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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605707 #
Numero do processo: 10580.003316/93-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Se os produtos mencionados no Auto de Infração não são fabricados pela autuada, a empresa fiscalizada não poderá ser considerada como estabelecimento industrial, por força do inciso II do art. 9 do RIPI/82. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-69.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente o Conselheiro Sérgio Gomes velloso.
Nome do relator: Geber Moreira
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Numero do processo: 11065.001827/2003-53
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1998 a 30/09/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-000.766
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 14/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic sobre eventual valor a ressarcir. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recurso nº 228.964, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964. A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 14/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11065.001827/2003-53 Acórdão n.º 9303-00.766 CSRF-T3 Fl. 495 3 b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 14/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, nega-se provimento ao recurso apresentado pelo sujeito passivo. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 14/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

score : 1.0
4617616 #
Numero do processo: 10805.002580/2002-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. – O Imposto de Renda e a CSLL se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do “quantum” devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4º do art. 150 do CTN). Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 101-95.039
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1997, e, por unanimidade de votos, não conhecer do mérito do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ em CAMPINAS — SP - 1 a TURMA Sessão de :16 de junho de 2005 Acórdão n°. :101-95.039 CSLL — DECADÊNCIA — Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário via lançamento de ofício, começa a fluir a partir da data do fato gerador da obrigação tributária, sendo que para as empresas que optam em apurar o Lucro Real Anual, o fato gerador ocorre no último dia do ano-calendário respectivo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, caso em que o prazo começa a fluir a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL — AÇÃO JUDICIAL — CONCOMITÂNCIA — Ante o princípio da unicidade de jurisdição prevalente no Brasil em que as decisões judiciais são soberanas, independe a época da propositura da ação judicial para caracterizar a renúncia implícita do contribuinte ao direito de discutir administrativamente a mesma matéria e objeto, bastando, para tanto, a sua simples propositura. Preliminar Negada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PIRELLI PNEUS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que acolheu a preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até setembro de 1997, e, por MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESnkz- PRIMEIRA CÂMARA 5.00 Processo nr. 10805.002580/2002-38 Acórdão nr. 101-95.039 unanimidade de votos, não conhecer do mérito do recurso, em face da opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmir Sandri. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 'RI REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 MA R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Recurso n° :136.907 — VOLUNTÁRIO Recorrente : PIRELLI PNEUS S. A.. RELATÓRIO PIRELLI PNEUS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 59.179.838/0001-37, recorre da decisão proferida pela Colenda Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP que, apreciando impugnação tempestivamente apresentada, decidiu julgar procedente a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 154/155 (CSLL). As irregularidades apuradas, descritas na peça básica, dizem respeito a glosa da compensação de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, por indevida, tendo em vista que: "O contribuinte havia impetrado, contra a Fazenda Nacional o mandado de segurança n° 94.00.270036-4 (atual n° 1999.03.096257-4), com a finalidade de manter em sua escrituração contábil e fiscal os ajustes pelo mesmo procedidos em setembro de 1994, concernentes à utilização de indexadores econômicos aplicáveis à Correção Monetária das Demonstrações Financeiras diversos dos previstos na legislação, relativos ao IPC de janeiro de 1.989 — "Plano Verão"." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 163/189, oportunidade na qual a contribuinte fez juntar os documentos de fls. 190 a 213. Submetidos os presentes autos à apreciação da Egrégia Primeira Turma da DRi em Campinas, foi proferida decisão consubstanciada no Acórdão de n° 3.823, de 2003 (fls. 227/239), cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 ' Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Ano-calendário: 1997, 1998 Ementa: DECADÊNCIA — CSLL. O direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. JUROS DE MORA — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante de sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder Judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento de juros de mora, calculados à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, nos termos da legislação em vigor. Lançamento Procedente." Cientificada dessa decisão em 18 de junho de 2003 (AR de fls. 242), a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 11 de julho seguinte, sustentando em síntese: a) de plano cumpre esclarecer que quanto às questões abordadas nos itens que se seguem, além daquele que cuida da impropriedade da imposição de juros moratórios, tratam de matérias específicas do lançamento de ofício, não ventiladas no Mandado de Segurança Preventivo, no qual se pleiteia, unicamente, o provimento jurisdicional visando confirmar a legitimidade da apropriação do diferencial entre o IPC e a OTN, efetuada em 1994, embora apurada no ano de 1989; b) por se tratar de questões peculiares e inerentes ao procedimento efetuado pela Fiscalização, não figurantes no objeto da demanda judicial, devem ser analisadas por este Colendo Conselho de Contribuintes; c) nosso ordenamento jurídico alberga ou estabelece determinado lapso temporal para que os sujeitos exercitem seus direitos nas diversas relações jurídicas das quais venha de fazer parte, sendo certo que o vencimento desse limite temporal, sem que tenha ocorrido o exercício desse direito, importa na caducidade ou decadência do mesmo direito; d) de acordo com a legislação tributária, não pode a Administração pretender alterar os registros contábeis e fiscais, relativos ao período de setembro de 1994, alterando, dessa forma, a base negativa da CSLL do período de 1994 e imputando supostas exigências de CSLL, daí decorrentes, atinentes aos períodos de 1997 e 1998; e) a decadência alcança não só os créditos tributários, mas também toda a atividade de reconhecimento, registro, escrituração e apuração da base imponível realizada pelo contribuinte, como faz certo o comando legal inserto no artigo 150 "caput" do CTN, ao referi-se sobre a "atividade assim exercida pelo obrigado"; f) justamente por isso, o período correspondente a setembro do ano de 1994 já havia sido alcançado pela decadência, inclusive para fins de alteração dos lançamentos contábeis e procedimentos fiscais adotados, sendo vedado à Fiscalização pretender alterá-los em novembro de 2002 para, posteriormente, 4 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 considerar os efeitos que dessas alterações implicariam em relação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, já nos períodos de 1997 e 1998; g) o procedimento adotado, decorrente da exclusão do diferencial de correção monetária de 1989, efetuado em setembro de 1994, está caduco e não poderia ser alterado ou glosado para justificar, por sua vez, a decorrente glosa da compensação de prejuízos; h) em abono da tese que consagra o entendimento de que se homologa T.od::i a atividade do contribuinte, traz à colação ementas de Arestos emanados deste Conselho, as quais transcreve, i) os dados lançados nos livros contábeis e fiscais, relativos ao ano de 1994, já tinham sido objeto de homologação, em setembro de 1999, não podendo subsistir lançamento de ofício, promovido em 04 de novembro de 2002, por meio do qual a Fiscalização desconsidera parte de tais lançamentos imputando, como conseqüência, créditos tributários de períodos que não teriam sido atingidos pela decadência; j) da mesma forma que na apuração do lucro tributável, a alteração de registros contábeis e fiscais, deve obedecer aos ditames do Código Tributário Nacional e, em matéria de CSLL, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve-se obediência ao disposto no artigo 150, parágrafo quarto do CTN; k) o prazo para uma possível reescrituração de dados constantes dos registros contábeis, teve início ao final de cada mês em que o resultado foi sendo apurado ou, pelo menos, ao final de cada mês seguinte ao da apuração, ficando claro que ocorreu a homologação do procedimento feito pelo contribuinte, em relação ao período de setembro de 1994, tendo ocorrido a decadência para a reescrituração de qualquer registro contábil ou fiscal, m o término do mês de setembro de 1999; I) carece de lógica a assertiva desenvolvida pelo ilustre relator do aresto recorrido, quando sustenta já ter sido objeto de glosa a exclusão dos efeitos do ajuste de correção monetária promovida pela contribuinte, visto tratar-se de dois processos distintos e que, portanto, não tem qualquer correlação; m)de fato, um processo decorre de fiscalização distinta, e diz respeito a crédito tributário de CSLL referente aos meses de setembro a dezembro de 1994, enquanto que, no presente caso, discutem-se créditos tributários de CSLL dos anos de 1997 e 1998; n) a CSLL tem inequívoca natureza social, tendo por fundamento o disposto no artigo 195, I, da CF de 1988, sendo certo que o Pretório Excelso já pacificou entendimento no sentido de que todas a contribuições sociais têm natureza tributária e estão sujeitas, por conseqüência, aos princípios e características que regem os impostos e demais tributos; o) por inequívoca natureza tributária, aplica-se à CSLL o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, conforme se verifica nas inúmeras decisões deste Conselho, cujas ementas transcreve; p) no mérito, sustenta a recorrente que não poderia a Fiscalização promover a glosa do total resultante da aplicação do diferencial entre os índices de correção monetária das demonstrações financeiras, cabendo ter reconhecido como legítima a dedução das parcelas que, segundo a lei, poderiam ser apropriadas em 1994 e, no mais, quanto ao restante poderia se falar apenas em antecipado na apropriação de despesa, o que reduziria o lucro tributável no período, h 'a vista 5 ?,11 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 que está reconhecida a dedutibilidade das importâncias glosadas, sé que de maneira parcelada; q) se algum tributo pudesse ser exigido em razão da apropriação da correção monetária integral, esta deveria se restringir a eventual postergação, sendo certo que o tratamento tributário a ser dado no caso sob exame seria de inobservância do regime de competência; r) a norma legal é clara, incisiva, em determinar a recomposição do lucro líquido dos exercícios em que tiver ocorrido a postergação, com vista a se exigir apenas a diferença do imposto resultante da inobservância quanto ao período-base de escrituração de despesa, conforme entendimento emanado deste Colendo Conselho, em consonância com a invocada regra jurídica; s) é fato notório e incontroverso que a OTN de janeiro de 1989 teve seu valor fixado desconsiderando a inflação ocorrida no período anterior, e a questão relativa ao fato tem sido discutida nos foros administrativo e judicial, sob inúmeros fundamentos: (a) sob o ângulo constitucional, no sentido de que o expurgo dos efeitos inflacionários na apuração dos resultados das pessoas jurídicas é imperativo que decorre da Constituição Federa, posto não ser possível tributar aquilo que não representa acréscimo patrimonial; e (b) de cerne legal, envolvendo aspectos ligados à interpretação e integração da lei federal, questão examinada por este C. Conselho e pelo Egrégio S. T. J.; t) tratam-se de questões autônomas e independentes, que não se comunicam, como decidido pelo Egrégio S. T. J. ao julgar matéria relativa à correção monetária das demonstrações financeiras; u) a fixação e utilização de índice arbitrário de correção monetária das demonstrações financeiras culminou na demonstração de renda artificial, não passível de tributação por desrespeitar o conceito de renda constitucionalmente fixado, tema já analisado por este Colegiado e que, de forma pacífica, tem decidido ser aplicável pra janeiro de 1989, o percentual do IPC de 70, 23%, para fins das demonstrações financeiras; v) inadmissível o lançamento de ofício vez que o procedimento da recorrente estava garantido pelo provimento jurisdicional, do que resulta suspensão da exigibilidade do crédito por intermédio dos depósitos judiciais efetuados, sendo certo que jamais se poderia cominar a imposição de penalidade e acréscimos moratórios, pois configuram frontal desobediência à ordem judicial e ao CTN; w) a autoridade fiscal não poderia ter aplicado a taxa SELIC sobre o suposto crédito tributário apurado, em razão de que o artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, padece de vícios jurídicos que impõem sua não aplicação ao caso concreto notadamente quando se tem presente decisão do STJ no Resp. 291.257-SC, cuja ementa transcreve. Garantindo a instância a recorrente apresentou a documentação de fls. 276 e 277, promovendo o conseqüente arrolamento de bens. É O RELATÓRIO. í) 6 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 VOTO (VENCIDO) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O recurso preenche as condições de admissibilidade, dado que foi apresentado em obediência às normas de regência. Dele, portanto, tomo conhecimento. Levanta a autuada, desde a fase impugnativa, a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A nobre relatora do voto condutor do Aresto recorrido enfrentou a questão dividindo-a em duas vertentes: i) a exclusão dos efeitos decorrentes do ajuste promovido em razão da aplicação do índice para correção monetária das demonstrações financeiras, foi objeto de glosa cuja questão está sendo discutida no processo n° 10805.000720/00-82, oportunidade na qual foi rejeitada a preliminar levantada, sendo certo que o mérito da controvérsia não restou apreciado em face da opção pela via judicial; ii) para a CSLL, em razão do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o início do prazo decadencial perde sua importância na medida em que o mencionado diploma legal fixou prazo de dez anos para apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições de Seguridade Social. Por ocasião do julgamento do Recurso protocolizado sob o n° 130.054, de interesse da própria recorrente, do que resultou no Acórdão n° 101-94.639, de 08 de julho de 2004, tivemos a oportunidade de assim nos manifestarmos sobre a questão posta a julgamento: "É entendimento já consolidado não só no âmbito desta Câmara e das demais que integram o Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como de resto na Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, que tanto o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica como as Contribuições Sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal, se submetem ao denominado lançamento por homologação, previsto no artigo 150 do CTN. Também é certo que, ao contrário de manifestações provocadas por uma corrente minoritária, a interpretação das regras jurídicas insertos no referenciado artigo 150 (CTN), leva à conclusão de que à Fazenda Pública cabe homologar o procedimento adotado pelo sujeito passivo, e não o mero recolhimento antecipado da exação tributária. f) fçj 7 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Todavia, independentemente da corrente que se queira perfilhar, o certo é que, no caso concreto, a ilustre relatora do voto condutor do Aresto atacado deixou de considerar, para análise da questão e correta aplicação da lei, alguns fatos concretamente acontecidos. Com efeito, do "TERMO DE VERIFICAÇÃO" de fls. 164/167 consta que: i) os ajustes do denominado "Plano Verão" foram promovidos em setembro de 1994; ii) desses ajustes resultaram efeitos de natureza tributária, os quais se projetaram por períodos subseqüentes; iii) aqueles ocorridos até dezembro de 1994, foram objeto de lançamento tributário conforme processo n° 10805.000720/00-82; iv) já os efeitos resultantes dos ajustes promovidos no mês de setembro de 1994, com repercussão nos anos de 1995 e 1996, estão sendo tributados nestes autos, e dizem respeito à diferença de indexador utilizado para correção monetária do balanço, sobre as rubricas: a) encargos de depreciação dos bens do Ativo Permanente; b) valores baixados do Ativo Permanente; c) correção monetária dos valores dos encargos de depreciação e dos bens objeto de baixa; e d) compensação de prejuízos fiscais. Ressalta a autoridade lançadora que em face de ser a recorrente empresa industrial integrante do Programa Especial de Exportação — BEFIEX, até junho de 1993, não estaria sujeita ao limite introduzido com o artigo 42 da Lei n° 8.981, de 1995, por força do disposto no artigo 95 do mesmo diploma legal, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 9.065, de 1995. Como se constata, no dia 23 de abril de 2001, a Fiscalização promoveu alterações nos ajustes efetuados pela recorrente, relativamente à aplicação do IPC com índice de correção monetária das Demonstrações Financeiras. Aspecto relevante deixado de lado no voto condutor do Aresto recorrido diz respeito à regra jurídica constante do artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, matriz legal do parágrafo segundo do artigo 898 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, "verbis": "Art. 898. "Omissis" § 1° "Omissis" § 2° A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Até cinco anos a contar da data da entrega da declaração de rendimentos do ano de 1995, à Fazenda Pública Federal era permitido pro over as alterações 8 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 indicadas na peça básica. No entanto, uma vez ultrapassado ou decorrido mencionado lapso temporal, perdeu ela o direito de formalizar o crédito tributário em razão de que os assentamentos contábeis se tornaram definitivo, imutáveis, sem qualquer possibilidade de alteração unilateral e de ofício. De outra sorte, tendo presente a tese dominante não só na Câmara Superior de Recursos Fiscais como também no âmbito deste Conselho, de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica passou a se submeter à modalidade de lançamento por homologação com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, a decadência do direito de lançar se rege pelas disposições legais insertas no parágrafo quarto do artigo 150 do CTN. Com razão a recorrente quando sustenta (fls. 307): "Da mesma forma que na apuração do lucro tributável, a alteração de registros contábeis e fiscais, deve observar aos ditames do Código Tributário Nacional e, em matéria de imposto sobre a renda, por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação, deve- se obediência ao disposto no artigo 150, § 4°. Essa norma prescreve o prazo de cinco anos de decadência, a contar da ocorrência do fato gerador — obtenção do resultado do período. Não tendo a Fazenda Pública efetuado lançamento nesse prazo, o procedimento adotado pelo contribuinte estará automática e definitivamente homologado. Opera-se, então, a decadência que impede a Administração Fiscal de pretender corrigir o procedimento adotado pelo contribuinte, por meio de alteração de seus assentamentos,quanto mais para impor, como conseqüência de tal medida, a exigência de créditos tributários atinentes a períodos que ainda não teriam sido atingidos pela decadência, como pretendeu aqui fazer a Fiscalização." (Grifos do original). Este Colegiado tem entendido que com o advento da Lei n° 8.383, de 1991, o Imposto sobe a Renda Pessoa Jurídica se submete ao denominado lançamento por homologação, conforme já reiteradamente decidido, inclusive em recentes julgados desta própria Câmara, como se verifica, dentre outros, do Acórdão n° 101-92.545, de 23 de fevereiro de 1999, em cuja ementa está escrito: "IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC DA SEGURIDADE SOCIAL DECADÊNCIA — Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento — ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o prazo para que a 9 JÁ) Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Fazenda Nacional formalize a exigência do imposto de renda das pessoas jurídicas é aquele fixado no parágrafo quarto do artigo 150 do Código Tributário Nacional que, igualmente, devem ser aplicado aos chamados procedimentos decorrentes". Mais recentemente, em processo administrativo fiscal no qual fui Relator, esta mesma Câmara, acolheu, à unanimidade, a preliminar de decadência, como se verifica do Acórdão n° 101-93.146, de 15 de agosto de 2000, cuja ementa tem a seguinte redação: "DECADÊNCIA — I.R.P.J. — EXERCÍCIO DE 1993 — O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 4° do art. 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc. a partir da data de vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN)". Assim sendo, forçoso é concluir que o lançamento ocorreu após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contado do fato gerador fixado em lei e consagrado na jurisprudência uniformizada da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do advento da Lei n° 8.383, de 1991, passou a submeter-se à modalidade de lançamento por homologação, uma vez que referido diploma legal fixou prazo para o pagamento do tributo independentemente da apresentação da declaração de rendimentos, ou seja, sem o prévio exame da autoridade administrativa, tal qual declarado nas ementas, a seguir transcritas, de alguns Acórdãos deste Egrégio Conselho, versando sobre o tema, in verbis: "CONTAGEM DE PRAZO (TERMO INICIAL) - Amoldando-se ao lançamento dito por homologação, por ser o imposto de renda tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regar geral estatuída no artigo 173 do CTN para encontrar respaldo no parágrafo 4° do artigo 150 do mesmo Código, onde os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° C.G. 108- 3.697/96 e 3.972/97 - D.O.U. de 27/05/97; 108-4.211/97 - D.O.0 de 31/07/97) "DECADÊNCIA — A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o IRPJ sujeita-se a lançamento por homologação. Assimi 10 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 sendo, para efeito da decadência o prazo é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.909, de 21/08/2002) "DECADÊNCIA — Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador." (Ac. 1° CC n° 101-93.914, de 21/08/2002) Deste modo, face à imposição introduzida pela Lei n° 8.383, de 1991 , pagamento do imposto sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, independentemente da entrega da Declaração de Rendimentos, não remanesce qualquer dúvida que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas passou a enquadrar-se no tipo estabelecido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, qual seja, lançamento por homologação. Assim considerando, e tendo em vista que o lançamento em discussão só foi formalizado em 23 de abril de 2001, é indiscutível que naquela data já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir crédito tributário relativamente aos fatos ocorridos no ano de 1994, ainda que tais fatos tenham repercutido nos anos subseqüentes, não podendo subsistir, por isso mesmo o presente lançamento." De fato, consta expressamente na narrativa feita através do "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls. 76 a 78, "verbis": "Efetivamente, o contribuinte excluiu, para apuração da base de cálculo da Contribuição Social do mês de Setembro de 1994, o valor de R$ 90.678.935,00, relativo aos efeitos do ajuste da correção monetária até esse mês, sendo que referido procedimento já foi objeto de verificação fiscal anterior, havendo sido constituído o crédito tributário correspondente (...). Tendo em vista que o contribuinte, em setembro de 1994, procedeu fiscal e contabilmente aos ajustes relativos ao chamado "Plano Verão", seus efeitos tributários projetaram-se para o futuro, sendo que os ocorridos até dezembro de 1994 foram objeto de lançamento anterior Em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida nos anos-calendário de 1995 e 1996, os efeitos do ajuste procedido pelo contribuinte e que são objeto de constituição de crédito tributário referem-se a: 1. Encargos de Depreciação dos Bens do Ativo Permanente, relativamente às parcelas calculadas sobre o acréscimo de valor dos bens resultantes da aplicação de indexador não previsto em lei; 2. Valores das baixas de bens do Ativo Permanente, na parte relativa ao acréscimo resultante da aplicação de indexador não previsto er22 lei; 11 c6-74/2 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 3. Correção Monetária aplicada sobre os valores dos encargos de depreciação e valores das baixas de bens acima citados; 4. Compensação de Base de Cálculo Negativas geradas pelo ajuste do "Plano Verão". O contribuinte não possuía, em 31 de dezembro de 1994, saldos de bases de cálculo negativas e compensar, senão os produzidos pelo ajuste do "Plano Verão". Os valores relativos aos itens 1, 2 e 3, acima, estão sendo objeto de lavratura de Auto de Infração à parte, juntamente com a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por tributação reflexa. No Auto de Infração do qual este Termo é parte integrante, está sendo constituído o crédito tributário (com exigibilidade suspensa, tendo em vista os depósitos efetuados) relativo à compensação indevida de bases de cálculo ne gativas da contribuição, nos valores abaixo demonstrados:" A jurisprudência desta Câmara é firme no sentido de que descabe à Fiscalização promover qualquer revisão, alteração ou mesmo exame em livros e documentos mantidos pelos contribuintes em afronta ao comando legal inserto no artigo 29 da Lei n° 2.862, de 1956, podendo ser citada, dentre outras, a ementa do Aresto abaixo transcrita: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autônomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecida a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. — INADEQUAÇÃO DO FATO APURADO À HIPÓTESE DESCRITA PELA NORMA LEGAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS. DIFERENÇA IPC / BTNF. — EXCLUSÃO DO LUCRO LÍQUIDO. 12 °C)2Q Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Quando os fundamentos jurídicos utilizados para a prática do Ato Administrativo de Lançamento, são diversos daqueles que serviram de embasamento legal para a mantença da exação, ocorre, inequivocamente, alteração ou mudança do fundamento jurídico Por outro lado, uma vez reconhecido que as exclusões promovidas pela pessoa jurídica recorrente estão amparadas pelas normas integrantes do nosso ordenamento jurídico, não há como prevalecer a exigência. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." (Acórdão n° 101-93.648, de 17.10.2001) Por outro lado, entendemos que a questão sob análise se subsume à hipótese legal descrita pelo parágrafo quarto do artigo 150, do CTN. Com efeito, a Seguridade Social, por expressa determinação constitucional, "compreende um conjunto integrado de ações (...)", e tem por fim último, "assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social" (C. F., art. 194). Conquanto cada um desses direitos constitucionalmente assegurados, faça parte do todo, e esteja voltado para a consecução dos objetivos traçados pe!o legislador constitucional, os fundamentos e as bases traçadas para cada um deixam claro que não há como confundir-se Seguridade Social com Previdência Social. Vale dizer, a Previdência Social, por si só, não corresponde nem satisfaz plenamente ao conceito de Seguridade Social, cujos objetivos são mais amplos, mais abrangentes, e buscam atender à população em suas necessidades que ultrapassam os limites da Previdência Social. Esta, no entanto, é parte integrante e fundamental daquela. A própria Lei n° 8. 212, de 1991, em harmonia com os comandos emanados da Constituição Federal, define por seu artigo 3°, o que se deve entender por Previdência Social, e conceitua a Assistência Social como: "... a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social." O Título VI da Lei n° 8.212, de 1991, é todo dedicado à Previdência Social, embora se declare que a matéria a ser ali tratada diga respeito ao "Financiamento da Seguridade Social". Os diversos Capítulos tratam, respectivamente, dos Contribuintes (segurados, empresa e empregador doméstico), da Contribuição da União, da Contribuição do Segurado, da Contribuição do Produtor Rural e do Pescador, da Contribuição sobre Receita de Concursos e Prognósticos, das Outras Receitas, do Salário-de-Contribução, da Arrecadação e Recolhimento das Contribuições e da Prova da Inexistência de Débito. 13 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Conjugados todos esses aspectos, com as normas jurídicas ditadas pelo artigo 146, III, "b", da Carta Magna, cujo mandamento está voltado tanto para o legislador ordinário quanto para o aplicador e, de conseqüência, interprete dos comandos jurídicos integrantes do nosso ordenamento, é duvidosa a eficácia das disposições inserias no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, vez que a matéria restou introduzida em nosso ordenamento jurídico através de Lei ordinária, e não de Lei Complementar. Por outro lado, esta Câmara já se manifestou, em diversas oportunidades, sobre a questão posta a julgamento, como fazem certo inúmeros Arestos, dentre os quais trazemos à colação as ementas abaixo transcritas: Acórdão n° 101-93.250, de 08/11/2000: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO NÃO COMPROVADO - Se o sujeito passivo não comprova com documentos hábeis a existência de obrigações relativas a mútuo, cabe a presunção estabelecida no artigo 130 do RIR/80. Entretanto, se existe o contrato de mútuo e o empréstimo foi creditado em conta corrente bancária, não pode prosperar a presunção mencionada. IRPJ - DESPESAS FINANCEIRAS - Sobre o passivo não comprovado não cabe apropriação de despesas de variações monetárias passiva e nem juros de mora. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS/FATURAMENTO e FINSOCIAL/FATURAMENTO -- LANÇAMENTO - As contribuições sujeitas ao regime de lançamento por homologação só podem ser lançadas antes do decurso do prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSL - O decidido no lançamento principal aplica-se aos lançamentos reflexivos, face à relação de causa e efeito Acolhida a preliminar de decadência para o PIS e FINSOCIAL e provido em parte, no mérito." Acórdão n° 101-93.356, de 20/02/2001: "CSLL- DECADÊNCIA- Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser 14 ‘/2 121- ,_.--"---"- Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. PROVISÃO PARA CONTINGÊNCIAS- CORREÇÃO MONETÁRIA- Tratando-se de provisão indedutível, sua correção monetária pode ser deduzida a partir do período-base subsequente àquele em que a mesma for constituída. RESERVA OCULTA - A recomposição do patrimônio líquido para considerai- a reserva oculta deve ser procedida pela fiscalização nos casos em que, abrangendo ação fiscal mais de um exercício, em razão de procedimento extracontábil efetuado pelo fisco, o valor do ativo permanente resulte aumentado. IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a contribuição social lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL JUROS DE MORA-SELIC- O cálculo dos juros de mora às taxas da Selic está previsto em lei em vigor, não podendo órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação. MULTA - Incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício sobre a parcela do crédito em relação à qual o sujeito passivo, no momento da lavratura do auto de infração, se encontra abrigado por decisão do Poder Judiciário que o favorece. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A multa por lançamento de ofício exclui a multa por atraso na entrega da declaração." Acórdão n° 101-93.318, de 07/12/2000: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA: Não obstante a Lei n.° 8.212/91 ter estabelecido o prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, caput e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4° do C.T.N. — Lei 5.172/66, por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "b" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência. LANÇAMENTO DECORRENTE: Aplica-se ao lançamento decorrente o decidido no julgamento do processo principal, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso parcialmente provido." 15 , Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Acórdão n° 101-93.360, de 24/5/2001: "DECADÊNCIA- CSLL - Por se tratar de tributo cuja modalidack cLf? lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Lançamento cancelado." Acórdão n° 101-93.507, de 21/6/2001: "NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR — INEXISTÊNCIA — Não é nula a decisão de primeira instância que indefere pedido de perícia omisso quanto à especificação de quesitos e nome, endereço e qualificação profissional do perito. Tampouco é nula quando deixa de reconhecer "ex officio" matéria controversa cujo julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sequer foi formalizado por escrito. IRPJ — DECADÊNCIA — Após o advento do Decreto-lei n.° 1.967/82, o lançamento do IRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Ausentes fraude ou simulação, o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da declaração extingue- se após cinco anos contados do dia seguinte à data fixada para a entrega da declaração de rendimentos. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial estipulado no Código Tributário Nacional aplica-se, por expressa previsão constitucional, a todas as contribuições sociais, sem exceção. Preliminar de decadência acolhida." Acórdão n° 101-93.528, de 25/7/2001: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Tendo o contribuinte optado pela discussão da matéria perante o Poder Judiciário, tem a autoridade administrativa o direito/dever de constituir o lançamento, para prevenir a decadência, ficando o crédito assim constituído sujeito ao que ali vier a ser decidido. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder 16 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. CSLL — DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. Recurso provido" (Destaques da transcrição). Acórdão n° 101-93.654, de 18/10/2001: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. ANO CALENDÁRIO DE 1994 — A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex-vi do disposto no parágrafo 40 do art. 150 do CTN). PRELIMINAR QUE SE ACOLHE." Por último, trazemos à colação, ementa do Acórdão n° CSRF/01-03.464, de 24 de julho de 2001, "verbis": "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — PAGAMENTO MENSAL — ART. 44 DA LEI N° 8.383/91. A contribuição social sobre o lucro líquido, durante a vigência da Lei n° 8.383/91 está sujeita ao lançamento por homologação. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CALCULO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A ausência de pagamento do tributo em razão da compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos anteriores não caracteriza o contribuinte como "omisso" e não desloca a regra do prazo decadencial para o art. 173 do CTN. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial é contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. lnexiste previsão legal para contagem cjop prazo a partir da data do vencimento do tributo. 17 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 Recurso negado" Ainda recentemente a Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, ao julgar o recurso n° 134.368, dando causa ao Acórdão n° 101-94.683, de 15 de setembro de 2004, nos brindou com relevantes e oportunos ensinamentos aos quais esta Câmara não só acompanhou como aplaudiu, ao tempo em que depositou apoio à sua manifestação: "A empresa suscitou preliminar (de mérito) de decadência.Turma julgadora rejeitou-a ao argumento de que a decadência se rege pelo art. 173 do CTN, que a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano- calendário de 1996 deu-se 29/04/1997 (fls. 40), que o ato de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica enquadra-se na situação prevista no parágrafo único do citado artigo 173 do CTN , que a contagem do prazo qüinqüenal iniciou-se nessa data, que a decadência ocorreria em 29 de abril de 2002. Discordo do entendimento do ilustre Relator. No caso, está-se a tratar de tributos sujeitos a lançamento por homologação, e não por declaração. Qualquer que seja a modalidade de lançamento prevista na legislação específica de um determinado tributo — por declaração ou por homologação — constatado erro no crédito apurado, a administração exigirá a diferença mediante lançamento de ofício. Mas nada permite concluir, como fez o ilustre Relator, que a decadência do direito de a Fazenda Pública efetivar o lançamento de ofício se rege sempre pelo art. 173 do CTN. O lançamento de ofício, para exigir crédito tributário decorrente de erros cometidos no lançamento original (qualquer que seja a modalidade prevista na legislação do tributo) ou para aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação legal, só pode ser feito enquanto não transcorrido o prazo de decadência, que é de cinco anos. Porém o termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. Estabelece o Código Tributário Nacional: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado,/ 18 Processo n°. : 10805.00258012002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele , m que o lançamento poderia ter sido efetuado; '19 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Portanto, o CTN prevê três modalidades de lançamento : por declaração (art. 147), por homologação (art. 150) e de ofício (art. 149). Quanto a este último, excetuada a hipótese em que a lei o prevê como lançamento original, (inciso I do art. 149, caso do IPTU, por exemplo) , é ele decorrente de infração (falta ou insuficiência de tributo nas hipóteses de lançamento por declaração ou por homologação), e portanto, subsidiário e sempre acompanhado de penalidade, ou praticado exclusivamente para aplicar penalidade (art. 149, inc. VI). A legislação de cada tributo determina que, ocorrido o fato gerado, o sujeito passivo: a) preste à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, aguardando que aquela autoridade efetue do lançamento para, então, pagar o crédito tributário (art.147): ou b) apure por si mesmo o tributo e faça o respectivo pagamento, independentemente de prévio exame da autoridade administrativa (art. 150). No caso da letra a (lançamento por declaração), a ocorrência de omissão ou inexatidão na declaração ou nos esclarecimentos solicitados (art. 149, II, III e IV) dá ensejo ao lançamento de ofício, desde que não extinto o direito da Fazenda Nacional (art. 149, p. único), o que só pode ser feito no prazo de cinco anos contados: (1) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, nos caso de falta de declaração ou de entrega da declaração após esse termo (art. 173, inc. I); ou (2) da data da entrega da declaração, se essa foi entregue antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (art. 173, parágrafo único). No caso da letra b (lançamento por homologação), ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, di2o 20 /00 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 CTN, em razão do comando emanado do § 4°, In fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico-tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Nessa ordem de idéias, a contagem do prazo de decadência para o lançamento de ofício não se rege sempre pelo art. 173 do CTN, mas sim, depende da modalidade de lançamento prevista na legislação específica do tributo. Para os tributos cuja legislação preveja como sistemática de lançamento o "por homologação", o dies a quo para a contagem do prazo de cinco anos será (1) o da ocorrência do fato gerador, como regra geral: (2) o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado, para os casos de dolo, fraude ou simulação." Nessa linha de argumentação voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, cancelando, em conseqüência, a exigência objeto do presente processo, considerando prejudicado o exame do mérito do litígio. Tendo em vista o resultado alcançado na votação da questão preliminar, passo a análise do mérito da matéria versada nos presentes autos. Na ementa da decisão recorrida está registrado: "NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, se prévia, impede a apreciação de razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento." Portanto, resta evidenciado que a recorrente recorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de garantir ou ver resguardado o que entende ser de direito. Este Conselho, conforme farta jurisprudência, consagrou entendimento que dá guarida ao que restou decidido em primeira instância administrativa, conforme faz certo, dentre outros, o Acórdão n°101-94.257, de 01 de julho de 2003, assim ementado: "NORMAS PROCESSUAIS- DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. 21 gve Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 CSLL- BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO VALOR DO IMPOSTO DE RENDA. E DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. A exclusão do valor do imposto de renda na apuração da base de cálculo da contribuição não encontra amparo na legislação pertinente, haja vista não estar prevish no art. 2°, 1°, "c", da Lei n° 7.689/1988, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n°8.034/1990. A exclusão do valor da contribuição social sobre o lucro líquido de sua própria base de cálculo foi vedada a partir de 01/01/97, conforme disposto no art. 1° da Lei n° 9.316/1996. PAGAMENTOS POR ESTIMATIVA- MULTA ISOLADA- Não se aplica a multa prevista no inciso IV do art. 44 da Lei 9.430/96 à pessoa jurídica que tenha apurado prejuízos desde o mês de janeiro do ano calendário, demonstrados através de balancetes mensais. Recurso voluntário provido em parte." Voto, pois, no sentido de que não se conheça do recurso, tendo em vista que a recorrente fez opção por discutir a questão junto ao Poder Judiciário. É como voto. Brasília — D , z 16 de junho de 2005 / SEBASTIÃO r' UES CABRAL u000., Pr. 22 Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 VOTO VENCEDOR Conselheiro VALMIR SANDRI, Redator Designado. Com a devida vênia ao bem fundamentado voto proferido pelo Ilustre Relator do presente processo, ouso discordar do seu entendimento quanto à contagem do prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributá:le referente à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, para aquelas empresas que optarem em apurar o imposto de renda com base no Lucro Real Anual, o que determina a periodicidade de apuração da CSLL com base no resultado ajustado anual. Abstraindo-se do disposto no art. 45 da Lei n. 8.212/91, que prevê o prazo decadencial de 10 (dez) anos para o Fisco constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais, o que particularmente entendo como não aplicável às contribuições, em vista do disposto nos arts. 150 e 173 do CTN e no art. 146 da Lei Maior, tenho para mim que no presente caso incorreu o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário, senão vejamos: Carreando os autos, mais especificamente à fl. , verifica-se que a Recorrente optou em apurar seu lucro real, base de cálculo do imposto de renda, de forma anual, determinando, por conseguinte, para esse regime de apuração a periodicidade e pagamento da CSLL. Assim, por se tratar essa forma de apuração de um fato gerador complexivo, em que as situações operacionais se processam, se intercomunicam e se inter-relacionam num determinado lapso de tempo para produzir um resultado econômico-financeiro, o momento do fato imponível do tributo para as empresas que optaram por esta forma de tributação é determinado pela norma legal, no caso, em 31 de dezembro de cada ano-calendário, momento em que se 23 J4'2 "7/ Processo n°. : 10805.002580/2002-38 Acórdão n°. : 101-95.039 aperfeiçoa com o balanço patrimonial, tornando o recolhimento por estimativa uma mera antecipação daquilo que será devido ao final do ano-calendário. Dessa forma, por ter o fato gerador da obrigação tributária objeto do presente processo ocorrido na data de 31.12.97, entendo como não decaído o direito do Fisco constituir o crédito tributário, eis que o Fisco tinha até a data de 31/12/2002 para efetuar o lançamento, ao passo que no presente caso o lançamento foi efetuado na data de 30.12.2002, portanto, dentro do prazo decadencial. Logo, independentemente tenha a Recorrente levantado baLnço de suspensão, calculado e recolhido à contribuição social de forma mensal, indubitável que o fato gerador da obrigação tributária ocorreu tão somente na data de 31 de dezembro de 1997, época em que foi apurado o lucro líquido do exercício, base de cálculo da contribuição e dado início do prazo decadencial para o fisco constituir o presente crédito tributário. Desta forma, afasto a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente e acolhida pelo Ilustre Relator do presente processo. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 16 de junho de 2005. • Á NDRI 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001876/99-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. Há concomitância de objeto neste processo com a matéria levada à apreciação do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-32.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Há concomitância de objeto neste processo com a matéria levada apreciação do Poder Judiciário. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário por concomitância com a via judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente Z NAL Re ator LOIBMAN Formalizado em: 28 SET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos DM Processo no Acórdão no : 10530.001876/99-98 : 303-32.298 RELATÓRIO E VOTO 0 contribuinte identificado em epígrafe interpôs perante a DRF pedido de reconhecimento de direito creditório sobre alegados recolhimentos indevidos (a maior) da Contribuição para o Finsocial, em aliquotas superiores a 0,5%, para fins de restituição ou compensação. Depois de indeferido pela DRF o pedido, foi apresentada manifestação de inconformidade perante a DRJ com as alegações constantes dos autos e que leio em sessão. A DRJ apontou concomitância com processo judicial. Que a interessada impetrou Mandado de Segurança (MS) ern 14/08/2000 perante o TRF/la Região/BA. Alega a decisão recorrida que os processos administrativo e judicial tern objeto e finalidade idênticos. Por meio de tempestivo recurso voluntário o interessado alega em resumo que: 1.Ainda não ingressou junto ao Judiciário para pedir que lhe seja permitida a compensação do Finsocial recolhido a maior; 2.Com base nas Leis 8.383/91 e 9.430/96 não existem obstáculos para tal compensação e a SRF, com fundamento no Parecer 58/98 vinha promovendo a restituição ou compensação, a opção do contribuinte, independentemente de decisão judicial transitada em julgado; 3.Com base nisso a recorrente ingressou corn o pedido administrativo segundo modelo instituído pela IN SRF 21/97; 4.Veio o Parecer PGFN 1.533/99 e em seguida o AD 96/99 e a SRF modificou o procedimento, indeferindo por decadência todos os pedidos de restituição/compensação; 5.Mas a decadência para os tributos lançados por homologação é de 10 anos conforme jurisprudência do STJ; 6.Considerando tal jurisprudência e também que o direito da recorrente se tornou disponível somente com a publicação da MP 1.110/95, conforme Parecer 58/98 então não ocorreu a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do Finsocial. • O Processo n° Acórdão n° : 10530.001876/99-98 : 303-32.298 Foi proferido o Acórdão n° 201-00.147, em 21/06/2001, determinando a baixa dos autos para verificação de fase processual da ação judicial impetrada pela ora recorrente, informando eventual julgamento de mérito sob pena de arquivamento do processo. Intimado o interessado, conforme documentos de folhas 168/169, em 24/12/2003, não houve atendimento à intimação efetuada, conforme consta do despacho de folha 170, de 10/03/2004. o relatório. Estando presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e se tratando de matéria da competência do Terceiro Conselho, passo ao voto. Embora o pedido administrativo tenha se efetuado em 05/07/1999, época em que estava vigente o Parecer 58/98, verifico com base nos documentos de fls. 139/140 que o interessado ingressou perante o Poder Judiciário ,em 14/08/2000, com Mandado de Segurança cujo objeto é a devolução de valores de Finsocial indevidamente recolhidos ou compensação de tais créditos. Há, pois,concomitfincia de objetos entre o pedido administrativo e o pedido veiculado no processo judicial, o que impõe o sobrestamento do pedido encaminhado à SRF até que a decisão judicial transite em julgado. Nada resta a fazer no âmbito deste processo. Pelo exposto proponho que não se tome conhecimento do mérito veiculado neste processo. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 ZENA D LOIBMAN - Relator 3

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4611218 #
Numero do processo: 10840.001629/2006-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — deve ser retificado o acórdão que reconheceu a decadência do PIS relativamente a períodos em que lido foi lançada a referida contribuição.
Numero da decisão: 103-23.657
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, acolher os embargos e reratificar o Acórdão nº 103-23.337, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-09T13:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-09T13:53:10Z; Last-Modified: 2011-09-09T13:53:10Z; dcterms:modified: 2011-09-09T13:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d10ad551-79b0-4854-b8a9-84faaf58de7a; Last-Save-Date: 2011-09-09T13:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-09T13:53:10Z; meta:save-date: 2011-09-09T13:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-09T13:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-09T13:53:10Z; created: 2011-09-09T13:53:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-09-09T13:53:10Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-09T13:53:10Z | Conteúdo => 04-06u Adriana Gomes iore—nte CC()11CO3 F Is I V5041.1* '4 .31.1df! tri_N:44414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA !Processo n" 10840.001629/2006-32 Recurso 158.798 Embargos Matéria IRPJ e Outros , I I 't Adorn() n 103-23,657 I I Sessão de 04 de fevereiro de 2009 gmbargante Presidência da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes I 1 Interessado Unimed de Ribeirão Cooperativa de Trabalho Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — deve ser retificado o acórdão que reconheceu a decadência do PIS relativamente a períodos em que lido foi lançada a referida contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, Por unanimidade de voto3, acolher os embargos e reratificar o Acórdão n' 103-23.337, nos termos do voto do Relator. 1 , (1a7 Guilhene Adolfo dos S atos Mendes - Relator EDITADO EM: 1/ Oi 7 LQ W : Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Çarlos Pelá, Régis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho, cesso o " I 0840 001629/2006-32 ' diio n 103-23657 CCOI/CO3 I' Is 2 elatório Trata-se de embargo de declaração do Sr. Presidente desta Camara ao acórdão n° 3-23337, cujo trecho relevante reproduzo abaixo: 1, 3 Número do Recurso: Camara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrente: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: 158798 TERCEIRA CÂMARA 10840.001629/2006-32 DE OFÍCIO/VOLUNTÁRIO IRPJ E OUTROS 1° TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP UNIMED DE RIBEIRÃO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉD CO 22/01/2008 01:00:00 Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Acórdão 103-23337 OUTROS OUTROS DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos seguintes termos: a) por unanimidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente ao IRPJ e ià CSLL, com voto do Conselheiro Luciano de Oliveira Valenga (Presidente) pela conclusão; b) Por voto de qualidade REJEITAR a preliminar de decadência relativamente à Cofins, vencidos os Conselheiros Márcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidon? Filho e Paulo Jacinto do Nascimento; c) por maioria de votos ACATAR a preliminar de decadência relativamente ao PIS para o s fatos geradores ocorridos de janeiro a abril de 2001 (inclusive), vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Relator), Antônio Bezerra e Luciano de Oliveira Valenga (Presidente); d) no mérito, por voto de qualidade NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marcio Caldeira Machado, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antônio Carlos Guidoni Filho e Paulo Jacinto do Nascimento Designado para redigir o voto vencedor quanto decadência do PIS o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto. Quanto ao recurso de oficio, por unanimidade NEGAR provimento. Houve sustentação oral do representante do sujeito passivo, Sr. Rodrigo Forcenette, OAB/SP 175 076. 11 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - IRPJ Exercicio: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto de renda se submete à modalidade de lançamento por homologação, o que impõe a aplicação do previsto no § 4°, artigo 150 do CTN, quanto à decadência Apesar disso, no exame do caso concreto, o prazo de caducidade não se completou 0 mesmo não poderia ser afirmado quanto á COEI NS, que estaria em parte decaida se aplicada a mesma disciplina. No entanto, tal contribuição se submete à regra diverse, isto 6, seu prazo de decadência é de dez anos, conforme estabelecido no art. 45 da lei n° 8.212/91. Já a contribuição social sobre o lucro não decaiu independentemente da disciplina adotada DECADÊNCIA.PIS. PRAZO - O prazo para a Fazenda PUblica constituir o credito tributário referente ao PIS extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional (CTN). Com 1 Processo n." 10840 001629/2006-32 ;1! Acóniao n 103-23 657 11 • ;1 ciência da autuação em 31/05/2006, estão atingidos pela decadência os fatos geradores ocorridos até 30/04/2001, inclusive 0 embargante aduz que não houve lançamento do PIS nos meses de janeiro a abril de 2001. Dessa forma, teria havido erro ii,ifesto ao se reconhecer a decadência de contribuição, que concretamente ilk foi lançada. o relatório. ;.; • c sso n' 10840.001629/2006-32 n " 10.3-23 657 CCOI/CO3 I' Is 4 Conselheiro Relator, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes De fato, conforme constatado pelo Sr. Presidente (embargante) o PIS não foi updo em relação aos meses de janeiro a abriL O eno provavelmente decorreu do fato de, nos esmos meses, ter sido lançada a Cofias. Isso posto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração para re- tificar o Acórdão IV 103-23337 corn o fito de excluir todos os trechos da decisão cole rgiada ativos ao reconhecimento da decadência de PIS, mantendo-se no mais o acórdão embargado 1 domo lavrado, 4. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 - (2 ./ / 7 Guilhrne Adolfo dos Santos Mendes ; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO PROCESSO: 10840.001629/2006-32 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a te Conselho, da decisão consubstanciada nos despachos supra, nos termos do art. 81, § 3 0; l anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 2 de junho de 2009. Brasilia 29 de dezembro de 20111 Maria Cone icão de Sousa Rodrigues Secretária da Camara eneia ta: orne: ocurador (a) da Fazenda Nacional caminhamento da PFN: penas com ciência; ri com Recurso Especial; corn Embargos de Declaracito. 1 1

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Numero do processo: 10783.004467/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 150 DO CTN. O prazo de decadência do PIS é de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador de tal exação, consoante infere-se do parágrafo 4º do artigo 150 do CTN. Recurso provido para julgar caduco (atingido pela decadência) o crédito tributário relacionado às competências de 04/1989 a 06/1993. SEMESTRALIDADE. A apuração do PIS em época que vigia as disposições da Lei Complementar nº 7/70, especificamente o parágrafo único do artigo 6º de tal texto normativo, deveria observar o faturamento do 6º (sexto) mês anterior à ocorrência do respectivo fato gerador, e não o faturamento do mês de ocorrência do fato gerador. A cobrança que esteja assentada no faturamento da empresa constatado no mês de ocorrência do fato gerador é inválida, por violar a regra do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70. Exigência tornada insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.110
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, que não acolheu a decadência.
Nome do relator: César Piantavigna
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Numero do processo: 13804.000951/2001-64
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ano calendário em que se apura saldo negativo de IRPJ, o direito de pleitear a restituição. Tratando-se de indébito relativo ao ano calendário de 1995, o termo inicial para contagem do referido prazo é o mês de abril do exercício correspondente.
Numero da decisão: 1301-000.074
Decisão: Acordam os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.000951/2001-64 Recurso n° 165.025 Voluntário Acórdão n° 1301-00.074 — 3fl Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ - EXS: 1996 Recorrente DM MOTORS DO BRASIL LTDA Recorrida 5a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO — Prescreve em 5 (cinco) anos, contados do ano calendário em que se apura saldo negativo de IRPJ, o direito de pleitear a restituição. Tratando-se de indébito relativo ao ano-calendário de 1995, o termo inicial para contagem do referido prazo é o mês de abril do exercício correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 3' câmara / 1a turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento (Relator). Designado o Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães para redigir o voto vencedor. Ji cL. flvivii, CIA. LEONARDO DE ANDRADE C 6TO - Presidente PAULO JACINT-erDUNA CIMENTO — Relator WILS - Redator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique M. de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves. Processo n° 13804.000951/2001-64 S1 -C3T1 Acórd5o n.° 1301-00.074 Fl. 2 Relatório 0 presente recurso voluntário é manejado contra acórdão da DRJ/SPO I que, entendendo que o prazo para se pleitear o reconhecimento do crédito de saldos negativos de IRPJ apurado anualmente é de cinco anos, contado a partir do mês de janeiro do ano calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, considerou extinto o direito de pleitear o crédito e não homologou as compensações declaradas. Sustenta a recorrente que o termo a quo do prazo decadencial é a data da entrega da DIPJ e não o mês de janeiro subseqüente ao ano base em que o crédito foi apurado, pelo que, como a entrega da DIPJ ocorreu em 30/04/1996, seria tempestivo o pedido de restituição apresentado em 18/04/2001 e, ainda que assim não fosse, ao caso deveria ser aplicado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o prazo para o contribuinte pleitear a restituição é de cinco anos contados do fato gerador acrescidos de mais cinco. Por tais fundamentos, requer o provimento do recurso para o fim de ser reconhecida a tempestividade do pedido de restituição e a existência e a efetividade do direito creditório pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas. o relatório. Voto Vencido Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator 0 recurso é tempestivo e se acha regularmente formalizado, merecendo ser conhecido. O Código Tributário Nacional, lei complementar que e, à qual, por força do disposto no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, cabe estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, estabelece no seu art. 168, I, que, na hipótese como a dos autos, de pagamento de tributo a maior, o direito de pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Na sistemática de tributação pelo lucro real anual, independentemente das datas em que os pagamentos a maior tenham se realizados ao longo do ano calendário, considera-se como data de extinção do crédito tributário o ultimo dia do período de apuração, a partir do qual tem inicio o prazo de cinco anos previsto no art. 168, I, do CTN. Referindo-se o crédito cuja extinção se pleiteia ao saldo negativo do IRPJ relativo ao ano calendário de 1995, o direito de pleitear a restituição teria de ser exerci 4o até o dia 31 de dezembro de 2000. Exercitando-o somente aos 18/04/2001, a recorrente o fez juando o mesmo já fora alcançado pela decadência. (31) Processo n° 13804.000951/2001-64 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.074 Fl. 3 Por outro lado, discordo dos que, A semelhança da recorrente, defendem que o prazo decadencial, no caso de tributos lançados por homologação em que não haja homologação expressa, somente começa a fluir cinco anos depois do pagamento, ou seja, que o prazo decadencial somente começa a contar após o decurso do prazo que o fisco teria para homologar o lançamento. Funda-se a minha discordância no principio básico de Direito de que o prazo sempre flui do momento em que se torna exigível o direito subjetivo, ou seja, em que se toma possível o pedido de restituição. O direito subjetivo A. restituição nasce no exato momento do pagamento indevido, sendo irrelevante a modalidade do lançamento a que esteja submetida a exação. É a inércia do titular do direito que deixa de exercê-lo no momento aprazado quem determina a decadência, constituindo teratologia jurídica admitir-se a possibilidade do pedido de restituição, sem que tenha inicio o prazo decadencial, o que conduz ao disparate de conviverem lado a lado a possibilidade do exercício do direito e a não fluência do prazo decadencial. Se o direito já pode ser exercido, já flui o prazo decadencial. Por tais fundamentos, nego protnento ao recurso. PAULO JAN TS NASCIMENTO - Relator 3 Processo n° 13804.000951/2001-64 Sl-C3T 1 Acórdão n.° 1301-00.074 Fl. 4 Voto Vencedor Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES — Redator Designado Não obstante os valiosos ensinamentos trazidos por meio do voto do Ilustre Conselheiro Relator, a Camara Julgadora divergiu do entendimento ali esposado no que tange, única e exclusivamente, ao termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição formulado pela Recorrente. Entendeu o Colegiado, por maioria, que, tratando-se de crédito relativo a saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995, a luz da legislação vigente a época da ocorrência dos fatos, o pedido de restituição so poderia ser formalizado a partir do mês de abril do exercício correspondente. No caso vertente (ano-calendário de 1995), portanto, o direito de repetir o indébito só surgiu para a Recorrente no mês de abril de 1996, sendo que a data fatal para a formalização do correspondente pedido seria 30 de abril de 2001. Considerando que o pedido de restituição foi formalizado pela Recorrente em 18 de abril de 2001, decidiu o colegiado pelo provimento do recurso voluntário. WILS rp edator Designado 4 SI-C3T2 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13804.000951/2001-64 Recurso n° 165.025 Despacho n° — 3' Câmara / 2' Turma Ordinária Data 06 de agosto de 2009 Assunto Embargos Embargante Conselheiro Wilson Fernandes Guimades Embargada la Turma Ordinária da 3' Camara da Primeira Seção do CARF Sirvo-me do presente para, com fundamento nas disposições do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), opor EMBARGOS DE DECLARAÇA0 ao acórdão n° 1301-00.074, sessão de 13 de maio de 2009, da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos. No referido julgado a Turma Julgadora, divergindo do Relator, decidiu, por maioria de votos, pelo provimento do recurso voluntário interposto por DM MOTORS DO BRASIL LTDA, por entender que o termo a quo para formalização de pedido de restituição relativo a saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano-calendário de 1995 seria o mês de abril do exercício correspondente (1996). Contudo, verifica-se que o voto condutor da decisão em referência, apesar de afirmar que "tratando-se de crédito relativo a saldo negativo apurado no ano-calendário de 1995, a luz da legislação vigente à época da ocorrência dos fatos, o pedido de restituição só poderia ser formalizado a partir do Ines de abril do exercício correspondente", não cuidou de indicar, de forma expressa, a legislação aplicável ao caso sob exame. Justifica-se, assim, a interposição do recurso, para que seja sanada a omissão apontada. Releva destacar que, em consonância com as disposições do artigo 40 da Lei IV 8.981, de 1995, que representava a norma disciplinadora do tratamento tributário dos saldos negativos de imposto de renda apurado no ano-calendário de 1995, o saldo do imposto apurado em 31 de dezembro poderia ser compensado a partir do mês de fevereiro do ano subseqüente, se negativo, ficando assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Ainda que se ultrapasse a questão surgida em decorrência da omissão apontada, qual seja, a definição, nos termos da lei de regência, do termo inicial do pedido de restituição Processo n° 13804.000951/2001-64 Sl-C3T2 Despacho n.° Fl. 2 do saldo negativo de imposto apurado no ano-calendário de 1995, estabelecendo-se como tal o mês da entrega da declaração, creio que o Colegiado deva se manifestar acerca da apreciação do mérito do pedido, visto que a autoridade julgadora de primeira instância, tendo decidido pela caducidade do direito de a contribuinte pleitear a restituição, não apreciou a liquidez e certeza do crédito trazido ao processo. 2

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4604703 #
Numero do processo: 10768.100255/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 202-00917
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida ORE EM JOINVILLE - SC PRAZOS - PEREMPÇÃO- O neeunco voCuntante deva een En tatpasta na prazo meti-Coto no ant. 33 do Deenate 717.235/72. Não ob4eAvado c piteee.efio, dele não 4e to ma conhecfrento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MALHAS LANCASTER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cimara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no conhecer do recurso, por perempto. Sala das S . soes, em 25 de abril de 1986 ROBERTOL , RBO': , DE CASTRO - PRESIDENTE 4r PAULO TRINE. P " - 12 LATO* 01 ARI Sn 1 • V In A •4 -PROCURADOR-REPRESENTANTE • DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃD i 3.1 iAI 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ELIO RO THE, MÃRIO CAMILO DE OLIVEIRA, MARIA HELENA JATME, EUGÊNIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARV. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13.971-000.329/85-61 Recurso n.°: 77.321 Acordão n.°: 202-00.917 Recorrente: MALHAS LANCASTER LTDA. RELATÓRIO Segundo a fiscalização o Auto de Infração, fls. 04, foi lavrado por ter constatado que a epigrafada praticou a seguinte irregularidade: "Revenda de maquinou e equipamentoa do ativo dixe, objeto de bene“ela 6i3cal aticaue4 . de eA jdito do T191, pneviStc no ant. 93 do RIPI/82, antea de decoxxido o pnazo de 5(eineo) anca eatabeeeeido no ant. 100, Item IX, do MC4M0 RIPI. AA.1sim o vaion do edito de IPI que deixou de aen anuZadc, mediante eatonno na eaexita ctt, de Cn$2.126.147, que devena neeo/hido peia $iaeatizada, aefteaeido da can/teça- o monetania e julto4 de mona de 1% ao mE4 ou Staeao." Tempestivamente, a empresa impugnou a exigência alegan- do que: 1 - as máquinas estavam registradas no Ativo Imobiliza do da Empresa e constavam da Portaria 349/80, tendo direito ao beneficio do IPI, relacionando a seguir as notas fiscais com data de emissão, valor e destaque do IPI; 2 - a empresa tinha como objetivo criar uma seção de tinturaria e para isso foi adquirindo os equipamentos e guardando os até a construção do prédio onde seriam instaladas; - como a primeira etapa, antes da construção civil t4?.,5 segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13.971-000.329/85-61 Acôrdão n9 202-00.917 a busca da principal matéria-prima no local, a água, inviabilizou o projeto como atesta a xerox da Cia. T. Janér, a impugnante foi obrigada a procurar outro local; 4 - revendo o seu quadro de investimentos e obrigado a procurar outras fontes de recursos para concluir o projeto, enten deu que seria mais viável e econômico cosntituir outra empresa a Lancaster S/A. Beneficiamentos Têxteis, pois o Programa Especi ai de Apoio a Capitalização de empresas, autarquia estadual somen te participa de empresas do tipo Sociedade Anônimas; 5 - sendo a maioria dos equipamentos adquiridos pela Malhas Lancaster Ltda., a impugnante poderia vender os equipamen tos para a empresa Lancaster S/A. Beneficiamento Têxteis a ser convertido como participação acionária, conforme consta da rela- ção do estatuto de constituição e xerox das Notas Fiscais de ven da - relacionadas às fls. 07/08; 6 - o IPI destacado nas notas fiscais foi recolhido a- través de DARF (estorno e xerox anexo) no valor de Cr$2.109.184 havendo uma diferença para o total de IPI destacado nas notas fis edis relativo a credito de mãquinas, de acordo com a legislação; 7 - não e legitima a cobrança de correção monetária e juros, uma vez que o recolhimento foi efetuado na data correspon- dente, contradizendo com isto o termo de notificação extraído com base no artigo 100 inciso IX e § 39 do mesmo artigo; 8 - o IPI foi recolhido por se tratar de equipamento novo afim de possibilitar que, através do destaque do imposto ao invés do estorno no livro fiscal, a empresa adquirente - coligada - pudesse creditar-se do mesmo; 9 - para comprovar que os equipamentos estavam novos, anexa várias declarações e atestados. #1 7 - / segue- c ^ SERVIÇO PDBLICO FEDERAL Processo n9 13.971-000.329/85-61 Acórdão n9 202-00.917 A impugnante, para demonstrar as suas razões, acosta aos autos as peças de fls. 09/47. Na contestação, o fiscal autuante, apôs relatar os fatos e transcrever os arts. 93, 100 e seu inciso IX, do RIPI / 82, informa que: "A legi4lação que em6a4a o Useamento taibutZtaio evn4ub4tanciado pelo auto de ingnacão de 614. 4 de uma clateza ootat, não dando guaaida ao compotta mento do eontaibuinte que, tendo _se benegiciado incentivo 6.14cal em ,00.o, não oboeavat o pacto° de cinco ano4 de manuteneao em /seu ativo gizo de maqui- 11a4, apatelhoo e equipamentoo que deitam oaigem ao etedito 6.84cal. No caâo em /ide, oca:rate/Iam todo4 04 pae.soupootoo que obaigavam a tectamante a anu/a/c o etedito e“tua do, ou 4eja, adquiaiu miquinao, 6enegiciou-4e do ae4 pectivo /PI e vendeu-a4 anteâ de decoaaidoo citei/ anoo de . 4ua aquiâicão. Não Lhe eabetia outho ptocedi mento; 4enolo egetuat a anulaeio do ea jdito, median- te e4toano em âua eâetita gioca/. Asoim,_oov peta manutencao integaial do iançamen to taibutatio em /ide." Por proposta da Divisão de Tributação o fiscal autu- ante torna a se pronunciar sobre o documento de arrecadação de fls. 44, apresentado pela impugnante, acrescentando à sua infor mação de fls. 50, que: "O /PI teeolhido 4egundo DARF de g4. 44, aegeote- oe ao oatdo devedox apuaado em mate° de 1983, compoo to de Ct$2.128,707, teetente ao /P/ deâtaeado coa-tao 5i4cai4 de vendais de diveaáaá maquinas a em paeoa LANCASTER S/A., acteacido de Cit$33.101 aegeteã tea venda de duas maquinado de cootuta uoadao a mel ma empaeoa, cujo IP/ nio goi debitado ã adquiaente V, díminuao, ainda, de Ct$52.625 te4e'tente ao eaãdito pe/a aquiâição de uma maquina de cootuaa, cujo vaia& goi aptoveitado." A autoridade singular julgou procedente a ação fis cal, fls. 54/56, mantendo integralmente o lançamento do credito tributário io valor originário de Cr$2.126.147. segue- %). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.971-000.329/85-61 Acórdão n9 202-00.917 A ora recorrente tomou conhecimento da decisão no dia 18.10.85, sexta-feira, no próprio processo, fls. 57 e auto- rizou o Sr. Luiz Carlos Maes, fls. 58 a retirar as folhas 50, 51, 52 e 53, no dia 22.10.85, apresentando o seu recurso volun- tário a este Colegiado em 22.11.85, sexta-feira, enfatizando que: 1 - o seu procedimento estã amparado pelo art. 45, inciso XXXVIII, combinado com o art. 93, do RIPI/82 e Portaria n9 349/80 do Ministro da Fazenda; 2 - o recolhimento efetuado através do DARF de fls. 44, dentro -do . prazoextinguiu o crédito tributário pela moda lidade prevista no inciso I, do art. 156 do CTN.; 3 - nenhum encargo tributário adicional, por falta de previsão legal, pode lhe ser atribuído, por força do dispos to no art. 97 do GIM., transcrito pela recorrente; 4 - o fato gerador - "in casu" - ocorreu com a salda dos bens do ativo imobilizado, em 24.03.83, e jamais na aquisição como quer o fisco; 5 - o aludido DARF refere-se unicamente ao IPI de- vido relativo ãs máquinas e equipamentos discriminados nas no tas fiscais listados, porque não ocorreram vendas no mês de mar ço de 1983, além das mesmas e que estaria havendo uma arbitra - ção indevida, agravada com juros de mora e correção monetária; 6 - para maior clareza, junta todo os documentos correspondentes ao movimento do més de março de 1983; 7 - o relatado na impugnação expressa a realidade e não devidamente apreciada pela autoridade singular. #0. segue- SERVIÇO %MICO FEDERAL Processo n9 13.971-000.329/85-61 Acórdão n9 202-00.917 Por Ultimo, interpreta § 39 do art. 100 do RIPT/82, transcreve liçaes de Seabra Fagundes e Waldemar de Oliveira, pa ra requerer que o lançamento questionado seja julgado improceden te, em sua totalidade e nulo o auto de infração. 2 o relatório. • VOTO DO RELATOR, PAULO IRINEU PORTES Preliminarmente proponho que se examine a tempesti- vidade do recurso. Como foi relatado a recorrente tomou ciência da de cisão recorrida em 18.10.85, sexta-feira, no prõprio processo ãs fls. 57 e apresentou o seu recurso no dia 22.11.85, sexta-feira. Assim, começando a contagem na segunda-feira, dia 21.10.85,o.recurso foiapresentado no 33 9 dia ap5s a ciência da deci sío, contrariando o disposto no art. 33 do Decreto nQ 70.235/72. Pelo exposto, voto no sentido de não tomar conheci- mento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 1986 PAULO IRINEU PORTES SF1/7.

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Numero do processo: 14485.000329/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 11/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE-INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em tomo da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tomando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro obtido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.506
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /2ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. II) Por maioria de votos: a) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Núbia Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO FISCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUTO-DE- INFRAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. METAS. PRESCINDIBILIDADE. LUCROS. NEGOCIAÇÃO POSTERIOR AO SEU ADVENTO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. I - Ação fiscal precedente ao lançamento é procedimento é inquisitório, o que significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe; II - A discussão em tomo da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros; III - Para a alínea "j" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tomando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários; IV - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros; VI - A legislação regulamentadora da PLR não veda que a negociação quanto a distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, é dizer, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente advento do lucro obtido. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDOvtd Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) nas preliminares, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. II) Por maioria de votos: a) no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Ana Maria Bandeira. Votaram pelas conclusões os Conselheiros NOM Moreira Barros Mazza (Suplente) e Marcelo Oliveira. ,4 • 1 OLIVEIRA - Presidente Aorta W O '1 DE LELLIS PINTO—Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplente). 2 Processo n°14485.000329/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.506 Fl. 174 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALMAP BBDO PUBLICIDADE E COMUNICACÕES LTDA contra decisão exarada pela douta Ir Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo-SP, a qual julgou procedente o presente Auto-de-Infação, lavrado em decorrência da autuada ter deixado de arrecadar mediante desconto, as contribuições incidentes sobre os valores pagos a titulo de PLR a segurados obrigatórios da Previdência Social. Alega a empresa em seu recurso que teria sido cerceada em seu direito de defesa, uma vez que não teria tido a oportunidade de pronunciar-se nem produzir provas durante os procedimentos de fiscalização, não tendo sequer-sido- lhe dado-ciência do-próprio AL Afirma que apresentou toda a documentação solicitada pela fiscalização, não o tendo feito apenas no formato indicado pelo órgão arrecadador. Diz que solicitou a fiscalização esclarecimentos quanto as irregularidades no sistema "MANAD", esclarecimentos esses que sequer foram respondidos, o que demonstram a preterição do seu direito de defesa. No mérito apenas afirma que a PLR seria imune, e que, portanto, não haveria o dever de retenção de contribuições sobre parcelas não tributáveis. Sem contra-razões me vieram os autos. É o necessário ao julgamento. É o relatório. h or- 3 • Voto Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso interposto. Em preliminar, sustenta o Recorrente que teria sido cerceado o seu direito de defesa, uma vez que não lhe fora assegurado, durante a ação fiscal, a oportunidade de contrastar os dados obtidos pela fisrali7ação, nem mesmo de apresentação dos documentos ditos omitidos. Com efeito, em regra, ao lançamento precede uma conjunção de atos que visam subsidiar a autoridade fiscal com os elementos necessários para a constituição do crédito tributário. Esse procedimento anterior, realizado por Agente do Fisco legalmente autorizado, transcorre-se independente da vontade do Contribuinte, e tem natureza estritamente inquisitiva, cabendo a esse agente, nos limites da lei, a busca da verdade material quanto aos fatos investigados. Dizer que o procedimento é inquisitório, significa afastar qualquer natureza contenciosa dessa atuação, de forma que a prévia oitiva do contribuinte, quanto a eventuais dados levantados durante ação fiscal, podem ser plenamente descartados acaso a autoridade fiscal já se satisfaça com os elementos de que dispõe. Em verdade, o direito de contrapor-se aos fatos elencados pela autoridade fiscal, nasce apenas no momento que o ato do lançamento é consumado, sendo a partir de então, irrevogavelmente concedido ao contribuinte o direito de demonstrar eventual irregularidade no ato produzido. Antes do lançamento, porém, o direito à defesa não se opera em sua plenitude, 'porque ê mera atuação investigativa dos entes do Estado. Alberto Xavier, com a maestria que leciona, já nos advertia em sua obra Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3° Ed. Pág. 176 que "no âmbito do procedimento administrativo de lançamento, propriamente dito, o contribuinte é apenas titular de direito de participação procedimental" (.). E conclui " que esses direitos de participação procedimental não são suficientes para caracterizar a existência de um principio contraditório". Desse modo, não há que se falar em nulidade decorrente da preterição do n direito de defesa, quando o contribuinte não for instado a se pronunciar durante os atos preparativos do lançamento, posto não haver nesse momento, um contencioso que tome necessária tal medida. No mesmo sentido, a alegação do contribuinte de que teria apresentado a fiscalização os documentos decorrentes da autuação lhe imposta, não nos convence, uma vez que sequer há noticia de tal fato pela fiscalização, que ao contrário, afirma e reconhece, como presunção de legitimidade e veracidade, o não atendimento a sua solicitação, o que, inclusive, levou a infração e a consequente penalização pelo presente AI. Por outro lado, não vejo preterição a defesa da Recorrente em razão das supostas falhas no arquivo que continha a documentação solicitada pela autoridade fiscal, tendo em vista que tal fato, ainda que verídico, não afastaria do contribuinte a responsabilidade].) 4 Processo n° 14485.000329/2007-64 324T2 Acórdão n.° 2402-00306 Fl. 175 em atender as solicitações da fiscalização, apresentando os Livros requisitados, na forma que a legislação previdenciária prevê. No mérito, vale lembramos que trata-se aqui de infração decorrente da omissão do Contribuinte ora recorrente em reter das remunerações pagas a seus segurados empregados, as contribuições incidentes sobre o pagamento Ú PLR. Nesse sentido, a infração, portanto, decore do entendimento da fiscalização de que as parcelas referentes a participação nos lucros teriam natureza salarial, já que pagas em desconformidade da legislação que a regulamenta, o que a empresa não concorda. A tributação da referida verba está concretizada nos autos de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD que também está sob o crivo deste Relator, e encontra- se em julgamento simultâneo neste Colegiado. COm efeito, em análise aos fatos argüidos na NFLD em questão, entende este Relator que não haveria justificativa para a descaracterização da_ PLR,_ tal qual como promovida, não dever se considerar verba incidentes do tributo previdenciário. Nesse sentido, vala trazer a colação trecho do voto exarado na NFLD mencionada, que demonstra a natureza isenta da PLR paga pelo contribuinte: A Constituição Federal de 1988, por meio do inciso XI, do seu art. 7°, incluiu entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a participação nos lucros ou resultados da empresa, enfatizando a sua desvinculação da remuneração, nos termos da Sem embargos, vale lembramos que o E. STJ, caminha sua jurisprudência no sentido de afirmar a eficácia plena do Texto da Lei Maior quando desvincula a PLR da remuneração, muito embora urna corrente significativa da doutrina e da jurisprudência, assim não tenha entendido. Nesse caminho de ideal, grande parte dos discursos dirigidos a este Conselho, a respeito do tema em discussão, (v.g. o próprio recurso do Recorrente) tem sempre buscado dar um enfoque eminentemente constitucional à matéria, de forma a induzir a certeza de que se falar em participação nos lucros, já estaria ela fora do alcance da remuneração. Não obstante as abastadas dissertações que defendem uma visão puramente constitucional da PLR, esse tom da discussão, no âmbito desse Conselho, deve ser afastado, justamente por estar fora do campo de sua análise. De qualquer fonna, a discussão referente à ausência de natureza salarial da PLR, não ganha qualquer aspecto relevante para a solução do presente litígio, antes de mais nada, porque o próprio dispositivo constitucional expressamente proclama a referida desvinculação, não havendo, por isso, justificativa alguma que sustente uma exposição que, invariavelmente, conduzirá a uma verdade já amplamente difundida. Nesse tom, tenho comigo que o importante aqui é constatar-se efetivamente, se os valores pagos aos empregados correspondem à indigitada distribuição de lucros, é dizer, a questão situa-se não em infirmar que PLR não seja remuneração ou salário, mas - sim se as verbas pagas correspondem a referida liberalidade. ", É oportuno aqui evidenciar que a mera definição por parte da empresa, de que estaria efetuando um pagamento a título de participação nos lucros não é assaz para conferir-lhe essa condição, e assim desonerá-la da exação previdenciá ria. Antes disso, é necessário verificar quais as condições legais impostas para que o pagamento da verba possa ser visto como distribuição de lucros, o que nos remete a uma análise da alínea "J" do § ?do art. 28 da Lei n° 8.212/91. Vejamos o dispositivo legal: "§ 9° Não integram o salário-de-contribuição: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei especifica:" Não é necessário muito esforço argumentativo para se evidenciar que a alínea "J", trilha o caminho de considerar Participação nos Lucros oit Resultados apenas aqueles valores pagos nos termos da legislação regulamentadora, e eis o motivo pelo qual não me parece inconstitucional a referida previsão da Lei de Custeio, já que não focou natureza salarial alguma à verba, mas apenas definiu um parâmetro legal do que pode ser PLR. Desse modo, fica claro que para Lei n° 8.212/91, e, portanto, para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que somente a afronta aos critérios ali estabelecidos, desquali fica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários. Vale por assim dizer, será tributada não porque é PLR, mas sim porque deixou de M- ia. Na esteira desse raciocínio, a referida regulamentação iniciou- se em 1994 com a edição da MP n° 794, várias vezes reeditada, algumas com alterações, e finalmente convertida na Lei n° 10.101/2000, sendo esse o parâmetro legal que deve centralizar o estudo da PLR neste Conselho, ainda que a meu ver, em muitos casos, não tenha sido analisada com a profundidade devida por todos nós. O art. 1 0 do referido diploma legal de início proclama que a participação nos lucros ou resultados é uma forma ou instrumento de integração entre capital e trabalho, como que se embutindo a idéia de socialização desse mesmo capital, através da sua distribuição entre todos os envolvidos no seu alcance. Na seqüência, dispõe ainda o seu art. 2°: Art.2° - A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas panes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas panes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11 - convenção ou acordo coletivo. e o ird Processo n° 14485.000329/2007-64 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00306 Ft 176 § 1° - Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1 - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; 11 - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2° - O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A regulamentação inserida na Lei n° 10.101/00, a partir da leitura dos dispositivos legais encimados, denota uma acentuada preocupação em se garantir que o pavimento da PLR seja antes mais nada, discutido entre as partes diretamente envolvidas. A Lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente através dos respectivos sindicatos, seja diretamente através de comissão escolhida por eles, mas não parece aceitar uma fixação unilateral de critérios e valores. No caso trazido pela presente NFLD, não há duvidas de que os lucros foram distribuídos de acordo com que fora acordado entre empregados e empresa, de forma que os critérios e formas de distribuição não se deu unicamente a critério de uma das panes, mas sim a partir de uma negociação prévia entre elas. Contudo, a fiscalização, e no que é acompanhada pela ilustre Relatora, não vislumbrou a existência de metas e resultados, motivo que a seu ver desqualificaria a natureza do pagamento, tornando-o verba salarial, por este simples fato, o que, no entanto, não posso concordar. Sem embargos, se analisarmos de forma mais detida a exigência contida no § I° do art. 2° ut mencionado, veremos que os instrumentos de negociação deverão prever regras "claras e objetivas", e esse é ponto central da questão, porque o que a Lei exige não são metas ou resultados, mas sim preceitos que não sejam geradores de dúvidas que impeçam a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Talvez o que aqueles que defendem que a implementação de um plano de participação nos lucros deve sempre prever metas ou resultados, inadvertidamente estejam confundindo essa distribuição com incentivo à produção, confusão essa que a melhor doutrina não aceita. É óbvio que o incremento da produção e a obtenção de lucros são questões que interessam a ambas a partes envolvidas no pagamento da verba em questão, mas não é seu objetivo principal A origem da FLR não remonta a busca por resultados ou lucros em si, mas como consagrado pela própria CF e visto acima, representa uma forma de socializar o capital alcançado pela empresa, mediante 7 distribuição entre aqueles que ajudaram a construi-10 (trabalhadores). Portanto, a previsão constitucional de conferir aos trabalhadores o direito a PLR existe não para se alcançar resultados ou metas, incentivar a produção etc., mas sim para viabilizar a integração entre capital e trabalho, conferindo a estes últimos o direito ao acesso a riqueza produzida com seu esforço. No caso em exame, os direitos subjetivos e adjetivos previstos na norma legal estão dispostas de forma objetiva e clara, na medida em que não há omissão quanto ao que o trabalhador receberá a titulo de participação nos lucros, nem quanto á forma com que se dará essa participação. Á propósito, reafirma-se que a objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n°10.101/001 nada mais representa do que uma forma de se garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem o cumprimento do acordado, vale dizer, o direito a divisão dos lucros, sendo este, o ponto relevante que a regulamentação nos parece realmente pretender impedir. Por outro lado, o raciocínio desenvolvido pela autoridade fiscal sugere uma suposta necessidade de que o acordo preveja metas ou resultados a serem atingidos, para que haja a distribuição dos lucros, o que é um equívoco grave, porque o dispositivo legal em questão não quer impor as partes acordantes àqueles critérios arrolados nos seus incisos, onde estão consignados as indigitadas metas e resultados. Tanto isso é verdade, que na parte final, o caput do § 1° usa a expressão "podendo ser considerados entre outros(...)", que nos leva a uma interpretação de que os incisos concedem meros caminhos que podem ou não ser eleitos pelas panes aderentes, portanto, sem qualquer repercussão na natureza da verba a ser paga. Em verdade, o entendimento da muito digna autoridade fiscal pretende fazer de uma mera faculdade legal, uma obrigação a ser observada por quem tiver a pretensão de implementar um programa de PLR, em flagrante contrariedade da Lei, que conferiu as panes envolvidas em negociação, o direito de adotar, desde de que claros e objetivos, os critérios e condições que entenderem mais justos, mas não necessariamente os sugestionados pela lei regulamentadora. Outro ponto importante que não pode simplesmente ser desprezado por este Colegiada, é saber se o lucro almejado pela empresa, somente poderá ser repartido com seus empregados, se houver negociação antes de ocorrer o seu implemento. Mais uma vez aqui, insisto que o enfoque da análise da tributação previdenciária da PLR deve sempre partir da sua regulamentação, de forma que qualquer limitação quanto ao seu pagamento, para ser válida, deve nela estar expressa. Nesse ideal, e caminhando pela Lei regulamentadora da PLR, não vejo qualquer exigência ou previsão no sentido de que antes mesmo de se alcançar o lucro pretendido, necessariamente deve haver a negociação de como ele será distribuído entre os empregados. Com efeito a distribuicão, sim, deve ser precedida de acordo entre as partes, e como já mencionado jamais poderá ert'' ' Processo n° 14485.000329/200744 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.506 Fl. 177 ser fixada unilateralmente, mas nada na Lei impede que alcançado o lucro, seja posteriormente sua distribuição negociada entre os beneficiados e a fonte pagadora. Ao menos para nós, é perfeitamente viável que a negociação quanto à distribuição do lucro, seja concretizada após sua realização, em outras palavras, a negociação deve preceder ao pagamento, mas não necessariamente ao advento do lucro. Convém ainda mencionar que quando o st 1° do art. 2 da Lei 10.101/00, exige uma forma de se apurar o cumprimento do acordado, nada mais está pretendendo dizer que dos instrumentos de negociação, seja possível avaliar se o acordo está ou não sendo cumprindo, de forma a permitir a constatação de que a distribuição esteja sempre de acordo com que fora acordado. Merece nota o fato de que mesmo que se entendesse que essa negociação antes do advento do lucro, fosse da própria essência da sua distribuição entre os empregados, não poderia tal entendimento ser aplicado, simplesmente porque significaria estender as exigências legais, impondo obrigações onde a própria legislação não as fixou, num raciocínio completamente contra legem, contrariando inclusive o art. III do CTN. Assim, se o pagamento da PLR foi negociado entre empresa e empregados da forma constante dos Acordos juntados aos autos, estando os direitos subjetivos e adjetivos dispostos de forma clara e objetiva, de onde não se possam extrair dúvidas quando vier a ser executado, não vejo qualquer ofensa à legislação que regulamenta o seu pagamento, e, por conseqüência, não há qualquer resquício de natureza salarial que autorize a sua tributação previdenciária. Desta feita, como não comungo do entendimento da douta autoridade lançadora de que a PLR em questão teria natureza salarial, não vejo igualmente que tenha a Recorrente incorrido na infração aqui capitulada, não podendo, por essa razão, ser mantida a autuação. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para rejeitar a preliminar de nulidade em decorrência do alegado cerceamento do direito de defesa, e no mérito dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessat , em 22 de fevereiro de 2010 il „{", P,air RO MLELLIS PINTO — Relator 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA j':404' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 14485.000329/2007-64 Recurso n°: 160087 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto â Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.506 Bra- lia, 12 iie abril de 2010 ELIAS S MPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4606068 #
Numero do processo: 10680.008188/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 1º da Lei nº 9.363/96 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-16.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito de crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto exportado. Vencidos os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta, que negavam provimento total; os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Raimar da Silva Aguiar quanto a energia elétrica e a Taxa Selic; e os Conselheiros Jorge Freire e Gustavo Kelly Alencar quanto a Taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da Recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
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