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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724205 #
Numero do processo: 13896.000308/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR/1994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.012
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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CCO3/CO2 , , As. 195 414 -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvp,--titt SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13896.000308/95-12 Recurso n° 124.157 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.012 Sessão de 20 de setembro de 2006 Recorrente MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: ITR/1994. AUTO DE INFRAÇÃO INSUBSISTENTE. Cumpre declarar a insubsistência do lançamento do ITR11994, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR, e do acolhimento unânime de tal entendimento na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do ITR/94, com base na decisão do STF, nos termos do voto do relator. r trOtA. (."2-n JUDITH e MARgL,TR CONDES DO - Presidente IR li ‘.. I ICORINTHO OLIV ii,RA TACHADO - Relatord Processo n.° 13896.000308/95-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.012 Fls. 196 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Estiveram presentes a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa e a Advogada Wilma Kümmel, OAB/SP 147.086. k • • Processo n.° 13896.000308/95-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.012 Fls. 197 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do I. Conselheiro Relator WALBER JOSÉ DA SILVA, por ocasião da Resolução n° 302-1.049, que converteu o julgamento em diligência à Repartição de Origem: "Contra o contribuinte MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO, CPF n° 006.559.458-49, foi emitido as Notificações de Lançamento de fls. 22 e 23, relativa a ITR e contribuições do exercício de 1994, da Fazenda Santa Maria, inscrita na SRF, em duplicidade, sob os n° 3853911-0 e 0327379-2, com área total de 10.000,0 ha, localizada no município de Cocalinho - MT, no valor total de 42.433,31 UFIR e 39.837,62 UFIR, respectivamente. Inconformado, o contribuinte solicitou a revisão do lançamento • alegando, em síntese, duplicidade de lançamento, erro na localização do imóvel e na distribuição de suas áreas e, ainda, contestando o VTN utilizado para o cálculo do imposto (lis. 1/3 e 14/21). Fez juntada dos documentos de fls. 4/7, 22/40. Posteriormente juntou os documentos de fls. 43/45. Dentre os documentos juntados, merece destaque o Laudo Técnico delis. 25/32. Através do Despacho Decisório n° 0147, de 15/03/99, a autoridade lançadora decidiu rever de oficio os lançamentos para: "a) CANCELAR os lançamentos do ITR e receita vinculadas, referentes ao Exercício de 1.994, efetuados sobre os registro 3.853.911-0 e 0.327.379-2; b) DETERMINAR que seja efetuado novo lançamento do 1TR194 sob o cadastro SRF 3.853.911-0, considerando o Município de Cocalinho MT; e • c) CANCELAR o registro 0.327.379-2 no Cadastro Fiscal de Imóveis Rurais — CAFIR, face a comprovação de duplicidade cadastral". Em cumprimento à decisão da autoridade lançadora, foi efetuado novo lançamento, cuja Notificação de Lançamento encontra-se às fls. 69, desta feita no valor total de R$ 38.648,46, mantido o V77V mínimo atribuído pela SRF e o grau de utilização do imóveL Discordando da solução dada pela autoridade lançadora, o contribuinte impugnou o lançamento, conforme petição de j7s. 65/66, fazendo juntada dos documentos de fls. 67/90, dentre os quais destaco as DITR/97 e DITR/98 (fls. 71/84) e os "Termos de Avaliação de Imóveis" de fls. 85 e 87, expedido por Corretores de Imóveis. Na impugnação, a recorrente alega que não foi atendido plenamente seu pedido de revisão do lançamento, posto que foi aplicado o V77V praticado pela Receita Federal para o Município de Cocalinho/MT razão pela qual requer: a. Que seja reconhecido o Laudo Técnico já apresentado nos autos; . Processo n.° 13896.000308/9512 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.012• Fls. 198 b. Que sejam dados como verdadeiros os valores atribuídos nas Declarações do ITR197 e 98, quando se tem como V77V; R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais); e c. Que os Laudos de Avaliações imobiliárias juntados, assinado por profissionais competentes e devidamente credenciados, sejam também igualmente reconhecidos. A autoridade julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente em parte (fls. 109/114), em decisão assim ementada: "Ementa: REDUÇÃO DO VINm A autoridade julgadora só poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNrn, a vista de laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos os requisitos da ABNT (NBR 8799) e com Anotação de Responsabilidade Técnica — ART registrada no CREA, demonstrando • os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO Admite-se a retificação da declaração se comprovado erro de fato na informação da distribuição das áreas no imóvel LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Fundamentando a decisão recorrida, a autoridade a quo prova que os documentos trazidos aos autos (Termos de Avaliação de Imóveis) não atendem aos disposto no § 1° do art. 3° da Lei 8.847/94 e à Norma NBR n°8799/95, da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, não podendo ser aceitos para a comprovação dos valores do imóvel e da terra nua. Foi acatado o Laudo Técnico para alterar a distribuição das áreas do imóvel.• Após as retificações na DITR/94, determinadas pela autoridade julgadora de primeira instância, foi expedido a Notificação de Lançamento defls. 121, no valor total de R$ 32.838,52. A recorrente tomou ciência da Decisão DRJ/CPS n° 03214 e da respectiva Notificação de Lançamento no dia 16/10/2001, conforme AR delis. 125. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 129/142, formulada pela empresa APA APOIO PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA, CNPJ no 59.089.375/0001-12, na condição de sócia majoritária do Espólio de MÁRIO CUSTÓDIO DE OLIVEIRA PINTO, requerendo a reforma da decisão de primeira instância, para corrigir o V77Vm, consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, pelos fatos e razões a seguir: 51a. os fundamentos da Decisão n° 03214 apresentam "omissões" e 'falhas" que diretamente prejudicam a Recorrente. Processo n.° 13896.000308/95-12 CCO3/012• • Acórdão n.° 302-38.012 Fls. 199 b.As falhas e omissões existentes, no entendimento da recorrente, são aquelas constantes no item 2 de sua petição, que leio em sessão, ressaltando que as mesmas se relacionam ao ônus da prova das alegações da recorrente e a não aceitação do laudo técnico para rever o FINm, embora tenha sido aceito para comprovar a utilização das áreas do imóvel. c.Ao emitir as Notificações de Lançamento delis. 69 e 121, houve uma transposição de número com troca de símbolo de UFIR para reaL d. Não tem explicação a existência de 453 pessoas trabalhando num imóvel sem a mínima condição de utilização econômica na exploração agropecuária. e. É inadmissível aceitar uma pauta de VT1V supervalorizada para a região, não existindo nada de substancial que justifique tais valores. f Indaga como foram coletados os dados (elementos de pesquisa) para • compor a pauta de valores da terra nua utilizada para o lançamento; quem efetivamente possui os elementos pesquisados e como ter acesso a esse material? g. A IN-SRF que estabeleceu os Valores da Terra Nua Mínimo — VTIVm, por hectare, para o município onde se localiza o imóvel, tem consignado que o levantamento de preços do hectare da terra foi realizado não só nos termos do § 2° do art. 3° da Lei n°8.847/94, mas também nos termos do art. 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°1.275, de 27/12/91. h. Que a citada Portaria Interministerial MEFP/MARA n' 1.275, de 27/12/91, ao adotar o menor preço de transação em levantamento por Micro Região Homogênea, deixou de obedecer ao comando do § 2° do art. 3° da Lei n°8.847/94. i. Cita jurisprudência da 1 a Turma do TRF da 4a Região. • 1. Reafirma sua convicção de que o VTNm fixado para o Município de Cocalinho/MT não encontra respaldo legal, pois o respaldo legal vem do técnico, sendo certo que no Município existem diversas classes de terras de capacidade de uso do solo; Requer, no final, a correção do Valor da Terra Nua Mínimo, "consoante parecer conclusivo do Laudo Técnico, por ser a situação de fato encontrada no imóvel e região adjacente" Junta os documentos de j7s. 143 a 169, dentre os quais destaco a cópia autêntica da Escritura Pública de Doação e da Certidão de Registro de Imóvel 07s. 154/160). Foram oferecidos bens para arrolamento — fls. 149/150, realizado através do processo no 10880.010593/2001-05, conforme informação de fls. 172. O processo foi distribuído a este Relator, por sorteio, na sessão do dia 1 21 de maio de 2002." Processo n.° 13896.000308/95-12 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.012 Fls. 200 A diligência acordada por este Colegiado, em 11 de julho de 2002, foi para que a autoridade lançadora tomasse as seguintes providências: 1. juntar aos autos cópia da declaração do ITR de 1994, processada pela SRF, que embasou o lançamento (Cadastro na SRF no 3853911-0); 2. demonstrar como foi encontrado o VTN Tributável, no valor de RS 867.481,53, constante na Notificação de Lançamento de fls. 121; 3. explicar as razões da repetição do valor do VTN Declarado, 40.917,00, em todas as Notificações de Lançamento expedidas, mesmo não tendo este item nenhuma influência no cálculo do imposto; 4. na hipótese de existir erro de fato no cumprimento da Decisão DRJ/CPS no 03214 (fls.109/114), emitir nova Notificação de Lançamento; 5. em qualquer hipótese, dar vista ao recorrente, abrindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e 6. retomasse o processo a este Colegiado. Foi cumprida a diligência, e encaminhado o expediente de novo a esta Câmara, fl. 194. É o Relatório. j • • • .. Processo n.• 13896.000308/95-12 CCO3/CO2 • Acórdão n.° 302-38.012 Fls. 201 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Preliminarmente, aponto que nas Notificações de Lançamento, fls. 22 e 23, não consta a menção da autoridade lançadora, omissão que tem o condão de viciar formalmente o lançamento, de acordo com muitos de meus pares. Nada obstante, como não compartilho de tal entendimento, uma vez não entrevejo qualquer das nulidades do art. 59 do Decreto n° 70.235/72 naquela peça fiscal, atento para o mérito do contencioso que, ao meu sentir, é favorável à recorrente. E que a Primeira • Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com arrimo em decisão do Pretório Excelso, fixou entendimento unânime de que as notificações de lançamento de ITR194 são insubsistentes. Nessa esteira, trago o texto da decisão já disponível no sítio dos Conselho de Contribuintes : "Por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do lançamento do ITR, em face da decisão do STF no RE 448.558-3/PR e, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, em relação ao lançamento das contribuições sindicais, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Acórdão CSRF/03-04.904; Rel. Anelise Daudt Prieto; 23/05/2006" No vinco do quanto exposto, voto por PROVER o recurso voluntário, para • declarar a insubsistência do lançamento do ITR/94 ora discutido. -Sala das Sessões, en 20 de setembro de 2006 : CORINTHO OUVE kik MACHADO -Relator L b. u Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000774/2005-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal (CSRF/04-0.209). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacifica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com multa de oficio, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por DAIZE PINHO VECHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RIB • ( A- : OS PENHA PRESIDENTE _ dr/ SW, L Eiffi S BRI LA e • MESA ••41 k N'" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES df; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 FORMALIZADO EM: 01 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. a 4"t 2 it ,k.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 • :* Ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1/4,1r • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 Recurso n°. : 149.652 Recorrente : DAIZE PINHO VECHI RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração de fls. 66 a 73, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda no valor de R$ 11.610,27, acrescido de multas no valor de R$ 8.707,70 e R$ 5.106,72 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 4.719,57, decorrentes de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Cientificada do lançamento (fl. 81), tempestivamente, a contribuinte, por procurador (fl. 98), apresentou a impugnação de fls. 83 a 97, instruída com os documentos de fls. 99 a 142. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve o lançamento, em decisão de fls. 144 a 153, entre outros, pelos seguintes fundamentos: - o contribuinte impugna o lançamento, argumentando que faz jus a Isenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos do PNUD, haja vista atender aos requisitos legais para o gozo do beneficio fiscal. - o contribuinte não se enquadra na categoria dos funcionários do PNUD que gozam da isenção de imposto de renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo, pela simples razão de não ser funcionário e sim um técnico contratado, de acordo com as normas legais vigentes e as provas dos autos. - verifica-se que a isenção prevista no art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, aplica-se, exclusivamente aos servidores de organismos internacionais domiciliados no exterior, caso contrário, o parágrafo único do artigo estabeleceria a tributação de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliadas no Brasil como residente no exterior, o que seria um contra-senso. tr. ti 3 .L t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘s 1;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•/ . .;;Itpl> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 - nenhum dos requisitos foi atendido pelo contribuinte, vez que não é servidor da ONU, tampouco reside no exterior. - todavia, a legislação brasileira reconhece que a fonte da obrigação de conceder a isenção é o tratado ou convênio internacional de que o Brasil seja signatário. Por tal razão, mesmo o contribuinte não sendo beneficiado pela isenção prevista no art. 50 , da Lei n° 4.506, de 1964, impõe-se a análise dos tratados e convenções internacionais vigentes a fim de saber se o contemplam, de outro modo, com a isenção do imposto de renda. - no caso em questão, os rendimentos foram recebidos do PNUD, disciplinado pelo Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308, de 1966. - visto que PNUD se confunde com a própria ONU, com relação aos seus funcionários, aplica-se a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, recepcionada pelo direito pátrio por meio do Decreto n°27.284, de 1950. - a Convenção que rege o tema nada estabelece sobre qual deva ser o domicílio da pessoa beneficiária da isenção, mas exige que seja ela funcionária da ONU, distinguindo três classes de pessoas que trabalham para a ONU: os representantes dos Membros, os funcionários e os técnicos a serviço da ONU, e que conste na lista elaborada pelo Secretário Geral, sujeita à comunicação periódica aos governos dos Estados Membros. - diferentemente do entendimento do contribuinte, a necessidade de indicação dos nomes e das categorias dos funcionários que tem direito à isenção representa uma exigência da própria convenção e não do Governo brasileiro ou da Receita Federal. - do exposto, podemos concluir que a isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional; 2) seus nomes sejam relacionados e id!4 . . ..e,k.a MINISTÉRIO DA FAZENDA • : s- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „f7.4rt?,,, ,;„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 informados à Receita Federal por tais organismos, como integrantes das categorias por ela especificada. - não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado Internacional. - após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do imposto de renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. - a ONU, segundo o disposto no art. I, do Decreto n° 27.784, de 1950, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo Imposto direto (letra "a" da Seção 7 do art. II do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos, vê-se que a personalidade jurídica da ONU é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviços e que a exoneração de tributos a ela concedida não se estende às pessoas físicas que dela participam. - por conseguinte, a ONU não é responsável pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional imunidade (Decreto n° 27.784, de 1950). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. - quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c Pareceres Normativos n° 17, de 1979 e n° 3, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres, pois não enquadra-se na condição de funcionário de organismo internacional. s I' st? MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . ‘4 ,v • n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "t ^ SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 17/1/2006 (fl. 94) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 119), apresentou recurso de fls. 95 a 108, alegando, em síntese: - a autoridade de primeiro grau tenta sustentar seu entendimento de que o recorrente não faz jus à isenção concedida pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e também que está obrigado ao recolhimento de tributos sobre os rendimentos recebidos do Organismo Internacional em função das peculiaridades do trabalho realizado; - o auto de infração atacado exige do postulante pagamento a título de omissão de rendimentos, auferidos por prestação de serviços, sujeitos ao recolhimento mensal; - contudo, ocorre que esta não é a situação fática dos acontecimentos. O recorrente é funcionário de organismo internacional do qual o Brasil participa. Assim sendo, há enquadramento legal perfeito nos moldes do art. 22, II, do RIR/1999; - da previsão legal se conclui, que outro não era o objetivo da norma legal, senão o de isentar de recolhimento o imposto oriundo do rendimento do trabalho percebido por Servidores de Organismos Internacionais; - da interpretação da norma legal, podemos afirmar que o rendimento do trabalho não foi especificado como sendo oriundo do trabalho assalariado ou não, com ou sem vínculo empregatício. Significa dizer que a norma legal não fez distinção entre trabalhos de qualquer natureza. Basta ser rendimento de trabalho; - a Receita Federal, em seu manual de orientações aos contribuintes, cuida especificamente do assunto, valendo notar que todos os manuais vêm se sucedendo ao longo dos anos com a mesma orientação, qual seja, a da isenção tributária (pergunta 172, do manual "Perguntas e Respostas, do IRPF/95" e pergunta 133, do manual "Perguntas e Respostas, IRPF 2002); - a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em abono a tese do recorrente, julga que o artigo V, Seção 18, letra "b", da Convenção Promulgada pe o 6 .451. 'ca MINISTÉRIO DA FAZENDA — .^: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n tt SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 Decreto n° 59.308/66 determina que os funcionários da ONU estão isentos de qualquer imposto sobre as remunerações pagas pela organização; - dessa forma, a Câmara Superior conclui que o objetivo da norma é estabelecer a isenção tributária sobre as remunerações pagas a todos aqueles que exerçam funções junto a organismos internacionais, e que é inegável a isenção sobre remunerações auferidas em razão do trabalho executado para organismos internacionais, quando o mesmo tem as características de jornada de trabalho, o que é o caso, mediante remuneração mensal, o que também é o caso, revelando uma condição de funcionário do organismo, sendo irrelevante o fato de tratar-se de membro efetivo do quadro das Nações Unidas ou técnico contratado por tempo determinado para exercer função Junto a uma dessas entidades internacionais (Ac. CSRF/01- 04.131); - apesar do julgador de primeiro grau concordar que prevalecem sobre a legislação pátria dos tratados e convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, toma-se necessário retomo à interpretação das disposições da legislação intemacional aplicável a matéria; - no que se refere à legislação, a decisão a quo embasou-se principalmente no exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50; - valeu-se do Estatuto da ONU para caracterizar o que vem a ser funcionário das Nações Unidas, concluindo pela necessidade de nomeação para aqueles que serão membros do pessoal, que para a decisão de primeira instância, equivalem a ser funcionários; - quando da impugnação, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, foi apresentada em defesa do recorrente, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Decreto n° 52.308, de 1996; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA — : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Op 4 ,f "Cti1/42> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 - os dispositivos da referida convenção, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63 seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; - o Decreto n° 59.308 promulgou o Acordo Básico de Assistência Técnica com a ONU, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de energia Atômica; - essas normas de direito internacional não traçam distinções entre as categorias de funcionários —peritos de assistência técnica — agentes — para efeito de aplicabilidade das disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas; - o cerne da motivação da referida decisão está na necessidade de serem comprovados dois fatos: o recorrente ser funcionário do organismo internacional e de ter sido nomeada para a função, pois, segundo o julgador de primeira instância, a isenção de Impostos ocorre sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários nomeados da ONU, e dai conclui que a isenção abrange o funcionário brasileiro pertencente ao quadro efetivo do organismo internacional; - as conclusões contidas na decisão recorrida que segundo aquela autoridade justificam a manutenção do lançamento são frutos de mera interpretação de parte da legislação internacional que rege a matéria; - se a decisão recorrida exige prova da nomeação está presa à nomeação formal presente na legislação brasileira, que não necessariamente corresponde à apontada nomeação exigida para ser funcionário da ONU; - está comprovado nos autos o exercício permanente junto a organismo internacional, fazendo jus a rendimentos mensais, seguro de vida em grupo, seguro saúde obrigatório, jornada de trabalho entre outros; - o recorrente cumpriu jornada regular de trabalho, assina folha de ponto, está subordinado à hierarquia do organismo, somente pode gozar férias por 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • r: • g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 período determinado autorizado pela chefia, restando mais do que evidente a sua condição de funcionário do organismo internacional e o vínculo empregatício; - a ONU, por meio de suas agências especializadas, emite documentação na qual evidencia a não incidência do imposto sobre os rendimentos auferidos em razão de trabalhos executados para organismos internacionais; - é importante ser salientado que todos os contratos de brasileiros para o desempenho de funções nos organismos internacionais, seja nos projetos vinculados ou não, são ratificados pelo governo brasileiro, por intermédio do Ministério das Relações Exteriores; - são contratos peculiares próprios aos organismos internacionais, aplicados em vários países, com vínculo permanente de trabalho, apesar de estabelecerem condições diversas daquelas que vigoram nos contratos de trabalho em nosso país. Muitos dos funcionários autuados pela Receita Federal pertencem ao quadro do organismo internacional a mais de 10 anos; - está equivocada a conclusão expressa na referida decisão no sentido de que as disposições contidas no artigo 22 do RIR não se aplicam ao recorrente; - o mencionado artigo, atinge os rendimentos do trabalho auferido pelos servidores de organismos internacionais, tanto estrangeiros como nacionais, pois quando há necessidade de ser feita a distinção de nacionalidade, ela ocorre, corno nos incisos I e III que são específicos para estrangeiros; - desta forma, fica claro que para a aplicação das disposições do inciso II não há distinção entre servidores nacionais e estrangeiros. Todavia, em relação aos estrangeiros e aos brasileiros domiciliados no exterior aplica-se o previsto no parágrafo único; - fica, pois, definitivamente caracterizado que é isento o rendimento do trabalho percebido por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte ou mantenha acordo ou convênio, por força da legislação pertinente ao caso, e por força de legislação complementar que a própria Receita Federal expendeu, 9 ift MINISTÉRIO DA FAZENDA.;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 conforme Parecer CST n° 897, de 1973 que analisa a letra "b", do artigo 13, do RIR/66, reproduzido no art. 15 do RIR/80, posteriormente reproduzido no art. 23, do RIR/99, tendo como base legal o art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964; - o pré-citado parecer não estabeleceu que a isenção prevista na legislação refere-se somente a funcionários domiciliados no exterior; - a orientação emanada da Receita Federal por intermédio de Pareceres Normativos, tanto o n° 717, de 1979, amplamente comentado na impugnação e que foi elaborado em atendimento à consulta feita pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, - PNUD, como o mais recente, Parecer Normativo n° 3, de 1996, é no sentido de que não são abrangidos pela isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados a taxa horária, condições essas cumulativas; - como se vê, os atos normativos da Receita Federal não atribuem aos funcionários do organismo internacional a conotação restritiva contida na referida decisão, e dão como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos funcionários remunerados por hora trabalhada, o que não é o caso em tela; - deve ser ressalvado, que a Convenção de Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas prevê o encaminhamento pelo organismo internacional de lista, identificando os funcionários atingidos pela isenção de tributos; - a elaboração da lista é determinação a ser cumprida pelos organismos internacionais, e se descumprida, não acarreta qualquer responsabilidade a ser imputada aos funcionários das agências especializadas contratados no Brasil; - de acordo com que está colocado no item 14 do PN n° 717/79, a Receita Federal foi informada pela pessoa competente sobre a extensão do beneficio a todos os funcionários brasileiros, exceto aqueles remunerados por taxa horária; - inegavelmente, o ônus da prova é do Fisco, e que nos presentes autos foi cumprido, porém, de forma distorcida, uma vez que o organismo intemacional contratante procura se esquivar da responsabilidade do enquadramento, com o fito de to k MINISTÉRIO DA FAZENDA — • • k`' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 transferir para o sujeito passivo o dever da produção dos elementos probatórios de que sua remuneração percebida é isenta e não tributável; - o fato de o recorrente ter auferido rendimentos de fonte externa e que para tanto necessitava de aprovação do Secretário Geral da ONU, é questão interna do organismo internacional e que não interfere na situação tributária que aqui se discute; - analisando os itens 02 e 03, da resposta à pergunta 172, do Livro "Perguntas e Respostas, IRPF/2002", não restam dúvidas de que qualquer contribuinte nas condições do recorrente — contrato permanente e jornada de trabalho, folha de ponto, recebimento de benefícios, férias regulamentares — se enquadraria no item 02, pois o n° 03, é destinado àqueles que não têm vínculo empregatício, isto é, trabalhador autônomo; - observe-se que ano há especificação de exigências a serem atendidas pelos funcionários para o gozo da isenção, como ter sido formalmente nomeado e integrar a lista apresentada pelo organismo internacional ao governo brasileiro, como quer o julgador de primeira instância; - a restrição feita pela Receita Federal, exigindo que o contribuinte seja funcionário, exorbita na interpretação da lei, pois o próprio RIR/99, reproduzindo o dispositivo legal, diz, taxativamente, servidor, e não funcionário. Ademais, é por todos conhecida a regra interpretativa que assevera que onde a lei faz restrições, não cabe ao intérprete fazê-las; - se não se pode ultrapassar o sentido do que foi escrito pela lei, por força dos princípios administrativos, não se pode restringi-los a ponto de mudar seu conteúdo. Assim, quando a lei diz servidor, ela não se refere tão somente a funcionário; - inegável que o recorrente insere-se no conceito de servidor, de tal sorte, não cabe fazer-se exclusão de isenção na seara onde a própria legislação pertinente deixou claro e evidente a sua incidência, como no presente caso. Assim, fica evidente que o lançamento efetuado é improcedente; o 11 k 4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E.Nr W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 - cumpre registrar que a não inclusão na lista fornecida pelo Secretário Geral da ONU do nome do recorrente como beneficiário dos privilégios e imunidades não ocorreu no ano em questão, tendo em vista que neste ano não houve pronunciamento da autoridade competente neste sentido. Logo, não há como se penalizar os funcionários da ONU, dentre os quais está o postulante, por inércia do Secretário Geral, a quem cabia tomar tal providência; - o Parecer CST n° 717, de 1979, espanca as dúvidas e demais indagações acerca do tema, quando chega a conclusão da extensão dos benefícios à todos os membros do pessoal, no que tange ao Acordo de Cooperação Técnica; - diante de tal Parecer, a obrigação de elaborar a lista, na qual deveria conter o nome do recorrente, é do Secretário Geral da ONU. Portanto, fazer prova desta inclusão não cabe ao recorrente. Por último, requer o provimento do recurso para decretar a insubsistência do Auto de Infração, porque os rendimentos recebidos pelo recorrente como funcionário de organismo internacional, são alcançados pela isenção do imposto sobre a renda. Consta a fl. 110 o arrolamento de bens e direitos, exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n°264/2002. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,11" SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Tributação de rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. Essa matéria foi examinada pelos componentes da 4° Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, que modificaram a decisão indicada pela recorrente (fl.129), ao acordarem, por maioria de votos, que os rendimentos recebidos do PNUD por nacionais estão sujeitos a incidência do imposto sobre a renda (Acórdão n° CSRF/04-0.209). Os fundamentos utilizados pelo Relator do voto condutor desta decisão, José Ribamar Barros Penha, são transcritos a seguir Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; - Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; III — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. ;- 13 t°- p5" k k MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens // e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não-brasileiros, redundantemente indicados. Os rendimentos destes são isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem noticia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n°56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares - , bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da WEvS que o nome ali não consta. Nesta só os nomes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • 's • • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é 15 (à)1 / 1:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-2: r t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (.1; %;;> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 abrangido pela isenção fiscal, "desde Que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir: Artigo 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomáticos é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; Q "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) *membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; 16 IC48 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- fr SEXTA CAMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; f) os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens Imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e Imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (..) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, ave não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se corno de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, Instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmónico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Migo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 17 .? G4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi,-.)› SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 /. A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a)gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b)serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, 18 GgS, ‘ .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA :* ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'NP SEXTA CAMARA'kr& Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) Imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta Imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário- geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros a exemplo do Que ocorre em relação aos Mentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos 19 •4* " MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wy. -1-/-/- SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16215 Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não comoreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados- membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, Inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e Imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual Perguntas e Respostas*, questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações alentadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo Internacional. Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada Isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,• vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao site do Tribunal Federal Regional, 1 8 Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML -ANTECIPAÇÃO DE TUTaA INOWERIDA: ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGANISMO /NTERNAC/ONAL (PNUD) - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO -AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. /- Não há qualquer indício de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18/06/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 26/06/2002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. 21 k '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA u • .%," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"fr zits%5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laborai nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tomar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. 22 9fr .41 el MINISTÉRIO DA FAZENDA — • :I I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA st Processo n0 : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos. Desse modo, com a devida vênia, adoto esses fundamentos, para manter o imposto lançado pelo auto de infração de f1.56. 2. Muita isolada no valor de R$ 5.106,72, por falta de antecipação de imposto (Camê Leão). Este Conselho de Contribuintes tem decidido pela inaplicabilidade da multa Isolada, quando concomitantemente é aplicada também a multa por lançamento de oficio, uma vez que neste caso ambas teriam a mesma base de cálculo. Neste sentido, seguem ementas: (...) APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do §1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos 16 II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (....). (Acórdão 106-12.867, sessão de 171912002). (...)MULTA ISOLADA — MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada concomitantemente com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo (...). (Acórdão 104-18.653, sessão de 19/3/2002). (...) A multa de oficio isolada prevista no inciso II!, §1°, art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996, conflita com a norma geral de tributação insculpida no Código Tributário Nacional, notadamente em relação ao art. 97, inciso V, combinado com o artigo 113. (...) (Acórdão 104-18.070, sessão de 20/6/2001). Essa decisão encontra-se pacificada ao nível de Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendeu em resumo: - da análise do art. 44, inciso, § 1°, Inciso I da Lei n° 9.430/1966, é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido a ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o kcamê-leão" a que estava -49S23 .. .. les I: '`" MINISTÉRIO DA FAZENDA•. Tra•. g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000774/2005-81 Acórdão n° : 106-16.215 obrigado, aplicável a multa de forma Isolada, bem como os juros de mora limitados entre a data do vencimento da obrigação até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual. - do texto legal conclui-se não haver a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa isolada sem tributo. - se o lançamento do tributo é de ofício, deve ser cobrada a multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo, nesta hipótese, espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de ofício isolada. Assim sendo, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Posto isso, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a aplicação da multa isolada por concomitância. Sala, Ars 7. -, li F, ei 9 de março de 2007. I // 1 all 'ait írr /o • i :o a - * BRITTO Kil 24 — Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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4727757 #
Numero do processo: 14120.000241/2006-09
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não demonstrada a relação pessoal e direta do apontado como sujeito passivo da obrigação com a situação que constitua o respectivo fato gerador, a responsabilização não pode prosperar. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-17.250
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e José Clovis Alves.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I 44 .14 -;N tj.." . MINISTÉRIO DA FAZENDA .,4c: tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''''rej•-:5? QUINTA CÂMARA Processo n° 14120.000241/2006-09 Recurso n° 162.763 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EX.: 2003 Acórdão n° 105-17.250 Sessio de 15 de outubro de 2008 Recorrente ROMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. E OUTRO Recorrida 2. TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Ementa: SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - Não demonstrada a relação pessoal e direta do apontado como sujeito passivo da obrigação com a situação que constitua o respectivo fato gerador, a responsabilização não pode prosperar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e José Clovis Alves. tt- LOVIS • ES / Presidente PAULO J CINT3 Os NASCIMENTO Relator (-- Formalizado em: 14 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ',r É Processo n° 14120.00024112006-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.250 F. 2 Relatório Aos 20/09/2006 foram lavrados contra a contribuinte acima os autos de infração de fls. 954/973, constituindo os créditos tributários de IRPJ e CSLL, relativos ao ano- calendário de 2002, com atribuição de responsabilidade tributária ao Sr. RAFAEL PEREIRA GOLDONI, aplicação da multa de lançamento de oficio qualificada e arbitramento do lucro, pelos fatos descritos nos autos de infração, que assim resumo: - aos 02/02/06 a fiscalização constatou que o endereço constante do CNPJ corresponde a uma casa abandonada e que nos endereços dos sócios da contribuinte residem pessoas outras que revelaram não os conhecer; - não atendida a solicitação constante do Termo de Início de Fiscalização, cientificado via edital, o fisco intimou fornecedores para que apresentassem notas fiscais de vendas efetuadas à contribuinte e, com base no valor das notas apresentadas, arbitrou o lucro; - apurando a fiscalização que a contribuinte era locatária, ao tempo dos fatos do prédio e do maquinário da empresa de bebidas Avesani Tio Sam Ltda., imputou ao sócio desta, Rafael Pereira Goldoni, a condição de sujeito passivo, intimando-o a apresentar os livros e documentos fiscais; - em resposta à intimação, o Sr. Rafael Pereira Goldoni informou que é sócio da empresa Tio Sam Indústria e Comércio de Bebidas Ltda., proprietária do imóvel, construções, maquinários e equipamentos que compõem uma planta industrial destinada à fabricação e envasamento de refrigerantes, planta esta que nunca foi explorada pela sua proprietária que optou por locá-la a interessados na industrialização de bebidas não alcoólicas, inclusive à contribuinte, que dela foi arrendatária no período de 01/07/2001 a 31/12/2003 e, deste modo, como nem a Tio Sam nem nenhum de seus sócios jamais exerceu qualquer atividade na contribuinte, não pode ser responsabilizado pelas obrigações tributárias da locatária; - a White Martins S/A., fornecedora, informou que sempre teve o Sr. Rafael Pereira Goldoni como representante legal da contribuinte e era com ele que tratavam os seus funcionários. Decorrido o prazo do edital sem que a autuada impugnasse o lançamento, foi lavrado o Termo de Revelia de fls. 987. Intimado via postal, o responsabilizado, tempestivamente, impugnou a exigência, aduzindo: - que é de fato e de direito sócio da empresa Tio Sam Ltda., proprietária da planta destinada à industrialização de bebidas, planta esta que foi locada à empresa Roma Ltda; - que, à exceção da White Martins, nenhum outro fornecedor o apontou como responsável pelos negócios da Roma Ltda; - que não é e nunca foi proprietário ou sócio da Roma Ltda., com a qual jamais teve qualquer relação, salvo a relação locaticia havida entre esta e a Tio Satin; it5i4 2 1. - Processo n° 14120.000241/2006-09 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.250 F. 3 - que, não lhe podendo ser atribuída a condição de contribuinte, há erro na capitulação legal, ensejando a nulidade do auto de infração; - que, não sendo declarada a nulidade do auto de infração, pede a improcedência da ação fiscal e, subsidiariamente, a sua responsabilização apenas em relação aos tributos incidentes sobre a parcela comercializada com a White Martins, requerendo a produção de provas, especialmente a oitiva de testemunhas. A primeira instância julgadora deu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Não cabe, na via administrativa, a discussão sobre inconstitucionalidades ou ilegalidades, em face do principio da legalidade objetiva que informa o lançamento tributário. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. Observados os preceitos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. O PAF determina que a impugnação deverá ser formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, não havendo a previsão de prova testemunhal. SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTA' RIA. CARACTERIZAÇA-0. Havendo a utilização de interposta pessoa para acobertar as operações e o efetivo auferimento de receitas, deve ser considerado como sujeito passivo o efetivo proprietário e administrador da empresa pelos débitos tributários desta. AUTUAÇÃO REFLEXA • CSLL. Dada a intima relação de causa e efeito, aplica-se ao lançamento reflexo o decidido no principal. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre o responsabilizado, argüindo a preliminar de cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da produção da prova testemunhal e reproduzindo, no mérito, o alegado na impugnação. I É o relatórifo. 4 3 • Processo ri' 14120.00024112006-09 CCO I /CO5 Acórdão o.° 105-17.250 Fls. 4 Voto Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator Ressalvando meu entendimento pessoal de que o indicado como responsável tributário carece de legitimação ativa para recorrer com vistas ao afastamento da sua responsabilização, sendo o recurso tempestivo e se apresentando formalmente regular, dele conheço. Ao recorrente, com base no art. 121, I, do CTN, a fiscalização imputou a condição de sujeito passivo da obrigação tributária principal como contribuinte, ou seja, com relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Como alicerce da sujeição passiva do recorrente são apresentados, única e tão somente, o fato de a empresa autuada ter sido locatária, no período de julho de 2001 a dezembro de 2003, do prédio e da planta industrial destinada à fabricação de refrigerantes, pertencentes a uma empresa da qual o recorrente é sócio e o fato de uma das fornecedoras, a White Martins, declarar que os seus fimcionários tratavam com o recorrente, pelo que o tinha como representante legal da contribuinte. Nessas circunstâncias, se me afigura de todo temerário atribuir ao recorrente a condição de contribuinte, com base exclusivamente no contrato de locação e na declaração da referida fornecedora, sem qualquer outro fato que estabeleça qualquer liame, por mais tênue que seja, ele e o fato gerador dos tributos exigidos, quanto mais a relação pessoal e direta, que o dispositivo exige como condição para caracterização do contribuinte. Diante disso, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilização do recorrente pelo pagamento dos tributos exigidos. Sala das Sessões, em 15 de • tubro de 2008. PAULO JACINTt NASCIMENTO 4 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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4728101 #
Numero do processo: 15374.001119/2001-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO “EX OFFICIO” – Tendo o julgador “a quo” ao decidir a presente litígio, se atido às provas dos autos e dado interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. Recurso de Ofício não provido.
Numero da decisão: 101-93698
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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RECURSO "EX OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" ao decidir a presente litígio, se atido às provas dos autos e dado interpretação aos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício Recurso de Ofício não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO - RJ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado lSONPEREli.t: n*; UES PRESIDENTE SEBASTIÃO fif...%'-'1GUES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM 5 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, LINA MARIA VIEIRA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Processo n.°. : 15374 .001.119/2001-18 Acórdão n.°„ 101-93698 Recurso n..° 128,291 Recorrente: DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Estado do Rio de Janeiro, recorre a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente o lançamento formalizado através dos Autos de Infração de fls 483/488 (IRPJ), 489/492 (PIS), 493/496 (COFINS) e 497/501 (CSLL), lavrados contra a pessoa jurídica CIMENTO MAUÁ S/A, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior' ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34 do Decreto n.° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas, descritas nos Termos de Constatação de n°s 01, 02 e 03 (fls. 475/482), referem-se a (1) omissão no registro de receitas (passivo fictício); (2) omissão de variações monetárias ativas; e (3) rendimento de participações societárias (equivalência patrimonial), todas compreendidas no período de apuração: 01 de janeiro /01/1996 a 31/12/1997.. Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 536/589 A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Assunto:: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO, 2 Processo n °. 15374 001 119/2001-18 Acórdão n,.°. 101-93 698 Deve ser cancelado o lançamento, uma vez que o empréstimo foi escriturai e contabilmente demonstrado OMISSÃO DE VARIAS MONETÁRIAS ATIVAS Incabível lançamento a título de variação patrimonial quando os investimentos foram em moeda nacional EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL Não pode permanecer o lançamento se os percentuais utilizados pela fiscalização se mostram inconsistentes. Assunto Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração 01/01/1996 a 31/12/1997 Ementa PIS, COFINS e CSLL TRIBUTAÇÃO REFLEXA Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito Lançamento improcedente" Dessa Decisão a D Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de ofício a este Conselho, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n..° 70 235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9 532, de 1997 e Portaria MF n°333, de 1997 É o Relatório 3 Processo n,°. 15374 ,001, 119/2001-18 Acórdão n °. . 101-93,698 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, vez que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n..° 70.235, de 1972, combinado com as alterações introduzidas pela Lei n..° 8.748, de 1993, sendo certo que o valor do crédito tributário exonerado ultrapassa o limite fixado pela legislação de regência. Com efeito, pode ser constatado que decisão prolatada pela Autoridade Julgadora monocrática, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação. Peço vênia à autoridade julgadora de primeiro grau, para aqui transcrever parte substancial dos fundamentos jurídicos e fáticos por ela utilizados para decidir a controvérsia sob análise, verbis.. "A fiscalização considerou que a interessada deixou de oferecer à tributação o valor de R$ 11.159.679,35, mantido na conta do passivo exigível a longo prazo "Empresas controladas — Claymar, por não ter sido comprovada a sua exigibilidade. O interessado, a fim de comprovar o empréstimo contraído junto à sua controlada Claymar, juntou aos autos o contrato de mútuo de fls 609/611. Este contrato já se encontrava às fls 364/366. O interessado acrescenta, ainda, que o passivo dito fictício teve sua existência comprovada na ação fiscal, quando foi comprovada a destinação do empréstimo, remetido diretamente pela mutuante (Claymar) para Lafarge, por conta e ordem da Companhia Nacional 4 Processo n.°. 15374 001 119/2001-18 Acórdão n,°.. 101-93698 de Cimento Portland, para pagamento de dividendos, conforme documentos que estão sendo novamente apresentados (fls 613/640) A própria fiscalização, no Termo de Constatação 03, confirma que a destinação deste numerário foi demonstrada através de lançamentos contábeis Entende, no entanto, que a origem do passivo não restou comprovada, tendo em vista que "a empresa não comprovou a liquidação desta obrigação com cheque nominal cruzado coincidente em data e valor" Pelo Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fl. 452, pode-se concluir que a fiscalização pretendia dizer que o pagamento realizado pela Claymar não foi comprovado com cheque nominal cruzado coincidente em data e valor, e não a liquidação da obrigação no passivo, como alega o interessado em sua defesa Porém, o dispositivo legal invocado pela fiscalização, PN CST 242/1971, não se aplica ao caso, por tratar da comprovação de suprimento de caixa No Termo de Solicitação de Esclarecimentos de fl.. 452, a fiscalização argumenta que, no Balanço Patrimonial encerrado em dezembro de 1996, a Claymar não apresenta esta obrigação registrada no seu passivo Nem poderia, uma vez que o registro no passivo era devido pelo interessado (Cimento Mauá), que tomou o empréstimo, cabendo a Claymar, que concedeu o empréstimo efetuar o registro do mesmo no ativo Do exame do Balanço Patrimonial da Claymar em 31/12/1996, verifica-se a contabilização do mesmo no Ativo, na conta Créditos, conforme fls 134 e 137 Deste modo, uma vez que o empréstimo junto à Claymar foi escriturai e contabilmente demonstrado, deve ser cancelado o lançamento deste item A fiscalização entendeu que o interessado deveria oferecer à tributação a variação monetária ativa do investimento realizado na Claymar, cabível em face desta localizar-se no Uruguai Calculou, então, os valores sujeitos à tributação através da planilha de fl. 469 O que a fiscalização fez, na verdade, foi calcular a equivalência patrimonial E a própria fiscalização afirmou, no Termo de Constatação 02, que "esta variação cambial está incluída na Conta denominada Adiantamento para Futuro Aumento de Capital — Claymar, registrada no ativo exigível de longo prazo, a título de equivalência patrimonial (fls. 127/129) " (grifei) 5 Processo n°,: 15374 001 119/2001-18 Acórdão n°.. 101-93.698 O ganho na variação monetária poderá ser decorrente de liquidação ou atualização dos créditos em moeda estrangeira ou em moeda nacional com cláusula de correção monetária. Assim, por exemplo, se a empresa tem crédito em moeda estrangeira deverá atualizá-la na data de encerramento de cada período base, utilizando a taxa cambial de compra fixada pelo Banco Central do Brasil e computar a contrapartida na determinação do lucro real Os valores foram remetidos em moeda nacional (fls.. 642/645), sendo os investimentos contabilizados em moeda nacional (fls.. 127/129) Não há, portanto, que se falar em variação cambial Assim, se fosse devida variação monetária, tal teria que ser em função de índice ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual O interessado alega que efetuou correção monetária até dez/1995, deixando de fazê-lo com o advento da Lei 9249/1995, que revogou o instituto da correção monetária, conforme comprova às -h 127/129. Tal entendimento está correto Deste modo, não cabe, também, apurar-se ganho monetário Porém, o que a fiscalização lançou foi, conforme grifo acima, variação cambial, e não correção monetária Assiste razão ao interessado, não havendo amparo legal à cobrança da variação monetária efetuada pela fiscalização O que a fiscalização questionou foram os percentuais de participação no Capital utilizados no cálculo da equivalência patrimonial em relação à "Campeão Participações Ltda ", "Concrebras SA" e "Brasil Beton SA" Passarei, então, à análise do percentual em relação a cada uma destas empresas, uma vez que não resta dúvida quanto ao cabimento do Método de Equivalência Patrimonial em todos os casos " Após detida análise da participação societária de cada uma das empresas enumeradas, a autoridade julgadora monocrática conclui, acertadamente, pela improcedência do lançamento 6 Processo n.°. 15374 001 119/2001-18 Acórdão n.°.. 101-93.698 Examinadas as provas trazidas para os presentes autos, e tendo presente os fundamentos lançados na decisão recorrida entendo que, no caso, o Recurso de Ofício merece ser improvido É como voto. Brasília, DF, 06 de dezembro de 2001 SEBASTIÃO R ro r. -5,r ES CABRAL 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4726005 #
Numero do processo: 13963.000206/96-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO - JUROS MORATÓRIOS - Calculados com base na SELIC são perfeitamente legais, pois a legislação encontra-se em vigor. MULTA DE OFÍCIO - Não existe previsão legal para redução da multa de ofício para 20%. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03751
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-12T12:30:57Z; Last-Modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dcterms:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-12T12:30:57Z; meta:save-date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-12T12:30:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-12T12:30:57Z; created: 2010-01-12T12:30:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-12T12:30:57Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-12T12:30:57Z | Conteúdo => t o br, s,5r c .)o/ 1-);Ot.). MINISTÉRIO DA FAZENDA C Aieh 0 4.1,1,YRI f.t.f — SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000206/96-91 Acórdão : 203-03.751 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 104.651 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS — ENCARGOS MORATÓRIOS E MULTA DE OFÍCIO — JUROS MORATÓRIOS — Calculados com base na SELIC são perfeitamente legais, pois a legislação encontra-se em vigor. MULTA DE OFÍCIO — Não existe previsão legal para redução da multa de oficio para 20%. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LOJAS ZOMER DE MOVEIS LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 4a.•,‘ Otacilio D. s Cartaxo Presidente V.<2dr of Ri are o Leite Re rigues) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Alburquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquerdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. /OVRS/GB/ 1 )44tt , MINISTÉRIO DA FAZENDA .pft SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000206/96-91 Acórdão : 203-03.751 Recurso : 104.651 Recorrente : LOJAS ZOMER DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos do processo, ora em julgamento, adoto e transcrevo o relatório da autoridade julgadora de primeira instância: "Por meio do Auto de Infração de fls. 29 a 34, exigiu-se da contribuinte retro qualificada o recolhimento da importância de R$ 985.598,29, acrescida de multa de oficio e demais encargos legais à época do pagamento, a título Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 1995 a outubro de 1996, com fulcro nos arts. 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conforme revelado na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fl. 34, a presente autuação deve-se à falta de recolhimento da COFINS. Ao amparo do prazo legal e por meio de procurador devidamente habilitado, a autuada apresentou impugnação de fls. 39 a 42, acompanhada de cópias da procuração e do contrato social da empresa, fls. 43 a 55. Alega, em síntese, que: a) Tendo a empresa recolhido valores a maior, a título de PIS e FINSOCIAL, nada mais justo que esses valores, que são líquidos e certos face à inequívoca orientação do Poder Judiciário, sejam compensáveis com débitos em aberto de outras contribuições; b) Os juros são taxa de remuneração de capital, um "plus" que se acrescenta a uma determinada quantia. A taxa aplicada aos débitos notificados beiram as taxas do mercado financeiro, utilizadas pelas instituições bancárias e pela agiotagem; c) De igual maneira, a multa aplicada na casa dos 100% é por demais elevada, haja vista que dobra a quantia original que só não foi recolhida por motivos de insuficiência de recursos. Seria uma penalidade razoável a aplicação de uma multa na casa dos 20%; 2 L)) , Ált;,-11: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000206/96-91 Acórdão : 203-03.751 d) Impõe-se que seja reduzida a multa de 100% para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, combinado com o art. 112 do CTN; e) Por derradeiro, requer o reconhecimento da compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL com o cancelamento da parte relativa à multa, e que a multa seja reduzida nos termos da Lei n° 9.430/96. Em face da alegação da impugnante acerca da existência de créditos compensáveis a titulo de FINSOCIAL, a autoridade julgadora requisitou, fls. 57/58, a realização de diligência para que fosse realizado junto à contribuinte, o levantamento desses créditos para fins de compensação. A autoridade diligenciadora, por sua vez, anexou aos autos a declaração de fl. 61, onde a contribuinte informa não possuir diferenças a compensar." O julgador monocrático assim ementou sua decisão: "AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores : dezembro de 1995 a outubro de 1996. FALTA DE RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. Lançamento de oficio decorrente da falta de recolhimento da COFINS. A alegação de existência de créditos compensáveis a título de FINSOCIAL e PIS, foi negada pela própria contribuinte, por ocasião de diligência fiscal. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO A multa de oficio de 100 °A, aplicada na vigência do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 deve ser alterada para o percentual de 75 %, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, e conforme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n° I, de 07/01/97. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE". Irrresignada a recorrente interpôs recurso voluntário, onde alega que a cobrança dos juros ( SELIC ) com base na Lei n° 9.065/95 não pode prosperar, pois vai de 3 CÁ-Cl 02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000206/96-91 Acórdão : 203-03.751 encontro ao que estabelece os artigos 161, § 1 0 e 192, § 30 do CTN e que a multa exigida na casa dos 75% é inadmissível, sendo uma penalidade razoável a aplicação de uma multa em torno de 20%. É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r Processo : 13963.000206/96-91 Acórdão : 203-03.751 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES São duas as argumentações da recorrente quando da interposição do recurso voluntário: não cabe a aplicação dos juros moratórios com base na SELIC e que o valor da multa aplicada deveria ser na faixa de 20% e não de 75%. Com relação à primeira alegação da contribuinte, entendo ser totalmente descabida, já que sem nenhum embasamento, pois a legislação aplicada pelo Fisco para cálculo dos juros moratórios é perfeitamente legal e se encontra em vigor. Da mesma forma, o segundo argumento, ou seja, o de que a multa aplicada pelos autuantes deveria ser de 20%, não encontra guarida na legislação, porque, no caso, ora em julgamento, ocorreu um lançamento de oficio que deverá ser acompanhado por uma multa de oficio e não moratória. Por outro lado, cabe salientar que a multa de oficio aplicada à recorrente quando da lavratura do auto de infração, foi de 100%, porém, com o advento da Lei n° 9.430/96, art. 44, a referida multa foi alterada para o percentual de 75%, alteração esta corretamente aplicada pela autoridade monocrática na decisão de primeira instância. Pelo acima exposto, conheço do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 ,W Pir RI 1 ARDO LEI ROD ' ' GUES 5

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Numero do processo: 13889.000566/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. - Às empresas tributadas com base no lucro presumido no ano calendário de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei nº 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL - Não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o nº 7.689/88, instituidora da referida contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Cancelados os créditos do período de 01/10 1a 31/12/95 em razão da revisão de ofício determinada pela IN/SRF nº 006, de 19/01/2000. COFINS - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ.
Numero da decisão: 103-21.031
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências IRPJ , IRF e da CSLL, bem como excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento no período de 01/10/95 a 31/12195, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado
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DA SILVA & IRMÃOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de setembro de 2002 Acórdão n° !103-21.031 IRPJ/IRRF - OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO PRESUMIDO. - As empresas tributadas com base no lucro presumido no ano calendário de 1995, são inaplicáveis as normas contidas nos artigos 43 e 44, da Lei n° 8.541/92, tendo em vista que estes dispositivos alcançam, exclusivamente, aos contribuintes tributados com base no lucro real. CSLL - Não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88, instituidora da referida contribuição. CONTRIBUIÇÃO AO PIS - Cancelados os créditos do período de 01/10 1a 31/12/95 em razão da revisão de ofício determinada pela IN/SRF n° 006, de 19/01/2000. COFINS - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, pois cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO M.M. DA SILVA & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cámara do Primeiro Conselho de - -- Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências IRPJ , IRF e da CSLL, bem como excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento no período de 01/10/95 a 31/12195, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ei DR C411 ER ESIDE 414.," JULIO C • I.•I ECA FURTADO RELATOR 129. 506*MSR•19/09/Ct2 -e"" MINISTÉRIO DA FAZENDA j` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, .0' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão ri° :103-20.031 FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ÇIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUiS DE SALLES IFR . E REe-- 129. 506•MSR419/09/02 2 . . St MINISTÉRIO DA FAZENDA jz;:.• €' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13869.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 Recurso n° :129.506 Recorrente : ANTÔNIO M.M. DA SILVA & IRMÃOS LTDA RELATÓRIO ANTÔNIO M.M. DA SILVA & IRMÃOS LTDA, empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 1.211/1221, de decisão proferida, às fls. 1196/1204, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente, em parte, o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 02/03,. relativo à exigência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Reflexos (IRRF, PIS, CSLL e COFINS), do Exercício de 1996, ano base 1995. A razão do lançamento decorreu do fato de ter sido constatado pela fiscalização omissão de receitas, por falta de contabilização de compras, com infração ao RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994, artigos 523, § 30, 739 e 892. A penalidade e os encargos moratórios foram aplicados com fundamento: Multa: na Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 4°, I, e Lei n°9.430 de 27 de dezembro de 1996, art. 44, I, c/c Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 106, II, "c"; Juros de mora: a partir de abril de 1995 (fatos geradores entre 01/01/1995 e 31/12/1996): percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 13. A lavratura do Auto de Infração foi precedida de uma série de providências adotadas pela fiscalização junto a interessada e a seus fornecedores, conforme se verifica ao TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONST TAÇÃO FISCAL, de fls. 129. 506*MSR • 19/09/02 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 Intimada regularmente, a Recorrente ofereceu impugnação, na forma das razões de fls. 1166/1189, argumentando que: - até 31/12/1996 não havia base legal que desse respaldo ao parágrafo único e às alíneas "a" e "h" do artigo 228 do RIR/1994, o que só ocorreu a partir de 01/01/1997, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, estando o auto de infração inquinado de ilegalidade. - a autuação está embasada em presunção, pois a fiscalização teria procedido à circularização de fornecedores e, em razão de falhas nos registros da empresa em relação a algumas notas fiscais, teria concluído que houve omissão nas compras e, por conseqüência, falta de emissão de notas fiscais e omissão de registro das vendas, que permitiu obter recursos paralelamente à escrita regular. - sobre a impossibilidade de se exigir tributo com base em presunção não autorizada em lei, transcrevendo posições doutrinárias e jurisprudência administrativa sobre o tema, aduzindo ser inadmissível a autoridade tributária presumir a base tributável quando o contribuinte mantém a escrituração no formato exigível pelas leis comerciais e fiscais, merecendo fé pública; - a fiscalização em momento algum negou que as mercadorias, objeto das compras eventualmente não registradas no Registro de Entradas, estivessem escrituradas no Livro Registro de Inventário, tampouco que as mercadorias, às quais se reputou omissão nos registros de entradas, não tenham sido objeto de emissão das correspondentes notas fiscais de venda, fato que, no seu entender, anularia a irregularidade anterior. - o item 3 do termo de constatação fiscal peca pela irrealidade porque não houve qualquer saldo negativo no período, como afirma • • 'elos agentes do Fi co. 129.5069A5R*19/09/02 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 - os agentes fiscais se esqueceram ou então não se aprofundaram. na análise dos fatos, que existe um saldo anterior (inicial) no Caixa no valor de R$ 26.812,38, que, se considerado, como deve ser, apresenta um volume de recursos superior aos dispêndios havidos, com superávit de R$ 4.611179. - tendo os autuantes adotado para embasamento de seu trabalho a figura da presunção de omissão de receita, em face do não registro de compras, utilizando-se do RIR/1994, em seu art. 228, parágrafo único, letra "a", deveriam tê-lo obedecido à risca, literalmente, e não à conveniência do fisco, utilizá-lo naquilo que favorecesse a tributação. - a exigência do imposto de renda na fonte peca por faltar-lhe requisito essencial de comprovação da distribuição aos sócios do montante tido como omitido. Finalizou solicitando seja declarada a improcedência do lançamento do IRPJ e dos autos lavrados por decorrência e o cancelamento dos créditos tributários exigidos. Tais alegações foram examinadas pela autoridade julgadora, nos termos da Decisão DRJ/POR n° 1.264, de 23/07/2001, de fls. 1.196/1.204, que leva a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Presumem-se adquiridas com recursos provenientes de receitas omitidas anteriormente as compras de mercadorias que não foram contabilizadas pela empresa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Ano-calendário: 1995 Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançam nto decorrente o que foi 129.506*M5R*19/09/02 5 • • ".• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"t. 1l d.te TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 decidido no lançamento principal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento principal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1995 Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no lançamento principal. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995 Ementa: DECORRÊNCIA - Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido rio lançamento principal. Lançamento Procedente em Parte." Pelo fato de existirem algumas incorreções na relação, elaborada pela fiscalização, das notas fiscais não escrituradas, e pelo fato de terem sido incluídas na base de cálculo notas fiscais cujo vencimento se daria no ano seguinte (1996), conforme relação de fls. 1202/1203, e, tratando o auto de infração de aquisições pagas com recursos obtidos anteriormente, a autoridade monocrática excluiu tais notas, no montante de R$ 16.205,94, retificando a base de cálculo do auto de infração referente ao IRPJ e dos autos reflexos, de R$ 233.193,91 para R$ 233.193,91. Em conseqüência, a exigência fiscal ficou restrita aos valores abaixo discriminados, sobre os quais incidem a multa de lançamento de ofício de 75% e os respectivos juros de mora.: IRPJ : R$ 58.298,47 PIS : R$ 1.515,76 CSLL : R$ 23.319,39 IRFF : R$ 81.617,86 COFINS : R$ 4.663,87 129.5C6*MSR*19/09102 6 .,.. . • .-, MINISTÉRIO DA FAZENDA a • :. 's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4 ‘" 1 ., rct r,4:, TERCEIRA CÂMARA,,,._, .,.. Processo n° : 13889.000566/99-67 Acórdão n° : 103-20.031 Devidamente intimada, conforme AR de 29/08/2001, anexado às fls. 1.210, a interessada, tempestivamente, interpôs, em 28/09/2001, recurso voluntário de fls. 1.211/1.221, onde desenvolve, praticamente as mesmas razões de impugnação. 0 É o relatório,/ 129.506*MSR*19/09/02 7 • tt MINISTÉRIO DA FAZENDA tjËt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;Si.r.;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° : 103-20.031 VOTO Conselheiro JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, Relator O apelo, de fls. 1.211/1221, subiu a este Conselho, onde deu entrada em 07/02/2002. A garantia recursal foi feita com o arrolamento de bens de fls. 1.222/1.225. Desta forma, é de se considerar preenchido o requisito de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento do recurso interposto. O auto de infração de fls. 02/3 visa a cobrança do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Programa de Integração Social - PIS, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido-CSSL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e Imposto sobre a Renda na Fonte - IRRF, respectivamente, sobre omissão de receitas,. Nos termos da decisão recorrida, a matéria a decidir está restrita, unicamente, a irregularidade relativa à OMISSÃO DE RECEITAS PELO NÃO REGISTRO DE COMPRAS. Os créditos tributários referidos foram constituídos com base no que dispõe os artigos 523, § 30, 739 e 892, do RIR/94, os quais tratam, respectivamente, das alíquotas relativas à tributação pelo lucro presumido, da tributação na fonte, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a receita omitida ou sobre a diferença na determinação dos resultados da pessoa jurídica, e no ançamento do imposto de renda, à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), relativamente à receita omitica 129.506•MSR*19/09/02 rfCis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :: Set:Tn TERCEIRA CÂMARA- Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 Relativamente ao ponto principal da questão, verifica-se que a Recorrente é pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, e que o lançamento fiscal refere-se a omissão de receitas verificada nos meses de janeiro a dezembro de 1995. Em que pese tal fato, assiste razão à recorrente no tocante à forma de tributação adotada no lançamento tributário para o IRPJ relativamente à aplicabilidade da presunção de omissão de receita para o lucro presumido, haja vista que efetivamente são inaplicáveis os dispositivos da Lei n°8.54111992, artigo 43 e 44, às pessoas jurídicas optantes por tal modalidade de tributação. Acerca da matéria a jurisprudência administrativa é unânime em acolher tal argumentação, sob a justificativa de que as disposições contidas nos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/1992, somente são aplicáveis às pessoas jurídicas submetidas à tributação com base no lucro real. E este é efetivamente o melhor entendimento e interpretação que se adequa à espécie. Sobre o tema, o Dr. Neicyr de Almeida, então Conselheiro desta Câmara, Relator do Recurso 121.731 (Processo n° 10835.000690/97-43), manifestou o seu entendimento no Acórdão 103-20.361, de 16.08.2000, do qual destaca-se o seguinte: 'V - IRREGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO, PELO IRPJ E 1RRF, DAS RECEITAS OMITIDAS. A peça acusatória noticia que as exigências do 1RPJ e do IRRF têm, como embasamento legal, os artigos 739 e 892 do RIR194. A sua matriz legal consubstancia-se, respectivamente, nos artigos 43 e 44 da Lei n.° 8.541/92. In verbis, o seu inteiro teor "Art. 43. Verificada omissão de receita, a autoridade tributária lançará o imposto de renda, à aliquota de 25%, de off io, com os acréscimos e as penalidades de lei, considerando como ba,sej4e cálculo o valor da receita omitidp 129.506*MSR*19/09/02 9 -tf MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5-, Lf:'>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 § /° - O valor apurado nos termos deste artigo constituirá base de cálculo para lançamento, quando foro caso, das contribuições para a seguridade social. § 2° - O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real e o imposto incidente sobre a omissão será definitivo. Art.44. a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados das pessoas jurídicas por qualquer procedimento que implique redução Indevida do lucro líquido será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 25%, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. § 1° - O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no mês da omissão ou da redução Indevida. § 2°- O disposto neste artigo não se aplica a deduções indevidas que, por sua natureza, não autorizem presunção de transferência de recursos do patrimônio da pessoa jurídica para o dos seus sócios, "ainda que aqui não se possa conceber a extensão além-texto, infere-se pelo caput do artigo 43 acima citado, ter sido a intenção do legislador abarcar todas as formas de tributação subsumidas na legislação tributária do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E mais, ou melhor, o objetivo primeiro era dar à omissão de receita tratamento tributário autônomo, apartando-a da base de cálculo do tributo apurado pela contribuinte, expurgando, dessa:te, possíveis prejuízos fiscais compensató dos assinalados. Este fato, aliás, explícito com todas as luzes na dicção do seu parágrafo segundo. A melhor exegese do caput do artigo 43 da Lei n° 8.541/92 r. citado, permaneceu em eclipse interpretativo, até a edição da Medida Provisória n°. 492, de 05.05.94 (D. O. U. de 06.05.94) que, em seu artigo 3°, inovou as edições pretéritas, sob os n°s 423, de 03.02.94; 444, de 05.03.94, e 467, de 05.04.94, ao dar nova redação ao dispositivo da Lei n° 8.541/92. Assim se posicionou o artigo 32 da Medida Provisória n° 492/94, aqui trazido à colagem: "Art. 3° Os artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 43... § 1° ... 52° O valor da receita omitida não comporá a determinação do lucro real, presumido ou arbitrado, bem como a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, e o Imposto e a co ribuição incidentes sobre a omissão serão definitivoss__ 129.506*M5R*19/09/02 10 -g' MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566199-67 Acórdão n° : 103-20.031 § 3° A base de cálculo de que trata este artigo será convertida em quantidade de Unidade Fiscal de Referência - UFIR pelo valor desta do dia da omissão. § 4° Considera-se vencido o imposto e as contribuições para a seguridade social na data da omissão" -Art. 44 ... § 1° O fato gerador do imposto de renda na fonte considera-se ocorrido no dia da omissão ou da redução indevida. § 2° ... O artigo 7° desta Medida Provisória dispôs, ainda, que: "Art. 7° - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 1994, exceto os dispostos nos artigos 3° e 4°, que aplicar-se-ão aos fatos geradores ocorridos a partir de 09 de maio de 1994" (O destaque não consta do original). Estamos, pois, diante do reconhecimento expresso das autoridades administrativas quanto à lacuna da Lei n° 8.541/92, acerca da tributação da omissão de receitas nas empresas que apuram o lucro sob forma diversa à do lucro real. Ademais, a Instrução Normativa n° 79, de 24.09.93, reconhecendo a omissão da Lei n° 8.541/92, reproduz, em seu artigo 16, inteiro teor do parágrafo 62 do artigo 82 do Decreto-lei n° 1.648/78, o qual, por sua vez, disciplina as regras de tributação relativas ao lucro arbitrado. Inova, desta forma, o ato normativo, o texto da Lei, ao arrepio do artigo 97 do CTN. Entendo, ainda, como reforço à tese aqui esposada, que a dicção do artigo 44 aqui reproduzida, em face da sua íntima correlação textual, confirma a ilação de tratar-se os caput do artigo 43 e 44 reitor estrito da forma de apuração com base no lucro real. A Medida Provisória n° 492 e suas reedições, sob os números 520, de 03.06.94, 544, de 01.07.94, 568, de 02.08.94, 599, de 01.09.94, 638, de 29.09.94, 680, de 27.10.94, 729, de 2511.94 e 783, de 2a 12.94 e das demais editadas até o mês de maio de 1995, foram recepcionadas pela Lei n° 9.064, de 20.06.95, mantido, de forma incólume, os seus comandos anteriores. Ora, o fato gerador do imposto de renda somente se completa e se caracteriza ao final do respectivo período, ou seja, em 31 de dezembro. Esta é a melhor inteligência doutrinária de que se retira da matéria dos julgados do STF (RE n° 104.259 RTJ 115/1.336, RE 197.790-6/MG., de 19.02.97). Sua exigibilidade ocorre, pois, tão-só, no ex - cio seguinte à data da edição da M.P., e não retroativamente 129.508•MSR•19/09/02 11 . ' Y 44' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13689.000566199-67 Acórdão n° : 103-20.031 Assim, na mesma linha de entendimento, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento de oficio, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Imposto de Renda Retido na fonte reformando parcialmente a decisão recorrida, por estar, à evidência, caracterizada a omissão de receita, pelo fato de ter a Recorrente omitido os registros contábeis e fiscais das compras realizadas. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA: Segundo a opinião da i. Conselheira desta Câmara, MAR'? ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora do Acórdão 103-20292, "O entendimento adotado para o IRPJ, considerado como lançamento matriz, não poderá ser aplicado em relação aos Autos de Infração tidos como reflexos, salvo no tocante ao IRF, haja vista que, por constituírem- se as exigências para o PIS, COFINS e CSLL em hipóteses de incidências diversas da do IRPJ, cada uma concretizada por fato gerador distinto, a constatação de infração configurada como omissão de receita que influencie ou tenha reflexo em outras exações, deverá ser apreciada de forma isolada não sendo aplicável, automaticamente, a mesma conclusão do lançamento matriz". Em conseqüência, tendo em vista que a subtração de valores ou operações da base de cálculo de determinado tributado e a sua apuração e comprovação através de procedimento fiscal ex-officio autoriza que se proceda ao seu respectivo lançamento, para exigir da contribuinte os valores não oferecidos espontaneamente à tributação. Pelo exposto, tendo ficado comprovada no processo a omissão de receitas, deverá ser mantida a exigência fiscal, com os acréscimos legais cabíveis e penalidade da multa ex-officio, nos termos da decisão de primeira instância, no tocante ao PIS, COFINS e CSLL." Nessa linha de entendimento, tem-se: a) CONTRIBUICÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS e b) CONTRIBUICÃO AO PIS 129.5061MSR•19109/02 12 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i-§....;1)" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 Inegavelmente, a infração denominada omissão de receita ocorrera, mormente por não ter sido infirmada, com documentos hábeis e idóneos, coincidentes em datas e valores, pela recorrente. Em decorrência, subsistem as imposições acerca das contribuições encimadas. Contudo, com referência ao PIS, deverão ser cancelados os créditos do período do período de 01/10 a 31/12/95, por força da IN SRF n° 006, de 19/01/2000, com base na MP 1.212, de 1995. c) CONTRIBUICÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSLL No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro é consabido que a mesma segue os mesmos desígnios legais impostos ao tributo Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. Como reflexo de omissão de receita, a exigência desta contribuição, na hipótese de empresas submetidas ao regime de tributação do lucro presumido, só passou a povoar a literatura fisco-tributária a partir da edição da Medida Provisória n° 492/94 (DOU de 06.05.1994), e da Lei n°9.064/95. Assim, pelos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade, tais exigências só poderiam ser implementadas a partir de 01.01.1996. Ocorre que este dispositivo fora revogado pela Lei n° 9.249 de 26.12.1995, em seu art. 36, inciso II. Entretanto, mesmo que ficasse mantida a tributação do IRPJ, e se olvidasse os princípios constitucionais aqui dissertados, não poderia ensejar esta tributação, tendo em vista que a imputação de 100% (cem por cento) afronta o art. 43 do Código Tributário Nacional. Dessa forma não pode a sua exigência constituir-se em 10 (dez) vezes mais do que o previsto na lei de regência sob o n° 7.689/88 (não revogada) - instituidora da referida contribuição. Portanto, por tais razões deve, na hipótese destes autos, igualmente, ser excluída da exigência o valor, a título de Contribuição S i sobre o Lucro 129.506*MSR*19/09/02 13 2P ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',.1,•:;,.•4= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13889.000566/99-67 Acórdão n° :103-20.031 CONCLUSÃO Ante o exposto, oriento o meu voto é no sentido de dar provimento parciali ao recurso voluntário, para manter parcialmente a decisão atacada, excluindo-se da exigência os tributos relativos, respectivamente, ao IRPJ, IRRF e CSLL, e com relação ao PIS os créditos constituído no período de 01/10 a 31/1211995. Sala das Sessões - DF, em de setembro de 2002 -4^~-sreaPH JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO 129.506*MSR*19/09102 14 Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000246/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - ALUGUEL - Restando devidamente comprovado, com documentação hábil e idônea, que os rendimentos de aluguéis foram recebidos e declarados na DIRPF do cônjuge varoa, não há que prevalecer o lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUILHERME LÁZARO MARTINEZ FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA SdHERRER LEITÃO PRESIDENTE 2(2-'(----(-47 ROMEU BUENO DE - ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: /1 4 SFT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA :9V‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *~:*, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13907.000246/2001-17 Acórdão n° : 102-47.021 Recurso n° : 139.377 Recorrente : GUILHERME LÁZARO MARTINEZ FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR, que considerou parcialmente procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos de aluguéis. A decisão recorrida entendeu ser plausível a alegação do contribuinte de que os aluguéis pagos pela Vera Cruz Seguradora S/A foram recebidos, na verdade, pela ex-esposa do Recorrente, Sra. Maysa Ayres Martinez. No entanto, considerou insuficientes os documentos juntados com o fim de comprovar o fato. Irresignado, apresentou o Recorrente, Recurso Voluntário, no qual reitera os termos da Impugnação e junta novos documentos: a) Declaração de Ajuste Anual Simplificada da Sra. Maysa; b) Recibo de entrega da Declaração de Ajuste Anual Simplificada, datada e assinada pela contribuinte; c) Declaração da Sra. Maysa, na qual ela discrimina os rendimentos tributáveis constantes na sua DIRPF; d) Ação de Separação Judicial e Formal de Partilha, que comprovam que o imóvel registrado sob o n° 1/5798 no Registro de Imóveis do 10 Ofício da Comarca de Londrina — PR passou a ser de propriedade da Sra. Maysa; ‘:\ 2 Attn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13907.000246/2001-17 Acórdão n° : 102-47.021 e) Declaração de Ajuste Anual Completa, exercício 2002, do Recorrente, na qual consta a transferência do bem acima citado à Sra. Maysa. Às fls. 95 consta comprovante do depósito de 30% do valor da exigência fiscal para garantia de instância. É o Relatório. „ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA "!‘ • J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13907.000246/2001-17 Acórdão n° : 102-47.021 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O Recorrente, em seu Recurso Voluntário, pretende ver acolhida a alegação de que o lançamento que lhe foi imposto com base em omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Vera Cruz Seguradora S.A. não deve prosperar em virtude de ser a sua esposa à época, Sra. Maysa Ayres Martinez, e não ele o beneficiário da referida renda. Para comprovar o alegado, juntou o Recorrente cópia da Declaração de Ajuste Anual Simplificada da Sra. Maysa, na qual consta como total de rendimentos tributáveis o valor de R$ 51.705,44 e como CNPJ da principal fonte o n° 61.074.175/0075-74, pertencente à Vera Cruz Seguradora S.A.. Junta ainda declaração da própria Sra. Maysa, discriminando os rendimentos tributáveis constantes na sua DIRPF, entre eles o valor de R$ 16.287,44, recebido de Vera Cruz Seguradora S.A. Por fim, comprova o Recorrente, que ao se separar judicialmente da Sra. Maysa, a esta coube a propriedade de um imóvel que seria o alugado à empresa Vera Cruz Seguradora S.A. Resta verossímil, portanto, que a real beneficiária dos rendimentos de aluguéis pagos pela empresa Vera Cruz Seguradora S.A. era a Sra. Maysa Ayres Martinez. Conclui-se, portanto, que os rendimentos de aluguéis recebidos da empresa Vera Cruz Seguradora S.A. foram declarados e tributados na DIRPF da ex- esposa do Recorrente, razão pela qual não há motivo para nova exigência. 4 1"\\ , . . ,•_ MINISTÉRIO DA FAZENDA „w; ,.. ,- •:,n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13907.000246/2001-17 Acórdão n° : 102-47.021 Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na ,, forma da lei, para lhe dar provimento. , , Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2005. , , ' RO EU BUENO DE C RGO , 1 , ,,,,, 1 ,, ,, , 1 , , 5 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000109/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2º da Lei nº 9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outro insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens.
Numero da decisão: 201-73.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, I)em dar provimento ao recurso, no que se refere às cooperativas e pessoas físicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentará declaração de voto; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos demais itens. Ausente o Conselheiro Geber Moreira
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da . norma que complementam. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIV AS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. l° da Lei nO9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nOs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nO9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições PISIP ASEP e à COFINS (IN 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nO103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E FRETES - Não integram a base de cálculo do crédito presumido na exportação as aquisições de combustíveis e energia elétrica, de vez que não existe previsão legal para tal inclusão. O art. 2° da Lei nO9.363/96 trata apenas das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, não contemplando outros insumos. Igualmente, não há previsão legal para a inclusão dos fretes. Recurso provido quanto às cooperativas e pessoas físicas e negado quanto aos demais itens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento ao recurso, no que se refer~s cooperativas e pessoas físicas. Vencido o Conselheiro Jorge Freire que apresentou dec~.Ji1" 1 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 voto; e fi) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos demais itens. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. 24 de fevereiro de 2000 Serafim Femandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Ana Neyle I Olímpio Holanda, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. d/cf 2 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 109.914 COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLúvEL RELATÓRIO A contribuinte solicitou Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI de que trata a Portaria nO38/97, em relação ao 3° TRlMESTRE DE 1997. Em seguida, foi o processo baixado em diligência. A Informação Fiscal de fls. 577/581, que relata a diligência, concluiu favoravelmente, em parte, ao pedido do contribuinte. Propôs a exclusão dos cálculos das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, bem como dos combustíveis, energia elétrica e fretes. A DRF em Londrina-PR seguiu o entendimento da Fiscalização e reconheceu parcialmente o direito creditório em favor da contribuinte. O ressarcimento parcial foi efetivado através de compensações, conforme I Documento de fls. 751/755. De tal decisão houve recurso à DRJ em Curitiba - PR, questionando as exclusões dos valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT, bem como as exclusões de combustíveis, energia elétrica e frete. A DRJ em Curitiba - PR indeferiu a reclamação da interessada. Detal d::znbUinte recorreuao SegundoConselhodeContribuintes. EOrelat~ r\ }/ 3 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente recurso abrange dois itens, a saber: a) a exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do MICT; e b) as exclusões de combustíveis, energia elétrica e fretes. A seguir, abordo item a item: EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERA TIV AS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, de cooperativas e do MICT, fundamentando tal decisão no ~ 2°, art. 2°, da Instrução Normativa nO23/97, já manifestei a minha posição em outros julgados. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: "(. ..) Data verua, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. ]O - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor ti!ff::fo;Z aquisições de maiérias-primas,produtos intermedi~ 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas nOs23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional~ Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ] - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; ]]] - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; ]V - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo Único - A obsenJância das normas referidas neste artigo exclui a imposiç - de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atua~o do valor monetário da base de cálculo do t~'lI " 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, Editora Forense, 23 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do CTN (Lei nO5.172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam,para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis ! complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa. " Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei nO 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto signi~a'" dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação 7'l1 6 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. (...)". Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da Contribuição ao PIS e da COFINS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas alíquotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o benefício, era igual a 2,65% (2% de COFINS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n° 9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " (destaquei). Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total, e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa nO 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei nO5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; 11 ~ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros dé mora e a atualização do valormonetárioda bosede cálculodo trib~ 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Corno normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL", Editora Forense, 23 edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n° 5.172/66), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Nãose confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa. " Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei nO 9.363/96, o cálculo será feito tendo corno ponto de partida a sorna de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nas quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT) no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9.363/96. EXCLUSÃODECOMBUSTÍVEIS,ENERGIAELÉTRIC~ 8 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Sobre a matéria, igualmente tenho oplmao formada, já manifesta em vários outros julgados, como no do Recurso nO111.118, Processo nO13971.000540/97-27, a seguir: Cabe inicialmente transcrever o art. 2° da Lei n° 9.363/96, in verbis: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. " Como se vê pela transcrição, o artigo trata de "aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem". Combustíveis industriais e energia elétrica, no meu entender, não são matérias-primas, não são produtos intermediários, muito menos materiais de embalagem. Não estão contemplados pela lei. E não se diga que combustível e energia elétrica são produtos intermediários. No meu entender, como o próprio nome diz, o produto intermediário é aquele que deixou de ser matéria-prima mas ainda não é produto acabado. Por exemplo: o minério de ferro é matéria-prima, o laminado é produto intermediário e a estrutura metálica é o produto acabado. O algodão é a matéria-prima, o tecido é o produto intermediário e a confecção é o produto acabado. Ora, no caso, os combustíveis e a energia elétrica são insumos necessários ao funcionamento das máquinas mas não são produtos intermediários. Se a lei desejasse incluir todos os insumos teria dito "o valor total das aquisições de insumos" ao invés de "o valor total das aquisições de matérias primas. produtos intermediários e material de embalagem ". Da mesma forma, a lei não contempla a inclusão de fretes. Portanto, nos moldes em que está redigida a lei, não vejo como concordar com o entendimento da recorrente. E da mesma forma que dei provimento em relação às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, por não existir no artigo transcrito tal exclusão, nego provimento relativamente aos combustíveis, energia elétrica e fretes, posto que não há previsão legal para a pretendida inclUS:: n L~ CONCLU~/Í 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Por todo o exposto, dou provimento ao recurso, unicamente, para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando quanto aos demais itens. É o meu voto. Sala das Sessõe ,..em 24 de fey,et:~if-e . SERAFIM FERNANDES CORRÊA 10 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE A seguir transcrevo minhas razões, onde sou voto vencido nesta Primeira Câmara, em relação à questão de que se as aquisições feitas pelo produtor exportador no último elo da cadeia produtiva devem ser necessariamente, ou não, objeto da incidência dos tributos que visa a Lei ressarcir ao exportador (PIS e COFINS). A Lei 9.363, de 13/12/96, assim dispõe em seus artigos 1° e 2°: liArt. 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nOs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ~ 1° O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. ~ 2° No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. ~ 3° O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos 11 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. "( 'f')...... gn el . Trata-se, portanto, o chamado crédito presumido de IPI, de um benefício fiscal, com conseqüente renúncia fiscal, devendo ser interpretada restritivamente a Lei institu idora. Da referida norma depreende-se que o objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, atendendo a dois objetivos de política econômica, mediante o ressarcimento da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de todos os insumos utilizados no processo produtivo. Para tanto utilizou-se do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo este tributo aproveitado em sua organicidade para operacionalizar o benefício instituído. Para a instituição do benefício fiscal em debate poderia o legislador ter se valido de inúmeras alternativas, mas entendeu que o favor fiscal fosse dado mediante o ressarcimento da COFINS e do PIS embutidos nos insumos que comporiam os produtos industrializados pelo beneficiário a serem exportados, direta ou indiretamente. Com efeito, a meu sentir, só haverá o ressarcimento das mencionadas contribuições sociais quando elas incidirem nos insumos adquiridos pela empresa produtora exportadora, não havendo que se falar em incidência em cascata e em crédito presumido independentemente de haver ou não incidência das contribuições a serem ressarcidas. E, se o legislador escolheu o termo incidência, não foi à toa. Atrás dele vem toda uma ciência jurídica. E, como bem lembra Paulo de Barros Carvalho em sua obra Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 63 ed., 1993), "Muita diferença existe entre a realidade do direito positivo e a da Ciência do Direito. São dois mundos que não se confundem, apresentando peculiaridades tais que nos levam a uma consideração própria e exclusiva". Adiante, na mesma obra, averba o referido mestre que "À Ciência do Direito cabe descrever esse enredo normativo, ordenando-o, declarando sua hierarquia, exibindo as formas lógicas que governam o entrelaçamento das várias unidades do sistema e oferecendo seus conteúdos e significação". E, naquilo que por hora nos interessa, arremata que "Tomada com relação ao direito positivo, a Ciência do Direito é uma sobrelinguagem ou linguagem de sobrenível. Está acima da linguagem do direito 12 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 positivo, pois discorre sobre ela, transmitindo notícias de sua compostura como sistema empírico". Assim, ao intérprete cabe analisar a norma sob o ângulo da ciência do direito. Ao transmitir conhecimentos sobre a realidade jurídica, ensina o antes citado doutrinador, o cientista emprega a linguagem e compõe uma camada lingüística que é, em suma, o discurso da Ciência do Direito. Portanto, a linguagem e termos jurídicos colocados em uma norma devem ser perqueridos sob a ótica da ciência do direito e não sob a referência do direito positivo, de índole apenas prescritiva. Com base nestas ponderações, enfrento, sob a ótica da ciência do direito, o alcance do termo "incidência" disposto na norma sob comento. Alfredo Augusto Becker1 afirma: "Incidência do tributo: quando o direito tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese de incidência realizada ('fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo; o contribuinte) de prestá-Ia; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição." E a norma, como sobredito, tratando de renúncia fiscal, deve ser interpretada restritivamente. Se seu art. 1°, supratranscrito, estatui que a empresa fará jus ao crédito presumido do IPI, com o ressarcimento das contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, não há como alargar tal entendimento sob o fundamento da incidência em cascata. Dessarte, divirjo do entendiment02 que mesmo que não haja incidência das contribuições na última aquisição é cabido o creditamento sob o fundamento de tais cont~ibuições incidirem em cascata, onerando as fases anteriores da cadeia de comercialização, uma vez calcada na exposição de motivos da norma jurídica, ou mesmo, como entende a recorrente, na presunção de sua incidência. A meu ver, a questão é identificar a incidência das contribuições nas aquisições dos insumos, e por isso foi usada a expressão incidência, e não desconsiderar a linguagem jurídica definidora do termo. 1 In Teoria Geral do Direito Tributário, 3', , Ed. Lajus, São Paulo, 1998, p. 83/84. 2 Nesse sentido Acórdãos 202-09.865, votado em 17/02/98, e 201-72.754, de 18/05/99. 13 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 Com a devida venla, entendo, nesses casos, que a exegese foi equivocada, uma vez ter utilizado-se de processo de interpretação extensivo. E, como ensina o mestre Becker3, "na extensão não há interpretação, mas criação de regra jurídica nova. Com efeito, continua ele, o intérprete constata que o fato por ele focalizado não realiza a hipótese de incidência da regra jurídica; entretanto, em virtude de certa analogia, o intérprete estende ou alarga a hipótese de incidência da regra jurídica de modo a abranger o fato por ele focalizado. Ora, isto é criar regra jurídica nova, cuja hipótese de incidência passa a ser alargada pelo intérprete e que não era a hipótese de incidência da regra jurídica velha". (grifei) A questão que se põe é que, tratando-se de normas onde o Estado abre mão de determinada receita tributária, a interpretação não admite alargamentos do texto legal. É nesse sentido o ensinamento de Carlos Maximilian04, ao discorrer sobre a hermenêutica das leis fiscais: "402 - 111. O rigor é maior em se tratando de disposição excepcional, de isenções ou abrandamentos de ônus em proveito de individuos ou corporações. Não se presume o intuito de abrir mão de direitos inerentes à autoridade suprema. A outorga deve ser feita em termos claros, irretorquiveis; ficar provada até a evidência, e se não estender além das hipóteses figuradas no texto; jamais será inferida de fatos que não indiquem irresistivelmente a existência da concessão ou de um contrato que a envolva. No caso, não tem cabimento o brocardo célebre; na dúvida, se decide contra as isenções totais ou parciais, e a favor do fisco; ou, melhor, presume-se não haver o Estado aberto mão de sua autoridadepara exigir tributos". Assim, não há que se perquerir da intenção do legislador, mormente analisando a exposição de motivos de determinada norma jurídica que institui benefício fiscal, com consequente renúncia de rendas públicas. A boa hermenêutica, calcada nos profícuos ensinamentos de Carlos Maximiliano, ensina que a norma que veicula renúncia fiscal há de ser entendida de forma restrita. E o texto da lei não permite que se chegue a qualquer conclusão no sentido de que se buscou a desoneração em cascata da COFINS e do PIS, ou que a alíquota de 5,37% desconsidera o número real de recolhimentos desses tributos realizados e, até mesmo, se eles efetivaram-se nas operações anteriores. Isto porque a norma é assaz clara quando menciona que a empresa produtora e exportadora fará jus a crédito presumido de IPI com o 3 op. cit, p. 133. 4 In Hermenêutica ~Aplicação do Direito, li, Forense, Rio de Janeiro, 1992, p.333/334. 14 • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13909.000109/97-71 201-73.638 ressarcimento das contribuições COFINS e PIS "INCIDENTES SOBRE AS RESPECTIVAS AQUISiÇÕES, NO MERCADO INTERNO, DE .... ". Ora, entender que também faz jus ao benefício do ressarcimento das citadas contribuições, mesmo que elas não tenham incidido sobre os insumos adquiridos para utilização no processo produtivo, uma vez que incidiram em etapas anteriores ao longo do processo produtivo, é, estreme de dúvidas, uma interpretação liberal, não permitida, como visto, nas hipóteses de renúncia fiscal. Isto posto, fica evidenciado meu entendimento que não há incidência da norma jurídica instituidora do crédito presumido do IPI através do ressarcimento da COFINS e do PIS, quando tais tributos nas operações de aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização I no processo produtivo, não forem exigíveis na última aquisição (no último elo do ' processo produtivo). Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso quanto à glosa das aquisições de pessoas físicas e de cooperativas uma vez não haver incidência de PIS/COFINS em tais operações, devendo, portanto, tais aquisições serem desconsideradas para efeito de cálculo do favor fiscal. Sala das sessões, em 24 de fevereiro de 2000 P JORGE FREIRE 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 14041.000284/2005-85
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – ORGANISMOS INTERNACIONAIS – PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos por organismos internacionais é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNÊ-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.240
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multais lada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço do Programa, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. IRPF – CARNE-LEÃO – MULTA ISOLADA – CONCOMITÂNCIA - Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, quando as bases de cálculo de tais penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JULIO CESAR SANTOS TOSTES. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multais lada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadKo. c (c) , JOSÉ RI :AMA'' 3ROS PENHA PRESIDENTE / ,/ eP I fb12ti.0.4,— O : ERTA DE AZE '' DO FERREIRA PA 111 RELATORA FORMALIZADO EM: 23 ar 2007 mfma , . ,...L. ‘ e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Celi Depine 1Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. q 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA : "P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '31 4) ,J19 - a•A. SEXTA CÂMARA- Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Recurso n° : 151.108 Recorrente : JULIO CESAR SANTOS TOSTES RELATÓRIO Em face de Julio César Santos Tostes foi lavrado Auto de Infração para exigência de IRPF em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, bem como para exigência de multa isolada em razão da falta de recolhimento do camê-leão. O total exigido foi de R$ 35.319,52. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 70 e seguintes, alegando que prestou serviços no âmbito do PNUD/ONU (como gerente de suporte e acompanhamento), e que os rendimentos lá recebidos por ele seriam isentos do IR, já que os funcionários de tais organismos seriam beneficiários de prerrogativas e privilégios previstos nas Convenções e Acordos firmados pelos Estados-membro da ONU. Discorreu sobre o § 2° do art. 5° da Constituição Federal, sobre o art. 98 do CTN e sobre o Decreto n. 27.784/50, no qual foi promulgada a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, e ainda sobre o Decreto n° 52.288/63, que dispunha especificamente sobre os funcionários contratados pelo PNUD. Alegou que a isenção pretendida estaria prevista no art. 22, inc. II, do RIR/99, e que tal norma não foi abordada no lançamento em questão, que reconheceu, por outro lado, o recebimento dos rendimentos pagos pelo PNUD. Discorreu sobre sua relação de trabalho (vínculo jurídico-laboral) com o referido organismo internacional, e trouxe jurisprudência deste Conselho, a fim de corroborar o seu pretendido direito. Alegou, ainda que a IN 208/2002 não poderia restringir direitos sem lei que o estabelecesse. Requereu o direito de optar pela dedução simplificada na DIRPF apresentada, tendo em vista que naquela declaração original o cenário era diverso, o que teve influência sobre a espécie de declaração apresentada. Pleiteou, também, a exclusão da multa isolada em razão da concomitância de sua aplicação com a multa de ofício. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Pugnou pela improcedência da autuação, com o integral provimento da impugnação apresentada. Os membros da DRJ em Brasília deram parcial provimento ao recurso, tendo acolhido o pedido de alteração da declaração para que o contribuinte tivesse o direito à dedução simplificada. Inconformado, a contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 131 e seguintes, no qual reitera os argumentos de sua impugnação e acrescenta que o art. 50 da Lei 4506/64 é aplicável a ele, ao contrário do que decidiu o julgador de primeira instância. Alega, ainda, que não há distinção entre as categorias funcionais no que toca aos privilégios e imunidades de que são beneficiárias, e que os técnicos também devem ser contemplados com as mesmas. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA• , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••,p .•:,.{?,• SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00028412005-85 Acórdão n° : 106-16.240 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e por isso dele conheço. A matéria versada nestes autos diz respeito, exclusivamente à isenção do IRPF para os rendimentos recebidos Recorrente, cuja fonte pagadora era a ONU/PNUD. A matéria já foi exaustivamente discutida neste Conselho, tendo-se concluído que deveria ser feita uma distinção entre os funcionários efetivos dos organismos internacionais e os técnicos — prestadores de serviço, por eles contratados. É que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, de fato, prevê a isenção do imposto somente para os funcionários efetivos destes organismos, mas não para os demais prestadores de serviço. No caso vertente, de acordo com a documentação constante dos autos, o Recorrente celebrou Contrato de Trabalho no âmbito do PNUD, exercendo a função de "gerente de suporte e acompanhamento". A isenção pretendida pelo Recorrente estaria prevista no art. 5 0, inc. II, da Lei n° 4.506/64, que assim dispõe: Art. 5° Estão isentos do impôsto os rendimentos do trabalho auferidos por 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II- Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições °ficais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III dêste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais. (3/4 ) n.4‘ .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • -.ir, : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.ft;•tk f;5. SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Como se lê da mencionada norma, estão isentos do IR os rendimentos percebidos por servidores de organismos internacionais — desde que tal isenção esteja prevista em tratado ou convênio. Alega o Recorrente que tal norma não distingue entre funcionários e prestadores de serviço que trabalhem para organismos internacionais. Por certo que tal norma não faz tal distinção. No entanto, a distinção é encontrada em uma outra norma, e esta sim, está prevista no dispositivo legal em comento (Lei n° 4.506), quando a mesma fala em "e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A norma em que tal distinção é encontrada é a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que dispõe: ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Govemo interessado; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar". (grifos e destaques não constantes do original) Antes de qualquer análise minuciosa do referido artigo, é preciso salientar que o próprio titulo do mesmo já demonstra que todas aquelas normas dizem respeito a funcionário, e não a todo e qualquer prestador de serviço. Há que se estabelecer, por isso mesmo, qual o conceito de funcionário de organismo internacional, em oposição a técnico ou prestador de serviço eventual. Celso D. de Albuquerque Mello, em sua obra "Curso de Direito Internacional Público"1 esclarece o que diferencia os funcionários internacionais das demais categorias em questão: Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização I 9' ed„ Ed. Renovar, Rio de Janeiro, 1° Volume, p. 612 e seguintes. 7 tf- .4.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário intemacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades intemacionais e foi estabelecida internacionalmente. Acresça-se a isto que a situação dos referidos funcionários é estatutária, e não contratual, como a de prestadores de serviço (como é o caso do Recorrente). Por isso mesmo que o intuito da referida norma - que concede, não só a isenção de impostos aos funcionários de organismos internacionais, mas que lhes outorga uma série de outros privilégios inerentes às suas funções, é apenas o de resguardar o referido funcionário no intuito de proteger o próprio organismo internacional. Celso de Albuquerque Mello, naquela mesma obra, ao comentar os direitos e deveres dos funcionários de organismos internacionais, assim se manifestou: Os seus deveres são, entre outros, os seguintes: a) não aceitar instruções dos Estados e trabalhar apenas para atender aos interesses da organização; b) manter sigilo sobre assuntos da organização; c) obediência; d) não podem receber condecorações dos governos nacionais, a não ser por serviço de guerra; e) não podem se meter em atividades políticas, possuindo, entretanto, o direito de voto; t) devem respeitar as leis dos Estados onde a organização tem a sua sede. Os direitos dos funcionários internacionais são bastante amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Por fim, e deixando ainda mais clara a flagrante diferenciação entre os funcionários "privilegiados" e os demais prestadores de serviço dos organismos internacionais, o referido doutrinador tece os seguintes comentários a respeito do tema: Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais,8 f L * MINISTÉRIO DA FAZENDA vilk, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f_p;ri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam desses privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. (..) Por isso tudo, é de se concluir que o Recorrente não está enquadrado na referida norma isencional, e por isso não faz jus ao referido privilégio. Releva destacar, ainda, que a IN SRF 208, de 27/09/2002, por seu turno, apenas confirma todas as disposições acima transcritas, ao determinar que são tributáveis os rendimentos que não se enquadrem entre aqueles recebidos pelos funcionários em questão, verbis: Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § /° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como Integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § /° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos Elas. 26 a 45. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA * • : + PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;1.t,5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Sobre a matéria ora em análise, e diante da minuciosa análise por ele realizada a respeito do tema, tomo a ementa do voto (vencedor) proferido pelo il. Conselheiro José Oleskovicz, no julgamento do Recurso n° 134.655, cuja ementa transcrevo: IRPF - PNUD - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - TÉCNICO, PERITO OU CONTRATADO PARA PRESTAR SERVIÇOS, COM OU SEM VINCULO EMPREGATICIO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - INEXISTÊNCIA - A isenção do imposto de renda sobre salário e emolumentos de que tratam a Seção 18 do Artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e a 19 Seção do Artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, diz respeito apenas à funcionários efetivos do quadro permanente de pessoal das Nações Unidas (funcionários internacionais), regidos por Estatuto próprio e admitidos mediante concurso, que se submetem à estágio probatório e regime disciplinar específico, com direito a férias, promoção na carreira, aposentadoria e pensão para seus dependentes. Os técnicos, peritos e demais contratados para prestação de serviços, com ou sem vínculo empregatício, não se equiparam a funcionários ou servidores efetivos do quadro permanente da ONU para fins de isenção da isenção do imposto de renda sobre seus salários, por expressa disposição da Seção 22 do Artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que, ao contrário do que estabeleceu na Seção 18, alínea "b", relativamente aos funcionários internacionais, não incluiu no rol dos privilégios dos técnicos, peritos e contratados a isenção do imposto de renda, não lhes sendo, portanto, aplicável a isenção de que trata o art. 23, inc. II, do RIR194, e seu correlato art. 22, inc. II, do RIR/99. Recurso negado. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao apreciar a matéria decidiu pela impossibilidade de fruição da isenção daqueles prestadores de serviços contratados pelo PNUD que não fossem funcionários efetivos, como se depreende da seguinte ementa: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, 10 (VZ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 11 ir s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,;frp)5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. (Ac. CSRF/04-00.194, Rel. Cons. Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14.03.2006) Por fim, resta analisar os pedidos do Recorrente no que diz respeito à exclusão da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto a esta matéria, este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § /°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de ofício), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. 11 . . rfs.s.'.e MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41; SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000284/2005-85 Acórdão n° : 106-16.240 Diante de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. // ,o • OBERTA DE AZ f EDO FERREIRA • • GETTI 12 Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.002713/99-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE – ARGUIÇÃO - O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n o 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06678
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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Recorrida- : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 20- de- setembro de- 2001 Acórdão n° : 108-06.678 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto cie renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO - O crivo da- indedutibilidade- , 'contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÕES - O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei ri ° 8.981/95 poderá ser efetuada integralmente,, nos anos- calendários subsequentes. MULTA DE OFÍCIO - Quando a exigência de crédito tributário é procedida _ de ofício, aplica-se a multa correspondente, no percentual de 75%. Recurso negado. Vistos, relatados e-discutidos-os presentes autos de recurso interposto por BST S/A. ACORDAM os- Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cifyâ. Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° : 108-06.678 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE DrvuStAiZ MARCIA MARIA LOR EIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 22 0111 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 .. Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° : 108-06.678 Recurso n° 127.141 Recorrente BST S/A RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, em virtude de revisão procedida pela Malha Fazenda que apurou compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao valor do prejuízo disponível e, ainda, em valor superior a 30% do lucro real antes das compensações, no ano —calendário de 1995. Foram dados como infringidos os artigos 196, inciso II, 502 e 503 do RIR194, art.42 da Lei n°8.981/95 e art.12 da Lei n°9.065/95. Tempestivamente, a autuada representada por seu procurador legalmente habilitado (f1.74) impugnou o lançamento, em cujo arrazoado de fls. 53/73 alegou, em breve síntese: 1- na preliminar, que o auto de infração é nulo de pleno direito, por cerceamento do direito de defesa, vez que o autuante não delimitou corretamente as infrações supostamente cometidas, além da descrição dos fatos ser incompleta; 2- no mérito, afirma que a questão posta em discussão se refere à inconstitucionalidade da Lei n°8.981/95; 3- a Lei n e 8.981/95 alterou o conceito de lucro e renda previstos nos ci arts. 189e 191 da Lei n° 6.404/76 e art.110 do CTN; CM55- 3 .. Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° :108-06.678 3- a limitação imposta fere os princípios constitucionais da legalidade, anterioridade, irretroatividade da lei e do direito adquirido; 4-por fim, insurge-se contra a multa de ofício de 75%. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 82/85, pela qual a autoridade monocrática manteve integralmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL. Verificada na revisão de declaração de rendimentos que o contribuinte, ao apurar o lucro real, excedeu o limite de compensação de prejuízos fiscais estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 8.981/1995, impõe-se o lançamento de ofício sobre a parcela excedente, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE" lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.91/105, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial, exceto quanto a preliminar de nulidade do lançamento, citando vasta jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal — TRF, e ensinamentos do ilustre jurista Hugo Brito Machado e O da eminente Misabel de Abreu Machado Derzi. ept, 4 .. Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° : 108-06.678 Os autos foram enviados a este E. Conselho, por força do depósito recursal de fls.107. Gli) Este o relatório. ônt. 5 .. Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° : 108-06.678 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora • O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se à questão em torno lançamento relativo ao IRPJ, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, que excedeu ao limite de 30% do lucro real antes das compensações, nos meses de fevereiro, maio e dezembro de 1995, bem como compensação a maior do saldo de prejuízo no mês de agosto de 1995. Em suas razões de defesa, a recorrente alega que a limitação imposta pelos artigos 42 da Lei n ° 8.981/95 fere a Constituição Federal, o direito adquirido, os princípios da anterioridade, da irretroatividade da lei, do direito adquirida e da capacidade contributiva, bem como alterou o conceito de lucro insculpido nos arts. 189 e 191 da Lei n°6.404/76 e art.110 do CTN; Para esclarecer essas questões, é importante informar que a legislação do imposto não define lucro, mas dispõe que as pessoas jurídicas que tiverem lucros apurados de acordo com a lei são contribuintes do imposto e serão tributados com base no lucro real, presumido ou arbitrado. Na legislação do imposto, lucro é a renda financeira das pessoas jurídicas, que é mais abrangente do que o conceito econômico, pois além da remuneração dos fatores de produção e da contribuição do empresário, compreende G() ganhos de capital, que não são renda no conceito econômico. Oivv 6 Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° :108-06.678 O lucro liquido deve ser ajustado de acordo com as determinações contidas na legislação tributária. Conforme abalizada ponderação de José Luiz Bulhões Pedreira, esses ajustes podem resultar de: 'a) divergências entre a lei comercial e a tributária sobre os elementos positivos e negativos computados na determinação do lucro ; a lei tributaria não inclui no lucro real certos rendimentos (como, por exemplo, os lucros ou dividendos distribuídos por outra pessoa jurídica), veda, limita ou subordina a condições a dedução de certas despesas, e autoriza deduções não admitidas pela lei comercial; b) divergências entre a lei comercial e a lei tributaria sobre o período de determinação em que devem ser reconhecidos receitas, custos ou resultados; c) autorização da lei tributaria para que certas parcelas de lucro sejam tributadas em período posterior ao em que são reconhecidas na escrituração comercial, o que implica exclusão de lucros cuja tributação é diferida ou inclusão de lucros cuja tributação foi diferida em exercícios anteriores; d) autorização da lei tributaria para que, na determinação do lucro real, sejam compensados prejuízos de exercícios anteriores." Sem dúvida o artigo 42 da Lei n° 8.981/95 alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, determinando que: "Art.42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos-calendários subsequentes.". (grifei) No entanto, a limitação imposta pela Lei n°8981/95 não impede que todo o valor remanescente, 70% (setenta por cento), venha a ser reduzidos do lucro liquido nos anos subsequentes, até o seu limite total. Essa possibilidade afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu intato o conceito de renda, cyvv5_ 7 Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° :108-06.678 com o reconhecimento do prejuízo com dedução diferida. A admissão da compensação pleiteada constitui medida de política fiscal, a ser deferida por conveniência do legislador. No caso em exame, o sujeito passivo apenas teve frustada uma expectativa de ganho com o desenvolvimento de sua atividade empresarial, tendo que suportar prejuízos, porém, com o direito de abater as perdas, integralmente, nos anos subsequentes, dentro do limite estabelecido pelo Fisco. Quanto a afirmação que o art. 42 da Lei n° 8981/95, acabou por violar os princípios constitucionais da anterioridade, do direito adquirido e da irretroatividade da lei, tais aspectos fogem à alçada desta apreciação. Não pode ser considerada Inconstitucional" a exigência em exame, se o lançamento está respaldado em norma legal ainda não afastada do ordenamento jurídico. O foro competente para enfrentá-la desloca-se do plano administrativo para a esfera judicial, ainda mais que sendo o CTN norma de estrutura, com a missão de completar a Constituição Federal qualquer norma de escalão inferior que lhe seja conflitante padece de vício de inconstitucionalidade, só passível de ser reconhecido, em caráter originai e definitivo, pelo Poder Judiciário, mais precisamente pelo Supremo Tribunal Federal, ao teor do mandamento contido nos artigos 97, e 102, III, "b" da Carta de 1.988. Esse também é o entendimento já pacificado pelo Poder Judiciário, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): `DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA — INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente confrade norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n°112, p. 393/398), vicio que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvidon (Ac. unânime da 2 Turma do STJ — Agravo 8 ;1,2 ()net Processo n°: : 15374.002713/99-22 Acórdão n° : 108-06.678 Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in REPERTÓRIO 10B DE JURISPRUDÊNCIA n° 07198, pág. 148— verbete 1/12.106 — grifo acrescido) Também, o Prof. HUGO DE BRITO MACHADO assim se manifestou, quando do julgamento administrativo, antes do pronunciamento do STF. "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional" (in "MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTARIA", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303 — grifei) Entendo que a competência atribuída a este Colegiado Administrativo não chega ao ponto de permitir que se afaste os efeitos de lei inquestionavelmente em vigor, ao argumento da sua inconstitucionalidade. Também, não merece guarida a alegação de que a compensação indevida não se enquadra em nenhuma das hipóteses de incidência da multa punitiva prevista no art.44, inciso I, da Lei n ° 9.430/96. O desrespeito à trava de 30% do lucro, resultou na infração às letras "a" e "c" do inciso I, art.44, do mencionado diploma legal, por falta de pagamento do tributo e declaração inexata. Por todo o exposto, VOTO no sentido de Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões — DF, em 20 de setembro de 2001 MARCIA MAC1WA MERA sg 9 " Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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