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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4601946 #
Numero do processo: 13116.000970/2007-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/05/2006 Ementa: RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. FORMULAÇÃO DE PEDIDO. REQUISITO ESSENCIAL. De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data do pedido) é necessário que a entidade, entre outros requisitos, formulasse o requerimento junto ao INSS. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-001.808
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato e Manoel  Coelho Arruda Júnior.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13116.000970/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.808  S2­C3T2  Fl. 153          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  a  relativa  a  Terceiros,  cujos valores constaram em folhas de pagamento e Gfip,  referente ao período compreendido  entre as competências janeiro de 2005 a maio de 2006, fls. 40 a 43. A autuada não teria direito  à isenção no período objeto do lançamento.  Não conformado com a autuação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 92  a 103.   A Delegacia da Receita Previdenciária analisou os argumentos da autuada e  exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 115 a 119.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 122 a 141. Alegou em síntese que:  a) houvera prejuízo  à defesa da  recorrente  em virtude do deslocamento dos  autos para a cidade de Anápolis;  b) era ilegal a aplicação da taxa Selic;  c) a recorrente era imune às contribuições;  d) era ilegal a cobrança do Incra;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  151.  Pressuposto de admissibilidade superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Não assiste  razão  à  recorrente  ao  afirmar que houvera prejuízo  à defesa da  recorrente em virtude do deslocamento dos autos para a cidade de Anápolis. No momento em  que a fiscalização cientificou o sujeito passivo acerca do lançamento efetuado, foi­lhe entregue  uma  cópia  dos  autos  com  todos  os  elementos  suficientes  para  compreensão  do  objeto  da  autuação. Além do mais,  o  lançamento  foi  realizado  com base  em documentação  da  própria  recorrente,  conforme  relatório  fiscal  às  fls.  40  a  43;  o  relatório  indicou  os  motivos  do  lançamento;  os  fatos  geradores  estão  devidamente descritos  às  fls.  14  a  10;  a  forma para  se  apurar  o  quantum  devido,  por  competência,  encontra­se  às  fls.  04  a  25.  Os  valores  foram  apurados na Gfip, que são registros elaborados pela própria recorrente.   A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13116.000970/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.808  S2­C3T2  Fl. 154          5 especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Para melhor esclarecimento faz­se necessário apontar o histórico das isenções  de  contribuições  no  direito  pátrio,  em  função  das  alterações  legislativas  que  envolveram  a  matéria.  Primeiramente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos   reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  1º/6/1962,  que  regulamentou  a Lei  n.  3.577  e  concedeu  ao Conselho Nacional  do Serviço Social  (CNSS)  a  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto  de  Previdência. Consideravam­se,  assim,  filantrópicas  as  entidades,  para  fins  de  emissão do certificado, que:  •  estivessem registradas no CNSS;  •  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  •  que destinassem a  totalidade das  rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  Em  1977,  o  Decreto­Lei  n.º  1.572,  de  1º  de  setembro,  revogou  a  Lei  n.º  3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então.  Contudo,  permaneciam com o direito  à  isenção de  acordo com as  regras  antigas  somente  as  seguintes  entidades:  •  que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  o  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  o  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  •  que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  o  de declaração de utilidade pública;  o  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido  pelo CNSS, mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos  de  Utilidade  Pública  Federal  até  30/11/1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência social que atendessem aos requisitos estabelecidos em lei.  Esse  dispositivo  constitucional  foi  regulado  por meio  da  Lei  n  º  8.212  de  24/7/1991. Dessa  forma, os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55, com a  seguinte redação original:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13116.000970/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.808  S2­C3T2  Fl. 155          7 ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme depreende­se do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF. No presente caso, como já analisado a recorrente não possuía  direito  adquirido  anteriormente  à  Constituição  de  1988,  mesmo  porque  foi  fundada  posteriormente – conforme estatuto social.   Por meio da Lei n ° 8.909 de 6/7/1994, foi estabelecido o prazo limite para as  entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS) – criado pela Lei n.º 8.742 de 7/12/1993 –, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/5/1992.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar   do STF na ADI 2.028­5/1999. Aplicando­se, portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n  °  9.732/1998.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  STF  não  declarou  inconstitucional  o  art.  55  da  Lei  8.212,  o  que  foi  declarado  inconstitucional  foi  a  alteração  promovida pela Lei 9.732 no art. 55 da Lei n 8.212.  Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/2/2001,  reeditada  até  a de    nº  2.187­13,  de  24/8/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da Emenda  à  Constituição  nº  32,  de  11/9/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, por  meio do qual, a existência de débito passou a ser motivo para o indeferimento ou cancelamento  do  direito  à  isenção  de  acordo  com  o  previsto  no  §  3º  do  art.  195  da Constituição  Federal,  nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009). De acordo com o previsto no art. 31 da Lei n º 12.101 de 2009, a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Art. 31.  O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.   Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o   Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o   O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21.  A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  § 1o  A  entidade  interessada na certificação deverá apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o   A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o  O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o   O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13116.000970/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.808  S2­C3T2  Fl. 156          9 § 5o  O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o   Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e,  ainda,  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  Lei  n  12.101,  não  é  mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito. No caso, somente estão sendo cobrados  fatos geradores ocorridos anteriormente à publicação da Lei n ° 12.101.  De acordo com o previsto no art. 55 da Lei n 8.212 (na redação vigente à data  do pedido) era necessário que a entidade, entre outros requisitos, formulasse o requerimento, o  que não ocorreu. Além do mais, a autuada não possui o Certificado fornecido pelo CNAS.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente. O requerimento  do pedido de isenção era essencial para o reconhecimento do direito. Nesse sentido, dispunha o  art. 208, § 2º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999,  vigente à época do pleito:  Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:  (...)  §  2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 É necessário distinguir o papel de cada órgão em relação ao reconhecimento  da  isenção. O CNAS possui  a competência para expedição do Certificado e do Registro, um  dos  pressupostos  para  que  o  INSS  reconheça  o  direito  à  isenção.  Nesse  sentido  dispõe  o  Parecer n ° 2.272/2000:  EMENTA:  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  ENTRE  INSS  E  CNAS.  ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  E  PEDIDO  DE  ISENÇÃO.  Ao  CNAS  compete,  com  exclusividade,  verificar  se  a  entidade  cumpre  os  requisitos  do  Decreto  nº  2.536,  de  6  de  abril  de  1998,  para  obtenção  ou  manutenção  do  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos. Ao INSS compete verificar se a entidade cumpre os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  para obter a isenção das contribuições.  Como se percebe,  foi  realizada a distinção de  atribuições  entre o  INSS  e o  CNAS.  Corroborando  a  competência  do  INSS  segue  ementa  do  Parecer  CJ/MPS  n  °  3.093/2003, aprovado pelo Ministro da Previdência Social:  EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA  PELO ART.  55 DA  LEI Nº  8.212, DE  24  DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO  SEGURO  SOCIAL  ­  INSS.  1.  Ao  INSS  compete  julgar  os  pedidos  de  concessão  de  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991. 2. Compete ao INSS cancelar, a  qualquer  momento,  a  isenção  das  entidades  que  não  estejam  cumprindo os requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91,  ainda que possuam CEBAS em vigor. 3. A competência do INSS  para conceder, fiscalizar e cancelar a isenção das contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitos  previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, existe desde a publicação  deste diploma legal no Diário Oficial da União.     Uma vez que não cumprindo todos os demais requisitos junto ao INSS, não  será  reconhecido  o  direito  à  isenção,  conforme  redação  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Dessa  maneira,  diante  da  especificidade  da  Lei  n.  8.212  de  1991  não  há  que  se  aplicar o art. 14 do CTN.  Por  todo  o  exposto,  foi  correta  a  decisão  do  órgão  previdenciário.  A  recorrente errou ao se enquadrar como entidade beneficente sem ter o reconhecimento do órgão  previdenciário. Portanto, são devidas todas as contribuições previdenciárias.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 13116.000970/2007­34  Acórdão n.º 2302­01.808  S2­C3T2  Fl. 157          11 EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e pela negativa  de provimento a ele.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 174DF CARF MF Impresso em 02/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10245.003636/2008-50
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE IN CASU. ALÍQUOTA MENOS GRAVOSA. DISPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 24 DA LEI N° 9.249/95. A aplicação do instituto da denúncia espontânea merece aplicação somente nos casos em que houver comprovadamente sido providenciada as correções antes do início do procedimento fiscal. No caso, apesar de demonstrar as correções efetuadas, não demonstra tê-lo feito antes do início do procedimento fiscal. A omissão de receita, comprovada, nos casos de optantes pelo lucro presumido é submetida à disposição do art. 24 da Lei n° 9.249/95, recebendo tais operações a alíquota mais elevada. Tratando-se de prestação de serviço, a presunção de lucro determinada pela lei tributária é de 32% (trinta e dois por cento).
Numero da decisão: 1802-001.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 588          1 587  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003636/2008­50  Recurso nº  931.148   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.345  –  2ª Turma Especial   Sessão de  9 de agosto de 2012  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  LB CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  INSTITUTO  DA  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INAPLICABILIDADE  IN  CASU.  ALÍQUOTA MENOS GRAVOSA. DISPOSIÇÃO LEGAL DO ART. 24 DA  LEI N° 9.249/95.  A  aplicação  do  instituto  da denúncia  espontânea merece  aplicação  somente  nos casos em que houver comprovadamente sido providenciada as correções  antes  do  início  do  procedimento  fiscal.  No  caso,  apesar  de  demonstrar  as  correções  efetuadas,  não  demonstra  tê­lo  feito  antes  do  início  do  procedimento fiscal.   A  omissão  de  receita,  comprovada,  nos  casos  de  optantes  pelo  lucro  presumido é submetida à disposição do art. 24 da Lei n° 9.249/95, recebendo  tais operações a alíquota mais elevada. Tratando­se de prestação de serviço, a  presunção de lucro determinada pela lei tributária é de 32% (trinta e dois por  cento).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.      Fl. 594DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.    Relatório  Tratam os presentes, de Auto de Infração de IRPJ com seus reflexos em PIS,  COFINS e CSLL, por  ter supostamente  (I) omitido de  escrituração os pagamentos efetuados  por compras de terrenos, (II) não oferecimento das notas fiscais 146, 147 e 148 à tributação e  (III)  aplicação  incorreta  de  alíquotas  no  lucro  presumido,  sendo  aplicado  sobre  o  montante  alíquota de 75% por multa de ofício.  Por bem descrever os  fatos que antecedem a análise do Recurso Voluntário  interposto pelo contribuinte, adoto o relatório proferido pela 1a Turma da DRJ/BEL, através do  Acórdão n° 01­22.279, constante às fls. 529/530:  Auto de  infração versou  sobre  IRPJ, no  valor de R$ 61706,78;  PIS,  no  valor  de  R$  2739,85;  COFINS  ,  no  valor  de  R$  12645,48; e CSLL, no valor de R$ 16786,18.  As ocorrências apuradas foram:  I­ falta de escrituração de pagamentos efetuados:  a)  compra  de  terreno  rural,  em  04/07/2003,  no  valor  de  R$  80.000,00; e  b)compra de terreno, em 10/09/2004, no valor de R$ 100.000,00.  O fundamento legal está disposto no art. 281, II, do RIR/99.  II­ não oferecimento da notas fiscais 146,147 e 148 à tributação,  somadas;  III­ aplicação incorreta da alíquota de IRPJ, lucro presumido.  Às infrações apuradas foi aplicada multa de ofício à alíquota de  75%.  A impugnação contém:  a) matérias não impugnadas; e  b) matéria impugnada.  Discorreremos sobre o conteúdo da impugnação.  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10245.003636/2008­50  Acórdão n.º 1802­01.345  S1­TE02  Fl. 589          3 A) MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS.  Contribuinte reconhece erro quanto:  1­  à  aplicação  incorreta  de  percentual  de  presunção  do  lucro  tributável, em relação ao 1° trimestre de 2004;  2­ não oferecimento à tributação das notas fiscais 146,147 e 148.  A  fl.  482  apresenta  "Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário",  onde  os  créditos  "não  impugnados"  foram  transferidos ao processo 10245.720031/2008­20.  B) MATÉRIA IMPUGNADA.  Contribuinte  contesta  a  tributação  fundada  na  presunção  de  Omissão  de  Receitas,  por  não  ter  registro  da  operação  de  compra de imóveis, conforme art. 281, II, do RIR/99:  ­  nas  datas  das  compras  possuía  recursos  suficientes  para  as  aquisições, conforme conta caixa, demonstrados à fl. 418;  ­  durante  certo  lapso  temporal  não  manteve  escrituração  regular, deixando de registrar as compras;  ­  em  02/01/2005  e  02/01/2007,  foram  corrigidas  as  falhas  de  escrituração;  ­ as "correções na escrita contábil" se enquadram no conceito de  denúncia espontânea, pois corrigira erro sanável;  ­ainda  que  não  prosperassem  as  argumentações  acerca  da  descaracterização  da  presunção  de  Omissão  de  Receitas,  a  alíquota que deveria ser utilizada na autuação deveria ser a de  8%, pois, a maioria das atividades previstas no contrato, a ela se  referem,  ao  contrário  do  percentual  de  32%,  utilizado  pela  fiscalização.     Naquela oportunidade, entendeu a n. Turma julgadora em manter a exigência  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  conforme Ementa constante às fls. 528:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA  Considerando que o ônus da prova, nas  infrações lançadas por  presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova de que o  fato presumido não ocorreu.  REGIME DE COMPETÊNCIA. O  regime  de  competência  deve  ser  observado  quando  da  escrituração  dos  fatos  contábeis,  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 inclusive quando de sua recomposição, ou correção de eventuais  falhas.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADES  DIVERSAS.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado.  PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS. SALDO EM CONTA  CAIXA.  O  simples  fato  de,  à  época  dos  fatos,  haver  disponibilidade dos recursos para a compra não demonstra que  os  recursos  utilizados  não  eram  oriundos  de  Omissão  de  Receitas, que outras receitas não foram omitidas.  Intimado  da  decisão  em  11/10/2011  e  inconformado  com  a manutenção  da  exigência, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/11/2011, reclamando carência  de  fundamentação  legal  que manteve o  lançamento  e  reiterando  ter  corrigido  suas operações  antes de haver a exigência fiscal, motivo pelo qual seria insubsistente a suposta infração, bem  como, diante desse fato, estaria protegida pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o  art. 138 do Código Tributário Nacional e ainda, pede pela aplicação de alíquota menos gravosa  nas operações, caso torne­se superada sua tese principal.  É o relato do essencial.  Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O  Recurso  é  tempestivo  e  por  preencher  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, merece ser conhecido.  Sem preliminares a serem enfrentadas, passo a analisar as demais questões de  mérito.  Do  Auto  de  Infração  inicial,  persiste  o  litígio  tão  somente  com  relação  à  presunção  de  omissão  de  receitas,  esta,  com  fundamento  no  art.  528  do  Regulamento  do  Imposto de Renda:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei nº 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 24, § 1º).  Tal  omissão  de  receitas  está  substanciada,  conforme  consta  às  fls.  44,  em  aquisição de terrenos, cuja origem de numerário não restou identificada pela fiscalização, nem  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10245.003636/2008­50  Acórdão n.º 1802­01.345  S1­TE02  Fl. 590          5 esclarecidas  pelo  contribuinte,  sendo  o  primeiro,  adquirido  em  04/07/2003  no  valor  de  R$  80.000,00 e o segundo em 10/09/2004, no valor de R$ 100.000,00.  A Recorrente em sua resposta à demanda inicial, indicou que os recursos para  as  aquisições  dos  terrenos  estavam  devidamente  ordenhados  em  sua  contabilidade.  Neste  sentido, consta às fls. 478/481 cópia das páginas do livro Diário/Razão dos anos­calendários de  2005  e  2007,  comprovando  ter  ocorrido  o  registro  de  aquisição  dos  terrenos,  ainda  que  em  período diverso ao que efetivamente levado a efeito.  Fato é que, o registro extemporâneo por si só, não alberga o afastamento da  presunção de omissão de receita ocorrido e caracterizado pela leitura do Livro Caixa e Diário  dos anos­calendários de 2003 e 2004.  Além  do  mais,  não  há  comprovação  da  data  efetiva  em  que  tais  registros  foram  feitos  na  contabilidade,  capazes  de  comprovar  terem  ocorrido  antes  do  início  do  procedimento fiscal  tendente ao  lançamento, o que elide as benesses da denúncia espontânea  consoante art. 138 do CTN. A Recorrente não comprova ter autenticado os respectivos livros  nem comprova serem fidedignos os lançamentos demonstrados.  Diante do exposto, não vejo como descaracterizar a exigência, merecendo o  afastamento do art. 138 do CTN em seu favor.  Em sua linha de defesa, a Recorrente alega ter ocorrido erro de fato e que, o  princípio da verdade material merece preferir ao da presunção de omissão de receita. Diz terem  sido sanadas as incorreções demandadas, antes de iniciado o procedimento de fiscalização.  É  verdade  que  o  princípio  da  verdade  material,  prefere  ao  princípio  da  presunção. Neste sentido, assim já asseverou o STJ, que atestou, contudo, a necessidade de o  contribuinte demonstrar a validade de seu saldo credor em caixa disponível, a fim de combater  a presunção de omissão de receitas:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  ESCRITURAÇÃO  IRREGULAR. SALDO CREDOR EM CAIXA.  PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. FACULDADE DO  CONTRIBUINTE  PRODUZIR  PROVA  CONTRÁRIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  SUCUMBÊNCIA.  PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  1.  A  presunção  juris  tantum  de  omissão  de  receita  pode  ser  infirmada  em  Juízo  por  força  de  norma  específica,  mercê  do  princípio  da  inafastabilidade  da  jurisdição  (art.  5.º,  XXXV,  da  CF/1988) coadjuvado pela máxima utile per inutile nom vitiatur.  2. O princípio da verdade real se sobrepõe à presuntio legis, nos  termos  do  §  2º,  do  art.  12  do DL  1.598/77  (art.  281  RIR/99  ­  Decreto 3.000/99), ao estabelecer ao contribuinte a faculdade de  demonstrar,  inclusive em processo judicial, a  improcedência da  presunção  de  omissão  de  receita,  considerada  no  auto  de  infração  lavrado  em  face  da  irregularidade  dos  registros  contábeis,  indicando  a  existência  de  saldo  credor  em  caixa.  Aplicação do princípio da verdade material.  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 3. Outrossim, ainda neste  segmento, concluiu a perícia  judicial  pela inexistência de prejuízo ao Fisco.  4.  Deveras,  procedido  o  lançamento  com  base  nos  autos  de  infração,  infirmados por perícia  judicial  conclusiva, constituiu­ se  o  crédito  tributário  principal,  mercê  de  o  mesmo  ter  sido  oferecido à tributação, por  isso que inequívoco que o resultado  judicial gerará bis in idem quanto à exação in foco.  5.  Lavrados  os  autos  de  infração  por  erro  formal  de  escrita  reconhecido  pelos  recorrentes,  não  obstante  materialmente  exatos  os  valores  oferecidos  à  tributação,  impõe­se  reconhecer  que a parte que ora se irresigna foi a responsável pela demanda.  6.  Regulada  a  sucumbência  pelo  princípio  da  causalidade,  ressoa inacolhível imputá­la ao Fisco, independente de prover­se  o recurso para que não haja retorno dos autos à instância a quo,  porquanto o aresto recorrido reconheceu a higidez conclusiva da  prova mas desprezou­a.  7.  A  responsabilidade  pela  demanda  implica  imputar­se  a  sucumbência  ao  recorrente,  não  obstante  acolhida  a  sua  postulação quanto ao crédito tributário em si. (Precedente: REsp  284926/MG,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  05.04.2001,  DJ  25.06.2001  p.  173)  8.  Recurso  Especial  provido,  imputando­se  a  sucumbência  ao  recorrente.  (REsp  901.311/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 18/12/2007, DJe 06/03/2008)    Diante  do  não  esclarecimento  da  origem  de  numerário  composto  na  conta  caixa, passível de permissão à aquisição dos imóveis, não há como considerar esse desiderato  em seu favor.  Ora,  o  contribuinte  além  de  não  comprovar  que  as  correções  feitas  a  destempo,  ocorreram  efetivamente  antes  de  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização,  que  apurou  as  incorreções,  também não  comprovou  a origem do montante movimentado  em  sua  conta caixa, que não condiz com o faturamento declarado, especialmente no ano calendário de  2003, senão vejamos.  Em  2003,  consta  às  fls.  152  um  saldo  inicial  de  caixa  no  valor  de  R$  586.795,25.  O  saldo  ao  final  do  respectivo  ano­calendário  alcançou  o  montante  de  R$  126.990,10 (fls. 176), não havendo registro da aquisição do terreno ocorrido em 04/07/2003, no  valor de R$ 80.000,00. Neste período, a movimentação da conta caixa operou­se na linha dos  R$ 2.320.045,94 a débito e R$ 2.193.055,84 a crédito.   Em  2004,  consta  às  fls.  436,  um  saldo  final  de  caixa  no  montante  de  R$  367.330,57.  Neste  período,  a  movimentação  da  conta  caixa  operou­se  na  linha  dos  R$  3.623.781,46 a crédito (entradas) e R$ 3.256.450,89 a débito (saídas).  Ocorre  que,  o  faturamento  no  ano  2003  (leia­se,  receita  bruta)  foi  de  R$  251.411,72  (fls.  275).  O  faturamento  no  ano  2004  (leia­se,  receita  bruta)  foi  de  R$  1.618.139,53 (fls. 438).  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10245.003636/2008­50  Acórdão n.º 1802­01.345  S1­TE02  Fl. 591          7 Da  análise  de  valores,  fica  evidenciada  uma  grande  diferença  nas  movimentações da Recorrente de um ano calendário em comparação ao outro. Aliado a falta de  escrituração  na  aquisição  dos  terrenos,  as movimentações  indicam  claramente  a  omissão  de  receitas, sobretudo, no numerário utilizado para aquisição dos terrenos.  Desta forma, merecida é a manutenção do auto de infração, pela presunção de  omissão de receitas, na medida em que, não restou comprovado pela Recorrente, a origem e a  credibilidade de suas operações fiscais, desanuviando a exigência fiscal e não comprovando o  subsídio que permitiu a aquisição dos imóveis em discussão.  Subsidiariamente,  a  Recorrente  pede  pela  aplicação  da  alíquota  menos  gravosa, em contrário ao aplicado ­ art. 528 do Regulamento do Imposto de Renda.   Ora,  neste  sentido,  também  não  merece  reparos  a  decisão  da  DRJ.  A  imposição legal do art. 528 do RIR/99 está amparada pela Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de  1995, em seu art. 24 §1°, não cabendo ao CARF aplicação diferente do dispositivo legal.  Por  fim, não restou comprovado que a correção das  inconsistências ocorreu  antes do início do procedimento fiscal tendente a consolidar o lançamento, isto sim, capaz de  afastar a exigência da multa, pelo instituto da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do  CTN. Os livros Diário e Razão colacionados aos autos não possuem comprovação da data em  que foram registrados (autenticação em Junta Comercial) ou finalizados (fechados).  Ressalta­se  que,  o  ônus  da  prova  cabia  à  Recorrente  neste  caso,  tendo  em  vista ter alegado a validade de seus lançamentos, nos termos do art. 333 do Código de Processo  Civil – CPC.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 18471.000400/2004-76
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta- se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), que é de cinco anos.
Numero da decisão: 9900-000.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR – FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  IRPF  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  a  partir  da  constatação  de  variação  patrimonial  a  descoberto  no  ano  calendário  1998.  A Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  fls.  635,  mantendo a decisão da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 384/390),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do  art.  150  do CTN,  exarando  o Acórdão  de  nº  04­00.998,  de  04/08/2008.  Eis  a  ementa  do  acórdão recorrido:  Assunto : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício : 1999   IRPF ­ DECADÊNCIA ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO  .   O imposto de renda pessoa física é tributo sujeito ao regime do  denominado  lançamento  por  homologação  ,  sendo  que  o  praz  o    decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco  anos contados do fato gerador,  que,  no  caso  d  e  acréscimos    patrimoniais  a  descoberto,  ocorrem  31  de  dezembro de  cada    ano­calendário. Ultrapassado esse  lapso  temporal  sem a   expedição  de  lançamento  de  ofício,  opera­se  a  decadência  ,  a    atividade  exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada  e o crédito tributário  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 18471.000400/2004­76  Acórdão n.º 9200­00­279  CSRF­PL  Fl. 2          3 extinto, no s termo s do artigo 150, § 4 o e do  artigo 156, inciso V, ambos do  CTN.   Recurso negado .   O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls. 646/651, pleiteando a  reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos,  assim ementado:  Ementa:  COFTNS  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO  PRAZO    DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   Não havendo o Contribuinte  recolhido valor algum a    título de  COFINS,  não  é  possível  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  uma  vez que não há pagamento antecipado a ser homologado,  aplicando­se a  regra geral para contagem do prazo decadencial  do  lançamento  de  oficio,    descrita  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)    anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia   fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador    ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido no  art. 173 do CTN.   Recurso negado.  Às fls. 655 encontra­se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento  ao recurso extraordinário.   O  contribuinte  apresentou  suas  contrarrazões,  informando  ter  sido  comprovado o recolhimento antecipado do imposto para o ano calendário 1998, razão pela qual  o recurso da Fazenda Nacional não se sustenta em seu pleito.  Os  autos  foram  a  mim  sorteados,  os  quais  inclui  na  presente  pauta  de  julgamento.  É o relatório.    Voto             Fl. 512DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 655.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  que,  por  sua  vez,  teve  como  fato  gerador  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, referente a ocorrências no ano­calendário 1998.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 18471.000400/2004­76  Acórdão n.º 9200­00­279  CSRF­PL  Fl. 3          5 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:   “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6 (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  em  que  pese  o  lançamento  referir­se  a  acréscimo  patrimonial a descoberto, têm­se que tal modalidade integra o gênero omissão de rendimentos  sujeito ao ajuste. Por sua vez, em contra razões o contribuinte demonstrou ter ocorrido retenção  de imposto de renda na fonte, conforme consta em sua declaração de ajuste às fls. 9/13, razão  pela qual restou demonstrada a antecipação de pagamento.  Nesse  sentido,  verifica­se  que  o  fato  de  ter  ocorrido  antecipação  de  pagamento atrai a aplicação da norma específica que norteia os lançamentos por homologação,  segue­se a  imperiosa necessidade de aplicação da regra geral esculpida no Código Tributário  Nacional nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional.    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)                                  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 13839.005140/2006-67
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE. As disponibilidades financeiras em espécie existentes no final do ano anterior ao ano objeto da apuração, regularmente declaradas pelo contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual, devem ser consideradas para a apuração do acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO ENTRE PARENTES. COMPROVAÇÃO. entre ascendentes ou descendentes, muitas vezes o empréstimo passa por procedimentos mais informais, porém, exige-se, no que a operação seja informada na declaração de ambas as partes e que a pessoa que esteja emprestando o numerário tenha suporte de recursos para tanto. No caso em apreço, a justificativa referente ao suporte de recursos da pessoa que empresta deu-se pela própria operação envolvida, já que decorrente de alienação de automóvel. No presente caso, não há de se exigir que o mencionado empréstimo entre parentes conste nas declarações de ajuste anual das pessoas envolvidas, tendo em vista o fato de tanto a obtenção do empréstimo, como sua quitação deram- se no mesmo ano calendário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 993          1 992  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13839.005140/2006­67  Recurso nº  166.511   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.077  –  2ª Turma   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  HENRIQUE LAMBERTI JÚNIOR    ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO EM FINAL DE  PERÍODO. TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQÜENTE.  As disponibilidades financeiras em espécie existentes no final do ano anterior  ao ano objeto da apuração, regularmente declaradas pelo contribuinte na sua  Declaração  de  Ajuste  Anual,  devem  ser  consideradas  para  a  apuração  do  acréscimo patrimonial.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO ENTRE  PARENTES. COMPROVAÇÃO.  entre  ascendentes  ou  descendentes,  muitas  vezes  o  empréstimo  passa  por  procedimentos  mais  informais,  porém,  exige­se,  no  que  a  operação  seja  informada  na  declaração  de  ambas  as  partes  e  que  a  pessoa  que  esteja  emprestando o numerário tenha suporte de recursos para tanto.  No caso em apreço, a justificativa referente ao suporte de recursos da pessoa  que  empresta  deu­se  pela própria operação  envolvida,  já  que  decorrente  de  alienação de automóvel.  No presente  caso,  não  há  de  se  exigir  que  o mencionado  empréstimo  entre  parentes conste nas declarações de ajuste anual das pessoas envolvidas, tendo  em vista o fato de tanto a obtenção do empréstimo, como sua quitação deram­ se no mesmo ano calendário.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 30DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  EDITADO EM: 03/04/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  3301­ 00.012,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  em  04/03/2009  (fls.  930/937),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 940/962).  A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do  contribuinte. Segue abaixo sua ementa:   “CONTA  DE  DEPÓSITO  DE  TERCEIRA  PESSOA  —  RECORRENTE  ORDENANTE  DE  TRANSFERÊNCIA  FINANCEIRA — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE 0  RECORRENTE  SERIA  0  REAL  TITULAR  DA  CONTA  BANCÁRIA  DE  DESTINO  ­  Não  há  nos  autos  nada  que  comprove que o recorrente é o titular dos recursos creditados em  conta bancária situada no exterior. Pelas informações dos autos,  tratou­se de  transferências ordenada pelo  recorrente para uma  conta bancária de terceira pessoa, no exterior. Nesta senda, não  se  pode  considerar  tais  valores  como  sendo  recursos  do  recorrente  para  exigir  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  ou  para  presumir  omissão  de  rendimentos  do  procurador  da  empresa (...). ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­  OPERAÇÕES BANCARIAS NO EXTERIOR ­  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  PROVA  INDICIARIA  .­  A  prova  indiciária  para  referendar a identificação do sujeito passivo deve ser constituída  de  indícios  que  sejam  veementes,  graves,  precisos  e  convergentes,  que  examinados  em  conjunto  levem  ao  convencimento do julgador. (...) Recurso provido.”  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005140/2006­67  Acórdão n.º 9202­02.077  CSRF­T2  Fl. 994          3 Segundo  a  recorrente,  ao  analisar  o  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  infração constante do primeiro item da autuação, o relator aceitou a transposição de saldo de  um exercício para o outro, sem prova efetiva de sua existência. Tal entendimento diverge dos  paradigmas que apresenta.  Explica que a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas afigura­ se  clara,  visto  que,  enquanto  o  primeiro  considerou  válida  a  transposição  para  o  exercício  seguinte de saldo de recursos, independentemente de comprovação efetiva da existência destes,  afirmando, outrossim, ser do Fisco o ônus da comprovação, os últimos, a  respeito da mesma  situação  fática  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto),  asseveram  não  ser  possível  a  referida  transposição,  se  não  houver  prova  efetiva  da  existência  dos  valores,  atribuindo,  ainda,  ao  contribuinte, o ônus da mencionada demonstração.  Em seguida, aponta uma segunda divergência, declarando que o colegiado a  quo resolveu aceitar como origem o valor que o contribuinte teria recebido de sua progenitora a  título  de mútuo,  embora  não  houvesse  a menção  desta  operação  na  declaração  de  ambos  os  envolvidos. A Turma julgadora entendeu ser suficiente a identificação do depósito efetuado na  conta corrente do autuado pelo suposto mutuante.  Apresenta paradigma que, para considerar comprovada a operação de mútuo,  entende que a prova principal são as declarações de rendimentos dos envolvidos.   Argumenta  que  a  compensação  dos  saldos  positivos  de  recursos  dentro  do  mesmo exercício é efetuada sem que seja necessário  inquirir o contribuinte acerca da efetiva  existência dos recursos, visto que não existe uma declaração mensal de bens onde constem suas  dividas e ônus, devendo ser considerado o saldo de disponibilidade no planilhamento do mês  seguinte. Entretanto, o mesmo entendimento não se aplica à transposição das sobras de um ano  para  outro,  caso  em  que  o  aproveitamento  está  condicionado  a  comprovação,  por  parte  do  sujeito passivo, da efetiva existência daqueles recursos.   Ademais, ressalta que, para se considerar o empréstimo como justificativa da  origem de recursos na apuração do acréscimo patrimonial apurado pela fiscalização, é preciso  provar  a  natureza  da  operação  realizada  entre  o  contribuinte  e  a  pessoa  que  lhe  transferiu  o  valor  em  questão.  Não  basta  a  simples  comprovação  da  transferência  de  quantias  com  coincidência  de  datas  e  valores,  porquanto,  com  isso,  somente  se  comprova  que  o  autuado  recebeu os numerários de sua progenitora, mas não fica caracterizado sob qual titulo.   Assinala que existe dúvida sobre a natureza da operação que lastreou o valor  recebido  pelo  contribuinte,  de  maneira  que  se  deve  manter  a  respectiva  tributação  por  não  restar provado que o mútuo foi o  real motivo do recebimento da aludida quantia. Para  tanto,  conforme  decidido  no  acórdão  paradigma,  deveria  constar  tal  operação  das  declarações  de  rendimentos dos envolvidos.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso.  Nos  termos  do  Despacho  n.º  2101­0391/2010  (fls.  964/965),  foi  dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 977/989.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 Inicialmente,  afirma  que  a  PGFN  buscou  transformar  em  divergência  de  interpretação aquilo que, na verdade, consubstancia circunstância de fato.  Alega  que  a  recorrente  sequer  citou  ou  indicou  qual  seria  a  legislação  tributária  interpretada  de  forma  diferente  pelo  acórdão  recorrido  em  comparação  com  os  paradigmas indicados.  Entende  que  simplesmente  não  houve  qualquer  interpretação  divergente  de  legislação,  mas  sim  valoração  da  prova  diante  do  caso  concreto,  de  maneira  que  não  está  satisfeito o pressuposto de admissibilidade do recurso especial no que diz respeito à primeira  divergência argüida.  Destaca que a mesma solução deve ser adotada quanto à segunda divergência  descrita.  Destaca  que  em  nenhum  momento  afirmou  ter  recebido  um  empréstimo  da  sua  genitora. Considera claro que o dinheiro apenas transitou pela sua conta.  Desse  modo,  como  não  houve  empréstimo,  os  paradigmas  indicados  são  imprestáveis  para  o  exame de  qualquer  divergência,  já  que  tratam  de mútuo,  hipótese  fática  diferente da tratada nos presentes autos.   Afirma  que  a  consideração  do  numerário  que  transitou  pela  conta  do  recorrido foi aceita em razão da prova circunstancial concreta, não havendo como se levantar  dai qualquer divergência de interpretação de lei tributária.  Explica  que  o  caso  trata  de  valoração  da  prova  dos  autos,  e  não  de  interpretação  divergente  da  lei  tributária,  razão  por  que  aplicável,  por  tudo  e  em  tudo,  a  jurisprudência  remansosa  da  CSRF,  segundo  a  qual  não  há  dissenso  quando  os  acórdão  comparados  forem  proferidos  com  base  na  apreciação  de  elementos  de  provas  distintos  dos  respectivos autos.   Além disso, aponta que também nesse ponto a recorrente não indicou qual foi  a lei tributária supostamente interpretada de forma divergente pelo r. acórdão recorrido, o que é  mais um indicativo de que, se divergência há, é de fato, e não de direito, não havendo lugar,  portanto, para cabimento do recurso especial.   Frisa  que  a  tese  exposta  nos  acórdãos  apontados  como  paradigmas  não  correspondem ao fim almejado pela recorrente. Observa que, às fls. 946, a recorrente alega que  seria preciso "provar a natureza da operação realizada entre o contribuinte e a pessoa que lhe  transferiu  o  valor  em  questão",  ao  passo  que  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas  não  exigem tal comprovação, mas apenas que a operação tenha sido declarada tempestivamente.   Assim,  conclui  que  os  r.  acórdãos  indicados  pela  própria  recorrente  não  socorrem  a  tese  por  ela  exposta,  o  que  é  mais  um  indicativo  de  que  não  existe  a  alegada  divergência de interpretação de lei tributária.  Quanto  ao mérito,  relata  que  a  Fazenda  Pública,  conscientemente,  preferiu  omitir­se na análise da movimentação patrimonial do recorrido relativa ao ano de 2001, razão  pela qual o silêncio do órgão fiscalizador, quanto a esse período, corresponde homologação do  lançamento, conforme, aliás, reconhecido pelo r. acórdão recorrido.   Aponta  que  o  contribuinte  não  tem  como  trazer  aos  autos  uma  espécie  de  "comprovante" da disponibilidade em moeda advinda do ano calendário anterior. Trata­se de  prova impossível.  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005140/2006­67  Acórdão n.º 9202­02.077  CSRF­T2  Fl. 995          5 Explica  que,  por  isso,  a  legislação  adotou  o  sistema  da  homologação.  O  contribuinte  declara  e  recolhe  o  tributo.  A  fiscalização  tem  um  prazo  legal  para  rever  essa  atividade.  Transcorrido  o  prazo  legal  sem  manifestação  da  autoridade,  considera­se  homologado o lançamento.  Ademais, anota que não há qualquer  impedimento  legal para a  transposição  do saldo existente no mês de dezembro de 2001 para o mês de janeiro de 2002. A PGFN, muito  embora alegue que tal medida só é possível dentro de um mesmo exercício, não informa qual  seria o dispositivo legal que impede sua realização entre os meses de dezembro de um ano para  janeiro do ano imediatamente seguinte.   Quanto ao valor que transitou pela sua conta, ressalta que tal quantia, mesmo  que fosse dinheiro recebido a  titulo de empréstimo, o que se admite por mera argumentação,  não teria sido incluída na sua declaração de ajuste anual, pela simples razão de que o dinheiro  entrou e saiu da sua conta dentro do mesmo período. Ou seja, nunca houve qualquer bem ou  ônus em 31/12/2002 que pudesse ser declarado.  Observa  que,  de  qualquer  forma,  seja  a  que  título  fosse,  para  fins  de  verificação de acréscimo patrimonial a descoberto o que importa é a demonstração da origem  do recurso e sua respectiva aplicação, para que o fluxo de caixa possa ser composto.  Ao final, requer o improvimento do recurso interposto.   Eis o breve relatório.  Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  Como cediço, o recurso especial têm por escopo uniformizar a jurisprudência  no âmbito deste Conselho ante a adoção de  teses  conflitantes pelos  seus órgãos  fracionários,  cabendo ao recorrente a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos no art.  67 e parágrafos do RICARF.  Na espécie, em juízo perfunctório e provisório, o Presidente da 1 ª Câmara da  2ª  Seção  concluiu  que  o  acórdão  recorrido  e  os  arestos  paradigmas  apresentam  conclusões  dissonantes quanto às seguintes questões:   a) a  transposição de saldo declarado na Declaração de Ajuste Anual de um  exercício para o exercício seguinte depender de prova da existência dos valores;  b)  a  necessidade  de  constar  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  para  que  empréstimo possa ser considerado para justificar origem de recursos.  Quanto  as  divergência  apontadas,  apesar  da  irresignação  do  recorrido,  entendo que  a  recorrente de desincumbiu do ônus de  comprová­las,  nos  termos do despacho  proferido em sede de exame de admissibilidade (fls. 964/965).  Portanto, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço  do recurso especial interposto.  Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Quanto  ao  primeiro  ponto  atacado  no  recurso  especial,  o  acórdão  recorrido  apreciou a questão de forma detalhada, nos seguintes termos:  “Do  valor  de R$  170.000,00  declarado  na DAA  de  2001  (fl.  122).  Na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente  ao  ano­ calendário  de  2001  o  sujeito  passivo  declarou  que  em  31/12/2001  possuía,  em  moeda.  Na  planilha  de  fl.  696,  ao  relacionar  as  despesas  com  atividade  rural,  pagamentos  efetuados,  empréstimos  e  doações  concedidos  a  terceiros,  a  Fiscalização encontrou despesas no valor de R$ 2.496.052,52 (fl.  696 — item ou linha 14).  O aproveitamento de recursos de um exercício para o outro deve  ser  feito  com base  em critérios objetivos de  razoabilidade. Por  exemplo:  (...)  b)  se  o  sujeito  passivo  declara  que  em  31  de  dezembro  possui  determinados recursos em moeda corrente e a Fiscalização, em  nenhum  momento  prova  que  tais  recursos  não  existem,  homologando inclusive a declaração apresentada, não há como  deixar  de  considerar  tais  recursos  para  cobrir  despesas  realizadas no mês de janeiro ou fevereiro do ano seguinte, como  é o caso dos autos.  c) é a avaliação do caso concreto que irá ditar o procedimento  quanto inclusão do saldo declarado em 31 de dezembro. Dentro  da  normalidade,  por  exemplo,  ninguém  fica  com  dinheiro  guardado em  sua  residência  e  com  considerável  saldo  devedor  em cheque especial. Em tal caso, a presunção é de que o valor  declarado  não  corresponde  realidade  do  que  foi  declarado,  hipótese esta que não verifico no caso dos autos.  Se no inicio do ano de 2002 o sujeito passivo suportou gastos no  valor de R$ 2.496.052,52, diante da declaração, não impugnada,  de que em 31/12/2001 possuía, em moeda ­ corrente, o valor de  R$  170.000,00  há  que  se  considerar  que  tais  recursos  foram  utilizados  para  satisfazer  parte  dos  gastos  anteriormente  apontado,  motivo  pelo  qual  acolho  a  pretensão  do  recorrente  para  incluir  no  fluxo  do  acréscimo  patrimonial,  a  partir  de  janeiro  de  2002,  o  valor  de  R$  170.000,00  informado  na  Declaração de Ajuste anual de 31/12/2001.”  Precedentes do CARF são no sentido de que para que os valores em espécie  de determinado  exercício possam ser  considerados na apuração do acréscimo patrimonial  do  exercício seguinte o que se exige é que constem na Declaração de Ajuste Anual os  referidos  valores:  “IRPF  ­  AUMENTO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  Na  apuração de eventual aumento patrimonial a descoberto devem  ser  levadas  em  conta  todas  as  disponibilidades  do  contribuinte  até a data do evento, nesta  incluídos os rendimentos  isentos ou  de  tributação  exclusiva  e  disponibilidades  financeiras  de  exercício anterior, tempestivamente declaradas.  Fl. 35DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005140/2006­67  Acórdão n.º 9202­02.077  CSRF­T2  Fl. 996          7 IRPF  ­  DISPONIBILIDADES  FINANCEIRAS  —  PROVA  ­  Qualquer exação ou sua mantença não pode ser  sustentada em  não apresentação de prova impossível, exigida do contribuinte, a  exemplo  da  prova  documental  de  disponibilidades  financeiras  tempestivamente declarada em ano calendário anterior.  (...)  Recurso provido.  (Acórdão  nº  104­17784,  Relator  Conselheiro  Roberto  William  Gonçalves)  “ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – SALDO EM  FINAL  DE  PERÍODO  APURADO  EM  FLUXO  DE  CAIXA  ­  TRANSPORTE  PARA  O  EXERCÍCIO  SUBSEQÜENTE  ­  INEXISTÊNCIA DOS SALDOS NA DECLARAÇÃO DE BENS E  DIREITOS  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  Para  o  competente  transporte  entre  exercícios  dos  saldos  apurados  em  fluxo  de  caixa, mister que esses constem na declaração de bens e direitos.  (...)  Recurso voluntário parcialmente provido.”  (Acórdão nº 106­16894, Relator Conselheiro Giovanni Christian  Nunes Campos Christian Nunes Campos)  “IRPF  ­  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  ­  APURAÇÃO MENSAL ­ A partir da vigência da Lei n° 7.713, de  1988, o imposto de renda das pessoas físicas passou a ser devido  mensalmente,  aplicando­se,  inclusive,  a  incidência  mensal,  quando apurado acréscimo patrimonial a descoberto. No cálculo  do  acréscimo  patrimonial,  as  "sobras"  detectadas  em  determinado  mês,  na  ação  fiscal,  devem  ser  consideradas  "recurso" no mês subseqüente, até o mês de dezembro do mesmo  ano­calendário.  No  ano­calendário  subseqüente,  somente  as  sobras constantes na declaração de rendimentos, relativa ao ano  anterior, podem ser utilizadas.  (...)  Recurso parcialmente provido.”  (Acórdão  nº  104­17359,  Relatora  Conselheira  Leila  Maria  Scherrer Leitão)  Portanto,  no  presente  caso,  as  disponibilidades  financeiras  em  espécie  existentes  no  final  do  ano  anterior  ao  ano  objeto  da  apuração,  regularmente  declaradas  pelo  contribuinte na sua Declaração de Ajuste Anual, devem ser consideradas para a apuração do  acréscimo patrimonial.  Igualmente,  no  que  diz  respeito  ao  segundo  ponto  atacado  no  recurso  especial, o acórdão recorrido apreciou a questão de forma detalhada, nos seguintes termos:  “Do valor de R$ 8.090,00 depositado em 18/02/2002.  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 O extrato bancário de fl. 507 demonstra que no dia 18/02/2002  foi  creditado na conta do recorrente, mediante  cheque, o  valor  de  R$  8.090,00.  Quanto  a  este  valor  o  recorrente  alega,  "in  verbis":  "O Sr. Joao Batista de Almeida entregou, ao impugnante, um  cheque de R$ 8.090,00(fls.. 507), no mês de fevereiro de 2002,  proveniente  de  uma  opera  cão  de  compra  de  veiculo  com  a  genitora do recorrente. Este valor foi entregue ao recorrente,  intermediador  da  negociação,  pelo  comprador  do  veiculo,  a  titulo de sinal, em fevereiro de 2002, sendo que em dezembro  de  2002,  o  recorrente  retransmitiu  o  valor  em  dinheiro,  à  genitora dele, autentica vendedora do veiculo.  A  DRJ,  ao  apreciar  este  ponto  do  recurso,  fundamentou  seu  entendimento com base nas seguintes razões de decidir:   Também,  não  constitui  Origem  de  recursos,  para  efeito  de  Demonstrativo da Evolução Patrimonial — Fluxo Financeiro  Mensal — Ano  2002  (lis.  696/699),  o  cheque  de R$8.090,00  depositado  em  18/02/2002  no  Banespa  (fls..  507),  que  o  impugnante  alega  ser  proveniente  de  operação  de  compra  e  venda de veiculo entre a genitora do impugnante e um terceiro  (doc.  7,  fls.  799/800).  Diz  que  esse  valor  foi  entregue  ao  impugnante,  intermediador da negociação, pelo comprador do  veiculo,  a  titulo  de  sinal,  em  fevereiro  de  2002,  e  só  o  retransmitiu, em dinheiro, a sua genitora, em dezembro/2002.  Pelo  que  diz  o  contribuinte,  configura­se  um  empréstimo  tomado  de  sua  genitora.  Todavia,  não  restou  comprovado,  mediante  documentação hábil  e  idônea,  quando ocorreu  essa  retransmissão  à  sua  genitora,  pelo  que  não  ficou  caracterizado/comprovado o alegado empréstimo. Motivo por  que  não  cabe  acatar  a  referida  quantia  como  Origens  no  Demonstrativo  da Evolução  Patrimonial — Fluxo Financeiro  Mensal — Ano 2002 (fls. 696/699).  O fato de não ficar comprovado, mediante documentação hábil e  idônea,  quando  o  autuado  retransmissão  à  sua  genitora  os  recursos do alegado empréstimo não é causa de exclusão de tais  valores do fluxo de financeiro. O que importa é a conclusão de  que  autuado  recebeu  tais  recursos  em  sua  conta  corrente  e,  formada  a  convicção  de  que  pertenciam  à  sua  genitora,  restituídos  mais  tarde,  devem  ser  considerados  no  fluxo  'de  caixa.  O  Direito,  como  ciência  do  razoável,  não  pode  se  divorciar  da  lógica  dos  fatos  da  vida  que  demonstram  que  em  negócios entre mãe e filhos não se costuma fazer contratos e nem  exigir  recibos. O anormal,  no  caso  concreto,  seria a  existência  de  uma nota  promissória dizendo que  a mãe  havia  emprestado  recursos  ao  filho  e,  por  conseqüência,  um  recibo  por  meio  do  qual a mãe atestava a quitação.O aplicador do direito não pode  ignorar como os fatos ocorrem na vida real, sob pena de abdicar  do  seu  papel  de  julgador  e  transformar­se  em  máquina  cuja  capacidade não passa da leitura do texto legal.”  Por  certo,  entre  ascendentes  ou  descendentes,  muitas  vezes  o  empréstimo  passa por procedimentos mais informais, porém, exige­se, no que a operação seja informada na  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 13839.005140/2006­67  Acórdão n.º 9202­02.077  CSRF­T2  Fl. 997          9 declaração  de  ambas  as  partes  e  que  a  pessoa  que  esteja  emprestando  o  numerário  tenha  suporte de recursos para tanto.  No caso em apreço, a justificativa referente ao suporte de recursos da pessoa  que  empresta  deu­se  pela  própria  operação  envolvida,  já  que  decorrente  de  alienação  de  automóvel.  Entendo  que,  no  presente  caso,  não  há  de  se  exigir  que  o  mencionado  empréstimo entre parentes conste nas declarações de ajuste anual das pessoas envolvidas, tendo  em vista o fato de tanto a obtenção do empréstimo, como sua quitação deram­se no mesmo ano  calendário.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                                Fl. 38DF CARF MF Impresso em 31/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11618.000297/00-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. CONVERSÃO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O parágrafo quarto do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 , introduzido pela Lei n° 10.637/2002, transformou os pedidos de compensação em declarações de compensação, desde o protocolo do respectivo pedido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O Prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Transcorrido esse prazo sem que a autoridade administrativa se pronuncie, considerar-se-á homologada (homologação tácita) a compensação declarada pelo sujeito passivo e, definitivamente, extinto o crédito tributário nela declarado. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiro Flávio de Castro Pontes, que não reconhecia as homologações tácitas, e Paulo Sérgio Celani, que reconhecia parcialmente as homologações tácitas para as Declarações de Compensação entregues em 15/02/2000, 15/03/2000, 14/04/2000, 15/05/2000. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Hugo Mendes Plutarco, OAB/DF nº 25.090.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 703          1 702  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11618.000297/00­17  Recurso nº  340.730   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.262  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  POLIMASSA ARGAMASSAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONVERSÃO  DE  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.   O parágrafo quarto do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 , introduzido pela Lei  n° 10.637/2002, transformou os pedidos de compensação em declarações de  compensação, desde o protocolo do respectivo pedido.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O Prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é  de  05  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação. Transcorrido  esse  prazo  sem que  a  autoridade  administrativa  se  pronuncie,  considerar­se­á  homologada  (homologação  tácita)  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  e,  definitivamente,  extinto  o  crédito tributário nela declarado.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiro  Flávio  de  Castro  Pontes,  que  não  reconhecia  as  homologações  tácitas,  e  Paulo  Sérgio Celani,  que  reconhecia  parcialmente  as  homologações  tácitas  para  as  Declarações  de  Compensação  entregues  em  15/02/2000,  15/03/2000,  14/04/2000,  15/05/2000.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  Dr.  Hugo Mendes  Plutarco,  OAB/DF nº 25.090.         Fl. 715DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 05/07/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente), José Luiz Bordignon, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel.  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 704          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  A  interessada  acima  qualificada  formalizou  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados —  IPI, no  valor  de R$ 37.527,11,  referente  ao período de  janeiro  a  dezembro  de 1999, com  fundamento  no art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999.  As  fls.  244,  246,  301,  302,  303,  304  e  306,  encontram­se  pedidos de compensação com débitos neles elencados.  2.  No  Termo  de  Informação  Fiscal  de  fls.  436/446,  a  autoridade diligenciadora,  depois de elencar os processos de  ressarcimento  formulados  pela  contribuinte  e  os  fundamentos  jurídicos  dos  pedidos,  consignou,  em  apertada  síntese,  as  seguintes informações:  2.1.  A  contribuinte  fabrica  argamassas  colante,  para  rejuntamento  e  para  revestimentos,  que  classifica  com  alíquota de 0% (zero por cento);  2.2.  As  notas  fiscais  que  embasaram  o  pedido  referem­se  a  insumos destinados industrialização;  2.3.  Glosou­se  o  valor  de  R$  1.198,66,  que  se  refere  a  transferências  de  cimento  da  filial  para  a  matriz,  nas  quais  a  contribuinte creditou­se do IPI à alíquota de 4%. A filial é não  contribuinte de IPI, pois se dedica à revenda de mercadorias e  não  fez  a  opção  pela  equiparação.  Como  a  filial  é  estabelecimento comercial que exerce o comércio atacadista, a  matriz só terá direito a se creditar do IPI, calculado mediante a  aplicação da alíquota a que estiver sujeito o produto, sobre 50%  (cinqüenta por  cento)  do  valor  que  consta  da  nota  fiscal  (art.  148 do Regulamento do IPI de 1998 — RIPI/98);  2.4. Classificando os produtos fabricados pela contribuinte com  base na Tabela do IPI ­ IPI e nas Notas Explicativas do Sistema  Harmonizado (NESH), editadas pela Instrução Normativa — IN  SRF  n.°  157/2002,  contatou­se  que  a  argamassa  colante  tem  classificação  na  posição  3214.90.00,  "Ex"  01,  com  aliquota  de  0% (zero por cento); a argamassa para rejuntamento classifica­ se na posição 3214.10.10, com aliquota de 10% (dez por cento);  e  a  argamassa  para  revestimento  classifica­se  na  posição  3824.50.00, com aliquota de 10% (dez por cento);  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 2.5. Elaborada planilha de apuração de saldo do IPI, constatou­ se  que  o  saldo  credor,  relativo  ao  ano  de  1999,  foi  de  R$  10.189,27.   3.  Tendo  em  vista  as  informações  consignadas,  a  autoridade  a  quo  deferiu  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  no  valor  proposto  (R$ 10.189,27),  e  homologou,  neste mesmo montante,  os pedidos de compensação apresentados (fl. 447).  4.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  acostada  As  fls.  453/470,  na  qual aduz, em apertada síntese:  4.1. Não há que se falar em comércio entre estabelecimentos do  mesmo contribuinte.  No  aspecto  fiscal,  os  estabelecimentos  matriz  e  filial  são  autônomos  entre  si;  no  aspecto  econômico  e  tributário,  um  é  extensão do outro;  4.2.  As  transferências  de  bens  de  produção  (cimento)  da  filial  para a matriz foram feitas com destaque de 4% de IPI, imposto  que deve ser creditado integralmente por ocasião da entrada. O  estabelecimento filial é contribuinte do IPI, porque se dedica A  comercialização  de  produtos  fabricados  pela  matriz,  na  forma  do art. 9°, III, do RIPI/98.  4.3. O art. 40, XI, do mesmo Regulamento contempla hipótese  de suspensão do IPI; seu §3° prevê os casos em que a referida  suspensão não se aplica. Só se pode suspender o que existe. 0  imposto  destacado  nas  notas  das  filiais  foi  feito  com  acerto  e  correção, porque  sendo o aludido estabelecimento  equiparado  a  industrial,  outro  não  poderia  ser  o  seu  comportamento,  ao  promover  a  saída  do  produto  tributado.  Cabe  salientar  que o  valor  do  IPI  incidente  sobre  a  compra  de  cimento  portland,  destacado nas notas fiscais do fornecedor, cujo produto, embora  destinado  à  fabrica,  fora  endereçado  e  entregue  no  estabelecimento  filial,  foi  registrado  em  seu  Registro  de  Entradas e, sem seguida, esta promoveu a transferência para o  efetivo destinatário.  Preliminarmente  4.4.  Requer  a  juntada  deste  processo  ao  de  n.°  11618.001024/2005­87,  para  que  sejam  decididos  conjuntamente.  4.5.  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  pois,  mesmo  que  tivesse  recolhido a maior ou a menor,  o direito de a Fazenda Pública  proceder  à  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  realizado  no  prazo  de  cinco  anos,  conforme  arts.  149  e  150  do  CTN.  Em  relação  ao  ano  de  1999,  a  operação  se  encontra  perfeita  e  acabada,  "mormente  o  atestado  da  própria  fiscalização quanto  as entradas consideradas para efeito de crédito do  IPI,  referir­ se, efetivamente, a insumos empregados na produção".  Reclassificação fiscal dos produtos  Fl. 718DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 705          5 4.6. Entre 10 de janeiro e 31 de dezembro de 1999, encontrava­ se vigente a Tabela de IPI (TIPI), aprovada pelo Decreto n.°  2.092,  de  10/12/1996.  Nesta  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição 3214.90.00;  4.7. A autoridade autuante, baseando­se em Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  editadas  pela  IN  SRF  n.°  157/2002, e da Solução de Consulta SRRF/4a RF/Diana n.°  8,  datada  de 08/06/2004,  cuidou  de  censurar  o  procedimento  da  empresa  para aplicar  aos  casos  pretéritos  legislação  que  somente  veio  a  ser  editada  vários  anos  depois  dos  fatos  geradores;  4.8. Foram consideradas, também, normas do Decreto n.° 4.070,  de  28/12/2001,  que  não  se  pode  aplicar  a  fatos  geradores  ocorridos no ano de 1999, pois somente entrou em vigor em 1°  de janeiro de 2002;  4.9.  As  Notas  Explicativas  para  interpretação  da  TIPI,  nos  períodos  de  que  cuida  o  processo,  reportam­se  ao Decreto  n.°  435,  de  28/01/1992,  que  aprovou  as  NESH,  "alterado  pela  IN  SRF 111/94; IN 25/95; IN 123/98; IN 05/99; IN 54/99" (sic). Na  auditoria, não se percebeu que, até a publicação do Decreto n.°  4.441,  de  25/10/2002,  existia  na  TIPI  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00,  que  só  foi  revogado  a  partir  de  1  0/11/2002.  A  Solução de Consulta SRRF/4a/RF/Diana n.° 8, de 2004, não se  presta  para  situação  ocorrida  no  ano  de  1999,  porque  não  se  encontrava mais em vigor o "Ex" 01 da posição 3214.90.00;  4.10. Os produtos fabricados pela empresa são classificados no  "Ex"  01  da  posição  3214.90.00,  porque  todos  eles  foram  tipificados dentro da especificação estabelecida, por se tratar de  mistura de cimento  e/ou cal,  com pelo menos um dos  seguintes  elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra britada, pó de  pedra  e  semelhantes,  adicionada  ou  não  de  agua,  corante  ou  impermeabilizante;  Argamassas de Rejuntamento  4.11. Esses produtos são comercializados com a denominação de  "Rejunto  sem  Resina”  e  "Rejunte  com  Resina”.  Compõe­se,  como  descrito,  de  uma  mistura  de  cimento,  pedra  britada  e  moída  (carbonato  de  cálcio),  retentor  de  Agua,  corante  (pigmento),  impermeabilizante  (hidrofugante) e polímero, sendo  que,  em  alguns  casos,  é  utilizado  areia  no  lugar  de  pedra  britada. De acordo com a TIPI, o "Ex" 01 da posição 3214.90.00  é a mais especifica para classificar este produto;  4.12.  O  induto  diferencia­se  de  mástique  por  possuir  elevado  teor de matérias de carga, sendo este teor muito superior ao dos  aglutinantes. No caso da argamassa de rejuntamento, o  teor de  material  de  carga  é  de  73,15%  (pedra  britada  e  corante)  e  de  aglutinantes  é  de  26,85%  (cimento,  retentor  de  água,  impermeabilizante  e  polímero).  Logo,  fácil  concluir  que  a  argamassa de rejuntamento é um induto, não um mastigue, pois  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 na mistura  dos  aglutinantes  o  cimento  corresponde  a  25%,  ou  seja, é um produto rígido, deixando esta argamassa com grande  quantidade de material de carga e não elástica ou borracha, que  são características do mástique;  4.13.  A  classificação  adequada  para  a  argamassa  de  rejuntamento  é  na  posição  3214,  no  "Ex"  01,  por  se  tratar  de  induto não refratário do  tipo dos utilizados em alvenaria e por  compor­se de cimento e pedra britada.  Argamassa de revestimento  4.14.  Outro  equivoco  foi  enquadrar  a  argamassa  de  revestimento,  com  nome  de  fantasia  "Assentamento  Pronto",  "Reboco  Pronto",  "Massa  Única",  "Chapisco  Pronto",  e  "Contrapiso Pronto", na posição 3824.50.00, quando a própria  disposição do capitulo encontra­se claramente ressalvada que a  tipificação somente se daria ali caso não estivesse compreendida  em  outra  posição.  Existe  um  "Ex"  01,  na  posição  3214.90.00,  que  se  constitui  "em  exceção  a  regra  por  mais  especifica  que  seja, destaque prevalente em qualquer situação como já descrito,  fato esse que já dispensaria por si só a necessidade de ressalva  acima mencionada";  4.15.  Além  disso,  a  Regra  Geral  3a.  para  interpretação  do  Sistema Harmonizado estabelece que a posição mais  especifica  prevalece sobre a mais genérica;  4.16.  A  interpretação  da  fiscalização,  baseada  na  Solução  de  Consulta realizada para outra empresa em 8/06/2004, cuida de  TIPI  que  não  se  aplica  ao  período  examinado.  O  "Ex"  01  da  posição 3214.90.00 já havia sido extinto pelo Decreto n.° 4.441,  de  25/10/2002,  ou  seja,  a  TIPI  utilizada  para  a  resposta  era  diferente daquela do período fiscalizado;  4.17. A  referida  Solução de Consulta  não  deve  ser  estendida  a  terceiros e por esses utilizada;  4.18.  Consta  no  Capitulo  32,  posição  14,  "INDUTOS  NÃO  REFRATÁRIOS  DO  TIPO  DOS  UTILIZADOS  EM  ALVENARIA",  "e  nas  subposições  e  itens  da  tabela  dessa  posição  não  aparecer  especificamente,  levando  a  concluir,  logicamente, que se insere no subitem 3214.90.00 e, em especial,  dentro do Destaque 'Ex 01' desse subitem";  4.19.  Nas  Notas  Explicativas  previstas  na  IN  SRF  n.°  157,  de  2002,  que  tratam  de  indutos  não  refratários  do  tipo  dos  utilizados  em  alvenaria,  diz  que  se  aplicam  nas  fachadas,  paredes interiores, pavimentos e tetos de prédios, nas paredes e  fundos  de  piscinas  etc.,  de  modo  a  torná­los  impermeáveis  a  umidade  e  a  dar­lhes  boa  aparência.  Este  grupo  compreende,  entre outros, os indutos pulverizados A base de quartzo em pó e  cimento,  adicionados  de  uma  pequena  quantidade  de  plastificantes  e  utilizados,  por  exemplo,  depois  de  se  lhes  acrescentar água, para assentamento de ladrilhos de azulejos;  5.  Ao  final,  requer  o  crédito  fiscal  indevidamente  glosado,  que  seja  desconsiderada  a  reclassificação  feita  pela  fiscalização,  homologada  as  compensações  do  imposto  acostadas,  tornada  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 706          7 sem efeito o  refazimento da  escrita  e nulos os atos decorrentes  do procedimento equivocado da autoridade autuante.  6. Através do Acórdão DRJ/REC n.° 13.614, de 27/10/2005 (fls.  473/493),  anulou­se  a  decisão  proferida  nos  autos,  pois  entendida  em  desconformidade  com  a  legislação.  Na  oportunidade,  o  relator  do  voto  vencedor  reputou  conveniente  averiguar  se  os  créditos  constantes  no  RAIPI,  na  rubrica  reservada  a  "transferências  para  industrialização",  já  teriam  sido  escriturados  a  titulo  de  "compras  para  industrialização",  além  do  que,  diante  da  circunstancia  de  que  algumas  mercadorias  transitaram inicialmente pela filial, verificar quais  insumos  chegaram  ao  estabelecimento  industrial  e,  conseqüentemente, foram empregados no processo produtivo.  7. A autoridade a quo prolatou nova decisão, por meio da qual  deferiu em parte o pedido de ressarcimento, no montante de R$  9.054,33,  e  homologou  a  compensação  no  valor  do  crédito  reconhecido  (vide  fls.  520).  Na  Informação  Fiscal  de  fls.  508/519,  a  autoridade  diligenciadora  consignou,  quanto  à  primeira das indagações apresentadas pela DRJ, que não houve  duplicidade  de  escrituração;  quanto  à  seguinte,  que  as  aquisições de cimento pela filial foram escrituradas no Livro de  Registro de Entradas e, quando da transferência para a matriz,  no  Livro  de  Registro  de  Saídas;  no  estabelecimento  matriz,  foram  escrituradas  no  Livro  de  Registro  de  Entradas  e  de  Apuração  de  IPI,  respectivamente,  com  valores  equivalentes.  Diz,  ainda,  que  as  transferências  de  cimento  (sacos)  da  filial  para  a matriz,  suscitadas no Acórdão DRJ/REC n.° 13.614,  de  27/10/2005, como não­passíveis de direito ao crédito do IPI em  sua totalidade, estão sendo glosados integralmente (aplicação da  aliquota de 4% sobre 50% do valor das notas fiscais).    8.  A  contribuinte  apresentou,  no  prazo  legal,  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nova  decisão  (fls.  522/549),  na  qual  aduz, em síntese:  A filial é equiparada a industrial  8.1. A filial foi constituída como varejista, mas opera no atacado  (80%), com venda de bens de produção, e no varejo (20%), com  venda de bens de consumo, predominando a venda de produtos  de fabricação própria (90%);  8.2. O Decreto n.° 2.637, de 1998 (RIPI198), consagra, em seu  art.  14,  inciso  II,  que  estabelecimento  comercial  varejista  é  aquele  que  efetuar  vendas  diretas  para  consumidor,  ainda  que  realize  vendas  por  atacado  esporadicamente,  considerando­se  esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre  civil,  o  seu  valor  não  exceder  a  vinte  por  cento  do  total  das  vendas  realizadas.  A  fiscalização  teve  acesso  a  tais  dados;  a  empresa não poderia  ser  considerada varejista,  pois excedeu o  limite várias vezes;  8.3. A  filial é estabelecimento equiparado a  industrial. Quando  de  sua  implantação,  imaginou­se  que  a  sua  atividade  Fl. 721DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 preponderante  seria  a  de  comércio  varejista,  sendo  que  a  sua  realidade  é  outra,  tendo  sido  promovida  a  correspondente  alteração cadastral;  Transferências entre matriz e filial  8.4. Para cada nota fiscal emitida pelo  fornecedor em nome da  filial, sem que o insumo fosse sequer recebido, a empresa emitia  uma nota  fiscal  (de  transferência), na mesma quantidade, para  "capear"  a  primeira  nota,  fazendo  o  insumo  chegar  A  fábrica  acompanhado por ambas os documentos fiscais. O art. 171, III,  do  RIPI198  prescreve  que  os  créditos  serão  escriturados  pelo  beneficiário  "nos  casos  de  produtos  adquiridos  para  utilização  ou  consumo  próprio  ou  para  comércio,  e  eventualmente  destinados  a  emprego  como  matéria­prima,  produtos  intermediários ou material de embalagem na industrialização de  produtos para os quais o crédito seja assegurado, na data da sua  redestinação". Tal dispositivo consagra o direito da empresa em  consonância  com  o  principio  da  não­cumulatividade  e  com  o  disposto no art.  163 do RIPI/2002.  Ilegítimo glosar os  créditos  de tais notas fiscais, emitidas para acompanhar o trânsito entre  o  estabelecimento  filial  e  a  matriz,  para  neste  último  ser  empregado na produção industrial;  Reclassificação fiscal dos produtos  8.5. No período, encontrava­se vigente a Tabela de IPI (TIPI),  aprovada pelo Decreto n.° 2.092, de 10/12/1996. Nessa  tabela,  consta  o  "Ex"  01  na  posição  3214.90.00.  A  empresa  aplicou  o  "ex"  tarifário  na  comercialização  dos  produtos:  argamassa  colante,  argamassa  para  rejuntamento  e  argamassa  para  revestimento,  cujas  saídas  se  deram  com  aliquota  zero.  Tais  produtos  se  tratam de mistura de  cimento,  com pelo menos um  dos seguintes elementos: saibro, areia, quartzo, pedrisco, pedra  britada e pó de pedra e semelhantes, adicionado, ou não, água,  corante  ou  impermeabilizante. Para  que  o  produto  pudesse  ser  tarifado no "ex" 01 da posição 3214.90.00, bastava se tratar de  uma mistura  de  cimento  (e/ou  cal),  com  saibro,  areia,  quartzo,  pedrisco,  pedra  britada  ou  pó  de  pedra.  Irrelevante  que  fosse  adicionada, ou não, água, corante ou impermeabilizante;  8.6. A  fiscalização  considerou  a  Solução de Consulta  SRRF/4a  RF/Diana n.° 8,  datada de 08/06/2004, que  somente veio a  ser  editada  depois  dos  fatos  geradores.  A  nova  apuração  do  IPI,  decorrente  da  decisão  prolatada  DRJ/REC,  visou  corrigir  o  procedimento antes homologado, permanecendo o entendimento  da  fiscalização  em  procurar  demonstrar  a  exaustão  que  os  produtos deveriam ter sido classificados diferentemente;  8.7. A  empresa  se  socorreu de  entendimento  técnico abalizado,  no  caso,  o  CENTRO  PROFISSIONAL  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  —  CENPEC,  o  qual  tem  como  titular  um  ex  ­ Auditor­Fiscal e professor de Comércio Exterior, para que fosse  aceito ou tivesse valia para Fazenda Pública. Além de discordar  da  interpretação  da  fiscalização,  consignou,  dentre  outras  informações,  que o "Ex  '­Tarifário  se  refere a uma mercadoria  muito  bem  especificada  e  não  simplesmente  vinculada  a  uma  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 707          9 determinado  código,  muitas  vezes  mal  classificado  pela  administração pública" (ipsis litteris; sublinho do original);  8.8. Não resta dúvida que, existindo um "ex" tarifário, o produto  que  se  tipifique  com  a  especificação  nele  trazida,  esteja  onde  estiver  classificado  na  TIPI,  terá  que  se  deslocar,  para  fins  de  tributação,  para  esse  "ex"  tarifário.  Não muda  a  classificação  fiscal  do  produto,  o  que  muda  é  a  tributação  incidente  (cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  para  embasar  seu  raciocínio);  8.9. Utilizando­se das características do produto argamassa de  revestimento, da Regra Geral do Sistema Harmonizado RGI/SH  n.° 1 (valor legal do produto determinado pelo texto da posição)  e  das  notas  explicativas  da  posição,  a  sua  classificação  é  3214.90.00,  "Ex"  01,  conforme  atesta  o  Parecer  Técnico  n.°  016.454 do Instituto Tecnológico de Pernambuco — ITEP (cita  as Soluções de Consulta para embasar o seu entendimento);  8.10. A ressalva contida no texto da posição 3824 somente deve  ser  considerada  se  não  existirem outras  posições  cuidando das  mesmas coisas (a posição 3214 é mais especifica). A opinião de  Auditor­Fiscal  aposentado  corrobora  o  entendimento  da  empresa;  8.11. No caso de argamassa para rejuntamento, a mesma é um  induto, não um mástique;  8.12. As notas fiscais de do Sistema Harmonizado são pobres em  definir  e  distinguir  induto  de  mástique.  Segundo  tais  notas,  os  mastigues  se  destinam  a  obturar  fendas.  As  argamassas  de  rejuntamento produzidas pela empresa destinam­se a preencher  juntas de assentamento. Não se pode confundir fenda com junta  de  assentamento  (reproduz  trecho  de  norma  da  Associação  Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, na qual se define junta  de assentamento);  8.13. O rejunte da  empresa não é utilizado para obturar  fenda  em  alvenaria, mas,  sim,  para  ser  aplicado  em  superfícies mais  importantes,  isto, é, no acabamento das  juntas de assentamento  de revestimentos cerâmicos e azulejos. As notas explicativas da  posição  3214  explicam  que mástique  e  induto  se  caracterizam,  essencialmente,  pela  sua  utilização.  A  argamassa  de  rejuntamento  é  um  induto,  e  a  sua  classificação  correta  é  na  posição 3214.90.00, "Ex" 01;  8.14.  Junta­se  correspondência  do  SINAPROCIM,  enviada  "ao  então  Sr.  Secretário  da  Receita  Federal,  em  face  do  Decreto n.°  4.441, de 25/10/2002, que  extinguiu  o  ex 01, da  posição  3214.90.00  para  as  argamassas  (Doc.  08),  cuja  resposta  enviada  pelo  Coordenador  Geral  de  Tributação,  datada de 22/05/2003 (Doc. 09), procurou justificar o porquê  da alteração de sua  tributação para 10%, a partir de 1 0 de  novembro  de  2002,  sem  qualquer  divergência,  com  o  entendimento esposado na correspondência do Sindicato, quanto  Fl. 723DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 à  classificação  das  argamassas  de  revestimento  e  de  rejuntamento  no  "ex"  01  da  posição  3214.90.00"  (ipsis  litteris; negritos do original);  8.15. Foram,  anexadas  notas  fiscais  emitidas  por  empresas  de  grande porte, que tiveram o mesmo entendimento;  8.16.  A  Solução  de  Consulta  SRRF/4a  RF/Diana  n.°  8,  de  08/06/2004,  esta  embasada  na  TIPI  aprovada  pelo  Decreto  n.° 4.542, de 26/12/2002, que entrou em vigor em 01/01/2003,  embora o presente processo somente se refira ao ano de 1999.  9.  Ao  final,  requer  a  restauração  do  crédito  indevidamente  glosado,  a desconsideração da  classificação  fiscal  pretendida  pela fiscalização, a homologação da compensação, bem como  seja tornado sem efeito o refazimento da escrita fiscal.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Recife  proferiu  a  seguinte  decisão,  nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  COLANTE.  TIPI  3214.90.00.  A  argamassa  colante,  induto  não­refratário,  resultante  da  mistura,  de  cimento,  areia,  retentor  de  água,  resina  polímero  aderente e  resina polímero  flexível, que, adicionada de água, é  utilizada  para  assentar  Cerâmicas,  pastilhas,  e  porcelanatos,  classifica­se na posição 3214.90.00 da TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA  PARA  REJUNTAMENTO. TIPI. 3214.10.10.  A  argamassa  para  rejuntamento  (mastigue),  resultante  da  mistura  de  cimento,  carbonato  de  cálcio,  retentor  de  água,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polímero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  rejuntar  peças cerâmicas, classifica­se  na  posição  3214.10.10  da  TIPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  ARGAMASSA PARA REVESTIMENTO. TIPI. 3824.50.00.  A  argamassa  para  revestimento  não­refratária,  resultante  da  mistura de cimento, cal, carbonato de cálcio, retentor de agua,  hidrofugante,  bactericida,  resina  polimero  flexibilizante  e  pigmentos,  que,  adicionada  de  água,  é  utilizada  para  assentar  blocos  de  concreto  ou  cerâmicos  ou  de  cimento  e  revestir  paredes  e  tetos,  de  áreas  internas  e  externas,  para  ponte  de  aderência entre base e revestimento, para regularização de pisos  e  lajes  de  revestimento,  classifica­se  na  posição  3824.50.00  da  TIPI.  Solicitação Indeferida.  Fl. 724DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 708          11 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 602 a 702, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese que:  •  Independente do rumo que  tomou a demanda, a matéria discutida se  prende  a  glosa  de  parte  do  crédito  fiscal  do  IPI,  focado  em  dois  núcleos principais que deram origem aos pedidos de compensação, a  saber:  •  a)  aproveitamento  (ou  não)  de  crédito  fiscal  do  IPI  pela matriz,  em  relação  matéria­prima  que  tendo  sido  adquirida  pela  filial,  foi  transferida para o processo industrial da Recorrente­Matriz;  •  b) possibilidade (ou não) de enquadramento dos produtos  fabricados  pela  Recorrente  no  "Ex"  tarifário  3214.90.00  sujeito  a  alíquota  "0"  (zero) de IPI.  •  No que tange ao item "b" é importante destacar que a matéria não se  prende à classificação fiscal do produto em si, mas, ao ressarcimento  de  IPI  decorrente  do  efetivo  emprego  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  embalagens  tributados,  aplicados  na  fabricação  de  produtos  industrializados  pela  Recorrente,  cuja  tributação  desses  últimos,  nas  saídas  ocorridas  entre  Janeiro  de  1999 e setembro de 2002, deu­se para efeito do IPI, no "Ex" 01, da  Posição 3214.90.00, sujeitas à alíquota 0 (zero) .  •  O  julgamento  da  primeira  manifestação  de  inconformidade  da  ora  Recorrente contra despacho anterior que indeferiu parte do seu pedido  de ressarcimento, a Recorrida por maioria de votos julgou NULO o  Despacho  Decisório.  A  última  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente  não  poderia  levar  em  conta  o  primeiro  Despacho  nulo,  tampouco  sua  manifestação  anterior,  considerando que procedimento nulo, ser procedimento inexistente.  Todavia,  o  julgamento  ora  recorrido  além  de  reportar­se,  insistentemente, ao procedimento nulo, embasou os seus fundamentos  quase  que  exclusivamente  na  apreciação  anterior,  ressalvando­se,  apenas,  as  novas  questões  trazidas  quando  ao  aproveitamento  do  crédito fiscal (item "b" acima), de modo que não fez um "mínimo"  comentário  aos  argumentos  trazidos  com  a  última manifestação  de  inconformidade,  tampouco,  quanto  as  provas  produzidas,  limitando­se, tão somente, a relatar o que constou da impugnação, em  evidente cerceamento ao direito de defesa da recorrente, porque não  apreciou adequadamente seus argumentos.  •  O  Despacho  recorrido  não  apreciou  adequadamente  todos  os  fundamentos  da  manifestação  de  inconformidade,  não  trouxe  argumentação  lógica,  coerente,  consistente,  com  justificativas  e  detalhamentos  relevantes  e,  ademais,  desprezou  as  informações  prestadas  e  ignorou  os  pareceres  técnicos  e  demais  documentos  comprobatórios do direito da ora Recorrente.  Fl. 725DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     12 •  Uma  vez  que  o  Despacho  Decisório,  ato  administrativo  julgado  NULO,  não  gera  obrigação  para  o  sujeito  passivo,  mas,  vincula  o  administrador gerando efeitos ex­tunc, retroagindo à origem do ato,  ou  seja,  como  bem  explicita  Bandeira  de  Melo:  "fulmina  o  que  já  ocorreu,  no  sentido  de  que  se  negam  hoje  os  efeitos  de  ontem”,  transcorrido o prazo de cinco anos desde a entrega da declaração de  compensação,  operou­se  a  homologação  nos  termos  do  §5°,  do  art.  74, da Lei n° 9.430 de 1996, sendo, observe­se:  •  a) A Recorrente  formulou pedidos de compensação  (convertidos em  Declarações  de  Compensação),  conforme  o  Decreto  n°  20.910,  de  1932, nas datas abaixo listadas, cuja contagem do prazo qüinqüenal já  se exaurira quando se tomou ciência do Mandado de Procedimento –  Fiscalização  04.3.01.00­2006­00072­1  e  Termo  de  Inicio  de  Ação  Fiscal, aos 31/03/2006.  •  b) Quando se deu a interferência da Fazenda Pública aos 31/03/2006,  no entender da Recorrente os créditos fiscais do IPI do ano de 1999,  compensados no ano de 2000, na forma do §5º, do art. 74, da Lei n°  9.430,  de  1996,  na  redação  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  já  se  encontravam homologados.  •  Da mesma  forma, o  crédito  fiscal do  IPI,  realizado no ano de 1999,  depois de  transcorrido o prazo de cinco anos  sem a manifestação da  Fazenda pública, igualmente não poderia mais ser glosado, tampouco,  ser  refeita  a  escrita  da Recorrente  como ocorreu,  eis  que  ao  arrepio  das  disposições  do  Regulamento  do  IPI,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.544, de 2002. (grifos do original)    Em 29 de outubro de 2007 o processo foi encaminhado para julgamento e em  01  de  fevereiro  de  2010,  pela  Resolução  nº  3801­00.043,  da  Primeira  Turma  Especial  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  conforme relatório e voto abaixo colacionado:  RELATÓRIO E VOTO  Conselheiro Arno Jerke Junior, Relator.  Cuida­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI,  referente aos períodos informados nos autos, com fulcro no art.  11 da Lei n° 9.779/99.  A  discussão  do  processo  se  resume  a  dois  pontos  cardeais:  a  classificação  dos  produtos  fabricados  e  seu  enquadramento  como  produto  de  saída  isenta  de  IPI,  bem  como  a  tributação  sobre transferência de mercadoria entre filial e matriz.  Contudo,  entendo  que  o  julgamento  da  matéria  dependa  do  conhecimento  da  composição  e  da  classificação  exata  da  mercadoria objeto dos pedidos, razão pelo qual voto em baixar  os  autos  em diligencias  para  realização  de  perícia  técnica  nos  produtos, Argamassa Colante (Colaforte Polimassa), Argamassa  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 709          13 para  rejuntamento  (Rejuntes  Polimassa),  Argamassas  para  Revestimento, objeto dos pedidos de ressarcimento.   O  objetivo  da  diligência  será  definir  objetivamente  a  composição,  natureza  e  o  conseqüente  enquadramento  dos  produtos  supra  referidos,  respondendo,  inclusive,  os  questionamentos abaixo:  a)  se  os  produtos  se  configuram mástique  ou  indultos  ou  uma  terceira opção de enquadramento.  b)  Se  na  composição  do  produtos,  estão  incluídos  os materiais  incluídos no ex tarifário, vigente à época do pedido.  c) Se carbonato de cálcio é o mesmo que pedra britada;  d) Classificação fiscal de cada um deles.  É como voto.  Arno Jerke Júnior  Em  atendimento,  foi  requerida  pela  autoridade  fiscal  perícia  técnica  à  Fundação  de  Apoio  a  Pesquisa  do  Estado  da  Paraíba  –  FUNAPE,  que  apresentou  o  Laudo  Técnico de fls. 656/672. Também, foi juntada aos autos a Informação Fiscal de fls. 673/683.    É o relatório.              Fl. 727DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     14 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, requer a interessada que seja  declarada a homologação tácita dos Pedidos de Compensação.   Sabe­se  que  a  compensação  de  tributos  é  regulada  pelo  art.  74  da  Lei  n°  9.430, de1996, com a redação dada pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, passando por  diversas alterações legislativas ao longo do tempo.   Para melhor  compreensão,  transcrevo,  a  seguir,  a  redação  atual  do  referido  artigo:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação  mediante  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  da  declaração  referida  no § 1o: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)   I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;(Incluído pela Lei nº 10.637,  de 2002)   II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro  da  Declaração  de  Importação.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637, de 2002)   III  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham  sido encaminhados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União; (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 710          15  IV  ­  o  débito  consolidado  em  qualquer  modalidade  de  parcelamento  concedido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   V  ­  o  débito  que  já  tenha  sido  objeto  de  compensação  não  homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa;  e  (Redação  dada  pela Lei nº 11.051, de 2004)   VI ­ o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, ainda que o pedido se encontre pendente  de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei  nº 11.051, de 2004)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 9o É  facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto  no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da Lei  no  5.172,  de  25  de outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     16  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)   I ­ previstas no § 3o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.051,  de 2004)   II ­ em que o crédito: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)   a) seja de terceiros; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   b)  refira­se  a  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1o  do  Decreto­Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº  11.051, de 2004)   c)  refira­se  a  título  público;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)   d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; ou (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004)   e)  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   f)  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de lei, exceto nos casos em que a lei: (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)   1  –  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em  ação  declaratória  de  constitucionalidade; (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)   2  –  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo  Senado  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   3  –  tenha  sido  julgada  inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)   4  –  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição  Federal.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)   § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às  hipóteses  previstas  no  §  12  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051, de 2004)   §  14.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)   § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento)  sobre  o  valor  do  crédito  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100%  (cem  por  cento)  na  hipótese  de  ressarcimento  obtido  com  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 711          17 falsidade  no  pedido apresentado pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 12.249, de 2010)   § 17. Aplica­se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor  do  crédito  objeto  de  declaração  de  compensação  não  homologada,  salvo  no  caso  de  falsidade  da  declaração  apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de  2010)”    Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, objetivando regular a  matéria  a  que  se  refere  os  parágrafos  2º  e  5º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  editou  a  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18/10/2004, dos quais transcrevo os seguintes:  “Art.  29.  A  autoridade  da  SRF  que  não  homologar  a  compensação  cientificará  o  sujeito  passivo  e  intimá­lo­á  a  efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho  de  não  homologação,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  [...]  § 2º. prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega  da Declaração de Compensação.  [...]  Art. 64. Serão considerados Declaração de Compensação, para  os  efeitos previstos no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com a  redação determinada pelo art.  49 da Lei nº 10.637, de 2002, e  pelo  art.  17  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  os  pedidos  de  compensação  que,  em  1º  de  outubro  de  2002,  encontravam­se  pendentes de decisão pela autoridade administrativa da SRF.  [...]  Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º.  do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em  Declaração  de Compensação,  é  a  data  da  protocolização  o  do  pedido na SRF”.  Importante ressaltar que os pedidos de compensação de que trata o presente  processo são anteriores ao surgimento das Leis n° 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, as quais  modificaram substancialmente o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, na data do pedido de  ressarcimento de fls. 01 e nas datas dos pedidos de compensação de fls. 244, 246, 301 a 306, a  regulação da matéria estava na IN SRF n° 21/97, com as alterações da IN SRF n° 73/97, não  existindo  as  figuras  da  “Declaração  de Compensação”  e  “Homologação  Tácita  ­  Prazo  para  Homologação”.   Assim, em conformidade com a legislação acima transcrita e nos termos dos  §§ 4º e 5º, do artigo 74, da Lei nº. 9.430/96, os pedidos de compensação pendentes de análise  por  parte  da  SRF  em  01/10/2002  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  desde  o  seu  protocolo,  sujeitos,  portanto,  à  homologação  tácita  quando  não  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     18 analisados dentro do prazo de 05 (cinco) anos a contar do seu protocolo. Isto é, a homologação  tácita  somente  ocorre  em  relação  aos  pedidos  de  compensação  que  foram  automaticamente  convertidos  em  Declaração  de  Compensação,  não  guardando  nenhuma  relação  com  a  procedência do crédito, nem tampouco a cumprimento de requisitos que porventura devessem  ser cumpridos com relação ao mesmo.   O  prazo  a  que  se  refere  o  §5º  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  ocorre  com  a  intimação da decisão (Despacho Decisório) ao sujeito passivo, conforme dispõe o art. 73, da IN  SRF nº 460, de 2004, in verbis:  “Art. 73. Considera­se pendente de decisão administrativa, para  fins  do  disposto  nos  arts.  56,  61  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRF­Classe  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento”.    No caso em análise, a ciência do Despacho Decisório que não homologou as  compensações  requeridas  se  deu  em  17/07/2006,  fls.  521,  e  a  apresentação  dos  Pedidos  de  Compensação ocorreu no  intervalo compreendido entre o dia 15/02/2000 e 15/08/2000, após  cinco anos da data dos respectivos pedidos, conforme consta no quadro abaixo.  Pedido de Compensação (Declaração de Compensação)  Fls.  Data da entrega  Ciência do Despacho  Decisório  244  15/2/2000        17/07/2006        246  15/3/2000  301  14/4/2000  302  15/6/2000  303  17/7/2000  304  15/8/2000  306  15/5/2000    Assim, considerando o acima exposto, encaminho meu voto no sentido de dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  declarando  tacitamente  homologadas  as  compensações  de  que tratam os Pedidos de Compensação protocolados entre 15/02/2000 e 15/08/2000.     É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                Fl. 732DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11618.000297/00­17  Acórdão n.º 3801­001.262  S3­TE01  Fl. 712          19               Fl. 733DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 05/07/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10120.003012/2001-72
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996 Ementa: LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4% do CTN), que é de cinco anos. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­PL  Fl. 1          1             CSRF­PL  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.003012/2001­72  Recurso nº               Extraordinário  Acórdão nº  9200­00­280  –  Pleno   Sessão de  7 de dezembro de 2011  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  Steel Sociedade Técnica de Enfermaria e Empreend. Ltda    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  Ementa:   LANÇAMENTO.  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  Nas  exações  cujo  lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta­ se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4%  do  CTN),  que  é  de  cinco  anos.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, é que se aplica o  disposto no art. 173, I, do CTN.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.     Fl. 378DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)    RELATOR ­ FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR.  (Assinado digitalmente)    EDITADO EM: 01/02/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Nanci  Gama,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Fabiola Cassiano Keramidas, Marcos Aurelio Pereira  Valadao, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva, Alberto  Pinto Souza Junior, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Rycardo  Henrique Magalhaes  de Oliveira, Valmar  Fonseca  de Menezes,  Jorge Celso  Freire  da Silva,  Elias  Sampaio  Freire,  Valmir  Sandri,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  Cardozo Miranda,  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas, Valdete Aparecida Marinheiro.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  a  IRPJ  ano­calendário  1996,  sendo  apurado com base no lucro real mensal.  A Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de  votos,  negou provimento  ao  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional,  fls.  215/222,  mantendo a decisão da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 145/159),  tendo sido acolhida a preliminar de decadência mediante aplicação do prazo previsto pelo § 4º  do  art.  150  do CTN,  exarando  o Acórdão  de  nº  01­05.970,  de  12/08/2008.  Eis  a  ementa  do  acórdão recorrido:  ASSUNTO : NORMA S GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1997   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ DECADÊNCIA ­ IRPJ –   O imposto de renda pessoa jurídica se submete à  modalidade de lançamento  por  homologação,  eis  que  é  exercida    pelo  contribuinte  a  atividade  de  determinar  a  matéria  tributável,  o    cálculo  do  imposto  e  pagamento  do  quantum  devido,  independente  de  notificação,  sob  condição  resolutória  de  ulterior    homologação. Assim,  o  fisco  dispõe  de  prazo  de  05  (cinco)  anos,   contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  homologá­lo  ou    exigir  seja  complementado o pagamento antecipadamente  efetuado, caso a lei não tenha  fixado prazo diferente  e não  se    cuide da hipótese de  sonegação,  fraude ou  conluio  (ex  vi  do    disposto  no  parágrafo  4º  do  artigo  150  do  CTN).  A  ausência de    recolhimento do  imposto não altera a natureza do  lançamento.   Recurso especial negado   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 9200­00­280  CSRF­PL  Fl. 2          3 O artigo 9º do Regimento Interno da Câmara Superior aprovado pela Portaria  MF nº 147, de 2007,  já  revogado,  trazia a previsão de  seria possível  interposição de  recurso  extraordinário  ao  Conselho  Pleno  no  tocante  a  decisões  de  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  que  dessem  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Com  fulcro  nesse  dispositivo,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  extraordinário,  fls. 226/231, pleiteando a  reforma do acórdão proferido pela Primeira Turma,  com objetivo de ver aplicado o prazo decadencial cuja contagem tem início no primeiro dia do  exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado com fundamento no inciso I  do  art.  173  do  CTN,  indicando  como  divergência  necessária  à  interposição  do  recurso,  a  recorrente a decisão exarada no Acórdão CSRF/02­02.1308, de 12/05/2003, juntado aos autos,  assim ementado:  Ementa:  COFTNS  ­  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ­  PRAZO DECADENCIAL. ART. 173, I, CTN. . AMPLIAÇÃO DO  PRAZO    DECADENCIAL  POR  MEIO  DE  LEI  ORDINÁRIA.   IMPOSSIBILIDADE.   Não havendo o Contribuinte  recolhido valor algum a    título de  COFINS,  não  é  possível  a  ocorrência  da  homologação  tácita,  uma  vez que não há pagamento antecipado a ser homologado,  aplicando­se a  regra geral para contagem do prazo decadencial  do  lançamento  de  oficio,    descrita  no  art.  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  é  de  cinco  (05)    anos  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte ao que o tributo  poderia ser  lançado.  A  decadência  consubstancia­se  em  garantia   fundamental  dos  contribuintes,  razão  pela  qual  se  veda  ao  legislador    ordinário  fixar  prazo  superior  àquele  insculpido no  art. 173 do CTN.   Recurso negado.  Às fls. 246 encontra­se despacho do Presidente da CSRF dando seguimento  ao recurso extraordinário.   O contribuinte apresentou suas contrarrazões, apresentando breve histórico da  autuação  informando  ter  compensado  prejuízos  fiscais  acumulados,  bem  como  ,  deixou  de  adicionar  excesso  de  retiradas  e  de  realizar  o  mínimo  obrigatório  do  lucro  inflacionário  acumulado,  sendo  que  tais  fatos  foram  levados  tempestivamente  ao  conhecimento  do  Fisco,  através da DCTF do primeiro trimestre e da DIPJ.  Em apertada síntese, sustenta a  inadmissibilidade do recurso tendo em vista  não  ter sido demonstrado que o acórdão  indicado como paradigma reporta a mesma situação  fática de compensação com prejuízos fiscais.  Destaca que a utilização do instituto da compensação, seja ela com créditos  de  prejuízo  fiscal  ou  com créditos  de  recolhimento  indevido,  não  se  confunde ou  não  tem  a  mesma caracterização de não recolhimento do tributo'. São institutos diferentes, e assim devem  ser entendidas em todas as implicações tributárias.  No mérito, afirma que há muito a doutrina consolidou o entendimento de que  a homologação alcança a atividade,  tendo em vista  inúmeras situações em que o contribuinte  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     4 nada recolhe, como é o caso da compensação decorrente de prejuízos fiscais, ou, ainda, isenção  ou imunidades.  Os autos foram a mim sorteados e, após análise, os  inclui na presente pauta  de julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Júnior  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos de  admissibilidade,  conforme consta do despacho às fls. 246.  Inicialmente, destaque­se que a tese controversa trazida para apreciação deste  colegiado  refere­se  à  aplicação  do  prazo  de  decadência  ao  crédito  lançado  e  discutido  no  presente  lançamento  que,  por  sua  vez,  teve  como  fato  gerador  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no art. 42  da Lei nº 9.430, de 1996, referente a ocorrências no ano­calendário 1998.  No  tocante  à  preliminar  decadência,  insta  observar  que  para  deslinde  da  questão há de ser considerada também a previsão contida no art. 62­A do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, alterado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, abaixo transcrito:  “62­A  –  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infracontitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, no tocante à matéria prazo decadencial, o Superior Tribunal de  Justiça,  julgando os  recursos  submetidos  à  sistemática de  repetitivos,  proferiu  o Acórdão  no  Resp 973733, pacificando a matéria, cujo ementa transcrevo:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 9200­00­280  CSRF­PL  Fl. 3          5 prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   Nesse  sentido,  considerando  a  existência  de  decisão  emanada  do  egrégio  Tribunal, em sede de Recursos Repetitivos, passo a análise do caso concreto.  Note­se,  inicialmente  que,  diferente  da  tese  dominante  nesse  Conselho  em  relação ao fato de que a atividade desenvolvida pelo sujeito passivo tendente a praticar as ações  previstas no art. 142 do CTN, independente de pagamento, seria o objeto da homologação pela  autoridade tributária, verifica­se que a teor da decisão do STJ, o que deve ser homologado é o  pagamento eventualmente antecipado pelo sujeito passivo.  Inexistem dúvidas quanto ao fato de que todos os membros desde colegiado  concordam que a modalidade de lançamento por homologação ocorre quando a legislação que  rege  determinado  tributo  determine  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  valor  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Nesses  casos,  a  atuação  da  administração  tributária  é  posterior,  seja  ao  homologar  expressamente  o  pagamento  prévio  realizado  pelo  sujeito  passivo,  seja  de  maneira  tácita,  decorrido  o  prazo  legalmente  estabelecido para sua manifestação acerca do recolhimento efetuado pelo obrigado, conforme  consta do § 4º do art. 150 do CTN, in verbis:  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR     6  “Art. 150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos  tributos cuja    legislação atribua ao sujeito passivo o dever  de  antecipar  o  pagamento  sem    prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo   obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento antecipado pelo    obrigado nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória   da ulterior  homologação do lançamento.  (...)   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a  contar  da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.”  No  caso  em  apreço,  não  há  nos  autos  documento  comprobatório  de  recolhimento  antecipado  de  imposto  de  renda,  conforme  consta  nas  declarações  do  contribuinte.  Registre­se  que  o  sujeito  passivo  informou  que  nada  recolheu  por  estar  compensando  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores,  tendo  sido  demonstrado  que  compensou além dos limites permitidos pela legislação regente.  Nesse  sentido,  inexistindo  razão  para  aplicação  da  norma  específica  que  norteia  os  lançamentos  por  homologação,  segue­se  a  imperiosa  necessidade  de  aplicação  da  regra geral esculpida no Código Tributário Nacional nos termos do artigo 173 ..  Assim,  a  conclusão  que  se  impõe  é  a  de  que,  não  havendo  pagamento  antecipado,  o  lançamento  de  tributo  sujeito  à  homologação  poderá  ser  realizado  no  prazo  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  CTN,  cujo  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado.    “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;....”  Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para no mérito, DAR  PROVIMENTO ao  recurso  extraordinário  interposto pela Fazenda Nacional,  determinando o  retorno dos autos à Câmara a quo para análise do mérito.    Francisco Assis de Oliveira Júnior – Relator  (Assinado digitalmente)                            Fl. 383DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR Processo nº 10120.003012/2001­72  Acórdão n.º 9200­00­280  CSRF­PL  Fl. 4          7     Fl. 384DF CARF MF Impresso em 22/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11040.720073/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.858
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base no laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Recurso negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base no laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720073/2007­46  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.858  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  BENIGNA DUTRA LESSA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXIGÊNCIA  DE  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  POR  LEI.  EXCLUSÃO  DA  BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural (ITR).  Recurso negado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros  Odmir Fernandes (Relator), Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior, que proviam parcialmente o  recurso para restabelecer a Área de Preservação Permanente equivalente a 371,2 ha, com base  no  laudo  apresentado.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Nelson  Mallmann.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Redator Designado     (Assinado digitalmente)     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   2 Odmir Fernandes – Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 3            3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário da decisão da 1ª Turma de Julgamento da  DRJ/Campo Grande/MS, que manteve a autuação do Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural  ­  ITR  do  exercício  de  2003,  tendo  por  objeto  o  imóvel  denominado  “Ponta  Alegre”  cadastrado na RFB sob o nº 0.517.231­4, com área total declarada de 948,2ha, sendo 380,2ha  de área de preservação permanente, localizado no Município de Arroio Grande/RS..  Os fatos estão assim relatados na autuação:    Área de Preservação Permanente não comprovada    Descrição dos Fatos:    Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  declarada  a  titulo  de  preservação  permanente  no  imóvel  rural.  O  Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus  valores encontram­se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em  folha anexa.    O  contribuinte  foi  intimado  a  comprovar,  através  de  Laudo  Técnico  e/ou  Certidão de órgão Público competente e apresentação do Ato Declaratório  Ambiental IBAMA, a área informada na declaração de ITR como sendo área  de preservação permanente.    Em  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  contribuinte  apresentou  memorial  Descritivo  e  Laudo  Técnico,  onde  informa,  que  a  localização  da  Área  de  preservação  permanente  é  uma  área  de  banhado  (344,1485  ha)  e,  na  margem da Lagoa Mirim, obedecendo A  faixa com metragem de 100  (cem)  metros  ao  redor  de  lagoas  naturais,  conforme  determina  o  artigo  3°,  resolução  CONAMA  n°  303,  de  20  de  março  de  2002,  uma  área  de  preservação permanente de 27,0852 ha.    Em  relação  a  área  de  preservação  permanente,  estas  deverão  ser  as  previstas no art. 2° da Lei n 2 4.771/65, ou no art. 3° da mesma lei,  sendo  que neste caso deverá ser declarada por ato do Poder Público.    No  caso  do  art.  2°  da  Lei  n  2  4.771/65,  a  área  rural  em  questão  na  sua  confrontação com a Lagoa Mirim (2.714,52 metros), perfazendo uma área de  preservação permanente de 27,0852 ha, conforme Laudo Técnico.    O  contribuinte  não  apresentou  ato  expedido  pelo Poder Público,  conforme  art. 3° da Lei n° 4.771/65, declarando os 344,1485 ha de área de banhado  como área como de preservação permanente.    O Ato Declaratório Ambiental ADA deve ser protocolizado no IBAMA ou em  órgãos ambientais estatuais delegados por meio de convênio no prazo até 6  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   4 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da  declaração,  sendo  que  o  contribuinte  apenas  em  05/10/2007  apresentou  o  ADA    Ato Declaratório Ambiental, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente  e dos Recursos Naturais Renováveis.    Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido protocolizado pelo  contribuinte no prazo  fixado, o contribuinte não pode excluir da  tributação  pelo ITR as áreas de informação obrigatória em ADA.    Em  resumo,  a  autuação  ocorreu  porque  o  contribuinte,  intimado,  não  comprovou a área de preservação permanente declarada na DITR – exercício 2003.  Assim, houve glosa integral da área de preservação permanente declarada de  380,2 ha, com consequente aumento da área tributável/área aproveitável e da alíquota aplicada,  resultando imposto suplementar de R$ 17.163,85, conforme demonstrado às fls. 04.  A decisão recorrida  (fls. 61/66),  com ciência em 09/06/2009  (fls. 71), não  admitiu  a  exclusão  da  área  ambiental  declarada  do  ITR  de  380,2  ha,  pela  falta  do  Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA.   Recurso  Voluntário  a  fls.  72/85  sustentado  que  a  decisão  recorrida  está  equivocada,  a  área  isenta  não  está  condicionada  a  tempestividade  da  apresentação  do ADA.  Defende  que  a APP  é  de  interesse  ambiental  de  acordo  com  o Código  Florestal,  e  uma  vez  existente,  não  há  possibilidade  de  sua  reversão  sem  autorização  ou  aprovação  do  órgão  ambiental.  Pugna  pela  verdade  real  ou  material.  A  área  de  preservação  permanente  foi  comprovada por laudo técnico emitido por profissional habilitado, com o ADA protocolado em  05/10/2007 e mapa com memorial descritivo do imóvel rural.  É o breve relatório. Voto.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 4            5 Voto Vencido  Conselheiro Odmir Fernandes, Relator.  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Não há preliminares a vencer.  No mérito, trata­se de autuação do ITR do exercício de 2003, realtivo a glosa  da área de preservação permanente declarada pelo contribuinte ­ Recorrente.   A decisão recorrida manteve e autuação pela falta da apresentação tempestiva  do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental.  A  recorrente  apresentou  laudo  técnico  emitido  por  profissional  habilitado  com  registro  no  CREA­RS  e  ART  (fls.  15/19),  dando  conta  de  que  a  área  de  preservação  permanente  –  APP  corresponde  a  371,2337  ha,  enquanto  o  Recorrente  informou  na  sua  declaração que a APP era de 380,2 ha.   Há assim pequena divergência em relação a área declarada e a apurada pela  fiscalização  e  prova  pericial.  Verificada  a  divergência,  o  recorrente  sustenta  que  recolheu  o  imposto  complementar,  com  isso  reconheceu  parte  da  autuação,  com  renuncia  parcial  do  recurso.   Temos posição fixada em relação às áreas de exclusão da base de cálculo do  ITR.   Em nosso sentir, não é necessário o ADA para permitir exclusão das áreas de  reserva  legal,  preservação  permanente,  interesse  ecológico  da  tributação  o  ITR;  e  nem  a  averbação na matrícula do imóvel, se o contribuinte consegue comprovar, por outros meios de  prova  firmes  e  extreme  de  dúvidas,  notadamente  laudo  pericial  subscrito  por  profissional  habilitado, a existência efetiva dessas áreas de exclusão do imposto.  A exigência do ADA se fez pelo acréscimo do art. 17­O, pela Lei n° 10.165,  de  2000,  alterando  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  que  dispõe  sobre  a Política  Nacional  do Meio  Ambiente,  seus  fins  e mecanismos  de  formulação  e  aplicação,  cujo  artigo  possui  a  seguinte  redação:   “Art. 17­O”. ...  § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é  obrigatória." (NR).  Contudo, a Lei do ITR n° 9.393, de 1996, no art. 10 § 7o, com a redação dada  pela Medida Provisória 2166­67 de 2001, posterior à lei 10.165, de 2000, estabelece:      § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam  as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa  previstos  nesta  Lei,  caso  fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   6 prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela Medida Provisória  nº  2.166­67, de 2001).    Ora,  a  Lei  no  6.938,  de  1981,  com a  alteração  da Lei  n° Lei  n°  10.165, de  2000, exige a prévia comprovação pelo ADA, mas a Lei n° 9.393, de 1996, com a redação da  MP  2166­67,  de  2001,  não  faz  a  prévia  exigência.  Deixa  a  critério  do  contribuinte  a  comprovação, da  reserva  legal,  preservação permanente  e  servidão  florestal  ou  ambiental,  se  questionado pela fiscalização.    Há  assim  aparente  conflito  ou  antinomia  de  normas  no  tempo,  supletiva,  especial e geral, que devem ser resolvidas e compatibilizadas pelo interprete e aplicador da lei.   A Lei no 6.938, de 1981 é norma supletiva ou geral em relação ao ITR e a sua  alteração  pela  Lei  n°  10.165,  de  2000.  Por  ser  lei  supletiva  e  geral  não  pode  derrogar  ou  revogar a disposição normativa especifica da lei especial do ITR, sob pena de afronta à regra  de aplicação e interpretação prevista na Lei de Introdução ao Código Civil.    Vejamos. O Decreto­lei n° 4.657, de 1942 (com força de lei), com a redação  dada pela Lei n° 12.376 de 2010, estabelece:    “Art. 2o.”...   §  1o  A  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria  de que tratava a lei anterior.   § 2o A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já  existentes, não revoga nem modifica a lei anterior”.    Ofende ainda a cronológica das leis. A exigência veio com a Lei n° 10.165,  editada no ano de 2000, enquanto a regra especifica do ITR que não faz a exigência é do ano  de 2001 (MP 2166­67).    Dessa forma, prevalece a regra da Lei do ITR, estabelecendo: “A declaração  para fim de isenção do ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante”.    De outro lado, a tributação busca o aspecto material, os fatos reais praticados  ou realizados pelo contribuinte, ou presuntivos, se previstos em lei.   A  obrigação  principal  –  pagamento  do  tributo  ­  não  pode  se  condicionar  à  formalidade  “do ADA  tempestivo”,  apenas  a  existência  do  fato  real  comprovado  por  prova  seguras  da  restrição  ambiental,  notadamente  laudo  firmado  por  profissional  habilitado,  sem  contrariedade,  no  sentido  de  o  imóvel  possuir  área  de  preservação  permanente,  sem  possibilidade de utilização econômica.   O  ADA  é  mero  ato  declaratório  ambiental,  não  se  constitui  sequer  em  obrigação  acessória  do  ITR  ou  condição  para  dispensa  do  tributo.  Contudo,  feita  a  comprovação pelo ADA temos a dispensa da produção de outras provas.   Preservação  permanente  é  restrição do  direito  de  propriedade,  limitação  do  domínio  útil  e  da  posse.  O  proprietário  detém  domínio  direto  ou  a  nua­propriedade,  foi  destituído  de  parte  do  domínio  pleno  dessas  áreas,  perdeu  os  poderes  de  usar  e  gozar  a  propriedade, mas com obrigação de conservar.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 5            7 O  conflito  do  ITR  entre  fisco  e  contribuinte  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  ou  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente,  utilização  limitada,  reserva  legal,  interesse ecológico e outras, desperta situação curiosa.   De  um  lado  a  fiscalização  exigindo  o  ADA,  tempestivo,  ou  o  registro  na  matricula imobiliária para excluir o imóvel da tributação; de outro o contribuinte comprovando  por  provas  firmes  que  o  imóvel  é  de  preservação  permanente,  possui  interesse  ecológico,  restrição  de  uso,  reserva  legal  e  mesmo  assim,  sem  ADA  tempestivo  ou  matrícula  contemporânea ao fato gerador, exige­se a tributação da nua propriedade.   O ITR tem como fato gerador, na expressão constitucional, a propriedade em  seu sentido amplo na clássica definição do Código Civil de usar, gozar, dispor e reivindicar,  do direito  real, mas o CTN estendeu a  tributação ao  titular do domínio útil e a posse, ao seu  possuidor.   Domínio exige o registro dominial de dono no registro imobiliário. Posse ou  possuidor no alcance da tributação do ITR corresponde à posse aquisitiva com animus domini,  ou posse ad usucapionen; posse com os poderes e atributos da propriedade.   No momento em que o poder público restringe o direito à propriedade, não  permitido seu uso integral esta expropriando parte do domínio do seu titular, cuja utilização –  com a restrição de uso ­ se tornou limitada.   É  certo que o  titular do domínio  continua detendo a posse, mas  esta posse,  limitada, com a restrição, não é aquela do possuidor com os poderes e atributos da propriedade  para sujeição ao ITR. Esta posse ­ com restrição ­ é posse precária, é detenção, possuidor do  domínio direito, mas destituído dos poderes plenos da propriedade.   Ao se admitir a exclusão das áreas com restrição, o ITR reconhece a ausência  da propriedade, do domínio útil e da posse ao titular, não podendo se falar em tributação, pela  ausência do aspecto material e sujeição passiva do imposto.  Nestes  autos  o  Recorrente  apresentou  ADA,  embora  protocolado  de  2007,  posterior ao fato gerador (fls. 20).  O  Laudo  Pericial  de  fls.  15  a  19,  sem  contrariedade,  elaborado  em  04/10/2007, comprova a existência da área de preservação permanente de 371,2337 ha. , com  pequena diferença, a menor, da área declarada de 380,2 há.  Ante  o  exposto,  pelo  meu  voto,  conheço  e  dou  parcial  provimento  ao  recurso para restabelecer a área de preservação permanente de 371,2337 ha., conforme consta  do laudo técnico constante dos autos.    (Assinado digitalmente)  Odmir Fernandes – Relator    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   8 Voto Vencedor  Conselheiro Nelson Mallmann, Redator Designado  Com  a  devida  vênia  do  nobre  relator  da  matéria,  Conselheiro  Odmir  Fernandes,  permito­me  divergir  quanto  à  exclusão  da  tributação  da  área  de  preservação  permanente.  Entende o nobre relator, que no caso em concreto, no que diz respeito à área  de  preservação  permanente,  a  recorrente  preencheu  os  requisitos  previstos  na  legislação  de  regência, em razão da apresentação de laudo técnico.  Contudo,  não  posso  acompanhar  o  raciocínio  do  nobre  relator,  já  que  discordo  frontalmente no que diz  respeito  ao Ato Declaratório Ambiental  – ADA,  exigência  mútua para as áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), além da  exigência concomitante da averbação da área de reserva legal nos Cartórios de Registro, pelos  motivos abaixo expostos.  Não  restam  duvidas  de  que  se  confirmou  o  não  cumprimento  de  uma  exigência  aplicada  às  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas  para  fins  de  isenção do ITR, qual seja, que a área de preservação permanente seja devidamente reconhecida  como de  interesse ambiental, por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, emitido  pelo  IBAMA/órgão  conveniado  ou,  pelo  menos,  que  seja  comprovado  a  protocolização  tempestiva do seu requerimento (do ADA).  Para fins de um melhor entendimento da presente matéria (isenção das áreas  de interesse ambiental), se faz necessário a transcrição da Instrução Normativa nº 5, de 25 de  março de 2009, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis  – IBAMA, verbis:  Art.  1o  O  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  é  documento  de  cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas  de  interesse  ambiental  que  o  integram  para  fins  de  isenção  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ITR, sobre estas  últimas.  Parágrafo  único.  O  ADA  deve  ser  preenchido  e  apresentado  pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do  ITR.  Art.  2o  São  áreas  de  interesse  ambiental  não  tributáveis  consideradas para fins de isenção do ITR:  I ­ Área de Preservação Permanente ­ APP:  a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação  natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da  Lei  no  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  e  não  incluídas  nas  áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação  em  vigor,  bem  como  não  incluídas  nas  áreas  cobertas  por  floresta nativa;  II ­ Área de Reserva Legal:  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 6            9 a) deve estar averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel  no  cartório  de  registro  de  imóveis  competente,  ou  mediante  Termo  de  Compromisso  de  Averbação  de  Reserva  Legal,  com  firma  reconhecida  do  detentor  da  posse,  para  propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA;  III ­ Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista  na Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000;  IV ­ Área Declarada de Interesse Ecológico:  a)  para  proteção  dos  ecossistemas,  declarada mediante  ato  do  Poder  Público  competente,  que  contemple  as  Unidades  de  Conservação  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  de  proteção  integral  ou  de  uso  sustentável,  comprovadamente  contidas  nos  limites da unidade de conservação, caracterizadas sua limitação  ao exercício do direito de propriedade;  b)  localizada  em  propriedade  particular  e  que  foi  nominada  e  delimitada  em  ato  do  Poder  Público  Federal  e  Estadual,  que  contenha  restrição  de  uso  no  mínimo  igual  à  área  de  reserva  legal; e   c)  comprovadamente  imprestável  para  a  atividade  rural,  declarada  mediante  ato  do  órgão  competente  federal  ou  estadual;  V  ­ Área de Servidão Florestal ou Ambiental, prevista nas Leis  nos 4.771, de 1965, e 11.284, de 2 de março de 2006, averbadas  à margem  da  inscrição  da matrícula  do  imóvel  no  cartório  de  registro de imóveis competente;  VI  ­  Área  Coberta  por  Florestas  Nativas,  aquela  onde  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  conforme Lei no. 11.428, de 22 de dezembro de 2006;  VII ­ Área Alagada para Fins de Constituição de Reservatório de  Usinas  Hidrelétricas,  autorizada  pelo  poder  público,  conforme  Lei no 11.727, de 23 de junho de 2008.  Parágrafo único. As áreas enumeradas nos  incisos  I,  II, V e VI  deste artigo devem estar com vegetação natural não degradada  ou as frações em estágio médio ou avançado de regeneração.  Art. 3o O IBAMA, a qualquer tempo, poderá solicitar que sejam  informadas  as  áreas  tributáveis  constantes  do  Relatório  de  Atividades do Cadastro Técnico Federal, quais sejam:  I ­ construções, instalações e benfeitorias;  II ­ culturas permanentes e temporárias;  III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; e  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   10 IV ­  florestas plantadas, área de reflorestamento com essências  exóticas ou nativas.  Parágrafo  único.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa, o ADA substituirá o Relatório de Atividades e poderá  conter informações sobre as atividades desenvolvidas nas áreas  descritas nos incisos I à IV deste artigo.  Art. 4o Os imóveis rurais que possuem áreas de reserva legal, de  servidão  florestal  ou  ambiental  e  área  coberta  por  florestas  nativas como compensação de outros imóveis rurais, de acordo  com as normas estabelecidas na legislação, farão jus à isenção  do ITR sobre essas áreas.  Parágrafo  único.  É  vedada  a  utilização  de  isenção  pelos  adquirentes de áreas de compensação.  Art.  5o  O  proprietário  rural  que  se  beneficiar  da  isenção  prevista  no  art.  2o  desta  Instrução  Normativa  deverá  recolher  junto  ao  IBAMA,  anualmente,  a  importância  prevista  no  item  3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 28 de janeiro de 2000, a  título de vistoria.  Parágrafo único. A taxa de vistoria a que se refere o caput deste  artigo  não  poderá  exceder  a  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  redução do imposto, proporcionada pelo ADA, e terá como base  de cálculo a área total da propriedade.  Art.  6o  O  declarante  deverá  apresentar  o  ADA  por  meio  eletrônico ­ formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de  preenchimento  estarão  à  disposição  no  site  do  IBAMA na  rede  internacional  de  computadores  www.ibama.gov.br  ("Serviços  on­line").  §  1o  Para  a  apresentação  do  ADA  não  existem  limites  de  tamanho de área do imóvel rural.  § 2o O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural  familiar definidas na Lei no 4771, de 1965, poderá dirigir­se a  um  dos  órgãos  descentralizados  do  IBAMA,  onde  poderá  solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas  no ADAWeb.  §  3o  O  ADA  deverá  ser  entregue  de  1o  de  janeiro  a  30  de  setembro  de  cada  exercício,  podendo  ser  retificado  até  31  de  dezembro do exercício referenciado.  Art. 7o. As pessoas  físicas e  jurídicas cadastradas no Cadastro  Técnico  Federal,  obrigadas  à  apresentação  do  ADA,  deverão  fazê­la anualmente.  Art.  8o.  O  ADA  será  devidamente  preenchido  conforme  informações  constantes  do  Documento  de  Informação  e  Atualização Cadastral­DIAC do ITR, Documento de Informação  e Apuração­DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento  de Imóvel Rural­DP do INCRA.  Parágrafo único. Será necessário um ADA para cada número do  imóvel na Receita Federal ­ N I R F.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 7            11 Art. 9o. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos  comprobatórios  à  declaração,  sendo  que  a  comprovação  dos  dados  declarados  poderá  ser  exigida  posteriormente,  por meio  de  mapas  vetoriais  digitais,  documentos  de  registro  de  propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria  de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida  a  inclusão,  no  ADAWeb,  das  informações  obtidas  em  campo,  quando couber.  Art.  10.  Deverão  constar  no  ADA  os  imóveis  rurais  daqueles  declarantes  que  pleiteiam  autorizações  ou  licenças  junto  ao  IBAMA.  Não há dúvidas que, a princípio, por se tratarem de áreas não tributáveis pelo  Imposto  Territorial  Rural,  cabe  destacar  que  as  áreas  assim  declaradas  estão  sujeitas  à  comprovação para serem aceitas, de acordo com a situação em que se enquadrem:  1  ­  Reserva  Legal  —  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário que o contribuinte protocolize o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no prazo legal  e a cada exercício e que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente até a  data da ocorrência do fato gerador (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela MP  n° 2.166, de 2001, art. 1°).  Definição: São  áreas  de  reserva  legal  aquelas  cuja  vegetação  não  pode  ser  suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos,  devendo  estar  averbadas  à  margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Lei nº 4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67,  de  2001,  art.  1º;  RITR/2002, art. 12; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11).  2 ­ Reserva Legal do Patrimônio Natural — RPPN — Para a sua exclusão  da incidência do ITR se faz necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício;  que  as  áreas  sejam  reconhecidas  pelo  IBAMA  ou  por  órgão  estadual  de  meio  ambiente,  mediante requerimento do proprietário (Decreto n° 1.922, de 1996 e Lei nº 9.985, de 2000, art.  . 21); que as áreas estejam averbadas no Registro de Imóveis competente na data da ocorrência  do fato gerador (Lei n° 9.985, de 2000, art. 21; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 13, parágrafo  único).  Definição: São áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) as  áreas privadas gravadas com perpetuidade, averbadas à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de imóveis competente, destinadas à conservação da diversidade biológica,  nas  quais  somente  poderão  ser  permitidas  a  pesquisa  científica  e  a  visitação  com  objetivos  turísticos, recreativos e educacionais,  reconhecidas pelo IBAMA. (Lei nº 9.985, de 2000, art.  21; RITR/2002, art. 13; IN SRF nº 256, de 2002, art. 12).  3  ­  Interesse Ecológico  – Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR  se  faz  necessário o protocolo do ADA no prazo legal e a cada exercício; reconhecimento, em caráter  especifico, para determinada área, de órgão competente  federal ou estadual  (Lei n° 9.393, de  1996, art. 10, § 1º, II, "b" e "c").  Definição: São áreas de interesse ecológico, desde que atendam ao disposto  na legislação pertinente, as áreas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   12 ou estadual, que sejam: I ­ destinadas à proteção dos ecossistemas, e que ampliem as restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  ­  comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada área da propriedade particular. Não será aceita a área declarada em caráter geral.  Portanto, se o imóvel rural estiver dentro de área declarada em caráter geral como de interesse  ecológico, é necessário também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou  estadual para a área da propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º ,  II, “b” e  “c”; RITR/2002, art. 15; IN SRF nº 256, de 2002, art. 14)  4  ­ Servidão Florestal — Para a  sua  exclusão da  incidência do  ITR se  faz  necessário  o  protocolo  do  ADA  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício;  que  as  áreas  estejam  averbadas no Registro de  Imóveis  competente na data da ocorrência do  fato gerador  (Lei n°  4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela MP n° 2.166­67, de 2001, art. 2°).  Definição: São  áreas  de  servidão  florestal  aquelas  averbadas  à margem  da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais o proprietário  voluntariamente  renuncia,  em  caráter  permanente  ou  temporário,  a  direitos  de  supressão  ou  exploração  da vegetação  nativa,  localizadas  fora das  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente. (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44­A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166­ 67, de 2001, art. 2º; RITR/2002, art. 14; IN SRF nº 256, de 2002, art. 13).  5  ­  Para  as  áreas  de  Preservação  Permanente  –  Para  a  sua  exclusão  da  incidência  do  ITR  se  faz  necessário  que  o  contribuinte  protocolize  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  no  prazo  legal  e  a  cada  exercício  ou  reconhecimento  da  área  através  de  Laudo  Técnico,  firmado  por  Engenheiro  Agrônomo  ou  Florestal  acompanhado  da  ART  (Anotação da Responsabilidade Técnica) e de acordo com as normas da ABNT. As áreas de  Preservação  Permanente  são  as  descritas  na  Lei  n°  4.771,  de  1965,  artigos  2°  e  3°,  com  a  redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989, artigo 1°.  Definição:  São  áreas  de  preservação  permanente,  desde  que  atendam  ao  disposto na legislação pertinente:  I ­ As florestas e demais formas de vegetação natural situadas:   a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto  em faixa marginal cuja largura mínima será:  ­ de trinta metros para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;  ­ de cinquenta metros para os cursos d’água que tenham de dez a cinquenta  metros de largura;  ­ de cem metros para os cursos d’água que tenham de cinquenta a duzentos  metros de largura;  ­  de  duzentos  metros  para  os  cursos  d’água  que  tenham  de  duzentos  a  seiscentos metros de largura;  ­ de quinhentos metros para os cursos d’água que tenham largura superior a  seiscentos metros;  b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 8            13 c)  nas  nascentes,  ainda  que  intermitentes  e  nos  chamados  “olhos  d’água”,  qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de cinquenta metros de largura;  d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;  e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a quarenta e cinco  graus, equivalente a cem por cento na linha de maior declive;  f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues;  g)  nas  bordas  dos  tabuleiros  ou  chapadas,  a  partir  da  linha  de  ruptura  do  relevo, em faixa nunca inferior a cem metros em projeções horizontais;  h)  em  altitude  superior  a  mil  e  oitocentos  metros,  qualquer  que  seja  a  vegetação.  II  ­  As  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural,  declaradas  de  preservação permanente por ato do poder público, quando destinadas:  a) a atenuar a erosão das terras;  b) afixar as dunas;  c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;  d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades  militares;  e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico;  f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;  g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;  h) a assegurar condições de bem­estar público.  6 ­ As Áreas Cobertas por Florestas Nativas  (artigo 10 da Lei Federal n°  9.393, de 1996). Para exclusão das áreas cobertas por florestas nativas da incidência do ITR é  necessário que o contribuinte apresente o ADA ao IBAMA, no prazo lega e a cada exercício, e  que atendam ao disposto na legislação pertinente. (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17­O, § 1º, com a  redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º).  Definição:  São  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  aquelas  nas  quais  o  proprietário  protege  as  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração,  onde  o  proprietário  conserva  a  vegetação  primária  –  de  máxima  expressão local, com grande diversidade biológica, e mínimos efeitos de ações humanas, bem  como a vegetação secundária – resultante dos processos naturais de sucessão, após supressão  total ou parcial da vegetação primária por ações humanas ou causas naturais.  Assim, verifica­se que uma das exigências prevista para justificar a exclusão  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas  da  incidência  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR/2005,  qualquer  que  sejam  as  suas  reais  dimensões,  não  foi  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   14 providenciada  de  forma  tempestiva,  qual  seja,  não  cumprimento  de  uma  exigência  genérica,  aplicada às áreas de interesse ambiental, para fins de exclusão do Imposto sobre a Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  sejam  devidamente  reconhecidas  como  de  interesse  ambiental,  por  intermédio de Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, emitido pelo IBAMA/órgão conveniado ou,  pelo menos, que seja comprovado a protocolização tempestiva do seu requerimento.  No  tocante  à  apuração  do  imposto,  de  acordo  com  as  instruções  de  preenchimento da DITR, podem ser excluídas, da área total do imóvel, para determinar a área  tributável, as áreas de interesse ambiental.  Como é de notório conhecimento, o Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural ­ ITR incide sobre: (i) o direito de propriedade do imóvel rural; (ii) o domínio útil; (iii) a  posse por usufruto; (iv) a posse a qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de  1996.  Conquanto,  este  tributo  será  devido  sempre  que  ­  no  plano  fático  ­  se  configurar  a  hipótese  de  incidência  ditada  pela  norma  (Lei  9393/96):  (i)  a  norma  dita  que  a  obrigação  tributária nasce sempre em primeiro de janeiro de cada ano uma vez que a periodicidade deste  tributo é anual; (ii) o imóvel deve estar localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos já  constam acima ­ posse, propriedade ou domínio útil.  Tenho para mim que para excluir as áreas de interesse ambiental cobertas por  florestas nativas e anular a sua influência na determinação do Grau de Utilização, é necessário  que seja atendida uma condição essencial que a  informação no Ato Declaratório Ambiental –  ADA.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o  estado  das  áreas  cobertas  por  florestas  nativas,  relatórios  técnicos  que  atestam  a  sua  existência  não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para  integrarem as  reservas  da propriedade, para  fins de  cálculo do  Imposto  sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, devem, no meu ponto de vista, obrigatoriamente,  atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR, inclusive em  áreas de proteção e/ou interesse ambiental como os Parques Estaduais, não se estende genérica  e  automaticamente  a  todas  as  áreas do  imóvel por  ele  abrangidas. Somente  se aplica  a áreas  especificas da propriedade, vale dizer, somente para as áreas de interesse ambiental situadas no  imóvel como: área de preservação permanente, área de reserva legal, área de reserva particular  do patrimônio natural e área de proteção de ecossistema, áreas cobertas por florestas nativas,  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel,  expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental  (ADA) apresentado para o exercício e  de forma tempestiva.  Não  tenho dúvidas, de que a obrigatoriedade da apresentação do ADA para  fins  de  exclusão  das  áreas  de  interesse  ambiental  da  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei  nº 10.165, de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os  exercícios a partir de 2001, verbis:  Art.  17­O.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 9            15 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  § 1o­A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo  não  poderá  exceder  a  dez  por  cento  do  valor  da  redução  do  imposto proporcionada pelo ADA.  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  § 2o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser  efetivado  em  cota  única  ou  em  parcelas,  nos  mesmos  moldes  escolhidos  pelo  contribuinte  para  o  pagamento  do  ITR,  em  documento próprio de arrecadação do IBAMA.  §  3o  Para  efeito  de  pagamento  parcelado,  nenhuma  parcela  poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).  § 4o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança  de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1o­A  e 1o, todos do art. 17­H desta Lei.  § 5o Após a vistoria,  realizada por amostragem,  caso os dados  constantes  do  ADA  não  coincidam  com  os  efetivamente  levantados  pelos  técnicos  do  IBAMA,  estes  lavrarão,  de  ofício,  novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à  Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2005,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização,  de  forma  tempestiva,  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão conveniado para as áreas de utilização limitada.  Não é do desconhecimento deste Relator, que as áreas cobertas por florestas  nativas, foram introduzidas especificamente nas áreas de interesse ambiental pelo art. 48 da Lei  Federal nº 11.428, de 2006, verbis:  Art. 48. O art. 10 da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  Art. 10. (...).  § 1o (...).   II –(...).  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES   16 Assim se manifesta o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1993:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal.(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental;(Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração;(Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental, conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido  originariamente  pelo  art.  3º  da MP n°  1.956­50, de 2000,  e mantido  na MP n°  2.166­67,  de  2001, ocorre quando da entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES Processo nº 11040.720073/2007­46  Acórdão n.º 2202­01.858  S2­C2T2  Fl. 10            17 Não  obstante  a  pretensão  da  requerente  de  comprovar  nos  autos  a  efetiva  existência  da  área  de  preservação  permanente  no  imóvel  (materialidade)  por  meio  do  documento  “Laudo  de Avaliação  do  Imóvel”,  cabe  ressaltar  que  essa  comprovação,  no meu  entendimento, não é suficiente para que a lide seja decidida a seu favor, pois o que se busca nos  autos  é  a  comprovação  do  reconhecimento  das  referidas  áreas  mediante  ato  do  IBAMA  ou  órgão delegado por convênio ou, no mínimo, a comprovação da protocolização tempestiva do  requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  constituiu­se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  à  área  de  preservação  permanente  glosada  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel, respectivamente, para fins de apuração do Valor da Terra Nua tributado e do seu Grau  de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório  Ambiental —  ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado,  cabe  manter  a  glosa  efetuada pela fiscalização em relação à área de preservação permanente.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de negar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann                    Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 25/07/2012 por ODMIR FERNANDES

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4599444 #
Numero do processo: 11444.000290/2007-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições sociais previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/01/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. Adequada a solução de primeira instância quando, acatando os documentos trazidos em impugnação, retifica a área construída calculando as contribuições devidas em decorrência da obra de construção civil.
Numero da decisão: 2301-002.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ADRIANO GONZALES SILVERIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1596; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 69          1 68  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11444.000290/2007­73  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.479­  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de dezembro de 2012  Matéria  NFLD. Contribuições previdenciárias. Mão­de­obra construção civil  Recorrente  ROBERTO PEREIRA DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições sociais previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/01/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL.  Adequada a  solução de primeira  instância quando, acatando os documentos  trazidos  em  impugnação,  retifica  a  área  construída  calculando  as  contribuições devidas em decorrência da obra de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.    EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros, Wilson Antonio de  Souza Correa, Mauro José Silva e Adriano Gonzales Silvério.       Fl. 71DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 Relatório  Trata­se de NFLD nº 37.077.918­5, o qual exige as contribuições destinadas  à seguridade social e a outras entidades (salário­educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE)  decorrentes  da  mão­de­obra  utilizada  na  obra  de  construção  civil  matriculada  sob  n°  21.291.34340/63 (imóvel residencial).  A Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito — NFLD  foi  lavrada  com  base  na  Declaração  e  Informação  Sobre  Obra  —  DISO  (fls.28/29)  emitida  de  oficio  pela  Agênica da Previdência Social em Marilia (SP) e no Aviso para Regularização de Obra —  ARO (11.35).  O autuado apresentou impugnação alegando solicita a revisão do lançamento  tendo em vista que no  cálculo  efetuado não  foram considerados os  redutores  de Areas  a que  tem direito e anexa cópia da Certidão n° 851/2007 do município de Marilia (SP) e projeto para  ampliação de residência em alvenaria (fl.43/44).  A  DRJ  de  Santa  Maria  acolheu  em  parte  a  impugnação  diante  da  documentação acostada pelo sujeito passivo.   Irresignado com a decisão de primeira instância, o recorrente interpôs recurso  voluntário repisando os argumentos iniciais.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério    O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  O  recurso  não merece  provimento,  haja  vista  que  diante  da  documentação  trazida pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  impugnação,  demonstrando  a  real  área  construída,  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  acolheu  seus  argumentos  de  modo  a  reduzir  as  contribuições inicialmente lançadas, para adequá­las à realidade do projeto, veja­se:  “Contudo, tendo em vista a Certidão n° 851/2007, do município  de  Marilia  certificando  que  foram  efetuadas  corrigendas  no  protocolo n° 5.853/94, projeto para ampliação de  residência, e  apresentando  novo  quadro  de  áreas  onde  faz  constar  uma  varanda  com  área  de  28,97m2,  deverá  ser  retificado  o  lançamento para que seja aplicado o redutor de 50% previsto no  art. 449 da IN/MPS/SRP N° 03/2005 sobre essa área.  Assim, aplicando­se a mesma sistemática de cálculo utilizada no  Aviso  para  Regularização  de  Obra —  ARO,  fl.  35,  deverá  ser  recalculado  o  valor  do  salário  de  contribuição  a  regularizar  conforme demonstrativo a seguir:”  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 11444.000290/2007­73  Acórdão n.º 2301­002.479­  S2­C3T1  Fl. 70          3 Pelo exposto, VOTO por CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.    Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 05/06 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/04/2012 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4601995 #
Numero do processo: 11444.000402/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RETENÇÃO DE 11% A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza cerceamento do direito de defesa, quando demonstrada sua prescindibilidade. Considerar-se-á como não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.951
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 EDITADO EM: 17/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Wilson Antonio de  Souza Correa, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato       Fl. 285DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata o presente de  auto de  infração  lavrado contra o  sujeito passivo acima  identificado,  por  ter  deixado  de  reter  11%  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços com cessão de mão de obra, descumprindo a Lei n. 8.212/91, artigo 31, caput, com a  redação  dada  pela  Lei  nº.  9.711/98,  combinada  com  o  artigo  219,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, no período de 01/2006 a 12/2006.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 249/259, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  a)  que  não  há  a  obrigatoriedade  da  retenção  porque  os  serviços foram prestados em regime de empreitada;  b)  que  a  empresa  Everson  Antonio  Sala  SC  Ltda.­ME  é  enquadrada  no  SIMPLES,  estando  dispensada  da  retenção;  que  os  serviços  prestados  são  enquadrados  como topografia;  c)  que  deveria  ser  utilizada  a  legislação mais  benéfica  IN  69/2002, ao invés da IN 03/2005, pois aquela isentava os  serviços de topografia da retenção;  d)  que  não  efetuou  a  retenção  para  a  empresa  Sterlix,  porque disposição contratual atribui à prestadora o dever  de  manter  a  regularidade  fiscal  e  que  as  contribuições  foram recolhidas;  e)  que  não  há  fundamentação  legal  para  suportar  a  autuação,  já  que  os  serviços  foram  prestados  por  empreitada;  f)  ilegalidade da multa e da SELIC    Requer a destituição deste AI e dos demais conexos, referentes a aplicação da  multa;  determinação  de  ofício  da  realização  de  diligências  ou  perícias  se  entendê­las  necessárias; e a determinação de emissão de CND.  É o relatório.    Fl. 286DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade,conheço do  recurso e passo ao seu exame.   Preliminarmente,  cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo  transcrito,  prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga  o  Fisco  a  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  auto  de  infração  de  obrigação  principal e descumprida a obrigação acessória (obrigação de fazer/não fazer) possui o Fisco o  poder/dever  de  lavrar  o  auto­de­infração  de  obrigação  acessória.  A  penalidade  pecuniária  exigida dessa forma converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  No  caso  presente  a  obrigação  principal  consta  de  outro  auto  de  infração  e  aqui tratamos da obrigação acessória descumprida.  A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão­de­obra  ou empreitada deverá reter, a partir de 02/1999, na forma do art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na  redação que  lhe  foi  dada pela Lei nº 9.711, de  20 de novembro de 1998, onze por  cento do  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 3          5 valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher ao INSS a  importância retida, em nome da empresa contratada:  “Art.31.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dez  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra,  observado  o  disposto  no  §  5o  do  art.  33”.   (Alterado  pela  MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  351  ­  DE  22  DE  JANEIRO DE 2007  ­ DOU DE 22/1/2007  ­ Edição  extra)  (sem  grifos no original).  Redação da Lei 9.711/98  “Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33”. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98) (sem grifos  no original).  No  mesmo  sentido,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99, determina que:  “Art.  219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  nome  da  empresa  contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216”. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (sem grifos no original)  Redação Anterior:  “Art.219.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  ou  empreitada  de  mão­de­obra  deverá  reter  onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de  prestação de serviços e recolher a  importância retida em nome  da  empresa  contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216”.   A  obrigação  tributária  acessória  da  empresa  contratada  é  clara  e  cristalina,  conforme se depreende da leitura dos dispositivos acima transcritos. De acordo com o descrito  no Relatório Fiscal da Infração, solicitados os documentos para exame, por meio do Termo de  Intimação,  fls.  26/27,  verificou­se  que  a  empresa  autuada,  tendo  contratado  serviços  executados mediante cessão de mão­de­obra, deixou de efetuar a retenção dos 11% (onze por  cento) prevista no caput do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei nº 9.711/98. Assim,  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 é  inconteste  o  cometimento  da  infração,  conforme  demonstram,  a  título  exemplificativo,  as  cópias das Notas Fiscais de Prestação de Serviços acostadas ao presente Auto de Infração.  Portanto, ao constatar a desobediência à obrigação acessória acima descrita,  pelo sujeito passivo, o Auditor­Fiscal lavrou o presente Auto de Infração, aplicando penalidade  administrativa de multa, calculada na forma prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n º 8.212/91 e  no artigo 283, caput e § 3º, e art. 373, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto nº 3.048/99, com valor mínimo vigente e atualizado na data da lavratura do Auto  de Infração.  A recorrente se insurge contra a obrigatoriedade da retenção porque diz que  os  serviços  foram  prestados  por  empreitada  e  por  ser  uma  prestadora  inscrita  no  SIMPLES,  além dos serviços de topografia não se prestarem à retenção.  Reitero  neste  voto  os  argumentos  já  expendidos  no  auto  de  infração  da  obrigação principal, a Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.   A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91,  alterou­se  a  natureza  jurídica  da  relação  entre  o  INSS  e  a  empresa  tomadora  de  serviços  com  cessão  de  mão­de­obra,  deixando  de  existir  a  solidariedade,  criando­se  a  substituição tributária estribada no art. 128 do CTN.   O artigo 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, obriga  diretamente  o  contratante  dos  serviços  a  efetuar  a  retenção,  determinando  a  observação  do  disposto no artigo 33, § 5º, in verbis:   “Art. 33. “Omissis”  ...  §  5º  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei”.  Assim, a retenção de 11% sobre o total da fatura ou nota fiscal de prestação  de  serviços  mediante  empreitada  ou  cessão  de  mão­de­obra  consiste  em  antecipação  de  recolhimento,  feita  pelo  tomador  do  serviço  em  nome  do  prestador  e  caso  a  empresa  contratante não efetue a retenção, assumirá este ônus.   Entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra,  para  os  fins  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme §3º do seu art. 31, “a colocação a disposição do contratante, em suas dependências  ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a  atividade­fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação”.  Por  colocação  à  disposição  da  empresa  contratante  entende­se  a  cessão  do  trabalhador,  em  caráter  não  eventual,  submetendo­o  às  ordens  do  contratante,  respeitados  os  limites do contrato. Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante,  desde que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.  E,  por  fim,  serviços  contínuos  são  aqueles  que  constituem  necessidade  permanente  da  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 4          7 contratante, de natureza repetitiva, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes  trabalhadores.  Difere  da  relação  de  emprego, pois não há pessoalidade da mão­de­obra cedida, conforme entendimento de Fábio  Zambitte:  “A  cessão  de  mão­de­obra  diz  respeito  à  disponibilidade  de  mão­de­obra,  de  força  de  trabalho.  Não  há  obrigação  da  contratada  de  fornecer  determinada  pessoa,  mas  sim  alguma  pessoa.  Ou  seja,  não  há  pessoalidade  dos  obreiros  cedidos”.  (Ibrahim, Fábio Zambitte, A Retenção de 11% sobre a Mão­de­ Obra, 2000, p. 55)  Empreitada,  por  sua  vez,  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências  da  empresa  contratante,  nas  de  terceiros  ou  nas  da  empresa  contratada,  tendo  como  objeto  um  fim  específico ou um resultado pretendido.  Fábio  Zambitte  entende  que  na  empreitada  tem  presença  da  independência  funcional:  “O  trabalho  do  empreiteiro  não  é  subordinado.  A  direção  e  fiscalização da obra ou da tarefa cabe ao empreiteiro, e não ao  contratante. Isto não impede o dono da obra de, eventualmente,  fiscalizar  a  obra,  para  verificar  se  esta  progride  a  contento.  Entretanto,  não  lhe  é  lícito  assumir  o  controle  da  empreitada  sem  o  rompimento  contratual”.  (Ibrahim,  Fábio  Zambitte,  A  Retenção de 11% sobre a Mão­de­Obra, 2000, p. 51)  O  que  diferencia,  em  síntese,  a  cessão  de  mão­de­obra  da  empreitada  é  a  colocação  de  segurados  à  disposição  do  tomador,  o  que  se  verifica  através  da  forma  de  contratação dos serviços, isto é, da maneira como se dá a contratação. Se o objeto do contrato  forem pessoas, segurados da Previdência Social, trata­se de uma cessão de mão­de­obra. Se o  objeto do contrato for um serviço, um resultado acabado, trata­se de uma empreitada.  A distinção entre ambas é relevante, já que todos os serviços relacionados no  Regulamento  da  Previdência  Social  são  sujeitos  à  retenção  quando  contratados  mediante  cessão de mão­de­obra, mas somente os elencados nos incisos  I a V sofrem retenção quando  prestados mediante empreitada (art. 219, § 2º, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).   Conforme verificado pela fiscalização, os serviços contratados pela autuada,  além de estarem previstos no rol exaustivo do art. 219, § 2º, do RPS, enquadram­se à definição  de cessão de mão­de­obra, conforme prescreve o art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91.   O  contrato  juntado  aos  autos,  fls.  51/57,  permite  ver  da  permanência  de  segurados à disposição da tomadora, no caso dos serviços prestados de coleta de lixo hospitalar  pela  prestadora  Sterlix  Ambiental  Tratamento  de  Resíduos  Ltda.,  que  se  obriga  ao  recolhimento diário e destinação final de resíduos hospitalares pelo prazo de um ano, podendo  ser  renovado  por  mais  5  anos,  o  que  demonstra  a  necessidade  contínua  da  prestação  de  serviços,  com  segurados  à  disposição  da  tomadora,  constando  inclusive  do  contrato  que  o  funcionário da contratada que não corresponder à disciplina ou parte técnica deverá ser retirado  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 do serviço em 24 horas, se assim a contratante determinar, evidenciando a clara cessão de mão  de obra.  A alegação de que a contratante acima citada mantém sua regularidade fiscal,  não  ilide  a  obrigatoriedade  da  retenção  disposta  na  Lei  n.º  9.711/98,  já  que  evidenciada  a  prestação de serviço com cessão de mão de obra.  No que se refere aos serviços prestados pela empresa Everson Antonio Sala  S/C Ltda. ME, primeiramente é de se atentar que embora não conste dos autos o contrato de  prestação de serviços, as notas fiscais e as notas de empenho trazidas às fls.31/37, mostram que  referem­se a serviços de  topografia,  terraplenagem e construção de guias e sarjetas, serviços,  portanto, de construção civil, na forma como disposto pelo artigo 413, da Instrução Normativa  MPS/SRP n.º 03, de 14/07/2005, publicada no DOU em 15/07/2005 e vigente à época dos fatos  geradores, sendo totalmente inócua a assertiva do contribuinte quanto à aplicação da Instrução  Normativa INSS/DC n.º 69/2002, que já se encontrava revogada quando da emissão das notas  fiscais de prestação de serviços, no exercício de 2006:  IN MPS/SRP n.º 03/2005  Art. 413. Considera­se:(  (...)  X  ­  serviço  de  construção  civil,  aquele  prestado  no  ramo  da  construção civil, tais como os discriminados no Anexo XIII;   Anexo XIII  (...)  2.13­8  OBRAS  DE  URBANIZAÇÃO  ­  RUAS,  PRAÇAS  E  CALÇADAS  4213­8/00  OBRAS  DE  URBANIZAÇÃO  ­  RUAS,  PRAÇAS E CALÇADAS (OBRA)  Esta Subclasse compreende:   ­ a construção de vias urbanas,   ­ ruas e locais para estacionamento de veículos   ­ a construção de praças e calçadas para pedestres   ­  os  trabalhos  de  superfície  e  pavimentação  em  vias  urbanas,  ruas, praças e calçadas   (...)  4313­4/00  OBRAS  DE  TERRAPLENAGEM  Esta  Subclasse  compreende:  ­  o conjunto de operações de escavação,  transporte, depósito e  compactação de terras, necessárias à realização de uma obra   ­ a execução de escavações diversas para construção civil   ­ os derrocamentos (desmonte de rochas)  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 5          9 ­  o  nivelamento  para  a  execução  de  obras  viárias  e  de  aeroportos"  Os serviços de construção civil estão sujeitos à retenção por ambas as formas  de  prestação,  tanto  por  cessão  de mão  de  obra  como  por  empreitada  ,  conforme  explicita  o  parágrafo 4º do artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, e parágrafo 3º do artigo 219, do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3048/99, seguem as transcrições:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  §  1º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711,  de 20/11/98  § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  I  ­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711,  de  20/11/98)  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)    Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   10 recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.   §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:   I­limpeza, conservação e zeladoria;   II­vigilância e segurança;   III­construção civil;   IV­serviços rurais;   V­digitação e preparação de dados para processamento;   VI­acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;    VII­cobrança;   VIII­coleta e reciclagem de lixo e resíduos;   IX­copa e hotelaria;   X­corte e ligação de serviços públicos;   XI­distribuição;    XII­treinamento e ensino;   XIII­entrega de contas e documentos;   XIV­ligação e leitura de medidores;   XV­manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;   XVI­montagem;   XVII­operação de máquinas, equipamentos e veículos;   XVIII­operação de pedágio e de terminais de transporte;   XIX­operação de transporte de cargas e passageiros;   XIX­operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)   XX­portaria, recepção e ascensorista;   XXI­recepção, triagem e movimentação de materiais;   Fl. 293DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 6          11  XXII­promoção de vendas e eventos;   XXIII­secretaria e expediente;   XXIV­saúde; e XXV­telefonia, inclusive telemarketing.    §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra.  Da  leitura  dos  dispositivos  legais  supracitados,  temos  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  Everson  Antonio  Sala  S/C  Ltda.  ME,  sujeitavam­se  à  retenção  independentemente da forma como que prestados.  A  alegação  de  que  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  não  podem  sofrer  retenção quando prestarem serviços por cessão de mão­de­obra não procede, primeiro porque  nem a lei nem o regulamento dispensam essas empresas da retenção, segundo porque recolhem  contribuições incidentes sobre a folha de serviços, precisamente as contribuições descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Logo,  há  contribuição,  cujo  recolhimento deve ser antecipado, por meio do instituto da retenção.   Embora a  Instrução Normativa  INSS/DC 08/2000,  tenha, a partir de janeiro  de  2000,  considerando  o  custo­benefício da  retenção,  dispensado  as  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  da  obrigatoriedade  da  retenção,  a  partir  de  setembro  de  2002,  com  a  edição  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  70/2002,  por  meio  do  art.  147,  cuja  redação  foi  dada  pela  Instrução Normativa INSS/DC 80/2002, essa retenção passou a ser novamente exigida:  INSS/DC 08/2000  Considerando  o  custo­benefício  da  retenção  sobre  os  serviços  prestados  pelas  empresas  optantes  pelo  SIMPLES,  de  acordo  com o disposto no art. 54 da Lei 8.212/91, resolve:   Art. 1º A retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  executados  mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada de mão­de­obra  na  forma  do  disposto  no  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  nova  redação dada pela Lei nº 9.711/98 e o Decreto nº. 3.048/99, não  será efetuada quando os serviços forem executados por empresas  optantes  pelo  SIMPLES  nos  termos  da  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1.996.     IN INSS/DC 70/2002, na redação da IN INSS/DC 80/2002  Art. 147. No período de 1º de janeiro de 2000 até o dia anterior  à  vigência  desta  Instrução  Normativa,  a  empresa  optante  pelo  SIMPLES não está  sujeita à  retenção de 11% (onze por  cento)  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  emitido, quando prestar serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra ou empreitada, na forma do disposto no art. 31 da  Lei  8.212,  de  1991.  (Redação  dada  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   Fl. 294DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   12 Tal determinação também vigorou através do art. 151 da Instrução Normativa  INSS/DC nº 100/2003 e, à época dos fatos geradores, o faz por meio do art. 142 da Instrução  Normativa SRP nº 03/2005, in verbis:  “Art.  142.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  que  prestar  serviços  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada,  está  sujeita à  retenção sobre o valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços emitido.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica no período  de 1º de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002”.  Assim, apenas no período compreendido entre 01/01/2000 a 31/08/2002, as  empresas optantes pelo SIMPLES não estiveram sujeitas à retenção de onze por cento sobre o  valor bruto das notas  fiscais,  faturas ou  recibos na prestação de  serviços mediante  cessão de  mão­de­obra  ou  empreitada,  conforme  disposições  contidas  na  IN/INSS/DC nº  08,  de  24  de  janeiro de 2000, revogada pela IN/INSS/DC nº 70, de 10 de maio de 2002.  Para o período do crédito lançado nesta autuação, as normas regulamentares  não deixam dúvida quanto ao fato de que as prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES  estão  sujeitas  à  retenção quando a prestação de  serviços  envolver  cessão de mão­de­obra ou  empreitada, na forma da legislação.  É  totalmente  despicienda  a  realização  de  diligências  ou  perícia  para  a  necessária convicção no julgamento do presente recurso, em razão da natureza do lançamento,  dos elementos que foram examinados e  lhe deram suporte, devendo­se aplicar o disposto nas  normas que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA Nº 520, DE 19 DE MAIO DE 2004  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia,  quando  as  entender  necessárias,  indeferindo, mediante  despacho  fundamentado  ou  na  respectiva  Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis.  Portanto, indefiro o pedido de diligência e perícia, com base no artigo 11 da  Portaria MPS n.º 520 de 19/05/2004, já que não se constitui em direito subjetivo do autuado e  as  razões  expostas  pela  recorrente não merecem exame pericial,  até porque  não  há qualquer  apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos.  Ademais,  considerar­se­á  como não  formulado o pedido de perícia que  não  atenda aos requisitos previstos no artigo 16, IV c/c §1° do Decreto n° 70.235/72.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11444.000402/2010­91  Acórdão n.º 2302­01.951  S2­C3T2  Fl. 7          13 Quanto à SELIC , deixo de me manifestar porquanto não faz parte deste auto  de  infração  que  teve  a  multa  punitiva  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  já  especificada em parágrafos anteriores.  Por derradeiro, não compete a este colegiado a emissão de CND, que deve ser  buscada no setor competente da Receita Federal do Brasil  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 296DF CARF MF Impresso em 01/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 17/07/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10508.000684/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/01/2000 a 01/02/2003 Multa de ofício aplicada, por conta do recolhimento de tributos, após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, conforme o inciso II do § 1° do art. 44 da Lei de n° 9.430/96; a mesma foi devidamente revogada pela Lei de n° 11.488/2007. Portanto, em face do princípio da retroatividade benigna, há que se declarar a improcedência do lançamento.
Numero da decisão: 3201-000.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o conselheiro Luis Eduardo G. Barbieri. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN     2 EDITADO EM: 05/10/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­ presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luís  Eduardo  Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O presente processo trata de lançamento de ofício, veiculado através de Auto  de Infração, para a cobrança da multa isolada em decorrência do recolhimento da COFINS, em  atraso,  sem  o  pagamento  da  multa  de  mora    (fls.  04),  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/01/2000 a 01/02/2003.   A  fiscalização  informou  o  seguinte  enquadramento  legal:  “Arts.  43,  44,  parágrafo 1º, inciso II e 61, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96” (folha 06).  Por bem descrever os  fatos  transcrevo o Relatório que  integra a decisão  de  primeira instância administrativa, verbis:  Relatório  Trata­se do auto de infração,  fls. 03 a 06, lavrado contra a contribuinte  acima identificada, que pretende a cobrança da multa  isolada, no valor  de R$  7.345.692,40,  devida  pela  falta  de  pagamento  da multa  de mora  incidente  sobre  os  pagamentos  intempestivos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins,  relativo  ao  período  de  29/02/2000 a 31/03/2003.  Os  dispositivos  legais  que  fundamentam  o  auto  de  infração  estão  indicados à fl. 06 dos autos.  Cientificada em 30/12/2005 a contribuinte apresentou, em 30/01/2006, a  impugnação de folhas 40 a 51, alegando, em síntese, que:  ­  antecipando­se  a  qualquer  procedimento  de  natureza  fiscal,  voluntariamente,promoveu  a  denúncia  espontânea  da  infração,  fl.  13,  a  qual  foi  devidamente  instruída  com  o  comprovante  de  pagamento  do  tributo  correlato,  acrescido  de  juros  de  mora  e  correção  monetária,  conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional — CTN;  ­ a regra prevista no art. 138 do CTN exclui qualquer exigência de multa,  seja  ela  moratória,  ou  punitiva,  sobre  o  débito  pago  espontaneamente,  antes de iniciado qualquer procedimento administrativo, sendo certo que,  no  caso  em exame,  é  indevida a  exigência do  valor relativo à multa de  mora.  Transcreve  ainda  vários  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais  que entende favoráveis à sua tese.  ­ requer o integral provimento da defesa administrativa, a fim de anular­ se integralmente o auto de infração nos termos do art. 138 do CTN.  A  Quarta  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos  em   Salvador ­ BA, julgou o lançamento improcedente, nos termos do Acórdão no. 15­17.355 (fls.  85/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 10508000684/2005­13  Acórdão n.º 3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 92          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 29/02/2000 a 31/03/2003  MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  decorrência  da  retroatividade  benigna  da  lei,  exonera­se  a  multa  isolada  sobre  o  tributo  recolhido  intempestivamente  sem  o  acréscimo da multa de mora.  Lançamento Improcedente.  A  recorrente  foi  cientificada  do  Acórdão,  por  via  postal,  e  não  interpôs  recurso voluntário. (fl. 87/89).   Foi interposto recurso de ofício pela DRJ­Salvador (fls. 85).  O  processo  digitalizado  foi  sorteado  e,  posteriormente,  distribuído  a  este  Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório  Voto Vencido  Conselheiro Relator – Luis Eduardo Garrossino Barbieri  O  recurso  é  tempestivo,  atende  aos  requisitos de  admissibilidade previstos  em  lei, razão pela qual dele se conhece.  Ao meu ver, a  lide centra­se na controvérsia sobre a exigibilidade da multa de  mora quando há denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN.  O artigo 138 do CTN prescreve que a responsabilidade é excluída pela denúncia  espontânea da  infração. Ressalte­se, ainda, que o artigo 138 está  inserido na Seção que trata  especificamente da “Responsabilidade por Infração”, e deve guardar relação lógica com os dois  artigos que o precedem – artigos 136 e 137, que tratam especificamente das responsabilidades  objetiva e pessoal do agente.  A  finalidade  deste  artigo,  no meu  entendimento,  é  incentivar  o  contribuinte  a  informar  a  ocorrência  de  eventuais  infrações  cometidas,  sujeitas  às  penalidades  de  caráter  punitivo, que sejam desconhecidas do Fisco.   Assim,  este  dispositivo  visa  regular  os  efeitos  das  penalidades,  repita­se,  de  caráter  punitivo,  por  infrações  cometidas  pelo  sujeito  passivo,  tornando  possível  o  arrependimento eficaz, de forma a regularizar a sua situação perante o Fisco.   Parece­me,  portanto,  que  a  incidência  da multa  de mora  não  é  incompatível  e  nem foi afastada pelo art. 138 do CTN, pois este artigo não trata da exclusão de penalidades  compensatórias  pela  atraso  no  pagamento, mas  apenas  da  responsabilidade  por  infrações  de  caráter punitivo.  Não  haveria  lógica  em  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte  em  atraso,  excluindo a multa de mora, em caso de pagamento a destempo. Seria uma afronta ao princípio  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN     4 da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação privilegiada em relação  ao que pagou o tributo pontualmente no prazo fixado pela legislação. Seria um estímulo ao não  pagamento dos tributos no prazo fixado.  Desta forma, deve ser feita uma interpretação sistemática do CTN entre o artigo  138, que trata da responsabilidade por infrações sujeita à multa punitiva (que pode ser excluída  pela denúncia espontânea), com o disposto no artigo 161 do mesmo Código, a seguir transcrito:  "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.” (grifei)  Assim, no caso em tela, deve ser aplicado o artigo 161 do CTN combinado com  o artigo 61 da Lei 9.430/96, verbis:   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Neste sentido, transcrevo o entendimento do Prof. Paulo de Barros Carvalho (in  Curso  de  Direito  Tributário,  17ª  edição.  Saraiva.  São  Paulo,  pág.  516/518)  com  o  qual  comungo:    “Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo  dependa  de  apuração  (CTN,  art.  138).  A  confissão  do  infrator,  entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob  pena  de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos,  tem a  virtude de  evitar  a  aplicação de multa  de natureza  punitiva, porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada  multa  de  mora,  de  índole  indenizatória  e  destituída  de  caráter  de  punição.  Entendemos,  outrossim,  que as duas medidas – juros de mora e multa de mora – por não se excluírem  mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra”.  (...)  b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas  de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência  de  o  Poder  Público  receber  a  destempo,  com  as  inconveniências  que  isso  normalmente acarreta, o  tributo a que  tem direito. Muitos a consideram de  natureza  civil,  porquanto  largamente  utilizadas  em  contratos  regidos  pelo  direito privado. Essa doutrina não procede. São previstas em leis tributárias  e aplicadas por funcionários administrativos do Poder Público.   (grifei)  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 10508000684/2005­13  Acórdão n.º 3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 93          5   Portanto,  entendo  ser  cabível  o  pagamento  da multa  de mora  nos  casos  de  pagamento de tributos fora do prazo previsto na legislação.    Por fim, passo à análise do cabimento da retroatividade benigna ao caso em  tela.   A multa isolada aplicada pela fiscalização tem fundamento legal no artigo 44  ,  inciso  I,  §  1°,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.430  de  1996,  cuja  redação,  entretanto,  foi  alterada,  posteriormente à autuação, pelo art. 14 da Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007.     A nova redação dada ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, extinguiu a multa  isolada  nos  casos  de  pagamento  de  tributo  após  o  vencimento,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória.     Assim, entendo que deve ser aplicado o princípio da retroatividade benigna,  insculpido no art. 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 — CTN, aplicando­ se, deste modo, a penalidade menos severa que a prevista na lei ao tempo de sua prática.    A  fiscalização  havia  capitulado  a  infração  praticada  pelo  contribuinte  nos  seguintes dispositivos legais:  ­ multa isolada prevista no artigo 44, parágrafo 1º, inciso II, que com a nova  redação data pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007 deixou de ser aplicada ao caso em litígio, e  ­ multa de mora prevista no artigo 61, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96 que  à época havia sido absorvida pela multa isolada, por prever para o mesmo fato uma multa mais  gravosa (percentual maior).  Destarte,  afastada a previsão  legal da  incidência da multa  isolada  (art. 44,I,  Lei 9.430/96), resta, então cabível a multa de mora (art. 61, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96),  por força do que dispõe o artigo 106, II, alínea "c", do CTN.    Não vejo razão lógica para se afastar a incidência da multa de mora ao caso  em litígio. O que foi alterado pelo artigo 14 da Lei 11.488/2007 foi tão somente a aplicação da  multa de ofício aos casos em que não havia o recolhimento da multa de mora, e não a própria  multa de mora, esta permanece válida e vigente em nosso ordenamento jurídico (artigo 61 da  Lei 9.430/96).    Nesse mister a matéria em tela comporta a seguinte interpretação.    Estabelece a Constituição Federal de 1988, a regra da irretroatividade da lei  como  corolário  do  princípio  da  segurança  jurídica.  É,  portanto,  princípio  assente  no  seio  constitucional a não retroatividade da lei penal, exceto para beneficiar o réu (art. 5º, XL).     Com efeito, a matéria objeto da presente lide, com a superveniência da citada  Medida Provisória nº.  351 de 22/01/2007  (convertida na Lei no. 11.488/2007) diz  respeito  à  aplicação do disposto no art. 106 do CTN que estabelece,  em caráter excepcional,  a eficácia  retroativa da lei tributária, ou seja, a retroatividade benigna, prevista na alínea “c” do inciso II,  a seguir, se transcreve:          “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN     6 I – (omissis);  II – tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a­ (omissis);    b­ (omissis)  c­  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo de sua prática .”   Tratando­se a espécie dos autos de ato não definitivamente julgado, em face do  princípio da retroatividade benigna, com fundamento no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN,  há  que  se  proceder  à  exoneração  da  multa  de  ofício  aplicada,  para  elidir  os  efeitos  da  penalidade prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430/1996, eliminada do  novo  texto,  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº.  351  de  22/01/2007  (convertida  na  Lei  no.  11.488/2007), que regula a matéria.    Repita­se, mais uma vez, que a fiscalização informou o seguinte enquadramento  legal: “Arts. 43, 44, parágrafo 1º, inciso II e 61, parágrafos 1º e 2º da Lei 9.430/96” (folha 06).  Assim,  ante  a  tudo  que  foi  exposto,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  das  normas  de  incidência  das multas,  no  caso  concreto,  temos  que  afastada  a  incidência  da  multa  de  ofício  aplicada  em  decorrência  da  retroatividade  benigna,  para  elidir  os  efeitos  da  penalidade prevista no artigo 44,  inciso I e § 1º,  inciso II, da Lei nº 9.430/1996 (excluída do  novo  texto,  artigo  14  da  Medida  Provisória  nº.  351  de  22/01/2007,  convertida  na  Lei  no.  11.488/2007), resta, então, cabível apenas a  incidência da multa de mora prevista nos artigos  43  c/c  61  da  Lei  9.430/96,  que  não  foi  excluída  do  ordenamento  jurídico  por  força  da  Lei  11.488/2007 (conversão da Medida Provisória no. 351/2004), verbis:   “Art.  43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão  juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.   Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição  até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 10508000684/2005­13  Acórdão n.º 3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 94          7 § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a  vinte por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento”.    (grifei)    Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.   É como voto.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente de Auto de Infração referente à cobrança da multa de ofício  pelo recolhimento de tributo fora do prazo, sem o acréscimo de multa moratória.  Quanto    à multa de ofício    aplicada por  conta  do  recolhimento de  tributos  após o vencimento do prazo legal, sem o pagamento da multa de mora, conforme o inciso II do  §  1°  do  art.  44  da  Lei  de  n°  9.430/96;  a  mesma  foi  devidamente  revogada  pela  Lei  de  n°  11.488/2007. Portanto, em face do princípio da  retroatividade   benigna, há que se declarar  a  improcedência do lançamento.  Assim sendo, o art. 14 da Lei n° 11.488/2007 passou a vigorar desse forma:  “Art. 14­ art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar  com a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e III:  Art. 44.  Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN     8 a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  § 1o  O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o  Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do  caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos  casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo  marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38  desta Lei.  ................................................. ”   Portanto,  aplicável  ao  presente  caso,  o  inciso  II  do  art.  106  do  Código  Tributário Nacional­CTN, que dispõe:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN Processo nº 10508000684/2005­13  Acórdão n.º 3201­000.705  S3­C2T1  Fl. 95          9 Por todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de  ofício, prejudicados os demais argumentos.    Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 5/10/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por LUIS EDUARDO GA RROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 26/06/2012 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN

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