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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6819279 #
Numero do processo: 10073.720234/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Considera-se definitiva a glosa que não foi objeto de recurso por parte do contribuinte; DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO As provas trazidas aos autos demonstram, satisfatoriamente, a realização das despesas com instrução.
Numero da decisão: 2202-003.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa- Presidente. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar, Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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2202­003.957  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de junho de 2017            Matéria  Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF  Recorrente  JOEDES SARRIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  DESPESAS  MÉDICAS  Considera­se  definitiva  a  glosa  que  não  foi  objeto  de  recurso  por  parte  do  contribuinte;  DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO  As provas trazidas aos autos demonstram, satisfatoriamente, a realização das  despesas com instrução.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)   Marco Aurélio de Oliveira Barbosa­ Presidente.   (Assinado digitalmente)   Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva  Gesto,  Cecilia  Dutra  Pillar,  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 02 34 /2 01 3- 08 Fl. 133DF CARF MF   2 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ)  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  lavrada  a  notificação  de  lançamento  de  fls.  68  a  76,  em  que  foram apuradas as seguintes infrações:  1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.584,60;  2) dedução  indevida de despesa  com  instrução, no  valor de R$  2.480,66;  3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de  R$10.220,96;  4)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  10.660,00.  Em  virtude  dessas  infrações,  foi  apurado  imposto  de  renda  suplementar de R$ 6.860,21, acrescido de multa de ofício e juros  de  mora  regulamentares,  perfazendo  o  crédito  total  de  R$  14.966,91.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento de fls. 68  a 76, o Contribuinte apresentou em 01/03/2013 a impugnação de  fls. 2 e 3, juntando aos autos os documentos de fls. 4 a 61.  Foi solicitada prioridade no julgamento, com fulcro no Estatuto  do Idoso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ  deu  parcial provimento a impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  Exercício: 2008  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DEPENDENTE.  Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice.  DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Apenas  podem  ser  deduzidos  na  declaração de  ajuste  anual  os  valores de pensão alimentícia determinada por decisão judicial,  cujos  pagamentos  foram  devidamente  comprovados  por  documentos hábeis.  DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. DEDUÇÃO DE  DESPESAS MÉDICAS.  As  deduções  de  despesas  com  instrução  e  de  despesas médicas  somente  são  permitidas  quando  devidamente  comprovadas  por  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10073.720234/2013­08  Acórdão n.º 2202­003.957  S2­C2T2  Fl. 134          3 documentos  hábeis  que  preencham  os  requisitos  previstos  na  legislação de regência.  Cientificado  da  decisão  (AR  fls.  88)  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  de  90/91  no  qual  impugna,  exclusivamente,  a manutenção  da  glosa  das  despesas  com  instrução  de  Pedro  Gil  Lopes  Sárria.  Para  comprovação  da  mencionada  despesa  o  Recorrente junta, em fase recursal, as seguintes provas:  a)  microfilmagens  dos  cheques  pré­datados,  nominal  a  entidade  de  ensino  ACAE, os quais foram autenticados pelo Banco do Brasil e depositados no Banco Real S/A  b)  Histórico  escolar  do  ensino  médio  para  provar  que  o  aluno  Pedro  Gil  Lopes Sárria, cursou o ano de 2007 no Colégio ACAE, sob a matrícula 1843  Por fim, alega que ficou impossibilitado de obter mais provas com relação à  Entidade ACAE, pois esta encerrou suas atividades no ano de 2008.       Voto             Conselheira Júnia Roberta Gouveia Sampaio ­ Relatora  O  recurso  preenche  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo  pelo  qual, dele conheço.   Conforme exposto no relatório, o presente lançamento decorreu da glosa das  seguintes deduções:  1) dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 1.584,60;  2) dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 2.480,66;  3) dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$10.220,96;  4) dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 10.660,00.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  não  contestou  a glosa da  dedução  com  dependentes. Em relação às demais verbas, a DRJ deu parcial provimento à  Impugnação por  considerar comprovada a dedução das despesas com pensão alimentícia, mantendo, todavia, a  glosa das deduções com despesas médicas e com instrução.   O  recurso  voluntário,  por  sua  vez,  abrange,  exclusivamente,  a  glosa  das  despesas com instrução, tornando­se, definitiva, portanto, a glosa das despesas médicas.   Em relação as despesas com instrução entendeu a DRJ que:  No que tange à dedução indevida de despesas com instrução, no  valor de R$ 2.480,66, o Impugnante trouxe aos autos cópias de  cheques que comprovariam pagamentos ao Colégio Acae.  Fl. 135DF CARF MF   4 Contudo,  as  cópias  de  cheques  de  fls.  14  a  57  não  atestam  o  efetivo  pagamento  de  importâncias  a  título  de  despesas  de  instrução no ano­calendário de 2007. Em primeiro lugar, não há  a  comprovação  da  compensação  dos  referidos  cheques.  Além  disso,  mesmo  que  se  considerasse  que  esses  cheques  foram  recebidos  pelo  Colégio  Acae,  ainda  assim  não  estaria  comprovado  que  se  trataria  de  despesa  com  a  instrução  do  Interessado ou de seus dependentes.  Esclareça­se que o fato de constar no verso de alguns cheques o  nome do dependente Pedro Gil Lopes Sarria não serve de prova  de que esse dependente estaria matriculado em estabelecimento  de ensino. Não há no processo nenhuma declaração do Colégio  Acae atestando que Pedro Gil Lopes Sarria estaria matriculado  no  ensino  fundamental,  médio,  creche  ou  pré­escola.Nem  tampouco  evidência  de  que  se  tratava  de  curso  de  graduação,  pós­graduação ou educação profissional.  Em  fase  recursal  o  Recorrente  junta,  novamente,  as  cópias  dos  cheques  nominais  ao Colégio Acae,  bem como Histórico  escolar  do  ensino médio  para  provar  que  o  aluno Pedro Gil Lopes Sárria, cursou o ano de 2007 no Colégio ACAE, sob a matrícula 1843.  Esclarece que não foi possível obter o documento de quitação por parte do Colégio, uma vez  que o estabelecimento fechou no ano de 2008.  Entendo  que  o  conjunto  probatório  trazido  pelo  Recorrente  demonstra,  satisfatoriamente, a realização da despesa com instrução.   Em primeiro lugar, o histórico escolar demonstra que seu filho cursou o ano  de  2007  no  referido  colégio.  Além  disso,  os  cheques  juntados  aos  autos  foram  nominais  à  referida  instituição.  Conforme  constante  do  site  do  Banco  Central  (www.bcb.gov.br),  os  cheques podem ser emitidos por três formas:  · nominal (ou nominativo) à ordem: só pode ser apresentado ao  banco  pelo  beneficiário  indicado  no  cheque,  podendo  ser  transferido por endosso do beneficiário;   ·  nominal  não  à  ordem:  não  pode  ser  transferido  pelo  beneficiário; e   · ao portador: não nomeia um beneficiário e é pagável a quem o  apresente  ao  banco  sacado.  Não  pode  ter  valor  superior  a  R$  100,00  Verifica­se,  assim,  que  o  cheque  só  poderia  ser  sacado  ou  endossado  pela  referida instituição de ensino. Além disso, é possível constatar que todos os cheques possuem o  valor de R$ 294,00, que indica que eles se referiam a uma despesa fixa.   Por fim, é importante destacar que a prova incontestável no pagamento seria  a declaração de quitação das mensalidades pela instituição de ensino. No entanto, como alega o  Recorrente,  o  mencionado  colégio  fechou  em  2008.  Tal  fato  encontra­se  noticiado  no  site  www.voltaredonda.com.br  em  matéria  intitulada  "EDUCAÇÃO:  ACAE  fecha  as  portas  às  vésperas de vestibular, deixando alunos desolados e pais preocupados" .   Em  face  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  admitir  a  dedução das despesas com instrução no montante de R$ 2.480,66.  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10073.720234/2013­08  Acórdão n.º 2202­003.957  S2­C2T2  Fl. 135          5 (Assinado digitalmente)  Júnia Roberta Gouveia Sampaio.                                     Fl. 137DF CARF MF

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6776028 #
Numero do processo: 13974.000079/2002-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC JUD COMPROVADO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Ao aditar do auto de infração, mister que o Fisco notifique o contribuinte para franquear a possibilidade de igual aditamento da impugnação outrora apresentada, em respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
Numero da decisão: 9303-004.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC JUD COMPROVADO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Ao aditar do auto de infração, mister que o Fisco notifique o contribuinte para franquear a possibilidade de igual aditamento da impugnação outrora apresentada, em respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.

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9303­004.924  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MOVEIS JOR LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO  ­  NULIDADE  ­  MOTIVAÇÃO  DOS  FATOS  INSUBSISTENTES  ­  PROC  JUD  COMPROVADO  ­  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS­  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO   Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial em nome do Contribuinte, limitando­se a indicar como dado concreto  "PROC  JUD DE OUTRO CNPJ",  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  polo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  constantes no ato do lançamento.  Ao  aditar  do  auto  de  infração, mister  que  o  Fisco  notifique  o  contribuinte  para  franquear  a  possibilidade  de  igual  aditamento  da  impugnação  outrora  apresentada, em respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 4. 00 00 79 /2 00 2- 83 Fl. 367DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional contra o acórdão n.º 2804­00.023, de 10 de março de 2009 (fls. 334 a 337 do  processo  eletrônico),  proferido  pela  4ª Turma Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  artigo  CARF,  decisão  que por  unanimidade  de  votos, que  deu provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte para cancelar o lançamento realizado, ao argumento que "se o auto de infração  tem  como arrimo a inexistência de processo judicial garantidor de créditos passíveis de compensação pelo  contribuinte, a comprovação idônea de sua existência é bastante para afastar o fundamento do auto de  infração”, conforme acórdão assim ementado:    AUTO DE INFRAÇÃO — PROCESSO JUDICIAL — COMPROVAÇÃO.   Se o auto de  infração  tem como arrimo a  inexistência de processo  judicial  garantidor  de  créditos  passíveis  de  compensação  pelo  contribuinte,  a  comprovação idônea de sua existência é bastante para afastar o fundamento  do auto de infração.   ADITAMENTO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  —  AMPLA  DEFESA  E  CONTRADITÓRIO   Ao  aditar  do  auto  de  infração, mister  que  o Fisco  notifique  o  contribuinte  para franquear a possibilidade de igual aditamento da impugnação outrora  apresentada, em respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório.   FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES   A simples indicação de artigos de leis ou regulamentos, não é bastante para  preencher  o  requisito  da  fundamentação,  essencial  em  todas  as  decisões  administrativas e judiciais.   Recurso provido.     O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido conforme despacho de  fls.  352  e  353,  salientando­se  que  embora  não  previsto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  o  recurso  especial  por  contrariedade  à  lei  ou  a  evidência  da  prova,  referente  a  acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo  4º  do  RICARF,  processado  de  acordo  com  o  rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  Fl. 368DF CARF MF Processo nº 13974.000079/2002­83  Acórdão n.º 9303­004.924  CSRF­T3  Fl. 368          3 aprovado  pela  Portaria  nº  147,  de  25/06/2007  (RICSRF),  vigente  à  época  da  sessão  que  prolatou o acórdão ora recorrido.    O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 356 a 360 postulando pelo não  provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, para manter a decisão v. Acórdão.     É o relatório em síntese.   Voto             Conselheira Érika Costa Camargos Autran ­ Relatora     O Recurso Especial da Fazenda atende aos pressupostos de admissibilidade e  deve ser admitido.    Trata­se  de  auto  de  infração,  decorrente  de  auditoria  interna  de  DCTF,  através do qual se exige a contribuição para a COFINS relativa aos 2º e 3º trimestres de 1997.     Segundo  os  demonstrativos  integrantes  do  presente  auto  de  infração  (fls.  14/16),  constam das DCTF  auditadas  valores  informados  a  titulo  de  "VALOR DO DÉBITO  APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp s/ DARF —  Outros  ­PJU"  ou  "Pagamentos",  não  foram  confirmados,  sob  a  ocorrência  "Proc  jud  não  comprovad" ou "Pagto não Localizado”.    E  o  lançamento  decorre  da  suposta  inexistência  de  processo  judicial  informado como justificativa para compensação autorizada pelo Processo Judicial.    Nota­se  que  o  Contribuinte  possui  processo  judicial,  que  foi  devidamente  declarado  em DCTF,  tendo  sido  a  regularidade do mesmo,  comprovada  com  os  documentos  acostados de fls.01/03.    Desta maneira, entendo que foi demonstrada a existência de crédito em favor  do Contribuinte, eis que declarado nos autos da ação judicial n.º 94.194­8 (88.0024624­9).   Fl. 369DF CARF MF     4   Indiscutível,  também, é o seu direito à compensação do crédito reconhecido  na  ação  judicial  com  débitos  da  COFINS,  consoante  se  verifica  pela  decisão  transitada  em  julgado nos autos da ação nº 95.0014302­0.    Ademais,  o  referido  processo  judicial  bem  como  o  direito  reconhecido  foi  objeto de análise em procedimento fiscal adotado pela Seção de Controle e Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville.  Quanto  aos  débitos  de  fl.16,  informados  em DCTF  foram declarados  como  extintos  por  pagamentos,  é  informado que  os  respectivos pagamentos foram confirmados.    E  a  próprio  DRJ  confirma  a  existência  dos  processos  judiciais,  conforme  trecho extraído do voto:    “Considerando que, conforme  já relatado, as demandas  judiciais  indicadas  pela  autuada  foram  examinadas  em  procedimento  fiscal  desenvolvido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville,  tem­se,  de  acordo  com  a  informação de fls .236/249, instruída com os documentos de fls. 28/235, que:  • A contribuinte, mediante a Ação Ordinária n° 94.194­8, obteve o direito de  repetição  de  indébito  relativamente  ao  reconhecimento  da  inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL no ano de 1982;  •  A  contribuinte,  mediante  a  Ação  Declaratória  de  Compensação  n°  95.0014302, obteve o direito de compensar o indébito tributário reconhecido  pela Ação Ordinária n° 94.194­8 com débitos da COFINS;”    Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  não  houve  a  apontada  "declaração inexata" que motivou a lavratura do auto de infração.    Cumpre  ressaltar  que  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  repousa  na  alteração da motivação do lançamento, que foi realizado com base em "declaração inexata" por  falta de comprovação de processo judicial.     No  presente  caso,  a  existência  do  processo  foi  devidamente  comprovada,  pelo  que  não  há  como manter­se  o  lançamento  improcedente  na  sua  origem,  ainda  que  por  outro fundamento.  Fl. 370DF CARF MF Processo nº 13974.000079/2002­83  Acórdão n.º 9303­004.924  CSRF­T3  Fl. 369          5   Por  fim,  ressalto  que  após  reconhecer  a  existência  do  processo  judicial,  a  Fazenda aditou o auto de infração, alterando o motivo que lhe dava azo (fls. 230/242). Desta  alteração  o  contribuinte  somente  foi  notificado  para  efetuar  o  pagamento  das  diferenças  apuradas em razão da insuficiência da compensação.     Verifica­se que o contribuinte não fora notificado para apresentar uma nova  impugnação sobre a alteração do auto de infração, ficando claro o desrespeito aos princípios da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  garantias  constitucionais  que  balizam  o  procedimento  administrativo,  assim  impossível  reconhecer  como  válida  a  notificação  realizada  pelo  Fisco,  aportada às fls. 242 dos autos, mas sim reconhecê­la carecedora dos misteres processuais para  o seu aproveitamento.     Ressalto, ainda, que as diferenças mencionadas na página 005/16 do auto de  infração  foram  recolhidas  por  meio  dos  DARF’s  e  os  respectivos  pagamentos  foram  confirmados.     Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa.     Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.    É como voto.     (assinado digitalmente)  Érika Costa Camargos Autran                  Fl. 371DF CARF MF     6                 Fl. 372DF CARF MF

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6807757 #
Numero do processo: 10680.724920/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos declaratórios para corrigir o vício apontado, sem atribuir-lhes efeitos modificativos, para o fim de sanar as omissões e obscuridades apontadas.
Numero da decisão: 2401-004.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes, para sanar as omissões e obscuridades existentes no Acórdão embargado. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente. (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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2401­004.766  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  CEMIG DISTRIBUICAO S.A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  corrigir  o  vício  apontado,  sem  atribuir­lhes  efeitos  modificativos,  para  o  fim  de  sanar  as  omissões  e  obscuridades apontadas.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 49 20 /2 01 0- 49 Fl. 1105DF CARF MF     2  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos declaratórios  e dar­lhes provimento parcial,  sem efeitos  infringentes, para sanar as  omissões e obscuridades existentes no Acórdão embargado.          (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora.          Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira, Cleberson Alex Friess, Andréa  Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Claudia Cristina Noira Passos da Costa  Develly Montez. Ausente o conselheiro Carlos Alexandre Tortato.                        Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 3          3  Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  em  face  de  decisão prolatada no Acórdão nº 2302003.179 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da 2ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão do dia 14 de maio de 2014  (fls. 1013/1070), que possui a ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.  No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios processuais da impugnação específica e da preclusão,  todas  as  alegações  de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão  de  instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º DO CTN. ART.  62ª  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  SÚMULA  Nº  99  DO CARF.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da  Lei nº 8.212/91. Incidência da norma tributária prevista no art.  150, §4º do CTN.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do  art.  150  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.  Encontra­se finado pela homologação tácita parte do direito do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  dos  fatos  geradores objeto do presente Auto de Infração.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS PAGA EM DESACORDO COM A  LEI. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Os  valores  auferidos  por  segurados  obrigatórios  do  RGPS  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando  pagos  ou  creditados  em  desconformidade  com  a  lei  específica,  integram  o  conceito  jurídico  de  Salário  de  Fl. 1107DF CARF MF     4  Contribuição para  todos os  fins previstos na Lei de Custeio da  Seguridade Social.  SOLIDARIEDADE. GRUPO ECONÔMICO.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes de lei. A solidariedade tal como disposta na lei, não  deve  ser  aplicada  discricionariamente.  Para  tanto,  deve  o  auditor  demonstrar  os  interesses  em  comum  das  empresas  (exemplificativamente:  confusão  patrimonial  ou  concentração  administrativa)  ou  a  situação  de  fato  que  implique  a  responsabilização  solidária.  O  dever  de  motivar  é  inerente  a  própria  atividade  administrativa.  O  art.  50,  inciso  I  da  Lei  nº  9.784/99  determina  que  os  atos  administrativos  devem  ser  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  quando  neguem, limitem ou afetem direito ou interesses.  ALIMENTAÇÃO.  PARCELA  FORNECIDA  NA  FORMA  DE  TICKET  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Os  valores  despendidos  pelo  empregador  em  dinheiro  ou  na  forma  de  ticket/vale  alimentação  fornecidos  ao  trabalhador  integram  o  conceito  de  remuneração,  na  forma  de  benefícios,  compondo  assim  o  Salário  de  Contribuição  dos  segurados  favorecidos  para  os  específicos  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  eis  que  não  encampadas  expressamente  nas  hipóteses  de  não  incidência  tributária  elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido  A embargante alega a ocorrência de vícios no julgado, pelas seguintes razões:  a.  Ausência de voto vencedor com os fundamentos adotados pela  maioria  dos  Conselheiros,  quanto  à  questão  do  PLR.  Asseverou que na sessão de 14 de maio de 2014, o colegiado,  por  maioria  de  votos  (4x2),  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  e  manteve  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  PLR.  Contudo,  apesar  de  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, André Marsico  Lombardi  e  Liege  Lacroix  Thomasi  terem  acompanhado  o  Relator  apenas  nas  conclusões,  não  consignaram  os motivos  pelos  quais  o  recurso  teria  sido  desprovido.  É  necessária  a  motivação sob pena de nulidade da decisão;  b.  A existência de metas vinculadas ao planejamento estratégico  da empresa foi matéria levantada no recurso voluntário e não  enfrentada  no  voto  que  desconsiderou  o  descrito  no  Acordo  Coletivo de Trabalho;  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 4          5  c.  Obscuridade  e  omissão  quanto  à  multa  aplicada.  Consta  na  conclusão do acórdão que o recurso voluntário foi desprovido  por  voto  de  qualidade,  vencidos  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo Henrique Pires Lopes. Apesar disso, o tema não foi  analisado no voto do Conselheiro Arlindo da Costa e Silva;  d.  Ausência  de  análise  no  voto  do  Relator  do  argumento  do  registro  prévio  da  CEMIG  no  PAT.  O  fato  da  CEMIG  Distribuição  se  originar  da  Companhia  Energética  (atual  holding),  inclusive  no  que  tange  aos  seus  funcionários,  a  inscrição desta no PAT deveria alcançar aquela empresa.  Em  despacho  do  dia  19  de  março  de  2014  (1097/1100),  os  embargos  de  declaração  foram  parcialmente  admitidos,  tendo  sido  o  processo  devolvido  para  relatoria  e  inclusão em pauta para julgamento.  Nesse  contexto,  os  embargos  apresentados  pelo  contribuinte  tiveram  como  objetivo sanar as omissões e obscuridades apontadas, e fazer constar no Acórdão as razões de  convencimento  da  turma  julgadora  que  manteve  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  PLR,  ou,  não  sendo  possível  tal  procedimento,  anular  a  decisão  proferida.  Em face da renúncia do Conselheiro Relator o processo foi redistribuído para  a relatoria desta Conselheira.    É o relatório                        Fl. 1109DF CARF MF     6    Voto             Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto ­ Relatora    Juízo de admissibilidade  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.    Ausência de voto vencedor com os fundamentos adotados pela maioria dos Conselheiros  quanto ao PLR e existência de metas  A  empresa  embargante  pleiteia  que  sejam  explicitadas  a  justificativa  do  resultado  divulgado  no  Acórdão,  ou,  a  nulidade  da  decisão,  tendo  em  vista  que  não  restou  consignada na decisão a conclusão vencedora.  Assevera  ainda  que  a matéria  relativa  à  existência  de metas  vinculadas  ao  planejamento  estratégico  da  empresa  não  foi  enfrentada no  voto  que  desconsiderou  o  estava  previsto no Acordo Coletivo de Trabalho.  É cediço que o PLR envolve muitas nuances e que poderia ter sido aplicada  qualquer  uma  das  teses  albergadas  no  voto,  tais  como,  apuração  de  lucro  pela  empresa,  pactuação  de  metas,  participação  sindical,  explicitação  das  regras  no  instrumento  de  formalização do acordo, cumprimento de metas dentro do próprio ano, periodicidade.  Para  uma  melhor  compreensão  dos  motivos  que  ensejaram  a  maioria  do  colegiado em manter o lançamento do PLR, destaco excertos do Acórdão nº 2302003.176 da  lavra do Relator:  Diante  dos  aludidos  dispositivos  e  considerações,  deflui  que  o  efeito  sublime  da  desoneração  prevista  na  alínea  ‘j’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  somente  toma  vulto na exclusiva condição de as verbas pagas ou creditadas a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  atenderem  cumulativamente aos seguintes requisitos:  ∙ Que a empresa tenha efetivamente apurado lucro no período de  apuração/avaliação referido pelo plano de PLR;  ∙ A verba paga a  título de participação nos  lucros e resultados  da empresa tem que ser representativa de um plano gerencial de  incentivo  à  produtividade,  consoante  art.  1º  da  Lei  nº  10.101/2000;  ∙ Tem que resultar de negociação formal entre a empresa e seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  obrigatoriamente, por um representante indicado pelo sindicato  representativo da  respectiva  categoria ou de  convenção/acordo  coletivo;  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 5          7  ∙  Das  negociações  suso  citadas,  deverão  resultar  instrumentos  formais  que  registrem  o  plano  de  incentivo  à  produtividade  adotado  pela  empresa,  os  objetivos  a  serem  alcançados  na  execução de  tal  plano,  as  regras  claras  e  objetivas definidoras  dos direitos substantivos dos trabalhadores, bem como a regras  adjetivas,  abarcando  os  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão do acordo, etc.  ∙  A  negociação  entre  empresa  e  trabalhadores  tem  que  ser  concluída  previamente  ao  período  de  execução  do  plano,  de  modo que os empregados dele participem com a perfeita e exata  noção  do  que,  do  quanto,  do  quando  e  do  como  fazer  para  o  atingimento dos objetivos pactuados,  do quanto  receberão pelo  seu sucesso, e de como serão avaliados para fazerem jus à PLR  prometida;  ∙ O instrumento  formal resultante do acordo em realce  tem que  ser  arquivado  previamente  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores;  ∙  A  PLR  não  pode  substituir,  tampouco  complementar  a  remuneração devida a qualquer empregado;  ∙ A PLR não pode ser distribuída em periodicidade inferior a um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil;  [...]  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  os  acordos  não  estipulam qualquer objetivo extraordinário não habitual a servir  de  parâmetro  de  perseguição  pelos  trabalhadores,  tampouco  informam  como  se  dará  a  aferição  dos  resultados  alcançados,  limitando­se a estipular que a participação corresponderá a 3%  do Resultado Operacional da Cemig.  Inexiste,  igualmente,  nos  planos  de  PLR  qualquer  animus  de  incentivo  à  produtividade  ou  de  dedicação  de  excelência,  superior à habitual, por parte dos trabalhadores, na medida em  que tal comprometimento pessoal com os resultados da empresa  é irrelevante para o cálculo do ganho que cada trabalhador irá  auferir.  O valor a ser distribuído a cada trabalhador é composto de duas  parcelas:  a) Parcela fixa, correspondente a 50% do valor a ser distribuído,  dividido pelo número de empregados.  b)  Parcela  variável,  correspondente  a  50%  do  valor  a  ser  distribuído,  multiplicado  pelo  salário  base  do  empregado  em  dezembro de  cada ano, dividido pelo  total  da  folha de  salários  base de dezembro de cada ano.  A  única  regra  existente  que  vincula  a  quota  que  cada  um  irá  receber  tem  relação  direta  com  a  fração  do  ano  que  cada  Fl. 1111DF CARF MF     8  trabalhador  esteve  vinculado  à  empresa.  Se  trabalhou  o  ano  inteiro,  recebe  o  benefício  integral,  se  trabalhou  03  meses,  recebe  25%  do  valor  do  benefício,  e  assim  por  diante.  Se  produziu  pouco  ou  se  produziu muito,  é  irrelevante.  Se  operou  com  substantiva  eficiência  ou  se  com  total  desmazelo,  é  indiferente também. Tais parâmetros não influenciam o quantum  que cada trabalhador irá receber a esse título. A única coisa que  importa,  no  caso,  é  a  fração  do  ano  em  que  o  trabalhador  se  manteve vinculado à empresa.  [...]  No  caso  em  apreço,  constatou  a Autoridade  Lançadora  que  os  acordos coletivos:  “a) Foram realizados e assinados no mês de novembro de cada  respectivo  ano,  ou  seja,  Acordo  2004/2005  assinado  em  17  de  Novembro  de  2004  (com  pagamento  da  PLR  em Março/2005),  Acordo  2005/2006 assinado  em 1º  de Novembro de  2005  (com  pagamento  da PRE  em Novembro  e Dezembro/2005 e PLR  em  Março/2006) e Acordo 2006/2007 assinado em 30 de Novembro  de 2006 (com pagamento da PRE em Dezembro/2006);  Da forma como foram realizados os acordos, sendo assinados no  final de cada ano, para cumprimento de metas dentro do próprio  ano, comprova o não estabelecimento prévio do “programas de  metas, resultados e prazos”;  Aflora, no caso presente, que os valores pagos  sob o  rótulo de  PLR foram estipulados unilateralmente pela empresa, na medida  em vieram ao conhecimento dos empregados quando já se havia  escoado 5/6 do período de mensuração dos objetivos colimados  pelo  plano  e  de  avaliação  dos  trabalhadores  no  cumprimento  dos fins extraordinários fixados no acordo.  [...]  Deflui da simbiose dos fundamentos jurídicos e principiológicos  dimanados  dos  dispositivos  legais  ora  revisitados  que  o  instrumento  de  negociação  celebrado  entre  patrões  e  empregados  seja  arquivado  PREVIAMENTE  na  entidade  sindical  da  categoria,  como  garantia  dos  direitos  dos  trabalhadores,  porquanto os  sindicatos ostentam,  como uma de  suas  principais  funções,  a  defesa  dos  interesses  econômicos,  profissionais, sociais e políticos dos seus associados.  Dessarte, enquanto não se promover o efetivo arquivamento do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  irregular,  incompleta e em desacordo com a Lei  nº 10.101/2000 estará a negociação entre patrões e empregados,  circunstância que exclui  toda e qualquer verba paga a título de  PLR do campo de não incidência tributária delimitado na alínea  ‘j’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  [...]  O  conteúdo  das  cláusulas  previstas  nos  Acordos  Coletivos  de  Trabalho/Participação  nos  Resultados  não  contempla  os  objetivos colimados pela Lei nº 10.101/2000.  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 6          9  Assim,  a  empresa  fugiu  ao  abrigo  da  legislação  que  rege  o  direito social previsto no inciso XI do art. 7º da CF/88, uma vez  que  efetuou  apagamentos  sob  o  rótulo  de  PLR,  sem,  todavia,  atender aos requisitos da lei específica de regência do beneficio  em pauta.  O  pagamento  de  tais  verbas,  nas  condições  em  que  se  consumaram, não possui as premissas básicas conformadoras da  Participação nos Lucros ou Resultados assentadas na Carta de  1988.  Conforme se observa, foram analisados os termos de Acordos adunados aos  autos,  e,  a maioria  do  colegiado,  concluiu  que  o  conteúdo  das  cláusulas  neles  previstas  não  contemplaram  os  objetivos  colimados  pela  Lei  nº  10.101/2000,  na  medida  em  que  não  estipulavam os objetivos de perseguição dos trabalhadores e nem informavam como se daria a  aferição dos resultados alcançados.  Dentro da visão da maioria da Turma, o fato dos Acordos terem estabelecido  que  a  participação  dos  trabalhadores  iria  corresponder  a  3%  do  Resultado  Operacional  da  Cemig, e que o valor a ser distribuído a cada trabalhador seria composto de duas parcelas, uma  fixa  e  uma  variável,  a  ser  distribuído  a  cada  trabalhador,  vinculada  ao  tempo  de  serviço  na  empresa  durante  o  ano,  referidas  regras  não  seriam  suficientes,  pois  não  incentivavam  o  trabalho com vistas a uma dedicação superior à habitual, por parte dos trabalhadores.  Ademais, entendeu a maioria do colegiado que os acordos deveriam ter sido  arquivados  previamente  pois,  enquanto  não  se  promover  o  efetivo  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  celebrado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores,  estará  a  negociação  irregular, incompleta e em desacordo com a Lei de regência.  Restam  desta  forma  explicitadas  as  justificativas  do  resultado  do Acórdão,  relativamente ao PLR.  Assim,  não  admito  os  embargos  quanto  à  PLR,  tendo  em  vista  que  o  resultado do Acórdão  está claro no  sentido de não acolher  referidas verbas  com o manto da  desoneração, por não atenderem aos parâmetros delineados pela Lei nº 10.101/2000.    Obscuridade e Omissão ­ multa  Assinala a embargante, quanto à multa, que o tema não foi analisado no voto  do  Conselheiro  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  conquanto  esteja  consignado  no  dispositivo  do  Acórdão o seguinte:   Por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  manter  a  multa  como  aplicada,  vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Juliana  Campos  de  Carvalho  Cruz  e  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  por entenderem que a multa deveria ser  limitada ao percentual  de 20%, em decorrência das disposições introduzidas pela MP nº  449/2008  (art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  MP  nº  449/2008 c/c art. 61 da Lei nº 9.430/96).  Fl. 1113DF CARF MF     10  Entendo  que  assiste  razão  à  embargante  quanto  à  omissão/obscuridade  apontadas. Neste ponto, o  julgado merece saneamento e  integração objetivando a eliminação  das falas apontadas.  O crédito tributário exigido através do Auto de Infração nº 37.289.511­5, se  refere a cobrança de contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa, com a aplicação  da multa  correspondente  a  24%  (vinte  e  quatro  por  cento)  nos moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212, de 1991, com a redação estabelecida pela Lei nº 9.876/99.  Na visão do relator originário, em relação aos fatos geradores ocorridos nas  competências anteriores a dezembro de 2008, deve ser aplicada a multa de mora nos termos do  art. 35, II da Lei nº 8.212/91, pois a retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no  art. 106, II, ‘c’ do CTN, a qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias  de idêntica natureza jurídica.  Trago  excertos  do  Acórdão  nº  2401004.286,  nos  autos  do  Processo  nº  15504.721725/2013­64, sobre o ponto de vista do Relator, questionado pela embargante:  Alega o Recorrente que a multa de mora máxima que poderia ser  aplicada é de 20%.  Não!  [...]  Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da  MP nº 449/2008, encontrava­se disciplinada no inciso II do art.  35  da  Lei  nº  8.212/91.  Contudo,  após  o  advento  da  MP  nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  passou  a  ser  regida  pelo  disposto  no  art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora”  (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91, com  a  redação dada pela MP nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa de mora) e não de institutos de mesma natureza jurídica  (penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal  retroatividade  não  se  coaduna  com  a  hipótese  prevista  no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias de  idêntica  natureza  jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).  Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art.  106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer incidir retroativamente penalidade menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei,  especificamente,  castigo  mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 7          11  mesma  denominação  jurídica  (multa  de  mora),  mas  naturezas  jurídicas distintas e diversas.  [...]  Nesse  contexto,  vencidos  tais  prolegômenos,  tratando­se  o  vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica  a  incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável de 24% a 50%, enquanto não inscrito em dívida ativa.  b) Tratando­se de fatos geradores ocorridos após a vigência da  MP nº 449/2008: De acordo com a MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  situação  que  importa  na  incidência  de  multa  de  ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação, fraude ou conluio, em que tal percentual é duplicado.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências anteriores a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo  entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa de mora  aplicada  nos  termos  do  art.  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação dada pela Lei  nº 9.876/99,  sempre  se mostrará menos  gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista no art.  35­A do mesmo Diploma Legal,  inserido pela MP nº 449/2008,  contingência  que  justifica  a  não  retroatividade  da  Lei  nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela  mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos até a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Ao  revés,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência dezembro/2008,  inclusive, a penalidade pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009. (Grifamos).  De  acordo  com  os  fundamentos  acima  expostos,  o  colegiado  decidiu  pela  manutenção da multa na forma do lançamento.  Dadas às conclusões do voto, acima expostas, deve ser adequado o Acórdão  nestes termos, e, ainda, incluir na ementa o seguinte trecho:  Fl. 1115DF CARF MF     12  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Assim,  os  embargos  de  declaração  devem  ser  acolhidos,  para  suprir  a  omissão apontada, sem efeitos modificativos quanto ao resultado do julgamento.    Omissão ­ PAT  Segundo  a  embargante  ocorreu  ausência  de  análise  no  voto  do  Relator  concernente  ao  argumento  do  registro  prévio  da  CEMIG  no  PAT.  Inexiste  omissão  nesse  ponto.  É clara a análise no voto da matéria relativa ao PAT, conforme se destaca dos  seguintes trechos:  No caso em exame, ambos os requisitos fixados como essenciais  pela  lei  de  custeio  da  seguridade  social  não  se  encontram  presentes. Isto porque a empresa autuada não possuía inscrição  no  PAT  no  período  de  apuração,  conforme  demonstra  o  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica Beneficiária,  a  fl.  4889,  que  revela  que  a  inscrição no PAT apenas  se houve  por  formalizada  em  17/07/2008,  tampouco  a  alimentação  em  apreço  houve­se  por  fornecida  in  natura,  mas,  sim,  mediante  tickets de R$ 390,00 até novembro/2005 e de R$ 510,00 a partir  de dezembro/2005, os quais possuem  liquidez  e  circulabilidade  equiparadas  a  dinheiro,  conforme  discriminado nominalmente, por competência, matrícula e valor,  no anexo II do Relatório Fiscal, a fls. 796/4.720, sendo certo que  nas  competências  dezembro  de  cada  ano  cada  funcionário,  em  regra, recebia dois tickets de valor bem similar (R$ 450,00 e R$  510,00  em  dezembro/2005  e  R$  500,00  e  R$  510,00,  em  dezembro/2006).  [...]  Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma  de  vales,  tickets  ou  cartões,  em  caráter  habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de  cálculo da contribuição previdenciária.  [...]  No caso  em debate,  além de a parcela  referente à alimentação  ter  sido  fornecida  aos  empregados  na  forma  de  “ticket  alimentação”,  conforme  discriminado  nominalmente,  por  competência, matrícula e valor, no anexo II do Relatório Fiscal,  a  fls.  796/4.720,  com  direito  a  décimo  terceiro  e  tudo,  a  Fiscalização apurou que, no período de lançamento do débito,  Fl. 1116DF CARF MF Processo nº 10680.724920/2010­49  Acórdão n.º 2401­004.766  S2­C4T1  Fl. 8          13  a empresa não estava inscrita no Programa de Alimentação do  Trabalhador,  conforme  Comprovante  de  Inscrição  de  Pessoa  Jurídica Beneficiária, a fl. 4889. (Grifamos).  Assim,  não  devem  ser  acolhidos  os  embargos  com  relação  ao  PAT,  por  configurar uma rediscussão da matéria já decidida.    Conclusão  Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos declaratórios, dar­lhes  parcial  provimento  para  sanar  a  omissão  com  relação  à  multa,  sem  atribuir­lhe  efeitos  modificativos.     (assinado digitalmente)  Andréa Viana Arrais Egypto                                     Fl. 1117DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000873/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/06/1997, 21/08/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI OU À PROVA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Para o juízo de admissibilidade de Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, é suficiente que a Fazenda Nacional alegue adequadamente a contrariedade, cabendo unicamente à Instância Especial decidir se a decisão recorrida efetivamente contrariou a lei ou a prova. DECISÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. O Acórdão de Recurso Extraordinário determinou a providência saneadora a ser adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que não incluiu a revisão do mérito do acórdão anulado. Assim, conhecido o Recurso Especial, a decisão de mérito torna-se definitiva na esfera administrativa. REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. Estão sujeitos à incidência de Imposto de Renda na fonte, de forma definitiva, os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fís ica ou jurídica residente no exterior.
Numero da decisão: 9202-005.536
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Acórdão nº  9202­005.536  –  2ª Turma   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  IRF ­ REMESSA AO EXTERIOR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEÍCULOS  AUTOMOTORES LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/06/1997, 21/08/1997  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRARIEDADE  À  LEI  OU  À  PROVA.  PRESSUPOSTOS.  CONHECIMENTO.  Para o  juízo de admissibilidade de Recurso Especial por contrariedade à  lei  ou  à  evidência  de  prova,  é  suficiente  que  a  Fazenda  Nacional  alegue  adequadamente  a  contrariedade,  cabendo  unicamente  à  Instância  Especial  decidir se a decisão recorrida efetivamente contrariou a lei ou a prova.  DECISÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA.  O Acórdão de Recurso Extraordinário determinou a providência saneadora a  ser adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  o que não  incluiu  a  revisão do mérito do acórdão anulado. Assim, conhecido o Recurso Especial,  a decisão de mérito torna­se definitiva na esfera administrativa.  REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA.  Estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  na  fonte,  de  forma  definitiva,  os  rendimentos,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a  pessoa fís ica ou jurídica residente no exterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões  a  conselheira  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 08 73 /2 00 2- 10 Fl. 680DF CARF MF     2 Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  Trata  o  presente  processo,  de  exigência  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente sobre remessas de numerário ao exterior, a título de indenização por inadimplemento  contratual,  efetuadas  em  27/06/1997  (US$  27.766.514,00/R$  30.010.048,33,  fls.  51)  e  21/08/1997 (US$ 14.240.900,80/R$ 15.558.041,71, fls.52).  Em  sessão  plenária  de  13/08/2003,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  nº  133.408, prolatando­se o Acórdão nº 104­19.468 (fls.358 a 395), assim ementado:  “IRF  —  PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  —  DANO  PATRIMONIAL  —  ARTIGO  70,  §  5°,  DA  LEI  N°.  9.430,  DE  1996  ­  Estão  isentos  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  os  pagamentos  relativos  a  indenizações  por  dano  patrimonial.  A  isenção prevista no artigo 70, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996 não  adotou a culpa como pressuposto e,  consequentemente, não  faz  qualquer  distinção  entre  culpa  contratual  e  culpa  extra­ contratual.”  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM  os  Membros  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Nelson  Mallmann  (Relator)  e  Alberto  Zouvi  (Suplente  convocado).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Remis  Almeida Estol. Apresentou Declaração  de  Voto o Conselheiro Alberto Zouvi."  Cientificada  em  26/10/2004  (fls.  396),  a  Fazenda  Nacional  interpôs,  em  09/11/2004 (carimbo aposto às fls.397), o Recurso Especial de fls. 397 a 412, por contrariedade  à  lei,  com  fundamento  no  art.  5º,  I,  do Regimento  Interno  da Câmara Superior  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  55,  de  1998,  visando  rediscutir  a  natureza  jurídica  da  remessa de numerário ao exterior.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  por meio  do Despacho  nº  104­ 0.174/04, de 07/12/2004 (fls. 414 a 416).   Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 681          3 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresentou os  seguintes argumentos, em  síntese:  Incompetência da Quarta Câmara para afastar texto expresso de lei  ­  o  controle  de  constitucionalidade  repressivo  (aquele  realizado  após  a  entrada  em  vigor  do  diploma  jurídico)  das  leis  e  atos  normativos  pode  ser  feito  pelo  Poder  Legislativo  (arts.  49,  V,  e  62  da  CF188)  e  pelo  Judiciário,  em  sede  de  controle  difuso  ou  concentrado (arts. 97, 102 e 103 da CF188);  ­ não havendo a expurgação do texto legal por decisão definitiva do Supremo  Tribunal Federal ou por Resolução do Senado Federal, o Poder Executivo não pode deixar de  aplicar a lei nos seus atos administrativos;  ­ no campo específico da administração tributária, o art. 77, da Lei nº 9.430,  de 1996, vem ao encontro da sistemática constitucional acima mencionada ao dispor:  Art.  77.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado  a  disciplinar  as  hipóteses  em  que  a  administração  tributária  federal,  relativamente  aos  créditos  tributários  baseados  em  dispositivo  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, possa:  I ­ abster­se de constituí­los;  II  ­  retificar  o  seu  valor  ou  declará­los  extintos,  de  ofício,  quando  houverem  sido  constituídos  anteriormente,  ainda  que  inscritos em divida ativa;  III  ­  formular  desistência  de  ações  de  execução  fiscal  já  ajuizadas,  bem  como  deixar  de  interpor  recursos  de  decisões  judiciais".  ­ portanto, deve­se entender, a contrario sensu, que a Lei nº 9.430, de 1996,  não estaria autorizando o Poder Executivo a dispensar  tributo, enquanto o Supremo Tribunal  Federal não tenha declarado a inconstitucionalidade da norma que baseia a sua cobrança;  ­ com supedâneo desse dispositivo legal, foi editada a Portaria MF nº 103, de  2002, que incluiu o seguinte artigo nos Regimentos Internos da CSRF e do Conselho:  Art.  22­A.  No  julgamento  de  recurso  voluntário,  de  oficio  ou  especial,  fica  vedado  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  afastar  a  aplicação,  em  virtude  de  inconstitucionalidade,  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor.  ­  no  presente  caso,  não  existe  notícia  de  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  tenha  se  pronunciado  sobre  a  inconstitucionalidade  da  expressão  "ainda  que  a  título  de  indenização", constante do art. 70, caput, da Lei nº 9. 430, de 1996;  ­  esse  dispositivo  determina  que  haja  tributação  sobre  qualquer  pagamento  realizado por pessoa jurídica em virtude de rescisão contratual, mesmo que de indenização se  trate;  Fl. 682DF CARF MF     4 ­  ao  dizer  que,  por  se  tratar  de  indenização,  o  colegiado  não  aceita  a  tributação,  está  afastando  a  aplicação  da  lei,  o  fundamento  só  pode  ser  por  inconstitucionalidade  indireta,  significando ofensa ao CTN, que por  sua vez  atentaria  ao  art.  146, III, "a", da CF/88, ou direta ao art. 153, III, da CF188;  ­ não podem, portanto,  os Conselhos de Contribuintes,  invadir competência  do  Poder  Judiciário  ou  do  Presidente  da  República,  deve­se  atentar  para  o  fato  de  que  isso  implica em exercício de controle de constitucionalidade de lei, conforme tem se manifestado o  Supremo Tribunal Federal;  Natureza jurídica da remessa de dinheiro ao exterior  ­ a "indenização" paga pela recorrida a sua correspondente na Argentina é, na  verdade, uma multa contratual por arrependimento do negócio;  ­  trata­se  de  um  ajuste  realizado  entre  as  partes  contratantes,  em  que  se  estabeleceu a possibilidade de resilição contratual, desde que, por isso, fosse paga uma multa;  ­ ora, indenização é uma recomposição patrimonial decorrente de uma lesão,  ou  seja,  de um  ato  ilícito  praticado  por  alguém  que  ofendeu  o  patrimônio  alheio,  ela  jamais  poderá advir de resilição de contrato (cita doutrina de Orlando Gomes);  ­  a  resolução  se  faz mediante  ação  judicial  por meio da qual  será proferida  sentença constitutiva e seus efeitos são a condenação do culpado na obrigação de indenizar os  prejuízos do outro contratante;  ­  a  resolução  e  a  rescisão  contratual  têm  em comum a necessidade de uma  sentença  judicial  que  as  pronuncie  e  que  fixe  a  reparação  aos  danos  causados  pela  parte  culpada pelo fim do contrato, salvo existência de pacto comissório (art. 474, do CC de 2002);  ­  diferentemente  ocorre  na  resilição,  em  que  as  partes  aceitam  o  fim  do  contrato, desde que seja paga a multa, como ocorreu in casu;  ­ o descumprimento de um contrato não é ato  ilícito, quando há uma multa  contratual onde se fixa, previamente, o jus poenitendi;  ­  a  presença  dessa  multa  significa,  justamente,  que  as  partes  admitem  o  descumprimento do contrato, desde que uma pague à outra um valor previamente estipulado,  não há ato ilícito, portanto, não há indenização;  ­ em declaração de voto, o Conselheiro Alberto Zouvi ponderou:  "No  caso  dos  autos,  não  há  duvida  de  que  a  Volkswagen  Argentina  sofreu  decréscimo  em  seu  patrimônio,  pois  seu  ferramental  virou  sucata  em  razão  de  a  recorrente  ter  dela  comprado menor quantidade do que a contratada.  Ocorre que esse decréscimo ocorreu com o prévio consentimento  da Volkswagen Argentina, assentado nas Cláusulas 4.4 e 10.1 do  'Contrato  de  Compra  e  Venda  Recíproca  de  Veículos,  Componentes e Peças de Reposição', em troca de ressarcimento  ou 'indenização'.  Essa  'indenização' revela­se uma quantia cuja forma de cálculo  as  partes  avençaram  para  a  hipótese  de  descumprimento  de  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 682          5 cláusula  14.3,  a  única  a  prever  rescisão  do  contrato.  Em  seu  sentido  estrito,  oriundo  da  legislação  trabalhista,  rescisão  é  o  ato pelo qual uma das partes, sem razão e sem o consentimento  da outra parte, rompe a convenção. A Cláusula 14.3 reflete esse  sentido estrito de rescisão e sem o consentimento da outra parte,  rompe a convenção. A Cláusula 14.3 reflete esse sentido estrito  de  rescisão, pois estipula que a  recusa de uma das partes a  se  submeter  arbitragem  ou  a  cumprir  o  laudo  arbitral  poderá  ensejar a rescisão imediata do contrato.  Como a Clausula 14.3 nunca  foi  acionada, concluo que houve,  no  caso  em  apreço,  rescisão  contratual  no  sentido  amplo,  ou  seja, resilição. De acordo com De Plácido e Silva (Vocabulário  Jurídico, 15 ed.), resilição entende­se dissolução seja por mutuo  consentimento, seja por provocação de uma das partes, quando  lhe  é  atribuído  o  direito  de  a  pedir.  Da  resilição  contratual  jamais  poderá  decorrer  indenização,  porque  há  prévio  consentimento das partes quanto à dissolução do contrato" (fls.  393/394).  ­  o  fato  de  a  Volkswagen  Argentina  S/A  utilizar  o  dinheiro  recebido  para  cobrir os custos que teve na execução do contrato é irrelevante;  ­  não  se  pode  retirar  a  natureza  jurídica  dos  rendimentos,  pela  análise  da  forma como essa renda será consumida, o que importa é a presença do fato gerador;  ­  nem  se  alegue  que  efetuado  o  desconto  do  IRRF  a  indenização  estaria  incompleta, uma vez que de indenização não se trata, e, eventualmente, se o valor da multa foi  estabelecido  de  forma  insuficiente,  sem  levar  em  consideração  as  implicações  tributárias  do  negócio, o ônus é exclusivamente dos contratantes;  ­  por  oportuno,  cabe­nos  esclarecer,  para  seguir  a  advertência  de De  Page,  que a "indenização" paga pela VWB não decorre de uma cláusula penal, pois esta  tem como  objetivo  não  somente  prefixar  perdas  e danos, mas  reforçar o  liame obrigacional,  por  isso  o  código civil faculta ao credor exigir a cláusula penal ou a tutela especifica da obrigação ­ art  410 do CC/2002 (cita doutrina de Caio Mário da Silva Pereira)  ­ verifica­se, pela clausula 15.5 do contrato (fl. 287), que as partes reservaram  o direito de  resilir o  contrato,  ou  seja,  pactuaram uma multa penintencial,  cujo valor  seria o  equivalente aos gastos da VWA;  ­ a cláusula penal é aplicável às resoluções contratuais, ou seja, se aplica ao  inadimplemento voluntário da obrigação;  ­  nessa  parte,  entendemos  que  incorreu  em  equívoco  o  ilustre  Conselheiro  Alberto Zouvi, quando considerou que no contrato entre a VWB e VWA haveria uma cláusula  penal,  mas  nada  que  prejudique  o  entendimento  de  que  na  remessa  de  dinheiro  ao  exterior  objeto do Auto de Infração combatido deve haver tributação de IRRF, como demonstraremos a  seguir;  ­ ad argumentandum tantum, ainda que se admita tratar­se de cláusula penal,  também aqui não se pode afastar a incidência do IR;  Fl. 684DF CARF MF     6 ­  a  cláusula  penal,  assim  como  a  multa  penitencial,  é  contratualmente  estabelecida e pouco importa se houve ou não prejuízo experimentado por uma das partes para  que a pena convencional seja invocada;  ­  a  diferença  reside  em  que  a  cláusula  penal  é  prevista  na  hipótese  de  inexecução  do  contrato,  operando  sua  resolução,  podendo  ser  exigida  juntamente  com  o  cumprimento da obrigação principal, e ainda aqui prevaleceria o acordo de vontades, ou seja, o  prejuízo  sofrido  pela VWA  foi  decorrência  do  risco  por  ela  assumido  ao  facultar  à VWB  a  resilição do contrato;  ­ como bem observou o Conselheiro Alberto Zouvi, não se pode dar o mesmo  tratamento  tributário  à  compensação  pela  perda  involuntária  de  um  bem  daquela  onde  o  prejudicado expressamente considerou a perda do bem como possível, desde que por isso fosse  remunerado;  ­  finalmente,  podemos  ressaltar  que  admitir  o  entendimento  da maioria  do  colegiado  da  Quarta  Câmara  é  deixar  a  porta  aberta  para  fraudes,  bastando  apenas  que  interessados em enviar dinheiro ao exterior sem tributação simulem um contrato com previsão  de  "indenização"  em  caso  de  descumprimento.  Obviamente,  que  tal  contrato  nunca  será  cumprido e a "indenização" será paga sem recolhimento de IR.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso, mantendo­se em  sua integralidade o Auto de Infração.  Cientificado do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu  seguimento em 11/02/2005 (Termo de vistas Processuais e Ciência de fls. 418), o Contribuinte,  em  23/02/2005  (carimbo  aposto  às  fls.421),  ofereceu  as  Contrarrazões  de  fls.  421  a  430,  contendo os seguintes argumentos:  Da preliminar de não conhecimento do Recurso Especial   ­  consoante  expressamente  consignado  pelo  Ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional, o Recurso Especial por ele interposto teve como fundamento o Artigo 5º, inciso I, do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 55,  de 1998, que dispõe:  "Art. 5° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar  recurso especial interposto contra:  I  ­  decisão  não  unânime  de  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidencia  da  prova;(...)"  ­ resta claro no dispositivo que são dois os pressupostos para admissibilidade  do Recurso Especial previsto no inciso I, quais sejam:  i  ­  que  a  decisão,  não  unânime,  proferida  pela  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes, seja contrária à lei; ou  ii  ­  que  a  decisão,  não  unânime,  proferida  pela  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes, seja contrária à evidencia da prova.  ­  obviamente  que,  além  desses  pressupostos,  há  outro  fundamental  a  ser  observado,  referente  à  tempestividade  do  recurso,  ou  seja,  à  sua  interposição  no  prazo  regimental de quinze dias, a contar da data da ciência do acórdão recorrido;  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 683          7 ­  resta  claro,  pois,  que  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  previsto  no  inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, c/c inciso  I, do artigo 32, do Regimento dos Conselhos de Contribuintes, ambos aprovados pela portaria  ME  nº  55/98,  imprescinde  da  observância,  pela  Recorrente,  de  um  dos  pressupostos  acima  elencados e do fiel cumprimento ao que dispõe o parágrafo 1°, do artigo 33, que estabelece:  "Artigo 33:  (...)  §  1  °  Na  hipótese  de  que  trata  o  inciso  I  do  art.  32  deste  Regimento,  o  recurso  deverá  demonstrar  fundamentadamente  a  contrariedade à  lei  ou  evidência da prova e,  havendo matérias  autônomas,  o  recurso  especial  alcançará  apenas  a  parte  da  decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional"  ­  a  propósito  da  imprescindibilidade  do  cumprimento  dos  pressupostos  regimentais  para  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  convém  trazer  à  colação  algumas  manifestações dessa Câmara Superior de Recursos Fiscais, nas quais se define os verdadeiros  requisitos, para fins de admissibilidade do Recurso Especial em questão;   ­  dentre  outros,  podemos  citar  os  Acórdãos  nºs  CSRF/01­04.489,  de  14/04/2003; CSRF/01­04.951, de 13/04/2004 e CSRF/01­05.038, de 09/08/2004, que ostentam  as seguintes ementas, respectivamente:  "RECURSO ESPECIAL ­ CONHECIMENTO ­  Não pode ser conhecido, por falta de objeto, o recurso que não  demonstra  contrariedade  à  Lei  e,  portanto,  desatende  os  pressupostos regimentais de admissibilidade.  Recurso Especial Não Conhecido."  "RECURSO  ESPECIAL  ­  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE  ­ O  recurso  especial  previsto  no  art.32,  I,  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria Ministerial n° 55 de 16 de março de 1998, tem por  pressuposto  a  demonstração  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  da  contrariedade  a  lei  ou  a  evidência  de  prova.  Recurso  que  traz  matéria  e  dispositivos  não  abordados  na  decisão recorrida, não merece admissão.  Recurso não conhecido."  "IRPF  ­  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  Não  tendo  o  Recurso  Especial demonstrado fundamentadamente a contrariedade à lei  ou  à  evidência  de  prova,  mas  alegado  motivos  distintos  da  matéria  objeto  do  procedimento  fiscal,  o  seu  acolhimento  deve  ser obstado.  Recurso não conhecido."  ­ pois bem, no presente caso o representante da Fazenda Nacional incidiu nas  mesmas  falhas  apontadas  nos  trechos  acima  reproduzidos,  ou  seja,  não  cumpriu  os  pressupostos  regimentais,  essenciais  à  admissibilidade  do  recurso,  especialmente  no  que  Fl. 686DF CARF MF     8 respeita à demonstração fundamentada de contrariedade à lei, na medida em que, em momento  algum, comprova que  a decisão  recorrida contraria qualquer dispositivo  legal,  conforme será  demonstrado a seguir;  ­  em  verdade,  o  que  se  infere  da  leitura  de  todo  o  confuso  arrazoado  da  Fazenda Nacional é que se pretende, por meio do recurso especial, reabrir toda a discussão de  mérito  da  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara,  o  que  não  seria  possível  senão  pela  interposição de recurso especial de divergência;  ­  até mesmo  porque,  de  outra  forma não  poderia  ser,  na medida  em  que  o  Acórdão nº 104­19.468, de 2003, em momento algum negou validade a qualquer dispositivo  legal;  ­ o fundamento da decisão recorrida não nega validade a qualquer dispositivo  legal, na media em que a Quarta Câmara decidiu que as remessas financeiras ao exterior, para  ressarcimento da Volkswagen Argentina S/A, a  título de recomposição do seu patrimônio, ou  seja,  indenização  pelo  dano  patrimonial  experimentado,  não  poderia  ser  tributado,  consoante  dispõe o seguinte dispositivo legal:  "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  titulo  de  indenização,  a  beneficiaria  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento.  §5° O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas  ou creditadas em conformidade com a  legislação  trabalhista e  àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais."  ­  apesar  da  aparente  clareza  da  decisão  recorrida,  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional sustenta que "não havendo a expurgação do texto legal por  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou por Resolução do Senado Federal o Poder  Executivo  não  pode deixar  de  aplicar  a  lei  nos  seus  atos  administrativas...",  na  tentativa  de  obter  o  pronunciamento  que  a  decisão  proferida  pela  Quarta  Câmara  teria  incorrido  em  declaração de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade;  ­  essa  hipótese,  por  si  só  e  descabida,  assim  como,  não  se  ajusta  aos  fatos  versados nos presentes autos;  ­ cumpre ressaltar que em nenhum momento a decisão recorrida declarou, ou  sequer mencionou, a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo, tendo apenas interpretado a  lei de forma a atingir o caso concreto;  ­  por  outro  lado,  o  acórdão  em  tela  nem  mesmo  afastou  a  aplicação  de  qualquer dispositivo legal, apenas dando a sua interpretação ao caso concreto;  ­  portanto,  é  cristalino  que  no  presente  caso,  se  a  Fazenda  Nacional  pretendesse  o  reexame  da  matéria  versada  nos  presentes  autos,  deveria  ter  interposto  o  competente  recurso  especial  de  divergência,  pois  no  presente  caso,  contrariedade  de  lei,  simplesmente, não existe;  ­  face  ao  exposto,  espera  e  confia  a  Contribuinte  que  V.Exas.  acolham  a  preliminar  de  não  conhecimento  do Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  face da via  inadequada,  e da não observância dos pressupostos para sua  admissibilidade, e o  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 684          9 rejeitem, mantendo inalterada a decisão consubstanciada no acórdão recorrido, n.° 104­19.468,  de 13/08/2003.  Do mérito  ­  se ultrapassada a preliminar,  e em conseqüência venha a  ser examinado o  mérito do decisum, ainda assim não merecerá melhor sorte o recurso apresentado pelo ilustre  Procurador,  porquanto o Acórdão nº 104­19.468, de 13/08/2003,  julgou a matéria de mérito,  objeto do recurso ora contra­arrazoado, dentro da mais estrita observância da lei, devendo por  isso mesmo ser mantido in totum pelos seus próprios jurídicos e legais fundamentos;  ­ segundo se verifica da leitura da autuação, a acusação fiscal é no sentido de  ter a Contribuinte efetuado remessas de numerário ao exterior sem o recolhimento do Imposto  sobre a Renda incidente sobre esses rendimentos;  ­ a Fiscalização simplesmente sustenta na autuação que a hipótese em apreço  seria  "não  inserida  no  parágrafo  5°  do  artigo  70  da  Lei  n°  9.430/  96",  razão  pela  qual  está  cobrando o Imposto sobre a Renda na Fonte;  ­  antes  de  passarmos  à  demonstração  da  improcedência  do  lançamento,  cabem as seguintes considerações acerca do contrato de compra e venda recíproca de veículos,  componentes  e  peças  de  reposição  firmado  pela  Contribuinte  com  a Volkswagen Argentina  S/A, em 29/01/1996:  a) a Contribuinte se obrigou a comprar um determinado número de veículos  automotores e peças de reposição fabricados pela Volkswagen Argentina;  b)  em  contrapartida  dessa  obrigação,  a  Volkswagen  Argentina  teve  de  realizar um  investimento  relevante na  sua  linha  e procedimentos de  fabricação de veículos e  peças, consistentes na aquisição de ferramental com o intuito de poder atender às encomendas  pactuadas no contrato;  c) no  referido contrato,  ficou ajustado entre as partes que a Contribuinte  se  obrigaria  a  recompor o  investimento  realizado,  caso  o  objeto  não  se  concretizasse  antes  da  depreciação do investimento;  ­ a cláusula 10.1 do referido contrato está assim redigida:  "10.1  ­  Caso,  em  virtude  da  descontinuidade  da  fabricação  de  determinado  Produto,  por  qualquer  motivo  atribuído  à  Compradora, não seja mais possível à Fabricante depreciar no  prazo normal o ferramental de sua propriedade utilizado por ela  ou  por  seus  Fornecedores  Externos,  na  produção  do  referido  Produto  descontinuado,  ficará  a  Compradora  obrigada  a  indenizar a Fabricante pela perda decorrente da baixa contábil  do valor residual do referido ferramental"  ­  nos  termos  do  contrato  firmado  com  a  Volkswagen  Argentina,  esta  foi  obrigada  a  realizar  um  investimento  na  sua  linha  de  produção,  para  atender  a  demanda  e  a  qualidade  dos  produtos  encomendados  pela  Contribuinte,  que  consistia  na  aquisição  de  ferramental, custo esse que não é repassado para as mercadorias vendidas;  Fl. 688DF CARF MF     10 ­  pois  bem,  no  momento  em  que  a  Volkswagen  Argentina  adquiriu  ferramental única e exclusivamente para atender a demanda ajustada no contrato, realizou um  investimento, que ficou pactuado que seria ressarcido, caso os produtos (veículos e peças) não  fossem  mais  encomendados  antes  da  total  depreciação  do  ferramental  específico  para  a  produção de determinado modelo de veículo;  ­ ressalte­se que somente seriam indenizados os valores do ferramental ainda  não depreciado pela Volkswagen Argentina, ou seja, na redação do contrato só haveria o dever  de indenizar a diferença ainda não depreciada do ferramental, como formas, moldes, etc;  ­  assim,  considerando  indevidamente  que  as  duas  remessas  feitas  à  Volkswagen Argentina  em 1997  foram a  titulo de pagamento de multa  contratual,  entendem  que estas quantias deveriam ter sofrido incidência do imposto sobre a renda na fonte;  ­  feitas  essas  considerações  acerca  dos  fatos,  passa­se  à  demonstração  da  improcedência do lançamento.  ­ é absolutamente incontroverso que a Conribuinte pactuou uma indenização  em favor da Volkswagen Argentina pelo ferramental que foi adquirido e não depreciado com o  único propósito de atender ao contrato;   ­  isto  porque,  como  é  de  notório  conhecimento,  as  linhas  de  produção,  principalmente  aquelas  em  que  há  emprego  de  determinados moldes  ou  formas  especificas,  como  é o  caso  da produção  de  veículos,  os moldes  e/ou  formas  feitos  para  um determinado  veículo são absolutamente inservíveis para a fabricação de qualquer outro;  ­  no momento  em que  as  encomendas  simplesmente  cessaram  em  razão  da  descontinuidade  da  produção  do  veículo  objeto  do  contrato,  restou  para  a  Volkswagen  Argentina amargar prejuízo patrimonial e o elefante branco dos moldes e formas que tinham a  expectativa de serem depreciados em determinado tempo, para mais nada serviriam senão para  ser revendidos como sucata por peso;  ­ em virtude dessa situação, foi pactuado com a Volkswagen Argentina que o  valor desembolsado, ou seja, o  investimento na produção seria  indenizado pela Contribuinte,  no  caso  de  extinção  do  contrato  antes  da  total  depreciação  do  ferramental  (moldes,  formas,  etc.);  ­  caso  assim  não  fosse,  a Volkswagen Argentina  teria  não  só  os  prejuízos  com  o  cancelamento  de  suas  exportações,  como  a  perda  irrecuperável  de  ativos,  o  que  certamente lhe causaria um decréscimo patrimonial;  ­  o  que  se  conclui  na  autuação  é  que  a  Fiscalização  entende  que  as  duas  remessas  constituem  pagamento  de  rendimentos  a  domiciliados  no  exterior,  hipótese  supostamente "não abrangida pelo parágrafo 5°, do artigo 70, da Lei n° 9:430/ 96";  ­ tal dispositivo legal assim dispõe:  "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  titulo  de  indenização,  a  beneficiária  pessoa  física  ou  jurídica,  inclusive  isenta,  em  virtude  de  rescisão  de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à al/quota de quinze por cento.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 685          11 §5º O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas  ou creditadas em conformidade com a  legislação  trabalhista e  àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais."  ­  ocorre  que  a  hipótese  em  questão  não  pode  ter  o  tratamento  de  multa  contratual, porque o vocábulo "multa" é definido na obra Novo Dicionário Aurélio da Língua  Portuguesa como "1. Ato ou efeito de multar; coima 2. Pena pecuniária 3. Papel ou documento  que a comprova 4. Pena, condenação...";  ­ por sua vez, o vocábulo "pena" designa punição, castigo, sanção,  resposta  punitiva a ato ilícito ou violação de pacto;  ­  assim,  a  multa  contratual  prevista  pode  ser  definida  como  um  castigo  previamente pactuado entre os contratantes para punir aqueles que demorarem, não cumprirem  ou se arrependerem das obrigações pactuadas por livre manifestação da sua vontade;  ­ no caso em exame, não se deve discutir se havia uma pena para a falta de  encomendas  de  veículos  ou  peças  de  reposição  estipulada  no  contrato  de  compra  e  venda  recíproca,  mas  sim,  se  havia  sido  ajustado  em  comum  acordo  entre  a  Contribuinte  e  a  Volkswagen Argentina a recomposição ou ressarcimento de perdas patrimoniais de ferramental  não depreciado;  ­  não  há  nesse  caso  punição  pelo  não  cumprimento  de  contrato  ou  arrependimento  daquilo  que  se  pactuou,  mas  sim,  ficou  previamente  ajustado  que  a  Contribuinte  teria  o  dever  de  recompor  o  investimento  patrimonial  promovido  pela  Volkswagen Argentina para atender ao contrato;  ­ a hipótese aqui em apreço sequer se coaduna com o significado da palavra  multa, pois em verdade não se tem uma punição pelo não cumprimento do contrato ou de seu  arrependimento;  ­ em verdade, o que a Contribuinte pactuou com a Volkswagen Argentina foi  o  dever  de  recompor  o  seu  patrimônio  pelo  investimento  realizado  e  perdido,  quer  por  inutilização da linha de produção, quer pelo fato do investimento não depreciado ser inservível  sob qualquer aspecto;  ­  sem  sombra  de  dúvida,  não  recompor  o  patrimônio  da  Volkswagen  Argentina na hipótese em apreço seria, no mínimo, impor­lhe uma pesada redução patrimonial  irrecuperável;  ­ a indenização não se confunde com as perdas e danos e com as multas;  ­  a  violação  de  algum  direito  que  imponha  malefício  ou  diminuição  do  patrimônio  sujeita  o  responsável  a  repor  coisas  ao  estado  anterior,  ou  seja,  a  restituição  da  situação anterior ao prejuízo;  ­  desde  os  mais  remotos  tempos  da  antiguidade  que  se  tem  notícia,  pode  haver  um  acordo  entre  a  vítima  e o  causador  do  dano,  estimando­se  pelo  consenso mútuo  a  retribuição pecuniária;  ­  essa  relação  entre  dinheiro  e  dano  reflete  o  caráter  de  indenização  da  obrigação de retribuir certa quantia pela lesão causada, para recompor a situação anterior;  Fl. 690DF CARF MF     12 ­ a indenização não se confunde com as perdas e danos, ela é o equivalente  pecuniário da obrigação de ressarcir e é fixada observando­se os prejuízos;  ­ o Novo Dicionário da Língua Portuguesa define o verbo "indenizar" como  "1. Dar indenização ou reparação a; compensar. A justiça mandou que o patrão indenizasse os  operários T. d e i. 2. Dar indenização ou reparação, compensar, ressarcir Indenizei­o dos gastos  feitas por minha ordem. P. 3. Receber indenização ou compensação..."  ­ juridicamente falando, a "indenização" pode ser assim definida:  "INDENIZAÇÃO. Derivado do  latim  indemnis  (indene),  do  que  formou o vernáculo e o verbo indenizar (reparar, recompensar,  retribuir), em sentido genérico quer exprimir toda compensação  ou  retribuição monetária  feita  por  uma  pessoa  a  outrem.  para  reembolsar as despesas feitas ou para ressarcir de perdas tidas.  E  neste  sentido,  indenização  tanto  se  refere  ao  reembolso  de  quantias  que  alguém  despendeu  por  conta  de  outrem  ao  pagamento frito para recompensa do que se fiz ou reparação de  prejuízo ou dano que se tenha causado a outrem.  É, portanto, em sentido amplo,  toda reparação ou contribuição  pecuniária, que se efetiva para satisfazer um pagamento, a que  se está obrigado ou que se apresenta como um dever jurídico.  Traz a finalidade de integrar o patrimônio da pessoa daquilo que  se desfalcou pelos desembolsos, de recompô­lo pelas perdas ou  prejuízos sofridos (danos), ou ainda de acrescê­lo dos proventos,  a que faz jus a pessoa, pelo seu trabalho..."  "Reparação  ou  obrigação  de  reparar  um  dano  causado  ao  patrimônio  econômico  de  alguém,  por  parte  da  pessoa  a  quem  cabe  a  responsabilidade  direta  ou  indireta  do  ato,  ou  fato  culposo, ou dolo, que o ocasionou. Ressarcimento"  ­  da  leitura  das  lições  transcritas  acima  extrai­se  que  a  indenização  é,  essencialmente,  uma  recomposição para que o patrimônio  seja  restituído  ao  status anterior  à  perda experimentada;  ­ a indenização jamais constitui ganho, provento ou aumento, pois a própria  palavra designa reparação, compensação patrimonial;  ­  a decisão  recorrida,  ao apreciar  esse aspecto,  foi muito criativa admitindo  que  os  valores  remetidos  ao  exterior  em  favor  da  Volkswagen  Argentina  constantes  da  autuação  são  de  fato  uma  indenização mas,  surpreendentemente, manteve  a  exigência  fiscal  pois trata­se de uma indenização "que não se traduz em recomposição";  ­ ora,  em que pese o  respeito que a decisão merece,  segundo as normas do  direito civil vigente,  é possível e perfeitamente  lícito que as partes contratantes estabeleçam,  previamente,  a  multa  pelo  não  cumprimento  das  cláusulas  contratuais,  bem  como,  quantifiquem previamente o dano material que possa ser experimentado pelas partes;  ­ no caso em exame foi exatamente o que aconteceu, ficando estipulado que,  em  caso  de  rescisão,  o  investimento  realizado  pela  Volkswagen  Argentina  S/A  seria  recomposto pela Contribuinte;  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 686          13 ­ a acusação fiscal sustenta que esta cláusula em verdade significa uma multa  contratual, o que já foi demonstrado ao longo da impugnação e do recurso voluntário que não é  o  caso,  e  que  a  multa  possui  outra  natureza  jurídica  que  não  a  de  recomposição  ou  compensação;  ­ por sua vez, a decisão recorrida traz um longo e criativo arrazoado que ao  mesmo  tempo  que  reconhece  que  os  valores  remetidos  constituem  recomposição  ou  compensações,  ou  seja,  são  a  indenização  pelo  dano  patrimonial  experimentado  pela  Volks  Argentina  S/A,  mantém  a  exigência  sob  a  escusa  que  não  se  trataria  de  uma  indenização  "aquiliana, patrimonial e emergente";  ­  ou  o  valor  remetido  é  correspondente  à  recomposição  do  valor  investido  pela Volks Argentina ou não o é;  ­ curiosidades doutrinárias sobre o dano "aquiliano" não dizem respeito aos  autos, pois o que aqui se discute é se as quantias remetidas ao exterior pela Contribuinte são,  ou não,  indenização à Volks Argentina S/A pelo dano patrimonial experimentado (fato que é  reconhecido pela própria decisão recorrida);  ­  é  absolutamente  inquestionável  que,  com  a  descontinuidade  de  produção  dos veículos objeto do  contrato  em questão,  a Volkswagen Argentina  sofreu um prejuízo no  seu  patrimônio  de  valor  equivalente  àquele  correspondente  aos  equipamentos  (moldes  ou  formas) que ainda não haviam sido depreciados;  ­  até  mesmo  porque  os  valores  remetidos  ao  exterior  são  absolutamente  incompatíveis com quaisquer multas contratuais, que jamais atingiriam os mesmos patamares  da recomposição patrimonial, como no presente caso.;  ­ por fim, vale a pena lembrar que o valor da indenização paga à Volkswagen  Argentina pela  não  depreciação  de  seu  ferramental  superou  a monta de  quarenta milhões  de  dólares, que é absolutamente incongruente com qualquer multa contratual, que por sinal não foi  fixada pelo contrato;  ­  é  também  de  notório  conhecimento  que  a  incapacidade  da  Argentina  de  exportar seus produtos foi uma das causas da crise em que acabou afundando todo o País nos  últimos anos;  ­ dessa forma, a única conclusão a que se chega é que as duas remessas em  favor da Volkswagen Argentina em 1997  foram feitas a  título de  reembolso do  investimento  em ferramental adquirido e não depreciado antes do término da produção dos veículos e peças  contratados em 1996, razão pela qual constituem indenização, livre de qualquer tributação pelo  imposto  sobre a  renda, nos exatos  termos do parágrafo 5°, do artigo 70, da Lei n° 9.430, de  1996;  ­  pelas  razões  aqui  expostas,  só  nos  resta  a  conclusão  da  inteira  improcedência do lançamento, ainda que superada a preliminar suscitada, o que só se admite  para fins de argumentação.  Ao  final,  a Contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional ou, caso assim não se entenda, o acolhimento de suas razões, para que seja  mantido o recorrido.  Fl. 692DF CARF MF     14 Em  sessão  plenária  de  27/09/2006,  foi  julgado  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional, prolatando­se o Acórdão CSRF/04­00.342 (fls.461 a 475), assim ementado:  "IRF ­ REMESSA AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA NA FONTE —  Estão  sujeitos  à  incidência  de  Imposto  de  Renda  na  fonte  os  rendimentos,  de  forma  definitiva,  ganhos  de  capital  e  demais  proventos  pagos,  creditados,  entregues,  empregados  ou  remetidos, por fonte situada no Pais, a pessoa física ou jurídica  residente no exterior.  Recurso especial provido"  A decisão foi assim registrada:  "ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao  recurso  especial,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Remis  Almeida  Estol  e Mário  Junqueira  Franco  Junior  que  negaram  provimento ao recurso."  Cientificado  do  Acórdão  de  Recurso  Especial  em  31/01/2007  (Termo  de  Vistas Processuais e Ciência de fls. 479), a Contribuinte opôs, na mesma data (carimbo aposto  às  fls.502),  os  Embargos  de Declaração  de  fls.  502  a  506,  rejeitados  conforme  o Despacho  CSRF nº 147/2007, de 20/09/2007 (fls. 545/546).  Intimada  da  rejeição  dos  Embargos  em  17/12/2007  (Termo  de  Vistas  Processuais e Ciência de fls. 593) a Contribuinte interpôs, em 28/12/2007 (carimbo aposto às  fls.607),  o  Recurso  Extraordinário  de  fls.  607  a  615,  com  fundamento  nos  arts.  9º  e  43,  do  Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria nº 147, de  25/06/2007, visando rediscutir o conhecimento do Recurso Especial, tendo em vista a falta  de apreciação da preliminar arguida em sede de Contrarrazões.  Ao Recurso Extraordinário  foi  dado  seguimento,  por meio  do Despacho nº  175/2008 de 25/08/2008 (fls. 629/630).  O processo foi recebido na PGFN em 11/09/2008 (carimbo aposto à Relação  de Movimentação  de  fls.  631)  e,  em  17/09/2008  (Relação  de Movimentação  de  fls.  638),  a  Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 632 a 637.  Em sessão plenária de 15/12/2008,  foi  julgado o Recurso Extraordinário do  Contribuinte, prolatando­se o Acórdão de Recurso Extraordinário nº 00­00.028 (fls.640 a 643),  assim ementado:  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1997  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MOTIVAÇÃO DE  DECISÃO ADMINISTRATIVA  Processo Anulado"  A decisão foi assim registrada:  ACORDAM  os  Membros  do  Pleno  da  câmara  superior  de  recursos fiscais, Por maioria de votos, CONHECER do recurso  Fl. 693DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 687          15 extraordinário,  vencidos  os  Conselheiros  José  Clóvis  Alves,  Sandra  Maria  Faroni  (Substituta  convocada),  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  Antonio  arlos  Atulim,  Antonio  Bezerra  Neto  (Substituto  convocado),  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  (Substituto  convocado),  Elias  Sampaio  Freire,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Substituto  convocado)  que  não  conheciam  do  recurso;  e  no  mérito,  também  por  maioria  de  votos,  ANULAR  a  decisão  recorrida  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Turma  da  Câmara  Superior  de  origem,  para  enfrentar a  preliminar  suscitada  pelo  contribuinte  em  contra­ razões, vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques,  Anelise  Daudt  Prieto,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Sandra Maria  Faroni  (Substituta  convocada),  Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mario Sérgio Fernandes Barroso,  Antonio Carlos Guidoni  Filho,  Antonio Carlos Atulim,  Antonio  Bezerra  Neto  (Substituto  convocado),  Paulo  Jacinto  do  Nascimento  (Substituto  convocado),  Júlio  César  Vieira Gomes,  Elias  Sampaio  Freire,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  e  Antonio Praga  que  consideraram  a  preliminar  enfrentada  no  voto  condutor  do  acórdão recorrido. Participaram do julgamento os Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Substituta  convocada),  Valmir  Sandri  (Substituto  convocado),  Leonardo  Herique  Magalhães  de  Oliveira  (Substituto  convocado).  Ausentes  justificadamente  as  Conselheiras  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Karem  Jureidini Dias, Susy Gomes Hoffinann. Particiaram do presente  julgamento  os  Conselheiros  Sandra  Maria  Faroni  (Substituta  convocada).  Valmir  Sandri  (Substituto  convocado),  Leonardo  Henrique  Magalhães  De  Oliveira  (Substituto  convocado).  Declarou­se  impedido  de  participar  do  julgamento  o  Conselheiro Gustavo Lian Haddad.  Assim,  anulado  o  Acórdão  CSRF/04­00.342,  de  27/09/2006,  o  processo  retorna à Câmara Superior de Recursos Fiscais, para que seja enfrentada a preliminar suscitada  pela Contribuinte em sede de Contrarrazões, conforme o Acórdão de Recurso Extraordinário nº  00­00.028, de 15/12/2008.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Trata­se de decisão proferida em sede de Recurso Extraordinário, que anulou  Acórdão de Recurso Especial e determinou o retorno dos autos à respectiva Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, para enfrentamento da preliminar apresentada pela Contribuinte  em Contrarrazões, no sentido do não conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  interposto na modalidade de contrariedade à lei ou à evidência de prova.  Em  sede  de  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  a  Contribuinte  alega,  em  síntese,  o  descumprimento  de  pressuposto  regimental,  já  que  a  Fl. 694DF CARF MF     16 Recorrente  não  haveria  comprovado  que  a  decisão  recorrida  teria  contrariado  qualquer  dispositivo  legal. Nesse passo, argumentou que a pretensão da Recorrente seria, por meio do  Recurso Especial, reabrir toda a discussão de mérito da decisão recorrida, o que a seu ver não  seria possível, senão pela interposição de Recurso Especial de Divergência. Finalmente, aduz  que a decisão recorrida não teria negado validade a qualquer dispositivo de lei.  Quanto  ao  Acórdão  de  Recurso  Especial  CSRF/04­00.342,  de  27/09/2006,  que foi anulado, este assim registrou, relativamente ao conhecimento do apelo:  "Os  pressupostos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  observam  os  requisitos  regimentais  e  legais  pelo  que  dele  conheço.  Sem  razão  a  interessada  quanto  ao  pedido  de  não  acolhimento do recurso."  Passa­se  agora  a  enfrentar  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial da Fazenda Nacional, arguida em sede de Contrarrazões pela Contribuinte, conforme  determinou o Acórdão de Recurso Extraordinário nº 00­00.028, de 15/12/2008.  Trata­se de Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova,  previsto no 5º, I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela  Portaria nº 55, de 1998, então vigente.  Essa modalidade de Recurso Especial ensejou, no passado, inúmeros debates  acerca  da  questão  da  admissibilidade,  uma  vez  que  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  regimentais levaria à descabida situação em que, para decidir se o processo deveria ou não ter  seguimento à Instância Especial, o Presidente da Câmara recorrida teria de adentrar ao mérito,  a ver se a Fazenda Nacional teria ou não comprovado a alegada contrariedade à lei ou à prova,  o  que  constituiria  sem  dúvida  usurpação  da  competência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, a quem caberia o julgamento do mérito.   Nesse  contexto,  os  antigos  Conselhos  de  Contribuintes  desde  cedo  entenderam que era preciso separar a análise da admissibilidade, da análise de mérito, sob pena  de invasão de competência da Instância Especial. Nesse passo, convém trazer à colação julgado  proferido em 2008 pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do qual se demonstra  que tal problemática também foi vivenciada pelos Tribunais Superiores, prolatando­se julgado  magistral  pelo  STF,  que  pôs  fim  à  controvérsia  há  muito  remarcada  pelo  Ilustre  Ministro  Barbosa Moreira, do STJ.  Trata­se  do  Acórdão  CSRF  04­01.040,  de  07/10/2008,  cujos  fundamentos  adoto como razões de decidir no presente voto:   "DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO  Preliminarmente,  o  contribuinte  pede  o  não  conhecimento  do  apelo da Fazenda Nacional, sob o argumento de que o acórdão  recorrido não  teria contrariado a  lei,  tampouco a evidência de  prova.  Diante  de  tal  alegação,  esclareça­se  que  o  juízo  acerca  de  contrariedade à  lei ou à evidência de prova constitui o próprio  mérito  do  Recurso  Especial,  cujo  exame  é  prerrogativa  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais, a quem compete julgar o  apelo. Destarte, não cabe ao examinador da admissibilidade do  Recurso Especial perquirir se o acórdão recorrido contrariou ou  não  a  lei  ou  a  evidência  de  prova,  vez  que  assim  estaria  usurpando a competência da Instância Especial.  Fl. 695DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 688          17 Esta  problemática  não  é  nova,  tampouco  está  restrita  aos  Conselhos de Contribuintes. Com efeito, os Tribunais Superiores  já  enfrentaram  a  questão  e  lograram  resolvê­la. Nesse  passo,  cabe  aqui  trazer à  colação  trechos  de  voto  por mim  proferido  quando  do  julgamento  do  Recurso  130.231,  pela  Segunda  Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, exarando­se o  Acórdão 302­36.409, de 17/09/2004, de minha relatoria:  'Em  face  deste  acórdão,  a  União  Federal  interpôs  Recurso  Extraordinário,  fundado  no  art.  102,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Constituição  Federal,  alegando  violação  de  dispositivos  constitucionais (art. 149 da Carta Magna, e 25,  inciso I, e 34, §  5º, do ADCT).  O dispositivo constitucional acima negritado estabelece, verbis:  "Art.  102.  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  III  ­  julgar,  mediante  recurso  extraordinário,  as  causas  decididas  em  única  ou  última  instância,  quando  a  decisão  recorrida:  a) contrariar dispositivo desta Constituição;"  Ora, é sabido que as possibilidades de apresentação de Recurso  Extraordinário  estão  limitadas  aos  permissivos  constitucionais,  materializados nas alíneas do artigo transcrito. Assim, antes de se  conhecer do recurso, é feito o seu exame de admissibilidade, para  a verificação do enquadramento do caso concreto ao permissivo.  Não  se  configurando  o  enquadramento,  o  recurso  não  pode  ser  conhecido.  No caso da alínea "a", em especial, a análise da admissibilidade  do recurso se confunde com a própria análise do mérito, já que,  se  conhecido,  o  recurso  obrigatoriamente  terá  de  ser  provido.  Isso porque o  ato de perquirir  se  a decisão  recorrida  contrariou  ou não dispositivos da Constituição ­ no caso, o art. 149 do texto  principal, e 25, inciso I, e 34, § 5°, do ADCT ­ envolve a análise  do próprio mérito, ou seja, a análise sobre a constitucionalidade  do ato inquinado (..).  A  problemática  do  permissivo  referente  ao  Recurso  Extraordinário,  contido na alínea "a",  do  inciso  III,  do  art.  102,  da Constituição Federal, repete­se na alínea "a", do inciso III, do  art.  105,  da  Carta  Magna,  desta  feita  em  relação  ao  Recurso  Especial,  cuja  competência  para  julgamento  é  do  Superior  Tribunal de Justiça. Sobre a questão, a manifestação de Barbosa  Moreira é válida para ambos os casos (REsp e RE), ressalvando­ se que, no caso do STF, trata­se de contrariedade à Constituição,  enquanto que o STJ trata de contrariedade à lei federal:  'Ora,  limitando  o  discurso,  commoditatis  causa,  à  hipótese  de  contrariedade  a  lei  federal,  não  há  quem  não  perceba  que,  tomada  a  Constituição  ao  pé  da  letra,  se  teria  conferido  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  atribuição  intrinsecamente  Fl. 696DF CARF MF     18 contraditória. Ele deveria julgar o  recurso especial apenas nos  casos  em  que  a  decisão  recorrida  houvesse  contrariado  lei  federal;  ou,  em  outras  palavras:  apenas  nos  casos  em  que  o  recorrente  tivesse  razão.  Sucede  que,  para  verificar  se  a  lei  federal  foi  mesmo  contrariada,  e  portanto  se  assiste  razão  ao  recorrente,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  precisa  julgar  o  recurso  especial! Quid  iuris  se,  julgando­o,  chega  o  tribunal  à  conclusão de que não se violou a lei, de sorte que o recorrente  não tem razão?  Literalmente entendido o texto constitucional, haveria o Superior  Tribunal de Justiça andado mal em julgar o recurso: a decisão  recorrida  não  contrariou  lei  federal,  logo  a  espécie  não  se  enquadra  na  moldura  do  art.  105,  III,  letra  'a'  ...  Mas  como  poderia  o  tribunal,  a  priori,  sem  julgar  o  recurso,  adivinhar  o  sentido em que viria a pronunciar­se, na eventualidade de julgá­ lo?  Eis o pobre Superior Tribunal de Justiça metido, sem culpa sua,  em dilema implacável: diante do recurso especial, ou o julga, a  fim de ver se a lei federal foi violada, e arrisca­se a, concluindo  pela  negativa,  exceder  os  limites  traçados  pela  Carta  da  República; ou então se abstém de julgá­lo, e assume o risco de  descumprir  a  atribuição  constitucional,  porque  sempre  era  possível  que  a  lei  federal  tivesse  realmente  sido  violada...'  (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Que significa "não conhecer"  de  um  recurso?  Revista  da  Academia  Brasileira  de  Letras  Jurídicas. Rio de Janeiro, Ano X, n° 9, 1° semestre de 1996, p.  193.)  A  questão  também  não  passou  despercebida  ao  Ministro  Sepúlveda Pertence,  que assim assentou em seu voto,  proferido  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n°  298.694  (DJ  de  23/04/2004):  'A  dificuldade,  quando  se  cuida  de  RE  pela  letra  'a',  parece  decorrer  do  dogma  de  que,  então,  conhecido,  deva  ele  necessariamente ser provido.  Ouso  entender  chegada  a  hora  de  rever  a máxima,  construída  por motivos pragmáticos, que tenho recordado.  Já  denunciada  pelo  notável  Castro  Nunes,  a  confusão  entre  a  admissibilidade  e  o  provimento  do  RE,  'a',  tem  sido  objeto  de  crítica  veemente  e  de  inequívoca  procedência  de  Barbosa  Moreira (....).'  (...)  Resta  esclarecer  que  a  problemática  do  permissivo  contido  na  alínea 'a' do inciso III, do art. 102, da Constituição Federal, acima  retratada,  foi  recentemente  resolvida,  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  nº  298.694,  publicado  em  23/04/2004,  assim  ementado:  "II  Recurso  extraordinário:  letra  'a':  alteração  da  tradicional  orientação jurisprudencial do STF, segundo a qual só se conhece  do RE, 'a', se for para dar­lhe provimento: distinção necessária  entre  o  juizo  de  admissibilidade  do  RE,  'a'  ­  para  o  qual  é  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 689          19 suficiente  que  o  recorrente  alegue  adequadamente  a  contrariedade  pelo  acórdão  recorrido  de  dispositivos  da  Constituição  nele  prequestionados  ­  e  o  juizo  de  mérito,  que  envolve a verificação da compatibilidade ou não entre a decisão  recorrida  e  a  Constituição,  ainda  que  sob  prisma  diverso  daquele em que se hajam baseado o Tribunal a quo e o recurso  extraordinário."  Destarte,  no  presente  caso,  tendo  a  Fazenda  Nacional  alegado  adequadamente  a  contrariedade  à  lei/evidência  de  prova,  o  Recurso Especial deve ser conhecido, razão pela qual REJEITA­ SE  A  PRELIMINAR  argüida  pelo  contribuinte  em  sede  de  contra­razões."  Saliente­se que, no  caso desse precedente da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  foi  conhecido  à  unanimidade.  Confira­se:  "ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, 1) por unanimidade de votos, REJEITAR  a  preliminar  de  não  conhecimento  do  recurso,  suscitada  pelo  contribuinte em suas contra­razões e; 2) No mérito, por maioria  de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidas  as  conselheiras  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Relatora),  Ana  Ribeiro dos Reis e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, que deram  provimento  ao  recurso.  O  Conselheiro  Antonio  Praga  acompanha  a  Conselheira  Relatora,  pelas  conclusões  ,  que  entende ser possível a redução da base de cálculo aos limites da  atividade  rural,  e  também  apresentará  declaração  de  voto.  Designado  o  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva  para redigir o voto vencedor."  "Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho  (Vice­Presidente),  Gonçalo Bonet Allage e Gustavo Lian Haddad."  Destarte, no caso de Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência  de prova, o juízo de admissibilidade deve ser separado do juízo de mérito, sob pena de invasão  de competência da  Instância Especial. Nesse passo, conforme reconhecido pelo próprio STF,  para  o  juízo  de  admissibilidade  é  suficiente  que  o  Recorrente  alegue  adequadamente  a  contrariedade à lei ou à prova, o que no presente caso foi levado a cabo pela Fazenda Nacional,  ao  longo de  extenso  arrazoado,  tanto  é  assim  que própria Contribuinte  a  acusa  de pretender  rediscutir o mérito.   Ora,  é  absolutamente  claro  que,  ao  alegar  adequadamente  que  a  decisão  recorrida teria contrariado a lei, a Fazenda Nacional obviamente pretende levar a discussão do  mérito à Instância Especial, legítima detentora de tal competência, inclusive para se pronunciar  acerca da interpretação dos dispositivos legais invocados na decisão recorrida.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional.  Fl. 698DF CARF MF     20 Registre­se que o comando do Acórdão de Recurso Extraordinário limitou­se  ao  enfrentamento  da  preliminar  de não  conhecimento  do Recurso Especial,  de  sorte  que,  no  entender  desta  Conselheira,  a  manifestação  quanto  ao  mérito,  caso  seja  mantido  o  conhecimento  do  apelo,  se  tornou  definitiva.  Aliás,  não  haveria  como,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário,  lograr­se  a  revisão  de matéria  específica  e  exclusiva  da  4ª  Turma  da CSRF,  visto que a divergência tem de ser demonstrada entre diferentes Turmas da Instância Especial.  Aliás, isso foi remarcado pelo próprio relator do Acórdão de Recurso Extraordinário:  "Resta  examinar  se,  nesta  instância  especial  de  julgamento,  é  possível  o  julgador  declarar  tal  nulidade.  Afinal,  no  recurso  extraordinário de divergência, apenas é devolvida ao Pleno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  a  matéria  divergente  entre Turmas da CSRF."  Destarte,  não  há  como  admitir­se  que,  pela  via  transversa  do  Recurso  Extraordinário,  em  que  apenas  foi  questionado  o  conhecimento  do  Recurso  Especial,  a  Contribuinte venha agora, sem qualquer remédio processual que a ampare,  rever o mérito do  acórdão anulado. Nesse sentido, o Decreto nº 70.235, de 1972, assim especifica:   "Art. 59. São nulos:  (...)  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo." (grifei)  Compulsando­se  o  Acórdão  de  Recurso  Extraordinário,  constata­se  que  a  motivação da declaração de nulidade foi a preterição do direito de defesa. Ademais, conforme  o dispositivo acima transcrito, a parte dispositiva do referido acórdão especifica exatamente a  providência  que  deve  ser  adotada:  "e  no mérito,  também  por  maioria  de  votos,  ANULAR  a  decisão recorrida determinando o retorno dos autos à Turma da Câmara Superior de origem,  para enfrentar a preliminar suscitada pelo contribuinte em contra­razões".  Assim,  enfrentada  a  preliminar,  reitera­se  a  decisão  de mérito  proferida  no  acórdão  recorrido,  que  tornou­se  definitiva  com  o  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional:  "Como relatado, a questão a ser resolvida respeita à tributação  de remessas de recursos ao exterior pela Volkswagen do Brasil  Ltda., em beneficio da Volkswagen Argentina S. A. A tributação  fundamenta­se no caput do art.  70 da Lei n° 9.430, de 1996, a  seguir transcrito, verbis:  Casos Especiais de Tributação  Multas por Rescisão de Contrato  Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica.  ainda  que  a  titulo  de  indenização,  a  beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 690          21 de  rescisão de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência do  imposto de  renda na fonte à alíquota de quinze por cento.  §1º A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto  de renda é da pessoa jurídica que efetuar o pagamento ou crédito  da multa ou vantagem.  § 2° O imposto devera ser retido na data do pagamento ou crédito  da multa ou vantagem e será recolhido no prazo a que se refere a  alínea "d" do inciso I do art. 83 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro  de 1995.  § 3º O valor da multa ou vantagem será:  I ­ computado na apuração da base de cálculo do imposto devido  na declaração de ajuste anual da pessoa física;  II­ computado como receita, na determinação do lucro real;  Ill  ­  acrescido  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  para  determinação da base de cálculo do imposto devido pela pessoa  jurídica.  §  4º  O  imposto  retido  na  fonte,  na  forma  deste  artigo,  será  considerado  como  antecipação  do  devido  em  cada  período  de  apuração, nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, ou como  tributação definitiva, no caso de pessoa jurídica isenta.  § 5° O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas  ou  creditadas  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais.  Fundamenta,  ainda,  o  lançamento,  o  art.  685,  de  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999— RIR/99, cujo teor é o seguinte:  Art. 685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos  pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte  situada no Pals, a pessoa física ou jurídica residente no exterior,  estão sujeitos incidência na fonte (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943,  art. 100, Lei n° 3.470, de 1958, art. 77, Lei n° 9.249, de 1995, art.  23, e Lei n° 9.779, de 1999, arts. 7° e 8°):  I ­ à alíquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação  especifica neste Capitulo, inclusive:  a)  os  ganhos  de  capital  relativos  a  investimentos  em  moeda  estrangeira;  b)  os  ganhos  de  capital  auferidos  na  alienação  de  bens  ou  direitos;  c) as pensões e proventos de aposentadoria, inclusive os pecúlios  pagos por entidades sem fim lucrativo;  d) os prêmios conquistados em concursos ou competições.  II ­ à alíquota de vinte e cinco por cento:  Fl. 700DF CARF MF     22 a)  os  rendimentos  do  trabalho,  com  ou  sem  vÍnculo  empregatÍcio, e os da prestação de serviços;  b) ressalvadas as hipóteses a que se  referem os  incisos V, VIII,  IX, X e XI do art. 691, os rendimentos decorrentes de qualquer  operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em  pais que não tribute a  renda ou que a tribute à alíquota máxima  inferior a vinte por cento, a que se refere o art. 245.  § 1° Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos  de  capital  auferidos  pelos  residentes  ou  domiciliados  no  País,  quando  superior  a  quinze  por  cento  (Decreto­Lei  n°  2.308,  de  1986, art. 2°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 18).  § 2° No caso do inciso II, a retenção na fonte sobre o ganho de  capital  deve  ser  efetuada  no momento  da  alienação  do  bem  ou  direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este  não  der  conhecimento,  ao  adquirente,  de  que  o  alienante  é  residente ou domiciliado no exterior.  § 3° O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no  exterior  será  apurado  e  tributado  de  acordo  com  as  regras  aplicáveis aos residentes no País (Lei n° 9.249, de 1995, art. 18).  Não há questionamento que a Volkswagen do Brasil remeteu ao  exterior  as  importâncias  de US$27,766,514.00,  em  27.06.1997,  por  meio  do  Bank  of  Boston,  e  US$14,240,900.80,  em  21.08.1997, pelo Banco Itaú. Neste sentido houve representação  do  Banco  Central,  DESPA/RECAM­20­98/448,  datada  de  10.07.98, a Receita Federal (fl. 238).  A fiscalização constatou que depois de feitas as remessas a ora  recorrente  protocolizou  consulta  junto  à  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  8ª  Região  Fiscal  sobre  o  cabimento  ou  não  da  incidência  de  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  pagamento,  considerando­se  abrangida  pelas  disposições do § 5° do art. 70, da Lei n°9.430, de 1996.  A autoridade regional da Receita Federal respondeu a consulta  no sentido de ser tributada conforme o teor do caput do artigo,  decorrendo  o  lançamento  mantido  na  Primeira  Instância  e  desconstituído  na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho  de  Contribuintes.  Neste  julgamento,  concordou­se  com aplicação das disposições  do § 5° do 70, da Lei n° 9.430, de 1996, conforme havia sido o  entendimento da interessada por ocasião da consulta.  Do instituto da Consulta no Processo Administrativo  A respeito do instituto da consulta, de ver as disposições do art.  46  e  seguintes  do  Decreto  n°70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores.  Art.  46.  O  sujeito  passivo  poderá  formular  consulta  sobre  dispositivos  da  legislação  tributária  aplicáveis  a  fato  determinado.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 691          23 Parágrafo  único.  Os  órgãos  da  administração  pública  e  as  entidades  representativas  de  categorias  econômicas  ou  profissionais também poderão formular consulta.  Art.  47.  A  consulta  deverá  ser  apresentada  por  escrito,  no  domicilio  tributário  do  consulente,  ao  órgão  local  da  entidade  incumbida de administrar o tributo sobre que versa.  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação  da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I  ­  de  decisão  de  primeira  instancia  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II­ de decisão de segunda instância.  Lei nº 9.430, de1996:  Processo Administrativo de Consulta  Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos  administrativos  de  consulta  serão  solucionados  em  instância  única.  §  1° A  competência  para  solucionar  a  consulta  ou  declarar  sua  ineficácia será atribuída:  I ­ a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de  consultas formuladas por órgão central da administração pública  federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou  profissional de âmbito nacional;  II ­ a árgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais  casos.  Art. 49. Não se aplicam aos processos de consulta no âmbito da  Secretaria da Receita Federal as disposições dos arts. 54 a 58 do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Em termos da doutrina especializada, Antonio da Silva Cabra, in  Processo administrativo fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, p.485,  486, 487 e 495, ensina:  2.  A  finalidade  da  consulta.  O  instituto  da  consulta  visa  a  proporcionar  ao  contribuinte  a  correta  interpretação  da  norma  aplicável  a  um  caso  concreto.  Com  razão  Ruy  ao  comparar  o  instituto da  consulta  com a  ação declaratória. Este  tipo de  ação  tem  sua  razão  de  ser  porque  pode  limitar­se  à  declaração  da  existência ou inexistência de relação jurídica (art. 4°, I, do CPC).  Ora,  o  que  se  visa  nesse  instituto  é  obter  uma  interpretação  vinculante  por  parte.  do  fisco,  de  tal  sorte  que  a  consulta  se  transforme numa solução antecipada de conflito  sobre a própria  relação jurídica tributaria, de modo que o contribuinte se sentirá  amparado pela orientação que tiver recebido da Administração.  Fl. 702DF CARF MF     24 (...)  Para  que  se  esclareçam  dúvidas  semelhantes  é  que  se  criou  o  instituto da consulta fiscal. A própria Administração se antecipa  a qualquer ação contra contribuinte e diz o que haverá de  fazer  quando  a  situação  apontada  pelo  consulente  como  objeto  de  dúvida vier a ocorrer. Por  isso é que o instituto colabora para a  certeza e segurança do direito e faz desaparecer a luta entre fisco  e contribuinte.  4. Consulta e  interpretação da lei. O  instituto da consulta não  está  no  campo  da  aplicação  do  direito,  mas  da  interpretação.  Procura­se  esclarecer  o  sentido  de  uma  norma,  não  apenas  sua  literalidade mas  também os seus limites. O  instituto da consulta  supõe sempre um fato concreto que está por acontecer. Se o fato  aconteceu, já se está no terreno da aplicação da let  (...)  EFEITOS DA CONSULTA.  1. Abstenção  de  ação  fiscal  ­ O  feito  principal  da  consulta  é  fazer com que nenhum procedimento fiscal seja instaurado contra  o  sujeito passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da  apresentação da consulta até o  trigésimo dia subseqüente à data  da ciência de decisão.  SZKLAROWSKY,  Leon  Freida.  lnstrumentos  de  Defesa  do  Contribuinte.  Cadernos  de  Direito  Tributário  e  Finanças  Públicas, São Paulo: RT, n°07, ano 02, abril­junho de 1994, p.  126,  ensina  que  a  consulta  é  um  verdadeiro  catalizador  da  opinião  do  Fisco,  com  relação  à  controvérsia,  com  força  vinculante,  para  a  administração,  se  favorável  ao  contribuinte.  Tem força de lei, até que outro ato a modifique ou revogue.  BALERA, Wagner. Consulta em Matéria Tributária, in Revista de  Direito  Tributário.  São  Paulo:  Revista  dos  Tribunais,  n°  45,  julho­setembro  de  1988,  p.  219,  define  consulta  como  um  procedimento  administrativo  através  do  qual  alguém  objetiva  obter  interpretação  a  respeito  dos  dispositivos  da  legislação  tributária que o Estado reputa aplicáveis a um fato determinado.  Prossegue afirmando que "ao buscar uma declaração  formal  da  Administração  Pública  acerca  do  direito  aplicável  ao  caso  que  expõe,  o  interessado  quer  obter  a  segurança  jurídica  que  lhe  possibilite adequado planejamento da sua vida fiscal. É como se,  de  antemão,  o  particular  tomasse  conhecimento  do  regime  jurídico  tributário  aplicável  aos  fatos  descritos  na  petição  de  consulta e, munido desses critérios, pudesse orientar sua atuação"  (p. 222).  ROCHA,  Valdir  de  Oliveira.  A  Consulta  Fiscal.  Sao  Paulo:  Dialética,  1996,  p.  117,  registra  que  "a  decisão  definitiva  da  Administração, à consulta fiscal, produz um efeito preclusivo ou  irretratabilidade para o Fisco­Administração".  Na  esfera  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo,  temos  os  seguintes exemplos de decisões:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 692          25 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  CONSULTA.  ­  EFEITOS. ­  A resposta dada à consulta vincula a administração até que venha  de ser alterada. Inviável à Administração Pública negar validade  ao procedimento do contribuinte, quando em conformidade com  a  orientação  recebida,  resultante  de  resposta  fornecida  em  consulta  anteriormente  formulada  (...).  Recurso  conhecido  e  provido. (Acórdão 101­94540, de 14.04.2004.)  EFEITOS DA CONSULTA ­ Cabível a exigência do Imposto de  Renda Pessoa Jurídica, lançado de oficio em virtude de exclusão  do  SIMPLES,  quando  a  empresa,  cientificada  de  resultado  desfavorável  de  consulta  relativa  à  sua  inclusão  no  sistema  de  tributação  simplificada,  deixa  de  recolher  nos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão da consulta os tributos relativos ao  período  da  opção  indevida.  Recurso  negado.  (Acórdão  108­ 08448, de 12.08.2005).  II/IPI.  CONSULTA.  EXIGÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO ­ O crédito tributário decorrente de situação  objeto  de  consulta  pode  ser  constituído  após  o  decurso  do  prazo de trinta dias da ciência de sua decisão. Nulidade dos  autos de infração não configurada. (Acórdão n° 301­30.020, de  21.11.2001).  De acordo com o exposto o processo de consulta é  instrumento  disponível  ao  contribuinte  em  caso  de  dúvida  quanto  6  interpretação  da  legislação  tributária.  Submetida  a matéria  ao  exame administrativo a resposta favorável ao consulente vincula  a Administração Tributária.  Sendo desfavorável,  o  contribuinte  tem  30  dias  para  proceder  ao  recolhimento  dos  tributos  sem  incidência de penalidades quanto ao objeto da consulta.  Naturalmente, decidida a empresa a formular a consulta é de se  esperar  o  acolhimento  do  resultado  dado  pelo  Fisco.  Caso  contrário, com as devidas proporções, seria valer­se da própria  torpeza. Embora, sabidamente, o contribuinte possa dirigir­se ao  Judiciário  sobre  a  mesma  matéria  visando  desconstituir  o  entendimento do  fisco, a opção pela esfera administrativa, pelo  menos do ponto de vista da coerência, feita a consulta, cabe ao  contribuinte vincular­se ao resultado.  No  caso  presente,  a  ora  recorrente,  não  obtendo  a  resposta  desejada a sua consulta no sentido de exonerar­se da tributação  sobre  ato  jurídico  já  praticado  (remessa  dos  recursos  ao  exterior)  deixa  de  providenciar  a  arrecadação  do  tributo  no  prazo trintenário.  Neste  sentido, confere­se nos autos que em 3.12.2001,  foi  dado  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fl.  07,  no  qual  a  empresa é  intimada a comparecer na unidade da Secretaria da  Receita  Federal  munida  de  Planilha  discriminando  o  valor  de  todas  as  indenizações  pagas  A  empresa  Volkswagen  Argentina  S.A.  relativas  à  quebra  de  contrato  acima  mencionado;  e  dos  Comprovantes  do  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  Fl. 704DF CARF MF     26 incidentes  sobre  as  referidas  indenizações.  Na  seqüência  do  procedimento  fiscal,  em  20.03.2002,  o  crédito  tributário  foi  constituído conforme os termos do lançamento em litígio.  Pelos  aspectos  processuais  verifica­se  adequado  o  lançamento,  posto a existência do fato gerador do imposto de renda segundo  a ótica da Administração Tributária conhecida pela contribuinte  em  razão  do  processo  de  consulta.  Verificada  a  existência  do  fato gerador do imposto e não se constatando as providências do  contribuinte  ou  responsável  com  vistas  à  apuração  e  ao  recolhimento do montante devido, compete à Fazenda Nacional  proceder ao lançamento de oficio do crédito tributário.  Da  incidência  tributaria  sobre  remessa  de  recursos  ao  exterior.  Conforme os termos do Auto de Infração (fl. 243) a descrição da  infração  corresponde  a  "falta  de  recolhimento  do  IRF  sobre  remessas  de  dinheiro  para  a  Volkswagen Argentina  a  titulo  de  indenização por quebra de contrato não inserida no § 5° do art.  70, da Lei n° 9.430/96".  Com  vistas  ao  direcionamento  do  entendimento  que  considero  legal à matéria, oportuna a transcrição de parte do voto vencido,  a seguir:  Da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  ponto  central  do  litígio  está  restrito  a  interpretação  do  artigo  70  da  Lei  n°.  9.430,  de  1996,  aliás,  esta  divergência  já  vem  desde  20/08/97  quando  da  consulta proposta pela suplicante.  (...)  Em  que  pese  as  razões  apresentadas  pela  ilustre  recorrente,  entendo  que  não  lhe  assiste  razão  em  concluir  que  as  parcelas  remetidas  ao  exterior  a  titulo  de  indenização  pela  perda  decorrente  da  baixa  contábil  do  valor  residual  do  ferramental  pela Volkswagen da Argentina. Senão vejamos:  A Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe:  "Art. 70. A multa ou qualquer outra vantagem paga ou creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  titulo  de  indenização,  a  beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude  de  rescisão de  contrato,  sujeitam­se  à  incidência do  imposto de  renda na fonte alíquota de quinze por cento".  § 5°. O disposto neste artigo não se aplica às indenizações pagas  ou  creditadas  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  àquelas destinadas a reparar danos patrimoniais."  O  Contrato  de  Compra  e  Venda  Recíproca  de  Veículos,  Componentes e Peças de Reposição, na parte que interessa, assim  dispõe (fls. 10/20):  "4.4 ­ Se as compras mensais de qualquer uma das partes forem  inferiores  ao  volume  mínimo  estabelecido  no  Anexo  1  a  este  Contrato, ficará a Compradora obrigada a indenizar a Fabricante  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 13819.000873/2002­10  Acórdão n.º 9202­005.536  CSRF­T2  Fl. 693          27 pelos custos fixos não repassados ou que, nos termos da cláusula  2.2 retro, tenha obrigada a ressarcir a Fornecedores Externos,  (...)  10.1  ­  Caso,  em  virtude  da  descontinuidade  da  fabricação  de  determinado  Produto,  por  qualquer  motivo  atribuído  à  Compradora,  não  seja  mais  possível  à  Fabricante  depreciar  no  prazo normal o ferramental de sua propriedade utilizado, por ela  ou por Fornecedores Externos, na produção do referido produto  descontinuado,  ficará  a  Compradora  obrigada  a  indenizar  a  Fabricante  pela  perda  decorrente  da  baixa  contábil  do  valor  residual do referido ferramental."  Quando  do  resultado  do  Processo  de  Consulta  realizada  pela  suplicante  a  DECISÃO/DISIT/SRRF/8°  RF  N°  226,  de  1998,  assim dispôs (fls. 31/32):  "Em  virtude  do  disposto  no  inciso  II,  do  art.  111  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n°  5.172/66),  passa­se  a  interpretação  literal  do  §  5°  do  ­  referido  dispositivo  legal,  por  se  tratar  de  consulta sobre a isenção do imposto de renda na fonte quando do  pagamento  ou  crédito  de  valores  a  titulo  de  reembolso  de  despesas, denominadas indenizações por danos patrimoniais.  Na  interpretação  do  §  5º  do  art.  70  da  Lei  n°  9.430/96,  faz­se  necessário  definir  se  o  valor  pago  ou  creditado  refere­se  a  indenização e, se esta foi destinada a reparar danos patrimoniais.  (...)  Assim, somente as indenizações decorrentes de prejuízo material  estão abrangidas pela isenção prevista no § 5°, do art. 70, da Lei  n°  9.430/96.  Analisando  as  clausulas  previstas  no  contrato,  verifica­se não se tratar de indenizações para reparação de danos  materiais, e sim de valores resultantes de danos contratuais, pela  inexecução  das  obrigações  livremente  fixadas  entre  as  partes  contratantes.  Como se verifica do dispositivo legal acima mencionado a norma  legal  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  sobre  o  pagamento  de  multa  ou  qualquer  outra  vantagem,  ainda  que  a  título de indenização, em virtude de rescisão de contrato. O § 5°  do dispositivo mencionado excepciona as indenizações pagas ou  creditadas  em  conformidade  com  a  legislação  trabalhista  e  as  indenizações destinadas a reparar danos patrimoniais.  (...) entendo que somente as indenizações decorrentes de prejuízo  material estão abrangidas pela isenção prevista no § 5°. 0 que não  é o caso da suplicante, já que da analise das clausulas contratuais,  verifica­se  que  não  se  trata  de  indenização  para  reparação  de  danos  materiais,  e  sim  de  valores  resultantes  de  danos  contratuais,  pela  inexecução  das  obrigações  livremente  fixadas  entre as partes contratantes, ou seja, não se trata de indenização  por  rescisão  de  contrato,  mas  de  reembolso  de  despesas  incorridas  no  exterior  pela  Volkswagen  Argentina,  tendo  em  Fl. 706DF CARF MF     28 vista  os  termos  estabelecidos  no  contrato  de  compra  e  venda  reciproca de veículos.  (...)  Assim,  a  multa  ou  qualquer  outra  vantagem  paga  ou  creditada  por  pessoa  jurídica,  ainda  que  a  título  de  indenização,  a  beneficiária pessoa física ou jurídica, inclusive isenta, em virtude  de  rescisão  de  contrato,  sujeita­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  alíquota  de  quinze  por  cento.  Desta  forma,  diante da determinação contida no inciso II, do art. 111, da Lei n°  5.171, de 1966 (CTN), a  isenção prevista no § 5°, do art. 70 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  aplica  aos  valores  livremente  fixados em contratos pela inexecução das obrigações all contidas,  por se tratar de danos contratuais."  Por  concordar,  inteiramente,  com  as  disposições  acima  transcritas,  agrego­as  ao  presente  voto,  o  que me  leva  a DAR  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.   Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  apenas  reitero  a  decisão  proferida,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  apelo.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                               Fl. 707DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720157/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.925
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.925  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  GLOBO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 01 57 /2 01 2- 11 Fl. 240DF CARF MF Processo nº 11516.720157/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.925  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em espécie do  saldo  credor  acumulado de PIS/PASEP  incidência não  cumulativa – mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.094. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Fl. 241DF CARF MF Processo nº 11516.720157/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.925  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 11516.720157/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.925  S3­C3T2  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 11516.720157/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.925  S3­C3T2  Fl. 6          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas  foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 11516.720157/2012­11  Acórdão n.º 3302­003.925  S3­C3T2  Fl. 7          6 Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900304/2014-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 23/03/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.693  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 23/03/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 04 /2 01 4- 96 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.900304/2014­96  Acórdão n.º 3401­003.693  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 23/03/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900304/2014­96  Acórdão n.º 3401­003.693  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900304/2014­96  Acórdão n.º 3401­003.693  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 65DF CARF MF

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Numero do processo: 10820.902169/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 29/02/2008 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.591
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira e André Henrique Lemos, que votavam pela conversão em diligência. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1  1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10820.902169/2012­48  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­003.591  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RAMONA ALBA DOS SANTOS YASSIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 29/02/2008  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios mínimos  aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a  suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Robson José Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira  e André Henrique  Lemos,  que  votavam pela conversão em diligência.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl, e André Henrique Lemos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 90 21 69 /2 01 2- 48 Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 10820.902169/2012­48  Acórdão n.º 3401­003.591  S3­C4T1  Fl. 3          2  Relatório  1.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  PIS,  referente  a  pagamento efetuado indevidamente ou ao maior transmitido por meio do PER/Dcomp.  2.  A Delegacia da Receita Federal (DRF) proferiu Despacho Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.  3.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade na qual  alegou,  em  síntese,  que:  (i)  à  época  do  fato  gerador,  como  optante  pelo  regime  do  lucro  presumido, submetia­se à sistemática cumulativa de apuração da Cofins (à alíquota de 3%) e  do PIS (à alíquota de 0,65%), havendo recolhido indevidamente tais contribuições calculadas  sobre a saída de mercadorias que, por se tratarem de produtos farmacêuticos e cosméticos, já  haviam  sofrido  incidência  monofásica  em  etapa  anterior  da  cadeia,  nos  termos  da  Lei  nº  10.147/2000,  e  em  conformidade  com  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  594/2005;  (ii)  no  momento  em  que  se  deu  conta  do  equívoco  cometido,  procedeu  à  retificação  da  DACON  respectiva.  4.  Em data posterior ao protocolo da manifestação de inconformidade e  anterior ao julgamento de primeira instância administrativa, requereu a contribuinte, mediante  petição  simples,  a  juntada  dos  livros  de  Registro  de  Entrada  e  Saída  de  Mercadorias  e  declarou,  ainda,  não  ter  logrado  êxito  em  juntar as notas  fiscais de compra das mercadorias,  requerendo,  nesta  oportunidade,  a  realização  de  diligência  para  confirmação  do  crédito  tributário pleiteado.  5.  Foi  proferido Acórdão  DRJ  julgando  improcedente  a manifestação  de inconformidade interposta, de maneira a não reconhecer o direito creditório pleiteado, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Data do fato gerador: 29/02/2008  RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF. RETIFICAÇÃO.  Retificada  a  DCTF  após  o  despacho  decisório  que  indeferiu  a  restituição,  o  direito  creditório  somente  pode  ser  deferido  se  devidamente  comprovado  por  meio  de  documentação  contábil  e  fiscal.  REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características de liquidez e certeza.  PRODUTOS  FARMACÊUTICOS,  DE  PERFUMARIA,  DE  TOUCADOR OU DE HIGIENE PESSOAL. ALÍQUOTA.  Os produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene  pessoal sobre cuja receita de venda incidem o PIS e a COFINS com  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 10820.902169/2012­48  Acórdão n.º 3401­003.591  S3­C4T1  Fl. 4          3  alíquota  zero  são  apenas  aqueles  identificados  na  legislação  de  regência pelo seu código na TIPI.  6.  A  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  as  razões  veiculadas em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.583, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10820.902161/2012­81, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.583):  "8.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  9.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, pelo  não  conhecimento  do  documento  juntado  intempestivamente,  correspondente aos Livros de Registro de Entrada e Saída de Mercadorias,  com  fundamento  no  Ato Declaratório  Normativo  (ADN)  COSIT  nº  15,  de  12/07/1996.  10.  Contudo,  ainda  que  transposto  obstáculo  da  preclusão  consumativa,  verifica­se,  a  partir  da  apreciação  dos  documentos  não  conhecidos pela decisão a quo, que tais livros não realizam a discriminação  dos  tipos  de  produtos,  não  sendo  possível  se  afirmar  com  a  necessária  precisão se de fato atendem aos desígnios e requisitos da Lei nº 10.147/2000  e da  Instrução Normativa SRF nº 594/2005, não se prestando, portanto, a  comprovar o direito creditório pleiteado.  11.  Aduz  a  decisão  a  quo  que,  na  DCTF  original,  foi  declarado  débito  em montante  igual ao  recolhido, motivo pelo qual não encontrou a  autoridade  fiscal  saldo de  pagamento  disponível. A  identidade  entre  valor  declarado  e  recolhido  se  deve  à  crença  da  contribuinte,  no  momento  da  declaração  e  do  pagamento  respectivos,  de  que  se  tratava  de  operação  tributada regularmente pelas contribuições em comento.  12.  Apenas  em  momento  posterior  ao  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido formulado por inexistência de saldo é que a contribuinte,  ora recorrente, procedeu à entrega da DCTF retificadora. Por conta desta  sucessão de eventos, entendeu o julgador de primeiro piso que a retificação  não  teria  produzido  efeitos,  pois,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  procedimento  fiscal  já  havia  se  iniciado  e,  portanto,  pretendeu  a  contribuinte  alterar  débitos  de  contribuições  de  Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 10820.902169/2012­48  Acórdão n.º 3401­003.591  S3­C4T1  Fl. 5          4  maneira  indevida,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  2º  e  do  §  3º  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.110/2010.  13.  Entendemos  que  tais  obstáculos  procedimentais  possam  ser  plenamente superáveis caso a recorrente comprove o erro que fundamenta a  retificação da declaração, o que poderia ser feito mediante a apresentação  de  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  em  conformidade  com  o  art.  147  do  Código Tributário Nacional, abaixo transcrito:  Código Tributário Nacional  ­ Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  notificado  o  lançamento.  14.  A  aplicação  do  preceptivo  normativo  da  Lei  nº  10.147/2000  conduz à conclusão de que foram reduzidas a zero as alíquotas do PIS e da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  dos  produtos  farmacêuticos  e  de  perfumaria,  de  toucador  ou  de  higiene  pessoal  classificados em determinadas posições da Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 4.070, de  28  de  dezembro  de  2001  às  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  como  industrial  ou  importador  e  não  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte  (Simples),  e  de  acordo  com  as  normas  necessárias  para  a  aplicação da lei, implementadas pela edição da Instrução Normativa SRF nº  594/2005.  15.  Depreende­se,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela  contribuinte  recorrente,  não  ser  possível  se  apontar  o  código  NCM  dos  produtos  por  ela  comercializados,  informação  que  seria  passível  de  conferência  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais  que  comprovam  a  venda  das mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero,  não  havendo  como  se  validar  a  retificação da DCTF ou se perscrutar a existência do crédito almejado.  16.  Observa­se que o  julgador de primeiro piso chegou à minúcia  de verificar que a contribuinte não consta no rol das empresas credenciadas  para emitir nota fiscal eletrônica, de forma que, para fins de comprovação  de seu pleito,  tais documentos deveriam ter sido apresentados no momento  do manejo da manifestação de inconformidade.  17.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".1                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 10820.902169/2012­48  Acórdão n.º 3401­003.591  S3­C4T1  Fl. 6          5  18.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  19.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da carência probatória do  pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1075DF CARF MF

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Numero do processo: 10530.001625/99-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.129
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: GILBERTO CASSULI
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'" . Sessão Recorrente : Recorrida 20 de junho de 2001 '. . CONFMIL ~ COMERCIAL,DE CONFECÇÕES E MIUDEZAS LTDA DRJ em Salvador - BA .' . ',':' . . ~. ,;- . .... RESOLUÇÃO ~ 201-00.129 " ! . ',. " i i . J . i : í '.i.. .. '.. ,sp.em 20 de junho de 2001 .... Jorge ferre. . . . . .' .... Presidente . " "' .....•... '~'. .•.......... '.:1', Vistos,relatados e 'dis~tidos os presentes autos .de. recúrso' interposto'. por: .. f CONFMIL - COMERÇIAL'DE CONFECÇÕES E MIUDEZAS LTDA. . . . .; .. : . . , ~ ~"". . ".' '. . I•..,;•• " • , RESOLVEM os Membros dá Primeira Cãmára do Segundo' Conselho' de Contribuintes, por unanimidade de .votos, converter" ••iulgamento do recurSo em diligência', nos termos do voto ,doRelator. ", . i I' ....' ..~.•... - .... Gilb assu i' ~ l{elator.' .. ' .. ' cl/ovrs ,/ \ .\ ,t " I .1 " .',' ... 1 . J f' .: ,." • I. i '.i . } J . j ;{ " '. i .~ . , , !, , . :,)"". : , . \" ," , . o,i " :10530.001625/99-68 115.802. 201-00.129 . CONFMlL ~COMERCIAL DE ,CONFECÇÕES E MIUDEZÀS LTDA, , RELATÓRIO MINISTÉRIO DA FAzENDA . '. SEGUNDO CONSé.ÜIO DE CONTRIBUINTES • ~.1 • Processo :. Recurso .: Resolução: Recorrente : ,' .. i; !I ii f. r:" i.!' t! 'I. I" , , .. '\;;-1- i '. I . .1' .. "-1[1,. :: ~.'i . :1 '.' Trata~se de pedido de restituição, protocolado em 19/07/99, sob a al~gação' de iJ' que "A peticionária antecipou iTidevidainenteo FINSOCIAL a maior do período de setembro',d~ 11 . " ,.~ 1989 a marçO de 1992; fazendo jus, portanto,' na forma do Decreto nO 2.138/97, C/C com{zl' , Instrução Normativa nO 21/97, a restituição dtis quantias recolhidas.a mais, devidamente j,\, ' ".! ',' I' ' ,acrescida da SELIC". Requer, a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, pleiteando os 11 .. valores relativos aos penodos de setembro de 1989 a novembrÇ)de 1991. trazendo os docl.imento~ ,\1 '. que comprovam..os recolhimentos.. '. " . . . ':,'p .,:I!. r1-. . ! :!i , âDelegacia da Receit~'FederaI em Feira de Santana - BA, às fls. 24/27; decidill " J;.'. pelo indéferimento do pedido de res~ituição, âfirmando haver se operado li decadência do direit6 à] li, ,', , restituição pleiteada; fiIDdamentarido-senos aits~'"ÜiS:e 168 do CTN, no Parecer PGFN/cA'];'IN°! "'F' 1.538/99, e no Ato DeClaratório SRF n° 096/99, . ' '-1, .', ' . ". ". ,.' \ ,.'\:" .~ . ", ";j Incomon,nada,aempiesa'apresentou suaimp.ugmlção; fls. 29,/.,39,~nlzendo sua.s1 /I razões com fundamel).to.no Parecer COSIT n°' 58/98, afirmando que, os .valores pleiteados ,.~ .{;. poderiam ser, devolvidos sem, restrições com base nos dispositivos deste parecer. Cita doutrina ~ .I! ". fazendoreferêncili à ie~ de que aprazo para pieitear a restituição p~rante a aut<;>ridadei .,~ administrativa, nos casos como.o presente, nasceria somente com a declaração d~ I J! inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal. Faz referência, também, à ~ese d~ .~I' que, em se tratando, de tributo sujeito ao lançamento por homologação,. o prazo de cinco' anos .:'; - r para pedir a repetição do indébito somente começa a correr depois da homologação realizada pele;, (- .';'r Fisco; não' sendo, expressa. essa homologação, ocoiTe a homologação' táCita, após cinco, anos,.l ". i contados da data do fato gerador; assim, afirma que ao prazo de cinco' anos deve ser acrescido f. 'i' mais cinco anos. Afirma, com referência 'ao Ato Declaratório SRF n° 096/99, que a extinç~o do:" i crédito tributário se dá após pecorridoscincoanosdo fato gerador. Colaciona uma série :ele'; precedentes jurisprudenciais que' corroboram como entendimento que adota, e informa 'qúe', i .entraria com Ação Ordinária de Repetíção de Indébito, junto à Justiça Federal,' pleiteando a\!, .' restituição/compensação desses valores. Requer a restituição ou a compensação dos seus alegados'; -;, .' ~~. ' . •• .. ". ,I I i "i ' ! I I • \I . I \ r [. 1 .1' I.l:.. \ í I l I I!. I . A Delegacia'da Receita Federal de Julgamento de Salvador - BA,' à fi. 41, diante .~.;... da afirmação da contribuinte de que ingressaria com ação judicial junto 'à' Justiça Federal, ; ., , determinou a-intimação da.empresa para apresentar cópia da' petição inicial que teria inst'ruíd()'o." '.i" I 2 ~ ' . .' . "~ ;.1, ,,; '1'.:'- , ~,':i ' " ' \,-. 1 . I I .. .~. . I' ;. . : .; ...... 10530.001625/99-68 . .1l5.802. .201-00.129 . .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,". . .' . MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo • Recurso Resolução: processo' ou para firmar declaraçãó de que não intentara a ação. A ora reCorrente. quedoji-'$e'. inerte, e o Fisco juntou comprovação de que a ora recorrentempetrara ~dado _de Segurança, .. 'i';j' individual, ~istribuído em. 14/08/2000, conforme pesquisa realizada na internet •. na.' Seçãp '. ri '1 Judiciária da Balúa.' \ \ . I' ; I! , ReSolveu, então, a Delegacia da Receita .Federal de Julgamento de Salvador:- 1\ BA. às fls. 46/50. não conhecer da impugnação apresentada, sob o fundaIllento de qué I'A opção '1] pela via judicial importa em renúncia ou .desistência da esfera administraiiva, emjace:dqjf' .princípio da uniCidade de jurIsdiÇão contemplado na Carta Política. ". Traz a .lume o princípio'dQ 'Ii Controle Júrisdiciorml,art. 5°, XXXV, CF, afirmando que ao optar pela via judicialo. cidadã9 '1]' .'. renuncia ao julgamento de. seu pleito na esfera administrativa. Fundamenta-se, ainda, no Decreto~l; .Lei nO 1.733/79,.~. 10, ~ 2°, Lei nO6.380/80, art. 38, parágrafo único, Ato De.claratóno~ '1: (Normativo) no'3 da 'Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, julgado doEg. Pri~eirO: ;jj. Conselho de Contribuintes, e Parecer PGFN nO25.046, de 1978, concluindo por não conhecer da\ .Ii - impugnação "em '.raião ..4e a matériaj(l' ter. sido submetida à àpreciação .do Poder Judiciário, ~ .;rl: ~uj,! ~~is~o s~rá cumprida pela adf1fini~tração .tributária, por intermédio do órgão fiscal~ ~IJ JunsdlclOnante . . . '. VI,.,.. . I, 11. • . .~..•.~.!i..•.. ~F.-t~.~~;.". . ,; . . '1 Em recurso voluntário, às fls. 511l?3, a .recorrente manifesta sua inconfo~dad.e .~ com a decisão atacada, .apresentando suas razões, .iifiímando inicialmente' que' "aindD. não 1.1: . . ingressou, junto aojudiC:iáriO,.pediiul..o que lhe permitido i/compensar os FINSOCIALreco~hi.di?, j: a maior, por i~so, ao não júlgar o seu pedido, data máxima vênia, laborou em grande equNl?co 0.:1 '. II Sr. Delegado da ReCeita Federal dê Julgamento ... ". Tece comeniários acerca da compen~ação e l J da restituição,'fazendo referência' às Leis'nos 8.383/91; às IN'snos 67/92, 21/97 e73/97;ao!~r Decreto nO 2.138/97~ e ao Pareçer COSIT nO 58/98. Alega que a Receita Federal i viriha\ i promovendo normalmente a compensação e a restituição, até o advento do Ato Declaratório ~.RFL.1' . '.i . nO096/99, quando passou a considerar a.decadênciado direito ao pedid~ de restituição de maneira" '.i' diferente. Aduz que a extinção do crédito tributário e a prescrição do direito de pleitear sua': { .) restituição, no lançaffiento por hom,ologação; "se dá após oprazo de cinco anos, contados di>: } .... J . fato gerador,. acrescido dema.is cinco a"'os•. a partir dQ' homologação' tácita". .Colaciona; .'.' precedentesjurisprudenciais na esteira deste pensamento. Conclui por requerer que se considere o.•.; '. termo inicial do prazo para'pléiteara restituição a'data em que <> seu direito se tomou disponível, que considera serido a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, pugnando pelo provimento do recurso. ',1 I.. ,. r" I' I. ' .' \ I. I •I \ 1 I I..I. I I \ I I 1. É o relatório. .... 3 li]y.~ '. I '"I ; . 1 ': \ , 1.I . . "!" . ...., . I..:.r '.1 . / I . Processo Recurso Resolução: MINISTÉRIO OAF'AZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10530.001625/99-68' . 115.802 201-00.129 .' VOTO DO CONSELlIEIR04RELATOR GILBERTO CÀSSULI ;' I I • o recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço .. ' ( , A empresa contribuinte,' ora recorrente, pretende' a restituição dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL ..Resta claro que o entendimento da empresa de que . pagou tributo indevidamente funda-:sem) julgamento, pelo Egrégip 'Supremo Tribunal Federal, da . inconstitucionalidade das majórações da alíquota da exação em foco . DA CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL" A Delegacia da Receita Federal de Julgamento não.' conheceu da impugnação apresentada, . ao fundamento de não haver' possibilidade de concomitância .entre o processo. administrativo -c o processo judicial. Defende a tese de que o ajuizamento de quaIquer ação, v. g. o. Mandado de Segurança impetrado, significa a renúJ.lciaou desistência do contribuinte à discussão administrativa. ' . . . " r" '. :. . . : . . O Fisco aferiu que a. ora' r~rrente' impetrara Mandado de Segurança, em face da Delegacia da Receita Federal erilFeir~"~dêSantana ~,BA, e, diante do silêncio da empresa; . quando intimada para se inanirestar a tespeitd; decIdiu ,aDRJ 'não conhecer da"impugríação apresentada. "t.1', ~' . ,.. .~ . ' .' / . lEtn, respeito ao princípio da segurança jurídica e da .unicidade da jurisdição,porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, deve-se ter conhecinientodo ~teor da petição inicial do mandado de segurança interposto pela contribuinte,' bein como dojulgamento do mesmo writ. ' .! •. . Assim, pelo exposto. e por tudo mais que dos autos consta" voto pela baixa dO$ .autos. em diHgência para verificação .da fase. processual da ação: judicial impetrada peta ora recorr~te, informando eventual julgamento de méritQ, sob pena de arquivamento do processo. É comovoto. Sala dás Sessões, em20 deju~o de 2001 . \ ," GILB , I 4 , \, . : !..~'..,~ .õ " 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 16327.903519/2010-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.903519/2010­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.345  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da  Súmula CARF nº 91.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS  DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  quem  alega  o  direito.  No  caso  concreto,  não  restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada  no  processo  administrativo  e  aquela  que  figurava  como  litisconsorte  no  processo  judicial,  nem  a  existência  de  eventos  societários  que  permitissem  considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro,  Milene  de  Araújo  Macedo,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Waldir  Veiga  Rocha. Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 35 19 /2 01 0- 89 Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.903519/2010­89  Acórdão n.º 1301­002.345  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 189DF CARF MF

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6835101 #
Numero do processo: 10735.004213/2001-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: RECURSO ESPECIAL. SÚMULA CARF 91. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91. Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para compensação é de 10 anos quanto às declarações de compensação apresentadas antes de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 9101-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flavio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.882  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  ASBERIT LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1995  Ementa:  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  CARF  91.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 10 ANOS. SÚMULA CARF 91.  Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para  compensação  é  de  10  anos  quanto  às  declarações  de  compensação  apresentadas antes de 9 de junho de 2005.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento com retorno dos autos à Unidade de  Origem.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 42 13 /2 00 1- 69 Fl. 470DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flavio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Marcos Aurélio Pereira Valadão  (Presidente em Exercício).     Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  pedido  de  restituição  apresentado  em  05/12/2001 (fls. 2) de saldo negativo de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu  indeferiu a compensação por aplicar o prazo de 5 anos para restituição. (fls. 289/290), verbis:   3. Tendo em vista que o presente processo foi protocolizado na  unidade  da  SRF  em  05  de  dezembro  de  2001  após  decorrido,  portanto, o prazo de cinco anos, a restituição pleiteada não deve  ser concedida, uma vez que o direiot de fazê­lo já estava extinto,  conforme Ato Declaratório  SRF nº  096, de  26  de novembro  de  1999.  O  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento de sua restituição (fls. 298/310), que foi julgada improcedente pela Delegacia da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. 336/346), em acórdão do qual se destaca:  Quanto a alegação de que a extinção do crédito tributário, nos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, ocorre somente  após cinco anos contados da data do recolhimento, na hipótese  de  homologação  tácita  (art.  150,  §  4°,  do C'IN),  e  que  a  estes  cinco  anos devem  ser  somados mais  cinco,  correspondentes  ao  prazo decadencial para pedir  restituição  (art.  168,  I,  do CTN),  totalizando  dez  anos,  cabe  asseverar  que  tal  inferência  não  se  ajusta às disposições do Código Tributário Nacional aplicáveis a  matéria. (...)  Nos  exatos  termos  da  Lei  Complementar,  o  pagamento  antecipado  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutó  ria  da  ulterior  homologação  ao  lançamento,  operando­se,  portanto, a extinção no momento em que efetuado o pagamento.  No  direito  posto,  a  homologação  apenas  vem  confirmar  a  definitividade da extinção do crédito ocorrida com o pagamento  antecipado,  em  observância  à  condição  expressamente  resolutiva prevista na Lei. (...)  O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário  e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se extingue  o direito de pleitear a restituição. (...)  Finalmente, quanto ao argumento da aplicação da Taxa Selic ao  crédito pleiteado, cai o mesmo por terra em razão de não mais  poder  a  interessada  pleitear  tal  reconhecimento  em  face  do  decurso do prazo previsto em lei para solicitar a restituição do  tributo ou contribuição recolhido a maior ou indevidamente.  O contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 352/368), no qual alega: (i)  tempestividade do pedido de restituição, nos termos dos artigos 168, I e 150, do CTN e a (ii)  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 10735.004213/2001­69  Acórdão n.º 9101­002.882  CSRF­T1  Fl. 471          3 aplicação da norma de execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 1997, que asseguraria  a atualização dos seus créditos pela taxa SELIC.   A  2ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais negou provimento ao recurso voluntário (fls. 376/386), verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Ano calendário: 1995   Ementa:  PRAZO  PRESCRICIONAL.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  ­  O  prazo  para  pleitear  a  restituição  de  valor  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo  ou  contribuição,  extingue­se  após  o  transcurso  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos  dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Em casos  de  apuração  de  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  CSLL,  a  contagem  inicial  do  prazo  se  dá  no  primeiro  dia  do  mês  seguinte  ao  encerramento  do  período  de  apuração,  e,  se  a  interessada  comprovar  que  o  crédito  relativo  ao  saldo  negativo  não  foi  utilizado para compensações em períodos posteriores.  O  contribuinte  foi  intimado  em  28/03/2011  (fls.  389),  interpondo  recurso  especial em 12/04/2011 (fls. 390/398). Sustenta divergência quanto ao prazo para restituição  de indébito tributário, indicando como paradigmas os seguintes acórdãos:  a)  302­39.739 (Processo Administrativo nº 10875.002449/98­17), no qual se  decidiu que "No caso de lançamento por homologação, sendo esta tática,  na forma da lei, o prazo decadencial só se inicia após decorridos cinco  anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, a  partir da homologação tácita do lançamento."   b)  302­39.502 (Processo Administrativo nº 10580;015439/99­57), do qual se  destaca: “Segundo entendimento consolidado pelo STJ, não se pode falar  em prescrição antes de esgotado o prazo de 10 (dez) anos condizente à  soma do prazo de 5 (cinco) anos previsto no §4º do artigo 150 do CTN, e  de igual interstício (cinco anos) assinalado no artigo 168, I, do referido  diploma".  O contribuinte ainda indica outro acórdão paradigma (nº 302­39.663). Nesse  contexto,  pede  seja  julgado  procedente  seu  recurso,  para  que  seja  afastada  a  prescrição  para  restituição do indébito e reconhecido seu direito creditório.   O  recurso  especial  foi  admitido  pelo  então  Presidente  da  2ª  Câmara  da  1ª  Seção, conforme despacho às fls. 453/455, destacando­se trecho a seguir.  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigma,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado vez que, no recorrido, conclui­se que o prazo para  pleitear a  restituição de valor pago  indevidamente ou em valor  maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue­ se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção  Fl. 472DF CARF MF     4 do  crédito  tributário,  nos  termos  dos  artigos,  165  e  168,  do  Código  Tributário  Nacional.  Já  o  acórdão  paradigma  nº  302­ 39.739  concluiu  que  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  sendo  esta  tácita,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos  de  mais  um  quinquênio,  a  partir  da  homologação  tácita  do  lançamento,  e o de nº 204­03.003 concluiu que o prazo para a  restituição dos tributos sujeitos a lançamento por homologação é  de  10  anos  contados  do  fato  gerador.  O  art.3°  da  LC  n°  118/2005  só  é  aplicável  aos  fatos  geradores  ocorridos  após  o  inicio da sua vigência.  Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  contribuinte, para que seja reapreciada a matéria em discussão.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso em  19/09/2015 (fls. 459/468), sustentando que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário, que ocorreria  com o pagamento antecipado. A Procuradoria ainda reproduz o artigo 3º, da Lei Complementar  nº 118/2005 em suas razões recursais.  É o relatório.    Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O  recurso  especial  é  tempestivo  e  foi  demonstrada  a  divergência  na  interpretação da  lei  tributária, conforme razões da Presidente de Câmara notadamente quanto  ao paradigma nº 302­39.739. Adoto tais razões para conhecimento do recurso especial.  Passo à análise do mérito.  O  recurso  especial  trata  da  interpretação  do  artigo  168,  I,  do  Código  Tributário Nacional, que prevê  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;    A  interpretação  do  dispositivo  relaciona­se,  ainda  ao  artigo  3º  e  4º,  da  Lei  Complementar nº 118/2005, que prescrevem:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 10735.004213/2001­69  Acórdão n.º 9101­002.882  CSRF­T1  Fl. 472          5 pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1o  do  art.  150  da  referida Lei.    Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.  O citado artigo 4º tinha por finalidade atribuir eficácia retroativa à inovação  veiculada  pelo  artigo  3º.  Com  efeito,  o  artigo  106,  do  Código  Tributário  Nacional  é  nos  seguintes termos:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   O  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  em  sessão  do  Pleno,  aplicando  a  sistemática do artigo 5453­B, do Código de Processo Civil, que:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  Fl. 474DF CARF MF     6 inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Tribunal  Pleno,  Recurso  Extraordinário  nº  566.621, DJe  10/10/2011, Rel. Ministra Ellen  Gracie)  Os Conselheiros deste Conselho Administrativos de Recursos Fiscais devem  reproduzir as decisões do Supremo Tribunal Federal, tomadas com fundamento no artigo 543­ B,  do  antigo  CPC/1973,  na  forma  do  artigo  62,  §2º,  do  atual  RICARF  (Portaria  MF  nº  343/2015), verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Sobreleva considerar, ainda, que a inconstitucionalidade da segunda parte do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/06  pode  ser  proclamada  por  este  Colegiado  em  observância ao próprio RICARF (Portaria MF nº 343/2015),  termos do artigo 62, §1º,  I  e  II,  alínea b:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10735.004213/2001­69  Acórdão n.º 9101­002.882  CSRF­T1  Fl. 473          7 b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts.  1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015  ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  O  citado  dispositivo  regimental  encontra  fundamento  no  artigo  26­A,  do  Decreto nº 70.235/1972:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009) (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Pois bem. Diante disso, entendo necessário adotar o entendimento do STF no  julgamento acima, que reconheceu:  (i)  que  a  LC  118/2005  não  é  interpretativa,  tendo  alterado  o  prazo  para  restituição de indébito de 10 anos, para 5 anos (do pagamento indevido).  (ii)  a  segunda  parte  do  artigo  4º,  da  Lei  Complementar  nº  118/05,  é  inconstitucional;   (iii) o novo prazo para  restituição de  indébito  (5 anos)  só  seria aplicável  às  ações ajuizadas a partir de 9/06/2005.  Cumpre  destacar,  ainda,  que  o  CARF  aprovou  Enunciado  de  Súmula  em  sentido similar, dispondo que:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  No caso destes autos, a Turma a quo negou provimento ao recurso voluntário  do contribuinte para reconhecer a decadência do direito à restituição e compensação quanto ao  saldo  negativo  de  1995,  tendo  sido  apresentado  pedido  de  restituição  05/12/2001.  Destaco  trecho do voto da relatora, acompanhado pelo Colegiado a quo:  O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ e  da  CSLL  somente  exsurge  após  o  encerramento  do  ano  calendário. Assim, o direito de restituição do saldo negativo do  IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial  no dia 01/03/1996 e o termo final no dia 01/03/2001.  Fl. 476DF CARF MF     8 Formulado  o  pedido  de  restituição/compensação  somente  em  05/12/2001,  mediante  a  apresentação  do  Pedido  de  REstituição/Compensação,  tendo­se  presente  ainda  que  a  DIPJ/96  (Retificadora)  somente  fora  apresentada  em  30/10/2001, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o  disposto no artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  O  acórdão  recorrido  não  se  coaduna  com  o  entendimento  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  acórdão  acima  colacionado,  como  tampouco  com  a  Súmula  91  do  CARF.  Diante  disso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  Por  tais  razões,  conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 477DF CARF MF

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