Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753274 #
Numero do processo: 10140.003415/2003-45
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não configurado dissídio jurisprudencial, a reclamar uniformização, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9101-001.377
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não configurado dissídio jurisprudencial, a reclamar uniformização, não se conhece do recurso.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10140.003415/2003-45

anomes_publicacao_s : 201206

conteudo_id_s : 5130968

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.377

nome_arquivo_s : 9101001377_10140003415200345_201206.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 10140003415200345_5130968.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2012

id : 4753274

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359291600896

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10140.003415/2003­45  Recurso nº  141.349   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.377   –  1ª Turma   Sessão de  04 de junho de 2012.  Matéria  IRPJ  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Engelétrica Tecnologia de Moontagem Ltda.      NORMAS PROCESSUAIS ­ RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA ­  Não  configurado  dissídio  jurisprudencial,  a  reclamar  uniformização,  não  se  conhece do recurso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.   (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge  Celso Freire da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.             Fl. 1029DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Nos  termos  do Acórdão  n°  103­23.542  (Sessão  de  14/08/2008),  a  Terceira  Câmara do Extinto Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso voluntário  interposto, relativamente aos anos­calendário de 2002 e 2003, em razão de equivocado regime  de tributação adotado pela autoridade fiscal (lucro presumido).  Inconformada  com  a  decisão,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  Recurso  Especial  de Divergência,  sob  a  alegação  de  que  a  interpretação  dada  pela  Câmara  recorrida  difere da abraçada pela 2ª Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzida no  Acórdão nº 102­48.896.  A  divergência  jurisprudencial  alegada  pela  Fazenda  Nacional  estaria  na  atribuição de eficácia a declaração retificadora apresentada após o lançamento.   A  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  admitiu  o  recurso,  por  entender demonstrada a divergência.   É o relatório.                                  Fl. 1030DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10140.003415/2003­45  Acórdão n.º 9101­001.377   CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  recurso  especial  de  divergência  tem  por  objeto  uniformizar  a  jurisprudência  quando,  diante  de  idênticas  situações  fáticas,  diferentes  colegiados  divirjam  quanto à interpretação a ser dada à legislação tributária aplicável.   A situação fática objeto do acórdão recorrido, no que interessa, é a seguinte:  A  empresa  entregou  sua  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2001  a  2003  no  formulário do lucro real, porém no primeiro recolhimento de cada um desses períodos indicou,  no DARF, o código do lucro presumido.  A fiscalização entendeu que a entrega das declarações pelo lucro real estaria  em desacordo com a lei, sujeitando a empresa às penalidades previstas na legislação tributária,  ao fundamento de que,  nos termos do artigo 516 e seus parágrafos do RIR/99, o pagamento da  primeira  quota  com  o  código  do  lucro  presumido  implicou  opção  definitiva  por  aquela  sistemática de apuração para todo o ano calendário correspondente.  Nesse  sentido,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  as  DIPJ  pelo  lucro  presumido, ou documentação hábil e idônea que justifique o procedimento adotado em relação  à apresentação de suas declarações.  Ao  tomar  ciência  da  intimação,  o  contribuinte  alegou  erro  de  fato  no  preenchimento  do  código  nos  DARF,  e  requereu  sua  retificação,  para  lucro  real.  Esse  requerimento  foi  indeferido  com  base  em  disposição  expressa  de  Instrução  Normativa,  que  veda  a  retificação  de  DARF  para  fins  de  alteração  de  código  de  receita  que  corresponda  à  mudança no regime de tributação de imposto de renda pessoa jurídica, por contrariar o disposto  na legislação vigente do Imposto de Renda.  Diante desses fatos, foi lavrado o auto de infração em razão das divergências  entre  os  valores  declarados  pela  empresa  em  DIPJ  e  DCTF  e  os  valores  calculados  pela  sistemática do lucro presumido, tomando­se por base a receita escriturada em seus livros fiscais  e contábeis.   A empresa impugnou o lançamento alegando erro de fato no preenchimento  do DARF, e não mudança de opção.  A decisão de primeira instância não acolheu a impugnação, ao argumento de  que  não  ficou  provado  o  erro,  porque  a  apresentação  de  declarações  DIPJ  no  formulário  próprio para o Lucro Real e a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), não  se constituem em provas inequívocas da opção exercida.   Ao  apreciar  o  recurso  do  contribuinte,  a  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes entendeu ter ficado comprovado que o contribuinte não optou pelo  lucro  presumido,  mas  apenas  preencheu  erroneamente  os  códigos  de  arrecadação,  e  deu  provimento ao recurso.   Fl. 1031DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Constou do voto condutor:  “Assim,  estou  convencido  de  que  o  recorrente  apenas  se  equivocou quanto ao código de recolhimento.  Sua intenção evidente era a de recolher antecipações estimadas  relativas  ao  regime  do  lucro  real  e  não  optar  pelo  lucro  presumido.”  A  ementa  do  acórdão  recorrido,  na  parte  objeto  deste  especial,  está  assim  vazada:  LUCRO PRESUMIDO — OPÇÃO — uma vez comprovado que o  contribuinte  não  optou  pelo  lucro  presumido,  mas  apenas  preencheu  erroneamente  os  códigos  de  arrecadação,  deve  ser  afastado o lançamento realizado com base neste regime.  O paradigma, por seu turno, tem a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício. 2002  Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA — APRESENTAÇÃO  APÓS  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  INEFICÁCIA.  A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde  e  antes  de  notificado o lançamento (art. 147, § 1º, do CTN).  Recurso negado  No  caso  acima,  a  situação  fática  examinada  era  de  contribuinte  em  cuja  declaração foram glosadas despesas médicas relativas à sua companheira, que não constou de  sua  declaração  como  dependente  e  que  apresentou  declaração  em  separado,  optando  pelo  desconto simplificado.   A  decisão  de  primeira  instância  julgou  procedente  o  lançamento,  argumentando que:   “  (...)  A  Sra. Neusa  não  está  relacionada  como  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  e  apresentou  declaração  de  rendimentos  em  separado,  no  modelo  simplificado,  onde  já  se  beneficiou do desconto de 20% sobre os rendimentos declarados.  Portanto,  as  despesas  efetuadas  com  a  companheira  não  são  dedutíveis em sua declaração de rendimentos."  O contribuinte recorreu, alegando que sua companheira apresentou, na época,  declaração de rendimentos em separado em razão de possuir empresa registrada em seu nome,  fato  que  não  a  exclui  de  ser  dependente  do  recorrente,  e  que,  para  fins  de  prova  da  dependência, apresentou declaração retificadora incluindo­a como dependente.  A Segunda Câmara do Primeiro Conselho negou provimento ao recurso com  base na seguinte motivação: (i) ao não incluir a companheira como dependente, o contribuinte  não pode deduzir da base de cálculo do seu imposto de renda os valores das despesas médicas  em  face  do  tratamento médico  a  que  se  submeteu Neusa  Pereira  da Costa.  (ii)  a  declaração  Fl. 1032DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10140.003415/2003­45  Acórdão n.º 9101­001.377   CSRF­T1  Fl. 3          5 retificadora,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  que  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível quando apresentada antes do lançamento, e, no caso,  o lançamento deu­se no ano  de 2004 e o recorrente apresentou a declaração retificadora no ano de 2006.  Como  se vê,  são  situações  fáticas  totalmente  distintas. No  caso  do  acórdão  recorrido, não houve retificação de declaração com objetivo de reduzir tributo, como no caso  tratado no paradigma. E em momento  algum a Câmara  recorrida expressou entendimento de  que, após o lançamento, poderia ser feita retificação de declaração visando reduzir tributo.   Portanto, não configurado o dissídio jurisprudencial, não conheço do recurso  da Fazenda Nacional.  É como voto.  Sala das Sessões, em 0404 de junho de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 1033DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4749646 #
Numero do processo: 10280.901704/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1202-000.673
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2007 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via da compensação. Afastado o motivo jurídico do indeferimento da homologação da compensação, cabe à unidade de origem analisar a existência, suficiência e disponibilidade do crédito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10280.901704/2009-01

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 5009814

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1202-000.673

nome_arquivo_s : 1202000673_10280901704200901_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : VIVIANE VIDAL WAGNER

nome_arquivo_pdf_s : 10280901704200901_5009814.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, retornando o processo à repartição de origem para confirmação do crédito compensado.

dt_sessao_tdt : Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4749646

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359319912448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 138          1 137  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.901704/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.673  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2007  ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR QUE O DEVIDO.  ERRO NA  BASE DE CÁLCULO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.   O recolhimento a título de estimativas em montante maior que o devido após  retificação na base de cálculo faz gerar indébito passível de repetição pela via  da  compensação.  Afastado  o  motivo  jurídico  do  indeferimento  da  homologação  da  compensação,  cabe  à  unidade  de  origem  analisar  a  existência, suficiência e disponibilidade do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta  de conversão do julgamento em diligência formulada pelo conselheiro Eduardo Martins Neiva  Monteiro, vencido o proponente. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso  voluntário,  retornando  o  processo  à  repartição  de  origem  para  confirmação  do  crédito  compensado.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora       Fl. 152DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 139          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Viviane Vidal Wagner, Nereida de Miranda Finamore Horta, Geraldo Valentim Neto, Orlando  Jose Gonçalves Bueno e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 140          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte em face de decisão  de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  contra  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação  da  compensação  declarada  em  PER/DCOMP.  A homologação da  compensação  foi denegada na unidade de origem sob o  fundamento de que,  em se  tratando o  crédito de pagamento  a  título de estimativa mensal de  pessoa jurídica tributada com base no lucro real, este somente pode ser utilizado na dedução do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  Na manifestação de inconformidade, o contribuinte descreveu,  inicialmente,  os seguintes fatos, in verbis:   0 Banco procedeu a compensação via PER/DCOMP, utilizando­ se  do  crédito  de  estimativa  de  CSLL  base  set/05,  no  valor  de  R$996,63,  decorrente  do  valor  pago  a  maior  em  31.10.2005,  considerando que a base estimada  foi com base em balanço ou  balancete  de  suspensão  ou  redução,  para  quitar  os  seguintes  débitos: IRPJ base estimada de out/2005, no valor de R$­732,71,  mais juros/multas, totalizando R$993,63.  Importa esclarecer que o valor apurado de CSLL base set/2005,  com base no balancete acumulado do período,  foi  declarado A  SRF,  o  valor  de  R$­109.143,58,  através  de  DCTF  n°  24.73.80.50.72­25,  transmitida  em  08.11.2005,  devidamente  registrado  na Contabilidade  A  época  devida,  e  com  alterações  posteriores  efetuadas  até  22.12.2006,  em  decorrência  do  Acórdão,DRJ/BEL.n°  3.795,  de  17.03.2005,  a  sua  apuração  passou a ser R$­108.294,25, declarado em DCTF retificadora n°  25.28.98.85.47­20,  transmitida  em  03.01.2007,  passando  a  existir  crédito de pagamento a maior do  referido período( darf  no valor total de R$­109.143,58, pago em 31.10.2005) utilizado  para compensar o IRPJ base out/05, conforme PER/DCOMP n°  00260.91646.291206.1.3.04­ 0552, totalizando R$993,63.  Pediu  a  homologação  da  compensação  realizada,  invocando  o  art.  165  do  CTN como fundamento principal do direito à  restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.  Especificou que, no caso em análise, trata­se de pagamento a maior de IRPJ  devidamente apurado por meio de balancete de suspensão ou redução, havendo a possibilidade  de compensação imediata e inexistência de vedação legal, hipótese essa, segundo ele, distinta  do simples pagamento a maior de estimativa.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 141          4 Citou o art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei 10.637/2002,  para amparar o seu direito à compensação pleiteada, assim como o art. 35 da Lei nº 8.981/95, o  qual orientou seu procedimento na apuração do crédito. Aduziu que inexiste vedação legal para  a compensação imediata de pagamento a maior de tributo indevidamente apurado por meio de  balancete de suspensão ou redução.  Criticou  a  interpretação  literal  do  art.  10  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  600/2005 dada pela decisão  recorrida,  aduzindo, em reforço, que a  IN RFB nº 900/2008, em  seu art. 34, §3º, inciso IX, não proíbe a compensação pretendida.  Requereu, subsidiariamente, o afastamento da multa de mora respectiva, em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e  a  Medida  Provisória  n°  303/2006, alterando o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, e com base no Parecer PGFN/CDA n°  777/2008, de 30/04/2008.  Juntou  cópia  do  balancete  respectivo,  dos  extratos  das  DCTF  originária  e  retificadora e da cópia do acórdão referido, a fim de comprovar seu direito.   A  DRJ/Belém  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  considerando  a  impossibilidade  de  compensar  os  recolhimentos,  calculados  segundo  os  critérios da Lei nº 9.430/1996, efetuados pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro real durante  o ano­calendário, por se caracterizarem, em princípio, antecipações do tributo devido no final  do  período  anual  de  apuração,  não  podendo  ser  considerados,  a  priori,  como  pagamentos  indevidos  ou  a maior, mesmo quando haja  apuração  de prejuízo  fiscal  ao  final  do  exercício.  Referiu­se a decisão ao art. 10 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, e ao art. 10 da IN SRF nº 600,  de  28/12/2005,  os  quais,  enquanto  vigentes,  determinaram  que  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL,  a  título  de  estimativa mensal,  somente  poderia  ser  utilizado  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do  período.  Manteve  também  a  multa  de  mora,  por  se  tratar  de  multa  de  natureza  compensatória, devida em razão do prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de  uma obrigação que lhe é devida.   A decisão recorrida teve a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2006   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. ONUS DA PROVA.  Considera­se  não  homologada  a  declaração  de  compensação  apresentada pelo sujeito passivo quando não reste comprovada a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável.  Nas  declarações de compensação referentes a pagamentos indevidos  ou a maior o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito.  COMPENSAÇÃO.  DCOMP.  MULTA  DE  MORA.  APLICABILIDADE.  Descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com  atraso, no caso caracterizado pela entrega da DCOMP em data  em que o débito já estava vencido.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 142          5   Inconformado  com  o  resultado  do  acórdão  do  qual  foi  cientificado  em  09/12/10  (fl.120,v.),  o  contribuinte  apresenta  o  recurso  voluntário  ora  em  julgamento,  protocolizado  em  06/01/11  (fls.121  ss),  nos  mesmos  moldes  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  a  distinção  entre  os  casos  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  a  maior  de  estimativa  (IRPJ  e  CSLL),  sujeita  a  apuração de saldo negativo passível de compensação somente no final do exercício, dos casos  de  emissão  de  balanço  acumulado  em  que  o  contribuinte  apura  devidamente  o  crédito,  por  meio  de  balanço  acumulado,  podendo  efetuar  a  compensação  já  no mês  seguinte,  como  é  o  caso.  Nos  termos  do  art.  58,  §8º,  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, considerando que se trata de mesma  questão jurídica, tendo sido utilizados os mesmos argumentos de defesa e as mesmas razões de  decidir  pelo  colegiado  a  quo,  serão  apreciados  conjuntamente  os  processos  abaixo  relacionados, os quais se referem às respectivas PER/DCOMP:    PROCESSO  NR.PER/DCOMP  10280901700/2009­14  29934.96823.291206.1.3.04­8020  10280900603/2009­12  25638.24072.211206.1.3.04­9206  10280901694/2009­03  25153.57480.211206.1.3.04­3050  10280901701/2009­69  18844.26431.291206.1.3.04­7718  10280901702/2009­11  42507.08057.291206.1.3.04­4079  10280901970/2009­25  18357.35012.291206.1.3.04­9453  10280901703/2009­58  26578.95543.291206.1.3.04­1912  10280901696/2009­94  32909.17212.291206.1.3.04­3236  10280901697/2009­39  16526.67481.291206.1.3.04­7035  10280901704/2009­01  00260.91646.291206.1.3.04­0552  10280901679/2010­91  08777.71029.310107.1.3.04­5580  10280901695/2009­40  20506.00720.291206.1.3.04­1899  10280901698/2009­83  28712.11429.291206.1.3.04­3728  10280901699/2009­28  11550.04167.230107.1.7.04­4845  10280901705/2009­47  09068.21813.291206.1.3.04­3592    É o relatório.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 143          6   Voto             Presentes os pressupostos recursais, inclusive o temporal, o recurso deve ser  conhecido.  A questão posta em análise resume­se à possibilidade ou não de apuração de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo  recolhido  de  forma  antecipada,  consoante  a  modalidade de tributação pelo lucro real anual, para fins de compensação com outros débitos.  Sabe­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 exige que o tributo a ser compensado  seja passível de restituição. Resta definir se esse valor pago a maior, como alega a recorrente,  pode ser incluído no conceito de indébito passível de restituição.  Inicialmente,  deve  ser  bem  compreendida  a  modalidade  de  tributação  pela  sistemática das bases estimadas. A pessoa jurídica sujeita à apuração pelo lucro real tem, como  alternativa  à  regra  geral  de  apuração  trimestral,  a  opção  pela  apuração  de  IRPJ  e CSLL  em  período  anual,  ficando  obrigada  a  fazer  os  recolhimentos  de  IRPJ  e  CSLL  por  antecipação  mensal sobre base de cálculo estimada (art. 222, RIR/99).   Art. 222.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional,  em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada (Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Parágrafo único. A opção será manifestada com o pagamento do  imposto  correspondente  ao  mês  de  janeiro  ou  de  início  de  atividade,  observado  o  disposto  no  art.  232  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 3º, parágrafo único).   A  base  de  cálculo  estimada  resulta  de  percentual  aplicado  sobre  a  receita  bruta mensal,  acrescido  das  demais  receitas  (art.223, RIR/99),  porém,  o  contribuinte,  a  cada  mês, pode suspender ou reduzir o pagamento do  tributo devido sobre aquela base, desde que  demonstre,  através de balancetes mensais, que o valor acumulado  já pago excede o valor do  tributo calculado sobre o lucro real do período (art. 230, RIR/99).  Art. 223.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observadas as  disposições desta Subseção (Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, e Lei  nº 9.430, de 1996, art. 2º).  ..............  Art. 230.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional, calculado com base no lucro real do período em curso  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 35, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 2º).  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 144          7 O  contribuinte  pode  permanecer  recolhendo  sobre  as  bases  estimadas  em  função  da  receita mensal,  durante  todo  o  ano­calendário  e,  ao  final,  apurar  o  lucro  real,  ou,  visualizando um cenário real de prejuízo ou lucro reduzido, pode elaborar balancete acumulado  (o qual deverá refletir a situação contábil­fiscal desde o início do ano até o último dia do mês a  que se refere), e apurar a base de cálculo real do tributo devido no período. Após comparar os  valores recolhidos por estimativa com o que seria efetivamente devido à vista do balancete, o  contribuinte tem o direito de suspender o recolhimento do mês, se houver diferença a maior já  recolhida, ou  reduzir o valor calculado com base na  receita bruta  até o  limite da diferença  a  menor  apurada.  No mês  seguinte,  assim  como  nos  posteriores,  caso  queira  proceder  a  uma  nova  suspensão  ou  redução  do  tributo  devido,  a  cada  mês,  com  base  na  receita  mensal,  o  contribuinte deverá efetuar o mesmo procedimento.  Nesse sentido dispõe a  Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro  de 1997, ainda em vigor, em seu art. 10:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso,  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  Esta é, em suma, a sistemática da tributação pelo lucro real mensal, prevista  no art. 2º da Lei nº 9.430/96, cuja opção tem caráter irretratável durante todo o ano­calendário,  conforme o art. 3º da mesma lei:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  ......................................  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 145          8  Art. 3º A adoção da forma de pagamento do imposto prevista no  art. 1º, pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real,  ou a opção pela  forma do art.  2º  será  irretratável para  todo o  ano­calendário.   Por sua vez, a Lei nº 8.981, de 20/01/95, é mais específica quanto ao papel  dos  balancetes  como  auxiliares  para  a  determinação,  não  da  base  de  cálculo  para  fins  de  recolhimento no mês, mas do limite do recolhimento com fulcro na base de cálculo estimada:      Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.      § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:      a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;      b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela  do  Imposto  de  Renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos no decorrer do ano­calendário.  [...]      §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995) (destaquei)  Nota­se  que,  dentro  da  sistemática  da  tributação  do  lucro  real  anual,  o  levantamento de balancete de suspensão/redução acumulado de 1º de janeiro até o último dia  de determinado mês serve unicamente para determinar qual o limite do recolhimento do tributo  a  ser  realizado  no mês,  quando  comparado  com  o  tributo  devido  com  base  na  receita  bruta  daquele  mês.  Caso,  por  exemplo,  tenham  sido  efetuados  recolhimentos  durante  os  três  primeiros  meses  do  ano  e  se  apure  prejuízo  fiscal,  demonstrado  através  de  levantamento  mensal  de  balancetes  acumulados,  em  todos  os  meses  subsequentes,  esses  balancetes  não  servirão de comprovação de indébito em relação aos recolhimentos efetuados anteriormente, já  que indébito não há. Por se tratar de fato gerador de natureza complexa, na tributação de IRPJ e  CSLL  pelo  lucro  real  anual  apenas  a  geração  de  saldo  credor  em  função  de  prejuízo  fiscal  apurado  ao  final  do  ano­calendário  dará  ensejo  à  caracterização  do  indébito,  na  forma  determinada pela legislação acima referida.  Quanto  ao  reconhecimento  da  possibilidade  de  restituição/compensação  de  indébito  gerado  a  partir  de  recolhimentos  indevidos  a  título  de  estimativas,  cabe  citar  a  evolução  da  legislação  infralegal  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que,  inicialmente,  buscou  coibir  a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, como se vê:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 146          9 jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período. (IN SRF nº 460, de 18/10/2004 e IN SRF nº 600, de  28/12/2005)  Assim,  a  Administração  apenas  admitia  a  caracterização  de  indébito,  em  qualquer hipótese,  após  a verificação de  saldo negativo na apuração anual do  tributo,  o qual  seria atualizado, com juros à taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do  ano­calendário, consoante o disposto no Ato Declatatório Normativo SRF nº 03/2000:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei nº 9.532,  de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  Desde 30/12/2008,  contudo,  com a  edição da  IN RFB nº 900,  a  restrição  à  restituição dos recolhimentos a título de estimativa deixou de existir na esfera administrativa:  Art.  11. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  Mas, mesmo no  período  anterior  à  vigência  dessa  norma,  pode­se  entender  pela  inexistência  de  restrição  no  tocante  ao  aproveitamento  de  recolhimentos  por  estimativa  efetuados a maior, caracterizados como indébito, tendo em vista que não caberia ao legislador  infralegal criar distinção onde a lei não criou.   A interpretação a contrario sensu a norma legal que determina que o valor do  imposto pago antecipadamente – na forma do art. 2º da Lei nº 9.430/96 – deve ser considerado  na  apuração  anual,  permite  concluir  que  os  excessos  de  recolhimento,  considerando  uma  receita bruta indevidamente majorada ou um balancete retificado, por exemplo, caracterizam­se  como indébitos desde o seu nascedouro.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 147          10 Nesse  sentido,  cabe  citar  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais:  Ementa:  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  A  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O  valor  do  recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a  titulo  de  antecipação do  imposto  de  renda  (ou  da  contribuição  social  sobre  o  lucro)  de  acordo  com  as  regras  previstas  na  legislação aplicável é passível de compensação/restituição como  pagamento  indevido  de  tributo.  (Acórdão  nº  9101­00406,  de  02/10/2009)  A especificidade do caso ora analisado  traduz­se no  fato de que, através de  PER/DCOMP,  a  recorrente  pleiteia  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  apurado  após  levantamento  de  balancete  de  suspensão/redução,  considerando  os  valores  retificados,  sendo  que  o  valor  originalmente  recolhido  também  havia  sido  definido  após  o  levantamento  de  balancete.   Embora  a  recorrente  aponte  que  a  simples  apuração  através  de  balanço  de  suspensão/redução lhe daria o direito de compensar o montante  recolhido a maior a partir do  mês seguinte, a situação verificada nos autos é bem distinta, haja vista que houve retificação da  própria base de cálculo do lucro real levantada no período.   A  recorrente  alega  que  o  Acórdão  DRJ/BEL  n°  3.795,  de  17/03/2005,  formalizado  nos  autos  do  processo  nº  10280.005581/2002­09,  juntado  por  cópia  na  fase  de  manifestação de inconformidade, conferiu­lhe o direito de reduzir a base de cálculo do tributo  no  período  de  apuração  em  questão.  À  vista  de  tal  decisão,  providenciou  a  retificação  da  DCTF, reduzindo o montante do tributo devido e, com ele, o aproveitamento do pagamento via  DARF, o que resultou, segundo ela, num indébito tributário.  Verifica­se  que  o  acórdão  referido  pela  recorrente  como  ensejador  da  alteração  do  montante  apurado  tratou  de  analisar  um  lançamento  destinado  à  redução  de  prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no ano de 1998. A parcela da  autuação julgada improcedente, referente à possibilidade de dedução de determinadas despesas  na  apuração  do  lucro  real,  transitou  em  julgado  na  data  da  ciência  (10/06/2005),  porque  o  crédito tributário exonerado estava abaixo do limite de alçada fixado na legislação de regência,  não se sujeitando ao recurso de ofício à instância superior.   Disso se depreende, em tese, a justificativa de ter havido redução da base de  cálculo  do  tributo  devido  por  antecipação,  ensejadora  da  retificação  da  DCTF  respectiva,  caracterizando­se o indébito em função da retificação da base de cálculo do lucro real apurado  no período.  Como se trata de retificadora entregue em data posterior ao encerramento do  exercício, quando já era possível verificar a existência de saldo negativo porventura existente,  em  que  pese  a  pretensão  de  compensar  crédito  de  estimativa,  teria  deixado  de  existir  fundamento para a negativa da restituição/compensação do crédito. Todavia, na verdade, o que  está  em  jogo  é  a  data  do  início  da  atualização  monetária,  a  depender  do  momento  de  caracterização  do  indébito:  se  na  data  do  recolhimento  da  estimativa  mensal  ou  na  data  da  apuração do saldo negativo (31 de dezembro).    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 148          11 A  situação  ora  analisada,  teoricamente,  enquadra­se  na  hipótese  de  caracterização de indébito gerado por recolhimento a maior a título de estimativa, considerando  que a recorrente faz expressa referência a DCTF retificadora, onde passou a declarar um débito  menor e, proporcionalmente, utilizou­se de uma parcela menor do valor recolhido via DARF,  gerando  um  crédito  pela  parcela  recolhida  a  maior.  Ao  apresentar  a  DCTF  retificadora,  a  recorrente desfez uma parte do crédito das estimativas incluído na apuração do saldo final do  exercício, pretendendo compensar a parcela excedente com outro débito de estimativa.   Conforme  consta  da  impugnação  e  do  recurso  voluntário,  a  recorrente,  inicialmente,  informou  em DCTF  a  obrigação  de  antecipar  um  valor  de  IRPJ  (ou CSLL)  no  mês,  recolheu esse valor e, posteriormente, o  recalculou em  razão do  trânsito em  julgado de  decisão  administrativa  parcialmente  favorável  e  informou  o  valor  recalculado  em  DCTF  retificadora.  Em  que  pese  não  ter  juntado  a  tela  da  DCTF  retificadora  em  todos  os  processos analisados em conjunto, a juntada em alguns deles e a expressa referência em todos  os recursos indica que foi realizado o mesmo procedimento.  Diante  disso,  deve  ser  afastado  o  entendimento  restritivo  quanto  à  possibilidade  de  aproveitamento  das  estimativas  recolhidas  a  maior,  dado  pela  DRF  e  confirmado  pela  DRJ,  o  que  não  implica  na  automática  homologação  da  compensação  pretendida.  O reconhecimento de direito creditório exige prova de sua liquidez e certeza,  cumprindo  ao  contribuinte  fazer  prova  inequívoca  da  base  de  cálculo  correta  do  tributo  que  teria gerado o crédito.  Todavia,  no  presente  caso,  em  razão  da  negativa  de  homologação  da  compensação por motivo de direito, deixou de ser analisado o aspecto fático do crédito, como a  sua  existência,  suficiência  e  disponibilidade  para  fins  de  homologação  da  compensação  pretendida.   A unidade de origem,  responsável pela análise da compensação e, a priori,  pela  sua  homologação,  após  verificar  que  se  tratava  de  crédito  decorrente  de  recolhimento  efetuado  a  título  de  estimativa,  estancou  a  análise  nesse  ponto.  Concluindo  não  haver  fundamentação  jurídica  para  o  pleito,  consequentemente,  deixou­se  de  verificar  a  fundamentação  fática  no  caso.  Assim,  resta  verificar,  no  caso  concreto,  a  existência  de  elementos de prova do crédito alegado para fins de homologação da compensação pretendida.  Considerando  a  inexistência  de  prévia  manifestação  da  autoridade  competente sobre a liquidez e certeza do crédito, é de rigor que seja observada a competência  original  para  a  análise  do  crédito,  não  competindo  a  este  órgão  de  julgamento  em  segunda  instância manifestar­se pela primeira vez sobre os elementos fáticos do processo.  Assim, é possível concluir que, embora o direito seja bom, a homologação da  compensação pretendida depende da comprovação da liquidez e certeza do crédito.      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10280.901704/2009­01  Acórdão n.º 1202­00.673  S1­C2T2  Fl. 149          12 Com  tais  fundamentos,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  o  argumento  jurídico  da  não  homologação,  determinando  o  retorno  do  processo  à  unidade de origem para apuração da liquidez e certeza do crédito apontado na PER/DCOMP,  bem  assim  a  sua  suficiência  para  quitar  os  débitos  compensados,  homologando  ou  não  a  compensação pretendida.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                                Fl. 163DF CARF MF Impresso em 23/03/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por NELSON LOSSO FILHO

score : 1.0
4751016 #
Numero do processo: 10510.003652/2006-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES TRIBUTADOS PELA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A NATUREZA DE TAIS RENDIMENTOS COMO ISENTOS. Pelo que consta dos autos, a omissão de rendimentos em debate foi informada como rendimento tributável pela fonte pagadora, no mês de dezembro de 2001, em DIRF e no comprovante de rendimentos, sendo descrita no contracheque como um incentivo, não havendo qualquer documentação que explicite a natureza de tal rendimento como isento, como pedido pelo recorrente. Ademais, mesmo que fosse um incentivo para mudança de plano de previdência, como asseverado pelo recorrente, não se vê como tal estipêndio pudesse ser isento, pois não há nada na legislação tributária que afaste da tributação tal tipo de rendimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-001.929
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES TRIBUTADOS PELA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A NATUREZA DE TAIS RENDIMENTOS COMO ISENTOS. Pelo que consta dos autos, a omissão de rendimentos em debate foi informada como rendimento tributável pela fonte pagadora, no mês de dezembro de 2001, em DIRF e no comprovante de rendimentos, sendo descrita no contracheque como um incentivo, não havendo qualquer documentação que explicite a natureza de tal rendimento como isento, como pedido pelo recorrente. Ademais, mesmo que fosse um incentivo para mudança de plano de previdência, como asseverado pelo recorrente, não se vê como tal estipêndio pudesse ser isento, pois não há nada na legislação tributária que afaste da tributação tal tipo de rendimento. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10510.003652/2006-01

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5040836

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2102-001.929

nome_arquivo_s : 210201929_10510003652200601_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 10510003652200601_5040836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4751016

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359352418304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.003652/2006­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­01.929  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  José Leal de Souza Rodrigues  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  VALORES  TRIBUTADOS  PELA  FONTE  PAGADORA.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTAÇÃO  QUE  DEMONSTRE  A  NATUREZA  DE  TAIS  RENDIMENTOS  COMO  ISENTOS.  Pelo que consta dos autos, a omissão de rendimentos em debate foi informada  como  rendimento  tributável  pela  fonte  pagadora,  no  mês  de  dezembro  de  2001, em DIRF e no comprovante de rendimentos, sendo descrita no contra­ cheque  como  um  incentivo,  não  havendo  qualquer  documentação  que  explicite  a  natureza  de  tal  rendimento  como  isento,  como  pedido  pelo  recorrente. Ademais, mesmo que fosse um incentivo para mudança de plano  de  previdência,  como  asseverado  pelo  recorrente,  não  se  vê  como  tal  estipêndio pudesse  ser  isento,  pois não há nada na  legislação  tributária que  afaste da tributação tal tipo de rendimento.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 30/04/2012     Fl. 78DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.  Relatório  Em face do contribuinte JOSE LEAL DE SOUZA RODRIGUES, CPF/MF nº  068.237.265­04,  já  qualificado  neste  processo,  foi  lavrado,  em  25/08/2006,  auto  de  infração  (fls. 08 e seguintes), a partir da revisão da declaração de ajuste anual do ano­calendário 2001.  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário  constituído  pelo  auto  de  infração,  que  sofre  a  incidência de juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 1.518,23  MULTA DE OFÍCIO  R$ 1.138,67  Ao contribuinte foi imputada uma omissão de rendimentos, com a motivação  que segue (fl. 10):  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  A  TÍTULO  DE  RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES A PREVIDÊNCIA PRIVADA.  O  DECLARANTE  INFORMOU  INDEVIDAMENTE  COMO  ISENTO O VALOR DE R$ 10.421,55, RECEBIDO DA PETROS  A TÍTULO DE INCENTIVO PARA MUDANÇA DE PLANO DE  PREVIDÊNCIA.  ESSES  RENDIMENTOS  NÃO  PODEM  SER  CONSIDERADOS  ISENTOS  POR  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL;  PORTANTO SÃO TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO. ASSIM O  CAMPO  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  NA  DECLARAÇÃO  FOI ALTERADO PARA R$ 55.194,03.   ENQUADRAMENTO  LEGAL:  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  7.713/88;  ARTS.  1  A  3  DA  LEI  8.134/90;  ARTS.  3,  11  E  33  DA  LEI  9.250/95;  ART.  11,  PARÁGRAFO  1,  E  ART.  21  DA  LEI  9.532/97;  LEI  9.887/99;  ART.  6  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  2.062­61/2000.  Compulsando  os  autos,  vê­se  que  o  contribuinte  havia  originalmente  declarado os rendimentos acima como tributável (fl. 27), pagando o imposto devido (fls. 16 e  17).  Posteriormente,  retificou  a  declaração  original,  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis,  apurando  um  imposto  a  restituir  de  R$  1.347,98,  declaração  esta  que  foi  objeto  da  revisão  perpetrada pela autoridade lançadora.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento.  A 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­15.418, de 04 de março de  2008 (fls. 54 e seguintes).  A decisão acima não  reconheceu o caráter  isento dos  rendimentos omitidos  pelo  impugnante,  porém  reconheceu que o  contribuinte pagou o  imposto  lançado no auto de  infração,  antes  da  ação  fiscal,  no  prazo  determinado  para  pagamento  das  cotas  do  IRPF­ Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10510.003652/2006­01  Acórdão n.º 2102­01.929  S2­C1T2  Fl. 2          3 exercício 2002, excluindo, por tal razão, a multa punitiva de 75%, e dando parcial provimento  ao lançamento, para declarar um saldo nulo de imposto a pagar ou a restituir.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  24/07/2008  (fl.  65).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 08/08/2008 (fl. 68).  No  voluntário,  o  recorrente  alega,  em  síntese,  que  o  rendimento  omitido  refere­se  a  uma  indenização  de  incentivo  para mudança  de  plano  de  previdência,  submetido  indevidamente  à  tributação  pela  PETROS,  posição  que  foi  ratificada  indevidamente  pela  autoridade  fiscal,  pois  efetivamente  se  trata  de  verba  indenizatória,  não  abrangida  pela  incidência  do  imposto  de  renda.  Por  tal  razão,  pede  a  devolução  do  imposto  indevidamente  retido.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  24/07/2008  (fl.  65),  quinta­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  08/08/2008  (fl.  68),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  25/08/2008,  segunda­feira. Dessa forma, atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o apelo,  como discriminado no relatório.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  omissão  de  rendimentos  em  debate  (R$  10.421,55)  foi  informada  como  rendimento  tributável  pela  fonte  pagadora,  no  mês  de  dezembro de 2001, em DIRF (fl. 42) e no comprovante de rendimentos (fl. 45), sendo descrita  no  contra­cheque  como  um  incentivo  (fl.  46),  não  havendo  qualquer  documentação  que  explicite a natureza de tal rendimento como isento, como informado pelo recorrente.  Ademais,  mesmo  que  fosse  um  incentivo  para  mudança  de  plano  de  previdência,  como  asseverado  pelo  recorrente,  não  se  vê  como  tal  estipêndio  pudesse  ser  isento, pois não há nada na legislação tributária que afaste da tributação tal tipo de rendimento.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4                 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4751940 #
Numero do processo: 10821.000104/2001-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO, ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10821.000104/2001-01

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4908005

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-001.136

nome_arquivo_s : 920201136_10821000104200101_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Julio Cesar Vieira Gomes

nome_arquivo_pdf_s : 10821000104200101_4908005.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4751940

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359354515456

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-14T13:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-14T13:55:54Z; Last-Modified: 2011-09-14T13:55:54Z; dcterms:modified: 2011-09-14T13:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c8dd977-ffc8-40c5-b36a-ac7a6bc87ca8; Last-Save-Date: 2011-09-14T13:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-14T13:55:54Z; meta:save-date: 2011-09-14T13:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-14T13:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-14T13:55:54Z; created: 2011-09-14T13:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2011-09-14T13:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-14T13:55:54Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 10821.000104/2001-01 Recurso n" 330„341 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-01.136 — 2' Turma Sessão de 19 de outubro de 2010 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FABIO ANTÔNIO ESPER HANNA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 BASE DE CÁLCULO. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO, ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE, Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10,165, de 28/12/2000 é que se tornou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo L,ian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto. Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. ()(1 Carlos lbe . as Barreto Presidente Julio rLira Gomes - Reltor C 7 0E2 2010 EDITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual decidiu-se pela isenção correspondente à area do imóvel de preservação permanente, em razão da prescindibilidade do ato declaratório ambiental protocolado tempestivamente. Seguem transcrições do recurso especial e do acórdão recorrido, respectivamente: Manejados embargos de declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional, os mesmos restaram acolhidos e providos para re-ratificar o acórdão embargado esclarecendo que o lançamento foi julgado improcedente tão-somente quanto exigência da apresentação tempestiva do ADA, mantendo-se, entretanto, a multa por atraso na entrega da D1TR. Nesses autos, divergindo do entendimento perfilhado pelo acórdão tecorrido, a Colenda Segunda Crinzara do Terceiro Conselho de Contribuintes (atual Segunda Turma da Pi imeira câmara da Terceira Seção do Conselho Adininisbativo de Recursos Fiscais) exige a apresentação tempestiva do ato especilico do órgão competente, para o i econhecimento das áreas de preservação permanente e utilização limitada ODA) A ementa abaixo transcrita consagra a exigência do ato do "BANTA, ou ótgão delegado, protocolado tempestivamente. Confira-se (cópia anexa)• "RECURSO FOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR EXERCICIO DE 1997, AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A existência de area de preservação permanente deve ser reconhecida mediante ato declarattirio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio. As areas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE" (Ac, 302- 36 278, Relator Walber José da Silva) CREDITO TRIBUTÃRIO NACIONAL. CONSTITUIÇÃO. Não se pode erigir tributo com base em exigência que mio esteja 2 Pf oceso a" 10821 000104/2001-01 CSRF-T2 AúdiiO 11.° 9202-01.136 Fl 2 lastreada em Lei. A simples entrega do ADA após o prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal não pode ser motivação pain a lavratura do auto de infragdo, ainda mais com o agravante de que tal prazo foi estabelecido sem nenhum amparo em Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pot- unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. Corno se constata, após acolhimento dos embargos opostos, somente restou corno matéria recorrida a necessidade ou não de protocolização tempestiva do ADA para fins de isenção do ITR. Os fundamentos para que prevaleça o entendimento trazido através do acórdão paradigma foram adequadamente sintetizados no despacho que examinou a admissibilidade do recurso especial: Na análise do acórdão paradigma, consta como desiderato que, "torna-se indispensável, para .ft7tigiio do beneficio de exchtsão da tributação, que o contribuinte prove a existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) na data da ocorrência do fat° gerador do imposto ou, conforme determina inciso I, sç 4 0, do art. 10, da IN SRF n ° 43/97, com redação dada pela IN SRF n° 67/97 c/c IN SRF n° 56/98, art. 30, com a apresentação do ADA, recepcionada pelo MAMA em até o dia 21 de setembro de 1998 0 interessado não apresentou contra-razões. o relatório, 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a divergência, conheço do recurso e passo ao seu exame. Como já relatado, devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto A essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou fOrmalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das Areas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8,847/94, verbis: Art, 11. Sao isentas do imposto as áleas.' I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 196.5, com a nova redação dada pela Lei n" 7.803, de 1989. ‘) A matéria em questão é apenas quanto 6. necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da Area de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Não se discute a necessidade de averbação no registro de imóvel; o acórdão recorrido apenas considerou que a averbação teve a mesma função do ADA e dai a exclusão do lançamento da Area averbada. Quanto à Area remanescente, de fato, não houve averbação e nem ADA tempestivo. Passo então ao exame desta última questão. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tern-se o artigo 10, capta, da Lei n°9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art, 11 São isentas do imposto as cir ens: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Art, 10 A apuração e o pagamento do 1TR sei ão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secr.etaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1" Par a os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: ) II — area ti ibutável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4 771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7,80.3, de 18 de julho de 1989, 4 Process() n" 10821 000104/2001-01 Cs RF-T2 Acórd5o n." 9202-01.136 H 3 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1" da Instrução Nonnativa SRF if 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Jirea tributável é a circa total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização § 1" A área total do imóvel deve se referir à situação existente época da entrega do DIAT, e a distribuição das áleas, à situação existente em 1" c/c janeiro de cada exercício, de acordo com os incisor Jell ) § 3" São áreas de utilização § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório cio MAMA, ou órgão delegado através de convénio, para .fins de apuração do 1TR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do IT]?, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; Ill - se o contribuinte não requerem; ou se o requerimento não/ar reconhecido pelo LBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o IT]? devido (.. .) Nos termos acima esta claro que o contribuinte tern o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao 1BAMA.. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal,. Art 84. Compete privativamente ao Presidente da República, IV - sancionar; promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para suafiel execução; Art 49, É da competência exclusiva do Congresso Nacional: 5 V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4 0 do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Sect etaria da Receita Federal". Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secreta, ia da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar- o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do . fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Publica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ftaude ou simulação. Art 150 ( ..) § 6." Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito prestunido, anistia on remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual on- municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, SC111 prejuko do disposto no art 155, § 2 ", Xii. g (Redação dada pela Emenda Constitucional n" 3, de 1993). Ai t. 97. Somente a lei pode estabelecer: IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65, Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretat ia da Receita Federal" cinge -se ás verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. 6 Juli f ieira Gomes Process() t .1 0 10821 00010412001-01 CSRF-T2 Acérdilo 9202-01.136 Fl 4 E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competéncialwa especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art, 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do pi eenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impeditivo para o gozo da isenção. Em exposto, nego provimento ao recurso especial. 7

score : 1.0
4751782 #
Numero do processo: 10209.000078/2003-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 21/08/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Espacial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-001.218
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rodrigo da Costa Possas
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 21/08/1998 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA. TRIANGULAÇÃO. RASTREABILIDADE DOCUMENTAL. A não apresentação da fatura comercial identificada no certificado que comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no referido acordo de preferência. Recurso Espacial do Contribuinte Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10209.000078/2003-01

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 4895124

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-001.218

nome_arquivo_s : 930301218_10209000078200301_201010.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Rodrigo da Costa Possas

nome_arquivo_pdf_s : 10209000078200301_4895124.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2010

id : 4751782

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359368146944

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 231          1 230  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10209.000078/2003­01  Recurso nº  332.049   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.218  –  3ª Turma   Sessão de  26 de outubro de 2010  Matéria  Imposto sobre a importação ­ II  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás  Interessado  Petróleo Brasileiro S/A  ­ Petrobrás    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/08/1998  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA.  TRIANGULAÇÃO.  RASTREABILIDADE  DOCUMENTAL.  A  não  apresentação  da  fatura  comercial  identificada  no  certificado  que  comprova o cumprimento das regras de origem inerentes à Associação Latino  Americana de Integração (Aladi) impede a fruição do benefício ancorado no  referido acordo de preferência.  Recurso Espacial do Contribuinte Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando.  Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram­se impedidos de votar.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 26/10/2010  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,     Fl. 203DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     2 Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se  de Recurso Especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo  (fls.  153/173)  dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fulcro no artigo 7º, inciso II, c/c art. 15,  do Regimento Interno desse órgão — CSRF, insurgindo­se contra decisão da Primeira Câmara  do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, negou provimento ao  recurso voluntário, mediante o Acórdão n° 301­34.011, fls. 159/166, de 11/09/2007.     Da autuação    1.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação  ­  acrescido de juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75% perfazendo, na data da  autuação, um credito tributário no valor total de R$ 338.237,42.  2. Segundo a descrição dos  fatos constante do Auto de  Infração,  a empresa  registrou a Declaração de Importação, utilizando­se da redução de 80% da alíquota do Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementação Econômica n°39  (ACE 39),  assinado  pelo Brasil no âmbito da ALADI, instituído pelo Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.    3.  Após  análise  dos  documentos  que  instruíram  a  DI  (fatura  comercial,  certificado de origem e conhecimento de carga), a fiscalização concluiu que em se tratando de  urna operação comercial entre uma empresa brasileira e uma sediada nas  Ilhas Cayman, não  haveria  como  a  interessada  invocar  a  redução  tarifária  prevista  nos  Acordos  firmados  no  âmbito da ALADI.    4. A negativa à redução tarifária nos termos do ACE 39, conforme pleiteada  na citada DI, oi justificada pela fiscalização com base nos seguintes fatos e irregularidades:    a) “no Certificado de Origem nº ALD 980800470 emitido na Venezuela , está  declarado que as mercadorias  indicadas correspondem a  fatura comercial nº 73488­0 emitida  pela Empresa PDVSA Petróleo y Gas,  situada na Venezuela e não apresentada no despacho.  Entretanto,  a  Fatura  Comercial  que  instruiu  o  despacho  de  importação  foi  a  de  n°  PIFSB­ 379/98,  emitida  pela  empresa Petrobras  International  Finanee Company  (PIFC0)  situada  nas  Ilhas Cayman, pais não membro da ALAD1, documento que a fiscalização aduaneira utilizou  para fazer as verificações e procedimentos fiscais necessários para o desembaraço aduaneiro da  mercadoria ...”;  Fl. 204DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 232          3 b)  quanto  aoconhecimento  de  embarque,  98085502  (fl.  18)  documento  que  assegura  a propriedade da mercadoria,  este  foi  consignado à empresa Petrobras  International  Finance Company (PIFC0), logo essa empresa situada nas Ilhas Cayman era a proprietária da  mercadoria”;  c)  “a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto n° 3.325, de 30/12/1999, que trata de sua execução no seu artigo quarto, não prevê a  intervenção  de  um  terceiro  pais  não  membro  da  ALADI  na  qualidade  de  exportador  caracterizada nesta operação";  d)  conquanto  o  artigo  nono  da  Resolução  n°  252  do  Comitê  de  Representantes  da  ALADI,  apenso  ao  Decreto  n°3.325,  de  30.12.1999,  "admita  que  a  mercadoria objeto de intercâmbio possa ser faturada por um operador de um terceiro pais, não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  houve  interveniência  de  um  operador,  nos  termos  da  Resolução  acima  mencionada,  mas  a  participação  de  um  terceiro  pais  na  qualidade  de  exportador, na medida em que uma empresa situada nas Ilhas Cayman fatura e exporta para o  Brasil uma mercadoria objeto de preferências tarifárias no âmbito da ALADI";  e)  "mesmo  que  a  empresa  exportadora,  situada  nas  Ilhas  Cayman,  se  enquadrasse de fato como operadora, seria necessário que o produtor ou exportador do pais de  origem indicasse no Certificado de Origem, na área relativa a "observações", que a mercadoria  objeto de sua declaração ser faturada por um terceiro pais, identificando o nome, denominação  ou razão social e domicilio do operador ou, se no momento de expedir o certificado de origem,  não  se  conhecesse  número  da  fatura  comercial  emitida pelo  operador  de  um  terceiro  pais,  o  importador  deveria  apresentar  à  Administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada que justificasse o fato, o que não ocorreu";  f) a indicação da invoice emitida pela PDVSÁ PETRÓLEO Y GAS S/A em  um campo da fatura emitida pela Petrobras International Finance Company (PIFC0) não supre  as  exigências  da  citada  Resolução  n°  252,  tampouco  a  referência  feita  à  PIFCO  neste  documento, "visto que não identifica efetivamente a operação pretendida";  g) em função do disposto no artigo 129 do Regulamento Aduaneiro de 1985,  então vigente (Interpreta­se literalmente a legislação aduaneira que dispuser sobre outorga de  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação),  qualquer  situação  excepcional  em  matéria  tributária, como a redução de imposto, só poderá ser reconhecida se expressamente prevista na  legislação,  se  utilizada  conforme  estabelece  na  legislação,  sendo  que  a  não  observância  dos  requisitos da lei implicará na perda da redução.  5. Deste modo,  concluiu  a  fiscalização  que  as  preferências  e  contrapartidas  econômicas,  assentadas  no  regime  de  origem,  contemplam  exclusivamente  o  comércio  praticado  entre  dois  países  signatários,  destinando­se  tal  regime  a  coibir  qualquer  interveniência  nociva  aos  objetivos  dos  acordos  pactuados  entre  os  países­membros,  pois  conforme  a  legislação  de  vigência  á  época,  o  legislador  não  deixou  margem  para  a  interveniência de um terceiro pais, nos moldes da operação de fato ocorrida, de que resultou a  importação efetuada pela fiscalizada.    Fl. 205DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     4 6. Em função do constatado, foi lavrado o auto de infração de fls. 08/12 para  cobrança da diferença do Imposto de Importação, acompanhada dos juros de mora e da multa  de oficio de 75%.       Da impugnação    7.  Inconformada  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  impugnação,  nos  termos a seguir resumidos:    7.1.  após  traçar  um  histórico  acerca  dos  fatos  que  permeiam  à  lide,  a  impugnante  se  reporta  à  operação  comercial  realizada  onde  explica  que  se  trata  de  uma  triangulação  comercial,  prática  internacional  comum  adotada  por  razões  comerciais  de  alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;    7.2.  defende que  a  triangulação comercial  não  elide  a  aplicação de  redução  tarifária prevista em acordo firmado no âmbito da ALADI;    7.3.  reconhece  a  ocorrência  de  equivoco  no  preenchimento  da  DI,  na  qualidade  de  operadoras  comerciais  e  não  de  exportadoras,  isso  se  referindo  à  condição  da  PIFCO,  onde  afirma  também  que  esta  sequer  teve  a  posse  da  mercadoria  ou  lucrou  com  a  revenda;    7.4.  diz que  a própria  fiscalização  reconhece que o  contribuinte procedeu à  importação da PDVSA (Venezuela) com transporte direto ao Brasil;     7.5. destaca ainda que a PIFC0 figura corno exportadora pelo fato da Receita  Federal não prever o procedimento especifico nos casos de triangulação comercial;    7.6. defende que os documentos que instruíram a DI são regulares, e estão em  consonância com a Resolução n°252;    7.7  opõe­se  a  uma  suposta  multa  regulamentar  ao  descumprimento  dos  requisitos do art. 425 do Regulamento Aduaneiro/85 inerentes à fatura comercial por entender  que tal fato ocorre pela falta de previsão do procedimento de triangulação comercial;    Fl. 206DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 233          5 7.8.  alega  que  a  fiscalização  laborou  em  equivoco  ao  tentar  interpretar  o  Tratado de Montevidéu e suas regras complementares, conforme razões apresentadas às fls. 40  a  49,  onde  aduz  que  a  legislação  não  vincula  duas  formas  de  documentos  (certificado  de  origem  e  nota  fiscal),  mas  tão  somente  a  identidade  do  seu  conteúdo,  representado  pela  descrição das mercadorias e a correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;    7.9. considera que a Resolução n°252 não definiu afigura do operador, bem  como não informou como deveria ser a operação;    7.10.  rebate  o  argumento  de  que  a  autuada  não  cumprira  as  formalidades  exigidas  na Resolução  nº  252,  ressaltando  a  conduta  formalista  do  autuante,  dando destaque  aos princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas;    7.11.  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  onde  aduz  que este é um instrumento regulador do comércio exterior, possuindo assim, função extrafiscal  e não arrecadatória, como a maioria dos impostos;    7.12. discorda da aplicação da multa proporcional de 75 %, tomando por base  o Ato Declaratório Interpretativo SRF n°13, de 10/09/2002, e ainda, destaca a inaplicabilidade  da taxa SELIC.  8. Ao final, com base nos fundamentos acima elencados, a impugnante requer  que o lançamento seja considerado totalmente insubsistente, protestando por lodos os meios de  prova em direito admitidos.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   Do Cabimento da Preferência Tarifária  No  presente  recurso,  a  recorrente  não  logrou  êxito  em  demonstrar  o  saneamento da falha perpetrada quando da instrução do despacho de importação da mercadoria  objeto do presente litígio.  Fl. 207DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     6 Ou  seja,  não  foi  apresentada  a  fatura  comercial  atrelada  ao  certificado  de  origem  e,  por  essa  razão,  não  há  como  se  considerar  cumpridas  as  exigências  inerentes  ao  regime de origem da Aladi.  Nesse  ponto,  preciso  é  o  parágrafo  único  do  art.  434  do  Regulamento  Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 1985, vigente à época dos fatos controvertidos:  Art.  434.  No  caso  de  mercadoria  que  goze  de  tratamento  tributário  favorecido  em  razão  de  sua  origem,  a  comprovação  desta será feita por qualquer meio julgado idôneo  Parágrafo único. Tratando­se de mercadoria importada de país­ membro  da  Associação  Latino­Americana  de  Integração  (ALADI),  quando  solicitada  a  aplicação  de  reduções  tarifárias  negociadas pelo Brasil, a  comprovação constará de  certificado  de  origem  emitido  por  entidade  competente,  de  acordo  com  modelo aprovado pela citada Associação.  Nessa  esteira,  entendo  aplicáveis,  na  espécie,  as  considerações  formuladas  por  ocasição  do  voto  vencido,  prolatado  quando  do  julgamento  do  recurso  nº  137831,  onde  atuou como relator o conselheiro Luís Marcelo Guerra de Castro, onde  foram enfrentadas as  alegações trazidas na jurisprudência da CSRF que apoiaria as considerações do sujeito passivo.  Transcrevo:  Por  sintetizar  o  raciocínio  que  orienta  esse  entendimento,  transcrevo ementa de acórdão da CSRF prolatado nos autos do  Recurso  Especial  nº  302­124323,  que  teve  como  relatora  a  i.  Conselheira Anelise Daudt Prieto, no qual, por maioria de votos,  decidiu­se:  CERTIFICADO DE  ORIGEM  ­  PREFERENCIA  TARIFÁRIA  ­ RESOLUÇÃO ALADI 232 ­ Produto exportado pela Venezuela e  comercializado  através  de  país  não  integrante  da  ALADI.  A  apresentação para  despacho do Certificado  de Origem  emitido  pelo  país  produtor  da mercadoria,  acompanhado  da  fatura  do  país  interveniente  e  do  conhecimento  de  embarque  que  deixam  clara  a  origem  da  mercadoria,  supre  as  informações  que  deveriam constar de declaração juramentada a ser apresentada  à  autoridade  aduaneira,  como  previsto  no  art.  9°,  do  Regime  Geral de Origem da Aladi (Res. 78).  Recurso especial provido.  Apesar  de  entender  que  tal  decisão  está  em  harmonia  com  a  regra geral de origem estampada no art. 9º do Decreto­lei nº 37,  de  19661,  peço  licença  para  discordar  das  conclusões  consignadas no aresto.   Penso que, na espécie, o dispositivo nacional deve ceder espaço  ao regime da Aladi, onde não foram produzidos os documentos  corretos  para  a  concessão  da  preferência  tarifária  objeto  do  presente  litígio,  nem  suprida  a  sua  ausência  pelos  meios  definidos no mesmo acordo.                                                              1 Art. 9º  ­ Respeitados os critérios decorrentes do ato  internacional de que o Brasil participe,  entender­se­á por  país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material  ou mão­de­obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 234          7 Por  uma  questão  de  sistematização,  analiso  separadamente  os  fatores que me levaram a adotar essa conclusão.  1­ Tipicidade e Relação Jurídica Tributária  Interessa  à  solução  do  litígio,  a  meu  ver,  avaliar  se  os  fatos  carreados  aos  autos  se  subsumem  perfeitamente  à  hipótese  abstratamente  prevista  na  norma  negocial  que  estabeleceu  a  preferência tarifária objeto do presente litígio. Caso isso não se  verifique, afastado estaria o fundamento para sua concessão.  Ou  seja,  independentemente  de  ser  conceituada  como  uma  isenção  parcial  ou  alíquota  diferenciada,  a  aplicação  da  preferência  tarifária  negociada  é  necessariamente  orientada  pelo princípio da tipicidade cerrada, dogmatizado pelos arts. 97,  VI  e  111,  II  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  nº  5.172,  de  1966)2  Vejamos o que diz Alberto Xavier3  Como já mais de uma vez  se sublinhou, o  lançamento é o ato  administrativo  pelo  qual  a  Administração  aplica  a  norma  tributária  material  a  um  caso  concreto.  Nuns  casos,  essa  aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato  e,  portanto,  declarar  a  existência  de  uma  relação  jurídica  tributária  e  definir  o  montante  da  prestação  devida.  Noutras  hipóteses,  porém,  da  aplicação  da  norma  ao  caso  concreto  resulta  o  reconhecimento  da  não  tributabilidade  do  fato  e,  portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação  de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de  conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo.  (destaquei)  José Souto Maior Borges4, a seu turno, pontifica:  É  o  fato  gerador,  consoante  se  demonstrou,  uma  entidade  jurídica  (supra,  III).  Por  força  do  princípio  da  legalidade  da  tributação,  o  fato  gerador  existe  si  et  ia  quantum  estabelecido  previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese  de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei  tributária material. Sem a previsão legal hipotética dos fatos ou  conjunto  de  fatos  que  legitimam  a  tributação  inexiste  portanto  fato gerador de obrigação tributária.                                                              2 Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Art. 111. Interpreta­se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:  (...)  II ­ outorga de isenção;  3 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100.  4 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ªed. p.p. 190/191  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     8 Por  isso,  afirma­se  corretamente  que  o  fato  gerador  é  fato  jurídico.  Sob  outro  ângulo,  a  análise  jurídica  revela  ser  a  extensão  do  preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma  que  isenta  é  assim  uma  norma  limitadora  ou  modificadora:  restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita  o âmbito material ou pessoal a que deverá estender­se o tributo  ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência.  A  norma  de  isenção,  obstando  o  nascimento  da  obrigação  tributária  para  o  seu  beneficiário,  produz  o  que  já  se  denominou  fato gerador  isento,  essencialmente distinto do  fato  gerador do tributo. (destaquei)  Possivelmente,  a  principal  conseqüência  da  pré­falada  tipicidade  cerrada,  pelo  menos  para  a  solução  do  vertente  processo,  é  a  impossibilidade  se  pode  recorrer  à  analogia  a  pretexto de colmatar supostas lacunas da norma. Nesse caso, há  que  se  aplicar  a  doutrina  do  Silêncio  Eloqüente  do  legislador,  com as  restrições brilhantemente defendidas pelo Min. Moreira  Alves, nos autos do RE Nº 130.552­5 ­ DF (DJ de 28/06/1991):  “... só se aplica a analogia quando, na lei, haja lacuna, e não o  que  os  alemães  denominam  ‘silêncio  eloqüente’  (Beredtes  Schweigen)  que  é  o  silêncio  que  traduz  que  a  hipótese  contemplada é a única a que se aplica o preceito  legal, não se  admitindo, portanto, aí o emprego da analogia.”  Tal  ressalva  é  importante  para  a  solução  do  presente  litígio  porque, como se verá a seguir, o regime de origem do ACE 39,  que  isola a aplicação do regime do DL 37, de 1966, definiu as  formas  de  suprir  eventual  falha  documental  perpetrada  na  demonstração do cumprimento dos requisitos de origem.  É  defeso  ao  intérprete,  portanto,  considerar  suprida  eventual  falha  documental  por  meios  diversos  dos  previstos  no  Acordo,  invocando, por exemplo, analogicamente, o comando do art. 9º,  que trata do Regime Geral de Origem.    Conforme  se  observa  na  leitura  do  já  transcrito  art.  9º  do  Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  delimitou  com  razoável  precisão  o  conceito jurídico de “origem”, que, aliás, muito se aproxima do  significado coloquial da expressão (local onde a mercadoria foi  produzida ou sofreu transformação substancial).  Assim,  para  efeito  de  aplicação  da  legislação,  sempre  que  a  delimitação da origem da mercadoria  for relevante, caberia ao  intérprete investigar o local onde a mercadoria foi produzida ou  sofreu transformação substancial  Tratar­se­ia então do emprego do que Alfredo Augusto Becker5,  apoiado  na  doutrina  de  Emilio  Betti,  denominou  Cânone  Hermenêutico  da  Totalidade  do  Sistema  Jurídico,  que  a                                                              5 Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3ª ed. p. 123  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 235          9 unicidade  dos  conceitos  jurídicos,  independentemente  do  contexto em que o mesmo esteja sendo empregado. Diz o autor:  “...uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão.”  Ocorre que, segundo o próprio art. 9º, o conceito de origem ali  consignado  cede  espaço  aos  critérios  fixados  em  ato  internacional de que o Brasil participe, hipótese que se verifica  no  presente  julgamento,  onde  se  encontra  em  discussão  a  aplicação  de  preferência  tarifária  outorgada  nos  termos  do  Acordo de Complementação Econômica nº 39, promulgado pelo  Decreto nº 3.138, de 16/08/1999.  Vendo  por  outro  ângulo,  para  efeito  de  reconhecimento  de  preferência tarifária, se o acordo que a concede possuir regime  próprio, mercadoria originária de país  signatário é aquela que  preenche as condições daquele ato, ainda que tais condições não  guardem  relação  com  conceitos  consagrados  no  plano  da  linguagem corriqueira ou no regime nacional de origem.  Ou  seja,  assim  como,  para  efeito  de  lei,  determinados  bens  evidentemente  móveis  podem  ser  tratados  como  imóveis,  para  efeito  da  aplicação  de  preferência,  mercadorias  evidentemente  extraídas de determinado país podem deixar de ser reconhecidas  como originárias ou, em sentido inverso, ainda que não tenham  sofrido qualquer transformação substancial, fazem jus ao regime  diferenciado. O acordo que concede a preferência é soberano.  Tanto  em  um  quanto  em  outro  exemplo,  configurar­se­ia  uma  ficção  jurídica,  onde  o  mundo  fático,  por  disposição  legal,  é  distorcido pelo jurídico.  Preciso, a meu ver o conceito de ficção jurídica apresentado por  Maria Rita Ferragut6, citando a obra de Perez de Ayala:  De acordo com José Perez de Ayala a ficção jurídica constitui­se  na valoração contida num preceito legal, em virtude do qual se  atribuem,  a  determinados  supostos  de  fatos,  certos  efeitos  jurídicos, violentando ou ignorando a natureza real das coisas.  E  uma  técnica  que  permite  ao  legislador  atribuir  efeitos  jurídicos  que,  na  ausência  da  ficção,  não  seriam  possíveis  a  certos fatos ou realidades sociais. (grifei)  No caso da preferência tarifária em debate, o regime de origem  a  ser  considerado,  por  determinação  expressa  do  artigo  87  do                                                              6 Presunções no Direito Tributário. São Paulo, Dialética, 2001 p. 85  7  Para  a  qualificação  da  origem  das  mercadorias  que  se  beneficiem  do  presente  Acordo  as  Partes  Signatárias  aplicarão o Regime Geral de Origem previsto na Resolução 78 e nas disposições complementares e modificativas  do Comitê de Representantes da ALADI, salvo se as Partes Signatárias convierem diferentemente.  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     10 ACE nº 39,  é o  estabelecido na Resolução 78 da Aladi  e pelas  demais regras que a complementam, dentre as quais destaca­se a  Resolução  252  do  Comitê  de  Representantes  da  Aladi,  promulgada pelo Decreto nº 3.325, de 1999.  Cabe  registrar,  desde  já,  que.  diferentemente  do  entendimento  consignado  no  acórdão  hostilizado,  não  vejo  a  “triangulação”  comercial represente uma violação à regra do artigo Quarto da  Resolução Aladi nº 78, atualmente consolidado na Resolução nº  252,  que  condiciona  o  reconhecimento  da  origem  à  expedição  direta da mercadoria.   Com efeito, o Conhecimento de Transporte  juntado por cópia à  fl.  17  não  faz  menção  ao  fato  de  que  a  mercadoria  tenha  transitado,  sido  transbordada  ou  armazenada  em  um  país  estranho ao ACE 39: a mercadoria, segundo aquele documento,  foi  embarcada  em  Punta  Cardon,  Venezuela,  com  destino  ao  Território Brasileiro.  Ou seja, a meu ver, assim como consignado no citado acórdão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  regra  em  questão  impõe  restrições  ao  trânsito  físico  da  mercadoria  por  um  terceiro país, não à  sua comercialização por um operador nele  estabelecido.  Tanto  é  assim  que  a  Resolução  nº  252  estabeleceu  regra  específica  para  a  importação  de mercadoria  onde  figure  como  exportador operador sediado em país não­participante do ACE.   Veja­se o que diz o artigo nono da Resolução 252, incorporado  ao Regime de Origem da Aladi por essa mesma resolução:  NONO  ­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  "observações",  que  a  mercadoria  objeto  de  sua  Declaração  será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou razão social e domicílio do operador que, em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (destaquei)  Na  situação  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  e,  excepcionalmente,  se  no momento  de  expedir  o  certificado  de  origem não  se  conhecer  o  número  da  fatura  comercial  emitida  por um operador de um terceiro país, o campo correspondente  do  certificado  não  deverá  ser  preenchido.  Nesse  caso,  o  importador  apresentará  à  administração  aduaneira  correspondente  uma  declaração  juramentada  que  justifique  o  fato,  onde  deverá  indicar,  pelo menos,  os números  e  datas  da  fatura  comercial  e  do  certificado  de  origem  que  amparam  a  operação de importação. (os grifos não constam do original)  Note­se que, a mesma resolução 252 estabelece, por via oblíqua,  as  conseqüências  do  descumprimento  das  regras  inerentes  ao  certificado de origem, literalmente:   SÉTIMO  ­  Para  que  as  mercadorias  objeto  de  intercâmbio  possam  beneficiar­se  dos  tratamentos  preferenciais  pactuados  pelos  países  participantes  de  um  acordo  celebrado  de  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 236          11 conformidade com o Tratado de Montevidéu 1980, esses países  deverão  acompanhar  os  documentos  de  exportação,  no  formulário­padrão adotado pela Associação, de uma declaração  que  acredite  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  que  correspondam,  de  conformidade  com  o  disposto  no  Capítulo  anterior.  Essa  declaração  poderá  ser  expedida  pelo  produtor  final  ou  pelo  exportador  da  mercadoria  de  que  se  tratar.  (destaquei)  Com  efeito,  se  a  norma  condiciona  o  reconhecimento  da  preferência  à  apresentação  da  declaração  própria  do  Certificado  de  Origem,  segundo  os  ditames  do  acordo,  por  óbvio,  afasta  o  tratamento  diferenciado  se  descumpridas  as  condições pré­estabelecidas.   De se observar, ademais que, analisando o parágrafo único do  artigo  nono  da mesma  resolução,  pode­se  inferir  que  a  norma  definiu  com  clareza  quais  são  as  providências  a  adotar  nas  hipóteses  em  que  a  triangulação  comercial  impede  o  preenchimento  na  forma  pré­estabelecida,  rito  que,  conforme  apontado pelas autoridades autuantes, não foi seguido.  Nessa  esteira,  a  meu  ver,  a  tipicidade  cerrada  que  norteia  a  avaliação do cumprimento dos pressupostos inerentes ao Acordo  proíbe  que  se  busquem  outros  meios  para,  supostamente  demonstrar a observância do regime de origem.  Ora,  o  regime  de  origem  fixado  pela  Resolução  252  é  aquele  cuja  prova  é  feita  nos  termos  das  regras  procedimentais  nele  previstas,  saber  o  último  porto  de  embarque  da  mercadoria,  neste caso, não supre o descumprimento daquelas regras.  Ou  seja,  não  é  suficiente,  para  aplicação  do  tratamento  diferenciado,  a  demonstração,  por  outros  meios  documentais,  que a mercadoria, aparentemente foi produzida e embarcada na  Venezuela.  Isso  seria  suficiente  se  o  reconhecimento  estivesse  sujeito à regra geral gizada no artigo 9º do Decreto­lei nº 37, de  1966.  Repise­se que, em obediência ao princípio da tipicidade, não se  pode  partir  do  pressuposto  que  a  sistemática  definida  na  Resolução 252 contém lacunas. Ela simplesmente optou por não  admitir,  por  exemplo,  que  a  falha  na  adoção  das  providências  elencadas no art. nono sejam supridas pela apresentação de uma  fatura comercial estranha àquela que constou do Certificado de  Origem.  Finalmente,  a  meu  ver,  razão  assiste  às  autoridades  autuantes  quando apontaram a impossibilidade de se cotejar a quantidade  da mercadoria amparada pelo certificado de origem coligido aos  autos, que não contém essa informação.   Sem que tal informação conste do certificado ou não for possível  vincular  certificado  e  fatura  comercial,  como  saber  se  a  totalidade  das  mercadorias  desembarcadas  no  Brasil  foi  embarcada na Venezuela?  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     12 Resta  prejudicado  portanto  o  cumprimento  do  requisito  estabelecido no artigo oitavo da Resolução 252, literis:  OITAVO ­ A descrição das mercadorias incluídas na declaração  que  acredita  o  cumprimento  dos  requisitos  de  origem  estabelecidos pelas disposições vigentes deverá coincidir com a  que  corresponde  à  mercadoria  negociada,  classificada  de  conformidade  com  a  NALADI/SH  e  com  a  que  se  registra  na  fatura comercial que acompanha os documentos apresentados  para o despacho aduaneiro.(grifei)  Logo, a certificação da origem é feita com base também em função da fatura  comercial que acoberta a saída de mercadorias. Pelas normas internacionais vigentes (art. 4º do  Acordo  91  do  Comitê  de  representantes  da  Aladi),  é  necessário  que  haja  a  vinculação  do  certificado de origem da mercadoria à fatura comercial correspondente.  O próprio formulário adotado para formalizar a certificação possui um campo  específico  destinado  à  clara  e  perfeita  informação  do  número  da  fatura  a  que  se  relaciona.  Assim,  qualquer  certificado  de  origem  somente  pode  ser  usado  para  amparar  a  mercadoria  coberta pela fatura comercial nele indicada.  Com  efeito,  é  o  vínculo  entre  certificado  de  origem  e  fatura  comercial  que  garante  o  cumprimento  dos  requisitos  fixados  entre  os  Estados  signatários  do  Acordo  e  legitima a fruição do benefício tarifário quanto á mercadoria importada.  No momento em que há divergência nas informações prestadas no certificado  de  origem  e  na  fatura  comercial,  ou  a  ausência  dos  requisitos  previstos  nos  acordos  internacionais,  O  estado  importador  fica  impedido  de  reconhecer  o  tratamento  preferencial,  devendo ser aplicado o regime normal de tributação previsto para os países não signatários dos  acordos internacionais.  Não  se  pode  olvidar,  por  outro  lado  que  a  avaliação  do  cumprimento  das  condições fixadas pela legislação específica do regime reclama a observância das normas que  disciplinam a fruição da isenção condicionada, especialmente o pelo art. 179, caput e § 2º, do  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), que dizem:  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o  interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  (...)  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:   Fl. 214DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO Processo nº 10209.000078/2003­01  Acórdão n.º 9303­01.218  CSRF­T3  Fl. 237          13 Aplicar o art. 179 e,  se  for o caso, o  art. 155,  significa,  a meu ver,  avaliar,  conforme o caso, o cumprimento das condições fixadas no Acordo, inclusive no que se refere  ao cumprimento das exigências de ordem instrumental.   Sobre a  imperiosidade da coexistência dos aspectos  instrumental e material,  bem assim da obrigatoriedade do sujeito passivo trazer ao processo, pelos meios adequados, os  elementos que permitam a avaliação do cabimento da isenção, vale a pena relembrar trecho da  obra de Alberto Xavier8:  “... Na verdade, enquanto a Administração fiscal tem o dever de  investigar oficiosamente os fatos arvorados por lei em elementos  do  tipo tributário, nem sempre esse dever  lhe cabe quanto aos  fatos impeditivos da obrigação de imposto. Não pode afirmar­se  que a Administração não tenha o dever de investigar a verdade  material quanto ao fato isento, nos casos a que nos referimos: o  que sucede é que a lei faz depender o início da investigação de  um  pressuposto  processual,  que  é  um  requerimento  ou  solicitação  expressa  do particular,  sem o  qual  a Fazenda não  pode reconhecer a isenção, nem portanto operar a sua eficácia  impeditiva. É o que resulta do artigo 179 do Código Tributário  Nacional, segundo o qual “a isenção, quando não concedida em  caráter  geral,  é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  requerimento  no  qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  sua concessão”. (destaquei)  De  se  reafirmar,  portanto,  que,  como  frisou  o  mestre  lusitano,  a  regra  isencional  de  caráter  especial  não  gera  efeitos  ope  iuris. É  necessário  que  se  cumpra  o  rito  procedimental próprio, consubstanciado no pleito do benefício e na apresentação de prova do  preenchimento das condições definidas na norma de caráter substancial.  De maneira semelhante, pondera Souto Maior Borges9:  “Toda  isenção  deve  ser  concedida mediante  prova  documental  da sua causa que remova as contestações e incertezas.  (...)  Deve­se  distinguir  assim,  consoante  o  ensinamento  de  Amílcar  de  Araújo  Falcão,  no  estudo  das  isenções,  dois  momentos  ou  aspectos distintos:  I)  o  aspecto  substancial  ou  material,  ou  seja,  os  requisitos  ou  elementos  de  perfeição  ou  integração  dos  pressupostos  da  isenção;  regime  que  estabelece  os  pressupostos  para  o  surgimento  do  direito  à  isenção  (Tatbestandsstücke),  os  destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance  ou extensão do preceito isentivo;                                                              8 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro. Forense, 1998, 2ª  ed., p. 103/104.  9 Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3ª ed. p. 336  Fl. 215DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO     14 II) o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para  que  o  efeito  desagravatório  da  isenção  se  produza  (Wirksamkeitserfordernis).  Distingue­se,  deste  modo,  entre  pressupostos  integrativos  da  relação  jurídica  de  isenção  e  pressupostos  de  eficácia  do  resultado  legalmente  estabelecido.  Estes  últimos  relacionam­se  pois  com  as  circunstâncias  que  condicionam  a  produção  dos  efeitos jurídicos. (destaquei)  Não  existe,  pois,  como  debater  a  incidência  da  norma  isentiva  de  cunho  material  ignorando aquelas de natureza processual. Sem o  cumprimento dos pressupostos de  eficácia,  a  cargo  do  sujeito  passivo.  A  norma  simplesmente  não  produz  efeitos  sem  a  intervenção do beneficiário.   Nesse contexto, à luz do fixado no caput do art. 179 do CTN, é imperioso que  o sujeito passivo que pretende usufruir do benefício faça prova que reúne condições para tanto.  Ausente a comprovação documental pelos meios estabelecidos no Acordo de  Complementação Econômica, incabível é a preferência tarifária.      Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 216DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Assinado digitalmente em 12/05/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREIT AS BARRETO

score : 1.0
4753092 #
Numero do processo: 18471.001243/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE DE PARECERES JURÍDICOS pareceres jurídicos podem ser apresentados a qualquer tempo se não houver qualquer inovação no pedido originalmente formulado, nem nas suas razões de direito e de fato. CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, no qual se inclui o pedido subsidiário, importa renúncia às instâncias administrativas. LUCROS DE COLIGADA NO EXTERIOR DATA DO FATO GERADOR DECADÊNCIA O fato gerador do IRPJ ocorre na data em que os lucros são disponibilizados para a coligada, momento que demarca o termo inicial do prazo decadencial. MULTA DE OFÍCIO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEPÇÃO NO DUPLO EFEITO A recepção no duplo efeito pelo juiz sentenciante de apelação em mandado de segurança é medida cautelar concedida com base no poder cautelar geral do juiz (CPC, art. 798) e tem como resultado prover o recurso de efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo à apelação que dela não dispunha implica retirada da eficácia autoexecutiva da sentença, impedindo a emanação dos seus efeitos naturais enquanto vigente a medida cautelar. Se na sentença havia decisão revogando medida liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário, a recepção da apelação no duplo efeito tem o condão de sustar, temporária e precariamente, os efeitos da revogação da liminar, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Esta decisão é sujeita a recurso que, se não interposto tempestivamente, acarretará a preclusão. MEDIDAS CAUTELARES JUDICIAIS. IMPERATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. O dever de o magistrado fundamentar suas decisões é matéria a ser alegada em recurso interposto perante o órgão do Poder Judiciário hierarquicamente superior aquele que prolatou a decisão. Esse fundamento não pode ser invocado pelo destinatário da medida judicial para justificar desobediência à ordem judicial. Não pode a Secretaria da Receita do Brasil SRB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgãos integrantes do Poder Executivo, se negarem a dar cumprimento à medida cautelar expedida pelo Poder Judiciário ao fundamento de precariedade ou insuficiência da fundamentação utilizada pela autoridade judicial, posto que estes argumentos são cabíveis apenas em sede de recurso. Apenas o órgão judicial hierarquicamente superior, do próprio Poder Judiciário, pode suspender, revogar ou alterar a decisão judicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO devem ser excluídos da base de cálculo da CSLL os lucros apurados por coligadas no exterior antes da vigência da MP 18586/99, que estendeu para esta contribuição o regime de tributação universal.
Numero da decisão: 1201-000.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni que afastava a concomitância e determinava o retorno dos autos à primeira instância para sua apreciação. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência dos anos 1996 e 1997. Quanto ao mérito, por maioria de votos, afastar a exigência da multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Flávio Vilela Campos que a mantinham. Designado o conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz para redação do voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 ADMISSIBILIDADE DE PARECERES JURÍDICOS pareceres jurídicos podem ser apresentados a qualquer tempo se não houver qualquer inovação no pedido originalmente formulado, nem nas suas razões de direito e de fato. CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, no qual se inclui o pedido subsidiário, importa renúncia às instâncias administrativas. LUCROS DE COLIGADA NO EXTERIOR DATA DO FATO GERADOR DECADÊNCIA O fato gerador do IRPJ ocorre na data em que os lucros são disponibilizados para a coligada, momento que demarca o termo inicial do prazo decadencial. MULTA DE OFÍCIO RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA RECEPÇÃO NO DUPLO EFEITO A recepção no duplo efeito pelo juiz sentenciante de apelação em mandado de segurança é medida cautelar concedida com base no poder cautelar geral do juiz (CPC, art. 798) e tem como resultado prover o recurso de efeito suspensivo. A concessão de efeito suspensivo à apelação que dela não dispunha implica retirada da eficácia autoexecutiva da sentença, impedindo a emanação dos seus efeitos naturais enquanto vigente a medida cautelar. Se na sentença havia decisão revogando medida liminar para suspender a exigibilidade de crédito tributário, a recepção da apelação no duplo efeito tem o condão de sustar, temporária e precariamente, os efeitos da revogação da liminar, mantendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Esta decisão é sujeita a recurso que, se não interposto tempestivamente, acarretará a preclusão. MEDIDAS CAUTELARES JUDICIAIS. IMPERATIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. O dever de o magistrado fundamentar suas decisões é matéria a ser alegada em recurso interposto perante o órgão do Poder Judiciário hierarquicamente superior aquele que prolatou a decisão. Esse fundamento não pode ser invocado pelo destinatário da medida judicial para justificar desobediência à ordem judicial. Não pode a Secretaria da Receita do Brasil SRB, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, órgãos integrantes do Poder Executivo, se negarem a dar cumprimento à medida cautelar expedida pelo Poder Judiciário ao fundamento de precariedade ou insuficiência da fundamentação utilizada pela autoridade judicial, posto que estes argumentos são cabíveis apenas em sede de recurso. Apenas o órgão judicial hierarquicamente superior, do próprio Poder Judiciário, pode suspender, revogar ou alterar a decisão judicial. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO devem ser excluídos da base de cálculo da CSLL os lucros apurados por coligadas no exterior antes da vigência da MP 18586/99, que estendeu para esta contribuição o regime de tributação universal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18471.001243/2007-69

anomes_publicacao_s : 201005

conteudo_id_s : 5009339

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-000.252

nome_arquivo_s : 1201000252_18471001243200769_201005.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES

nome_arquivo_pdf_s : 18471001243200769_5009339.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, vencido o conselheiro Antônio Carlos Guidoni que afastava a concomitância e determinava o retorno dos autos à primeira instância para sua apreciação. Por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência dos anos 1996 e 1997. Quanto ao mérito, por maioria de votos, afastar a exigência da multa de ofício, vencidos os conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator) e Flávio Vilela Campos que a mantinham. Designado o conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz para redação do voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 4753092

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359389118464

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 36; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 528          1 527  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001243/2007­69  Recurso nº  168.586   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­00.252  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2010  Matéria  IRPJ e outro  Recorrentes  2ª Turma/DRJ­Rio de Janeiro/RJ­I              Companhia Vale do Rio Doce    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  ADMISSIBILIDADE  DE  PARECERES  JURÍDICOS  ­  pareceres  jurídicos podem ser apresentados a qualquer  tempo se não houver qualquer  inovação no pedido originalmente formulado, nem nas suas razões de direito  e de fato.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  OS  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO  ­  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, no  qual  se  inclui  o  pedido  subsidiário,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas.  LUCROS  DE  COLIGADA  NO  EXTERIOR  ­  DATA  DO  FATO  GERADOR ­ DECADÊNCIA ­ O fato gerador do IRPJ ocorre na data em  que os lucros são disponibilizados para a coligada, momento que demarca o  termo inicial do prazo decadencial.  MULTA DE OFÍCIO  ­ RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO  DE SEGURANÇA ­ RECEPÇÃO NO DUPLO EFEITO ­ A recepção no  duplo efeito pelo juiz sentenciante de apelação em mandado de segurança é  medida  cautelar  concedida  com base no poder  cautelar  geral  do  juiz  (CPC,  art.  798)  e  tem  como  resultado  prover  o  recurso  de  efeito  suspensivo.  A  concessão  de  efeito  suspensivo  à  apelação  que  dela  não  dispunha  implica  retirada  da  eficácia  autoexecutiva  da  sentença,  impedindo  a  emanação  dos  seus  efeitos  naturais  enquanto  vigente  a  medida  cautelar.  Se  na  sentença  havia  decisão  revogando medida  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  de  crédito  tributário,  a  recepção  da  apelação  no  duplo  efeito  tem o  condão  de  sustar,  temporária  e  precariamente,  os  efeitos  da  revogação  da  liminar,  mantendo a  suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário. Esta decisão  é  sujeita  a  recurso  que,  se  não  interposto  tempestivamente,  acarretará  a  preclusão.      Fl. 543DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 529          2 MEDIDAS  CAUTELARES  JUDICIAIS.  IMPERATIVIDADE.  FUNDAMENTAÇÃO. O dever de o magistrado fundamentar suas decisões  é  matéria  a  ser  alegada  em  recurso  interposto  perante  o  órgão  do  Poder  Judiciário  hierarquicamente  superior  aquele  que  prolatou  a  decisão.  Esse  fundamento não pode ser invocado pelo destinatário da medida judicial para  justificar desobediência  à ordem  judicial. Não pode  a Secretaria da Receita  do Brasil  ­  SRB,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional  ­  PGFN  ou  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, órgãos integrantes do  Poder Executivo, se negarem a dar cumprimento à medida cautelar expedida  pelo  Poder  Judiciário  ao  fundamento  de  precariedade  ou  insuficiência  da  fundamentação utilizada pela autoridade judicial, posto que estes argumentos  são  cabíveis  apenas  em  sede  de  recurso.  Apenas  o  órgão  judicial  hierarquicamente  superior,  do  próprio  Poder  Judiciário,  pode  suspender,  revogar ou alterar a decisão judicial.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ devem ser excluídos da  base de cálculo da CSLL os lucros apurados por coligadas no exterior antes  da vigência da MP 1858­6/99, que estendeu para esta contribuição o regime  de tributação universal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da  matéria  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  vencido  o  conselheiro  Antônio  Carlos  Guidoni que afastava a concomitância e determinava o retorno dos autos à primeira instância  para  sua  apreciação.  Por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência  dos  anos  1996 e 1997. Quanto ao mérito, por maioria de votos, afastar a exigência da multa de ofício,  vencidos  os  conselheiros  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes  (Relator)  e  Flávio  Vilela  Campos que a mantinham. Designado o conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz para  redação do voto vencedor. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.  (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES ­ Relator.  (documento assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz ­ Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  André  Almeida  Blanco,  Flávio  Vilela  Campos, Regis Magalhães Soares de Queiroz, Antonio Carlos Guidoni Filho.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 530          3 Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Em ação  fiscal  direta  em  face do  contribuinte  em epígrafe,  foram  lavrados,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  autos  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.   O sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 167 a 196.  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa:  Trata  o  presente  processo  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  Defis  (RJ),  referentes  aos  anos­calendário  de  2002  a  2005,  através dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre a  renda de pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 748.293.274,48  (fls. 135/142 e relatório fiscal às fls. 129/133), e a contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  –  CSLL,  no  valor  de  R$  244.409.389,76 (fls. 143/149), acrescidos da multa de 75% e dos  encargos moratórios.   2­  Fundamentaram  as  exações  de  IRPJ:  não  tributação  dos  resultados de equivalências patrimoniais de empresas coligadas  sediadas  no  exterior  e  compensações  indevidas  de  prejuízos  fiscais.  3­ Em 3/2/2003 o  interessado  impetrou mandado de  segurança  preventivo  com  pedido  de  liminar  na  Justiça  Federal  –  Seção  Judiciária do Rio de Janeiro (processo nº 2003.5101002937­0 –  fls. 228/262), objetivando:  ­  a  concessão  de  medida  liminar  inaudita  altera  parte  com  a  finalidade de  suspender a exigibilidade dos  créditos  tributários  de  IRPJ  e  CSLL  resultantes  (i)  da  aplicação  do  regime  de  tributação previsto no caput do art. 74 da MP nº 2.158­34/01 (e  posteriores  reedições),  na  forma  como  foi  regulamentado  pela  IN  nº  213/02,  no  que  concerne  ao  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas  no  exterior  no  ano  de  2002  e  exercícios  subseqüentes;  e  (ii)  da  aplicação do regime constante do parágrafo único do art. 74 da  MP  nº  2.158­34/01  aos  lucros  apurados  por  sua  controlada  desde 1996 até dezembro de 2001.  ­ por fim, seja concedida em definitivo a segurança no sentido de  reconhecer  ao  interessado  o  seu  direito  líquido  e  certo  de  não  estar sujeita à tributação pelo IRPJ e CSLL na forma do art. 74 e  parágrafo único da MP nº 2.158­34/01 (e posteriores reedições)  tal como regulamentados pela IN SRF nº 213/2002.  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 531          4 3.1­ Apresenta como primeiro argumento que o art. 74 da MP nº  2.158­34/01  é  incompatível  com  os  tratados  contra  a  dupla  tributação  celebrados  pelo Brasil  com  os Estados  de  domicílio  das  sociedades  controladas  (Bélgica,  Dinamarca  e  Luxemburgo),  tratados  esses  que  prevêem  uma  competência  tributária  exclusiva  do  país  de  domicílio  da  sociedade  controlada  estrangeira,  no  que  concerne  aos  lucros  por  elas  produzidos,  e  conseqüentemente  a  exclusão  de  competência  do  Brasil, país de domicílio da sociedade controladora.  3.2­ Como segundo argumento alega que o art. 74 e parágrafo  único da MP nº 2.158­34/01 extrapolou a permissão concedida  pelo  art.  43  caput  e  §2º  do  CTN  que  apenas  permitia  à  lei  ordinária  fixar  as  condições  e  o  momento  em  que  dará  a  disponibilidade de receita ou rendimentos oriundos do exterior,  mas  não  o  de  utilizar  a  via  ilegítima  da  ficção  legal  para  considerar  como disponibilizado  o  lucro meramente  apurado  e  não distribuído.  3.3­ O terceiro argumento é o de que, ainda que se considerasse  que o art. 74 e parágrafo único da MP nº 2.158­34/01 se  teria  conformado com o art. 43 caput e §2º do CTN, a tributação não  poderia  alcançar  a  totalidade  do  resultado  de  equivalência  patrimonial,  como determina  o  art.  7º  da  IN SRF nº  213/2002,  mas  tão  somente  a  parcela  imputável  aos  lucros  propriamente  ditos,  com  a  exclusão  da  variação  cambial  do  valor  do  investimento  que  a  legislação  contábil  e  societária  considera  incluída  no  conceito  de equivalência  patrimonial, mas  que  não  pode ser submetida a tributação nem pelo IRPJ, nem pela CSLL.  3.4­  No  que  concerne  aos  lucros  apurados  até  dezembro  de  2001,  o  argumento  de  direito  que  ampara  a  pretensão  do  interessado  consiste  na  violação  do  princípio  da  não  retroatividade,  consagrado  no  art.  150,  III,  “a”,  da  Constituição,  visto  que  o parágrafo  único do  art.  74  da MP nº  2.158­34/01  está  aplicando  a  referidos  lucros  (já  formados  anteriormente  à  entrada  em  vigor  da  nova  lei)  o  novo  fato  gerador por ele introduzido que consiste na mesma apuração de  lucro  no  balanço,  quando  determina  a  tributação  dos  lucros  formados até 2001 e não disponibilizados no balanço de 31 de  dezembro de 2002.  4­ Em 5/2/2003 a liminar foi (fls. 115/118):  4.1­ deferida, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito  tributário do IRPJ e da CSLL resultante da aplicação do regime  de tributação do caput do art. 74 da MP nº 2.158­34/01, no que  se  refere às disponibilizações dos  lucros,  para que, na  espécie,  continue  sendo  obedecido  o  regime  anterior  da  Lei  9.532,  de  10/12/1997, até o julgamento final desta ação;  4.2­ deferida parcialmente a liminar, no sentido de suspender a  exigibilidade do crédito tributário do IRPJ e da CSLL resultante  da aplicação do regime de tributação do parágrafo único do art.  74 da MP nº 2.158­34/01, quanto aos lucros apurados por suas  controladas, desde 1996 até dezembro de 2001, aqueles – apenas  Fl. 546DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 532          5 e  tão  somente  –  que  ainda  não  foram  disponibilizados,  até  o  julgamento final desta ação.  4.2.1­  As  disponibilizações  ocorridas  até  31  de  dezembro  de  2001,  por  terem  sido  excluídas  do  campo  de  incidência  do  parágrafo único do art. 74 da MP,  também deverão se  sujeitar  ao  regime  anterior  da  Lei  9.532/1997,  até  o  julgamento  final  desta ação;  4.3­  indeferida  a  liminar,  para  negar  o  pedido  formulado  no  sentido  que  o  interessado  não  esteja  sujeito  à  aplicação  do  regime  de  tributação  estabelecido  na  IN  SRF  nº  213/2002,  no  que concerne ao resultado positivo de equivalência patrimonial  de  suas  controladas  e  coligadas  no  exterior  no  ano  de  2002  e  sobre os resultados dos exercícios subseqüentes, relativamente à  pretensão  de  exclusão  da  variação  cambial  do  valor  do  investimento.  5­  Interposto agravo de  instrumento no TRF da 2ª Região pela  União, contra a decisão que deferiu em parte a liminar, o relator  converteu­o em agravo retido, em 16/12/2003 (fls. 266/267).  6­ Em 1/7/2005 foi julgado improcedente o pedido para negar a  segurança  pleiteada,  com  base  no  art.  269,  I,  do  CPC  e,  por  conseqüência, revogada a liminar deferida (fls. 119/126).   7­ Em 23/9/2005 o interessado interpôs recurso de apelação (fls.  276/322), que foi recebido no duplo efeito.  8­  Diante  da  denegação  da  segurança,  constituiu­se  o  crédito  tributário,  tendo  como  base  os  resultados  das  equivalências  patrimoniais, até 31/12/2002, conforme a seguir:  Empresa controlada  R$  Rio Doce Finance/Europa (Portugal)  514.724.000,00  Rio Doce Internacional S/A RDI (Bélgica)  8.322.000,00  Brasilux S.A. (Luxemburgo)  15.074.000,00  Rio Doce Europa S.a.r.I. (Luxemburgo)  2.616.253.000,30  Brasamerican Limited (Bermudas)  15.763.000,00  Total  3.170.136.000,30  8.1­  Enquadramento  legal:  arts.  249,  I  e  II;  251  e  parágrafo  único; 384; 394, §§2º e 3º, do RIR/1999. Arts. 21 e 74 da MP nº  2.158­35. Lei Complementar 104/2001.  9­  Como  conseqüência  da  infração  acima,  os  prejuízos  fiscais  foram retificados gerando as seguintes compensações  indevidas  nos anos posteriores:    2003  2004  2005  Prejuízo fiscal compensado  411.435.847,83  11.473.717,89  616.167.049,47  Saldo disponível p/ compensação  63.587.852,34  ­0­  ­0­  Compensação indevida  347.847.995,49  11.473.717,89  616.167.049,47  9.1­  Enquadramento  legal:  arts.  247;  250,  III;  251,  parágrafo  único; 509; 510 do RIR/1999.  10­ CSLL.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 533          6 10.1­ Em decorrência  da  primeira  infração de  IRPJ,  lançou­se  esta contribuição, com a mesma base de cálculo.  10.1.1­ Enquadramento legal citado à fl. 144.  10.2­  Como  conseqüência  da  infração  acima,  as  bases  de  cálculos  negativas  dos  anos  posteriores  foram  retificadas,  gerando  as  seguintes  compensações  indevidas  nos  anos  posteriores:    2003  2005  Base negativa compensada  531.879.738,16  622.923.893,78  Saldo disponível p/ compensação  292.427.334,34  ­0­  Compensação indevida  239.452.403,82  622.923.893,78  10.2.1­ Enquadramento legal citado à fl. 145.  11­ Multa.  11.1­ Os  lançamentos  foram constituídos com a multa de ofício  de 75%, por  se entender que a exigibilidade não se encontrava  suspensa,  visto a  sentença  ter negada a  segurança e  cassada a  liminar  concedida,  apesar  da  apelação  ter  sido  recebida  no  duplo efeito.  11.2­  Segundo  entendimento  da  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  2ª  Região  (fls.  108/112),  a  liminar  ficou  superada  pela  posterior  sentença  que  denegou  a  segurança. O  quadro não se altera com o recebimento da apelação no duplo  efeito.  A  concessão  de  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  não tem o condão de restabelecer a tutela liminar anteriormente  deferida. Dar  efeito à apelação não modifica o que  foi  julgado  na  sentença.  Em  síntese,  não  restabelece  a  liminar,  expressamente revogada na sentença denegatória, o só fato de a  apelação a ela interposta ter sido recebida no duplo efeito.  12­ Ao impugnar as exigências, fls. 167/196 e documentos de fls.  197/324, o interessado alega, em síntese, que:  ­  inexiste  qualquer  concomitância  entre  a  presente  discussão  administrativa  e  a  discussão  judicial  objeto  do  mandado  de  segurança.  A  matéria  tratada  no  mandado  de  segurança  diz  respeito à inconstitucionalidade do regime de tributação previsto  no  art.  74  e  parágrafo  único  da  MP  nº  2.158­34/2001,  por  violação  do  requisito  da  disponibilidade  da  renda  tal  como  definido pelo art. 43 do CTN, bem como à prevalência sobre a  legislação  interna  das  disposições  dos  tratados  contra  a  dupla  tributação celebrados pelo Brasil com países onde se encontram  domiciliadas as sociedades controladas;  ­ a presente impugnação tratará da (i) inaplicabilidade da multa  de ofício na pendência de causa suspensiva da exigibilidade dos  créditos  tributários, ex vi do art.  63 da Lei 9.430/1996;  (ii) da  decadência do direito do Fisco quanto aos  lucros apurados em  1996  e  1997;  (iii)  a  não  sujeição  à  tributação  da  variação  cambial do investimento no exterior nos anos de 1996 a 2002; e  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 534          7 (iv)  a  não  incidência  da  CSLL  sobre  lucros  apurados  anteriormente a outubro de 1999;  ­ ao contrário do que alega a fiscalização, os créditos tributários  de IRPJ e CSLL não podem ser  lançados com a exigência, por  força  de  decisão  judicial  obtida  nos  autos  do  mandado  de  segurança;  ­ contra a decisão liminar, a União interpôs recurso de agravo  de  instrumento  (processo  nº  2003.02.01.004864­60),  no  qual  o  Desembargador  Relator  manteve  integralmente  a  decisão  liminar, convertendo o agravo de instrumento em agravo retido  (fls. 266/267);  ­  embora  a  sentença  tenha  denegado  a  segurança,  a  medida  liminar  continua  produzindo  seus  efeitos,  eis  que  o  recurso  de  apelação  interposto  foi  recebido  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo;  ­ na petição de  interposição do recurso de apelação, visando a  manutenção  da  medida  liminar,  foi  requerido  expressamente  o  recebimento nos efeitos devolutivo e suspensivo;  ­ em virtude da decisão que recebeu a apelação ter sido no duplo  efeito,  a  sentença  denegatória  da  segurança  não  chegou  a  produzir  os  seus  efeitos,  pelo  que  a  medida  liminar  anteriormente  deferida  continua  plenamente  em  vigor,  suspendendo a exigibilidade dos créditos tributários sub judice,  nos exatos termos do art. 151, IV, do CTN;  ­  é  ponto  pacífico  na  jurisprudência  do  STJ  a  possibilidade  de  concessão  de  efeito  suspensivo  a  recurso  interposto  contra  sentença denegatória de mandado de segurança, bem como que  a  atribuição  de  tal  efeito  mantém  em  vigor  a  medida  liminar  anteriormente concedida;  ­  a  solução  juridicamente  correta  é  no  sentido  de  que  o  recebimento da apelação no efeito  suspensivo  tem o  condão de  restabelecer  a  medida  liminar  cassada  pela  sentença  denegatória da ordem, tendo em vista, justamente, a necessidade  de  evitar  dano  irreparável  ao  contribuinte  que  pautou  sua  conduta protegido por um provimento liminar;  ­ a nota da PRFN na 2ª Região incorre no equívoco de se basear  em  jurisprudência  do  STJ  totalmente  inaplicável  ao  presente  caso, já que trata especificamente de caso de tutela antecipatória  revogada  por  sentença  de  improcedência  e  não  de  medida  liminar cassada pela denegação do mandado de segurança;  ­ o entendimento do auto de infração carece de qualquer lógica,  pois  entender  que  a  atribuição  de  efeito  suspensivo ao  recurso  não  teria  o  condão  de  manter  inalterada  e  vigente  a  liminar  seria o mesmo que assumir ser absolutamente inócuo tal efeito, o  que  contraria  o  fundamental  princípio  da  efetividade  do  processo;  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 535          8 ­ o lançamento da multa de ofício é absolutamente incabível no  presente  caso,  pois  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários de IRPJ e CSLL decorrente de concessão da liminar  em  mandado  de  segurança  preventivo  é  anterior  ao  início  de  qualquer  procedimento  de  ofício  relativo  aos  débitos  objeto  do  processo;  ­  decaiu o direito do Fisco  constituir os  créditos  tributários de  IRPJ e CSLL sobre os lucros apurados nos anos de 1996 e 1997,  visto que o auto de  infração  foi cientificado após o prazo de 5  anos contados da ocorrência do fato gerador;  ­ com relação aos lucros desses anos, era aplicável o art. 25 da  Lei  9.249/1995,  segundo  o  qual  “os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondentes  ao  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada ano”;  ­ na sistemática do art. 25 da Lei 9.249/1995 e seus parágrafos,  os lucros obtidos no exterior através de controladas e coligadas  seriam  tributados  automaticamente  no  Brasil  mediante  adição  ao  lucro  líquido  apurado  no  balanço  levantado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  independentemente  de  sua  efetiva  distribuição;  ­ a Lei 9.249/1995 passou a produzir efeitos a partir de 1/1/1996  até 31/12/1997,  já que a partir de 1/1/1998 passou a vigorar o  novo regime de tributação dos lucros no exterior previsto na Lei  9.532/1997;  ­  aos  lucros  de  1996  e  1997  é  aplicável  o  art.  25  da  Lei  9.249/1995 resulta do art. 144 do CTN;  ­ não existe disposição legal prevendo a tributação da variação  cambial  dos  investimentos.  Apresenta  o  desdobramento  do  resultado  de  equivalência patrimonial  e  da  variação  cambial  à  fl. 324;  ­  ao  adotar  o  conceito  de  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  a  IN  SRF  nº  213/2002  possibilitou  que  se  interpretasse  que  a  tributação  em  causa  alcançaria  não  só  os  lucros  propriamente  ditos  das  sociedades  estrangeiras,  mas  também  a  parcela  imputável  à  variação  cambial  do  investimento;  ­ a SRRF na 9ª RF manifestou nas soluções de consultas nos 54 e  55  de  2003  não  ser  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  variação  cambial  decorrente  do  ajuste  de  investimentos  de  sociedades  controladas  que  não  funcionem  no  país.  Idêntico  entendimento foi manifestado pela SRRF na 2ª RF, na solução de  consulta nº 46 de 2003;  ­  o  art.  46  da  MP  nº  135/2003  estabelecia  que  “a  variação  cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método de  equivalência  patrimonial  é  considerada  receita  ou  despesa  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 536          9 financeira, devendo compor o lucro real e a base de cálculo da  CSLL  relativos  ao  balanço  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­ calendário”. Tal dispositivo foi vetado por ocasião da conversão  da  referida  medida  provisória  na  Lei  10.833/2003,  conforme  mensagem nº 795, de 29/12/2003 do Presidente da República;  ­ a MP nº 232/2003 pretendeu novamente criar base legal para a  tributação  da  variação  cambial  através  do  seu  art.  9º,  que  reproduzia  o  teor  do  já  rejeitado  art.  46  da  MP  nº  135/2003.  Referida  tentativa  também  foi  afastada  na  edição  da  MP  nº  243/2005;  ­  não  poderia  ser  cobrada  a  CSLL  sobre  os  lucros  apurados  pelas controladas/coligadas no exterior anteriormente a outubro  de  1999,  tendo em  vista  a  inexistência  de  dispositivo  legal  que  previsse a tributação de tais lucros;  ­ a exigência da CSLL sobre  lucros no exterior  somente veio a  ser  criada em 29/6/1999, com a  edição da MP nº 1.858­6  (art.  19);  ­ referido dispositivo constou das MP nos 1.858­7, 1.991, 2.037,  2.113 e 2.158 (art. 21), estando atualmente vigente como art. 21  da MP nº 2.158­35, de 24/8/2001, por força do art. 2º da EC nº  32/2001;  ­  considerando  que  a  primeira  norma  legal  que  previu  a  incidência da CSLL data de 29/6/1999 (art. 19 da MP nº 1.858­ 6), a CSLL somente poderia incidir (na hipótese de se considerar  legítima  tal  incidência,  o  que  se  discute  no  mandado  de  segurança) sobre os lucros apurados no exterior a partir do mês  de  outubro  de  1999,  visto  o  princípio  da  anterioridade  nonagesimal  aplicável  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  art. 195, §6º, da Constituição.  13­  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  demonstrado o  resultado  da  equivalência  patrimonial  por  ano­ calendário  e  por  empresa,  Para  o  ano­calendário  de  1999  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  deveria  ser  apurado  até  30 de setembro e de 1 de outubro até 31 de dezembro (fl.330).  14­  Em  resposta  à  diligência,  o  interessado  apresenta  o  resultado  da  equivalência  patrimonial  até  setembro  de  1999  e  para o 4º trimestre de 1999 (fl. 334). Com relação aos resultados  anuais das equivalências patrimoniais, o autuante informa que o  demonstrativo apurado pelo interessado encontra­se à fl. 90.  15­ O  julgamento  foi  convertido novamente  em  diligência  para  que  se  desse  ciência  da  primeira  diligência  e  explicasse  as  compensações de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL (fl.  346).  Em  resposta,  o  autuante  apresenta  o  relatório  de  fls.  349/357 e documentos de fls. 358/384.  16­  Cientificado  das  diligências,  o  interessado  adita  razões  às  fls. 387/396, alegando em síntese que:  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 537          10 ­  são  equivocadas  as  conclusões  apresentadas  no  relatório  da  diligência objeto da resolução nº 144, uma vez que os valores ali  indicados como saldo de prejuízos fiscais e de base de cálculo da  CSLL divergem daqueles  constantes  da DIPJ  apresentadas  nos  anos­base de 2002 a 2005;  ­ as informações do relatório são diferentes daquelas constantes  dos  livros  e  das  declarações  apresentadas.  Por  outro  lado,  somente agora teve acesso aos saldos do Sapli;  ­ o Sapli por si só não pode ser considerado elemento de prova  suficiente para embasar a autuação fiscal. Sendo informações do  Sapli mera compilação  de  dados  constantes  das  declarações,  é  imprescindível  à  validade  de  qualquer  autuação  fiscal  que  as  informações sejam acompanhadas de cópias das declarações;  ­  em  30  de  março  de  2006  foi  lavrado  auto  de  infração  em  matéria  de  IRPJ  e  CSLL,  tendo  por  objeto  a  glosa  das  compensações  de  prejuízos  fiscais  e  bases  negativas  de  CSLL,  efetuadas no ano­base de 2003, sem observância do limite legal  de 30%;  ­  ao  abrigo  do mandado  de  segurança  nº  970020936­0  obteve  autorização para efetuar a compensação integral no ano­base de  2003.  O  auto  de  infração  aplicou  àquele  exercício  o  limite  de  30%,  glosando  a  compensação  excessiva,  nos  valores  de  R$  443.798.574,17 (IRPJ) e R$ 1.077.120.026,04 (CSLL);  ­  a  decorrência  lógica  da  glosa  desta  compensação  excessiva  seria  a  recomposição  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  da  base  negativa  da  CSLL,  compensáveis  com  resultados  de  exercícios  futuros;  ­ o relatório  fiscal simplesmente  ignora este  fato, considerando  como se a compensação excessiva glosada fosse definitiva;  ­  no  que  concerne  às  conclusões  da  diligência  objeto  da  resolução  nº  21,  importa  notar  que  o  relatório  extrapola  as  solicitações,  vindo  a  informar  que  o  interessado  não  possui  registro contábil em separado do valor da variação cambial do  investimento de suas controladas no exterior, o qual é efetuado  conjuntamente com o da equivalência patrimonial;  ­ é da essência da atividade de fiscalização a realização de todas  as  verificações  necessárias  à  apuração  do  fato  gerador  e  à  correta mensuração da base de cálculo.A atividade fiscal não se  limita à mera apreciação dos  fatos e  informações apresentadas  pelo contribuinte. A autoridade tem o poder­dever, em face dos  princípios  inquisitórios  e  da  verdade  material,  de  apurar  o  correto montante do crédito tributário;  ­ disponibilizou todos os documentos necessários à averiguação  do  fato  gerador  e  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  especialmente as demonstrações financeiras de suas controladas  e coligadas no exterior. A autoridade fiscal poderia ter apurado  e segregado o montante do lucro das controladas e coligadas no  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 538          11 exterior  da  parcela  relativa  à  variação  cambial  dos  investimentos;  ­  visando  a  apuração  da  verdade  material  realizou  novas  verificações  internas,  tendo por base  seus  registros contábeis  e  as demonstrações financeiras de suas controladas e coligadas no  exterior,  tendo  apurado  os  valores  correspondentes  aos  resultados de variação cambial constantes da planilha anexada  à presente petição;  ­  conforme  se  poderá  verificar,  o  resultado  global  das  equivalências  patrimoniais  manteve­se  idêntico  àquele  informado  na  planilha  de  fls.  324.  Existem  certas  divergências  entre os valores entre as planilhas unicamente no que concerne à  alocação  dos  valores  correspondentes  aos  lucros  e  à  variação  cambial.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  402  a  420)  deu  provimento  parcial  à  defesa,  conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2002  LUCROS  APURADOS  EM  1996  E  1997  POR  SOCIEDADES  CONTROLADAS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA.  Visto que o interessado diferiu a tributação dos lucros auferidos  por controladas no exterior, o prazo decadencial para os lucros  auferidos  até  31/12/2001  só  começou  a  contar  a  partir  de  31/12/2002, data  imposta pela MP nº 2.158­35/2001 como  fato  gerador da obrigação tributária.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  TRIBUTAÇÃO  DAS  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  SOBRE  INVESTIMENTOS  NO  EXTERIOR.  TRATADOS  DE  DUPLA  TRIBUTAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL  CONCOMITANTE  COM  PROCESSO ADMINISTRATIVO.   A  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  às  instâncias administrativas e  impede a apreciação das razões de  mérito pela autoridade administrativa competente.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  LIMINAR  CASSADA.  INCIDÊNCIA  DA MULTA DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Denegada  a  segurança  com  a  revogação da medida  liminar,  o  crédito  tributário  será  constituído  e  exigido  com  a  multa  de  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 539          12 ofício.  O  recurso  de  apelação  recebido  no  duplo  efeito  não  restabelece a liminar revogada por sentença.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002, 2003, 2005  INCIDÊNCIA DA CSLL SOBRE LUCROS POR SOCIEDADES  CONTROLADAS  NO  EXTERIOR  ANTERIORMENTE  A  OUTUBRO DE 1999.  Em função do princípio da anterioridade nonagesimal da CSLL,  os  lucros  auferidos por  sociedades  controladas  no  exterior  são  tributados a partir do quarto trimestre de 1999.   Vale ainda tecer um resumo de seus fundamentos.  Em relação à concomitância, faz um resumo da medida judicial e conclui que  “em ambos os processos, ação judicial e procedimento administrativo, o tema versa acerca dos  mesmos objetos,  exceto a anterioridade nonagesimal para apuração da CSLL, a aplicação da  multa e da exigibilidade do crédito”. Desse modo, deixa de conhecer as alegações relativas à  tributação das variações cambiais.  Quanto  à  alegação  de  decadência  relativa  aos  lucros  apurados  nos  anos  de  1996 e 1997, entendeu que o diferimento da tributação deslocou o momento do fato gerador e,  de igual forma, o marco inicial do prazo extintivo. Nas palavras do julgador:  A questão decadencial só pode ser tratada a partir do momento  em  que  ocorre  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Caso  contrário,  teríamos  a  anômala  situação  da  administração  tributária estar impedida de agir, mas o prazo decadencial estar  correndo.  Afastou  a  incidência  da  CSLL  sobre  os  lucros  auferidos  até  setembro  de  1999, por aplicar o entendimento prescrito no ADN SRF n° 75/1999.  Quanto  à  aplicação  da  multa,  o  julgador  considerou  que  a  sentença  que  denegou a segurança cassou a liminar outrora concedida. Dessarte, a exigibilidade do crédito  não  mais  estava  com  a  exigibilidade  suspensa  nos  termos  do  art.  151,  inciso  IV,  do  CTN.  Ademais,  entendeu  que  o  fato  de  o  recurso  ter  sido  recebido  no  duplo  efeito  –  devolutivo  e  suspensivo – não restabeleceu os efeitos da limiar. Para tal, embasou sua decisão em decisões  do STF e do STJ, bem como em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, de cujo  teor  extraiu alguns trechos, dentre os quais:  “De  nada  altera  esse  quadro  o  recebimento  da  apelação  no  ‘duplo  efeito’.  A  concessão  de  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  tutela  liminar  anteriormente  deferida.  Dar  efeito  suspensivo  à  apelação  não  modifica  o  que  foi  julgado  na  sentença.  Em  síntese,  não  restabelece  a  liminar,  expressamente  revogada  na  sentença  denegatória,  o  só  fato  de  a  apelação  a  ela  interposta  ter  sido  recebida no duplo efeito”.  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 540          13 Assim,  como  a  exigibilidade  do  crédito  no  momento  do  lançamento  não  estaria suspensa, a autoridade fiscal teria agido legalmente ao aplicar a multa de ofício.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Em  razão  do  montante  exonerado  relativo  à  CSLL,  a  Turma  Julgadora  promoveu o apelo oficial.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O sujeito passivo apresentou recurso voluntário, às fls. 424 a 453, mediante o  qual teceu as considerações que se seguem.  No  tocante  à  tributação  das  variações  cambiais,  entende que  houve erro  na  apuração da base de cálculo para o período de 1996 a 2001. Foi só com o advento da IN SRF  n° 213/02, que se introduziu a tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial, no  qual  está  inserida  a  variação  cambial.  No  período  guerreado,  vigia  a  IN  n°  38/96  a  qual  determinava  a  exclusão  do  resultado  da  equivalência  na  apuração  do  lucro  real;  no  mesmo  sentido, o art. 394, § 9° do RIR/99.  Como  a  IN  SRF  n°  213/02  só  entrou  em  vigor  em  2002,  jamais  poderia  alcançar os resultados dos anos de 1996 a 2001. Assim, toda a autuação desse período deve ser  anulada em razão do erro na apuração da base de cálculo.  Quanto aos demais períodos, a autuação também se equivocou ao alcançar o  resultado da equivalência patrimonial e, portanto, a parcela relativa à variação cambial. Nesse  caso,  a  IN 213/02  teria ultrapassado  ilegalmente  a  tributação  sobre o  lucro  estabelecida pelo  art. 74 da MP n° 2.158­35/01. Para evitar tal entendimento, a própria Administração Tributária  (como exemplo, as  soluções de consulta n° 54 e 55 de 2003 emitidas pela 9ª Região Fiscal)  “pronunciou­se  expressamente  no  sentido  de  que  o  IRPJ  e  a  CSLL  não  incidem  sobre  a  variação  cambial  de  investimento  mantido  no  exterior”.  Ademais,  foram  editadas  posteriormente  à MP  2.158/01,  duas  outras medidas  provisórias  (MPs 135/03  e 232/03)  que  estabeleciam expressamente a tributação sobre a variação cambial, mas ambas não chegaram a  produzir efeitos em razão de revogação, o que conduz à conclusão de reiterada jurisprudência  do Conselho de Contribuintes de tal tributação não ser legal no período em análise.  Equivocou­se  a  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  ao  entender  haver  concomitância  entre  os  feitos  judicial  e  administrativo.  No  primeiro,  o  pedido  (identificado  pelo item 110, iii, da petição inicial) é para não se sujeitar à  tributação prevista no art. 74 da  MP 2.158, ao passo que a causa de pedir “reside (fora os casos em que se sustenta a aplicação  do art. 7° dos tratados) exclusivamente na incompatibilidade desse dispositivo com o art. 43 do  CTN”. Desse modo, não consta do pedido a exclusão da variação cambial da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL.  Reafirma  ainda  a  decadência  relativamente  aos  lucros  auferidos  em 1996  e  1997. No entender da defesa, em relação a esses anos, vigia o art. 25 da Lei n° 9.249/95, a qual  determinava  a  adição  dos  lucros  auferidos  no  exterior  automaticamente  na  data  do  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 541          14 levantamento do balanço. Assim, apesar da constitucionalidade questionável dessa disposição,  os  fatos  geradores  ocorreram  em  31/12/96  e  31/12/97  e,  portanto,  em  12/11/2007,  data  da  ciência da autuação, já havia se operado a extinção por decurso temporal.  No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  entende  ser  indevida  em  razão  da  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Ao impetrar mandado de segurança preventivo, obteve liminar com o fito de  suspender a exigibilidade do crédito tributário. Apesar de a sentença posteriormente proferida  ter sido denegatória, a apelação foi expressamente recebida no duplo efeito. Dessa forma, em  virtude  da  decisão  que  recebeu  o  recurso  não  só  no  efeito  devolutivo,  mas  também  no  suspensivo, “a medida liminar anteriormente deferida, à data da lavratura do auto de infração,  estava (como ainda está) plenamente em vigor, mantendo­se, pois, suspensa a exigibilidade dos  créditos sub judice”.  Por derradeiro, realizou os seguintes pedidos, in verbis:  (i)  sejam  canceladas  as  exigências  de  IRPJ  formuladas  relativamente aos anos de 1996 e 1997 em razão da decadência  do direito do Fisco;  (ii)  reconhecida  ou  não  a  decadência,  sejam  canceladas  as  exigências  de  IRPJ  e  de  CSLL  formuladas  relativamente  aos  anos  de  1996  a  2001  por  erro  na  determinação  da  base  de  cálculo,  consistente  na  indevida  aplicação  do  conceito  de  “resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial”  a  períodos  anteriores à vigência da IN SRF n° 213/02;  (iii)  seja  reconhecida  a  inexistência  de  concomitância  do  presente  processo  administrativo  com  o  processo  judicial  (mandado  de  segurança  n°  2003.02.01.004864­6)  no  que  concerne ao pedido de exclusão da variação cambial da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL, com a conseqüente apreciação das  razões  que  o  fundamentam,  apresentadas  na  impugnação  e  reiteradas neste recurso;  (iv) seja cancelado o lançamento de multa de ofício por violação  do  art.  63,  §  1°  da  Lei  n°  9.430/96,  em  razão  da  vigência  de  medida  liminar  suspensiva  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários em discussão.  Foram juntados posteriormente pareceres jurídicos em relação à aplicação da  multa da lavra de Athos Gusmão Carneiro (fls. 475 a 506) e de Humberto Theodoro Jr.  (fls.  507 a 526).  É o relatório.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 542          15 Voto Vencido  Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Preliminares  Admissibilidade dos pareceres  Nos  termos  do Decreto  n°  70.235/72,  que  regula o  processo  administrativo  fiscal:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  De igual sorte, o mesmo critério de admissibilidade deve ser atendido no caso  do  recurso  voluntário.  Seria  um  contra­senso  entender  que  os  critérios  temporais  para  apresentação de elementos de defesa são mais estritos na primeira instância que na segunda.  Desse  modo,  esgotado  o  prazo  para  ingresso  do  recurso  voluntário,  não  devem  ser  conhecidos  novos  pedidos,  nem  novas  razões  de  fato  ou  de  direito  relativas  a  pedidos tempestivamente formulados.  Entendo, contudo, que pareceres jurídicos podem ser apresentados a qualquer  tempo  se  não  houver  qualquer  inovação  no  pedido  originalmente  formulado,  nem  nas  suas  razões de direito e de fato.  Nesse  caso,  tais  pareceres  servem  apenas  para  reforçar  as  razões  anteriormente  formuladas  por  serem  confeccionados  por  juristas  reconhecidos  no  âmbito  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 543          16 jurídico nacional. São equivalentes, assim, à reprodução de uma lição colhida de um livro de  doutrina.  Ao estudar um caso para proferir sua decisão, o  julgador pode – e é salutar  que  o  faça  –  consultar  a  jurisprudência  e  a  doutrina  a  respeito,  sem  com  isso  extrapolar  a  matéria em litígio. Então, por que razão não poderia a parte trazer ao feito, inclusive na fase da  sustentação  oral,  posições  doutrinárias  e  jurisprudenciais  concordantes  com  a  posição  defendida?  Pois  bem,  os  pareceres  não  inovam  o  pedido  e  nem  seus  fundamentos.  O  pedido é o mesmo do  recurso voluntário  (afastar  a multa de ofício)  e o  fundamento  jurídico  também (o recebimento da apelação no duplo efeito suspendeu os efeitos da decisão recorrida  e,  assim,  restabeleceu  os  efeitos  da  liminar  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito),  logo  devem ser conhecidos.    Concomitância entre os processos judicial e administrativo  Em  relação  à  concomitância,  vale  destacar  as  seguintes  partes  da  petição  inicial:  8.  O  primeiro  objetivo  consiste  em  afastar  a  aplicação  dos  preceitos atrás referidos aos resultados positivos de equivalência  patrimonial apurados pela IMPETRANTE a partir de 2002, com  fundamento em três argumentos jurídicos distintos que desde já  sinteticamente se enunciam (nosso negrito):  (...)  (iii) o terceiro argumento é o de que, ainda que se considerasse  que o art. 74 da MP n° 2.158­34/01 se teria confinado dentro dos  limites  autorizados  pela  lei  complementar,  a  tributação apenas  poderia  incidir  sobre  a  parte  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  referente  aos  lucros  propriamente  ditos  das  sociedades  estrangeiras,  nunca  podendo  atingir  realidades  distintas, como a variação do valor do investimento imputável à  desvalorização cambial da moeda brasileira;  Não  há  dúvidas  de  que  se  trata  de  um  pedido  subsidiário  e,  portanto,  é  concomitante  com parte da  lide administrativa;  pelo menos  em  relação àquilo que vier  a  ser  entendido como tributação a partir do ano de 2002.  Quanto  à  questão  da  tributação  dos  assim  chamados  pela  defesa  lucros  formados nos anos de 1996 a 2001, em razão da aplicação da IN 213/02, também entendo que  há concomitância, pois o pedido acima transcrito deve ser interpretado contextualmente com a  parte que se segue da petição inicial:  9.  Além  do  objeto  atrás  referido  –  qual  seja,  o  de  afastar  a  aplicação das regras contidas no “caput” do art. 74 da MP n°  2.158­34/01  e  da  IN  n°  213/02  aos  resultados  positivos  de  equivalência  patrimonial  formados  a  partir  de  2002  –,  a  IMPETRANTE também pretende afastar a  incidência da norma  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 544          17 contida  no  parágrafo  único  do  art.  74  da MP  n°  2.158­34/01,  que  prevê  a  tributação  automática,  no  balanço  de  31  de  dezembro  de  2002,  dos  lucros  formados  antes  da  entrada  em  vigor da nova lei (MP n° 2.158­34/01) enquanto que, nos termos  da  legislação  anterior,  referidos  lucros  somente  seriam  tributáveis  caso  “disponibilizados”,  o  que  fez  em  ostensiva  violação  ao  princípio  da  não  retroatividade  da  tributação,  consagrado no art. 150, III, “a”, da Constituição.  A  fim  de  demonstrar minha  conclusão,  vamos  supor  que  o  sujeito  passivo  tivesse obtido sucesso no pleito  judicial acerca do direito aplicável ao conceito de  lucro; em  outras palavras, na decisão judicial relativa ao pedido estampado no item 8 da inicial, se fixou  que o conceito de lucro não se deveria  incluir a variação cambial do  investimento. Ainda na  linha da suposição, a decisão judicial é favorável à Fazenda quanto ao item 9, ou seja, os lucros  relativos a períodos anteriores devem ser tributados em dezembro de 2002, nesse caso não seria  legítimo  que,  relativamente  a  tais  lucros,  não  se  devem  incluir  as  variações  cambiais  justamente em razão do decidido para o item 8?  Como entendo que a resposta é positiva, há desse modo concomitância entre  o presente feito administrativo e a ação judicial.    Decadência de 1996 e 1997  Em  relação  à  alegação  de  decadência  para  os  anos  de  1996  e  1997,  há  julgados que adotam a linha da defesa. Abaixo transcrevo dois:  Acórdão nº 101­97020, de 13/11/2008, da 1ª Câmara do 1º CC    DECADÊNCIA.  DIES  A  QUO.  LUCRO  DISPONIBILIZADO  POR  EMPRESA  CONTROLADA  SEDIADA  NO  EXTERIOR  –  Na  vigência  do  art.  25  da  Lei  9.250/95,  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial (ocorrência do fato gerador) é a  data  de  fechamento  do  balanço  da  investidora  brasileira,  correspondente  ao  período  em  que  se  consideram  disponibilizados  os  lucros  pela  investida  no  exterior,  não  se  confundindo, portanto, com a data da efetiva disponibilização do  lucro.    Acórdão nº 108­09837, de 05/02/2009, da 8ª Câmara do 1º CC  LUCROS  NO  EXTERIOR  AUFERIDOS  EM  1997  ­  LEI  Nº  9.249/95  ­  ALTERAÇÃO  DO  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA  PELA  IN  SRF  38/96  ­  IMPOSSIBILIDADE ­ DECADÊNCIA ­ Antes do advento da Lei  nº  9.532/97,  o  regime  de  tributação  dos  lucros  de  filiais,  controladas  e  coligadas  no  exterior  observava  o  momento  em  que tais lucros eram auferidos, não havendo na Lei nº 9.249/95  qualquer  elemento  que  considerasse  a  efetiva  disponibilização  como componente temporal da hipótese de incidência.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 545          18 Os lucros auferidos durante o ano­calendário de 1997 deveriam  ser adicionados ao lucro real em 31 de dezembro de 1997, e não  pelo  montante  efetivamente  disponibilizado  a  posteriori.  O  lançamento de ofício  sob a égide do art. 25 da Lei nº 9.249/95  deve, portanto, reportar­se a 31 de dezembro de cada ano como  data do fato gerador.    Todavia,  também  há  decisões  em  sentido  contrário,  inclusive  da  antiga  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho,  a  qual  foi  sucedida  por  esta  turma.  Seguem  as  transcrições:  Acórdão nº 105­17382, de 04/02/2009, da 5ª Câmara do 1º CC  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  ­  MOMENTO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  ­  DECADÊNCIA  ­  Tratando­se  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  meio  de  coligadas,  a  lei  introdutora  da  incidência  tributária  não  especificou  o  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Não  obstante, definida em norma posterior que a incidência se dá a  partir da disponibilização dos resultados auferidos, a contagem  do prazo decadencial deve ser feita levando­se em consideração  essa ocorrência (disponibilização).    Acórdão nº 103­22330, de 22/03/2006, da 3ª Câmara do 1º CC  LUCROS  DE  CONTROLADA  NO  EXTERIOR  ­  DATA  DO  FATO GERADOR  – DECADÊNCIA  ­ O  fato  gerador  do  IRPJ  ocorre  na  data  em  que  os  lucros  são  disponibilizados  para  a  controladora, fluindo daí o prazo decadencial.  A questão é, portanto, controvertida.  Na  época  dos  fatos,  os  dispositivos  da  lei  ordinária  9.249/95,  que  disciplinavam a matéria, possuíam a seguinte redação:  9.249/95  Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de  dezembro de cada ano..(vide Medida Provisória nº 2158­35, de  24.8.2001)  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração  do  lucro  líquido  das  pessoas  jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  serão  convertidos  em  Reais de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em  que forem contabilizados no Brasil;  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 546          19 II ­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de  capital  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  § 2º Os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância  do  seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios fiscais, segundo as normas da legislação brasileira;  II  ­  os  lucros  a  que  se  refere  o  inciso  I  serão  adicionados  ao  lucro  líquido  da matriz  ou  controladora,  na  proporção  de  sua  participação acionária, para apuração do lucro real;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá  adicionar  ao  seu  lucro  líquido  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  até  a  data  do  balanço  de  encerramento;  IV  ­  as  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais  e  controladas que embasarem as demonstrações em Reais deverão  ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  §  3º  Os  lucros  auferidos  no  exterior  por  coligadas  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no Brasil serão computados na apuração  do lucro real com observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro  líquido,  na  proporção  da  participação  da  pessoa  jurídica  no  capital da coligada;  II ­ os lucros a serem computados na apuração do lucro real são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no curso do período­base da pessoa jurídica;  III  ­  se  a  pessoa  jurídica  se  extinguir  no  curso  do  exercício,  deverá adicionar ao  seu  lucro  líquido, para apuração do  lucro  real, sua participação nos lucros da coligada apurados por esta  em balanços levantados até a data do balanço de encerramento  da pessoa jurídica;  IV ­ a pessoa jurídica deverá conservar em seu poder cópia das  demonstrações financeiras da coligada.  § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos  em  Reais  pela  taxa  de  câmbio,  para  venda,  do  dia  das  demonstrações  financeiras  em  que  tenham  sido  apurados  os  lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada.  § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações  referidas  neste  artigo  não  serão  compensados  com  lucros  auferidos  no  Brasil.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 547          20 §  6º Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  continuarão  a  ter  o  tratamento  previsto  na  legislação  vigente,  sem  prejuízo  do  disposto nos §§ 1º, 2º e 3º.  Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda  incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  os  referidos  lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.  § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  § 3º O  imposto de  renda a  ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.  Art. 27.As pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  estão  obrigadas  ao  regime de tributação com base no lucro real.    Não  podemos  esquecer  que  a  Lei  ordinária  n°  9.430/96  também  versava  sobre o tema sem prejuízo do que havia sido disposto na Lei n° 9.249/95; in verbis:  9430/96  Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  os  lucros  auferidos  por  filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão:   I ­ considerados  de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada ou coligada;   II ­ arbitrados,  os  lucros  das  filiais,  sucursais  e  controladas,  quando não for possível a determinação de seus resultados, com  observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas  domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro  real.    § 1º  Os  resultados  decorrentes  de  aplicações  financeiras  de  renda  variável  no  exterior,  em  um  mesmo  país,  poderão  ser  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 548          21 consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação  do lucro real.   § 2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a  pessoa jurídica:   I ­ com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações  financeiras  correspondentes,  exceto na hipótese do  inciso II  do  caput deste artigo;    II ­ fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art.  26  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  quando  comprovar  que  a  legislação  do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de  renda  que  houver  sido  pago,  por  meio  do  documento  de  arrecadação apresentado.   § 3º  Na  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  serão  adicionados  ao  lucro  arbitrado para determinação da base de cálculo do imposto.   § 4º Do imposto devido correspondente a lucros, rendimentos ou  ganhos  de  capital  oriundos  do  exterior  não  será  admitida  qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.    Não  há  em  nenhum  dos  diplomas  legais,  qualquer  referência  à  data  da  disponibilidade.  Foi  só  com  o  advento  da  Lei  9.532/97,  art.  1°,  que  trouxe  expressamente  a  “disponibilização”.  Isso,  contudo,  não  significa  necessariamente  que  tal  diploma  legal  tenha  exercido uma função modificativa do direito até então posto.  Apesar de não haver nos dispositivos das leis 9.249/95 e 9.430/96, qualquer  referência  expressa  à  disponibilidade  do  lucro,  também  não  se  encontra  qualquer  enunciado  que  expressa  e  claramente  prescreva  o  dever  de  oferecer  os  lucros  auferidos  no  exterior  “automaticamente”.  Desse  modo,  considero  perfeitamente  legal  a  dicção  da  IN  SRF  n°  38/96  (“Art.  2º Os  lucros  auferidos no  exterior,  por  intermédio de  filiais,  sucursais,  controladas ou  coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período­base, para efeito de determinação do  lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano­calendário em que  tiverem sido disponibilizados”), a qual apenas promoveu uma interpretação conforme das leis  ordinárias em face das definições estampadas no Código Tributário Nacional, no caso, seu art.  43:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:  (meu  negrito)  Isso posto, não deve ser reconhecida a decadência dos anos de 1996 e 1997.    Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 549          22 Mérito  Multa de ofício   Apesar  das  percucientes  análises  empreendidas  pela  defesa  e  nos  pareceres  carreados aos autos, a jurisprudência pátria também assevera posição oposta.  Abaixo transcrevo acórdão do TRF/4 com sua ementa e parte do voto, onde  se  afirma  não  se  restaurar  a  liminar,  ainda  que  concedido  o  "duplo  efeito".  Merece  ser  destacado na sua leitura precedente do STJ no mesmo sentido; in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.020114­8/PR  RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER  AGRAVANTE : ADRIANA GIANELLO COSTA DE OLIVEIRA  ADVOGADO : Zelia Mafalda Gianello Oliveira e outros  AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL  PROCURADOR : Procuradoria­Regional da União    EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SUSPENSÃO  DE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  SENTENÇA  DENEGATÓRIA.  APELAÇÃO  RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO.  1.  Concedida  liminar,  em  mandado  de  segurança,  mas  prolatada,  posteriormente,  sentença  denegatória  da  ordem  buscada,  não  há  como,  por  meio  de  atribuição  de  efeito  suspensivo à apelação interposta contra a sentença, revigorar a  medida deferida initio litis.  2. Súmula STF nº 405: Denegado o mandado de segurança pela  sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária.  3. Entendendo­se revogada a liminar deferida no writ, mesmo a  concessão  do  postulado  efeito  suspensivo  ao  apelo  não  teria  o  condão  de  reavivá­la,  porquanto  existiria,  a  ser  suspensa,  unicamente a carga negativa da sentença impugnada.  4.  O  processo  administrativo  contra  o  qual  a  impetrante  se  insurge  está,  ainda,  na  fase  de  apresentação  de  defesa  escrita,  inexistindo  a  imputação  de  qualquer  penalidade  em  seu  desfavor.  5. Consta do acórdão  lavrado pelo próprio STJ a existência de  outros "elementos de convicção", a respeito das irregularidades  supostamente  praticadas  pela  recorrente,  nos  autos  da  ação  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 550          23 penal, fazendo com que o processo não possa ser tomado como  integralmente descabido ou nulo.   (...)  VOTO  A partir de 19 de janeiro de 2006, data em que iniciou a vigência  da Lei nº 11.187/2005, que deu nova redação ao parágrafo único  do  artigo  527  do  CPC,  não  cabe  mais  agravo  regimental  (ou  qualquer espécie de recurso) de decisão que concede ou indefere  efeito  suspensivo  ou  antecipação de  tutela  recursal  em  sede de  agravo de instrumento.  Prolatei decisão nos seguintes termos:  "(...)  Concedida  liminar,  em mandado  de  segurança,  mas  prolatada, posteriormente, sentença denegatória da ordem  buscada,  não  há  como,  por  meio  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  contra  a  sentença,  revigorar a medida deferida initio litis.   Ocorre,  primeiramente,  que  o  efeito  natural  do  apelo,  em  sede e mandado de segurança, é o devolutivo, consoante se  extrai do parágrafo único do art. 12 da Lei n. 1.533/51.  Não  bastasse  isso,  há  que  se  considerar  que  a  liminar  é  concedida com base em mero juízo de verossimilhança, ao  passo  que  a  sentença  é  sempre  dotada  de  cognição  exauriente,  suplantando  o  juízo  provisório  anterior  e,  no  caso  de  ser  contrária  ao  primeiro  decisum,  revogando­o.  Esse  é  o  entendimento,  a  propósito,  já  de  longa  data  sumulado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  Verbete  n.  405, verbis:  Denegado  o mandado  de  segurança  pela  sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo,  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida,  retroagindo  os  efeitos  da  decisão  contrária.  Na  mesma  linha,  os  comentários  de  Theotonio  Negrão  (Código  de  Processo  Civil  e  Legislação  Processual  em  Vigor) sobre o tema:  Art. 12: 1. A sentença substitui a medida liminar; prolatada  aquela,  esta  fica  sem  efeitos,  seja  qual  for  o  conteúdo  do  julgado. Concedida a segurança, a liminar perde a eficácia  e  a  tutela  judicial  passa  a  resultar  da  sentença,  que  é  de  execução  imediata,  em  razão  do  efeito  meramente  devolutivo da apelação; se denegada, o provimento liminar  também não subsiste, cedendo ao disposto na sentença.  Art.  12:  1b.  Sentença  denegatória  da  segurança.  Súmula  405 do STF (Liminar revogada pela sentença):  'Denegado  o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento  do  agravo,  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 551          24 concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária'. O  agravo  referido  na  Súmula  é  o  antigo  agravo  de  petição,  originariamente  previsto  no  art.  12  da  LMS;  hoje,  o  recurso  cabível  é  a  apelação.  A  súmula  405  continua  em  vigor (RJTJESP 108/353, bem fundamentado). [...]  Assim, entendendo­se revogada a liminar deferida no writ,  mesmo  a  concessão  do  postulado  efeito  suspensivo  ao  apelo não teria o condão de reavivá­la, porquanto existiria,  a  ser  suspensa,  unicamente  a  carga  negativa  da  sentença  impugnada. Como bem explanado pelo Ministro Demócrito  Reinaldo (STJ, Primeira Turma, MC n. 859/RJ):  [...] A decisão denegatória de mandado de segurança não  tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa  negativa,  descabendo,  por  impossibilidade  jurídica,  suspender­lhe  a  execução pela  via  transversa,  atribuindo­ se  efeito  suspensivo  a  recurso  ordinário.  A  denegação  da  segurança  impõe,  'ipso  facto',  a  revogação  da  liminar,  acaso  anteriormente  concedida  (Súmula  405/STF).  Admitido,  que  fosse,  o  conferimento  de  suspensividade  ao  recurso ordinário (como acontece com a apelação), o efeito  suspensivo  significaria,  tão­só,  a  conservação  das  partes  no  estado  em  que  se  encontram  (com  a  denegação  do  'writ'),  no  aguardo  da  decisão  (no  recurso  ordinário)  do  Órgão Jurisdicional Superior. [...]  No mesmo sentido, o aresto que segue desta Quarta Turma  do TRF4:    PROCESSUAL  CIVIL.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  RECEBIMENTO  NO  EFEITO  TÃO­SÓ  DEVOLUTIVO.   ­  Embora  concedida  a  liminar,  com  superveniência  de  sentença denegatória do amparo mandamental, a apelação  deve ser recebida no efeito tão­só devolutivo, quer porque  o  art.  14,  da  Lei  1.533/51,  não  autoriza  expressamente  a  atribuição  de  efeito  suspensivo,  quer  porque  o  sentido  do  'decisum' não aponta nenhuma eficácia a ser suspensa.   (TRF4, AG n. 2004.04.01.047707­4, Quarta Turma, Relator  Des. Federal Valdemar Capeletti, DJ de 29/06/2005.)  Ainda, em situação análoga, o julgado do STJ:  RECURSO  ESPECIAL.  SENTENÇA  DE  IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA  TUTELA.  EFEITOS  DA  APELAÇÃO.  MERAMENTE  DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO.  1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII,  do CPC quebra igualdade entre partes.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 552          25 2.  Eventual  efeito  suspensivo  da  apelação  não  atinge  o  dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela,  anteriormente concedida.  (REsp  n.  768.363/SP,  Terceira  Turma,  Rel.  Ministro  Humberto Gomes De Barros, DJe de 05/03/2008.)  Não  desconheço  julgados  que  admitem,  em  situações  excepcionais,  uma  espécie  de  antecipação  da  tutela  buscada  na  apelação,  por  vias  transversas,  deferida  por  meio  da  concessão  de  "efeito  suspensivo"  à  sentença  denegatória de mandamus. Entretanto, ademais de não me  parecer a forma adequada de buscar referida antecipação ­  que  deve  ser  pleiteada  diretamente  à  Corte,  por  simples  petição ou no bojo dos autos principais que já tenham sido  para  cá  remetidos  ­,  sequer  se  verifica,  no  caso  presente,  efetiva  circunstância  excepcional,  de  flagrante  ilegalidade  ou  abusividade,  que  justifique,  diante  da  presente  da  verossimilhança  das  alegações  e  do  risco  de  dano  irreparável, o provimento do agravo.   Afinal,  o  processo  administrativo  contra  o  qual  a  impetrante se insurge está, ainda, na fase de apresentação  de  defesa  escrita,  inexistindo  a  imputação  de  qualquer  penalidade em seu desfavor. Outrossim, consta do acórdão  lavrado  pelo  próprio  STJ  (http://www.stj.jus.br/webstj/  processo/Justica/detalhe.  asp?numreg=200700264056&pv=010000000000&tp=51),  no  qual  foi  reconhecida  a  nulidade  da  interceptação  telefônica procedida ­ julgamento ainda não transitado em  julgado, ressalte­se ­, a existência de outros "elementos de  convicção",  a  respeito  das  irregularidades  supostamente  praticadas pela recorrente, nos autos da ação penal e, por  certo, também nos autos do processo administrativo (já que  este  recebeu  cópia  integral  dos  documentos  daquele),  fazendo  com  que  o  processo  não  possa  ser  tomado  como  integralmente descabido ou nulo.   Dessarte, indefiro a concessão de efeito ativo ao agravo de  instrumento.  Intimem­se, sendo a parte agravada na forma e para os fins  do art. 527, inc. V, do Código de Processo Civil."  Não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.  Ante o  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  agravo  regimental  e  negar provimento ao agravo de instrumento.  É o voto.    Não posso deixar de citar que também encontramos jurisprudência no sentido  de  prever  o  efeito  suspensivo  que  restaura  os  efeitos  da  liminar.  Abaixo  transcrevo  um  exemplo,  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 553          26 REsp 422587 / RJ  RECURSO ESPECIAL 2002/0034174­0  Relator(a)  Ministro GARCIA VIEIRA (1082)   Órgão Julgador  T1 ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento  03/09/2002  Data da Publicação/Fonte  DJ 28/10/2002 p. 241   Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCESSÃO DE LIMINAR.  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  DA  SEGURANÇA.  APELAÇÃO.  EFEITO SUSPENSIVO.  RESTABELECIMENTO  DOS  EFEITOS  DA  LIMINAR.  ADMISSIBILIDADE NA HIPÓTESE  EM QUE O TRIBUNAL A QUO CONSIDERA PRESENTES O  FUMUS BONI IURIS E OPERICULUM IN MORA.  Na  hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo  entende  presentes  os  pressupostos  do  fumus  boni  iuris  e  o  periculum  in  mora,  consideradas  a  relevância  do  fundamento  e  a  possibilidade  de  lesão  de  difícil  reparação,  é  admissível,  excepcionalmente,  dar  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  contra  decisão  denegatória  de  segurança,  para  restabelecer  liminar  anteriormente concedida.  Recurso improvido.  Uma  vez  que  não  é  pacífica  a  jurisprudência  acerca  desse  tema,  cabe  indagarmos: qual posição adotar?  Entendo  que,  no  presente  feito,  a  posição  a  ser  adotada  deve  ser  pela  não  suspensão da exigibilidade e, portanto, pela manutenção da multa.  Ainda  que  acatássemos  a  possibilidade  de  o  efeito  suspensivo  revigorar  os  efeitos da liminar, nos julgados que adotam essa posição, é sempre feita a ressalva do caráter  excepcional  da  medida,  da  expressa  referência  à  recomposição  dos  efeitos  da  liminar,  bem  como da necessária demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora.  Tais  aspectos  estão  sempre  às  claras.  Nunca  são  deixados  para  uma  interpretação extensiva por aqueles que devam cumprir a decisão judicial.   Fl. 568DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 554          27 Pois bem, nas fls. 276 a 282, consta a parte da apelação em que o interessado  pede o seu recebimento no duplo efeito: devolutivo e suspensivo. Em nenhum dos trechos, o  apelante  requer  que  o  efeito  suspensivo  tenha  por  condão  revigorar  os  efeitos  da  liminar  e,  assim,  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Evidentemente,  também  não  encontramos  qualquer  tentativa  de  demonstrar  o  fumus  boni  iuris  e  o  periculum  in  mora  relativos à medida. Nessa parte, o apelante discorre apenas acerca da possibilidade jurídica do  efeito  suspensivo  a  luz do direito processual. Em suma, não  aduz nada  em  relação aos  fatos  concretos ou ao direito material.  De igual sorte, o recebimento da apelação no duplo efeito, conforme fl. 276, é  promovido por um despacho singelo da autoridade judicial, sem qualquer fundamentação e em  que termos deve se dar a suspensão.  Desse modo, entendo que o referido despacho, à luz da jurisprudência pátria,  não  tem o  condão de  revigorar os  efeitos da  liminar outrora  concedida,  conseguintemente,  o  crédito  não  estava  suspenso  na  data  do  lançamento,  o  que  impõe  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária de ofício.    Do recurso de ofício  Não merece reparos a exoneração da CSLL sobre lucros auferidos no exterior  em períodos ocorridos antes da vigência do primeiro diploma legal que instituiu essa incidência  –  a  MP  nº  1858­6/99.  Abaixo  transcrevo  o  dispositivo  respectivo,  bem  como  acórdão  que  reflete a jurisprudência pacífica deste Conselho sobre o tema:  MP 1.858­6/99  Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior  sujeitam­se  à  incidência  da  CSLL,  observadas  as  normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da  Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei  no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1o da Lei no 9.532,  de 1997.    Número do Recurso:146416  Câmara:OITAVA CÂMARA Número do Processo:10280.004798/2004­55 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente:COMPANHIA TÊXTIL DE CASTANHAL Recorrida/Interessado:1ª TURMA/DRJ­BELÉM/PA Data da Sessão:16/04/2008 00:00:00 Relator:Orlando José Gonçalves Bueno Decisão:Acórdão 108­09588 Resultado:DPPM ­ DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência nos  anos de 1996 e 1997, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues  Neuber, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para,  excluir da exigência os lucros apurados nos anos calendários de  1996, 1997 e 1998. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues  Neuber que dava provimento integral ao recurso. O Conselheiro João  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 555          28 Francisco Bianco (Suplente Convocado) fará declaração de voto.  Declarou­se impedida de participar do julgamento a Conselheira  Karem Jureidini Dias. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  José Carlos Teixeira da Fonseca e Mariam Seif.  Ementa:Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Exercício: 2003  EMENTA ­ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  LUCROS ORIUNDOS DO EXTERIOR ­ FATO GERADOR ­  DECADÊNCIA ­ 1996, 1997 e 1998­ MATÉRIA DE NATUREZA  CONSTITUCIONAL ­  A MP 1858­6/99 introduziu o regime de tributação universal para a  CSLL, não podendo retroagir para fatos anteriores, razão pela qual  improcede a exigência para os períodos de 1996, 1997 e 1998.  De outra feita, como a matéria processual refere­se a  questionamentos constitucionais, e pendente de julgamento perante  o STF, não cabe a este órgão administrativo de julgamento o  pronunciamento sobre argüições de inconstitucionalidades.     DISPOSITIVO   Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  e  ao  apelo oficial.  (documento assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 556          29 Voto Vencedor              Conselheiro Regis Magalhães Soares de Queiroz, redator designado:  Divergi do douto voto proferido pelo ilustre relator apenas para discordar de  seu entendimento acerca dos efeitos do recebimento da apelação interposta contra a r. sentença  que denegou a segurança em primeira instância judicial no “duplo efeito”.     1. Contexto fático  Do relatório da DRJ pinçamos as seguintes passagens que ilustram os fatos:  “4­ Em 5/2/2003 a liminar foi (fls. 115/118):  4.1­ deferida, no sentido de suspender a exigibilidade do crédito  tributário do IRPJ e da CSLL resultante da aplicação do regime  de tributação do caput do art. 74 da MP nº 2.158­34/01, no que  se  refere às disponibilizações dos  lucros,  para que, na  espécie,  continue  sendo  obedecido  o  regime  anterior  da  Lei  9.532,  de  10/12/1997, até o julgamento final desta ação;  (...)  6­ Em 1/7/2005 foi julgado improcedente o pedido para negar a  segurança  pleiteada,  com  base  no  art.  269,  I,  do  CPC  e,  por  conseqüência, revogada a liminar deferida (fls. 119/126).   7­  Em  23/9/2005  o  interessado  interpôs  recurso  de  apelação  (fls. 276/322), que foi recebido no duplo efeito.  (...)  11.1­ Os lançamentos foram constituídos com a multa de ofício  de 75%, por se entender que a exigibilidade não se encontrava  suspensa, visto a sentença ter negada a segurança e cassada a  liminar  concedida,  apesar  da  apelação  ter  sido  recebida  no  duplo efeito.  11.2­  Segundo  entendimento  da  Procuradoria­Regional  da  Fazenda  Nacional  na  2ª  Região  (fls.  108/112),  a  liminar  ficou  superada  pela  posterior  sentença  que  denegou  a  segurança. O  quadro não se altera com o recebimento da apelação no duplo  efeito.  A  concessão  de  efeito  suspensivo  à  apelação  interposta  não tem o condão de restabelecer a tutela liminar anteriormente  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 557          30 deferida. Dar  efeito à apelação não modifica o que  foi  julgado  na  sentença.  Em  síntese,  não  restabelece  a  liminar,  expressamente revogada na sentença denegatória, o só fato de a  apelação a ela interposta ter sido recebida no duplo efeito.  (Os destaques não são do original)  O voto vencido aduz que a recepção da apelação com efeito suspensivo, pelo  MM.  Juiz  sentenciante,  não  teria  o  condão  de  “revigorar”  os  efeitos  da  liminar  senão  na  hipótese  de  ter  feito  expressa  referência  à  recomposição  de  tais  efeitos,  além  de  constatar  a  presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.   Também  aduziu  que  apesar  de  o  recorrente  ter  expressamente  pedido  o  recebimento  da  apelação  nos  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  ele  teria  deixado  de  pedir  o  revigoramento  dos  efeitos  da  liminar  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido no mandado de segurança subjacente.  Por fim, relata que o recebimento do apelo no “duplo efeito” se deu por meio  de decisão singela, sem nenhuma fundamentação.  Daí concluiu que a r. decisão de recepção da apelação no “duplo efeito” não  “revigoraria” os efeitos da liminar e, portanto, que o crédito tributário discutido no mandamus  era exigível quando da lavratura do auto de infração ora em julgamento.  Venia  concessa,  discordo  dos  fundamentos  e,  consequentemente,  das  conclusões do douto voto vencido.    2. Da consequência do recebimento da apelação no efeito suspensivo  É  cediço  que  o  recurso  de  apelação  interposto  da  sentença  que  julga  o  mandado  de  segurança  é  desprovido  de  efeito  suspensivo,  razão  porque  a  sentença  “mandamental”  emana  efeitos  imediatamente  depois  de  prolatada  e  durante  a  tramitação  do  processo. Por isso ela é considerada autoexecutável.  Já nos  recursos que dispõem de efeito  suspensivo  (seja previsto em  lei  seja  por concessão judicial) ocorre o fenômeno da suspensão da eficácia da sentença prolatada. Isso  é,  “o  efeito  suspensivo  dos  recursos  significa  o  poder  que  tem  o  recurso  de  impedir  que  a  decisão  recorrida  produza  sua  eficácia  própria”  (Vicente  Greco  Filho, Direito  processual  civil brasileiro, 2º vol., 4ª ed., 1989, Saraiva, p. 268). Chiovenda falava que a interposição de  recurso com efeito suspensivo suspende a “execução da sentença”, o que desemboca na mesma  conclusão  (Giuseppe  Chiovenda,  Instituições  de  direito  processual  civil,  vol  3,  SP,  1965,  Saraiva, trad. J. Guimarães Menegale, p. 218).  Ou  seja,  o  efeito  suspensivo  nada  acrescenta  à  sentença,  apenas  retira  momentaneamente  sua  eficácia,  impedindo  que  seja  executada  ou  que  de  suas  prolações  emanem os efeitos que normalmente emanariam se ela fosse definitiva ou se tivesse eficácia.   Desta  forma,  o  efeito  suspensivo  impede,  na  prática,  a  modificação  da  situação que as partes se encontravam antes de sua prolação.  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 558          31 No caso, apesar de a apelação em mandado de segurança não dispor de efeito  suspensivo, o MM. juiz sentenciante a recebeu expressamente com “duplo efeito”, ou seja, com  efeitos suspensivo e devolutivo.  E o fez amparado pelo poder geral de cautela que lhe concede o art. 798 do  CPC, com base no qual podem os juízes determinar medidas provisórias que julgar adequadas  para  impedir grave lesão ao direito de qualquer das partes  litigantes,  em qualquer espécie de  processo, sempre que houver fundado receio de venha a ocorrer antes do julgamento da lide.   Essa era a situação do ora recorrente.   Com  a  denegação  da  segurança  e  a  revogação  da  liminar  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  no  mandado  de  segurança,  o  impetrante  ficou  sujeito a sofrer graves medidas restritivas de direitos; de constrição patrimonial; bem como de  imposição  de  multa  de  valor  extravagante  pelo  não  pagamento  dos  tributos  cuja  constitucionalidade  estava  discutindo,  o  que  inclusive  acabou  ocorrendo  com  a  lavratura  do  auto de lançamento e imposição de multa sub examen.  Por  isso,  para  eximir­se  legalmente  destes  riscos  o  impetrante  formulou  pedido de recebimento de sua apelação também no efeito suspensivo, o que lhe foi deferido em  r. decisão que a recebeu no “duplo efeito”, conforme relatado pela DRJ. E não há dúvida acerca  do significado desta r. decisão.   É  de  conhecimento  geral  que  os  recursos  em  geral  podem  ter  dois  efeitos:  suspensivo  e devolutivo. A apelação em mandado de segurança possui  efeito uno, qual  seja,  apenas  o  devolutivo.  Logo,  receber  a  apelação  interposta  em  um mandado  de  segurança  no  “duplo  efeito”  significa,  sem  qualquer  esforço  hermenêutico,  recebê­la  com  aqueles  dois  efeitos:  suspensivo  e devolutivo. Esse  foi,  aliás, o objeto  expresso do pedido  formulado pelo  impetrante nos autos do mandado de segurança.  Ademais, esta é a praxe forense: tratar como “duplo efeito” a conjugação dos  efeitos suspensivo e devolutivo na mesma decisão.   Desta  forma,  não  pode  restar  dúvida  de  que  a  apelação  interposta  pelo  ora  recorrente  contra  a  r.  sentença  que  denegou  a  segurança  foi  recebida  com  efeito  suspensivo  pelo MM. juiz sentenciante.   Mencione­se, em adição, que além do risco evidente de grave lesão – de resto  confirmada pela imposição de multa extravagante ao recorrente no auto de infração em exame  –, é de se levar em consideração que a ADI nº 2.588, onde se discute a constitucionalidade da  tributação de receitas geradas no exterior em bases universais, ainda pende de decisão no Col.  STF,  estando  a  votação  neste momento  com  3  votos  pela  inconstitucionalidade,  1  voto  pela  inconstitucionalidade  parcial  e  2  votos  pela  constitucionalidade,  tendo  sido  o  julgamento  suspenso por pedido de vista do E. Min. Ayres Britto.  Nesse contexto, não considero  razoável  levantar dúvida acerca do sentido e  da extensão do recebimento da apelação no efeito suspensivo.   A  sua  extensão  é  evidente  e  deflui  claramente  do  histórico  processual:  o  objetivo  do  recorrente  era –  e  só  podia  ser –  obter  uma nova medida  judicial  para  sustar os  efeitos da parte da sentença que havia revogado a liminar ab initio concedida e, desta forma,  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 559          32 impedir  que  os  créditos  tributários  discutidos  no  mandado  de  segurança  recobrassem  a  exigibilidade,  o  que  colocaria  o  impetrante  em  grave  risco  de  sofrer  restrições  a  direito,  ao  patrimônio e sujeição a multa extravagante, precisamente o que ele pretendia evitar.   Por isso, não pode restar dúvida de que o recebimento da apelação no “duplo  efeito”  tinha  por  objetivo  –  e  uma  vez  concedido  teve  o  efeito  –  de  retirar  da  r.  sentença  a  eficácia  que  naturalmente  emanaria  de  suas  prolações,  em  especial,  aquela  que  revogava  a  liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário em discussão.  Como se vê, não estamos diante de hipótese de “revigorarão dos efeitos da  liminar”,  mas  sim  de  suspensão  da  eficácia  da  r.  sentença  que  havia  revogado  a  liminar,  permitindo  que  continuasse  suspensa  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  discutidos  no  mandado de segurança subjacente enquanto vigente o efeito suspensivo.    3. Da escassa fundamentação da r. decisão judicial  Convém  também  tecer  considerações  acerca  de  outro  fundamento  trazido  pelo  voto  vencido,  acerca  da  ausência  de  fundamentação  na  r.  decisão  que  concedeu  efeito  suspensivo  à  apelação,  bem  como  de  que  ela  deixou  de  demonstrar  o  fumus  boni  iuris  e  o  periculum in mora.  O  dever  de  fundamentar  as  decisões  é  dos  mais  relevantes,  estando  até  mesmo previsto no art. 93, inc. IX da CF.   É  pela  fundamentação  que  se  permite  às  partes  litigantes  conhecerem  os  direitos que estão sendo afetados pela decisão e, a partir dela, exercerem seu direito de defesa e  de recurso.   Ao mesmo tempo, é a fundamentação que permite ao órgão superior realizar  o dever de controle de sua legalidade.  Não  obstante  tudo  isso,  a  decisão  judicial  que  padece  de  fundamentação  deficiente  não  perde,  por  isso,  sua  forma  impositiva  e  coercitiva  enquanto  não  revista  pela  autoridade judicial competente. Essa é uma das características das decisões judiciais.  Logo, cabia à parte sucumbente manejar o recurso competente visando obter  a  correção  da  decisão  judicial  que  considerava  deficiente. O  fato  é  que  a  Fazenda Nacional  deixou de insurgir­se em tempo contra a r. decisão em questão, deixando transcorrer in albis o  prazo recursal permitindo, desta forma, a consolidação da decisão pela preclusão.   Não  obstante,  a  SRF  ignorou  tal  fato  e  lavrou  auto  de  lançamento  e  imposição de multa  como  se o  crédito  tributário não estivesse  suspenso pela medida  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança,  que  ainda  estava  eficaz  em  razão  da  suspensão  dos  efeitos da sentença que a havia revogado.  Como  se  não  fosse  suficiente,  a  PGFN  apresenta  razões  ao  CARF  sustentando  que  a  fundamentação  utilizada  pela  r.  decisão  judicial  não  seria  suficiente  e  adequada,  como  se  este  órgão  julgador  administrativo  tivesse  competência  para  rever  ou  revogar uma decisão judicial, reconhecendo nela vícios ou impropriedades.   Fl. 574DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 560          33 Entretanto,  o  CARF  é  órgão  do  Poder  Executivo  e,  como  tal,  não  tem  competência para rever decisão judicial. A irresignação da Fazenda Nacional deveria  ter sido  apresentada tempestivamente perante o Poder Judiciário, jamais neste Conselho.   É absolutamente descabido ao CARF, à SRF à PGFN, ou a quem quer que  seja, opor resistência a uma decisão judicial fora do processo em que ela foi prolatada.     3. Da jurisprudência arrolada  O douto voto vencido transcreveu um precedente jurisprudencial no qual um  tribunal de revisão censurou decisão de primeira instância que, à semelhança do que ocorreu no  processo  subjacente,  havia  concedido  efeito  suspensivo  a  um  recurso  sem  fundamentar  e  explicitar o fumus boni iuris, o periculum in mora e a sua extensão.  Reconheço,  por  óbvio,  a  existência  de  jurisprudência  com  esta  conclusão.  Entretanto,  relembro  que  o  CARF  não  tem  competência  para  aplicá­las  em  suas  próprias  decisões, pois o Conselho não pode reformar decisões  judiciais. Diferentemente do CARF, o  tribunal prolator da decisão transcrita pelo douto voto vencido tem competência para rever as  decisões judiciais e censurar­lhe a forma e o conteúdo.   Desta  forma, não pode este órgão  julgador aplicar aqueles precedentes uma  vez  que  fazê­lo  implicaria  reformar  decisão  proferida  por  órgão  do  Poder  Judiciário,  em  evidente exorbitância de sua competência julgadora.    4. Da jurisprudência favorável  Por  outro  lado,  a  jurisprudência  é  farta  em  decisões  que  reconhecem  a  possibilidade de concessão de efeitos suspensivos aos recursos de apelação, quando presentes  os  requisitos  legais,  visando  retirar  eficácia  das  sentenças  recorridas.  É  o  caso,  p.ex.,  (i)  do  RESP nº 1.020.786­SP, (ii) do AgRg no AI nº 1.358.846­RS e do (iii) RESP nº 787.051, este  último assim ementado:    PROCESSUAL  CIVIL  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  SENTENÇA  DENEGATÓRIA  –  APELAÇÃO  –  EFEITO  SUSPENSIVO.  1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que  o  recurso  de  apelação  em  mandado  de  segurança,  uma  vez  denegatória  a  ordem,  comporta  apenas  efeito  devolutivo,  compartilhando do entendimento assentado na Súmula 405/STF.  2. Excepciona a jurisprudência desta Corte os casos em que se  verifica  a  existência  de  dano  irreparável  ou  de  difícil  reparação, hipótese em que é possível atribuir efeito suspensivo  ao recurso de apelação.  3. Situação peculiar configurada nos presentes autos, em que há  de  ser  mantido  o  efeito  suspensivo  atribuído  ao  recurso  de  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 561          34 apelação,  ante  a  atestada  presença  do  fumus  boni  iuris  pela  Corte a quo.  4. Recurso especial improvido.  (RESP nº  787.051­PA, Rel. Min.  Eliana Calmon,  j  03.08.2006,  v.u. Os destaques não constam no original)  Entretanto,  é  no  AgRg  no  RESP  nº  1.047.525­RJ  que  encontramos  o  precedente  que  melhor  se  encaixa  à  fattispecie  em  exame,  uma  vez  que  ele  foi  tirado  em  processo com situação idêntica ao do mandado de segurança subjacente.  Neste  precedente,  a  apelação  interposta  em mandado de  segurança  também  foi recebida com “duplo efeito” onde se discutia a constitucionalidade da tributação de rendas  obtidas  do  exterior  em  bases  universais,  na  forma  do  art.  74,  da  MP  2.158­35/2001.  Exatamente a situação do mandado de segurança subjacente a este PAF.  Peço vênia para transcrever o v. acórdão prolatado pelo Col. STJ:  IRPJ  E  CSSL.  LUCRO  AUFERIDO  POR  EMPRESAS  CONTROLADAS OU COLIGADAS NO EXTERIOR. ART. 74 DA  MP  2.158­35/2001.  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  DENEGADO.  DUPLO  EFEITO.  EXCEPCIONALIDADE.  MANUTENÇÃO  DA  TUTELA  DE  URGÊNCIA OBTIDA.   I ­ Na hipótese dos autos a execução da sentença importaria em  lesão grave para a empresa haja vista o vulto das importâncias  envolvidas.   II  ­  Tendo  em  vista  que  a  própria  constitucionalidade  da  exação vem sendo discutida no âmbito do STF, faz­se prudente  a manutenção da decisão que recebeu a apelação com o duplo  efeito apesar de  ter  sido denegada a  segurança. Em hipóteses  como a presente a manutenção da  tutela de urgência deve ser  viabilizada, mitigando­se o preceito contido na súmula 405 do  STF.  Precedentes  REsp  nº  787.051/PA,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 17.8.2006.  (AgRg no RESP nº 1.047.525­RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j.  03.06.2008, v.u. Os destaques não constam no original)  Do corpo do voto proferido pelo E. Ministro Relator, extraímos as seguintes  passagens:  “Na  hipótese  dos  autos,  a  apelação  contra  a  sentença  denegatória  de  mandado  de  segurança  foi  recebida  no  efeito  devolutivo  e  suspensivo,  revigorando  liminar  concedida  anteriormente, para que a empresa se abstivesse de recolher as  exações.  Tal  decisão  foi  mantida  em  sede  de  agravo  de  instrumento,  entendendo  o  Tribunal  a  quo  que  a  hipótese  dos  autos  comportava  a  excepcionalidade,  uma  vez  que  se  verificava  situação  de  risco  extremo,  entendendo  aquele  Sodalício  que  a  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 562          35 execução da sentença poderia comprometer a normal realização  de sua atividade econômica.  Ponderou­se ainda que o STF no julgamento da ADI 2.588 está  decidindo  acerca  da  constitucionalidade  da  exação,  sendo  "mister  resguardar  o  direito  da  agravada  de  não  sofrer  dano  irreparável ou de difícil reparação".  De  fato,  se  verifica  que  o  STF  vem  decidindo  na ADI  2.588,  acerca  da  constitucionalidade  do  artigo  74  da  MP  2.158­ 35/2001, o qual tem o seguinte teor, verbis :  Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto  de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26  de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada  no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na  forma do regulamento .  Parágrafo  único.  Os  lucros  apurados  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  até  31  de  dezembro  de  2001  serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo  se  ocorrida,  antes  desta  data,  qualquer  das  hipóteses  de  disponibilização previstas na legislação em vigor.  Até  o  momento  foram  proferidos  06  (quatro)  votos,  sendo  03  (três) votos reconhecendo a inconstitucionalidade do dispositivo  encimado,  01  (um)  voto  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  parcial  (da  expressão  coligada)  e  02  (dois)  votos  entendendo  pela constitucionalidade do dispositivo.  Tendo  em  vista  os  argumentos  vertidos  no  agravo  regimental,  voltei  a  analisar  o  presente  feito,  e  após  minudente  exame  observo  a  necessidade  da manutenção  do  acórdão  recorrido  e  conseqüente reforma da decisão ora impugnada.  É que na hipótese dos autos a execução da sentença importará  com certeza uma lesão grave para a empresa, tendo em vista o  vulto das importâncias envolvidas.  A  própria  constitucionalidade  da  exação,  conforme  acima  referido,  vem  sendo  discutida  no  âmbito  do  STF,  sendo  prudente a manutenção da decisão que recebeu a apelação com  o duplo efeito a despeito de ter sido denegada a segurança.  Em  hipóteses  como  a  presente  a  manutenção  da  tutela  de  urgência  deve  ser  viabilizada,  mitigando­se  o  preceito  contido  na súmula 405 do STF.”  (os destaques não constam no original)    5. Conclusão  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Processo nº 18471.001243/2007­69  Acórdão n.º 1201­00.252  S1­C2T1  Fl. 563          36 Isso  posto,  não  conheço  da  matéria  concomitantemente  submetida  a  apreciação de Poder Judiciário. Afasto a preliminar de decadência dos anos 1996 e 1997. No  mérito, dou provimento ao recurso para afastar a multa de ofício. Nego provimento à remessa  oficial.  É o meu voto.  (documento assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS CÓ PI A Autenticado digitalmente em 19/04/2011 por MARIA CONCEICAO DE SOUSA RODRI Assinado digitalmente em 26/04/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, 26/04/2011 por GUILHERME ADOL FO DOS SANTOS ME, 20/04/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI

score : 1.0
4749250 #
Numero do processo: 13840.000215/00-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. Independe de lançamento a glosa de créditos alegados pelo sujeito passivo em Dcomp, desacompanhados das provas que o consubstanciem. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário promovem a suspensão da exigibilidade dos débitos que se pretenda compensar, nos termos do §11 do art.74 da Lei nº 9.430/96. ERRO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. A alegação de que a fiscalização incorreu em erro de ofício na consideração dos créditos do sujeito passivo deve estar fundamentada em provas inequívocas.
Numero da decisão: 1302-000.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO. Independe de lançamento a glosa de créditos alegados pelo sujeito passivo em Dcomp, desacompanhados das provas que o consubstanciem. COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade ou o recurso voluntário promovem a suspensão da exigibilidade dos débitos que se pretenda compensar, nos termos do §11 do art.74 da Lei nº 9.430/96. ERRO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO. A alegação de que a fiscalização incorreu em erro de ofício na consideração dos créditos do sujeito passivo deve estar fundamentada em provas inequívocas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13840.000215/00-18

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4787772

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.816

nome_arquivo_s : 1302000816_138400002150018_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : EDUARDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 138400002150018_4787772.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012

id : 4749250

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359433158656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 302          1 301  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13840.000215/00­18  Recurso nº  881.786   Voluntário  Acórdão nº  1302­00.816  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CLINICA DE REPOUSO DE ITAPIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE CRÉDITOS DO SUJEITO PASSIVO.  Independe  de  lançamento  a  glosa  de  créditos  alegados  pelo  sujeito  passivo  em Dcomp, desacompanhados das provas que o consubstanciem.  COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  A  manifestação  de  inconformidade  ou  o  recurso  voluntário  promovem  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  que  se  pretenda  compensar,  nos  termos do §11 do art.74 da Lei nº 9.430/96.  ERRO DE OFÍCIO. DEMONSTRAÇÃO.  A alegação de que a fiscalização incorreu em erro de ofício na consideração  dos  créditos  do  sujeito  passivo  deve  estar  fundamentada  em  provas  inequívocas.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     Fl. 326DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 303          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 304          3     Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  8ª  Turma  da  DRJ/RJOI,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade, em negar provimento à manifestação de inconformidade da interessada, para não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  COMPENSAÇÃO. CERTEZA. LIQUIDEZ.  O pressuposto para a compensação tributária é que o crédito do  contribuinte  contra  a  Fazenda  seja  revestida  de  certeza  e  liquidez.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  pertinência  dos  créditos que pretenda ver restituídos ou compensados, não sendo  necessário o lançamento de ofício dos valores glosados.   Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata o presente processo de pedido de restituição protocolado em 30/06/2000  referente a saldo negativo de IRPJ e CSLL do ano­calendário 1999, no valor de R$  43.712,14 e R$ 43.310,46, respectivamente (fls.01/02). Foram entregues as dcomps,  abaixo relacionadas :  PER/DCOMP SALDO NEGATIVO DE CSLL   24075.40158.010304.1.3.03­2346  26419.20332.290304.1.3.03­4457  24167.42655.290704.1.7.03­7065  37101.63382.290704.1.7.03­3180  04450.81044.290704.1.7.03­9175  00681.41612.031204.1.3.03­3239  39054.18272.291204.1.3.03­3827  22073.82320.280405.1.3.03­3987  14124.69153.310505.1.3.03­7630  02156.46037.290605.1.3.03­5002  20513.87370.270705.1.3.03­3930  41848.26660.300805.1.3.03­7990  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 305          4 00668.56832.280905.1.3.03­2031  25799.50203.290508.1.7.03­7400  40285.58386.290508.1.3.03­7108  39157.52844.300608.1.3.03­4881  27129.87902.310708.1.3.03­1195  03714.20821.290808.1.3.03­9566  01012.89729.300908.1.3.03­8522    PER/DCOMP SALDO NEGATIVO DE IRPJ   19148.24507.010304.1.7.0 2­4454  11218.74113.010304.1.3.0 2­4260  12392.82980.290304.1.3.0 2­5550  11922.13345.290704.1.7.0 2­6028  26393.31406.290704.1.7.0 2­0500  12830.02050.290704.1.7.0 2­5256  15937.45474.031204.1.3.0 2­4564  00987.49089.291204.1.3.0 2­4020  17834.12430.280405.1.3.0 2­6034      O direito creditório foi reconhecido parcialmente, uma vez que houve glosa de  parte do valor informado a titulo de estimativas tanto em relação ao IRPJ quanto em  relação a CSLL.   A  ciência  do  despacho  decisório  (fls.  209/214)  ocorreu  em  10/03/2009  (fl.  228) e a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 08/04/2009 (fls.  229/249).   Fl. 329DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 306          5 Na  manifestação  de  inconformidade  apresentada  o  contribuinte  alega  em  síntese  que  é  necessário  o  lançamento  de  ofício  para  glosar  os  valores  das  estimativas.  A  competência  para  julgamento  do  processo  foi  transferida  pela  Portaria  nº  1036/2010 (fls. 252/255).  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, reitera  as  alegações  quanto  à  necessidade  de  lançamento  para  fundamentar  a  não  compensação,  e  suspensão da exigibilidade dos débitos impugnados.  Adicionalmente,  passa  a  questionar  incorreção  no  procedimento  fiscal,  que  não atentou para a regularidade das retenções feitas por órgãos públicos no que tange ao IRPJ e  CSLL, vez que somente a Cofins foi retida a valores inferiores em virtude de decisão judicial.  É o relatório.  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 307          6     Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Necessidade  de  lançamento  para  glosar  valores  alegados  em  compensação,  ainda que harmônicos com a DIPJ  Entende  a  recorrente  que  a  fiscalização  deveria  ter  lançado  os  valores  que  glosou da Dcomp prestada, alegados como créditos seus, por ter entendido que não estavam em  conformidade com outras provas. A DRJ assim se manifestou sobre o tema:  O CTN ao prever a compensação como modalidade de extinção  do crédito tributário o fez com o seguinte teor:   Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Deriva da norma, então, a convicção que o pressuposto para a  compensação tributária é que o crédito do contribuinte contra a  Fazenda seja revestida de certeza e liquidez.   Diante disso, não há que se confundir o ato de lançamento com a  análise  para  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  ser  restituído ou compensado.  Não  vejo  razões  para  divergir  desta  conclusão.  O  ato  de  lançamento  se  destina  a  constituir  crédito  tributário,  e  não  se  confunde  com  a  glosa  de  valores  de  direito  creditório alegado, que visa a outro objetivo, qual seja, afastar parcela do quantum do crédito  alegado pelo  sujeito passivo  em  face da Fazenda, não  aceitando­a  como  líquida e  certa para  efeito de compensação.  Há uma semelhança entre as duas situações, e ela se caracteriza por haver, em  ambos  os  casos,  um  ato  administrativo  que  se  sobrepõe  à  apuração  feita  pelo  contribuinte,  provocando  sua  desconsideração,  ou  consideração  parcial,  e  a  imposição  do  resultado  que  sobrevém como resultante da apuração feita pela Administração, e que num caso se caracteriza  pela constituição do crédito tributário, e noutro, pelo indeferimento total ou parcial do pedido  de compensação. Mas as semelhanças aí se encerram.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 308          7 O lançamento é ato unilateral do Fisco que promove constituição de crédito  tributário,  criando  uma  obrigação  antes  inexistente.  É  ato  no  qual  o  Fisco  atua  ativamente,  inovando  o  Ordenamento  pela  geração  de  uma  relação  jurídica  obrigacional  nova.  Já  o  indeferimento  do  direito  creditório  é  ato  passivo  do  Fisco,  que  resguardando  seu  direito  de  crédito contra o sujeito passivo, simplesmente não aceita a compensação pleiteada por não ser  o crédito alegado líquido e certo. Em outras palavras, nesta última hipótese, não há a criação de  relação jurídica nova, mas tão somente o impedimento a que haja a extinção de uma obrigação  já  existente,  na  forma  pretendida  pelo  sujeito  passivo,  porque  não  satisfeitos  os  critérios  de  certeza e liquidez que seu crédito deveria ostentar para operar­se a compensação. No primeiro  caso, o Fisco toma a iniciativa. No segundo, atua somente mediante provocação do sujeito que  alega possuir o crédito.  Qualquer compensação exige que ambas as partes detenham crédito contra a  outra  parte,  que  deve  ser  provado  pelas  provas  admitidas  em  direito.  Negar  este  direito  à  Administração equivale a chancelar eventual enriquecimento sem causa do sujeito passivo, que  nesta hipótese poderia basear seu crédito, sem quaisquer  turbações, até mesmo em fraude ou  em situação inexistente de fato.  A  tese  alegada  ­  de  que  uma  delas  (o  Fisco)  estaria  impedida  de  obstar  a  compensação e de negar crédito da outra parte baseado em mera alegação, não sustentado em  provas ­ é contrária ao Direito.  Demais  disso,  o  procedimento  administrativo  para  apurar  os  créditos  e  homologar  a  compensação  é  o  procedimento  de  compensação.  Não  é  razoável  supor  que  deveria­se abrir outro (de constituição do crédito tributário) para nele segregar as hipóteses em  que  o  crédito  alegado  não  ostenta  certeza  e  liquidez.  Além  disso,  não  há  constituição  de  crédito, não sendo cabível, portanto, requerer­se lançamento para tal.  Neste sentido, posiciono­me contrário à tese alegada pela recorrente.    Suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados  Postula a recorrente a suspensão dos débitos não compensados, em razão das  decisões adotadas pelas autoridades fiscais que negaram sua compensação.  O pedido não se  justifica, não havendo qualquer  interesse nele, posto que o  que  é  requerido  –  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  compensados  –  dá­se  automaticamente, não sendo necessária qualquer solicitação neste sentido.  Isto porque, o §11 do art. 74 da Lei nº 9.430/96  (abaixo  transcrito) garante  expressamente  tal  direito.  Demais  disso,  não  se  fez  prova  de  que  tal  direito  estaria  sendo  indevidamente  suprimido  pela  Administração  Tributária.  O  mero  envio  de  Darf,  após  o  indeferimento  da  compensação  não  tem  o  condão  de  tornar  exigíveis  os  débitos,  caracterizando­se como mero procedimento de cobrança amigável.    Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 309          8 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)    §  10. Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Desta forma, rejeito­o, pois carece de interesse.    Erro no procedimento fiscal por rejeição indevida da consideração no cálculo  de retenções de órgãos públicos.  A recorrente, na peça recursal de segunda instância, inova em suas alegações,  postulando  haver  erro  da  fiscalização  na  desconsideração  indevida  de  retenções  de  órgãos  públicos. Segundo alega, detinha decisão judicial para recolher Cofins sob alíquota de 2%, ao  invés  de  3%  (juntada  tão  somente  quando  da  interposição  do  Recurso  Voluntário),  diversamente, portanto, ao que prescrevia o art. 8º da Lei nº 9718/98.  Assim, as retenções feitas por órgãos públicos foram feitas no percentual de  4,85% e não no percentual de 5,85%, como ordinariamente prescrito, conforme tabela abaixo:    Isto  porque  o  percentual  total  de  5,85%  fica  reduzido  para  4,85%  acaso  a  retenção da Cofins seja de 2% ao invés de 3%.  Assim, segundo afirma, os percentuais glosados pela  fiscalização de  IRPJ e  CSLL  foram  indevidos,  porque  não  houve  qualquer  redução  na  retenção  deles,  mas  tão  somente redução de Cofins.  A  alegação  é  intempestiva  e  se  encontra  preclusa  (art.16,  III,  c/c  art.17,  Decreto  nº  70.235/72),  bem  como  os  documentos  ulteriormente  acostados  (art.  16,  §4º  do  Decreto  nº  70.235/72),  vez  que não  demonstrada  a  força maior,  a  superveniência  de  fato  ou  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 13840.000215/00­18  Acórdão n.º 1302­00.816  S1­C3T2  Fl. 310          9 direito, ou que fosse destinada a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidos aos autos,  que tenham impedido sua postulação no momento da impugnação.  Mas  também  não  está  devidamente  suportada  pelas  provas  acostadas.  Ao  mencionar que a  retenção de fls.11 não está  realizada no percentual de 5,85% não comprova  que  ela  foi,  ao  revés,  feita  no  percentual  de  4,85%,  como,  inclusive,  sugere  sua  tabela  de  fls.282.  Pelo contrário, se tomarmos, por exemplo, os valores de janeiro e fevereiro,  temos que o percentual de  retenção é de 4,83%  (conforme  tabela  abaixo), diferentemente do  que alega. Não há qualquer explicação para esta discrepância de valores.        janeiro    fevereiro   Rendimento Bruto   369.342,59    356.028,52   Retenção a 4,85%   17.913,12     17.267,38   Retenção a 5,85%   21.606,54     20.827,67   Retenção a 4,83% (efetivamente praticada)  17.841,50     17.193,29     Também a Certidão de Objeto e Pé que traz à colação não é extraída para ela,  e  sim,  para  a  Clínica  de  Repouso  Mailasqui  S/C  (CNPJ  70.949.722/0001­72),  ficando,  conseqüentemente desacompanhada da necessária prova a alegação de que a retenção a menor  se deu em função de ação judicial. Se a recorrente, por acaso, era substituta processual naquele  processo  do  Sindicato  dos  hospitais,  clinicas,  casas  de  saúde,  laboratórios  de  pesquisas  e  análises clínicas, instituições beneficentes, religiosas e filantrópicas do estado de São Paulo –  SINDHOSP, não fez prova de tal condição nestes autos.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 31 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 334DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/02/2012 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 17/02/2012 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 02/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

score : 1.0
4752102 #
Numero do processo: 10825.002833/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento do PIS requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.l58- 35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n°10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento da Cofins requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Antes, até os fatos geradores de outubro de 1999, somente as receitas dos atos não-cooperativos se submetiam ao PIS Faturamento, estando as sociedades cooperativas obrigadas apenas ao PIS sobre a folha de salários, caso não auferissem receitas de atos nãocooperados. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3401-00.680
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento do PIS requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.l58- 35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n°10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento da Cofins requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Antes, até os fatos geradores de outubro de 1999, somente as receitas dos atos não-cooperativos se submetiam ao PIS Faturamento, estando as sociedades cooperativas obrigadas apenas ao PIS sobre a folha de salários, caso não auferissem receitas de atos nãocooperados. Recurso Negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 10825.002833/2005-88

anomes_publicacao_s : 201004

conteudo_id_s : 4923628

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-00.680

nome_arquivo_s : 340100680_138960_10825002833200588_012.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS

nome_arquivo_pdf_s : 10825002833200588_4923628.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010

id : 4752102

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:46:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359436304384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-08-17T14:35:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-08-17T14:35:38Z; Last-Modified: 2010-08-17T14:35:38Z; dcterms:modified: 2010-08-17T14:35:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6651799e-4245-4e0a-8f46-0d18905efa0e; Last-Save-Date: 2010-08-17T14:35:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-08-17T14:35:38Z; meta:save-date: 2010-08-17T14:35:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-08-17T14:35:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-08-17T14:35:38Z; created: 2010-08-17T14:35:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-08-17T14:35:38Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-08-17T14:35:38Z | Conteúdo => S3-C4T1 F1.1 - • '''''".;!1,2; 't MINISTÉRIO DA FAZENDA - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10825.002833/2005-88 Recurso n° 238.960 Voluntário Acórdão n° 3401-00.680 — 4' Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria COOPERATIVAS. ISENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. Recorrente UNIMED REGIONAL JAÚ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF N° 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2, de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento do PIS requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A isenção da Cofins relativa aos atos cooperativos, concedida pelo art. 6°, I, da Lei Complementar n° 70/91, encontra-se revogada pela MP n° 2.l58- 35/2001, com efeitos a partir de novembro de 1999, mês a partir do qual as receitas auferidas pelas cooperativas compõem a base de cálculo da Contribuição, com as exclusões estabelecidas n. .rt. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n°10.676/2003 e no a .17 da Lei n° 10.684/2003. ASSUNTO: CONTRIBU 7 • IARA o PIS/PASEP ( f 1 Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 NULIDADE DO LANÇAMENTO. ARGÜIÇÃO BASEADA EM TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL DE OUTRO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Cabe rejeitar a nulidade de lançamento da Cofins requerida com base em termo de verificação fiscal que integra lançamentos de outros tributos, embora todos decorrentes de uma única fiscalização, por serem os fundamentos e legislação da autuação da Contribuição distintos daqueles das outras autuações. ATOS COOPERATIVOS. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE NOVEMBRO DE 1999. INCIDÊNCIA. EXCLUSÕES NA BASE DE CÁLCULO. A partir de novembro de 1999 as receitas dos atos cooperativos compõem a base de cálculo do PIS Faturamento, com as exclusões estabelecidas no art. 15 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, na Lei n° 10.676/2003 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003. Antes, até os fatos geradores de outubro de 1999, somente as receitas dos atos não-cooperativos se submetiam ao PIS Faturamento, estando as sociedades cooperativas obrigadas apenas ao PIS sobre a folha de salários, caso não auferissem receitas de atos não- cooperados. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria referente à análise de inconstitucionalidade e, na parte conhecida, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relap. _ ilson Macedo Re 1 ho - Presidente Emanuel tdT1erÁ 4,4 e Assis - Relator 4iW' EDITADO EM 21/05/2011 Participaram do pres e, te jul:,amento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, O .ssi G erzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. 2 Processo n° 10825.002833/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.680 Fl. 2 •Relatório O processo trata dos Autos de Infração de fls. 05/15 e 251/261, relativos, respectivamente, à Cofins e ao PIS Faturamento, ambos nos períodos de apuração de 01/2001 a 12/2003. Os valores somam R$ 5.760.596,64 e R$1.248.143,98, com inclusão dos juros de mora e da multa de oficio no percentual de 75%. Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o relatório da primeira instância: De acordo com a fiscalização, com a publicação da Medida Provisória (MP) n° 1.858, de 1999, a partir de novembro de 1999, as cooperativas passaram a recolher a Cofins e a contribuição ao PIS como as demais sociedades, ou seja, sobre a totalidade das receitas auferidas, sendo admitida, além das exclusões previstas para os demais contribuintes, aquelas previstas na Instrução Normativa (IN) SRF n° 247, de 2002. Sendo assim, foram lançadas de oficio as diferenças apuradas das contribuições. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, quanto ao lançamento da Cofins, em síntese, que: 1. o auto seria nulo, pois não foi conferido o tratamento adequado às sociedades cooperativas previsto na lei e na Constituição Federal; 2. uma medida provisória (MP n° 1.858, de 1999) não poderia •modificar o art. 6° da Lei Complementar (LC) n°.70, de 1991, que na verdade trata de não-incidência, apesar de a lei denominá-la de isenção; 3. a cooperativa não tem faturamento, base de cálculo da Cofins, apenas ingresso de receita advinda da prática de atos cooperados e que a fiscalização somente considera como tal os atos praticados entre os associados da cooperativa; 4. todos os atos praticados para atingir os objetivos da cooperativa devem ser considerados atos cooperativos, de acordo com a legislação de regência e a doutrina, o que não permite a conclusão do autuante que tais atos somente seriam aqueles relativos à consulta médica, o mesmo se aplicaria aos atos auxiliares; 5. o Fisco não poderia ter efetuado a descaracterização da cooperativa fazendo incidir a contribuição sobre receitas que não se incluem no conceito de faturamento; 6. a Lei n° 9.718, de 1998, que elevou a base de cálculo e da aliquota da Cofins, é inconstituci e al/ 3 Com relação ao lançamento da contribuição ao PIS, a impugnante repete as mesmas alegações acima descritas, com o acréscimo da alegação que a contribuição das empresa s sem fins lucrativos seria calculada sobre a folha de salários. A 4' Turma da DRJ julgou o lançamento procedente, nos termos do Acórdão de fls. 500/508. Reportando-se aos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98, 15 da MP IV 1.858-6, de 29/06/1999 (reeditada com modificações até a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001), 2° da MP 1.212/95 (convertida após reedições na Lei n°9.715/98), bem como à IN SRF O 145/1999 e ao Ato Declaratório SRF n° 088, de 17 de novembro de 1999, interpretou que a partir de novembro de 1999 as cooperativas passaram a ser tributas pela Cofins e pelo PIS da mesma forma que as demais sociedades, ressalvadas as exclusões específicas. Considerou que à luz do novo contexto legislativo mencionado "deixam de existir razões para discutir, em âmbito administrativo, questões relativas ao regime jurídico das sociedades cooperativas e à apuração da receita que gozaria do benefício de isenção, passando a lei a estabelecer, de forma específica e exclusiva, as parcelas a serem excluídas da receita bruta para fins de apuração da base de cálculo, por previsão do art. 15 da MP n° 1.858-7, de 1999, objeto de sucessivas reedições, até redundar no art. 15 da MP n.° 2.158-35, de 2001", e que pelo mesmo motivo também não se trata de descaracterização da condição de cooperativa por parte da fiscalização, como quer a impugnante. Quanto à contestação de validade das modificações introduzidas pela MP n° 1.858 e suas reedições, bem como pela Lei n° 9.718/98, entendeu que não são cabíveis em sede administrativa, por ser de competência exclusiva do Judiciário. O Recurso Voluntário, tempestivo, insiste na improcedência dós lançamentos. Alega inicialmente a nulidade dos lançamentos, desta feita afirmando que "não foi reconhecida a personalidade jurídica da cooperativa, tendo sido considerado o resultado global para efeito de incidência do imposto de renda e da CSLL" (fl. 529) e reportando-se a relatório elaborado pela fiscalização no lançamento do IRPJ, cuja cópia acosta às fls. 541/550 (na Impugnação, diferentemente, a contribuinte argúi que os lançamentos seriam nulos porque a autoridade fiscal "deixou de proceder as exclusões previstas na própria legislação que fundamenta a autuação", como consta da fl. 180). Adentrando no mérito, considera que se Constituição Federal previu tratamento privilegiado (ou "tratamento tributário adequado") para as cooperativas, a pretensão de tributação em tela desqualifica a natureza jurídica da Recorrente. Em seguida, após se reportar aos art. 195, I, "b", e 239 da Constituição Federal e às Leis Complementares nos 70/91 e 7/70, bem como à Lei n° 9.715/98, afirma que a decisão recorrida equivocou-se, ao considerar que o art. 2°, II desta última foi revogado pelo art. 23 da MP n° 1.858-9/1999, já que o art. 13 da MP n°2.158-35/2001 estabelece o PIS sobre a folha de salários para as instituições sem fins lucrativos, como são as cooperativas. Argúi inexistir base de cálculo para o PIS e Cofins, por ser da essência das cooperativas a ausência de finalidade lucrativa e não terem tais sociedades faturamento nem receita, mencionando em favor de sua interpretação o processo n° 10320.00-W78/2003-60, julgado pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (refere-se o A órdão n° tf 4 Processo n° 10825.002833/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.680 Fl. 3 • 105-15.417, Recurso Voluntário n° 141.585, julgado na sessão de 15/11/2005 e que trata de auto de infração da Cofins nos períodos de apuração nos anos de 1998, 2000, 2001 e 2002). Também afirma que medida provisória ou lei ordinária não pode revogar o art. 6°, I, da LC n° 70/91, e que é imprescindível que toda a matéria versada, inclusive de ordem constitucional, seja regularmente apreciada. Finaliza pedindo vênia para se reportar às razões aduzidas na Impugnação e requerendo seja reconhecida a nulidade do procedimento e, no mérito, a "insubsistência da pretensão fiscal, que confraria a lei ordinária, a lei complementar e a Constituição Federal." É o relatório. Voto Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço, exceto no argúi inconstitucionalidade. Referendando o entendimento do acórdão recorrido, e ao contrário do defendido na peça recursal, considero que este Colegiado não tem competência para analisar matéria de ordem constitucional, por ser de competência exclusiva do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1° e 2° deste último. Neste sentido, também, a Súmula CARF n° 2, constante da consolidação realizada conforme a Portaria CARF n° 106, de 21/12/2009, segundo a qual "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Na parte conhecida, inicialmente rejeito a preliminar de nulidade dos dois lançamentos. A Recorrente, ao requerer a nulidade dos lançamentos afirmando que "não foi reconhecida a personalidade jurídica da cooperativa, tendo sido considerado o resultado global para efeito de incidência do imposto de renda e da CSLL" (fl. 529), esquece que os fundamentos das autuações do PIS e Cofins são distintos daqueles do IRPJ e da CSLL. Tanto assim que o relatório elaborado pela fiscalização no lançamento do IRPJ, cuja cópia foi acostada junto com a peça recursal, nem ao menos integrava estes autos. Quanto ao argumento posto na Impugnação para argüir a nulidade (naquele primeira contestação considera que a autoridade fiscal "deixou de proceder as exclusões previstas na própria legislação que fundamenta a autuação", como consta da fl. 180), não mais é repetido na peça recursal. Conforme os Termos de Verificação Fiscal que integram os dois lançamentos ora julgados, não há qualquer menção à descaracterização da personalidade jurídica da cooperativa. Ainda que a fiscalização tenha se utilizado dessa descaracterização nos lançamentos do IRPJ e CSLL, esse embasamento nada tem a ver com os fundamentos dos Autos de Infração do PIS e Cofins, descabendo, data vênia, considerar aqui o Termo que informa aqueles outros lançamentos. Apesar de a fiscalização ter sido única, aqui as autuações foram embasadas na circunstância de que a partir do mês 11/199 operativas ficaram 'suj.-t,s( à Cofins e ao 5 PIS, de acordo com a MP n° 1.858/99 e suas reedições, a MP n° 101/2002 e as Leis IN 10.676/2003 e 10.684/2003. Mencionou também, nos dois Termos que integram os Autos do PIS e Cofins, as IN SRF 145/1999 e 247/2002, assentando que conforme a nova sistemática de tributação são previstas exclusões específicas para as sociedades cooperativas, além das exclusões comuns às demais pessoas jurídicas. Dessarte, indubitavelmente os fundamentos das autuações do PIS e Cofins, bem como legislações, são distintos das autuações do IRPJ e CSLL, apresentando-se descabida a nulidade requerida. Doravante cuido do mérito do litígio. • O período em litígio nesta instância recursal, referente a períodos de apuração posteriores a outubro de 1999 (os dois Autos de Infração são relativos aos fatos geradores de 01/01/2001 a 31/12/2003), encontra-se sob a égide da MP 1.858-6, de 29/06/99, reeditada até a edição sob o n°2.158-35, de 24/08/2001. A MP IV 1.858-6 e suas reedições trouxe uma série de alterações na legislação do PIS e Cofins das sociedades cooperativas, a culminarem com a revogação da isenção de forma ampla para o ato cooperativo e a instituição de uma tributação incidente sobre uma base de cálculo reduzida, com diversas exclusões específicas. As modificações, veiculadas pelas medidas provisórias adiante, aconteceram como segue: - MP n° 1.858-6, de 29/06/99, que no seu art. 23, I, revogou, a partir de 28/09/99, o inc. II do art. 2° da Lei n° 9.715/98 — segundo o qual as "entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista e as fundações", contribuíam com o PIS sobre a folha de salários -, e no inciso II, "a", do mesmo artigo, revogou, a partir de 30/06/99, o inciso I da Lei Complementar n° 70/91, referente à isenção da COFINS. Esclareço que as cooperativas vinham contribuindo com o PIS sobre a folha de salários com base na LC n° 7/70, art. 3°, § 4°, Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71, art. 4°, § 6°, e ADN Cosit n° 14/85; - MP n° 1.858-7, de 29/07/99, que no seu art. 15 introduziu a sistemática de exclusões na base da COFINS (não há menção ao PIS), e no art. 16 possibilitou, com relação • ao PIS e às receitas de não associados, exclusões idênticas às da COFINS. Antes, a Lei n° 9.715/98, oriunda da MP n° 1.212, de 28/11/95, com eficácia a partir de março de 1996, no seu art. 2°, § 1°, já determinara que as cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, contribuíam, também, com o PIS Faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados; - MP n° 1.858-8, de 27/08/99, que apenas repetiu as disposições da MP n° 1.858- . 6; - MP n° 1.858-9, de 24/09/99, que no seu art. 15 passou a mencionar também o PIS/Pasep, acrescentou novas exclusões na base da COFINS e do PIS Faturamento, referindo- se desta feita às operações com cooperados, e manteve o PIS sobre a folha de salários na hipótese das cooperativas efetuarem tais exclusões (§ 2°, I, do art. 15). Assim, cumulativamente com o PIS Faturamento incidente sobre a base de cálculolreduzida, as cooperativas continuaram a pagar o PIS sobre a folha. Somente na hipótese i,de á-/o haver exclusão específica, é que inexiste contribuição para o PIS sobre a folha. • 6;1)) 6 Processo n° 10825.002833/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.680 Fl. 4 As disposições da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, foram mantidas nas reedições posteriores, até, afinal, a MP n° 2.158-35, de 24/08/2001, que continua em vigor com eficácia de lei, consoante o art. 2° da Emenda Constitucional n° 32/2001. Conforme o art. 15 da MP n°2.158-35/2001, as exclusões são as seguintes: /- os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV- as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. Além das exclusões acima, a IN SRF n° 145, de 10/12/99, consolidando a legislação à época, mencionava no seu art. 3° as exclusões previstas para as demais pessoas jurídicas, constantes dos incisos I, II e III do art. 3° da Lei n° 9.718/98, bem como as "Sobras Líquidas" apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, após a destinação para constituição da Reserva de Assistência Técnica, Educacional e Social (RATES) e para o Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social (FATES). • As sobras, quando excluídas após a destinação aos fundos RATES e FATES, implicavam em incidência do PIS e COFINS sobre os valores desses fundos. Daí a correção levada a cabo pelo Decreto n° 4.524, de 17/12/2002 (Regulamento do PIS/Pasep e COFINS), que no seu art. 32, VI, já previa a exclusão do valor das sobras antes de deduzidos os montantes das reservas obrigatórias. A Lei n° 10.676, de 22/05/2003, conversão da MP n° 101, de 30/12/2002, eliminou qualquer dúvida, repetindo o texto do Decreto. Além do mais, a Lei n° 10.276/2003, no seu art. 1°, § 3°, deixou expresso que a nova exclusão alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 1.858-10, de 26/10/99, ou, vale dizer, desde novembro de 1999. Observe-se a redação da Lei n° 10.676/2003: Art. 12 As sociedades cooperativas também poderão excluir da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as sobras • apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinaçã o para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1 o As sobras líquidas da destinaçã o para constituição dos - Fundos referidos no caput somente serão computadas na receita bruta da atividade rural do cooperado quando a este creditadas, Li.- distribuídas ou capitalizadas pela sociedade cooperativa de produção agropecuárias. 441r) 7 sÇ 2o Quanto às demais sociedades cooperativas, a exclusão de que trata o caput ficará limitada aos valores destinados a formação dos Fundos nele previstos. 39- O disposto neste artigo alcança os fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no 1.858- 10, de 26 de outubro de 1999. Outra exclusão tardia diz respeito às sociedades cooperativas de produção agropecuária e de eletrificação rural, que podem reduzir da base de cálculo das duas Contribuições "os custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus associados." Tal permissivo foi introduzido pelo art. 17 da Lei n° 10.684, de 30/05/2003, que de todo modo também prevê em seu parágrafo único aplicação retroativa a partir de novembro de 1999. Feita a retrospectiva das alterações, cabe agora mencionar o Ato Declaratório SRF n° 88, de 17/11/99, segundo o qual "as contribuições para o PIS/Pasep e para financiamento da seguridade social — Cofins, devidas pelas sociedades cooperativas, serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n° 1.858-7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999." A eficácia a partir do mês de novembro de 1999 atende à anterioridade nonagesimal determinada pelo art. 195, § 6°, da Constituição, se contado o prazo a partir da MP n° 1.858-7, de 29/07/99. Como referida anterioridade precisa ser obedecida, andou bem o AD SRF n° 88/99, em estabelecer como verdadeiro ponto de corte para início das alterações o período de apuração de novembro de 1999. Afinal, redução ou fim de isenção implica em aumento de tributo, para o que se pede o interstício mínimo de noventa dias entre a data da lei nova e o início de eficácia, no caso das contribuições para a seguridade social como o PIS e a COFINS, tudo conforme o dispositivo constitucional mencionado. A corroborar a interpretação aqui adotada, e a despeito de julgamentos do STJ no sentido de que a isenção relativa aos atos cooperativos não estaria revogada, trago à colação precedentes deste Segundo Conselho de Contribuintes, incluindo acórdão desta Terceira Câmara (negritos ausentes nos originais)- Número do Recurso:114903 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10166.023092/99-06 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA CREDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF - CRED SAÚDE Recorrida/Interessado: DRJ-BRASILIA/DF Data da Sessão: 10/07/2002 14:30:00 Relator: Maria Cristina Roza da Costa Decisão: ACÓRDÃO 203-08334 8 Processo n° 10825.002833/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.680 Fl. 5 Resultado: DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Ementa: COFINS. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Consoante o AD/SRF 088/99, as Contribuições para o PIS/PASEP e para Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas serão apuradas de conformidade com o disposto na Medida Provisória n°1.858- 7, de 29 de julho de 1999, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir do mês de novembro de 1999. O inciso I do art. 6° da LC n° 70/91, referente à isenção da COFINS para as sociedades cooperativas em relação aos atos cooperativos, foi revogado pela referida MP somente a partir de 30.06.1999. O período autuado está compreendido entre fevereiro e julho de 1999. Recurso provido. Número do Recurso: 120806 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13855.000607/2001-70 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: UNIMED DE ORLÂNDIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 14/10/2003 14:00:00 Relatar: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-15159 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (relatar), Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto vencedor. Ementa: COFINS. ISENÇÃO. A partir da edição da MP n° 1.858-6, de 1999, as sociedades cooperativas passaram a ser contribuintes da COFINS, inclusive em relação aos atos • cooperados. Recurso negado. Reputo legal (e constitucional, saliento, embora sob este aspecto não caiba maiores digressões, posto que matéria reservada ao Judiciário) a nov'àí tributação da COFINS estabelecida para as cooperativas por meio de leis ordinárias e mediAas iprovisórias, levando em conta que o art. 146, III, "c", da Constituição, ao determinar trataMen o diferenciado para o ato 9 cooperativo, trata de "normas gerais." Não de leis específicas sobre a tributação por um ou mais tributo, e segundo por considerar revogado o art. 6°, I, da LC n° 70/91. A ressaltar, por oportuno, que o tratamento diferenciado determinado pela alínea "c" do inc. III do art. 146 não se confunde com imunidade. Assim se pronunciou a Primeira Turma do STF no Recurso Extraordinário n° 141.800, julgado em 01/04/97, relator Min. Moreira Alves, em votação unânime. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Assim, a Lei n° 5.764/71, no que tratou de normas gerais sobre o cooperativismo, foi recepcionada como lei complementar. No mais, e especialmente com relação à tributação das cooperativas pelo PIS e COFINS, ingressou na nova ordem jurídica após a Constituição de 1988 como lei ordinária. Por isto a possibilidade de modificações tributárias via leis ordinárias e medidas provisórias, inclusive. No sentido de que o art. 146, III, ao pedir lei complementar para normas gerais, não impede a veiculação de regas jurídicas específicas sobre os temas relacionados em suas alíneas, cabe mencionar a posição de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malheiros, 9 a edição, 1997, p. 438/484, que tratando do tema decadência (alínea "h" do inciso em comento), afirma: ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (.) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (.) afixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria entidade tributante. Não de lei complementar. (.) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias', são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Balera, in As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialética/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É certo, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é novo quanto a esse ponto específico. Quando cuidou das normas gerais, a Constituição de 1946, dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5°, XV, b, combinado com o art. 6°) que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. Coalescem, também agora, no ordenamento normativo brasileiro, as competências do legislador complementar — que' '\ editará as normas gerais — com as • o - :islador ordinário — que 0‘ 1111. lo Processo n° 10825.002833/2005-88 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.680 Fl. 6 elaborará as normas especificas — para disporem, dentro dos diplomas legais que lhes cabe. elaborar, sobre os temas da prescrição e da decadência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, III, da Superlei, limitar- se a regular o método pelo 'qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regras a respeito do reinicio do curso da prescrição. Todavia, será a lei de tributação o lugar de definição do prazo de prescrição aplicável a cada tributo. (-) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). No tocante à revogação do art. 6 0, I, da LC n° 70/91 pela MP n° 1.858-6/2001 e reedições, a findarem na MP 2.158-35/2001, curvo-me ao entendimento de que a Lei Complementar n° 70/91 é materialmente ordinária. Por isto pôde ser alterado por medida provisória, cuja eficácia, como se sabe, é equivalente à de lei de ordinária. Ressalvo, todavia, o meu ponto de vista pessoal. Entendo que ao legislador é permitida a escolha entre lei complementar ou lei ordinária, independentemente da matéria tratada, de forma que se optar pela primeira deve prevalecer o seu alvedrio. Ou seja, lei formalmente complementar só poderia ser alterada por outra da mesma espécie. Por razões políticas, por exemplo, pode o legislador preferir a lei complementar para dificultar modificações futuras na norma editada, já que a matéria assim tratada, por ter sido submetida ao quorum qualificado e sido aprovada pela maioria absoluta, nos termos exigidos pelo art. 69 da Constituição Federal, não poderia posteriormente ser modificada pela maioria simples da lei ordinária. A opção do legislador deve ser respeitada porque assim haverá maior segurança jurídica. Do contrário, e consoante a interpretação do STF, há insegurança jurídica. Só se sabe se determinada lei é materialmente complementar após o pronunciamento do Colendo Tribunal. Após a ressalva pessoal, retomo ao entendimento prevalente nesta Terceira Câmara, de que o art. 6°, I, da LC n° 70/91 foi, sim, revogado pela MP n°2.158-35/2001. Como já antecipado, a revogação é possível face ao caráter de lei ordinária da LC n° 70/91, que apesar de formalmente complementar, segundo o Supremo Tribunal Federal é materialmente ordinária. Essa interpretação está escorada no art. 195 da Constituição Federal, que não pede lei complementar para a instituição das contribuições contempladas no seu inciso I, dentre elas a COFINS. Foi exposta no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n° 1, e tem prevalecido desde então. i Tanto assim que praticamente todas as alterações na 1 Digo prevalecido porque não desconheço que algumas decisões monocráticas no âmbito do Colendo Tribunal têm considerado que o pronunciamento sobre a materialidade da LC n° 70/91 não passa de declaração incidental (obiter dictutn). Assim, seria não vinculante. Neste sentido as decisões monocrKcas do Mim. do STF Carlos Velloso, em 10/02/2004, na Rei 2.518-MC,[01 e Joaquim Barbosa, em 18/12/20031ná Recl 2.517. De todo modo, é inegável que o art. 195, I, da Constituição, não exige lei com ele -ntar, pelo que se es. . -ra seja referendada a interpretação prevalente. 11111,49 11 legislação da COFINS têm sido por meio de leis ordinárias. Como exemplo mais importante - cabe mencionar a Lei n° 9.718/98. Quanto ao argumento de que as cooperativas não possuem faturamento, pelo que a única renda tributável seria a derivada de operações com não associados, previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, não me parece sustentável diante da legislação vigente. O art. 79 da Lei n° 5.764/71, ao estabelecer que "O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria", não veda toda e qualquer tributação sobre os ingressos decorrentes dos atos cooperativos. As operações entre uma cooperativa e seus associados envolvem, sempre, uma prestação de serviços por parte da primeira aos segundos, e não estão, necessariamente, incólumes à tributação por um ou mais tributo, desde que a legislação assim determine. É o que aconteceu na situação em foco, após as diversas medidas provisórias já comentadas. Aqui, destaco que o art. 13, IV, da MP n° 2.158-35/2001 — que estabelece o PIS sobre a folha de salários para as entidades filantrópicas e, em conjunto com o § 1° do art. 14 da mesma Medida Provisória, a isenção para a Cofins -, não é aplicável às sociedades cooperativas porque, diante da MP n° 1.858-6/1999 e suas reedições, o tratamento diferenciado implica não incidência do PIS Faturamento e Cofins, com as exclusões específicas. Outrossim, não houve, ao menos para fins da tributação das duas Contribuições em tela, descaracterização das operações de planos de saúde, o que, a meu ver, deveria acontecido. Tivesse a fiscalização procedido à descaracterização, a análise seria outra. Investigar-se-ia, então, se as operações das quais provêm as demais receitas, afora as financeiras e as "eventuais", seriam ou não atos cooperados. Pelo exposto, não conheço do Recurso no que argúi inconstitucionalidade, e na parte conhecida rejeito a nulidad e. • de Infração e, no mérito, nego provimento. ,41444•00" „dps 4*or- -410.Emanu- ssi- , 12

score : 1.0
4749167 #
Numero do processo: 10980.010875/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COFINS. REGIME CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. No regime das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo previsão legal para excluir as receitas de variação cambial ativa, equiparadas às receitas financeiras por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.408
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003 COFINS. REGIME CUMULATIVO. OUTRAS RECEITAS. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. Tendo o plenário do STF declarado, de forma definitiva, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, deve o CARF aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as receitas que não representam venda de mercadoria ou de serviço. RECEITA DE VARIAÇÃO CAMBIAL. RECEITA FINANCEIRA. REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. No regime das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a base de cálculo do PIS e da Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo previsão legal para excluir as receitas de variação cambial ativa, equiparadas às receitas financeiras por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10980.010875/2008-42

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4830360

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.408

nome_arquivo_s : 330201408_10980010875200842_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980010875200842_4830360.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749167

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359477198848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 156          1 155  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010875/2008­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.408  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  METROELETRO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  OUTRAS  RECEITAS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO.  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o  CARF  aplicar esta decisão para afastar a exigência da Cofins sobre as  receitas que  não representam venda de mercadoria ou de serviço.  RECEITA  DE  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  RECEITA  FINANCEIRA.  REGIME NÃO CUMULATIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO.  No regime das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, a base de cálculo do PIS e da  Cofins é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, não havendo  previsão legal para excluir as receitas de variação cambial ativa, equiparadas  às receitas financeiras por expressa previsão legal.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa  de  ofício,  nos  moldes da legislação que a instituiu.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     Fl. 156DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 29/01/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Helio Eduardo de Paiva Araújo e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  autos  de  infração  para  exigir  o  pagamento de PIS e de Cofins, relativa a fatos geradores ocorridos entre julho de 2003 e julho  de 2004, tendo em vista que a Fiscalização constatou que os valores das exações declarados em  DIPJ não foram pagos e nem declarados em DCTF.  Inconformada  com  a  autuação  a  empresa  interessada  impugnou  o  lançamento,  cujas  razões  estão  sintetizadas  no  relatório  do  acórdão  recorrido,  que  leio  em  sessão.  A  3a  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Curitiba  ­  PR  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos  do  Acórdão  no  06­30.711,  de  16/03/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO E O DECLARADO.  Correto  o  Auto  de  Infração  que  exige  valores  de  PIS/Pasep  apurados  a  partir  da  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica)  elaborado  pela  contribuinte  se  não  houve  a  correspondente  declaração  cm  DCTF e não se comprova o respectivo recolhimento.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. STF. LEI 9.718/98.  O  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  artigo  3º  da  Lei  n°  9.718/98  não  tem  efeito  erga  amues,  só  atingindo  as  partes  envolvidas,  pois  a  decisão  do  Plenário  da  Corte Maior não foi em ADIN, mas em Recurso Extraordinário.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010875/2008­42  Acórdão n.º 3302­01.408  S3­C3T2  Fl. 157          3 As  variação  cambial  ativa  tem  natureza  de  receita  financeira,  devendo,  como  tal,  sofrer  a  incidência  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  as  variações  cambiais  dos  direitos  de  credito  e  das  obrigações  da  contribuinte,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  1RPJ. da CSLL, e das contribuições para o PIS/Pasep c Cofins,  quando da liquidação da correspondente operação. À opção da  pessoa  jurídica,  essas  variações  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  desses  tributos  segundo  o  regime de competência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004  DIFERENÇAS  APURADAS  ENTRE  O  VALOR  DEMONSTRADO E O DECLARADO.  Correto o Auto de Infração que exige valores de Cofins apurados  a  partir  da  DIPJ  (Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica) elaborado pela contribuinte se não  houve  a  correspondente  declaração  em  DCTF  e  não  se  comprova o respectivo recolhimento.  BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA. STF. LEI 9.718/98.  O  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  do  §1°  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  tem  efeito  erga  amues,  só  atingindo  as  partes  envolvidas,  pois  a  decisão  do  Plenário  da  Corte Maior não foi em ADIN, mas em Recurso Extraordinário.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  NATUREZA  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS.  As  variação  cambial  ativa  tem  natureza  de  receita  financeira,  devendo, como tal. sofrer a incidência da Cofins.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  OPÇÃO  PELO  REGIME  DE  CAIXA.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2000,  as  variações  cambiais  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  da  contribuinte,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do  IRPJ, da CSLL, e das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  quando da liquidação da correspondente operação. À opção da  pessoa  jurídica,  essas  variações  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  desses  tributos  segundo  o  regime de competência.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 Período de apuração: 01/07/2003 a 31/07/2004  MULTA  CONFISCATÓRIA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  proferir  juízo quanto à constitucionalidade de norma vigente. Período de  apuração: 01/07/2003 a 31/07/2003.  Ciente desta decisão em 08/04/2011 (fl. 119), a interessada ingressou, no dia  02/05/2011, com o recurso voluntário de fls. 121/137, no qual alega, em apertada síntese, que:  1  ­ no regime cumulativo (PA 07/03 a 01/04), a Cofins não  incide sobre as  receitas financeiras identificadas, conforme posicionamento do STF e jurisprudência do CARF;  2  ­  as  receitas  de  variação  cambial  ativa  são  receitas  decorrentes  da  exportação e estão imune à tributação do PIS e da Cofins a partir da EC nº 33/01;  3  ­  a  multa  de  75%,  prevista  no  art.  44.  inciso  I,  da  Lei  9.430/96,  é  exorbitante e, portanto, tem caráter confiscatório, não podendo ser aplicada pelo Fisco.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro  Relator.  É o Relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais  e,  portanto, dele se conhece.  A empresa recorrente foi autuada porque apurou PIS e Cofins na DIPJ e não  efetuou o seu pagamento ou a sua declaração na DCTF.  Em sua defesa, a empresa autuada alega que, para a Cofins dos períodos de  apuração de 07/03 a 01/04, as  receitas  financeiras não  integram a base de cálculo da exação,  nos termos do entendimento do STF e da jurisprudência do CARF (inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98). Alega, também, que as receitas de variação cambial ativa são  receitas decorrentes da exportação e estão imunes à  tributação do PIS e da Cofins a partir da  EC nº 33/01. Por fim, alega que a multa lançada é confiscatória.  Pelo Estatuto Social da recorrente, seu objeto social é:  Artigo  4º  ­  A  sociedade  tem  por  objeto,  exclusivamente,  a  emissão  de  debêntures  simples  e  subordinadas  para  utilização  em negócio de dação em pagamento de dívidas próprias.  Em todo o período objeto da autuação, as receitas tributadas são as declaradas  na DIPJ  como  “Receitas  de Variações Cambiais”  e/ou  “Outras Receitas”. Não há  receita  de  venda de mercadorias ou de serviços, inclusive para o exterior.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010875/2008­42  Acórdão n.º 3302­01.408  S3­C3T2  Fl. 158          5 Em  relação  ao  lançamento  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  ocorridos  entre julho de 2003 e janeiro de 2004, é incontroverso que o lançamento decorreu da inclusão  na base de cálculo da exação, na DIPJ e no auto de infração, das “Outras Receitas”, conforme  previsto no art. 3º da Lei nº 9.718/98.  Em  09/11/2005,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nos  357.950,  390.480  e  358.273  (Diário  da  Justiça  da  União  de  15/08/2006), declarou, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º  da Lei no 9.718/98.  Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256/2009), em  seu  art.  62,  Parágrafo  Único,  inciso  I1,  autoriza  expressamente  a  este  Colegiado  afastar  a  aplicação  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto  “que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal”.  No  caso  concreto,  não  há  outra  solução  a  não  ser  cumprir  a  determinação  regimental  e  excluir  as  “Outras  Receitas”  da  base  de  cálculo  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração de 07/2003 a 01/2004 e, consequentemente, cancelar o valor lançado destes períodos  de apuração, com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora).  Quanto à inclusão da receita de variação cambial ativa na base de cálculo do  PIS  e  da Cofins  não  cumulativo  a  recorrente  defende  a  sua  improcedência  por  ser  esta  uma  receita decorrente da exportação e, portanto, imune após a edição da EC nº 33/01.  Mesmo  que  tivesse  razão  a  recorrente  quanto  à  imunidade  de  receita  de  variação cambial ativa decorrente da exportação de mercadorias ou de serviços, ainda assim o  lançamento  deveria  ser  mantido  porque  a  recorrente  não  efetuou  nenhuma  exportação  de  mercadorias  ou  de  serviços,  posto  que  seu  objeto  social  não  contempla  esta  atividade  econômica. Tanto é que nas DIPJ não foi declarado receita de exportação. Donde se concluiu  que  as  suas  receitas  de  variação  cambial  ativa  não  decorrem  de  exportação  realizadas  pela  recorrente, mas sim de outras operações realizadas no mercado interno ou no mercado externo.  Conforme  bem  disse  a  decisão  recorrida,  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, é a  totalidade das  receitas auferidas  pela pessoa  jurídica e não há previsão  legal para excluir a  receita de variação cambial  ativa,  mesmo  aquelas  decorrentes  de  contratos  de  câmbio  vinculados  a  exportação,  posto  que  tal  receita é, legalmente, uma receita financeira decorrente da flutuação da taxa de câmbio e não  da venda de mercadorias ou serviços para o exterior.  Com relação ao percentual da multa de ofício lançada, não cabe à autoridade  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência,  conhecer  as  alegações  relativas  ao  seu  caráter  confiscatório  (exorbitante),  a  teor  dos  arts.  97  e  102  da CF/88.  Os  juízos  quanto  ao  princípio do não­confisco  tributário e da proporcionalidade da  reprimenda em relação à  falta  têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não autoridade administrativa. Estando  o  percentual  da  multa  fixado  em  lei,  cabe  à  Administração  apenas  velar  pelo  seu  fiel                                                              1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   6 cumprimento. No caso em tela, a multa de ofício aplicada foi a prevista no inciso I do art. 44 da  Lei nº 9.430/962.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19993, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para excluir da base de cálculo da Cofins cumulativa (PA 07/03 a 01/04) as “outras  receitas”.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                              2 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).  3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 161DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/01/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4749154 #
Numero do processo: 11020.003628/2005-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE NORMA PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. A superveniência de Lei que modifica a forma de apuração, transformandoa em centralizada e autoriza a compensação dos créditos das filiais, pela matriz, é imediatamente aplicável ao contribuinte que possui crédito a compensar. A decisão judicial préexistente que indeferiu o procedimento com base na legislação anterior não impede a aplicação da lei nova. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-001.375
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2005 LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DE NORMA PROCEDIMENTAL APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO. A superveniência de Lei que modifica a forma de apuração, transformandoa em centralizada e autoriza a compensação dos créditos das filiais, pela matriz, é imediatamente aplicável ao contribuinte que possui crédito a compensar. A decisão judicial préexistente que indeferiu o procedimento com base na legislação anterior não impede a aplicação da lei nova. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11020.003628/2005-68

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 4829240

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.375

nome_arquivo_s : 330201375_11020003628200568_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 11020003628200568_4829240.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária do terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4749154

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:45:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713044359507607552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 344          1 343  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003628/2005­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­01.375  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro de 2012  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  RECAPASUL RECAPAGENS DE PNEUS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 28/02/2005  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE  ­  ALTERAÇÃO  DE  NORMA  PROCEDIMENTAL ­ APLICAÇÃO DA NOVEL LEGISLAÇÃO.   A superveniência de Lei que modifica a forma de apuração, transformando­a  em centralizada e autoriza a compensação dos créditos das filiais, pela matriz,  é imediatamente aplicável ao contribuinte que possui crédito a compensar. A  decisão  judicial  pré­existente  que  indeferiu  o  procedimento  com  base  na  legislação anterior não impede a aplicação da lei nova.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  do  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário,  nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA  Presidente           Fl. 346DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003628/2005­68  Acórdão n.º 3302­01.375  S3­C3T2  Fl. 345          2 (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Relatora    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Digite em caixa  baixa o nome dos conselheiros presentes à sessão.    Relatório  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (fls.  01/165)  apresentada  para  quitar débito de PIS (04/2003 a 02/2005) com crédito derivado de medida judicial que discutia  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Lei  nº  2.445/88  e  2.449/88  (Mandado  de  Segurança,  processo nº 98.1506542­4).  O Despacho Decisório (fls. 230/231) não homologou parte das compensações  realizadas  –  relativas  às  competências  de  janeiro/00  a  agosto/00,  e  parte  da  competência  setembro/00  ­  por  insuficiência  do  crédito,  ao  considerar  que  os  créditos  oriundos  de  pagamentos  efetuados  pelas  filiais  da  empresa  não  poderiam  ser  compensados  pela  matriz,  conforme teria determinado a decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito.   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  272/280)  a  Recorrente  alega  que:  (i)  o  valor  dos  débitos  cujas  compensações  não  foram  homologadas,  relacionados  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  2004  não  podem  ser  cobrados sem o respectivo lançamento;   (ii)  a  desconsideração  dos  créditos  apurados  pelas  filiais  da  Recorrente,  embora  tenha  sido  estabelecida  pela  decisão  judicial,  deixou  de  ser  aplicável com o advento da Lei nº 9.779/99 –  legislação superveniente,  que  determinou  o  recolhimento  centralizado  de  PIS  e  COFINS,  bem  como a centralização da DCTF, também na matriz.   A decisão da DRJ (fls. 301/306) indeferiu o pleito da Recorrente, mantendo a  não  homologação  das  compensações,  por  entender  que  não  havia  crédito  suficiente  para  suportá­las,  na  medida  em  que  a  própria  decisão  judicial  transitada  somente  autorizou  a  compensação dos créditos legitimados da matriz da empresa, impedindo o aproveitamento, via  compensação,  dos  créditos  de  PIS  das  filiais.  Ressalta  entendimento  de  que  a  coisa  julgada  naqueles autos impede a aplicação das disposições contidas na Lei nº 9.779/99, assim como a  prevalência  da  decisão  judicial  –  por  questões  de  jurisdição  –  sobre  qualquer  outro  entendimento que pudesse ser mantido pela autoridade administrativa.  A Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 333/338), alegando que  os créditos que foram utilizados nas compensações ora questionadas foram homologados pela  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003628/2005­68  Acórdão n.º 3302­01.375  S3­C3T2  Fl. 346          3 autoridade fiscal, por meio de despacho que habilitou o crédito oriundo da medida judicial (em  procedimento  próprio).  Assim,  referido  ato  administrativo  só  perderia  a  eficácia  se  fosse  expressamente revogado, o que não ocorreu. Ademais, entende que a decisão judicial abarcou,  necessariamente,  todas as filiais da empresa – inclusive os respectivos créditos, de modo que  não procederia o fundamento da decisão da DRJ.  Vieram­me, então, os autos para decidir.  É o relatório.    Voto             Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas, Relatora  O Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela qual dele conheço.  A  questão  a  ser  discutida  nestes  autos  refere­se,  essencialmente,  à  possibilidade de aplicação de nova lei  favorável ao procedimento de compensação de crédito  de filial, quando a Recorrente possui decisão judicial definitiva impedindo o procedimento com  base em lei anterior.  Em  resumo,  a Recorrente  interpôs  ação  judicial  em  09/12/98,  por meio  da  qual pretendeu a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos­Lei 2445 e 2449, bem como  compensar  seus  créditos  de  forma  centralizada  e  com  débitos  de  PIS  e  Cofins.  Logo,  a  Recorrente  obteve  o  reconhecimento  de  seu  crédito  mas  não  a  autorização  para  compensar  débitos de COFINS e de filiais, apenas da matriz.  O obstáculo à compensação pretendida, alegado pela autoridade fiscal, seria a  exatamente  a  citada  decisão,  que  transitou  em  julgado  nos  autos  de Mandado  de  Segurança  impetrado pela Recorrente (Processo nº 98.1506542­4), especificamente a restrição à forma de  compensação pleiteada pela matriz,  incluindo os créditos apurados pelas  filiais  (interpretação  dada  à  questão  em  virtude  da  competência  do  juízo  e,  à  época  da  causa,  a  apuração  descentralizada da contribuição).  No ano de 1999, com ao advento do artigo 15 da Lei nº 9.779/99, a apuração  do  PIS  passou  a  ser  realizada,  obrigatoriamente,  de  forma  centralizada.  Por  ser  posterior  à  interposição da ação judicial, a Lei nº 9.779/99 não foi discutida naquele processo.  Portanto,  resta  definir  se  com  o  advento  da  Lei  nº  9.779/99  a  apuração  centralizada do PIS autorizaria o aproveitamento de créditos das filiais pela matriz, ainda que  houvesse  decisão  judicial  analisando  cenário  legislativo  anterior,  que  expressamente  restringisse a centralização da apuração e aproveitamento destes créditos.   Ao contrário do defendido na d. decisão de primeira instância administrativa,  entendo  que  não  se  trata  de  relativização  da  coisa  julgada.  In  casu,  deve  ser  aplicada  a  legislação  superveniente,  que  alterou  o  procedimento  da  apuração  e  arrecadação,  passando  a  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.003628/2005­68  Acórdão n.º 3302­01.375  S3­C3T2  Fl. 347          4 centralizar a arrecadação e, consequentemente, a compensação de créditos de matriz e filiais,  com débitos gerados por quaisquer destes estabelecimentos.  A meu ver, o procedimento de centralização acabou por impedir outra forma  de utilização do crédito, pois as  filiais não  teriam mais débitos de PIS para  ser compensado.  Ademais, a Lei nº 9.779/99 não apenas determinou que os créditos anteriormente apurados por  um  estabelecimento  fossem  apurados  de  forma  centralizada,  como  acabou  por  superar  a  celeuma instaurada no processo judicial.   Uma vez que a lei passou a autorizar o procedimento antes vedado – e o fez  em virtude de ter alterado toda a forma de apuração – a discussão judicial, o pedido, deixou de  ter razão, perdeu o objeto.  A  limitação  que  foi  colocada  na  decisão  judicial,  portanto,  tornou­se  inaplicável  diante  da  novel  legislação  que  autorizou  a  apuração  centralizada  dos  créditos  e  débitos de PIS. A fiscalização passou a ter ferramentas e competência suficientes para verificar  a  apuração  (centralizada)  da  contribuição,  o  que  anteriormente  não  era  possível  –  situação  fática distinta, que havia sido analisada no processo judicial em tela.  Logo, entendo que no presente caso não se trata de aplicar ou relativizar a  coisa julgada, mas aplicar a nova lei que trata sobre a matéria – artigo 15 da Lei nº 9.779/99 ­  que alterou a regra procedimental de arrecadação e permitiu a apuração centralizada na matriz  da empresa, com o aproveitamento de créditos apurados pelas filiais da Recorrente.  Nestes  termos, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para o  fim de  reformar a d. decisão de primeira instância administrativa.    É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2012    (assinado digitalmente)  Relatora Fabiola Cassiano Keramidas                              Fl. 349DF CARF MF Impresso em 01/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 29/0 1/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

score : 1.0