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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784064 #
Numero do processo: 13630.000707/91-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1699
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Recorrente : CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. Recorrida : DRF EM GOVERNADOR VALADARES - MG LUCRO PRESUMIDO - OMISSO DE RECEITAS - No pode prosperar o lançamento com base em saldo credor de caixa se o levantamento fiscal sequer investiga e indica o valor do saldo inicial que servira de pon- to de partida, limitando-se a confrontar recebimen- tos e pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMOL-COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Càmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente jul g ado. Vencido o Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO. --, Sala das (r ssefes DF), 06 de novembro de 1994. ---------Ciffr 411111t~ RAFAVA:LIA C . LDERON BARRANCO - PRESIDENTE aál0~ CA _OS ALBEW . ALVE5S NUNES - RELATOR [VISTO EM "Cda, Oh 24 MAR 1995: I 'NA . DE CASTR CORTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: FAZENDA NACIONAL. ! Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: OONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO °BINO CIRNE LIMA., MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAD. Ausente, justificadamente, o Conselheiro I NATANAEL MARTINS. , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10630/000.707/91-28 Recurso n4 107.160 2 Acórdão n 2 107-01.699 RELATÓRIO CIMOL-COMERCIO E INDOSTRIA DE MOVEIS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado (fls. 253/4) contra parte da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares, MG. (fls. 244/249), no que se refere à omissão de receitas operacionais no exercício de 1990. A empresa, dentre outras exigências que não fazem parte do litígio, foi autuada por omissão de receitas operacionais caracterizada pela apuração de saldo credor de caixa, levantado com base nas compras declaradas e nos pagamentos efetuados conforme demonstrativo preenchido pelo contribuinte. Em sua impugnação (fls. 31/32), insurgiu-se contra a exigência , retificando o valor das compras do período constante de sua declaração do imposto de renda, juntando cópia das fls. do Livro Registro de Entrada, e apresentando outras informações sobre elementos que compuseram a base de cálculo do lançamento. Diz que a falta de inclusão em sua declaração de rendimentos da receita de prestação de serviços, constante das notas fiscais acostadas à sua petição impugnativa, não configura omissão de receitas, devendo ser tributada à aliquota favorecida consoante o disposto no art. 396 do RIR/80. A exigência foi mantida em parte pelo julgador "a quo" que analisou os argumentos e documentos acostados à impugnação, merecendo atenção especial a não aceitação das provas referentes: a) a folha de pagamento do mês de dezembro de 1989 por não provar, por si só, que a despesa foi (fls. 43/58) realizada no mês seguinte; h) as notas fiscais dej_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10630/000.707/91-28 3 Recurso ng 107.160 Acórdão n 2 107-01.699 serviço porque somente confirmam a exatidão do procedimento fiscal, posto que, se não integram o total de Cz$ 334.513,00 (fls. 17), conclui-se que foram subtraídas da tributação; c) ao valor das compras no período porque o valor considerado no levantamento fora o informado pela fiscalizada em sua declaração de rendimentos. Após essas considerações, o julgador calculou o novo valor do saldo credor de caixa cuja tributação manteve (fls.249). Na fase recursal (fls.253/4), a empresa persevera na pretensão apresentada em primeira instância, criticando a decisão recorrida por não acolher as provas referentes ao valor das compras e das despesas pagas no exercício seguinte (folhas de pagamento do mes de dezembro de 1989), e bem assim insiste em que as notas fiscais de serviços foram lançadas em livro especial para esse fim e, por isso, a sua falta de indicação na declaração de rendimentos não caracteriza omissão de receita, segundo jurisprudência administrativa que indica. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório.", 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rt4 10630/000.707/91-28 Recurso ri(' 107.160 4 Acórdão n 2 107-01.699 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe lembrar que o recurso interposto pela empresa foi parcial, limitando-se a questionar o acerto do lançamento referente à omissão de receitas por saldo credor de caixa. O saldo credor de caixa, todavia, tem de ser examinado em sua inteireza, isto é, como um fluxo que se origina a partir de um saldo de caixa, em dado dia do ano, ao qual se adicionam os recebimentos e subtraem-se os pagamentos, não comportando o simples confronto entre recebimentos e pagamentos. Em sendo assim, o levantamento efetuado pelo fisco não caracterizou a existência de saldo credor de caixa. Mostrou apenas que, no período, a empresa efetuou pagamentos em valor superior ao dos recebimentos. E, ainda assim, não no quantitativo indicado pelo julgador às fls. 249, porque as razões apresentadas para desconsiderar o valor das compras, as folhas de pagamento de dezembro de 1989 e as notas fiscais de venda, na composição do impropriamente denominado "saldo credor de caixa", desautorizam essa conclusão. Com efeito, a retificação do verdadeiro valor das compras do exercício foi feita com base em prova apresentada e o fisco não a ilidiu. Se não havia data na folha de pagamento de dezembro de 1989, isso não significa, por si só, que ele tenha sido realizado em dezembro, pois para não aceitar of_ Tri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10630/000.707/91-28 5 Recurso n4 107.160 Acórdão n 2 107-01.699 esclarecimento prestado pelo contribuinte, o fisco deve demonstrar a inveracidade da informação. Igualmente, não poderia desconsiderar, na composição do "saldo credor de caixa", o valor da receita não declarada, mas constante de notas fiscais emitidas e que foram acostadas aos autos desde a impugnação, propiciando à fiscalização provar a falsidade delas e/ou que não foi consignada no livro próprio, se fosse o caso. A falta dessa prova, haveria tão-somente declaração inexata e não desvio de receitas. Em suma, o lançamento foi feito com base em presunção não autorizada em lei, já que não preencheu as condições legais que permitem o lançamento nesse caso, ferindo o principio da reserva legal. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia-Dy;We novembro de 1994 725#1afX-- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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4785366 #
Numero do processo: 10880.003289/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06779
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ROCESSO NR. 10890/003.289/91-51 ACORDA-O NR. 106-.06.779 SessNo de 21 de stitrnnbro de 1994 Recurso lir. 105.497 IRECT EXS: DE 1987 et. 1988 Recorrente: RESIM INDUSTRIA E CONEERC TO 1.1 DA - Recorrida : DRF em SAT) PAULO -- SP MFMA IRP3 OMI SSPEO DEE RECEITAS COMPRAS Nno R EE G IS rRAppis A falta de e.scriturac2Co de a el i 5 j . c.ro de merci7ttiorias a - toriza a p resunc'So de que os valores dos respectivos custos foram pagos com recursos oriundos de rocei-Las omitidas na a puracN'o dos resultados da empresa. ACRESCaMOS LEGAIS - JUROS DE: MORA -- TRD -- O c:redito tributa o ri2-(o int egra.tment e pago no vencimento é acrescido de lureis de mora, calculados a taxa de ao (nes., se a le:i. n;Vo S pus e /' de modo diverso (Lr Kl, a ri. 161, oarg. lo.). A partir da vi g encia da Lei nr. de 29.09.9:1, (DOU de 30.0E3.91). incidem :'uros de moia equivalentes à 1RD sobre os débitos de nualquer nature- za para com a Fazenda Nacional, vedada a retroação fevereiro/91., p revista no art . 30 da referida por- que a lei. nova ri2io pode retroagir para penalizar o com- t bu int e. sujeito, até então, à taxa de 3 uros de .1. (um por cento) ao m@ . • Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpos-t. o por RESIM INDUSTRIA E C OPER C O I. TIA. ACORDAM os Membros da Sexta Ctimara do Primeirci Conselho de Cont ribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao re cur so, para exc:I. 3. r" a f..? X A. O nc:ia da !Re rio período de 04/fev. 29/an o. de 199 1.. nos te? r • mo dc, r . e rio Ovoto que passam a r ntvcirr o presente iuluamento. Vencido o Conselheiro 305E CAFícis outrinrotyrs. Saia das Sesseies.. em 21 cle s F.? t. • 11/ bre/ de 1790 JOSE CA1....1”, - !14.131DE:m11:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ePRIMEIRO CONSELHO DE CONTmeurms PROCESSO NR. 10000/003.89/91-51 ACORDA° NR. 106-06.779 ..,,AARI ALDERTIt . NUNES - RELATOR Astkt area/AWU4 ,~4,K1 VISTO EM . IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA SESSg0 DE: 2 7 ABR 1995 FAZENDA NACIONNAL Participaram. ainda, do presente julgamento. os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS- SI, WASHINGTON AFONSO RODRIGUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (Su- plentes convocados). Ausentes os Conselheiros 30SE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR. HENRIQUE ISLED e FAUZ • MIDLE3 (licenciados). - i0 k. ;,. PAINISTÉRSO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES PROCESSO NR. 10000/001.209/91 51 ACORDAD NR. 106-06.7/9 Recurso nr. 105.407 Recorrente: RESIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA RELATORIO RESIM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. já qualificada, por seu representante. recorre da decisNo da DRR 9A0 Paulo - SP. de uue foi cientificada em 26.02.93 (fls.37v). uma ga feira, atraves de re- curso protocolado em 29.03,93 (fls.730). -,L. Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraeNo (fis.212), na área do imposto de Renda Pessoa - Jurídica. relativo aos Exerci dos 1987 e 1968.. Perlodos-base 1986 e 1987. por Omiss'áo de Re- ceita correspondente as diferenças entre os valores lançados a CREDITO DA CONTA FORNECEDORES e as coma p rovaçges dos pagamentos efetuados .( su- periores), conforme duplicitadas apresentadas, nos montantes indicados ás fls. 713. 21. A ciencia do lançamento foi dada em 24.01.91 (fls. 712) 2h. As diferenças Jemantadas foram apuradas no exame da do - cumentaçào de fls. 02 A •0•. apresentada, na fase investinatória. sob ' intimacWo (fls. 01). .1 i , 3. Inconformada. apresenta IMPUGNACgO (fls. 7 16), rebatem- .1 do o lançamento com os seguintes argumentos. que destaro, por refleti- ' rem a tese esposada pela impunnantee T- i .1 04. MINISTÉRIO DA FAZENDA rfl e PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/003.289/91-51 ACORDAI) NR. 106-06.779 a) não questiona os fatos; b) questiona a validade dos indícios conseguidos pela Fiscaliza- ção para presumir a sonegação; c) questiona a atualização monetária da multa aplicada; d) protesta pela posterior juntada de documentos, que não es peci- fica; e) limita-se a juntar cópia do Auto de Infração (fls. 720). 4. Através de INFORMAÇAD FISCAL (fls. 724) a FiscalizaçXo assim rebate os argumentos da defesa: a) que o Auto de InfraçXo foi lavrado em função da análise dos documentos fiscais (duplicatas) apresentadas pelo contribuinte e ,nãO por presunção; b) que a impugnante não apresenta qualquer documento ou qualquer ardumento convincente a respaldar suas pretensdes; c) propde a manutencião do lançamento. 4A. A DIVTRI, para prevenir possível arguição de cerceamen- to do direito de defesa, manda intimar a contribuinte a apresentar a documentaçâo que anunciara genericamente (fls. 726, 727, 728). Em resposta, dada cerca de 7 (sete) meses após apresentada a impugnaçãb - e acenada a posterior Juntada de documentos - a impugnante afirma que ainda não estão preparados "por problemas de mudanças de contador" o. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR - 10980/003.289/91-51 ACORDAI) NR. 1.06-06 . 779 ' (tis_ 729) . A de c ist-) e prol atada mais de 60 t sessenta) cl ias a pós tal intormac'ao„ sem que a preme tida do cumen ta ça o fosse a p resen t. ad a pela :1. m pt tg 11 an te.. 5 À DEC I srf o RECORRIDA ( I Es . 733 ) mantém int eg ra 1m en te o feito acatando os a rg umen tos da Fiscal z a çào e 3ust :i. :f ..i. can ci o a correca'n monetaria da multa de ot icio pela va r 3. a c;:i.‘o do poder aqui 1::. 1 t. i. vo da moe- da . 6 - Regia a rmen te c a en t. i f :i. cad i ït da cio c ittar.), a con :t t- i buir, te ti c?). :A r (A CO r re , c (informe ra z Cies de ti s. 739. e seguintes. onde r. eed i ta o ts t e rm OS da 1 m 'Duo 1-1 i3, ç'tt(c) ,, c cantor me [et. tura g MC'? faço em sf..:•5 5 i:V(:) ., i r c I. It si. -- ve ti ova men te preme -I tendo apresem for d °cum en ta c;: MD .. E o relatório. ín i ; . -1 1. .1 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10800/003.209/91-51 ACORDMO NR. 106-06.779 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES. Relator Como relatado, desde a fase impugnatória que a defesa vem prometendo juntar posteriormente documentaçáo que não específica. Intimada para isso, apresentou a evasiva de q ue tal documentação ainda estaria sendo produzida. •-:,.4... Tendo em vista o prazo decorrido, desde então, e consi- derando que, nesta instância. a contribuinte poderia, a qualquer tempo - inclusive neste momento do julgamento - juntar a documentação que bem entendesse - o que não fez - entendo ser desnecessário qualquer procedimento, por parte deste Colegiado, para intimar a contribuinte a apresentar o que não quiz apresentar, estando o processo formalmente instruído para julgamento. 3. Obtida a concordância, quanto a este aspecto prelimi- nar, passo ao exame do mérito. 4. Alega a contribuinte que não pode prosperar uma exigem- cia baseada em presunçffes. Enciana-se, por certo, pois ai estão os arts. 180 e 101 do RIR/80, para só ficar . nesses exemplos a darem res- paldo a exigencias baseadas em presunçffes "iuris tanlile. 5. In casus nem nesmo é preciso defender tal tese. Pols, conforme bem explicitado na fase singular do julgamento, não foi ne- cessário recorrer à presunção, uma vez que a farta documentação apre- endida demonstra a omissão apontada ou seia que a contribuinte não Y. 1!" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO KIR. 10800/003.209/91-51 ACORDA'0 NR. 106-06.779 registrava todas as compras, deixando de escritura-las com o evidente intuito de se beneficiar ilicitamente de omissão de receita implícita. 6. Inquestionável, portanto, a existencia da omisso pe- las provas carreadas aos Autos. 7. No tocante à atualização monetária da MULTA DE OFICIO, os argumentos da defesa iá foram magistralmente refutados pelo insigne julgador singular. Voltando a contribuinte a questiona-1a, faço meus os fundamentos utilizados na decisão recorrida para manter a exigen- cia. lembrando que a multa de oficio nada mais é do que um acessório. um percentual do imposto devido. E se este e atualizado monetaria- mente, por expressa determinação legal e sem que a contribuinte tenha a isto o posto restriçbes. óbvio está que o acessório também sera cor-. rigido. O. Ainda que formalmente não abordada no recurso a guesCio da exinencia de TRD - prática generalizada na SRE e para prevenir que não sela cometida injustiça com o contribuinte, entendo deva. te- cer algumas consideraçties a respeito. 9. Inicialmente. a 1FD foi exigida como -fator de AlOALI/A- CAD DE DEDSTOS. Outro não pode deixar de ser o entendimento do art.90 da Lei nr. 8.177. de 01.03.9i, que p rimeiro tratou do assunto como se pode verificar. "verbis". "Art. 90 A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os im postos, as multas, as demais obridaçfTes fis- cais..." 10. Posteriormente. coerente com entendimento esposada pelo Supremo ^Tribunal Federal. foi editada A LP2 nr. S.21S. e 29.00.91, "-(DOU de SO.OI, .91). ene pas s ou a ehtender a ~ domo "laxa de atros". A 2. Â,;,,:t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA >:!--.,..... PRIMBROCONSEUIODEOWURIBUNTES PROCESSO NR. 10880/003.289/91-51 ACORDRO NR. 106-06.779 técnica legislativa, então adotada, foi a de dar nova redaçro ao art. 90 da Lei nr. 8.177/91, o que foi feito no art. 30 da nova lei. "ver- bas' . "Art. 30 - O "caput" do art. 90 da Lei no 8.177, de 01 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda- 0o: , "Art. 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão ju- ros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." 11 O estabelecimento da TRD, como taxa de juros, é perfei- tamente legitimo, pois que autorizado pelo Código Tributário Nacional, art. 161 e parg. lo, "verbis". "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no venci- mento é acrescido de juros de mora (...) Parg. lo Se a lei não dispuser de modo diverso, os ju- ros de mora são calculados à taxa de um por cento ao (nes" 12. Como a taxa equivalente á rRn foi estabelecida por lei (Lei nr. 8.218, de 29.08.91), cumpriu-se o pressuposto exigido pelo CTN, dando legitimidade a tal exigencia, sem maiores contestacUes a partir da publicasão da lei (30.08.91). 13. Maiores contestaçbes tem sido opostos ao entendimento - literal - de que tal taxa e juros poderia retroagir a fevereiro/91, 17 como expresso no diploma legal. • g. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-1=fit, PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO MR, 10880/003.289/91-51 ACORMO NR. 106-06.779 14. E entendimento pacífico que a lei tributária, só pode retroag ir quando for para beneficiar o contribuinte. Resta, portanto, verificar se a lei nova beneficia. 15. Se for entendido que, antes a TRD - como fator de atua- lizacKo, como estava sendo empregada, incidira sobre o imposto, a multa e os próprios juros de 1% e que, a gora, a título de juros, só incidiria sobre o imposto atualizado até janeiro/91, é inconteste que a exigência resultaria menor, beneficiando o contribuinte. Acontece que o STF havia proibido a utilização da TRD como fator de atualiza- ção, considerando-a taxa de juros - o que desestrutura o entendimento que vínhamos analisando. Se a taxa de juros passou - pela nova lei - a ser equivalente à TRD, é evidente que tal taxa de juros é bastante superior àquela que deveria estar sendo cobrada - 1% (um por cento) - conforme autorização do CTN. pois que, antes da vigência da lei nr. 8.218/91, não havia qualquer lei que estabelecesse taxa de juros dife- rente de 17 (um por cento) ao m@s. Desta maneira, a nova lei não_be- neficia.,. o contribuinte. 16. E não sendo mais benéfica, não pode retroagir, limitan- do sua aplicação a partir de sua publicação. 17. Deve, portanto, quanto a este aspecto, ser reformada a r. decisão recorrida para que a TRD, como juros, seja exigida tão so- mente no período de 30 de agosto a 31 de dezembro/91 (a partir de ja- neiro/92, com a criação das OFIR. os juros voltaram ao patamar de (um por cento) ao mês ou fração. 18. Entendo, portanto. deva ser reformada a r. decisão re- corrida, para excluir a exi gência de TE:!) no período de 04 fevereiro a 29/agosto/91, período em que os Juros devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês ou fracão. 30. "44N WMW~DANUMA PRIMMOODONSUMODECONTRBUNTES PROCESSO NR. 10880/003.289/91 51 ACORDA° NR. 106-06.779 , Por todo o exposto e por tudo mais Que consta do pro- cesso conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial nos termos do item pre- cedente. Bra!silia-DE., 21 de setembro de 19914 •P,,. 40 ALBERTINO MUN-: ' - RELATOR Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no.: 10880/050.049/92-54 Sessão de : 14 de junho de 1994 ACORDA° No. 107-1.287 Recurso no.: 106.044 - IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : SIMAC BOUTIGUE LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO/SP. 1 VLS/ A PRAZO - DATA DE ENTREGA OU PROTOCOLIZAÇA0- Guando o sujeito passivo valendo-se da facul-dade prevista na Portaria nr. 12, dÉ 12.04.82, do Ministro Extraordinário da Des- burocratização, se utilize da via postal par, assegurar direito, considerar-se-á como efe- tiva entrega a data do recebimento constanti do A.R., assinado pelo destinatário, e devol- vido pela EBCT (art. 23, parágrafo 2o. inc. II do P.A.F., aprovado pelo Dec. nr. 70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos df recurso interposto por SIMAC ~TIQUE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Camara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NINO CONHECER das ra- zões do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. dieÁlli Sala das .;, r e ), em 14 de junho de 1994. 4r - -.c --.0eira-ta-s--:-.- 14 R -A ARCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR i o di Gv4. VISTO EM LUCIANA DE CASTRO C TEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSAO DE: O 9 JUN 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONA!: FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MA RIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇAO. -4!•49P- •rt • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10880/050.049/92-54 RECURSO N9 : 106.044 ACORDA() Ne : 107-1.287 RECORRENTE: SIMAC BOUTIQUE LTDA. RELATÓRIO SIMAC BOUTIQUE LTDA, foi intimada em 21.08.92, pelo Auto de Infração de fls. 153/156 a recolher aos cofres públi- cos a importância equivalente a 17.022,97 UFIR a título de imposto de renda pessoa-jurídica e acréscimos legais relativamente ao exer cicio de 1988, período-base 1987 pelas seguintes irregularidades: "A) - Suprimento de caixa realizado pelo sócio- gerente Sr. James Joseph Mac Farland Jr, cuja origem e efetivi dade da entrega à empresa não foi devidamente comprova da, apesar de devidamente intimado em 19.09.91, conf. item 02 do Termo de Intimação n2 02, de fls. 03, com infringencia ao artigo 181 do RIR aprovado pelo Decre- to 85.450/80. NCZ$ 1 700,00 B) - Contabilização em despesas ou custos de diversas notas fiscais de prestação de serviços de processamen- to de dados emitidas por MODE DIFFUSION SISTEMAS S/C LTDA, relacionadas no item 01- do Termo de Intimação n2 2, às fls. 03 por não ter sido provada a efetiva e real prestação dos serviços, com infringências aos arts. 191, §1 2 e 22 e 192 do RIR/80. NC2$ 203,40 c)- Divergencias entre a soma dos valores depositados em conta bancárias mentidas junto aos Banco Brasi- leiro de Desconto S/A, Banco Real S/A e Banco Nacional S/A e a receita bruta total declarada, observando-se ainda referidos depósitos não foram contabilizados du- rante o ano-base de 1987 e que foram excluídos os valo res devidamente comprovados relativos à empréstimos junto ao Bradesco e o suprimento do sócio-gerente já caracterizada coro omissão de receita no valor de Cz$ 1.700,00. NCZ$ 1.983,01 TOTAL TRIBUTADO NCZ$ 3.886,41 A intimação para comprovar a origem de CADA DEPÓSITO relacionados às fls. 21 a 32 foi efetuada em 10.06.92, di SERVICO PUOLCO rEDERAL Acórdão n 2 107-1.287 conforme Tenro de Verificação e Intimação de fls.33/ 34 1 já devidamente expurgada das transferencias, fi- nanciamentos e extornos. Em impugnação apresentada em 21.09.92, de fls.59/66 a interessada contesta o feito, concluindo às fls. 65; "Em conclusão, provado à saciedade: A)- que o numerário trazido aos cofres da requerente o foi legitimamente, por meio de anpréstirro de Cz$.. 1.700.000,00 expressamente declarado por seu sécio, - James Joseph MacFarland Jr., à Receita Federal no exercício subsequente; B)- que os serviços de processamento de dados foram prestados, cobrados e pagos regularmente, conforme a farta documentação trazida ao processo e; C)- que a movimentação das contas bancárias da Regue rente foi efetuada de forma correta, normal e re- gular, que os fundos movimentados eram oriundos de créditos abertos pelos próprios estabelecimentos ban cários e que a trasnferencia de numerário de um pari outro banco, como constatou a própria autoridade fis cal na citada Relação dos Depósitos Bancários reali- zados no ano de 1987, (por ele mernso anexada aos au- tos), não lhe dá o direito de presumir omissão de re ceita, por total falta de amparo legal." A informação fiscal de fls.204/212 (sic) é pela na nutenção integral do Auto de Infração. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fis- cal, conforme decisão n 2 166, de fls. 214/222 (sic) assim ementada: "SUPRIMENTO DE CAIXA- Os suprimentos de cai- xa efetuados pelos sécios, desde que incom- provados a origem e o efetivo ingresso dos recursos no patrimônio da pessoa jurídica,ge ram a presunção de omissão de receitas que cabe à empresa afastar (Ac.12C.C.103-06.416/ 84). GLOSA DE DESPESAS- A ausencia de comprovação de que os serviços técnicos foram realmente prestados à empresa que os contabilizou jus- tifica a glosa imposta. OMISSÃO DE RECEITAS- Caracteriza-se como omissão de receita a diferença entre os cré- ditos constantes de conta bancária e o mon- tante contabilizado dentro das normas fis- cais e comerciais. (Ac.12C.C.105-1926/86). AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada da decisão pela Intimação n 2 919/93,de fls. 223, em 15.04.93 (quinta-feira), conforme AR de fls.224, postou no correio em 17.05.93 (segunda-feira) o recurso de fls.225/231 o qual so- mente foi protocolizado em 19.05.93 (quarta-feira) conforme carimbo aposto às fls. 225. . , SERVICO PU8tiC0 FEDERAL Acórdão n 2 107-1.287 No recurso ataca a decisão recorrida por ter a mes- ma se distanciado do que diz ser a realidade. 1 É o relatório. 1 • 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/050.049/92-54 Acordão nr: 107-1.287 VOTO Consellheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, Relator Como se depreende do final do relatório, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra a decisão da autoridade julgadora de primeira instânia, de fls. 214/222, que confirmou a exi- gência fiscal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 53/56. Segundo o artigo 33 do Decreto rir. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisões proferidas pela auto- ridade singular em casos de exigência fiscal, contrárias aos contri- buintes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta) dias, contados da deci- são, para os Conselhos de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, três pressupostos bá- sicos a serem observados pelo contribuinte, no exercicio desse direi- to, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representá-lo; b) que o recurso seja dirigido à autoridade competente para decidir a matéria e; • 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/050.049/92-54 Acordão nr: 107-1.287 c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recorrida. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupos- tos, acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipátese sob exame, a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 15.04.93 (quinta-feira) conforme comprova A.R. de fls. 224, relativa à Intimação nr. 919/93 às fls. 223. O vencimento do prazo final para interposição do recur- so terminaria em 15/05/93, que por recair em sábado seria prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja 17/05/93. Entretanto es- te foi o dia da poetagem no correio, conf. carimbo da ECT às fls. 231, sendo que o dia de recebimento na repartição, foi 19/05/93 conforme aposto pelo protocolo auxiliar às fls. 225. Seguindo entendimento da jurisprudência denominante neste Colegiado, já expresso no Acordão da la. Câmara, de nr. 101-81.726, de 15/07/91, e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acordão nr. CSRF/01-0.321 em cujas ementas se lê: "PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROT000LIZAÇA0 - Quan- do o sujeito passivo, valendo-se da faculdade pre- vista na Portaria nr. 12, de 12.04.82, do Ministro Extraordinário da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito, considerar-se-á como efetiva entrega a data do recebimento cons- tante do A.R. assinado pelo destinatário, e devol- vida pela EBTC (art. 23, parag. 2o. inc.II do P.A. F.,aprovado pelo Decreto nr. 70.235/72)" MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/050.049/92-54 Acordão nr: 107-1.287 Por ser aplicável em caso estudo transcrevo parte do voto condutor do AcOrdão nr. 101-81.726 da ilustre Conselheira e Pre- sidente da Primeira Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que adoto integralmente. "Não obstante as ponderações da recorrente, entendo corrreta a decisão singular, posto que prolatada em plena consonância com os dispositivos legais que re gem a matária, consubstanciados nos artigos 15 e 23 e seus parags. do Decreto numero 70.235/72, in verbis: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruida com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao orca° preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência (grifos nossos). Art. 23 - far-se-a a intimação: I - Pelo autor do procedimento ou por agente do orgão preparador, provada com a assinatura do su- jeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar: II - Por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento. parag. 2o. Considera-se feita a intimacão. I - Na data da ciência do intimado ou da declara- ção de quem fizer a intimação, se pessoal; II - Na data do recebimento. cor via postal, ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias apOs a entrega da intimação, à agência postal-te- legráfica. (grifos nossos)." MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/050.049/92-54 Acorda() nr: 107-1.287 A prOpria Portaria nr. 12, de 12.04.82, do Ministro de Estado Extraordinário para a Desburocratização, que tratou da simplificação do encaminhamento de re querimentos e documentos aos Orgãos e entidades da Administracão Pálica Federal, matéria esta recente- mente regulamentada pelo Decreto do Exmo. Presidente da RepUblica, datado de 15 de abril de 1991, estabe leceu expressamente que a data a ser considerada nestes casos e a constante do Aviso de Recebimento, conforme determinação a seguir transcrita: "1. A criterio do interessado, poderão ser remeti- dos pelo correio requerimentos solicitações, in- formações, reclamações ou quaisquer outros docu- mentos endereçados aos orgão e entidades da Admi- nistração Federal Direta e Indireta, bem como ás Fundações Instituida ou mentidas pela União. 2. A remessa poderá fazer-se mediante porte sim- ples, exceto quando se tratar de documento ou re- querimento cuja entrega esteja sujeita à comprova- ção ou deva ser feita dentro de determinado prazo, Recebi- mento - AR fornecido pela Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos ECT (grifos nossos). 3. Quando o documento ou requerimento se destinar a integrar Processos ja em tramitação, o interes- sado devera indicar o numero de protocolo referen- te ao processo. 4. A remessa de documentos ou requerimentos deverá ter como destinatário o grgão ou setor em que os documentos seriam entregues, caso o interessado não utilizasse a via postal. No documento ou re- querimento, o interessado deverá indicar o seu en- dereço e, quando houver, seu telefone, para faci- lidade de comunicação." 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10880/050.049/92-54 Acordão rir: 107-1.287 Outro não á o entendimento da jurisprudência dominan te neste Colegiado, o qual foi corroborado pela Câma- ra Superior de Recursos Fiscais, através do AcOrdão nr. CSRF/01-0.321, em cuja ementa se lê: "PRAZO - DATA DE ENTRADA OU PROTOCOLIZACAO - Quan- do o sujeito passivo valendo-se da faculdade pre- vista na Portaria nr. 12, de 12.04.82, do Ministro Extraordinario da Desburocratização, se utilize da via postal para assegurar direito, considerar-se- como efetiva entrega a data do recebi,ento cons- tante do A.R.. assinado pelo destinatario, e de- volvido pela EBTC (art. 23, parágrafo 2o. inc. II do P.A.F., aprovado pelo Dec. rir. 70.235/72). (Grifos do original)." No voto condutor do referido acOrdão, asseverou o ilustre relator, ex-Presidente daquele Egregio Tri- bunal Administrativo, Dr. Amador Outerelo Fernandez, de modo inconteste, que: "Mesmo admitindo-se que a Portaria tenha revogado o estabelecido no artigo 15 do Processo Adminis- trativo Fiscal (quanto ao local de entrega do do- cumento); não derrogou ela, todavia, as regras de contagem dos prazos previstos no diploma proces- sual, especificamente a consignada no art. 23, pa- rág. 2o., inciso II, que declara considerar-se feita a intimação na data do recebimento Em razão da inversão de posições, onde se lê feita a intimacAn, dever-se-ia ler feita a vntrega n protocolizacão, tendo pemanecido inalteravel a ta dodo recebimento, que é a que consta do A.R. A conclusão acima coloca em igualdade de condições o Poder Publico e o sujeito passivo, valendo paru ambos a data do recebimento. 9 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO NE: 10880/050.049/92-54 Acordão nr: 107-1.287 Portanto, a petição recursal, na verdade, foi pro- tocolada fora do prazo legal de 30 (trinta) dias, segundo se gonclui da interpretação do 15 c/c o art. 23, paragrafo 2o., inc. II, do diploma pro- cessual de regência. Ensinando HELY LOPES MEIRELLES que os prazos na fase recursal administrativa são "fatais e peremp- tOrios, os quais uma vez transcorridos, impedem o recebimento do apelo voluntário, operando-se dai por diante, a preclusão administrativa da impugna- bilidade do ato" (Direito Administrativo Brasilei- ro, 2a. Edição, Revista dos Tribunais, página 84), não deveria a Câmara recorrida ter conhecido do recurso, por esse motivo dou provimento ao recurso especial." Estando presentes no caso sob exame as mesmas circuns- tâncias dos autos objeto daqueles julgados, pelos mesmos fundamentos transcritos nos itens precedentes, considero perempto o recurso, o que acarreta a sua ineficácia, impedindo o seu conhecimento por quem de direito, mesmo porque, se conhecido fosse, lhe seria negado provimento já que não trouxe aos autos qualquer prova que pudesse abalar a deci- são atacada. É como voto. Brasilia (DF), em 14 de junho de 1994. ,Ar.4.0-4,./ase~,-, ''FA.E r 'RCIA CALDERON BARRANCO, Relator. ÉlPf Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.000659/92-07
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:45:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:45:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:45:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:45:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:45:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:45:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:45:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:45:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:45:43Z; created: 2009-08-28T17:45:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T17:45:43Z; pdf:charsPerPage: 1116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:45:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000659/92-07 Recurso n°. : 105.575 Matéria: : IRPJ - EX.: 1988 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRUDAL LTDA Recorrida : DRF em NOVA IGUAÇU - RJ Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.190 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a presunção de omissão de receitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRUDAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1y D .U4 jp'fl GUES DE OLIVEIRA -*LBER-7TINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 9 -9 SE 97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, GENÉSIO DESCHAMPS, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000659192-07 Acórdão n°. : 106-09.190 Recurso n°. : 105.575 Recorrente : FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRUDAL LTDA RELATÓRIO O processo, supra-identificado, de interesse de FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO TRUDAL LTDA., já qualificada, retoma, após cumprimento de diligência determinada por esta Sexta Câmara, conforme Resolução n° 106-0.727. 2. A resolução resultou de julgamento realizado em 11.05.94, onde foi decidida a conversão do julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto, então proferidos pela ilustre Conselheira relatora, Dra. Luciana Mesquita Sabino de Freitas Cussi, os quais leio em Sessão e, com a devida vênia da insigne autora, adoto como parte integrante deste meu relatório, como se aqui os transcrevesse ( ler fls. 61 a 63). 3. Em cumprimento da resolução desta Câmara, é apresentado o Instrumento Particular de Alteração Contratual (fls. 66 e sgs.), dando conta que o subscritor do recurso é sócio-gerente da empresa. É o Relatório. a a 2 ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000659192-07 Acórdão n°. : 106-09.190 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente a omissão de receita (*passivo fictício"). 3. Ainda em primeira instância, parte dos argumentos da contribuinte foram acatados, admitindo-se como comprovado o pagamento, fora do ano-base, das duplicatas, cujo pagamento assim foi confirmado pelos seus emitentes. 4. Tanto no recurso, como na impugnação, a contribuinte não apresenta qualquer documento. 5. Em questões como a tratada nestes Autos, a matéria é eminentemente de fato. Com efeito, a contribuinte declarara na sua Declaração do IRPJ, Formulário I (Lucro Real, portanto), que seu exercício fiscal se encerrara com Passivo, relativo a Fornecedores, da ordem de 2.246.308,00 (padrão monetário da época - p.m.e.), conforme fls. 16. Caberia-lhe demonstrar que, na data de encerramento (31.12.87) havia efetivamente esse passivo E a forma correta para tal demonstração seria a exibição de documentos que demonstrassem que os pagamen- _ 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000659/92-07 Acórdão n°. : 106-09.190 tos de tais obrigações só se dera após a data do encerramento do balanço que servira de base para a Declaração IRPJ apresentada. 6. Ocorre que a contribuinte nem mesmo foi capaz de identificar os débitos que totalizariam aquele passivo declarado. Como bem afirma o d. Parecerista de fls. 47/48, a contribuinte só foi capaz de relacionar pouco mais de 1/3 (um terço) daquele passivo, ou seja, demonstra, inequivocamente, que cerca de 2/3 (dois terços) de tal passivo eram fantasiosos ou fictícios. Quanto ao que foi documentado, diligência da repartição, junto aos emitentes, viria a comprovar que a data constante do verso, como sendo a data de pagamento no ano seguinte, era, na verdade, falsa em 3 dos 7 documentos questionados. E um oitavo documento nem mesmo chegou a ser apresentado. 7. Nos termos do art. 180 do RIR/80, que, à época, regulava o assunto: 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar (...) a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598177, art. 12, § 2T. ( grifei). 8. Como se depreende do dispositivo transcrito, a presunção juris tantum dá ao Fisco a autorização para o lançamento, que só poderia ser inquinado mediante a apresentação da prova de que as dividas realmente existiam na data do encerramento do balanço 9. Tal tem sido o entendimento do Poder Judiciário, como soe ser exemplo: PASSIVO FICTÍCIO - A existência de títulos pagos e arrolados como pendentes, por ocasião do balanço, caracteriza omissão de receita, comprovando a existência de passivo fictício". (Ac. 124.665- AL, TFR, T., em 03/02/88). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10735.000659/92-07 Acórdão n°. : 106-09.190 10. Outro não tem sido o entendimento deste Colegiado, como se pode exemplificar "PASSIVO FICTÍCIO - Constitui passivo fictício a diferença entre o saldo da conta Fornecedores no balanço e as relações de credores apresentadas pelo contribuinte à fiscalização". (Ac. 1° CC 103- 04.357/82). 11. Não tendo a recorrente logrado provar a existência do Passivo Fictício, é de se manter a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1997 10 LBERTINO NUN 1 a a E 5 PS-7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002671/94-04
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07639
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE FRANCISCO BENTO ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa física. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995. - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 2'2M? 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINNTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nci : 10983/002.671194-04 ACORDAI] N°: 106-07.639 RELATORI O JOSE FRANCISCO BENTO, inscrito no CPF sob na 018.269.309-06, domiciliado na Rua Eugenio Raulino Koerich, 617 Bi. F Apto. 303 - São José-SC, por seu procurador, recorre a este colegiada objetivando a reforma da Decisão na 340/94 (f is. 37/41) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o credito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunste ncia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Ele tricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: dÀ MINI gflRio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.671/94-04 ACORDA() N°: 106-07.639 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cOmputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação esta inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 3/4.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso na RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razões de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizaçbes em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianópolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 39, 39 e 40, as quais leio em sessão. MINISTERio DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.671/94-04 ACORDAI] N°: 106-07.639 Regularmente intimado (AR às fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo lo, do RIR194. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. Ào"fr- MINI gfÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.671/94-04 AOORDA0 N°: 106-07.639 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razties reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocável a análise, a argumentação e a concluso a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 41). Resta contudo apreciar as razões acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudancia Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrencia do fato gerador, na forma já relatada. MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.671/94-04 ACORDAI] N°: 106-07.639 O recurso n g. RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tai-leia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaches trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu carater indenizatário por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequênte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como e pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MiNi§fgRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.671/94-04 ACORDAO N°: 10.6r07.639 Por todo a exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso da contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF)., em 19 de outubro de 1995 -15frits:le-a"gra2"5;es"." JOSE CARLOS GUIMARPES - RELATOR. Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1

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IRPF - ISENÇAO DO IMPOSTO AO PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO INCISO XIV, ART. 69 DA LEI N9 7.713/89 - Considera-se a isençWo a part:ir. da data definida em laudo médico que constatou ser o contribuinte portador de doença elencada na lei de isenção. RESTITUIÇAO DO IRF - A restituição é devida ao aposentado a partir da data em que o laudo médico reconhecer ser o paciente portador da doença, quando adquirida antes aposentadoria. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALUISIO JOSÉ MARIA DE SOUZA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse3ho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesslies, em 18 de Outubro de 1991 LEI n IJARIr SCHER•ER LEIrrin PRESIDENTE: a "jEJ MURILO PII.L0 - REFATOR C-0.~5-siaLidn3 VISTO FM CARMELIO MANTUANO D7PPAIVA - PROCURADOR DA SESSiN0 DE: o R n r 7ient FAZENDA N ONACIAL RECURSO DA FA2ENDAMCIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NEISON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIOOFt REN0j e REMIS AINEIDA ESTOt. Ausente, justificadameole, chr,F, c1FaJn, rfl pLos WAlDERTO CHAVES Rosns. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No : 10167/000.915/93-52 RECURSO N9: 06.661 ACÔRDA0 NQ: 1011-11.77 RECORRENTE: Ai. UISIO 30St MARIA DE SOUZA RELATÓRIO O Contribuinte ALUISIO ame: mnRIA DE: SOUZA, CPF nP 019.942.334-91, solicitou a restituição do imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de sua aposentadoria, com base no art. 62 - alínea XIV, da Lei n2 7.713, de 22/12/88, por ser portador de cardiopatia grave. O pleito abrange o período de janeiro de 1990 a ianeiro de 1993, e está instruido com os documentos hábeis e necessários à análise processual. A DRF João Pessoa - PB deferiu o pleito em parte, considerando devida a restituição relativa ao período de fevereiro de 1992 a janeiro de 1993, tecendo os seguintes considerandoEg - que em conformidade com o inciso XIV - art. 62 da LPi ni? 7.713/88, os proventos do aposentadoria recebidos pelos portadores de cardiopdlia grave, Lom base em conclus,ao da medicina especializada s:!ío isentos do imposto de renda, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoriag requerente satisfez exiqflicias da legislaç:Xo pertinente quando :juntou aos autos atestado médico; 11'tA 01 • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/000.945/93-52 ACÓRDRO 142: 104-11.757 - sendo a doença contraída após a aposentadoria, é necessária a comprovação por laudo ou parecer médico assinado por dois especialistas, conforme IN/SRF/n9 049, de 10/05/99; - o documento que atende a esta exigVncia é o atestado de fls. 06, emitido em 12/02/92, data esta que será considerada para inicio da isenção, conforme estabelece o Ad. Normativo COSIT ne 33, de 11.11.93; - não existe no processo documento que ratifique a data de Novembro de 1994 citada no atestado de fls. 06, não havendo base para acatá-la como marco inicial da doença, ainda mais que o contribuinte aposentou-se em Janeiro de 1990, por tempo de serviço; - que a retenção correspondente a 4.605,23 UFIR, no período de fevereiro/92 a Janeiro/93 foi indevida, deve este valor ser restituído. A DRF João Pessoa, recorre, na mesma decisão, de ofício, a este Primeiro Conselho. Irresignado, o requerente recorre a esta corte administrativa, contestando que o atestado de fls. 06, embora datado de 12/02/92, afirma expressamente ter sido o peticionário submetido a cirurgia cardio-vascular, com implante de marca passo, em novembro de 1984. Afirma, ainda, que a data posterior do atestado não anula as informa0es nele contidas sobre o inicio é MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 1~ ?,..000.91579*? ACÓRDA0 N2: 1 O f!- .1 .1 dr, d:if•oçfi, o que em iéknelru de 199O, qui4ndo d “ ,AposcAliador n “ já era portador (1,1 card y opaCia, codl LitAl depondéncla deHse? etp4Arc.~. O recorrentu. encaminhél 005 ,_ctor; cópiét do rolaF.ório ciriároico de rohwido implante, em 16/11/01. 1.n ,tps!,4 K o relatório” • ; j; i 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10467/000.945/93-52 ACáRDA0 Ng : 104-111757 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso preenche OS pressupostos de admissibilidade, dele conheço. O requerente, conforme recurso de fls. 17/48, deseja a restituiçào do imposto de renda retido na fonte no período de janeiro/90 a janeiro/93, pela Universidade Federal da Paraíba, da qual é professor adjunto aposentado por tempo de serviço em janeiro/90. A DRF JoNo Pessoa reconheceu o direito à restituiçWo apenas no período de fevereiro/92 a Janeiro/93. O recorrente alega que desde 16.11.84, quando sofreu cirurgia para implante de marca passo, tornou-se dele dependente em virtude de cardiopatia grave. A repartiflo local, entretanto, considerou a data da assinatura do atestado médico de fls. 06, 12/02/92, como marco inicial para a restituiçWo do imposto, isto é, fevereiro de 1992. A matéria de fato discutida restringe-se, em esseincia à data que deve ser considerada como o ponto inicial para o inicio do imposto a ser restituído, em conformidade com as previsffes legais. do Árv 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/000.945/93-52 AC6RDA0 N2: 104-11.757 Estabelece a legislação que a isenção seja concedida "a partir do mé's da concessão do laudo médico que reconhecer a moléstia". O atestado de fls. 06 foi assinado por dois médicos e afirma que o contribuinte foi submetido a cirurgia para implante de marca passo definitivo em novembro de 1984, embora a data de sua emissão seja 12/02/92. O recorrente juntou aos autos, por ocasião do recurso, o relatório cirúrgico da referida operação, o qual é datado de 16/11/64. Não se consegue vislumbrar nos autos explicação plausível para a aposentadoria por tempo de serviço em 16 de janeiro de 1990, quando já portador da cardiopatia o requerente, e tampouco como trabalhou no decorrer do período compreendido entre a data da operação 16/11/84, e a data da aposentadoria, 16/01/90. Presume-se que tal cardiopatia é impeditiva ao trabalho, ao menos é o espírito da lei de isenção. No entanto, consideramos que o recorrente ao apresentar o atestado de fls. 06 e o relatório cirúrgico de fls. 49/50, comprovou que foi operado em novembro de 1994, para implante de marca passo, e que o laudo médico de fls. 40 considera a doença como especificada em lei para fins do benefício previsto no art. 22, inciso IX do RIR/80 e inciso XIV do art. 69 da Lei n2 7.713/68. Fato curioso a ser notado é que já a fls. 07 e 08 dos autos o contribuinte anexou cópia dos "par2metros obtidos 1%444 P.* 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10167/000.91b/93-52 AC6RDRO N2: 104-11.757 pelo analizador e dó relatório cirúrgico, os quais t gim uma assinatura ile0.vel, sem data, e sem nome e o ORM dos médicos. já à fls. 49 e 50 dos documentos, que aparentam ser D5 mesmos, -11,:im duas assinaturas de médicos, com CRM, e a data de 16 de novembro de 1984, a qual observa-se, por simples exame visual, foi datilografada com tipo menor do que aquele utilizado no restante dos documentos. Isto posto, e considerando que a autoridade local não trouxe ao processo contra-prova que derrogasse as afirmaçaes do contribuinte, e de se dar provimento ao recurso, para considerar devida a restituição a partir da data da aposentadoria, conforme o requerido. É o meu voto. Brasília-0F., em 18 de Outubro de 1994 -SÉRGIO MURILO MARE110 RELATOR Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000736/91-24
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3012
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.000736/91-24 RECURSO N°. : 102.927 MATÉRIA : IRPJ - Exs.: 1988 RECORRENTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA. RECORRIDA : DRF em UBERABA - MG SESSÃO DE : 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N°. : 1074.012 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - LANÇAMENTO DECORRENTE DE PROCEDIMENTO FISCAL REFERENTE AO IPI. A constatação de infração à legislação do IPI de que resulte omissão de saída de produtos impõe, por consequência, a formalização do crédito tributário referente aos tributos e contribuições calculados sobre o valor da receita omitida, aplicando-se aos respectivos processos a mesma sorte do que lhes deu origem, face à íntima relação de causa e efeito. PENALIDADES - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CABIMENTO. Cabível a multa de lançamento de ofício se a pessoa jurídica não logra comprovar a ocorrência de sucessão para elidí-Ia. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10650.000736191-24 ACÓRDÃO tf.: 107-3.012 c4Q)01ç\p,_ Co£:) 415 MARIA ILCA CASTRp LEMOS DINIZ PRESIDENTE 1 41/ JONAS Cl • DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM:1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10650.000736/91-24 ACÓRDÃO N°.: 107,-3,012 RECURSO N°.: 102927 RECORRENTE : INDUSTRIA DE BEBIDAS UNIÃO FRUTALENSE LTDA. RELATÓRIO Recorre, a pessoa jurídica nomeada à epígrafe, a este Colegiado, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Uberaba (MG), colacionada às fls. 34/35, que indeferiu sua impugnação apresentada contra o lançamento de ofício consubstanciado no auto de infração de fls. 04/05. O lançamento do IRPJ teve origem em fiscalização do IPI, da qual resultou a exigência desse imposto, formalizada junto ao processo n° 10650.000740/91-00. Segundo a descrição dos fatos constante da folha de continuação n° 01 da peça básica (f 1. 05 deste processo) a recorrente omitiu receita de venda de seus produtos, caracterizada pela não emissão de notas fiscais de vendas, cujo valor foi apurado conforme demonstrativo das diferenças no estoque de selos de controle de aguardente composta de gengibre (f is. 06/07). A infração foi tipificada no artigo 396 do RIR/80 (lucro presumido). O prazo para impugnação foi prorrogado por quinze dias, mediante solicitação de fl. 19. Em sua defesa (f is. 23/28) a impugnante alega, em síntese, que, com relação ao ano de 1987, a falta de selos de controle se deve à quebra verificada no corte por guilhotina, na colagem manual e no carregamento dos produtos, enquanto que, quanto ao excesso de selos verificado no ano seguinte, discorda com os números levantados pela fiscalização. Insurge-se, também, contra a multa de ofício, alegando que após os levantamentos fiscais houve sucessão empresarial, e diz estender ao lançamento do IRPJ e seus reflexos todas as alegações e conclusões extraídas em razão da defesa apresentada em relação ao IPI. '14 Informação fiscal à fl. 31 sugerindo a manutenção integral da exigência. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10650.000736/91-24 ACÓRDÃO N°.: 107-3.012 A decisão singular teve por fundamento básico o que foi decidido no julgamento do processo referente ao IPI, em cuja impugnação, segundo a Autoridade, a interessada limitou-se a meras alegações. O recurso, cujas razões são as mesmas ofertadas no processo referente ao IPI, bem como nas impugnações, encontra-se às fls. 41/44, onde, em síntese, o pleito é no sentido de que as perdas de selos, que segundo alega é de onze por cento, sejam consideradas para o lançamento, bem como, apela contra a aplicação da multa "ex-officio". É o Relatório. VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De esclarecer, inicialmente, que, não obstante a recorrente faça referência a dois anos-base fiscalizados, a exigência do IRPJ, constante do presente processo, limita-se ao de 1987. Porque a exigência fiscal em comento, embora autônoma, nasceu de lançamento de ofício referente ao IPI, o relator, ad cautelam e tendo em vista tratar-se de matéria tributável de mesma natureza, cuidou de aguardar o julgamento do recurso interposto junto ao processo de origem, face à íntima relação de causa e efeito entre os precitados feitos, o que será observado no presente julgamento. Com efeito. Ao ser submetido à apreciação do E. Segundo Conselho de Contribuintes o recurso n° 90.032, impetrado contra a decisão proferida no processo n° 10650.000740/91 - 00, onde se encontra formalizado o auto de infração referente ao IPI, a C. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10650.000736/91-24 ACÓRDÃO N°.: 107-3.012 • Segunda Câmara decidiu, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, cujo acórdão recebeu o n° 202-07.170, em Sessão de 20.10.94, encimado pela seguinte ementa "verbis": "IPI - BEBIDAS - SELOS DE CONTROLE - LANÇAMENTO - Saídas de aguardente composta de gengibre com imposto insuficientemente lançado. Diferenças para mais e para menos nos estoques quantitativos de selos de controle, com implicações no artigo 149 do RIPI/82. Recurso negado." O I. Relator fundamentou seu voto, basicamente, na inobservância da recorrente quanto às regras dos artigos 163 e 164 do precitado regulamento, que impõem ao usuário de selos de controle o dever de comunicar à SRF a existência de selos imprestáveis. Quanto à multa, sustenta que a recorrente apenas alega ter havido sucessão, portanto sem nenhuma comprovação. No particular, quanto ao julgamento do processo referente ao IRPJ, de competência deste Colegiado, a recorrente alega à fl. 41 de seu recurso que apresentou as mesmas razões nos três processos (foi exigido o PIS/Dedução). Também aqui não produziu qualquer prova acerca de suas alegações. Considero, por conseguinte, que o presente feito merece a mesma sorte atribuída ao processo cujo lançamento lhe deu origem, onde restou caracterizada a omissão de receita, cujo valor sujeita-se, portanto, à incidência do IRPJ. Inalterável também o que se decidiu sobre a aplicação da multa de lançamento de ofício, porquanto a alegada sucessão com a finalidade de elidí-la não foi comprovada igualmente perante este Colegiado. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe; (DF) em 12 de junho de 1996, fr t/JONAS ", )¥: DE VEIRA - RELATOR brof • Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por IGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contri- Juintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto lue passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de junho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE _ RELATOR e> ia° 1- I -PROCURADOR DA FAZENDA q9agnele imas Pin ir NACIONAL Prograht-d Finada Nuionel /ISTO EM kat 3.021.248-0 ;ESSA° DE : 2 OJOL 1995 :ECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Villiam Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.000128191-00 RECURSO N° 73.278 ACÓRDÃO N° 104-12.477 RECORRENTE : LIGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA RELATÓRIO LIGUE TINTAS COML AUTO PEÇAS LTDA, contribuinte Inscrito no CGC/MF 45.775.45910001-03, com sede na Rua Maria Liporaci, 335 - Centro - ltuverava, SP, Jurisdicionado á DRF em Ribeirão Preto - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 25/32. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13858.000.125/9149, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ e por decorrência na apuração do cálculo do PIS - DEDUÇÂO DO IRPJ A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "a" da Lei Complementar n° 07/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A impugnação de fls. 10, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.000128/9140 RECURSO N°73.278 ACÓRDÃO N° 104-12.477 Por seu turno, a decisão de primeira instanda contida nas fls. 18/19, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matiz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Mantida a tributação constante do processo principal - IRPJ, por uma relação de causa e efeito é de ser mantida igualmente, a exigência decorrente - PIS/DEDUÇÃO." Segue-se às fls. 24/32 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatdria. É o relatório. ______________n--- e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO PP 13868.000128191-00 RECURSO N°73.278 ACÓRDÃO N° 104-12.477 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relatar: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS Dedução do IRPJ, relativo ao exercício financeiro de 1988, correspondente ao ano-base de 1987, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme corista do Auto de Infração de 11s. 04/06. O presente é decorrente do processo principal n° 13858.000.125/91-39, Julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 20/08/95, através do Acórdão n° 104-12.424 , no qual, por unanimidade de Votos, negou-se provimento ao recurso no tocante ao tópico omissão de receitas, caracterizado por suprimentos de caixa. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13858.000128191-00 RECURSO N° 73.278 ACÓRDÃO N° 104-12.477 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato económico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da contribuição para o PIS/Dedução ser um simples destaque do IRPJ devido. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. Brasília, DF, 20 de Junho de 1995 NtfiertreltATOR Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076600.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1 _0076800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.009290/91-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto par SOELBRA SOCIEDADE ELETROQUIMICA BRASILEIRA LTDA ACORDAM os Membros da Quarta CiRmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Con. Evandro Pedro Pinto. , Sala das Sesseles em 06 de Janeiro de 1993 / #. p - 0 PlOrTO - PRESIDENTE (01 MI.UEL R- Dr RELATOR Ce0.4~4.0.4:HIA? 1 VISTO EM CANMELLIO MANTUANO 1:7PAIVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSRO DER 28 JUL1994 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei-. rosa WALDYR PIRES DE AMORIM, CELIO SALLES BARBIERI JUNIOR, LEILA MARIA SCHERRER LEITPO, IRACI KAHAN E ANTONIO LISBOA CARDOSO. 2 • Processo no: 10680.009.290/91-53 Acara° no* 104-10.171 Recurso nen 72.449 Recorrente* SOELBRA SOCIEDADE ELETROQU/MICA BRASILEIRA LTDA RELATORIO 1) Contra o sujeito passivo SOELBRA SOCIDADE ELETROQUIMICA BRA- SILEIRA LTDA esta a ORE em Sao Paulo - SP movendo cobrança de crédito tributário referente a PIS-Deduflo correspondendo a exigência ao Exer- cicio de 1986 e 1987. 2) A rant° do lançamento está formalizada e descrita àu / a saber* "Lançamento decorrente da fiscalizaçWo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada reduflo in- devida da base de cálculo daquele tributo, gerando in-_ suficiência na determinaflo da base de cálculo desta contribuicto. ANEXOS: Demonstrativo de cálculo e acrés- cimos legais do PIS e cópia do auto de infraçao IRPO. ENQUADRAMENTO LE0ALs - Art. 3% alínea "a", parágrafo 1° da Lei Compl. n° 7/70, c/c o artigo 40 , alinea "a" e parágrafos 1° e 29 do Regulamento anexo a Res. n0 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 2/71 e art. 480 do RIR/80 (Dec. n° 85450/80)." 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnaflo de fls. 14/17, contestando com os seguintes ar- gumentos, em resumo: "VII - Pelos motivos Já expostos, constata-se a impro- cedência absoluta do auto de infraflo. Mas fica mais evidenciada a impossibilidade de exigir-se o tributo agora reclamado quando se atenta para o montante exigi- , do, de Cr$ 23,41, ou seja, 5% sobre o valor da glosa 3 J Processo n9 10880.009.290/91-53 AcórdWo n°: 104-10.171 (Cz* 113,12 mais Cz* 355 520 correspondentes respectiva- mente aos 10 e 2° semestres de 1986 tu Cz$ 468,32), con- forme esta no Termo de VerificaçWo e de Encerramento de FiscalizaçWo lavrado pelo agente fiscal-, do qual se junta aqui cópia (documento número dez). Se tivesse in- fringido a lei, como se afirma no auto de infra0o, a defendente teria de pagar, Em 1986, Cx$ 23,41 para o PIS. Acontece que o Decreto-lei 2.303, de 21/11/1986, no seu artigo 29, determinou o cancelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional de va- lor originário inferior a Cz$ 50000, de tal sorte que a auto de infraçXo nem poderia ter sido lavrado". 4. A autoridade Julgadora de primeira instancia, por sua vez" ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 55/57, finalizando Cem a seguinte ementa: "PI8/DEDUCP0 DO IR - EXERCICIO DE 07 E 88 D COSRENÇXS - A procedencia do lançamento efetuado no processo matriz implica manuten~ da exigencia fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." 5. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto n o 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisWo de primeiro grau, veio o con- tribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 60/64, onde repete mesmos argumentou expendi- dos na impugnaçao. E o Relatório. 4 • Processo nos 10880.009.290/91-53 AcOrdéb noz 104-10.171 VOTO Conselheiro MIGUEL RENO?, Relator O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa Jurídica SOELBRA SOCIEDADE ELETROWIMICA BRASILEIRA LIDA em relaçéó ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo Processo no 10800.009289/91-74, já foi apreciado por este Conselho em sessWo de julgamento, na forma do Recurso n o 102.954, quando lhe foi negado pro- vimento, gerando o Acórdéo n° 104.10170/93. Conforme consta dos autos, a recorrente do processo principal teve seu lucro tributável retificado •x-offiCio pela fisca- lizaçéo em razWo de glosas efetuadas, gerando neste uma tributaflo re- flexa em relaçXo a PIS-Dedu0o. Na presente situaçéo, em sendo o lançamento ora discu- tido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme já acima referenciado, há que se observar a regra básica a ser adotada para Julgamentos dessa espécie que vincula decisbes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em ra- zia° da intima relaçWo de causa e efeito. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adota- dos nestes autos em consonéncia com o que determinam as normas ineren- tes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Brasilia (DF), 06 de janeiro de 1993. M•Ria, MIGUEL RENDY t RELATOR _ _ Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000765/93-93
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13166
Nome do relator: Não Informado
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IRRETROATNIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA - A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12104/90 (D.O.0 de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto não tem aplicação ao ano-base de 1990. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso a que se dá provimento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMILSON CONSOLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sérgio Murilo Marello (suplente convocado) que negava provimento ao recurso referente a exigência tributária relativo ao exercício de 1992, ano-base de 1991. -16?"6-tk2, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE pfooffer FORMALIZADO EM: 1 8 ABR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 RECURSO N°. : 84.897 RECORRENTE : EDMILSON CONSOLI RELATÓRIO EDMILSON CONSOLI, contribuinte inscrito no CPF/MF 505.489.806-91, residente e domiciliado na cidade de ltajubá, Estado de Minas Gerais, à Rua Marechal Floriano, n° 361, jurisdicionado à DRF em Varginha - MG, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 171/175. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 12/08/93, as Notificações de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 126/148, com ciência em 14/08/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 124.704,34 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02191 a 02101/92; da muita de lançamento de oficio de 50%; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluido o periodo da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1989 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 Trata-se de ação fiscal de revisão interna que apurou omissão de rendimentos com base em extratos bancários, conforme consta do Relatório Fiscal de lis. 140/142. A descrição dos fatos e o enquadramento legal encontram-se devidamente expostos na Notificação de Lançamento, Análise da Evolução Patrimonial e Relatório de Fiscalização de fis. 126/148 do presente processo. Em sua peça impugnatória de fls. 150/153, apresentada tempestivamente, em 13/09/93, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar ineficaz a exigência contida nas Notificações de Lançamentos de lis. 145/148, com base nos seguintes argumentos: - que nunca foi titular da conta bancária n° 21.650-3, ou ainda em conjunto com quem quer que seja; - que a Informação prestada de que a conta bancária n° 21.650-3, Junto ao Banco !tais S/A, era em conjunto com o impugnante, não corresponde a realidade; - que quanto a conta bancária n° 21.509-1, o impugnante realmente foi o seu titular, e nela fez a movimentação legal, inclusive declarando normalmente em suas declarações oficiais e legais, porém, obviamente, os saldos (créditos menos débitos), é que representavam lucros e assim considerados para efeitos fiscais; - que nunca possuiu a *astronómica" quantia que lhe apontam, e não tem condições para pagar qualquer imposto na cifra absurda e aleatória que lhe foi apresentada. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235172, a autora do procedimento, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base na argumentação de que atendendo a proposição do impugnante, foi expedido o oficio GAB. n° 533/93, solicitando os esclarecimentos sugeridos pelo mesmo, cuja resposta confirma a titularidade da conta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765193-93 ACORDÂO tf. : 104-13.166 21.650-3, como sendo dos Srs. Edmilson Consoli e José Arnaury Consoli, razão pela qual não há reparos a fazer no lançamento do crédito tributário, já que os valores desta conta foram considerados pela metade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que o único enfoque da defesa do impugnante que poderia gerar alguma controvérsia é com relação à conta bancária n° 21 650-3, cuja titularidade novamente não reconhece, mesmo sendo em conjunto. Entretanto, ao providenciar a juntada da Ficha de Abertura da referida conta, solicitada Junto ao Banco Rau (fls. 156/157), a revisora eliminou quaisquer dúvidas que porventura as argumentações do defendente pudessem ocasionar; - que a revisão das declarações de rendimentos do interessado ocorreu por iniciativa do próprio Poder Judiciário (fls. 123), sendo, portanto, requeridos os extratos ao Banco Rau. O procedimento seguido, qual seja, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto com base inclusive em valores depositados em Instituição financeira, é corroborado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apreciou caso semelhante no Acórdão n°01-01.117; - que o parágrafo 5°, do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 12/04/90, dispõe que o imposto de renda poderá ser arbitrado com base em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, sendo este um sinal exterior de riqueza. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal e a seguinte: "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos totais do contribuinte, declarados no ano- base, será considerado como rendimentos omitidos, P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.166 sendo tributado na tabela progressiva." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 10/11/93, conforme Termo constante às folhas 165/169, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 171/175, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pela alegação da quebra do sigilo bancário. É o relatório. - "tatu MINISTÉRIO DA FAZENDA 4a•••.-4). •••, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES re,a PROCESSO N°. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13166 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade monocrática em seu julgamento considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários efou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. r 7 M 7,i:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765/93-93 ACORDÃO N°. : 104-13.166 O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22/02/94, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual enexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei ri° 8.021'90. Nem se argumente que o cancelamento só alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei rf 2.471/88, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA . tr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.166 DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador." Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra-razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021/90, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por Isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ai.„:g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765193-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 Do Acórdão da CSRF n° 01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: •Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do Ônus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de Interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser Interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento Interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tomando exigível o débito do contribuinte consequente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas fp- o t.. _:,,:. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA :v ,e,14 ac -). e .4--: . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765193-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no Inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: -Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não. A afirmação de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivarriente em depósitos bancários, data vênia, improcede posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração depósitos bancários. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jürisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n° 2.471/88. -t ______......-------------------"-------c. 1 i . ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. : 104-13.166 Verifica-se, pois, que depósitos bancários, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos e movimentação de cheques, não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à cédula H quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio ahau consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos. Embora tal fato possa ser um valioso indicio de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários. Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o -e; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está lastreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura á fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma disponibilidade económica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de património, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de Inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. 1 3 * 4i, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'fik1 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 19°. : 10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 Inicialmente se faz necessário ressaltar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se pronunciou, através do Acórdão n° CSRF/01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que o artigo 6° da Lei n° 8.021190, só se aplica a fatos geradores ocorridos a partir do ano-base de 1991, merecendo destaque os seguintes excertos: *Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercido financeiro da União iniciado em 1° de janeiro de 1991, alcançando o exercido social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do Código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que toma mais gravosa a tributação somente entra em vigor e tem eficácia, a a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13104190), por ensejar aumento de Imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Diz a Lei n° 8.021/90: 'Art. 6° - O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não -e "." MINISTÉRIO DA FAZENDA sy ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr PROCESSO N°. : 10660.000765/93-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte.' Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade económica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n°2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10660.000765193-93 ACÓRDÃO N°. :104-13.166 só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois prevalecer o lançamento sob este aspecto. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte." "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - O confronto de débitos em conta corrente, apurados através de extratos bancários, com os rendimentos declarados pelo contribuinte, não caracteriza a existência de sinais exteriores de riqueza, face à legislação proibir lançamento com base em extratos bancários." No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuld Shlobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações Junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. P- 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10660.000765193-93 ACORDA() N°. :104-13.166 No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 60 da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuintes. Restando incomprovado indicio de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponivel do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntáno interposto." Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. NE Offiftr, 17 Page 1 _0102300.PDF Page 1 _0102500.PDF Page 1 _0102700.PDF Page 1 _0102900.PDF Page 1 _0103100.PDF Page 1 _0103300.PDF Page 1 _0103500.PDF Page 1 _0103700.PDF Page 1 _0103900.PDF Page 1 _0104100.PDF Page 1 _0104300.PDF Page 1 _0104500.PDF Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1

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