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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726286 #
Numero do processo: 13971.000832/2004-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES – PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Com fundamento no art. 47, inciso II da Lei nº 8.981/95, quando a escrituração mantida pela contribuinte for imprestável para determinação do Lucro Real, impõe-se o arbitramento do lucro. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte ao apresentar declaração com valores de receita zerados por quatro anos consecutivos evidencia a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação e valida a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Não há base legal para sua redução a 20%. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA – SÚMULA Nº 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-08.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, não conhecer da matéria relativa à exclusão do SIMPLES e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Recorrida : 48 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão de : 24 DE JANEIRO DE 2007 Acórdão n° : 107-08871 EXCLUSÃO DO SIMPLES — PRECLUSÃO. Não tendo havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES de que tratou processo administrativo específico, dentro dos trinta dias da data da ciência do Ato Declaratório, a discussão sobre esta matéria encontra-se preclusa, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. LUCRO ARBITRADO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ESCRITURAÇÃO IMPRESTÁVEL. Com fundamento no art. 47, inciso II da Lei n° 8.981/95, quando a escrituração mantida pela contribuinte for imprestável para determinação do Lucro Real, impõe-se o arbitramento do lucro. PENALIDADE - MULTA QUALIFICADA. A conduta da contribuinte ao apresentar declaração com valores de receita zerados por quatro anos consecutivos evidencia a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação e valida a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Não há base legal para sua redução a 20%. INCONSTITUCIONALIDADE - LEI TRIBUTÁRIA — SÚMULA N° 2. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência decorrente de tributação reflexa, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VILA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia, não conhecer da matéria relativa à exclusão do SIMPLES e, no mérito, NEGAR fi , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA" n It •;>74)'''e:1 Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <40011 t r,.S INICIUS NEDER DE LIMA - " !DENTE ALBERTINA SIL A ANTO DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 MAk ?oni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO e os Suplentes Convocados FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ e SELMA FONTES CIMINELLI. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE e, justificadamente, o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". '5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*. SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 Recurso n° : 146078 Recorrente : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS VILA BRASIL LTDA RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto de infração em que se exige o IRPJ dos anos- calendário de 1999 a 2002, e CSLL, COFINS e Contribuição ao PIS, por tributação reflexa. Foi aplicada a multa de oficio de 150%. Ciência dos autos em 16.06.2004. Houve arbitramento do lucro, em razão da escrituração mantida pela contribuinte ser imprestável para determinação do Lucro Real, conforme art. 47, inciso II, da Lei n°8.981/95. Consta no Termo de Verificação Fiscal, doc. de fls. 607 a 615, o seguinte: A fiscalizaçãoçã o foi iniciada com o objetivo de verificação da apuração do SIMPLES, para os anos de 1999 a 2002. Por ter praticado de forma reiterada, infrações à legislação tributária, foi excluída de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir de janeiro do ano-calendário de 1999 (ADE n° 7, de 05.03.2004, ciência pessoal em 12.03.2004). A contribuinte foi cientificada dessa constatação e intimada em 19.02.2004, fls. 552, a apresentar escrituração contábil, elaborada de acordo com as leis comerciais e fiscais, assim como a escrituração do LALUR e da apuração do IRPJ com base no Lucro Real, dos anos-calendário de 1999 a 2003 e foi alertada de que na impossibilidade de apuração pelo Lucro Real, o Lucro seria arbitrado. 3 ()(C) MINISTÉRIO DA FAZENDAe k 4. tr • . .ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 5,1 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 Em 12.03.2004, a empresa tomou ciência do Ato Declaratório Executivo n° 7/2004, que efetivou sua exclusão do SIMPLES e a contribuinte requereu a dilação do prazo de entrega da escrituração contábil, que foi concedida (15 dias). Em 23.03.2004, a contribuinte solicitou nova dilação de prazo, por mais 10 dias, que foi concedida. Em 02.04.2004, apresentou o livro Diário, o Razão e Lalur do período fiscalizado, entretanto, a fiscalização constatou uma série de Irregularidades em sua escrituração, que foram elencadas pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 592 a 594, sendo intimada sua regularização. Em 23.04.2004, a contribuinte responde à intimação, mas, deixou de atender aos elementos ali requeridos, o que ensejou o arbitramento do lucro e os lançamentos do IRPJ e contribuições. As cópias dos livros Caixa (1999 a 2002) e dos livros Razão e Lalur (1999 a 2003) compõem o Anexo I. Cópias do Livro Diário compõem o Anexo II. 1. DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Motivou a exclusão do SIMPLES: a) Comparando-se os valores de receitas escrituradas no livro caixa (anexo I, fls. 101 a 107), com os registros de saídas e apuração do ICMS (fls. 153 a 531), constatou-se flagrante disparidade entre os valores ali contemplados; b) As declarações anuais (fls. 540 a 546) não apresentam qualquer Informação acerca das receitas mensais e da apuração do SIMPLES, com os quadros destinados aos demonstrativos da receita bruta e do SIMPLES a pagar completamente zerados; c) A consulta aos sistemas da SRF revela que não houve qualquer pagamento a título desse regime no período (fls. 547); d) Os livros caixa apresentados não contemplam a movimentação bancária e financeira da empresa que, segundo dados disponíveis pela SRF realizou 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA k ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • SÉTIMA CÂMARAte ';>Staisi> Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 operações com o Banco do Brasil, com o Banco Mercantil de São Paulo e com o Bradesco (fls. 594); e) Agindo assim, a contribuinte incorreu nas seguintes infrações: não escriturou corretamente o livro caixa, deixando à margem valores de movimentação financeira; não apurou e nem recolheu o SIMPLES; omitiu completamente suas receitas nas declarações simplificadas dos exercícios de 2000 a 2003. f) Enquadrou-se, na hipótese de exclusão do SIMPLES expressa no inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96, sendo que os efeitos de tal exclusão valem a partir do mês da ocorrência das infrações, conforme inciso V do art. 15 da Lei mencionada, ou seja, a partir de janeiro de 1999. 2. DO ARBITRAMENTO Uma vez excluída do SIMPLES, ficou sujeita à tributação pelo Lucro Real Trimestral, de acordo com os artigos 220 a 222 e 516 do RIR/99. Com base nos Livros apresentados, a fiscalização elaborou o Termo de Intimação Fiscal de fls. 592 a 593, quando então a empresa foi cientificada das irregularidades encontradas em sua escrituração: a) Falta das demonstrações financeiras elaboradas ao fim de cada período-base trimestral (art. 274 do RIR/99), quando a contribuinte deveria ter apurado o lucro líquido mediante a elaboração, com a observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do período- base; b) Falta de transcrição dos balanços ou balanceies trimestrais no Diário ou no Lalur, considerando que a contribuinte somente apresentou a apuração anual do resultado nos livros Diário; c) A falta da correta demonstração da apuração do Lucro Real, de transcrição obrigatória no Lalur (parte A), na forma que prescreve a legislação, quando deveriam ter sido discriminados o lucro líquido do período de apuração, os MINISTÉRIO DA FAZENDA e livx, . ir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4' • SÉTIMA CÂMARAp :1/4tt ,:mt•tr> Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 lançamentos de ajuste (adições e exclusões), subtotal, compensações e o lucro real (art. 262 e 275 do RIR/99); d) A falta da escrituração da efetiva movimentação bancária, pois, de acordo com as informações regularmente prestadas pelas instituições financeiras na forma do art. 11, parágrafo 2°, da Lei n° 9.311/96, considerando os valores da CPMF, recolhidos em nome da empresa em contas bancárias, ocorreram movimentações financeiras significativamente superiores àquelas escrituradas pela contribuinte na conta contábil 1.1.01.02.01, relacionadas às instituições já mencionadas (planilhas de fls. 594, Anexo I, fls. 141, 202, 237, 268, 269 e 318); e) Dessa forma na aludida intimação foi instada a apresentar os demonstrativos de apuração de resultados trimestrais e demonstrativos de apuração do Lucro Real trimestral, devidamente transcritos no Lalur (itens 1 e 3); foi intimada a comprovar, mediante a apresentação de extratos bancários das contas da empresa junto ao Banco do Brasil e ao Banco Mercantil de. São Paulo, no período de 1999 a 2003, de que foi realizado o registro da totalidade da movimentação financeira bancária na conta 1.1.01.02.01 (item 4); foi intimada a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, de que tal movimentação bancária estava efetivamente registrada na conta caixa, o que não era possível pela simples leitura dos históricos dos lançamentos contábeis (item 5); foi requerido o Livro de Registro de Inventário, com dados relativos ao fim de cada período-base de incidência, nos termos dos arts. 260 e 261 do RIR199 (item 2); f) A resposta da empresa, de fls. 595, protocolizada em 23.04.2004, denota sua não disposição em cumprir os requisitos necessários à regularização de sua escrituração, inclusive abstendo-se da entrega do Livro Registro de Inventário, elemento igualmente obrigatório à apuração do Lucro Real; g) Configurou-se as condições para o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530 do RIR/99; 3. DA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS 6 (;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • 'f SÉTIMA CÂMARA 1 - .sr •,;;I Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 a) O lucro foi determinado, a partir da receita bruta conhecida, que foi registrada e declarada pela contribuinte nos livros fiscais de registro de saída e apuração do ICMS, fls. 153 a 531 e nas Declarações ao fisco estadual (fls. 548 a 551). Nesse sentido, a contribuinte informou em meio magnético e nas planilhas de fls. 558 a 587, receitas provenientes de sua atividade econômica; b) Tais valores foram confrontados e ajustados à luz dos lançamentos encontrados nos livros de registros de entradas (fls. 10 a 152), de saídas (fls. 153 a 357) e de apuração do ICMS (fls. 358 a 531). Dos valores das receitas brutas correspondentes aos faturamentos mensais foram excluídas as devoluções de venda de produção dos estabelecimentos e/ou de mercadorias adquiridas (CFOP. 31 e .32), tabela de fls. 616 e demonstrativos de fls. 617 a 619, que tratam da base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS; c) Observou que em relação ao PIS, decorrente da apuração pelo arbitramento, de acordo com o inciso II do art. 8° da Lei n° 10.637/2002, não se aplica o regime da não-cumulatividade; 4. DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA Considerou caracterizado o evidente intuito de fraude e foi aplicada a multa qualificada de que trata o inciso II do art. 957 do RIR/99 e formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, motivado dos fatos evidenciados no item 1.1 acima. Durante todo o período de cinco anos a partir de 01.01.99, de forma reiterada comprovadamente omitiu-se de declarar suas receitas ao fisco federal, fls. 541 a 546, bem como não efetuou nenhum recolhimento na forma do SIMPES (fls. 547), enquanto que no período em comento, a contribuinte escriturou os livros fiscais de apuração do ICMS, bem como declarou suas receitas ao fisco estadual. Concluiu a fiscalização que tal comportamento não pode se relacionado a acontecimentos fortuitos ou isolados, não podendo cogitar-se de equívoco. Ao contrário retratou a característica inconfundível de dolo, ou seja, de comportamento 7 , „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • :•*(4,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't • SÉTIMA CÂMARA• Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 intencional, específico de ocultar da Receita Federal a realidade concernente aos fatos geradores de suas obrigações tributárias. Foram arrolados bens integrantes do ativo permanente da empresa, nos termos do art. 7° da IN SRF n° 264/2002, para acompanhamento do patrimônio passível de ser indicado como garantia do crédito tributário em medida cautelar fiscal, por meio do processo n° 13971.000834/2004-11. — DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A Turma Julgadora retomou o processo à DRF de origem para que fossem informados os débitos confessados no PAES, posto que a contribuinte informou que os incluiu nesse regime antes do início da ação fiscal.. A Turma Julgadora considerou o lançamento procedente. Concluiu que os débitos confessados no PAES, não se referem aos relativos a este processo. Levou em conta que a própria contribuinte reconhece que deixou de informar as receitas auferidas por cinco anos consecutivos, apresentando declarações de rendimentos ao fisco com valores zerados. Entretanto, não deixou de informar as receitas auferidas para o fisco estadual, como se verifica dos documentos de fls. 548 a 551. A manutenção de registros das receitas em livros da escrituração fiscal e contábil, tal como, o livro de apuração do ICMS, não é capaz de elidir a imputação de omissão de receitas, pois, o conhecimento da real situação da contribuinte somente foi possível com o cruzamento de informações obtidas junto ao fisco estadual e com a deflagração da ação fiscal. Concluiu pela comprovação da prática reiterada de omissão de receitas e a falta de recolhimento do respectivo imposto, caracterizando infração à legislação, que estabelece que o dever de informar à Fazenda Pública, as receitas auferidas e o imposto devido, assim como a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘i" •-: .+7 SÉTIMA CÂMARA “kir Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 obrigação de recolher o tributo devido. Nessa situação, considerou ser irrelevante se a receita extrapolou ou não o limite estabelecido. Em relação à multa qualificada considerou que o reiteramento da conduta pelos cinco anos fiscalizados, afasta o caráter fortuito do ocorrido, evidenciando o intuito de fraude, sendo cabível a multa de 150%. Quanto ao arbitramento, levou em conta que a contribuinte teve dois meses para apresentar a escrituração em condições hábeis para a apuração do lucro real. III - DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência do lançamento deu-se em 29.04.2005 e o recurso foi apresentado em 16.05.2005. Em primeiro lugar argumenta a recorrente que não existe a prática reiterada de infração. Alega que a infração cometida pela recorrente foi acessória e refere-se à apresentação de forma incorreta da declaração anual com valores zerados e que também houve descumprimento da obrigação principal, pois deixou de recolher valores apurados na forma da Lei n° 9.317/96, mas que, se trata da primeira autuação que sofre desde o início de suas atividades, não podendo ser tratada como se fosse reincidente. Faz referência ao sítio da Receita Federal, onde se encontram perguntas e respostas (n° 195, reproduzida), onde está exposto o entendimento de que mesmo que haja omissão de receita por parte da empresa enquadrada no SIMPLES, não é motivo para sua exclusão desse regime, devendo o fiscal proceder à autuação com relação à diferença declarada e a encontrada por meio do 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf:1st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'te ' SÉTIMA CÂMARA PrOcesso n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 procedimento, exceto se houver extrapolação da receita, caso em que a exclusão será feita por esse motivo. Acrescenta que em seu caso, as receitas estavam registradas em seu livro de Registro de Saídas, de Apuração e de Caixa, não havendo, motivos para imputar-lhe prática reiterada de infração à legislação quando a própria Receita Federal entende que até mesmo a omissão de receita não é motivo para o procedimento da exclusão. Ou seja, nunca deixou de registrar de forma clara e precisa em seus livros fiscais, suas operações, e que em relação ao livro Caixa, apesar de algumas diferenças no momento da escrituração, também retrata a receita auferida, tanto que, o auditor procedeu ao lançamento do IR e demais, levando em conta a Receita Bruta mensal que a contribuinte registrou em seus livros. Entende que não teve o propósito de lesar o fisco, pois, a simples fiscalização em seus livros foi perfeitamente possível para chegar-se à base de cálculo dos tributos, e que também seria ser possível chegar à base de cálculo do SIMPLES. Em segundo lugar, alega que a diferença entre as informações contidas no livro Registro de Saídas e o livro Caixa não é relevante, pois, os valores são bastante próximos e a verdadeira receita pode ser conhecida por meio da verificação das notas fiscais e que o auditor não questiona a veracidade desses números. Conclui que a pequena diferença entre o livro Caixa e os livros fiscais relativamente à receita não pode servir de base para sua exclusão do regime do SIMPLES, não podendo ser considerada prática reiterada de infração. Em terceiro lugar, apesar de não levantado pelo auditor, não se pode deixar de analisar a relação entre a receita bruta auferida anualmente e o limite permitido legalmente durante o período autuado. to (j(C MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••• ar SÉTIMA CÂMARA• ,•-••. Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 Argumenta que o art. 2° da Lei n° 9.317/96, estabelece que empresas podem ser consideradas de pequeno porte e que o entendimento da Receita Federal tem sido no sentido de que deve ser excluída do SIMPLES, as pessoas que ultrapassarem a receita prevista naquele dispositivo legal, a partir do ano subseqüente àquele em que houve extrapolação da receita, nos termos do art. 13, inciso II, e art. 15 da Lei n° 9.317/96, conforme pode ser conferido pela pergunta 180 das perguntas e respostas. Nesse sentido, somente poderia ser excluída desse regime a partir do ano de 2000, em razão da extrapolação da receita no ano de 1999, mas, deve ser considerado que em 05.10.99, com a Lei n° 9.841, alterou-se a questão acerca da receita para permanecer no Simples. Ou seja, em vez de simples exclusão quando a receita é extrapolada em um único exercício, se passou a considerar que a exclusão dar-se-ia somente quando o excesso de receita ocorresse durante dois anos consecutivos ou três alternados, em um único período de 5 anos. Entende que a Lei n° 9.841/99 revoga a Lei n° 9.317/96, nesse aspecto. Conclui que haveria impedimento da recorrente estar no Simples somente após o ano de 2004, pois, no ano de 1999 houve a extrapolação da receita, porém, no ano de 2000, não. No ano de 2001 houve a extrapolação, mas, no ano de 2002, não. Assim, somente no ano de 2003, configurou-se o motivo da exclusão, qual seja: extrapolação por três anos alternados. Dessa forma, somente a partir de 2004, ficaria sujeita à tributação como empresa normal. Seu quarto argumento, diz respeito ao arbitramento. Afirma que elaborou a escrituração, às pressas, considerando a pressão estabelecida para o prazo fixado e que tentou da melhor forma possível, reconstituir sua contabilidade do período de 4 anos. Sempre entendeu que não estava obrigada à escrituração contábil, exceto o livro Caixa e o Inventário e documentos e papéis que serviram de base para a escrituração deste, nos termos do art. 7°, parágrafo primeiro. Que pelo ri • (tP MINISTÉRIO DA FAZENDA •.`1"1'.4". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1' SÉTIMA CAMARAfr • :1/4it •;4-1 Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 fato de ter sido obrigada a providenciar toda a escrituração contábil e fiscal dos últimos 4 anos, em um mês, é claro que ocorreram equívocos na escrituração, mas que, toda a documentação que embasou a elaboração dos livros foi disponibilizada à fiscalização, inclusive extratos bancários e que nenhuma irregularidade foi apontada. Alega que as falhas encontradas não são suficientes para que a autoridade fiscal desconsidere toda a documentação da recorrente hábil para demonstrar a apuração do IR, CSLL, COFINS e PIS. Acrescenta que o arbitramento somente tem cabimento nos termos do art. 148 do CTN. Conclui que em nenhum das alegações do fiscal ficou registrada fraude nos livros apresentados, mas sim, mera irregularidade, podendo-se oportunizar à recorrente por meio de prova pericial, demonstrar a verdadeira base de cálculo de seus tributos. Cita jurisprudência do TRF da 4 3. Região e do 1° Conselho de Contribuintes. Em quinto lugar, discute a aplicação da multa qualificada. Afirma que a não entrega das declarações ao fisco não pode ser tida como sonegação ou fraude, pois, de forma clara em sua escrituração fiscal e livro Caixa, encontram-se as receitas devidamente escrituradas. Alega que houve o requerimento do parcelamento denominado PAES, e o pagamento das parcelas mensais, o que retira a possibilidade de aplicação de tais multas, demonstrando a recorrente antes que houvesse qualquer procedimento fiscal tendente à averiguação de seus débitos, que tem a firme intenção de pagar seu crédito. Por esses motivos, entende que é incabível tal multa, porque o PAES determina a exclusão da mesma e porque a recorrente não pode ser considerada 12 (jsl pMRINmAISETAR01000DNASFEAZLHEONDDA E CONTRIBUINTES • 'e -4 '4 SÉTIMA CÂMARA-5p Processo ri° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 como sonegadora ou fraudadora no momento em que a própria União, possibilitou que parcelasse seus débitos. Também aduz que é Incompatível a aplicação da multa de 150%, com sua atividade, pois, teria que utilizar a receita de 6 meses e nesse período ficar sem pagar, empregados, tributos, etc. Argüi que mesmo que houvesse necessidade de aplicação da multa por falta de recolhimento, deveria ser utilizada a multa de 75%, com redução de 70%, conforme o art. 957, parágrafo único, I, do RIR/99. Também afirma que não pode ser tratada como uma empresa que omite informações, pois os autos foram lavrados com base na escrita fiscal e que não houve qualquer traço de dolo ou má- fé. Faz referência ao principio do não confisco e da razoabilidade. Traz jurisprudência da esfera judicial. Pede que seja aplicada a multa de 20%. Seu sexto argumento diz respeito à análise da constitucionalidade no processo administrativo. Afirma que a decisão recorrida furtou-se a analisar a argüição de inconstitucionalidade quanto á multa aplicada, sob a alegação de fugir à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância. Dessa forma, entende que quando do julgamento deste recurso devem • ser analisadas as questões de inconstitucionalidade apresentadas. IV — DA RESOLUÇÃO Na sessão de julgamento, de 26 de julho de 2006, pela Resolução n° 107-00604, o julgamento foi convertido em diligência, para que fosse esclarecido se 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES••• • " • SÉTIMA CÂMARA "Priz‘t Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 a contribuinte havia ou não apresentado manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES, tratada no âmbito do processo n° 13971.000281/2004-05, e para que fosse juntada cópia desse processo, caso não apresentada. A autoridade administrativa juntou ao presente, cópia do processo, que constitui os documentos de fls. 929 a 1229, sendo que as folhas 929 a 931 referem- se à Representação Fiscal de exclusão do SIMPLES. Cópia do Ato Declaratório de n° 7, de 05.03.2004, constitui as folhas 1225. Nesse documento consta ciência da contribuinte em 12.03.2004, com assinatura do procurador da empresa. Cópia da procuração constitui o doc. de fls. 1223. As fls. 1228, mediante despacho a autoridade administrativa afirma não ter havido manifestação de inconformidade quanto à exclusão do SIMPLES e afirma ter concretizado a exclusão mediante o evento 314 (prática reiterada de infração à legislação) com data de 01.01.99. É o relatório. (?' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA. L. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 119.1W> Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 VOTO Conselheira ALBERTINA SILVA SANTOS DE LItViA, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. n A contribuinte foi excluída do SIMPLES, por não ter escriturado corretamente o livro caixa, deixando à margem valores de movimentação financeira, não ter apurado e nem ter recolhido os tributos na sistemática do SIMPLES e ter omitido completamente suas receitas nas declarações simplificadas dos exercícios de 2000 a 2003. O enquadramento para a exclusão se deu no inciso V do art. 14 da Lei 9.317/96 e os efeitos de tal exclusão se deram a partir do mês da ocorrência das infrações, conforme inciso V do art. 15 da Lei mencionada, ou seja, a partir de janeiro de 1999. • Considerou a fiscalização que a contribuinte praticou reiteradamente infração à legislação tributária. Pelo Ato Declaratório Executivo n° 7, de 05 de março de 2004, da DRF em Blumenau, com base no processo administrativo n° 13971.000281/2004-05, a empresa foi excluída do SIMPLES, conforme doc. de fls. 588. O art. 2° do Ato Declaratório dispõe sobre os efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1999, e esclarece o direito à apresentação de manifestação de inconformidade no prazo de 30 dias a partir da data da ciência. A ciência à contribuinte foi dada em 12.03.2004 (doc. de fls. 588). ?ir 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SÉTIMA CAMARA 3•\ Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 A legislação relativa ao processo administrativo fiscal da União, de que trata o Decreto n° 70.235/72, aplica-se ao procedimento fiscal de exclusão do SIMPLES de ofício, sendo assegurado aos contribuintes, o contraditório e a ampla defesa. Logo, sua inconformidade com a exclusão do SIMPLES deveria se dar no âmbito do processo administrativo n° 13971.000281/2004-05 e não por meio deste processo. Acrescente-se que conforme se verifica do despacho de fls. 1230, a contribuinte não apresentou manifestação de inconformidade contra a exclusão, e conforme se verifica do despacho da autoridade administrativa de fls. 1228, a exclusão foi concretizada, pela não apresentação dessa manifestação. Pelas razões expostas, deixo de apreciar os argumentos sobre sua discordância da exclusão do SIMPLES, e sobre a data de inicio da exclusão, pois, a discussão sobre essa matéria encontra-se PRECLUSA, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Passo então à apreciação dos demais questionamentos. Quanto ao arbitramento, constato que pelo Termo de Intimação Fiscal de fls. 592/594, de 14.04.2006, a contribuinte foi intimada a apresentar 1) demonstrativos de apuração de resultados trimestrais, 2) Livro Registro de Inventário, com dados relativos ao fim de cada período base de incidência (trimestral), 3) demonstrativo de apuração do lucro real trimestral devidamente transcritos na parte A do Lalur, 4) comprovação mediante apresentação de extratos bancários das contas da empresa junto a diversos bancos e de que foi realizado o registro da totalidade da movimentação bancária na conta contábil 1.1.01.02.01; 5) comprovação de que a movimentação bancária está registrada no livro caixa; 6 e 7) Planilha de apuração do IRPJ, CSLL na sistemática do Lucro Real Trimestral; e 8) 16 ff' MINISTÉRIO DA FAZENDA stk,44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ::4 SÉTIMA CAMARA Rit fre;t5 Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° 107-08871 Planilha de apuração do PIS. Foi alertada de que a não apresentação dos elementos solicitados, ensejaria o arbitramento do lucro. O atendimento da contribuinte à intimação, conforme doc. de fls. 595, limitou-se a dizer que deixava de atender às exigências contidas nos itens 1 a Se 5 a 7 porque o escritório contábil estava sobrecarregado com as exigências da DIEF e do Imposto de Renda. Quantos aos extratos bancários, item 4, informou que deixou de apresenta-los porque as instituições financeiras remeteram apenas o saldo de final de mês. O arbitramento do lucro foi fundamentado no art. 47, inciso II da Lei n° 8.981195, por entender a fiscalização que a escrituração mantida pela contribuinte era imprestável para determinação do Lucro Real. Transcrevo referido dispositivo. Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real. Levando em conta o dispositivo legal transcrito, não há reparos a fazer em relação ao procedimento da fisca lização. A contribuinte durante a ação fiscal não demonstrou interesse em apresentar os elementos solicitados e necessários para apuração do Lucro Real, nem mesmo pediu dilação do prazo para apresentar a documentação, quando da última intimação fiscal, alegando apenas que o escritório de contabilidade estava assoberbado de serviços. Muito menos cabe oportunizar à recorrente a prova pericial, para demonstrar a verdadeira base de cálculo dos tributos, posto que durante o procedimento fiscal, a contribuinte teve a oportunidade de providenciar a escrituração contábil e fiscal nos termos da legislação vigente e 17 (jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tf "j. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 não o fez na forma devida, e não há base legal para na fase litigiosa se reabrir o procedimento fiscal. Destaca-se ainda que o arbitramento não possui caráter de penalidade, sendo simples meio de apuração do lucro. O Acórdão CSRF/01-0.123/81 expressa esse entendimento. Ressalta-se que o arbitramento de que trata o art. 148 do CTN, mencionado pela contribuinte, não se refere à situação descrita nos autos. Quanto à sua alegação de que por ter aderido ao PAES, não seria cabível a multa, a autoridade administrativa já se pronunciou a pedido da DRJ e foi constatado que os débitos contidos neste processo não foram confessados naquele regime de parcelamento especial, e a contribuinte não refutou essa afirmação. Ressalte-se que os débitos confessados, doc. de fls. 854 e 857, se referem a períodos de apuração diferentes dos relativos a este processo. Quanto ao seu argumento de que a não entrega das declarações ao fisco não pode ser tida como sonegação ou fraude, pois, de forma clara em sua escrituração fiscal e livro Caixa, se encontrariam as receitas devidamente escrituradas, se destaca que apesar da fiscalização ter lançado as exigências com base nas receitas declaradas pela contribuinte nos livros fiscais de registro de saída e apuração do ICMS, não significa que a contribuinte não teve a intenção de sonegar os tributos, haja vista que, apresentou declarações por 4 anos consecutivos com valor de receita zero e não efetuou pagamentos relativos ao regime simplificado. Vejamos o conceito de sonegação disposto no art. 71 e seu Inciso 1, da Lei n° 4.502/64: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 18 f)f° MINISTÉRIO DA FAZENDA L .45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "1 Ir " ' ; k SÉTIMA CAMARA Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; A conduta da contribuinte demonstra a manifesta intenção dolosa em impedir ou retardar o conhecimento por parte dá autoridade fiscal dos valores não oferecidos à tributação. Incorreu na conduta descrita como sonegação fiscal, cuja definição decorre do dispositivo legal acima transcrito. O caput do art. 44 e seu inciso II, da Lei n° 9.430/96, dispõe que será aplicada multa de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Quanto às demais alegações em relação ao lançamento da multa, de que, deveria ser aplicada multa, de 75% com redução de 70%, ou a de que deveria ser aplicada a multa de 20%, entendo que não há fundamentação legal que dê guarida à pretensão da recorrente, pois se trata de lançamento de oficio e estão presentes os pressupostos legais para a aplicação da multa qualificada, conforme já apreciado neste voto. Quanto à afirmação da recorrente de que a decisão recorrida furtou-se a analisar a argüição de inconstitucionalidade quanto à multa aplicada, sob a alegação de fugir à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância e que se impõe que quando do julgamento deste recurso sejam analisadas as questões de inconstitucionalidade apresentadas, assim como, a Turma Julgadora não pode apreciar questões que envolvem a discussão sobre a constitucionalidade de qualquer dispositivo legal, este Colegiado também se submete a essa regra, nos termos da súmula n° 2 que assim dispõe: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". 19 /ti MINISTÉRIO DA FAZENDA e I. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .-. f ‘, • : ) SÉTIMA CÂMARA ' ;;'.:f %..:tn Processo n° : 13971.000832/2004-22 Acórdão n° : 107-08871 Aplica-se às contribuições (CSLL, PIS e COFINS) decorrentes da exigência principal, o mesmo que foi decidido em relação à exigência principal, em razão da intima relação de causa e efeito. Do exposto, oriento meu voto para rejeitar o pedido de perícia, não conhecer da matéria relativa à exclusão do SIMPLES, e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões — DF, em 24 de janeiro de 2007. fQ t., ALBERTINA SILV ANTOS E LIMA 20 Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000050/99-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44142
Decisão: PELO VOTO DE QUALIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO E DANIEL SAHAGOFF.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2.000 Acórdão n°. : 102-44.142 IRPF — MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Mário Rodrigues Moreno e Daniel Sahagoff. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FE V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIO JOSÉ de OLIVEIRA e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA y. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' i Zin SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13909.000050/99-91 Acórdão n°. : 102-44.142 Recurso n°. : 120.611 Recorrente : RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO RELATÓRIO RUBENS SIZENANDO LISBOA FILHO CPF n° 534.221.989-20, jurisdicionado à ARF/CORNÉLIO PROCÓPIO-PR, recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrada multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1997 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente o contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de algumas decisões do Poder Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 12/15 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física — Exercício: 1997 Ementa: ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. LANÇAMENTO PROCEDENTE."fi„, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "‘", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000050/99-91 Acórdão n°. : 102-44.142 Da decisão acima o contribuinte tomou ciência em 02/08/99 (A.R. de fl. 17), e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 18/37 usando a mesma argumentação da inicial e transcrevendo inúmeras ementas dos Conselhos de Contribuintes e do Poder Judiciário. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000050199-91 Acórdão n°. : 102-44.142 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.997. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadacão ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. r- 4 X A - MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000050/99-91 Acórdão n°. : 102-44.142 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: r. 5 , ¥ , MINISTÉRIO DA FAZENDA =-= - f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '''.1,1z.e•,- SEGUNDA CÂMARA --- Processo n°. : 13909.000050/99-91 Acórdão n°. : 102-44.142 RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. ' A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.ig...._ 6 ( 1 e _4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9: .PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , P. ..- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000050/99-91 Acórdão n°. : 102-44.142 A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: ,, Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa:t 7 •* MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13909.000050199-91 Acórdão n°. : 102-44.142 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n e' 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2.000. ANTONIO DE FREITAS DUTRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000147/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LEVANTAMENTO DE PRODUÇÃO - Não logrando o sujeito passivo infirmar o levantamento de produção efetuado pela fiscalização, e devidamente retificado pela autoridade julgadora monocrática, configurada resta a omissão de receita. VARIAÇÕES CAMBIAIS - A variação cambial ocorrida entre a data do fechamento do âmbito e a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias devem compor o resultado do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - A correção monetária dos bens importados, que comporão o ativo permanente terão como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro. DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais não é apropriado ao resultado dos exercícios enquanto permanecer a lide, somente passível de reconhecimento ao final da ação e se favorável ao sujeito passivo, considerando que paira a incerteza do beneficiário das quantias depositadas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos decorrentes da atividade incentivada (BEFIEX), cujos programas foram aprovados até 31/12/87, somente podem ser compensados nos exercícios subsequentes com resultados da mesma atividade, em razão do gozo de isenção fiscal até o término do prazo ficado no programa. REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO - A contabilização das vendas e respectivo custo no exercício seguinte ao da emissão de nota fiscal enseja a exigência dos efeitos da postergação de pagamento do imposto de renda se considerados no exercício de competência não só a receita, mas seu correspondente custo, bem como a correção monetária do patrimônio líquido oculto no exercício seguinte. CSL - DECORRÊNCIA - O decido para a exigência do IRPJ se estende a esta tributação reflexa uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar nº 7/70 (alterada pela Lei Complementar nº 17/73). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não prevalece a exigência do Imposto de Renda na Fonte formalizada com base no art. 8º do Decreto-lei nº 2.065/83 nos anos de 1989 e 1990 tendo em vista sua revogação pelo artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Igualmente é improcedente a exigência deste imposto com base no mencionado artigo 35, tendo em vista a exclusão das sociedades anônimas deste texto legal, conforme decidido pelo STF e Resolução nº 82/96 do Senado Federal. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Como tributação reflexa deve a base de cálculo ser adequada com o decidido para o IRPJ, reduzindo-se a alíquota para 0,5% considerando que a elevação do percentual da alíquota foi considerada inconstitucional pelo STF. Negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18653
Decisão: Por unanimidade de votos, negar privimento ao recurso ex officio e por maioria de votos, dar provimento parcial ao recursoa para 1) IRPJ excluir da tributação a importância de Cr$ 226.613.390,12, no exercício financeiro de 1992, vencidos nesta matéria os Conselheiros Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber, e excluir da exigência o imposto postergado; 2) excluir as exigências do IRF e da contribuição ao PIS; 3) adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 4) finsocial reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento); 5) reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75% (setenta e cinco por cento); e 6) excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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VARIAÇÕES CAMBIAIS - A variação cambial ocorrida entre a data do fechamento do câmbio e a data do desembaraço aduaneiro das mercadorias devem compor o resultado do exercício. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE - A correção monetária dos bens importados, que comporão o ativo permanente terão como termo inicial a data do desembaraço aduaneiro. DEPÓSITOS JUDICIAIS - A correção monetária dos depósitos judiciais não é apropriado ao resultado dos exercícios enquanto permanecer a lide, somente passível de reconhecimento ao final da ação e se favorável ao sujeito passivo, considerando que paira a incerteza do beneficiário das quantias depositadas. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Os prejuízos decorrentes da atividade incentivada (BEFIEX), cujos programas foram aprovados até 31/12/87, somente podem ser compensados nos exercícios subsequentes com resultados da mesma atividade, em razão do gozo de isenção fiscal até o término do prazo fixado no programa. REGIME DE COMPETÊNCIA - POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO A contabilização das vendas e respectivo custo no exercício seguinte ao da emissão de nota fiscal enseja a exigência dos efeitos da postergação de pagamento do imposto de renda se considerados no exercício de competência não só a receita, mas seu correspondente custo bem como a correção monetária do patrimônio liquido oculto no exercício seguinte. CSL - DECORRÊNCIA - O decido para a exigência do IRPJ se estende a esta tributação reflexa uma vez que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. MSR b..4. •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarreta o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não prevalece a exigência do Imposto de Renda na Fonte formalizada com base no art. 8° do Decreto-lei n° 2.065/83 nos anos de 1989 e 1990 tendo em vista sua revogação pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/88. Igualmente é improcedente a exigência deste imposto com base no mencionado artigo 35, tendo em vista a exclusão das sociedades anônimas deste texto legal, conforme decidido pelo STF e Resolução n° 82/96 do Senado Federal. FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Como tributação reflexa deve a base de cálculo ser adequada com o decido para o IRPJ, reduzindo-se a alíquota para 0,5%, considerando que a elevação do percentual da alíquota foi considerada inconstitucional pelo STF. Negado provimento ao recurso de oficio e dado provimento parcial ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso EX OFFICIO e por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cr$ 226.613.390,72, no exercício financeiro de 1992, vencidos nesta matéria os Conselheiros Vilson Biadola, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Cândido Rodrigues Neuber, e excluir da exigência o imposto postergado; 2) excluir as exigências do IRF e da contribuição ao PIS; 3) adequar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ; 4) FINSOCIAL - reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento); 5) reduzir a multa de lançamento de oficio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento); e MSR 2 t: 1.244 -r..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA -;fn ,*-j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 6) excluir a incidência da TRD no período anterior a 30 de julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C a O ROD - NEUBER PRESIDENT . -<____-_____4e,--, yinRCIO MACHADO CALDEIRA 'RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 SET 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. i_ Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA RE . MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 Recurso n°. :110.026 Recorrentes : DRJ EM FLORIANÓPOLIS - SC E BUETTNER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO BUETTNER S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO., com sede na Rua João Bauer, 469, Centro, Brusque/SC, inscrita no CGC sob o n°82.981.812/0001-20, recorre a este Colegiado da decisão monocrática, na parte que indeferiu sua impugnação de fls„ 327/333, aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro, Imposto de Renda na Fonte, PIS e FINSOCIAL. Desta decisão houve recurso de ofício pela exclusão de valores superiores ao limite de alçada da autoridade julgadora. Conforme peça vestibular de fls. 289/298 e Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 15/27, foram apuradas as seguintes irregularidades, em relação ao IRPJ: Exercícios de 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Omissão de receita operacional caracterizada por diferenças apuradas em estoque, conforme levantamento de produção. A contribuinte produz tecidos, felpudos, toalhas e roupões, sendo que todo o processo de industrialização, a partir do algodão em bruto é efetuado na própria empresa, exceção apenas à pequena quantidade de fios adquiridos de fornecedores. A fim de ser efetuada auditoria de produção na indústria, partiu-se do levantamento das matérias primas da fiação e tecelagem, conforme demonstrativos de fls. 269/274, baseados nos registros contábeis, fls. 248/268. Empós, a empresa foi intimada a fornecer as quantidades das vendas dos diferentes produtos por ela fabricados, fls. 286/287, bem como as quantidades em Kg de matérias primas, produtos acabados e em elaboração, existentes em 31/12/88, 31/12/89 e 31/12/90 (fls. 275/285) e o percentual das perdas por etapa de produção, fls. 288. Assim, baseado nos estoques iniciais, finais, no total vendido e nas compras (fls. 24/26) dos anos-base de 89 e 90, constatou-s MSR 4 \t7 L4 . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° : 103-18.653 insuficiência nos registros contábeis no estoque. Portanto, verificada a diferença do estoque em quilogramas, utilizou-se a matéria prima como base para a tributação, sendo que, o valor destas consta no Livro Registro de Inventário, e, com esta base apurou-se o valor da receita omitida, fls. 24/26. Exercício de 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Omissão de receita operacional caracterizada pela falta de contabilização das variações cambiais ativas, referentes aos adiantamentos a fornecedores estrangeiros de bens do ativo, conforme demonstrativos às fls. 20/22 e 222. Exercício de 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Omissão de receita financeira caracterizada pela falta de contabilização dos juros e correção monetária dos depósitos judiciais referentes ao FINSOCIAL, COFINS, Empréstimo Compulsório da ELETROBRÁS e INSS sobre Pró- Labore, gerando, em conseqüência, redução indevida do lucro sujeito a tributação. Demonstrativos das receitas tributáveis e dos extratos dos depósitos anexos às fls. 223/230. Exercício de 1990 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A contribuinte importou bens para seu ativo imobilizado, no entanto, só os incorporou ao patrimônio em data posterior ao desembaraço aduaneiro e recebimento dos bens (fls. 142/160), provocando com isso receita menor de correção monetária, conforme demonstrativo às fls. 183. Exercícios de 1990 e 1992 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO/BEFIEX. Compensação indevida de prejuízo, no exercício de 1992, referente aos exercícios de 1989, 1990 e 1991, provenientes da falta de ajuste do lucro/prejuízo líquido do período-base pertinente, com o lucro da exploração negativo das exportações incentivadas através do Programa Especial de Exportações/BEFIEX, cujo termo de n° 283, foi aprovado em 24/03/86, fls. 28/30. Ora, esses resultados negativos das exportações incentivadas, só poderiam consumir o lucro da própria atividade. O art. 1° da Lei n° 8.034/90 estabeleceu que a partir do exercício financeiro de 1991, a alíquota do imposto de renda aplicada ao lucro decorrente das exportações de produtos manufaturados passaria a ser de 30%. Os resultados negativos das exportações incentivadas, em razão da extinção do incentivo, poderiam ser compensados co MSR 5 • k s.:4' • . v„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;0- L.,‘n Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 resultados positivos de qualquer atividade, entretanto, para as exportações incentivadas pelo BEFIEX, aprovado até 31/12/87, os incentivos permanecem até o término determinado para conclusão do programa. Isto ficou ratificado com o ADN n° 16 de 23/11/90, que assim determinou: " Os prejuízos fiscais decorrentes de exportação incentivada poderão ser compensados com o lucro real de qualquer atividade, observado o prazo de quatro anos. A compensação de prejuízo de exportação incentivada com os lucros de outras atividades é vedada para as empresas detentoras de programa especial de exportação- BEFIEX, aprovado até 31/12/87 em razão do gozo de isenção fiscal até o término do prazo fixado no programa". Também, conforme art. 308 do RIR/80, para gozo do incentivo, o lucro auferido na exportação abrangido pelo programa BEFIEX deverá ser determinado mediante aplicação, sobre o lucro da exploração de que trata o art. 412 do mesmo diploma legal, de percentual igual à relação, no mesmo período, entre a receita líquida de vendas nas exportações incentivadas e o total da receita líquida de vendas da pessoa jurídica; o que não foi observado pela beneficiária do incentivo. Às fls. 15/18 o autuante elabora a recomposição do Lucro Real dos exercícios de 1989 a 1992, obtendo valores tributáveis para os exercícios de 1990 e 1992. Exercício de 1991 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS. Postergação do imposto de renda tendo em vista que a contribuinte omitiu da tributação do ano-base de 1990 o valor referente a receita de Cr$ 395.300.000,00, proveniente da venda de mercadorias em 27/12/90, nota fiscal série única 139848 (fls. 232), só efetuando a tributação em 1991 quando da remessa das mercadorias, através de notas fiscais série Cl, de simples remessa, datadas de janeiro e fevereiro/91 (fls. 233/247). Contabilmente a empresa, após o registro normal da venda em dez./90, estornou tal lançamento, fls. 231, só apropriando a receita em 1991, quando da remessa das mercadorias. 1 No entanto, à vista do Livro Registro de Inventário relativo a dez./90, fls. 283, verifica-se que a empresa possuía em estoque a mercadoria em questão, ou seja 117.250,00 Kg. Assim, a receita deveria ter sido computada em 1990, porque a vendedora é mera depositária, uma vez que a aceitação da fatura sem oposição imediata do comprador constitui tradição da mercadoria, sendo irrelevante o fato de a retirada se ope MSR 6 ,;t1 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• -fr 'N I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 depois. O fato constitui tradição simbólica nos termos do art. 200, e, do Código Comercial, como dá entendimento o Ac. 101-80.615/90. Tendo em vista as infrações acima descritas lavrou-se, ainda, autos de infração decorrentes para os tributos e contribuições abaixo descritos: (i) Contribuição Social sobre o Lucro, exercícios de 1990, 1991 e 1992, fls. 305/309; (ii) Imposto de Renda Retido na Fonte, exercícios de 1990, 1991 e 1992, fls. 299/304; (iii) Programa de Integração Social, exercícios de 1990, 1991 e 1992, fls. 310/314; (iv) Fundo de Investimento Social, exercícios 1990, 1991 e 1992, fls. 315/319. Tempestivamente, impugnando os lançamentos, o sujeito passivo alega, em síntese, o que segue: Exercícios de 1990 e 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA DE ESTOQUE. Da análise do Relatório de Auditoria Fiscal, chegam-se às seguintes conclusões: (i) no exercício de 1990 um erro de soma faz com que no subtotal levantado haja uma diferença de 145.230,2 kg; (ii) no item vendas foi utilizado pela fiscalização um relatório elaborado pela empresa que considera para efeito de conversão de unidades (peças, metro) para kg., o peso teórico da ficha de cálculo elaborado pelo Departamento de Engenharia de Produtos, onde não são levados em consideração as perdas na área de beneficiamento. Ainda, no mesmo item, constam as vendas de resíduos que, logicamente, deviam ter sido abatidas das vendas de produtos; (iii) no item "perdas 19,5W, utiliza-se um percentual totalmente aleatório. Essa estimativa depende do tipo de algodão adquirido e tecido fabricado, havendo consideráveis diferenças; (iv) no beneficiamento, o peso teórico utilizado para cálculo de peso de vendas, não leva em consideração as diferenças que ocorrem em tal processo. As perdas reais que lá ocorrem são de 12,5% e não de 19,5% e referem-se à retirada da goma que é adicionada na tecelagem (de 3 a 4%), poeira, penagem, óleo, casquinhas de fio, etc., que não tem influência no produto final, pois, aí são considerados sobre o produto, corantes, amaciantes, pigmentos e pasta de estamparia, cujo peso compensa, com folga, as perdas iniciais; (v) em princípio, uma variação de 3,5% no peso é considerada tolerável, em função das diferenças PASR 7 • •.fn . MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 peso teórico pois, podem ocorrer variações no processo por desregulagem de altura da felpa ou como reflexo da absorção higroscópica de algodão-fio-tecido que pode chegar entre um dia úmido e outro seco, a 8%; (vi) todos os percentuais quanto a roupões, toalhas e tecidos a metro, foram indicados sem o desconto do tal 19,5% global e somados, resultando em aumento das bases de cálculo, já de por si, erroneamente levantadas. O certo teria sido, mesmo na sistemática usada pelo fisco, retirar do subtotal o avaliado 19,5%, pois sua anexação em dobro, superavaliou a pretendida diferença apurada no estoque; (vii) na compra de algodão está incluída a aquisição de fios de terceiros, os quais não têm a alta perda de processamento que sofre o algodão em rama. Essa falha na avaliação sem somar-se o erro de considerar o relatório gerencial requisitado, que é da saída da tecelagem, incluindo indevidamente percentual de perdas no processo de beneficiamento, onde ficou comprovada sua inexistência pela adição de produtos, especialmente na estamparia; (viii) ademais, o peso líquido nas notas fiscais inclui a embalagem de apresentação, etiquetas e material promocional. Mexa os documentos de fls. 334/353, a fim de comprovar as diferenças entre os cálculos efetuados pelo fisco e a aplicação de índices reais, no limite técnico, pelos que nos anos de 89 e 90, até as quebras dão valor negativo, o que prova o esforço da produção no aproveitamento de materiais. Alfim, a autuada dispõe-se a submeter-se à competente perícia técnica, a fim de ver confirmados seus números e seus percentuais. Exercício de 1991 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. O que a fiscalização considerou como falta de correção de adiantamentos é uma conta genérica de adiantamento a fornecedores. Ademais, parte das importações feitas são de material de expediente e de despesas não ativáveis, quais sejam: fitas impressoras especial; papel formato A4; dispositivos alimentadores, partes e peças.... Além disso, o autuante não observou que, no ano-base de 1990, onde o valor a tributar exigido é de CR$ 12.615.317,77, a defendente estava com um prejuízo fiscal de 2.174.559,18 UFIR. Só cabe compensação. Exercício de 1992 - OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. DEPÓSITOS JUDICIAIS. A considerada falta de contabilização de juros e correção monetária de depósitos judiciais é questão definitivamente excluída da tributação tanto pela jurisprudência administrativa como MSR 8 9... MINISTÉRIO DA FAZENDA 'rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 ' do Poder Judiciário. O depósito judicial, enquanto não definida a discussão, não poderá produzir renda para o contribuinte pois ele não é sequer titular do depósito, quanto mais da atualização monetária e juros correspondentes. Na prática, o que vale nesses casos é o regime de caixa: a receita é do exercício em que seja devolvido o valor depositado, neste sentido o Acórdão 1° CC n°101-83.917. Exercício de 1990 - INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. A sistemática de liberação de importação não depende, para seu lançamento, apenas da Dl e sim do pagamento de uma série de despesas acessórias, inclusive tributárias, que somadas ao valor constante da Dl, compõem a nota fiscal de entrada, cujo valor total é o lançado no ativo permanente da empresa. Por isso é que o valor da importação é lançado quando realmente a Nota de Entrada é preenchida, junto com a entrada real do bem na empresa Ademais, o levantamento efetuado pelo autuante está eivado de erros essenciais, conforme demonstrativo de fls. 354, o qual demonstra as diferenças em BTN e em cruzeiros apuradas. Também, alguns dos materiais importados constituem-se em material de expediente, ou despesa, e não deveriam ser ativados, tais como: 2 cx. c/ fitas impres. espec., 3cx. c/ papel form. A4 arr. cont., part. peças rep. + 80 disp. al., fitas impressoras, 5cx. papel p/ imprimir. Exercícios de 1990 e 1992 - PROGRAMAS ESPECIAIS DE EXPORTAÇÃO/BEFIEX. Não se alegue como fundamento legal da exigência o ADN n° 16, de 23/11/90, pois este não tem valor de lei. Tanto é assim que, o 1° CC, através do acórdão n° 101-83.758/92, assim se manifestou: *Por ausência de previsão legal, não cabe a adição do lucro de exploração negativa ao resultado sujeito a tributação à alíquota normal'. Portanto, improcede a imputação fiscal haja vista a falta de previsão legal. Exercício de 1991 - INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO. A nota fiscal n° 139.848 de 27/12/90, faturada contra órgão do Governo Federal, não foi considerada como receita naquele exercício por imposição da auditoria externa, conforme relatório de fls. 355. Tal nota, emitida para aprovação da verba por parte da entidade adquirente, não era uma receita daquele ano e sim de exercício futuro, dada a data em que foi emitida. A re es, MSR 9 (21 • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA . n .Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-16.653 das mercadorias correspondentes está bem especificado pelo fisco e no relatório citado, inclusive quanto ao recebimento. A empresa agiu em conformidade com o que dispõe o art. 3° da Lei n° 8.003, de 14/03/90. Requer a contribuinte que seja aplicado aos lançamentos ditos decorrentes, a mesma decisão prolatada para o lançamento principal. A autoridade singular, às fls. 367/389, decidiu pela procedência parcial dos lançamentos, em Decisão assim ementada: INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - A autorização, mediante concessão pelo BEFIEX, para que o contribuinte compense prejuízos apurados na atividade de exportação, não representa a concessão de isenção do imposto de renda sobre parcela dos lucros apurados no mercado interno. Por esta razão, a partir do momento em que a legislação (D.L. 2429/88 - art. 8) determinou que os lucros e prejuízos só podem ser compensados quando tributados com a mesma alíquota, o prejuízo apurado em atividade de exportação cujos lucros devam ser excluídos na apuração do lucro real, não mais podem ser compensados com os lucros da atividade tributada à alíquota normal. DIFERENÇAS DE ESTOQUES - Quando a fiscalização apura diferenças de estoque, utilizando dados fornecidos pelo contribuinte, a tributação destas diferenças não pode ser alterada com a simples alegação de que os percentuais de perdas anteriormente indicados são aleatórios. Se os novos índices apontados na impugnação não permitem calcular com exatidão as quantidades de produtos em estoque, não podem eles serem aceitos como corretos, mormente quando as planilhas apresentadas confirmam os índices fornecidos a fiscalização ou deles se aproximam. Excluem-se de tributação o montante das vendas de resíduos que, no Auto de Infração, foram tomadas como se fora de produtos acabados. VARIAÇÃO MONETÁRIA - A variação monetária decorrente da alteração de contratos em moeda estrangeira, é conseqüênci MSR 10 , - Y :. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 atualização da dívida e dos adiantamentos ao fornecedor registrados na escrituração comercial e, não tem relação com o tipo de bens adquiridos. A correção monetária do Ativo Permanente, esta sim é calculada sobre os bens constantes do ativo da empresa. Não se encontra nos autos a alegada correção monetária de bens de consumo, de vez que o autuante utilizou os valores que se encontram discriminados no *Mapa de Correção do Ativo Permanente'. No caso de bens importados o termo inicial para a correção é a data do desembaraço aduaneiro (art. 12, parágrafo 1° da Lei 7799/89). RECEITAS OPERACIONAIS. REGIME DE COMPETÊNCIA - O registro do valor das vendas, como receita operacional, deve ocorrer por ocasião da realização da venda independentemente da existência ou não do recebimento do preço. EXIGÊNCIAS DECORRENTES - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PIS -FINSOCIAL - Dada a intima relação de causa e efeito entre o lançamento principal e os decorrentes, estes últimos devem ser decididos de acordo com o critério utilizado naquele. POSTERGAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - A postergação do pagamento do imposto retido na fonte (art. 35 da Lei 7713/88) e da Contribuição Social, previsto na Lei 8.003/90 somente beneficia o contribuinte quando se enquadre ele como fornecedor das pessoas jurídicas ali mencionadas. Como fornecedor deve ser entendido aquele contratado a fazer entregas periódicas de produtos, o que não se configura no processo onde se documenta uma venda com entrega parcelada de produtos em curto prazo? Quanto à diferença de estoque aduz a autoridade singular que: (i) a diferença de soma existente no demonstrativo de fls. 24, não alterou o valor da base de cálculo do tributo a ser exigido no exercício de 1990. O autuante embora tenha indicado como montante do 'estoque inicial de produtos acabados" (1.191.558,70 kg) a mesma quantidade do estoque final, no cálculo utilizou o montante correto (1.046.328,50 k MSR 11 1 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA ;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000147/93-73 Acórdão n° : 103-18.653 como constou do 'Resumo de Inventário" de fls. 275. No demonstrativo apresentado na impugnação (fls. 331), este erro foi corrigido, sem que o total da diferença de estoque fosse alterado; (ii) o cálculo da diferença de estoques existentes em cada período tomou em quilos os estoques iniciais e as compras, dos quais foram deduzidos os estoques finais e as vendas. Além destes parâmetros, foram calculadas as perdas existentes no processo industrial, deduzidas das matérias primas utilizadas. O resultado dessas operações foi a base de cálculo utilizada para tributação. Neste caso, o autuante calculou apenas os produtos prontos. Não há referência a possíveis estoques de resíduos que, em decorrência, não deveriam integrar o montante das vendas. A inclusão no total das vendas, significa considerar parte dos resíduos como se fora produto acabado. Por esta razão deve ser excluído da base de cálculo, o montante de 345.688 quilos (fls. 286) X 18,666 = NCz$ 6.452.612,21 no exercício de 1990 e de 380.127 quilos (fls. 287) X 169,95 = Cr$ 64.602.283,65 no exercício de 1991; (iii) o argumento de que o peso dos produtos vendidos, fornecido ao autuante, corresponde a um peso teórico, não pode ser acatado. O relatório em que o autuante se baseou (fls. 286/287), foi entregue mediante intimação (fls. 04) específica. O autuado, embora diga que tais dados não levaram em consideração as perdas ocorridas no beneficiamento, não traz ao processo qualquer elemento que permita avaliar a correção de seu argumento. No próprio demonstrativo anexado à impugnação (fls. 334), os dados relativos a vendas são aqueles que constaram do relatório referido. O percentual de 19,5%, utilizado no cálculo das perdas ocorridas no processo industrial, foi fornecido pelo autuado (fls.288), e tem a seguinte composição: a) fiação 10%, b) tecelagem 2,5%, c) beneficiamento 7%. No 'Relatório de Desperdícios' de fls. 336/353, o autuado demonstra que a perda de algodão na fiação é de 8,818% no ano de 1989. Este percentual está compensado às fls. 342. No mesmo relatório, no entanto, no ano de 1990 ele é de 10,113%. Estes índices não são muito diferentes daqueles que representariam a realidade. No setor de fiação, como especificado acima, o percentual informado foi de 10%, igual ao apurado no ano de 1990. Não se constata na documentação apresentada, as 'coneiis MSR 12 . MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 diferenças" que o autuado alega existirem, e, não há qualquer justificativa técnica para as mudanças de percentual propostas pelo contribuinte. Quanto à receita de variação cambial, afirma a decisão recorrida que a alegação do autuado de que parte dos bens importados não são ativáveis, não influi no cálculo da variação monetária. Elas serão incluídas no cálculo do lucro real, independentemente da qualificação dos bens que tenham sido adquiridos. O que se corrige é a dívida decorrente da importação e não o valor dos bens importados. E, acrescenta que, não tem razão o autuado ao alegar que no exercício de 1991 havia prejuízo a ser compensado, pois, como se verifica do relatório fiscal, o prejuízo que ainda permaneceu, após as alterações procedidas em função deste auto de infração, foi compensado no período-base de outubro de 1992 (fls. 27). Em relação ao valor da remuneração (juros e correção monetária) de depósitos judiciais realizados pelo autuado, o julgador singular conclui que, o ganho apurado, mesmo potencial, de variações monetárias, pela atualização dos direitos de crédito, deverá ser adicionado ao lucro operacional e subordinar-se ao regime de competência. Com referência à insuficiência de receita de correção monetária, ressalta a autoridade de i a instância que, o procedimento fiscal tem amparo no art. 12, parágrafo 1°, da Lei n° 7.799/89. Também, o art. 30 da sobredita lei é taxativo no sentido de impor que o valor dos bens adicionados ao património, entre os meses de janeiro e junho de 1989 devem ser convertidos em BTN pelo valor desta no mês do acréscimo. O autuante tomou como data da incorporação dos bens ao patrimônio, a do desembaraço, conforme determinou a lei supramencionada. Assim, o cálculo do autuado demonstrado às fls. 354 não pode ser acatado, porquanto, para conversão em NCz$ de máquinas incorporadas em seu ativo no mês de março de 1989, utilizou ele o valor da OTN do, MSR 13 • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-15.653 janeiro daquele ano. O autuado utilizou como data da incorporação o da emissão de nota fiscal de entrada, contrariando o dispositivo legal que determina seja tomado a data do desembaraço do produto. Por outro lado, o autuado tomou para conversão dos saldos em BTN/BTNF, o valor desta em 29/12/89, quando a lei n° 7.799/89, em seu art. 19, dispõe que seja utilizado o BTNF do dia do balanço a corrigir. Todos os valores corrigidos foram retirados das notas fiscais de entrada e relatório de correção monetária anexados. Relativamente ao Lucro da Exploração - Programa BEFIEX, a autoridade "a quo" esclarece que a admissão, disposta no art. 382 do RIR/80, de compensar prejuízos, qualquer que fosse sua origem, com o lucro real apurado, foi restringida pelo art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88, base legal para a orientação expedida através do ADN-CST n° 16/90. Quanto à postergação de receitas, a decisão "a quo" esclarece que o contribuinte emitiu nota fiscal de venda de produtos de sua fabricação em 27/12/90, fls. 232, e, a efetiva saída do estabelecimento somente foi realizada entre 04/01/91 a 28/02/91, fls. 233/247. A receita desta venda somente foi reconhecida em 1991, ano da remessa. Saliente-se que, conforme constou do Relatório Fiscal, fls. 23, o produto vendido já se encontrava no estoque da empresa, razão pela qual a receita necessariamente deve ser apropriada no ano-base de 1990, como constou do auto de infração. Também, a alegação de aproveitamento de benefícios da Lei n° 8.003/90, pela simples leitura de seus termos, afasta qualquer aplicação em relação ao imposto de renda pessoa jurídica. Em relação aos lançamentos relativos ao imposto de renda retido na fonte e à contribuição social, diz o autuado ter aproveitado a permissão da Lei n° 8.003/90. MSR 14 b: -"; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P 5.r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 Analisando a assertiva acima, afirma a autoridade monocrática que o caso do processo não é o de "construção por empreitada", concluindo que o autuado entende estar amparado pelo termo "fornecimento", enquadrando-se como "fornecedor da Primeira Região Militar. Porém, o que se encontra nos autos, é uma venda com entrega realizada num período de dois meses. Tal operação não permite considerar o autuado como fornecedor habitual de seu cliente. Por esta razão, a ele não se aplicam os benefícios da Lei n° 8.003/90. Quanto aos autos de infração decorrentes, a autoridade singular decide por reformar os lançamentos, para deles excluir a parcela afastada de tributação no lançamento principal, relativamente à diferença de estoques. De sua decisão o julgador monocrático recorreu de ofício a este Conselho. Inconformada com a decisão singular, acima relatada, a contribuinte recorre a este colegiado, fls. 393/400, ratificando, em essência, os fundamentos ditos na peça impugnatória. Anexa aos autos o recorrente, os levantamentos de fls. 401/405, através dos quais pretende ver infirmada a diferença de estoque apurada pelo fis, solicitando, inclusive, a realização de perícia técnica. (31 É o relatório. MSR 15 e 1...44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA, -;ft • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Das diversas matérias postas a exame, relativamente ao IRPJ, a primeira delas refere-se omissão de receita apurada mediante levantamento quantitativo, onde se verificou-se diferenças no estoque. O levantamento fiscal partiu de levantamento das matérias primas, estoques nas diversas fases de produção e o percentual de perdas informados pelo departamento de produção da empresa, concluindo, à vista do montante das vendas, insuficiência nos registros contábeis dos estoques. Em sua defesa a recorrente alegou erros na apuração de determinados valores, conforme constou do relatório, mas tendo ou não influenciado o resultado, foi corrigido pela autoridade monocrática. Sustentou, também, que os percentuais utilizados pela fiscalização não espelham a realidade dos fatos. Analisando-se os demonstrativos feitos pela fiscalização, suas justificativas e os argumentos de defesa, constata-se não assistir razão à recorrente, tendo em vista que o processo utilizado na auditoria de produção foi baseado nas informações prestadas pelo Departamento de Engenharia de Produtos da empresa, após intimação especifica para tal finalidade. Assim, não pode ser acolhido o argumento de que tratam-se de percentuais teóricos, dado que foram solicitados os dados técnicos da empresa e não informações teóricas. Desta forma, ante a ausência de argumentos capazes de infirmar %%R 16 e , 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘' • 'r t ^. 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° : 103-18.653 a auditoria de produção elaborada pela fiscalização, deve ser mantido este item, como decidido em primeira instância, porquanto correta a exclusão do montante dos resíduos, em comento a seguir. A redução do montante tributado deste item e objeto de recurso de ofício, decorreu da exclusão do montante das vendas apuradas pelo fisco, das vendas de resíduos. O acolhimento do argüido pela impugnante foi justificado pela autoridade monocrática, ao considerar que não havendo estoque de resíduos, estes foram apresentados como produtos acabados. Estando correta a decisão e bem fundamentada em seu decisum , deve ser negado provimento ao recurso de ofício referente a esta parcela. A segunda matéria posta em litígio refere-se a omissão de receitas financeiras, correspondentes às variações cambiais ativas, onde no demonstrativo de fls. 20/22 e 222, constam as receitas destas variações decorrentes de adiantamentos a fornecedores e as despesas de variações cambiais decorrentes das liquidações de outros contratos, sendo tributada a diferença então verificada. No caso, não se trata de correção monetária de bens ativáveis, como alegado na inicial pelo sujeito passivo. O que se exige é o resultado da variação cambial entre a data do fechamento de câmbio e a data do desembaraço das mercadorias, excluído deste valor a despesa cambial, esta pela variação da moeda entre a data do desembaraço das mercadorias e a liquidação do contrato de câmbio correspondente. Tratam-se de ganhos e perdas que deverão compor o lucro operacional na forma do artigo 254 do RIR/80, devendo ser mantida a decisão singular, também neste aspecto, considerando que os prejuízos compensáveis foram apropriados no auto de infra "" . MSR 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 Outra discordância da recorrente tem relação com a exigência fiscal de se apropriar como receitas financeiras os juros e correção monetária dos depósitos judiciais. Neste aspecto assiste razão ao sujeito passivo que contabilizou estes depósitos em conformidade com a jurisprudência dominante nesta câmara, que por maioria de seus membros tem decidido que tais parcelas não integram o resultado do exercício. Somente o deslinde da questão judicial é que determinará o destino dos recursos e a forma de sua contabilização. Analisando-se os efeitos tributários da correção monetária dos depósitos judiciais, em outros acórdãos sempre manifestei-me no sentido de que o seu reconhecimento como receita somente poderá ocorrer quando da decisão final do processo ao qual esteja vinculado e, se favorável ao depositante. Enquanto permanecer a lide, não há como se falar em disponibilidade quer económica, como também jurídica, uma vez que paira a incerteza do beneficiário tanto do principal quanto de sua atualização. Assim, foi o entendimento do relator do Acórdão n° 103-11.961, cujo voto acompanhei naquela oportunidade, quando presidia esta Câmara. Este tem sua substância na seguinte ementa: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - FACULDADE DE RECONHECIMENTO OU NÃO PARA EFEITO DE TRIBUTAÇÃO - Até decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósitos judiciais, agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, relativamente respectivo fato gerador do imposto de renda, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante (ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque, de titular indefinido, já. Recurso provido? - MSR 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA• :• P" P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 O que se poderia questionar, seria a hipótese dos depósitos judiciais em ações onde se questiona o pagamento de tributos e, o tributo lançado como despesa tem sua atualização igualmente lançada como despesa. Neste caso, haveria uma despesa indevida de correção monetária de valores não mais sujeitos a correção monetária, dada a garantia ofertada em juízo. Mas, não é o caso dos autos. Assim, da forma como se encontra lançada a exigência fiscal, tributação de correção monetária de depósitos judiciais, sem qualquer outro elemento para justificar a pretensão, meu voto é no sentido do provimento desta parte do recurso. Pertinente à insuficiência da correção monetária dos bens do ativo imobilizado, esta incidiu sobre bens importados que a recorrente entende devam ser corrigidos a partir do recebimento dos bens em seu estabelecimento e não do desembaraço aduaneiro. De forma genérica, os bens devem ser registrados no ativo imobilizado na data de sua aquisição conforme determina o artigo 12 da Lei n° 7.799/89. A aquisição de uma mercadoria é o ato pelo qual o adquirente passa a ter a qualidade de titular ou dono da mesma. No caso de mercadorias importadas é a data de seu desembaraço aduaneiro, ressaltando que o § 1° do mencionado artigo 12, prevê que o valor da mercadoria em moeda estrangeira será convertido na taxa de câmbio em vigor na data deste desembaraço. Assim, procedente a tributação que exigiu a diferença de correção monetária pelo registro dos bens pertencentes ao ativo imobilizado em data posterior ao desembaraço aduaneiro e mantida deve ser a decisão singular, também neste particular. MSR 19 , nn MINISTÉRIO DA FAZENDA zejk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 Com referência à compensação de prejuízos de exportação incentivada (BEFIEX) dos exercícios de 1989 a 1991, com lucros de outras atividades do exercício de 1992, a fiscalização considerou-a indevida tendo em vista o disposto no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 e no § 1° da Lei n° 8.034/90. Sustenta a recorrente mencionando acórdãos deste colegiado que por ausência de previsão legal não cabe a adição do lucro da exploração negativo ao resultado sujeito à tributação à alíquota normal. O caso em exame não se refere a adição, no mesmo exercício, do lucro da exploração negativo, como pretende a recorrente quando cita mencionados acórdãos. Trata-se na verdade de compensação de prejuízos da atividade incentivada de exercícios anteriores, fatos que não são contemplados nestas decisões. A compensação pleiteada está expressamente vedada pelo artigo 8° da Lei n° 2.429/88. Assim, estando a autuação e a decisão singular em consonância com a legislação, deve ser negado provimento a este item do recurso. A última matéria em exame se relaciona à postergação de receitas, considerando que a autuada emitiu notas fiscais em dezembro de 1990, contabilizando e estornando a receita correspondente, somente vindo a reconhece-la em janeiro e fevereiro de 1991, quando da remessa das mercadorias. Conforme consta da autuação, verificou o auditor que a mercadoria se encontrava em estoque, sendo a vendedora mera depositária da mesma. Em sua defesa alega a recorrente que a nota fiscal foi emitida para aprovação de verba por parte do órgão adquirente, tendo agido confor o disposto no art. 3° da Lei n° 8.003/90. - MSR 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q71_ Processo n° : 13963.000147/93-73 Acórdão n° : 103-18.653 As razões da recorrente em relação à Lei n° 8.003/90 não tem procedência e foi devidamente afastada no julgamento singular. Entretanto, da forma em que se encontra a autuação não pode prosperar a exigência. Conforme descrito pela fiscalização, as mercadorias se encontravam em estoque. Para que ficasse configurada a postergação no pagamento do imposto, deveria o autuante ter considerado o custo do produto vendido, uma vez que o mesmo não reduziu o lucro do exercício, por ter permanecido no estoque. Igualmente, deveria ter sido considerada a correção monetária do Patrimônio Líquido na apuração do imposto que entendeu pago a maior no exercício seguinte. Assim, a postergação de pagamento de imposto, como apresentada no auto de infração, que exige diferença de imposto e acréscimos legais não tem procedência, porquanto a mercadoria permaneceu no estoque e porquanto não se considerou a apropriação da correção monetária do PL. A irregularidade cometida pela contribuinte somente poderia ensejar a cobrança de juros de mora pelo atraso ou postergação no pagamento do imposto correspondente, mas não haveria diferença de imposto se houvesse a apropriação correta não só da receita como dos custos e da correção monetária do patrimônio líquido. Desta forma deve ser provido este item do litígio. O recurso referente a Contribuição Social sobre o Lucro deve merecer a mesma decisão do decidido para o IRPJ, considerando que trata-se de mera decorrência e não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Por outro lado, o recurso referente ao Imposto de Renda na Fonte deve merecer provimento. Não pelas razões postas pelo sujeito passivo, mas considerando o embasamento legal das infrações descritas no auto de Infração. A exi 'a MSR 21 r • +1; 1:7414 24. • —/". MINISTÉRIO DA FAZENDA •14 • • " • 4, • ler PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13963.000147/93-73 Acórdão n° : 103-18.653 correspondente aos anos de 1989 e 1990 foi feita com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. Ocorre que, nestes períodos não mais se encontrava em vigor tal decreto—lei que fora revogado pelo artigo 35 da Lei n° 7.713. A tributação do ano de 1992 teve como suporte este artigo 35 da Lei n° 7.713. Ocorre que esta exigência não atinge as sociedades anónimas, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal e Resolução 82/96 do Senado Federal. A mesma decisão deve merecer o recurso ofertado para o PIS. Com a suspensão da execução dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, ficaram canceladas as exigências formalizadas com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Neste sentido é uniforme a decisão desta câmara, uma vez que escapa a alçada deste colegiado alterar os fundamentos e a base de cálculo dos lançamentos, competência esta privativa das autoridades administrativas como definido no artigo 142 do CTN. , A última exigência reflexa se relaciona com o FINSOCIAL. As bases de cálculo devem ser adequadas para o decidido para o IRPJ e as aliquotas devem ser reduzidas a 0,5%, considerando que a majoração das mesmas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Relativamente à multa aplicada no ano de 1992 ao percentual de 100%, deve ser reduzida para 75%, considerando a edição da Lei n° 9.430/96 e o disposto no e.„.....„artigo 106, II, `c° do CTN, como também em consonância como ADN n° 01/97. 'efia' %%R 22 -- tt• • ;Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA kl • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13963.000147/93-73 Acórdão n° :103-18.653 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da tributação a quantia de CR$ 226.613.390,72 no exercício de 1992, cancelar a exigência relativa à postergação no pagamento de imposto do exercício de 1991, adequar a exigência da Contribuição Social com o decidido para o IRPJ, cancelar as exigências do Imposto de Renda na Fonte e do PIS, adequar a exigência do FINSOCIAL com o decidido para o IRPJ reduzindo-lhe a alíquota para 0,5% e convolar a multa de ofício de 100% para 75%, bem como negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 - SACMACHADO CALDEIRA • MSR 23 Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1 _0058200.PDF Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000354/99-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida em ato da administração tributária a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17754
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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MINISTÉRIO DA FAZENDAf •Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n.° : 13893.000354/99-39 Recurso n.° : 122.739 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : ADEMAR PALHARES DE MEDEIROS Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 09 de novembro de 2000 Acórdão n.° : 104-17.754 IRPF - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário (PDV) têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. NÃO INCIDÊNCIA RECONHECIDA PELA AUTORIDADE FISCAL - RESTITUIÇÃO - PRAZO - Reconhecida em ato da administração tributária a não incidência do tributo, o termo "a quo" do prazo para ser pleiteada a repetição do indébito é de cinco anos, contados do ato que formalizou o entendimento administrativo, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADEMAR PALHARES DE MEDEIROS. ACORDAM os Membros ' da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que negava provimento. Á LEILA RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „gr:ir:4_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t .Te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 Casas:>___ ELIZABETO CARREIRO)2-” RELATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÈLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 fiak A4 MINISTÉRIO DA FAZENDA trt,..41: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'')-:11•?--f> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 Recurso n.° : 122.739 Recorrente : ADEMAR PALHARES DE MEDEIROS RELATÓRIO O contribuinte ADEMAR PALHARES DE MEDEIROS, inscrito no CPF/MF n.° 481.438.808-00, com domicílio na jurisdição da DRF em GUARULHOS/SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/26, proferida pela DRJ em Campinas -SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30/31. O requerente apresentou, em 25/08/99, pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, no valor de Cr$. 1.384.511,51, incidente sobre o valor de Cr$. 4.351.004,50, que alega ter sido pago pela empresa ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, a titulo de incentivo por adesão a Programa de Desligamento Voluntário (PDV). Com a declaração de fls. 07, a empresa ELETROPAULO informa ao fisco que o valor acima mencionado refere-se ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre verbas de incentivo pagas ao então servidor Ademar Palhares Medeiros, desligado da empresa em 31/11/93 por aposentadoria. Instrui o presente processo o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, fls. 20, expedido pela ELETROPAULO (fls. 3 ;?À -8.•• :N.— MINISTÉRIO DA FAZENDA rca. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 O Delegado da Receita Federal em Guarulhos, apreciando o pleito de fls. 01 concluiu que o pedido de restituição é improcedente, uma vez que de conformidade com a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR n° 02, de 07 de junho de 1999, "consideram-se Programa de Demissão Voluntária apenas os instituídos pelas pessoas jurídicas a título de incentivo à demissão voluntária de seus empregados, não estando incluídos nesse conceito os programas de incentivo a pedido de aposentadoria ou qualquer outra forma de desligamento voluntário. Inconformado com a decisão da autoridade administrativa, o requerente apresenta, tempestivamente, em 09/11/99, a sua manifestação de inconformismo de fls. 22, solicitando que seja revista a decisão da DRF/Guarulhos/SP que declarou improcedente o pedido de restituição objeto deste processo, por entender que faltou a àquele ato o embasamento legal suficiente para lhe dar sustentação. Após resumir os fatos constantes do pedido de restituição e as razões de inconformismo apresentadas pelo requerente, a autoridade julgadora singular resolveu julgar improcedente a reclamação apresentada contra o Despacho Decisório proferido pela DRF/Guarulhos/SP (fls. 20), com base nos fundamentos a seguir sintetizados: - quanto à participação efetiva do contribuinte no programa de demissão voluntária, entendeu o julgador singular que embora os pagamentos tenham sido feitos como incentivo à aposentadoria, o documento emitido pela empregadora, Eletropaulo, às fls. 07, dá a entender que o programa seria de demissão voluntária, enquadrando-se na hipótese prevista no Ato Declaratório SRF n°095, de 26 de novembro de 1999, que prevê a isenção do imposto de renda para os casos da espécie; ga___ 4 „4=. -0 `-• :ir MINISTÉRIO DA FAZENDA4Nt:-..„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 - por outro lado, considera que, de acordo com o Ato Declaratório de n° 096, de 26 de novembro de 1999, encontra-se decaído o seu direito de pleitear a restituição do IRRF incidente sobre a indenização auferida no âmbito do PDV; - esclarece aquela autoridade julgadora singular que, da conjunção dos artigos 165, inciso I, e 168, caput e inciso I, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/96, tem-se que, conquanto a cobrança de tributo indevido confira ao contribuinte direito a sua restituição, esse direito extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados "da data da extinção do crédito tributário”. E acrescenta que, no caso em exame, o crédito exigido pela autoridade administrativa extinguiu-se na data do pagamento da exação, na forma prevista pelo artigo 156, inciso I, do CTN (Extingue o crédito tributário: I - o pagamento). Conclui, portanto, que essa data constitui-se no marco inicial do respectivo prazo decadencial; - finalmente, entendeu que, na hipótese, a data do pagamento indevido verificou-se no ano-calendário de 1993, mais precisamente em 10/12/93, consoante documento de fls. 09, em quanto que a solicitação de restituição somente foi formulada em 25/08/99, conforme petição de fls. 01, ou seja, além do mencionado quinquénio legal, consequentemente, o direito do interessado afigura-se definitivamente extinto. O indeferimento do pedido de restituição, encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1994 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - O direito de pleitear a restituição do imposto retido na fonte incidente sobre rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de PDV, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário (Ato Declaratório SRF n°096/1999). SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 03/04/2000, conforme Aviso de Recebimento de fls. 29, e, com ela não se conformando, o requerente interpôs, em tempo hábil, 03/04/2000, o recurso voluntário de fls. 30/31, contra a decisão supra ementada, no qual argumenta que, "em não se tratar de uma cobrança ou pagamento espontâneo como determina o art. 165, inciso I, e que não houve erro na identificação do sujeito passivo como indica o inciso II, mas sim, uma retenção compulsória como cita a alínea III deste mesmo artigo, o direito de pleitear a restituição somente se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, como está exposto no art. 168, alínea II, tendo a conotação da sentença somente ter sido reconhecida através das Instruções normativas n°s 21 e 73, respectivamente de 10/03/1997 e 15/09/1997, isto é, anteriormente a esta data a solicitação não teria embasamento legal, portanto, ainda o direito ao crédito tributário, pois ele só foi possível em 1997, apesar do pagamento e sua retenção (agora considerada indevida) terem ocorrido em 10/12/1993". É o Relatório. ca. 0 c." o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA it. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354199-39 Acórdão n°. : 104-17.754 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARJÃO, Relator. O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Da análise do processo verifica-se que a lide versa sobre pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano-calandário de 1993, incidente sobre os valores pagos pela ELETROPAULO - Eletricidade de São Paulo S/A, em razão do desligamento do requerente por adesão a Programa de Desligamento Voluntário. A documentação anexada aos autos pela defesa não deixa dúvida de que o afastamento do empregado se deu voluntariamente, conforme faz prova a comunicação de fls. 07. O fato de haver uma compensação/indenização em dinheiro àquele que aderisse ao plano promovido pela empresa, só vem confirmar que o valor pago como incentivo adicional por adesão a plano de desligamento voluntário, inegavelmente, representa verba rescisória especial recebida pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada, tendo, portanto, natureza indenizatória, e, por conseqüência, atende as normas legais vigentes para a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas a este titulo. Esclareça-se que a própria autoridade julgadora singular, com acerto, decidiu pelo reconhecimento da não i éncia do imposto de renda na fonte e na 7 4i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ .,r rt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 declaração, sobre as verbas pagas em razão de opção a Programas de Demissão Voluntária, reconhecendo, na hipótese, como sendo um incentivo indenizatório a afastamento voluntário de contribuinte no exercício de atividade laborai, gozando, portanto, a quantia paga ao contribuinte/recorrente, do beneficio do programa, discordando apenas quanto ao direito a sua restituição que, face aos efeitos do prazo decadencial, encontra-se definitivamente extinto. Entendo, também, que, de conformidade com as provas dos autos, razão cabe ao recorrente já que o valor pago a esse titulo ao então empregado Ademar Palhares Medeiros, se enquadra perfeitamente nas condições estabelecidas nos atos legais de regência que garantem o gozo do incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, cujos valores pagos em condições semelhantes foram considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998. Portanto, a importância aqui reclamada não se sujeita à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, é entendimento pacifico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF n.° 95, de 26 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Da mesma forma, é entendimento pacífico que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. (45;?....., 8 ...c MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 É oportuno esclarecer que o contribuinte, nesta fase recursal, questiona apenas o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores recebidos da empresa Eletropaulo, por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Assim, por não ter a defesa se insurgido com relação a qualquer outra questão relativa ao montante do valor da restituição apurada por ele na declaração retificadora, a matéria aqui apreciada limita-se à parte contestada na fase recursal, ou seja, o imposto de renda na fonte incidente sobre a quantia paga ao recorrente por adesão a programa de demissão voluntária. Quanto a questão relativa ao direito de pleitear a restituição, é bom que se esclareça que o entendimento dos membros desta Câmara é no sentido de que o prazo decadencial do direito à restituição do tributo somente se exaure após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, somados, quando for o caso, de mais cinco anos, contados da data em que houve a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da lei em que se fundamentou o gravame ou de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Assim, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN n° 165, de 1998) e a do pedido de restituição (25/08/99), lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido quanto a qualquer exercício pretérito. Portanto, entendo que inexistem dúvidas sobre o direito do recorrente à restituição:5st 9 . • ^ 41 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000354/99-39 Acórdão n°. : 104-17.754 Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito a restituição do imposto de renda na fonte, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2000 EL BETO CARREIR ARÂO io Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13890.000234/2001-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode participar da sistemática do Simples a pessoa jurídica que tenha pedências com a PGFN - dívida ativa inscrita. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-31.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. EXCLUSÃO. Não pode participar da sistemática do Simples a pessoa jurídica que tenha pendências com a PGFN — divida ativa inscrita. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes auto& ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de junho de 2004 JOÃO IdikLA COSTA PresideÁte e Relator• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e DAVI EVANGELISTA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MÍNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.961 ACÓRDÃO N° : 303-31.474 RECORRENTE : TRANSRIBEIRO TRANSPORTE LTDA. - ME RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Transribeiro transporte Ltda. — ME foi objeto de exclusão da sistemática do SIMPLES, conforme os motivos mencionados no Ato Declaratório n° 358.895, de 02/10/2000 (fl. 53), por Pendências da empresa e/ou Sócios junto a PGFN", com a anotação de que "os efeitos da exclusão obedecem ao disposto no art. • 15 da Lei n° 9.317/96 com as alterações posteriores". Na impugnação protocolizada, em 24/05/2001, a empresa diz que efetivamente há contra ela dois processos, Inscrição n's. 80 6 99 222 779-83 e 80 6 99 222 780-17, processos que dependem de apreciação da Retificadora apresentada pela empresa, mas até aquela data não havia obtido manifestação da Receita fato que aconteceu igualmente com o seu pedido de análise de débito. A decisão de primeira instância foi no sentido de que o fato de existirem débitos inscritos na Dívida Ativa da União enseja a exclusão da interessada da sistemática do Simples, se não for comprovado esteja suspensa a exigibilidade. Foi, por conseguinte, indeferida a solicitação da empresa. No seu recurso voluntário, o contribuinte argúi a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força do art. 151, inciso III, do CTN e no entanto, conquanto haja apresentado declaração de IRPJ retificadora referente ao • exercício de 1995/1994 e bem assim a retificadora de 1996/1995, foi surpreendida com o Ato Declaratório com o qual foi excluída do Simples por pendências da empresa Junto à PGFN. Ora, a empresa havia solicitado suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que enquanto estiver sendo processada a declaração retificadora, os débitos poderão deixar de existir, poderão ser compensados com valores já recolhidos, ou qualquer diferença lançada com notificações ao contribuinte. Como se vê, toda a questão se assenta na omissão do processamento das declarações retificadoras até a data (29/10/2002). Houve, a seguir, reiteração do pedido de processamento das retificadoras. Por isso, o contribuinte não pode conformar-se com o v. Acórdão que desconheceu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Acontece que até que sejam processadas as declarações retificadoras não pode exigir a cobrança de qualquer tributo, até porque fora pedida a suspensão dessa exigibilidade. Pede ao final que se determine: 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.961 ACÓRDÃO N° : 303-31.474 1. Sejam processadas as declarações retificadoras que retiram a exigibilidade dos débitos reclamados — art. 152 do CTN; 2. Seja reformado o Acórdão uma vez que in casn não se aplica o que se contém na ementa; 3. Outro aspecto é que se trata de firma idônea que vem recolhendo os impostos com regularidade muito embora notoriamente sabido das dificuldades econômico-financeiras que atravessa. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.961 ACÓRDÃO N° : 303-31.474 VOTO Conquanto o Ato Declaratório n° 358.895, 02/10/2000, de fls. 53, esteja redigido de forma extremamente sucinta, sem especificar a verdadeira causa pela qual o contribuinte está sendo excluído do SIMPLES, entretanto, no presente caso, não se há de alegar tenha havido dificuldade da parte do contribuinte, em formular a defesa, mencionando desde o princípio que de fato tem dois processos de pendências, apenas procura se justificar pelas razões que desenvolve. • O contribuinte, como mencionado acima não nega a existência de pendências junto à PGFN, de modo que o Ato de Exclusão foi emitido corretamente e surtiu seus efeitos. As razões desenvolvidas tanto na impugnação como agora no recurso, relativamente à apresentação de declaração retificadora do IRPJ não inibe a autoridade fiscal de aplicar a legislação do Simples tendo em vista o fato concreto de que existe dívida em nome da empresa inscrita na Dívida Ativa da União. Este fato, por si só induz à exclusão da sistemática do simples, conforme o disposto no art. 90, inciso XIV, da Lei n° 9.317/96. Na verdade, a comprovação da exigibilidade suspensa havia de ser feita mediante a apresentação de certidão positiva, com o efeito de negativa, o que, no entanto, o contribuinte não fez juntar aos autos, não sendo suficiente afirmar que requereu a suspensão mediante a apresentação das retificadoras. • Desta forma, existindo, comprovadamente, pendências junto à Fazenda Nacional, não poderá estar incluído na sistemática do SIMPLES. Voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2004 11D 2JOÃO LANDA COSTA - Relator 4 • 4h•}1 MINISTÉRIO DA FAZENDA gefiniz, ),,rri" TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13890000234/2001-19 Recurso n°: 127961 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à • Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-3 1474 Brasília, 09/08/2004 JOAll•POILANDA COSTA Presi ente da Terceira Câmara Ciente em vi) de "s1/2.0 cst pooci. litailey2w cws\a, 2c“\00.,- RyouproLta, cla,krict} Nauonek OP.& MG- 65722- Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000625/99-40
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei nº 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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IS rir Recorrida : DRJ em Porto Alegre - • : • IP'. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. A energia . elétrica e os combustíveis por não sofrerem ação direta no produto final, não se enquadram nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Não há previsão legal para o aproveitamento dos custos de produtos importados no cálculo do crédito presumido criado pela Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KARSTEN S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. • tomo : erra Neto MINISTÉRIO DA FAZENDA Preside W 2° Conseihe de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília pl,5- I CA I OG tor VISTO ? • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martínez Upez, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Ricardo Accioly Campos (Suplente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 CC-MF ;ti S.% *..; Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes > Processo n' : 13971.000625/99-40 n Recurso n" : 127.148 Acórdão : 203-10.563 Recorrenten* : KARSTEN S.A. csopt:set.lnaRs,teeihto GALE:, rtEikcLipeasits: RELATÓRIO A interessada apresenta pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao 3° trimestre de 1998. A Delegacia da Receita Federal em Blumenau — SC, deferiu parcialmente o pedido, excluindo do beneficio fiscal o consumo de combustíveis e energia elétrica, por falta de amparo legal, bem como o custo de aquisição de matérias-primas importadas. Em sua manifestação de inconformidade, a requerente alega que os combustíveis • e a energia elétrica, embora não integrem o produto final são produtos intermediários consumidos durante o processo produtivo e que o custo da matéria-prima importada integra o custo do produto final exportado, e como tal a inclusão de tais produtos no cálculo do crédito presumido do IN estaria garantida pela Lei n° 9.363/96. A 3' Turma de Julgamento da DREPorto Alegre indeferiu a solicitação em decisão assim ementada: "Ementa: CRÉDITOS PRESUMIDOS DO IPI Não são admitidos, no cálculo do valor do beneficio, a título de insumo, os gastos com energia elétrica, combustível e as aquisições do exterior." Cientificada da decisão supra, a interessada apresenta tempestivamente recurso voluntário dirigido a este colegiado reiterando suas razões já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. • á( 2 , 4. e • ea. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2" CC-MF • Ministério da Fazenda 2* Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCIM 0 ORIGINAL • Brasília tiff 1 GA r OC, Processo n2 : 13971.000625/99-40 Recurso n2 : 127.148 VISTO Acórdão : 203-10.563 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Busca a recorrente o reconhecimento de seu direito de incluir no cálculo do crédito presumido, o consumo de combustíveis, energia elétrica e matéria-prima importada, utilizados no processo produtivo. A Lei n° 9.363/96 enumera taxativamente as espécies de insumos cuja aquisição dá direito ao crédito presumido do IPI, são elas: as matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem. Para a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados somente se caracterizam como tais espécies os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos em decorrência de ação direta sobre o produto no processo de fabricação; A energia elétrica e os combustíveis não sofrem essa ação direta, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. No que se refere ao aproveitamento dos custos das matérias primas importadas, aqui também, não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que o artigo primeiro da Lei n° 9.363/96 é taxativo ao limitar as aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem no mercado interno, afastando desta maneira, o aproveitamento dos custos das aquisições dos • • ; • intermediários. Face ao e posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das • essõ • , em 09 de novembro de 2005 sPrif, V Lio lí• ,0. •16 . • :auskaw 3 Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1

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4723845 #
Numero do processo: 13890.000254/2005-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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I 11. -t; MINISTÉRIO DA FAZENDA w*; d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13890.000254/2005-13 Recurso n° 154.900 Voluntário Matéria IRPF - Ex9s): 2000 Acórdão n° 102-49.353 Sessão de 10 de outubro de 2008 Recorrente ODENIR FERRO Recorrida 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2000 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não se aplica ao descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. OhwmpAti V • e:7' Y r • er S PESSOA MONTEIRO Presid nt, NUBIA MATOS MOURA Relatora FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Processo n° 13890.000254/200543 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.353 Fls. 2 Relatório Contra ODENIR FERRO, já qualificado nos autos, foi lavrado Auto de Infração, fls. 03, para formalização de exigência e cobrança de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Ajuste Anual - DAA, referente ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, no valor de R$ 165,74. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 01/02 onde solicita o cancelamento da exigência, sob a alegação de exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. A DRJ São Paulo/SP II julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento e os fundamentos da decisão recorrida (Acórdão DRESPOII n° 17-15.957, de 14/09/2006, fls. 21/24) estão consubstanciados na seguinte ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de ajuste anual após o prazo fixado, estando o contribuinte obrigado à sua apresentação, enseja a aplicação da multa por atrás, não se aplicando ao descumprimento dessa obrigação acessória, o instituto da denúncia espontânea. Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/10/2006, Aviso de Recebimento — AR, fls. 28, o contribuinte apresentou, em 24/10/2006, Recurso Voluntário, fls. 30/31, no qual reproduz e reforça as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 2 Processo n° 13890.000254/2005-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.353 Fls. 3 Voto Conselheira NUBIA MATOS MOURA, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. No caso, a lide restringe-se tão somente sobre a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), à entrega intempestiva da Declaração de Ajuste Anual - DAA. De pronto, cumpre destacar que o art. 113, § 3° do CTN, dispõe que, pelo simples fato de sua inobservância, a obrigação acessória converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. A entrega da DAA a destempo não caracteriza arrependimento em relação a uma infração praticada e, sim, mora. A legislação prevê que sempre que a DAA for apresentada com atraso a multa será devida. Dispensá-la equivaleria a permitir que os contribuintes viessem a apresentar suas DAA nas datas em que lhes aprouvessem. Tem-se, portanto, que a entrega da DAA é obrigação acessória, à qual estão sujeitos todos os contribuintes, sendo inaplicável ao caso o disposto no artigo 138 do CTN. Vale destacar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alicerça a fundamentação acima exposta. É o caso dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais ifs: 208.097-PR, de 08/06/1999, 195.161-GO, de 23/02/1999 e 190.388-GO, de 03/12/1998, cuja ementa transcreve-se: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1.A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2.As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTIV: 4.Recurso provido." Assim, a intempestividade na entrega da DAA acarreta a aplicação de multa, nos termos da lei vigente, independentemente da intenção do agente. 3 Processo n° 13890.000254/2005-13 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.353 Fls. 4 Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 10 de outubro de 2008. —, NUBIA MATOS MOURA 4 Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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4724726 #
Numero do processo: 13907.000064/99-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. 1 - A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp nº 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.870
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestral idade do PIS.
Nome do relator: Jorge Freire
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Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contr ibuintes Acórdão n : 201-75.870 Centro de Documentaçáo Recorrente : ALFREDO LACHNER & CIA. LTDA. RECURSO ESPECIAL Recorrida : DRJ em Curitiba - PR 24° g_Pit2QL -1-(5029 PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRAL1DADE. BASE DE CÁLCULO. 1 — A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição tem como prazo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal, que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional (Resolução do Senado Federal ns! 49, de 09/10/95, publicada em 10/10/95). Assim, a partir de tal data, conta-se 05 (cinco) anos até a data do protocolo do pedido (termo final). In casu, não ocorreu a decadência do direito postulado. 2 — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp n° 144.708 - RS - e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n' 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante o que dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n° 06, de 19/01/2000. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALFREDO LACHNER & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques e José Roberto Vieira que apresentou declaração de voto quanto à semestral idade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 0000ticl, • rosefa. "Maria Coelho Marques Presidente 'ÃW Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. eaal/ovrs 1 22 CC-MF :••••:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 Recorrente : ALFREDO LACHNER & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01 e 02) da Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, que a interessada alega ter recolhido a maior que o devido, referente ao período de apuração de março/91 a outubro/95. O Delegado da DRF em Londrina - PR, através da Decisão de fls. 288/298, indeferiu o referido pleito por não ter havido pagamento indevido, visto que a legislação superveniente alterou o prazo de recolhimento do PIS. Tempestivamente, a empresa apresentou a sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 301/319, discorrendo, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para o contribuinte reaver a contribuição para a maior é de prescrição e não de decadência. Sobre o prazo de recolhimento do PIS, que no seu entender, a base de cálculo do PIS é o faturamento obtido no sexto mês anterior, sem qualquer correção monetária, que não está prevista na LC n' 07/70. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 321/336, indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação do PIS, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa de fl. 321, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1991 a 31/10/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito. FATO GERADOR O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. # 2 q. 4, e: 29 CC-MF Mirtistério da Fazenda Fl. 19;"-T.. Segundo Conselho de Contribuintes 4fLI.,4:?", • Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 ATUALIZA ÇÃO MONETÁRIA. Por expressa previsão legal, atualiza-se monetariamente a contribuição devida. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente apresentou, em 26.07.00 (fls. 339/368), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reafirmando e confirmando os pontos expendidos na peça impugnatória, contestando a decisão de primeira instância e discorrendo o seu entendimento, no sentido da aplicação do artigo 69, parágrafo único, da LC n° 07/70. Finaliza, requerendo que seja considerado o prazo de 10 anos para compensar o PIS. É o relatório. 41». 3 . , r CC-MF • -n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064199-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE No que pertine à questão preliminar, quanto ao prazo decadencial para pleitear repetição/compensação de indébito, o termo a quo irá variar conforme a circunstância. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis tf= 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de 49, de 09/09/95, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga omnes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo de o contribuinte postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução Federal n9 49 1 , o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer COSIT n9 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme, já é do conhecimento desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com o seu pedido em 22/03/99 (fls. 01 e 02), não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja apreciado, como a seguir analisado. O que resta analisar é qual a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo de seis meses o prazo de recolhimento do tributo, raciocínio aplicado e defendido na motivação do lançamento objurgado. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida2, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada à norma legal, ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tomar-se consentânea a jurisprudência da CSRF3 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que 1 No mesmo sentido Acórdão if 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 2 Acórdãos n 210-72.229, votado por maioria em 11/11/98, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 3 O Acórdão n2 CSRF/02-0.871 3 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD ri% 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 414 4 2g CC-MF vt4"-Tet- Ministério da Fazenda Fl. •ZA1 Segundo Conselho de Contribuirttes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor , técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do principio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção,4 veio tomar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMES7RALIDADE — BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. I. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 39, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturam ento mensaL 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamerzto, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 19, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e á posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MIE' n2 1.212/95, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos, considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazo de recolhimento aquele da lei (Leis n°' 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e a MP n' 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n' 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 12, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e ri2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA QUE OS CÁLCULOS SEJAM FEITOS CONSIDERANDO COMO BASE DE CÁLCULO DO PIS, PARA OS PERÍODOS OCORRIDOS ATÉ, INCLUSIVE, FEVEREIRO DE 1996, O FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. FICA RESGUARDADA À SRF A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS POSTULADOS PELA CONTRIBUINTE, DEVENDO FISCALIZAR O ENCONTRO DE CONTAS, E 4 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Cabrim em 29/05/2001. 9:8\ 5 1 29 CC-MF26, Ministério da Fazenda Fll'7.1":4".flt Segundo Conselho de Contribuintes -,- • Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 PROVIDENCIANDO, SE NECESSÁRIO, A COBRANÇA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JORGE FREIRE 6 2° CD-MF k Ministério da Fazenda ,. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA SEMESTRALIDADE DO PIS Muito embora já tenhamos aceito a tese, em decisões anteriores desta Câmara, no ano de 2001, de que a questão da semestralidade do PIS se resolve pela inteligência de "base de cálculo", não é mais esse o nosso entendimento, pois nos inclinamos hoje pela inteligência de "prazo de recolhimento", pelas razões que passamos abaixo a explicitar. 1. A Questão Toda a discussão parte do texto do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, que, tratando da parcela calculada com base no faturamento da empresa (artigo 3°, b), determina: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Estaria aqui o legislador a eleger, claramente, o faturamento de seis meses atrás como base de cálculo da contribuição? Ou estaria, de forma um tanto velada, a fixar um prazo de recolhimento de seis meses? Eis a questão, que a doutrina, justificadamente, tem adjetivado de 'procelosa 5. 2. A Tese Majoritária da Base de Cálculo É nessa direção que caminha o nosso Judiciário. Veja-se, à guisa de ilustração, decisão do Tribunal Regional Federal da 4' Região, publicada em 1998, e fazendo menção a entendimento firmado em 1997: "A base de cálculo deve corresponder ao faturamento de seis meses antes do vencimento da contribuição para o PIS .... Extraindo-se o seguinte do voto do Relator: "A discussão, portanto, diz respeito à definição da base de cálculo da contribuição ... o fato gerador da contribuição é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ... Neste sentido, aliás, é o entendimento desta Turma (AI n°96.04.62109-3/RS, Rd Juiz Gilson Dipp, julg. 25-02-97)" 6. Tal visão parece hoje consolidar-se no Superior Tribunal de Justiça. Da lavra do Ministro JOSÉ DELGADO, como relator, a decisão de 13.04.2000: "... PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A base de cálculo da contribuição em comento, eleita 5 Confira-se, por exemplo, AROLDO GOMES DE MATTOS, Um Novo Enfoque sobre a Questão da Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 67, abr. 2001, p. 07. 6 Agravo de Instrumento n° 97.04.30592-3/RS, P Turma, Rel. Juiz VLADIMIR FREITAS, unânime, DJ, seção 2, de 18.03.98 — Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade do PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°34, jul. 1998, p. 16. 7 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único ... permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 ..."; de cujo voto se extrai: "Constata-se, portanto, que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 7 . Do mesmo Relator, a decisão de 05.06.2001: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE ... 3. A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 8 . Confluente é a decisão que teve por Relatora a Ministra ELIANE CALMON, de 29.05.2001: "TRIBUTÁRIO - PIS' - SEMESTRALLOADE - BASE DE CÁLCULO ... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador 'A . Também é nesse sentido que se orienta a jurisprudência administrativa. Registre-se a decisão de 1995, do Primeiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara: "Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07.09.70, e Lei Complementar n° 17, de 12-12-73, a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o !aturamento de seis meses atrás ...n 10. Registre-se, ainda, que essa mesma posição foi recentemente firmada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo depõe JORGE FREIRE: "O Acórdão CSRF/02-0.871 ... também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334.1 em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturczmento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessão de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido" 11 . E registre-se, por fim, a tendência estabelecida nesta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "PIS ... SEMES7RALIDADE - BASE DE CÁLCULO - ... 2 - A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao fczturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ... n 12. Confluente é a doutrina predominante, da qual destacamos algumas manifestações, a titulo exemplificativo. 7 Recurso Especial n° 240.9381RS, 1' Turma, Rel. MM JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 15.05.2000 - Disponível em: http://wvvw.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 14 e 07. 8 Recurso Especial n° 306.965-SC, 1' Turma, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, unânime, DJ de 27.08.2001 - Disponível em: http://www.sti.gov.br/, acesso em: 02 dez. 2001, p. 01. 9 Recurso Especial ri° 144.708, Rel. Min. ELIANA CALMON Apud JORGE FREIRE, Voto do Conselheiro- Relator, Recurso Voluntário n° 115.788, Processo n° 10480.010177/98-54, Segundo Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, julgamento em set. 2001, p. 05. 1 ° Acórdão n° 101-88.442, Rel. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, unânime, DO, Seção I, de 19.10.95, p. 16.532 - Apud AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op cit., p. 15-16; e apud EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, Contribuição ao Programa de Integração Social - Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São N1/4 Paulo, Dialética, n° 04, jan. 1996, p. 19-20. N\I 11 Voto..., op. cit., p. 04-05, nota n°03. 12 Decisão no Recurso Voluntário n° 115.788, op. cit., p. O 4;w 8 r CC-NIF Ministério da Fazenda F1. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064199-80 Recurso n° : 1 15.297 Acórdão n° : 201-75.870 É de 1995 o posicionamento de ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, que se refere à "...falsa noção de que a contribuição ao PIS tinha 'prazo de vencimento' de seis meses ...", para logo afirmar que "... no regime da Lei Complementar n° 7/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador da contribuição constitui a base de cálculo da incidência" 13 ; posicionamento esse confirmado em outra publicação, pouco posterior, ainda do mesmo ano". De 1996 é a visão de EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, que, igualmente, principia sua análise esclarecendo: "Não se trata, como pode parecer à primeira vista, que o prazo de recolhimento da contribuição seja de 180 dias"; para terminar asseverando: "Assim, em conclusão, o recolhimento da contribuição ao PIS deve ser feito com base no faturarnento do sexto mês anterior ... " 13 . E de 1998, para encerrar a amostragem doutrinária, a palavra enfática de AROLDO GOMES DE MATTOS: "A LC 7/70 estabeleceu, com clareza solar e até ofuscante, que a base de cálculo da contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor no seu art. 6°, parágrafo único ..." 16 ; palavra reafirmada anos depois, em 2001, também com ênfase: "... é inconcusso que a TC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, elegeu como base de cálculo do PIS o faturamento de seis meses atrás, sem sequer cogitar de correção monetária ... " 17 Todos os autores citados buscaram apoio na opinião do Ministro CARLOS MÁRIO VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, revelada por ocasião do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em setembro de 1994: "... parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data" (sic) 1 8. Conquanto majoritária, essa tese não assume ares de unanimidade, como demonstraremos abaixo. 3. A Tese Minoritária do Prazo de Recolhimento Principie-se por sublinhar a redação deficiente do dispositivo legal que constitui o pomo da discórdia das interpretações. E a idéia que vem sendo defendida, por exemplo, por JORGE FREIRE, desta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "... 13 A Base de Cálculo da Contribuição ao PIS, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 1, out. 1995, p. 12. 14 PIS: os Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis es. 2.445/88 e 2.449/88, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 03, dez. 1995, p. 10: "...aliquota de 0,75%... sobre o faturamento do sexto mês anterior .. A sistemática de cálculo com base no faturamento do sexto mês anterior..." 15 Contribuição..., op. cit., p. 19-20. 16 A Semestralidade..., op. cit., p. 11 e 16. 17 Um Novo Enfoque..., op. cit., p. 15. Interessante que, ao confirmar sua palavra sobre o assunto, o jurista recapitula os pontos mais relevantes do trabalho anterior, acrescentando que o tema foi "...objeto de um acurado estudo de nossa autoria intitulado 'A Semestralidade do PIS " (sic) (p. 07). 15 CARLOS MÁRIO VELLOSO, Mesa de Debates: Inovações no Sistema Tributário, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n°64, [1995?], p. 149; ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE, PIS..., op. cit, \\ p. 10; EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO, op. cit., p. 19; AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 15. dioÀ5L, 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. *ft;1)47;;;; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão" (sic) I9; na esteira, aliás, do reconhecimento expresso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional: "Não há dúvida de que a norma sob exame está pessimamente redigida" 20. É essa deficiência redacional que nos conduz, cautelosamente, no sentido de uma interpretação não só isenta de precipitações, mas também ampla, disposta a tomar em consideração os argumentos da tese oposta, de modo a sopesá-los ponderadamente; e sobretudo sistemática, de sorte a ter olhos não apenas para o dispositivo sob exame, mas para o todo do ordenamento em que ele se insere, especialmente para os diplomas que lhe ficam hierarquicamente sobrepostos. Dai a tese defendida pelo Ministério da Fazenda, no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56, de 07.05.96, da lavra de JOSEFA MARIA COELHO MARQUES e de ALZINDO SARDINHA BR_AZ: "... Pela Lei Complementar 7/70 o vencimento do PIS ocorria 6 meses após ocorrido o fato gerador" (sic)21. Tal entendimento se nos afigura revestido de lógica e consistência. Não "... por razões de ordem contábil ...", como débil e simplificadoramente tenta explicar ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE 22, mas por motivos "... de técnica impositiva ...", uma vez "... impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador", como alega com acerto JORGE FREIRE, o que fatalmente ocorreria se se admitisse localizar a ocorrência do fato que corresponde à hipótese de incidência num mês, buscando a base de cálculo no sexto mês anterior23. Mais adequado ainda invocar motivos de ordem constitucional para justificar essa tese, pois são constitucionais, no Brasil, as razões da aproximação desses fatores - hipótese de incidência tributária e base de cálculo — como trataremos de fazer devidamente explicito no item seguinte. É dessa mesma perspectiva sistemático-constitucional que se coloca OCTAVIO CAMPOS FISCHER, aqui citado como digno representante da melhor doutrina, em obra especifica acerca desse tributo, abraçando essa tese e assim deixando lavrada sua conclusão: "Deste modo, também proptIgncrndo uma leitura harmonizante do texto da LC n° 07/70 com a Constituição de 1988, a única interpretação viável para aquela é a de que a semestralidctde se refere à data do recolhimento/prazo de pagamento e não à base de cálculo" 24. Também os tribunais administrativos já encamparam esse entendimento, inclusive esta mesma Câmara deste mesmo Segundo Conselho de Contribuintes, como se vê, a 19 Voto..., op. cit, p. 04 2° Parecer PGFN/CAT n°437/98, apucl AROLDO GOMES DE MATTOS, A Semestralidade..., op. cit, p. 11. 21 PIS — Questões Objetivas (Coordenação-Geral do Sistema de Tributação), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 12, set. 1996, p. 137 e 141. 22 A Base de Cálculo..., op. cit., p. 12. 23 VOt0..., op. cit., p. 04. 24 Item 5.3.7 — Semestralidade: base de cálculo x prazo de pagamento, in A Contribuição ao PIS, São Paulo, Dialética, 1999, p. 173. if 10 22 CC-MF -;.*: Minsterio da Fazenda F1. ,t=4;et, Segundo Conselho de Contribuintes •;:''z*zt.- - -0 Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 20 1-75.870 titulo exemplificativo, do Acórdão n° 201-72.229, votado, por maioria, em 11.11.98, e do Acórdão n°201-72.362, votado, por unanimidade, em 10.12.98'5. 4. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência do PIS Há muito já foi ultrapassada, pela Ciência do Direito Tributário, a afirmativa do nosso Direito Tributário Positivo de que a natureza jurídica de um tributo é revelada pela sua hipótese de incidência26 ; assertiva que, embora correta, é insuficiente, se não aliada a hipótese de incidência à base de cálculo, constituindo um binômio identificador do tributo. Já tivemos, aliás, no passado, a oportunidade de registrar que "A tese desse binômio para determinar a tipologia tributária já houvera sido esboçado, laconicamente em AM1LCAR DE ARAÚJO FALCÃO e em ALIOMAR BALEEIRO ", mas "... sem a mesma convicção encontrada em PAULO DE BARROS ..." 27. Com efeito, é com PAULO DE BARROS CARVALHO que tivemos a construção acabada desse binômio como apto a "... revelar a natureza própria do tributo ...", individualizando-o em face dos demais, e como apto a permitir-nos "... ingressar na intimidade estrutural da figura tributária ..." 28 . E isso, basicamente, por superiores razões constitucionais, como também já sublinhamos alhures: "... atribuindo ao binômio hipótese de incidência e base de cálculo a virtude de identificar o tributo, com supedcineo constitucional no artigo 145, parágrafo 2°, que elege a base de cálculo como um critério diferençador entre impostos e taxas, e no artigo 154, I, que, ao atribuir à União a competência tributária residual, exige que os novos impostos satisfaçam a esse binómio, quanto à novidade, além de atender a outros requisitos (lei complementar e não cumulatividade)" 29. Por essa razão, ao considerar esses fatores, MATÍAS CORTÊS DOMINGUEZ, o catedrático da Universidade Autônoma de Madri, fala de "... una precisa relación lógica 30. , por isso PAULO DE BARROS cogita de uma "... associação lógica e harmônica da hipótese de incidência e da base de cálculo" A relação ideal entre esses componentes do binômio identificador do tributo é descrita pela doutrina como uma "perfeita sintonia", uma "perfeita conexão", um "perfeito ajuste" (PAULO DE BARROS CARVALH0 32); uma relação "vinculada directamente" (ERNEST BLUNIENSTEIN e D1NO JARACH33); uma relação 25 JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 04, nota n° 2. 26 Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25.10.66, artigo 4°: "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação..." 27 JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz de Incidência do IPI: Texto e Contexto, Curitiba, Juruá, 1993, p. 67. 28 Curso de Direito Tributário, 13°. ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 27 -29. 29 A Regra-Matriz..., p. 67_ 30 Ordenamiento Tributaria Espraio!, 4°. ed., Madrid, Civiitas 1985, p. 449. 31 Curso..., op. cit., p. 29. 32 Curso..., op. cit., p. 3 28; Direito Tributário: Fundamentos Jurídicos da Incidência, 2°. ed., São Paulo, Saraiva, Nt‘ 1999, p. 178. 33 Apud JUAN RAN/IALLO MASSANET, 1-fecho Imponible y Cuantificación de la Prestacidn Tributaria, Revista de Direito Tributário, São Paulo, RT, n° 11/12, jan./jun. 1980, p. 31.M/ 11 2g CC-MF •--I. Ministério da Fazenda ' Fl. "ibt.± ,̀ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 "estrechamente entroncada" (FERNANDO SÁINZ DE BUJANDA 34); uma relação "estrechamente identificadct" (FERNANDO SAINZ DE BUJANDA e JOSÉ JUAN FERREIRO LAPATZA35); uma relação de "congruencia" (JUAN RAMALLO MASSANET36); "... uma relação de pertinência ou inerência ... (AIVIIL.CAR DE ARAÚJO FALCÃO37). Não se duvida, hoje, de que a base de cálculo, na sua função comparativa, deve confirmar o comportamento descrito no núcleo da hipótese de incidência do tributo, ou mesmo infirmá-lo, estabelecendo, então, o comportamento adequado à hipótese. Dai a força da observação de GERALDO ATAI:ABA: "Onde estiver a base irnponivel, ai estará a materialidade da hipótese de incidência ... " E não se duvida de que, sendo uma a hipótese, uma será a melhor alternativa de base de cálculo: exatamente aquela que se mostrar plenamente de acordo com a hipótese. Dai o vigor da observação de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem o tributo "... só poderá ter uma única base de cálculo" 29. Conquanto mereça algum desconto a radicalidade da visão de BECKER, se é verdade que existe alguma chance de manobra para o legislador tributário, no que diz respeito à determinação da base de cálculo, é certo que, como leciona PAULO DE BARROS, "O espaço de liberdade do legislador ... " esbarra no "... obstáculo lógico de não extrapassar as fronteiras do fato, indo à caça de propriedades estranhas à sua contextura" (grifamos)40. Exemplo clássico de legislador que desrespeitou os contornos do fato descrito na hipótese, ao fixar a base de cálculo, é o trazido à colação pelo mesmo BECKER, quanto ao antigo IPTIJ do Município de Porto Alegre-RS, imposto cuja hipótese de incidência — ser proprietário de imóvel urbano — rima perfeitamente com a sua base de cálculo tradicional — valor venal do imóvel urbano, deixando de fazê-lo, contudo, no caso concreto, quando, tendo sido alugado o imóvel, elegeu-se como base de cálculo o valor do aluguel percebido, situação em que a base de cálculo passou a corresponder a outra hipótese diversa da do IPTU: "auferir rendimento de aluguel do imóvel urbano" 41. Ora, um exemplo mais atual desse descompasso seria exatamente o PIS, se tomada a semestralidade como base de cálculo: admitindo-se que a sua hipótese de incidência correspondesse ao "obter faturatnento no mês de julho" 42, por exemplo, sua base de cálculo, aceita essa tese, seria, surpreendentemente: "o faturamento obtido no mês de janeiro" ! Ou, numa analogia com o Imposto de Renda43 , diante da hipótese de incidência "adquirir renda em 2002", a base de cálculo seria, espantosamente, "a renda adquirida em 1996"! 34 Apud idem, ibidern, loc cit. 35 Apud idem, ibidem, loc cit. 38 Hecho Imponible..., op. cit., p. 31. 37 Fato Gerador da Obrigação Tributária, 6'. ed., atualiz. FLÁVIO BAUER NOVELLI, Rio de Janeiro, Forense, 1999, p. 79. 38 W1 - Hipótese de Incidência, Estudos e Pareceres de Direito Tributário, v. I, São Paulo, RT, 1978, p. 06. 39 Teoria Geral do Direito Tributário, red., São Paulo, Saraiva, 1972, p. 339. 4° Curso..., op. cit., p. 326.1/4 41 Apud MARÇAL JUSTEN FILHO, Sujeição Passiva Tributária, Belém, CETIM:), 1986, p. 250-251. 42 É a proposta consistente de OCTAVIO CAMPOS FISCHER - A Contribuição..., op. cit., p. 141-142. 43 Similar é a analogia iimaginada por FISCH:ER, zbiciem, p. 173. 12 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 Tal disparate constituiria irrecusável "... desnexo entre o recorte da hipótese tributária e o da base de cálculo ..." (PAULO DE BARROS CARVALHO"), resultando inevitavelmente na inadmissibilidade da incidência original (RUBENS GOMES DE SOUSA45), na"... desfiguração da incidência ..." (grifamos) (PAULO DE BARROS CARVALHO"), na "... distorção do fato gerador ..." (AMilLCAR DE ARAÚJO FALCÃO 47), na desnaturação do tributo (AMíLCAR DE ARAUJO FALCÃO e MARÇAL JUSTEN FILHO"), na descaracterização e no desvirtuamento do tributo (ALFREDO AUGUSTO BECICER, ROQUE ANTONIO CARRAZZA e OCTAVIO CAMPOS FISCHER 49); obstando, definitivamente, sua exigibilidade, como registra convicta e procedentemente ROQUE ANTONIO CARRAZZA: "... podemos tranqüilamente reafirmar que, havendo um descompasso entre a hipótese de incidência e a base de cálculo, o tributo não foi corretamente criado e, de conseguinte, não pode ser erigido" 50 E qual seria a razão dessa inexigibilidade? Invocamos, atrás, com JORGE FREIRE, motivos de técnica impositiva, mas logo acrescentamos ser mais adequado falar de razões constitucionais (item anterior). De fato, se a imposição da base de cálculo, ao lado e sintonizada com a hipótese de incidência, para estabelecer a identidade de um tributo, deriva de comandos constitucionais (artigos 145, § 2'; e 154, I), a ausência da base de cálculo devida, por si só, representa nítida inconstitucionalidade. Mais ainda: entre nós, o núcleo da hipótese de incidência da maioria dos tributos (seu critério material) encontra-se já delineado no próprio texto constitucional — quanto ao PIS, a materialidade "obter faturamento" encontra supedâneo nos artigos 195, I, b, e 239 — donde mais do que evidente que a eleição de uma base de cálculo indevida, opondo-se ao núcleo do suposto constitucional, consubstancia outra irrecusável inconstitucionalidade. Eis que, por duplo motivo, a adoção da tese da semestralidade da Contribuição ao PIS como base de cálculo compromete a Regra-Matriz de Incidência dessa contribuição, redundando em absoluta e inaceitável insubmissão do legislador infraconstitucional às determinações do Texto Supremo; pecado que OCTAVIO CAMPOS FISCHER adjetiva como 44 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 45 Veja-se o comentário de RUBENS: "Se um tributo, formalmente instituído como incidindo sobre determinado pressuposto de fato ou de direito, é calculado com base em uma circunstância estranha a esse pressuposto, é evidente que não se poderá admitir que a natureza jurídica desse tributo seja a que normalmente corresponderia à definição de sua incidência" —Apud ROQUE ANTONIO CARRAZZA„ ICMS — Inconstitucionalidade da Inclusão de seu Valor, em sua Própria Base de Cálculo (sic), Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n° 23, ago. 1997, p. 98. 46 Direito Tributário: Fundamentos..., p. 179. 41 Fato Gerador..., op. cit., p. 79. 48 AMILCAR DE ARAÚJO FALCÃO, ibidem, loc. cit, MARÇAL .RJSTEN FILHO, Sujeição..., op. cit., p. 248 e 250. 45 ALFREDO AUGUSTO BECKER, Teoria..., op. cit., p. 339; ROQUE ANTONIO CARRAZZA, ICMS..., op. cit, p. 98; OCTAVIO CAMPOS FISCHER, A Contribuição..., op. cit, p. 172. k 5° op. cit, p. 98. ttkk. 13 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ^ • Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 "... incontornável .•." 51 , e que ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com maior rigor, classifica como "... irremissível ..." 52. A Tese da Semestralidade como Base de Cálculo afronta Princípios Constitucionais Tributários Recorde-se que a base de cálculo também desempenha a chamada função mensuradora, "... que se cumpre medindo as proporções reais do fato típico, dimensionando-o economicamente ..." 53 ; e ao fazê-lo, permite, no ensinamento de MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI e de AIRES FERNANDINO BARRETO, que seja determinada a capacidade contributiva54. A noção do dever de pagar os tributos conforme a capacidade contributiva de cada um está vinculada a um dever de solidariedade social, na lição clássica de FRANCESCO MOSCHETTI, o professor italiano da Universidade de Pádua, que propõe um critério formal para a verificação concreta da positividade desse vínculo num determinado ordenamento: a existência de uma declaração constitucional nesse sentido". No Brasil, o dever genérico de solidariedade social, consagrado como um dos objetivos fundamentais de nossa república (artigo 3 0, I), encontra vinculação constitucional expressa com as contribuições sociais para a seguridade social, entre as quais está a Contribuição para o PIS. É o que se verifica quando o legislador constitucional elege como objetivos da seguridade social a "universalidade da cobertura e do atendimento" e a "eqüidade na forma de participação no custeio" (artigo 194, parágrafo único, I e V); e quando declara que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade ..." (artigo 195). Nesse sentido, a reflexão competente de CESAR A. GUIMARÃES PEREIRA56. Hoje expressamente enunciado no diploma constitucional vigente (artigo 145, § 1°), o Princípio da Capacidade Contributiva poderia continuar implícito, tal como o estava no sistema constitucional imediatamente anterior, sem prejuízo da sua efetividade, uma vez que inegável corolário do Principio da Igualdade em matéria tributária. Não existem aqui disceptações doutrinárias: ele sempre esteve "... implícito nas dobras do primado da igualdade" (PAULO DE BARROS CARVALHO"), ainda hoje, "... hospeda-se nas dobras do princípio da igualdade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 55, constitui "... uma derivação do principio maior da igualdade" (REGINA HELENA COSTA59), "... representa um desdobramento do 51 A Contribuição..., op. cit., p. 172. 52 ICMS..., op. cit., p. 98. "JOSÉ ROBERTO VIEIRA, A Regra-Matriz..., op. cit., p. 67. 54 MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, Do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, São Paulo, Saraiva, 1982, p. 255-256; AIRES FERNANDINO BARRETO, Base de Cálculo, Alíquota e Princípios Constitucionais, São Paulo, RT, 1986, p. 83-84. II Principio della Capacitei Contributiva, Padova, CEDAM, 1973, p. 73-79. 56 Elisão Tributária e Função Administrativa, São Paulo, Dialética, 2001, p. 168-172. 57 Curso..., op. cit., p. 332. 58 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16°.ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 74. 59 Principio da Capacidade Contributiva, São Paulo, Malheiros, 1993, p. 3540 e 101. ?OU 14 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 princípio da igualdade" (JOSÉ MAURÍCIO CONTI6°). Mesmo a forte corrente doutrinária que defende a existência de outros princípios a concorrer com o da capacidade contributiva na realização da igualdade tributária, reconhece-lhe não só a condição de um subprincipio deste (REGINA HELENA COSTA61 ), mas, sobretudo, a condição de "... subprincipio principal que especifica, em uma ampla gama de situações, o princípio da igualdade tributária ..." (MARCIANO SEABRA DE G0D0167). Estabelecida essa íntima relação entre capacidade contributiva e igualdade, convém sublinhar a relevância do tema, para o quê fazemos recurso a dois grandes juristas nacionais contemporâneos: a CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO — "... a isonomia se consagra como o maior dos princípios garantidores dos direitos individuais" 63 - e a JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, que, inspirado em FRANCISCO CAMPOS, define a isonomia como "... o protoprincipio ...", "... o outro nome da Justiça", a própria síntese da Constituição Brasileira"! Não se admire, pois, que MATÍAS CORTES DOMiNGUEZ se preocupe com o que ele chama a "... transcendência dogmática ..." da capacidade contributiva, concluindo que ela "... es la verdadera estrella polar dei tributarista" 65. Trazendo agora essas noções para a questão sob exame, no que diz respeito à Contribuição para o PIS, e tomando-se a semestralidade como base de cálculo, "o faturamento obtido no mês de janeiro", obviamente, consiste em base de cálculo que não mede as proporções do fato descrito na hipótese "obter faturamento no mês de julho", constituindo, a toda evidência, o que PAULO DE BARROS CARVALHO denuncia como uma base de cálculo "... viciada ou defeituosa •.•" 66 ; um defeito, identifica MARÇAL JUSTEN FILHO, de caráter sintático67, que desnatura a hipótese de incidência, e, uma vez desnaturada a hipótese, "... estará conseqüentemente frustrada a aplicação da capacidade contributiva "68 De acordo PAULO DE BARROS, para quem tal ". desvio representa incisivo desrespeito ao princípio da capacidade contributiva" (grifamos)69, e, por decorrência, idêntica ofensa ao principio da igualdade, de que aquele representa o subprincipio primordial. Se registramos antes que a liberdade do legislador para escolher a base de cálculo não pode exceder os contornos do fato hipotético, completemos agora essa reflexão, tomando emprestado o verbo preciso de MATÍAS CORTES DOMÍNGUEZ, que adverte: "... el legislador no es omn ipotente para definir ia base imponible ...", não somente no sentido de que "... la base debe referirse necesariamente a la actividad, situación o estado tomado en cuenta 60 Princípios Tributários da Capacidade Contributiva e da Progressividade, São Paulo, Dialética, 1996, p. 29- 33 e 97. 61 Princípio._ op. cit, p. 38-40 e 101. 62 Justiça, Igualdade e Direito Tributário, São Paulo, Dialética, 1999, p. 211-215,256-259, e especificamente p. 215 e 257. 63 O Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, São Paulo, RT, 1978, p. 58. 64 A Isonomia Tributária na Constituição Federal de 1988, Revista de Direito Tributário, São Paulo, Malheiros, n° 64, [19951, p. 11 e 14. Ordenamiento..., op. cit., p. 81. 66 Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit., p. 180. 67 Sujeição..., op. cit, p. 247. " Ibidem, p. 253. " Direito Tributário: Fundamentos..., op. cit, p. 181. e; 15 22 CC-MF r• Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2..f/: Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 por el legislador en el momento de la redacción dei hecho imponible ...", como também no sentido de que "... tal base no puede ser contraria o ajena a/ principio de capacidad económica ..."(grifamos)". Indubitável, portanto, que a adoção da tese da semestralidade do PIS como base de cálculo, além de comprometer, constitucionalmente, a regra-matriz de incidência do PIS, dá margem a imperdoáveis atentados contra algumas das mais categorizadas normas constitucionais tributárias. 5. Consideração Adicional acerca dos Fundamentos Doutrinários As reflexões desenvolvidas estão amparadas em diversos subsídios científicos, mas, certamente, entre os mais relevantes se encontram aqueles devidos a PAULO DE BARROS CARVALHO, ilustre titular de Direito Tributário da PUC/SP e da USP. Por isso nossa surpresa quando o Ministro JOSÉ DELGADO, Relator de decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 05.06.2001, faz menção a parecer desse eminente jurista, em que ele teria assumido posicionamento diverso sobre essa questão daquele ao qual os argumentos jurídicos considerados, especialmente os desse mesmo cientista, nos conduziram: "O enunciado inserto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, ao dispor que a base imponível terá a grandeza aritmética da receita operacional líquida do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário, utiliza-se de ficção jurídica que não compromete o perfil estrutural da regra matriz de incidência nem afronta os princípios constitucionais plasmados na Carta Magna" 71• Tão surpresos quanto consternados, mantemos, contudo, nosso entendimento, de vez que convictos, como esperamos ter deixado claro e patente ao longo dos raciocínios até aqui empreendidos. E com todo o respeito devido pelo orientado ao orientadorn, consideremos às rápidas a opinião do mestre nesse parecer não publicado que nos causa estranheza. Primeiro, a eleição de uma base de cálculo do sexto mês anterior ao do fato jurídico tributário a que corresponde não contitui em absoluto uma ficção jurídica possível. Uma ficção jurídica consiste na "... admissão pela lei de ser verdadeira coisa que de fato, ou provavelmente, não o é. Cuida-se, pois, de uma verdade artificial, contrária à verdade real" (ANTÔNIO ROBERTO SAMPAIO DORIA n). Trata-se aqui do conceito proposto por 70 Ordenamiento..., op. cit., p. 449. ' I Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 15. 72 O Prof. PAULO DE BARROS CARVALHO, para nosso privilégio e orgulho, foi nosso orientador tanto na dissertação de mestrado quanto na tese de doutorado, ambas defendidas e aprovadas na PUC/SP, respectivamente em 1992 e em 1999. 73 Apud PAULO DE BARROS CARVALHO, Hipótese de Incidência e Base de Cálculo do ICM, in IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (coord.), O Fato Gerador do ICM, São Paulo, Resenha Tributária e CEEU, 1978, (Caderno de Pesquisas Tributárias, 3), p. 336. Registre-se que nos afastamos, aqui, daquelas que julgamos 1/4 serem hoje as melhores explicações quanto à ficção jurídica — as de DIEGO • • N-BARNUEVO FABO, .4 • 16 - Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13907.000064199-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o teórico espanhol das ficções no Direito Tributário . "La ficción jurídica... Lo que hace es crear una verdad jurídica distinta de la real" 74 . Se é verdade que o Direito "... tem o condão de construir suas próprias realidades ..., como já defendemos no passado75, também é verdade que há limites para tal criatividade jurídica: só se pode fazê-lo em plena consonância com os altos ditames constitucionais, esses, limites hierárquicos superiores intransponíveis. Decididamente, não foi assim que agiu o legislador da Lei Complementar n° 07/70 em relação ao PIS. Segundo, a eleição de uma base de cálculo que não se compagina com o fato descrito na hipótese de incidência, cujo núcleo tem amparo constitucional, compromete o perfil estrutural da regra-matriz de incidência do PIS. Foi com a intenção de demonstrar a veracidade dessa assertiva que redigimos o longo item 4, atrás, da presente declaração de voto. E acreditamos tê-lo demonstrado. Terceiro e derradeiro, a eleição de uma base de cálculo que não mede as dimensões econômicas do fato descrito na hipótese de incidência afronta os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da igualdade. Foi também para justificar tal afirmação que oferecemos as considerações do extenso item 5, retro, desta declaração de voto. E pensamos tê-lo justificado. Terminemos por lembrar que as decisões judiciais têm salientado a intenção política do legislador do PIS de beneficiar o seu sujeito passivo. Assim a relatada pelo Ministro JOSÉ DELGADO: "... 3 — A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é uma opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário" 76; bem como a de relato da Ministra ELIANE CALMON: "... 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo ... o faturamento de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 6°, parágrafo único da LC 07/70" 77. Que seja: admitamos tratar-se de opção política do legislador de beneficiar o contribuinte do PIS, não, porém, quanto à base de cálculo, em face das incoerências e inconstitucionalidades largamente demonstradas, mas, isso sim, no que tange ao prazo de recolhimento. O entendimento oposto, tantos e tão assustadores são os pecados jurídicos que ele implica, significa, no correto diagnóstico de OCTAVIO CAMPOS FISCHER, "... um perigoso passo rumo à destruição do edifíciojurídico-tributário brasileiro" 78. Presunciones y Técnicas Presuntivas eis Derecho Tributado, Madrid, McGraw-Hill, 1996; e as de LEONARDO SPERB DE PAOLA, Presunções e Ficções no Direito Tributário, Belo Horizonte, Del Rey, 1997 —justamente para ficarmos com a idéia de ficção citada e, presume-se, adotada por PAULO DE BARROS CARVALHO. 74 Las Ficciones eis el Derecho Tributado, Madrid, Editorial de Derecho Financiero, 1970, p. 15-16 e 32. 75 A Regra-Matriz..., op. cit., p. 80. 76 Recurso Especial n° 306.965-SC..., op. cit., p. 01. 77 Recurso Especial n° 144.708 —Apud JORGE FREIRE, Voto..., op. cit., p. 05. 78 A Contribuição..., op. cit., p. 173. eu 17 43 .4) 22 CC-MF .7. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13907.000064/99-80 Recurso n° : 115.297 Acórdão n° : 201-75.870 6. Conclusão Essas as razões pelas quais, a partir de hoje, abandonamos a inteligência da semestralidade da Contribuição para o PIS como base de cálculo, passando, decididamente, a entendê-la como prazo de recolhimento. É COMO voto, Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2002 JOSÉ • O:E/91,50 VIEIRAÂ,N 18

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Numero do processo: 13975.000130/97-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei para a formalização do lançamento do ITR é o de criar uma presunção (juris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei nº 8.847/94 (art. 3º, §4º). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.021
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamenté, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 1 Da ol-f' ....9 S , 200o • c c ct. . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13975.000130/97-28 Acórdão : 203-06.021 1 Sessão • 09 de novembro de 1999. Recurso : 106.174 Recorrente : RUBENS LEHMANN Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC 1TR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - REVISÃO - Os efeitos principais da fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm pela lei para a formalização do lançamento do 1TR é o de criar uma presunção (»íris tantum) em favor da Fazenda Pública, inverter o ônus da prova para o sujeito passivo, e postergar para o momento posterior ao do lançamento, no processo administrativo fiscal, a apuração do real valor dos imóveis, cujo Valor da Terra Nua situam-se abaixo da pauta fiscal. A possibilidade de revisão dos lançamentos que utilizaram o VTNm está expressa na Lei n-Q 8.847/94 (art. 3, § 4'). FORMALIDADES - A alteração do Valor da Terra Nua, no processo administrativo, somente pode ser feita se acompanhada de prova idônea. Admite-se, apenas, para esses fins, laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUBENS LEHMANN. 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamenté, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 ek. W1 Otacílio Citas Cartaxo Presidente nato Scaía I/S ler o Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Eaal/ovrs 1 , 1 , , I III- . 1 r , , ¥ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ------áw--- Processo : 13975.000130/97-28 Acórdão : 203-06.021 Recurso : 106.174 Recorrente : RUBENS LEI-MANN RELATÓRIO Trata o presente processo da impugnação ao lançamento do ITR/94 (fls. 01 e 02), motivada pela inconformidade com o valor atribuído ao imóvel pela autoridade fiscal (VTN mínimo). Para comprovar o valor real do imóvel, o impugnante juntou o laudo de avaliação de fls. 03 a 14. A autoridade julgadora de primeira instância, pela Decisão de fls. 25 e seg., manteve integralmente a exigência fiscal, não aceitando o laudo apresentado por não ter provado "à saciedade que o imóvel avaliado possui tais condições de inferioridade, que o aviltem vis-a-vis aos imóveis do mesmo município que o circundam". Inconformado com a decisão monocrática, o interessado interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls. 35 e seg.), na qual reitera seus argumentos já expendidos na impugnação, sustentando a validade do laudo apresentado. É o relatório. &t... 2 J MINISTÉRIO DA FAZENDA4,* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000130/97-28 Acórdão : 203-06.021 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A decisão recorrida está correta, e não merece reforma. A questão central do presente processo centra-se no valor do imóvel objeto do lançamento impugnado. A autoridade fiscal, atendendo à lei tributária, calculou o valor do tributo devido utilizando o Valor da Terra Nua mínimo, tal como definido em lei. Nessa sistemática, há uma evidente inversão do ônus da prova, cabendo ao sujeito passivo comprovar que a sua propriedade tem valor inferior à pauta fiscal, sendo o processo administrativo o momento próprio para tanto. No caso concreto, o recorrente apresentou um Laudo Técnico no qual fixa-se o valor do imóvel em R$ 301,87 por hectare. Entretanto, esse Laudo Técnico não é suficiente para comprovar o valor da propriedade, primeiramente porque não se reporta à data do fato gerador (31/12/93), mas traz o valor do imóvel em 25 de setembro de 1997. E fato notório que os imóveis rurais, nesse período, tiveram uma significativa desvalorização, não se prestando, para fins de avaliação, uni laudo que não se reporta à data de ocorrência do fato gerador. Não se diga que não existe possibilidade de avaliação de um imóvel no passado. As centenas de laudos que instruem os processos que tramitaram nesse Conselho, elaborados por profissionais reconhecidamente idôneos é a maior confirmação do que se afirma aqui. Por outro lado, embora o Laudo refira que utilizou-se do métolo comparativo para a avaliação do imóvel, não há qualquer comparação feita, e, na verdade, foi apurada a média dos valores do imóveis genericamente considerados, obtida a partir da estimativa do valor dos imóveis da região. Não há qualquer comparação das características do imóvel avaliado com outros semelhantes, ou a evidenciação das diferenças que determinariam ser o imóvel avaliado de menor valor. Não estando comprovado o valor do imóvel por meio de prova idônea, deve ser mantido o lançamento atacado. Pelos motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1999 NATO 4 O ISQUIERDO 3

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Numero do processo: 13963.000298/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - 1) DECORRÊNCIA - Não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência do IPI, tendo em vista serem distintos os elementos constitutivos das respectivas hipóteses de incidência, submetidas a normas próprias para apreciação das questões de fato e de direito, bem como distintas as instâncias administrativas revisoras. 2) NULIDADE - Rejeita-se preliminares da espécie quando os motivos alegados são improcedentes ou referem-se a inexatidões materiais que nenhum prejuízo acarretaram à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA - Na aplicação da norma própria, há que se considerar a data do lançamento a que diz respeito o fato gerador enfocado e não a do lançamento complementar versando sobre fato gerador distinto. IPI - 1) OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção em conta do passivo de obrigações que a empresa não lograra comprovar a sua efetividade (Passivo Fictício) e a verificação de suprimentos efetuados sem prova da efetividade da entrega ao caixa dos recursos supridos e de sua origem (Saldo Credor de Caixa) autorizam a presunção de registro de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2º, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. 2) ENCARGOS DA TRD - Não são de ser exigidos no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. 3) PENALIDADE - Sendo distintas as multas de natureza moratória e punitiva, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de ofício ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última. 4) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei nº 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12806
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS - 1) DECORRÊNCIA - Não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência do IPI, tendo em vista serem distintos os elementos constitutivos das respectivas hipóteses de incidência, submetidas a normas próprias para apreciação das questões de fato e de direito, bem como distintas as instâncias administrativas revisoras. 2) NULIDADE - Rejeita-se preliminares da espécie quando os motivos alegados são improcedentes ou referem-se a inexatidões materiais que nenhum prejuízo acarretaram à defesa do contribuinte. DECADÊNCIA - Na aplicação da norma própria, há que se considerar a data do lançamento a que diz respeito o fato gerador enfocado e não a do lançamento complementar versando sobre fato gerador distinto. IPI — 1) OMISSÃO DE RECEITA - A manutenção em conta do passivo de obrigações que a empresa não lograra comprovar a sua efetividade (Passivo Fictício) e a verificação de suprimentos efetuados sem prova da efetividade da entrega ao caixa dos recursos supridos e de sua origem (Saldo Credor de Caixa) autorizam a presunção de registro de receitas havidas à margem da escrita fiscal e contábil. Em face do disposto no art. 343, § 2°, do RIPI/82, essas receitas omitidas consideram-se provenientes de vendas não registradas. 2) ENCARGOS DA TRD - Não são de ser exigidos no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. 3) PENALIDADE - Sendo distintas as multas de natureza moratória e punitiva, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas, é descabido pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última. 4) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI/82, foi reduzida para 75%, com a superveniência da Lei ri2 9.430/96, art. 45, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. 1 .1 Çtft,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA '- .‘41,414. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões , 20 de março de 2001 Marckf nicius Neder de Lima Pre In ente ueno Ribeiro ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Imp/cf/ovrs 2 5.tt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 Recurso : 97.892 Recorrente : PLASZOM ZOMER INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 49/56: "Contra a empresa em epígrafe, foram lavrados dois Autos de Infração, sendo o primeiro em 12.12.91 (fl. 08), e o Complementar em 25.08.93 (fl. 36), ambos referentes ao Imposto sobre Produtos Indutrializados-IPI — decorrentes de autuação no Imposto de Renda — Pessoa Jurídica - IRPJ, anexados por juntada, consoante informação (fl. 21), para exigir o crédito tributário abaixo indicado: Auto de Infração (fl. 08). - Imposto Cr$795 .586,48 - Multa Cr$795.586,48 Auto de Infração Complementar (fl. 36). - Imposto 258,52 UFIR - Multa 258,52 UFIR Sobre referidos créditos tributários, incidiu o acréscimo legal dos juros de mora. Os lançamentos são resultantes da tribultação de Omissão de Receita — Passivo Ficticio no período de 1987 e Saldo Credor de Caixa no período de 1988. Tempestivamente impugna os Autos de Infração, alegando: A) - PRELIMINARMENTE: 3 , 4 kft . MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘7‘....•‘.'#, 44- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 1. Auto de Infração Inicial (fl. 08). - Tributação reflexa — entende que tratando de lançamento reflexivo o que for decidido no processo matriz IRPJ se constituirá em prejulgado para este. 2. Auto de Infração Complementar (fl. 36). - Nulidade do lançamento — argumenta que o auto de infração original, não contém data e hora da lavratura. E mais, fiscalizar em dezembro/91 e quase 2 ano depois emitir notificação. Número de FM diferente no auto de infração e termo de encerramento (doc. fl. 27 e 36), respectivamente. - falta de detalhamento das irregularidades encontradas - argumenta que a fiscalização apresentou algumas razões sem fundamentação no tocante a média anual de produtos isentos. A) NO MÉRITO: 1. Auto de Infração Inicial. - Incorreção de média anual —Reclama que o fisco considerou a média de 10% para os produtos isentos, quando o correto seria 15% para o ano de 1987 e 25% para o ano de 1988, consoante relação das receitas (fi.14). 2. Auto de Infração Complementar. - Aplicação indevida da TRD — argumenta que o fisco elaborou os cálculos "incluindo as inconstitucionais TRIDs". - Aplicação indevida da multa de 100% - entende que a multa a ser aplicada no caso seria de 20%, com fundamento no art. 59 da Lei n° 8.383/91 e Lei n° 8.696/93. Finalmente requer o arquivamento e extinção dos processos." A Autoridade Singular julgou parcialmente procedente o lançamento original e 47procedente o lançamento complementar de que trata este processo, mediante a dita decisão, assim6_ ementaria: 7/ 4 ktt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS AUTO DE INFRAÇÃO Período de apuração — 31.12.87 Período de apuração — 31.12.88 OMISSÃO DE RECEITA O fato de escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção — ex vi do art. 12, § 2° do DL n° 1.598/77). INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO APLICAÇÃO DA TRD A argüição da inconstitucionalidade da legislação fiscal não pode ser apreciada na via administrativa, por ser esta uma prerrogativa do Poder Judiciário. A Taxa Referencial Diária incide sobre os créditos tributários no período de fevereiro de 1991, até sua revogação na Lei n° 8.383/91. As decisões em processo judicial somente beneficiam aqueles que dele forem parte (Decreto n° 73.529/74). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE DO PROCESSO A nulidade do processo fiscal somente ocorre nos casos previstos no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, o que não se verifica nos outros. LANÇAMENTO PROCEDENTE, EM PARTE. (Auto de Infração fl. 08) LANÇAMENTO PROCEDENTE (Auto de Infração fl. 36)". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 59/66, no qual, em suma, além de reeditar os argumentos de sua impugnações, aduz que: a) os valores apurados como devidos do IPI decorrem da notificação principal do IFtPJ, que até a data deste recurso encontrava-se pendente de 5 _ .41 Ne., MINISTÉRIO DA FAZENDA 742N:e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 julgamento, havendo, portanto, necessidade de aguardar aquele julgamento, dada a conexão existente entre ambos e sob o risco de se ter duas decisões conflitantes; b) essa reflexividade decorre, também, da inexistência de uma nova fiscalização, sendo o auto de infração (IPI) baseado em ato anterior (IIPJ), dai que sem a decisão do precedente o posterior não terá qualquer valor, ainda mais quando notificado cinco anos após a ocorrência do hipotético fato gerador; c) a ausência da data e hora da lavratura do auto desconstitui o ato, por ser estritamente vinculado à lei, não podendo conter erros que impeçam sua posterior verificação, tais como sua efetiva ocorrência e a determinação do marco inicial de atos processuais, notadamente prescricionais e decadenciais da lei; d) outra incorreção inescusável refere-se à existência de duas numerações da Ficha Multifimcional — FM: 00643 no AI e 06433 no TVF; e) a decisão da Receita Federal não possui formalmente o nome de decisão e não veio numerada, sendo apresentado apenas um termo com algumas razões, mas sem abordar um dos principais argumentos da Contribuinte, no que diz respeito à média anual dos produtos isentos, preterindo, assim, o seu direito de defesa; O decaiu o direito do lançamento referente ao fato gerador de 31.12.87, considerando que tomou ciência do lançamento complementar em 25.08.93, quando este só seria possível até 31.12.92; e g) não se diga que o lançamento é apenas complementar, senão o Fisco poderia, pelos anos afora, fazer complementações de seus equívocos sem nunca ser alcançado pelo prazo legal. Às fls. 70/74, foi anexado aos autos cópia do Acórdão no 107-0.600, relativo ao lançamento do IRPJ, baseado nos mesmos fatos que deram origem ao presente, assim ementado: 6 A*4-. MINISTÉRIO DA FAZENDA , , f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO A permanência no passivo, de obrigações já quitadas no decorrer do período- base, autoriza a presunção de omissão no registro de receita operacional e, como tal, deve ser tributada. SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa igualmente autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da - improcedência da presunção " É o relatório. 7 : • MINISTÉRIO DA FAZENDA `..tc 'n,4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, é de se afastar a preliminar de sobrestamento deste julgamento, sob a alegação de o lançamento em exame ser reflexo do efetuado na área do IRPJ, já que fundados nos mesmos fatos (omissão de receita decorrente da constatação de passivo fictício e saldo credor de caixa), além de originários do mesmo procedimento de fiscalização. Com efeito, já é matéria assente nesse Colegiado de que não há reflexo do administrativo de determinação e exigência do IRPJ sobre os procedimentos de exigência do IPI, tendo em vista serem distintos os elementos constitutivos das respectivas hipóteses de incidência, submetidas a normas próprias para apreciação das questões de fato e de direito, bem como distintas as instâncias administrativas revisoras. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de nulidade dos lançamentos em exame e da decisão recorrida, posto que as alegações deduzidas pela Recorrente nesse sentido não se prestam para tal. Quanto às acoimadas incorreções inescusáveis, no que pertine à alegada ausência da data e hora da lavratura do auto, verifica-se nos autos que constam esses registros, tanto no lançamento originário (12.12.91; 14:00 - fls. 08) quanto no complementar (25.08.93; 10:00 - fls. 36). Igualmente, encontra-se a decisão singular devidamente designada como tal e numerada (Decisão n° 279/94, fls. 49). Já a única incorreção apontada, que de fato se verifica nos autos, ou seja, a ligeira discrepância entre o número da FM consignado no TVF (06433) e aquele no auto de infração complementar (00643), trata-se de mera inexatidão material, que nenhum prejuízo acarretou para a defesa da Recorrente. Também vazia a alegação de que a decisão recorrida não abordou um dos principais argumentos da Contribuinte, no que diz respeito à média anual dos produtos isentos, porquanto aquela decisão deixou claro nos seus fundamentos, inclusive com demonstrativos de cálculo, que acatou os percentuais defendidos pela Contribuinte, retificando o valor do lançamento relativo ao fato gerador de 31.12.87, considerando como 15% a média dos produtos isentos em 1987 e assinalando que o lançamento complementar, correspondente ao fato gerador de 31.12.88, já havia incorporado a média de 25% de produtos isentos para aquele ano. / 8 r-- miNisTÉRIO DA FAZENDA 1-Ar ,,Zrn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-4;•• Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 De se rejeitar, igualmente, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o 1PI relativo ao fato gerador ocorrido em 31.12.87. Isto porque, para este fato gerador, prevalece o auto de infração originário, cientificado à Contribuinte em 13.12.91, antes, portanto, de expirar o prazo fixado no art. 150, § 40, do C1N, para considerar homologado o pagamento antecipado pela Contribuinte, em face do fato gerador em apreço (31 .12.92). Por outro lado, registre-se que o auto de infração complementar, cientificado à Contribuinte em 25.08.93, teve como propósito a correção de uma inexatidão material no transporte do valor tributável, demonstrado no TVF relativo ao fato gerador de 31.12.88, para o aplicativo eletrônico gerador de autos de infração da SRF (SAFIRA), dizendo respeito, portanto, somente ao fato gerador de 3 1.1 2.88. Assim sendo, não há que se cotejar a data de sua lavratura com a do fato gerador de 31.12.87, cabendo ainda lembrar a Recorrente que a faculdade de revisão de oficio, deferida à autoridade administrativa nos casos do art. 149 do CTInT, só é possível enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, nos termos do parágrafo único desse dispositivo, o que impossibilita o aventado artificio de o Fisco ficar a fazer, pelos anos afora, complementações de seus lançamentos sem alcançar o prazo legal. Quanto ao mérito, nestes autos, a Recorrente, exceto a questão do percentual das operações isentas acatada pela decisão recorrida, não opôs nenhuma objeção aos lançamentos em exame, restando, portanto, incólume o seu suporte fático, qual seja, omissão de receitas denunciadas pela constatação da ocorrência de passivo fictício (manutenção em conta do passivo de obrigações que a empresa não lograra comprovar a sua efetividade), relativamente ao fato gerador de 31.12.87, e saldo credor de caixa (suprimentos efetuados por sócio de empresa, sem prova da efetividade da entrega ao caixa dos recursos supridos e de sua origem), no que toca ao fato gerador de 31.12. 88. Ademais, conforme relatado, o Acórdão n° 107-0.600 da Egrégia Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, relativo ao lançamento do IRPJ, baseado nos mesmos fatos que deram origem ao presente, considerou essa situação fática comprovada>. improvendo o recurso lá apresentado. 9 : • o:4k. • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 É doutrina pacifica nos órgãos colegiados administrativos que em tais situações, à vista do disposto no art. 12, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.598/77 1 , é autorizada a presunção, ressalvado ao contribuinte prova em contrário de que esses recursos decorrem de receitas à margem dos registros fiscais, utilizadas para liquidar as obrigações que indevidamente permanecem no passivo da empresa, ou que, já permanecentes no Caixa da empresa, se exteriorizam com suprimentos efetuados por sócio, dai se justificar os presentes lançamentos, nos termos do § 2° do art. 343 do RIPI1822. A respeito dos encargos da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n' 032/97, é de serem afastados no per-iodo que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por fim, não procede o arrazoado da Recorrente no sentido de infirmar a multa de oficio que lhe foi aplicada, com base no inciso II do art. 364 do RIPI182, pois, como bem fundamentado pela decisão recorrida, a cujos argumentos me reporto, é nítida na legislação atinente aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal a distinção entre as multas de natureza moratória e punitiva, bem como as circunstâncias da aplicação de cada uma delas, sendo descabido, portanto, pretender que um dispositivo legal que dispõe sobre multa moratória possa revogar outro concernente à multa de oficio ou ensejar o fenômeno da retroatividade benigna para mitigar esta última. 1 Art.12. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. 1°A receita líquida de vendas e serviços será a receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas. ã 2° O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. 2 Art. 343. Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade das matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão- de-obra empregada e o dos demais componentes do custo da produção, assim como as variações dos estoques de matérias- primas, produtos intermediários e embalagens (Lei n°4.502, de 1964, art. 108). 5 1° Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste artigo com a registrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o imposto correspondente, o qual, no caso de fabricante de produtos sujeitos a alíquotas e preços diversos, será calculado com base nas alíquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. § 2° Apuradas, também, receitas cuja origem não seja comprovada, considerar-se-ão provenientes de vendas não registradas e sobre elas será erigido o imposto, mediante adoção do critério estabelecido no parágrafo anterior. 10 ,{t • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13963.000298/91-03 Acórdão : 202-12.806 Não obstante, tendo em vista a superveniência da Lei ri9 9.430/96, art. 45, a multa de oficio, prevista no inciso II do art. 364 do RIPI182, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir das exigências fiscais de que tratam este processo os encargos da TRD no período acima assinalado e reduzir a multa de oficio para 75% Sala das Sessões, em 20,de março de 2001 ANTO CA- OS BUENO RIBEIRO 11 _ _ _

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