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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8496402 #
Numero do processo: 13884.901562/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. EMPRESA FORNECEDORA OPTANTE DO SIMPLES. VEDAÇÃO Há impedimento legal para apropriação de créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresa optante pelo SIMPLES, conforme letra da Lei nº 9.317/1996, artigo 5º, § 5º, reproduzida no RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), em seu artigo 166. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Conhecido em Parte.
Numero da decisão: 3301-008.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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EMPRESA FORNECEDORA OPTANTE DO SIMPLES. VEDAÇÃO Há impedimento legal para apropriação de créditos de IPI na aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem de empresa optante pelo SIMPLES, conforme letra da Lei nº 9.317/1996, artigo 5º, § 5º, reproduzida no RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002), em seu artigo 166. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SISTEMA DE CONTROLE DE CRÉDITOS (SCC) DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALOCAÇÃO DE VALORES. O CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos de alocação de valores feitos automaticamente pelo Sistema de Controle de Créditos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Recurso Voluntário Conhecido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva Suplente Convocado) e Ari Vendramini (Relator) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 15 62 /2 01 0- 04 Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 Relatório 1. Adoto os dizeres constantes do relatório que compõe o Acórdão nº 15-54.489, exarado pela 12ª Turma da DRJ/RIBEIRÃO PRETO : Em 19/05/2010, foi emitido o Despacho Decisório de fl. 06 que deferiu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações declaradas em PER/DCOMPs até o limite do crédito reconhecido. O valor do crédito solicitado/utilizado na PER/DCOMP nº 33456.91574.270705.1.7.01-9415 foi de R$ 91.787,30 referente ao 2º trimestre de 2005 da filial 0007, e o valor reconhecido foi de R$ 24.321,10. São indicados os seguintes valores no saldo devedor consolidado: principal – R$ 67.466,20, multa – R$ 13.493,24, juros – R$ 38.995,45. Segundo consta no Despacho Decisório e nos detalhamentos da análise do crédito e da compensação e saldo devedor (fls. 07/10), o indeferimento resultou da glosa de créditos decorrentes de aquisições de fornecedores não cadastrados ou baixados no CNPJ ou optantes pelo SIMPLES, e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento ao final do trimestre era inferior ao valor pleiteado. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/05, na qual, em síntese, alega que: - o CNPJ utilizado que originou o motivo da irregularidade "2", (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal não cadastrado do CNPJ) estava válido quando da utilização do crédito como pode ser verificado através das Notas Fiscais (Doc. 3) e o cartão do CNPJ extraido do próprio sitio da Receita Federal do Brasil (Doc. 4); - no que diz respeito ao motivo da irregularidade "4" (Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de Cancelado no cadastro CNPJ) o que ocorreu foi um equivoco no preenchimento da Declaração de Compensação n° 33456.91574.270705.1.7.01- 9415, conforme pode ser observado no demonstrativo (Doc. 2) e cópias das Notas Fiscais (Doc. 3) uma vez que as Notas Fiscais de aquisição de mercadorias comprovam tal fato; - no que se refere as irregularidades apontadas com pelo motivo "7" (Empresa Emitente da Nota Fiscal Optante do Simples), também não há irregularidade conforme aponta esta dd. Autoridade fiscal, uma vez que o fornecedor, conforme demonstrativo extraído do sitio da Receita Federal do Brasil (Doc. 4) nunca foi optante pelo simples, permitindo assim a Defendente que aproveitasse dos créditos oriundos daqueles produtos constantes das notas fiscais (doc. 5). Por fim, requer uma nova análise das declarações de compensação e que seja reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações pleiteadas. 2. Analisando as razões de defesa, a DRJ/RPO assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 PER/DCOMP. CNPJ DA EMPRESA FORNECEDORA. CADASTRO REGULAR. Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 A existência e regularidade do CNPJ informado no PER/DCOMP como sendo relativa a pessoa jurídica produtora de bens cujas aquisições deram origem a créditos escriturados autoriza o reconhecimento do direito creditório invocado. Por outro lado, mantém-se as glosas relativas aos fornecedores com CNPJ irregular. PER/DCOMP. GLOSA DE CRÉDITOS. ERRO DE PREENCHIMENTO. Comprovado o equívoco no preenchimento do número do CNPJ do estabelecimento que emitiu a nota fiscal com o destaque do IPI, deve-se reverter a glosa efetuada. GLOSA DE CRÉDITOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES. São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos concernentes a notas fiscais de aquisição de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem emitidas por empresas optantes pelo SIMPLES, nos termos de vedação legal expressa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão DRJ/RPO, onde defende, em síntese, seu direito ao crédito pleiteado, nos seguintes termos : I. DOS FATOS O presente processo versa sobre o PER/DCOMP n° 33456.91574.270705.1.7.01- 9415 apresentado pela ora Recorrente para compensar créditos de IPI relacionados ao 2° trimestre de 2005 com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. O despacho decisório proferido pelas dd. autoridades fiscais deferiu parcialmente o crédito requisitado. Do valor total de R$ 91.787,30, foi reconhecido o valor de R$ 24.321,10. A Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade contra referido despacho decisório, a qual acabou sendo julgada parcialmente procedente pelas dd. autoridades julgadoras de primeira instância. De acordo com a decisão ora questionada, do valor total de crédito apurado de R$ 91.787,30, reconheceu-se como saldo credor do período o valor de R$ 52.792,30 e. portanto, homologou- se a compensação até esse limite. A Recorrente, contudo, não pode concordar com a conclusão alcançada pelas dd. autoridades julgadoras, na medida em que faz jus ao saldo credor requisitado, conforme se passa a demonstrar. II. DAS RAZÕES DE RECURSO Como mencionado acima, a presente disputa está relacionada ao saldo credor de IPI apurado pela Recorrente no 2° trimestre de 2005, no valor total de R$ 91.787,30. A compensação apresentada não foi homologada, sob o principal argumento de que parte do crédito apurado no trimestre em referência não seria válido, já que referente à operações com empresas inativas ou optantes pelo SIMPLES. De forma mais específica, foram glosados os valores de R$ 169,44, referente a empresa supostamente inativa, bem como o valor de R$ 15.084,31, referente a empresa supostamente optante pelo SIMPLES. Nesse contexto, na medida em que a Recorrente pleiteou o valor de R$ 91.787,30 e tão-somente o valor de R$ 15.253,75 (R$ 15.084,31 + R$ 169,44) foi glosado, verifica-se, de pronto, que não há razão para o reconhecimento de crédito no valor correspondente a apenas R$ 52.792,30. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 A Recorrente crê que o reconhecimento de apenas R$ 52.792,30 pode estar relacionado a algum questionamento referente ao saldo inicial do período ou, ainda, aos débitos apurados nesse 2° trimestre de 2005. Fato é, contudo, que não está claro o motivo pelo qual as dd. autoridades fiscais reconheceram apenas o valor de R$ 52.792,30. Como se vê, o saldo credor apurado no período anterior (R$ 161.402,69) foi devidamente considerado pela Recorrente e posteriormente estornado (maio/2005) em virtude da utilização desse mesmo valor em outro PER/DCOMP. Além disso, a Recorrente apurou um total de créditos de R$ 389.273,95 e um total de débitos de R$ 297.486,65, perfazendo, portanto, um saldo credor de R$ 91.787,30. Verifica-se, portanto, ilustres Julgadores, que se a glosa ocorreu apenas para R$ 15.253,75, não há motivos para a reconhecimento de um saldo credor no montante de tão-somente R$ 52.792,30. Adicionalmente, a Recorrente também não pode concordar com a glosa no valor de R$ 15.253,75. Sim, pois, ao contrário do alegado pelas dd. autoridades fiscais, esse valor não decorre de operações efetuadas com empresas inativas ou, ainda, optantes pelo SIMPLES. O valor de R$ 169,44 está relacionado ao CNPJ 06.107.061/0001-39. Ao contrário da conclusão exposta na decisão ora questionada, esse CNPJ estava ativo no cadastro da própria Receita Federal, conforme se comprova pelo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral já anexado nestes autos (fls. 166). Já no que se refere à glosa de R$ 15.084,31, esse valor não está relacionado a operações efetuadas com empresas optantes pelo SIMPLES. De fato, a informação obtida àquela época e posteriormente confirmada pela Recorrente (fis. 168) era no sentido de que o CNPJ 02.816.240/0001-94 não era optante pelo SIMPLES. Prova disso é que a própria fornecedora dos produtos destacava e recolhia o IP1 incidente nessas operações, motivo pelo qual a Recorrente efetuou corretamente o registro dos respectivos créditos em seus livros fiscais. Como se vê, a Recorrente sempre procedeu de acordo com as normas aplicáveis e, principalmente, com base nas informações que lhe eram disponíveis pelas própria Receita Federal. Não há dúvidas, portanto, os motivos apresentados pelas dd. Autoridades julgadoras para grosar uma pequena parte do crédito relativo ao período em debate não retratam a realidade dos fatos, fazendo-se necessário o reconhecimento do saldo credor integral requisitado pela Recorrente. A Recorrente está certa de que, ao levar em consideração as razões apontadas acima acerca, concluir-se-á pela regularidade do saldo credor ora pleiteado. De qualquer forma, faz-se necessário outro esclarecimento que pode ter contribuído para a não validação do saldo credor em exame: a existência de um equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 2° trimestre de 2005 acabou sendo informado em PER/DCOMPs apresentados posteriormente pela Recorrente como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. É de se destacar que referido equívoco formal foi cometido pela Recorrente durante certo período, sendo que as próprias dd. autoridades julgadoras já reconheceram em outros processos que se trata de mero equívoco que não pode influenciar os créditos e débitos efetivamente apurados. (...) Vê-se, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado pode ter influenciado na análise efetuada pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 jus à integralidadê do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados III. DO PEDIDO Em vista de todo o exposto, requer-se o provimento do presente apelo para que seja reformada a decisão de primeira instância, de forma que seja reconhecida a existência do crédito de IPI relativo ao 2° trimestre de 2005 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela Recorrente. Por fim, caso V. Sas. entendam necessário, requer-se a realização de diligência com o objetivo de confirmar a existência do crédito ora pleiteado. 4. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 5. O recurso preenche, em parte, os requisitos de admissibilidade, sendo tempestivo, portanto conheço desta parte do recurso a seguir descrita. GLOSA DE NOTAS FISCAIS INATIVAS E OPTANTES DO SIMPLES 6. A autoridade julgadora da DRJ manteve a glosa dos seguintes documentos fiscais : Por outro lado, deve-se manter a glosa efetuada em relação à aquisição do fornecedor com CNPJ nº 06.107.061/0001-39, porque a empresa estava na situação de INATIVA no ano de 2005, época da emissão da nota fiscal, conforme pesquisa transcrita abaixo: 2006 2005 21/03/2006 INATIVA 3659625 LIBERADA NORMAL 01/01- 31/12/2005 Dessa forma, em relação ao motivo 2, mantém-se a glosa de R$ 169,44 em Abril/2005. 7. Por seu turno, a recorrente a este respeito alega : O valor de R$ 169,44 está relacionado ao CNPJ 06.107.061/0001-39. Ao contrário da conclusão exposta na decisão ora questionada, esse CNPJ estava ativo no cadastro da própria Receita Federal, conforme se comprova pelo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral já anexado nestes autos (fls. 166). 8. Ás fls. 166 a recorrente traz aos autos o seguinte documento : Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 9. O que se pode verificar é que o documento foi emitido em 17/06/2010, e os período em que se solicita o ressarcimento de créditos é de 01/04/2005 a 30/06/2005, portanto tal documento não se presta a comprovar a alegação da recorrente. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 10. Quanto á aquisição de insumos de optante do SIMPLES, a autoridade julgadora trouxe aos autos pesquisa nos registros da Secretaria da Receita Federal que comprovam a condição de optante do SIMPLES da empresa fornecedora (fls. 418 dos autos digitais) : __ CNPJ,CONSULTA,CNPJ ( CONSULTA PELO CNPJ ) 24/09/2014 08:54 RELACAO DECLARACOES 1990 A 2011 CNPJ BASICO: 02.816.240 PAG. 001 / 002 NOME EMP.: FOCO FERRAMENTARIA, INJECAO E SOPRO LTDA - EPP EX. ANO DATA FORM. NUM. SIT. SIT. PERIODO BASE CALE. ENTREGA DECL. M.CAD. ESP. INICIAL FINAL 2009 2008 29/06/2009 L.PRES. 0759369 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2008 2008 2007 27/05/2008 SIMPLES 6607137 LIBERADA NORMAL 01/01-30/06/2007 2008 2007 20/06/2008 L.PRES. 0540090 LIBERADA NORMAL 01/07-31/12/2007 2007 2006 23/05/2007 SIMPLES 6011017 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2006 2006 2005 24/05/2006 SIMPLES 6105113 LIBERADA RET. NOR. 01/01-31/12/2005 2006 2005 23/05/2006 SIMPLES 5966089 CANCEL. NORMAL 01/01-31/12/2005 2005 2004 23/05/2005 SIMPLES 6632672 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2004 2004 2003 31/05/2004 SIMPLES 8471319 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2003 2003 2002 29/05/2003 SIMPLES 9415486 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2002 2002 2001 25/05/2002 SIMPLES 8206590 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/2001 2001 2000 30/05/2001 SIMPLES 8598245 LIBERADA NORMAL 30/06-31/12/2000 2000 1999 30/05/2000 SIMP. 8474076 LIBERADA NORMAL 01/01-31/12/1999 11. De acordo com a disposição legal contida na Lei nº 9.317/1996, artigo 5º, § 5º, reproduzida no RIPI/2002 (Decreto nº 4.544/2002) existe vedação expressa para que empresas optantes do SIMPLES possam transferir créditos : “§ 5° A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS 12. Portanto, correta a autoridade julgadora. 13. Neste diapasão, nego provimento provimento ao recurso voluntário quanto ás glosas de notas fiscais de aquisição de insumos de empresa inativa e de empresa optante do SIMPLES . A QUESTÃO DA APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR 14 O que se verifica nos presentes autos é, na realidade, uma divergência da recorrente quanto ao procedimento de apuração dos créditos efetivado pelo sistema de registro eletrônico da RFB, denominado Sistema de Controle de Créditos (SCC), ao processar os PER – Pedidos de Ressarcimento Eletrônico e as DCOMP – Declarações de Compensação a eles vinculados. 15. Para exemplificarmos, extraímos os seguintes trechos do Acórdão DRJ/RPO e do recurso voluntário apresentado : - ACÓRDÃO DRJ/RPO – Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 - RAZÕES DE RECURSO- A Recorrente crê que o reconhecimento de apenas R$ 52.792,30 pode estar relacionado a algum questionamento referente ao saldo inicial do período ou, ainda, aos débitos apurados nesse 2° trimestre de 2005. Fato é, contudo, que não está claro o motivo pelo qual as dd. autoridades fiscais reconheceram apenas o valor de R$ 52.792,30. (...) Como se vê, o saldo credor apurado no período anterior (R$ 161.402,69) foi devidamente considerado pela Recorrente e posteriormente estornado (maio/2005) em virtude da utilização desse mesmo valor em outro PER/DCOMP. Além disso, a Recorrente apurou um total de créditos de R$ 389.273,95 e um total de débitos de R$ 297.486,65, perfazendo, portanto, um saldo credor de R$ 91.787,30. (...) A Recorrente está certa de que, ao levar em consideração as razões apontadas acima acerca, concluir-se-á pela regularidade do saldo credor ora pleiteado. De qualquer forma, faz-se necessário outro esclarecimento que pode ter contribuído para a não validação do saldo credor em exame: a existência de um equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento de outros PER/DCOMPs apresentados posteriormente. Sim, pois, o saldo credor do 2° trimestre de 2005 acabou sendo informado em PER/DCOMPs apresentados posteriormente pela Recorrente como "Outros Débitos" ao invés de "Ressarcimento de Créditos. É de se destacar que referido equívoco formal foi cometido pela Recorrente durante certo período, sendo que as próprias dd. autoridades Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 julgadoras já reconheceram em outros processos que se trata de mero equívoco que não pode influenciar os créditos e débitos efetivamente apurados. (...) Vê-se, portanto, que o equívoco meramente formal acima mencionado pode ter influenciado na análise efetuada pelas dd. autoridades fiscais e julgadoras. A despeito de tal erro formal, a Recorrente está certa de que, uma vez que os equívocos formais mencionados acima sejam reconhecidos, a escrita fiscal da Recorrente será revista levando em consideração os créditos e débitos verdadeiramente apurados e, nesse sentido, concluir-se-á que a Recorrente faz jus à integralidadê do crédito pleiteado. Por fim, é importante destacar que, a despeito do equívoco formal cometido pela Recorrente em suas declarações ao fisco, as informações e os documentos apresentados nestes autos comprovam a existência do crédito e, portanto, devem ser analisados com base no princípio da verdade material, segundo o qual é um dever da Administração Pública investigar, com base na realidade dos fatos, a existência dos elementos constitutivos da obrigação tributária ou, no presente caso, de um crédito fiscal. Esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais possui farta jurisprudência no sentido de que o importante é a comprovação real dos créditos pleiteados 16. O que se constata, em síntese, é que a recorrente reconhece que preencheu de forma equivocada o PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico, o que teve como consequência a assunção, pelo sistema de processamento eletrônico da RFB (responsável pela apuração do crédito, homologação das compensações declaradas e apuração de eventual saldo credor) dos valores apresentados neste PER e, portanto, o processamento eletrônico de tais informações. 17. Assim o que se discute nos presentes autos é o procedimento efetivado pelo sistema eletrônico da RFB, que terminou por homologar parcialmente algumas DCOMP, e não homologar outras, tendo como resultado a cobrança de saldo devedor apurado ao final do processamento. 18. Ao final o que se discute é a cobrança dos débitos não compensados. 19. Este CARF não é competente para analisar processos de cobrança, por não haver mérito em discussão, e sim discussão sob procedimentos da RFB, que devem ser questionados junto á autoridade competente pela cobrança, a unidade da RFB autora das análises e do Despacho Decisório Eletrônico. Conclusão 20. Por todo o exposto, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego provimento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.456 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.901562/2010-04 Ari Vendramini Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902916/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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INOCORRÊNCIA. Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade argüida. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 52 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 29 16 /2 00 9- 12 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 1,5 O interessado transmitiu a Dcomp nº 16844.13684.110405.1.3.04-0753, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, código 6912, efetuado em 15/04/2003; A DRF-NOVO HAMBURGO/RS emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese nulidades do despacho decisório e que informou com erro o valor do débito na DCTF; Com a sua manifestação de inconformidade (fls. 02/14), o contribuinte anexou: despacho decisório, estatuto social e atos societários, documentos de identificação dos seus representantes, DCTF retificadora e PER/DCOMP (fls. 15/46). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 51/56): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Quanto às nulidades arguidas pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, o acórdão registrou que, à luz dos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, foram preenchidos os requisitos de validade do despacho decisório. Registrou, também, não ter havido preterição ao direito de defesa do contribuinte, tendo sido oportunizada a sua apresentação, com todos os argumentos e comprovantes desejados, o que foi feito na manifestação de inconformidade considerada minuciosa e detalhada. Por essas razões, somadas às constantes da ementa acima transcrita, a manifestação de inconformidade não foi acolhida. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 22/09/2014 (vide AR à fl. 59 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário (fls. 62/72). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, o contribuinte reiterou os argumentos de nulidade apresentados na manifestação de inconformidade, fundamentados em suposto equívoco na indicação dos dispositivos legais que embasariam a exigência fiscal, de modo que tais dispositivos não seriam suficientes para precisar a real motivação da não homologação. Dessa forma, teria havido afronta às garantias da ampla defesa e do contraditório. A situação feriria o princípio da motivação e, nesse contexto, a decisão recorrida também seria nula. No mérito, também reiterou a argumentação antes apresentada, no tocante ao suposto erro de preenchimento de sua DCTF, aduzindo que “uma vez demonstrado o erro incorrido pela Recorrente quando da apresentação da DCTF nº 2072291172 e, estando essa informação devidamente corrigida por intermédio da DCTF nº 3956677332, não há que se falar em irregularidade nas informações prestadas.” De tal erro decorreria, então, o crédito que pretende compensar. Ao fim, pediu a declaração de nulidade do despacho decisório, ou, caso não seja este o entendimento, que seja reformado o acórdão para fins de reconhecimento e homologação da compensação declarada. Juntou, às fls. 73/110, documentos de constituição e representação da empresa e cópia do acórdão recorrido e da respectiva intimação. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, extrai-se dos autos que o contribuinte interpôs recurso voluntário por meio do qual limitou-se a repisar os mesmos argumentos trazidos aos autos desde a sua manifestação de inconformidade, tendo reiterado o argumento de nulidade do despacho decisório proferido, bem como da procedência do pedido de compensação apresentado, em razão da existência do crédito pleiteado. Por oportuno, é válido registrar também que o recorrente não acrescentou à sua defesa nenhuma documentação comprobatória além daquela anteriormente apresentada. Sendo assim, as razões recursais serão devidamente analisadas em sucessivo. 1. Da nulidade Quanto à alegação de nulidade do despacho decisório, considerando que o contribuinte não trouxe nenhum argumento adicional além daquele trazido desde a sua manifestação de inconformidade, valho-me do disposto no § 3º do art. 57 do Regimento Interno Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 2,5 do CARF (Anexo II da Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015) para transcrever o teor da decisão recorrida, adotando-a desde já como razão de decidir: DAS NULIDADES A arguição de nulidade do Despacho Decisório deve ser analisada à luz dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, e assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2.º. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Registre-se que a fundamentação legal está correta, tendo em vista as infrações cometidas e que é claro o motivo da não homologação, qual seja, a não existência de crédito, pois, conforme informa o Despacho Decisório, “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Seguindo o entendimento acima exposto, penso que o despacho decisório não apresenta qualquer vício que possa levar à sua nulidade, razão pela qual entendo que deva ser rejeitada esta preliminar suscitada. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 3 Isso porque, ao contrário do que defende o recorrente, os dispositivos citados no despacho decisório (artigos 165 e 170 do CTN, bem como o art. 74 da Lei nº 9430/1998), são justamente os que dão ensejam à não homologação realizada, face à ausência de comprovação do direito creditório ali indicado. Até porque, é importante se ter em mente que se está diante de pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, e não de auto de infração lavrado em face do mesmo, razão pela qual, no meu entender, não se apresenta adequado ao caso a alegação do recorrente no sentido de que “o Sr. Fiscal tem que apontar dispositivos comprovando que o contribuinte infringiu a legislação tributária”. Inexiste tal obrigação no caso de não homologação de compensação apresentada, bastando à unidade de origem motivar o indeferimento realizado, o que foi devidamente realizado no caso em tela, consoante se extrai da passagem a seguir colacionada (vide fl. 15 dos autos): Observe-se que a motivação para o indeferimento de pleito desta natureza não precisa decorrer necessariamente de ato ilegal praticado pelo contribuinte, podendo consubstanciar na inexistência do direito creditório almejado, tal qual registrado acima. Na verdade, como é cediço, cabia ao contribuinte comprovar que, na hipótese dos autos, se estava diante de direito creditório líquido e certo, conforme exigido pelo art. 170 do CTN, o que não ocorreu. Nesse contexto, inaplicável ao caso vertente as decisões do CARF colacionadas pelo recorrente em seu recurso voluntário, visto que versam sobre casos em que a nulidade está relacionada à lavratura de auto de infração, não possuindo qualquer semelhança com a situação ora analisada, que versa sobre pedido de compensação. E, uma vez constatada a improcedência no que tange à alegação de nulidade do despacho decisório, cai por terra, por conseguinte, a alegação de nulidade da decisão recorrida em razão do não acolhimento da alegação de nulidade apresentada na manifestação de inconformidade. 2. Do mérito Quanto ao mérito da presente contenda, apresenta-se correta, a meu ver a conclusão constante da decisão recorrida, a qual assim dispôs: DO MÉRITO A empresa apurou o valor de PIS/Pasep e Cofins a pagar no período em questão, declarou esse valor em DCTF e efetuou o pagamento devido, e, posteriormente, entendendo que o valor pago foi a maior, utilizou a diferença na Dcomp em análise sem retificar, tempestivamente, a DCTF respectiva. Nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN) “o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido...”, sendo que na hipótese de pagamento indevido, é preciso demonstrar o erro de apuração que lhe dá a natureza de Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 3,5 indébito e na hipótese de pagamento a maior, basta evidenciar que, independentemente do tributo ter sido apurado corretamente, o pagamento foi feito em excesso. Como se vê, a restituição é um direito disponível do sujeito passivo, enquanto a compensação dos créditos apurados contra a Fazenda depende de autorização legal, conforme o artigo 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Vemos que a compensação, além de depender de autorização e estar sujeita a condições, exige que os créditos do sujeito passivo sejam líquidos e certos. A autorização para compensação está materializada no artigo 74, da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Pela redação acima, temos que a compensação é ação unilateral do sujeito passivo, isto é, cabe a ele apurar o crédito que há de ser líquido e certo para dar suporte à extinção do débito. A apuração de tributos é realizada na contabilidade do contribuinte, sendo seu valor informado à Administração Tributária por meio de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), declaração que constitui confissão de dívida nos termos do artigo 5º, § 1º, do Decreto-lei nº 2.124/84, que dispõe que “o documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito“. O sistema não impede que o sujeito passivo retifique sua apuração e declaração via DCTF, no entanto, é pressuposto da mecânica da compensação que haja uma relação lógica e cronológica entre a DCTF (original ou retificadora) e a Declaração de Compensação (Dcomp). Se após a declaração em DCTF e a extinção do débito, normalmente efetuada por meio de pagamento via DARF, o contribuinte efetuar uma nova apuração contábil e por ela constatar que o pagamento efetuado foi indevido ou a maior, ele deve apresentar uma DCTF retificadora com os novos valores do débito apurado. Só assim seu crédito poderá ser considerado liquido e certo. A seguir ele poderá transmitir uma Dcomp, utilizando o sistema PER/DCOMP, visando compensar o crédito apurado em declaração já entregue à RFB, com qualquer débito próprio, vencido ou vincendo. Cumpre observar que, a DCTF retificadora que tenha por objeto alterar débitos relativos a tributos e contribuições, entregue após o início de qualquer procedimento fiscal, não produz efeitos, nos termos do artigo 11, § 2º, inciso III, da IN RFB nº 786/2007, revogada pela IN RFB nº 903, de 30/12/2008, que por sua vez foi revogada pela IN RFB nº 974, de 27/11/2009, mantendo a mesma disposição. Assim, a mecânica da compensação requer do sujeito passivo que este, ao apresentar a declaração de compensação com a intenção de extinguir débitos tributários, tenha previamente apurado o crédito correspondente em sua contabilidade e o comunicado à Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 4 Administração Tributária por meio de DCTF (original ou retificadora). É dizer que, para ser considerado líquido e certo, o crédito há de estar demonstrado em DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Sem o estabelecimento dessa relação lógico- temporal, a compensação não pode ser homologada. Destaca-se assim, a especial importância que, na dinâmica da compensação, assume a DCTF como instrumento de apuração de direito líquido e certo do contribuinte perante a Fazenda Nacional e como momento prévio à utilização desse direito de crédito. Com relação ao débito confessado espontaneamente pela contribuinte em DCTF, vigora a presunção de liquidez e certeza (o débito existe, no exato valor indicado), de modo que, para desconstituí-lo, a contribuinte deveria apresentar provas contundentes de que a verdade material é outra, o que não ocorre no presente caso. Registra-se que, diferentemente da DCTF, a DIPJ e o Dacon são meramente informativo, não se constituindo em confissão de dívida. No caso em análise, a empresa transmitiu a Dcomp nº 16844.13684.110405.1.3.04- 0753, declarando como crédito pagamento efetuado em 15/04/2003 no código 6912, que, segundo ela, seria indevido ou a maior. Porém, na DCTF original, referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em análise, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo, de fato, saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Assim, cabe à manifestante a prova de que cometeu erro de preenchimento na DCTF original apresentada antes da Dcomp e que o valor efetivamente devido é o alegado por ela e/ou aquele declarado na DCTF retificadora (entregue após a transmissão da Dcomp). Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) “mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. No mesmo sentido, a Lei n.º 9.784/99, de aplicação subsidiária ao rito processual do Decreto n.º 70.235/72, estabelece, em seu art. 36, que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, em consonância, ainda, com o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), que afirma que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil (CC), para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância, por aplicação do já comentado art. 333, I, do CPC. E isto deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora. Considerando o exposto e ainda que a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, pelo não reconhecimento do direito creditório e pela não homologação das compensações pleiteadas. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 4,5 Quanto aos fundamentos acima expostos, faço apenas uma ressalva acerca da desnecessidade de que a DCTF tenha sido retificada antes do envio da DCOMP para que o direito creditório possa vir a ser reconhecido nesta esfera administrativa de julgamento. Este aspecto temporal é apenas relevante para fins de reconhecimento automático via sistema da Receita Federal, por meio de despacho eletrônico, diante da impossibilidade de o sistema reconhecer a existência do crédito sem que esta retificadora tenha sido apresentada. Contudo, uma vez instaurado o processo administrativo fiscal, por meio da apresentação de manifestação de inconformidade, este aspecto temporal perde a importância, passando a ser imprescindível, então, a comprovação quanto à correção das alterações introduzidas na declaração retificadora. Nesse sentido, trago à colação o teor do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, o qual não deixa dúvidas acerca da admissão de DCTF retificadora após o envio da DCOMP, embora condicione o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentação contábil/fiscal apta a validar as alterações ali registradas: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 5 da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Logo, apresenta-se escorreita a conclusão atingida pela DRJ, visto que, passando à análise das provas trazidas aos autos pelo contribuinte, foi possível constatar a ausência de documentação contábil/fiscal apta a validar o direito creditório almejado. E, neste ponto, não há como se cogitar da reforma da decisão recorrida, vez que o contribuinte, em que pese ter ciência das razões que levaram ao indeferimento do seu pleito, não Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.902916/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.378 S3-TE01 Fl. 5,5 trouxe aos autos em seu Recurso Voluntário nenhum documento adicional tendente a comprovar o que alega. Nesse contexto, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a negativa de provimento do Recurso Voluntário interposto. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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8516664 #
Numero do processo: 18192.000159/2007-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício:2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -MÃO DE OBRA EMPREGADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL. Não tendo o contribuinte comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de mão- de-obra utilizada em construção civil é cabível a aferição indireta prevista no art. 33, §4º da Lei 8.212/91. Comprovado que parte da obra fora concluída em período atingido pela decadência, mantém-se o crédito somente quanto ao cálculo feito com base na área parcial restante. MULTA DE MORA. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir os valores apurados levando-se em consideração a área construída de 367 m², mantendo-se a cobrança sobre os 370 m² restantes. Por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte Vencido na questão de multa de mora o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 164          1 163  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18192.000159/2007­64  Recurso nº  158.908   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.359  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2011  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  LUIS CARLOS TORRES VENTURELLI  Recorrida  SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício:2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­MÃO  DE  OBRA  EMPREGADA  EM  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  Não  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a remuneração de mão­ de­obra utilizada em construção civil é cabível a aferição indireta prevista no  art.  33,  §4º da Lei 8.212/91. Comprovado que parte da obra  fora concluída  em período atingido pela decadência, mantém­se o crédito somente quanto ao  cálculo feito com base na área parcial restante.  MULTA  DE  MORA.  Recálculo  da  multa  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica ao contribuinte por força do art. 106,II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para excluir os valores apurados levando­se em consideração a  área construída de 367 m², mantendo­se a cobrança sobre os 370 m² restantes. Por maioria de  votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, caput,  da  Lei  8.212/91  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  o  mais  benéfico  ao  contribuinte  Vencido  na  questão  de  multa  de  mora  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro.   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator.       Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza  ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Marthius  Savio  Cavalcante.     Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000159/2007­64  Acórdão n.º 2403­00.359  S2­C4T3  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD DEBCAD  nº  35.791.533­0,  cientificado  em  23/05/2006,  correspondente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre a remuneração de mão­de­obra dos trabalhadores empregados na execução de  obra de construção civil.  De acordo com a Notificação Fiscal, após a Declaração de Informação sobre  Obra  –  DISO,  apresentada  pelo  contribuinte  para  regularização  da  obra  (05/05/2005),  fora  verificado  que,  com  relação  a  mesma  não  haviam  sido  recolhidos  os  valores  referentes  as  contribuições previdenciárias devidas, apurada em 04/2006.  De início, o contribuinte informou que a edificação possuía uma área de 367  m²  (fls  21/22),  razão  pela  qual,  não  constatado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias devidas, fora apurado o valor de R$ 17.950,36, calculado de acordo com o que  dispõe o artigo 33, §4º, da Lei 8.212/91.  Contudo, após diligência  fiscal no  local da edificação da obra, constatou­se  que  a  área  corresponde  a  737  m²,  resultando,  portanto,  na  presente  NFLD  no  valor  de  R$  37.713,84, consolidada em 23/05/2006.  Inconformado, o Recorrente contestou o lançamento, através do instrumento  de fls. 47/51, alegando, em síntese, a ocorrência da decadência, tendo em vista que o término  da obra se deu em meados de 1993.  Deste  modo,  pleiteou  a  recorrente  pelo  provimento  da  defesa  para  tornar  insubsistente a NFLD impugnada.  Às fls. 136/137 consta diligência no sentido de esclarecer porque a apuração  do valor devido levou em conta a área total se o comprovante de pagamento do IPTU de 1992  já fazia constar uma área construída de 367 m², estando, assim, atingida pela decadência.  Em  resposta,  informa  a  autoridade  fiscal  que  o  lançamento  se  fez  sobre  a  totalidade da área,  porque, de  acordo com os  lançamentos de  IPTU do  ano de 1995 e 1996,  juntado às fls 37/38, não era cobrado o Imposto Predial a época, estando presumida a ausência  de edificações no terreno. Alega ainda que os dados da Certidão de fls 39 (onde a Prefeitura de  Andradas reconhece a cobrança do Imposto Predial sobre obra de 367 m² no mesmo período,  não  se  coaduna  com  a  realidade,  posto  ser  contrário  aos  lançamentos  de  IPTU  supra  mencionados.  Diante  da  resposta  à  diligência,  a  DRJ  julgou  pela  procedência  do  lançamento, fls. 143/147, rejeitando os argumentos apresentados pela Recorrente, para afastar  o instituto da decadência,  tendo em vista a  insuficiência de provas trazidas pelo contribuinte,  com  o  intuito  de  comprovar  que  o  término  da  obra  se  deu  em  período  anterior  ao  prazo  decadencial.  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Inconformado,  o Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,  fls.  154/159,  sob  os mesmos argumentos de sua defesa.   É o Relatório.  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000159/2007­64  Acórdão n.º 2403­00.359  S2­C4T3  Fl. 166          5 Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  Em se tratando de construção civil, não comprovado o efetivo recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidente  sobre  a  remuneração  de  mão­de­obra  dos  trabalhadores  empregados  na  execução  de obra,  é  cabível  à  autoridade  fiscal  a  sua  apuração  através de aferição indireta, levando­se em consideração a área construída, conforme § 4º, do  artigo 33, da Lei nº 8.212/91, com redação da época dos fatos:  Art.  33  ­  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários  pagos  pela  execução  de  obra  de  construção  civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­ obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino da unidade imobiliária ou empresa co­responsável o  ônus da prova em contrário  A presente lide reside na discussão acerca da ocorrência ou não do instituto  da decadência, sendo imprescindível para tanto a análise do arcabouço documental probatório a  fim  de  se  determinar  a  data  de  término  da  obra,  que  também  será  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial.  Conforme relatório, a autoridade fiscal houve por bem efetuar o lançamento  sobre a área total construída por entender que, de acordo com lançamentos de IPTU do ano de  1995 e 1996, não haveria construções no terreno, dada a ausência de cobrança do denominado  Imposto Predial Urbano.  No entanto, alega o contribuinte que o término da obra, em sua totalidade, se  dera  em meados  de  1993,  trazendo  aos  autos  documentos  relativo  a  compra  de materiais  de  construção,  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Andradas  e  Lançamentos  de  IPTU,  que  reforçam a sua alegação.  Verificando os documentos trazidos pela autoridade fiscal e pelo Recorrente  temos os seguintes dados:  Fls.  35/38:Lançamentos  de  IPTU  referente  a  1994,  1995  e  1996,  sem  cobrança do Imposto Predial Urbano.  Fls.  39:  Certidão  da  Prefeitura  Municipal  de  Andradas  atestando  que  o  Recorrente recolhe o IPTU sobre o imóvel em questão sobre uma área de 367 m², desde 1991;  Fls.  52: Alvará  de Licença  para Construção,  correspondente  a  uma área  de  1477 m², expedido em 1990;  Fls. 53/54: Lançamento de IPTU referente a 1991, constando a cobrança do  Imposto Predial Urbano;  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Fls 55/57: Lançamento de  IPTU referente a 1992, constando a cobrança do  Imposto Predial Urbano, especificando, inclusive a área do terreno 390 m² e a área construída  367 m²  Fls.  58:Lançamento  do  IPTU  referente  a  1933,  constando  a  cobrança  do  Imposto Predial Urbano;  Fls.  59:Habite­se  parcial  expedido  pela  Prefeitura  Municipal  de  Andradas  (em 03/2005) para a obra com área de 367 m²;  Fls. 60/104:Notas Fiscais relativas a compra de materiais de construção que  datam de 1990 e início de 1991;  Fls.  105/  110:Declaração  de  Rendimentos  do  Recorrente  (ano­base  1991),  apontando o prédio em construção  Fls.  111/119:Declaração  de  Rendimentos  do  Recorrente  (ano­base  1992)  apontando o prédio em construção  Fls. 120:Certidão da Prefeitura Municipal de Andradas as atestando que nos  exercícios de 1991 a 1993 foi cobrado IPTU sobre uma área construída de 367 m²;  Fls.  122:Declaração  do  Chefe  do  Departamento  de  Tributos  da  Prefeitura  Municipal de Andradas  informando que nos exercícios de 1990/1997 os carnês de  IPTU não  fizeram constar a área do terreno e a área construída;  Fls.  124:Declaração  do  engenheiro  responsável,  atestando que  a  construção  correspondente a área de 737 m² ocorreu entre os anos de 1991 e 1993;  Fls. 125/127: Laudo de Avaliação de Bem Imóvel, atestando que, de acordo  com as condições da construção, esta se dera há mais de 10 anos.  Portanto,  de  acordo  com os  documentos  acostados,  temos  que  a  autoridade  fiscal, para verificação da ocorrência ou não da decadência, se baseou apenas nos lançamentos  de  IPTU  dos  exercícios  de  1994  a  1996,  onde  não  constava  a  cobrança  do  Imposto  Predial  Urbano,  ignorando  todos  os  demais  documentos  que  atestavam  o  contrário,  tais  como:  lançamentos  de  1991/1993,  Declarações  da  Prefeitura  de  Andradas  entre  outros,  onde  fazia  constar a área construída de 367 m².  Ora,  ao  ser  instado a  responder  as  razões pelas quais  efetuou o  lançamento  sobre o total da área, contrariando as informações presentes na Certidão Municipal, onde fazia  constar,  em 1991,  a  construção  parcial,  correspondente  a  área de  367 m²  (estando,  portanto,  atingida  pela  decadência),  revelou  a  autoridade  fiscal  que  assim  o  fez  porque  a  Certidão  atestava informação que divergia dos lançamentos do IPTU de 1994/1996.  Portanto,  o  que  se  verifica  é  que  a  autoridade  fiscal,  diante  de  dados  desencontrados  fornecidos  pela  Prefeitura  Municipal  de  Andradas,  optou  pelo  cálculo  das  contribuições de modo mais prejudicial ao contribuinte.  No entanto, de acordo com as provas juntadas ao presente processo, verifica­ se  que,  com  exceção  dos  dados  dos  lançamentos  do  IPTU  dos  exercícios  de  1994/1996,  existem inúmeras provas e indícios de que, em 1991 já existia a construção correspondente a  área de 367 m².  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000159/2007­64  Acórdão n.º 2403­00.359  S2­C4T3  Fl. 167          7 Para  corroborar  este  dado,  temos  os  lançamentos  de  IPTU  correspondentes  aos exercícios de 1991/1993 que atestam a área construída de 367 m² (documentos estes que  devem  ter  a  mesma  força  probatória  dos  lançamentos  utilizados  pela  autoridade  fiscal  para  justificar  a  não  ocorrência  da decadência),  as Certidões  da Prefeitura  atestando  a  construção  correspondente a mesma área, as notas fiscais juntadas pelo contribuinte atestando a compra de  materiais de construção neste período entre outros.  Deste modo, resta devidamente comprovado que a construção referente a área  de 367 m²  se deu em meados de 1991 e não pode  importar em  lançamento de contribuições  previdenciárias em face do contribuinte, posto estar atingido pelo instituto da decadência.  Insta  destacar  que  a  legislação  aplicada  pela  r.  decisão  recorrida  (Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  n°  03,  de  14/07/2005,),  acerca  dos  documentos admitidos para certificação da data de  término da obra e consequentemente para  análise  do  prazo  decadencial,  impunha  regras  que  dificultavam  a  produção  de  provas  pelo  contribuinte, importando em violação ao princípio da verdade real que deve reger os processos  administrativos.  Ademais,  referida  Instrução  Normativa  fora  revogada  pela  Instrução  Normativa da RFB nº 971/09, que assim dispõe:  Art. 367. No caso de reforma de imóvel, o valor da remuneração  da  mão­de­obra  deverá  ser  apurado  com  base  nos  valores  contidos  nas  notas  fiscais,  nas  faturas  ou  nos  recibos  de  prestação de  serviços  e no  contrato, conforme disciplinado nos  arts. 333 e 334.  § 1º Não tendo sido apresentadas as notas fiscais, as faturas ou  os  recibos,  ou  o  contrato  relativos  à  prestação  de  serviços,  a  remuneração da mão­de­obra utilizada na área reformada será  apurada por aferição, mediante o cálculo do CGO para a área  construída  final  do  imóvel,  observado  o  seu  respectivo  enquadramento no padrão da obra e o disposto no art. 351, com  redução de 65% (sessenta e cinco por cento).  §  2º  A  comprovação  da  área  objeto  da  reforma  dar­se­á  pelo  habite­se,  certidão  da  prefeitura  municipal,  planta  ou  projeto  aprovados, termo de recebimento da obra, para obra contratada  com  a  Administração  Pública,  laudo  técnico  de  profissional  habilitado  pelo  Crea,  acompanhado  da  ART,  ou  em  outro  documento oficial expedido por órgão competente.  §  3º  Não  havendo  a  comprovação  na  forma  do  §  2º,  será  considerada como área da reforma a área total do imóvel.  Portanto,  de  acordo  com  a  nova  legislação,  atualmente  a  área  objeto  de  reforma ou construção pode ser comprovada pelos documentos trazidos pelo contribuinte, tais  como, certidão municipal, habite­se e laudo técnico.  Logo, restando comprovada a construção de área correspondente a 367 m² em  meados de 1991, cabe a discussão acerca do restante da área que fora levada em conta para fins  de apuração das contribuições devidas.  Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 De acordo com o Relatório Fiscal, o levantamento do débito levou em conta a  área construída de 737 m², calculada após diligência local.  Contudo, com relação a área de 370 m² excedente, o contribuinte não trouxe  provas que certifiquem a data do término da construção.  Não obstante  a Declaração emitida por  engenheiro e o Laudo de Avaliação  do Imóvel atestarem que a construção data de mais de 10 (dez) anos, todos os lançamentos de  IPTU e Certidões emitidas pela Prefeitura fazem constar a área construída de apenas 367 m².  E  ainda,  o  Habite­se  de  fls.  59,  expedido  em  2005,  também  atesta  a  área  construída de 367 m².  Não  bastasse,  a  própria  Declaração  e  Informação  sobre  Obra  –  DISO  apresentada  pelo  contribuinte  no  INSS  em  2005  também  faz  constar  a  área  construída  correspondente a 367 m², ensejando a conclusão que o restante da obra fora realizada após esta  data.  Diante  destes  fatos,  não  é  possível  declarar  a  decadência  com  relação  ao  restante da obra, pois, mesmo que aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do STF, verifica­se que  a  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  dentro  do  prazo  decadencial  aplicável  ao  caso,  ou  seja, no prazo de 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, CTN).  Concluindo,  temos  que  as  contribuições  previdenciárias  apontadas  no  lançamento devem ser calculas levando em consideração a área de construção correspondente a  370 m², e não 737 m2 como fora levado a efeito. Isto porque, ficou devidamente comprovado  pelo  contribuinte  que,  com  relação  a  área  construída  de  367  m²,  o  crédito  tributário  já  foi  atingido pelo decadência.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 18192.000159/2007­64  Acórdão n.º 2403­00.359  S2­C4T3  Fl. 168          9 b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Diante do  exposto, manifesto­me pelo provimento parcial  ao  recurso  para  excluir  os  valores  apurados  levando­se  em  consideração  a  área  construída  de  367  m²,  mantendo­se a cobrança sobre os 370 m² restantes, bem como para determinar o recálculo da  multa  de mora,  de  acordo  com o  determinado no  art.  35,  caput,  da Lei  8.212/91  na  redação  dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo o mais benéfico ao contribuinte.  Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP27.1020.15278.AS4X. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 05/04/2011 15:51:01. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 05/04/2011. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 11/04/2011 e MARCELO MAGALHAES PEIXOTO em 07/04/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 27/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP27.1020.15278.AS4X Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5E9D4BD2C63612DA59A38ABFCED7D3228E2BD370 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 18192.000159/2007-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.678848/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 13/07/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Numero da decisão: 3401-008.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. REDUÇÃO DO DÉBITO DECLARADO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. A retificação de DCTF para redução do débito somente pode ocorrer mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 88 48 /2 00 9- 81 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Curitiba (DRJ-CTA): Trata o processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório (Rastreamento nº 849867504), emitido em 23/10/2009, pela Derat em São Paulo, que não homologou a compensação declarada por meio do Per/Dcomp nº 32844.88557.130406.1.3.040768, no valor de R$ 1.511,71, correspondente a parte do pagamento da PIS/Pasep de R$ 67.332,49, efetuado em 13/07/2001, tido como a maior que o devido, uma vez que o Darf já estava integralmente utilizado para quitação de mesmo débito (código 8109) do PA 30/06/2001. Na manifestação apresentada, a contribuinte aduz que a decisão administrativa não possui os requisitos necessários para a apresentação de defesa sobre o mérito do indeferimento, pois não justificou o motivo da não homologação, o que, a seu ver, cerceia o seu direito de defesa por falta de instrução do despacho decisório. Argumenta que o crédito decorre de pagamento a maior da contribuição, em virtude de haver calculado a contribuição devida sobre a totalidade das receitas auferidas e não sobre a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços, como reconhecido pelo Plenário do STF (Recursos Extraordinários nºs 357950, 390840, 358273 e 346084), que declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Assim, levando-se em conta o faturamento da empresa no período, sem considerar as receitas financeiras, houve um recolhimento a maior que o devido. É o relatório. A DRJ-CTA, em sessão datada de 19/02/2014, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 06-45.185, às fls. 52/57, com a seguinte ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente a demonstrar que determinadas receitas foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/06/2016 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 61), apresentou Recurso Voluntário em 29/06/2016, às fls. 63/75, repetindo, basicamente, as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE INSTRUÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO Alega o Recorrente que, ao não fundamentar o despacho decisório, demonstrando o motivo pelo indeferimento do crédito utilizado para o pagamento do débito apontado, a fiscalização impediu a análise das razões que deram origem à glosa do crédito pleiteado, motivo pelo qual desconhece as irregularidades apontadas pelas autoridades administrativas. E, ante essa suposta manifesta violação ao direito de defesa, o ato administrativo seria nulo. Analisando o Despacho Decisório, à fl. 02, verifica-se que o fundamento para a não homologação foi indicado nos seguintes termos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Com base nesse fundamento, entendo bastante evidente a razão para a não homologação. O contribuinte indicou, no PER/DCOMP, um DARF com o qual teria, supostamente, realizado um pagamento maior que o realmente devido, solicitando um crédito referente a este excesso. O sistema da Receita Federal, contudo, verificou que o valor indicado no DARF era exatamente igual ao valor do débito ao qual ele se referia, logo não haveria crédito nenhum em favor do contribuinte. Por isso a mensagem acima transcrita indica que o pagamento a que se refere o contribuinte foi localizado, porém estava “integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação”. O valor do débito foi informado pelo contribuinte na DCTF no exato valor do pagamento. Ocorre, porém, que o contribuinte alega, em sede de recurso, que indicou este valor em DCTF porque o cálculo foi feito tendo como base o valor da totalidade das suas receitas auferidas, e não a receita bruta das vendas de mercadorias e de serviços (faturamento), como reconhecido pelo Plenário do STF no RE 585.232. Ora, se o contribuinte refez seus cálculos, e verificou que o seu débito de PIS era inferior ao que havia sido declarado em DCTF e pago via DARF, lhe cabia não apenas apresentar uma DCOMP, mas também retificar a sua DCTF, informando o valor correto. Como não procedeu desta forma, o sistema da Receita Federal não identificou qualquer excesso de pagamento. Logo, a não homologação da compensação se deu em virtude de um desconhecimento da legislação por parte do contribuinte, ou de algum outro equívoco deste, que não pode ser imputado à Fazenda Nacional. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 Deve ser ressaltado que a Receita Federal publicou o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015, no sentido de permitir que a retificação da DCTF possa ocorrer mesmo após o Despacho Decisório indeferindo o crédito pleiteado, nos seguintes termos: As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Além disso, a DRJ explicou de forma bastante didática ao Recorrente a razão da não homologação, o qual, mesmo assim, não providenciou a retificação da DCTF ou, se o fez, não juntou aos autos cópia da retificadora para que pudesse ser superada esta questão procedimental: Conforme se verifica pelo Despacho Decisório, a autoridade administrativa não homologou a compensação declarada, uma vez que o “VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL” informado na Dcomp, de R$ 1.511,71, correspondente a parte do pagamento de PIS/Pasep de R$ 67.332,49, efetuado em 13/07/2001, estava totalmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, não restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida. Claro está, portanto, a motivação para a não homologação da compensação declarada. Confirmado o pagamento informado, mas constatado que o mesmo já foi utilizado para extinção de outros débitos, obviamente, não se pode utilizá-lo, mais uma vez, para quitação, agora por compensação de novos débitos, como pretendeu a interessada em sua Dcomp. E, frise-se, todos os valores em que se baseou a autoridade administrativa para emitir o despacho decisório foram originados em declaração prestada pela própria interessada. Também está perfeitamente descrito no Despacho Decisório emitido a fundamento legal da não homologação. Dessa forma, não se vislumbra o alegado cerceamento ao direito de defesa. Mesmo sem a citada retificação da DCTF, a decisão de piso ainda cogitou da possibilidade de deferir o crédito, caso houvesse, ao menos, prova do pagamento a maior, o que prestigiaria o Princípio da Verdade Material. Vejamos o trecho do Acórdão da DRJ: Na verdade, o que pretende a interessada é modificar a base de cálculo declarada, reduzindo a contribuição devida, com base no que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 De fato, somente após a ciência do despacho decisório, a interessada, contestando a decisão da unidade de origem, argumenta que possui um direito creditório, relativamente ao pagamento especificado no Per/Dcomp, pois na apuração das contribuições teria ela considerada outras receitas que não apenas as de venda de mercadorias e de prestação de serviços. (...) A questão, no entanto, é que, apesar desse entendimento, ainda assim o pedido não pode ser acatado, afinal, prova alguma de que teria havido pagamento a maior foi apresentada pela contribuinte. De fato, em sua manifestação a contribuinte simplesmente afirma que o seu crédito tem origem no pagamento a maior de contribuição e que este pagamento a maior estaria relacionado ao débito de PIS do período de apuração 09/2002. Ora, a legislação é clara no sentido de que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos dos interessados frente à Fazenda Pública (art. 170 do CTN). No caso sob análise nada foi apresentado para comprovar essa liquidez e certeza e como se sabe, segundo o art. 333 do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito é do próprio autor do pedido. (...) Assim, instaurado o contencioso administrativo, as alegações quanto ao suposto crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior, como no caso em análise, devem estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido indevidamente, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, além de demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro nos órgãos competentes. Acerca da produção de provas dos fatos contábeis e fiscais, importante lembrar os termos dispostos no art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), no sentido que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Desta forma, os livros contábeis e demais documentos fiscais, que demonstrem a efetiva composição da base de cálculo, sobre a qual foi efetuado o pagamento da contribuição em questão, são indispensáveis para que se comprove o alegado recolhimento indevido ou a maior. No entanto, como nada foi apresentado, sequer se pode avaliar se houve efetivo pagamento a maior no presente caso. Apesar da fundamentação didática constante deste Acórdão, inclusive indicando quais os documentos que poderiam suprir a carência probatória do requerente, verifico que o Recurso Voluntário não apresenta um único documento comprobatório sequer, limitando-se, mais uma vez, a afirmar que fez um cálculo equivocado e que por isso possui um crédito, sem que o Fisco Nacional tenha qualquer elemento de prova para comprovar esta afirmação. Vejamos o que afirma o contribuinte no Recurso Voluntário: Assim, levando em conta o faturamento da empresa no período de apuração de junho de 2001, correspondente a R$ 9.878.240,00, sem considerar as receitas financeiras, bem como a incidência da alíquota então vigente de 0,65%, tem-se o correto valor devido a titulo de recolhimento do PIS para período em apreço, equivalente a R$ 64.208,56. Logo, tendo a empresa recorrente recolhido o valor equivalente a R$ 67.332,49 a título de PIS pelo período de apuração de junho de 2001, resta um crédito a ser utilizado no Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 valor histórico de R$ 3.123,93, sendo manifesto o equívoco perpetrado pelo Ilustre Auditor Fiscal Federal. Ora, como a Fiscalização pode ter certeza de que o faturamento da empresa no período de apuração de junho de 2001 correspondente a apenas R$9.878.240,00, se sua escrituração contábil, que poderia fazer prova a seu favor, indicando as contas de resultado e as receitas auferidas e escrituradas, não foi apresentada? Da mesma forma, como verificar a natureza das suas receitas, para identificar quais podem compor a base de cálculo da contribuição, nos termos do julgamento do STF no RE 585.232? Deve-se ter em conta que, nos processos em que o contribuinte reivindica um direito de crédito contra a Fazenda Nacional, o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição, ressarcimento ou compensação apresentado desacompanhado de provas deve ser indeferido. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Da mesma forma, só se admite retificação de DCTF para redução do débito mediante comprovação do erro incorrido na DCTF original, demonstrado pelo contribuinte, com base em escrituração contábil/fiscal e documentos de suporte, como notas fiscais. Esta é a regra estabelecida pelo art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar de nulidade. II - DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE MATERIAL Como visto no tópico antecedente, este julgador em nenhum momento deixa de prestigiar o Princípio da Verdade Material. Contudo, tal princípio significa não rejeitar as provas apresentadas, que refletem a verdade dos fatos, em nome de meros formalismos processuais. Tal desiderato, por óbvio, não pode ser alcançado se tais provas sequer são apresentadas. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer prova do direito que pleiteia, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678848/2009-81 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001765/2008-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-008.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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E ASSIST. À INFÂNCIA DE S. CRUZ PALMEIRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2008 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. SÚMULA CARF Nº 119. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 65 /2 00 8- 14 Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 7/8, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/02 a 01/08. Consta do Relatório Fiscal que: Tais informações referem-se: a) ao total da remuneração dos Segurados Empregados informado a menor para as competências 08/2006 a 01/2008 conforme demonstrado em relatório anexo denominado "3 - Demonstrativo das divergências entre os valores apurados e os valores informados em GFIP" na coluna "Discriminativo" "BC- Seg.Empregados"; identificado por “BC – Seg. Empregados”; b) ao total da remuneração de Segurados Empregados não informado para as competências 03/2005 a 04/2007 conforme demonstrado em relatório anexo denominado "Valores apurados em Folha de Pagamento de Eventuais" cujos valores foram apurados através de folha de pagamento distinta, em que os segurados ali relacionados não sofreram o desconto das contribuições sociais devidas à Previdência Social e que são identificados pelo Sujeito Passivo como “eventuais”; e c) ao total da remuneração de Segurados Contribuintes Individuais (prestadores de serviços) não informado para as competências 01/2002, 02/2002, 06/2002, 07/2002, 09/2002, 01/2003, 02/2003, 05/2003, 07/2003, 08/2003, 04/2004, 07/2004, 01/2005, 03/2005 a 11/2005, 01/2006 a 06/2006 e 10/2006 a 12/2007 conforme demonstrado em relatório anexo denominado "Valores apurados através de Recibos de Pagamento". Em impugnação de fls. 431/453, a empresa: a) alega que é imune; b) afirma que ocorreu a decadência no período anterior a 2003; e c) aduz que a multa exigida não encontra previsão em lei. Foi proferido o Acórdão 14-31.162 - 9ª Turma da DRJ/RPO, fls. 512/510, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTAS APLIÇADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUFERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e das obrigações tributárias acessórias correspondentes relativas às informações prestadas em GFIP, devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de oficio do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação deverá ser realizada apenas no momento do pagamento ou do parcelamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. Em se tratando de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória, a lavratura se sujeita ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos previsto no Código Tributário Nacional, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RELEVAÇÃO. CORREÇÃO DA FALTA. SANEAMENTO INTEGRAL DA INFRAÇÃO. Representa condição indispensável à concessão do beneficio da relevação a correção da falta - assim entendida como o saneamento integral, em cada competência, da infração ensejadora da autuação - no prazo previsto na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A procedência parcial deveu-se ao fato de ter sido declarada a decadência até a competência 11/02 e por ter sido relevada a multa nas competências 01/03, 02/03, 05/03, 07/03, 07/04, 01/05, 07/07 a 10/07, 13/07 e 01/08. Não houve recurso de ofício. Cientificado do Acórdão em 23/11/10 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 522), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/12/10, fls. 524/537, que contém, em síntese: Preliminarmente, alega que deve ser aplicada a retroatividade benigna, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. No mérito, afirma gozar de imunidade por ser entidade de assistência social. Cita a CR/88, art. 195, § 7º, e art. 146, II, CTN, art. 9º, IV, ‘c’, e art. 14. Questiona a multa aplicada, afirmando que ela não está prevista em lei. Acrescenta que a lei não elenca hipóteses de gradação da multa, tampouco a possibilidade dela ser multiplicada em até três vezes. Requer seja julgado improcedente o lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR Em preliminar, argui o recorrente a retroatividade benigna. Tal conteúdo será tratado no mérito, no tópico específico sobre a multa. MÉRITO Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 IMUNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que a entidade beneficente de assistência social seja considerada imune ao pagamento das contribuições patronais previdenciárias e para outras entidades e fundos é necessário que atenda, de forma cumulativa, aos requisitos estabelecidos em lei. À época dos fatos geradores, os requisitos estavam previstos no CTN, art. 14, e na Lei 8.212/91, art. 55. Referido art. 55 foi questionado judicialmente, tendo sido apreciado pelo STF, RE nº 566.622, em sede de repercussão geral, Acórdão de 23/2/17, publicado no DJE em 23/8/17, assim ementado: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Opostos embargos declaratórios pela PGFN, eles foram julgados em 18/12/19, com a seguinte decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. (grifo nosso) No presente caso, a recorrente afirma ser imune, cita parte da legislação aplicável (CR/88 e CTN), mas não comprova que preenche os requisitos para gozar de referida imunidade, não comprova o “modo beneficiente de atuação”. Não demonstra atender, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no CTN, art. 14, nem o requisito da Lei 8.212/91, art. 55, II. Para o gozo da imunidade arguida, não basta citar a legislação aplicável, necessário apresentar elementos que comprovem o preenchimento dos requisitos legais, o que não foi feito. Portanto, não há como se acatar o argumento de que é entidade beneficente de assistência social em gozo da imunidade ora avaliada. De qualquer forma, mesmo as entidades beneficentes de assistência social em gozo da imunidade estão obrigadas a cumprir com as obrigações acessórias previstas em lei, sendo cabível, em caso de descumprimento, a lavratura de auto de infração com multa aplicada em virtude do cometimento da falta. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENÍGNA. A multa aplicada no presente processo tem sim amparo legal, ao contrário do que alega o recorrente. Esclarece-se que a multa não foi agravada. Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 Quanto ao dispositivo legal da infração e da multa aplicada, deve-se observar os seguintes artigos do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, a princípio, deve-se observar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador. Entretanto, em matéria de penalidades, deverá ser considerada a retroatividade da lei mais benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. A falta praticada, que foi objeto da presente autuação, apesar de ter sua capitulação legal alterada, continua definida como infração: entrega de GFIP com omissões/incorreções relacionadas a fatos geradores. A multa pelo descumprimento de referida infração, também prevista no Decreto 3.048/99, está prevista em lei. Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores e lançamento: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. [...] § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. Sobre a multa aplicada, a partir de 4/12/08, com a publicação da MP 449/08, convertida na Lei 11.941/09, o auditor, ao emitir Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Acessória – AIOA relacionado à GFIP, deve considerar a retroatividade da lei mais Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 benéfica, de acordo com o CTN, artigo 106, inciso II. Para tanto, deve comparar as penalidades cabíveis consoante a legislação vigente antes e depois da referida MP, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo. Contudo, a presente autuação foi lavrada antes de referida mudança, não tendo o auditor fiscal autuante, por óbvio, efetuado referido comparativo, que deverá ser feito por ocasião do pagamento. A multa aplicada tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei 11.941/09, é explicada a seguir: Em 4/12/08, foi publicada a Medida Provisória n o 449, de 3/12/08, convertida na Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, que modificou a sistemática do cálculo das multas de mora, de ofício e daquelas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, anteriormente previstas nos artigos 32 e 35 da Lei 8.212/91, acrescentando os artigos 32-A e 35-A. Assim, a partir da publicação da MP 449, de 3/12/2008, para os fatos geradores de contribuições previdenciárias anteriores a esta data, deverá ser avaliado o caso concreto e a norma atual deverá retroagir, se mais benéfica, pois em matéria de penalidades deve ser observado o disposto no CTN, artigo 106, inciso II, alínea ‘c’. Desta feita, devem ser vinculados os processos de contribuições não declaradas em GFIP, somando-se as multas aplicadas aos lançamentos de obrigação principal com as multas pelo descumprimento de obrigação acessória, e comparando com a nova multa de ofício prevista no artigo 35-A da Lei 8.212/91, acrescida, se for o caso, da nova multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 (relativa a contribuição recolhida e não declarada em GFIP). Assim, a multa deve resultar do comparativo entre os valores que seriam lançados considerando a lei vigente à época do fato gerador (percentual de multa previsto na redação original do artigo 35 da Lei 8.212/91 somado ao valor de multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32, §§ 4º, 5 o e 6º da Lei 8.212/91) com o valor da multa de ofício que teria sido aplicada considerando a redação atual, conforme artigo 44 da Lei 9.430/96 (percentual de 75%) somado, se for o caso, ao valor da multa por descumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91. Ocorre, contudo, que os percentuais da multa tanto do artigo 35 da Lei 8.212/91, quanto do artigo 44 da Lei 9.430/96, sofrem variação de acordo com o prazo do pagamento do crédito. Logo, tem-se que a comparação entre uma e outra modalidade somente poderá ser ratificada por ocasião do pagamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 14, de 4/12/09. Os dispositivos legais ora atacados encontravam-se em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores ou tiveram sua aplicação em razão do princípio da retroatividade benigna de que trata o Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea “c”. Desta forma, a multa deverá ser reavaliada, por ocasião do pagamento ou execução do crédito tributário, devendo ser calculada a multa mais benéfica, considerando os autos de infração conexos (processos n° 10865.001767/2008-03, 10865.001769/2008-94 e 10865.001766/2008-51), nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4/12/09 e Súmula CARF nº 119. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001765/2008-14 Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que a multa seja recalculada, se for o caso, nos termos da Portaria conjunta PGFN/RFB nº 14/09, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital http://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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Numero do processo: 13784.720412/2015-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 04 12 /2 01 5- 26 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720412/2015-26 Relatório Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010 EM 29/01/2015, após ter se dirigido até uma agência do INSS por se encontrar próximo a requerer o seu pedido de aposentadoria; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Que seria microempreendedor individual que, ao seu entender, estaria dispensado do cumprimento das obrigações acessórias; 4. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 5. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 6. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 7. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Admissibilidade Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720412/2015-26 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720412/2015-26 Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720412/2015-26 Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano-calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.183 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720412/2015-26 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8492138 #
Numero do processo: 10983.907911/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.425
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 79 11 /2 00 9- 43 Fl. 27DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907911/2009-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (PIS do período de apuração de novembro de 2004, paga em dezembro de 2004) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que pagou PIS a maior, porque deixou de deduzir o PIS retido de pagamentos por serviços prestados para o cliente Unilever. Que a DRF não homologou a compensação, porque a Unilever não teria informado a retenção à RFB. Juntou cópias das notas fiscais e dos informes de rendimentos emitidos pela Unilever. A DRJ não acatou os argumentos, porque a DCTF não foi retificada, para demonstrar o pagamento indevido. No recurso, informa que retificou a DCTF – não juntou cópia. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero a falta ou a intempestiva retificação da DCTF. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópia da apuração da base de cálculo e do valor devido, devidamente conciliados com o balancete do mês, por meio dos quais demonstrasse a apuração do crédito pleiteado. Dada a ausência de provas da legitimidade do crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 28DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.425 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.907911/2009-43 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital

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8500533 #
Numero do processo: 10880.995198/2011-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício.
Numero da decisão: 1002-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T13:02:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T13:02:48Z; Last-Modified: 2020-10-13T13:02:48Z; dcterms:modified: 2020-10-13T13:02:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T13:02:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T13:02:48Z; meta:save-date: 2020-10-13T13:02:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T13:02:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T13:02:48Z; created: 2020-10-13T13:02:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-13T13:02:48Z; pdf:charsPerPage: 1496; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T13:02:48Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.995198/2011-50 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.584 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de setembro de 2020 Recorrente ACTIVE COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento de PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 02798.38676.300708.1.3.04-0186 (fls. 2/6 do e-processo), transmitida em 30/07/2008, por meio da qual o contribuinte pretendeu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 51 98 /2 01 1- 50 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 compensar débitos próprios utilizando-se de um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou maior de estimativa de IRPJ referente ao mês 05/2008. O crédito informado na PER/DCOMP no valor original de R$ 14.877,00 teria origem no pagamento da estimativa de IRPJ referente a maio de 2008, oportunidade na qual foi recolhido um DARF no montante de R$ 19.836,00. Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 009884683 (fls. 7 do e- processo), do qual o contribuinte foi intimado em 21/01/2011 (fls. 8 do e-processo), a DERAT/SP acabou não homologando a compensação declarada, sob a alegação de que o suposto crédito informado já teria isso integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte narrou os seguintes fatos (fls. 11 do e-processo): O Contribuinte apurava e apura seus impostos com base no LUCRO PRESUMIDO, optando em recolher todos seus impostos mensalmente, inclusive o IRPJ e a CSLL. O IRPJ referente ao mês de MAIO/2008, foi recolhido erroneamente em 30/06/2008, no valor de R$ 19.836,00 (Dezenove mil oitocentos e trinta e seis reais). O valor correto apurado e declaro na DIPJ era de R$4.959,00 (Quatro mil novecentos e cinquenta e nove reais gerando assim um crédito no valor de R$14.877,00 (Quatorze mil oitocentos e setenta e sete reais) apresentado na PERDCOMP 02798.38676.300708.1.3.04-0186, ora não homologada. Porém no mês de JUNHO/20 : ouve uma apuração de IRPJ no valor de R$ 6.677,62 (Seis mil seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e a ais centavos), débito este que teve sua compensação erroneamente efetuada na mencionada PER-DCOMP, uma vez que o débito tratava-se de um imposto que tem sua apuração trimestral e poderia ter sido ajustado apenas na DCTF do 1° SEMESTRE/2008, sem a necessidade do preenchimento da PER-DCOMP. Alocando na DCTF o valor parcial do DARF objeto do crédito, e o restante do crédito poderia ser utilizado compensando débitos de apurações posteriores. Ao final, solicitou o cancelamento da DCOMP nº 02798.38676.300708.1.3.04- 0186 e o reconhecimento do crédito de R$ 8.199,38 para compensações posteriores. Em sessão de 29/06/2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, pois não seria possível o cancelamento da PER/DCOMP depois de prolatado o despacho decisório. Para mais, pontuou a DRJ/SPO (fls. 85/86 do e-processo): Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 Aproveita-se o momento para apontar ser peculiar a alegação do Manifestante, pois, apesar de ser tributado na sistemática do lucro presumido, teria antecipado o recolhimento do IRPJ do segundo trimestre de 2008 (deflui-se que isso teria ocorrido, pois o contribuinte aponta que haveria um indébito decorrente de recolhimento do IRPJ devido em face do mês de maio de 2008 – o lucro presumido tem periodicidade trimestral de apuração e, portanto, não faz sentido apontar-se que haveria um IRPJ devido em face do mês de maio). Em relação ao valor do IRPJ devido no 2º trimestre de 2008, o Manifestante originalmente confessou em DCTF a importância de R$ 26.513,63, extintos da seguinte forma (veja-se que a compensação encartada nos presentes autos foi informada nesta DCTF): Após a ciência do despacho decisório, a DCTF mencionada no parágrafo precedente foi retificada, reduzindo-se o valor do débito de IRPJ do segundo trimestre de 2008. Vejamos a competente consulta (agora, a compensação não é mais indicada na DCTF): Tomando por base as informações encartadas na manifestação de inconformidade, parece-me evidente que esta DCTF retificadora contém algum equívoco, pois, se o “IRPJ devido em maio” seria de R$ 4.959,00 e o “IRPJ devido em junho” seria de R$ 6.677,62, seguindo a lógica do Manifestante, estaria faltando confessar o suposto “IRPJ devido em abril”. Logo, penso evidente a conclusão de não estar provada a aventada inexistência do débito confessado na DCOMP nº. 02798.38676.300708.1.3.04-0186. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e solicita o cancelamento da sua PER/DCOMP por erro material. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 31/08/2018 (fls. 90/92 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 26/09/2018 (fls. 94 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O contribuinte faz questão de esclarecer no recurso voluntário que não questiona o não reconhecimento do direito creditório e consequentemente a não homologação da compensação, insurgindo-se tão somente contra o débito decorrente disto, veja-se (fls. 99/100 do e-processo): Cumpre destacar de início que a Recorrente não se insurge contra o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação, mas que o débito de IRPJ objeto do PER/DCOMP n. 02798.38676.300708.1.3.04-0186, não mais subsiste, pelo seguinte motivo: - o valor apurado a título de IRPJ referente à competência de junho/2008 foi quitado conforme apuração da DCTF retificadora referente ao 1° SEMESTRE/2008, na qual consta alocado corretamente o valor apurado e recolhido referente ao período de apuração de maio/2008 e junho/2008. Portanto, o que se busca neste recurso é o reconhecimento de que o débito, objeto de compensação da PER/DCOMP n. 02798.38676.300708.1.3.04-0186, frisa-se, não homologada, foi regularmente quitado na DCTF correspondente ao período, motivo pelo qual não subsiste o débito referente a junho/2008 e, portanto, justifica o cancelamento do pedido de compensação. Assim, para que fique claro aos Ilmos. Sr. Conselheiros, o que se discute nestes autos não é o não provimento do pedido de compensação, antes ou depois do despacho denegatório como fundamentou a decisão ora recorrida, que já em sua manifestação de inconformidade a Recorrente reconheceu, explicitamente, ter cometido equívoco na transmissão do PER/DCOMP n. 02798.38676.300708.1.3.04- 0186 referente ao IRPJ Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 competência junho/2003, mas se o débito informado na compensação pode ser cancelado nesta fase processual. Em outro dizer, não há compensação em litígio, resumindo-se este recurso em discutir o pedido de cancelamento do débito informado na compensação. Em que pese toda a argumentação do contribuinte, inclusive corroborada com acórdãos deste próprio CARF, convém mencionar o posicionamento particular deste Relator, seguindo a jurisprudência mais recente deste Conselho, no sentido de que não é competência deste Conselho a análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP e consequentemente do débito nela confessado. Convém observar nesse sentido os recentes julgados do CARF: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO. O CARF não detém competência para autorizar cancelamento de Declaração de Compensação regularmente transmitida e processada, cabendo esta providência ao próprio requerente que transmitiu a Declaração de Compensação, observadas as regras normativas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. (acórdão nº 3301007.020. Sessão de 24/10/2019) PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. A competência para conhecer de declaração de compensação e decidir sobre pedidos de cancelamento ou retificação de declaração é da Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os débitos declarados em Declaração de Compensação constituem confissão de dívida. (acórdão nº 1003- 000.912. Sessão de 08/08/2019) PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MATÉRIA ESTRANHA Não compete ao CARF analisar pedido de cancelamento de declaração de compensação por entrega em duplicidade, sendo necessário realizar um pedido de revisão perante à Receita Federal do Brasil. (acórdão nº 3301-006.517. Sessão de 24/07/2019) PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não têm competência para analisar pedido de cancelamento de PER/DCOMP. (acórdão nº 3201-005.673. Sessão de 24/09/2019) O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação atual, previu que apenas a não homologação de compensação seria objeto de apreciação no contencioso administrativo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Além disso, nos termos do parágrafo 1º do art. 7º do Anexo II da Portaria nº 343/2015, que estabelece o Regimento Interno do CARF (“RICARF”), a competência para julgamento de recurso está definida pelo crédito alegado: Art. 7º Inclui- se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem como para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte. Veja-se mais um julgado deste Conselho nesse sentido: PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE DÉBITO INEXISTENTE. ERRO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE REVISÃO DE OFÍCIO. CONVERSÃO. Se o contribuinte apresenta pedido de cancelamento do PER/DCOMP manejando manifestação de inconformidade, ao argumento de que inexiste o débito declarado, por erro, a autoridade fiscal deve receber a manifestação de inconformidade como pedido de revisão de ofício. (Acórdão nº 1402-003.703. Sessão de 23/01/2019. Relator Junia Roberta Gouveia Sampaio) Salvo melhor juízo, o pedido de cancelamento do PER/DCOMP deve ser entendido como pedido de revisão de ofício do despacho decisório, formulado, notadamente, sob o argumento de que o débito não existe. Consoante o Parecer Normativo Cosit 8/2014, a Portaria Conjunta SRF/PGFN 1/1999 estabelece que qualquer débito encaminhado para inscrição em dívida ativa pode ser Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.995198/2011-50 revisto de ofício pela autoridade administrativa da RFB quando o sujeito passivo apresentar provas inequívocas de cometimento de erro de fato. Também é importante salientar que citado Parecer Normativo Cosit nº 8/2014 prevê a possibilidade de revisão de ofício de DCOMP quando a compensação não é homologada por despacho decisório e, cumulativamente, tal decisão não é reformada em função de contencioso administrativo, seja pelo fato de não se ter instaurado o litígio, seja em virtude de decisão administrativa definitiva, total ou parcialmente, desfavorável a ele. Assim, o pedido do contribuinte deveria ter sido recebido como um pedido de revisão de ofício e não propriamente como uma manifestação de inconformidade, apta a instaurar o contencioso administrativo, sujeito aos ditames das normas de processo administrativo fiscal, as quais não atribuem a competência necessária aos julgadores administrativos para cancelamento de PER/DCOMP. Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.721521/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que pagamentos constam nos sistemas da Receita Federal para os débitos que causaram o indeferimento da opção, bem como o histórico de tais débitos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta confirme que pagamentos constam nos sistemas da Receita Federal para os débitos que causaram o indeferimento da opção, bem como o histórico de tais débitos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório O presente processo trata de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: A contribuinte acima qualificada teve o seu pedido de inclusão no Simples Nacional indeferido tendo em vista a existência de 08 (oito) débitos previdenciários relativos às competências 12/2011 e 02/2012 a 08/2012, cuja exigibilidade não estava suspensa, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V, conforme Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional com data de registro em 13/02/2013 (fls. 03). Apresentou manifestação de inconformidade em 22/02/2013 (fls. 02), alegando, em síntese, que os débitos constantes do Termo de Indeferimento foram pagos antes de 31/01/2013. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 04 e seguintes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .7 21 52 1/ 20 13 -1 4 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721521/2013-14 Conforme despacho, da DRF/GOIÂNIA/SEORT (fls. 13), não foram pagas ou parceladas as diferenças referentes às competências 12/2011 e 02/2012 a 08/2012, até 02/07/2013. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande – MS, no Acórdão às fls. 18 e 19 do presente processo (Acórdão nº 04-35.653, de 03/06/2014 – relatório acima), julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Abaixo, sua ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO AO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. A empresa que possui débitos previdenciários e não comprova que sua exigibilidade está suspensa, não pode ingressar no Simples Nacional. No voto, a decisão ponderou que, na intenção de comprovar a quitação tempestiva dos débitos, a empresa havia juntado cópias de guias de previdência recolhidas até dezembro de 2012 (fls. 04 a 07), que já haviam sido computadas no extrato de Consulta de Valores a Recolher e Recolhidos à fl. 12, restando ainda os valores listados no Termo de Indeferimento. Ressaltou que a manifestante não trouxe a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros, que comprovaria sua regularidade. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2014 (Aviso de Recebimento à fl. 25), o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário em 10/07/2014 (recurso à fl. 27, autenticação mecânica na própria folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Que os débitos foram quitados em 02/2012 e 10/12/2012. Anexa, às fls. 31 a 38, cópias de DARF. É o Relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Os débitos em questão estão listados no próprio Termo de Indeferimento, à fl. 03: débitos previdenciários das competências de 12/2011 e 02/2012 a 08/2012. Às fls. 04 a 07, junto à Manifestação de Inconformidade, a empresa juntou os DARF correspondentes às competências. Porém, segundo a decisão recorrida, os pagamentos juntados já haviam sido computados, conforme extrato à fl. 12, restando em aberto os valores constantes do Termo de Indeferimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.398 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.721521/2013-14 De fato, no extrato à fl. 12 vemos o valor total devido e o valor pago, que corresponde aos DARF apresentados. A diferença é o débito em aberto indicado no Termo. No recurso voluntário a empresa reafirma que os débitos foram quitados em 2012, e anexa guias de recolhimento, às fls. 31 a 38, que, embora coincidentes em data e valor, não parecem idênticas àquelas das fls. 04 a 07. Além disso, na consulta de regularidade das contribuições previdenciárias anexada à fl. 39, emitida em data desconhecida, de fato não constam mais os débitos que deram origem ao indeferimento. Assim, faz-se necessário confirmar se os débitos em aberto foram quitados, e em que data, para decidirmos sobre a procedência do indeferimento. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta confirme que pagamentos constam nos sistemas da Receita Federal para os débitos que causaram o indeferimento da opção, e qual o histórico de tais débitos. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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8502047 #
Numero do processo: 10840.720323/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. A discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário dos contribuintes diretamente pelo Fisco foi superada pelo julgamento com repercussão geral do RE nº 601.314, quando foi decidido que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo. À vista do princípio constitucional da estrita legalidade que rege a atividade da Administração Pública, bem como do fato de que a Constituição somente conferiu ao Poder Judiciário a competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não cabe a este tribunal analisar a constitucionalidade de norma que permaneça vigente e eficaz no ordenamento jurídico. É o entendimento constante do enunciado CARF nº 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 2402-008.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. A discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário dos contribuintes diretamente pelo Fisco foi superada pelo julgamento com repercussão geral do RE nº 601.314, quando foi decidido que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo. À vista do princípio constitucional da estrita legalidade que rege a atividade da Administração Pública, bem como do fato de que a Constituição somente conferiu ao Poder Judiciário a competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não cabe a este tribunal analisar a constitucionalidade de norma que permaneça vigente e eficaz no ordenamento jurídico. É o entendimento constante do enunciado CARF nº 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T19:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T19:15:20Z; Last-Modified: 2020-10-14T19:15:20Z; dcterms:modified: 2020-10-14T19:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T19:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T19:15:20Z; meta:save-date: 2020-10-14T19:15:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T19:15:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T19:15:20Z; created: 2020-10-14T19:15:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-14T19:15:20Z; pdf:charsPerPage: 2460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T19:15:20Z | Conteúdo => S2-C4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.720323/2010-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.907 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2020 Recorrente MARIA TEREZA DE ANDRADE SICHIERI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. REQUISITOS OBJETIVOS. TRASLADO DO DEVER DE SIGILO DA ESFERA BANCÁRIA PARA A FISCAL. STF. REPERCUSSÃO GERAL. A discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário dos contribuintes diretamente pelo Fisco foi superada pelo julgamento com repercussão geral do RE nº 601.314 1 , quando foi decidido que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A análise do caráter confiscatório da multa envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal que fundamento a sua aplicação com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais, este tribunal administrativo. À vista do princípio constitucional da estrita legalidade que rege a atividade da Administração Pública, bem como do fato de que a Constituição somente conferiu ao Poder Judiciário a competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não cabe a este tribunal analisar a constitucionalidade de norma que permaneça vigente e eficaz no ordenamento jurídico. 1 Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 24/02/16 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 03 23 /2 01 0- 65 Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 É o entendimento constante do enunciado CARF nº 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF do ano-calendário 2006, exercício 2007, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 657.076,09 (fls. 03). Notificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação, que foi julgada improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legalmente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Inadmissível a juntada posterior de provas quando a impossibilidade de sua apresentação oportuna não for causada pelos motivos especificados na legislação de regência. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular ou responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações caracterizamse como omissão de rendimentos. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. É cabível, por expressa disposição legal, a aplicação da multa de ofício , no percentual de 75%, nos lançamentos de ofício para constituição do crédito tributário sobre omissão de rendimentos. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A exigência de juros de mora, a partir de 01/04/1995, é feita com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE Ao órgão colegiado de julgamento administrativo de primeira instância não é dada a competência para pronunciarse sobre inconstitucionalidade de norma legal que instituiu a aplicação de multas e cobrança de juros de mora. Os mecanismos de controle da constitucionalidade passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário. DECISÕES JUDICIAIS. Somente produzem efeitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as decisões judiciais definitivas do Supremo Tribunal Federal acerca de inconstitucionalidade da lei em litígio, e desde que emitido ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 25/07/14 (fls. 2952), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 26/08/14 (fls. 297 ss.), no qual reproduziu os argumentos constantes de sua impugnação, que foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, conforme trecho a seguir reproduzido: Preliminar de Nulidade • Quebra de Sigilo Bancário Invoca preliminar de nulidade do procedimento fiscal, uma vez que é inconstitucional a quebra do sigilo bancário dos contribuintes, diretamente pelo Fisco, com suporte na Lei Complementar (LC) nº 105/2001, o que colide com Princípios Constitucionais. Menciona o artigo 5º da Constituição Federal, entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), ementário de julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e posições doutrinárias para sustentar a nulidade requerida. Questiona a validade dos critérios e procedimentos estabelecidos pela LC nº 105/2001 e pelo Decreto nº 3.724/2001. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 • Cerceamento de Defesa Diz que o lançamento representa violou o princípio da legalidade, ampla defesa e contraditório, uma vez que documentos citados no relatório, que serviram de base o lançamento, não foram encaminhado à Impugnante juntamente com o auto de infração. Presunções Adotadas • A Ilegalidade do Arbitramento de Lucros Assevera que o arbitramento foi precipitado, pois a Impugnante não estava obrigada à escrituração que lhe foi exigida. Não foi intimada, com fixação de prazo razoável, a elaborar sua escrituração contábil e fiscal, o que propiciaria comprovar os montantes provenientes da pessoa jurídica Andrade Açúcar e Álcool, além das transferências entre contas da mesma titularidade, os quais “teriam sido feitos por negócios jurídicos celebrados entre elas”. Repisa que o lançamento – impagável, temeroso e com prejuízo incalculável à Contribuinte –, não coaduna com os balizamentos postos como tributáveis, pois fogem totalmente do critério material do imposto sobre a renda, que é o acréscimo patrimonial. Recorre ao artigo 148 do Código Tributário Nacional (CTN) para argumentar que é dever da fiscalização quantificar as despesas operacionais da Impugnante, não se limitando às receitas, assegurando o contraditório e a ampla defesa para que possa defender-se das imputações e alegações fiscais. Só então, sob pena de invalidação do procedimento administrativo, poderia efetuar o lançamento mediante arbitramento. Nem toda receita que ingressou na conta corrente movimentada pela Impugnante lhe pertence. O Regulamento do Imposto sobre a Renda define-a como sendo o produto da venda de bens nas operações de contra própria e o preço dos serviços prestados. Decisões judiciais e administrativas, bem como lições doutrinárias, foram citadas na peça de resistência. • Presunções Adotadas no auto de infração Discorre sobre o conceito de presunção para, em seguida, dizer “que ninguém precisa provar sua inocência, esta sim, é sempre presumida, como dita a Carta Magna”. A Contribuinte não infringiu qualquer norma da legislação tributária, não restando comprovado no auto de infração e imposição de multa ato que autorizasse a autuação, embasamento que se deu por mera suposição da autoridade lançadora. Crava posição de “quem alega em fato deve prova-lo”, por isso o agente fiscal é que deve provar que ocorreu a suposta omissão de rendimentos. Torna a mencionar a jurisprudência do Poder Judiciário e trechos de juristas, ministro do STF e doutrinadores. • Presunção – acréscimos patrimoniais e receitas tributárias Discorre sobre o instituto da presunção, deixando evidente o seu entendimento sobre a matéria. Persiste em afirmar que os valores que deram origem ao lançamento não foram provados pela fiscalização, não sendo aplicável a presunção ao caso. A tributação deve incidir sobre o real acréscimo patrimonial da Contribuinte. Suscita os princípios da Legalidade, Capacidade Contributiva, Vedação ao Enriquecimento Ilícito, dispositivos constitucionais, os artigos 43, 44 e 112 do CTN, decisões judiciais e administrativas. Frisa que a presunção caracterizada no auto de infração é relativa, ilegal. Pede o cancelamento do auto de infração e da imposição de multa, uma vez que presunções são proibidas pela Constituição Federal. (...) Multa Confiscatória Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 A multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, todos previstos na Constituição Federal.... (...). Por fim, requer que o recurso voluntário seja acolhido para julgar improcedente o lançamento. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminares a) Quebra de sigilo bancário A recorrente alega preliminar de nulidade do procedimento fiscal sob o argumento de que a quebra do sigilo bancário dos contribuintes diretamente pelo Fisco, conforme autoriza a LC nº 105/01, trata-se de procedimento inconstitucional, e cita o art. 5º da CF/88, julgados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e entendimentos doutrinários para sustentar o seu posicionamento. Sem razão, no entanto. Essa questão, sobre a qual já houve controvérsia, foi superada pelo julgamento com repercussão geral do RE nº 601.314 2 , quando foi decidido que “o art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Por força do que dispõe o § 2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho – RICARF, as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ no julgamento de recursos processados na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/73 ou 1.036 do CPC/16 (recurso extraordinário com repercussão geral ou recurso especial afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia), deverão ser aplicadas no âmbito do julgamento dos recursos por este tribunal. Desse modo, não se há falar em nulidade do procedimento fiscal por quebra de sigilo bancário diretamente pela autoridade fiscal, de modo que a alegação do recorrente nesse sentido não deve ser acolhida. b) Cerceamento de defesa 2 Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, j. 24/02/16 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 A recorrente alega, ainda, que houve violação ao princípio da legalidade, à ampla defesa e ao contraditório porque os documentos citados no relatório pela autoridade fiscal que serviram de base para o lançamento não lhes foram enviados juntamente com o auto de infração. No entanto, conforme se verifica dos autos, a fls. 221/223, essa alegação não procede. Com efeito, conforme consta do AR de fls. 223, a recorrente foi notificada do lançamento aos 30/08/2010, quando recebeu por correspondência que lhe foi entregue por via postal o Auto de Infração e o Termo de Encerramento da ação fiscal. Fazem parte deste último documento, qual seja o Termo de Encerramento da ação fiscal, todos os documentos que estão nele relacionados e que deram suporte ao lançamento. Assim, a afirmação da recorrente de que não recebeu a documentação que serviu de base ao lançamento juntamente com o auto de infração não tem amparo no que consta dos autos, lembrando que como nos ensina a melhor doutrina, a presunção de legitimidade é a qualidade que reveste os atos administrativos “de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário” 3 , razão pela qual entendo que sua alegação de cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da legalidade em decorrência desse fato também não deve ser acolhida. Mérito – Dos depósitos bancários de origem não comprovada A recorrente, ao longo do procedimento fiscal, não conseguiu comprovar de forma individualizada a origem de todos os valores creditados em suas contas bancárias no período fiscalizado, o que caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, conforme prevê o art. 849 do RIR/99, na redação que foi conferida a este dispositivo pelo art. 42 da Lei nº 9430/96. A respeito da omissão de rendimentos, a recorrente argumenta, em síntese, que não estava obrigada à escrituração contábil que lhe foi exigida e que se lhe tivesse sido fornecido prazo razoável, poderia ter comprovado os montantes provenientes da pessoa jurídica Andrade Açúcar e Álcool, além das transferências entre contas de mesma titularidade. Diz que o lançamento, que é impagável, temeroso e lhe traz prejuízo incalculável, foge totalmente do critério material do imposto sobre a renda, que é o acréscimo patrimonial. Argumenta que é dever da fiscalização quantificar as despesas operacionais da recorrente, não se limitando às receitas, assegurando o contraditório e a ampla defesa para que possa se defender das imputações e alegações fiscais. Alega que não infringiu nenhuma norma da legislação tributária e que não restou comprovado no auto de infração e imposição de multa conduta que autorizasse a autuação, que se deu por mera suposição da autoridade lançadora. Afirma que “quem alega o fato deve prová-lo”, por isso o agente fiscal é que deve provar que ocorreu a suposta omissão de rendimentos. Pois bem. O art. 42 da Lei 9.430/1996, já acima mencionado, diferentemente do que alega a recorrente, criou um ônus para o contribuinte, que consiste em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira. E a consequência do descumprimento desse ônus 3 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. São Paulo: Malheiros, 2005, p.389. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se de receitas ou rendimentos omitidos. São os seguinte os termos do mencionado dispositivo legal: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997 4 ) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Destacamos) Trata-se de uma presunção legal, relativa, que pode ser afastada por prova em contrário, que compete ao contribuinte, no caso, à recorrente. A respeito da presunção, esclarece a doutrina que: "A presunção é uma operação mental por meio da qual o juiz, partindo da convicção a respeito da existência de um determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade que o fato primário ocorreu. (...) "As presunções legais, por sua vez, decorrem de lei. É o legislador que, a priori, estabelece a correlação entre os fato, dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no caso, a existência de depósitos bancários cuja origem não foi 4 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável supor a ocorrência de outro [a existência de renda não submetida à tributação]". 5 E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda, "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser elidida, in concreto e in hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas seriam desaconselhadas, concebe-as ele como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem- se por notório o que pode ser falso. 6 (Destacamos) A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima e não estabelece, para o Fisco, a necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. Nesse sentido, também é o entendimento deste tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A não comprovação da origem dos recursos tem como consequência a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos por conta da incidência da presunção inserida por essa norma no art. 849 do RIR/99. E isso não quer dizer que de acordo com a regra legal os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade de rendimentos, mas sim os depósitos cujas origens não foram comprovadas em processo regular de fiscalização. Dito de outro modo, o sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, transferências entre contas de mesma titularidade, por exemplo, tal como alega a recorrente, de empréstimos, de recebimento de pró-labore e lucros etc. Mas se não o fizer de forma cabal e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão tidos como rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do imposto cobrado com fundamento no art. 42, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao 5 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374. 6 PONTES de Miranda, F. C. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, t. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, , p. 235/236. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Desse modo, diferentemente do que alega a recorrente, era ônus que lhe competia demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias e não da autoridade fiscal demonstrar que houve omissão de rendimentos, razão pela qual não tendo a recorrente comprovado nos autos a origem dos depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Multa confiscatória A recorrente alega, por fim, que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e da proibição do confisco, todos previstos na Constituição Federal, e cita julgados do STF para corroborar a tese defendida. A multa foi aplicada no percentual de 75% sobre o valor do tributo lançado, com fundamente no art. 44, I da Lei nº 9430/96, que dispõe o seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...). A análise do caráter confiscatório da multa, conforme alegado pela recorrente, portanto, envolveria necessariamente a verificação da compatibilidade do dispositivo legal em questão com a Constituição Federal, o que, em face do sistema constitucional vigente, é vedado aos órgãos da Administração Pública, dentre os quais este Tribunal Administrativo. Com efeito, é por demais sabido que a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, dentre os princípios que regem a Administração Pública, o da legalidade, aquele segundo o qual o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de pratica ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da Lei e do Direito. É o que diz o inc. I do parágrafo único do art. 2º da Lei 9.784/99. Com isso, fica evidente que, além da atuação conforme à lei, a legalidade significa, igualmente, a observância dos princípios administrativos. 7 Por outro lado, a Constituição Federal prevê, em seu art. 102, I, “a” que: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: 7 MEIRELLES, Hely Lopes. DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 86. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.907 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720323/2010-65 a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Em seu art. 97, por seu turno, dispositivo este localizado dentro de capítulo que trata do Poder Judiciário, a Constituição dispõe que “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”. Não há nenhum outro dispositivo na Constituição Federal que trate da competência para apreciar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, razão pela qual por força do que dispõe o próprio texto constitucional, essa atividade se trata de atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Assim, entendemos que à vista do princípio constitucional da estrita legalidade que rege a atividade da Administração Pública, bem como do fato de que a Constituição somente conferiu ao Poder Judiciário a competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis ou atos normativos do poder público, não cabe a este Tribunal administrativo analisar a constitucionalidade de norma que permaneça vigente e eficaz no ordenamento jurídico. É o entendimento constante do enunciado CARF nº 2, segundo o qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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