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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4712322 #
Numero do processo: 13727.000288/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. É ilícita a apropriação, como crédito de IPI, de valores pertinentes à aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela de incentivo fiscal de IPI ressarcida ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM CRÉDITOS PERTINENTES À MULTA DE MORA. Os Créditos relativos a suposto indébito pertinente à multa de mora referente a pagamento extemporâneo de débito de PIS confessado espontaneamente, por não terem natureza de tributo, não podem ser compensados, diretamente pelo sujeito passivo, com débitos de IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14888
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Ministério da Fazenda Publicado ro ritát Oficial da União Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri° : 13727.000288/2001-68 Dells_cs_ j_ip5 Recurso n° : 122.005 Acórdão n° : 202-14.888 1 VISTO ar"-- Recorrente : AD LÍDER EMBALAGENS S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. É ilícita a apropriação, como crédito de IPI, de valores pertinentes à aplicação da Taxa SELIC sobre a parcela de incentivo fiscal de IPI ressarcida ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE IPI COM CRÉDITOS -\\ c ir ' jr-L-à-,.., .) )4 i kg ...-,gamice-. - _____ PERTINENTES À MULTA DE MORA. Os Créditos relativos a suposto indébito pertinente à multa de mora referente a pagamento extemporâneo de débito de PIS confessado espontaneamente, por não terem natureza de tributo, não podem ser compensados, diretamente pelo sujeito passivo, com débitos de IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AD LÍDER EMBALAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ,_ ..<19:,....„ anttePi.rlfr 4 .eiroçIeorres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 . - 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. k)4 Segundo Conselho de Contribuintes . • a:i;z9(» _T32 Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 <0==r92C/2tJ.47" Acórdão n° : 202-14.888 VISTO Recorrente : AD LÍDER EMBALAGENS S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, fls. 147/151: "A empresa supracitada foi notificada do lançamento de fls. 120/126, referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados -In para cobrança do crédito tributário a seguir discriminado: CRÉDITO EM REAIS IMPOSTO 662.647,04 JUROS DE MORA (calculados até 28/09/2001) 370.802,91 MULTA PROPORCIONAL (Passível de Redução) 496.985,23 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APURADO 1.530.435,18 De acordo com a "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS)" do Auto de Infração, o estabelecimento industrial não recolheu o imposto por se utilizar de crédito indevido de IP!, no valor de R$662.647,04, escriturado no item "005 — Outros Créditos" (fl. 18) do livro Registro de Apuração de IPI como "crédito extemporâneo conforme Art. 82 inciso 1 — Decreto 87.981/82", cuja origem viria de cálculo apresentado pela empresa no qual estariam computados valores relativos à correção pela taxa Selic de créditos incentivados já ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal, bem corno valores atinentes a multa moratória aplicada por atraso no cumprimento de obrigação tributária principal do PIS e Cofins. Segundo relato fiscal, os créditos ressarcidos à contribuinte foram decorrentes do incentivo fiscal previsto na Lei n° 8.402/92, art. 1°, inciso VII, e não de valores pagos indevidamente de que trata o instituto da restituição de indébito tributário, descabendo, portanto, por falta de previsão legal neste sentido, a correção pela taxa Selic incidente sobre os valores ressarcidos a título de crédito incentivado tal qual a procedida pelo sujeito passivo quando a assumiu como parcela do crédito extemporâneo de IPI escriturado no RAIPI, no montante de R$662.647, 04. Sobre os valores computados no crédito extemporâneo de IPI a título de multa moratória aplicada por atraso no cumprimento da obrigação tributária principal do PIS e Cofins, a fiscalização também não os aceitou porquanto foram decorrentes de penalidade compensatória corretamente cobrada pela Administração Tributária à contribuinte pelo prejuízo em seu cumprimento a destempo das obrigações tributárias das citadas contribuições. 2 22 CC-MF"Cer. le , Ministério da Fazenda r . . Fl.tr./.: br: Segundo Conselho de Contribuintes—S '?",titri• Processo n° : 13727.000288/2001-68 . /II 014 Recurso n° : 122.005 Acórdão n° : 202-14.888 Assim, expurgando-se o crédito considerado pelo Fisco indevido no valor de R$662.647,04, foram apurados valores de IPI devidos, conforme os discriminados na planilha "Apuração de Saldos Devedores de (/ul/98 a jan/99)", à fl. 111, que estão sendo cobrados no presente Auto com base no enquadramento legal destacado à fl. 124. Notificada do lançamento, em 17/10/2001, a autuada apresentou a peça impugnatória de P. 128/139, acompanhada dos documentos de fls. 140/142, em 16/11/2001, de onde se destacam os seguintes trechos para a decisão da presente lide: "(...) DOS FATOS O Impugnante, nos termos da Legislação Tributária, requereu a R. Autoridade Administrativa que lhe fossem ressarcidos/restituídos seus créditos de IPI, os quais foram na origem recolhidos ao erário e, se estribam nos termos do Art. 1", inciso VII da Lei 8.402/92. Assim sendo, o contribuinte em atenção à legislação tributária propôs, junto à unidade da SRF a qual está jurisdicionado (DRF/Volta Redonda), os processo administrativos de ressarcimento/restituição, n"s: 13727.000356/95-80; 13 72 7.000354/95-54; 13 72 7.00033 7/95-35; 13 72 7.000051/96-11 e, 13 72 7.000142/9 7-48. Tais processos, como atesta o R. Auditor Fiscal, foram deferidos, reconhecendo o direito do Impugnante à restituição/ressarcimento de seus créditos fiscais em valores históricos, que se referem aos pagamentos efetivamente realizados pela Impugnante (indébito tributário) e, se encontravam na posse do Fisco para a devolução à Impugnante com os seus respectivos consectá rios legais e em atenção às normas gerais de direito tributário. Todavia, quando da restituição/ressarcimento, como já amplamente demonstrado, (...), o Impugnante comprovou e acostou jurisprudência do R. Conselho de Contribuintes de que a sua restituição havia sido efetivada a menor do que efetivamente devido, tudo em atenção à legislação tributária vigente, bem como havia 3 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ' Segundo Conselho de Contribuintes>;:tt.• . Olf Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 Acórdão n° : 202-14.888 cobrado da Impugnante multa moratória sobre tributo confessado espontaneamente. Por força de todas estas ilegalidades e arbitrariedades cometidas pela Administração Tributária, se viu o Impugnante no direito de calcular o montante que não lhe havia sido entregue e, o lançar em sua escrita fiscal (livro de apuração de IPI n° 11) a fim de compensar com tributo de mesma espécie nos termos da lei. Esses são os fatos. PRELIMINARES Urge ao Impugnante invocar em seu favor e, a V. Sas. R. Autoridades Julgadoras a afirmativa feita pela R. Autoridade Fiscal no item 07 e seus subitens da descrição dos fatos e do enquadramento legal do AI. No corpo do item 07 supramencionado, a R. Autoridade Fiscal afirma textualmente que: Ora V. Sas. R. Autoridades Julgadoras, já podem perceber de plano, que a R. Autoridade Fiscal não logrou desclassificar a natureza e validade dos cálculos apresentados pelo Impugnante. Por força do acima exposto, temos que o presente julgamento e esta Impugnação se encerram, exclusivamente, no que juridicamente se denomina matéria de direito, ou seja, se são ou não válidos os direitos abaixo invocados em favor deste Impugnante, os quais são suficientes para anular ex radice o Auto de Infração ora alvejado. DO DIREITO Da Natureza do Crédito No item 05, da descrição dos fatos e do enquadramento legal do auto de infração, a R. Autoridade Fiscal não concorda com o contribuinte ora Impugnante, pois afirma que 4 — _ , 2° CC-MF Ministério da Fazenda ----.-- _ ,.. -.-44.-.-~-: gh._ Segundo Conselho de Contribuintes —..M,' -... +laW". C. ER . 30 11 )) - 01. -Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 — . Acórdão n° : 202-14.888 os seus créditos têm origem na isenção prevista no art. I", inciso VII da Lei 8.402/92, o qual conceitua secamente como beneficio fiscal Todavia, nos parece que a R. Autoridade Fiscal equivocou-se nesta conceituação, vejamos: A Lei 8.402/92, em seu art. I°, inciso VII dispõe: (..) Estamos nos referindo ao procedimento autorizado legalmente ao contribuinte, qual seja, de registrar em seu Livro de IPI o valor destacado na Nota Fiscal do fornecedor de insumos utilizados na fabricação de películas de polietileno, valor pago pelo contribuinte ao fornecedor, portanto crédito legítimo do contribuinte, fato esse totalmente distinto daquele em que o crédito do contribuinte é derivado de uma legislação, ficção jurídica, que concede incentivo fiscal independente do pagamento ou não do tributo e, que deve ser meramente escriturado de forma absolutamente distinta em seu Livro de Registro de IPL Reiterando, para maior clareza, estamos tratando exatamente de VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES DO ERÁRIO sendo, portanto, que sua restituição/ressarcimento é legal e efetivamente uma REPETIÇÃO DE INDEBITO. (-.) Como se comprova, trata-se de indébito tributário e, portanto, devem valores disponibilizados ao Fisco serem ressarcidos/restituídos na forma de direito. Estando já entendido, que não tratam-se de meros créditos escriturados por ficção jurídica e, considerando que os mesmos foram em momento oportuno efetivamente registrados nos respectivos livros, a legislação e os princípios gerais do direito tributário nos garantem o direito ao ressarcimento/restituição dos valores em poder do Fisco com a devida aplicação da Taxa Selic, que mais não seja, em atenção ao princípio da isonomia entre as partes, que é constitucional e legalmente previsto. (4 DA INDEVIDA MULTA DE MORA, incidente sobre as parcelas compensadas nos Processos acima elencados.if 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1=‘,..Kr---2:: Segundo Conselho de Contribuintes I.- - 1 C _ Processo no : 13727.000288/2001-68 EiL • 30 1) Recurso n° : 122.005 )(lite Acórdão n° : 202-14.888 Este é mais uni ponto no qual a Impugnante teve diminuído os valores que lhe eram devidos, bem como não deveriam ter sido cobrados e arrecadados Em cada um dos processos acima nzinudenciado, existem DAREIs eletrônicos, planilhas e Documentos Comprobatórios de Compensação expedidos pela SRF, a fim de homologar e dar baixa nos arquivos da Receita Federal das compensações dos débitos de PIS e COPINS com os créditos suso detalhados. Como se comprovou nos documentos já anteriormente acostados e, prenotados no Auto de Infração, a administração tributária em atenção a seus princípios, antes de restituir os valores históricos ao impugnar:te, compensava os débitos que este indicava, ou seja, tributos vencidos e ou parcelados que foram objeto de denúncia espontânea, com o numerário a ressarcir/restituir da Impugnante. Ocorre, que quando da compensação era aplicada a multa de mora sobre os valores a serem compensados, os quais como já comprovado, a IMPUGNA= CONFESSAVA ESPONTANEAMENTE bem como nos casos de compensação dos tributos, também confessados esponteamente, que já se encontravam arrolados em processo de parcelamento, que quando do seu deferimento eram calculados com multa de mora indevida. A origem desta multa moratória é inexplicável. DO PEDIDO Isto posto, diante das relevantes razões de fato e de direito argüidas, a Inzpugnante requer a V.sas: a) Que todas as questões aqui suscitadas sejam decididas, motivadas e fundamentadas; b) Que processada e Autuada normalmente a presente Impugnação, seja o Auto de Infração em tela julgado insubsistente e, cancelado por não guardar conformidade _formal e ideológica com os pressupostos legais, nem materializar um fato gerador concreto, tornando-se 6 • " • 22 CC-MFMinistério da Fazenda " - -'; Ir Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Vie 4 , otf Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 VISTO Acórdão n° : 202-14.888 discricionário pelo infundado e indevido procedimento fiscal, nulificando-se, por isso mesmo, já que ninguém adquire direitos contra a Lei (CC. Arts. 82, 145, III e 119. Em 22 de agosto de 2002, os membros da Terceira Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiram por considerar PROCEDENTE o lançamento, a fim de manter a exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor de R$662.647,04, da multa proporcional no valor de R$496.985,23, além dos acréscimos legais correspondentes, sintetizando a decisão deliberada no Acórdão n° 1.827, de 22 de agosto de 2002, fls. 145/157, por meio da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/1998 a 10/01/1999 Ementa: IN. RECOLHIMENTO A MENOR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatado que o estabelecimento industrial promoveu a saída de produtos tributados com insuficiência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados por se utilizar de crédito indevido de IPI escriturado extemporaneamente, impõe-se a constituição do crédito tributário em procedimento de oficio porquanto o lançamento é ato vinculado e obrigatório. I : Lançamento Procedente". Inconformada com a Decisão prolatada no Acórdão acima mencionado, do qual tomou ciência por meio de AR, em 12 de setembro de 2002, fl. 160, a contribuinte interpôs recurso voluntário junto a este Segundo Conselho de Contribuintes, fls. 163 a 172, em 14 /10/2002. A Recorrente solicita que o inteiro teor de sua impugnação conste como parte vital e complementar de recurso em tela. A Recorrente, sustentando a aplicabilidade da Taxa SELIC no cálculo do valor a ser ressarcido, apresenta como jurisprudência o Acórdão n° 201-74.445, referente ao Processo n° 10850.001701/97-51, que teve como relator o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa. Apresenta ainda as ementas dos Acórdãos n's 104-17.933 e 202-12.562. Às fls. 173/176 efetivou-se o arrolamento de bens, conforme disposto no art. 64 da Lei n° 9.532, de 10/12/97, na alínea "b", parágrafo 3°, do art 4° da IN/SRF n° 143, de 04/12/1998 e no subitem 3.3. na NE COFIS/COSAR n°001/99. É o relatório. if 7 CC-MF Ministério da Fazenda Nt. " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;;itijat'. () . • u [MU,: _:À 30 ja) Ocf Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 VISTO Acórdão n° : 202-14.888 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Versa o presente processo sobre lançamento de oficio efetuado para constituir crédito tributário referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados que a reclamante recolhera a menor em razão de haver compensado parte do imposto devido com créditos, no entender da Fiscalização, apropriados indevidamente pela reclamante. Segundo aponta a denúncia fiscal, a contribuinte escriturou no Livro de Apuração de IPI, créditos extemporâneos decorrentes. a) de aplicação da Taxa SELIC, pelo sujeito passivo, sobre o total dos incentivos fiscais que lhes foram ressarcidos, em valores originários, pela Receita Federal; e b) de apropriação pela autuada dos valores pertinentes à multa de mora relativa a débitos do PIS confessados espontaneamente. De outro lado, a reclamante se defende alegando a licitude dos créditos por elas apropriados e cita jurisprudência para arrimar seu entendimento. O deslinde da questão, ao meu sentir, está, justamente, em determinar a licitude da apropriação como crédito de IPI de valores correspondentes à aplicação, por parte da autuada, da Taxa SELIC sobre valores de incentivos fiscais a ela ressarcidos, e, também, em decidir se havia direito à compensação dos débitos do IPI com supostos créditos pertinentes à multa de mora relativa a débitos do PIS confessados espontaneamente. Na primeira questão, deve-se esclarecer que não está em julgamento o direito à correção dos valores do incentivo fiscais ressarcidos à autuada, mas sua utilização irregular como crédito de IPI. Dai, ser de fundamental importância diferenciar o procedimento de apuração do imposto do de compensação do IPI já apurado com eventuais créditos (não previsto na legislação desse imposto) do sujeito passivo junta à Fazenda Pública. O IPI, por determinação constitucional, é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender a esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se, a titulo de crédito do IPI de outros valores não relacionados, à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. Atualmente, o contribuinte pode apropriar-se dos seguintes créditos: A) créditos básicos — decorrem diretamente do imposto exigido do estabelecimento na operação anterior, em regra, referem-se ao IPI incidente 8 20 CC-NIF 4.73:-E-s;;,. Ministério da Fazenda • . f.A n Segundo Conselho de Contribuintes . 30 oy Processo n° : 13727.000288/2001-68 Recurso n° : 122.005 VISTO Acórdão n° : 202-14.888 na operação de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários ou materiais de embalagem, mas também abrangem, no caso de revendedores equiparados a industrial, o imposto pago na aquisição das mercadorias a revender, bem como, no caso de importadoras, o valor do imposto pago no desembaraço aduaneiro; B) créditos por devolução ou retomo do produto. Como a legislação fiscal não permite o cancelamento das notas fiscais após a saída dos produtos do estabelecimento, permitiu-se aos contribuintes, quando receberem os produtos em devolução ou retomo, após preencherem uma série de medidas de acautelamento fiscal, creditarem-se do valor do imposto que fora lançado por ocasião das saídas dos produtos ora devolvidos ou retomados; C) créditos incentivados, referem-se a determinadas operações em que, mesmo não havendo destaque do imposto, seja porque os produtos deixam o estabelecimento industrial tributados à alíquota zero, isento ou imune, ainda assim, é permitido ao contribuinte creditar-se do imposto pago na operação precedente ou do valor correspondente ao imposto que deixou de ser exigido em virtude do incentivo fiscal. Essa espécie de crédito relaciona-se a estabelecimentos localizados na área da SUDENE e SUDAM (AMAZÔNIA OCIDENTAL, ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO), a produtos destinados à exportação para o exterior e alguns produtos isentos ou tributados a alíquota zero; D) créditos de outra natureza. Essa espécie engloba exclusivamente os créditos pertinentes ao imposto destacado na nota fiscal cancelada antes da saída do produto do estabelecimento industrial, e, também, a diferença do imposto lançado a maior no lançamento antecipado em virtude de redução de alíquota; e E) créditos presumidos. Nessa espécie inclui-se os créditos conferidos aos produtores de açúcar de cana e, também, os destinados ao ressarcimento do PIS e da COFINS incidentes sobre matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos exportados ou vendidos à comercial exportadora. Eis pois, em numerus clausus, todos os créditos que podem ser utilizados pelos estabelecimentos industriais e pelos que lhes são equiparados, na apuração do imposto, para serem abatidos dos débitos pertinentes às saídas tributadas em cada período de apuração. O procedimento de apuração do imposto consiste em escriturar no livro de Registro de Apuração de IPI, em cada decêndio, os créditos admitidos pela legislação do IPI, e, também, todos os débitos referentes às saídas ocorridas no mesmo período. Feito isso, faz-se o encontro dos créditos com os débitos e o resultado terá o seguinte destino: se for saldo credor, este é transferido para o período seguinte e, se devedor, deve ser recolhido ao Tesouro até o último dia útil do decêndio subseqüente ou compensado com outros tipos de créditos que o 9 - -2 C 29 CC-MF•"":;u1/2-:jr,. Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13727.000288/2001-68 .9~` Recurso n° : 122.005 -- Acórdão n° : 202-14.888 sujeito passivo seja detentor. Em caso de saldo devedor, este deve ser formalmente declarado à Receita Federal por meio de DCTF. Na hipótese de haver compensação, o contribuinte deve informar na DCTF o valor do imposto apurado, o valor dos créditos do indébito a compensar (compensação sem DARF) e o valor líquido (valor do imposto apurado diminuído da compensação). Compulsando os autos, verifica-se que a Autuada lançou no livro de Registro de Apuração de IPI, no campo 005 destinados a "outros créditos", no 10 período de apuração do mês de julho de 1998, a importância de R$ 662.647,04, registrando-a como "crédito extemporâneo conf. art. 82, inciso I — Decreto n° 87981/82". Essa importância fora somada aos demais créditos registrados no decê'ndio e o montante fora abatido do total dos débitos do período. Efetuado o confronto dos débitos e créditos, restou apurado saldo credor. Que fora repassado para o período de apuração seguinte. O procedimento correto a ser utilizado pela reclamante seria requerer perante a repartição fiscal o ressarcimento dos valores que entendesse ser-lhe direito. O pedido de ressarcimento poderia ser cumulado com o de compensação, hipótese em que o total do débito bem como o valor compensado deveriam ter sido declarados em DCTF. Por outro lado, ao escriturar os créditos relativos à atualização, pela Taxa SELIC, do incentivo fiscal, diretamente no livro Registro de Apuração de IPI e os utilizar como créditos deste imposto, abatendo-os dos débitos do período, a autuada, na verdade, criou espécie de crédito de IPI não prevista na legislação. Em assim sendo, não se pode negar a procedência da glosa de créditos objeto do lançamento em análise. Esclareça-se, por oportuno, que neste voto não se analisou o mérito do direito à atualização dos valores ressarcidos, mas tão-somente a apropriação da quantia pretendida, no livro de apuração de IPI, como crédito extemporâneo deste tributo. Melhor sorte não assiste à reclamante no tocante à compensação de débitos de IPI com supostos créditos relativos aos valores pertinentes à multa de mora por pagamentos extemporâneos de débitos de PIS confessados espontaneamente, pois, tal compensação, ainda que o crédito fosse legítimo, não poderia ser feita na forma como procedeu a reclamante, porquanto o suposto indébito não ter natureza tributária. No caso, o único modo lícito de a reclamante pleitear a repetição da multa que entendeu ter pago indevidamente seria por meio de processo de restituição, mas nunca na forma de compensação direta, como feito pela autuada. Desta feita, não merece reparo o trabalho fiscal que glosou a compensação irregular efetuada pela autuada. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ENRIQUE PINHEIRO RES" 10

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Numero do processo: 13688.000154/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATO ADMINISTRATIVO DE LANÇAMENTO —NULIDADE Quando puder decidir no mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. ITR — VALOR DA TERRA NUA — LAUDO TÉCNICO Retifica-se a base de cálculo do ITR quando ficar demonstrado de forma cabal, através de Laudo Técnico, que o VTNm é inferior àquele fuçado pela SRF. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-30.184
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Irineu Bianchi
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 • aliDA COSTA • te _ - U ator BIANCHI O2 0E22002•el Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Mmm/3 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 RECORRENTE : DECIO BRUXEL RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : TRINEU BIANCHI RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 30 e seguintes, como segue: "Discordando da exigência contida na Notificação de fls. 18, referente ao ITR, Contribuição Sindical do Empregador e SENAR, • do exercício de 1995, no montante de R$ 6.127,98, com vencimento para 30/09/96, do imóvel cadastrado na RF sob o número 4286096.2, o contribuinte acima identificado, por intermédio de seu bastante procurador, apresentou a impugnação de fls. 01/17, questionando o grau de utilização e valor de terra nua atribuídos ao imóvel. Concernente à matéria de direito insurge-se contra o VTN utilizado na base de cálculo do imposto, fixado pela Instrução Normativa SRF n°42/1996. Suscita que o ITR pertence à categoria de impostos lançados por homologação, sendo a última declaração de informações, a DIRT/94, exigida pela SRF em 17.06.94, através da IN SRF n° 45/94. A partir dai nenhuma outra declaração foi exigida do contribuinte. Afirma que o art. 3° da Lei n° 8.847/1994 e art. 50 da Lei 8.850/1994, reforçados pelos ditames constitucionais e do Código Tributário Nacional, transcritos no corpo da impugnação, deixam claro que o VTN aceito relativo ao ano de 1993, deveria, a partir de janeiro de 1994, ser convertido em UFIR pelo valor desta no mês de janeiro/94, admitindo a partir dai apenas a atualização monetária. Aduz que a 114 n° 42/1996 provocou um aumento real no valor do imposto lançado, comparativamente ao lançamento do 1TR/94, sem qualquer amparo legal. Descreve a legislação reguladora da materia - mente ao Mt, e diz que a SRF, ao promover o lançame • de oficio do ITR/95, adotando o VTNm fixado pela IN n° 42/16 e a demais informações constantes da DITR/94, demonstrou tot. I a . ncia de critérios de 2 the.— MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 avaliação, feriu princípios constitucionais, e ainda cerceou o direito do contribuinte de fazer a sua declaração para servir de base para o lançamento ora impugnado. Dentre os princípios constitucionais, a seu ver infringidos, a violação mais flagrantes seria a do "Princípio da Estrita Legalidade em Matéria Tributária", que veda a exigência ou aumento de tributo sem lei anterior que o estabeleça. Entende que a majoração do VTN adotado para o lançamento, em níveis exageradamente superiores aos da inflação, caracteriza aumento do imposto através de sua base de cálculo. • Também considera violados, além dos 'Princípios da Capacidade Contributiva, do Não Confisco e da Hierarquia das Normas Tributárias', o 'Princípio da Anterioridade Tributária', já que a IN n° 42/1996 foi editada no segundo semestre de 1996, majorando a base de cálculo do ITR/95, cuja apuração reporta-se a 31/12/1994. Reforça sua tese de incoerência na fixação do VTNm, citando que a legislação do Imposto de Renda - IR determina que os valores da terra nua das propriedades rurais devem ser lançados nas declarações de bens pelo seu valor expresso em UFIR, com conversão a partir de janeiro de 1995 para REAIS, sem nenhum outro tipo de acréscimo ou atualização, no que concerne ao valor da terra nua. Cita a seu favor súmula da jurisprudência predominante aprovada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e Sentença • Judicial da Justiça Federal de São Paulo. Conclui seu arrazoado pertinente ao VTN pleiteando a redução da base de cálculo do imposto ao valor fixado para o exercício de 1993, convertido em UFIR e atualizado monetariamente pela variação desta até o mês de janeiro de 1995. Concernente à matéria de fato insurge-se contra o grau de utilização do imóvel, alegando, inicialmente, ausência de qualquer princípio técnico na sua aplicação, já que a SRF não teve acesso a nenhuma informação, nem as solicitou, quer por meio de recadastramento ou através de novos informes. Ao mesmo tempo, ressalta que não lhe foi once. da a oportunidade de informar à SRF, a modificação dos índic s d- da terra. - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Alega que as informações constantes da DITR/94, entregue em 06.07.95, espelhavam a situação estática do imóvel no momento de sua aquisição, ocorrida em 16.06.95. Nesse período a propriedade não possuía benfeitorias que dessem suporte ao seu desenvolvimento econômico, não havendo nem mesmo cercas e pastagens formadas que permitissem o manejo bovino. Aduz que atualmente (à época da impugnação), toda a área encontra-se cercada e utilizada, tendo o imóvel, desde sua aquisição, sofrido várias modificações e melhorias que permitiram sua total utilização dentro de suas áreas aproveitáveis. • Ressalta que a propriedade possui 1.506,9 ha de área aproveitável, totalmente utilizada com pastoreio temporário. E considera que os 152 animais de grande porte e 22 animais de médio porte, mantidos na área, satisfazem os índices de lotação por zona de pecuária, fixados pelo Poder Executivo Federal. Caracteriza a propriedade como de baixíssima qualidade para a exploração agrícola, sendo a maioria de sua área composta por solos arenosos, de vegetação rasteira e capim do cerrado, desaconselháveis para o cultivo de culturas anuais de serqueiro, havendo, ainda, escassez de água. Cita a seu favor a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis de áreas aprovadas pelo IEF para a produção de carvão, com posterior destinação à formação de pastagens melhoradas, sem, contudo, acostá-la aos autos. • Ante os fatos, discorda também da aplicação da alíquota em dobro, nos termos do art. 5 0 , § 3° da Lei 8847/94. Requer a realização de perícia técnica, nos termos do Decreto 70235/1972, considerando seu indeferimento cerceamento do seu direito de defesa. Por fim, requer a revisão do lançamento, de conformidade com os novos parâmetros apresentados e a compensação do ITR recolhido, relativo ao exercício de 1994, uma vez que a propriedade só foi adquirida no ano de 1995. Para dar guarida ao pleito, foram anexado ao irocesso, dentre outros documentos, Notificação do ITR/9 . (fl. 8), Procuração conferindo poderes ao Dr. Janir Adir Mor ,*ra,Aii vogado, OAB _ 4 e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N. : 303-30.184 MG 45.995, para representar o contribuinte perante a SRF (fl. 19), cópia da Notificação do 111(194 (fl. 20), Laudo Técnico emitido pelo impugnante na condição de Engenheiro Agrônomo - CREA 85971D (fl. 22) e cópia da DITR/94 arquivada na DRF - Montes Claros (fl. 27)." Remetidos os autos à DRJ/Belo Horizonte/MG, seguiu-se a decisão de fls. 30/37, que julgou procedente o lançamento, cuja decisão acha-se sintetizada na seguinte ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para manifestar-se sobre a inconstitucionalidade das leis. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. As Delegacias de Julgamento da Receita Federal não são o foro próprio para a apreciação inicial de pedidos de compensação/restituição de tributos. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA. Indefere-se o pedido de diligência e/ou perícia, quando não demonstrada sua real necessidade ao deslinde do litígio. LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. • Cientificado da decisão (fls. 42), o interessado interpôs recurso voluntário (fls. 43), ratificando integralmente as razões estampadas em sua impugnação. Às fls. 44/46 consta cópia de despacho judicial proferido em sede de mandado de segurança, concedendo liminar para que o recurso seja apreciado na instância superior, a descoberto do depósito recursal. Já em fase recursal, o recorrente enc. •a memorial acompanhado de novo laudo técnico. 4 • É o relatório. - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 VOTO Estando presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário, enfatizando antes a necessidade de examinar ex officio e em caráter preliminar, as prejudiciais a seguir alinhadas. DA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO Em caráter preliminar, há que se examinar a ocorrência de vicio • formal na Notificação de Lançamento, capaz de anular o processo cá initio. Com efeito, a notificação de lançamento, emitida por sistema eletrônico, não contém a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do chefe do órgão expedidor, nem mesmo de outro servidor autorizado para a prática de tal ato. Reza o art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula (grifei). Apesar de o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispensar a assinatura na notificação de lançamento, quando a mesma for emitida por processo eletrônico, não dispensa a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva • matricula. A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vicio formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória...", entendendo-se que esta vinculação refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. Assim, o "ato deverá ser presidido pelo princi 'o da egalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinad.s pela lei..." (MAIA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Exec çãoA ontrole. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). , . 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. •Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto licito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 0 , inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante". Na sequência, o art. 6° da mesma IN prescreve que "sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5°". Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que "dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão", assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma idos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no • ' a IN SRF n° - 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 94, de 1997 - devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente. Infere-se dos termos dos diplomas retro citados, mas principalmente do ADN COSIT n° 2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vicio formal. Não foi outro o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em composição plena, por maioria de votos, reconheceu a nulidade da notificação de lançamento pela ausência de formalidade intrínseca (Acórdão CSRF/PLEN0-00.002, em Sessão de 11 de dezembro de 2001, ainda não publicado). • Assim, tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por não constar da mesma a indicação o nome do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e nem a indicação complementar de seu cargo ou função e respectivo número de matrícula, requisitos indispensáveis à formação do lançamento, como formalidade essencial, outra alternativa não se apresenta senão aquela de declarar a nulidade da Notificação de Lançamento. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO De outra parte, é imperioso saber qual a modalidade de lançamento tributário aplicável ao ITR e seus respectivos reflexos, principalmente quanto à determinação da base de cálculo. Diz o festejado Souto Maior Borges, que "a opção por uma ou outra modalidade de lançamento obedece a razões de ordem puramente técnica. É à lei • instituidora do tributo que cabe eleger a modalidade mais adequada de lançamento, para fins de lhe facilitar a arrecadação" (Lançamento Tributário. Malheiro Editores. São Paulo: 1999, p. 329). In casu, o diploma de regência é a Lei n° 8.847/94, cujo art. 6° estabelece que "o lançamento do ITR será efetuado de oficio, podendo, alternativamente, serem utilizadas as modalidades com base em declaração ou por homologação". Ao mesmo tempo, no art. 18 a lei estabelece hipótese de lançamento com base em irregularidades praticadas pelo contribuinte. Inobstante a dicção do art. 6° ser no sentido de que o lançamento será efetuado originariamente de oficio e só altemativamen - elas demais modalidades, da leitura integral e interpretação harmônica da ei, ex ai-se que o lançamento será efetuado com base em declaração do con • .uinte, .odendo ser utilizado o lançamento de oficio, via arbitramento, quando ais . claraç Ti s se mostrarem insuficientes. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Com efeito, à vista dos dispositivos legais pertinentes, em rápida síntese podemos fixar cronologicamente, os momentos que precedem o lançamento do ITR, partindo da premissa de que a base de cálculo é o Valor da Terra Nua — VTN segundo a dicção do art. 3° caput, da lei em comento: (a os contribuintes do ITR (art. 2°) são obrigados a apresentar, nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal, a Declaração de Informações do ITR, da qual constará o VTN (art. 15); (b aceito pela Secretaria da Receita Federal o valor declarado, o mesmo passa a ser a base de cálculo do ITR (art. 3° caput e § 3°); (c segue-se a apuração do valor do ITR, aplicando-se sobre a base de cálculo declarada a alíquota correspondente, prevista nas tabelas constantes do Anexo I (art. 5°); (d não aceito o valor declarado, a base de cálculo será o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm (art. 18, c/c o art. 3 0, § 2°); Esta sequência de atos que precedem o lançamento não pode ser alterada ou invertida, pena de completa inutilidade de dispositivos legais, o que é inaceitável. Na prática, contudo, o lançamento de oficio, via arbitramento, que deveria ser a exceção, passou a ser a regra, uma vez que, constatando a Secretaria da Receita Federal que o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte é inferior ao VTNm por ela fixado para cada exercício através de Instruções Normativas, este (o VTNm), passa a ser a base de cálculo. O lançamento nestas condições tem inspiração no art. 3°, § 2°, da Medida Provisória n°399, de 29 de dezembro de 1993, que dizia: O VTN declarado pelo contribuinte será recusado quando inferior a um valor mínimo, por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal — SRF. Referida imposição, não passou desapercebida pelo Congresso Nacional que, quando da conversão da MP em lei, não o aprovou. Em seu lugar o legislador inseriu o parágrafo 4°, instituindo o Valor da Terra Nua pe tnimo (VTNm), sem definir-lhe expressamente a utilidade mas deixando indício de s - tratar de uma base de cálculo alternativa. Através do mesmo dispositivo foi i u oduzi o mecanismo de revisão administrativa do VTNm, em caso de questiona ento or parte dos contribuintes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Assim, fica claro que se está diante de um esdrúxulo lançamento de oficio, uma vez que o ITR, segundo o CTN, tem como base de cálculo o valor fundiário do imóvel declarado pelo contribuinte, enquanto que o Fisco, ignorando os dados da declaração, arbitra o valor do imóvel com base no VINm, em descompasso com o C.T.N. Surge assim a primeira perplexidade, uma vez que o lançamento de oficio (art. 6°) não leva em conta as declarações do contribuinte, remetendo à inutilidade o disposto no art. 5°. Mas, como na lei não existem palavras inúteis, cabe ao intérprete emprestar-lhes significado capaz de traduzir a vontade do legislador. Embora o CTN não defina, podemos dizer que lançar de oficio significa: (1) fazer o lançamento independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo; ou (2) fazer o lançamento quando o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito de modo insuficiente. Necessário, assim, fazer uma análise acerca de cada uma das situações. O lançamento de oficio independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo é aplicável (a) em relação aos tributos, cuja base de cálculo pode ser prévia e facilmente determinada pela autoridade administrativa, como ocorre quando já está prefixada na legislação (ISS, IPVA), ou (b) quando é representada por valores cadastrados pelo poder público e por isso dele conhecidos (rPTU), cuja base de cálculo é o valor venal dos imóveis urbanos, apurados pelo próprio município (cfe. Código Tributário Nacional Comentado. Coordenador: Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 1999, p. 580). Assim, para que o lançamento do ITR seja efeito nos moldes do ISS e do IPVA, segundo a lição acima, é necessário que a base de cálculo faça parte 411 integrante da lei instituidora do tributo, requisito de todo ausente na lei em exame. De outra parte, para que o lançamento do ITR seja feito nos moldes do IPTU, é necessário que a base de cálculo seja aquela representada por valores previamente levantados pela Secretaria da Receita Federal e que estes valores igualmente sejam aprovados por lei. Tenha-se em mente, para tanto, que a atividade administrativa do lançamento é vinculada, do que resulta que tanto o fato jurídico tributário quanto a determinação da base tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo estão estritamente vinculados a critérios legais que preordenam a atividade da Administração Fazendária. Tal como concebido na Lei n° 8.847/94, o R anmelha-se em tudo com o Imposto Predial e Territorial Urbano. Neste, a bas• de cá culo é o valor venal, naquele, o valor fimdiário. Em ambos, o valor é obtido s, e as co • ições lo ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 usuais do mercado de imóveis e apurado de acordo com os dados da realidade — nem ficta, nem presumida. No caso do ITR, obtido o valor fundiário deduz-se o valor dos bens incorporados ao imóvel conforme descrito no art. 3 0, § 1 0, incisos I a IV, da Lei em análise. Sendo o lançamento um ato estritamente individual, na dicção do art. 142 do C.T.N., importa dizer que a obtenção, tanto do valor venal, quanto do valor fundiário, como base de cálculo do IPTU e do ITR também é atividade individual. Diante da impossibilidade material da avaliação caso a caso, admite-se a prévia elaboração de plantas ou tabelas de valores, obtidas através de critérios objetivos de quantificação. • Por evidente, estas plantas ou tabelas de valores devem fazer parte integrante da lei instituidora do tributo, assim como toda e qualquer alteração que importe em aumento real. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em caso relativo ao IPTU, decidiu que "para se atribuir outro valor venal ao imóvel, que não o decorrente do ano anterior mais correção monetária, é mister lei, não bastando para isso simples decreto" (STF Pleno, RE n°87.763-1, relator Mi MOREIRA ALVES, in DJU, 23.11.1979). Sendo a regra que o ITR deve ser lançado de oficio, é função da Administração Pública organizar o respectivo cadastro dos imóveis rurais, do qual devem constar os dados necessários ao lançamento do tributo. Todavia, da Lei n° 8.847/94 não constou qualquer anexo contendo o valor fundiário dos imóveis rurais, denotando a inexistência do cadastro imobiliário, fragilizando sobremaneira a legalidade da imposição. Além de não constar da lei o valor fundiário dos imóveis, a Medida Provisória n° 399, de 29 de dezembro de 1993, transformada na Lei n° 8.847, foi publicada de forma incompleta na data de 30 de dezembro de 1993, dela não constando o Mexo I. À vista disto, referida MP foi republicada no DOU de 7 de janeiro de 1994 com as finalidades expressamente declaradas, a saber: 1°) a excluir do tratamento previsto na Tabela I do Anexo I da referida Lei os imóveis localizados nos municípios, de qualquer região, com população urbana maior que cem mil habitantes ou integrantes das regiões metropolitanas (art. 6°, § 1°, inc. V); 2°) a "publicação do Anexo I, por ter sido o Ã4 e DOU de 30/12/93". _ - .1 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 O Anexo I da MP, é composto de cinco tabelas, das quais depende a tributação de todo e qualquer imóvel rural do território brasileiro. Prevê o Anexo, nessas suas diversas tabelas, as possíveis localizações dos prédios rústicos, as quais têm efeito na graduação do imposto; a escala das dimensões dos imóveis, consoante sua localização, que igualmente operam na graduação do imposto; os diversos graus de aproveitamento dos imóveis, que refletem na aliquota a utilizar, e portanto no valor do tributo, e, ainda, as diversas alíquotas aplicáveis. Certamente, pois, que o lançamento de oficio, tal como efetuado, não se deu consoante a dinâmica que caracteriza os impostos sobre a propriedade e nem mesmo com as diretrizes alinhadas no C.T.N., pois, além do VTNm não ter sido previamente fixado em lei, funcionou apenas como um referencial, não se tratando, • portanto, como a base de cálculo do 1TR. Afastada a possibilidade do lançamento tributário vir a ser efetuado independentemente de qualquer iniciativa ou providência do sujeito passivo, tendo como base de cálculo o VTNm, resta analisar a segunda hipótese, ou seja, quando o lançamento vem a ser efetuado naqueles casos em que o sujeito passivo efetua as operações de quantificação do débito e estas são consideradas insuficientes pelo fisco. Prevê a legislação tributária o arbitramento fiscal somente quando as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte sejam omissos ou não mereçam fé, segundo diz o art. 148 do CTN: Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não • mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifei). Deflui do texto legal que milita em favor do contribuinte uma presunção de sinceridade que apenas excepcionalmente, no caso de dúvida, pode a Administração, detentora do ônus da prova, mediante processo regular, vir a elidir. Como resultado fica o Fisco autorizado a, casuísticamente, verificada uma das condições impostas pela lei, arbitrar o valor da base de cálculo, facultado, em qualquer hipótese, o contraditório. (Cfe. voto do Min. CÉSAR ROCHA, in Resp. n° 24.083-2-SP, p. DJU de 24.05.1993). Ou por outra, "não merecendo fé as informaçZes e o documentos apresentados pelo sujeito passivo, a Fazenda Pública, se quiser recorrer ao arbitramento da base de cálculo, deverá realizar uma série d- atos s rientados no ébb. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 sentido de levantar dados e elementos, concretos e verdadeiros, que conduzam de forma lógica e racional à verdade que quer demonstrar e permitam, assim, um regular arbitramento" (in Código Tributário Nacional Comentado, Coordenação: Wladimir Passos de Freitas. São Paulo : Editora RT, 1999, p. 577). Do exposto se extrai que o arbitramento dirige-se a situações particulares em que, na análise caso a caso, a Autoridade Fazendária instaura um procedimento especial tendente a encontrar uma base de cálculo para aquele caso específico. Inobstante isto, o arbitramento preconizado pelo art. 18 da Lei n° 8.847/94, alargou indevidamente os limites impostos pelo C.T.N. em seu art. 148, já • que estabelece, in verbis: Nos casos de omissão de declaração ou informação, bem assim de subavaliação ou incorreção dos valores declarados por parte do contribuinte, a SRF procederá à determinação e ao lançamento do ITR com base em dados de que dispuser. A jurisprudência administrativa rejeita esse procedimento. O Acórdão n° 11.621, da 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu que "o arbitramento (...) com base nos elementos de que dispõe o fisco é incompatível com a jurisprudência pertinente". Colhe-se da obra DECISÕES DE TRIBUNAIS FISCAIS, Resenha Tributária, 1975, p. 154, que "o lançamento com base isolada em elementos de cadastro não pode prosperar", citando em apoio à tese, os acórdãos n's 10.367, 10369 e 10.374, do Segundo Conselho de Contribuintes. No mesmo sentido o Acórdão n° 11.371, da r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes: "o arbitramento (...) com base nos elementos de cadastro, é incompatível com as normas estabelecidas no art. 148 do CTN". Enquanto o art. 148 do C.T.N. permite o arbitramento quando não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, a Lei 8.847/94 traz como núcleo a subavaliação ou a incorreção dos valores declarados pelo contribuinte. Mas, quando o imóvel estará subavaliado? Quando se To incorretos os valores declarados pelo contribuinte? Para dizer que estão suba aliados ou incorretos, é preciso que se saiba o que é exato e correto, o que nspens•. 'a a forma presumida de determinação prevista no dispositivo. São indagaçõe que s o encontram resposta coerente nas disposições constantes do CTN. - 11 13 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Outrossim, enquanto o arbitramento ditado pelo C.T.N. obriga o Fisco a lançar mão de procedimento especifico para determinar a base econômica, a Lei 8.847/94 autoriza a Secretaria da Receita Federal a proceder à determinação desta mesma base econômica e ao lançamento do ITR com base nos dados de que dispuser, vale dizer, com base no VTNm, cujos valores foram obtidos à margem do procedimento estabelecido no Código Tributário Nacional. A propósito, como o procedimento ditado pelo CTN (art. 148) é diferente daquele previsto no art. 18 da Lei n° 8.847/94, qual deverá prevalecer? Por ostentar estatura de Lei Complementar, é imperativo que o procedimento deva ser aquele do CTN, em detrimento de qualquer outro. Ou seja, o comando do art. 18 da Lei n° 8.847, permitindo que a autoridade administrativa, subjetivamente, a seu exclusivo talante, decida que o valor constante da declaração foi subavaliado ou que foi declarado de forma incorreta e com base nessa mera presunção adote o VTNm como base de cálculo, conflita com o disposto no art. 148 do C.T.N. Como retro afirmado, não é defeso ao legislador estabelecer que o lançamento seja efetuado de oficio pela autoridade administrativa, visto que o inciso I do artigo 149 do CTN prevê que assim seja quando a lei o determinar. Mas para tanto é necessário que ele não seja ao mesmo tempo definido como sendo realizado com base na declaração do sujeito passivo, inclusive com cominação de severas penas em razão de declaração inexata (art. 20), e que ele não tome por base o valor declarado, sem que no caso de inaceitação se proceda com base em arbitramento desse valor, mediante processo regular, como estatui o artigo 148 do CTN. É inafastável, assim, que a desclassificação do valor declarado deve • se dar à vista de critérios objetivos, segundo a regra do mencionado art. 148, do CTN. Vale dizer que, para tais fins a adoção de valores constantes de uma pauta mínima - in casu o VTNm -, o lançamento por arbitramento, tal como vem sendo feito, não se reveste de foros de legalidade. Foi exatamente o que decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4' Região, ao negar provimento à remessa Ex Officio em Mandado de Segurança n° 96.04.66394-1-PR, in DJU de 27.01.99, relator Juiz Fábio Bittencourt da Rosa, da seguinte forma: 1. A Portaria Interrninisterial n° 1.275/91, ao adotar com base no § 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80, c. s o lor da Terra Nua Mínimo, o menor preço de transação com te .s no meio rural e, aprovada pela Instrução Normativa i° 16/95 da S.R.F., a tabela que fixou o Valor da Terra Nua tniÁir. ., afronto; o ffir r- • 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, taxativo na conceituação do Valor da Terra Nua. 2. Na forma do artigo 100 do C.T.N., as portarias e instruções normativas são normas complementares, principalmente, das leis. 3. O artigo 3° da Lei 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do I.T.R., como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou em seus incisos, sendo defesa a inovação ou modificação dessa base de cálculo, com a sua conseqüente majoração, através de • normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, II e 150, I, da CF/88 e 97, II do CTN). Em seu voto, o eminente relator asseverou que "a Lei n° 8.847/94 estabeleceu a base de cálculo do ITR como sendo o Valor da Terra Nua, correspondendo este ao valor do imóvel, excluídas as benfeitorias que elencou, sendo defesa a inovação ou modificação da base de cálculo do tributo, com a sua conseqüente majoração, através de normas hierarquicamente inferiores, sob pena de infringência ao princípio da hierarquia legal, com evidente violação ao texto constitucional (artigos 5°, inciso II e 150, Ida CF/88 e 97,11 do CTN)". Destas lições obtém-se a certeza de que o lançamento do ITR, ao tempo da vigência da Lei n° 8.847, foi realizado originariamente por arbitramento, sem a prévia adoção de um procedimento específico, caso a caso, por parte da Receita Federal, tendente a desclassificar as informações prestadas pelo sujeito passivo, razão pela qual, entendemos haver ofensa ao disposto no art. 148 do CTN. Assim sendo, é possível dizer que a autoridade competente interpretou a Lei n° 8.847/94, como contendo um tipo sui generis de lançamento, uma espécie híbrida, misto de lançamento de oficio e lançamento com base em declaração, interpretação esta que inverteu o ônus da prova, e atentou contra o princípio do contraditório. Inobstante a aparente vontade do legislador em simplificar os procedimentos para o acertamento do crédito tributário, as inovações, além de introduzidas através de lei ordinária, causaram verdadeiro ônus processual ao contribuinte. É princípio de direito que o ônus da prova come ete a ' uem alega, com o que acha-se o art. 148 do CTN perfeitamente sintonizado. A sim, os casos em que a Secretaria da Receita Federal entender que as declaraçõ • a- stadas Belo 15 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 contribuinte são incorretas, buscará, atrelada ao princípio da verdade material, os subsídios para arbitrar um novo valor. É o ônus de provar o que se alega. Porém, com a Lei n° 8.847/94, inverteu-se a situação. Lançado o tributo com base no VTNm, sem passar pelo procedimento previsto pelo art. 148 do CTN, ao contribuinte passou a incumbir o ônus de provar que a Secretaria da Receita Federal adotou valores incorretos, exigindo-se abusivamente do contribuinte, em tempo exíguo, a apresentação de laudo técnico, elaborado segundo as normas da ABNT, com custos muitas vezes superior ao próprio tributo. Mas o pior é que o ônus atribuído ao contribuinte se tomou muito • mais pesado na medida em que a Secretaria da Receita Federal, ao elaborar as tabelas contendo o VTNm, através das diversas Instruções Normativas, não observou o que diz a lei, em seu art. 3 0, § 2°: O Valor da Terra Nua mínimo — VINm por hectare, fixado pela Secretaria da Receita Federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços por hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município (grifei). Como se nota, o dispositivo fala em levantamento de preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e no entanto, o que se fez foi fixar um único valor para todas as terras de cada município, independentemente do seu padrão de qualidade, da distância da sede do município, das vias de acesso, enfim, de tudo quanto produz reflexo no valor do imóvel. 41/ Mas o pior de tudo ainda é o fato de que a coleta de preços não se ateve ao que foi determinado pelo legislador, mas sim, foi realizada de forma aleatória e sem critérios. A afirmação cresce de importância quando se têm evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência. Com efeito, da sentença do Exmo. Juiz Federal Odilon de Oliveira, proferida nos autos da Ação Civil Pública n° 95.0002928-6, p. DJU de 09.05.96, que tramitou perante o Juízo da 3' Vara Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, transcrevo as seguintes constatações: "No presente caso, como admite o próprio 1> legad • da Receita Federal, simplesmente esta se louvou, para efetu• o I. amento, m St. • , • 16 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 informações da Fundação Getúlio Vargas, ignorando totalmente a obrigatoriedade da participação das Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, que, melhor do que outros órgãos, conhecem as situações de cada imóvel, nas bases territoriais de todos os Estados, porque próximas a eles". "Houve consenso entre os presentes de que houve lançamento sem a plena observância da legislação, porque a Secretaria de Agricultura, conforme relato do próprio Secretário, não fora previamente consultada". • (.-.) Infere-se, portanto, que o procedimento da Receita Federal não tem sido o da estrita observância ao que determinava a Lei n° 8.847/94, principal razão para se admitir, analisado caso a caso, os mais diversos tipos de prova apresentado pelos contribuintes, notadamente o Laudo Técnico de Avaliação, como anteriormente referido. Trata-se, como se vê, de um indicador muito forte no sentido de que as prescrições legais efetivamente não foram atendidas. DECISÃO SINGULAR NULA - CERCEAMENTO DE DEFESA Ultrapassada também a segunda preliminar invocada, entendo que se faz necessário o exame dos fundamentos da decisão singular que não apreciou as razões da impugnação, restando prejudicado o julgamento de mérito. Admitindo-se, apenas para argumentar, que o lançamento realizado com base no VTNm reveste-se de legalidade, impende verificar a possibilidade de sua modificação, porquanto a Lei n° 8.847 previu rara hipótese de mutação do lançamento, através da revisão da base de cálculo do ITR, mesmo depois de notificado o contribuinte do lançamento tributário e da oferta de regular impugnação e em oportunidade anterior à manifestação da autoridade julgadora administrativa de primeiro grau. Trata-se de procedimento semelhante àque e pre isto nos §§ do art. 147 do CTN que todavia, por interpretação equivocada d.s aut ridades 'ulgadoras fiscais, tem submetido o contribuinte a uma indevida inversã o us da plq va. Diz o art. 3°, § 4 0, da Lei n°8.847/94: 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTN mínimo), Que vier a ser questionado pelo contribuinte (grifei). Com efeito, quando a lei fala em revisão do VTN mínimo que vier a ser questionado pelo contribuinte, por óbvio está pressupondo que (a) houve um lançamento, que (b) já ocorreu a notificação do sujeito passivo e finalmente, que (c) este interpôs regular impugnação. Resta saber qual é a autoridade administrativa competente para rever o Valor da Terra Nua Mínimo que foi questionado pelo contribuinte e quais os desdobramentos jurídico-administrativos decorrentes do permissivo legal em comento. Via de regra, diante dos fatos postos (lançamento-notificação- impugnação), o próximo passo processual, segundo as regras ditadas pelo Decreto n° 70.235/72 é a solução do litígio pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamentos - DRJs. No entanto, a lei não fala em rever o lançamento como ato jurídico perfeito e acabado e sim em rever o VTNm que serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR, circunstância que implica na possibilidade de revisão do critério jurídico utilizado para a efetivação do referido lançamento. O lançamento — sabe-se - é ato jurídico indelegável e privativo da autoridade administrativa e sua eficácia e validade jurídica dependem integralmente 11, da competência da autoridade para a prática do ato. A lei expressamente impõe a presença de autoridade administrativo- fiscal, devidamente investida nesta competência, como requisito necessário ao aperfeiçoamento do ato com vista à exigibilidade da obrigação tributária pelo sujeito passivo. Vale dizer, o ato não poderá ser praticado por terceiro diferente daquele a quem a lei imputa tal competência, sob pena da sua invalidade. Logo, a regra do § 4° acima citado, dirige-se exclusivamente à autoridade administrativa dotada de competência para lançar, junto às Delegacias da Receita Federal, e nunca aos Delegados de Julgamentos. Ultrapassada a questão da competência, ve amos s desdobramentos legais, já que o lançamento, regularmente notificado o su - i o ,assivo, ,resenta verdadeiro ato jurídico-administrativo, perfeito e acabado. • 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 Tratando-se de ato administrativo válido, o lançamento produz efeitos no mundo jurídico enquanto não modificado por outro de igual natureza ou de estatura equivalente. Assim, nos termos da previsão legal (art. 3°, § 4°), é facultado à autoridade administrativa competente para lançar, também rever a base de cálculo do ITR — o VTNm — desde que a reclamação do sujeito passivo venha acompanhada de Laudo Técnico de Avaliação emitido (a) por entidade de reconhecida capacitação técnica ou (b) por profissional devidamente habilitado. Se a autoridade administrativa se convencer de que o laudo se presta para proceder à revisão, anulará o lançamento anterior de forma motivada, como o • exigem todos os atos administrativos e procederá ao novo lançamento com nova notificação ao sujeito passivo, abrindo-se novo prazo para impugnação. Este novo prazo justifica-se na medida em que eventual inconformismo relacionado com outras exigências (v.g. as contribuições sindicais rurais), poderá ser objeto de impugnação, com a tramitação prevista no Decreto n° 70.235/72. Por outra via, não se convencendo a autoridade administrativa de que o laudo apresentado se presta para rever o VTNm, dará por encerrada sua atividade administrativa e enviará os autos para a Delegacia de Julgamentos competente para a solução da controvérsia segundo as regras do Decreto n° 70.235/72. Tanto no primeiro caso (revisto o VTNm, efetuado novo lançamento e apresentada nova impugnação) como no segundo (remessa direta dos autos à DRJ), já não terá mais aplicação o disposto no parágrafo quarto multicitado. Esta é a única interpretação possível e razoável do art. 3 0, § 4°, da Lei n° 8.847, uma vez que a atividade julgadora das DRJs e por extensão do Conselho de Contribuintes, não está vinculada à via estreita da prova ali indicada, mas ao contrário, submete-se, dentre outros, à garantia constitucional da ampla defesa, ao princípio da verdade material e ao livre convencimento na apreciação das provas. Para dar cumprimento à disposição legal supra foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N° 01, DE 19/05/95, que "aprova instruções relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e receitas vinculadas", assim dispôs em relação ao exercício de 1994: 47.1 A reclamação que versar sobre mat a d fato, isto é, discordância do contribuinte quanto aos dados fo ados por e na declaração do ITR, deverá estar acompanha a os docu ntos 4•0•-- 19 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 relacionados no ANEXO IX, conforme o caso, comprobatórios do erro de fato alegado. ANEXO VIII — SITUAÇÃO DO IMÓVEL E O CORRESPONDENTE PROCEDIMENTO A SER ADOTADO PELO CONTRIBUINTE DESCRIÇÃO 12.6 — Informação para cálculo do valor da terra nua: PROCEDIMENTO • Contribuinte apresenta SRL instruída com a documentação relaciona no ANEXO IX, conforme o caso, alterando-se o cadastro, via SRL, na medida em que forem comprovadas as alterações pretendidas. Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DITR, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DITR não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL. ANEXO IX - DOCUMENTAÇÃO A SER EXIGIDA DOS CONTRIBUINTES PARA CADA UMA DAS SITUAÇÕES RELACIONADAS NO ANEXO VIII 12.6 Os valores referentes aos itens (do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR) relativos a 31 de dezembro do exercício • anterior, deverão ser comprovados através de: a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados; d) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais e estaduais; c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. Para o exercício de 1995 foi editada a NORMA DE EXECUÇÃO SRF/COSAR/COSIT N' 2, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1996, trazendo modificações no texto do item 12.6, como segue: 12.6 Os valores referentes aos itens do Quadre de 4 álculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de deze bro do ano nterior, deverão ser acompanhados através de: 20 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal, devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea "a"; 10 NOTA - Documento(s) que poderá(ao) ser apresentado(s) a titulo de referência para justificar as avaliações mencionadas nas alíneas "a" e "h" supramencionadas: anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenha(m) divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data supramencionada. Como se vê, a exigência de laudo técnico elaborado segundo as normas da ABNT, serve apenas para instruir as solicitações de revisão de lançamento (SRL) do contribuinte, relacionadas com erros de informação na respectiva DITR, e nunca para instruir a impugnação administrativa, posto que esta se rege pelo Decreto n° 70.235/72, com as garantias do devido processo legal, aí compreendidos o contraditório e a ampla defesa. Em tal contexto, a autoridade julgadora de primeiro grau exercerá o seu poder-dever, vinculada unicamente à sua livre convicção, sob o pálio do que • dispõe o art. 29 do Decreto n° 70.235. Este poder-dever comete ao julgador singular a obrigação de enfrentar, um a um, os argumentos defensivos, de forma organizada e racional, concluindo, aí sim, à luz do direito, pela pertinência ou não dos argumentos e provas apresentados, declarando expressamente as razões de aceitação ou rejeição das mesmas. Não foi esta a interpretação dada ao dispositivo em comento pelo iiijulgador singular, uma vez que preferiu limitar-se a descaracte • o laudo técnico apresentado, rotulando-o como imprestável para os fms colima. .. mo se a dicção do art. 3 0, § 40, da Lei n° 8.847 fosse a ele dirigida - julgad i gular - e não à autoridade administrativa dotada de competência para a revisão e/ m i mo base de cálculo para o lançamento. A . a- I _ . 21 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.738 ACÓRDÃO N° : 303-30.184 O argumento utilizado para refutar o laudo técnico prende-se a meros aspectos formais, porquanto, segundo a decisão recorrida, tais documentos para serem aceitos, devem ser elaborados estritamente de acordo com as normas da ABNT, mais especificamente a NBR 8.799, de fevereiro de 1985. Se o destinatário da norma em comento fosse o Julgador Singular, também o seria o órgão Colegiado, com o que estaria configurada uma violência legislativa contra o livre convencimento dos julgadores de Primeira e Segunda Instância administrativa, além de atentar contra a garantia constitucional da ampla defesa Em sendo assim, não tendo havido a regular apreciação das provas 1110 apresentadas pelo recorrente por parte do Julgador Singular, há evidente cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o que enseja declarar a nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. As prejudiciais alinhadas, todavia, podem ser relegadas a um segundo plano, se a decisão de mérito for favorável ao contribuinte, segundo dispõe o art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, as provas trazidas estão a demonstrar que o Valor da Terra Nua da situação do imóvel acha-se aquém daquele fixado pela autoridade fazendária, cuja fixação carece de credibilidade, ante as evidências gritantes de que os valores adotados pela Secretaria da Receita Federal, e expressados nas diversas Instruções Normativas, são de duvidosa consistência, como já ficou demonstrado no bojo do presente voto. De outra parte, não lhe assiste razão na parte que se rebela quanto às 110 exigências relacionadas com as contribuições sindicais, uma vez que as mesmas são devidas, segundo reiterada e pacifica jurisprudência administrativa. EX Pe ITIS, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento para que FP seja calculado sobre o valor demonstrado no laudo técnico acostado aos autos, ani das as exigências relativas à CNA e CONTAG. Sa • essões, em 21 de março de 2002 • U BIANCHI — Relator 22 ••MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13688.000154/96-69 Recurso n.° 122.738 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 303.30.184 Brasília-DF, 19, de setembro de 2002 Jato °landa Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: su)...12_,) .07.D\57,- o IP tais, fgpt ano SOMAM Dl MIRIM Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13737.000240/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7º da Lei nº 7.787/89; artigo 1º da Lei nº 7.894/89 e do artigo 1º da Lei nº 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto nº 2.346/97 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta a indireta. HOSPITAIS - Considera-se exclusivamente prestação de serviços a atividade exercida para fornecimento de serviços hospitalares. Precedentes do Colegiado. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13929
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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' • ME - Segundo Conselho de Contribuintes r."-À .5 Publr no Diário Oficial da Unido Fi. 22 CC-MF - Ministério da Fazenda de ‘A 1 -ai I: i a:2122t- Segundo Conselho de Contribuintes I Rubrica (--Cg: Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL - EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇOS - O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, declarou a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e do artigo 1° da Lei n°8.147/90, que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. O Decreto n° 2.346197 estabelece que as decisões do STF deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. HOSPITAIS - Considera-se exclusivamente prestação de serviços a atividade exercida para fornecimento de serviços hospitalares. Precedentes do Colegiado. Recurso ao qual se nega provi mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DE SAÚDE SÀO JUDAS TADE1J LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 I." .--<t_._....nifie2., de--.4e...::,:. „r. ...5. He tque Pinheiro Torres Presidente -À1rVan*l~njriital5fol~n -Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Iao/cUj a 1 ___ • . r CC-MFMinistério da Fazenda xi:4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 Recorrente : CASA DE SAÚDE SÃO JUDAS TADEU LTE)A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, passamos a transcrever o relatório da decisão recorrida: "A empresa identificada foi objeto de procedimento de fiscalização, cujo resultado foi a lavratura do auto de infração de Fundo de Investimento Social - Finsocial (fIs. 1/7), em que se exige o recolhimento de 39.998,05 UFIR de contribuição, multa de lançamento de oficio de 50%6, 80% e 100%, previstas no art. 86, § 1°, da Lei n° 7450, de 23 de dezembro de 1985, combinado com o art. 2° da Lei si° 7.683, de 2 de dezembro de 1988, art. 4°, I, da Medida Provisória te 297, de 28 de junho de 1991, art. 4°. I, da Medida Provisória n° 298, de 29 de julho de 1991 e art. 4°, 1, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, além dos acréscimos legais, conforme demonstrativo de multas e juros demora asfls. 6/7. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 2, sendo, em resumo, no período de apuração 01/1991 a 03/1992, falta de recolhimento da contribuição ao Finsocial, com enquadramento legal no art. I°, § I°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, ens. 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial - Recojis, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 3. Cientificada em 04711/1993 CL 1), tempestivamente, em 10/11/1993, por meio de representante legal, apresenta a impugnação de fi. 14, com as alegações, em síntese, a seguir. 4. Afirma que no auto de infração foi aplicada a aliquota de dois por cento (2%) sobre a base de cálculo do Finsocial, no período de 01/1991 a 03/1992, sendo que o Supremo Tribunal Federal — STF decidiu que a aliquota correta dessa contribuição, ti esse período é de meio por cento (0,5%); 5. Dessa forma, pede para que se corrija o auto de infração com a aplicação da aliquota de 0,594. h y 2 orla 22 CC-MF 'ffirt't Ministério da Fazenda: 4t, Fl. :12":21-;.:+2.1t Segundo Conselho de Contribuintes ••; 33n-1- " Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 6. Em virtude de a contribuinte concordar em recolher o Finsocial pela aliquota de 0,5%, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Niterói, conforme despacho de 17. 16, devolveu o processo para que a ARE em Itaboral/RJ procedesse de acordo com o disposto no art. 21, § 1 0, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993. 7. À fl. 19, consta DARF, e, à j7. 20, comprovação, que corresponderia ao recolhimento da parte não impugnada. 8. Em face da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, veio o processo a julgamento desta DR.!" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, então, órgão competente para apreciação do litígio posto nos autos, manifestou-se no sentido de dar o lançamento por procedente, em vista da manifestação do STF a respeito da constitucionalidade da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas acima de 0,5%, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como afirma ser o caso da autuada, tendo em vista que presta serviços de atendimento hospitalar. Entretanto, de oficio, determinou o cancelamento dos juros de mora com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, e a aplicação do percentual de 75% de multa de oficio, para os períodos em que os índices ultrapassavam tal valor, por força do disposto no artigo 106, II, c, do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório Normativo COSIT n° 1, de 1997. Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde enfatiza que as Medidas Provisórias nos 1.110 e 1.142 fixaram a alíquota de 0,5% para a Contribuição ao FINSOCIAL das empresas comerciais e mistas, o que obrigaria que, na autuação e na decisão proferida, fosse dado oportunidade para comprovar sua condição, se mista ou prestadora de serviços exclusivamente, vez que o julgador singular teria se baseado unicamente no formulário de Declaração do Imposto de Renda das Pessoas jurídicas para inovar e decidir ser a sua atividade unicamente de prestação de serviços. No seu entendimento, a decisão inseriu matéria nova no processo, tornando nulo o auto de infração, e, conseqüentemente, todo o processo, pela falta de oportunidade para a empresa se manifestar sobre a matéria inovadora que buscou dar respaldo à exação. À fl. 42, comprovante de depósito efetuado em observância ao determinado na Medida Provisória n° 1.110, e reedições posteriores, necessário à admissibilidade do recurso apresentado. É o relatório. , 3 4:?-1 - 2Q CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •q ProcessoProcesso n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, há que ser enfrentada a alegação de nulidade da decisão de primeira instância sob a alegativa de que teria trazido inovação ao auto de infração, ao fundamentar a exação no fato de que, por se tratar de empresa exclusivamente prestadora de serviços (hospital), estaria correta a imposição com os acréscimos de aliquotas, superiores a 0,5%, introduzidas pelos artigo 7° da Lei n° 7.787/89, artigo 1° da Lei n° 7.894/89 e artigo 1° da Lei n°8.147/90. A instituição da Contribuição para o FINSOCIAL se deu através do Decreto- Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, nos seguintes termos: "Art. É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § I e. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. § 2°. Para as empresas públicas ou privadas que realizam exclusivamente venda de serviços a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do Imposto sobre a Renda devido, ou como se devido fosse." (grifamos) Como se verifica da simples leitura dos dispositivos legais supratranscritos, as empresas comerciais e mistas, tal como as instituições financeiras e sociedades seguradoras, sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição à aliquota de 0,5%, enquanto que para aquelas empresas exclusivamente vendedoras de serviços a contribuição incidia sobre o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse, à aliquota de 0,5%. É estreme de dúvidas que se tratava, portanto, de dois regimes jurídicos distintos. O Decreto-Lei n° 2.397/87, em seu artigo 22, alterou o parágrafo 1 0 acima referido, permanecendo o parágrafo 2°, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.940/82, e adicionando os 1( 4 22 CC-1VIF Ministério da Fazenda Fl. 1?):Isz.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 parágrafos 4° e 5 0 , mantendo-se, assim, a distinção entre as duas formas iniciais de cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL. À luz da Constituição Federal de 1988, a Lei n° 7.738, publicada no DOU de 10 de março de 1989, em seu artigo 28, instituiu a contribuição social sobre o faturamento das empresas públicas ou privadas que realizassem exclusivamente venda de serviços, como a seguir: "A ri. 28. Obseiwado o disposto no artigo 195, parágrafo 6°, da Constituição, as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços, calcularão a contribuição para o Finsocial à aliquota de 0,5% (meio por cento) sobre a receita bruta." O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.755-1, cuja apreciação restringiu-se à análise da constitucionalidade do dispositivo supratranscrito, entendeu, com base no voto vencedor do Ministro Sepúlveda Pertence, que tal norma teria validamente instituído, para "as empresas públicas ou privadas, que realizam exclusivamente venda de serviços", contribuição social sobre o faturamento, com amparo no artigo 195, I, da Constituição Federal, sendo dispensada, portanto, lei complementar para sua instituição. Resultando daí o entendimento de que a contribuição exigida das empresas exclusivamente prestadoras de serviços, com base no já referido parágrafo 2°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, teria sido recepcionada pela Constituição Federal como adicional do Imposto de Renda que era, e não com base no artigo 56 do ADCT, uma vez que este refere-se expressamente à aliquota de 0,6%, que no ano de 1988 era aplicável unicamente às empresas referidas no parágrafo 1°, do artigo 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82, por força do disposto no artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87. Restou também assentado do julgamento do RE n° 150.755-1, que não havia impedimentos de que a alíquota determinada pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89 fosse majorada por leis ordinárias posteriores, o que ficou bem salientado no voto do Ministro Moreira Alves, quando do julgamento do RE n° 187.436-8/RS, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Mello, onde o plenário pronunciou-se no sentido de declarar a constitucionalidade do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, que alterou a aliquota para o percentual de 1,0%; do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, que majorou a alíquota para 1,2%, e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, que fixou a aliquota da contribuição em 2,0%, quando se tratar de empresas exclusivamente prestadoras de serviços. É assente neste Colegiado que os hospitais, a despeito do fornecimento de materiais, enquadram-se na categoria de empresa prestadora de serviços, como bem demonstrado no Acórdão n° 201-64.659, da lavra da Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczack, da seguinte forma: 5 ‘).( 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 "Com efeito, o Decreto-lei 406, e alterações posteriores, discrimina as atividades sujeitas ao imposto sobre seniços, incluindo aí algumas cujo exercício envolve fornecimento de mercadorias. O diploma fixou dois tratamentos diferentes, para os diversos casos: ou a exclusividade da incidência do imposto sobre serviços, ou a manutenção da incidência do ICM sobre os bens fornecidos. Na lista que lhe é anexa a atribuição do tratamento está discriminada. Obviamente, nos casos em que o próprio DL 406 estabelece a obrigatoriedade de recolhimento do ICM sobre os materiais fornecidos, está caracterizada a atividade mista exercida. Não assim, nos casos em que, mesmo havendo fornecimento de mercadorias, está afastada a incidência do ICM sobre elas. Este último, precisamente, o caso dos hospitais: art 8°, § I° e item 4 da Lista de Serviços anexa ao DL 406/68, alterada pelo art. 3°, item VII do DL 834/69. Por esta razão, então, a regra posta no art 24 do RECOFIS, dispõe no sentido de que se caracteriza a prestação exclusiva de serviços, na atividade constante da lista anexa do DL 406/68 e alterações posteriores, esclarecendo, entretanto, que, quando o serviço relacionado na lista envolver a aplicação de mercadorias sujeitas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) a base de cálculo será a receita bruta total." (grifos do original) À vista do "Demonstrativo de Apuração do Fundo de Investimento Social", fls. 03/05, tem-se que a autoridade autuante aplicou as aliquotas em conformidade com as elevações inscritas na legislação cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando sua aplicabilidade recair sobre empresas exclusivamente prestadoras de serviços, ou seja, 0,5% para o período anterior a 09/89, 1,0% para o período entre 10/89 a 01/90, 1,2% para o período entre 03/90 e 02/91, e 2,0% para o período posterior a 03/91. Nesse ponto a exação encontra-se em total conformidade com a decisão do Pretório Excelso, estando sua confirmação arrimada nas determinações do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1 0, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Na espécie, trata-se de empresa prestadora de serviços hospitalares, que é a atividade constante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas — CNPJ, sendo que na Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, como enfatizado pela decisão singular, sobre a composição de sua receita líquida, no ano de 1991, a interessada declara somente receitas de prestação de serviços. 6 22 CC-NfF Ministério da Fazenda , Fl. Yr-ZN4 Segundo Conselho de Contribuintes — Processo n° : 13737.000240/93-32 Recurso n° : 118.015 Acórdão n° : 202-13.929 Nesse passo, nenhuma inovação foi trazida pela decisão singular, vez que o auto de infração fundamentou-se nas normas aplicáveis à espécie, e o julgador de primeira instância, à vista dos fatos e do quadro normativo cuja constitucionalidade foi chancelada pelo Pretório Excelso, não podia exarar decisão em outro sentido. Ultrapassada a preliminar, enfrentaremos a questão de mérito, em que a autuada insurge-se contra as elevações de aliquotas da contribuição, em patamares superiores a 0,5%. As considerações tecidas na análise da preliminar deixam claro que as elevações dos percentuais das aliquotas para 1,0%, 1,2% e 2,0%, deveram-se a alterações veiculadas por normas cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, sendo despiciendo qualquer questionamento acerca de sua aplicação. Assim, corretos os termos da exação questionada, é irretocável a decisão recorrida. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2002 - Iço o52.£2...~L.,- -/kX atE OLTWO HOLANDA 7

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4713353 #
Numero do processo: 13804.001589/99-54
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IRPJ E CSLL – São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas à modalidade “homologação”, se dá, entre outras possibilidades, na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: 107-08.325
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Nilton Pess
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DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ) Recorrida :1' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.325 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — IRPJ E CSLL — São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir. Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas à modalidade "homologação", se dá, entre outras possibilidades, na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presente à autos de recurso interposto por MARINGÁ S. A. — CIMENTO E FERRO — LIGA (ATUAL DENOMINAÇÃO DE CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ). ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octavio Campos Fischer. /40P MAR,C • NICIUS NEDER DE LIMA PREgifiENTE -.c 41 4,1 N TON PÊS:. RELATOR FORMALIZADO EM: 06 FEV 2006 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA $44:w., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Irok SÉTIMA CÂMARA ';'17g Processo ;IQ :13804.001589/99-54 Acórdão n :107-08.325 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO G ÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •,he;414,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :22:!..x SÉTIMA CÂMARA '14-7S Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 Recurso n2 :145.303, Recorrente : MARINGÁ S A. — CIMENTO E FERRO — LIGA (ATUA DENOMINAÇÃO DE CIA. DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ) RELATÓRIO A contribuinte supra identificada protocola com data de 06/05/99, PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIROS (fls. 01) e PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (fls. 02). O motivo do pedido, constante no quadro 2 do Pedido de Restituição é: "Recolhimento a maior da Contribuição Social, referente ao exercício de 1993, a ser compensado com IRRF da Destilarias Melhoramentos S. A., CNPJ 45.777.166/0001-70 e sua filiar Consta à folha 04, cópia de DARF, tendo como data de vencimento 31/03/93, e autenticação de pagamento de 31/08/1993. Consta também anotação manual — Ref. Julho/93. A DIORT DA DERAT/SP, através do Despacho Decisório de fls. 41/43, assim se manifesta, ao seu final: "Assim, tendo em vista que o recolhimento do valor objeto da presente solicitação ocorreu em 31/08/93, e considerando ainda que o presente processo foi protocolizado em 06/05/1999, a presente solicitação ficaria prejudicada (ocorrência de decadência do direito à restituição do indébito para os pagamentos efetuados anteriormente a 07/05/1994). Assim, tendo em vista as razões apresentadas, PROPONHO A V. Sa. QUE NÃO S ME CONHECIMENTO do 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES JitY$ SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 restituição feito, bem como se INDEFIRA conseqüentemente o Pedido de Compensação de fls. 01." O chefe da DIORT/SP, concordando com a proposta, assim decide: "No uso da competência delegada pela Portaria DERAT/SP — IS' 54, de 10/19/2001, DECIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO do pedido de Restituição de fl. 02, e INDEFIRO o PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de ft 01 constante do presente processo." Devidamente intimado da decisão, em data de 16 de outubro de 2002 (AR à folha 43 — verso), a interessada DESTILARIAS MELHORAMENTOS apresenta Manifestação de Inconformidade (f Is. 46/52), protocolada com data de 11/11/2002, dirigida à DRJ em São Paulo. Posteriormente, em 17/12/2002, tendo em vista recebimento de Carta Cobrança que lhe fora dirigida, a mesma Destilarias Melhoramentos, apresentam novo arrazoado (fls. 59/64). Encaminhado o processo à 32 Turma da DRJ/SPO I, para as providências de sua alçada, é elaborada proposta de retorno dos autos a DIORT/ECRER da DERAT/SPO (fls. 77/78), tendo em vista a verificação de que o titular do crédito é a CIA DE CIMENTO PORTLAND MARINGÁ, cabendo-lhe a apresentação da manifestação de inconformidade contra o ato que não conheceu o pedido de restituição. Às fls. 80/88, consta Manifestação de Inconformidade, apresentada por MARINGÁ S.A. CIMENTO E FERO-LIGA, atual denominação de Companhia de Cimento Portland Maringá. C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;4;r:4 SÉTIMA CÂMARA 4;t:sfWi. Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo / SP, através do Acórdão DRJ/SPOI n2 5.716, de 12/08/2004 (fls. 117/127), indefere a solicitação, assim ementando: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DELIMITAÇÃO DA LIDE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITO DE TERCEIRO. Tendo em vista que a nova sistemática de compensação introduzida pela Medida Provisória n 2 66/2002 e n2 135/2003 diz respeito apenas às compensações com débitos próprios, falece competência para esta DRJ apreciar irresrgnações de terceiros que figurem com contribuintes devedores em pedido de compensação de crédito com débito de terceiro. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE CSLL. DECADÊNCIA — O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre com o pagamento. Foi determinado pelo acórdão, a cientificação da considerada peticionaria MARINGÁ S/A — CIMENTO E FERRO-LIGA (atual denominação de Cia de Cimento Portland Maringá), facultando-lhe a interposição de recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Foi determinado também, fosse cientificada a empresa Destilarias Melhoramentos SÃ, com cujos débitos foi pleiteada a compensação de eventual crédito reconhecido, acerca do não conhecimento da sua manifestação de inconformidade, sem, entretanto, o envio de cópia do julgado, por envolver sigilo fiscal da efetiva interessada, facultando, outrossim, a reprodução, na c unicação a ser realizada à 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"rt. SÉTIMA CÂMARA 4. Processo riQ :13804.001589/99-54 Acórdão ng :107-08.325 referida empresa, de parte do voto do relator (itens 9 a 21), por tratarem exclusivamente da fundamentação para o não conhecimento da sua manifestação. A recorrente é cientificada da decisão em data de 13/09/2004, conforme consta no AR anexado à folha 128- verso. Recurso voluntário é protocolado com data de 13 de outubro de 2004 (fls. 129/138), que apresento em plenário, onde argüi em apertada síntese: - Acertadamente o julgador descreveu que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributo extingue-se após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extincão do crédito tributário; • No entanto, começou a contagem do prazo em 1993, sendo correto dizer que o prazo começou a fluir apenas com a homologação tácita (1998) e conseqüente extinção do crédito tributário; - Tratando-se de tributo cujo lançamento se dá por homologação, como é o caso da CSLL, somente após a efetiva homologação o crédito tributário estará extinto, conforme determina o art. 156, VII do CTN; - Tendo a extinção do crédito somente ocorrido de 1998 e, tendo o Pedido de Restituição sido protocolado em 06/05/1999, o entendimento do julgador ficou prejudicado; - Jurisprudência do STJ confirma as alegações da recorrente; - Finaliza pedindo seja julgado integralmente procedente o pedido, reconhecendo o crédito da recorrente, homologando a compensação efetuada nos moldes da Lei em vigor à época (1999), e não com a limitação imposta à compensação com débito de terceiro posterior ao pedido (2002). Despacho da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo DERAT/DIORT/ECREFt/SPO, de fls. 151, in rma: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 'CA.'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;. %It. SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 "Informo que, tendo sido o presente processo indeferido em 13/09/2002, e uma vez que, de acordo com a Nota Técnica Conjunta SRRF08/DIFIS/DIVAT/DISIT n 2 01/2004, a manifestação de inconformidade apresentada contra o indeferimento de pedido de restituição apreciado anteriormente à sistemática introduzida pela MP 66/2002 (01/10/2002), não suspende a exigibilidade dos débitos que se pretendeu compensar, e uma vez que os débitos, objeto de compensação são lançados, pois foram declarados em DCTF, foi criada a representação 13807.013196/2003-10 para tratar dos débitos, pertencentes ao CNPJ 45.777.166/0001-57, foi cobrado (AR em 30/04/2004) e, não verificando recolhimento nos sistemas, estes estão sendo enviados à PFN para inscrição." É o relatório. r 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.G. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e preenchendo as demais condições de admissibilidade, previstas no Decreto n 2 70.235/72 e no Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dele tomo conhecimento. Inicialmente cabe delimitar a matéria que resta ser analisada no presente momento. Considerando o despacho de fls. 151, em que é informada a criação da representação de n2 13807.013196/2003-10, para tratar dos débitos pertencentes ao CNPJ 45.777.166/0001-57 (Destilarias Melhoramentos S. A.), resta para ser aqui apreciado, somente o pedido de restituição, apresentado por MARINGÁ S/A — CIMENTO E FERRO-LIGA (sua atual denominação). Verifica-se ter sido o Pedido de Restituição (f Is. 02), protocolado em data de 06/05/1999, e a cópia do DARF cujo valor é solicitado restituição (fls. 04), sido quitado em data de 31/08/1993 (data de seu vencimento). PAGAMENTO INDEVIDO. O pagamento indevido se opera quando alguém, pondo-se na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, espontaneamente ou à vista de cobrança efetuada por quem se apresente como sujeito ativo. Na nossa doutrina, encontramos: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA L..44, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -yr SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 PAGAMENTO INDEVIDO E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ... na restituição (ou repetição) do indébito, não se cuida de tributo, mas de valores recolhidos (indevidamente) a esse título. Alguém (o solvens), falsamente posicionado como sujeito passivo, paga um valor (sob o rótulo de tributo) a outrem (o accipiens), falsamente rotulado de sujeito ativo. Se inexistia obrigação tributária, de igual modo não havia nem sujeito ativo, nem sujeito passivo, nem tributo devido. Porém, a disciplina da matéria fala em "sujeito passivo" (como titular do direito à restituição), em "tributo", em "crédito tributário" etc., reportando-se, como dissemos, ao rótulo falso e não ao conteúdo. O pagamento indevido é chamado de "extinção do crédito tributário" (art. 168, I), quando é obvio que no pagamento indevido, nem há obrigação nem crédito. O que pode ter havido é a prática de um ato administrativo irregular de lançamento, seguido de pagamento pelo suposto devedor, ou do pagamento, sem prévio lançamento, por iniciativa exclusiva do suposto sujeito passivo. Nesta última hipótese, nem a prática de ato da autoridade administrativa terá existido e, por isso, não caberia a referência a "crédito tributário" nem mesmo no sentido de entidade "constituída" pelo lançamento, com abstração da obrigação tributária." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 9 edição, 2000, pgs. 397/398)' O direito à restituição do indébito tributário, encontra fundamento no princípio que veda o locupletamento sem causa, à semelhança do que ocorre no direito privado. PRAZOS. A questão a ser aqui estudada, é sobre o termo inicial do prazo para pleitear a restituição dos pagamentos indevidos. Muito se tem discutido, se o prazo de restituição seria de decadência ou de prescrição. Entretanto, nem a legislação, a doutrina, ou mesmo a jurisprudência, até o momento, conseguiram lançar uma luz definitiva sobre o assunto. No caso presente, independentemente do que possa vir a ser entendido, se de decadência ou de prescrição, o prazo extintivo para o pleito da restituição, será sempre de 5 (cinco) anos, razão porque não merece agora, maior discussão. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..a4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "3' I ; 4K+ Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 Diz o artigo 168 do Código Tributário Nacional: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses do inciso I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Por sua vez o art. 165, assim dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 2 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Já o artigo 156 do CTN, assim dispõe: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I — o pagamento; II— a compensação; III — a transação; IV — a remissão; V — a prescrição e a decadência; VI — a conversão de depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1 2 e 42; VIII — a consignação em pagamento, no termos do disposto no § 22 do art. 164; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA e st3̂, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:*_;•M SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão ri 2 :107-08.325 IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X — a decisão judicial transitada em julgado." Sendo o IRPJ e a CSLL, tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, a extinção do direito de repetição se dá cinco anos depois da data da extinção do crédito tributário. A extinção dos créditos tributários nas exações sujeitas à modalidade "homologação", se dá, entre outras possibilidades citadas, principalmente na data do seu pagamento, conforme inciso VII do art. 156 do CTN, conforme definições constantes no § l do art. 150, transcrito a seguir: Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 19 - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. No caso presente, tendo o pedido de restituição sido protocolado em data de 06 de maio de 1999, a contagem do prazo extintivo iniciou-se nos cinco anos anteriores. Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido de indeferir o pedido de restituição, sob a alegação de o mesmo ter sido protocolado além de 5 anos da data dos pagamentos, atende perfeitamente a legislação em regência, não merecendo receber qualquer reparo. Ainda com relação às modalidades de extinção do crédito tributário, na nossa doutrina, encontramos: 11 7é9_, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C r6; SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 "O rol do art. 156 não é taxativo. Se a lei pode o mais (que vai até o perdão da dívida tributária) pode também o menos, que é regular outros modos de extinção do dever de pagar tributos. Um exemplo é a dação em pagamento. Outro, que sequer necessita de disciplina especifica na legislação tributária, é a confusão, que se dá quando se acumulam (ou se confundem), na mesma pessoa, a condição de credor e devedor da mesma obrigação (CC, art. 1.049). Há, ainda, a novação." (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, ED. Saraiva, 2 9 ed., 1998, pp. 367/368). Igualmente a jurisprudência, já abordou o assunto, na mesma linha de pensamento do ilustre tributarista, acima citado, de certo modo complementando-a Entendeu-se que são passíveis de restituição, valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo de cinco anos, contados a partir da data do ato aue reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição ou compensação. Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução, que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF, tendo eficácia ex tunc e efeito erga omnes. O Superior Tribunal de Justiça, em recentes e reiteradas decisões, tem decidido que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo para repetição do indébito, somente se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Não se pode penalizar o contribuinte que, acatando a lei, fundado na presunção de constitucionalidade, promova o recolhimento dos gravames nela previstos. 12 7.1e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. irk SÉTIMA CÂMARA Processo ri2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 Entretanto, uma vez declarada a sua inconstitucionalidade surge, então, para o contribuinte, o direito a repetição, afastada que fica aquela presunção. Quanto aos apelos recursais, de que decisões do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de lançamentos sujeitos a modalidade de homologação, pela administração tributária, somente após a sua efetivação, tácita ou expressamente, é que começa a fluir o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos a maior ou indevidamente, o entendimento majoritário junto aos Conselhos de Contribuintes, tem divergido ou entendido pela sua não aplicação, ou aplicação de forma diversa, por expressiva maioria de seus membros. O entendimento do STJ, nas decisões mencionadas no recurso, pela aplicação da tese dos dez anos como prazo decadencial, que também pode ser definida por "tese dos cinco mais cinco", em que a homologação se daria após os cinco anos da ocorrência do pagamento ou do fato gerador, conforme o caso, contando-se a partir deste ponto, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos, como definido no CTN, não é totalmente albergado por este conselho, na forma entendida pela recorrente. Como acima citado, tal entendimento não é pacificado naquele tribunal, podendo ser caracterizado como uma tese jurídica e não uma norma que devesse ser obrigatoriamente seguida pelos órgãos administrativos que apreciam a mesma matéria. A jurisprudência administrativa tem entendido que o prazo decadencial para o pleito de restituição de tributos pago a maior, ou indevidamente, tem início a partir do seu pagamento, ou em caso de não ser possível o seu pedido, a partir da decisão, administrativa ou judicial, de que tal pedido é possível, como exemplificando, nos casos em que o Senado Federal declare inconstitucional a cobrança da exação. Os Conselhos de Contribuintes, igualmente vêm se pronunciando no mesmo sentido, conforme abaixo exemplificado: e13 70o MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-:t. ft SÉTIMA CÂMARA 4;r4-"is:5 Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 Acórdão n2 108-05.791, de lavra do ilustre professor e tributarista, ex- Conselheiro do Primeiro Conselho de Contribuintes, Dr. JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, assim ementado: 'RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exteriorize o indébito. Sr o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.' No seu voto, assim se manifesta o ilustre ex-Conselheiro: "Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação (ática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a d isão condenatória" (art. 168, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA .e. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c: it. SÉTIMA CÂMARA >:."itb Processo n2n2 : 13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." No mesmo sentido, o Acórdão n 2 107-05.962, de lavra do ilustre Conselheiro NATANAEL MARTINS, assim ementado: 'Contribuição Social — Exercício de 1989/Período Base de 1988 — Inconstitucionalidade — Restituição — Parecer PGFIV/CAT n 2 1.538/99 e AD SRF n2 96/99 — Decadência — Indeferimento — Improcedência — Cabimento da Restituição — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução ng 11, de 04 de abril de 1995, do Senado federal, que deu efeitos "erga omnes" à declaração de inconstitucionalidade dada pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade.' Por pertinente, transcrevo trecho da Declaração de Voto do Conselheiro SERAFIM FERNANDES CORRÊA, contido no Acórdão 201-74-353: "No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu ver, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo é 12.03.99. Ora, em tal data, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT 58/98 e que só foi modificado em 30.11.99 com a publicação do AD 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos feitos após 30.11.99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado parecer. Até porque os processos protocolados antes de 30.11.99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em rii)situação absolutamente igual." ..ty. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ,Sac iII:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4 .:'"É; SÉTIMA CÂMARA .w•1 St: ?%>t,fActtl> Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 Também já tive a oportunidade de me posicionar sobre o assunto em diversas ocasiões, especificamente nos Acórdãos de n 2s 105-13.559, 103-21.840 e 103- 21.844, onde assim me posicionei: Acórdão n.2 105-13.559, sessão de 25/07/2001: 'TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — EXERCÍCIO DE 1989/PERIODO BASE DE 1988 — 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição? "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir." Acórdão 103-21.840, sessão de 27 de janeiro de 2005. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir." Acórdão 103-21.844, sessão de 28 de janeiro de 2005. "REPETIÇÃO DE INDÉBITO — IRPJ E CSLL —São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir: Por tudo o exposto, voto por negar provimento ao recurso, considerando decaído o direito de petição do contribuinte, quando de sua petição, formalizada no documento de folha 02. Rfr() 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA „t• 41. •An PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 41:rer:t. Processo n2 :13804.001589/99-54 Acórdão n2 :107-08.325 É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2003 , NILTON PÊS • 17 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000146/2001-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS IMÓVEIS - CARACTERIZAÇÃO - Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso seja bem móvel ou imóvel pronto para ser utilizado pela arrendatária, alcançando tal disposição, implícita na lei, o bem, no ato da celebração do contrato. Correta, portanto, a glosa de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado no momento da realização do ajuste. DIFERENÇA IPC/BTNF - Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3º da Lei nº 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1º da Lei 7.799/89. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO - Não prevalecendo a tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC. IRPJ - COMPENSAÇÕES - MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - Não houve qualquer mudança de base de cálculo e/ou fundamentação pela decisão de primeira instância, que simplesmente acatou as razões expendidas na impugnação, beneficiando a recorrente com uma tributação menor do que a lançada pelo fisco. Essa conclusão deve ser estendida à CSL. Recurso parcialmente provido. (DOU 13/08/2001)
Numero da decisão: 103-20630
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$...; Cr$...e Cr$..., no ano - calendário de 1992.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :20 de junho de 2001 Acórdão n° :103-20.630 ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS IMÓVEIS - CARACTERIZAÇÃO - Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso seja bem móvel ou imóvel pronto para ser utilizado pela arrendatária, alcançando tal disposição, implícita na lei, o bem, no ato da celebração do contrato. Correta, portanto, a glosa de despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. - Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado no momento da realização do ajuste. DIFEI4ENÇA IPC/BTNF - Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3° da Lei n° 8.200191 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, para, assim, deixar de definir o ato como ilegal como antes definira o artigo 1° da Lei 7.799/89. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETARIA DE DEPRECIAÇÃO - Não prevalecendo a tributação da • diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC. IRPJ - COMPENSAÇÕES - MUDANÇA DE BASE DE CÁLCULO POR PARTE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA - INOCORRENCIA - Não houve qualquer mudança de base de cálculo e/ou fundamentação pela decisão de primeira instância, que simplesmente acatou as razões expendidas ná impugnação, beneficiando a recorrente com uma tributação menor do que a lançada pelo fisco. Essa conclusão deve ser estendida à CSL. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de ecurso interposto por IMI -CORNELIUS BRASIL LTDA., Jrns26/06/01 • • . • • • - .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. • - p „e' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "-:.i:' 11: > TERCEIRA CAMAFtA Processo n° :13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de Cr$ 21.823.065,86; Cl 47.216.414,50; e Cr$ 163.853.787,03, no ano - calendário de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „..,,,,fl -. 1`feltriV-ODR)011,...r BER - "ESIDENTE ALEXANDR :ARB SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUIS DE SO LES FREIRE jms 26/06(01 2 " • • • -; • . t, MINISTÉRIO DA FAZENDA • 'I t . '.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tf )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20.630 Recurso n° : 125.602 Recorrente : IMI - CORNELIUS BRASIL LTDA. RELATÓRIO IMI - CORNELIUS BRASIL LTDA., pessoa jurídica qualificada nos autos do processo, recorre a este Conselho, no sentido de ver reformada a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. A exigência fiscal, em apreço decorre de lançamento de oficio, feita por meio de Auto de Infração de fls. 1-228, de imposto de renda pessoa jurídica IRPJ, IRRF e CSL, relativo ao ano calendário de 1991, com reflexos nos anos de 1992 e 1993, todos acrescidos de multa de 100% e da multa por atraso na entrega da declaração da DIRPJ, no valor de 11,822,34 UFIR. Após analisar o contrato de fls. 121/146, relativo a um prédio construído em terreno da contribuinte, o fisco concluiu que: • O contrato estipulava valor total aproximado; parcelas de contraprestação e valor residual garantido em dólar; • Tratava-se de leasing de prédio em terreno de propriedade da arrendatária; • O orçamento estimativo do custo de construção foi dirigido à arrendatária; • A construção foi, também, efetuada pela arrendatária. Em face desses fatos, tidos como comprovados, o fisco achou por bem descaracterizar o contrato de leasing, com fundamento no artigo 1°, § único, da Lei 6.099/74 e no PN SRF 24/82, que não considera arrendamento rcantil, para fins de iras 26/06/01 3 • • . . hi•a• • -7,4,F.4.' MINISTÉRIO DA FAZENDA . • 14 z< 4t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t;:l.gcr.::" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 legislação do imposto de renda, a operação que tenha por objeto o arrendamento de imóvel construído em terreno de propriedade da arrendatária Em conseqüência da descaracterização do contrato de leasing, a fiscalização glosou a correção monetária das obras civis não apropriada, por entender que a correção monetária deveria integrar o ativo permanente da pessoa jurídica, no ano calendário de 1991. O fisco considerou, ainda, para efeito de cálculo do IRPJ, as adições ao lucro líquido, a diferença de correção monetária IPC/BTNF da depredação, apropriada como despesa, nos anos calendários de 1991 e 1992 (fl 35) e as provisões consideradas não dedutíveis, relativas a juros e prestação de serviços, no ano calendário de 1991, não apropriadas no LALUR. Em razão das glosas anunciadas, o fisco considerou indevida a compensação de prejuízo fiscal apitada em 06/1992, face a sua reversão após as infrações consignadas no Auto de Infração. lrresignada com o lançamento, a contribuinte, impugnou o auto de infração (fls. 231/243 — IRPJ; 245/246 — IRRF e 246), alegando, em suma, que o tratamento tributário das operações de leasing é regido pelo BACEN. E, que o PN 24/82 não poderia ser aplicado, eis que foi expedido em situação diversa, quando estava presente, apenas a Lei 6.099/74, que foi alterada pela Lei 7.132/83, sendo o contrato do leasing, por Isso, considerado mero financiamento pela fiscalização, amparado pela nova legislação. Alega, também, que o arrendamento mercantil foi contratado com uma pessoa jurídica que tem como objetivo principal de sua atividade económica a prática de operações de arrendamento mercantil e estava devidamente autorizada para efetuar tais operações pelo Banco Central do Brasil, fato que possibilita a sunção de legitimidade jus 28/06101 4 • ..4) . h Pai • ;;51.:-,st: MINISTÉRIO DA FAZENDA • wfrri j, l,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÃMARA Processo n° : 13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20.630 do negócio. Além do mais, informa que, à época da contratação, obteve a garantia de prepostos da arrendante de que a operação desenhada era, de fato, de arrendamento mercantil, para fins de tratamento tributário previsto na Lei 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132183. No que tange às provisões não dedutiveis, argumenta terem as mesmas sido revertidas em janeiro de 1992, não provocando, portanto, qualquer exigência. Relativamente à multa por atraso da declaração de imposto de renda do exercício de 1992, diz que a Portaria Ministerial 362192, alterou o prazo para sua entrega para o dia 14/05192, havendo a contribuinte cumprido a obrigação acessória em 13.05.92. Relativamente ao IRRF, a defendente reproduz a ementa do RE 172058- 1/SC do Supremo Tribunal Federal, acerca da inexigibilidade do referido tributo — IRRF — nas situações que especifica. No que tange à Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, requer seja aplicado o mesmo tratamento que for dado ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. As folhas 3081320, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio da Decisão 3.860, de 28 de setembro de 2000, julgou o lançamento parcialmente procedente, estando sua decisão assim ementada: 'Ano-aalendálio: 1991,1992,1993 LEASING. Na forma das leis rfs. 6.099/1974 e da Lei tf 7.132/1983, não se confunde com arrendamento mercantil o financiamento de construção imobiliária própria. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO PARA 75%.- A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgado, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na • ente ao tempo de sua jms 26/06/0 5 • • i.g4 • j. %4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - nfÇS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "•:cf,';'.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20630 prática. Incidente o artigo 44 da Lei n• 9.430198, por força do disposto no artigo 108, inciso II, letra c, do Código Tributário Nacional. PENAUDADE. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL Incablvel o lançamento quando constatado que a declaração foi entregue no prazo regulamentar. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991,1992,1993 Ementa: IRRF - Sob o amparo do artigo 35 da Lei n° 7.713/1998, inexigivel o imposto de renda na fonte — IRRF de sociedade limitada, quando o contrato social desta não preveja a automática distribuição de lucros. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Valores que, pela legislação comercial não constituam custo/despesa por se referirem a aquisições de ativo permanente, integram a base de cálculo da contribuição social Instituída pela Lei r? 7.889/1998. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE As fls. 348/352, a Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, acompanhado de liminar em mandado de segurança. Em seu recurso, a recorrente, relativamente à descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, repetiu a argumentação expendida em sua impugnação, com ênfase para os seguinte temas: De acordo com a legislação tributária, as operações de arrendamento mercantil, para os fins de tratamento tributário previsto na lei 6.099/74, alterada pela lei 7.132/83, são disciplinadas, controladas e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil, por conseguinte, tem-se como pressuposto da arrendante de que a operação era, de fato, de arrendamento mercantil, com tratamento tributário previsto na egislação acima citada, com a inaplicabilidade da PN CST 24/82. pus 26/06/01 6 •• 4 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • ntkit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20.630 Por outro lado, afirma que o prédio pode ser objeto de arrendamento mercantil por ser tratar de um bem imóvel. Que a construção e o terreno não formam um - bem indivisível para o fim de arrendamento mercantil, tal qual acontece com a determinação da depreciação, onde a própria legislação tributária orienta no sentido de que as edificações sejam consideradas separadamente do terreno. E mais, que a propriedade do prédio, por parte da arrendadora é reconhecida pela arrendatária em diversas partes do contrato de arrendamento mercantil. Aduz, ainda, que, ao contrário, do que entendeu o julgador singular, a reformulação dos registros pertinentes, desde 1989 para considerar a construção como imobilizado, corrigi-la monetariamente e depreciá-la e, paralelamente, determinar-se o reflexo no património liquido e a sua conseqüente correção monetária, bem como apurar- • se a variação monetária passiva decorrente do que o fisco considerou como sendo um contrato de financiamento, encontram respaldo legal no artigo 273 do RIR/99 e nas normas complementares do PN CST 2/96. 2) Relativamente à diferença IPC/BTNF — depreciação, a recorrente colacionou jurisprudência do Conselho de Contribuintes, em abono à tese de se admitir a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do IPC e a variação do BTN fiscal (Ac. 101-91.257). 3) Suscita, por fim, questão de ordem processual, referente aos itens 24 e 25 da decisão recorrida, que estão assim redigidas: 24. Ante as considerações acima expostas e tendo em vista que a apuração do IRPJ devido no Auto de Infração sobre o ano-calendário de 1992 se deu semestralmente e a opção do interessado foi pela apuração mensal, há que se refazer cálculo. jms 26/06/01 7 • . - • --;=..? MINISTÉRIO DA FAZENDA 8. 471 ,N w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4-1, Kri TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 25. Desta forma, apurei, conforme planilha anexa, os valores devidos mês a mês, considerando os saldos de prejuízos compensáveis e descontando os valores já confessados, como consta do Mexo 7 da DIRPJ/1993, fls. 2661289: Afirma a recorrente que a mudança de critérios adotada pelo julgador singular representa um novo lançamento, o que lhe é vetado pela legislação vigente. Ademais, que pelo novo critério de cálculo adotado, o valor exonerado é exatamente igual ao valor exigido no auto de infração, conforme tabela comparativa de fl. 351. Por fim, afirma que, ainda que a autoridade singular fosse competente . para efetuar um novo lançamento, o mesmo já estaria decadente, uma vez que dizem . respeito a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1992. Requer, por derradeiro, a recorrente, o cancelamento da exigência remanescente. Este é, de forma concisa, o relatório.( jms 2906101 8 e .r4 • • to '• • -“ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 'Ctrfr: TERCEIRA CAMARA Processo n0 :13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de medida liminar dispensando a recorrente do depósito recursal. A análise dos autos revela que o ceme da questão está no fato de se determinar ou não se o arrendamento mercantil de bem imóvel, por ser construído, caracteriza ou não arrendamento mercantil para efeitos tributários. Dentro dessa ótica, devemos balizar alguns pontos que não encontraram controvérsia no decorrer do processo, quais sejam: • O contrato estipulava valor total aproximado; parcelas de contraprestação e valor residual garantido em dólar; • Se tratava de leasing de prédio em terreno de propriedade da arrendatária; • O orçamento estimativo do custo de construção foi dirigido à arrendatária; • A construção foi, também, efetuada pela arrendatária. A análise dos autos revela que a recorrente, proprietária do terreno, sobre cuja área iria dar início à edificação de sua sede, pactuou com a empresa Lloyds Leasing SIA, o arrendamento mercantil, tendo ainda, no mesmo instrumento, transferido à arrendante o direito de uso do terreno de sua propriedade. Foi então permitido que a arrendante construísse o prédio que iria ser objeto do arrendamento em questão. O valor residual garantido foi pago concomitantemente às parcelas da contraprestação, destarte, não havia opção de compra, uma vez que essa já havia sido exer leda desde o início do contrato, com pagamentos indexados ao dólar norte americano. 1ms 26/06/0 1 9 tP 114 k ,k; —4" ri: lke MINISTÉRIO DA FAZENDA • Int•,...*/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.000146/2001-29 Acórdão n° : 103-20.630 Resulta claro, portanto, que o instrumento contratual utilizado, nada obstante o "nomem juris" que se atribuía ao negócio jurídico nele concretizado, importa num esforço de obtenção de recursos, para possibilitar a construção do prédio pretendida pela ora recorrente. A fórmula adotada para tal 'financiamento' resultou na operação conhecida como 'sele and lease bacie. Tal operação é normal e bastante difundida em nosso meio. A questão embutida nos autos está em saber se aos efeitos tributários de tal operação - de financiamento da construção — merece ser atribuído o tratamento reservado ao arrendamento mercantil típico, de modo a legitimar as deduções efetuadas pela recorrente e glosadas pelo fisco. Ou seja, se as contraprestações do arrendamento e os custos da construção podem ser lançados com sendo despesas operacionais. e Destarte, é a lei 6.099/74, alterada pela lei 7.132/83, vigente à época do contrato, que informa a definição do que se deva entender por arrendamento mercantil para efeitos tributários: 'Art. 1° O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha Por obieto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta? Diante de tal traçado, claro está que o cerne da questão está em se determinar se, quando a lei exige que o objeto do contrato seja bens adquiridos pela arrendadora, para uso próprio da arrendatária e que atendam às especificações desta, quis significar que esse uso seja imediato, ou , como no caso dos autos, só se dé, quando decorridos 52 meses, época em que o prédio teve o habite-se e que o contrato foi liquidado, conforme indica o Termo Aditivo II (fls. 142/4). ims 26/06/01 10 ‘.\) • - -,:',4nI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 Entendo, em primeiro lugar, que a lei 7.132/83, tem como um dos requisitos a serem cumpridos para caracterizar a operação como apta a receber o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil, que o bem oblato do arrendamento tenha sido adquirido pela arrendadora o que, no caso, está patente que não aconteceu, como se denota da certidão do 6° Ofício do Registro de Imóveis do Rio de Janeiro — fls. 164/169 e do próprio contrato de arrendamento mercantil — fls. 121-147, o que, de per si, seria suficiente para manter-se a autuação. Por outro lado, perfilho-me ao entendimento daqueles que julgam que somente se caracteriza arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens, móveis ou imóveis, prontos para utilização, pela arrendatária, alcançando tal disposição, implícita . na lei, os bens no ato da celebração. Aqui, a arrendadora nada adquiriu, tendo aportado, '. tão-somente, os recursos necessários à edificação do prédio arrendado. Tais fatos • denotam, a toda evidência, que na verdade, as partes contrataram um empréstimo e não um arrendamento mercantil. Assim que, para efeitos tributários, o contrato sob análise, nunca teve a natureza tributária de arrendamento mercantil, assim, não haveria sequer a necessidade de descaracterizá-lo, dado que ele jamais teve natureza tributária de arrendamento mercantil. Importante, notar-se, ainda, que no âmbito das normas dispositivas a recorrente e a empresa de arrendamento mercantil podem ajustar os contratos que quiserem, nominando-os como lhes aprouver. A circunstância de que, na espécie, o negócio acima descrito se ajuste, ou não, à fisionomia do 'Iene back" é irrelevante. O E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RE 78.022-PR, que trata de matéria idêntica à ora ventilada, compartilha de idêntico entendimento, como faz prova a ementa abaixo transcrita. jau 26/06/01 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA zt.s...;:trt.,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itt!::,,,.?" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20.630 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — ARRENDAMENTO MERCANTIL — BENS IMÓVEIS — CARACTERIZAÇÃO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — NÃO CABIMENTO — LEI 6.099f74, ART. 1° - CPC ART. 535 — PRECEDENTES STJ. - Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendatária, em sua atividade económica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. - Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado. - Não havendo, no acórdão, atacado, omissão, dúvida, ou contradição a ser sanada, incabíveis os embargos declaratórios. Recurso não conhecido. Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a autuação. 2) DIFERENÇA IPC/BTNF — DEPRECIAÇÃO Para efeito de apuração do IRPJ, foi objeto de adição ao lucro liquido, a diferença de correção monetária IPC/BTNF da depreciação, apropriada como se despesa fosse, nos anos calendários de 1991 e 1992, bem assim as provisões não dedutiveis, relativas a juros e prestação de serviços, no ano calendário de 1991, não apropriadas no LALUR neste período. A matéria em foco já está, desde há muito pacificada, no âmbito desse Conselho, os Acórdãos 101-91.257; 101-92572; 103-19810; 101-93185 e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/01-02,313, que teve como Relator o ilustre Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias, dentre outros, vêm reconhecendo ao contribuinte o direito de apropriar, integralmente, como despesa, o saldo devedor da diferença de correção monetária entre o IPC e o BTNF. Ppus 26/06101 12 (I( ••••••:----7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,?.:( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.:S-P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13708.000146/2001-29 Acórdão n° :103-20.630 Acórdão 101-91.257 "DIFERENÇA IPC/BTNF — Ao delimitar a dedutibilidade da diferença verificada no ano de 1990, entre a variação do Índice de Preços ao Consumidor — IPC e a variação do BTN Fiscal, o artigo 3° da Lei n° 8.200/91 validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizam os índices relativos ao IPC, em vez de BTNF, deixando de definir cano infração ao artigo 1° da Lei 7.799/89. DIFERENÇA DE DESPESA DE DEPRECIAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPRECIAÇÃO — Não prevalecendo a tributação da diferença de correção monetária IPC/BTNF, o mesmo deve ocorrer com as repercussões relativas às depreciações e correções monetárias das depreciações ocorridas em função da utilização do IPC.' Acórdão 101-92572 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CUSTO DE BEM BAIXADO - Sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente cobrança ilegal da Contribuição social, a pessoa jurídica tem direito à apropriação dos efeitos da correção monetária pela diferença IPC/E3TNF referente ao período-base de 1990, como reconhecido pela Lei nr. 8.200/91, sem as restrições de seu regulamento (Decreto nr. 332/91, art. 41). Recurso provido. Acórdão 103-19810 IRPJ - DIFERIMENTO DE DESPESAS/CUSTOS DE AMORTIZAÇÃO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - IMPROCEDÊNCIA - É defeso à parte autora o reconhecimento cumulativo dos encargos de amortização a pretexto de recuperação de tais despesastustos por ela não contemplados em sua escrituração e relativamente a exercícios pretéritos. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DAS . CONTAS DE DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF - É legítimo o reconhecimento, como despesa/custo dos efeitos da diferença de correção monetária integralmente, no ano-base de 1991, em acorde com o regime de competência, consoante remansosa jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição.. Acórdão 101-93185 IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - RECONHECIMENTO DOS EFEITOS - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO - Não procede a glosa pelo reconhecimento antes do período-base de 1993 de encargos de depreciação, e respectiva correção, relativos à parcela de correção monetária complementar IPC/BTNF do Ativo Permanente, sob pena de tributação de valores fictícios e conseqüente imposição ilegal de Imposto de Renda. Recurso provido. Acórdão CSRF/01-02,313 IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS — ANO DE 1990— DIFERENÇA IPC X BTNF - Reconhecida expressamente pela Lei n°8.200/91, é legítima a apropriação como despesa, da diferença de correção monetária integralmente no resultado do período-base de 1990, em respeito ime de competênci Nada s 26/0W01 13 ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • *stw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - > TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 Impede que o contribuinte só o faça na apuração do resultado do período-base de 1991, uma vez não gerado nenhum prejuízo para o fisco." Diante de tal traçado, nesse particular, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a glosa dos valores de Cr$ 21.823.065,86; Cr$ 47.216.414,50 e Cr$ 163.853.787,03, correspondentes ao ano-calendário de 1992. 3) Relativamente à apuração do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ, do ano-calendário de 1992- itens 24 e 25 - da decisão monocrática, assim lançados: '24. Ante as considerações acima expostas e tendo em vista que a apuração do IRPJ devido no Auto de Infração sobre o ano-calendário de 1992 se deu semestralmente e a opção do interessado foi pela apuração mensal, há que se refazer cálcio. 25. Desta fama, apurei, conforme planilha anexa, os valores devidos mês a mês, considerando os saldos de prejuízos compensáveis e descontando os valores já . confessados, como consta do Anexo 7 da DIRPJ/1993, fia. 266/289.* Razão não assiste à recorrente. Compulsando os autos, constata-se que o julgador singular nada mais fez do que analisar e acatar as razões expendidas na impugnação, não tendo inovado o lançamento, uma vez que não introduziu qualquer mudança na base de cálculo e/ou na • fundamentação da decisão de primeira instância. O Delegado de Julgamento simplesmente acatou as razões expendidas na impugnação, beneficiando a recorrente com uma tributação menor, diga-se de passagem, do que aquela encontrada pelo agente fiscal, tendo deixado claro que as parcelas alcançadas pela decadência não foram lançadas, nada obstante hajam sido apuradas, conforme restou claro às lis. 315. "Entretanto, como o valor lançado sobre o segundo semestre de 1992 é inferior ao apurado, mantenho neste período o apurado até o total do lançamento, ressaltando que não há que se lançar a diferença devido à decadência do período em questã jms 26/06/01 14 1 e.. - , MINISTÉRIO DA FAZENDA .--ptic PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i.ira TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13708.00014612001-29 Acórdão n° :103-20.630 A instância julgadora administrativa, no curso do processo administrativo tributário, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de lançamento, através da revisão dos mesmos. Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). E foi essa a exata conduta do Delegado de Julgamento no caso em apreço, não merecendo, portanto, qualquer reparo, no particular, a sua decisão. 4) No que pertine à Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, a autoridade julgadora agiu da mesma forma descrita no item anterior. Moto, portanto, os fundamentos antes descritos para o item presente, negando, por conseguinte, provimento ao recurso, no tópico. CONCLUSÃO: Isto posto, e tudo mais que do processo consta, voto, no sentido de conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos da fundamentação, parte integrante deste decisum. !.;f1 é Sala das Sessões - DF, 20 de junho de 2001. ALEXANDRE B A AGUARIBE jms 26/06101 15 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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4712586 #
Numero do processo: 13739.000739/94-83
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRFONTE - Não subsiste o lançamento no qual a imputação fiscal está desalinhada com o fato que lhe deu suporte. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17391
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Recurso n°. : 119.468 Matéria : IRF -Ano: 1995 Recorrente : COG - SERVIÇOS MÉDICOS S/A LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 24 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.391 IRFONTE - Não subsiste o lançamento no qual a imputação fiscal está desalinhada com o fato que lhe deu suporte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de-recurso interposto por COG - SERVIÇOS MÉDICOS S/A LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - - MIS ALMEIDA ES OL RELATOR FORMALIZADO EM: 17 MAR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. C . • s'.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA•. • -4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Acórdão n°. : 104-17.391 Recurso n°. : 119.468 Recorrente : COG — SERVIÇOS MÉDICOS S/A. LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa COG — SERVIÇOS MÉDICOS S/A. LTDA., inscrita no CGCMF sob n.° 30.600.332/0001-78, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/ 02, através do qual lhe está sendo exigido falta de recolhimento de I.R.R.F., com a seguinte acusação: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO O contribuinte não efetuou o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os valores pagos no acordo efetuado perante a Justiça do Trabalho, processo 0440/94 no qual foi Reclamante JAIR MARCELINO FILHO, ficou acordado os seguintes pagamentos: Uma parcela de Cr$.6.000.000,00 mediante o cheque 2828 2, emitido contra o Banco Bradesco — Ag. 0543 6, em 09 de Junho de 1994, outra parcela em 08 de julho de 1994, equivalente a 2.880,66 URVs, correspondente a Cr$.6.000.000,00 que totaliza a quantia de Cr$.12.000.000,00 esta parcela paga em 08/07/94 foi de R$.2.880,66. No entanto ocorreu um acordo apartado aos autos da Justiça do Trabalho onde foi pago ao Reclamante a quantia de Cr$.7.721.133,30 em quitação de dívida." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "Não concordando com os termos do lançamento, o contribuinte interpôs, dentro do prazo legal, a impugnação de fls. 35/75, argumentando o que se segue: a) O Auto foi lavrado por pretensa omissão da contribuinte, ao efetuar o pagamento das parcelas de uma reclamação trabalhista de n.° 440/94, formulada por seu ex-empregado, Jair Marcelino Filho, não tter, como fonte pagadora, retido o imposto de renda na fonte (documentos de fls. 38/46); - - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Acórdão n°. : 104-17.391 tter, como fonte pagadora, retido o imposto de renda na fonte (documentos de fls. 38/46); b) Ora, o descumprimento da lei, se é que houve, foi do Cartório da 2.8 Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo RJ, pois como se observa pelo termo de conciliação anexo, caberia ao cartório, ao serem pagas as parcelas constantes do acordo homologado pelo Juiz Presidente, efetuar a competente retenção, não somente do imposto de renda, mas também da contribuição social para com a autarquia previdenciária; c) No acordo não se previa qualquer desconto e para a reclamada tanto faria pagar ao reclamante o valor bruto, ou dele deduzir os valores do imposto a contribuição, para recolhê-los aos cofres da União e do INSS, uma vez que a despesa total seria a mesma; d) A regulamentação da SRF faz, aliás, dos cartórios judiciais, as verdadeiras fontes pagadoras e fiscalizadoras dos tributos nos casos de pagamentos efetuados perante esses Cartórios, em que não é dado às empregadoras deduzir qualquer parcela do valor acordado na Reclamação, sob pena de negativa de homologação pela Junta; e) Se falta ocorreu, portanto, esta se deve aos responsáveis pela 2•5 J.C.J. de São Gonçalo — RJ, que não cumpriram a atribuição que a legislação regulamentar da SRF expressamente lhes outorga; f) Por conseguinte a contribuinte, que só é fonte pagadora nos pagamentos efetuados diretamente a seus empregados, autônomos ou terceiros sujeitos à tributação, nenhuma responsabilidade tem pelo descumprimento da lei tributária, se é que esta realmente ocorreu; g) Espera, pois, que o Auto de Infração seja julgado improcedente por não ter a contribuinte nos pagamentos efetuados por ordem judicial, a função de fonte pagadora que, no caso é o Cartório que recebe os cheques dos pagamentos e os encaminha aos empregados reclamantes." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: "FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO Não tendo o contribuinte apresentado razões e documentação comprobatória contrárias à apuração da infração citada, fica mantida a 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Acórdão n°. : 104-17.391 autuação, retificando-se, entretanto, de ofício, o lançamento, tendo em vista a redução da multa de ofício de 100% para 75% (Art. 44, I da Lei 9430/96 e Ato Declaratório 01/97). LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 03/10/97, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 31/10/97 (lido na íntegra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório./~7, 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .tg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Acórdão n°. : 104-17.391 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência está consubstanciada na falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, que deveria ter sido retido sobre rendimentos do trabalho assalariado. A base de cálculo está quantificada em rendimentos percebidos em acordo judicial, em cada recebimento das parcelas nele pactuadas. Ocorre que examinando o documento de fls. 19 (acordo judicial) no qual se embasou o lançamento, verifica-se em seu item 4: "Cumprida a avença, o reclamante dará quitação geral pela prestação eventual de serviços." Nesse contexto, está estabelecido o conflito, onde no Auto de Infração se exige Fonte sobre trabalho assalariado enquanto que o documento (fls. 19) dá notícia de prestação eventual de serviços, ou seja, inexiste vínculo de emprego e, conseqüentemente, não há de se falar em trabalho assalariado. 5 •. " • • . r;,;• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13739.000739/94-83 Acórdão n°. : 104-17.391 Assim, não vejo como sobreviver o lançamento em que a imputação fiscal não está alinhada ao fato gerador, razão porque meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2000 R MIS ALMEIDA ES OL 6 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13738.000186/93-05
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE - Comprovada a retenção e o recolhimento de imposto retido na fonte, mesmo na fase recursal, deve o valor comprovado ser abatido do imposto devido.
Numero da decisão: 106-08462
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO ANDRÉ PONCE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i egrar o presente julgado. ifige anuem B INJ na" LIVEIRA P ' Ori lu< id • • O ALBERTINO S REL •' • FO ' • r ADO EM: a EV 1997 Parti param, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". . : 13738/000.186/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.462 RECURSO INI°. : 00.702 RECORRENTE : ÂNGELO ANDRÉ PONCE RELATÓRIO O Processo, supra-identificado, de interesse de ANGELO ANDRÉ PONCE, já qualificado, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta 6a. Câmara, conforme Resolução nr. 106- 0.842. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 07.11.95, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos por este relator, os quais leio em Sessão e adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls.39 a 41). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentada a informação de fls. 43, que, também, leio em Sessão. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 13738/000.186/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.462 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à compensação pleiteada de Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. O sistema de controle da Secretaria da Receita Federal, em tais questões, verifica se a fonte retentora informou a existência da retenção, havendo, para isso, documento próprio, a Declaração de Imposto Retido na Fonte (D1RF). A rigor, basta essa informação, não ficando a restituição condicionada à verificação do recolhimento efetivo do tributo retido. 4. Ocorre - como ficou evidenciado na diligência determinada por este Colegiado - que o imposto foi efetivamente retido, tendo, inclusive, sido recolhido. 5. Independente, portanto, da apresentação da DIRF - que acabou não provada - o fato é que a retenção ocorreu. Tanto ocorreu, que houve o recolhimento ao Erário. Em tal situação, negar a compensação seria cometer inquestionável enriquecimento ilícito, por parte do mesmo Erário - o que não é desejável por nenhum agente do Estado, impondo-se reconhecer o direito à compensação pleiteada na Declaração IRPF. 6. Entendo, portanto, deva ser reformada a r. decisão recorrida para que se restabeleça a compensação de 1. R Fonte no valor pleiteado pelo declarante. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000186/93-06 ACÓRDÃO /%1°. : 106-08.462 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 MARIO ALBE : 1 O NUNES MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13738/000.186/93-06 ACÓRDÃO N°. : 106-08.462 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília - DF, 27 FEV 1997 S DEjilwittiir; 7,e P I gy Ciente em,(0 FEV 1997 RODRIA PEREIRA DE MELLO PRO POR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0096200.PDF Page 1 _0096400.PDF Page 1 _0096600.PDF Page 1 _0096800.PDF Page 1

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4711723 #
Numero do processo: 13709.001666/87-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n.º 8.748/93 e Portaria MF n.º 333/97. PIS-DEDUÇÃO-IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05024
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-31T18:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-31T18:06:15Z; Last-Modified: 2009-08-31T18:06:15Z; dcterms:modified: 2009-08-31T18:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-31T18:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-31T18:06:15Z; meta:save-date: 2009-08-31T18:06:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-31T18:06:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-31T18:06:15Z; created: 2009-08-31T18:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-31T18:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1487; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-31T18:06:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13709.001666/87-11 Recurso n°. : 03.792 Matéria : PIS-DEDUÇÃO IR - EXERCÍCIOS DE 1984 E 1985 Recorrentes : INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A. e DRF NO RIO DE JANEIRO- RJ Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ) Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.024 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA : Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93 e Portaria MF n° 333/97. PIS-DEDUÇÃO-IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - A improcedência da exigência fiscal na tributação de omissão de receita decidida no julgamento do processo matriz do imposto de renda pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e feito entre eles existente. Recurso voluntário provido. Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos Voluntário e de Ofício interpostos por INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A E DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. gjtt- Processo n°. :13709.001666/87-11 2 Acórdão n°. :108-05.024 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -NELSON 1610 RELATOR/7 FORMALIZADO EM: 1 3 O T 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MARCIA MARIA LORIA MERA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA. (V) Processo n°. : 13709.001666/87-11 3 Acórdão n°. :108-05.024 RELATÓRIO Consta dos autos os recursos de ofício e voluntário interpostos respectivamente pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro e pela empresa Indústrias Reunidas Caneco S/A. O recurso de ofício lavrado pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro às fls. 140, na Decisão n° 719/93, foi motivado por ter esta autoridade julgadora exonerado a impugnante de parte das exigências contidas no auto de infração de fls. 01/03, lançado por decorrência. A constituição do crédito tributário correspondente ao PIS- Dedução IR, referente aos exercícios de 1984 e 1985, foi por decorrência, em virtude de constatação de omissão de receita, haja vista a exigência "ex-officio" do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, processo n ° 13709.001554/87-97. Reitera a autuada as mesmas ponderações já oferecidas na peça impugnatória e no recurso ao processo principal com o objetivo de ter neste processo os efeitos da decisão que for proferida no processo matriz, pela estreita relação de causa e efeito existente entre ambos. É o Relatório. r Processo n°. : 13709.001666/87-11 4 Acórdão n°. :108-05.024 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Quanto ao recurso de ofício, concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de ofício de fls. 140. A interposição de recurso de ofício, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, à época da decisão representado por 150.000 UFIR. Entretanto, recentemente, através da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, datada de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00 ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, IRPJ e seus decorrentes, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a valor inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, v to no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício de fls. 140. Processo n°. : 13709.001666/87-11 5 Acórdão n°. :108-05.024 Passo agora a análise do recurso voluntário de fls. 154/177. O lançamento em questão tem origem em matéria fática apurada no processo matriz n° 13709.001554/87-97, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre o processo principal e o decorrente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão que foi proferida no processo matriz - IRPJ, onde foi dado provimento ao recurso. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de DAR provimento ao recurso de fls. 154/177. Sala das Sessões (DF) , 20 de março de 1998 NELSON Lb FIL ' O RELATOR ' Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1

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4711720 #
Numero do processo: 13709.001618/93-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF – LANÇAMENTO DECORRENTE – Por relação de causa e efeito, adoto as mesmas razões de decidir proferidas no processo principal de Imposto sobre a Renda, ressalvado tratamento diverso fundado na legislação específica do tributo. Recurso parcialmente procedente
Numero da decisão: 107-08.462
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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Recurso parcialmente procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int: • ar o presente julgado. MARC'S ICIUS NEDER DE LIMA PRESIR5 TE E RELATOR FORMALIZADO EM: -5 1 mA; 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' rti- SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 Recurso n2 :140011 Recorrente : W.H.ENGENHARIA — RJ LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJe decorrentes (PIS, COFINS, CSL, IRF) relativo ao ano-base de 1989, 1990, 1991. A fiscalização descreve sete infrações cometidas pela recorrente, a seguir transcritas resumidamente: 1. OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Em relação ao ano-base de 1990, a autuada omitiu Cr$ 1.665.000,00 de receitas; a irregularidade caracterizou-se pela falta de comprovação do efetivo ingresso dos suprimentos de caixas de que tratam os termos datados de 17.06.1993, 30.06.1993 e 13.07.1993. 2. OMISSÃO DE RECEITA — PASSIVO FICTÍCIO — A autuada quitou no próprio período-base e deixou de comprovar certas somas da conta "fornecedores" indicada no balanço de encerramento de 31/12/90. 3. MAJORAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS — Houve majoração indevida de custos na venda das salas comerciais, eis que as baixas dos imóveis da escrituração se deram por ocasião do recebimento do valor da venda e não na data da lavratura da escritura. 4. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS — Este item desdobra-se em outros dois, a saber: a) a autuada deixou de comprovar, por meio de documentos hábeis, determinados desembolsos com a contratação de serviços profissionais; b) a autuada não comprovou a efetiva prestação dos serviços relacionados aos desembolsos feitos às empresas Tempus Métodos e Processos de Computação Ltda, RHGL Ltda e Viga Engenharia Ltda. 5. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — DEPÓSITOS JUDICIAIS — Nos anos-bases de 1989, 1990 e 1991 a autuada não tributou as variações monetárias ativas geradas pelos depósitos judiciais de contribuição para o PIS/Faturamento. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 414;4:5 9-4 SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 6. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE PESSOAS JURíDICAS LIGADAS — A cisão da empresa WH Engenharia LTDA ocorreu em 2 de janeiro de 1990, e as empresas sucesssoras, incluindo aí a autuada (WH Engenharia-RJ Ltda, estabeleceram um conta-corrente de recursos durante todo o ano de 1990. A autuada deixou de reconhecer a correção monetária dos empréstimos de numerário feitos à empresa coligada W.H. Engenharia São Paulo Ltda no ano-base de 1990. 7. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO I R PJ POR INOBSERVÂNCIA DO REGIME DE ESCRITURAÇÃO — A infração se caracterizou por terem sido tributadas no exercício seguinte as receitas obtidas com serviços de engenharia cuja execução ocorreu no período-base de 1990 e que foram contratados com base em preços unitários, ou com prazo de execução inferior a um ano. Tendo sido notificada do lançamento em 4 de agosto de 1993, a contribuinte insurge-se tempestivamente contra o lançamento, apresentando impugnação assim resumida: • A autuada demonstra mediante extrato bancário o saque dos cheques correspondentes ao suprimento de numerário. Contudo, os extratos bancários indicam que os cheques em causa foram liquidados por meio de compensação bancária. Até o momento da apresentação desta defesa não foi possível concluir as diligências iniciadas para apurar o ocorrido. • Por motivos que ainda estão sendo apurados, não conseguiu identificar os documentos que comprovam seu passivo. Conforme se depreende dos documentos juntados sob o n2 1 e 2, a autuada mantinha no ativo circulante, entre disponibilidades existentes em caixa e em bancos, importância superior a dez vezes àquela qualificada de passivo fictício pelo autuante. • Alega que a escritura de venda e compra dum imóvel por si só nada realiza. A transmissão da propriedade imobiliária somente se dá no momento do registro em cartório da escritura. No presente caso, a autuada procedeu com total lisura, pois não aguardou nem o registro da transação imobiliária na circunscrição respectiva, mas efetuou a baixa do bem quando recebeu o preço do comprador. Esta foi a data em que se deu o fato econômico possível da tributação. • Sobre a não comprovação de custos, a cópia do cheque n2 031927, emitido pela autuada, e a nota fiscal de serviços n 2 094, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .4.iffnt Processo ri Q : 13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 emitida por AC Vasconcellos Arquitetura Ltda, ambos os documentos juntados aos autos sob os ri 2 06 e 07, comprovam a prestação dos serviços e o respectivo pagamento com relação a glosa de Cr$ 86.217,00, que havia sido registrada no livro razão sob o código 312.09016-1 em 18.04.1990. Quanto às demais glosas incluídas pelo autuante neste item do auto de infração, trazem-se aos autos os documentos ng 08, 09, 10, 11 e 12, os quais demonstram de forma cabal a efetividade dos serviços prestados. • A imputação de omissão de variações monetárias ativas baseia- se numa interpretação equivocada do artigo 254 do RIR 1980. Não há argumento jurídico que possa respaldar a interpretação fiscal de que o depósito judicial seria um direito de crédito. O depósito judicial mantido até a solução definitiva da ação judicial não enseja ao depositário a disponibilidade do valor, elemento imprescindível para caracterizar o ato em causa como um direito de crédito. A impugnante afirma que não havia contabilizado como despesa o valor dos impostos depositados em juízo. Qualquer tentativa, por parte do fisco, de exigir a correção monetária em causa deveria ter como pressuposto a verificação de que o contribuinte havia considerado os depósitos como despesa tributária dedutível. Ora, se não houve contabilização como despesa dedutível, não há nenhuma base para cogitar de variação monetária ativa dos depósitos. • Improcede a acusação de omissão no registro de variações monetárias ativas — mútuo entre pessoas jurídicas ligadas. Em 02.01.1990 a empresa WH Engenharia Ltda cindiu-se em duas: WH Engenharia — RJ Ltda e WH Engenharia — SP Ltda, esta última com endereço em São Paulo, no mesmo local onde funcionava uma filial da empresa cindida (vide documento n2 17, anexo). As duas novas empresas tiveram de tornar realidade a cisão durante o ano-base de 1990. A data constante nos documentos da cisão não é a mesma em que a modificação vai realizar-se de fato; somente após o arquivamento no registro de comércio dos documentos é que as sociedades resultantes da cisão estarão habilitadas para levar a efeito a separação de suas operações. Ela não realizou nenhum empréstimo para a WH Engenharia — SP Ltda. O que havia era uma conta corrente na contabilidade de cada uma das duas empresas em que registravam reciprocamente os débitos e créditos uma da outra. Estes, por ocasião da implementação da cisão, foram 4 es MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA sofr.:7-dr Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 conciliados. Tendo em vista o princípio da eventualidade, cabe registrar que, de qualquer forma, a correção monetária não poderia ser exigida por falta de indexador legal. Com a extinção da OTN pelo artigo 15 da Lei n2 7.730, de 31.01.1989, o artigo 21 do Decreto-lei ri 2 2.065, de 1983, tornou-se inaplicável. • Com relação a acusação de postergação de receitas, os valores correspondentes a pagamentos pela execução de obras realizadas para pessoa jurídica de direito público, as quais têm tratamento jurídico distinto, o que não foi observado no lançamento. A autuada celebrou com o Departamento Estadual de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais, em 06.12.1990, o contrato n2 124/90, o qual tinha por objeto a execução de obras para a implantação dum centro de processamento de dados. Concluídos os serviços em 15.01.1991, a autuada emitiu duas notas fiscais Daí que foi correto o procedimento de as registrar no período-base de 1991, e não no de 1990. No tocante aos demais valores questionados no auto de infração, causam estranheza, em primeiro lugar, porque não existe em sua sede nenhum documento que indique haverem sido estipulados em contrato preços unitários; em segundo lugar, porque a maioria dos contratos é de execução de obras de curta duração, ou seja, de prazos inferiores a um ano, o que leva a conclusão contrária à tirada pelo autuante. Na execução de obra com prazo de duração inferior a um ano, não sendo os preços contratados com base em valores unitários, o reconhecimento da receita se dá no momento em que esteja completada a medição ou evento respectivo, sendo irrelevante que se tenha iniciado em período-base e se conclua no seguinte. A DRJ de Belo Horizonte, em 8 de agosto de 2003, decide pela manutenção parcial do lançamento, reduzindo apenas a multa de ofício a 75% e os juros de mora com base na variação da TRD, além de afastar as exigências de IRF relativas ao ano de 1990 baseadas no art. 8 2 do Decreto-lei 2.065, de 1983, revogado pelo arts. 35 e 26 da Lei n 2 7.713, de 1988. Reiterando, no restante, os mesmos fundamentos do decidido no processo principal de IRPJ (13709.001619/93-89). 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'Ortiati SÉTIMA CÂMARA 4kert Processo n2 :13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a contribuinte interpõe recurso voluntário a este Conselho, em que reitera as razões já expendidas no processo de IRPJ. É o relatório 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 44.1.44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA .41pr."2,0r, Processo n9 :13709.001618/93-16 Acórdão n9 :107-08.462 VOTO Conselheiro - MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, merece ser conhecido. A matéria em litígio nesse processo é idêntica à do processo de Imposto sobre a Renda, em que foram discutidas a preliminar e sete infrações que são comuns a esse processo. Sendo assim, por relação de causa e efeito entre as duas decisões, adoto as mesmas razões de decidir do processo principal de IRPJ. Inicialmente, a decisão da preliminar de prescrição intercorrente foi assim decidida: "IRPJ — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Na pendência de recurso administrativo, não se fala em prescrição, eis que há um período, que vai do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo, em que o Fisco não pode efetuar a cobrança do débito Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso, tem início a contagem do prazo prescricional. Precedentes judiciais - STF e STJ." Quanto as outras infrações, a referida decisão está assim fundamentada, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA st- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '40?;=4:--nt SÉTIMA CÂMARA Processo n2 : 13709.001618/93-16 Acórdão n2 :107-08.462 "OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS — Para que utilize a presunção legal de omissão de receita com fundamento em suprimentos de numerários ao caixa da empresa (art. 181 do RIR/80), é necessário que se comprove que tais suprimentos forma realizados por sócio ou acionista. PASSIVO NAO COMPROVADO — Antes da edição da lei n2 9.430/96, não havia previsão legal que autorizasse a conclusão de omissão de receita a partir da constatação de obrigações não comprovadas escrituradas no passivo circulante. A acusação baseada tão-somente em presunção simples deve vir acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. GLOSA DE CUSTOS OU DESPESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — As despesas de prestação de serviços comprovadas por meio de notas fiscais genéricas e desacompanhadas de outros elementos que evidenciem a efetiva realização dos serviços não são dedutíveis VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS — Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. O valor depositado representa um ativo da empresa que tem dois destinos possíveis: primeiro, quitar o tributo caso a Justiça o entenda devido ou, segundo, ser incorporado ao caixa da empresa quando considerado indevido. Em ambas as opções, esse recurso irá gerar acréscimo patrimonial para empresa, seja aumentando um ativo (ingresso no caixa) ou reduzindo um passivo (quitação de débito tributário). Ressalte-se no caso concreto que não foi escriturada a provisão para pagamentos de tributos - em Juízo. OMISSÃO DE VARIAÇÕES MONETRIAS ATIVAS — MÚTUO ENTRE PESSOAS JURIDICAS LIGADAS — Consumada a cisão pela empresa, a formação de um conta-corrente de recursos entre as empresas sucesssoras autoriza a cobrança da correção monetária incidente sobre os empréstimos de numerários. POSTERGAÇÃO DE RECEITAS — A falta de comprovação da execução dos serviços de empreitada no mês de dezembro desautoriza a apropriação das receitas correspondentes no resultado do exercício pela fiscalização. Recurso parcialmente provido Ocorre que as únicas infrações que acarretam distribuição de lucros aos sócios são as infrações de omissão de receita com base no suprimento de numerários e de passivo fictício, cuja decisão no processo de IRPJ considerou 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Áller;it s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n9 :13709.001618/93-16 Acórdão n9 :107-08.462 improcedentes. As outras infrações referem-se à glosa de despesas ou custos e ao não reconhecimento contábil de receitas nas condições estabelecidas pela legislação fiscal (VMA de mútuo e de depósitos judiciais, postergação de receitas, glosa de despesas indedutiveis), que não representam recursos à margem da escrituração a ensejar a incidência de IRF. Dado o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala das Sessões • F, em 22 de fevereiro de 2006 Á /g' MARC. INICIUS NEDER DE LIMA 9 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13702.000701/95-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIPI/82, quando a autuação dá como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível a multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPI/82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-73854
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. • , 2.2 0.Zs,AtX2Q. C • MINISTÉRIO DA FAZENDA VI—. *c -415 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000701/95-27 Acórdão : 201-73.854 Sessão 07 de junho de 2000 Recurso : 106.829 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : Centrifugai S.A. IPI - Indevida a imposição da multa prevista no art. 365 do RIM182, quando a autuação dá como saídas as mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível a multa regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art. 364, III, do RIPU82. Aplicabilidade da retroação benigna quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a hipótese. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 07 de junho de 2000 441 1001 L ce e Galante de Moraes President : Sér 4010 mes Velloso Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig„ Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Ofimpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Jorge Freire. Eaal/ovrs '1A.VP MINISTÉRIO DA FAZENDA 5r(Vi n kt*•`.% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t'ir;e*L.V4 Processo : 13702.000701/95-27 Acórdão : 201-73.854 Recurso : 106.829 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 01 a 04), no qual foi formalizada a exigência de crédito tributário relativo ao IPI, em razão da não comprovação do destaque do imposto nas notas fiscais apresentadas, que, apesar de terem sido registradas nos livros de entrada, saida e apuração do IPI, foram emitidas com suspensão ou sem destaque do imposto em operações em que o mesmo incide. A fiscalização entendeu que as referidas notas fiscais são iniclôneas, por estarem sem data de salda dos produtos, com reversão do ônus, passando tais documentos a fazerem prova a favor do Fisco. Diante disto, a autuante presume a omissão de receitas e o intuito de fraude. A Autuada, incorformada com a autuação, apresentou, tempestivamente, sua impugnação, pedindo o cancelamento da mesma pela impropriedade do lançamento efetuado, de acordo com os seguintes argumentos, que: a) devido a julgamento favorável no Conselho de Contribuintes de processo semelhante a este, sofreu represálias por parte da fiscalização, como, por exemplo, o presente auto que é arbitrário e absurdo, por ser o montante equivalente a 40 vezes o patrimônio liquido da autuada e da sua interdependente, caracterizando um excesso de exação; b) colocou à disposição da fiscalização todos os livros e documentos fiscais e comerciais, entendendo não ser necessário responder às intimações para esclarecimentos, uma vez que a contabilidade da empresa é clara e correta e a fiscalização deve observá-la; c) as notas fiscais contestadas foram emitidas de acordo com a legislação fiscal, registradas nos respectivos livros fiscais de Registro de Entrada e de Saídas; d) a autuante desconsiderou e desclassificou todas as operações de saldas de produtos que não fossem vendas como, por exemplo, "remessa para industrialização", "transferência para filial", presumindo-as omissão de receita, baseando-se em erros formais no 2t( - .,4,4ey • MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.;f1;2ri, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.^ 1% Erf-- • ° , - - Processo : 13702.000701/95-27 Acórdão : 201-73.854 balanço de 1992, na falta de resposta às intimações e na ausência de data de saídas das notas fiscais, embora a legislação fiscal entenda que, neste caso, prevalece a data da emissão das mesmas, sem qualquer outra conseqüência, porém, a conseqüência no caso foi a cobrança de IPI pelas operações indicadas e a aplicação de penalidades de 100% do valor comercial das mercadorias transferidas e de 600% do valor do 1P1 presumidamente sonegado; e e) o total das multa é quase 70 vezes superior ao valor do imposto, sendo motivo para cancelamento e, ainda, a autuada não entendeu como as penalidades foram aplicadas e o imposto cobrado. A decisão de primeira instância julgou procedente em parte o lançamento, pelos seguintes fundamentos: 1. não houve cerceamento de defesa, pois a autuada teve ciência de todos os documentos produzidos pela fiscalização, no entanto, a autuante não respondeu às intimações, deixando de lado um importante instrumento de defesa; 2. que a emissão entre si de diversas notas fiscais de "simples remessa" com suspensão do IPI ou falta ou com LPI a menor, não foram registradas nos livros próprios de modo a comprovar o retomo dos produtos que saíram com suspensão — a condição para utilização deste beneficio. Houve desrespeito ao art. 289 do RIPI182, já que as notas de 1993 e 1994 não foram lançadas na contabilidade, nos livros Diário e de Inventário e em 1992 foram parcialmente contabilizadas, mas todas estavam registradas nos livros de Entrada, Saída e no de Apuração do IPI, como operações sem débito do imposto, o que evidencia vendas omitidas; 3. equivoca-se a autuada na afirmação de que na Nota Fiscal sem data de saída prevalece a data de emissão sem qualquer conseqüência, o que contraria o art. 277, § 40, do RIPI; 4. a multa regulamentar é inaplicável no caso, tendo em vista que o art. 305, capta e II, do RIP1182, fundamento da multa, diz que haverá multa quando a nota fiscal não corresponder à saída efetiva do produto, mas a fiscalização considerou que as notas fiscais representativas de saída de mercadoria, então, correspondem à efetiva saída do produto, o que não contraria a lei; 5. também é inaplicável a multa do art. 368 do RIPI182, pois incompatível com o conluio caracterizado pela fiscalização e, também, houve absurdo entre o imposto devido e a multa proporcional aplicada, já que não estão presentes a caracterização da fraude, falsidade ideológica, sonegação e conluio; e ‘.. i . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :41.• ' SSI* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÈÏ-1:::0, 1 Processo : 13702.000701/95-27 Acórdão : 201-73.854 6. que a multa de oficio inicial de 600% deve ser reduzida para 300%, em virtude do art. 45 da Lei n° 9.430/96, que deu nova redação ao art. 80, III, da Lei n° 4.502/64, matriz legal do art. 364, III, do RIPI/82, por consideração ao art. 106, II, "c", do CTN, aplicando- se a penalidade menos severa à autuada. 1 A autoridade monocrática interpôs, desta decisão, o recurso de oficio, ora em julgamento, sendo o crédito tributário mantido pela referida decisão foi transferido para o Processo n° 13702-000.639/97-17. É o relatório. kk , I I i 4 , , i , .../ i .-., • MINISTÉRIO DA FAZENDA f.WJ!I, . CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13702.000701/95-27 Acórdão : 201-73.854 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO À toda evidência não merece prosperar o recurso de oficio interposto da decisão monocrática De fato, a exigência, objeto das parcelas excluídas da exigência inicial, relativa à multiplicidade de penas impróprias para o fato dado como infringente, não encontra respaldo na legislação aplicável Adoto, como razões de decidir, no que concerne à parte não confirmada do auto de infração, os fundamentos expendidos no julgado recorrido. Voto pelo improvimento do recurso de oficio. Sala das St, m 07 de junho de 2000ij SÉRI GOMES VELLOSO4 5

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