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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694210 #
Numero do processo: 11020.002500/2001-53
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - A limitação de 30% (trinta por cento) para a compensação de bases negativas da CSLL anteriores a 31.12.1994, instituída pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica para pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, em razão da existência de norma especial em sentido contrário (Lei 8.023, art.14). Precedentes da CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-16.002
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'2;3'9 QUINTA CÂMARA Processo n° : 11020.002500/2001-53 Recurso n° :149.488 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :105-16.002 CSLL - BASES NEGATIVAS - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - A limitação de 30% (trinta por cento) para a compensação de bases negativas da CSLL anteriores a 31.12.1994, instituída pelas Leis 8.981/95 e 9.065/95, não se aplica para pessoas jurídicas dedicadas à atividade rural, em razão da existência de norma especial em sentido contrário (Lei 8.023, art.14). Precedentes da CSRF. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in raro presente julgado. L VIS VES PRESIDENTE ' EDUARDO bA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 20 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1. 01 • • ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. r-dfif PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k- -;t4-cpyj QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002500/2001-53 Acórdão n° :105-16.002 Recurso n° :149.488 Recorrente : AGRO INDUSTRIAL LAZZERI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para tributação de CSLL, originado de revisão da DIRPJ-97, por ter verificado a fiscalização que a contribuinte, ao apurar a contribuição devida no ano de 1996, não teria observado o limite determinado pelos arts. 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95, segundo os quais o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação pode ser reduzido, no máximo, em 30% (trinta por cento), em razão da compensação de bases negativas pretéritas. Impugnação às folhas 18 a 37. Acórdão julgando o lançamento procedente às folhas 92 a 101. Recurso voluntário às folhas 110 a 129, alegando, em síntese, o seguinte: (i) preliminarmente, que seria possível aos Conselhos de Contribuinte decidir com fundamento na inconstitucionalidade das leis; (ii) que a limitação à compensação de bases negativas, no caso concreto, violaria os princípios constitucionais da irretroatividade, da proteção ao direito adquirido e da anterioridade; (iii) que os resultados oriundos da atividade rural não estariam sujeitos à limitação em questão, mesmo antes do advento da Medida Provisória 1.991-15, de 10.03.2000, haja vista a disposição excepcional constante do art. 14 da Lei 8.023/90; (iv) que a legislação ordinária, ao limitar a compensação das bases negativas da CSLL, violaria a materialidade da aludida contribuição, conforme definida na Constituição Federal; (v) que a aplicação de multa de ofício no percentual de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) seria indevida, porquanto equivocados os percentuais utilizados. É o relatório. 2 II •••:" • . • • -.0/. dak j. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. j1r4' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002500/2001-53 Acórdão n° :105-16.002 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Presentes os pressupostos recursais, passo a decidir. A solução da controvérsia está em saber se os resultados oriundos da atividade rural, anteriores ao advento da Medida Provisória 1.991-15, de 10.03.2000, para fins de apuração da CSLL a pagar, estão sujeitos à limitação para a compensação de bases de negativas estabelecida pelos artigos 42 da Lei n. 8.981/95, e 15 da Lei n. 9.065/95. Trata-se de controvérsia dirimida pela jurisprudência administrativa, como se vê dos precedentes abaixo: "CSSL -PREJUIZOS FISCAIS — ATIVIDADE RURAL — TRAVA — A trava de prejuízos fiscais desde sua introdução não teve o condão de ser dada como aplicável para a atividade rural haja vista previsão legal especifica de exclusão (Lei 8.023, art.14)." (Acórdão CSRF/01-04.798, Rel. Cons. Victor Luís de Salles Freire) "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica." (Acórdão CSRF/01-04.796, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 — IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA DE 30% - REVISÃO INTERNA — A partir do ano-calendário de 1995, a compensação de prejuízos fiscais acumulados em períodos anteriores estará limitada a 30% do lucro real (art. 42 da Lei 8.981/95 e art. 12 da Lei 9.065/95). IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — TRAVA DE 30% - ATIVIDADE RURAL — A limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais anteriores a 31/12/1994 não se aplica para pessoas jurídicas que tenham atividade rural. Em havendo receitas provenientes da atividade rural e de outras atividades, o contribuinte r deverá fazer a secessão na apuração dos resultados. 3 ,5 • •••• A . • 2 dá f, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl 234?:.:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;.:Set > QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002500/2001-53 Acórdão n° : 105-16.002 DEDUÇÃO DE INCENTIVO — PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR — VALE-TRANSPORTE — possibilidade de dedução quando do trabalho de fiscalização resulta imposto a pagar que inexistia na declaração originalmente apresentada e quando os dispêndios com tais programas estavam declarados na ficha 04 da DIRPJ. Recurso voluntário parcialmente provido." (Acórdão 101-94705, Rel. Cons. Caio Márcio Cândido) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória n°2.113/01. Publicado no D.O.U. n°251 de 30/12/05." (Acórdão 103-22183, Rel. Cons. Alexandre Barbosa Jaguaribe) "CSLL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. TRAVA DE 30%. GLOSA DO EXCESSO. ATIVIDADE RURAL. ATO ACUSATÓRIO COM FUNDAMENTO EM PRINCÍPIOS LEGAIS GENÉRICOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. PROVIMENTO SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS ACUSATÓRIOS. DILIGENCIA NA FASE DE JULGAMENTO. PROPOSIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADES MISTAS COM RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO DA ATIVIDADE. INOVAÇÃO. IMPOSIBILIDADE. Se a decisão de primeiro grau louva-se nos trabalhos conclusivos de diligência levados a efeito já no período decadencial onde restara confirmado o acerto do ente acusatório, porém fundados- os respectivos trabalhos -, em razões diversas, e ainda abrangendo períodos não-levados a termo pela exigência fiscal ab initio, timbra-se de nulidade, por inovação, a decisão prévia. Supera-se essa preliminar quando se queda provado que inexistira permissivo legal para se impor à atividade rural limitação à compensação da base de cálculo negativa da CSLL. CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO PLENA DE BASES NEGATIVAS. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PREVISIBILIDADE NA HIPÓTESE DE PREJUÍZOS FISCAIS. EXTENSÃO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO SUBSISTENTE. Se à CSLL aplicam-se as normas de pagamento próprias do IRPJ; e, se a compensação é uma forma de liquidar o crédito tributário, logo haverá de se concluir que a compensação em sendo plena na hipótese do IRPJ à CSLL se estenderá, por analogia.r 1$4 4 -.4•• Is e44. MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:›, QUINTA CÂMARA Processo n° :11020.002500/2001-53 Acórdão n° :105-16.002 CSLL. ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EXPRESSAMENTE. LIMITAÇÃO POR COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA. RETIRADA OU ANULAÇÃO DOS BENEFÍCIOS ANTES CONCEDIDOS. CARÁTER E ALCANCE IMPROVÁVEIS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Se na atividade rural os prejuízos fiscais, desde os idos de 1990, não estão sujeitos à prescrição; se os bens do imobilizado são tratados como despesa; e se o resultado não- operacional proveniente da venda desses bens - ora com custo contábil igual a zero - é excluído do lucro da exploração, não há como admitir que, pela via da limitação de 30% da base de cálculo negativa poder-se-ia usurpar os benefícios antes concedidos." (Acórdão 107-07966, Rel. Cons. Neicyr de Almeida) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — LIMITES — É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art.41 da Medida Provisória n° 2.113/01." (Acórdão 108-06971, Rel. Cons. Márcia Maria Lona Meira) Forte no exposto, e considerando que está consignado no auto de infração inaugural, no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legar, que a autuação decorreu do fato de a contribuinte ter compensado, "no ano-calendário de 1996, base de cálculo negativa de períodos anteriores em valor superior ao limite de 30% do lucro liquido ajustado", e que se entendeu incorreto ao argumento de que "somente para os fatos geradores ocorridos a partir da publicação da Medida Provisória n. 1991-15, de 10/03/2000", é que não se aplicaria a dita limitação, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. —.."?`49 EDUARDO DA IkOCHA SCHMIDT Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4698256 #
Numero do processo: 11080.007057/2003-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a compensação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de valores correspondentes a cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4o da Lei no 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32739
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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LTDA. Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. É descabida, por falta de previsão legal, a compensação, por parte da Secretaria da Receita Federal, de valores correspondentes a • cautelas de obrigações da Eletrobrás decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pelo art. 4' da Lei 4.156/62 e legislação posterior. Nos termos dessa legislação, é de responsabilidade da Eletrobrás o resgate dos títulos correspondentes. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • X X, OTACÍLIO DA • S CARTAXO 110 Presidente A.- • , JOSÉ IZ NOVO ROSSARI Re ator Formalizado em: 3. 1 m4 ,n,„L UU0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy. Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. ces • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 RELATÓRIO Em atenção ao principio de celeridade processual, adoto e transcrevo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, constante do Acórdão de fls. 153/164, como segue: •• "RELATÓRIO O objeto do presente processo é o pedido de compensação de débitos de Pis e Cofins dos períodos fevereiro a junho de 2003 com crédito originado de Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobrás - Centrais Elétricas Brasileiras S/A. cujo valor • atualizado seria de R$ 248.769,28 (1a. cautela), R$ 143.393,55 (2a. cautela). Posteriormente foram interpostos os pedidos relativos aos processos 15249.000318/2003-14 e 15249.000010/2004-41, que abarcaram os débitos de Pis e Cotins de julho a novembro de 2003 e que foram anexados ao primeiro processo para apreciação em conjunto. Os débitos tributários acima referidos somaram R$ 328.921,41 (valor do principal). 2. O pedido foi indeferido no parecer e despacho decisório de fls. 129/133, que considerou não declarada a compensação, uma vez que não foi utilizado o programa PER/DCOMP (IN SRF 376/2003) ou o formulário DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (IN SRF 210/2002). Constando os valores compensados indevidamente em . DCTF (fls. 40/44, 79/80, 81/82, 119/120 e 122/123), houve o encaminhamento para a regularização dos débitos mediante carta- cobrança. • 3. Cientificada da decisão em 30/09/2004 (fls. 137), o contribuinte apresentou tempestivamente (em 21/10/2004) a sua inconformidade contra o despacho decisório, a qual alega, em síntese, que houve cerceamento do direito constitucional à ampla defesa, ao contraditório e ao direito de petição, pois em nenhum momento a interessada foi intimada pela autoridade administrativa a apresentar os originais do título nos autos, o que conferiria a •liquidez e certeza de seu pleito compensatório. 4. Requer seja recebida a manifestação de inconformidade, para que seja apreciado o mérito do pedido de maneira expressa e completa, com efeito suspensivo sobre o crédito tributário e, ao final, seja reformada a decisão da DRF Porto Alegre e deferida a compensação." 2 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 O pleito foi indeferido por unanimidade de votos no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/POA ri 5.209, de 17/02/2005, da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/02/2003 a 30/11/2003 Ementa: TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL X TÍTULO DE CRÉDITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. As disposições do artigo 74 da Lei 9.430, de 1996, mesmo com sua redação atual, não albergam a compensação de tributos administrados pela Receita Federal com valor relativo a título de crédito decorrente de empréstimo compulsório sobre • energia elétrica, por não ser a Secretaria da Receita Federal o • órgão competente para restituir valores pagos a título de empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS. Pedido de Compensação com Títulos ao Portador - não se enquadrando o pleito sob a forma de Declaração de Compensação, conforme disposto nos atos normativos que a regulam, não se reveste das prerrogativas e rito desta declaração. Solicitação Indeferida" O referido Acórdão assentou inicialmente que, em sendo coincidente com a data aprazada para o resgate, o termo a quo para contagem do prazo prescricional é 31/12/93, e que, pela solidariedade da União, a regra aplicável é a do art. 1' do Decreto ri' 20.910/1932, que estabelece que as dívidas passivas da União e todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, seja qual for a sua • natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originaram. Por outro lado, se for reconhecida a natureza tributária do empréstimo compulsório, a prescrição do direito de pleitear a restituição ou para a compensação rege-se pelos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional. E que em qualquer das hipóteses • já se operou a prescrição desde o dia 1 Q/1/99, uma vez que o pedido foi protocolado • somente em 15/10/2003. De outra parte, a decisão recorrida fundamentou-se, à vista da legislação de regência, no sentido de que à Secretaria da Receita Federal só é possível compensar tributos sob administração, e que, no caso em exame, a restituição do referido empréstimo é da competência da ELETROBRÁS, em vista do disposto nos arts. 48 a 51 e 66 do Decreto ri' 68.419/71. A interessada apresenta recurso às fls. 168/184, suscitando, de início, preliminares de nulidade da decisão de primeira instância. Alega ter solicitado que fosse aprazada data para que lhe fosse oportunizada a entrega dos originais dos 3 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 Acórdão n° : 301-32.739 títulos, para comprovar a existência do crédito e sua liquidez e certeza; no entanto, o pleito foi indeferido antes que o título viesse aos autos. Entende ter sido violado o princípio constitucional do devido processo legal e seus corolários, ampla defesa e contraditório, e requer seja reconhecida a nulidade da decisão recorrida. Alega, de outra parte, estar equivocado o raciocínio exposto na decisão, no sentido de que o pleito não está albergado pelo efeito suspensivo, decorrente da manifestação de • inconformidade; entende que no caso em tela as disposições do programa • PER/DCOMP não são aplicadas, pelo fato de que o pedido de compensação da • recorrente não deriva de indébito tributário, e sim, de crédito decorrente de empréstimo compulsório não amortizado. No mérito, a recorrente alega que: • é impossível manejar a sua pretensão por via da utilização da DCOMP, porque não se está diante de pedido de compensação com crédito emergente de indébito tributário, mas, sim, de crédito que tem origem na devolução de • empréstimo compulsório; • o princípio da legalidade é norma basilar na construção do ente abstrato designado pelo Estado, e que são dotadas de validade as normas citadas pela requerente que asseguram o direito do contribuinte ao exercício do instituto da compensação de débitos tributários com créditos de natureza não-tributária; • o adimplemento das obrigações (apólices) vem lastreado na • coobrigação solidária e expressa da União, conforme os ditames do art. 4, § 3, da Lei n 4.156/62, e que, ao descumprir tais normas, incorre o Estado em • descumprimento ao princípio da moralidade; • o art. 170 do CTN reporta a efetivação da compensação à existência de norma que discipline a matéria, o que foi autorizado pela Lei tf 9.711/98 para a compensação com títulos e natureza não-tributária; • a União adentrou na operação na condição de responsável • solidaria - avalista, e que negar a compensação fulmina o próprio ato de formação da responsabilidade solidária, ferindo novamente o princípio da legalidade; e que em sendo a SRF órgão componente da União, não há argumento apto a vedar a compensação; • as apólices ofertadas encontram-se providas de liquidez e certeza; • são inadequados os motivos contidos na decisão recorrida no tocante à prescrição. . Em vista do exposto, a recorrente requer seja recebido e processado o recurso, para ser reformada a decisão denegatória e deferidos os pedidos de compensação. É o relatório. Q., • 4 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Neste processo discute-se o pedido de compensação de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, originários de empréstimo compulsório instituído em favor da Eletrobrás pelo art. 42 da Lei ri 4.156/62. • Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a compensação de débitos do Pis e Cofins com créditos de obrigações da Eletrobrás, referentes ao empréstimo compulsório acima citado, nos valores atualizados de R$ 248.769,28 (1a. cautela) e de R$ 143.393,55 (2a. cautela) Trata-se, no caso, das obrigações ao portador rt' 062926, emitida em 5/5/69 (cópia à fl. 19) e if 943.262 (não existente no processo e cujo laudo atesta ter • sido emitida em 22/5/74), e que são objeto do pedido da recorrente, de compensação dos respectivos valores com débitos decorrentes de contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. O empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás foi instituído com a finalidade de financiar a expansão do setor de energia elétrica e passou a ser exigido a partir do ano de 1964, tendo sido objeto de sucessivas prorrogações para vigência até o exercício de 1993. O referido empréstimo compulsório foi expressamente recepcionado pelo art. 34, § 12, do Ato das Disposições •Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. • Exame da previsão legal para compensação pela SRF Cumpre examinar, inicialmente, a possibilidade de utilização dos referidos títulos para efeitos da extinção de créditos tributários da União. As modalidades de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: - o pagamento; - a compensação; • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 Acórdão n° : 301-32.739 - a transação; IV- remissão; • • V- a prescrição e a decadência; • VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus ff 12 e 42; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no ,¢s 22 do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto • de ação anulatória; X- a decisão judicial passada em julgado. — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei." • • A modalidade de compensação inserta no inciso II do art. 156 acima transcrito está regulada pelos termos estabelecidos no art. 170 do mesmo diploma normativo, que estabelece o regime jurídico desta modalidade extintiva do crédito tributário, verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito • passivo contra a Fazenda pública." Verifica-se, da norma retrotranscrita, que a compensação tributária é modalidade de extinção de crédito tributário cuja aplicação depende de lei específica • que discrimine as condições e requisitos necessários para a sua implementação. Não pode tal modalidade ser aplicada sem que os requisitos previstos no CTN sejam inteiramente observados e cumpridos. E além de lei específica que autorize • determinado tipo de compensação, há que se tratar de créditos líquidos e certos. A compensação de créditos com débitos tributários perante a União, surgiu apenas com o art. 66 da Lei di 8.383/91, cuja redação foi alterada pelo art. 58 • da Lei 9.069/95, verbis: • "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, • contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas • patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, 6 c.)-" • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 21a É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. • § 3' A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do • tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 412 As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." • A legislação referente à compensação foi enriquecida posteriormente com os regramentos instituídos pelos arts. 73 e 74 1 da Lei n2 9.430/96 que estabeleceram, verbis: "Art. 73. Para efeito do disposto no art. 72 do Decreto-lei e 2.287, de 23 de julho de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus débitos serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: 1- o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir; - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição. • Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 12 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. O artigo 74 foi alterado pelos arts. 49 da Lei ré 10.637/2002, 17 da Lei II' 10.833/2003 e 4' da Lei ri' 11.051.2004. 7 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 • 2 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutó ria de sua ulterior homologação. (.) "(destaquei) A matéria foi ainda disciplinada pelo Decreto rél 2.138/97 e pela • Instrução Normativa SRF n' 210/2002 (vigente à época do pedido que originou este processo), revogada pela Instrução Normativa SRF ri' 460/2004, que estabeleceram • normas para o exercício da compensação. • Os citados atos administrativos instituíram a Declaração de • Compensação sem que, contudo, tenham autorizado ou previsto, em nenhum • momento, a possibilidade de uso das obrigações da Eletrobrás como créditos passíveis de serem utilizados para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições federais. • A respeito, cumpre ressaltar que a legislação acima transcrita é clara no sentido de autorizar tão-somente a compensação de créditos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de norma expressa em lei específica que estabelece as condições que devem ser satisfeitas para que seja implementada eventual compensação, a fim de que seja possibilitada a pretendida extinção de crédito tributário. No caso em exame, as obrigações emitidas pela Eletrobrás tiveram • origem em empréstimo compulsório em favor da própria Eletrobrás, exação essa que não está nem nunca esteve no rol dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. De outra parte, cumpre ressaltar, por relevante, que entre os atos disciplinadores da compensação está a Instrução Normativa SRF n2 226/2002, que é explícita quanto à impossibilidade do encontro de contas no caso de títulos públicos, dispondo também quanto ao tratamento expresso que deve ser dispensado a tais • pleitos, verbis: "Art. lSerá liminarmente indeferido: I - o pedido de restituição ou ressarcimento cujo direito creditário alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-lei ?e 491, de 5 de março de 1969; II - o pedido ou a declaração de compensação cujo direito creditário alegado tenha por base:• a) o "crédito-prêmio", referido no inciso I; b) titulo público; 8 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • • Acórdão n° : 301-32.739 c) crédito de terceiros, cujo pedido ou declaração tenha sido protocolizado a partir de 10 de abril de 2000. Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, deverá ser observado o disposto no ADI SRF n' 17, de 3 de outubro de 2002." (destaquei) A vedação quanto à utilização de título público em pedido de compensação, acima transcrita, veio a ser acrescentada como § 12 do art. 74 da Lei n2 9.430/96, na redação que lhe deu o art. LP da Lei ri 11.051/2004, verbis: "§ 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3' deste artigo; II - em que o crédito: • a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1' do Decreto-Lei n' 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF." (destaquei) Finalmente, no que respeita à utilização de títulos públicos para efeitos de compensação, a legislação vigente é extremamente rígida, e autoriza tão - somente a possibilidade do uso dos seguintes títulos, que expressamente indicou: • a) Títulos da Dívida Agrária — TDA, para efeitos do pagamento de • até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR • (art. 105, § 1, "a", da Lei n' 4.504/64 e art. 11, I, do Decreto n' • 578/92); e • b) Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro — LFT e Notas do Tesouro Nacional — NTN, a partir de seu vencimento, quando terão poder liberatório para pagamento de qualquer tributo federal, pelo seu valor de resgate (art. 6' da Lei n' 10.179/2001). Nenhum outro título público foi relacionado entre aqueles passíveis de utilização para compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições. 9 • • Processo n° : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 Portanto, da leitura dos dispositivos acima colhidos, verifica-se claramente que, além das situações que a lei expressamente citou no que se refere aos • títulos públicos acima indicados, a Secretaria da Receita Federal só tem competência para compensar tributos sob sua administração. Vale dizer, a compensação só pode • ser efetivada se a SRF for a um só tempo o órgão administrador do valor devido a • União, bem como aquele competente para efetuar a restituição do indébito. De outra parte, a recorrente alega que a Lei 9.711/98 permitiu a compensação com títulos de natureza não-tributária. Dispôs a citada Lei, verbis: "Art. 5-Ç Fica a União autorizada, a exclusivo critério do Ministério da Fazenda, a promover a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária, observadas as seguintes condições: 1- o encontro de contas somente poderá ser realizado com quem for devedor da União e, simultaneamente, contra ela detiver, em 31 de 411 julho de 1997, créditos líquidos, certos e exigíveis; II - não poderão ser utilizados no presente mecanismo os créditos contra a União originários de títulos representativos da dívida pública federal." Como se verifica claro na norma retrotranscrita, a mesma destina-se aos casos em que houver autorização específica do Ministro da Fazenda para autorizar a compensação ali referida, não tendo a aplicação abrangente defendida pela recorrente. E de tal norma legal não adveio qualquer autorização Ministerial para permitir a compensação das obrigações da Eletrobrás. Em decorrência do exposto, não existe previsão legal para a utilização dos títulos apresentados pela recorrente, vinculados às cautelas emitidas em face de empréstimo compulsório instituído a favor da Eletrobrás, com o objetivo de serem utilizados para a compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. • Responsabilidade da Eletrobrás para o resgate das obrigações Finalmente, a legislação vigente atribui à própria Eletrobrás a responsabilidade para resgate das cautelas das obrigações pela mesma emitidas. Essa é a determinação expressa no art. 66 do Decreto n 68.419/71, que estabelece, verbis: "Art. 66. A ELETROBRÁ S, por deliberação de sua Assembléia- Geral, poderá restituir, antecipadamente, os valores arrecadados • nas contas de consumo de energia elétrica a título de empréstimo compulsório, desde que os consumidores que os houverem prestado concordem em recebê-los com desconto, cujo percentual será fixado, anualmente, pelo Ministro das Minas e Energia. lo • Processo n° • : 11080.007057/2003-64 • Acórdão n° : 301-32.739 § 1° A Assembléia Geral da ELETROBRÁS fixará as condições em que será processada a restituição. § 2° As diferenças apuradas entre o valor das contribuições arrecadadas e das respectivas restituições constituirão recursos especiais, destinadas ao custeio de obras e instalações de energia elétrica que, por sua natureza pioneira, assim definida em ato do Ministro das Minas e Energia, sejam destituídas de imediata rentabilidade, e à execução de projetos de eletrificação rural. § 3°Á aplicação dos recursos referidos no parágrafo anterior far- se-á a critério da ELETROBRÁS, sob a forma de auxílio aos concessionários de serviço de energia elétrica para posterior transformação em participação acionária da ELETROBRÁ S a partir da data em que os empreendimentos realizados tiverem rentabilidade assegurada, ou sob a forma de financiamento, com • • prazos de carência e amortização e juros, previstos no artigo 43 e seus parágrafos, deste Regulamento." (destaquei) Pelos referidos dispositivos, podemos constatar claramente que a restituição do referido empréstimo é da competência da Eletrobrás e não da Secretaria da Receita Federal, tanto pela previsão expressa em favor daquela empresa como pela falta de previsão a esse órgão da administração pública direta para o deferimento do pleito da recorrente. Diante de todas as razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão recorrida em todos os seus argumentos. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 - J04,4filar O ROSSARI - Relator • 11 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002364/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS - CONTRATO DE MÚTUO - As Receitas Financeiras provenientes de contratos de mútuo devem estar devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS - Além da necessidade de se comprovar a efetiva realização das operações, os efeitos da ADIN nº 2.348-35 tem sua eficácia ex nunc, ou seja, seus efeitos se operam somente a partir de sua publicação. ENCARGOS LEGAIS - Não há como contestar a cobrança dos encargos legais referentes a multa de ofício (75%), e os juros de mora, cobrados com base na Taxa SELIC, quando o lançamento é efetuado com base na legislação que rege a matéria. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09548
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS — Além da necessidade de se comprovar a efetiva realização das operações, os efeitos da ADIN n° 2.348-35 tem sua eficácia ex nunc, ou seja, seus efeitos se operam somente a partir de sua publicação. ENCARGOS LEGAIS — Não há como contestar a cobrança dos encargos legais referentes a multa de oficio (75%), e os juros de mora, cobrados com base na Taxa SELIC, quando o lançamento é efetuado com base na legislação que rege a matéria. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EBERLE S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2004 1001 kitSaLtCL Leonar - Andrade Couto Presid e .• Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CONFERE COM O •RIGINA). eRAsIuA t- ,iV. I J21 ii VISTO 1 2° CC-MFYr, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN 0A - Ce Fl CONFERE C . tRIGINAL Processo n° : 11020.002364/2002-82 BRASILIA _„2, ,401 .• Recurso n° : 122.946 Ore/ Acórdão n2 203-09.548 -a- Recorrente : EBERLE S/A RELATÓRIO Em programa de fiscalização desenvolvido pela DRF em Caxias do Sul-RS, contra a interessada, foi constatado possível falta de recolhimento da COFINS, nos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, em função das seguintes irregularidades constatadas pelo autor da ação fiscal: "Em relação ao ano de 1999, informa que a conta 5491001 (provisão correção monetária de mútuos) é uma conta de provisão em que a receita de mútuos foi lançada ao longo do ano conforme a variação do IGPM. Trata-se, na verdade, da conta 5419001. ao final do ano, conhecida a variação da UF1R, a receita calculada por esse índice no valor de R$ 5.854.109,55 foi transferida para a conta Rec. Financeira de Controladas (grupo 541.3), e o saldo remanescente da conta 5419001 no valor de R$ 4.291.000,00 foi estornado. Acatando parcialmente a alegação do contribuinte, não consideramos em nossa base de cálculo em dezembro de 1999 o valor de 5.854.109,55, considerando que não representa ingresso de nova receita. Em nossa base de cálculo, não diminuímos o estorno de R$ 4.291.000,00 efetuado pelo contribuinte, pois saldos negativos de uma conta não afetam as receitas auferidas em outras contas. Em relação ao ano de 2001, o contribuinte informa que as receitas da conta 6.190.001 (outras receitas não operacionais extraordinárias), no montante de R$ 2.288.150,95, foram por ele incluídas na base de cálculo do mês de janeiro de 2002. Tendo em vista o regime de competência, as receitas são tributadas nos meses em que auferidas. Portanto, mantivemos em nossa base de cálculo os valores lançados na conta 6.190.001 no ano de 2001. Ainda em relação ao ano de 2001, informa o contribuinte que, baseado na Medida Provisória n° 2.158-33, excluiu de sua base de cálculo receitas no valor de R$ 1.491.537,25 referentes a vendas para a Zona Franca de Manaus. Não encontramos na referida Medida Provisória fundamento para esta exclusão. A legislação do PIS/COFINS permite excluir da base de cálculo as receitas de exportação de mercadorias para o exterior, de vendas realizadas pelo produtor-vendedor a empresas comerciais exportadoras nos termos do DL 1.248/72 e a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior. A empresa não comprovou que as vendas em questão se enquadram nos casos citados. Portanto, mantivemos em nossa base de cálculo as receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus." Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante investe contra a tributação das receitas financeiras (1999), receitas não-operacionais (1999 a 2001) e reversões de receitas de mútuo, sustentando que as alterações introduzidas na base de cálculo da COFINS pelo artigo 3° da Lei n°9.718/98 seriam inconstitucionais, em função do que determina o inciso I do artigo 195 da Carta Magna vigente. No que se refere às receitas financeiras provenientes do mútuo, relata, como já informado ao próprio autor do lançamento, que a impugnante procedia a um reconhecimento meramente contábil dessas receitas, visto que as mesmas eram atualizadas pela UFIR, e esta era 2 - . MIN. VA FAZENDA - 2.' CC 2Q CC-MF -••• c.: :57 Ministério da Fazenda CONFERE p •ta ai • . mim .4•---,-..t Segundo Conselho de Contribuintes E1RASILIA ,Z 7si4, .bt.L. 1 TI Fl. >;iistie;›,---- .,-- WA ab Processo n2 : 11020.002364/2002-82 gelío Recurso n2 : 122.946 e 1 - -- . Acórdão 112 : 203-09.548 corrigida anualmente, então usávamos o IGPM para correção mensal, e no final do ano comparávamo.5 , c2om a UFIR, neste período a variação da IGPM foi maior, como tínhamos Cdlançadudrante 0 período o valor de R$ 9.749.000,00, então no mês de dezembro fizemos um estorno -ui:a4r . 91.000,00, e transferimos para a conta Receitas Financeiras de Controladas o • valor de R$ 5.854.109,55, o que corresponde com a variação da UFIR. ,.. . . Quanto à inclusão das receitas derivadas de faturamento a clientes localizados na Zona Franca de Manaus, entende a impugnante que aqui também não merece prosperar o lançamento tendo em vista que tanto a Lei Complementar n° 70/91 (artigo 7°), quanto a Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/99 (artigo 14, inciso II) e suas sucessivas reedições, sempre estabeleceram a isenção da contribuição em exame em relação às operações que destinassem mercadorias ao exterior, e tendo em conta a específica disposição do artigo 41 do ADCT c/c o artigo 4° do DL n° 288/67, não se pode pretender, como pretendido pelo lançamento que a impugnante incluísse o valor das receitas obtidas com as vendas a clientes localizados na área de beneplácito fiscal (Zona Franca de Manaus). Ressalta ainda, o julgamento da medida liminar na ADIN n° 2.348-9, que concedeu a cautela para suspender os efeitos de dispositivo da Medida Provisória n°2.037-23/00 (artigo 14 §2°, inciso I), que não admitia a exclusão daquelas receitas da base de cálculo da contribuição aqui enfocada. Ataca ainda em sua impugnação, a cobrança da multa de oficio sob a alíquota de 75%, alegando que a atuação se refere a valores previamente informados pela própria impugnante, o que caracteriza por si só mera inadimplência, bem como a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, uma vez que a 2' Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, Resp. n° 291.257/SC (DJ-I de 17/06/02) reconheceu a imprestabilidade da utilização da Taxa SELIC para fins tributários. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre-RS considerou o lançamento procedente em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. VENDAS PARA ZONA FRANCA DE MANAUS - O Decreto-Lei 288/67 estabeleceu um beneficio fiscal aplicável aos tributos e contribuições existentes à época de sua aplicação, não alcançando a COFINS que foi criada em 1991. A partir de 18 de dezembro de 2000, foram excluídas da base de cálculo da COFINS as receitas provenientes de vendas para a Zona Franca de Manaus nos termos do disposto nos incisos IV, VI, VIII e IX, do art 14 da atual Medida Provisória 2.158-35, necessário, entretanto, que haja efetiva comprovação dessas vendas para que seja implementada referida exclusão. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MUDANÇA DE CRITÉRIO NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES DO CONTRATO DE MÚTUO - Necessário que haja comprovação das alterações efetuadas nos contratos de mútuo já existentes e a respectiva adequação ao regime de competência, para que ocorra exclusão da base de cálculo da contribuição." • k13- MIN. DA FAZENDA - 2.' IDC CC-MFMinistério da Fazenda t-. CONFERE g* jAt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes • .l-cifix• SRA SIL IA oCitiffat.••;"4,--" , -ar v 1w447 Processo n2 : 11020.002364/2002-82 visto Recurso n2 : 122.946 Acórdão n2 : 203-09.548 • Em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus, a decisão recorrida registra ainda que: "A isenção da COFINS prevista no art. 14 da Medida Provisória n°2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n° 2158-35, de 2001, e tendo em vista a medida liminar deferida pelo STF, na ADIN n° 2.348-9, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão 'na Zona Franca de Manaus' do inciso 1 do §2° do artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24, de 2000, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se exclusivamente, para as receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e g do referido artigo 14". Inconformada com a decisão de primeiro grau, a Recorrente apresenta recurso dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na peça impugnatória. É o relatório. , MIN. DA FAZENDA - 2. • CC 2° CC-ME - Ministério da Fazenda CONFERE • k.)4, .W.IG!Ngis Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA Fl. Processo n2 : 11020.002364/2002-82 • o Recurso n' : 122.946 Acórdão n : 203-09.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O recurso preenche as condições de admissibilidade, estando, portanto, apto a ser .„ conhecido. As questões que se apresentam dizem respeito à tributação de receitas financeiras provenientes de contrato de mútuo entre empresas controladas, bem como receitas referentes a vendas para clientes localizados na Zona Franca de Manaus, além dos encargos legais referentes à multa de 75% e os juros de mora cobrados com base na Taxa SELIC. Quanto ao lançamento das receitas financeiras provenientes de contrato de mútuo, entendo não restar reparos a fazer na decisão recorrida, tendo em vista que a recorrente não logrou juntar aos autos, documentação comprobatória desta operação. Por outro lado não há como acatar a justificativa da recorrente quanto ao índice de remuneração das receitas financeiras, de que no momento da contabilização destas não se tinha conhecimento da UFIR, pois este índice é divulgado antecipadamente para um período de seis meses. Quanto à isenção da cobrança da COFINS, sobre receitas provenientes da venda de produtos a clientes localizados na Zona Franca de Manaus, entendo também não proceder as razões da defesa, tendo em vista a falta de comprovação destas operações, e também por considerar que o Supremo Federal ao deferir liminar na ADIN n° 2.348-9, o fez com eficácia ex nunc. Logo seus efeitos somente passam a vigorar a partir da sua publicação, não atingindo o período fiscalizado. No que se refere às cobranças de multa de oficio à alíquota de 75%, os juros de mora com base na Taxa SELIC, aqui também agiu corretamente o autor da ação fiscal, tendo em vista que os referidos encargos legais estão sendo exigidos em conformidade com a legislação em vigor. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. . a das .essõ- s, em 11 de maio de 2004 V ‘ 114dra • • 5

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Numero do processo: 11080.001787/96-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - O ingresso, perante o Poder Judiciário, com Ação de Mandado de Segurança caracteriza renúncia à esfera administrativa, nos termos do art. 1, § 2, do Decreto-Lei nr. 1.737/79, e parágrafo único do art. 38 da Lei nr. 6.830/80. Matéria não conhecida. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deverá ser exigido de ofício pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstas em lei. TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei nr. 8.383/91 - MP nr. 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei nr. 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte e não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial.
Numero da decisão: 202-09812
Decisão: I) - Por unanimidade de votos, nâo se conheceu do
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
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MINISTÉRIO DA FAZENDA L e Rubrica ............ Or?q,,.• '4, ,s.,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •', ,''M Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 Sessão : 29 de janeiro de 1998 Recurso : 101.450 Recorrente : CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS FINSOCIAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - O ingresso, perante o Poder Judiciário, com Ação de Mandado de Segurança caracteriza renúncia à esfera administrativa, nos termos do art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e parágrafo único do art.38 da Lei n° 6.830/80. Matéria não conhecida. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta de recolhimento ou recolhimento a menor que o devido de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal deverá ser exigido de oficio pela autoridade fiscal, acrescidos dos encargos e penalidades previstas em lei. TRD - Inaplicável a cobrança dos encargos da TRD nas exigências de tributos e contribuições em atraso, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por disposição da Lei n° 8.383/91 - MP n° 298/91. RETROATIVIDADE BENIGNA - Ex-vi do disposto no artigo 44, inciso I, da Lei n° 8.218/91, deve ser reduzida, in casu, para 75%. Recurso provido em parte e não conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria objeto de ação judicial, e dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04.02 a 29.07.91, bem como reduzir a multa de ofício para 75%. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das J/es,,es, em 29 de janeiro de 1998 d. . I : e Vinícius Neder de Lima ' . idente li?AO Ant ,4 e Vfyasava Re or r. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro,Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. /cgf 1 • ,•!,A;,t)b. MINISTÉRIO DA FAZENDA jrfAirg), --.;11.1MoW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 Recurso : 101.450 Recorrente : CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA. RELATÓRIO CARGO BRÁS TRANSPORTES FRIGORÍFICOS LTDA., sediada em Imbui Cachoeirinha-RS., inscrita no CGC sob o n° 90.535.832/0001-03, inconformada com a decisão de primeira instância que manteve a exigência, condicionada ao trânsito em julgado da ação judicial, com os encargos da TRD e atualização pela UFIR, recorre a este Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões de fato e de direito: a) que a autoridade administrativa deve apreciar matéria sobre inconstitucionalidade de leis, trazendo à cola o entendimento do Procurador da República Dr. Ademir Canali Ferreira; b) reclama, assim, sobre a cobrança da TRD, trazendo os Acórdãos n's 108.01.182 e CSRF/01-1.773, justamente esposando a sua tese; c) traça longo comentário acerca do art. 142 do CTN, que trata do procedimento de lançamento à exigência do crédito tributário; d) por fim, diz que, com efeito, os débitos em BTN Fiscal, no dia 01/02/91, por terem sido convertidos em cruzeiros, deixaram de ser dívidas de valor, subordinadas à atualização, para passarem a ser dívidas de dinheiro, não corrigível; e) conforme os termos do art. 67, V e VI, parágrafo 10 da Lei n° 7.799/89 e do art. 30 do parágrafo único da Lei n° 8.177/91, os valores do FINSOCIAL, relativamente aos fatos geradores dos períodos-base de 1990 e 1991, passaram de quantia determinável em BTN Fiscal para quantia certa em cruzeiros; e f) em outras palavras, as obrigações relutantes dos fatos geradores suprareferidos eram obrigações pecuniária pelo valor de aquisição da moeda aferível pelo índice do BerN Fiscal, a qual foi transformada, por decorrência do art. 3 0, I, e parágrafo único, da Lei n° 8.177/91, em obrigações pecuniária pelo valor nominal da moeda de Cr$126,8621. 2 i"Ç" MINISTÉRIO DA FAZENDA Vkt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 A decisão monocrática manteve a exigência da TRD com base na MP n° 294/91, que originou a Lei n° 8.177/91 e posteriormente a MI' n° 298/91, transformada na Lei n° 8.218/91, fazendo citação do Acórdão Administrativo n° 104-11.016 e de julgado do Poder Judiciário. Faz longo comentário sobre o direito subjetivo, invocando disposições da Lei de Introdução ao Código Civil e enveredando por explicar sobre Ato Jurídico Perfeito. É o relatório. 3 < w;14;t4, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vc+,0 Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO SINKINI MYASAVA O recurso apresentado em 18 de dezembro de 1996 é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. Em principio, é necessário aqui abrir um parênteses, relativamente à constitucionalidade de exigência da Contribuição ao FINSOCIAL, em razão da recorrente ter se socorrido, através de Mandado de Segurança, perante o Poder Judiciário, docs. fls. 73 a 125, e, se tratando de ação mandamental, houve a manifesta renúncia à esfera administrativa, impossibilitando, assim, a apreciação da questão. Este entendimento já se encontra pacificado nos Conselhos de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante é pela renúncia de ver apreciada a matéria, quando o contribuinte opta por discutir a mesma matéria perante o Poder Judiciário em ação mandamental. Esta matéria está tratada no art. 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1.979, e art. 38 e parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providência, ao determinar: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros, multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Por outro lado o § 2°, do art. 10 do Decreto-Lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, que disciplina os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, dispôs: "Art. 1° 4 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA orfqp-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 § 2° - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 52 A matéria de mérito, nesta parte, com a renúncia da esfera administrativa, por estar agora sob a tutela do Poder Judiciário, deve seguir os trâmites normais que a legislação determinar, uma vez que o crédito tributário esta constituído de conformidade com o ordenamento disposto no art. 142 do CTN, por ser vinculante e obrigatório, para se evitar a decadência, cuja manifestação, tanto administrativa como judicialmente, sempre caminhando nesta direção. Já em relação às questões não levadas à apreciação do Poder Judiciário, a autoridade administrativa deve conhecer e decidir o mérito. Assim, apreciando esta questão, assiste razão à requerente, em relação à cobrança da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, já reconhecida pela autoridade tributária, nos termos da IN SRF n° 32/97, que assim orienta: "Art. 1° - Determinar seja subtraída, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991, a aplicação do disposto no art. 30 da Lei n° 8.2118, de 29 de agosto de 1.991, resultante da conversão da Medida Provisória n°298, de 29 de julho de 1.991. § 1° - O entendimento contido neste artigo autoriza a revisão dos créditos constituídos, de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ainda que estejam sendo pagos parceladamente, na parte relativa à exigência da Taxa Referencial Diária - TRD como juros de mora, no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1.991. 55 Neste sentido, é pacifico nesta Câmara entendimento pela ilegalidade da cobrança da TRD como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, nos recolhimentos de tributos fora do prazo de vencimento, e neste mesmo sentido também decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme Acórdão n° CSRF/01.1.773: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TR COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a 5 I- MINISTÉRIO DA FAZENDAft:05 Ar:?Wr :410P1;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001787/96-43 Acórdão : 202-09.812 partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Recurso Provido." Em sendo assim, todos os demais acréscimos legais e as atualizações monetárias de débitos fiscais, constantes da exigência fiscal, estão em consonância com a legislação, como sempre entenderam as decisões administrativas, seguindo o Poder Judiciário que tem encampado este procedimento. Com relação às penalidades de 80% e 100%, devem ser ajustadas às disposições do inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que autoriza: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I. de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;". 27 Por esta razão, não conheço do recurso quanto à matéria objeto de Mandado de Segurança, sobre a inconstitucionalidade da cobrança do FINSOCIAL, e dou-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 e reduzir a multa de oficio a 75%, às exigências cobrandas a 80% e 100%. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1998 *440 ANTONIO T 3,7 AVA 6

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Numero do processo: 11030.002133/2003-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. PENALIDADE – MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, “c” do CTN.
Numero da decisão: 107-08.190
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, que incidiu sobre o débito declarado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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O depósito em montante parcial não suspende a exigibilidade do crédito tributário. PENALIDADE — MULTA DE OFICIO — RETROATIVIDADE BENIGNA. A multa de ofício deve ser exonerada pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com base no disposto no art. 106, II, "c" do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de oficio, que incidiu sobre o débito declarado, nos termos do voto da relatora. M • RC INICIUS NEDER DE LIMA I I NTE ALBERTIN SI VA SANT DE LIMA RELATO FORMALIZADO EM: 2 SET 200 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.0.;C,k4 _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itif:tt_.•.'S' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 11030.002133/2003-31 Acórdão n° : 107-08.190 Recurso n° :145290 Recorrente : CENTRO DE HABILITAÇÃO DE CONDUTORES PLANALTO LTDA. RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, que resultou na exigência da CSLL, e respectiva multa proporcional de 75%. A contribuinte é finada ao Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores de Auto e Moto Escolas do Estado do Rio Grande do Sul, o qual ajuizou ação pretendendo que seus filiados pudessem aderir ao SIMPLES. Em 10.02.2003 foi extinto o processo sem julgamento do mérito. Foi interposta apelação pela autora, mas até à data da lavratura do auto de infração o julgamento não tinha ocorrido. Com base nos livros de registro do ISS, foi apurado que somente parte dos valores devidos da CSLL, teriam sido declarados em DCTF. Nos trimestres do ano- calendário de 2002 e 1° trimestre de 2003, a contribuinte apurou seus resultados com base no Lucro Presumido e no 4° trimestre de 2001, pelo Lucro Arbitrado. Houve o lançamento dessas diferenças com base no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88; art. 19 da Lei n°9.249/95; art. 29 da Lei n°9.430/96 e art. 6° da MP n°1.858/99 e suas reedições. Os valores da CSLL declarados em DCTF também foram lançados. Referidos valores foram depositados em juízo, no proc. n° 2001.71.00.027385-2. O autuante desconsiderou os depósitos judiciais porque a ação judicial não teve, decisão definitiva e porque os depósitos não foram feitos no seu montante integral (considerou montante integral o valor do lançamento total: lançamento com base na CSLL incidente sobre a receita não declarada mais o valor da contribuição declarado). Também foi aplicada a multa de 75%. (f22 MINISTÉRIO DA FAZENDA e 1. 44 ie.? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :11030.00213312003-31 Acórdão n° :107-08.190 II— DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A contribuinte apresentou impugnação em que alegou, em síntese, que a fiscalização não levou em conta os depósitos judiciais, efetuados nos termos do despacho no processo em que move contra a União Federal. Transcreveu acórdão do TJ-SC, que diz respeito à faculdade legal de depositar em juízo o valor do crédito tributário em discussão judicial e requer alteração dos valores lançados. Pelo acórdão da l a Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria, o lançamento foi considerado procedente, em razão dos seguintes argumentos: • De acordo com o inciso II do art. 151 do CTN, o depósito integral do crédito tributário suspende a sua exigibilidade; • O STJ consolidou o entendimento sobre o assunto na Súmula 112, que dispõe que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e se for em dinheiro; • O lançamento de diferenças somente seria possível em se tratando de recolhimento a menor de tributo. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo e consta às fls. 119, despacho da autoridade preparadora que deu seguimento ao recurso em razão da contribuinte ter efetuado depósitos judiciais em valor superior a 30% da exigência fiscal. Esclarece a recorrente que na condição de associado do Sindicato ajuizou Ação Declaratória, tramitando em fase de recurso sob n°2001.71.00.027386-2, onde houve provimento ao recurso interposto, conforme a seguinte ementa (entre outras): "Afastada a extinção do processo sem exame de mérito; apelação provida". 3 (f) • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAwp..• „;:‘, ';14.-ty5 Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 Afirma que a Primeira Turma de Julgamento da DRJ entendeu por desprover o recurso interposto pelo requerente, buscando a manutenção do depósito nos valores que entendia, com fulcro na decisão judicial mencionada. Entendeu que tal julgamento interrompeu a suspensão do crédito tributário e desconsiderou os depósitos que vinha efetuando, com base na Súmula 112 do STJ. Alega que o fato do julgador desconsiderar os depósitos judiciais efetuados, não se enquadra na tipificação dos dispositivos legais citados no referido julgamento. Considera que a súmula 112 do STJ e o art. 151, inciso II, do CTN são aplicáveis apenas quando inexiste irresignação quando ao valor do crédito tributário e que no presente caso, o valor em questão encontra-se sub-júdice, face à pretensão do Sindicato quanto ao direito de enquadramento no regime fiscal do SIMPLES. Requer que seja determinada a suspensão do pagamento referente ao valor remanescente do crédito tributário até o final da ação judicial. Apresentou cópia da decisão, relativa ao processo n° 2001.71.00.027385-2, pela qual a 1 a . Turma do TRF da 4a• Região afasta a extinção sem exame do mérito e dá provimento à apelação. Consta na citada decisão que o art. 9° da Lei n° 9.317/96 arrola uma série de situações em que a opção pelo SIMPLES é vedada. A maioria dessas situações conserva critérios de ordem subjetiva. Mas, que em razão da edição da Lei n° 10.684/2003, que alterou a Lei n° 10.034/2000, que excetuou expressamente os condutores da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, não mais se justifica a proibição dos Centros de Habilitação de Condutores de optarem pelo SIMPLES. Também foi juntada aos autos, cópia da decisão judicial e cópia de depósitos judiciais. É o relatório. ((6 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gk SÉTIMA CÂMARA p r.t.< ,27171: Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 VOTO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Trata-se de uma empresa que discute sua adesão ao SIMPLES na esfera judicial, por meio do Sindicato, em ação declaratória. A ação foi impetrada em 2001 e o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Posteriormente à lavratura do auto de infração, a 1 8 Turma do TRF afastou a extinção sem exame do mérito e deu provimento à apelação da contribuinte. Considerou a decisão judicial que com a publicação da Lei n° 10.684/2003, não mais existe vedação aos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas optarem pelo SIMPLES. Constatei em consulta ao site do TRF da 48 . Região, que foram opostos embargos de declaração em 31.05.2004 pela Fazenda Nacional. Logo, a questão sobre a adesão ao SIMPLES antes da edição da Lei n° 10.684/2003, ainda está em discussão na esfera judicial. Acrescente-se que a vigência dessa Lei deu-se a partir de 30.05.2003, e os fatos geradores a que se referem as exigências são anteriores à sua publicação. A contribuinte apurou seus resultados, no ano-calendário de 2001, pelo lucro arbitrado e em 2002 e 1° trimestre de 2003, pelo lucro presumido. Foi apurada a CSLL em razão de receitas não declaradas e também foi lançada a CSLL referente aos débitos declarados. Os depósitos judiciais referem-se apenas aos débitos declarados. 5 Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA eáL ej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 Sobre suspensão de exigibilidade do crédito tributário, transcrevo o art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — a moratória; II — o depósito do seu montante integral; III —as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento. A ação judicial impetrada conforme se verifica do documento trazido aos autos com o recurso, é uma ação declaratória. Não consta ter havido liminar ou tutela antecipada. Em relação ao argumento da existência de depósitos judiciais, saliento que somente estaria suspensa a exigência, se os depósitos tivessem sido realizados no valor do crédito tributário que está sendo exigido neste processo. Os depósitos judiciais realizados não são suficientes para cobrir o crédito tributário em discussão. Por último, deve-se apreciar se cabe ou não, multa de oficio de 75% sobre os valores declarados em DCTF. Verifica-se que nas DCTF apresentadas foi informado que houve pagamento, entretanto, houve depósito e não pagamento. Em relação aos débitos declarados em DCTF com informação de pagamento, a IN SRF n° 73/96, disciplinou: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 3/4,» Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 Art. 8° A Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR disciplinará, mediante ato específico, os procedimentos relativos: I - ao encaminhamento para inscrição em dívida ativa dos débitos declarados e não pagos; II - à auditoria dos valores compensados, com exigibilidade suspensa, parcelados ou pagos. A esse respeito, a MP-2158-35 de 24.08.2001, em seu art. 90, estabeleceu as situações previstas em lançamento de oficio. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente, A IN SRF n° 73/96 foi revogada pela IN SRF 255/2002 que estabeleceu no caput do art. 8° que todos os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna, que também foi revogada pela IN SRF n° 482/2004, cujo caput do art. 90 manteve o mesmo teor. O caput do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, publicada no DOU de 30.12.3004, a seguir transcrito limita a aplicação do art. 90 da MP n° 2158-35 de 24.08.2001. Os parágrafos do artigo não transcritos relacionam-se com a exigência de multas de oficio. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Solução de Consulta Interna n° 3, de 08.01.2004, trata da aplicação, aos processos pendentes, das alterações introduzidas pelos arts. 17 e 18 da MP n° 7 1.1P MINISTÉRIO DA FAZENDA O- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 135/2003, de 30.10.2003, convertida na Lei n° 10.833/2003 e tem como foco questões relacionadas com declarações de compensação. Reproduzo parte da ementa contida em referida SCI: Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, no período compreendido entre a edição da MP n° 2.158-35, e a MP n° 135, de 2003, assim como eventuais impugnações ou recursos tempestivos apresentados pelo sujeito passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem-se atos perfeitos segundo a norma vigente data em que foram elaborados, devendo ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas previstas para o processo administrativo fiscal; No julgamento dos processos pendentes, cujo crédito tributário tenha sido constituído com base no art. 90 da MP n° 2.158/35, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, desde que essas penalidades não tenham sido fundamentadas nas hipóteses versadas no "cacuri desse artigo. Os dispositivos legais na qual se baseia são: Art. 106, II, "c" do CTN; art. 5°, § 1°, do Decreto n°2.124/1984; art. 90 da MP n°2.158-35/2001; arts. 17 e 18 da Lei n° 10.833/2003. Tendo sido declarado na DCTF que houve um pagamento vinculado ao débito, e não existindo esse pagamento, a legislação vigente na data da lavratura do auto de infração (art. 90 da MP n° 2.158-35, ainda que não mencionado no auto de infração) ampara o lançamento da CSLL e também ampara a aplicação da multa de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por declaração inexata. Levando-se em conta o disposto no art. 18 da Lei n° 10.833/2003 que alterou o art. 90 da MP n° 2.158-35; e tendo em vista que a Solução de Consulta Interna dispõe que no julgamento de processos pendentes, de créditos tributários constituídos com base no art. 90 da MP n° 2.158-35, as multas de oficio devem ser 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;:ftry"› Processo n° :11030.002133/2003-31 Acórdão n° :107-08.190 exoneradas, pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003, conforme acima exposto, entendo que a multa de oficio de 75% incidente sobre os valores declarados em DCTF deve ser exonerada. Entretanto, quando da cobrança da referida contribuição declarada em DCTF, cabe a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/96, exceto na hipótese de já ter havido conversão em renda da União dos valores depositados. Fica mantida a multa de oficio 75% sobre a CSLL apurada no auto de infração e não declarada em DCTF. Do exposto, oriento meu voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa lançada sobre os débitos declarados em DCTF. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005. G- ALBERTINA/2 SANT S DE LIMA 9 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002249/98-71
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS – BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.828
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; tt: SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS '';'-elf,f1 SEGUNDA TURMA Processo :11065.002249/98-71 Recurso n° :201-111984 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FRANGOSUL S/A - AGRO AVICOLA INDUSTRIAL Sessão de : 25 de janeiro de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-01.828 PIS — BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. r--s‘ (------ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 90-r-,124.e (7----fe,"-toENRIQUE PINHEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 18 pBR 20C15 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, GUSTAVO KELLY ALENCAR (suplente convocado), LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA. mui e. e .. s Processo :11065.002249/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.828 Recurso n° :201-111984 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : FRANGOSUL S/A - AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Por bem resumir a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão n°201-74.123, de 09 de novembro de 2000: Para melhor descrever os fatos, adoto como relatório os fatos registrados na decisão recorrida, a qual leio em sessão, cuja conclusão se deu pelo deferimento parcial da impugnação, sintetizada na seguinte ementa: "Ementa O parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar 07/70 não é a uma dilação do aspecto material do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Segunda e Terceira Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento de PIS, a Contribuição para o Programa de Integração Social, em virtude de exclusão indevida de parte do faturamento que compõe sua base de cálculo, é devida sua cobrança." Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora singular, a recorrente apresenta recurso a este Cole giado reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. As fls. 555 encontra-se cópia do DARF, referente ao recolhimento do depósito recursal, conforme determina o artigo 32 da MP n° 1.621-30. Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em dar provimento ao recurso. Manifestando a deliberação adotada por meio do Acórdão n°201-74.123, sintetizado na seguinte ementa: PIS - LC n° 07770 - De acordo com o artigo 6°, parágrafo único, da LC n° 07/70, conclui-se que ?aturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição, em comento, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir dos efeitos destoa 2/ • Processo :11065.002249/98-71 Acórdão no : CSRF/02-01.828 base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso provido. A Fazenda Nacional, por meio de seu Procurador, interpôs Recurso Especial discordando do entendimento da maioria da Câmara quanto à semestralidade do PIS. Contrariando o entendimento dado no Acórdão recorrido, a Procuradoria advoga distinta exegese do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, vale aclarar, quanto à base imponivel para cálculo do tributo PIS (semestralidade do PIS: prazo de recolhimento X base de cálculo). Defendeu ainda a decadência do pedido do pedido de restituição formulado pela contribuinte. Por meio do Despacho n° 201.342, fl. 617, foi dada admissibilidade ao Recurso Especial interposto pelo representante da Fazenda Nacional. Respeitando o prazo definido pelo art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (quinze dias contados a partir da data ciência do despacho que admitir o recurso especial interposto por Procurador da Fazenda Nacional), manifestou-se o sujeito passivo trazendo ao processo suas Contra- Razões (fls. 482/498). Aduziu que o Recurso-Especial interposto não merece ser admitido por este Conselho, posto não ter preenchido os necessários requisitos de admissibilidade. Fundamentou-se, ainda, na interpretação de que o artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, que veicula norma sobre a base de cálculo retroativa (mantida até a edição da MP n° 1.212/95, reeditada como MP n° n 1.676-38, de 26 de outubro de 1998, convertida na Lei n° 9.715/98) e não sobre prazo de recolhimento da contribuição. Contesta, portanto, o entendimento do Procurador no que tange à desconsideração da semestralidade do PIS, insurgindo- se, ainda, quanto à impossibilidade de ser corrigida a base de cálculo do tributo. É o Relatório./l/ 3 Processo : 11065.002249/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.828 n VOTO Conselheiro-Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES; O recurso apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da base de cálculo do PIS. Razão não assiste à reclamante, pois com a declaração da n inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, voltou a viger a Lei Complementar n° 07/1970 e alterações válidas. Com isso, a base de cálculo da contribuição para os períodos de apuração compreendidos até 29 de fevereiro de 1996, voltou a ser o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, a contribuição passou a ser calculada com base no faturamento do próprio más. Essa matéria encontra-se apascentada tanto nos Conselhos de Contribuintes como na Câmara Superior de Recursos Fiscais, o que dispensa maiores discussões sobre o tema. Em arrimo ao aqui exposto, citam-se os acórdãos n° 101-87.950, n° 101-88.969, n° 202-15526 e n°02.01.701. Desta forma, para os períodos de apuração compreendidos até 29 de fevereiro de 1996 a base de cálculo do PIS devido pela reclamante era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa •4 a Processo :11065.002249/98-71 Acórdão n° : CSRF/02-01.828 contribuição, sem correção monetária. Assim, não merece reparo o acórdão recorrido que adequou o lançamento à correta base de cálculo. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 25 de janeiro de 2005. iNiel<QUE PINHEiRlu RREs.w 5 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.000738/2003-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. NULIDADE. É nulo por vício formal o auto de infração com fundamentação reportando-se a um Regulamento Aduaneiro que não vigia à época dos fatos controversos, com 732 artigos, ao passo que o antigo, então vigente, comportava 567 artigos – o que já configura notável incongruência entre suas disposições.
Numero da decisão: 303-33.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Recorrida : DRF/FLORIANÓPOLIS/SC PAF. NULIDADE. É nulo por vício formal o auto de infração com fundamentação reportando-se a um Regulamento Aduaneiro que não vigia à época dos fatos controversos, com 732 artigos, ao passo que o antigo, então vigente, comportava 567 artigos — o que já configura notável • incongruência entre suas disposições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento por vício formal, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros M ciel Eder Costa e Anelise Daudt Prieto. ANELISE DAUDT RIETO Presidente SERGIO DE CASTRO VES Relator Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. DM ,. • • Processo n° : 11050.000738/2003-59, Acórdão n° : 303-33.800 - RELATÓRIO O processo trata da autuação sofrida pelo sujeito passivo, em ato de revisão aduaneira, através da qual lhe foram exigidas diferenças de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, multas e acréscimos legais relativamente a operações através das quais a empresa exportou motores, rodas e 1 pneumáticos de automóveis, importando depois os veículos com tais partes incorporadas. Ao fazê-lo, a autuada pleiteou, e a autoridade fiscal concedeu, o enquadramento dos artigos assim exportados no regime de Exportação Temporária com Beneficiamento Passivo, a respeito de cujas regras de funcionamento vieram depois a divergir. • O julgamento de primeira instância é minucioso e exaustivo, e por isso transcrevo sua íntegra, relatório e voto condutor, como a seguir: Trata o presente lançamento de Auto de Infração onde estão sendo cobrados o Imposto de Importação — II e o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, além das multas de oficio e juros de mora, incidentes sobre os referidos impostos. O lançamento decorreu da divergência de valores recolhidos quando da importação do veículo modelo Tigra, fabricado pela General Motors. A contribuinte acima epigrafada efetuou a exportação, sob o regime de exportação temporária, de pneus, rodas e motores. Posteriormente importou, por meio das Declarações de Importação — DI n's 98/0477768-1, 98/0656533-9, 98/0656620-3, 98/0829251-8, 98/0829388-3, 98/0894931-2 e 98/1094544-2, 1.739 automóveis Ill modelo Tigra, produzidos na Espanha, pela General Motors, onde foram utilizados os produtos saídos do Brasil pelo regime de exportação temporária. Quando do cálculo do Imposto de Importação — II a contribuinte utilizou-se dos benefícios previstos na Lei n° 9.449/97 e Decreto n° 2.072/96, considerando como Valor Aduaneiro o total resultante da subtração do valor total dos veículos menos o valor das partes exportadas, aplicando-se, posteriormente, a redução de 50% sobre o valoresultante, conforme previsto na legislação. Oco e, entretanto, que a importadora deixou de observar os termos d . 12 da Portaria MF n° 675/94 que traz, in verbis: o)v , 2 1. PrOcesso n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. Em decorrência disso foi lavrado o presente Auto de Infração, fls. 01 a 17, para exigências do II e do IPI, vinculado à importação, recolhidos a menor. Devidamente intimada, fls. 130, a contribuinte apresentou impugnação, fls. 132 a 148, alegando que: PRELIMINARMENTE: • I — DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO - a autoridade fiscal deixou de cumprir o disposto na Portaria SRF n° 1.265/99 que determina, expressamente, a necessidade de emissão de MPF, com a ciência do contribuinte, para os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. II— DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA — NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL - A legislação apontada pela autoridade fiscal no Auto de Infração - Enquadramento Legal - teve como base o Decreto n° 4.543/2002, entretanto, as operações realizadas pela contribuinte, fato imponível do presente lançamento, ocorreram ao longo do ano de 1998. Desta • forma, deixou-se de atender ao regramento contido no inciso IV do art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sendo, portanto, nulo o lançamento. MÉRITO: 1— DA INTERPRETAÇÃO DA NORMA Após discorrer sobre alguns princípios de hermenêutica jurídica a contribuinte expôs: - o art. 12 da Portaria MF n° 675/94 não estabelece que o valor dos tributos incidentes sobre a mercadoria objeto de exportação temp rária deva ser calculado segundo a sua respectiva classificação na sição fiscal descrita na TEC. A aplicação desta legislação e , à luz dos princípios de hermenêutica, estar em consonância 3 .. . . Pr i ocesso n° : 11050.000738/2003-59• ' Acórdão n° : 303-33.800 com o art. 2° da referida portaria, que se buscou a tributação "sobre o valor agregado". Assim, o cálculo dos tributos incidentes sobre as mercadorias exportadas deve ser com base na classificação do bem acabado. II— DA HIERARQUIA DAS NORMAS - a Portaria MF n° 675/94 teve sua fundamentação no Decreto-lei n° 37/66, com a redação trazida pelo Decreto-lei n° 2.472/88, portanto, sua interpretação não pode conflitar com as demais normas, hierarquicamente superiores, que disponham sobre o tema; - a interpretação dada pela autoridade fiscal é contrária ao disposto no art. 92, § 4°, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, pois a reimportação de mercadoria 1111 exportada temporariamente não constitui fato gerador do II. Verifica-se tal fato quando ocorre diferença de alíquota entre o produto exportado para aperfeiçoamento e o importado resultante do mesmo aperfeiçoamento. Ocorrendo esta hipótese observar-se-á adendo ao valor do tributo referente à diferença de alíquotas, o que macula o beneficio de isenção concedido pelo decreto-lei que deu fundamentação à portaria. III — DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS NA ESPÉCIE - a incidência dos tributos aduaneiros, nas hipóteses de remessa ao exterior de peças com posterior reimportação de produto acabado, deve se dar sobre o valor agregado, aí entendido o material que for adicionado às peças nacionais. Desta forma, devem ser excluídos da base de cálculo dos tributos os valores referentes às partes e peças nacionais — inteligência do art. 386 do RA, combinado com o art. 2° IIII da Portaria MF n° 675/94. IV — DAS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS ÀS PEÇAS NACIONAIS - não há diferença de imposto a pagar, pois as mercadorias foram exportadas, conforme descrito no Relatório Fiscal, como partes e peças de veículos, devendo, na sua reimportação, ser atribuída a classificação própria destes. ou? ü V — D ERRO DE CÁLCULO - a au oridade fiscal ao efetuar os cálculos para exigência do II, e c e entemente do IPI, utilizou a redução de 50%, em razão dos 4 ' PVocesso n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 benefícios do regime automotivo, somente após a subtração do II incidente sobre os produtos objeto da exportação temporária. Tal fato acarretou a cobrança, na interpretação errada da legislação pelo fisco, de imposto indevido; - o cálculo correto seria com a redução do II antes da subtração do imposto incidente sobre os produtos exportados temporariamente; - esses equívocos foram constatados em todos os fatos geradores levantados pela autoridade lançadora, devendo, desta forma, serem refeitos os cálculos, tanto para o II, como para o IPI, reabrindo-se o prazo para impugnação. VI—DAS MULTAS - a autoridade fiscal deixou de observar o Ato Declaratório 1111 Normativo COSIT n° 10/97, juntamente com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002, que são claros ao destacarem que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96 a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do II, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante; - a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda e o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes têm se manifestado, em suas decisões, contrários à exigência da multa ora contestada em observância aos atos declaratórios acima citados. VII— DA TAXA SELIC 110 - a utilização pelo fisco da taxa selic para cálculo dos juros moratórios é ilegal, pois são taxas de juros abusivas, desrespeitando, frontalmente, a Carta Maior. Esse entendimento é seguido pelos tribunais, inclusive do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme se constata nas ementas transcritas na peça impugnatória; - o disposto no art. 192, § 3° da Constituição Federal — CF deve ser apli do a todos os casos relativos a taxa de juros. É elatório. .. , . • - Processo no : 11050.000738/2003-59 ' Acórdão n° : 303-33.800 VOTO Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se o julgamento. PRELIMINARMENTE: I — DA AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — NULIDADE DO PROCEDIMENTO A Portaria SRF n° 1.695199, dispõe, em seu art. 11, abaixo transcrito, que não há necessidade de MPF para as hipóteses de procedimento fiscal interno, de revisão aduaneira. I Art. 11. Os MPF de que trata esta Portaria não serão exigidos nas hipóteses de procedimento fiscal: Il 1- realizado no curso do despacho aduaneiro; II - interno, de revisão aduaneira; III - de vigilância e repressão ao contrabando e descaminho realizado em operação ostensiva; IV - de que trata a Instrução Normativa SRF n° 94, de 24 de dezembro de 1997. i Às fls. 02, onde consta a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a autoridade lançadora informa que as declarações de importação ali mencionadas foram analisadas em procedimento de i 1 revisão aduaneira. 1 Diante disso, a alegação trazida pela contribuinte de que havia a i III necessidade de MPF é totalmente desprovida de sentido uma vez 1 que para os procedimentos internos de revisão aduaneira não há necessidade de sua emissão. II— DA AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA — NULIDADE DA EXIGÊNCIA FISCAL O Decreto n° 4.543/2002 revogou o Decreto n° 91.030/85 e consolidou as legislações publicadas pela Secretaria da Receita dn rFed al — SRF, ou seja, fez um apanhado da legislação aduaneira ao lon o do período de vigência do decreto revogado. Ele compreende o junto de toda a legislação que trata sobre a aduana brasileira. 6 .. ; Plaocesso n° : 11050.000738/2003-59 . . . Acórdão n° : 303-33.800 , Apesar de ter sido emitido em 2002 as normas ali inseridas foram lançadas no mundo jurídico em período anterior aos fatos imponíveis trazidos pela autoridade lançadora, em sua maioria por meio do Decreto-lei n° 37/66 para a exigência do II e por meio da Lei n° 4.502/64 para o IPI. Podendo-se citar como exemplo, os art. 69, 70 — que tratam da incidência do II; 72 a 74 — fato gerador do II; 75 — base de cálculo do II; 90 — alíquota do II; 97 — taxa de câmbio; 237 a 242 — incidência, fato gerador, base de cálculo, cálculo, contribuinte e prazo de recolhimento — referentes ao IPI. Como se pode vê a base de sustentação legal para a exigência ora analisada foi emitida bem antes dos fatos geradores aqui relacionados. Desta forma, o presente lançamento preenche os ditames estabelecidos no art. 144 do Código Tributário Nacional — CTN, que • diz, in verbis: ,, I Art. 144 — O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1 Note-se que tanto o Decreto-lei n° 37/66 e a Lei n° 4.502/64 estavam em plena vigência quando da ocorrência dos fatos geradores que originaram o lançamento do presente crédito tributário. O Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 103-13.567, de 28/05/1995, abaixo transcrito, manifestou-se contrário à nulidade do auto de infração quando comprovado, pela judiciosa descrição dos 1 fatos nele contida, a inocorrência de preterição do direito de defesa. AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA _ III O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que incorreu preterição do direito de defesa. , A Descrição dos Fatos aponta claramente a irregularidade cometida 1 pela interessada e, por sua vez, lista também os enquadramentos legais infringidos. Não obstante terem sido publicados após os fatos geradores, suas vigências se originaram anteriormente a eles. MÉRITO: — A INTERPRETAÇÃO DA NORMA y 7 • • , a . . Processo n° : 11050.000738/2003-59 ' Acórdão n° : 303-33.800 O art. 12 da Portaria MF n° 675/94 estabelece, in verbis: Art. 12. O valor dos tributos devidos na importação do produto resultante da operação de aperfeiçoamento será calculado, deduzindo-se, do montante dos tributos incidentes sobre este produto, o valor dos tributos incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país em que se deu a operação de aperfeiçoamento. (os grifos não constam do original) Note-se que a redação dada pelo art. 12 é evidente ao prescrever a dedução sobre o montante dos tributos que incidiriam na mercadoria objeto da exportação temporária, se esta estivesse sendo importada do mesmo país que se deu a operação de aperfeiçoamento. e Infere-se ao analisar a referida portaria que o objetivo da inclusão do art. 12 nas regras do regime foi para que se efetuem, nos casos ali previstos, a exclusão dos impostos incidentes sobre as mercadorias exportadas temporariamente. O objetivo do regime é a tributação apenas sobre o valor agregado e, no caso em tela, o produto importado não foi beneficiado, mas sim passou a fazer parte de um novo produto. Portanto, a exclusão do valor tributável deve ser efetuada aplicando-se a alíquota correspondente ao produto (insumo) exportado temporariamente, pois a exclusão deste produto, nos termos da Portaria MF n° 675/94, é procedida com a subtração dos tributos incidentes sobre o mesmo no montante final dos tributos devidos, e não aplicando-se a alíquota do novo produto. A maneira de se fazer tal exclusão poder-se-ia ocorrer de outra forma. De qualquer sorte, o legislador, com base no art. 371 do III decreto que aprovou o Regulamento Aduaneiro, preferiu utilizar o método descrito no art. 12 da Portaria 675/94. Diante disso, o valor do imposto incidente sobre a mercadoria objeto de aperfeiçoamento deve ser deduzido do imposto incidente sobre os produtos exportados temporariamente, correspondente a alíquota destes, como se eles estivessem sido importados do mesmo país que se deu a operação de aperfeiçoamento. Por outro lado, fazer exegese diferente da apresentada no Relatório ()fFiscal acolhida no presente relatório é violar todos os princípios de herme êutica jurídica. I — A HIERARQUIA DAS NORMAS 8 . Processo n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 1 A utilização da dedução do valor do II, nos casos de aperfeiçoamento de bens exportados temporariamente, não contraria de forma alguma o disposto no art. 92, § 4°, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88. Muito pelo contrário. A sua aplicação vem ao encontro do que iestabelece a referida legislação ao excluir do produto importado a participação daquele que deu origem ao processo de aperfeiçoamento, considerando-se o valor do II do produto exportado temporariamente caso fosse efetuada uma importação normal. Note-se que a forma encontrada pelo legislador infralegal foi em 1primeiro lugar atender o disposto no art. 92, § 4°, do Decreto-lei n° 37/66, com redação dada pelo Decreto-lei n° 2.472/88, ao excluir a • exigência do produto objeto de aperfeiçoamento no exterior. Posteriormente foi desenvolver a fórmula para se operacionalizar tal exclusão. Caso houvesse alguma exigência, a mínima que fosse, sobre os produtos exportados ao amparo do art. 369 do Decreto n° 91.030/85, a fórmula aplicada pela SRF estaria comprometida por disposição contrária à norma hierarquicamente superior. No entanto, esse fato está totalmente descartado por inexistência de qualquer exigência de impostos sobre esses produtos. 1 III — DA CORRETA APURAÇÃO DO VALOR DOS TRIBUTOS ADUANEIROS NA ESPÉCIE Os arts. 371 e 386 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo • Decreto n° 91.030/85, dispõem que, in verbis: , Art. 371 — O Ministro da Fazenda poderá estender a concessão do regime a outros casos além dos previstos no artigo anterior, assim como estabelecer outros requisitos e condições para sua aplicação.(os grifos não constam do original) Art. 386 — Na reimportação de mercadoria exportada temporariamente para conserto, reparo, restauração, beneficiamento ou transformação, são exigíveis os tributos incidentes na importação 0i7t dosteriais acaso empregados naqueles serviços. Pará afo único — No caso deste artigo, o despacho aduaneiro na ortação será feito com relação à própria mercadoria, 9 _ • , • • • Processo n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 aplicando-se a alíquota que lhe corresponde e deduzindo da base de cálculo o valor que lhe foi atribuído no momento da exportação. Diante da prerrogativa estabelecida pelo próprio Decreto n° 91.030/85, em seu art. 371, o Ministro da Fazenda, por meio da Portaria MF 675/94, editada em 22 de dezembro de 1994, estabeleceu as condições de aplicação quanto à redução dos valores para fins de tributação dos materiais empregados no processo de aperfeiçoamento passivo. Cabe ressaltar que a decisão estabelecida na Solução de Consulta n° 261, citada pela contribuinte em sua peça impugnatória, confirma a aplicação do art. 12 da Portaria MF n° 675/94 sobre o valor agregado. 110 O lançamento ora analisado está em consonância com a legislação aplicável à época dos fatos geradores, compreendendo a dedução dos tributos incidentes sobre as mercadorias resultantes das operações de aperfeiçoamento o valor correspondente aos tributos que incidiriam, na mesma data, sobre as mercadorias objeto de exportação temporária. IV — DAS ALÍQUOTAS A SEREM APLICADAS ÀS PEÇAS NACIONAIS Analisando-se os cálculos produzidos pela autoridade lançadora, fls. 04 a 13, constata-se que foram utilizados para os produtos exportados sob o amparo do regime de exportação temporária as alíquotas específicas de cada produto/peça, ou seja, nos pneus foram utilizadas as alíquotas de 19% para o II e de 20% para o IPI; nas rodas, 21% para o II e 16% para o IPI; e nos motores, 21% para o II e 5% para o IPI. 111 Como se pode constatar, houve, para fins de dedução do imposto devido sobre os produtos incorporados aqueles exportados temporariamente, a aplicação de alíquotas diferenciadas, seguindo- se o disposto no art. 12 da Portaria MF n° 675/94. Note-se que as alíquotas, tanto para o II, como para o IPI, aplicadas sobre o produto resultante da operação de aperfeiçoamento são aquelas estabelecidas, à época dos fatos geradores dos impostos, aos "Automóveis com Motor Explosão, 1500<cm3< =3000, até 6 passa iros", com a classificação fiscal no código 8703.23.10 da TEC. O ERRO DE CÁLCULO io - . - - Processo n° : 11050.000738/2003-59 _ Acórdão n° : 303-33.800 Pela intelecção extraída do disposto na legislação que trata do regime de exportação temporária pode-se afirmar que a tributação só se dá sobre o produto agregado. Por conseguinte, os produtos que I foram encaminhados ao exterior não sofrem qualquer incidência I tributária e, conseqüentemente, nem redução dos tributos incidentes na importação do produto aperfeiçoado. Com isso, para se efetuar o cálculo dos tributos, seguindo-se os preceitos da Portaria MF 675/94, deve-se deduzir, do montante dos tributos incidentes sobre o produto resultante da operação de aperfeiçoamento, o valor que incidiriam, na mesma data, sobre a mercadoria objeto da exportação temporária, pois este não será objeto de exigência tributária. Após, aplica-se a redução prevista no , art. 5° do Decreto n° 2.072/96, correspondendo a 50% do II. • A utilização de cálculo diverso desse, como pretende a contribuinte, estaria ferindo os preceitos preconizados na legislação que trata do assunto. I De fato, como que se vai exigir o imposto sobre os produtos exportados se a própria legislação estabelece que tais produtos não serão tributados? A aplicação de um redutor sobre o valor total do veículo implica em tributar os produtos amparados pelo regime de exportação temporária e, posteriormente, reduzir o montante incidente sobre os mesmos em 50%. Esta fórmula atinge frontalmente os ditames estabelecidos no regime que prevê a incidência dos tributos apenas sobre o valor agregado. I Por sua vez, a fórmula aplicada pela autoridade lançadora, em consonância com o estabelecido na norma vigente, de início já exclui os tributos incidentes sobre os produtos temporariamente exportados, considerando devido apenas àqueles incidentes sobre os óvalores agregados. Após, daí sim, respeitando os benefícios auferidos pela contribuinte, é empregada a redução de 50% do II. Cabe ressaltar que a aplicação da fórmula pretendida pela contribuinte, mesmo contrária aos preceitos da legislação, poderia i ser aceita se fosse aplicado a redução de 50% também na ocasião 1 em que fosse deduzir o montante dos tributos incidentes sobre os produtos exportados temporariamente. Desta forma ter-se-ia coerência na exigência dos tributos, pois haveria redução no produto total, com a participação dos produtos exportados, e na dedução dess/ s mesmos produtos exportados. VV DAS MULTAS o11 • Pfocesso : 11050.000738/2003-59• Acórdão n° : 303-33.800 Cabe razão a interessada ao se insurgir contra a cobrança das multas de oficio incidentes sobre o II e o IPI. O Ato Declaratório Normativo COSIT n° 10/97, juntamente com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 13/2002, estabelecem que a divergência na redução do II, pleiteada pela contribuinte, quando o produto estiver corretamente descrito, não é passível de aplicação da multa capitulada no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Ao analisar os motivos que originaram o presente Auto de Infração verifica-se que a divergência apurada pela autoridade fiscal recai sobre o montante a ser reduzido no imposto incidente sobre o valor do produto agregado, pelo fato de a contribuinte não ter utilizado a fórmula apropriada para alcançar o crédito tributário devido. Além disso, o produto estava descrito corretamente e não ficou demonstrado nos autos o intuito doloso ou a má fé por parte do • declarante. A divergência compreendeu apenas na interpretação quanto à correta redução dos tributos incidentes sobre o bem importado. VII— DA TAXA SELIC A impugnante combate veementemente a aplicação da SELIC. No entanto, a aplicação dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC está legitimamente inserida no ordenamento jurídico, haja vista o disposto no parágrafo 1' do art. 161 do Código Tributário Nacional: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou • em lei tributária. § l° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (os grifos não constam do original). A Lei n 8.981 de 23/01/1995 estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n' 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o dispostq para juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistem Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a serem aplica os a partir de 01/04/1995. A MP n' 972, de 22/04/1995, c idou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n' 12 *i 3 ' Processo n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 9.065 de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retro mencionadas. Por último, os juros SELIC, foram ratificados pelo art. 61 da Lei n' 9.430/96, e vigoram até hoje. Por oportuno, cabe esclarecer que as alegações apresentadas na peça contestatória sobre ilegalidade/inconstitucionalidade de comandos constantes de disposições legais, não invalidados por quem de direito, não podem ser decididos, pela autoridade administrativa, senão no sentido de sua legitimidade, uma vez que lhe é vedado declarar inconstitucionalidade de leis nos casos concretos, mesmo se as entendesse inconstitucionais, o que não é o caso. Dessa forma, é igualmente improcedente a impugnação da autuada no que se refere à aplicação da SELIC na apuração do montante do crédito tributário exigido. • Diante do exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, excluindo-se de sua exigência as multas previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Sala das Sessões - Fpolis/SC, em 02 de julho de 2004. Saul Rosa de Souza Relator Da decisão recorre a empresa autuada, repetindo, em essência, os argumentos que expediu em sua peça recursal, exceto a preliminar de nulidade por inexistência de Mandado de Procedimento Fiscal. Abandonou outrossim, naturalmente, os relativos às multas já exoneradas da exigência pelo decisum de grau inferior. Por outro lado recorre de oficio a autoridade judicante de primeira instância dessa exoneração. • É elatório. 13 .. . ' • I' ' Processo n° : 11050.000738/2003-59 , Acórdão n° : 303-33.800 VOTO Conselheiro Sergio de Castro Neves, Relator Os recursos são tempestivos e guardam os demais requisitos de admissibilidade. Deles conheço. Inicialmente, há que enfrentar-se a questão preliminar, levantada no • recurso do contribuinte, que invoca a nulidade da peça vestibular, tendo em vista a errônea citação do enquadramento legal da exigência, que se reportava a vários dispositivos do Decreto no. 4.543 (Regulamento Aduaneiro), inexistente em 1998, ano dos fatos geradores, eis que o citado diploma só veio a ser editado em 2002. A decisão a quo argumenta que a exação tem matriz legal especialmente no Decreto-Lei no. 37/66 e na Lei no. 4.502/64, ambos vigentes à época da ocorrência dos fatos — fatos esses perfeitamente descritos no Auto. Assim sendo, entende, não teria sido atropelado o direito de defesa da autuada. Permito-me, concessa venia, discrepar dessa óptica. Em que pese a estarem, quer a Lei, quer o Decreto-Lei, em vigor, sua aplicabilidade historicamente dependeu de ordenações regulamentadoras que em 1985 foram consolidadas no Regulamento Aduaneiro instituído pelo Decreto no. 91.030, o qual veio a ser revogado e substituído por um novo Regulamento Aduaneiro, através do Decreto no. 4.543, de 2002. Ora, o art. 10 do CTN provê a necessária eqüidade do contraditório ao • exigir que o Auto de Infração indique os dispositivos legais que tenham sido infringidos bem como a penalidade imputável. Trata-se de informação indispensável para que o sujeito passivo se defenda objetivamente, dentro de tipificação perfeitamente definida e caracterizada. o N caso em tela, há uma fundamentação reportando-se a um Regulamento Adu eiro que não vigia à época dos fatos controversos. Este novo Regulamento cont'cont " 732 artigos, ao passo que o antigo, então vigente, comportava 567 artigos o e já configura notável incongruência entre suas disposições. 14 111 - Processo n° : 11050.000738/2003-59 Acórdão n° : 303-33.800 Parece-me, assim, que o vicio formal em questão configura efetivamente cerceamento do direito de defesa e, por essa razão, voto no sentido de acolher a preliminar, declarando-se a nulidade do processo ab initio. Sala das Sessões, em O de dezembro de 2006. • SERGIO DE CASTRO NEV - Relator 411 15

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Numero do processo: 11080.006162/93-80
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - FATOS GERADORES ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91 - É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de oficio, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a titulo de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO Sessão de : 09 de Agosto de 2005. • Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 FINSOCIAL — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA - FATOS GERADORES ANTERIORES A PUBLICAÇÃO DA LEI N° 8.212/91 - É de 05 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Nacional constituir, de oficio, o crédito tributário correspondente à quantia deixada de ser recolhida a titulo de Contribuição para o Finsocial, observado o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GAD LHA DIAS PRESIDENTE Nis I hn 111 PAULO "TO CUCCO ANTUNES RELAT rd- FORMALIZADO EM: 16 NOV Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM (Substituta convocada), ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUíZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. . • Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 Recurso n.°. : 303-1 271 39 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tempestivamente, por sua D. Procuradoria pleiteando a reforma da decisão proferida pela C. 1° Câmara do E. 2° Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 201-76.949, de 22/05/2002, cuja Ementa resume o R. Voto condutor, de lavra do Insigne Conselheiro Relator, Jorge Freire, verbis: "FINSOCIAL — DECADÊNCIA — BASE DE CÁLCULO — A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp 101407SP). A base de cálculo do FINSOCIAL é a venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, pouco importando o ajuste entre particulares. Recurso provido em parte." Destaque-se que, no caso sob exame, o fato gerador (período de apuração) corresponde às datas de dezembro/1986 a março11993. O Auto de Infração foi lavrado no dia 26/0811993, com ciência da Contribuinte na mesma data. Os períodos de apuração cujo lançamento foi considerado decadente pela C. Câmara recorrida vão de 31112/1986 até 31/07/88, inclusive. Em seu Recurso, interposto com base no inciso li, do art. 5°, do Regimento Interno desta Câmara Superior, a Fazenda Nacional invoca, dentre outras 2 Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 coisas, o disposto no art. 103, do Decreto n° 92.698; art. 9°, do D.Lei n° 2.049/83 e no art. 45 da Lei n°8.112/91. Anexou, como paradigma, cópia do inteiro teor do Acórdão n° 203- 03.564, de 14/10/97, proferido pela C. Terceira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, cuja Ementa diz o seguinte: FINSOCIAL AUQUOTA — DECADÊNCIA — Quanto à Contribuição ao FINSOCIAL, a prescrição não é a prevista no art. 173 do CTN, é a de 10 (dez) anos prevista no art. 103 do Decreto n° 92.698/86, art. 9°, do Decreto-Lei n° 2.049/93, e art. 45 da Lei n° 8.212/91. Empresa de atividade mista recolhe a Contribuição ao FINSOCIAL sob a alíquota de 0,5%, na conformidade do art. 1°, § 1°, do Decreto-Lei n° 1.940/82. Rejeita-se a preliminar de decadência, à mingua de previsão legal, e dá-se provimento, em parte, ao recurso voluntário, para reduzir a aliquota a meio por cento." Regularmente cientificado do Acórdão prolatado e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o Contribuinte ofereceu contra-razões, conforme Petição acostada às fls. 121/123, pedindo a manutenção da Decisão atacada. Vindo os autos a esta Câmara Superior, após ciência regimental da D. Procuradoria da Fazenda Nacional, foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 16/05/2005, como noticia o documento de fls. 147, último deste processo. É o Relato , I 3 Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso foi apresentado tempestivamente, estando reunidas as demais condições regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido e julgado. Entendo que andou bem a C. Câmara recorrida ao identificar a perda do direito da Fazenda Nacional de constituir parte do crédito tributário de que se trata - DECADÊNCIA, embora divida dos fundamentos do R. Voto condutor do Acórdão recorrido, com relação á data em que se opera o inicio da contagem desse prazo decadencial, como tentarei demonstrar no seguimento. Repito aqui, por total pertinência, trechos de Votos que proferi em inúmeros julgados realizados em minha Câmara de origem, a 2'• Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sobre a matéria, como segue: Parto do entendimento de que a Contribuição ao FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, é de natureza tributária, tendo sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como se constata pela leitura do art. 56 do ADCT. Em razão da obrigatoriedade do pagamento antecipado da Contribuição, sem o prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é de caráter homologatório, inserindo-se no contexto do art. 150, da Lei n° 5.176, de 1966 — Código Tributário Nacional, também recepcionado, pelo menos parcialmente, pela Constituição Federal de 1988, adquirindo o status de lei complementar. Havendo o pagamento antecipado, cabe à autoridade administrativa competente, no prazo de cinco (5) anos, contado a partir da data da ocorrência do 4 . • Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 respectivo fato gerador, promover a sua homologação, nos precisos termos do § 4 0 , do dispositivo legal acima citado. No mesmo período, portanto, deve a Fazenda Nacional promover o lançamento, de ofício, da eventual diferença apurada a seu favor, sob pena de configurar-se a decadência, com homologação tácita e extinção do crédito tributário correspondente. Reforça minhas conclusões a jurisprudência administrativa emanada de outros seguimentos dos Colegiados que já se pronunciaram sobre o tema, sempre considerando inadmissível qualquer pretensão de se estender, para além de 05 (cinco) anos, contados da data de ocorrência do respectivo fato gerador, o prazo para o lançamento tributário por parte da Fazenda Nacional, sem que exista tal previsão em Lei Complementar, como determinado na Constituição Federal vigente (C.F./88.) Isto ocorre independentemente de ter havido ou não recolhimento antecipado, parcial ou total, por parte do contribuinte do imposto, conforme preceitua o art. 150, do C.T.N. "IRINEU BIANCHI", Insigne Conselheiro relator do Recurso n° 120011, quando integrante do quadro da E. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, argumentou, com costumeiro brilhantismo, nos autos do processo administrativo n° 11050.001922/97-71, verbis: "(...)Todavia, segundo a decisão guerreada, não tendo havido antecipação de pagamento, não houve lançamento, assim como não reconheceu seu ilustre prolator, ter havido atividade exercida pelo sujeito passivo, suscetível de homologação na forma concebida no art. 150 do CTN. Não concordamos com o argumento. Diz textualmente o art. 150, caput do CTN que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio ex. me5 a dr' . • Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". A primeira constatação que se retira do texto legal é a de que dá-se o lançamento por homologação relativamente aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. Como o IPI vinculado à importação tem esta característica, não é o pagamento antecipado que caracteriza o lançamento por homologação mas a legislação que assim caracteriza aquele tributo. Isto significa dizer que o fato de não ter havido pagamento antecipado não modifica a modalidade de lançamento previsto para o IP! vinculado à importação, que sempre será na modalidade homologação." (meus os destaques) Não sem razão o E. Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, em época não muito remota, sobre a questão da decadência, valendo aqui transcrever-se: "TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. 1. O FATO GERADOR FAZ NASCER A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE SE APERFEIÇOA COM O LANÇAMENTO, ATO PELO QUAL SE CONSTITUI O CRÉDITO CORRESPONDENTE A OBRIGAÇÃO (ARTIGOS 113E 142 DO CTN). 2. DISPÕE A FAZENDA DO PRAZO DE CINCO ANOS PARA EXERCER O DIREITO DE LANÇAR, OU SEJA, CONSTITUIR SEU CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3. O PRAZO PARA LANÇAR NÃO SE SUJEITA A SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO, NEM POR ORDEM JUDICIAL, NEM POR DEPÓSITO DEVIDO. 4. COM DEPÓSITO OU SEM DEPÓSITO, APÓS CINCO ANOS DO FATO GERADOR, SEM LANÇAMENTO, OCORRE A DECADÊNCIA. 5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (UNANIMIDADE DE VOTOS)." 6 . • . • Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 (RECURSO ESPECIAL N° 332.693-SP (2001/0096668-6) SUPERIOR TRIBUTO DE JUSTIÇA — SEGUNDA TURMA RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON) O entendimento acima desenvolvido guarda total consonância com a jurisprudência emanada da E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, como se pode observar, dentre outros, do Acórdão n° CSRF/01-04.410, proferido pela C. Primeira Turma, em sessão realizada no dia 24.02.2003, em julgamento do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL , de n°. 101-117.700 — (Processo n° 10980.015650/97-87), cuja Ementa diz o seguinte: "IRPJ — ANO-CALENDÁRIO DE 1992 — DECADÊNCIA — Com o advento da Lei n°8.383, de 30/12/91, o imposto de renda das pessoas jurídicas melhor se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral prevista no art. 173 do CTN, para encontrar respaldo no § 4° do art.150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. A ausência de recolhimentos não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo, contribuinte, da qual pode resultar ou não recolhimentos de tributo. Recurso especial improvido." Norteou o referido lidecisum n o brilhante Voto de lavra do Eminente Conselheiro Relator, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, do qual destaco os trechos que a seguir transcrevo : "(...) Já para o caso dos autos, que diz respeito a exigência do IRPJ relativo aos meses de junho, julho e outubro de 1992, este Colegiado vem adotando a posição de que o imposto de renda das pessoas jurídicas, por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (artigo 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Assim se decidiu nos Acórdãos n°s CSRF/01-03.888, de 17/06/2002, CSRF/01-04.182, de 14/10/2002, CSRF/01-04.314, de 02/12/2002, CSRF/01-04.376, de 03/12/2002, entre outros. 7 1lP Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 Também nesses julgados, a despeito de precedentes em sentido contrário do E. Superior Tribunal de Justiça, foram refutados os argumentos de que 1) só pode haver homologação de pagamento e 2) que se o lançamento decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, mas na modalidade de lançamento de ofício, sujeito às disposições do art. 173 do CTN. A uma, porque o caput do art. 150 estabelece que o lançamento por homologação ocorre "quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o tributo ..." e não "quanto aos tributos que o sujeito passivo houver recolhido ..." A duas porque, como bem ensina José António Minatel, ao examinar essa norma no Acórdão n° 108-05.125: "O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, contrário sensu, não homologado o que não está pago." Lembra ainda Minatel: "(...) a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Para não alongar, cito a hipótese em que o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período- base. Há nítida homologação daquele resultado, a despeito de inexistir pagamento, porque indevido. O mesmo ocorre, na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir a compensação daquele saldo em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Os exemplos são muitos, e os trazidos à colação têm o único objetivo de desmistificar a singela tese de que só há homologação de pagamento: A essa mesma conclusão chegou a i. Conselheira Tânia Koetz Moreira, no Acórdão n° 108-07.048, ao examinar lançamento de 8 It. Processo n.°. :11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 IRPJ referente a período em que o sujeito passivo não efetuara qualquer recolhimento: "O pagamento antecipado, ou "sem prévio exame da autoridade administrativa", constitui tão-somente uma das etapas da atividade a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional. Na verdade, constitui a última etapa, ou o desfecho de um procedimento que compreende desde o registro das operações do sujeito passivo na escrituração contábil e fiscal, até o cumprimento de obrigações acessórias, como a entrega das declarações obrigatórias. É nessa seqüência de atos que acontece a apuração do valor devido a título de determinado tributo, que deverá então ser recolhido. Toda a atividade, em todas as suas fases, acontece "sem exame prévio da autoridade administrativa". E, da atividade assim exercida, poderá decorrer, ou não, a apuração de tributo a pagar. Se o sujeito passivo, exercendo a atividade a que se refere o artigo 150 do CTN, apurar um valor devido, efetuará o recolhimento. Se nada apurar, seja por peculiar interpretação que tenha dado à legislação pertinente, seja por erro na apuração, seja ainda por ter agido co dolo, fraude ou simulação no desenrolar daquela atividade, nada irá recolher. Nem por isso o tributo em questão,objeto de sua atividade, deixa de ser submetido à regra do lançamento por homologação. Ao exercer a atividade a que lhe obriga a regra tributária, determinando a matéria tributável à luz da legislação própria, identificando-se como sujeito passivo, calculando o montante devido e finalmente, se for o caso, recolhendo o tributo que dessa forma apurou, o contribuinte está agindo sem o prévio conhecimento, ai., "aval", da autoridade administrativa. Cabe a esta autoridade, no prazo de cinco anos contado do fato gerador tributo, homologar o procedimento adotado e, se incorreta a apuração efetuada a priori pelo sujeito passivo, exigir-lhe o montante efetivamente devido." Por comungar desse mesmo entendimento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional." Conforme já ressaltado, nos reportamos aqui à Contribuição para o FINSOCIAL, identificada como espécie de tributo sujeito ao recolhimento antecipado e, como tal, inserido na modalidade de Lançamento por Homologação, conforme 9 „ig /// • Processo n.°. : 11080.006162/93-80 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.545 estabelecido no citado artigo 150, do CTN, aplicando-se, conseqüentemente, todos os fundamentos acima alinhados. Como dito anteriormente, o lançamento do crédito tributário exigido pela repartição fiscal competente materializou-se com a cientificação da Contribuinte, do Auto de Infração de fls. 33, em 26/08/1993, que se registrou no como do próprio Auto, sendo esta a data a ser considerada como sendo a do efetivo lançamento, em consonância com as disposições do Decreto n° 70.235/72. Ora, em se tratando de fatos geradores ocorridos até a data de 31/07/1988, verifica-se que transcorreu, de muito, o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário de que se trata. Forçoso se toma concluir, portanto, que o lançamento tributário objeto do presente litígio é totalmente insubsistente, pois que alcançado pela decadência já declarada, embora com outros fundamentos, pela C. Câmara recorrida. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL ora em exame, mantendo a Decisão estampada no R. Acórdão recorrido, ou seja, de considerar decadente o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos até, inclusive, 31/07/1988. Sala das Sessões — DF, em 09 de Agosto de 2005. -AUL° ROB.-c• CU CO ANTUNES n n &fri lo Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000051/2003-22
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ATIVIDADE RURAL - Não logrando o contribuinte demonstrar adequadamente os rendimentos e tampouco as despesas da atividade rural, deve ser mantido o lançamento ante a correta apuração da receita da atividade rural pela fiscalização. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEY MÁRIO MÉRCIO CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de . Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos :- /jdo relatório e voto que pass a int raro presente julgado. (--- C '1((/ e JOSc & RIBA ARMA ROS PENHA PRESIDENTE ,...e ... WILFRID r.OUGU O ZIVQ‘Lel-E2 RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. et:PI*4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 -7--if • I- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -eitta). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000051/2003-22 Acórdão n° : 106-14.516 Recurso n° : 136.960 Recorrente : NEY MÁRIO MÉRCIO CARNEIRO RELATÓRIO A autuação sob exame deriva de anterior autuação que passada pelo crivo da autoridade julgadora, foi considerada parcialmente incorreta, determinando-se a formalização de novo auto de infração, reabrindo o prazo para defesa. Consta às fls. 14/15 a decisão proferida no processo administrativo n° 11041.000633/2001-47 (ainda pendente de julgamento por esta Câmara), declarando incorreto o procedimento de exigir IRPF sobre receitas da atividade rural não oferecidas à tributação e glosa de despesas da mesma atividade, determinando a autoridade julgadora que os valores de receitas não declaradas e despesas glosadas fossem inseridos em demonstrativo de atividade rural, apurando-se o resultado que é a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas, sendo que este limita-se a 20% da receita bruta. Em vista a tal determinação, foi procedida nova autuação, desta feita incluído os valores das receitas não declaradas e glosa de despesas em demonstrativo de atividade rural, concluindo-se pela existência de saldo de imposto a pagar no ano de 1999. O saldo de imposto a pagar foi apurado da seguinte forma: no ano de 1998 foi constatada existência de receita não declarada no valor de R$ 9.743,40 e glosadas despesas, apurando-se prejuízo de atividade rural diverso do encontrado pelo contribuinte. Em vista desse fato e ainda de também ter sido apurada receita não declarada e glosa de despesas para o ano de 1999, foi apurado saldo de imposto a pagar para o ano em questão, no total de 10.018,10 (fls. 03/05 e descrição de fls. 07/08). 2 11* diillS:$!, MINISTÉRIO DA FAZENDA Vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;ite SEXTA CÂMARA Processo n0 : 11041.000051/2003-22 Acórdão n° : 106-14.516 Em Impugnação o contribuinte contestou os valores inseridos no demonstrativo formalizado pela fiscalização, reconhecendo, no entanto, falhas na escrituração do Livro Caixa, razão pela qual realizou o pagamento de R$ 80,25, solicitando, outrossim, fosse alocado o valor já pago no processo 11041.000633/2001-47, no montante de R$ 6.826,29 e, ainda, compensado o imposto pago indevidamente no ano de 1998. A 2° Turma da DRJ em Santa Maria/RS reconheceu como valor sob litígio o montante de R$ 3.111,26, correspondente à subtração do valor do imposto exigido, R$ 10.018,10, do imposto pago (R$ 80,25 + 6.826,89). No mérito, demonstrou o acerto do lançamento realizado, razão pela qual o manteve, determinando, contudo, que a DRF em Santana do Livramento procede-se a compensação do valor devido com o tributo pago indevidamente no ano de 1998, no montante de R$ 1404,36, conforme DARF de fl. 33 (decisão às fls. 54/60). No Recurso de fls. 65168 o contribuinte alegou, em síntese, que na - -hipótese a fiscalização usou de arbitramento, o que não pode ser aceito. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4Y;S:ns,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;i1tri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000051/2003-22 Acórdão n° : 106-14.516 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima e realizado o arrolamento de bens, razão porque dele tomo conhecimento. Não há razão para reforma da decisão recorrida. Conforme foi possível demonstrar no Relatório, não se cogita de hipótese de arbitramento, ao revés, a fiscalização trabalhou acertadamente, determinando fosse o contribuinte tributado da forma mais benéfica para ele, ou seja, com alteração no resultado de atividade rural. De outro lado, o Recorrente não logrou demonstrar qualquer equívoco na apuração realizada. As glosas de despesas realizadas o foram porque as notas fiscais apresentadas não continham identificação do comprador (cf. fls. 186 a 211). Ora, essa é condição sine qua non para que possa alocar a despesa ao quadro de valores despendidos pelo contribuinte na manutenção da atividade. É certo que o preenchimento da Nota Fiscal é obrigação acessória que toca ao vendedor. Contudo, para que seja possível demonstrar o efetivo dispêndio do valor de modo a caracterizá-lo como despesa, é importante que o comprador se preocupe com o adequado preenchimento do documento fiscal. Ásit 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11041.000051/2003-22 Acórdão n° : 106-14.516 Na ausência de identificação do comprador na Nota Fiscal, caberia ao Recorrente demonstrar que realizou o pagamento correspondente, podendo fazê- lo por meio da apresentação de cheque ou cartão. No entanto, também essa prova não foi realizada pelo contribuinte. Aliás, o Recorrente sequer buscou contestar as glosas realizadas, de modo que razão não há para alteração no lançamento. O mesmo se diga quanto às receitas apuradas como não declaradas. Conforme consta do voto do aresto recorrido, "Quanto à receita da atividade rural não declarada no ano de 1998, o contribuinte alega que existe uma diferença de R$ 381,02, referente as notas fiscais de produtor n°210422 e 281335, porém, não apresenta a comprovação do valor dessas receitas. Logo, está correta a receita da atividade rural não declarada apurada no ano de 1998". Lembrando que relativamente a receita de atividade rural apurada como não declarada no ano de 1999 o Recorrente não apresentou insurgência. Ao revés, a aceita (fls. 55). Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 2005. WIL -I y• UGU O QUES 5 Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001631/00-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45125
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102- 45.125 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO KLAUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: n3 FEV 2303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Amaury Maciel, Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho. DFSL , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :4 • fr• .1/4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11030.001631/00-05 Acórdão n°. : 102-45.125 Recurso n°. : 126.019 Recorrente : LUIZ FERNANDO KLAUS. RELATÓRIO LUIZ FERNANDO KLAUS CPF n° 360.513.650-87, jurisdicionada à DRF/PASSO FUNDO-RS recebeu o Auto de Infração de fl. 04 onde é cobrado multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996 no valor de R$ 165,74. Tempestivamente a contribuinte ingressou com impugnação de fls. 01/03 alegando a seu favor o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Transcreve ementas de julgados do Segundo Conselho de Contribuintes, e do Judiciário favoráveis ao sujeito passivo. Às fls. 11/14 decisão da autoridade de primeiro grau assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Estando o contribuinte obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, cabível é a aplicação da multa prevista para os casos de falta de apresentação ou de sua entrega fora do prazo fixado. Constatado o descumprimento do prazo legal, a multa é devida independentemente da iniciativa do contribuinte para entrega da declaração. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Da decisão acima, a contribuinte tomou ciência em 11/01/2001 e tempestivamente ingressou com recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes pela petição de fls. 19/24 usando a mesma argumentação da inicial. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 11030.001631100-05 Acórdão n°. : 102-45.125 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais dele conheço. Como já mencionado no relatório, a matéria trazida a julgamento desta Câmara trata-se de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1.996. A questão basilar para o deslinde da matéria é que o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e para tanto a Lei atribui à administração o "jus império" para impor ônus e deveres aos particulares, genericamente denominados de "obrigação acessória" a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, § 2° do CTN). Quando a obrigação acessória não é cumprida, fica subordinada à multa específica (art. 113, § 3° do CTN). Desta forma é que a Administração exige do particular diversos procedimentos. No caso concreto, a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração de rendimentos, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado. O fato do contribuinte ter entregue a declaração de rendimentos, por si só não o exime da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para a hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ;' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001631/00-05 Acórdão n°. : 102-45.125 Qualquer outro entendimento em contrário implicaria tornar letra morta os dispositivos legais em comento, o que viria a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A norma instituidora da multa ora questionada esta insculpida no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 que transcrevo para melhor entendimento da matéria: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — omissis. II — à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." Por outro lado, a teor do artigo 136 do CTN, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação é objetiva, como objetiva é a penalidade pelo seu descumprimento, devendo esta ser aplicada, mesmo na hipótese de apresentação espontânea, se esta se deu fora do prazo estabelecido em Lei. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça - STJ tem dado mesmo entendimento à matéria em recentes julgados a saber: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) da Primeira Turma cujo Relator foi o Ministro José Delgado em Sessão de 03/12/98 e Recurso Especial n° 208.097 — PARANÁ (99/0023056-6) da Segunda Turma cujo Relator foi o Ministro Hélio Mosimann em Sessão de 08/06/99. Transcrevo abaixo a ementa e o voto das duas decisões do STJ acima mencionadas: RECURSO ESPECIAL n° 190388/ GO (98/0072748-5) Ementa 4 •c, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. : ,•n ='- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001631100-05 Acórdão n°. : 102-45.125 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. (grifos do original). 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.14 ;- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001631/00-05 Acórdão n°. : 102-45.125 RECURSO ESPECIAL n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. RECURSO DA FAZENDA. PROVIMENTO. VOTO O SENHOR MINISTRO HÉLIO MOSIMANN: Decidiu a instância antecedente, ao enfrentar o tema — aplicação de multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda — que, 'em se tratando de infração formal, não há o que pagar ou depositar em razão do disposto no art. 138 do CTN, aplicável à espécie". A egrégia Primeira Turma, em hipótese análoga, manifestou-se na conformidade de precedente guarnecido pela seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." (Resp n° 190.388-GO, Rel. Min. José Delgado, DJ de 22.3.99). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.001631100-05 Acórdão n°. : 102-45.125 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta voto por NEGAR, provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2001. DtzA ANTONIO FREITAS DUTRA 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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