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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4714516 #
Numero do processo: 13805.010062/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: 101-93156
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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Sessão de : 17 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 101-93.156 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio", nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ----- ejf. , SON P " IRA,RODRIGUES 7-PRESIDEÜTE EÁÍELATOR FORMALIZADO EM: n 2 Arn ,-, , r5r1,e, ,,-_,',..,, (.Juu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. :13805.0100062/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-93.156 RECURSO N°. :120.262 INTERESSADA : SÃO PAULO TRANSPORTE S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiada contra a sua decisão de fls. 61/66, que julgou parcialmente procedentes os lançamentos a título de IRPJ, Contribuição Social e Imposto na Fonte sobre o Lucro Líquido, consignados às fls. 11/16. Da descrição dos fatos consta que a parcela da exigência que motivou o presente recurso ex officio refere-se a glosa de despesa com gratificação a administradores, bem como pela compensação indevida de prejuízos fiscais no exercício de 1992. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, através da impugnação de fls. 02/04. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento através da sentença de fls. 61/66, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Cancela-se Notificação de lançamento em virtude de compensação da matéria tributável com prejuízos de exercícios anteriores. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO Cancela-se Notificação de Lançamento em virtude de superveniente Resolução do Senado Federal n° 82/86, 3 PROCESSO N°. :13805.0100062/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-93.156 suspendendo parcialmente a execução do artigo n°35 da Lei n° 7.713/88. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Importa em renúncia às instâncias administrativas, a propositura de ação judicial, contra a Fazenda Nacional e, declara-se definitivamente constituído, na esfera administrativa o crédito tributário com o mesmo objeto. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Nos termos da legislação em vigor, a autoridade monocrátic,a recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 4 PROCESSO N°. :13805.0100062/96-21 ACÓRDÃO N°. 101-93.156 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, RELATOR Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 10 e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que decidiu pela improcedência a autuação levada a efeito contra a interessada. A exigência ora em discussão teve origem na revisão interna da declaração de IRPJ relativa ao exercício de 1992, a qual motivou a lavratura na notificação de lançamento suplementar no valor equivalente a 138.799.764,44 UFIR, conforme descrito no Termo de Identificação de Erros na Declaração (fls. 11). Ao apreciar a matéria objeto do recurso ex officio, a autoridade monocrática assim se manifestou: 'IMPOSTO LIQUIDO (IRPJ) Quanto a alegação da existência de prejuízos de exercícios anteriores, analisando-se o documento de fia 12, verifica-se que a impugnante apresenta saldo de prejuízos do exercício de 1988, depois da compensação do lucro do exercício de 1992, no valor de Cr$ 29.827.391,00, suficiente para absorver a matéria questionada. Portanto, compensa-se a matéria questionada, do exercício de 1992, como segue: (-) Parcela não dedutível de Gratificações: Cr$ 15.027.000,00 5 PROCESSO N°. :13805.0100062/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-93.156 (-) Prejuízo Fiscal indev. Compensado: Cr$ 503.953,00 Restando um saldo de prejuízos após a compensação — Exercício /88, no valor de Cr$ 14.296.438,00. Portanto, cancela-se o lançamento de 1RPJ. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (ILL) É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões contrárias à orientação estabelecida para administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário (art. 1° do Decreto n° 73.829/74). O julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058/1-SC, citado pela lmpugnante, produz efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial. Todavia, tendo em vista a superveniente Resolução n°82 do Senado Federal, suspendendo, em parte, a execução da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, no que diz respeito a expressão "o acionista" contida no seu art. n° 35. Cancela-se o lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido." Como visto acima, o julgador de primeira instância examinou devidamente matéria tributária cujo crédito foi dispensado, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados pela impugnação, bem interpretando-os e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. Dessa forma, não merece reparos a decisão prolatada pela autoridade monocrática. 6 PROCESSO N°. :13805.0100062/96-21 ACÓRDÃO N°. :101-93.156 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2000 S 410-N pg IIRA4YODRIGUES Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4717349 #
Numero do processo: 13819.002494/98-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CÓPIA DE PEÇAS DO AUTO DE INFRAÇÃO - O parágrafo único, do artigo 15 do Decreto nº 70235/72, facultou ao sujeito passivo a vista dos autos no prazo para a realização da defesa e, portanto, simples falta de entrega de todas as cópias dos anexos que compõem o auto de infração não caracteriza cerceamento do direito de defesa, mormente quando o lançamento se dá por arbitramento. IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento procedente o arbitramento de lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal e, além disso, é realizada de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individual, com inobservancia do disposto no artigo 47, inciso lll da Lei nº8981/95, impossibilitando, assim a verificação da correta apuração do lucro real. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO - ILEGALIDADE - A delegação conferida ao Ministro da Fazenda pelo § 1º do art. 21 da Lei 8541/92, está limitada à fixação de percentuais aplicáveis às hipóteses de arbitramento do lucro, não porém para o seu agravamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - IRRF - A solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento de lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Numero da decisão: 107-07780
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o efeito da majoração dos percentuais de arbitramento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Natanael Martins
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IRPJ - DESCLASSIFICAÇÃO DE ESCRITA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - É inteiramente procedente o arbitramento de lucros por desclassificação da escrita, quando esta não obedece ao estabelecido na legislação comercial e fiscal e, além disso, é realizada de forma resumida, sem a adoção de livros auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, impossibilitando, assim, a verificação da correta apuração do lucro real. MAJORAÇÃO DOS COEFICIENTES DE ARBITRAMENTO — ILEGALIDADE - A delegação conferida ao Ministro da Fazenda pelo § 1° do art. 21 da Lei n° 8.541/92, está limitada à fixação de percentuais aplicáveis às hipóteses de arbitramento do lucro, não porém para o seu agravamento. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IRRF - A solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento de lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se ao litígio decorrente ou reflexo relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BORFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o efeito da majoração dos percentuais de arbitramento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ N PRIMEIRO I STÉR 1 O CDOANFSAEZLEHNOD DA E CONTRIBUINTES $: SÉTIMA CÂMARA -4; Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 M • ti VINICIUS NEDER DE LIMA P" IDENTE ÍitCwittit fiUMW NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 06 0E7 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NEICYR DE ALMEIDA, HUGO CORREIA SOTERO, OCTM/10 CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA em ha, te- a. ' e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQkr.---A ré= "0? -jekt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494198-44 Acórdão n°. : 107-07.780 Recurso n° : 137.844 Recorrente : BORFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA. RELATÓRIO BORFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA., já qualificada nestes autos, pela petição de fls. 131/146, em face do Acórdão n° 3.882, de 25/04/2003 - prolatado pela 4 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, fls. 1221/1233, que julgou procedente o crédito tributário constituído nos autos de infração de IRPJ, fls. 02; e IRFONTE, fls. 21 -, recorre a este Colegiado. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, que o lançamento de ofício decorre do arbitramento de lucro, em virtude da imprestabilidade da escrituração mantida pelo contribuinte para a determinação do lucro real, em função das deficiências e irregularidades descritas no Termo de Verificação Fiscal e Constatação, fls. 05, enquadramento legal com base no art. 539, II, do RIR194. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 72/94. A 4° Turma de Julgamento da DRJ/Campinas, decidiu pela manutenção do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 "IRPJ Período de apuração: 01/01/1994 a 31/12/1994 LUCRO REAL. ARBITRAMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA. Correta a desclassificação da escrituração contábil-fiscal cujos registros se revelem não-confiáveis e incoerentes entre si, impossibilitando a apuração do lucro real. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 29/07/03 (fls. 114), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 28/08/03 (fls. 131), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que é nulo o lançamento, pois a fiscalização, ao arbitrar o lucro, teve ao seu dispor os livros Diário e Razão devidamente escriturados de forma clara, individualizada, com o atendimento de todos os princípios consagrados pela técnica contábil, com total fidelidade da situação que retratam; b) que houve cerceamento do direito de defesa, pela falta de entrega à contribuinte, dos anexos ao auto de infração, impedindo-o de conhecer o inteiro teor das imputações que lhe são cometidas, implicando nulidade do lançamento; c) que se comprova a nulidade do processo administrativo fiscal, por ato praticado pela autoridade autuante, em não fornecer todos os elementos de prova que deram esteio aos autos de infração, cerceando o direito de defesa, infringindo, assim, dispositivo constitucional de ampla defesa; d) que a fiscalização, sem efetuar investigação na forma preconizada, na escrita fiscal e contábil, arbitrou o lucro em virtude da imprestabilidade desta. Porém, o autuante dispunha de todos os meios legais para atestar os documentos e os registros contábeis; 4 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA a'44. '4; à• -.1:-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:••:," SÉTIMA CÂMARA > Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 e) que não se pode, dentre varias alternativas de apuração da verdade, admitir-se que aquela menos favorável ao contribuinte seria a verdadeira; O que na linha da ordem legal, tem-se que inocorreu o aspecto básico e imprescindível à desclassificação da escrita fiscal e contábil, qual seja, a constatação revestida de provas concretas e incisivas, de ter a escrituração mantida pelo contribuinte, vícios, erros ou deficiências que a tornassem imprestável para determinar o lucro real; g) que a empresa foi alvo de fiscalização relativa ao IPI e o fiscal encarregado utilizou a contabilidade, lavrando auto de infração, não a desconsiderando; h) que a taxa Selic utilizada para a cobrança dos juros moratórios é ilegal e inconstitucional. Às fis. 154, o despacho da ARF em Diadema - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 itsr • MINISTÉRIO DA FAZENDA .541% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •st:t. SÉTIMA CÂMARA .43:0 Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 VOTO Conselheiro -NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente suscitou preliminar de nulidade do lançamento porque entende ter havido cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização não ter entregado cópia dos documentos que instruem os Autos de Infração, quando do encerramento da auditoria. A decisão recorrida examinou com muita acuidade e serenidade os argumentos expostos pela innpugnante e não comporta qualquer critica por parte deste Colegiado. Com efeito, a autoridade fiscal elaborou três documentos concernentes à ação fiscal, quais sejam: os Termos de Intimação de fls. 45, 46 e 48, o Termo de Verificação Fiscal e Constatação, fls. 05/06, além dos Autos de Infração que redundaram na conclusão dos trabalhos de fiscalização. Em todos eles existe a assinatura do representante da contribuinte comprovando o seu recebimento. De se ressaltar, também, que a recorrente tomou ciência do Termo de Encerramento da Fiscalização, fls. 69. Além disso, em observância ao devido processo legal, está sendo exercido pela contribuinte o amplo direito do exercício do contraditório, bem como a necessária apreciação na presente instância administrativa, nos precisos termos do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 Administrativo Fiscal, sem embargo do fato que, no trintidio do prazo de impugnação, na repartição fiscal de origem, o processo esteve à disposição da recorrente. Diante disso, rejeito a preliminar de nulidade. Com relação ao mérito, consta no Termo de Verificação Fiscal e Constatação, as irregularidades, a seguir resumidas: "1 — DAS DEFICIÊNCIAS E ERROS DA ESCRITA FISCAL 1.1 — A empresa não mantém a escrituração de Livros Auxiliares, prevista no parágrafo 1°, do art. 204, do RIR194, para registro individuado dos lançamentos efetuados por totais mensais no livro Diário, nas contas: Caixa, Bancos, Duplicatas a Receber e Fomecedores. 1.2 Os saldos apontados no Balanço em 31/12/94, com exceção das contas: Caixa, Duplicatas a Receber e FGTS a Recolher, não coincidem com os apurados no livro Razão nesta mesma data, tratando-se este, de um 2° livro, elaborado pela empresa para sanar as irregularidades apontadas no item 1 do Termo de Intimação Fiscal lavrado em 10/03/98 (fls. 46). Tal fato se verifica através do Balanço transcrito às fls. 60 do livro Diário n. 04 (fls. 49) e das páginas do livro Razão, ref. às contas movimentadas em dezembro/94. (..-) Com base na movimentação dessas contas, pode-se observar: a) Embora efetuados nos livros, os lançamentos em 30/09/94, a débito das contas "092-9" e "095-7" e a crédito da conta "089- 4" (fls. 62/63) somente foi considerado no Balanço em 31/12/94, o ocorrido na conta "089-4": Capital Social". b) Não foi registrado nos livros a correção monetária dessas contas, conforme consta do Demonstrativo das Mutações do Património Liquido (fls. 64). c) O saldo devedor consignado no razão em 31/12/94, na conta "Reserva de Cor. Monetária do Capital Social", constitui verdadeira aberração contábil, tendo em vista a natureza unicamente credora dessa conta. 7 ták,,,s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 Nessa mesma linha de erro, o valor ref. estoque de matérias- primas e produtos escriturados no livro Registro de Inventário (fls. 65), também não confere com o apontado no Balanço, nem com o saldo da correspondente conta do Razão. Por sua vez, o lucro líquido assinalado na Demonstração de Resultados transcrita às fls. 59, do Diário n. 04, não base com o apurado através da soma algébrica dos saldos das contas de lucros e perdas do livro Razão, embora coincida o valor da Receita Bruta. 1.3 — A empresa deixou de proceder, ao final do ano-calendário, aos lançamentos de encerramento das contas de resultado. 1.4 — DO ARBITRAMENTO DO LUCRO Em não sanando as irregularidades detectadas, após reiteradas intimações verbais e escritas, sujeita-se o contribuinte à desclassificação da escrita comercial e fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável, conforme arts. 205, parágrafo 2° e 539, incisos I, II e VII do RIR/94." Apesar de a recorrente alegar que a fiscalização deveria proceder a correção das possíveis falhas, imperfeições ou omissões, realizar diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão do balanço e das declarações, tendo juntado aos autos jurisprudência sobre a matéria, tal fato não tem aplicação ao presente caso, como veremos a seguir. A norma legal tributária não põe em dúvida que contribuintes pessoas jurídicas, sujeitas à tributação com base no lucro real, devem possuir escrituração contábil completa e atualizada, com obediência à legislação vigente e aos princípios e convenções geralmente aceitos em contabilidade. Por isso mesmo, quando intimados pelos agentes do Fisco, os contribuintes devem exibir os documentos e os livros comerciais e fiscais que lhes forem solicitados, em boa ordem e devidamente escriturados. Se não o fizerem, ou não estiverem em condições de fazê-lo, toma-se inviável, ou impossível, verificar qual o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA •ealk.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESxil r..$ SÉTIMA CÂMARA 4es fl.-1' PP-L-,l'IN Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 verdadeiro lucro real e, por conseqüência, se pagaram ou estão pagando o tributo devido. Daí a autorização legal para o arbitramento do lucro, caso a escrituração contenha vícios insanáveis. Sendo certo que o ato administrativo de lançamento é vinculado, exige- se para sua validade o atendimento de certos pressupostos objetivos (no caso, a ocorrência das hipóteses previstas em lei para o arbitramento do lucro) e também subjetivos (competência do agente etc.). Todavia, uma vez atendidos esses pressupostos objetivos e subjetivos, isto é, regularmente constituído, o crédito somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados. Pois bem, consta dos autos que os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que respaldaram a escrita, foram solicitados desde o início da ação fiscal em 05/02/98 (fls. 45). Novamente intimada em 10/03/98 (fls. 46), a apresentar os livros auxiliares que detalhassem os lançamentos diariamente, deixou de fazê-lo. Assim, mesmo após a recorrente ter sido intimada e dispondo de prazo para a regularização, a escrituração permanecia incompleta e com vícios insanáveis que impossibilitaram ao Fisco de verificar a exatidão dos resultados apresentados como tributáveis. Por isso, em 01/10/98, foi lavrado o auto de infração em razão do arbitramento de lucros da recorrente. A legislação é clara ao determinar que a escrituração deve abranger todas as operações realizadas pela pessoa jurídica. Tal exigência fiscal prende-se ao 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA e91,'441 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t..4..rt, "") SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. 107-07.780 fato de possibilitar ao fisco o exame da contabilidade dos contribuintes para verificar a exatidão do lucro apresentado como tributável. No caso em questão, com todas as lacunas existentes na escrita contábil/fiscal da recorrente, descritas no Termo de Verificação, tomou-se impossível a realização de auditoria fiscal destinada à conferência da apuração do lucro real pelos seus registros. Com efeito. a determinação do lucro real exige o conhecimento de todas as receitas e resultados operacionais e não operacionais, de todos os custos e despesas da empresa, bem como sua regular escrituração e comprovação, além das demonstrações financeiras. Ai devem estar incluídos os seguintes itens: levantamento físico dos estoques quando do encerramento de cada período de apuração; escrituração de todas as operações realizadas pela pessoa jurídica, inclusive das vendas realizadas, da movimentação bancária e das receitas financeiras; e, por último, a apuração do lucro real, procedimentos imprescindíveis que a recorrente deixou de observar em sua contabilidade, com o necessário preenchimento de livros auxiliares, quando a escrituração contábil for realizada em períodos mensais, como é o caso dos autos. Assim, entendo que o procedimento adotado pela fiscalização — arbitramento do lucro -, foi correto e atendeu ao disposto em lei, por imprestável a escrituração da recorrente para fins de apuração do lucro real Aliás, a jurisprudência deste Conselho tem admitido o arbitramento de lucros quando a escrituração contábil mantida pelo sujeito passivo contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinação do lucro real, a exemplo das seguintes decisões: io k;L MINISTÉRIO DA FAZENDA.‘;$ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4tt Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 Acórdão n° : 101-90.691, de 25 de fevereiro de 1997: LUCRO ARBITRADO - ABANDONO DE ESCRITA PARTIDAS MENSAIS - Registros contábeis feitos de forma global, em lançamentos por partida mensal única, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares, contrariam, as disposições das leis comerciais e fiscais na determinação do lucro real, ensejando o desprezo da escrituração, com o inevitável arbitramento do lucro. Acórdão n° : 101-90.612, de 07 de janeiro de 1997: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de escrituração de acordo com as leis comercial e fiscal autoriza a tributação pelo lucro arbitrado na forma prevista no artigo 399, inciso I, do RIR/80. Acórdão n° : 107-06339, de 25 de julho de 2001: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - A escrituração do Livro Diário por lançamentos mensais, de forma resumida, sem a adoção de livro auxiliares para registro individuado, com inobservância do disposto no artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95, enseja a desclassificação da escrita do contribuinte, dando lugar ao arbitramento de seus lucros. Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabiliza a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Acórdão n° 107-05798, de 10 de novembro de 1999: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Impõe-se o arbitramento de lucros, quando o contribuinte optante pelo lucro presumido, descumpre a obrigação acessória de escrituração do livro caixa em ordem cronológica e detalhada (Lei n° 8.541/92 art..18, I). 11 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES giv -"5:..zt SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 Acórdão n° 107-05578, de 18 de março de 1999: IRPJ - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário em partidas mensais, sem apoio em livros auxiliares, inviabilize a ação fiscal de verificação da exatidão do lucro real declarado pela empresa, autorizando o arbitramento do lucro da pessoa jurídica. Entendo, pois, que o procedimento fiscal quanto ao arbitramento dos lucros foi correto, porém, necessário se faz examinar se o arbitramento está de acordo com as normas previstas na lei. Para os períodos de que se trata, os critérios de arbitramento estão previstos no art. 80 do Decreto-lei 1.648/78 (fatos geradores ocorridos em 1991) e no art. 21 e § 10 da Lei 8.541/92 (fatos geradores ocorridos em 1992, 1993 e 1994). A autoridade lançadora agravou os coeficientes de arbitramento do lucro mensal. Ocorre que a Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência no sentido de que é incabível o agravamento do percentual de arbitramento do lucro na hipótese de arbitramento em períodos sucessivos, pela aplicação da Portaria MF 524/93. Funda-se essa interpretação no fato de que o Ministro da Fazenda exorbitou da competência delegada, uma vez que não se limitou em fixar os percentuais de arbitramento em função da atividade económica do contribuinte, mas estabeleceu coeficientes de agravamento para a hipótese de arbitramentos sucessivos. A disposição legal para agravamento somente passou a integrar a legislação tributária com o advento da Lei 8.981, de 20/01/95. Portanto, no presente caso, deve ser uniformizado o coeficiente de arbitramento do lucro em 15% sobre a receita bruta. 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .sir SÉTIMA CÂMARA Processo n°. : 13819.002494/98-44 Acórdão n°. : 107-07.780 TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência relativa ao imposto de renda retido na fonte, ora discutida, refere-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a dezembro de 1994, conforme Auto de Infração de fls. 21. Em se tratando de processo decorrente, cujo imposto lançado com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo ao imposto de renda na fonte. Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento ao direito de defesa suscitada e, quanto ao mérito, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência o efeito da majoração dos percentuais de arbitramento. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. kkiáVat4 frf~- NATANAEL MARTINS 13

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Numero do processo: 13826.000163/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07343
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López, que apresentou declaração de voto
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO — A falta de recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO IRMÃOS LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López, que apresentou declaração de voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Otacilio 1. tas Cartaxo Presidente Cicikt mtoo Argust orges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 3.2° , ot MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4:- 41(‘ • API:4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 Recurso : 114.601 Recorrente : AUTO POSTO IRMÃOS LIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 115/121 interposto contra Decisão de Primeira Instância de fls. 107/111, que julgou procedente o Lançamento de fls. 01/04, que exigiu a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, não recolhida no período de janeiro de 1993 a setembro de 1995. A exigência foi calculada com base no valor do faturamento informado pela empresa. A empresa impugnou o auto de infração, alegando que: 1 - a cobrança diz respeito a período de tempo inteiramente coberto pela coisa julgada decorrente de mandado de segurança, na qual decidiu-se pela inexistência de relação tributária em relação à Contribuição para o PIS; 2 - descabe a interpretação de que a sentença contenha determinação para os postos revendedores de produtos derivados de petróleo e álcool combustíveis recolherem o PIS pela regra geral; 3 - o não aColhimento do regime de substituição tributária, na decisão judicial, implica a existência de um vazio jurídico quanto ao PIS, uma vez que inexiste regra a ser aplicada à impugnante, não havendo, assim, como exigir-lhe o recolhimento; e 4 - conclui pela nulidade do lançamento. A decisão recorrida entendeu que na sentença judicial não consta mandamento que isente a impugnante de contribuir para o PIS, pelo contrário, ressalte-se, acolhe sua demanda, repetindo para contribuir pela forma preconizada nas citadas leis complementares, ou seja, pela regra geral da incidência sobre o faturamento. Conclui a decisão pela manutenção total do lançamento. 2 3.2 X.S., MI NISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEShItc,s,1 Processo t• 13826.000163/98-81 Acórdão 203-07.343 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar que. 1 — a decisão do Mandado de Segurança "(1) afasta a viabilidade da exigência em si mesma e (2) se acha sob resguardo do não efeito suspensivo do recurso interposto pela União Federal"; e 2 — a sentença judicial não mandou que se pagasse pela lei geral, e, sim, que reconheceu o "limite na inviabilidade jurídica da exigência parafiscal do PIS com fundamento na sistemática da substituição tributária". É o relatório. dikr- 3 3 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA - " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r - Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A sentença proferida no Mandado de Segurança impetrado pela recorrente e por inúmeras outras empresas do mesmo ramo de atividade econômica declara, textualmente: "Pelo exposto, concedo a segurança e declaro ilegal e inconstitucional a Portaria n° 238, de 21 de dezembro de 1989, para que os Impetrantes possam recolher o PIS após seus respectivos faturamentos." Querer tirar da clara decisão judicial resultados outros que não seja o pagamento da Contribuição ao PIS pela regra geral de tributação é um procedimento incorreto e falacioso. A Lei Complementar n° 07/70 determina: "Art. 3 0 - O Fundo de Participação será constituído de duas parcelas: b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento ...;" "Art 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "b" do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Portanto, não resta a menor dúvida que o Magistrado, ao considerar ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição com base na substituição tributária e ao mandar que a 4 ,st MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• A ‘le - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 empresa recolhesse o PIS "após seus respectivos faturamentos", estava determinando que a empresa efetivasse seus recolhimentos segundo as normas da Lei Complementar n°07/70 Na hipótese contrária, teria declarado ser ilegal e inconstitucional a cobrança da contribuição sob qualquer modalidade de recolhimento Não tem fimdarnento o raciocínio simplista da recorrente de que não deve pagar o PIS sob qualquer modalidade de recolhimento. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 -eb4=‘,—.. o ANTONIO AUGUSCTO BORGES TORRES 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA•..0c--4•-• • 394 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 DECLARAÇÃO DE VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ Ouso divergir parcialmente do voto apresentado pelo ilustre Conselheiro-Relator no que diz respeito à "omissão" ou à não observância, "ainda que não arguida pelo contribuinte", da semestralidade do PIS, eis que, urna vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n° 07/70 pela declaração de inwnstitucionalidade dos Decretos-Leis n os 2.445/88 e 2.449/98 pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução do Senado Federal n" 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo do PIS das empresas mercantis, a base de cálculo "deveria" ter sido a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. Nesse sentido, tendo em vista que a constituição do crédito tributário pelo lançamento não refletiu atuação, conforme a lei e o Direito, pertinente as observações a seguir. A matéria não apreciada pelo respeitável Conselheiro-Relator diz respeito ao próprio lançamento - ato privativo da autoridade pública -, assim, pode e deve o julgador examiná-la a qualquer tempo, ao dever de não ocasionar, em contrariedade à lei, prejuízos a direitos e interesses do contribuinte. A razão disto está na circunstância de que o Conselho de Contribuintes funciona como órgão de revisão dos atos administrativos. Se o ato administrativo não está em conformidade com a lei, como não está, deve o julgador manifestar-se, independentemente de ter sido alegado pela parte. É, na verdade, o poder de tutela jurídica dos direitos e interesses públicos e privados. Esse poder de tutela do direito é o poder-dever de observar as normas legais e de atuá-las, efetivando direitos e obrigações - quer públicos quer privados -, porque resulta de obrigação jurídica e que se efetiva mediante atos administrativos. Assim, na obrigação de aplicar o bom direito, é que passo a examinar a matéria. A questão, envolvendo a semestralidade do PIS, já foi por diversas vezes analisada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, de forma que reitero o que lá já vem sendo julgado. Nesse sentido, reproduzo o nneu entendimento já expresso, quando relatora naquela instância, no Acórdão CSRF/02-0.871, em Sessão de 05 de junho de 2000.' Tenho comigo que a Lei Complementar n" 07/70 estabeleceu, com clareza (muito embora admita que o conceito de clareza é relativo, dependendo do intérprete), que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior, ao assim dispor, no seu artigo 6°, parágrafo único: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." (negritei) Vejam-se no mesmo sentido os Acórdãos de n''s CSRF/02-0.914, CSRF/02-0.916; CSRF/02-0.907; C SRF/02-0.908 ; C SRF/02 -0.9 13. 6 ( , MINISTÉRIO DA FAZENDA 325 (Ar. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07_343 Assim, a empresa, com respaldo no texto acima transcrito, não recolhe a contribuição de seis meses atrás. Recolhe, isto sim, a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. Logo, o fato gerador ocorre no próprio mês em que o encargo deve ser recolhido. Dessa forma, claro está que uma empresa, ao iniciar suas atividades, nada deve ao PIS, durante os seis primeiros meses, ainda que já tenha formado a sua base de cálculo, como também é verdade que, quando da sua extinção, nada deverá recolher sobre o faturamento ocorrido nos últimos seis meses, pois não terá ocorrido o fato gerador. Como bem lembrado pelo respeitável Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal - Ed. Saraiva — 1993— pág. 487/488) "... os juristas são unânimes em afirmar que o trabalho do intérprete não está mais em decifrar o que o legislador quis dizer, mas o que realmente está contido na lei. O importante não é o que quis dizer o legislador, mas o que realmente disse." A situação acima permaneceu até a edição da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS. Observa-se que a referida Medida Provisória foi editada e renumerada inúmeras vezes (MP ri°s 1249, 1286, 1325/1365, 1407, 1447, 1495/1546, 1623 e 1676-38) até ser convertida na Lei n° 9.715, de 25/11/98. A redação, que vige atualmente, até o presente estudo é a seguinte: "Art. 2° - A Contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês." (M1' n° 1676- 36). (grifei). O problema, portanto, passou a residir, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995 (ADIN 1417-0), no que se refere a se é devido ou não a respectiva atualização quando da utilização da base de cálculo do sexto mês anterior. Ao analisar o disposto no referido artigo 6°, parágrafo único, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Não há, neste caso, como dissociar os dois elementos (base de cálculo e fato gerador) quando se analisa o disposto no referido artigo E nesse entendimento vieram sucessivas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que essa base de cálculo é, de fato, o valor do faturamento do sexto mês anterior (Acórdãos n's 107-05.089; 101-87.950; 107-04.102; 101-89.249; 107-04.721; 107-05.105; dentre outros). f 7 é&k% • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2f‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ' Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 O Judiciário já teve oportunidade de analisar a questão, decidindo o seguinte: "3. O indébito decorrente do recolhimento do PIS deve ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar 7/70, que prevê a incidência da exação sobre o faturamento do sexto més anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização da sua base de cálculo." (AC. n° 97.04.44974-7/SC - ReL Juíza Tania Escobar - TRF da 4° Região). Ainda, a respeitável Juiza assim se justifica: ..• e.) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS Assiste razão à empresa apelante. Com efeito, julgados inconstitucionais os Decretos-Leis les 2.445/88 e 2.449/88, os mesmos passaram a ser regulados inteiramente pela Lei Complementar n° 7/70, que nem mesmo implicitamente faz alusão à correção monetária da base de cálculo da exação. E se a referida norma, editada em decorrência do exercício da competência tributária conferida à União pela Carta Constitucional, determinou a incidência do PIS sobre uma grande base antiga, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência cio fato gerador, sem qualquer preocupação com a eventual defasagem desse período, não pode o Fisco pretender corrigir essa diferença, e exigir o que a própria lei não previu. Não se trata de obstar a reposição da moeda. Uma coisa é trazer para os dias atuais, sem perdas, valores recolhidos indevidamente em tempos pretéritos, para efeito de devolução. Para evitar o enriquecimento ilícito, o credor deve receber, quando da devolução do indébito, o mesmo que lhe custou, no passado, pagar. Outra, bem diversa, é o cômputo, para efeitos meramente contábeis, como é o caso, de uma correção monetária que mio foi exigida ao tempo do recolhimento. Isso implicaria indevido aumento de tributo, com a conseqüente diminuição da parcela referente ao indébito que o contribuinte pretende ver ressarcido. Diante dessas razões, deve o indébito decorrente do recolhimento do PIS ser calculado com base nas disposições da Lei Complementar n° 7/70, que prevê incidência da exação sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária da base de cálculo." 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA EA, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " • ..t4t;', • - Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 Também, oportuno repetir o entendimento do Ministro do Supremo Tribunal Federal - Carlos Mário Velloso (Mesa de Debates do VIII - Congresso Brasileiro de Direito Tributário n° 64, pág. 149 - Malheiros Editores): "... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis meses anteriores a esta data." O assunto também foi objeto do Parecer PGFN n° 1185/95, posteriormente modificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 437/98, assim concluído na época: "111 - Terceiro Aspecto: a vigência da Lei Complementar n° 7/70 10. A suspensão da execução dos decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70 12. Descendo ao caso vertente, o que jurisprudência e doutrina entendem, sem divergência, é que as alterações inconstitucionais trazidos pelos dois decretos-leis examinados deixaram de ser aplicados inter partes, com a decisão do STF: e, desde a Resolução, deverão deixar de ser aplicadas erga omnes. Com isso voltam a ser aplicados, em toda a sua integralidade o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, com a Lei Complementar n° 7/70 que o legislador intentara modificar. 13. Mas há outro argumento que põe pá de cal em qualquer discussão. Se os dois decretos-leis revogaram a Lei-Complementar n° 7/70, o art. 239, caput, da Constituição, que lhes foi posterior, repristinou inteiramente a Lei Complementar. Assim, entender que o PIS não é devido na forma da Lei Complementar n° 7/70 é afrontar o art. 239 da CRFB. 14. Em suma: o sistema de cálculo do PIS consagrado na Lei Complementar n° 7/70 encontra-se plenamente em vigor e a Administração está obrigada a exigir a contribuição nos termos desse diplomai" (negritei). Posteriormente, a mesma respeitável Procuradoria vem, no reexame da mesma matéria, através do citado Parecer n° 437/98, modificando entendimento anterior, assim se manifestar: 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13826.000163/9841 Acórdão : 203-07.343 "7. É certo que o art. 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 7/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGP7V/N° I I 85/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pelas Leis res. 7799, de 10/07/89, 8218, de 29/08/91, e 8383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na L. C. n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1- a Lei 7691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70; não sobreviveu, portanto, a partir dal, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo; - não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição, não se enquadra na exigência do § 4 0 do art. 195 da C. E, e assim, dispensa lei complementar para sua regulamentação; VI - em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFIV/N° 1185/95." Com o máximo de respeito, ouso discordar do Parecerista quando conclui, de forma equivocada, que "a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70" e, desta forma, continua, "não sobreviveu, portanto, a partir dal, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originalmente determinara o referido dispositivo. Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava da base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as Leis que vieram após, citarias pela respeitável Procuradoria (ts 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases 10 7<j•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA 329trir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07-343 de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95 retromencionada. Com efeito, verifica-se, pela leitura do parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, anteriomnente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento, e sim da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 02, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: "3- Para _fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende-se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3_2 - As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o § J° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assina sucessivamente. 3_3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10 (dez) de cada mês" (grife:). Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviço cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente, do prazo para seu recolhimento. A corroborar tal entendimento, basta verificar que, posteriormente, com a edição da Norma de Serviço n° 568 (CEF/PIS n° 77/82), o prazo de recolhimento foi alterado para o dia 20 (vinte) de cada mês. Vale dizer, a Lei Complementar n° 07/70 iarnais tratou do prazo de recolhimento como induz a Fazenda Nacional, e sim, de fato gerador e base de cálculo. Por outro lado, se o legislador tivesse tratado, no artigo 6°, parágrafo único, de "regra de prazo", como querem alguns, usaria a expressão: "o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o dia 10 (dez) do sexto mês posterior." Mas não, disse com todas as letras que: "a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente." Registre-se que, em Sessão Ordinária de 18 de março de 1998, a Primeira Câmara do Segundo Conselho, apreciando Recurso Voluntário relatado pela ilustre Conselheira Luiza Helena Galante 11 ' ibaL MINISTÉRIO DA FAZENDA Yja 'Mr-"P;Ift SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13826.000163198-81 Acórdão : 203-07.343 de Moraes, enfrentou igual matéria (parágrafo único do artigo e da Lei Complementar II' 07/70 na vigência da Resolução do Senado Federal n° 49/95), conforme Acórdão n 2 20 1-71 .545 (decisão unânime), assim ementado: "PIS - Na forma das Leis Complementares res 07, de 07.09.70, e 17, de 12.12.73. a Contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo c, faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante aplicação da ai/quota de 0,759-6. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n iks 2445 e 2.449, de 1988, não acolhidas pelo STF. Recurso provido." No voto condutor do referido acórdão é transcrito parte de um parecer sobre essa matéria, do respeitável Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, que, por oportuno reproduzo: "O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato :faturar" é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do fatura mento. O período a ser considerado - por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensaL Atas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pela intérprete ou aplicacior da lei. A própria Lei Complementar te 7/70 determina que o ~ramento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imporzível Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo e 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no fiaturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o auto-lançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). 12 • ,e e, Zr; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES °3 '• • .'"-AT.-44, Processo : 13826.000163/9841 Acórdão : 203-07.343 Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material No caso, porém, o artigo 6 2 da Lei Complementar re 7/70 é explícito: a aplicação da alíquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecido) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar re 07/70 evidencia que nenhum deles (..) com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis rfs 2.445 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, auto-lançamento). Deveras, há disposições acerca a) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável." No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora, igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGFN/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 07/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos. Oportuno, apenas para corroborar o entendimento retro-exposto, trazer o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 240.9381RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/701 art. 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturarnento do mês anterior" (art. 2°) ...". 13 : • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3-5 2I .37:::4(Tf À SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti: • Processo : 13826.000163/98-81 Acórdão : 203-07.343 Dessa forma, diante de tudo o mais retro-exposto, impõe-se, de oficio, o deferimento do recurso apenas para admitir a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 ---22,..., MARIA TERES A71RTNIEZ LÓPEZ 14

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4715781 #
Numero do processo: 13808.001113/99-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. LINHAS TELEFÔNICAS. A disponibilização de linhas telefônicas na forma da transferência definitiva de direitos de seu uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação representa venda de mercadoria. Desta circunstância decorre faturamento, fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social. SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória nº 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º, da Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.535
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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Segundo Conselho de Contribuintes • 4;;44n-',' RECURSO ESPECIAL "'A `? • Processo n° : 13808.001113/99-47 N° kl /0203 — LIC 029 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 Recorrente : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. Recorrida : DRJ em São Paulo - SP MF - Segundo Conselho de Contribuintes PIS. LINHAS TELEFÔNICAS. A disponibilização de linhas Publicado no Diário Oficial é a União de O % I / . 1,0.3 telefônicas na forma da transferência defmitiva de direitos de seu Rubrica ( 10/4 uso, na condição de um negócio que envolve a sua aquisição para posterior alienação representa venda de mercadoria. Desta circunstância decorre faturamento, fato gerador da Contribuição para o Programa de Integração Social. SEMESTRALIDADE — BASE DE CALCULO — Impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em razão do advento de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, devendo esta Câmara se pronunciar sobre fato novo, não implicando julgamento extra petita. Inteligência do art. 462 do Código de Processo Civil. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Cancela-se o lançamento relativo ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, formalizado com base na Medida Provisória n° 1.212/95 e reedições, em virtude de afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto à semestralidade de oficio. Sala das ;:k.,.ões, em 06 de novembro de 2002 Otacilio D tartaxoPresid • nt • 410111111 .. a ima " • .tora Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Maria Cristina Roza 4a Costa, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Re ato Scalco Isquierdo. Imp/ovrs 1 , • 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. •,; 4" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001113/99-47 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 Recorrente : BALCÃO CREDITEL COMPRA E VENDA DE LINHAS TELEFÔNICAS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 54 e seguintes, relativo à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de agosto de 1994 a dezembro de 1998, com infringência aos arts. "b", da LC n° 7/70; 1°, parágrafo único, da LC n° 17/73; Tit. 5, cap.1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; c/c os arts. 3°. e 4°. da Lei n° 7.691/88; art. 69, IV, "b", da Lei n° 7.799/89, com a nova redação dada pelo art. 5° da Lei n° 8.019/90; art. 2°, IV, "b", da Lei n°8.218/91, art. 53, IV, da Lei n° 8.383/91; art. 83, III, da Lei n° 8.981/95, arts. 24, I , 3 ., 80, I e 9. da MP 1.212/95 e arts. 2°. I, 3 0, 8°, I e 9°. Da MP n° 1.249/95 e reedições. Inconformada com a exigência, a interessada apresenta, tempestivamente, a impugnação de fls. 60 a 68, alegando que o presente lançamento é nulo pois as receitas relativas aos meses de agosto a dezembro de 1994 constaram de lançamento fiscal anterior, lavrado em 14.05.97, conforme os doc. de fls. 77 a 108 e que não está sujeita à incidência do tributo, vez que não possui faturamento, pois suas operações da pessoa jurídica referem-se à cessão de direito de uso de linhas telefônicas. Citando doutrina e jurisprudência requer, ao final, a realização de diligência para esclarecer que a receita por ela auferida provém integralmente de remuneração de contratos de cessão de direitos de uso de linhas telefônicas, pedindo seja respondido o seguinte quesito: a) a totalidade das receitas tomadas por base no lançamento ora impugnado provém de contratos de cesão de direitos de uso de linhas telefônicas? Decidindo o feito às fls. 119 a 126 a autoridade singular julgou procedente o lançamento, indeferindo o pedido de diligência e esclarecendo que não houve duplicidade de lançamento, pois o auto de infração de PIS, lavrado em 14.05.97 é decorrente de fiscalização procedida no IRPJ, onde foi constatada omissão de receitas não oferecida à tributação, sendo o presente caso distinto daquele, pois baseou-se unicamente na receita bruta constante dos docs. de fls. 35 e 36. Invocando julgado do STJ, no Recurso Especial n° 179.9691RS, argumenta que a atividade exercida pela interessada - cessão do direito de uso de linhas telefônicas - caracteriza ato de comércio e, haveres e direitos, mesmo intangíveis, são elementos monetariamente mensuráveis, de relevância patrimonial, gerando resultados empresariais. Inconformado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo e por meio de representante legal (fl. 69), o recurso voluntário de fls. 131 a 138, reiterando os mesmos argumentos expendidos em sua peça impugnatoria. Concessão de segurança em caráter definitivo proferido pelo Juiz da 13 a Vara da Justiça Federal, às fls.153 a 157. É o relatório. 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ty.7%44"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001113/99-47 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA UNA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo e encontra-se amparado por sentença em Mandado de Segurança, suprimindo a exigência contida no art. 33, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da n° 1.973-69/00. Dele conheço. Preambularmente, argúi a recorrente a nulidade do lançamento, tendo em vista a dupla incidência tributária sobre o mesmo período de apuração (agosto a dezembro de 1994). Não há como acolher a sua pretensão. O lançamento fiscal efetuado em 14.05.97, constante do auto de infração de fls. 77 a 108, referente ao período de apuração de agosto a dezembro de 1994, está lastreado em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infrações a dispositivos legais do imposto sobre a renda, relativos a omissão de receitas, glosa da provisão para devedores duvidosos, glosa de valores lançados como despesas mas ressarcidos à empresa e redução indevida do lucro real, em virtude de postergação de receita, com reflexo nos diversos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, (IRFonte, CONSOC, PIS, FINSOCIAL, CSL), não tendo qualquer conexão com o presente lançamento que decorreu da falta de recolhimento da própria Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em virtude de inobservância da legislação de regência. No mérito, cinge-se o litígio em reconhecer ou não, ser a operação objeto da atividade exercida pela recorrente, fato gerador do Programa de Integração Social — PIS. A recorrente é sociedade mercantil e exerce, de modo habitual, o comércio de compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas, sendo esse o seu objeto social — "a compra e venda de direitos de uso de linhas telefônicas" -, conforme consta em seu Contrato Social, às fls. 70 a 76, operando comercialmente amparada por um "Contrato Particular de Uso de Linhas Telefônicas", onde é transferido ao comprador o direito de uso da linha, junto à empresa concessionária, conforme "Termo de Transferência Definitiva de Assinatura". Sobre o conceito de mercadoria, assim se pronunciou WALDÍRIO BULGARELLII: "I. Mercadoria, para o direito comercial, é o nome que as coisas móveis tomam quando objeto de comércio (mercis appellatio ad res mobilis tantum pertinet, no dizer de ULPIANO. D., 50). O termo indica, pois, os bens móveis enquanto objeto de circulação econômica. Hoje toma especial importância, 1 Enciclopédia Saraiva do Direito, vol. Ed. Saraiva, 1978, p. 277 e 278. esezdli 3 CC-MF Ministério da Fazenda ,Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001113/99-47 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 pois o sistema tributário brasileiro consagrou a circulação de mercadorias como base de um tributo, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (1CM), inspirado, basicamente no TVA francês. 2. O estudo mais completo e clássico sobre mercadorias foi feito por J. X CARVALHO DE MENDONÇA, que ainda permanece atual: "As coisas móveis consideradas como objeto da circulação comercial tomaram o nome especifico de mercadorias. Á mercadoria está, portanto, para a coisa, como a espécie para o gênero. Todas as mercadorias são necessariamente coisas; nem todas as coisas, porém, são mercadorias. Não há, como se 1 ,ê, diferença de substância entre coisa e mercadoria; a diferença é a destinação. Tudo o que pode ser objeto de comércio, vendido ou locado, é mercadoria Mercadoria é a coisa comercial por excelência, na frase de VIDARI Nesse sentido, fala-se de mercar, i. e., comprar e vender, especular, e de mercancia, significando mercadoria. A palavra mercadoria não tem no C. COM. SCIztido definido. Ora empregada para referir coisas móveis, dinheiro, papéis de crédito, efeitos e valores; ora compreende qualquer objeto que, tendo valor de troca, pode entrar na circulação comercial. No amplo sentido, a fórmula mercadoria abrange não somente as coisas materiais, corpóreo, inclusive a moeda, o papel-moeda e os títulos ou documentos, nos quais se incorporam os créditos, que, destarte, são considerados objetos de valor, como as coisas imateriais, entre elas os direitos, os créditos, os riscos, etc." No meu sentir, portanto, a operação objeto da atividade exercida com habitualidade pela recorrente — compra e venda de direito de uso de linhas telefônicas - está sujeita a incidência do PIS, no período abrangido pelo auto de infração, nos termos da Lei Complementar n° 7/70 e alterações posteriores, calculada sobre o faturamento, posto caracterizar compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o empregou o legislador, e este usou a palavra faturamento como vendas realizadas, importância apurada e receita obtida e não no sentido puramente comercial. E, neste particular, resolvo levantar, de oficio, a questão relativa à semestralidade do PIS, insita no parágrafo único do art. 60 da LC n° 7/70, a despeito da posição adotada por alguns de meus pares, de que "decisões reiteradas sobre determinada matéria, não se constitui em motivo suficiente para que se deva atribuir ao julgador administrativo o dever de aplicá-la a todos os julgados em que a mesma nao tenha sido argüida na fase impugnativa". E o faço por entender que sendo a matéria tributária questão de ordem pública deve ser conhecida, mesmo sem ter sido alegada pelo contribuinte. Ademais, frente à evidência dos fatos, ou seja, a mudança de interpretação do mencionado parágrafo único do art. 6" da LC n° 7/70, adotada pelas nossas Cortes administrativa e judicial, entendo ser esta a solução mais justa frente e, também, porque penso que a economia deve sempre orientar os atos processuais, evitando gasto de tempo e dinheiro, inutilmente ao Poder Público e aos contribuintes, na medida j/if 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1!»±,Z0" . Segundo Conselho de Contribuintes ,1 Processo n° : 13808.001113/99-47 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 em que a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais 2 e o Superior Tribunal de Justiça3 , após acaloradas e extensas discussões administrativas e judiciais, respectivamente, decidiram que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, no art. 6 0, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da Medida Provisória n° 1212, de 28/11/95, que conferiu novo tratamento ao PIS, quando a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerada "o !aturamento do mês anterior". Assim, face à jurisprudência dessas Cortes e, em respeito aos princípios da segurança jurídica, da verdade real, da legalidade, da economia processual, da celeridade, da isonomia, entendo ser cabível o pronunciamento desta Câmara sobre fato superveniente, não havendo que se cogitar em vulneração do art. 515 do CPC e inexistindo, também, contrariedade ao disposto no art. 517 de referido diploma legal, não implicando julgamento extra perita, conforme disposto no art. 462 do CPC, verbis: "Art. 462 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir /70 julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração de oficio ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença", Ademais, como nos ensina Alberto Xavier4: "Com efeito, versando o direito tributário sobre direitos indisponíveis e sendo todo ele dominado pelo princípio da legalidade, o principio inquisitório só deve sofrer as derrogações impostas pela função garantistica do processo de impugnafflo, pelo que entendemos que as limitações a este princípio só se aplicam quando favoráveis ao impugnante, pois só nesta medida valem as razões que conduzem a impedir que do exercício de um direito subjetivo resultem conseqüências negativas para seu titular, Poderá, por isso, o &g& de julgamento conhecer de fundamentos nito alegados pelo particular, que afetem o ato de lançamento, declarando a nulidade do mesmo por fundamento distinto do invocado pelo impugnante", (grifo do original) Logo, para o período compreendido entre outubro de 1988 a fevereiro de 1996 (ADIN n° 1.417-0 e IN SRF n° 06/2000), deve a exigência da Contribuição ao PIS ser calculada 2 O Acórdão if CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário/Alberto Xavier.-2'edição.Forense 2002, pags.334/335. xt{ 5 29 CC-MF - *f. 5-:•,; Ministério da Fazenda Fl. t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.001113/99-47 Recurso n° : 116.129 Acórdão n° : 203-08.535 mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo. Com relação ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, cujo lançamento foi embasado na Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, deve o mesmo ser cancelado, por afronta ao principio da anterioridade previsto no § 6 " do art. 195 da Carta Magna, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 6, de 19.01.2000, editada em virtude de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 232.896-3-PA, que declarou a inconstitucionalidade do art. 15, in fine, da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, e do art. 18, in fine, da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Com fulcro, pois, no Decreto n° 2.364/97, que determina à Administração Pública Federal a observância de normas de procedimentos, em razão de decisões Judiciais, e respaldada no parágrafo único de seu art. 4, abaixo transcrito, afasto da presente exigência, o período compreendido entre I° de outubro de 1995 a 29 de fevereiro de 1996, lançado com base na Medida Provisória n° 1.212/95. "Art. 4° Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal". Por todo o exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso para declarar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, excluindo da exigência o período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos termos da IN SRF n° 06/2000. É como voto. Sala das S:ssões, em 0: de novembro de 2002 v 4ARIA VIEIRAH 6

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4715747 #
Numero do processo: 13808.001028/91-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXERCÍCIO 1991 - INEXATIDÕES MATERIAIS - Constatado a ocorrência de erros de cálculo nos demonstrativos elaborados para efeitos de restituição, deve ser alterado o valor a restituir. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.948
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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POR INCORPORAÇÃO DA SIGLA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A) Recorrida : 5* TURMA/DRJ em SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n° : 105-14.948 Normas de Administração Tributária - Exercido 1991 - INEXATIDÕES MATERIAIS - Constatado a ocorrência de erros de cálculo nos demonstrativos elaborados para efeitos de restituição, deve ser alterado o valor a restituir. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERLIN GERIN BRASIL (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA SIGLA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .s- CL VIS ALVES /* RESIDENTE vx „MJ./ NA DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA MINISTÉRIO DA FAZENDA p.jtS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';:-.17.!f? QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 FORMALIZADO EM: 24 MAI 2005 PARTICIPARAM, AINDA, DO PRESENTE JULGAMENTO, OS CONSELHEIROS: DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 k4 t MINISTÉRIO DA FAZENDA -- I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :(0) QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 Recurso n° : 133.568 Recorrente : MERLIN GERIN BRASIL (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA SIGLA EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S/A) RELATÓRIO Trata o presente do pedido de restituição de valores recolhidos indevidamente, a titulo de variação da TRD incidente sobre IRPJ, CSLL e ILL, relativos ao ano-calendário de 1990, consoante o art. 13 da Medida Provisória n° 297/91, que deu nova redação ao art.9° da Lei n°9.177/91, no valor de Cr$ 8.493.808,37, acompanhado de pedido de compensação. A autoridade administrativa deferiu parcialmente o pleito da requerente, com os seguintes argumentos: O montante do IRPJ relativamente ao ano-base de 1990, recolhido a maior pela interessada correspondeu a Cr$ 2.426.248,75, referente à TRD acumulada entre a ocorrência do fato gerador e a data do pagamento. No tocante à CSLL, a contribuinte recolheu a importância total de Cr$46.781.302,00 e deixou de recolher o montante de Cr$16.603.505,63, referente à TRD acumulada entre a data da ocorrência do fato gerador e a data do pagamento. O pedido de restituição do indébito tributário, acrescido de correção monetária relativo ao período anterior à vigência da Lei n° 8.383/91, carece de amparo legal. Em face do exposto, reconheceu o direito creditório pleiteado no valor de CR$ 2.437.248, 75, equivalente a 4.082,08 UFIR. 3 • . : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q U I NTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório proferido pela Autoridade Administrativa, alegando em síntese: Que o seu pedido de restituição refere-se à TRD paga a maior, não importando qual imposto foi pago indevidamente, assim sendo, a requerente tem direito à restituição destes valores. Que comprovou o recolhimento de Cr$50.449.075,00, bem como igualmente comprovou, sem qualquer questionamento, que devia um total de Cr$ 41.995.26 de IRPJ e CSLL, após haver compensado o que foi pago a maior no exercício de 1991, considerando apenas o valor do principal de cada tributo, individualmente. Que, por oportuno, deve ser anotado que nem sequer o cálculo relativo ao IRPJ a ser restituído encontra-se correto, mesmo se considerada a divisão da TRD por tributo, visto que, neste caso, à parte os incentivos fiscais, o valor a restituir corresponderia à diferença entre o total da TRD paga sobre o IRPJ (189.191,86 BTNF) e o valor final do IRPJ devido (98.725,95 BTNF), resultando em um valor a restituir no montante de 90.465,91 BTNF ou Cr$ 11.476.695,65, em vez dos Cr$ 2.437.248,75 apontados no despacho decisório. Que a compensação do crédito por pagamento indevido de TRD com débito perante à Secretaria da Receita Federal, foi admitida em 1992, por intermédio do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que determina a compensação entre tributos e contribuições da mesma espécie, o qual não pode ser aplicado à matéria em exame, vez que os fatos em pauta ocorreram antes da vigência da citada lei, consoante o disposto no art. 105 do CTN. f 4 - . : MINISTÉRIO DA FAZENDA ts*.: V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )4 1 QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 Que, se a lei prevê a atualização dos débitos fiscais e se a Receita Federal vem exigindo dos contribuintes a correção relativa a 1991, incluindo TRD a titulo de juros de mora, em autuações, tudo para evitar a desvalorização monetária referente a 1991, devem ser igualmente corrigidas as restituições devidas pela Receita Federal, considerados os mesmos índices inflacionários oficiais. Que, finalmente, em face do exposto, requer a reforma do despacho decisório impugnado, para que seja determinada a restituição integral do saldo de pagamento indevido de TRD ou, no mínimo, a diferença relativa ao total da TRD paga sobre o IRPJ. Às fls. 117 /127 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP, proferiu decisão julgando procedente em parte o pleito da contribuinte, por intermédio do Acórdão n° 1.392, de 26 de agosto de 2002, assim ementado: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício 1991 Ementa: TRD ACRESCIMO DE IRPJ. ACRESCIMO:DE ILL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O acréscimo indevido de tributo fulaado na variação da TRD pode ser compensado espontaneamente pelo contribuinte, sob condições resolutória de ulterior exame e homologação por parte do fisco, com débitos de tributos da mesma espécie daquele sobre o qual incidiu referida taxa, sendo possível também a compensação com débitos referentes a tributos de espécie diferentes, no caso de haver sido feito requerimento à SRF, ainda que antes da vigência da norma autorizadora deste procedimento, se o respectivo pedido, contudo, ainda estiver pendente de Julgamento. Solicitação Deferida em Parte. No devido prazo legal a contribuinte interpôs recurso às fls. 132 /134, alegando erro de cálculo na decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento. t..-- 5 ë4` tr MINISTÉRIO DA FAZENDA tp'-',J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 Para demonstrar o erro constante da decisão recorrida, a interessada elaborou quadro demonstrativo das 3 (três) quotas do IRPJ, acrescidas da correção da TRD, cada uma, coincidente com os valores demonstrados pela decisão recorrida. Apontando a diferença de IRPJ,entre o valor encontrado pela recorrente e a decisão proferida, devido ao erro de soma da decisão recorrida. É o Relatório \I\ cid e 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA *Oktil' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso está restrito à questão de erro de cálculo da decisão proferida pela Autoridade de Primeira instância no valor da restituição do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, no ano-calendário de 1991. Do exame dos autos, constata-se que às fls. 129 a decisão recorrida refez os cálculos dos acréscimos da TRD nas 3(três) quotas do IRPJ, assim demonstradas: 1° quota Cr$ 6.701.612,00 2° quota Cr$ 9.890.283,00 3° quota Cr$12.935.903,00 Total Cr$ 26.482.178,00 O mesmo quadro é repetido pela recorrente às fls. 133, com os mesmos resultados da correção pela TRD nas quotas, no entanto, o valor total da TRD sobre IRPJ pago nas quotas é Cr$ 29.527.798,00. Diante do exposto, deve ser retificado o erro de cálculo constante da decisão recorrida para alterar o valor do crédito tributário reconhecido equivalente a 180.746,37 BTN F.Afr v\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°: 13808.001028/91-12 Acórdão n°: 105-14.948 Assim, oriento meu voto no sentido de Dar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada. Brasília DF em, 21 de fevereiro de 2004 NADJARODRIGUES ROMERO 7(7 8 Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.000914/2004-79
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Meigan Sack Rodrigues
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDOMIRO MATIAS FAUSTO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~-1 IANCOTTA CAltágaa- PRESIDENTE ÃuGA;(251A/2144iIN CK RO RIGUES RELAT RA FORMALIZADO EM: O JAN • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Recurso n°. : 145.198 Recorrente : VALDOMIRO MATIAS FAUSTO RELATÓRIO VALDOMIRO MATIAS FAUSTO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 88) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, que julgou procedente a Notificação de Lançamento, relativa ao ano calendário de 2002, que reduziu a restituição pleiteada em DIRPF. O recorrente, inconformado com a notificação de lançamento decorrida da glosa de dedução de gastos com instrução, deduzido acima do limite anual por dependente, estabelecido no art. 8° da Lei 9.250/95 e alterado pelo art. 2° da lei 10.451/02, apresenta impugnação. Aduz o recorrente que estava amparado por mandado de segurança coletivo que lhe garantia o direito de deduzir as despesas com instrução acima do limite legal permitido. Junta farta documentação. A decisão de primeiro grau foi no sentido de manter a notificação. Argúi a autoridade julgadora que a declaração do IRPF do contribuinte foi objeto de revisão interna, tendo sido emitida Notificação de Lançamento e que a manifestação apresentada pelo recorrente não se trata de um pedido de restituição e sim de uma impugnação, cuja competência é da DRJ. Aduz que a Lei 9.250/95, em seu art. 8°, autoriza a dedução de pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino, limitada em R$ 1.700,00 ao ano. Refere que a partir 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 de 2002 o limite foi elevado a R$ 1.998,00 (Lei 10.451/2001 e Lei 10.637/2002). No entanto, atenta o julgador que o recorrente argumenta dispor de decisão judicial que lhe garante o direito de deduzir integralmente as despesas com instrução, mas que esta decisão não é definitiva. Salienta que, quanto aos efeitos da propositura da ação judicial, deve ser observado com coerência ao art. 26 da MF 258/2001, que a propositura de ação judicial inibe qualquer discussão administrativa. Cita jurisprudência deste Conselho de Contribuintes. Assim, no que tange à dedutibilidade a maior dos gastos com instrução, matéria submetida ao crivo do poder judiciário, descabe qualquer manifestação do julgador administrativo, estando encerrada esta esfera. Mas, atenta para o fato de que a redução do valor a restituir deve ser mantida para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão judicial definitiva não seja favorável ao contribuinte. Frisa que obtendo sentença definitiva no judiciário, o recorrente receberá a restituição devidamente corrigida à taxa SELIC. Da mesma forma, refere que não há como compensar, porquanto que se um direito creditório de natureza tributária, discutido judicialmente não pode ser aproveitado para compensação antes do trânsito em julgado da decisão, muito menos pode ser restituído antes de então. Informado da decisão na data de 11 de outubro de 2004, o recorrente apresentou Recurso Voluntário intempestivamente na data de 18 de fevereiro de 2005. Argüi que se há supremacia das decisões travadas na via judicial sob as administrativas, não pode ser mantido o lançamento que vai de encontro com a determinação judicial. É o Relatório. 15\ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 VOTO Conselheira MEIGAN SACK RODRIGUES, Relatora. O recurso é intempestivo e dele não tomo conhecimento. Consta nos autos que o recorrente foi cientificado da decisão recorrida na data de 11 de outubro de 2004, conforme se constata dos autos às fls. 87, verso. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.°: 70.235R2. Contudo, conforme se verifica, neste processo, o recorrente anexou seu recurso voluntário na data de 18 de fevereiro de 2005, ou seja, mais de trinta dias após ter tomado ciência. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 1)1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13807.000914/2004-79 Acórdão n°. : 104-21.245 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 2005 / _A_gaj t. Eld.AN á • K RO RIGUES 6 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001287/97-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70235/72. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04858
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n° : 107-04.858 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É NULA A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO QUE NÃO PREENCHA OS REQUISITOS FORMAIS INDISPENSÁVEIS PREVISTOS NOS INCISOS I A IV E PARAGRÁFO ÚNICO DO ART. 11 DO DECRETO N° 70235/72. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício - interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g$4.Ce MARIA I CA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE vt • 1*/tdde EDW • ir 411;V. - D OS SANTOS RE dt. - FORMALIZADO EM: -1 mAi 1998 Processo n° : 13805.001287/97-31 Acórdão n° : 107-04.858 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , 2 Processo n° : 13805.001287/97-31 Acórdão n° : 107-04.858 Recurso n° : 116.025 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO/SP RELATÓRIO Trata-se de Recurso Ex Officio interposto pela Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo que decidiu pela nulidade do Lançamento do I RPJ EX. de 1.993, em razão de que a notificação de lançamento não contém a identificação do responsável pela sua emissão. A interessada manifestou tempestivamente sua inconformidade com o lançamento através do arrazoado sustentando a nulidade. É o Relatórioi, ; 3 Processo n° : 13805.001287/97-31 Acórdão n° : 107-04.858 _ VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, Relator O Recurso Ex Officio preenche as formalidades legais, razão pela qual dele conheço. Trata-se, como visto do relatório de notificação eletrônica de lançamento suplementar, reconhecida pela Autoridade Julgadora de primeira instância como nula I face não identificar o responsável pela sua emissão. Tal espécie de lançamento, como já reiteramente decidido nesta Câmara (Acórdão n° 107-3.122 - Relator o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães), é nulo porquanto não observa os preceitos do artigo 142 do CTN e do Decreto n° 70235/72 art. 11. Tanto isso é verdade que o Secretário da Receita Federal, procurando dar uma adequada estruturação a essa espécie de lançamento, imprescindível nos dias atuais, diga-se, fez baixar a Instrução Normativa n° 54, de 13-06-97. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso ex ofício, mantendo a Decisão n° 013077 dada manifesta nulidade do lançamento que pretendeu corporificar o crédito tributário controvertido. Sala das Sessões -DF, 19 de março de 1.998. 4 10( 3/A i 7J, ' } -EDW 1,40À0wi—ei. S DOS SANTOS 4 Processo n° : 13805.001287/97-31 Acórdão n° : 107-04.858 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 22 M A I 1998 41, FRANCISCO DE SA S R; IR G0 DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 2 Mak1998 \ N‘ PROCU" DO BA F A NA *NA 5 Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000209/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37021
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, nos termos do voto do Conselheiro relator. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. • ..ale —et"— (1) --aallPart.orable. n""" PAULO RO: rd , e nCUCCO • NTUNES Presidente em Ex ici CORINTHO OLI MACHADO Relator Formalizado em: 13 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente a Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gano de Oliveira. um Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Mediante os pedidos de fls. 01 e 02, a contribuinte acima identificada solicitou restituição e compensação de crédito da importância de R$ 2.404,23, referente a valores que considerou pagos a maior a titulo de Finsocial do período de janeiro de 1990 a março de 1992, conforme demonstrativo de fls.19 e20. 2.A solicitação baseou-se no fato de terem sido declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos 9° da Lei n°7.894, de 1988; 7° da Lei n° 7.787, de 1989; art. I° da Lei n° 7.894, de 1989, e 1° da Lei n° 8.147, de 1990, motivo pelo qual a contribuinte considerou indevidos os recolhimentos excedentes à contribuição calculada utilizando-se a ali quota de 0,5%, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 1988, ocasião em que a alíquota era de 0,6%, na forma do Decreto-lei n° 2.397, até que a Lei Complementar (LC) n°70, de 1991, se tomou aplicável. 3. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu a Decisão Sasit n° 134, de 2001, que indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do pedido de restituição. 4. Ciente da decisão em 08/10/2001, a contribuinte ingressou com a • impugnação de fl. 88/97, na qual alegou, em síntese: O prazo para o contribuinte reaver o imposto pago indevidamente ou a maior é o de prescrição, não de decadência, institutos jurídicos distintos, no que diz respeito à obrigação tributária principal. O CTN no art. 173 trata de extinção do direito de lançar tributo e no art. 174, da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. Ressaltou que não pleiteou restituição, mas compensação de pagamento indevido, com base na legislação que lhe confere o direito à compensação dos tributos pagos a maior. O Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da majoração da aliquota da contribuição ao Finsocial, de 0,5% parai/ 2 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 2%, abriu a perspectiva das empresas compensarem os valores pagos a título dessa contribuição, naquilo em que excederam à alíquota de 0,5%. Declarada a inconstitucionalidade da majoração do percentual aplicável, os valores pagos a maior podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial, ou com a Cofins instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, com contribuição da mesma espécie, procedimento amparado pelo art. 66 da Lei n°8.383, de 1991. Compensações do tributo sujeito a lançamento por homologação, por ser efetuado o pagamento sem audiência prévia da autoridade administrativa, conclui-se que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, O por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto no 2.138, de 29 de janeiro de 1997. A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade e moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição." A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP não acolheu a manifestação de inconformidade formulada pelo interessado, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 O Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 113 e seguintes, onde faz preleção em prol da inexistência da aludida decadência e requer a reforma do decisum a quo. Ato seguido subiram os autos a este Conselho, conforme indicado no despacho à fl. 145. Relatados, passo ao voto./ 3 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Resumindo a decisão prolatada pelo órgão julgador de primeira instância, o não acolhimento da manifestação de inconformidade resultou do • acatamento de uma preliminar de mérito, a saber: decadência do direito à restituição • (fulcrado no art. 168 do CTN). e A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto do I. Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, por ocasião do julgamento que redundou na prolação do Acórdão n° 302-36.091, no qual são encontrados os fundamentos de decidir que encampo, e também os efeitos da decisão acolhedora deste apelo voluntário: "Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da aliquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive. A perda do0 direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de 1° de setembro de 2000, inclusive. Sobre a matéria, perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar, aqui e em todos os demais casos futuros que vier a decidir sobre tal questão. Seguem-se transcrições do referido pronunciamento que consegui recolher de recentes julgados desta Câmara e que aqui adoto: "DECLARAÇÃO DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja -- acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito ..z 4 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em allquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no D.! de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enkentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da eforma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal FederaL Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a O decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; LII — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ehes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de leL Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos O efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omnes, não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infraconstitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." 6 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 20 Edição, 1997, p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTIV, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do C7'N, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo eTribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Marcio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto n° 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTIV), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dívidas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222) ONum esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, II do CT1V, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "0 mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contato de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do 7 _ Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 C1759. Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n°. 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 10 Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: O"A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n°. 2.288/86, art. 10): incidência...". A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): a Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se findava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso 41) extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n" 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, ff 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2 0.); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas 9 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao F1NSOCI4L, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. O Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. 1°, caput, do Decreto n°. 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, § único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declaratyv Processo no : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer eCOSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C7751, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, ff 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que confraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com ox Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observáncia dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição par ao FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de ØRecurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o F1NSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça eL7 12 Processo n° : 13826.000209/00-76 Acórdão n° : 302-37.021 equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(..) Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 10 de setembro de 2000." No caso destes autos, constata-se que o pleito da Recorrente, deu-se em 27 de julho de 2000, não tendo sido alcançado, portanto, pela decadência apontada na Decisão recorrida. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retome o expediente à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 12,de agosto de 2005 /111 f CORINTHO OLIVEIRA CHADO - Relator 13 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000718/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ. LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Não subsiste o lançamento mediante arbitramento de lucro fundado em simples erros formais como a falta de autenticação de livro Registro de Inventário de algumas filiais, se não foi comprovada a imprestabilidade do livro Diário para a determinação do lucro real. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-93687
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
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LANÇAMENTO. ARBITRAMENTO DE LUCRO. LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Não subsiste o lançamento mediante arbitramento de lucro fundado em simples erros formais como a falta de autenticação de livro Registro de Inventário de algumas filiais, se não foi comprovada a imprestabilidade do livro Diário para a determinação do lucro real Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO(SP). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .. ,--- ,_---- 2 'n PERE ? Á -- • DRIGUES lPRE LENTEE NTE KAZU ! S *BA' RELATOR , FORMALIZADO EM 1 '' ‘- 7 ''',-,:', , 2 PROCESSO N° : 13808.000718/00-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente convocado), RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA Ausente, justificadamente, a Conselheira LINA MARIA VIEIRA. 3 PROCESSO N° : 13808.000718/00-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 RECURSO N° . 126.269 RECORRENTE : DRJ EM SÃO PAULO(SP) RELATÓRIO A empresa RALSTON PURINA DO BRASIL LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 56.144.033/0001-60, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração, de fls, 101/103 e109/110, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo(SP) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes„ A ementa da decisão de 1° grau é elucidativa e sintetiza perfeitamente o conteúdo do julgado, nos seguintes termos.: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 ARBITRAMENTO. FALTA DE AUTENTICAÇÃO DE LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO. Somente a falta de autenticação de livro Registro de Inventário de algumas filiais da autuada não enseja o arbitramento de lucro, uma vez que essa medida não possui caráter de penalidade, e, como medida de exceção, o arbitramento é aplicável somente quando for impossível a determinação do lucro real. A hipótese de arbitramento preceituada pela Instrução Normativa n°56/1992 alcança condição cumulativa de não escrituração e legalização do Livro Registro de Inventário. DECORRÊNCIA. CSLL. Sendo improcedente a exigência do IRPJ/ , apurado com base em arbitramento de lucro julgado indevido) , 4 PROCESSO N° : 13808.000718/00-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 igual sorte acolhe o lançamento da CSLL, que se fundou no mesmo lucro arbitrado. LANÇÂENTO IMPROCEDENTE." É o relatório,/ 5 PROCESSO N° : 13808.000718100-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, Relator O recurso de ofício foi interposto na forma do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993 O procedimento fiscal pode ser sintetizado nos tópicos abaixo, como consta do Termo de Verificação, de fls 89/94, inclusive quanto às irregularidades que motivaram ao arbitramento de lucro. 1 — a transposição dos registros de inventário das divisões (com suas respectivas filiais) para o Livro Registro de Inventário da Matriz não foi feita por totais, grupo a grupo, como determina o Parecer Normativo CST n° 05/1986, 2 — os Livros Registros de Inventário de algumas filiais não foram autenticados, 3 — a falta de autenticação dos livros fiscais e comerciais enseja o arbitramento do lucro, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n°56/1992 e nos termos do artigo 47, inciso I, da Lei n° 8981/1995; / 4 — o arbitramento foi feito com base no faturamento (consolidado) da empresa ? , 6 PROCESSO N° : 13808.000718/00-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 Quanto ao Livro Diário, a fiscalização observou apenas que cada Divisão adota um plano de contas das filiais e que no final do ano-calendário são consolidadas as contabilidades e nesta consolidação é utilizado um plano de conta, ou seja, a pessoa jurídica possui 5 (cinco) planos de conta A Instrução Normativa SRF n° 56/92 estabelece. "Art. 30 - A pessoa jurídica, para os fins do disposto no art. 1°, deverá promover, ao final de cada mês, levantamento de seus estoques, bem como sua escrituração do livro 'Registro de Inventário', *** sç 40 - A não escrituração e legalização do livro 'Registro de Inventário' nas datas limites apontadas neste artigo sujeitará a pessoa jurídica ao arbitramento do lucro na forma da legislação vigente." Tem razão a autoridade julgadora de 1° grau quando expressa que mesmo na hipótese de interpretação literal do parágrafo quarto, acima transcrito, a falta de autenticação do livro 'Registro de Inventário' não é motivo para o arbitramento de lucro porque a condição imposta é cumulativa: a não escrituração e não legalização do livro. Além disso, independentemente do disposto na Instrução Normativa SRF n° 56/92, a jurisprudência administrativa já tem sido assentada no sentido de que simples irregularidades formais na escrituração ou registros (autenticação) dos livros fiscais ou comerciais não são determinantes para a desclassificação da escrituração contábi I . O arbitramento de lucro é viável quando a escrituração comercial é imprestável para a determinação do lucro real e sob este aspecto a autorida 7 PROCESSO N° : 13808.000718/00-16 ACÓRDÃO N° : 101-93.687 lançadora não forneceu qualquer elemento, argumento ou prova para sustentar o lançamento A coleção de julgados administrativos e até Súmula n° 76 do Tribunal Federal de Recursos arrolados pela autoridade julgadora de 1° grau atestam a legitimidade da decisão de 1° grau Entendo, pois que a decisão recorrida está consoante com a melhor interpretação preconizada pelos estudiosos do Direito Tributário e, também, com a doutrina predominante De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício Saia das Sessões - DF, e 08 de novembro de 2001 , KAZU I S • = "YA FR.LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000227/99-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - SEMESTRALIDADE - O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-08318
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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R._._.___Lsjbrz..Publicadonofi(:iaiokxial Serás:103 cl 141,0_ •Ce";;.- Ministério da Fazenda 61. r CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;41fir-i'r Processo n° : 13821.000227/99-00 Recurso n° : 116.874 Acórdão n° : 203-08.318 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto — SP PIS - COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — SEMESTRALIDADE. O prazo para pleitear restituição/compensação de tributo sujeito a lançamento por homologação é de cinco anos a contar da edição da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é a do sexto mês anterior a ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. ()turno D.' tas artaxo Presidente F Isco aurisig. de à 1. 4 ,.. sue Silva &lati — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, António Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez e Maria Cristina Roza da Costa. Iao/mb 1 r CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. -4!!^ Segundo Conselho de Contribuintes ';';'47!Yir't Processo n° : 13821.000227/99-00 Recurso n° : 116.874 Acórdão n° : 203-08.318 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 164/168 consta a Decisão DRERPO n° 1.976, julgando indeferida a solicitação de restituição de valores recolhidos a titulo de PIS, dai decorrendo a seguinte ementa: Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação." "(4 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Alega o Julgador Monocrático que a Contribuinte, ao fundamentar-se em aspectos constitucionais para justificar o seu direito material à restituição, está apresentando uma alegação de inconstitucionalidade em face da denegação, não cabendo à instância administrativa, por falta de competência, manifestar-se sobre questões presu elmente colidentes entre a legislação de regência e a Constituição Federal. Discorre a respeito do pedido e da decadência, r: t istrando o seu entendimento sobre o prazo extintivo do direito de restituição com base no Ato liclaratório SRF n° 96/99, que estabelece cinco anos contados da data da extinção do crédito tri 2 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. À":111-:0 • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13821.000227/99-00 Recurso n° : 116.874 Acórdão n° : 203-08.318 Quanto à semestralidade afirma que a LC n° 7/70 desautoriza o entendimento da existência de lapso de tempo entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição. Indefere a solicitação. Inconformada, a Contribuinte interpõe (fls. 281/308) Recurso Voluntário, onde expende razões de reforma da Decisão a ano, utilizando-se de conceitos de restituição e compensação, prosseguindo no sentido de fundamentar o prazo prescricional da ação de restituição e/ou compensação do PIS e do FINSOCIAL. Sustenta que o prazo prescricional é de dez anos, com base nos artigos 150 e 168, I, do CTN, também estribando-se no Decreto-Lei n° 2.052/83 que estabelece esse mesmo prazo para a cobrança de créditos do PIS (art. 10), caracterizando o direito da Contribuinte, por ser idêntico ao da Fazenda Pública. Interpreta os institutos da prescrição e da decadência, como sendo o direito de cobrar, o primeiro, e o direito §e lançar o segundo. Discorre so re a semestralidade e sobre o direito de compensar crédito tributário. É o relato À. 3 - .L.t. 22 CC-MF p. —o e sv. Ministério da Fazenda Fl. ré;:?...i-r4.1? Segundo Conselho de Contribuintes 1 is 4,..-ifirN, K..24,:-... 4 Processo n° : 13821.000227/99-00 Recurso n° : 116.874 Acórdão n° : 203-08.318 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQLTE SILVA. O Recurso preenche as exigências contidas no Decreto n° 70.235/72, dele tomo 1 conhecimento. Apesar do pedido inicial de fl. 01 se referir à restituição, o que de fato a Contribuinte pleiteia é a compensação de créditos originados do PIS, em razão de recolhimentos efetivados em obediência aos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 1 Dessinto frontalmente da Decisão de Primeira Instância, tanto em relação à decadência quanto à base de cálculo comandada pelo parágrafo único do artigo sexto da LC n° 7/70. Sendo a Resolução do Senado Federal de n° 49, que baniu do mundo jurídico os mencionados decretos-leis, editada em outubro de 1995, faz com que o pedido de restituição seja tempestivo uma vez que datado de 08.12.99, portanto, antes de transcorrido o prazo de cinco anos. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, é, sem dúvidas a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, sem atualização monetária, isto já pacificado selo Eg. S.T.J. Diante do exposto, do, provimento ao Recur • ii Sala das Sessões, em de jul o de 2002 / -- , • FRANCIS •-------e---e e .. e -1 B GUERQUE SILVA , 4

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