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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9234074 #
Numero do processo: 10325.000272/2007-85
Data da sessão: Sun Jan 16 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.108
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 253          2 RELATÓRIO  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 08­17.052, da 4ª Turma da  Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Fortaleza­CE.  Por economia processual e por bem descrever os fatos, adoto como parte deste,  o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolizada  em  28/06/2005  pelo  contribuinte  em  epígrafe,  a  qual  recebeu  o  número  de  controle  24859.20653.280605.1.3.03­7702,  vide  fls.  05/08,  apontando  débito  compensado  de  estimativa  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  apurada  em  maio/2005, no valor de R$ 82.138,22.  No  Demonstrativo  do  Crédito  à  fl.  06  é  indicado  como  origem  do  indébito  o  saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2001, ano­calendário/2000, no valor  de R$ 46.455,64, conforme pedido de restituição n° 10707.46725.280605.1.2.03­7469  (fls. 02/04).  Consubstanciado  na  Informação  Fiscal  emitida  pelo  Núcleo  de  Arrecadação  e  Cobrança  ­ NURAC,  folhas  96/101,  o Delegado  da Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil  em  Imperatriz/MA  prolatou  o  Despacho Decisório  (fls.  101),  onde  indefere  o  pedido  de  restituição  referente  à  CSLL­ajuste,  do  ano­calendário  de  2000,  na  importância  de R$ 46.455,64,  e  não  homologa  a  compensação  declarada  do  pretenso  crédito com o débito de estimativa de CSLL referente a o mês de maio de 2005.  Os elementos apontados na Informação Fiscal, integrante do Despacho Decisório  que levaram ao não reconhecimento do crédito e a não homologação da compensação  são, em síntese, os seguintes:    Inicialmente  a  autoridade  fiscal  atesta  que  houve  a  apuração  de  crédito  no  montante  de  R$  46.455,64,  referente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  de  2000,  conforme item 7 da informação (fls. 100);  Entretanto,  o  crédito  acima  apurado  foi  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar os débitos de estimativa de CSLL de fevereiro/2001, na importância de R$  3.510,52;  maio/2001,  no  valor  de  R$  23.817,98;  setembro/2001,  no  valor  de  R$  7.723,86;  e  novembro/2001,  no  valor  de  R$  11.403,28,  como  comprovam  as  DCTF  retificadoras juntadas às fls. 71/74;  Por  outro  lado,  no  Livro  Razão  do  ano­calendário  de  2001  (fls.  65),  constam  inicialmente  registradas  as  compensações  da  CSLL­estimativa  de  fevereiro/2001  e  maio/2001, supra mencionadas, com tal saldo negativo da CSLL do ano­calendário de  2000,  posteriormente  essas  compensações  foram  estornadas  em  30/06/2001,  tendo,  o  dito  crédito,  sido  utilizado  em  outubro/2001  para  compensar  a  CSLL­estimativa  de  setembro/2001, cuja compensação foi, num segundo momento, parcialmente estornada,  ficando  a  referida  CSLL­estimativa  de  outubro/2001  finalmente  compensada  na  importância de R$ 27.483,97, sendo o saldo remanescente do crédito original, no valor  de R$ 18.971,67, utilizado para compensar a CSLL­estimativa de outubro/2001;  No item 10 da informação fiscal é feita a explanação da metodologia do cálculo  da utilização do crédito referente ao saldo negativo de CSLL. Os valores considerados  para fins de compensação estão consolidados à fl. 83;  Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 254          3 Finalizando, concluiu que, devido a total utilização do saldo negativo de CSLL  apurado  no  ano­calendário  de  2000,  não  existe  crédito  remanescente  para  suportar  a  pretensa compensação do débito de CSLL­estimativa de maio/2005.  Cientificada  da  decisão  em  24/03/2008  (fls.  111),  o  interessado  apresentou  em  04/04/2008 sua inconformidade (fls. 112/119) com os argumentos a seguir resumidos:  ­ inicialmente alega a existência de erro de fato. Informa que a auditoria realizada  na DIPJ  2002/2001,  que  originou o  processo  10325.000111/2006­19,  glosou  todas  as  compensações  efetuadas  que  tomaram  por  base  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  exercício/2001, ano­calendário 2000;  ­  informa  ter  pago  o  valor  de  R$  39.619,94  referente  à  diferença  de  CSLL  decorrente de compensações glosadas;  ­  ­  ­  —  ­ assim, teria retornado o crédito ao seu valor original, e apto a ser utilizado na  compensação que não fora homologada.                           É o relatório.     A DRJ, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação, nos termos da ementa  abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Data do fato gerador: 30/05/2005  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  INSUFICIÊNCIA.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Ratifica­se  a  não  homologação  da  compensação  em  litígio  dada  a  confirmação  de  inexistência  do  direito  creditório  vinculado,  uma  vez  que o saldo negativo de CSLL foi totalmente utilizado na compensação  de estimativas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Irresignada com a decisão de primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação  e  aduzindo em complemento:  ­ A Requerente faz jus ao crédito da CSLL negativa do exercício de 2001, ano  calendário de 2000, no valor original de R$ 46.455,64.  ­  Pleiteou  a  compensação  deste  crédito  com  estimativas  da    CSLL  do  ano  calendário de 2001, exercício de 2002, porém não obteve êxito face a auditoria de sua DIPJ do  exercício de 2002 ter recusado as compensações pleiteadas.  ­  Acatando    a  não  homologação  acima  referida,  a  Requerente  efetuou  o  pagamento  da  diferença  de  CSLL  lançada  sobre  o  ano  calendário  de  2001,  acrescidas  dos  encargos legais, conforme lhe foi cobrado.  Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 255          4 ­ Restando comprovado que as compensações pleiteadas pela Requerente no ano  calendário  de  2001  não  foram  homologadas,  correto  o  procedimento  da  Requerente  em  apresentar o PER n° 10707.46725.280605.1.2.03­7469, transmitido em 28/06/2005 e a Dcomp  eletrônica n° 24859.20653.280605.1.3.03­7702, transmitida em 28/06/2005.  ­ A não homologação da compensação declarada através da DCOMP eletrônica  24859.20653.280605.1.3.03­7702  teve  por  alegação  as  compensações  efetuadas  pela  Requerente para o pagamento da CSLL do  ano  calendário de 2001 que  foram  glosadas pela  auditoria da Receita Federal que validou apenas as compensações efetuadas com crédito de IPI  e cobrou a diferença encontrada de R$ 39.619,94, paga pela Requerente.  ­ No momento em que as compensações efetuadas pela Requerente com base na  CSLL  negativa  do  exercício  de  2001,  ano  calendário  de  2000,  foram  glosadas  pela  Receita  Federal  sob  alegação  de  procedimento  inadequado no  processo  da  compensação  efetuada,  e,  que a Receita Federal reconhece expressamente a existência do crédito, vide item 7 do relatório  fiscal  processo  10325.000.272/2007­85,  restabelece­se  o  crédito  da  Requerente  como  se  as  compensações nunca tivessem acontecido, retornando, pois, o seu direito a utilizá­lo na forma  prevista em Lei, e foi isto o que se fez.  ­ Pede, por fim, a reforma do Despacho Decisório ora combatido, amparado que  estaria por entendimento pacífico da jurisprudência, tanto administrativa quanto judicial.  Esta Quarta Câmara, então, baixou o julgamento em diligência para verificar o  alegado pela Recorrente através da Resolução n. 1401­00.046.  Às fls. 222/225, consta pronunciamento da Fiscalização.  A Recorrente  foi  cientificada do Relatório Final  de Diligência discordando do  mesmo (fls. 228/248)..  É o relatório.      .      Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 256          5 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A matéria  relevante da lide cinge­se em identificar se o saldo negativo do ano  calendário/2000,  no  valor  de  R$  46.455,64,  foi  ou  não  utilizado  pelo  contribuinte  para  compensar valores de estimativa de CSLL devidas ao longo do ano de 2001.  Segundo a DRJ:  A página 2426 do "Razão Analítico", extraída dos registros contábeis da empresa  (fls.  65),  esclarece  a  questão. Ali  está  comprovado  que  houve  o  efetivo  consumo  do  saldo  negativo  de  CSLL  de  2000,  crédito  este  que  foi  totalmente  utilizado  para  compensar estimativas de CSLL durante o ano de 2001. Percebe­se que, mesmo tendo  havido estornos em alguns meses, ao final do ano não restou crédito algum.  E mais a seguir, ainda emenda o decidido na DRJ, ainda a esse mesmo respeito:  O  contribuinte  alega  ter  havido  glosa  nos  procedimentos  de  compensação  referente a débitos de estimativas de CSLL do ano de 2001, e assim faria jus ao crédito  que, decorrente das glosas, não teria sido utilizado. Sobre o assunto cabe esclarecer que  o interessado não trouxe aos autos elementos que possam identificar de forma precisa,  quais as compensações que especificamente teriam sido objeto de glosa. Ficando assim  prejudicada a sua argumentação.  O processo n° 10325.000111/2006­19, citado na impugnação, refere­se a auto de  infração que apurou as seguintes exigências: a) falta de recolhimento de CSLL no ano  de 1999, b) cobrança de multas isoladas em função de diferenças não pagas de CSLL­ estimativas nos meses de outubro/1999, maio/2001 e dezembro/2001, e c) exigência de  multas referentes a diferenças detectadas em procedimento de compensação envolvendo  débitos de CSLL­estimativa de março de 2003 e estimativa de IRPJ de abril do mesmo  ano.  Como  se  vê  o  assunto  trazido  no  citado  processo  não  consegue  reforçar  as  alegações formuladas, por tratar de auto de infração que atingiu matéria diversa do que  ora se cuida em analisar.  No  item  4.0  da  impugnação  (fl.  116),  o  defendente  relaciona  pedidos  de  compensação (fls. 135/138) e aponta diferença a recolher (R$ 39.619,94), valor este que  foi  pago  através  de DARF­PGFN  (fl.  132). Aqui  também não  se  consegue  adicionar  substância  aos  argumentos  aduzidos  na  impugnação,  visto  que,  em  primeiro  lugar  os  pedidos  de  compensação  são  lastreados  em  créditos  de  IPI.  Quanto  ao  pagamento  realizado,  este  refere­se  a  diferença  de  CSLL  anual  respeitante  ao  ano  de  2001.  O  demonstrativo  de  fls.  152,  que  apura  o  valor  de  R$  39.619,94,  apenas  indica  a  existência de quantia paga decorrente de diferença apurada entre a CSLL anual de 2001  informada em DIPJ e aquela confessada por meio de DCOMP.    A  Recorrente  apresentou,  no  recurso,  afim  de  refutar  os  pontos  acima,  os  seguintes argumentos:  Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 257          6 ­ A Requerente faz  jus ao crédito da CSLL negativa do exercício de 2001, ano  calendário de 2000, no valor original de R$ 46.455,64.  ­  Pleiteou  a  compensação  deste  crédito  com  estimativas  da    CSLL  do  ano  calendário de 2001, exercício de 2002, porém não obteve êxito face a auditoria de sua  DIPJ do exercício de 2002 ter recusado as compensações pleiteadas.  ­  Acatando    a  não  homologação  acima  referida,  a  Requerente  efetuou  o  pagamento da diferença de CSLL lançada sobre o ano calendário de 2001, acrescidas  dos encargos legais, conforme lhe foi cobrado.  ­ Restando comprovado que as compensações pleiteadas pela Requerente no ano  calendário de 2001 não foram homologadas, correto o procedimento da Requerente em  apresentar o PER n° 10707.46725.280605.1.2.03­7469, transmitido em 28/06/2005 e a  Dcomp eletrônica n° 24859.20653.280605.1.3.03­7702, transmitida em 28/06/2005.  ­ A não homologação da compensação declarada através da DCOMP eletrônica  24859.20653.280605.1.3.03­7702  teve  por  alegação  as  compensações  efetuadas  pela  Requerente para o pagamento da CSLL do ano calendário de 2001 que foram glosadas  pela auditoria da Receita Federal que validou apenas as compensações efetuadas com  crédito de IPI e cobrou a diferença encontrada de R$ 39.619,94, paga pela Requerente.  ­ No momento em que as compensações efetuadas pela Requerente com base na  CSLL  negativa  do  exercício  de  2001,  ano  calendário  de  2000,  foram  glosadas  pela  Receita Federal sob alegação de procedimento inadequado no processo da compensação  efetuada,  e,  que  a  Receita  Federal  reconhece  expressamente  a  existência  do  crédito,  vide item 7 do relatório fiscal processo 10325.000.272/2007­85, restabelece­se o crédito  da Requerente como se as compensações nunca tivessem acontecido, retornando, pois,  o seu direito a utilizá­lo na forma prevista em Lei, e foi isto o que se fez.    Para o melhor aprofundamento da matéria esta 4a Câmara da 1a Seção do CARF  converteu o  julgamento  em diligência  a  fim de  aprofundar  e esclarecer melhor essa questão.  Segue abaixo os termos da diligência, naquilo de relevante:  “(...) A princípio é bom esclarecer que a DRJ ao desconsiderar os argumentos da  recorrente,  deixa margem à dúvidas na medida  em que não  investiga mais  a  fundo o  reflexo de outro procedimento fiscal no presente feito.  A DRJ a princípio admite que o feito limita­se “em identificar se o saldo negativo  do  ano  calendário/2000,  no  valor  de  R$  46.455,64,  foi  ou  não  utilizado  pelo  contribuinte para compensar valores de estimativa de CSLL devidas ao longo do ano de  2001.”  Depois em seu voto,  assevera que:   O processo n° 10325.000111/2006­19, citado na impugnação, refere­se a auto de  infração que apurou as seguintes exigências: a) falta de recolhimento de CSLL no ano  de 1999, b) cobrança de multas isoladas em função de diferenças não pagas de CSLL­ estimativas nos meses de outubro/1999, maio/2001 e dezembro/2001, e c) exigência de  multas referentes a diferenças detectadas em procedimento de compensação envolvendo  débitos de CSLL­estimativa de março de 2003 e estimativa de IRPJ de abril do mesmo  ano.  Como  se  vê  o  assunto  trazido  no  citado  processo  não  consegue  reforçar  as  alegações  formuladas,  por  tratar  de  auto  de  infração que  atingiu matéria diversa do  que ora se cuida em analisar.(grifei)  Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 258          7 Ora,  conforme  bem  colocado  pela  recorrente,  isso  destoa  do  que  afirmou  o  relatório da Auditoria Fiscal anexo ao processo 10325.000.272/2007­85 que na letra b,  do item 9, diz:    "9. Verificou­se ainda:  b ­ a CSLL estimativa de 2/2001 e 5/2001, supra mencionadas, foram objeto de  Representação Fiscal desse NURAC em 12/04/2005, então SAORT à época,  junto ao  NUFIS, então FIANA na ocasião, propondo lançamento de multa de ofício isolada de  75% (setenta e cinco por cento) sobre as importâncias correspondentes, nos termos do  art. 44, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996; sendo que com relação à CSLL estimativa  de  2/2001,  a  multa  proposta  foi  em  virtude  de  que  na  data  da  recepção  da  DCTF  retificadora em 16/04/2004 o entendimento é que não caberia mais o procedimento da  compensação  sem  processo,  haja  vista  que  a  partir  de  1º  de  outubro/2002  a  referida  compensação  deveria  ser  efetuada  mediante  a  apresentação  da  Declaração  de  Compensação, nos termos do art. 49, § 1º da Lei n° 10.637/2002, c/c o art. 68, inciso I,  do mesmo ato legal; e com relação à CSLL estimativa de 5/2001, a multa proposta, nos  termos  acima,  foi  decorrente  de  que  na  época  da  Representação,  em  12/04/2005  a  referida  estimativa  constava  declarada  somente  na  DIPJ,  tendo  o  NUFIS  efetuado  o  lançamento  da  multa  somente  com  relação  a  essa  última  estimativa,  visto  que  não  estava  declarada  em  DCTF,  cujo  valor  está  suspenso  em  virtude  da  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  à  DRJ  ­  Fortaleza  no  processo  n°  10325.000111/2006­19,  onde  se  encontra  atualmente,  como  demonstram  as  telas  juntadas  às  fls.  75­76  emitidas  pelos  sistemas  SINCOR/PROFISC  e  COMPROT,  respectivamente. (grifei)    As  razões  mais  adiante  no  voto  da  DRJ  para  refutar  o  pagamento  de  R$  39.619,94 feito pela Requerente também não são convincentes. Eis suas palavras:  No  item  4.0  da  impugnação  (fl.  116),  o  defendente  relaciona  pedidos  de  compensação (fls. 135/138) e aponta diferença a recolher (R$ 39.619,94), valor este que  foi  pago  através  de DARF­PGFN  (fl.  132). Aqui  também não  se  consegue  adicionar  substância aos argumentos aduzidos na impugnação, visto que, em primeiro lugar os  pedidos de compensação são  lastreados  em créditos de  IPI. Quanto  ao pagamento  realizado,  este  refere­se  a  diferença  de  CSLL  anual  respeitante  ao  ano  de  2001.  O  demonstrativo  de  fls.  152,  que  apura  o  valor  de  R$  39.619,94,  apenas  indica  a  existência de quantia paga decorrente de diferença apurada entre a CSLL anual de 2001  informada em DIPJ e aquela confessada por meio de DCOMP.    A DRJ  demonstra  espanto  pela  origem  do  crédito  em  comento  ter  natureza  de  créditos de IPI. Ora, não consigo entender em que a natureza do crédito seria relevante  para ir contra os argumentos da recorrente. O ponto relevante aqui são os débitos em  2001 correlacionado a esse crédito que segundo a recorrente parte deles foram acatados  por  desistência  dessa  outra  lide,  tendo  sido  pago  o  valor  de R$  39.619,94.  Como  se  alega no caso, que os créditos do ano­calendário foram consumidos por compensações  em 2001, percebe­se logo que o argumento da recorrente precisa ser melhor averiguado.  Posto isso, e tendo sempre como norte o princípio da verdade material,  inclino­ me  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  adotada  as  seguintes  providências pela Fiscalização:  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 259          8 ­ aprofundar melhor a investigação de tudo quanto foi descrito acima de forma a  verificar  a  pertinência dos  argumentos  recursais  em  relação  a  interligação  desse  feito  com outros que possivelmente lhe dizem respeito.  ­ Se for o caso, refazer os cálculos em cima das conclusões chegadas pela DRF e  após as  imputações e atualizações, de forma a quantificar eventual  saldo credor a  ser  compensado; indicando assim também o quantum não homologado de compensações.    O  Fiscal  diligenciante  não  dá  razão  à  Recorrente,  assim  concluindo  o  seu  relatório:  8.  As  informações  apontadas  no  item 7  são  confirmadas  pela  analise  do  Auto  de  Infração  (fls.  209  a  217,  numeração  e­processo),  referente  ao  processo  10325.00011/2006­11.  Nesse  Auto  de  Infração  foi  lançada  a  diferença  no  valor  da  CSLL  a  pagar,  referente  ao  ano­calen­dário  1999.  Também  foram  lançadas  multas  isoladas pela falta de recolhimento da Contribuição Social Sobre a Base Estimada. Em  nenhum caso houve  glosa de  compensações  efetuadas pela  requerente utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLLano­calendárío  2000,  conforme  alegação  do  contribuinte.  9.  Alega também a requerente que, em função da suposta glosa de valores  referente ao processo 10325.00011/2006­11, a mesma teria recolhido DARF (conforme  documento de  fl. 132) no valor  total  de 83.843,70  (Valor do Principal R$ 39.619,94,  Valor da Multa R$ 7.923,98 e Valor dos Juros e/ou Encargos R$ 36.299,78 ).  10.  Ao analisar o DARF acima mencionado, constata­se que o mesmo foi  recolhido  em  31/05/2005  para  extinguir  o  débito  de  CSLL  código  de  receita  1804,  inscrito  em Dívida Ativa  da União  (DAU). O  débito  inscrito  em DAU  foi  de CSLL  ajuste  anual,  código  de  receita  6773,  referente  ao  ano  calendário  2001.  A  tela  do  sistema SIEF/FISCEL (fl.221, numeração e­processo) mostra que o valor do principal  inscrito  em  DAU  foi  R$  59.658,74.  As  Informações  Gerias  da  Inscrição  31  6  05  001316­07 (fls. 218 a 220) mostram, na parte relativa a Informações sobre Ocorrências,  que o houve alteração de valor do principal do débito inscrito em DAU de R$ 59.658,74  para R$ 36.619,94. Conforme análise da DIPJ 2002 (fl. 133), o valor de R$ 59.658,74  foi declarado pela requerente na entrega da DIPJ em 06/04/2004. O Auto de Infração do  processo  10325.00011/2006­11  foi  lavrado  em  14/02/2006  (fl.  209,  numeração  e­ processo). Conclui­se assim que o DARF foi recolhido antes mesmo do lançamento do  Auto de Infração do processo 10325.00011/2006­11.  11.  Diante  do  exposto  no  item  10,  conclui­se  que  o  recolhimento  do  DARF se deu em função de saldo a pagar de CSLL ano­calendário 2001, fato esse  ocorrido  antes  mesmo  do  lançamento  do  Auto  de  Infração  do  processo  10325.00011/2006­11. Com  isso,  fica descaracterizada a  alegação do contribuinte  de  que  recolheu  o  DARF  em  função  de  glosas  de  compensações  realizadas  nos  autos do processo 10325.00011/2006­11.  CONCLUSÃO:  1.  Com  base  no  relatório  acima,  verifica­se  que  não  houve  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  Requerente  com  base  no  saldo  negativo  da  CSLL  ano  calendário 2000. Assim, não deve prosperar o argumento do contribuinte de que o seu  direito creditório em relação ao PER n° 10707.46725.280605.1.2.03­7469 seja baseado  em possíveis glosas efetuadas pela RFB no processo 10325.000111/2006­19.  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 260          9   A Recorrente  em  suas  contrarrazões  procura  refutar  o  resultado  de  diligência,  nos seguintes termos:  As informações prestadas pelo NURAC, transcritas no item acima, inclusive com  grifo, é a prova mais cabal de que assiste razão a Requerente:   (i)­ O DARF efetivamente foi recolhido antes do Auto de Infração do Processo  10325.00011/2006­11. Tivesse o Informante consultado os Autos do referido processo,  observaria na peça inicial de defesa da Requerente naqueles Autos que uma das provas  apresentadas  pela  Requerente  foi  exatamente  o  DARF  quitado  em  31/05/2005,  cuja  cobrança decorreu da análise que indeferiu o procedimento de compensação realizado  pela Requerente com o saldo negativo da CSLL do exercício de 2001, ano calendário de  2000,  referente  a  CSLL  antecipação  12/2001  e  portanto  resultou  no  saldo  devedor  quitado pela Requerente conforme comprova o referido DARF.  (...)  (v)  Ao  contrário  do  que  afirma  o  NURAC  no  final  do  item  8,  que  transcrevemos:  "Em  nenhum  caso  houve  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  Requerente  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ano  calendário  2000,  conforme  alegação  do  contribuinte.  A  tela  extraída  do  SIEF  (cópia  anexa)  com  a  informação: DEVEDOR COM RETIFICAÇÃO REJEITADA; joga por terra esta  afirmação. A que se refere esta Retificação Rejeitada?  (vi)  Na  composição  dos  valores  utilizados  para  o  pagamento  da CSLL do  exercício  de  2002,  ano  calendário  de  2001  não  se  observa  nenhuma  compensação  efetuada com o saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2000. Ao informar que  não  houve  nenhuma  glosa  de  compensações  efetuadas  pela  Requerente;  utilizando  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL,  ano  calendário  de  2000,  o  NURAC  omitiu­se,  deliberadamente ou não, pois também não informa se houve alguma compensação com  o  referido  crédito  que  tenha  sido  aceita  e  considerada  pela Receita  Federal,  quais  os  valores e a que períodos se referiram.  Senhor Julgador:  Observa­se que ao prestar seus esclarecimentos, o NURAC se focou em verificar  se houve ou não glosa de valores compensados em 2001 com o saldo negativo da CSLL  de 2000. Entretanto, em nenhum momento esclarece: (i) A Requerente era detentora do  crédito postulado, referente ao saldo negativo da CSLL ano calendário de 2000? ­ (ii)  Se  negativo,  por  que  ao  indeferir  a  compensação  da  CSLL  antecipação  12/2001  o  motivo alegado foi “Retificação Rejeitada”; porque não alegou: inexistência do crédito  postulado? Qual foi o resumo da conta gráfica da Requerente referente a CSLL do ano  calendário  de  2000?  Qual  o  valor  devido  e  como  foi  pago?  ­  (iii)  Confirmada  a  existência do saldo negativo da CSLL ano calendário de 2000, quando o valor  foi  restituído a  Requerente ou quando e como esta o utilizou para quitação de outros débitos?    De  fato,  a  Recorrente  traz  argumentos  plausíveis  e  que  colocam  em  dúvida  a  conclusão chegada pela NURAC:  ­ Em primeiro  lugar  esclarece porque o DARF foi  recolhido antes do Auto de  Infração do Processo 10325.00011/2006­11, justamente conduzindo ao entendimento de que o  Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 261          10 auto  de  infração  veio  depois  porque  pode  ser  consequência  justamente  da  glosa  da  compensação referida pela Recorrente.  ­    Faz  referência  ao  processo  nº  10325.500348/2005­14  que  possivelmente  pode  explicar  a  glosa  de  compensações  envolvendo  o  período  12/2001,  processo  este  não  mencionado  pela  NURAC  denotando  que  não  foi  analisado.  Outrossim,  verifico  que  a  diligência não fez referência a esse processo, não aprofundando a investigação.  ­ Analisando trecho do recurso da Recorrente ao processo n.10325.00011/2006­ 11  verifico  que  ela  não  foi  bem  sucedida  em  justificar  as  diferenças  entre  DIPJ  a  maior  e  DCTF, a menor, em função de compensações feitas em sua escrita contábil, mas sem constar  em DCTF ou Dcomp, o que conduziu a lançamentos de CSLL  a menor e multas isoladas por  recolhimento  a  menor  das  estimativas.  Ora,  se  a  Recorrente  não  foi  bem  sucedida  nesse  processo  justamente  porque  tais  compensações  não  foram  aceitas  como  justificativas,  elas  deveriam se tornar inócuas e retornar o crédito compensado ao seu estado original.  ­  Anexa  tela  extraída  do  SIEF    com  a  informação:  DEVEDOR  COM  RETIFICAÇÃO REJEITADA. A que se refere esta Retificação Rejeitada?  Posto  essas  questões  em  aberto  e  tendo  sempre  como  norte  o  princípio  da  verdade material,  inclino­me mais uma vez pela conversão do julgamento em diligência para  que seja adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  ­ aprofundar melhor a investigação de tudo quanto foi descrito acima de forma a  verificar a pertinência dos argumentos trazidos como contrarrazões ao resultado de diligência  não  somente  em  relação  a  interligação  desse  feito  com  outros  que  possivelmente  lhe  dizem  respeito como é o caso do processo 10325.500348/2005­14, mas também  dessa feita responder  as questões muito bem colocadas pela :  A Requerente era detentora do crédito postulado, referente ao saldo negativo da  CSLL ano calendário de 2000? ­ (ii) Se negativo, por que ao indeferir a compensação  da CSLL antecipação 12/2001 o motivo alegado foi: Retificação Rejeitada; porque não  alegou:  inexistência  do  crédito  postulado?  Qual  foi  o  resumo  da  conta  gráfica  da  Requerente referente a CSLL do ano calendário de 2000? Qual o valor devido e como  foi pago? ­ (iii) Confirmada a existência do saldo negativo da CSLL ano calendário de 2000,  quando o valor  foi  restituído  a Requerente ou quando e como esta o utilizou para quitação de  outros débitos?    ­ Se for o caso, refazer os cálculos em cima das conclusões chegadas pela DRF e  após  as  imputações  e  atualizações,  de  forma  a  quantificar  eventual  saldo  credor  a  ser  compensado; indicando assim também o quantum não homologado de compensações.   ­  apresentar outras  informações ou mesmo  intimar o  contribuinte a  apresentar  novas informações e esclarecimentos que entender pertinentes à solução da lide.   ­  A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores .  Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10325.000272/2007­85  Resolução n.º 1401­000.108   S1­C4T1  Fl. 262          11 Ao final entregar cópia do relatório à interessada e conceder prazo de 30 (trinta)  dias para que ela se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que, o processo deverá retornar  a este CARF para prosseguimento do julgamento.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto      Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0520.12121.SK5N. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIO BEZERRA NETO em 09/03/2012 11:15:31. Documento autenticado digitalmente por ANTONIO BEZERRA NETO em 09/03/2012. Documento assinado digitalmente por: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA em 28/03/2012 e ANTONIO BEZERRA NETO em 09/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0520.12121.SK5N Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FEDB67A864B53C04F2C00B5D32A6FF335F956A40 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10325.000272/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4578456 #
Numero do processo: 10872.000008/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.124
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em SOBRESTAR o feito em função da Repercussão Geral (inconstitucionalidade do RMF).
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10872.000008/2010­41  Recurso nº  918.082  Resolução nº  1401­000.124  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15/03/2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NORTE LIGHT ILUMINAÇÃO E ELÉTRICA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  PRIMEIRA SEÇÃO DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  SOBRESTAR  o  feito  em  função  da  Repercussão  Geral  (inconstitucionalidade  do  RMF).    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Antonio  Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e João Carlos de Figueiredo Neto.    RELATÓRIO    Dentre  as  questões  em  discussão  no  presente  feito,  encontra­se  a  utilização  da  Requisição  de  Movimentação  Financeiras  –  RMF,  por  parte  da  Autoridade Fiscal, como forma de conhecer os extratos bancários da Recorrente.  A  constitucionalidade  de  referido  instrumento  está  em  julgamento  perante o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 601.314.     VOTO     Fl. 713DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10872.000008/2010­41  Resolução n.º 1401­000.124  S1­C4T1  Fl. 68          2   Segundo  o  art.  62,  §  1º  Código  de  Processo  Civil,  “Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­b, do CPC”.    Ainda, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, o  reconhecimento  da  repercussão  geral  conduzirá  |à  aplicado no  art.  543­B do CPC.  Senão, veja­se:  Art. 328. Protocolado ou distribuído recurso cuja questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator,  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos tribunais ou turmas de juizado especial, a fim de que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco)  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão  idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator  selecionará  um  ou  mais  representativos  da  questão  e  determinará  a  devolução  dos  demais  aos  tribunais ou  turmas de  juizado especial  de  origem,  para  aplicação  dos  parágrafos  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo Civil. (sem grifos no original).  Ainda, a Portaria nº 138, de 23 de  julho de 2009, do Supremo Tribunal  Federal,  impõe  que  todo  processo  onde  tiver  havido  repercussão  geral  deverá  ser  sobrestado,  independentemente de determinação expressa nesse sentido. Leia­se o  dispositivo, in verbis:  PORTARIA Nº 138, DE 23 DE JULHO DE 2009 O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 543­B, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação da Lei nº 11.418/06, e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno, com redação da Emenda Regimental nº 21/07, RESOLVE: Fl. 714DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA Processo nº 10872.000008/2010­41  Resolução n.º 1401­000.124  S1­C4T1  Fl. 69          3 Art. 1º Determinar à Secretaria Judiciária que devolva aos Tribunais, Turmas Recursais ou Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais os processos múltiplos ainda não distribuídos relativos a matérias submetidas à análise de repercussão geral pelo STF, os encaminhados em desacordo com o disposto no § 1º do art. 543­B, do Código de Processo Civil, bem como aqueles em que os Ministros tenham determinado sobrestamento ou devolução. Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  sobrestar  o  julgamento  do  presente  feito até ulterior análise da questão constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Transitada em julgada a decisão do Excelso Pretório, retornem os autos  para julgamento.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira    Fl. 715DF CARF MF Impresso em 22/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente e m 12/06/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por JORGE CEL SO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
9236595 #
Numero do processo: 10480.018212/2002-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.215
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Roberto Armond Ferreira da Silva., Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .0 18 21 2/ 20 02 -1 1 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10480.018212/2002­11  Resolução nº  1401­000.215  S1­C4T1  Fl. 494          2 RELATÓRIO  Trata­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do Contribuinte em que se alega  OMISSÃO/CONTRADIÇÃO no Acórdão nº 1401­00.153, proferido pela 1ª Turma ordinária  da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF  (fls.  407/410),  relativamente  ao provimento parcial  que  reconheceu os efeitos da postergação nos lançamentos referentes à compensação de prejuízos  fiscais superior a 30%. A embargante assim afirma:   “(...)  Com  isso,  foi  acolhido,  no  acórdão  embargado,  o  argumento  de  que  a  Autoridade Lançadora deveria ter aplicado os efeitos da postergação no lançamento do  crédito sob pena de ensejar nulidade do lançamento.  Acontece  que  o  acórdão  embargado  foi  contraditório  quando  salientou  que  "o  imposto  foi  postergado  em  quase  sua  totalidade,  restando  ainda  um  valor  de  R$  24.000,00  favorável  à  recorrente  que  será  abatido  dos  juros  e  da  multa  de  mora"  e  determinou  ao  "Órgão  executor  ...  cobrar  a  diferença  considerada  paga  a menor  com  multa de ofício e juros de mora".  De  fato,  há  duas  contradições:  a  primeira  que,  se  restou  um  valor  favorável  à  Recorrente, não se pode dizer que o  imposto  foi  postergado em quase  sua  totalidade,  porque, de fato, fora postergado em sua totalidade e ainda sobrou uma fração; segundo  que,  se  o  tributo  foi  pago  (postergação)  em  sua  totalidade,  não  há  que  se  falar  em  diferença paga a menor, mas apenas de juros e multa sobre a parcela não paga na época  certa. (...)  E a contradição e falta de clareza do julgamento, levou o órgão executor a cobrar  diferença  de  tributo,  como  se  o  tributo  tivesse  sido  recolhido  a  menor,  quando  esse  órgão é claro que o imposto fora pago a maior, mesmo que extemporâneo daí passível  de multa e juros.  E esse ponto é de extrema relevância. É que,  sanada a contradição e  firmada a  premissa de que o IRPJ e a CSLL mesmo postergados foram pagos mais do que a sua  totalidade,  esse  fato  resulta  que  esse  colegiado  deve  definir  para  evitar  que  se  pague  tributo já pago em sua totalidade estando, pois, correta a aplicação dos juros moratórios  e correção monetária, consoante item 7 do Parecer Normativo CST 57/79 e item 6.2 do  Parecer Normativo 02/96.  Com  efeito,  cumpre  a  esse  colegiado  corrigir  os  efeitos  desse  vício  de  lançamento a fim de que não se descumpra o objetivo colimado com a lei, que é evitar o  solvet et repete.  Para  tanto  se  impõe  que  se  enfrente  e  se  defina  para  o  órgão  executor,  a  existência  da  postergação  total  do  tributo  (principal)  e  do  pagamento  dos  acréscimos  legais  (multa  e  juros)  realizados  pela  Embargante  já  que  a  Delegacia  de  origem  atualizou  o  valor  do  IRPJ  e  da  CSLL  do  AC  1997  (principal,  multa  e  juros)  e  compensou com os pagamentos a maior dos períodos subsequentes ao invés de cobrar  exclusivamente a multa e os juros. E pior. Quando remeteu a Carta de Cobrança, deixou  de  considerar  o DARF  pago  da multa  e  dos  juros  e  referido  no  acórdão  embargado,  transferindo sua alocação para um terceiro momento.  E o segundo ponto onde a Embargante enxerga omissão:  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10480.018212/2002­11  Resolução nº  1401­000.215  S1­C4T1  Fl. 495          3 A  segunda  omissão,  em  relação  a  esse  ponto,  se  relaciona  à  aplicação  da MP  66/2002 e da MP 75/2002. O acórdão recorrido até ensaia o enfrentamento em relação a  esse ponto, quando o voto condutor relata: (...)  Entretanto,  no parágrafo  seguinte  ao  relatório passa a  enfrentar  a  aplicação, ou  não, do art. 138 do CTN alusivo à denúncia espontânea. Com isso, incorreu em omissão  sobre  esse  ponto  relevante  para  que  se  possa  executar  corretamente  o  acórdão  embargado Da análise perfunctória dos embargos, entendo estarem presentes  todos os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma.    Da  análise  perfunctória  dos  autos,  por  entender  estarem  presentes  todos  os  requisitos de admissibilidade para apreciação pela Turma foi proferido despacho de informação  propondo  à  Presidente  da  Quarta  Câmara  da  Primeira  Seção  que  submetesse  referidos  embargos à deliberação da Turma, que foi aceito como proposto.  É o relatório, no que interessa a este julgamento.      Fl. 495DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 10480.018212/2002­11  Resolução nº  1401­000.215  S1­C4T1  Fl. 496          4 VOTO  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos  de declaração.  Alega contradição/obscuridade no julgado, nos seguintes termos:  (...) De fato, há duas contradições: a primeira que, se restou um valor favorável à  Recorrente, não se pode dizer que o  imposto  foi  postergado em quase  sua  totalidade,  porque, de fato, fora postergado em sua totalidade e ainda sobrou uma fração; segundo  que,  se  o  tributo  foi  pago  (postergação)  em  sua  totalidade,  não  há  que  se  falar  em  diferença paga a menor, mas apenas de juros e multa sobre a parcela não paga na época  certa. (...)  E a contradição e falta de clareza do julgamento, levou o órgão executor a cobrar  diferença  de  tributo,  como  se  o  tributo  tivesse  sido  recolhido  a  menor,  quando  esse  órgão é claro que o imposto fora pago a maior, mesmo que extemporâneo daí passível  de multa e juros.(...)  O  escopo  dessa  diligência  se  volta  apenas  para  a  primeira  contradição/obscuridade.  Portanto,  o  escopo  dessa  diligência  não  se  relaciona  à  segunda  omissão  relacionada  à  aplicação  da  MP  66/2002  e  da  MP  75/2002.  E,  se  for  o  caso,  essa  segunda omissão será enfrenta ainda em sede de embargos quando do retorno da diligência.  Voltemos então os olhos para a primeira contradição/obscuridade alegada.   Apesar de a tabela de fls. 423 elaborada pela fiscalização tenha sido muito bem  feita e detalhada, restou uma dúvida em relação à consideração ou não apenas da cobrança de  multa  e  juros  de mora,  uma  vez  que  o  tributo  pela  própria  tabela  de  recálculo  se  vê  que  o  tributo  teria  sido  totalmente pago/compensado em períodos posteriores,  restando apenas uma  diferença de juros e multa de mora sobre essa postergação.  Porém, a tabela aponta ao fim um diferença de imposto+multa e juros de mora  no montante de R$ 135.917,77. Não explica precisamente como chegou a tal valor, mas deixa  implícito  que  estaria  cobrando  imposto  também.  Ao  que  parece  o  fiscal  considerou  a  postergação total do crédito relativa ao ano de 1998 no valor de R$ 132.209,26 e atualizando­o  com o juros selic para uma situação temporal mais recente, quando deveria apenas considerar a  diferença de multa e juros de mora.  Elaborar  relatório esclarecendo as dúvidas acima, entregar cópia do relatório à  interessada  e  conceder  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  que  ela  se  pronuncie  sobre  as  suas  conclusões,  após  o  que,  o  processo  deverá  retornar  a  este Conselho  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 31/05/2013 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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4566355 #
Numero do processo: 19515.002835/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira (Relator), Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2.572          1 2.571  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002835/2007­15  Recurso nº  174505 ­ Voluntário  Resolução nº  1401­000.136  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Parque Morumby Administração Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  (Relator),  Maurício  Pereira  Faro e Karem Jureidini Dias, que davam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmin Teixeira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.573          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  nº  16­16.973,  proferido  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  cobrança integral do crédito tributário.   Por descrever os fatos com a riqueza de detalhes necessária para a compreensão  da controvérsia, adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ:  Em decorrência de ação fiscal levada a efeito junto ao estabelecimento  do  contribuinte  acima  identificado  e,  diante  de  irregularidades  apuradas,  foram lavrados 4 (quatro) Autos de Infração, por meio dos  quais foram constituídos os seguintes créditos tributários:  01.01. IRPJ (fls. 338) R$ 11.028.935,09 (onze milhões, vinte e oito mil,  novecentos e trinta e cinco reais e nove centavos);  01.02.  CSLL  (fls.  346)  R$  3.970.416,44  (três  milhões,  novecentos  e  setenta  mil,  quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos);  01.03.  PIS  (fls.  359)  R$  528.648,08  (quinhentos  e  vinte  e  oito  mil,  seiscentos e quarenta e oito reais e oito centavos),   01.04. COFINS (fs. 373) R$ 1.325.706,44 (um milhão, trezentos e vinte  e cinco mil, setecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos).  01.05.  Dessa  forma,  o  crédito  tributário  consolidado  totalizou  a  importância  de  R$  16.853.706,05  (dezesseis  milhões,  oitocentos  e  cinqüenta  e  três  mil,  setecentos  e  seis  reais  e  cinco  centavos),  aí  incluídos os  valores dos  tributos,  das multas de oficio  e dos  juros de  mora (estes calculados até 31/0812007).  02.  Segundo  o  descrito  no  "Termo  de  Verificação  Fiscal­IRPJ"  (fls.  326/328),  as  irregularidades  que  motivaram mencionadas  exigências  consistiram em, verbis:  “(...................)  OS FATOS  1)  ­  Nos  anos  de  2.002  e  2.003,  a  empresa  apresentou  nas  suas  Declarações  de  Informações  Econômico  Fiscais  as  receitas  de  R$  4.595,259,81  e  R$  5.055.011,78,  respectivamente,  conforme  itens  07  das Fichas 06A, de fls. 34 a 37 e 88 0 91.  2)  ­  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  livros  e  documentos,  os  extratos  de  suas  conta  bancarias  movimentadas  nos  anos de 2.002 e 2.003, conforme documentos de fls. 7 e 8.  3)  ­  Apresentou  os  extratos  solicitados;  conforme  documentos  de  fls.  146 a 150, e extratos nos Anexos I e II deste processo.  A ANÁLISE  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.574          3 4)  ­  Foi  intimada  a  apresentar  um  demonstrativo  das  origens  dos  depósitos  bancários  não  justificados,  efetuados  naqueles  dois  anos,  e  relacionados nas colunas "Não Justificado” nas planilhas de fls. (151 a  294).  5) ­ Não comprovou os valores intimados, conforme documentos de fls.  297.  6)  ­  Os  valores  desses  créditos  bancários  não  comprovados  são  considerados receitas omitidas, sujeitas a tributação por meio de auto  de infração, conforme previsto nos artigos 287, 288 e 850 do RIR/99,  baixado pelo Decreto n°3.000 de 29.03.1999.  (................)  ENQUADRAMENTO LEGAL  8) ­ O enquadramento legal das infrações estão (sic) relacionados nas  Folhas  de  Continuação  dos  autos  de  infração  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.  02.01.  Foram  lavrados,  ainda,  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  específicos,  em  relação  ao  PIS  (fls.  350/352)  e  à  COFINS  (fls.  363/365), de semelhantes teores ao acima.  02.02. Pela prática das irregularidades acima apontadas, foram dados  por infringidos os seguintes dispositivos legais:  02.02.01.  IRPJ  art.  24,  da  Lei  n°  9.249/1995;  art.  42,  da  Lei  n°9.430/1996, e; arts. 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282,  287 e 288, todos do RIR/1999 (fls. 339);  02.02.02. CSLL ­ art. 2° e §§, da Lei nº 7.689/1988; arts. 19 e 24, da  Lei  n°  9.249/1995;  art.  1°,  da  Lei  n°9.316/1996;  art.  28,  da  Lei  n°9.430/1996; art. 6° da MP n° 1.858/1999 e reedições, e; art. 37, da  Lei n°10.637/2002 (fls. 348);  02.02.03.  PIS  arts.  1°e  3°,  da  LC  n°07/1970;  arts.  2°,  inciso  I,  8°,  inciso I e 9°, da Lei n° 9.715/1998; arts. 3° e 3°, da Lei n°9.718/1998,  e;  arts.  2°,  inciso  I,  alínea  a,  e  parágrafo  único,  3°,  10,  22  e  51,  do  Decreto n° 4.524/2002 (fls. 361), e;  02.02.04. COFINS = art. 1°, da LC n° 70/1991; arts. 2°, 3° e 8°, da Lei  n°  9.718/1998,  com  as  alterações  da MP  n°  1.807/1999  e  reedições,  com as alterações da MP no 1.858/1999 e reedições, e; arts. 2°, inciso  II e parágrafo único, 3°, 10,22 e 51, do Decreto n° 4.524/2002.  3. O  contribuinte  foi  cientificado,  por meio  de  seu  representante  (fls.  16), dos teores dos referidos Autos de Infração em 28/09/2007 e, com  os mesmos não se conformando, em 29/10/2007, por sua advogada (fls.  407/408), impugnou­os (fls. 383/2.088) ­ foram 3 (três) as Impugnações  apresentadas,  sendo  a  primeira  delas  voltada  as  exigências  relativas  ao IRPJ e á CSLL (fls. 383/439), enquanto que as demais reportam­se,  especificamente,  aos  lançamentos  efetuados  a  titulo  de  PIS  (fls.  440/487)  e  de  COFINS  (fls.  488/536)  ­  tendo  alegado  (em  cada  um  delas), em síntese, o que segue:  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.575          4 IRPJ e CSLL (fls. 383/439):  4.  ainda  que  tenha  informado  valores  relativos  as  suas  receitas,  nas  DIPJs  2003  e  2004,  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  extratos  bancários  relativos  a  movimentação  ocorrida  nos  anos­ calendário de 2002 e 2003,  tendo prestado o devido atendimento;  foi,  por igual, intimado a apresentar as origens de depósitos bancários não  justificados,  constantes  de  tais  extratos,  não  logrando  comprová­los;  destes,  foram  deduzidos  os  valores  constantes  daquelas  DIPJs,  e  a  diferença considerada como receitas omitidas;   04.01. por uma superficial  leitura, entretanto, dos  fundamentos  legais  que embasaram à autuação, nota­se que laborou em erro o Sr. Fiscal,  uma  vez  que  não  se  utilizou  de  elementos  precisos  a  respeito  da  omissão ou não veracidade dos dados informados. Isto é, as situações  ocorridas não são albergadas por tal legislação, dai porque merecem  reparo, conforme restara demonstrado;   04.02.  sobre  os  valores  dados  como  receitas  omitidas,  aplicou­se,  diretamente, as alíquotas respectivas, tanto do IRPJ como da CSLL. No  entanto, tal procedimento não deve prosperar, visto que a fiscalização,  além dos depósitos não contabilizados, deveria verificar, por  igual, o  lucro  do  contribuinte,  de  maneira  a  não  confundir  rendimento  com  renda, como o fez;  04.03. e o lançamento decorreu de suposta omissão de receitas, que a  fiscalização pretende tributar em sua íntegra, como se receita e renda  tivessem  o  mesmo  significado,  o  que  é  considerado  ilegítimo.  Ainda  relativamente à omissão de receita, que foi tributada como se tratasse  de  renda,  o  que  não  é,  tem­se  que  considerar  que  a  receita  poderá  servir de base para o arbitramento do renda como base de cálculo do  IRPJ. Traz jurisprudência a fundamentar seu entendimento;   04.04.  dessa  forma,  o mais  adequado  seria  o  arbitramento  do  lucro,  pois  o  Contribuinte  se  enquadra  nas  hipóteses  que  levariam  a  tal  procedimento,  na  forma  do  art.  530  do  RIR/99,  devidamente  reproduzido. Depreende­se, então, da simples leitura de tal dispositivo,  para  se  concluir  que  o  contribuinte  deverá  ser  submetido  ao  arbitramento  de  seu  lucro,  com  base  na  receita  conhecida,  que  foi  aquela verificada pela fiscalização;  04.04.01.  levando  em  conta  o  lançamento  efetuado,  nos  deparamos  com  uma  empresa  que  apresenta  lucros  superiores  a  64%  de  seu  faturamento, o que não existe no mercado, o que torna evidente que o  lucro  real  da  empresa  não  é  aquele  que  se  pretende  tributar  no  presente auto, evidenciando mais uma vez a  imprestabilidade da (sic)  contas  efetuadas  pelo  Sr.  Fiscal,  data  vênia.  E  a  constatação  da  imprestabilidade  da  escrita  comercial,  quando  ausente  a  contabilização  de  movimento  bancário,  foi  verificada  em  várias  decisões administrativas, cujos números de Acórdãos cita;  04.05.  dessa  forma,  em  seqüência  a  tal  raciocínio,  o  autuante,  ao  proceder aos lançamentos, deveria fazer uso do disposto nos arts. 532  e  537,  ambos  do  RJR/99,  cuja  análise  determina  que  em  casos  de  inutilidade da escrita contábil, o fisco deve arbitrar o lucro, pois como  dito anteriormente, depósitos bancários (rendimento) não são a mesma  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.576          5 coisa que renda (lucro tributado). Da mesma forma, o § 5° do artigo 6°  da Lei 8.021/90 diz que o arbitramento de lucros poderá ser feito com  base em depósitos bancários quando o Contribuinte não comprovar a  origem. E, conhecida a receita bruta, como no caso, deve­se aplicar os  percentuais previstos pelo art. 519 do RIR/99, acrescidos de 20%;   04.05.01.  no  caso  presente,  na  condição  de  prestador  de  serviços,  a  base de cálculo do tributo corresponderia a 38,4% (32% + 20%) dos  valores  apurados.  Com  isso,  os  depósitos  identificados  que  supostamente seriam o faturamento (receita) do Contribuinte deveriam  sofrer  a  aplicação  do  percentual  acima,  que  resultaria  no  lucro  arbitrado  e  pasíivel  de  tributação  pelo  imposto  de  renda  pessoa  jurídica.;  aplica­se,  ainda,  à  CSLL  a  mesma  sistemática.  Traz  jurisprudência e doutrina e embasar tal juízo;   04.05.02. assim sendo, o lançamento encontra­se viciado, em razão de  majorar de forma equivocada o suposto crédito tributário lançado em  desfavor do Contribuinte, por considerar depósitos bancários (receita)  como  se  fosse  renda  (lucro  tributável),  e  não  aplicando  as  determinações legais de arbitramento de lucros.  04.06. Dentre seus vários objetivos sociais, a empresa atua no ramo de  prestação  de  serviços  de  administração  e  manutenção  de  imóveis  e  propriedades de terceiros, mais especificamente de cemitério e jazigos.  Mantém, para tal fim, contrato com o Cemitério Morumby, em que sua  remuneração advém de parte dos valores  recebidos dos proprietários  dos jazigos e dos serviços prestados no cemitério;  04.06.01.  dessa  forma,  é  de  se  considerar  que  parte  dos  depósitos  bancários  identificados,  originam­se  da  cobrança  de  taxa  de  administração  do  imóvel,  pagas  pelos  detentores  de  jazigos,  sob  a  quota  parte  individual  das  despesas  de  manutenção,  conservação,  vigilância,  limpeza  e  demais  despesas  relacionadas  ao  imóvel  e  aos  jazigos. Trata­se de uma espécie de administração de condomínio, isso  porque, o Contribuinte arrecada valores de todos os "co­proprietários"  do cemitério e paga por conta e ordem destes as despesas inerentes aos  imóveis,  Parte,  portanto,  dos  valores  recebidos,  não  são  receitas  de  suas atividades, mas, apenas, um reembolso de despesas efetuadas por  conta e ordem de terceiros;  04.06.02.  exemplifica,  dizendo  que  paga  despesas  de  manutenção  e  conservação  de  ruas,  jardins,  reformas,  vigilância,  incidentes  sobre  imóvel  que  não  é  de  sua  propriedade,  sendo,  posteriormente,  reembolsado pelos detentores do uso do  imóvel. Traz planilha a dizer  que, ainda que despesas de  terceiros, os valores ali  constantes  foram  por ele pagos, restando evidente que parte dos depósitos identificados  nas  contas­correntes  do  Contribuinte  não  são  em  sua  totalidade  tributáveis,  o  que  deveria  ser  considerado  no  cálculo  efetivado  pelo  Fisco.  04.07.  Traz,  ainda,  alegações  no  sentido  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na taxa Selic, em  sua  integralidade. Que  tal  taxa, por  sua natureza remuneratória, não  pode  ser utilizada como  taxa de  juros moratórios dos  créditos  fiscais  federais,  visto  que  seu  cálculo  baseia­se  na  variação  do  custo  do  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.577          6 dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado, não guardando  qualquer correlação com a função moratória que deveria exercer;  04.07.01. além de que, não há previsão legal expresso para a aplicação  da SELIC. O comando da lei restringe­se ao mandamento da aplicação  referida  (sic)  taxa  sem  sequer  indicar  o  percentual  nem  estabelecer  qualquer  padrão  a  ser  seguido  pelo  executivo.  Tal  fato  implica  em  delegação de competência ao Executivo, não aceita pela CF, visto ferir  os princípios da legalidade e indelegabilidade;  04.07.02.  assemelha­se  à  TR,  que  já  teve  sua  inconstitucionalidade  declarada  pela  STF,  sob  os  argumentos  de  que  não  constituía  índice  que  refletia  a  variação  do  poder  aquisitivo  da  moeda,  mutatis  mutandis,  situação  idêntica  é  a  da  aplicação  da  SELIC.  Além  disso,  viola  o  disposto  no  art.  161,  §  1º,    do  CTN,  evidenciando­se  que  somente  a  lei  pode  dispor  sob  a  matéria,  sob  pena  de  violação  ao  principio  da  estrita  legalidade,  visto  instituída  por  mero  ato  administrativo  (Resolução  n°  1.124,  do  CMN),  além  de  majorar  o  crédito tributário. Resta, portanto, ilegal e inconstitucional, de forma a  macular o Auto de Infração, tornando­o improcedente em relação a tal  parcela.  04.08.  Além  de  que,  a  mencionada  taxa  Selic  está,  desde  02/2006,  super  avaliada  em  20%,  já  que  o  Governo  Federal,  por  meio  de  legislação  pertinente,  concedeu  ao  residente  no  exterior  que  adquirir  títulos  públicos  federais  isenção  do  imposto  de  renda  (20%).  Desenvolve  raciocínio  nesse  sentido,  concluindo  por  dizer  que,  caso  seja  aplicada  SELIC  como  índice  de  remuneração  dos  tributos,  esta  deverá ser diminuída em 20% pelos motivos expostos.  04.09.  Pede,  ao  final,  seja  dado  provimento  a  impugnação  apresentada,  declarando­se  improcedente,  ou  nulo,  o  lançamento,  reconhecendo­se  as  insubsistências  da  pretensão  fiscal,  vez  que  nem  todas  as  glosas  realizadas  pelos  Srs.  Fiscais  correspondem  efetivamente a receita bruta da Impugnante.  PIS e COFINS (fls. 440/487 e 488/536):  5.  Cumpre  salientar  que,  ainda  que  distintas,  as  impugnações  apresentadas  a  cada  um  dos  lançamentos  acima,  apresentam  semelhantes dizeres,  dai porquê, por economia processual,  apenas os  argumentos trazidos pela primeira delas será, a seguir, sintetizado.  6.  Como  não  bastasse  a  perversidade  do  Sistema  Tributário,  com  a  incidência, em cascata, de vários tributos, o autuante considerou como  omissão  de  receita  parte  dos  valores  constantes  dos  depósitos  bancários  identificados  nos  extratos  das  contas­correntes  fornecidas  pela  Impugnante quando da  fiscalização, deduzindo­se deste  valor os  valores  lançados  em  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica.;  06.01. dessa forma, a diferença entre os valores declarados nas DIPJs  e aqueles apurados nos extratos bancários,  foram considerados como  receita operacional,  aplicando­se diretamente a alíquota  referente ao  PIS. Entretanto,  nem  todos os  valores  levados às contas­correntes da  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.578          7 Impugnante correspondem a receitas e, por óbvio não compõem a base  de cálculo do PIS;   06.02. de se salientar que o lançamento decorreu de suposta omissão  de  receitas,  sobre  a  qual  pretende­se  tributar  integralmente  todos  os  valores recebidos, como se correspondessem a sua receita operacional;  assim,  necessário  demonstrar,  dentre  tais  valores,  aqueles  que  representam  receitas não operacionais,  pois  estas  não  são  tributadas  pelo PIS, uma vez que as regras previstas nos artigos 3°, § 1°e 8 (sic)  da Lei n°9.718/98  foram consideradas  inconstitucionais. Menciona os  n°s  dos  RE  onde  considerado  inconstitucional,  especificamente,  o  referido art. 3°;   06.03. é de se ressaltar que a exclusão dos receitas não operacionais  da base de cálculo do PIS já foi considerada pelo STF como matéria de  Súmula Vinculante, nos moldes estabelecidos na sessão administrativa  do  C.  STF,  realizada  no  último  dia  23  de  abril  de  2007.  Resta  evidenciada,  portanto,  a  necessidade  de  se  identificar  a  natureza  dos  valores depositados e, não considerá­los todos como operacionais, sob  pena  de  se  tributar  algo  que  não  deveria,  ferindo  o  principio  da  legalidade;  06.04.  e a  lei  determina,  como  regra geral,  que o PIS  (e a COFINS)  incide  sobre  o  faturamento,  ou  seja,  a  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas de direito privado, inclusive as instituições financeiras. 0 fato  gerador é a obtenção de faturamento, sendo a definição idêntica 6 de  receita bruta adotada pela legislação da COFINS. Portanto, a base de  cálculo, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, correspondente a  sua receita bruta.;  06.04.01.  e,  entende­se por  esta Ultimo,  como  sendo a  totalidade das  receitas auferidas, sendo irrelevantes tanto o tipo de atividade exercida  pela  pessoa  jurídica,  como  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas. Assim, no caso presente, restariam ser identificadas (dever do  fisco)  quais  as  naturezas  dos  depósitos  bancários,  se  de  origem  operacional  ou  não,  e  quais,  portanto,  comporiam  sua  receita  bruta/faturamento.  Isto  porque  a  presunção  de  que  os  depósitos  bancários são receita operacional não possui respaldo legal.;  06.04.02. nem deve ser aplicado, ao caso, o art. 42 da Lei n° 9.430/96,  que  prevê  a  ocorrência  de  presunção  legal  de  que  os  depósitos  bancários  são  omissão  de  receita,  independentemente  de  prova  efetuada pela fiscalização, visto que tal dispositivo é próprio do IRPJ e  da CSLL, não servindo ao PIS. Deveria, sim, ser provado o nexo causal  entre cada valor depositado e o fato que represente omissão de receita,  sob pena de se estar tributando algo que não representa o fato gerador  do  tributo,  em  detrimento  ao  principio  da  legalidade.  Traz  jurisprudência a fundamentar tal entendimento;  06.04.03. dessa  forma, a autoridade  fiscal deveria, antes de proceder  ao  lançamento, considerando a  totalidade dos depósitos como receita  operacional,  efetuar  uma  auditoria  e  perícia  na  contabilidade  da  empresa para verificar quais as naturezas dos depósitos bancários e se  estes  se  caracterizam  em  receitas  operacionais  ou  em  receitas  não  operacionais, ou ainda em reembolso de despesas.;  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.579          8 06.04.04.  e  a  jurisprudência  tem  sido  clara  no  sentido  de  que  o  arbitramento da omissão de receito deve ser precedido do esgotamento  de todas as formas possíveis para se determinar a realidade dos fatos e  a contabilidade da Impugnante, por se  tratar de medida extrema e de  última utilização pela  fiscalização, como pode se verificar da decisão  do 1° C.C. Ac. 103­18.743/97.;  06.04.05. assim, o presente auto de infração esta viciado, por majorar  de forma equivocada o suposto crédito tributário lançado em desfavor  do Contribuinte, por considerar depósitos bancários (receita) como se  fosse renda (lucro tributável), e não aplicando as determinações legais  de arbitramento de lucros. Além de que, o processo administrativo tem  por  escopo a  busca  da  verdade  real,  de  forma a  que  sejam  sanados,  administrativamente, todos e quais equívocos cometidos, evitando­se a  tributação  excessiva  e  uma  desnecessária  busca  ao  Judiciário.  Reproduz jurisprudência, a embasar sua tese;  06.04.06.  e  a  autoridade  fiscal  preferiu  lançar  a  totalidade  dos  depósitos  bancários,  antes  mesmo  de  verificar  aqueles  que  se  relacionariam à receita bruta da Impugnante; foram, no caso, lançados  tributos sem que se examinasse adequadamente se efetivamente seriam  tributáveis  os  lançamentos  contábeis.  Traz,  sobre  o  tema,  jurisprudência;  06.04.07.  dessa  forma,  indispensável  a  realização  de  encontro  de  contas  a  se  apurar,  diante  da  verdade  material,  se  realmente  a  Impugnante está  em débito para com este Estado. Opor­se,  então, ao  direito da  Impugnante de não  recolher quantias  indevidas a  título de  PIS  é  claro  afronte  aos  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva, da tipicidade tributária e do não enriquecimento ilícito do  Erário.  06.05. Repete, a partir de então, os mesmos argumentos expendidos na  impugnação apresentada em relação as exigências formuladas a titulo  de IRPJ e CSLL, que versam sobre: (I) suas atividades e receitas (item  04.06. e respectivos subitens), (2) a ilegalidade e inconstitucionalidade  da  exigência  relativa  à  taxa  Selic  (item  04.07.  e  subitens),  e,  (3)  a  aplicação  de  redutor  de  20%  nessa  mesma  taxa  (item  04.08.).  Seus  pleitos  finais  são,  por  igual,  os  mesmos  trazidos  pela  Impugnação  anterior,  de  forma  que,  novamente  aplicando­se  o  principio  da  economia processual, deixam de ser sintetizados, novamente, os temas  acima, muito embora venham a ser objeto de apreciação, pelo presente  voto, como se aqui estivessem.   7.  As  Impugnações  trazem,  ainda,  uma  série  de  documentos,  devidamente  reprografados  (fls.  538/2088),  que  integram  os  volumes  de  n's  3  (parte)  a  11,  constantes  do  presente  processo,  objetivando,  com  tal  procedimento,  possivelmente  querer  justificar  os  dados  constantes das planilhas integrantes das defesas apresentadas (fls. 399,  457 e 505).  Inconformada  com  o  acórdão  proferido  pela  DRJ,  a  Recorrente  interpôs  o  Recurso  Voluntário,  no  qual  reiterou  os  fundamentos  da  sua  impugnação,  e  que,  neste  momento, passa a ser analisado por esta Turma Julgadora.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.580          9 É o relatório.  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.581          10 Voto Vencido  Conselheiro Relator Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  Como  narrado  nos  fatos,  trata­se  de  lançamento  de  IRPJ  com  fundamento  na  presunção  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  razão  da  omissão  de  receitas  oriundas  de  vultosas movimentações  bancárias  de  origem  não  comprovada  pela  Recorrente.  Em  decorrência,  declarou­se  também  a  insuficiência  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL, do PIS e da COFINS.  Depreende­se do Termo de Verificação Fiscal que “nos anos de 2002 e 2003, a  empresa apresentou nas suas Declarações de Informações Econômico Fiscais as receitas de  R$ 4.595.259,81 e R$ 5.055.011,78, respectivamente, conforme itens 07 das Fichas 06A, de fls.  34 a 37 e 88 a 91.”   No desenvolver dos trabalhos fiscais foi constatado que, embora tenha oferecido  à tributação das receitas acima mencionadas, a Recorrente não logrou comprovar a origem para  movimentações  financeiras  equivalentes  R$13.459.666,09  e  R$14.085.326,29,  nos  anos  de  2002 e 2003, respectivamente (vide planilha de fl. 332).  Ao analisar o valor dos lucros declarados pela Recorrente e o valor do lucro real  encontrado pela Autoridade Fiscal ao aplicar a presunção de omissão de receitas a discrepância  é ainda maior. O lucro declarado pela Recorrente em 2002 foi de R$102.803,96 e em 2003 foi  de R$103.166,99; já o lucro tributável evidenciado pela Fiscalização foi de R$8.872.208,33 –  relativo ao ano calendário de 2002 – e R$9.038.361,93 – relativo ao ano calendário de 2003.  Portanto,  foi  detectada  omissão  de  receitas  com  a  utilização  da  presunção  relativa  instituída  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  em  montante  vultuoso  e  totalmente  desproporcional  às  declarações  efetuadas  pelo  contribuinte,  restando  evidenciada  a  imprestabilidade de sua escrita contábil para apurar a base de cálculo dos tributos.  Em um primeiro momento,  a  impressão que  se passa  é que estamos diante de  uma presunção legal que inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar a origem  das  movimentações  financeiras.  Comprovada  a  origem,  ficaria  afastada  a  presunção  legal  prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Caso contrário, seria necessária a inclusão das receitas  presumidamente omitidas e recálculo do lucro do contribuinte.  Contudo, entendo que não deve ser essa a conclusão para o presente caso. Isso  porque,  se  os  extratos  bancários  registram  a  movimentação  de  recursos  muito  superior  às  receitas declaradas, é de se concluir que, por vias transversas, a Autoridade Fiscal acabou por  desconsiderar a contabilidade da Recorrente.  A  análise  numérica  dos  valores  considerados  pelo  Fisco  em  comparação  aos  valores declarados pelo contribuinte evidencia que não estamos diante da simples aplicação da  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96,  mas  sim  perante  a  completa  desconsideração  da  contabilidade  da  Recorrente.  Vejamos  os  números  que  evidenciam  o  ocorrido.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.582          11 No  ano  calendário  de  2002  a  receita  considerada  pelo  contribuinte  em  contraposição à receita considerada pelo Fisco gera uma diferença de 293%, sendo, portanto, a  receita considerada na lavratura do Auto de Infração quase o triplo da receita escriturada pelo  contribuinte.  Já  ao  analisar  os  lucros,  a  divergência  gerada  é  realmente  absurda:  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  considerada  pela  Fiscalização  corresponde  a  8.730%  do  valor  declarado pelo contribuinte. Confira­se:  Ano calendário de 2002 Receita considerada pelo  contribuinte  Receita considerada pelo Fisco    Correspondencia ao cálculo do  contribuinte (%)  1º Trimestre 1.040.229,31R$                                      3.453.342,39R$                                      332% 2º Trimestre 972.786,48R$                                          3.210.288,65R$                                      330% 3º Trimestre 1.262.107,07R$                                      3.271.336,81R$                                      259% 4º Trimestre 1.312.334,90R$                                      3.524.698,24R$                                      269% TOTAL 4.587.457,76R$                                      13.459.666,09R$                                    293% Ano calendário de 2002 Base de cálculo do IRPJ e CSLL  calculada pelo contribuinte Base de cálculo do IRPJ e CSLL  considerada pelo Fisco   Correspondencia ao cálculo do  contribuinte (%)  1º Trimestre 27.779,48R$                                            2.440.892,56R$                                      8787% 2º Trimestre 13.695,40R$                                            2.251.197,57R$                                      16438% 3º Trimestre 33.428,45R$                                            2.042.658,19R$                                      6111% 4º Trimestre 27.900,63R$                                            2.240.263,97R$                                      8029% TOTAL 102.803,96R$                                          8.975.012,29R$                                      8730% A mesma discrepância ocorre ao analisar os números relativos ao ano calendário  de 2003. A receita considerada pelo contribuinte em contraposição à receita considerada pelo  Fisco acarreta uma diferença de 279% ­ também quase o triplo da receita declarada. No mesmo  sentido, a base de cálculo do IRPJ e da CSSL apurada pelo Fisco equivale a 6.738% da base de  cálculo apurada pelo contribuinte. Confira­se:  Ano calendário de 2003 Receita considerada pelo  contribuinte  Receita considerada pelo Fisco    Correspondencia ao cálculo do  contribuinte (%)  1º Trimestre 1.146.732,81R$                                      3.851.332,51R$                                      336% 2º Trimestre 1.165.459,20R$                                      3.658.197,78R$                                      314% 3º Trimestre 1.301.553,44R$                                      3.831.668,60R$                                      294% 4º Trimestre 1.433.218,91R$                                      2.744.127,40R$                                      191% TOTAL 5.046.964,36R$                                      14.085.326,29R$                                    279% Ano calendário de 2003 Base de cálculo do IRPJ e CSLL  calculada pelo contribuinte Base de cálculo do IRPJ e CSLL  considerada pelo Fisco   Correspondencia ao cálculo do  contribuinte (%)  1º Trimestre 29.352,46R$                                            2.733.952,16R$                                      9314% 2º Trimestre 33.436,03R$                                            2.526.174,61R$                                      7555% 3º Trimestre 31.542,30R$                                            2.561.657,46R$                                      8121% 4º Trimestre 41.836,20R$                                            1.352.744,69R$                                      3233% TOTAL 136.166,99R$                                          9.174.528,92R$                                      6738%   Período de apuração Base de cálculo do IRPJ e CSLL  calculada pelo contribuinte (1) Base de cálculo do IRPJ e CSLL  considerada pelo Fisco (2) Diferença (2/1) Ano calendário de 2002 102.803,96R$                                          8.975.012,29R$                                      87 vezes Ano calendário de 2003 136.166,99R$                                          9.174.528,92R$                                      67 vezes TOTAL 238.970,95R$                                          18.149.541,21R$                                    76 vezes   Considerar que a base de cálculo declarada é 76 vezes inferior ao que realmente  deveria ser tributado implica a total desconsideração da escrituração contábil da contribuinte,  vez que restou evidenciado que a contabilidade da contribuinte é  imprestável para espelhar a  realidade dos fatos e fornecer informações seguras para a fiscalização.   Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.583          12 Desse modo, tenho que a mera comprovação da omissão nos registros contábeis  de  tão  vultosa  movimentação  bancária  já  é  suficiente  para  justificar  a  imprestabilidade  da  escrituração contábil. Quando este  fato, então, é contraposto com a absurda diferença entre a  base de cálculo declarada e a base de cálculo considerada pela Fiscalização resta evidente que a  escrituração contábil deve ser abandonada.  Como  se  percebe,  não  se  trata  de  omissão  de  alguns  depósitos  o  que,  obviamente, seria insuficiente para tornar imprestável a escrituração da Recorrente. Entretanto,  por se tratar de valores de elevada monta, é nítida a distorção da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL. E, ao se admitir a  integral  tributação das receitas omitidas como se lucro fossem, fica  afastada  a  própria  hipótese  de  incidência  do  tributo,  que  é  a  renda  representada  por  um  acréscimo patrimonial oriundo do confronto de receitas e gastos necessários à fonte produtora.  Sobre o tema, convém notar o conceito de renda definido pelo jurista Humberto  Ávila (obra):  Após essas considerações, pode­se conceituar a hipótese de incidência  do imposto sobre a renda: produto líquido (receita menos as despesas  necessárias  à manutenção da  fonte  produtora  ou  da  existência  digna  do contribuinte) calculado durante o período de um ano. (Conceito de  Renda e Compensação de Prejuízos Fiscais ­ p. 34)  Na  mesma  linha,  também  é  o  entendimento  dos  Professores  Roque  Antônio  Carrazza e Misabel Abreu Machado Derzi:  [...]  “renda”  não  é  o  mesmo  que  “rendimento”.  De  fato,  este  é  qualquer  ganho  isoladamente  considerado,  ao  passo  que  aquela  é  o  excedente  de  riqueza  obtido  pelo  contribuinte  entre  dois  marcos  temporais  (geralmente  um  ano),  deduzidos  os  gastos  e  despesas  necessários  à  sua  obtenção  e  mantença.  (Imposto  sobre  a  Renda,  2009, p. 190)  Entretanto, o que não foi desmentido nessa corrente, quer nas teorias  ,  quer nas mais expansionistas, é o fato de que renda não é rendimento.  Rendimento é só a idéia de determinado ganho e sua noção independe  do tempo. Já renda é, necessariamente, a livre disposição da parcela  acrescida  de  riqueza,  do  excedente  de  que  pode  dispor  alguém,  pressupondo  o  abatimento  dos  gastos  necessários  para  produzi­la  e  mantê­la. (Direito Tributário Brasileiro de Aliomar Baleeiro, 2003, 0.  289)  No  lançamento  em  questão,  verifica­se  que  a Autoridade  Fiscal  comprovou  a  existência de vultosa movimentação bancária e considerou todos os depósitos bancários como  receita omitida por parte da Recorrente. Em decorrência dos  totais de depósitos  identificados  (conforme planilha de fl. 332), o Fisco apenas amortizou as receitas já declaradas e tributadas  pela Recorrente em sua declaração, sendo a diferença integralmente oferecida à tributação, com  base na presunção prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, resultando em grave distorção da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  É  importante destacar que o  art.  42  institui  apenas uma presunção  relativa,  na  qual presume ser rendimento omitido os depósitos bancários cuja origem não for comprovada.  Entretanto,  apesar  da  presunção  acima,  a  lógica  da  tributação  continua  sendo  a  mesma:  a  tributação da renda efetivamente auferida pelo contriuinte.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.584          13 O propósito da referida presunção é apenas instituir a inversão do ônus da prova,  cabendo ao contribuinte, regularmente intimado, afastar a presunção instituída, demonstrando  não se tratar o depósito de receita auferida.  Vê­se que a interpretação realizada pela Autoridade Fiscal deforma a lógica do  sistema jurídico no qual o art. 42 foi inserido, resultando em tributação da receita omitida e não  do lucro, afastando­se completamente do fato gerador dos mencionados tributos. O art. 42 está  atrelado e é  indissociável do contexto normativo em que ele está  inserido, existindo todo um  ordenamento jurídico que é anterior e superior à sua existência.  O citado dispositivo, entretanto, não autoriza o Fisco a fechar os olhos e ignorar  toda  a  lógica  de  tributação  do  Imposto  de  Renda,  tributando  às  cegas  a  integralidade  das  movimentações financeiras, determinando, por absurdo, a ilegal incidência direta do IRPJ e da  CSLL  sobre  as  receitas  e  não  sobre  o  resultado  da  contribuinte,  extrapolando  os  limites  definidos pelo Código Tributário Nacional.  A base de cálculo do IRPJ é o lucro, definido conforme as suas três formas de  apuração: real, arbitrado ou presumido, de acordo com o art. 44 do CTN. Segundo o art. 6° do  Decreto­lei  1.598/72,  o  lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  exercício,  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou  autorizadas  pela  legislação  própria.  Por  sua vez,  o  lucro  líquido deve ser apurado com observância das disposições da  lei comercia1. A base de  cálculo  da  CSLL  é  o  lucro  líquido  ajustado  de  acordo  com  as  prescrições  da  legislação  específica.  Em vista  desse  pano  de  fundo,  conclui­se que  o  art.  42  não  pode  ser visto  de  forma  isolada, aplicado às cegas pelo Fisco, de modo a  tributar depósitos bancários vultosos  que  certamente  não  refletem  os  lucros  auferidos  com  a  atividade.  Esse  dispositivo  deve  ser  interpretado dentro do contexto normativo no qual está inserido, nunca se esquecendo de que o  fato gerador do IRPJ é a própria renda e não meras receitas/faturamento.   Assim,  estando comprovado que  a omissão de  receitas  efetivamente ocorreu  e  está inequivocamente comprovada nos autos, tenho que o caminho que deveria ter sido adotado  pela Autoridade Fiscal seria o arbitramento do lucro, diante da sua impossibilidade de aceitar  ou de apurar o lucro real da pessoa jurídica.   O  regime  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado,  no  qual  a  parcela  de  custos  e  despesas  é  implícita  e automaticamente  computada mediante  a  aplicação dos  coeficientes de  arbitramento sobre a receita da pessoa jurídica, revela­se apropriado, legal e mais realista para  a  determinação  da  correta  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  evitando  a  mera  e  ilegal  incidência direta desses tributos sobre a receita e não sobre o lucro.  Isso porque, o que se visa  tributar é a  renda e o arbitramento do  lucro cumpre  essa  função,  eis  que,  conhecida  a  receita,  presume­se  as  despesas  incorridas  na  atividade,  encontrando­se o lucro tributável, sobre o qual devem recair as exigências de IRPJ e CSLL.  O  arbitramento  nada  mais  é  do  que  uma  das  formas  de  apuração  do  lucro  tributável, quando da  impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido,  não  tendo efeito de penalidade.  Inclusive, é  interessante destacar que, embora o arbitramento  seja  uma modalidade mais  gravosa  de  apuração  do  lucro,  o  que  se  pretende,  na  verdade,  é  identificar com razoabilidade o lucro tributável, sobre o qual irá incidir o IRPJ e a CSLL.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.585          14 É  importante  frisar  que  não  se  está  afastando  a  possibilidade  de  aplicação  da  presunção de omissão de receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96. O que se defende  é, no caso de se evidenciar a total incoerência e discrepância entre a base de cálculo declarada e  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização,  estar­se­ia  diante  da  desconsideração  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  devendo,  portanto,  calcular  o  lucro  na  modalidade  de  arbitramento.  Assim,  caso  a  Autoridade  Fiscal  se  depare  com  tamanha  divergência,  deve  apurar o  lucro arbitrado e verificar  se este é superior ou  inferior à base de cálculo calculada  considerando  as  receitas  omitidas.  Caso  o  arbitramento  seja  inferior  à  base  de  cálculo  encontrada com o acréscimo das receitas omitidas, aplica­se o lucro arbitrado, pelo fundamento  de que estar­se­ia diante da desconsideração da escrituração fiscal do contribuinte, vez que os  valores  apurados  evidenciariam  tamanha  divergência  que  aplicar  cegamente  a  presunção  de  omissão de receitas, descontextualizando­a do sistema tributário, implicaria tributação de algo  divergente da renda e, conseqüentemente, fora do alcance da tributação.   Neste  contexto,  a Autoridade Fiscal  deveria  agir  segundo os  passos  elencados  abaixo:    Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.586          15 Caso,  diante  da  divergência  entre  o  valor  apurado  e  o  valor  declarado,  a  Autoridade Fiscal tivesse desconsiderado a escrituração contábil do contribuinte e calculado o  lucro por meio do arbitramento, chegar­se­ia aos seguintes valores:  Ano calendário de 2002 Base de cálculo do IRPJ e CSLL  considerada pelo Fisco  Hipótese de Lucro Arbitrado  considerando a presunção de  omissão de receitas (art. 42 da Lei  nº 9.430)   Diferença entre o critério  adotado e o Lucro Arbitrado  1º Trimestre 2.440.892,56R$                                      1.326.083,48R$                                      1.114.809,08R$                                      2º Trimestre 2.251.197,57R$                                      1.232.750,84R$                                      1.018.446,73R$                                      3º Trimestre 2.042.658,19R$                                      1.256.193,34R$                                      786.464,85R$                                          4º Trimestre 2.240.263,97R$                                      1.353.484,12R$                                      886.779,85R$                                          TOTAL 8.975.012,29R$                                      5.168.511,78R$                                      3.806.500,51R$                                      Ano calendário de 2003 Base de cálculo do IRPJ e CSLL  considerada pelo Fisco  Hipótese de Lucro Arbitrado  considerando a presunção de  omissão de receitas (art. 42 da Lei  nº 9.430)   Diferença entre o critério  adotado e o Lucro Arbitrado  1º Trimestre 2.733.952,16R$                                      1.478.911,68R$                                      1.255.040,48R$                                      2º Trimestre 2.526.174,61R$                                      1.404.747,95R$                                      1.121.426,66R$                                      3º Trimestre 2.561.657,46R$                                      1.471.360,74R$                                      1.090.296,72R$                                      4º Trimestre 1.352.744,69R$                                      1.053.744,92R$                                      298.999,77R$                                          TOTAL 9.174.528,92R$                                      5.408.765,30R$                                      3.765.763,62R$                                        Repare  que,  na hipótese  de  cálculo  do Lucro Arbitrado  considerando  todas  as  presunções de omissão de receitas em conformidade com o art. 42 da Lei nº 9.430/96, chegar­ se­ia  a  uma  base  tributável  no  montante  de  R$7.572.264,14  menor  que  a  base  de  cálculo  considerada pelo Fisco (soma das diferenças de R$3.806.500,51 + R$3.765.763,62).  Neste  contexto,  não  vejo  como  prosperar  o  Auto  de  Infração  que  exige  os  tributos em uma base de cálculo extremamente superior  ao montante calculado com base no  Lucro Arbitrado, cuja lógica é impor a tributação mais gravosa.  Faz­se  necessário  ressaltar que  não  se  está  impondo um  critério  discricionário  por parte da Autoridade Fiscal. O que  se  impõe é que  a Autoridade Fiscal  tenha sempre em  mira a busca pela  tributação da  renda. Sempre que a situação fática propicie uma dúvida em  relação ao que está se alcançando com a autuação fiscal, que é o caso da extrema divergência  entre a base de cálculo encontrada pela aplicação da presunção e a base de cálculo declarada  pelo contribuinte, a Autoridade Fiscal deve calcular o lucro na fora arbitrada (onde se presume  uma tributação mais gravosa) e compare com a base anteriormente calculada.  Caso a tributação mais gravosa (lucro arbitrado) seja inferior à base de cálculo  encontrada pela Autoridade Fiscal com a simples adição das receitas presumidamente omitidas  à base de cálculo do contribuinte, deve­se optar pela tributação na modalidade de arbitramento.  Longe  de  se  impor  um  critério  discricionário  à  Autoridade  Fiscal,  o  procedimento ora defendido é decorrência lógica e fática da interpretação harmônica e coerente  do  sistema  tributário,  imputando  ao  contribuinte  o  regime  tributário  apropriado  ao  contexto  narrado. Trata­se, portanto, de critério objetivo que não admite qualquer análise subjetiva pela  Autoridade Fiscal.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.587          16 Assim, verificada a omissão de receitas pela Autoridade Fiscal e evidenciada a  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  resta  como  única  opção  para  a  fiscalização  o  arbitramento  do  lucro  tributável  nos  períodos  auditados.  No  mesmo  sentido,  seguem  os  precedentes deste E. Conselho:  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  –  IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO 2000. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE  RECEITAS.  Por  força  de  presunção  legal  expressa,  caracterizam  omissão de  receitas os  valores dos depósitos  em conta bancária  cuja  origem  não  restar  comprovada  mediante  documentação  idônea,  por  contribuinte  intimada  a  fazê­lo,  inclusive  com  relação  a  alegação  de  que a conta bancária pertence a terceiro.   IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  –  DESPROPORCIONALIDADE. Uma vez detectada omissão de receitas  com uso  da  presunção  relativa  prevista  no  art.  42  da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão  de  receita  em  montante  vultoso  e  que  não  seja  proporcional  para  cômputo  como  lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL conforme o Lucro Real. Nesse caso, a  tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II,  "a" e "b").   PIS.  COFINS.  CSLL.  DECORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  REFLEXO.  Versando  sobre  as  mesmas  ocorrências  fáticas,  aplica­se  ao  lançamento reflexo alusivo ao PIS, à Cofins o que restar decidido no  lançamento do IRPJ. (Processo nº 10980.010629/2005­48. Acórdão nº  1301­000.425.  3ª Câmara  /  1ª  Turma.  Sessão  de  11  de Novembro  de  2010)  IRPJ/CSLL  ­  ARBITRAMENTO  ­  ART.  42  DA  LEI  9430/96  ­  DESPROPORCIONALIDADE ­ Uma vez detectada omissão de receitas  com uso  da  presunção  relativa  prevista  no  art.  42  da Lei  9430/96,  e  sendo  tal  omissão  de  receita  em  montante  vultoso  e  que  não  seja  proporcional  para  cômputo  como  lucro  da  pessoa  jurídica,  fica  evidenciada a imprestabilidade da escrita contábil para apurar a base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSL  conforme  o  Lucro Real. Nesse  caso,  a  tributação deve ser apurada pelo Lucro Arbitrado (RIR/99, art. 530, II,  "a"  e  "b").  (Processo  n°.:  16327.001706/2004­88.  Recurso  n°.  :146.488. Sessão de 16 de agosto de 2006. Acórdão n°. :108­08.953)  O posicionamento ora difundido decorre da mesma lógica de se aplicar o lucro  arbitrado quando a autoridade fiscal se depara com a glosa quase total de custos ou despesas.   Da  mesma  forma  que  a  comprovação  da  necessidade  e  usualidade  dos  custos/despesas é do contribuinte, não se admite que se utilize da inversão do ônus da prova de  forma cega que acarrete a  tributação das próprias  receitas, uma vez que os custos e despesas  foram amplamente glosados.  A lógica acima exposta resolveria também os casos de glosa excessiva de custos  e/ou despesas. Caso a glosa seja de tal montante que a aplicação do arbitramento resultaria em  uma base de cálculo menor, a Autoridade Fiscal deverá desconsiderar a escrituração contábil  do contribuinte, aplicando­lhe o arbitramento.   Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.588          17 Diante dessas situações, este Conselho se posiciona no sentido de aplicar o lucro  arbitrado, uma vez que a glosa de tamanha desproporção acaba por evidenciar o desprezo da  escrituração contábil do contribuinte. A este respeito, confira­se o posicionamento deste órgão:  IRPJ — GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS — Incabível a preservação  da tributação pelo mal, quando a autoridade fiscal procede à glosa de  100%  dos  custos  e  99,97%  das  despesas  operacionais  da  pessoa  jurídica,  em  razão  da  não  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  reiteradamente  solicitados.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco  arbitrar o  lucro da pessoa  jurídica,  pois a  tributação pelo  lucro  real  pressupõe escrituração regular, assim entendida, aquela que tem seus  lançamentos  lastreados  em  documentos  hábeis  e  idôneos.Recurso  voluntário  provido  (Acórdão  n  °  CSRF/01­02.554,  sessão  de  07.12.1998)  IRPJ ­ GLOSA DE CUSTOS ­ PRESERVAÇÃO DA APURAÇÃO PELO  LUCRO REAL ­ Incabível a preservação da tributação pelo lucro real  quando  a  autoridade  fiscal  procede  à  glosa  da  quase  totalidade  dos  custos dos serviços vendidos. Nesse caso, deve o Fisco arbitrar o lucro  da  pessoa  jurídica,  pois  a  tributação  pelo  lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela  que  tem  seus  lançamentos  lastreados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  registrados em livros comerciais e fiscais, tendo como ponto de partida  o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e despesas.  (Acórdão nº 108­08.823, sessão de 24.05.2006)  IRPJ  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  ­  PRESERVAÇÃO  DA  APURAÇÃO  PELO  LUCRO  REAL  ­  Incabível  a  preservação  da  tributação  pelo  lucro  real  quando  a  autoridade  fiscal  procede  à  glosa  da  quase  totalidade  das  despesas  operacionais  lançadas.  Nesse  caso,  deve  o  Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, pois a tributação pelo lucro  real  pressupõe  a  existência  de  escrituração  regular,  assim  entendida  aquela que tem seus lançamentos lastreados por documentos hábeis e  idôneos, registrados em  livros comerciais e  fiscais,  tendo como ponto  de partida o lucro líquido, que é a soma algébrica de receitas, custos e  despesas. (Acórdão nº 108­08.184, sessão de 13.02.2005)  Mas não é só: a Recorrente, em sede de impugnação, trouxe aos autos inúmeros  documentos,  pretendendo  comprovar  que  as  entradas  financeiras  que  lhe  foram  imputadas  como  receita  referiam­se  a  valores  de  terceiros  –  e  não  a  recursos  próprios.  Segundo  alega,  recebia  valores  de  terceiros,  repassava­os  parcialmente  aos  seus  destinários,  retendo  parcela  dos valores. A se considerar a tese de defesa da Recorrente, teria que ser promovida, nessa fase  processual,  a  recomposição  da  contabilidade da  empresa,  o  que  entendo  não  ser  possível  no  curso do processo administrativo.   Surge, assim, uma controvérsia: a Recorrente tem direito de afastar a presunção  relativa do art. 42 da lei nº 9.430/96, mas, para fazê­lo, seria necessário recompor as entradas e  saídas financeiras da empresa, por meio do refazimento de toda sua escrituração, posto que esta  mostrar­se­ia  imprestável. Diante dessa situação,  reafirmo que a única hipótese possível de o  lançamento ser procedente seria por meio do arbitramento, o que não foi feito pela Autoridade  Fiscal.   Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.589          18 Feitas  essas  considerações,  voto  pelo  cancelamento  dos  Autos  de  Infração  de  IRPJ e CSLL, pois deveria ter sido aplicado o arbitramento do lucro a fim de evitar distorções  na apuração da base de cálculo dos citados tributos, sendo o método mais apropriado e realista  para a determinação da correta base de cálculo do IRPJ e da CSLL.   No  que  toca  ao  PIS  e  a  COFINS,  também  entendo  que  essa  exigência  não  merece prosperar.   Uma vez  determinado que o  lucro  tributável  deveria  ser  apurado  por meio  do  arbitramento  e,  sendo  cediço  que  as  pessoas  jurídicas  de direito  privado  que  apuram o  IRPJ  com base no lucro arbitrado estão sujeitas à incidência cumulativa das citadas contribuições, é  de se concluir pelo cancelamento dos referidos autos de infração, haja vista que lavrados para a  exigência do PIS e da COFINS na modalidade não cumulativa.  É como voto.  (assinado digitalmente)   Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.590          19 Voto vencedor  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Trata o referido julgado de lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão  da omissão de receitas, constatada com base em vultosas movimentações bancárias de origem  não comprovada, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Conforme declarações DIPJ ­ Declaração de Informações Econômico­Fiscais da  Pessoa Jurídica, a contribuinte submeteu­se, nos anos­calendário de 2002 e 2003, ao regime de  tributação com base no lucro real trimestral.   Assim,  a  autoridade  fiscal,  com  observância  do  disposto  no  art.  24  da  Lei  n°  9.249/95  (RIR/99,  art.  288),  partindo  da  base  de  cálculo  apurada  pela  contribuinte  em  cada  período de apuração, adicionou à mesma o valor da receita omitida para fins de determinação  do lançamento de ofício do imposto de renda e das contribuições CSLL, PIS e COF1NS.  Ao  apreciar  opresente  processo,  o  ilustre  conselheiro  Relator  reconheceu  expressamente  a  possibilidade,  no  caso  concreto,  de  aplicação  da  presunção  de  omissão  de  receitas estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.   Não  obstante  este  fato,  o  ilustre  Relator  entendeu  que,  em  face  de  se  ter  evidenciado,  no  caso  concreto,  “total  incoerência  e  discrepância  entre  a  base  de  cálculo  declarada  e  a  base  de  cálculo  apurada  pela  Fiscalização”,  dever­se­ia  proceder  a  desconsideração  da  escrituração  contábil  do  contribuinte,  devendo,  portanto,  tributar  o  contribuinte com base no lucro arbitrado.  Visando identificar o “tamanho da discrepância”, a partir da qual as autoridades  autuantees deveriam tributar a contribuinte com base no lucro arbitrado, o ilustre conselheiro  Relator propôs o seguinte critério (grifado):  Assim, caso a Autoridade Fiscal se depare com tamanha divergência,  deve apurar o lucro arbitrado e verificar se este é superior ou inferior  à base de cálculo calculada considerando as receitas omitidas. Caso o  arbitramento  seja  inferior  à  base  de  cálculo  encontrada  com  o  acréscimo  das  receitas  omitidas,  aplica­se  o  lucro  arbitrado,  pelo  fundamento  de  que  estar­se­ia  diante  da  desconsideração  da  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  vez  que  os  valores  apurados  evidenciariam  tamanha  divergência  que  aplicar  cegamente  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  descontextualizando­a  do  sistema  tributário,  implicaria  tributação  de  algo  divergente  da  renda  e,  conseqüentemente, fora do alcance da tributação.  Discordo completamente deste entendimento, por quatro razões principais:  1) por considerar que a construção hermenêutica operada pelo Relator escapa à  alçada  do  julgador  administrativo  em  face  de  "lei  dada"  (lege  lata),  e  adentra  o  campo  do  legislador positivo ­ da lei a ser criada (lege ferenda);  2) mesmo que se fosse possível aceitar tal tipo de construção hermenêutica pelo  julgador  administrativo,  iríamos  esbarrar  em premissa  falsa que  conduzirá necessariamente  a  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.591          20 uma conclusão também falsa (necessidade de se arbitrar o lucro, sempre que, no caso concreto,  o lucro real superar o montante do lucro arbitrado);  3)  na  prática,  a  tese  proposta  pelo  contribuinte  produziria  situações  flagrantemente  anti­isonômicas,  tendo em vista diversos  aspectos,  dentres os quais destaco  a  previsão  de  percentuais  de  arbitramento  de  lucro  muito  diferentes  para  distintas  atividades  (variando entre 1,92% para a atividade de revenda de combustíveis até 38,4% para prestadores  de serviços em geral);  4)  por  fim,  ainda  que  pudesse  ser  aceita  a  tese  apresentada  pelo Relator,  não  seria o caso de se cancelar integralmente os lançamentos, mas simplesmente de se dar parcial  provimento  ao  recurso,  tão  somente  para  reduzir  o montante  das  exigências  aos  valores  que  seriam devidos segundo as regras do lucro arbitrado.   A  seguir discorrerei  brevemente  sobre estes quatro  aspectos,  esclarecendo que  pretendo me  aprofundar  na  análise  destas  questões  por  ocasião  do  julgamento  definitivo  do  presente processo, após a realização da diligência que ora estou propondo.  1) Afastamento de dispositivo literal de lei   Vejamos a redação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 (grifado):  Art.42. Caracterizam­se também omissão de receita ou de rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela  instituição  financeira.  Vejamos, também, o que dispõe o caput do art. 24 da Lei nº 9.249/95:  Art.  24.  Verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  determinará  o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Não é necessário gastar muita tinta para se perceber que a hipótese dos autos se  subsume  exatamente  ao  disposto  nos  artigos  supratranscritos:  a)  o  contribuinte movimentou  vultosos  valores  em  contas  bancárias  de  sua  titularidade;  b)  o  contribuinte  deixou  de  contabilizar  tais  movimentações;  c)  regularmente  intimado,  o  contribuinte  absteve­se  de  comprovar, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações; d) a contribuinte optou pelo regime de tributação do lucro real trimestral, razão pela  qual a receita omitida deve ser tributada de acordo com este mesmo regime.  Qualquer  interpretação  que  fuja  desse  entendimento,  a  meu  ver,  estaria  afastando a aplicação dos retrocitados dispositivos de lei, o que nos é vedado.   Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.592          21 Não  se  pode,  a  pretexto  de  interpretar  uma  determinada  lei,  simplesmente  declarar a sua ineficácia.  Isso equivaleria a declarar sua inconstitucinalidade,  invadindo desta  forma a seara do Poder Judiciário.  2) Raciocínio de lege ferenda — Interpretação Sistemática — Falsa Premissa   Eis, em seus exatos termos, a equivocada premissa geral, a partir da qual partiu  o relator (grifado):   Caso a tributação mais gravosa (lucro arbitrado) seja inferior à base  de  cálculo  encontrada  pela  Autoridade  Fiscal  com  a  simples  adição  das  receitas  presumidamente  omitidas  à  base  de  cálculo  do  contribuinte,  deve­se  optar  pela  tributação  na  modalidade  de  arbitramento.  Em resumo, o relator partiu da tese principal de que o lucro arbitrado é sempre a  forma de tributação “mais gravosa” que pode ser aplicada a qualquer contribuinte.   Em outras palavras, segundo a distorcida visão do relator, o percentual previsto  em lei para o arbitramento de lucros constitui o teto, ou seja, o limite máximo de tributação a  que os contribuintes podem se sujeitar.   A partir desta falsa premissa, o relator passa a desenvolver o seu raciocínio, no  sentido de tentar demonstrar que, mesmo se verificadas as hipóteses que autorizam a presunção  de omissão de  receitas,  devem as  autoridades  fiscais  comparar o montante do  tributo devido  pela  sistemática  do  lucro  real  com  o  montante  do  tributo  devido  pela  sistemática  do  lucro  arbitrado.  No tocante à omissão de receita, ratifico o entendimento do julgado de primeira  instância, fundamentado no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, de que "evidencia omissão de  receita  a  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados nessas operações”.   Ratifico,  também, o  entendimento de que  "a presunção  legal  tem o  condão de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutar  a  presunção  mediante oferta de provas hábeis e idôneas".  Ratifico,  por  fim,  o  entendimento  de  que,  uma  vez  verificada  a  omissão  de  receita,  a  autoridade  tributária  deve  lançar  os  tributos  devidos de  acordo  com o  regime de  tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período­base a que corresponder  a omissão.   A  legislação  não  prevê  exceções  a  esta  regra.  Não  pode  a  autoridade  administrativa, de qualquer instância, a pretexto de interpretar essa norma, criar exceções à sua  aplicação, sob pena de invadir a seara do legislador positivo.  O  aludido  art.  530  do RIR/99,  que  tem  como matriz  legal  o  art.  47  da Lei  n°  8.981, de 1995, e o art. 1° da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece as hipóteses taxativas em que a  autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, quais sejam:  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.593          22 I  ­  o  contribuinte  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real  não  mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas  pela  legislação  fiscal;  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte,  revelar  evidentes  indícios de  fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências  que a tornem imprestável para :  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou  b) determinar o lucro real;  III  ­  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  IV  ­  o  contribuinte  optar  indevidamente  pela  tributação  com base  no  lucro presumido;  V  ­  o  comissário  ou  representante  da  pessoa  jurídica  estrangeira  deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente  do lucro do , comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398);  VI ­ o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas  contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir  ou  totalizar,  por  conta  ou  subconta,  os  lançamentos  efetuados  no  Diário.  Deve­se  levar  em  conta  que,  no  presente  caso,  não  ocorreu  nenhuma  das  hipóteses  estabelecidas  no  referido  artigo  530  do  RIR/99,  que  justificasse  ou  autorizasse  o  arbitramento do lucro da contribuinte.   Atendendo  às  intimações  fiscais,  a  contribuinte  apresentou  a  sua  escrituração  contábil,  a  qual  foi  examinada  pela  autoridade  tributária. Não  restou  demonstrado  nos  autos  que a falta de contabilização dos depósitos bancários tenha tornado a escrituração contábil da  contribuinte imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária,  ou a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ (lucro real)  e  da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido — CSLL,  bem  como  para  a  apuração  dos  valores dos lançamentos de ofício que originaram o presente processo.  A  “forçada”  interpretação  adotada  pelo  ilustre  conselheiro  relator  equivaleria,  em última análise, à criação de uma nova hipótese de arbitramento dos lucros, cujo dispositivo  legal (não escrito) poderia assumir a seguinte redação:   O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  também  será  determinado com base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado,  quando  o  contribuinte,  optante  pelo  lucro  real,  omitir  receitas  em  montante  vultoso,  de  tal  forma  que  a  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado seja inferior à tributação calculada com base no lucro real,  após a adição do montante das receitas omitidas.  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.594          23 Analisando­se  o  inteiro  teor  desta  norma  hipotética,  facilmente  se  constata  a  total  impossibilidade  de  a  mesma,  uma  dia,  vir  a  ser  incorporada  ao  ordenamento  jurídico  brasileiro.  Em resumo: a tese defendida pelo ilustre relator exige a criação de uma norma, e  tal  procedimento  é  inválido,  por  invadir  o  campo  de  competência  privativa  do  legislador  positivo.   Se isso já não fosse bastante, a norma criada pelo ilustre relator, quando vazada  em termos jurídicos, revela evidente caráter casuístico, não reunindo as mínimas condições de  ser incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.  3) Indesejáveis consequências anti­isonômicas  Uma  das  melhores  formas  de  se  avaliar  o  mérito  de  uma  determinada  tese  consiste  em  avaliar  as  suas  consequências.  Se  as  consequências  da  citada  tese  se mostrarem  razoáveis, coerentes e consistentes, em princípio esta tese poderá ser aceita. Por outro lado, se a  aludida tese trouxer consequências desproporcionais, injustas, inconsistentes e anti­isonômicas,  então a mesma deve ser sumariamente rejeitada.  Com a devida vênia, é fácil demonstrar que a tese defendida pelo ilustre relator  pertence ao segundo grupo, ou seja, ao grupo das teses que, malgrado sua inofensiva aparência,  traz  em  seu  bojo  nefastas  e  indesejáveis  consequências,  que  merecem  ser  energicamente  repudiadas.   Visando  demonstrar  este  fato,  por  ora  limitar­me­ei  a  apresentar  um  único  exemplo. Caso necessário, por ocasião do julgamento definitivo do presente processo (após a  realização  da  diligência  que  ora  estou  propondo),  discutirei  diversas  outras  consequências  indesejáveis que seriam produzidas pela estranha tese apresentada pelo relator.  Passo à apresentação do exemplo, de maneira bastante resumida.  Inicialmente, vamos considerar dois  contribuintes hipotéticos, A (comerciante  de  combustíveis)  e  B  (prestador  de  serviços),  ambos  optantes  pelo  lucro  real  no  ano­ calendário 2002.   Vamos considerar que o lucro real declarado pelos dois contribuintes tenha sido  equivalente a 1% da receita declarada.  Consideremos  que  o  contribuinte  A  tenha  omitido  receitas  em  percentual  equivalente a 1% da sua receita  total declarada. Consideremos, outrossim, que não  tenha  havido  nenhuma  outra  irregularidade  em  sua  escrituração,  além  da  omissão  de  receitas  no  percentual de 1% das suas receitas declaradas.  Por  outro  lado,  consideremos  que  o  contribuinte  B  tenha  omitido  receitas  equivalentes  a  59%  da  sua  receita  declarada.  Consideremos,  igualmente,  que  não  tenha  havido  nenhuma  outra  irregularidade  em  sua  escrituração,  além  da  omissão  de  receitas  no  percentual de 59% das suas receitas declaradas.  Considerando  os  percentuais  aplicáveis  para  o  cálculo  do  lucro  presumido  acrescidos  de 20%,  temos  que o  percentual  de  arbitramento  do  lucro  deve  ser  de 1,92% da  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.595          24 receita  conhecida  para  a  atividade  de  revenda  de  combustíveis  e  de  38,4%  da  receita  conhecida para a atividade de prestação de serviços.  Neste caso hipotético, utilizando­se as regras estabelecidas pelo art. 42 da Lei nº  9.430/96  c/c  art.  24  da  Lei  nº  9.249/95  (lucro  real),  a  nova  base  de  cálculo  do  IRPJ  para  o  contribuinte A seria equivalente a 2% da sua receita declarada. Este valor é determinado pela  soma  do  lucro  declarado  pelo  contribuinte  (equivalente  a  1%  da  receita  declarada)  com  a  totalidade da sua receita omitida (também equivalente a 1% da receita declarada).   Utilizado­se as mesmas regras (lucro real), a nova base de cálculo do IRPJ para  o  contribuinte B  seria  equivalente  a 60% da  sua  receita  declarada. Este  valor  é  determinado  pela soma do lucro declarado pelo contribuinte (equivalente a 1% da receita declarada) com a  totalidade da sua receita omitida (equivalente a 59% da receita declarada)  Agora,  cumpre  indagar:  em  qual  desses  dois  casos  hipotéticos  (A  ou  B)  poderíamos considerar a escrituração imprestável para fins de determinar o lucro real?   A  resposta  correta,  obviamente,  consiste  em  afirmar  que  em  nenhum  desses  casos  a  escrituração  deve  ser  considerada  imprestável,  uma  vez  que  a  partir  dos  dados  contabilizados é perfeitamente possível reconstituir olucro real dos contribuintes A e B (base  tributável do IRPJ).  No entanto,  supondo que  fosse necessário  escolher uma dessas  situações para  desconsiderar a escrituração da contribuinte, qual das duas situaçõs deveria ser escolhida?  Ora, a razoabilidade, a proporcionalidade, a coerência e o próprio bom senso nos  levaria  a  afirmar  que  somente  se  poderia  se  cogitar  de  desprezar  a  escrituração  no  caso  do  contribuinte B, que omitiu receitas equivalentes a 59% da sua receita declarada.   Absolutamente  ninguém,  em  sã  consciência,  cogitaria  de  desprezar  a  contabilidade  do  contribuinte  A,  que  omitiu  receitas  no  ínfimo  percentual  de  1%  das  suas  receitas declaradas.  Pois  bem.  Para  espanto  de  todos,  devo  afirmar  que  o  estranho  critério  proposto pelo ilustre relator levaria a conclusões diametralmente opostas ao bom senso e  ao mais elementar sentimento de justiça.   Vejamos:  Aplicando­se  a  tese  defendida  pelo  ilustre  relator,  a  contabilidade  do  contribuinte  A  (que  omitiu  apenas  1%  das  receitas  declaradas)  deveria  ser  considerada  imprestável para fins de apuração do lucro real.   De acordo com a tese do relator, o contribuinte A deveria ser tributado com base  no  lucro arbitrado,  pois  a base de  cálculo do  IRPJ  seria  equivalente  apenas  a 1,9392% da  receita declarada (1,92% da receita total, sendo esta equivalente a 101% da receita declarada).  Segundo a legislação de regência (lucro real), a base de cálculo do IRPJ para o contribuinte A  seria de 2% da sua receita declarada.   Uma  vez  que  a  tributação  pelo  lucro  presumido  seria  mais  favorável  ao  contribuinte,  a  estranha  tese  do  conselheiro  relator  preconizaria  a  desconsideração  da  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.596          25 escrituração do contribuinte A (que omitiu míseros 1% de sua receita declarada), aplicando­se­ lhe as regras do lucro arbitrado.  Em contraste com esta situação, a contabilidade do contribuinte B (que omitiu  expressivos  59% de  sua  receita  declarada)  continuaria  sendo  aceita  pelo  relator  para  fins  de  apuração do lucro real.   Aplicando­se as regras do lucro arbitrado, teríamos que a nova base de cálculo  do IRPJ da contribuinte B seria equivalente a 61,056% da receita declarada (38,4% da receita  total, sendo esta equivalente a 159% da receita declarada). Por outro lado, segundo a legislação  de regência (lucro real), a nova base de cálculo do IRPJ seria equivalente a 60% da receita  declarada.   Uma vez que a tributação pelo lucro real continuaria sendo mais favorável  ao contribuinte, de acordo com a estranha tese do conselheiro relator deveria ser mantida esta  forma de tributação (lucro real), não obstante o expressivo índice de omissão de receitas.  A  situação  acima descrita  fere mortalmente os mais  comezinhos  princípios  de  justiça,  de  equidade,  de  razoabilidade  e  de  proporcionalidade.  Consequentemente,  é  forçoso  reconhecer que o critério casuístico defendido pelo ilustre relator não resiste ao mais simples  teste de validação prática, razão pela qual merece ser energicamente combatido.  4) Impossibilidade de cancelamento integral do lançamento  Ainda que pudesse ser aceita a tese apresentada pelo Relator, não seria o caso de  cancelar integralmente os lançamentos.  Afinal,  é  inegável  que,  no  presente  caso,  a  contribuinte  cometeu  uma  grave  infração, que  consistiu na omissão de  expressiva parcela de  suas  receitas.  Inegável,  também,  que a  legislação de  regência determina, expressamente, que a  referida parcela de omissão de  receitas  seja  tributada de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  Como  facilmente  se  percebe,  no  presente  caso  as  normas  legais  foram  rigorosamente observadas pelas autoridades autuantes ( e ratificadas pelo colegiado julgador de  primeira instância).  Revela­se  despropositada  a  ideia  do  relator,  com  base  numa  tese  altamente  duvidosa  (para  dizer  o  mínimo),  pretenda  desconstituir  inteiramente  o  crédito  tributário  regularmente  constituído,  sob  a  controvertida  alegação  de  inobservância  dos  critériors  legias  aplicáveis à especie.  As  resumidas  considerações  anteriormente  apresentadas  são  suficientes  para  demonstrar as graves falhas da tese sustentada pelo ilustre conselheiro relator.   Assim, na remota hipótese deste colegiado vir a acatar tal tese, certamente não  seria  o  caso  de  se  cancelar  integralmente  os  lançamentos,  mas  tão  somente  de  dar  parcial  provimento ao recurso, para reduzir o montante das exigências aos valores que seriam devidos  segundo as regras do lucro arbitrado.  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.597          26 Esclareço que  aprofundarei  a análise dessa questão por ocasião do  julgamento  definitivo do presente processo, após a realização da diligência que ora estou propondo.  A diligência proposta  Não  obstante  as  razões  acima  expendidas,  considero  que  o  presente  processo  ainda não reúne condições de ser julgado.  Muito  embora  reconheça  a  plena  correção  do  raciocínio  utilizado  pelas  autoridades autuantes, verifico que após a  lavratura dos autos de  infração  foram  trazidos aos  autos milhares de documentos que, em tese, podem ser hábeis a comprovar a origem de alguns  dos depósitos bancários encontrados pelo Fisco.  Para  maior  clareza,  transcrevo  os  trechos  da  decisão  recorrida,  nos  quais  se  procedeu a análise dos aludidos documentos, fls. 2.146:  [...]  como  atestar  que  a  série  de  documentos,  devidamente  reprografados  (fls.  538/2088, que  compõem carte do  volume de n° 3,  até  o  volume  de  n°  11),  apresentados  pela  impugnação,  não  teriam  sido,  já,  objeto  de  escrituração  (6  de  se  presumir  que  sim)  e,  devidamente  deduzidos  (em  se  presumindo  sua  escrituração/  certamente  o  foram)  como despesas  suas no  decorrer  daqueles  anos­ calendário,  de  maneira  a  que  seus  resultados  fossem,  segundo  a  contabilidade,  os  "corretos",  ou  seja,  aqueles  levados  as  DIPJs  respectivas???;  [...].  em  relação,  entretanto,  àqueles  valores  apurados  como omissão  de  receitas  ­  advindos  de  depósitos  bancários,  cuja  origem  o  contribuinte  não  logrou  justificar  ­  não  há  que  se  falar  em  despesas  (e/ou  custos)  deles  decorrentes:  não  tendo  se  dado  as  escriturações  correspondentes,  não  há  que  se  cogitar  da  possibilidade  de  se  considerar  a  existência  de  despesas  (e/ou  custos) atreladas  a  valores  de receitas omitidas.  Como  facilmente  se  percebe,  o  colegiado  julgador  a  quo  equivocou­se,  ao  considerar que os documentos trazidos aos autos pela contribuinte visavam a consideração de  custos ou despesas supostamente omitidos em sua escrituração.  Na realidade, a  recorrente simplesmente alegou que uma parte dos valores que  circulou  em  suas  contas  bancárias  não  representava  receitas  de  suas  atividades,  mas  tão  somente reembolso de despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros.  Para  maior  clareza,  transcrevo  parte  das  alegações  da  recorrente,  fls.  456  (grifado):  A lmpugnante exerce a atividade de administração de bens, negócios e  interesses  próprios  ou  de  terceiros  e  a  participação  em  empreendimentos  gerais  ou  em  outras  empresas,  como  sócia  ou  acionista.  Atua no ramo de prestação de serviços de administração e manutenção  de  imóveis  e  propriedades  de  terceiros,  mais  especificamente  de  cemitério e jazigos.  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.598          27 De  fato,  a  lmpugnante  tem  um  contrato  de  prestação  de  serviços  de  administração  do  Cemitério  Morumby,  de  propriedade  de  uma  Comunidade Religiosa, em que  sua remuneração advém de parte dos  valores  recebidos  dos  proprietários  dos  jazigos  e  dos  serviços  prestados no cemitério.  Assim,  sucessivamente  ou  no  caso  de  não  ser  considerado  nulo  o  presente  auto  de  infração  pela  não  demonstração  pelo  fisco  da  natureza  dos  depósitos  bancários,  alternativamente,  deve­se  apurar  que  parte  dos  depósitos  identificados  nas  contas­correntes  da  Impugnante e glosados pelos Srs. Fiscais, são originários da cobrança  de  taxa  de  administração  do  imóvel  (Cemitério)  de  todos  os  seus  proprietários  (detentores  dos  jazigos)  e  parte  da  arrecadação  das  despesas  relativas  a  cada  um  destes  proprietarios  (detentores  dos  jazigos),  sob  a  quota  parte  individual  das  despesas  de  manutenção,  conservação,  vigilância,  limpeza  e  demais  despesas  relacionadas  ao  imóvel e aos jazigos.   Desta  forma,  tem­se  que  a  atividade  exercida  pela  lmpugnante  nada  mais é do que uma espécie de administração de condomínios.  Isso  porque  a  Impugnante  arrecada  valores  de  todos  os  "co­ proprietários"  do  cemitério  e  paga  por  conta  e  ordem  destes  as  despesas inerentes aos imóveis.  Desta  forma,  parte  dos  valores  recebidos  pela  lmpugnante  em  sua  contabilidade  não  são  receitas  de  suas  atividades  sendo  apenas  um  reembolso  de  despesas  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros.  Exemplificativamente, a Impugnante paga despesas sobre o imóvel do  cemitério,  que  não  é  de  sua  propriedade,  a  titulo  de  manutenção  e  conservação  de  ruas,  jardins,  reformas  no  imóvel,  serviços  de  vigilância  do  imóvel,  etc.  que  não  são  despesas  suas  mas  sim  de  terceiros, sendo tais despesas reembolsadas pelos detentores do uso do  imóvel.  Às  fls.  457  a  contribuinte  apresenta  um  demonstrativo  no  qual  discrimina  alegadas “despesas de terceiros” cujos valores supostamente teriam transitado em suas contas  correntes. Segundo a recorrente, tais valores não corresponderiam a receitas de suas atividades,  sendo apenas reembolsos de despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros.  Por ora, não descarto completamente a possibilidade de que alguns dos valores  que  transitaram  nas  contas  correntes  da  contribuinte  efetivamente  correspondam  a  simples  reembolsos  de  despesas  efetuadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  conforme  alegado  pela  recorrente.  No  entanto.  em  diversas  oportunidades,  este  colegiado  já  se  pronunciou  no  sentido de que “a prova de uma alegação não pode ser  feita mediante a  simples  juntada de  milhares de documentos, sem nenhuma organização interna e sem a devida argumentação que  contextualize tais elementos de prova”.   Em outras palavras, é necessário que a contribuinte demonstre, com argumentos  sólidos,  de  que  forma  os milhares  de  documentos  por  ela  trazidos  aos  autos  são  capazes  de  demonstrar a verdade dos fatos por ela alegados.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 19515.002835/2007­15  Resolução n.º 1401­000.136  S1­C4T1  Fl. 2.599          28 Por  todo  o  exposto,  em  homenagem  à  busca  pela  verdade  material,  julgo  necessário  realização  de  diligência,  visando  dar  nova  oportunidade  ao  contribuinte  para  demonstrar,  com  argumentos  lógicos  e  concatenados,  que  parte  dos  valores  omitidos  que  transitaram em sua conta corrente não correspondem a receitas de suas atividades.  Para tanto, deve a autoridade diligenciante seguir os seguintes passos:  1)  Intimar o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 dias, os esclarecimentos  que entender pertinentes, relativos aos documentos trazidos aos autos na fase impugnatória (fls.  538/2088),  visando demonstrar que parte dos valores omitidos que  transitaram em sua  conta  corrente  não  correspondiam  a  receitas  de  suas  atividades,  mas  a  simples  reembolsos  de  despesas efetuadas por conta e ordem de terceiros.  2) A  seguir,  deverá  a  autoridade  diligenciante  emitir  um  relatório  conclusivo,  manifestando­se  acerca  dos  argumentos  e  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  contribuinte. Caso  aceite  a  comprovação  da  origem  de  alguns  depósitos  bancários,  deverá  a  autoridade  diigenciante  elaborar  um  quadro  demonstrativo  detalhado,  indicando  os  valores  remanescentes nos diversos lançamentos que compõem o presente processo;  3)  Por  fim,  deve­se  dar  ciência  à  contribuinte  sobre  o  aludido  relatório  conclusivo, reabrindo­lhe prazo para manifestação, dentro de novo prazo de 20 dias.  Cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento do recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos – Redator Designado    Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2012 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR, Assinado digitalmente em 28/08/2012 por FERNANDO LUI Z GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

score : 1.0
4738647 #
Numero do processo: 13888.003908/2007-63
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Feb 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2005 MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP.
Numero da decisão: 2403-000.410
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/06/2005  MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  Constitui infração, punível com multa, deixar a empresa de apresentar GFIP.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente/Relator      Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.       Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto, Acórdão 14­19.343­  8ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo  a  fiscalização,  a  empresa  enviou  os  arquivos  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social,  com as irregularidades assim descritas no Relatório Fiscal da Infração, folha 11:  1­) Descrição sumária da Infração:  A empresa  foi autuada : por deixar de informar mensalmente à  Secretaria  da Receita Previdenciária  ­  SRP,  por  intermédio  de  documento definido em regulamento, os dados cadastrais, todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo. A empresa foi formalmente  intimada através do Termo Início da Ação Fiscal ­ TIAF datado  de  02/10/2007,  anexo  a  este  Auto  de  Infração,:  deixando  de  apresentar as Guias de Informação à Previdência Social ­ GFIP  nos meses de Maio de 2002, Junho de 2002, Abril de 2005, Maio  de 2005 e Junho de 2005.  O  dispositivo  legal  infringido  e  a  descrição  da  infração  foram  assim  apresentados:   DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, por Intermédio de documento  definido  em  Regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de  interesse  do  mesmo,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91, art.  32,  inciso  IV e parágrafos 3.  e 9.,  acrescentados  pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, inciso  IV  e  parágrafos  2.,  3.  e  4.  do  "caput"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  Foi  aplicada  multa  de  R$  10.307,97,  está  registrado  que  não  houve  circunstâncias  agravantes  ou  atenuantes  e  o  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  23/11/2007.  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  recurso, onde resumidamente, alaga o seguinte:  •  Foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo de n° 7,  de 9 de janeiro de 2004, pelo motivo de exercer atividade econômica  vedada  para  o  SIMPLES  (manutenção  e/ou  montagem  de  equipamentos industriais; l e prestação de serviço de locação de mão­ de­obra), com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 2002.  •  Não recorreu da exclusão.  •  Em  razão  de  não  concordar  com  sua  exclusão  do  SIMPLES,  bem  como com que os efeitos da exclusão  levada a Cabo através do Ato  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13888.003908/2007­63  Acórdão n.º 2403­00.410  S2­C4T3  Fl. 154          3 Declaratório Executivo n.° 7, de 9 de janeiro de 2004, retroagiram a  1°  de  janeiro  de  2002,  opôs,  neste  momento,  impugnação  aos  lançamentos/autos de infração referentes à multa.  •  Discorre sobre a exclusão do SIMPLES.  •  Afirma que a multa não deve prosperar porque diz respeito ao período  em que a Recorrente encontrava­se incluída no SIMPLES.   É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso não questiona o lançamento em si, apenas busca abrir litígio acerca  da exclusão do SIMPLES, havida em 2004, com efeitos a partir de 1/01/2002.  Entendo imprópria essa discussão neste processo.   Conclusão  À vista do exposto, voto por não conhecer do recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 15/03/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9234088 #
Numero do processo: 10166.010627/2006-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.067
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner  ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente), Ana Clarissa Masuko Dos Santos Araujo, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz  Gomes De Mattos, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro    RELATÓRIO  Conforme se extrai do relatório proferido pela DRJ recorrida:    Trata­se  de  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  Federal  (SRS),  formalizada  em  17/11/2006,  objetivando  o  enquadramento  na  sistemática  desde  1999.  Alega  a  interessada     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10166.010627/2006­33  Resolução n.º 1401­000.067  S1­C4T1  Fl. 2          2 ter  sido  excluída  naquele  ano­calendário,  mas  que  recebeu  um  comunicado  para  que  fosse  desconsiderada  a  exclusão,  porquanto efetuada indevidamente. Alega ainda que desde então  não  recebeu  qualquer  outra  comunicação  sobre  o  Simples.  Entretanto,  ao  solicitar  comprovante  de  inscrição  no  CNPJ  constatou que não estava enquadrada no regime (fl. 01).  Junta cópia de comunicado de fl.03, e outros documentos de fls.  04/05.  A DRF em Brasília, verificou que a exclusão da contribuinte do  Simples  Federal  no  ano­calendário  1999  ocorreu  em  razão  de  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  de  um  dos  sócios;  esses  débitos  foram  parcelados  naquela  época,  estando  suspensos,  cancelando­se,  assim,  a  motivação  da  referida  exclusão;  posteriormente  tal  parcelamento  foi  cancelado,  e  prosseguiu­se na cobrança. Nesse contexto, e apreciando a SRS  como um pedido de inclusão retroativa, indeferiu a solicitação da  interessada (fls. 47/49), fundamentando:  A existência de débito inscrito na Dívida Ativa da União é vedação à  opção pelo SIMPLES e motivo de exclusão desta sistemática. Segundo  as  telas  relativas  à  ocorrência  do  débito  31),  o  mesmo,  10.5.98.00114154, estava suspenso á época da exclusão, mas perceba  que  o  motivo  que  deu  causa  à  exclusão  foi  cancelado.  Ou  seja,  o  contribuinte voltou ao status quo, razão pela qual a exclusão é válida  pois  à  época  da  exclusão  a  cobrança  foi  ativada  e  a  inscrição  permanece  ativa. Como a  contribuinte  não  exerceu  de  forma  regular  sua  opção  pelo  SIMPLES,  após  eliminação  de  suas  vedações,  é  incabível  sua  inclusão  retroativa  nesta  sistemática  de  apuração  e  recolhimento de tributos.  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em 08/10/2008  (fl.  52),  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  04/11/2008 (fls. 54/56), informado ter liquidado os débitos inscritos em  Dívida Ativa da União de responsabilidade de seu sócio, e requerendo  que sua exclusão do Simples Federal seja considerada sem efeito.    Posto  o  feito  em  julgamento,  entendeu  a  DRJ  por  indeferir  a  solicitação,  conforme ementa que segue:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999, 2007  DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 10166.010627/2006­33  Resolução n.º 1401­000.067  S1­C4T1  Fl. 3          3 As  pessoas  jurídicas  com  débitos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  nome  próprio  ou  de  seus  sócios,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  estão  vedadas  de  optar  pelo  Simples  Federal.  Solicitação Indeferida    É este, em suma, o relatório.    VOTO  Antes  de  se  analisar  o  mérito  do  recurso  apresentado  pela  Recorrente,  são  necessários alguns esclarecimentos da matéria fática existente nos autos, pelo que proponho a  conversão do presente julgamento em diligência, com a seguinte finalidade:    a)  confirmar  a  veracidade material  do  documento  de  fl.  3,  trazendo  aos  autos  o  ato  ou  decisão  que  cancelou  o  ato  declaratório de exclusão nº 14884  b)  informar  se  houve  novo  ato  declaratório  de  exclusão  relativo  aos  fatos  do  presente  feito.  Em  caso  negativo,  informar  qual  foi  a  base  legal  para  exclusão  do  contribuinte do SIMPLES no sistema SIVEX;  c)  esclarecer  a  que  se  referem os  eventos  de  fls.  40/44,  se  forem relevantes para o deslinde do presente feito  d)  elaborar  parecer  conclusivo  acerca  do  resultado  da  diligência;  e)  intimar o contribuinte para se pronunciar sobre os termos  da diligência, no prazo legal.     Após,  os  autos  deverão  retornar  ao  presente  feito  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 30/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 30/05/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/05/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

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Numero do processo: 18471.000248/2003-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.016
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÂES DE OLIVEIRA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sergio Luiz Bezerra Presta, Maria Antonieta Lynch de Moraes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Relatório VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ Nº 71.833.552/0001-29, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro RJ, contida no acórdão nº 12-11.521 de 25 de Agosto de 2.006, que manteve os lançamentos IRPJ, CSLL, PIS, e COFINS. Adoto o relatório da DRJ. Em face do sujeito passivo de que trata o presente processo foram lavrados os autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 86/89), no valor de R$ 110.391,15, à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls.90/93), no valor de R$ 339,66; à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 94/97), no valor de R$ 43.005,17 e à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 98/101), no valor de R$ 1.045,11, com multa de 75% e demais encargos moratórios. 2.Quanto ao lançamento relativo ao IRPJ, de acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 83/85 e 87, foram apuadas as seguintes irregularidades fiscais: 2.1.Omissão de Receitas /Devolução de Mercadorias Vendidas (item 001). 2.1.1. Caracterizada pela não comprovação de devolução de mercadorias vendidas. O contribuinte, embora intimado e reitimado através dos termos de fls. 80/81, não comprovou as devoluções de vendas contabilizadas à débito da conta 3.1.2, em fevereiro de 1998, no montante de R$ 52.256,00, conforme fl. 476 do diário 074, à fl. 107. 2.1.2. Enquadramento Legal: Art. 195, inc. II, 197 e § único, 225, 226 e 227 do RIR-1997; Art. 24 da Lei nº 9.249/95.. 2.2. Despesas Indedutíveis (item 002). 2.2.1. O contribuinte , em 31/12/98, levou a débito do Resultado do Exercício, através da conta 711224 (Outras Despesas não Operacionais), e a título de anistia em contrato, o montante de R$ 65.500,00. 2.2.2. Enquadramento Legal: Art. 193, 195, inc. I, 197, § único e 242 do RIR/94.. 2.3.Omissão de Variações Monetárias Ativas / Variações Cambiais (item 003). 2.3.1. Omissão de receita financeira, caracterizada pela falta de contabilização de variação cambial dos créditos da empresa junto à controladora estrangeira Brazil Fast Food Corporation, conforme razão da conta 1.2.8.01 (fl.108), no valor de R$ 419.808,63 (Demonstrativo de fl. 85). 2.3.2. Enquadramento Legal: Art. 193, 194, 197 e § único, 224, 320 e 323, do RIR/94; Art. 8º da Lei nº 9.249/95. 3.Inconformado com as exigências, o contribuinte apresentou as impugnações de fls. 131/143(IRPJ), 273/274(PIS), 320/321(CSLL) e 368/369(COFINS), argumentando, em síntese, que: - a suposta falta de provação de devolução de mercadorias somente teria sido constatada pela autuante em fevereiro de 1998, época em a Impugnante teria aderido a um regime especial no carnaval de 1998, através de 53 pontos de vendas e 75 vendedores ambulantes pertencentes ao seu quadro de funcionários; . o regime especial ao qual a Impugnante aderiu previamente às vendas que seriam realizadas com a utilização de tíquetes devidamente numerados, sendo que, ao Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000248/2003-41 Resolução n.º 1402-00.016 S1-C4T2 Fl. 2 3 final do dia, seria emitida uma única nota fiscal que registrasse o total das vendas diárias, com base no somatório dos tíquetes utilizados nas vendas de seus produtos. Por sua vez, as vendas realizadas por vendedores ambulantes seriam controladas por um Mapa de Controle de Vendas, que permitiria apurar a diferença entre as mercadorias que lhe foram entregues daquelas negociadas; - a devolução de mercadorias vendidas, tidas por incomprovadas, são, geralmente, dedutíveis, representando receitas não realizadas decorrentes do exercício da atividade da Impugnante em evento festivo; - a lavratura do auto de infração atacado decorre do desprezo pela “lógica do razoável”, pois exige, para que a despesa seja qualificada como dedutível, que haja a adoção de procedimentos fiscais completamente inadequados à realidade; - - a Fiscal Autuante não revelou os motivos que a lavaram a concluir que a Impugnante possuía créditos em moeda estrangeira. Os créditos apontados no auto de infração são empréstimos concedidos em moeda nacional, para cumprimento de obrigações de sua controladora aqui no Brasil; - segundo a sistemática de apuração adotada pela Fiscal Autuante, retratada no “Demonstrativo de Variação Cambial em 1998”, os valores a serem oferecidos à tributação decorreriam de créditos acumulados dos anos anteriores (US$ 2.354.919,39) e de uma operação realizada em março de 1998 (US$ 2.837.827,20); - o saldo acumulado apurado pela Fiscal Autuante é resultado de vários pagamentos realizados pela Impugnante para cumprimento de obrigações de sua controladora no Brasil. Por certo, é muito mais fácil a sua controladora possuir um débito maior com uma única empresa, a Impugnante, do que efetuar vários pagamentos de valores menores, a inúmeras pessoas físicas e jurídicas, necessitando, para cada uma, efetuar operações de câmbio, registros no Banco Central, enfim, cumprir todas as exigências para remeter tais valores para o Brasil. Os comprovantes de pagamentos em anexo e a perícia a seguir requerida comprovam a realização das operações apontadas no livro fiscal da Impugnante; - o crédito de março de 1998 tem origem no contrato de compra e venda que a controladora da Impugnante celebrou com a Bob’s Indústria e Comércio Ltda, em fevereiro de 1998, através da qual restou obrigada a pagar o preço ajustado aqui no Brasil, por meio de cheque administrativo, que, a pedido da credora, foi emitido em nome da Vendex do Brasil Ind. e Com. Ltda; - segundo a doutrina e a jurisprudência, a variação cambial ativa - que, cabe recordar, não existe na presente hipótese - apenas será apropriada quando efetuado o pagamento das obrigações a que as mesmas se referem; - nos termos do artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, requer a produção de prova pericial para que, através de seus livros fiscais, seja comprovado que as operações de empréstimo apontadas pela Fiscal Autuante foram realizadas em moeda nacional, com a origem e a destinação dos valores devidamente escrituradas, indicando perito e formulando quesitos; - a ação fiscal, deveria ter levado em conta os prejuízos fiscais apurados pela Impugnante no exercício de 1998, procedendo a retificação de seus valores, já que a falta atribuída à Impugnante importa na alteração do resultado do exercício; - admitida a retificação do prejuízo fiscal e a conseqüente inexistência de tributo a recolher, revela-se sem fundamento a cobrança de quaisquer encargos acessórios; Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 - considerando a improcedência dos itens questionados da ação fiscal sob exame, requer-se a desconstituição parcial do auto de infração; - requer seja efetuada a retificação do prejuízo fiscal apurado no exercício de 1998, tendo em vista a glosa das despesas mencionadas no item 2 da presente autuação fiscal, excluindo-se, evidentemente, os encargos acessórios indevidamente cobrados. Levado a julgamento de 1ª Instância em 25 de agosto de 2.006, a 1ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro decidiu por unanimidade de votos rejeitar o pedido de pericia e manter os lançamentos com os argumentos que podem ser resumidos na ementa abaixo transcrita. PERÍCIA. INDEFERIDA - A perícia ou a diligência se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. OMISSÃO DE RECEITAS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS - A falta de documentação que embase o registro contábil da devolução de mercadorias caracteriza omissão de receitas. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. PREJUÍZO DECLARADO - A matéria tributável apurada em ação fiscal apurado na ação fiscal somente pode ser compensada com prejuízo fiscal declarado de período anterior desde que não tenha sido utilizado antes da época da autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS - A receita auferida a título de variações cambiais ativas sujeita-se à tributação pelo imposto de renda. LANÇAMENTOS DECORRENTES: CSLL. PIS e COFINS - O decidido para o lançamento do IRPJ estende-se aos lançamentos que com ele compartilham o mesmo fundamento factual, quando não há razão de ordem jurídica para lhes conferir julgamento diverso. Inconformada com a decisão proferida a empresa através do seu procurador apresentou o recurso voluntário de folhas 458 a 470, argumentando em síntese o seguinte. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Argumenta a nulidade da decisão de primeira instância em virtude da mesma ter carreado aos autos documento que comprovaria a utilização total do prejuízo em 1.999, o que diz não ser verdade pois teria utilizado prejuízos apurados entre 1.993 e 1995, no valor de R$ 5.000.000,00 não tendo se utilizado do prejuízo apurado em 1.998, no valor de R$ 7.729.306,90.(item V do RV). OMISSÃO DE RECEITAS - VARIAÇÃO CAMBIAL. Repete as argumentações da inicial, de que não houve empréstimo em moeda estrangeira, que os valores foram emprestados à sua controladora em reais para pagamento da Bob’s Indústria e Comércio Ltda, adquirida no Brasil pela sua controladora e que a pedido da credora o cheque foi emitido para Vendex do Brasil Ind. E Com. Ltda. Afirma que o ARFB presumiu que o contrato seria em moeda estrangeira sujeito a variação cambial. DO PEDIDO DE PERÍCIA. Insiste no pedido de perícia para demonstrar que o empréstimo foi realizado em moeda nacional com origem e destinação dos valores devidamente escriturados. Indica a perita e formula quesitos. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 18471.000248/2003-41 Resolução n.º 1402-00.016 S1-C4T2 Fl. 3 5 Voto Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator. O recurso é tempestivo, dele conheço. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância pois a divergência de posições entre a DRJ e o contribuinte, em relação ao aproveitamento de prejuízos, podem ser resolvidas através de diligência. Analisando os autos verifico que o julgamento não tem condição de ser realizado, pois, existem dúvidas e contradições nos autos que precisam ser solucionadas. Inicialmente saliento que Auditora Fiscal, no Termo de Verificação e Constatação, fl. 84 item 03, faz a acusação de omissão de receitas pelo não reconhecimento de variação cambial no empréstimo feito à controladora da autuada simplesmente com base no lançamento na conta 1.2.2.8.01, razão fl. 118. Não questionou a Auditora qual o documento que dera origem àquele lançamento e nem juntou qualquer documento que comprovasse ter sido o empréstimo feito em moeda estrangeira ou mesmo em moeda nacional sujeito à variação cambial. A contribuinte por seu turno apenas atestou através do documento de folha 79 o não reconhecimento de receitas financeiras nos empréstimos feitos à controladora, nada revelando também quanto ao contrato que poderia solucionar a questão. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo tributário, a questão do empréstimo precisa ser solucionada. Há outra questão a ser solucionada relativa ao aproveitamento, ou não da totalidade dos prejuízos em 1.999, de um lado a administração diz que foram totalmente utilizados em 1.999, de outro o contribuinte que diz ter se utilizado de prejuízos apurados de 1.993 a 1.995 ficando intacto o valor apurado em 1.998. Assim proponho converter o julgamento em diligência para que a Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil autuante, ou outro, que a administração designar, verifiquem os livros e documentos fiscais da empresa e respondam aos seguintes quesitos: QUANTO AO EMPRÉSTIMO FEITO PELA AUTUADA À SUA CONTROLADORA. Qual o documento que deu origem aos lançamentos contábeis relativos ao empréstimo? (Juntar contratos e outros documentos comprobatórios). Qual ou quais os índices de atualização monetária e de remuneração do empréstimo? Qual o valor que deveria ser reconhecido e a que título em 31.12.98? QUANTO AOS PREJUÍZOS E BASES NEGATIVAS DA CSLL. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 Quais os valores dos prejuízos e bases negativas da CSLL, existentes em 31.12.98? Quando e quanto dos referidos valores foram compensados no REFIS e nas apurações de resultados posteriores ao ano base objeto da exigência e anteriores à autuação? Fica a critério do auditor diligência efetuar outras verificações que entender necessárias, relacionadas com o litígio, desde que não importe em aperfeiçoamento da autuação. Ao final, a autoridade deverá elaborar relatório consubstanciado e cientificar a autuada para, se quiser, manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 dias. Concluo, pois, em votar pela conversão do julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Assinado digitalmente em 07/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE, 12/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10830.007060/2007-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 23/08/2007 Ementa: ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA A isenção, conforme atesta o texto constitucional, só pode ser concedida mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91. ISENÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente” CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de matricular no INSS obra de construção civil de sua propriedade ou executada sob sua responsabilidade, no prazo de 30 (trinta) dias do início de suas atividades, constitui infração à legislação, punível na forma da Lei. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 23/08/2007  Ementa:  ISENÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA  A  isenção,  conforme  atesta  o  texto  constitucional,  só  pode  ser  concedida  mediante lei específica, no caso a vigente Lei n.º 8.212/91.  ISENÇÃO E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações  acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou  dela conseqüente”  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  Deixar  a  empresa  de  matricular  no  INSS  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade ou  executada  sob  sua  responsabilidade,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias do  início de  suas  atividades, constitui  infração à  legislação, punível na  forma da Lei.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro Monteiro, Ivacir Julio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza e Eivanice Canário da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo  Magalhães Peixoto.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007060/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.431  S2­C4T3  Fl. 158          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, Acórdão 05­21.928 ­ 9ª  Turma , que julgou procedente o lançamento do crédito tributário oriundo de descumprimento  de  obrigação  tributária  legal  acessória,  isto  é,  a  empresa  deixou  de  matricular  obras  de  construção civil.  A  infração  e  o  dispositivo  legal  foram  assim  descritos  no  documento  de  constituição do crédito tributário:  Deixar a empresa de matricular no Instituto Nacional do Seguro  Social  ­  INSS  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada sob sua responsabilidade no prazo de 30 (trinta) dias  do inicio de suas atividades, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de  24.07.91,  art.  49,  parágrafo  1.,  "b",  e  parágrafo  3.,  combinado  com o  art.  256,  parágrafo  1.,  II,  e  parágrafo  3.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  A multa  aplicada  fundamentou­se  nos  artigos  92  e  102  da  Lei  8.212/91  e  artigos  283,  I,  "d"  e  art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048/99.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  apresenta  que  a  recorrente  deixou  de  matricular obras nos seguintes endereços:  •  Construção: Av. Orozirnbo Maia 165; Av. Francisco Glicério, 1913;  Av, Francisco Glicério, 1937; Rua José Paulino, 1770; Rua Barão de ­ Parnaiba, 690;   •  Demolição: Rua José Paulino, 1754; Rua José Paulino, 1770.  As matrículas  foram efetuadas de ofício e o contribuinte foi cientificado do  lançamento em 28/08/2007.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que:  •  da ausência do trânsito em julgado da decisão proferida pelo conselho  de  recursos  da  previdência  social  referente  ao  ato  cancelatório  das  quotas patronais.  •  do  julgamento  em  conjunto  com  as  NFLD's  37.078.863­0,  37.078.865­6,  37.078.867­2,  37.078.869­9,  37.115.265­8  (obrigação  principal).  •  da imunidade/isenção.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007060/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.431  S2­C4T3  Fl. 159          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Direito à isenção/imunidade  Conforme  ficará  demonstrado  abaixo,  o  lançamento  ocorreu  após  decisão  definitiva  em  sede  administrativa  da  decisão  proferida  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social referente ao ato cancelatório da isenção das quotas patronais  Inicialmente vou relatar os julgamentos ocorridos no CRPS.  O  Acórdão  n°  2057/2006,  da  04ª  CaJ  ­  Quarta  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social­  CRPS,  negou  provimento,  por  maioria,  ao  recurso  da  entidade  e  manteve  o  Ato  Cancelatório  que  cancelou  a  isenção  usufruída  pela  mesma.  Acórdão: 2057/2006 ­ 04ª CaJ ­ Quarta Câmara de Julgamento  Vistos e relatados os presentes ,autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  dá Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  em  CONHECER  DO  RECURSO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO  POR  MAIORIA,  de  acordo  com  o  voto  Divergente  e  sua  fundamentação.  Vencido  o  Conselheiro  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Brasília ­ DF, 28/11/2006  O  decisão  teve  por  base  que  a  entidade  descumpriu  o  requisito  contido  no  inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212/91, pois possui a concessão de um terminal rodoviário, cuja  administração  cabe  à  uma  sub­concessionária  que  é  remunerada  com  base  num  percentual  incidente sobre o lucro do terminal.  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   No  texto  do  acórdão  consta  que  apesar  de  ser  responsável  pelo  terminal,  a  sub­concessionária não é a empregadora formal dos empregados que laboram no mesmo, ainda  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 que os mesmos estejam sob sua subordinação. Os empregados estão formalmente vinculados à  entidade que usufruía de isenção.  Assim, entendeu o CRPS que a entidade remunerou a subconcessionária e ao  mesmo tempo assumiu o ânus dos encargos salariais e previdenciários de empregados que na  verdade se subordinavam à sub­concessionária. Desta maneira majorou indevidamente o lucro  operacional do terminal e, conseqüentemente, repassou à sub­concessionária parte desse lucro  obtido à custa da isenção usufruída.  A  recorrente  interpôs  embargos  de  declaração  contra  o  Acórdão  n°  2057/2006  que  negou  provimento  por  maioria  ao  recurso  da  entidade  e  manteve  o  Ato  Cancelatório que cancelou a isenção usufruída pela mesma.  Em conseqüência, novo julgamento acerca desse processo ocorreu no CRPS  em 27/06/2007 e  resultou no Acórdão 1078/2007, onde  a 04ª CaJ decidiu,  por unanimidade,  não conhecer do recurso.   Acórdão: 1078/2007, 04ª CaJ ­ Quarta Câmara de Julgamento  Vistos e relatados os presentes autos, em sessão realizada hoje,  ACORDAM os membros  da Quarta Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, em NÃO CONHECER DO RECURSO DE REVISÃO POR  UNANIMIDADE, de acordo com o voto do(a) Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Brasília ­ DF, 27106/2007  Segundo  as  regras  do  processo  administrativo  vigente  à  época,  a  decisão  transita  em  julgado  quando  é  dada  ciência  da  decisão  lavrada  pelo  CRPS —  Conselho  de  Recursos da Previdência Social.   O  lançamento  da  presente  ocorreu  em  28/08/2007,  portanto,  após  decisão  definitiva em sede administrativa.  Quanto  às  alegações  acerca  de  seu  direito  à  imunidade  entendo  que  não  assiste razão à recorrente.  A Constituição Federal de 1988, estabeleceu no seu art. 195, § 7º, imunidade,  embora o texto constitucional faça referência a isenção, quanto a contribuições previdenciárias  apenas  e  tão  somente  para  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  as  exigências  estabelecidas  em  lei  isto  é,  é  uma  imunidade  condicionada  a  certos  requisitos  estabelecidos na lei.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.(grifei)  Antes  da  promulgação  da  Lei  n.º  8212/91  foi  ajuizado  o  Mandado  de  Injunção  nº  232­1  –  RJ  (Rel.  o  Min.  Moreira  Alves),  pois  desde  a  promulgação  da  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10830.007060/2007­19  Acórdão n.º 2403­00.431  S2­C4T3  Fl. 160          7 Constituição, o dispositivo constitucional  imunizante, reconhecido como de eficácia limitada,  carecia de regulamentação.  Apreciando  especificamente  a  imunidade  de  contribuições  previdenciárias  aqui tratada no referido Mandado de Injunção, decidiu o Supremo Tribunal Federal que:  a) a norma constitucional carecia de regulamentação para permitir o gozo da  imunidade;   b) que os arts. 9º e 14 do CTN não serviam para a regulamentação exigida; e   c) que a regulamentação podia ser feita por meio de lei ordinária.  A regulamentação da imunidade veio através da Lei n.º 8.212/91.  No  caso  deste  processo,  a  isenção  do  recolhimento  da  cota  patronal  foi  cancelada  devido  à  Maternidade  não  atender  ao  disposto  no  inciso  V  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91, conforme decisão do CRPS relatada acima.    Julgamento conjunto com os recursos referentes às obrigações principais  Este  recurso  está  sendo  julgado  na  mesma  sessão  de  julgamento  das  obrigações principais às quais se referiu a recorrente.    Obrigação acessória X Imunidade  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e Fisco, o Código Tributário Nacional,  em seu  art. 113, abaixo  transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  ora  infringida  é  a  acessória,  ou  seja,  obrigação  que  tem  por  objeto  a  prática  ou  a  abstenção  de  condutas  previstas  em  lei  e  a  lei  não  excepciona  desta  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 obrigação (acessória) nem mesmo as empresas que gozem de isenção tributária. Vejamos o que  dispõe o art.175, parágrafo único, do Código Tributário Nacional:   “Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  dependentes  da  obrigação  principal  cujo  crédito  seja  excluído,  ou  dela  conseqüente”. (sem grifos no original)  Desta  forma,  o  presente  Auto­de­Infração  foi  corretamente  lavrado,  pois  o  contribuinte, ao deixar de matricular as obras descumpriu obrigação acessória determinada em  lei.    Conclusão  À vista do exposto, voto por, negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                              Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/04/2011 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10909.003021/2007-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1402-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-06T21:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2471123_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-06T21:34:59Z; Last-Modified: 2011-01-06T21:34:59Z; dcterms:modified: 2011-01-06T21:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2471123_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:c7a3a050-559c-45f9-9d92-737c7241f162; Last-Save-Date: 2011-01-06T21:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-06T21:34:59Z; meta:save-date: 2011-01-06T21:34:59Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2471123_0.doc; modified: 2011-01-06T21:34:59Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-06T21:34:59Z; created: 2011-01-06T21:34:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-06T21:34:59Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-06T21:34:59Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10909.003021/2007-91 Recurso nº 165.603 Resolução nº 1402-00018 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Data 5 de julho de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Recorrida 4a TURMA - DRJ EM FLORIANOPOLIS - SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Edijalmo Antônio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Relatório DISPET INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Por meio dos Autos de Infração, às folhas 341 a 368, foram exigidas da contribuinte acima qualificada as importâncias de R$ 2.259.881,05 (dois milhões, duzentos e cinqüenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinco centavos) e de R$ 822.197,17 (oitocentos e vinte e dois mil, cento e noventa e sete reais e dezessete Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, respectivamente, acrescidas de multa de ofício de 75% ou de 150%, conforme o caso, e de juros de mora. Essas exigências referem-se a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005. Relato da fiscalização No “Termo de Verificação Fiscal” (fls. 341 a 356), a fiscalização revela que a empresa atua no ramo de comércio e importação de polímeros e embalagens para revenda. No curso da fiscalização, foram apuradas as seguintes infrações: I – Falta de declaração e recolhimento de IRPJ e CSLL Em análise dos valores registrados na contabilidade da empresa e aqueles informados em DCTF e DIPJ, a fiscalização verificou a falta de pagamento do IRPJ e da CSLL. Na escrituração contábil, a empresa apurou resultado do exercício de R$ 2.552.879,64, antes da provisão para a CSLL e IRPJ, conforme Livro Diário nº 04, cuja cópia foi acostada aos autos. A fiscalização ressalta que a contribuinte informou que não possui LALUR e não tem ajustes ao lucro líquido do exercício para apuração do IRPJ e CSLL. Deste modo, foi apurado crédito tributário de IRPJ e CSLL sobre o resultado tributável. II – Glosa de despesas e custos – IRPJ e CSLL (a) Perdas no recebimento de créditos – inobservância de requisitos legais A contribuinte foi intimada a comprovar despesas de perdas com devedores duvidosos, no montante de R$ 341.991,41, contabilizados em 31/12/2005. Em atendimento à solicitação, relacionou de forma individualizada , por cliente e data, o valor de cada parcela e o valor total, bem como as notas fiscais que deram origem aos créditos. A fiscalização salienta que a nota fiscal nº 1916 da “Ind. Com. de Bebidas Quefren Ltda.”, no valor de R$ 142.725,65, não foi localizada, nem foi escriturada como venda no Livro de Saídas e Livro Razão, de modo que não se pode falar em perda no recebimento de nota fiscal que sequer foi contabilizada. As notas fiscais que deram origem aos créditos foram emitidas nos meses de agosto a dezembro de 2005, conforme cópias em anexo, mas não poderiam ser baixados em 2005, em face dos prazos estabelecidos no art. 9º da Lei nº 9. 430/96. (b) Perdas de materiais Intimada a comprovar os lançamentos contábeis no montante de R$4.081.690,10, a título de perdas de material, a contribuinte não teria observado a forma estabelecida no art. 291 do RIR/99. A fiscalização assevera que, por tratar-se de empresa comercial, que não efetuava nenhum processo de industrialização, essas perdas são significativas e representam 9,23% do total de compras efetuadas em 2005. A fiscalizada apresentou alguns documentos da empresa Multilog Soluções de Logística (operadora portuária), entretanto o relatório apresentado refere-se apenas a danificação ou avaria nos containers ou paletes, sem qualquer referência às mercadorias neles contidas, e não informa se as mercadorias estavam cobertas por seguros e se houve indenização. Ressalta que, ainda que houvesse avarias ou danificação, a comprovação deveria ser por meio de laudos ou certificados das autoridades citadas no art. 291 do RIR/99. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.003021/2007-91 Resolução n.º 1402-00018 S1-C4T2 Fl. 2 3 III – Omissão de receitas da atividade A fiscalização efetuou o confronto das notas fiscais de vendas emitidas com as escrituradas no Livro de Saídas e Razão, tendo constatado que a empresa não escriturou em seu Livro de Saídas e, por conseguinte, não ofereceu à tributação, as notas fiscais constantes no “Demonstrativo de Notas Fiscais Não Registradas em 2005”, que integra os autos. Deste modo, restaria caracterizada omissão de receitas no importe de R$2.158.963,07, ensejando a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. As exigências dessas duas últimas contribuições foram formalizadas em autos separados, para atendimento da legislação específica. IV - Da qualificação da multa O intuito de fraude e sonegação estaria presente ao longo da descrição dos fatos, tendo em vista a omissão de registro de notas fiscais de vendas de mercadorias; falta de registro do PIS e da Cofins destacados nas notas fiscais; falta de apuração e registro do PIS e da Cofins devidos com base no sistema não-cumulativo e apresentação da DIPJ do ano-calendário com valores inexatos. A fiscalização formulou Representação Fiscal para Fins Penais, através do processo nº 10909.003025/2007-70. Impugnação Inconformada, a autuada apresentou a impugnação de fls. 372 a 404, acompanhada de outros documentos, na qual apresenta em síntese os seguintes argumentos: a) Omissão de receitas – vendas não contabilizadas - No curso da ação fiscal esclareceu e comprovou ao agente fiscal que referidas notas fiscais referem-se a notas fiscais de vendas canceladas e/ou devolvidas. Entretanto, o agente fiscal não acolheu os argumentos e provas apresentadas, nem fez qualquer menção sobre a existência de notas de vendas canceladas, quer no Termo de verificação Fiscal, quer no auto de infração. - Além disso, o procedimento fiscal teria incidido em falha grave, qual seja, a completa ausência de levantamento ou auditoria nos estoques, cuja realização é imprescindível para sustentação de autuações feitas a esse título. - O agente fiscal realizou circularizações, com MPF extensivo, em cerca de 30 clientes, certamente na expectativa de constatar notas calçadas ou meia nota, no entanto, não teve êxito, mesmo porque a impugnante não adota tais práticas delituosas. Se tivesse circularizado para constatar a veracidade dos argumentos da impugnante acerca das notas fiscais canceladas, certamente constataria a sua real ocorrência, inclusive, que os clientes não as possuem e muito menos contabilizaram as mesmas. - Deste modo, restaria claro que a exigência fiscal pautou-se em mera presunção de omissão de receitas, por alegada falta ou insuficiência de escrituração de notas fiscais de venda, presunção essa sem amparo legal. - O fisco não cuidou de apurar e demonstrar, com segurança, eventual falha na escrituração da impugnante que pudesse justificar o lançamento de ofício, preferindo lançar mão, pura e simplesmente, da presunção legal preconizada no art. 283 do RIR/99, a qual somente se aplica à hipótese de falta de emissão de nota fiscal, o que não restou demonstrado. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 - Para comprovar suas alegações, anexa as primeiras vias das notas fiscais canceladas e/ou devolvidas, iniciando pela nota fiscal nº 293, com termo final na nota fiscal nº 2085, com exceção da nota fiscal nº 1691 e 1989, não localizadas até a presente data. b) Glosa de despesas com perdas de materiais por inobservância dos requisitos legais - As restrições feitas pelo agente fiscal em relação às provas apresentadas, fornecidas pela operadora portuária Multilog Soluções de Logística não tem qualquer fundamento, eis que as mesmas detalham, com precisão as avarias ocorridas (produto, peso, valor, etc.). - Aproveita a oportunidade para anexar aos presentes autos, competente “Declaração” fornecida pelo Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itajaí, Estado de Santa Catarina, comprovando discriminadamente, a quantidade de caixas, bem como os respectivos produtos encontrados em condições impróprias para comercialização. Ressalta que o Departamento de Fiscalização e Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Município de Itajaí é órgão de extensão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA. - Está diligenciando junto ao CETEA – Centro de Tecnologia de Embalagem, com vistas à obtenção de laudos esclarecendo que, quando na avaria no transporte, em contato com oxigênio o produto estará contaminado para fins alimentícios. Caso não logre obter referidos laudos em tempo para anexar à impugnação, protesta desde já pela juntada dos mesmos quando da apresentação do recurso voluntário para o Conselho, caso não consiga êxito em 1ª instância. - Junta documentos da empresa Multilog comprovando que containers ou paletes foram danificados ou avariados no transporte ou manuseio durante os procedimentos de importação. Esses documentos foram apresentados à fiscalização, mas não foram consideradas provas hábeis. Tal argumento não procede porque o agente fiscal não fez sequer uma única visita que fosse às instalações da empresa, apesar de convidado inúmeras vezes. Anexa inúmeras fotocópias coloridas das fotos tiradas dos paletes com as respectivas mercadorias avariadas. c) Glosa de perdas com devedores duvidosos, por inobservância dos requisitos legais para dedução - A conclusão fiscal não tem qualquer respaldo, porque o agente fiscal contestou tão-somente a apropriação do valor de R$ 142.725,65, sob a alegação de que a respectiva nota fiscal nº 1916 “não foi localizada”, no entanto, sem qualquer justificativa, glosou o montante total da perda deduzida do lucro real no ano de 2005, no montante de R$ 341.991,41. - Com vistas a demonstrar a consistência das perdas com devedores duvidosos apropriados pela impugnante, junta os documentos contábeis e fiscais que respaldaram o procedimento da impugnante, traduzidos em “Relatório de Comportamento em Negócios” fornecido pelo Serasa, comprobatórios da inadimplência dos respectivos clientes que contratavam com a impugnante e que justificam e autorizam o lançamento em despesas advindas de “perdas com devedores duvidosos”. d) Resultados operacionais não declarados - A constatação fiscal refere-se a simples erro formal, representado pela divergência entre os valores de IRPJ e CSLL declarados em DCTF em relação àqueles informados na DIPJ, ou seja, enquanto na DCTF foi informado valores a recolher (IRPJ – R$132.010,83 e CSLL – R$ 87.040,11), na DIPJ nada constou (valores em branco). Além disso, a fiscalização teria constatado divergência no cálculo da apuração do IRPJ Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.003021/2007-91 Resolução n.º 1402-00018 S1-C4T2 Fl. 3 5 e CSLL devidos sobre o resultado do exercício, que foi de R$ 2.552.879,64, antes da CSLL e da Provisão para IRPJ. - Apesar de reclamar tão-somente sobre erros de cálculo e de forma, o agente fiscal pretende exigir de ofício o IRPJ e a CSLL sobre o total do lucro líquido do exercício, desconsiderando, por completo, as exclusões autorizadas por lei para apuração do lucro real, que é a verdadeira base de cálculo dos pretendidos IRPJ e CSLL. Mais ainda, sequer procedeu à compensação do IRPJ e da CSLL, nos montantes de R$ 132.010,83 e R$ 87.040,11, que o próprio auditor admite terem sido apurados, declarados na DCTF e recolhidos, espontaneamente, pela impugnante. - Além de admitir a declaração e recolhimento dos valores acima, reconhece que a impugnante procedeu ao seu Balanço de Encerramento e à Demonstração do Resultado do Exercício (ano-calendário de 2005), os quais foram transcritos no Livro Diário nº 04, página 269, o que corresponde ao reconhecimento expresso de que a empresa agiu com estrita observância da legislação fiscal e comercial. - A divergência de informação constatada pelo agente fiscal entre a DCTF e a DIPJ resultou de simples equívoco formal, sem qualquer influencia na apuração e recolhimento do IRPJ e na CSLL, relativo ao ano-calendário de 2005, sem nenhum prejuízo ao erário. e) Do descabimento da majoração da multa de ofício - A qualificação da penalidade não tem suporte fático ou legal, pois as falhas apontadas pela fiscalização, mesmo que julgadas procedentes, não passa de meros erros de escrita e/ou simples indícios de irregularidade. - Ao se admitir a aplicação de penalidade agravada em autuação pautada em mera presunção de omissão de receitas, por alegada falta ou insuficiência de escrituração de notas fiscais de venda no ano-calendário de 2005, estra-se-ia legitimando a acusação de dolo, fraude ou simulação, por presunção da presunção, em verdadeira afronta ao disposto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430/96, que exige a prova do crime para a exasperação da penalidade nele prevista. f) Inexatidão da base de cálculo do IRPJ lançado de ofício - A base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica é determinada após a dedução da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Deste modo, a fiscalização teria tributado duas vezes os mesmos fatores, cabendo então a retificação da matéria tributável do imposto de renda. - Ampara-se em julgado constante no acórdão nº 101-91.594, de 20/11/97, do 1º Conselho de Contribuintes. g) Tributações reflexas Ressalta a relação de causa e efeito entre a exigência de IRPJ e as de contribuições sociais, reiterando a improcedência do lançamento de IRPJ e, conseqüentemente, de contribuições sociais. h) Ilegalidade dos juros Selic na correção de débitos tributários A utilização da taxa Selic seria totalmente ilegal e inconstitucional porque careceria de previsão legal e não poderia ser utilizada como índice de correção monetária, mas de remuneração do capital. i) Do pedido Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Pugna pela interpretação mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, conforme previsto no art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional. Protesta pela juntada de novas provas, demonstrativos, laudos técnicos, periciais e outros elementos que venham a ser necessários à comprovação das alegações articuladas. O acórdão de 1 a . Instância está assim ementado: OMISSÃO DE RECEITAS. FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS. Caracteriza omissão de receitas a falta do registro na contabilidade de notas fiscais de saídas. Se o contribuinte não logra comprovar o cancelamento das operações consignadas nestes documentos, deve ser reconhecida sua efetividade para comprovar a realização de vendas. QUEBRAS E PERDAS. COMPOSIÇÃO DO CUSTO. REQUISITOS. As quebras e perdas ocorridas na fabricação, no transporte e manuseio, integrarão o custo, desde que sejam razoáveis, de acordo com a natureza do bem e da atividade. As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguros, integrarão o custo, desde que comprovadas por laudo ou certificado de autoridade competente, que especifique e identifique as quantidades. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, desde que observadas as condições previstas no art. 9º da Lei nº 9.430/96. CSLL. INDEDUTIBILIDADE. A partir de 1º de janeiro de 1997, o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO POR FRAUDE. APLICABILIDADE. É aplicável a multa de ofício agravada de 150%, naqueles casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.Lançamento Procedente” Cientificado via postal, o contribuinte apresentou recurso voluntário na qual repisa as alegações da peça impugnatória, bem como contesta os fundamentos da decisão de 1 a . instancia. Ato continuo, o processo foi encaminhado a este conselho para julgamento em segunda instância administrativa. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10909.003021/2007-91 Resolução n.º 1402-00018 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Relator O recurso preenche os apresenta os requisitos legais para admissibilidade; dele conheço. Passo a apreciar as alegações da recorrente na ordem dos tópicos. 1) Omissão de receitas – vendas não contabilizadas Segundo descrição contida no TVF (fls. 11), a fiscalização apurou alegada omissão de receitas através do confronto das notas fiscais de vendas emitidas com as escrituradas no livro de saídas e razão contábil, pelo qual teria constatado que a Recorrente deixou de escriturar em seu livro de saídas e conseqüentemente não ofereceu a tributação as notas fiscais constantes do "Demonstrativo de Notas Fiscais Não Registradas em 2005", que anexou aos Autos. Nessa linha de raciocínio concluiu que teria restado caracterizada a omissão de receitas, no montante de R$ 2.158.963,07, tributáveis pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. No recurso voluntário, aduz a contribuinte que: [...]a exigência fiscal é de todo improcedente, eis que resultou da desconsideração, pura e simplesmente, por parte do Auditor Fiscal, das Notas Fiscais de Vendas canceladas. No particular, convém notar que a Recorrente, no curso da ação fiscal esclareceu e comprovou tais alegações, mediante quadro demonstrativo contendo a data, o n° da NF e o valor da Nota Fiscal cancelada, bem como a exibição das l a s vias das mesmas. Não obstante, o I. Auditor Fiscal não acolheu os argumentos e provas apresentadas, basta ver que não fez qualquer menção sobre a existência das NF's de Vendas Canceladas, quer no TVF, quer no Auto de Infração. Além do completo descaso à prova cabal da ocorrência das Notas de vendas canceladas, as quais justificariam a diferença de receitas resultante da aiegada falta ou insuficiência de escrituração de Notas Fiscais de vendas, o procedimento fiscal incidiu em outra falha que fulmina de morte a acusada omissão de receitas, qual seja, a completa ausência de levantamento ou auditoria nos estoques, cuja realização é imprescindível para sustentação de autuações feitas a esse título. E mais, com vistas de alicerçar a acusada omissão de receitas, e a aplicação da multa qualificada que fez incidir sobre o tributo daí resultante, o I. Auditor Fiscal circularizou, com MPF- extensivo, cerca de 30 clientes, certamente na expectativa de constatar notas calçadas ou meia nota, no entanto não teve êxito, mesmo porque a Recorrente, como contribuinte séria que é, não adota tais práticas delituosas. Quanto a este fato, frisa-se que, embora tenha o Nobre Auditor efetivado as circularizações supracitadas, estranhamente não integram as mesmas os autos do presente processo administrativo, certamente pelo fato de terem resultado inexitosas, depondo exclusivamente em favor da Impugnante. Com efeito, se o d. Autuante tivesse circularizado para constatar a veracidade dos argumentos da Recorrente acerca das notas fiscais canceladas, certamente constataria a sua real ocorrência, inclusive que os clientes não as possuem e muito menos contabilizaram as mesmas. Ademais, invoca o I. Julgador a quo e transcreve o Art. 31 do anexo 5 do Regulamento do ICMS, do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.870, de 2001, que a legislação do ICMS estabelece formalidades específicas para o cancelamento de notas fiscais. Pois bem, cumprindo o mesmo dispositivo alegado pelo I. Julgador, a Recorrente, conservou todas as vias das notas fiscais canceladas e anexou cópias das I a vias por ocasião da impugnação, o que comprova inequivocamente que as mesmas se Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 encontram em seu poder. Já os motivos dos cancelamentos estão expressos no livro "Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências", às fls. 26, verso até fls. 40, verso, as quais anexamos cópias, juntamente com as cópias dos Termo de Abertura e Termo de Encerramento, datados de 03 de janeiro de 2005. [...] Ora pretender manter exigência de IRPJ, formalizada com base em presunção legal preconizada no art. 283 RIR/99, a pretexto de que a recorrente não observou o regulamento do ICMS no cancelamento das notas fiscais, corresponde, no mínimo, a aplicação cega do princípio da salvabilidade do lançamento. Tal justificativa, contudo, não tem como prosperar, pois além de tratar de dispositivo estadual, que não dá aso ao lançamento de IRPJ, representa verdadeira inovação do lançamento, posto que não foi este o motivo, muito menos a capitulação legal da alegada omissão de receitas. Ad argumentandum tantum, ainda que a Recorrente não tenha observado, com precisão, os dispositivos do Regulamento do ICMS, no cancelamento das notas fiscais, quando muito, poderia o Fisco Estadual lhe imputar eventual penalidade administrativa, nunca, porém, como pretende os julgadores a quo, manter acusada omissão de receitas, capitulada em dispositivo da legislação do IRPJ e não nos artigo do Regulamento do ICM invocados na decisão recorrida para manter a exigência fiscai formalizada a este título. Portanto, senhores Conselheiros, a decisão recorrida não pode prosperar, sob pena de o Contribuinte não ter mais a certeza jurídica da extensão do que lhe poderá ser exigido como Tributo, incerteza essa que, indubitavelmente, implicaria a ausência da segurança jurídica que lhe é devida, ficando seu direito desnudado de proteção e sem garantia de seu cumprimento. Na esteira destas considerações, requer, espera e confia a Recorrente que Vv. Sas reformem a decisão a quo, julgando, em conseqüência, improcedentes os lançamentos fiscais relativos à pretensa omissão de receitas, tendo em vista o Demonstrativo das Notas Fiscais Canceladas e as las vias das mesmas, que anexamos na Ímpugnação, para comprovar as alegações articuladas neste tópico, e, por outro lado, consoante acima demonstrado, os dispositivos invocados na decisão recorrida são da esfera estadual, que não dá aso ao lançamento de IRPJ, e sua invocação representa verdadeira inovação do lançamento, posto que não foi este o motivo, muito menos a capitulação legal da alegada omissão de receitas.” Em análise do argüido, entendo que se faz necessária a realização de diligência fiscal, para juntada dos documentos que foram obtidos em face da circularização realizada pela fiscalização junto aos clientes da empresa, bem como verificar a efetividade, ou não do pagamento dessas operações. Alem disso, faz –se necessário analisar os originais das 1 a . vias da notas fiscais que estão em poder do contribuinte visando atestar que realmente tais notas não chegaram mesmo a sair do estabelecimento. No que tange as infrações “Perdas de Materiais” e “Resultados Operacionais não declarados”, é de bom alvitre que a fiscalização se manifeste sobre as ponderações do contribuinte, às fls. 856 e seguintes, trazidas no requerimento “Razões Aditivas”, que foi apresentado após findo o prazo recursal. A Fiscalização poderá fazer outras verificações que entender adequadas para atestar a veracidade das alegações quanto ao cancelamento das vendas e demais infrações. Ao final, lavrar termo consubstanciado e cientificar a contribuinte para, caso deseje, se manifeste no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 06/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 09/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10825.900691/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1402-000.061
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Ausente momentaneamente o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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LABORATÓRIO BAURU DE PATOLOGIA CLÍNICA S/C LTDA  Recorrida  5ª TURMA/DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO ­ SP        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  do  recurso  em  diligência.  Ausente  momentaneamente  o  Conselheiro  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Moises Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de  Lima  (presidente  da  turma),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  (vice­presidente),   Antonio  José  Praga  de  Souza,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Viviani  Aparecida  Bacchmi e Moises Giacomelli Nunes da Silva.           Fl. 157DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 2            2     Relatório    A  alteração  contratual  de  fls.  67/71,  datada  de  11/11/2003,  indica  que  em  tal  data a recorrente manteve o objeto social no campo de “análises clínicas, abrangendo o campo  de bioquímica, hematologia, hormônios, imunologia, microbiologia, parasitologia e citologia”.  A  DIPJ  fls.  14/27,  entregue  em  24/04/2008,  demonstra  que  a  interessada  protocolizou  declaração  retificadora  do  período  de  01/01/2000  a  31/12/2000,  indicando  ser  tributada na sistemática do lucro presumido e base de cálculo de 8% (oito por cento).  A  DCTF  de  fls.  28/36,  entregue  em  26/03/2008,  trata­se  de  declaração  retificadora  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2000.    Às  fls.  37/61  constam  as  DCTF’s  do  segundo trimestre de 2004, que não se tratam de declarações retificadoras.  Pelo que  alega  a  recorrente,  tendo constatado pagamento  a maior,  isto  é,  feito  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  de  32%,  a  parte  tratou  de  fazer  as  respectivas  compensações. Todavia, não vieram aos autos os comprovantes de pagamento apurados com a  base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento) e tampouco a DCTF do período de 2000.  O  acórdão  de  fls.  73  e  seguintes  não  homologou  o  procedimento  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  direito  creditório  não  estava  devidamente  comprovado. Dos fundamentos do acórdão recorrido transcrevo a seguinte passagem:  “A par disso, impende observar que, nos termos do artigo 333, inciso I,  do Código de Processo Civil, ao autor  incumbe o ônus da prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena  de  pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que  teria  efetuado o  pagamento  indevido  ou maior  que o  devido,  pois  há  situações  em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários  para  a  elucidação  da  verdade  dos  fato...”  Após citar o  artigo 45,  da Lei nº 8.981, de 1995, que determina que  a pessoa  jurídica  tributada  com base no  lucro presumido deverá manter  todos os  livros  e documentos  que  serviram  de  base  à  escrituração  e  que  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, o acórdão guerreado julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Intimada, de forma tempestiva, a parte ingressou com recurso alegando:  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 3            3 a)  que  o  Pedido  de  Compensação  PER/DCOMP,  objeto  deste  processo,  foi  transmitido à Receita Federal do Brasil em 23/10/2003, portanto dentro do prazo de 5 (cinco)  anos do pagamento indevido ou a maior;  b) quanto à averiguação da liquidez e certeza do pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  confrontando  documentos  com  registros  contábeis  e  fiscais,  entende  correto  e  necessário o procedimento, porém esqueceu­se o julgador de primeira instância, que o poder­ dever dessa obrigação é ônus do Estado e;   c)  que  os  elementos  para  esse  reconhecimento  foram  encaminhados  a Receita  Federal do Brasil em atendimento ao Termo de Inicio de Ação Fiscal, onde se destacam, dentre  outras solicitações, os Livros Caixa, Livros Registro de Prestação de Serviços e Notas Fiscais.  Junto com o recurso, o sujeito passivo trouxe aos autos o documento de fl. 88,  referente ao início de fiscalização iniciada em 06/08/2007, relativa ao período de 2003 a 2005,  que  resultou no  auto de  infração cuja  cópia parcial  consta da  fl.  89/90, notificado ao  sujeito  passivo  em 18/03/2008, que gerou o processo  administrativo nº 15889.000.137/2008­59. Em  consulta realizada no COMPROT, em 08/02/2011, verifiquei que o referido processo encontra­ se na Terceira Turma da Delegacia de Ribeirão Preto.   Por  inexistir nos autos cópia do  referido processo não é possível  avaliar  se há  conexão  entre  este  processo  e  aquele  ou,  se  aquele,  em  tese,  poderia  ser  prejudicial  ao  julgamento deste, o que não considero.  Em  síntese,  no  caso  concreto,  alega  a  recorrente  que  ao  calcular  o  imposto  devido em relação ao terceiro trimestre de 2000 utilizou base de cálculo de 32% (trinta e dois  por cento), quando o correto seria 8% (oito por cento). Assim, pagou imposto a maior no ano  de  2000  e,  em  2004,  “antes  de  seu  crédito  ser  atingido  pela  decadência”  realizou  as  compensações indicadas nas DCTF’s de fls. 27 e seguintes, no montante de R$ 11.020,82.  O acórdão recorrido indeferiu a compensação por entender que na declaração de  compensação apresentada, o indébito não contém os atributos necessários de liquidez e certeza,  os quais são imprescindíveis para reconhecimento de crédito junto à Fazenda Pública.  É o relatório.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 4            4     Voto   Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva  O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33,  do  Decreto  n°.  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  foi  interposto  por  parte  legítima,  está  devidamente fundamentado. Assim, conheço­o e passo ao exame do mérito.  À  luz  do  parágrafo  único,  do  artigo  142,  do CTN,  a  atividade  de  lançamento,  assim  entendido  como  o  procedimento  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido e identificar o sujeito passivo, é atividade administrativa vinculada e obrigatória.   Quer nos casos de lançamento de ofício, quer nas hipóteses de lançamento por  homologação em que o sujeito passivo, por conta própria, identifica a matéria tributável, base  de cálculo, a alíquota incidente e, quando devido, realiza o pagamento, não há faculdade, em  relação a nenhuma das partes, para exigir ou deixar de pagar tributo previsto em lei. A garantia  constitucional consagrada no artigo 150, I, que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos  Municípios  “exigir  ou  aumentar  tributo  sem  lei  que  o  estabeleça”,  também  contém  a  obrigação do contribuinte de pagar, com exatidão, os tributos legalmente fixados. Tal comando  constitucional advém do princípio da legalidade consagrado no artigo 5º, II, da Constituição de  1988 e não é novo em nosso direito, pois já se encontrava previsto nas constituições anteriores  e no artigo 97, do Código Tributário Nacional.  Nos casos de pagamento a menor cabe ao Fisco, nos  termos do artigo 142, do  CTN,  por  lançamento  de  ofício,  exigir  a  diferença.  Efetuado  pagamento  a maior,  diante  da  impossibilidade  de  se  exigir  tributo  além  do montante  fixado  em  lei,  cabe  à Administração  proceder  a  restituição,  que  nos  casos  de  pessoa  jurídica  pode dar­se mediante  compensação,  conforme previsto no artigo 170, do CTN.  Ainda em relação à compensação, o artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com as  modificações  introduzidas  pela Lei  nº  10.637,  de  2002  e Lei  nº  10.833,  de  2003,  dispõe  “in  verbis”:  “Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de  ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir de 01.10.2002)  §  1º  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante  a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  de  declaração  na  qual  constarão  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos  compensados.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 5            5 30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002.  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002,  DOU  31.12.2002  ­  Ed.  Extra,  com  efeitos  a  partir  de  01.10.2002).”  No caso dos autos, a prevalecer o argumento de que a parte recorrente, tributada  com  base  no  lucro  presumido,  no  terceiro  trimestre  de  2000,  recolheu  tributo  levando  em  consideração base de cálculo de 32% (trinta e dois por cento), quando o correto, em tese, seria  8% (oito por cento), não há o que se falar em extinção do direito de postular a compensação,  visto que tal direito foi exercido no decorrer do ano­calendário de 2004, conforme especificado  nas DCTF`s.   As DCTF`s entregues em 2004 são documentos hábeis para constituir os débitos  tributários  nelas  contidos,  assim  como  para  informar  que  tais  débitos  foram  pagos mediante  compensação. Assim, não há o que se falar em decadência. A falta de retificação imediata da  DIPJ referente ao ano de 2000, em nada altera as informações contidas nas DCTF`s referentes  ao ano de 2004, cujos créditos de 2000 foram utilizados para pagamento de débitos apurados  neste período.  Superadas as questões acima enfrentadas, adentro ao mérito donde se extrai que  a  alteração  contratual  de  fls.  67/71,  datada  de  11/11/2003,  dá  conta  de  que  a  recorrente  se  constitui  de Laboratório que  tem por objeto  social a atuação no campo de “análises clínicas,  abrangendo  o  campo  de  bioquímica,  hematologia,  hormônios,  imunologia,  microbiologia,  parasitologia e citologia”, cuja base de cálculo do imposto de renda é de 8% (oito por cento) e  não 32% (trinta e dois por cento), conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp  nº 1.116.399/BA,  julgado sob o  regime de  recurso  repetitivo de que  trata o artigo 543­C, do  Código de Processo Civil. Neste sentido, segue a seguinte ementa:   “RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA.  ARTIGO  15,  PARÁGRAFO  1º,  INCISO  III,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por imagem e  laboratório  de  análises  clínicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp  nº  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2.  Recurso  especial  provido.”  (REsp  837.913/SC,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  10/11/2010, DJe 19/11/2010).  "DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 6            6 NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  'SERVIÇOS  HOSPITALARES'.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  'serviços hospitalares' prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  'serviços  hospitalares'  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  'serviços  hospitalares',  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  'a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares'.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da  saúde',  de  sorte que,  'em  regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos'.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas decidida anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 7            7 diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7.  Recurso  especial  não  provido."  (Resp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010).  O  artigo  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  com  a  redação  dada  pela  Portaria nº 586, de 22/12/2010, dentre as quais se destaca o acréscimo do artigo 62­A, dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim, à luz do artigo 62­A, do Regimento Interno do CARF, há que se reconhecer que a base  de  cálculo  dos  Laboratórios  de  Análises  Clínicas,  em  relação  às  receitas  destas  atividades,  quanto ao IRPJ é de 8% (oito por cento) e não 32% (trinta e dois por cento).  Quanto  aos  aspectos  até  aqui  enfrentados,  ao  que  se  depreende  do  acórdão  recorrido, não há divergência. A controvérsia surge em relação à instrução da impugnação. A  impugnação foi desacolhida porque a parte recorrente deixou de apresentar documentos que a  autoridade julgadora considerou essenciais, dentre os quais a Declaração do Imposto de Renda  da época, documento este que, à época, ainda não havia sido retificado e que, ao meu sentir,  por estar em poder da Administração esta, à luz do artigo 29, segunda parte, artigo 36, segunda  parte e artigo 37, todos da Lei nº 9.784, de 1999, podia ter juntado aos autos.  Ao meu sentir, quando da impugnação, em relação ao pedido de compensação  não  homologado,  que  tenha  por  objeto  controvérsia  relacionada  à  base  de  cálculo,  a  parte  recorrente deve apresentar:  a) cópia do contrato social que vigorava no período de apuração do crédito em  discussão;   b) cópias das DCTF`s referentes aos períodos dos alegados pagamentos a maior,  junto  com  a  DIPJ  de  cada  um  dos  trimestres,  identificando  a  base  de  cálculo  aplicada  e  a  natureza dos rendimentos;  c) cópia dos  comprovantes de pagamento e/ou extinção dos débitos  tributários  por compensação;  d)  quadro  demonstrativo  referente  ao  período  do  alegado  pagamento  a maior,  indicando  a  natureza  da  origem  da  receitas  (comércio,  prestação  de  serviços,  atividades  de  laboratórios, etc.), a base de cálculo considerada, o valor pago à época, o quanto seria devido  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 10825.900691/2008­69  Resolução n.º 1402­00.061  S1­C4T2  Fl. 8            8 se aplicado base de cálculo de 8% (oito por cento) e não de 32% (trinta e dois por cento) e,  finalmente, os valores pagos a maior;  e)  nos  casos  de  pagamentos  a  maior,  com  débitos  subsequentes,  deverá  a  requerente fazer constar do quadro acima quando isto se deu, em que valores e em que forma  (DCTF, DCOMP, etc.).  ISSO POSTO, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para:  (i)   que a requerente seja intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, prestar as  informações constantes nas letras “a” a “e”, acima referidas;  (ii)  após  juntada  dos  documentos  apresentados,  a  fiscalização  deverá  lançar  manifestação  analisando  a  veracidade  das  informações  trazidas  aos  autos,  informando  a  efetividade dos valores alegadamente pagos ou compensados, em cada um dos períodos;  (iii)   na análise de que  trata o  item anterior,  a autoridade preparadora  também  deverá analisar se o mesmo crédito, se existente, foi ou está sendo objeto de compensação em  outros processos e, caso afirmativo, em que montantes.  (iv) após a manifestação da fiscalização, deverá a parte interessada ser intimada  para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo os autos, juntamente com eventuais  processos conexos, retornarem ao CARF para exame do mérito.  É o voto.    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva           Fl. 164DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/03/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 30/03/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 24/03/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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