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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788029 #
Numero do processo: 13657.000123/91-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - AUMENTO DE CAPITAL - O aumento de capital, assim como o suprimento de caixa efetuado pelos séicios ou pelo titular de empre- sa individual, desde que restem incom- provados sua origem e o efetivo in- gresso dos recursos no patrimSnio , da pessoa jurídica, geram, por força de lei, a presunção relativa de omiásão de receita. IRPJ - LUCRO ARBITRADO - Inadmissível.' o arbitramento do lucro tributãvel quan do a pessoa jurídica mantâm escritura .çao contãbil regular que permite a tri butação pelo lucro real. Recurso provido.em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WANDERLEY MEYER (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a exigância relativa ao exercício de 1987, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das esses (DF), em 09 de setembro de 1992 ALB RTINO NUNES - NO EXERCÍCIO DA PRESIÊNCIA (ART. 79, § ÚNICO DO REGI MENTO INTERNO -_PORT. 147- - - N9537/92) E RELATOR vyv DAPAEFP/DF — SECOB Ne 064/90 AH. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: -h- 4 M1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Wilfrido Augusto Marques, Fuad Gabriel Yazbeck, Adelmo Martins Silva e Helio Socolik (Suplente convodado). Ausente justifi cadamente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira e momentanea- mente o Conselheiro Paulo Irvin de Carvalho Vianna. • -À4k • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • pROCESSO 13657-000.123/91-15 • RECURSO N9: 102.439 ACORDO N9: 106-04.865 RECORRENTE: WANDERLEY MEYER (FIRMA INDIVIDUAL) RELAT6RIO WANDERLEY MEYER, empresa individual, estabelecida a Praça Maximiano Lambert, 100, centro, Cambui (MG), recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Varginha (MG), que julgou procedente, em parte, a exigencia fis- cal formalizada no Auto de Infração de fls. 3; pelo qual lhe e exigido um credito tributãrio de Cr$ 1.976.338,55, a titulo de im posto de renda-pessoa jurídica e acrescimos legais cabíveis, rela tivo aos exercicios de 1987 e 1988. A mataria tributável diz respeito a omissão de re— ceitas, caracterizada por emprestimos sem comprovação da origem no valor de Cz$ 1.000.000,00 e mais a constatação de passivo fic- tício no montante de Cz$ 300.000,00, no exercício de 1988, e, ar- bitramento de seus lucros:pela não apresentação dos livros conta beis e fiscais, bem como de qualquer documentação, no exercicio de 1987. Em impugnação tempestivamente apresentada, visto que a intimação ocorreu em 29.04.91 (fls. 13) e, embora a defe- sa apresentada (fls. 14/15) não contenha a data de sua recpeção o termo de juntada (fls. 37) faz menção ser ela tempestiva e a data de sua juntada aos autos ocorreu em 22.05.91, alegando, em sintese, que: - a no apresentação dos-livros - e documentos .(se J.H.DAPAEFP/OF- SECOS Ne 065/90 (7.1 SERViC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.123/91-15 3. Acõrdão n9 106-04.865 deveu ao extravio dos mesmos, sendo encontrado apenas o livro Diã rio n9 04; a empresa encerrou suas atividades de farmácia e dro- garia passando a operar no ramo de revenda de produtos eletrodomés ticos e eletrâniCos; a escrituração foi feita com falhas que não foram sanadas; o escritõrio contabil responsável por sua escrita também encerrou suas atividades ficando Corá parte dos documentos da autuada; não teve mais contato com referido escritario conta- bil; - o aumento de capital ocorrido em fevereiro de 1987, no valor de Cz$ 300.000,00 (o capital social era de Cz$.... 200.000,00 passando para Cz$ 500.000,00) teve como origem reser- vasde lucros e de capital no valor de Cz$ 107.413,31 e produ- to da venda da farmãcia e laboratõrio de analises no montante de Cz$ 192.586,69; o aumento de capital de Cz$ 500.000,00, ocorri- do em outubro de 1987, tevecomo,,fonte de recursos a venda de uma residéncia em 01.10.87 por Cz$ 400.000,00 e o saldo oriundo de ou tros rendimentos de titular; - o "passivo fictício" trata-se de financiamento •obtido junto Banto Real S/A., apresentuído ciipia dos dois contra-- tos, os quais foram renovados em 19.02.88. O autor do feito, em sua contestação fiscal (fls. 38/40) reafirma a não apresentação de livro ou documento no cur- so da ação fiscal e quea empresa não apresentou declaração de en- cerramento permanecendo inscrita sob o mesmo número no CGC, com a mesma razão social e mesmo sacio, somente alterando a ativida de principal;, o recurso utilizado para aumento de capital não te- ve comprovado o seu real ingresso na pessoa jurídica, ora autua- da; admite a comprovação do "passivo fictício". Manifestou-se, ao final, pela manutenção parcial da exigéncia. A autoridade julgadora de primeira instância jul- . Imprensa Nacional • - SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.123/91-15 4. Ac6rdão n9 106-04.865 gou procedente, em parte, o lançamento, acatando a proposta fis cal, alem de excluir de tributação Cz$ 200.000,00 não proposto pelo autuante sob os fundamentos seguintes: - a autuada declara espontaneamente que a escritu ração encontrava-se com falhas e irregularidades, não apresentan- do os livros fiscais e a documentação que serviu de base escri- turação e que a simples apresentação do livro Diãrio não a exime de ter sua escrita desclassificada e o conseqüente arbitramento do lucro tributável; - em realidade a empresa não encerrou suas ativi dades, e, erroneamente iniciou em janeiro de 1987 nova escritura ção (fls. 9); - em sua peça impugnat6ria (fls. 15) admite a continuidade da empresa quando alega que o capital anterior a 1987 era de Cz$ 200.000,00; se a empresa tivesse seu inicio de atividades em janeiro de 1987 não caberia ao fisco indagar da ori gem e a efetiva entrega de numerãrio fornecido a ela pelo titu lar para formação do capital inicial; - no prospera-a afirmação de aumento de capital com a utilização de reservas de lucros e de capital, haja -,,visto a clareza do lançamento contãbil de fls. 9; - "como os dois aspectos origem e entrega são cumulativos e indissociãveis, de nada adianta a tentativa da au- tuada em comprovar as origens, atraves das vendas de bens, uma vez que a efetiva entrega não foi comprovada em momento algum."; - assiste razão e. autuada quando comprova que o capital, em janeiro de 1987, s6 foi aumentado em Cz$ 300.000,00; o valor de Cz$ 200.000,00 erroneamente levado a debi- to de Caixa, em janeiro de 1987, deveria ser excluído, pela fis- calização, para se verificar da ocorrencia de saldo credor de cai xa e não ter tributado como foi; • Imprensa Nacional PROCESSO N9 13657-000.123/91-15 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL AciSrdão n9 106-04.865 - quanto ao "passivo fictício" a empresa compro- _ va a sua no ocorrencia, com a documentação de fls. 21/25; - finalizando, exclui da tributação o valor de Cz$ 500.000,00 relativamente ao exercício de 1988, julgando, des sa forma, procedente, em parte, a ação fi.scal. m seu recurso, tempestivamente apresentado (fls. 51/56) alega: - que o titular Wanderley Meyer possuia o recur- so necessario para proceder ao aumento de capital em outubro de 1987 o qual teve origem na venda de uma propriedade, por Cz$ 400.000,00 (c6pia escritura fls. 59/60); - que descabe o arbitramento feito com fulcro no artigo 399 do RIR/80 visto que a recorrente não deixou de escri- turar seus livros na forma da lei comercial e nem de elaborar de forma correta as demonstraç g es financeiras, muito menos de exi- bir os livros à- autoridade tributaria e quem o afirma e o pr6- prio julgador singular quando declara "a simples apresentação do livro Diario ... não a exime de ter sua escrita desclassifica da" (fls. 43); - que os "tribunais administrativos e judiciais tem entendido que o arbitramento deve constituir-se em ato ex tremo s5 aplicãvel apOs exauridos todos os meios possíveis de apu ração da receita tributavel, e não seria o caso ora em discussão' a oportunidade pr6pria para a sua utilização" porque a recorrente apresentou sua declaração de rendimentos do imposto de renda, re colhendo o tributo devido, tudo em conformidade com demonstraçges financeiras elaboradas e assinadas por profissional legalmente ha bilitado (fls. 62/75); transcreve ementas de súmula e decisão do TFR e Ac grdãos do 19 CC e CSRF (fls. 53/54) em abono de sua tese. Finalizando, requer seja declarada a procedencia do recurso interposto. É o relatiirio. Imprense Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.123/91-15 6. Acórdão n9 106-04.865 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Rélator: Resta em discussão no presente processo, após ter a r. decisão de 19 grau deferido parcialiente a impugnação: a) a exigencia relativa ao Ex. 87, perigdo-base 1986, que consistiu na desqualificação da escrita e conseqüente arbitramento do lucro; h) no tocante ao Ex. 88, período-base 1987, a exigencia ficou reduzida ao SUPRIMENTO FICTÍCIO DE CAIXA para In- tegralização de Capital no montante de Cz$ 800.000,00 (Cz$ 300.000,00 em jan/87 e Cz$ 500.000,00 em out/87). 2. Analiso cada item de per si. 3. No tocante ao Ex. 87, ARBITRAMENTO DE OFÍCIO foi "caracterizado pela não apresentação de qualquer Livros Contá- beis e Fiscais...", conforme descrito em anexo ao Auto de Infra- ção (fls. 07). 4. Na defesa, tempestivamente apresenta, foi apresen tado o Livro Diãrio - tornando vulnerável o embasamento da ação fiscal, neste aspecto. 5. A confissão de que a escrituração poderia conter erros insanados, não tem o condão de devolver ao Fisco o apoio pa ra o lançamento por arbitramento. Trazido o Livro Diário aos Au tos, caberia à.." Fiscalização analisa-lo e, a partir dal, se fosse' o caso e assim quizesse, proceder a novo lançamento de oficio. 6. Entendo, portanto, descabido o Arbitramento, de vendo, neste aspecto, ser reformada a r. decisão recorrida, para excluir a exigencia relativa ao Exercício de 1987. Imprense Nadona: • SERviC0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657-000.123/91-15 7. Aciirdão n9 106-04.865 7. No tocante aos SUPRIMENTOS DE CAIXA, ocorridos no Ex. 1988, periodo-base 1987, o assunto g disciplinado pelo art. 181 do RIR/80, verbis:• "Art. 181 - Provada, por indicios na escrituração' do contribuinte ou qualquer Outro elemento de pro • xa, a omissão de receita, a autoridade tributãri-a- poderá arbitrã-1a com base no valor dos• recursos de caixa fornecido à. empresa por (...) titulcir empresa individual (. ) se a efetividade en- trega e a origem dos recursos não forem comprovada mente ;demonstradas' (Decreto-lei n9 1.598/77, artt 12, § 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19,II))" (grifei). 8. São portanto, necessãrias duas condiçães para que o suprimento possa ser considerado legitimo e não decorrente de o misslode receita: a) que seja provada a origem dos recursos, os quais devem ter saído do patrim6nio do supridor ou o onerado com divida correspondente; b) que seja provada a entrega, ou seja que haja a entrada do recurso. no patrimOnio da empresa. 9. Tal entendimento já. tem jurisprudencia firmada neste Colegiado, como soem ser exemplo o Ac. 19 CC-105-3.717/89 103-8.676/88, CSRF/01-797/88. 10. In casu, a recorrente prova, em parte, a disponi bilidade do titular, pela venda de imOvel. Por gm, alem de sõ prc var a origem da metade do suprimento em causa, não prova a efeti- va entrega de um centavo, que seja, à empresa. • 11. Descumprida que foi a exigencia legal e regula mentar, não tendo a recorrente destruido a presunção "juris tan tum" de que o suprimento se deu com receita omitida, não hã, nes te aspecto, como atender-lhe o pleito, devendo ser mantida a exi gencia relativa ao Ex. 88, como consta da r. decisão recorrida. _ Imprensa Naciona 8. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13637-000.123/91-15 Acõrdão n9 106-04.865 Por todo exposto e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da lei, e, no merito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para ex- cluir a exiCencia relativa ao Exercício de 1987. Bras11 . .•"(DF), em 09 de setembro de 1992 MI!" ALB TINO NUNES - RELAt woremmadmal Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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4790021 #
Numero do processo: 11050.000591/96-99
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10830.005930/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:29Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:29Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:29Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:29Z; created: 2009-08-28T13:38:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:29Z; pdf:charsPerPage: 1474; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:29Z | Conteúdo => • '4. . x-ii;t4tit MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N2 10830/005.930/90-15 0/ sesta° de 28 de janeirqi. 19 93 ACORDÃOW9 106-5.310 Ruunon2: - 70.269 - PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1987 Recorrente: - SINOVO-CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS.LTDA. Recorrida : - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP PIS/DEDUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA - • Quando não infirmada a decorrencia, adecisão adotada no processo matriz estende seus efei tos ao processo decorrente. É devida a con- tribuição para o PIS, calculado sobre o im- posto de renda suplementar exigido e mantido no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIMVO-CONSSIVIL E EST. writlicAs LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR apre • liminar de decadencia e, no mérito, em NEGAR provimento ao recur- so, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das SessOes(DF), em 28 de janeiro de 1993: • - - - MARIA DA G ' DE OLI • COELHO LEAL - PRESIDENTE E RE • LATORA /L99CQ‘ • VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES • - PROCURADORBAFA SESSÃO DE: t8 FEV1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR QUES e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. Ausente o Sr. Procurador da Fazenda Nacional CARLOS DE SENNA MENDES. ."1 /DF SECOS Mi 084/10 J.0 SEPIVICO "SOCO F EDERAL. Processo n 2 10830/005.930/90-15 2. Acordao n 2 106-5.310 Recurso: 70.269 Recorrente: SINOVO-CONSTRUÇÃO CIVIL E ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima qualificada, recorre da debisão da Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP , através do Recurso protocolado em 13.11.91. Contra o Contribuinte foi emitido Auto de Infração relativo ao Ex. 1987 por reflexo de lançamento na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, discutido no Processo n 2 .... 10830/005.929/90-36. O Contribuinte apresentou Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, apurando o lucro na modalidade de "Lucro Real". O referido processo-matriz foi objeto de julgamen- to por esta Colenda 6 2 Câmara, em sessão de 26/01/93, resultando no Accirdão n 2 106-05.248. Neste processo em julgamento, o contribuinte não produz qualquer defesa específica. • É o relatOrio. • SERI/CO MILICO F EDERAL Processo n e 10830/005. 930,90- 15 3 Acórdão n e 106-5.310 VOTO Conselheira MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo j& julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do processo conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e no mérito, nego-lhe provimento. Brasília-DF, em 28 de janeiro de 1993. ----te-c-C34902C-seje-,n9 MARIA DA GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - RELATORA Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4790475 #
Numero do processo: 10835.000135/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28448
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Reauk40 Pakcíalmente Pkocedente. V,i.4t04, telatado4 e d-L4cutido4 04 piLe4ente4 auto4 de Aectmo lntekpo4to poli. ADHERBAL TEIXEIRA (ESPM0). ACORDAM 04 c.Membko4 da Segunda Carnaka do Pitíme,Lko Con4elho de Contk-Lbuínte4, pok unanímídade de vot04, dat pitovírnen_ -to pakcíal ao necut40, no4 tekno4 do voto do te/atoit. Sala da4 e446e4, em 10 de ago4to de 1993 , IRIN SIMIANER - PRESIDENTE í_=_S D -'-----) ,)))i FRANCICO DE PAU A O RE[C -A-1—Zi\--1-E7RPGIFFONI - RELATOR -Y0..vvju "ct-c- 4 1~4_ (OtAbe.vv,- VISTO EM MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 2 4 MAR 1994 PanUe4anam, aínda, do piteAente ju/gamento 04 4egu,Lnte4 Con4e- lkeíto4; Wa/devan keveA de 011eeíka, Kazufz-i. SUolutita, Uiusula Han- 4en, MaiuLa ClEtcla de Andk.ade FíguejiLedo , J rciuo Ce".4ak Gome4 da Sll_ va e Caklo4 Robento Montélto Sektazl. _.,.., ./ DANEFP/DF- SECOS N q 064/90 J.H. "•n " ige SERVIÇO PÓSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10835/000.135/91-17 RECURSO N9 6 7.6 87 ACORDAO Ne: 102-28.448 RECORRENTE: ADHERBAL TEIXEIRA (ESPJLIO) RELATCRIO O pite4 ente ptoceA4o teve oftigem na notigicação N9... 246/90 (“.4.01) , quando o contitibuinte epigta lÇado, devídamente qua- .e.-4í.c.ado nois auto4, 4vi convocado a pit.e4tan e4clateciment04 e. corn- pit.ovaA. diveit4o4 itert4 de. 4uct declatação IRPF A.elativa ao ano- 4)ba4 e de 1988, ex.eit.ci- cio de. 1989. Fez juntatt. a04 auto4 a do cum entação que compõe a4 4t4. 17/20, tendo 4ido intimado novamente ((ÇÁ4. 21) , apte- entando em 4eguida o4 documento4 de, ,614 22/366 que. encetiLam o pAimeito volume do ptoce44a em epIgitae. O .segundo vot.ume 4e. ínícía com 04 dernai4 docurnelát04 juntado4 pe/o conttíbuínte, na me4ma ocaisião, que tomam ais pãgina4 367 a 496, bem corno 04 e4clatecimento4 de. “,is. 497/510. Examínada a documentação, ISoi te.intimado. o c.a nttí buínte a eis c.t.ateceit. o acit.E4 cimo patAímoníal a. de4 co bento aputado ( 511/511v). Ãs ts. 5112/513, o con b uínte pto cata demonistiLat a ínexí4timeía de4 acii& c-ún o . g4. 516/518, o Audítot F.-Lis cal conc..euíu. o Auto de. InPLação em 16.01.91, tendo 4ido o contAibuinte autuado pot declaxaCéto ínexata no4 tetmo4 do4 Attigo4 645, 676 - o III, 677, 678 - inci4o III e. 758 - íne,i4 o 1, bem como o dím 04-to nos att4 . 38, 54 e. 65 tvdo4 do RIR/80. Ã4 6.4. 525/552, attav'à de. pattono, o ,,contri.ibuinte impugnou o .eançamento de. °geio, ÇcLze.ndo juntax v4 documento4 que compõ em a4 553/579. Ouvída a autoitidade A.evi4oft.a(Ç4. 580v) , o St. Dele- gado da Receíta FedeA.al em PA.e4ídente Pitudente., pot competencía de .e , J.H.DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Pitoce440 1n1Q 10835/000. 135/91-17 -03- Acro-Adão Isl g 102-28.448 Legada ao Ch“e da Dít,,í..)s -áo de TAíbutação, OwLatou a Ded.são F5/102/91 W.4 . 582 , acetitando em patte o4 aftgumento4 do conttauínte, man- tendo o ímpo4to devído, ma4 excluíndo a. muLta de oti. c.ío de 50% * convettendo-a em muita de mota(10%), na oitnia da legí4lação g ente ( 42Á . 585/586 ) . . 592/616, Aeconte voLuntaruLamente o contití- buínte da decíAão de pAíme,LA.a -Ln4tãnc,i.a. E4te o telat5.A.Lo. áS) Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 10835/000.135/91-17 -04- Acõtdão 10 102-28.448 VOTO C0n4 e/heíto Ftanc4i4 co de Paula CoAtea Catneito Gíg4oní, Reeaton: Conhece-4e do tecut4o voluntatío potquanto pteenche o4 tequí4íto4 de £e-L. Em .sua longa peça tecut4a/, ptocuta o tecottente de mon4tuct a exí4tencía de etto4 de Çceto no levantamento quantítatívo da4 comptovaç3e4 eíta4 noz- auto4, bem como a íntelecção dada pela autotídade tevíAota pata a catactetízação do dí4pendío. Senao,veja-r4e yetbíe: "IX - Doutote4 Julgadote4, como oL de4ctíto uno -L-tem III, n9 1; 1.1; 1.2; 29; 2.1; 39; 3.1, AS TRÊS FAZENDAS PRODUZIRAM NO ANO-BASE DE 1.988, UM TOTAL DE 2.329.944 KILOGRAMAS OU 155.329,60 ARROBAS DE ALGODÃO, e 4e /evat em con4ídetação que em mEdía um apanhadot de algodão colhe pot día 45 a 90 kílogta,,, ma ou 3 attoba4, (l oí utílízado 25.888(Vínte e cíneo míl, oítocento4 e oítenta e oíto) pe44oa4 no mInímo na4 tte4 Fazenda4, no petIodo da colheíta, í4to afr ta, pe44oa4 que 4ão “4caí4 da Fazenda, pata evítat toubo4, cattegadote4, 4agueít04 e mototí4ta4 que ttan4pottam o ptoduto; Queto ptovan, com toda4 a4 demon4ttaç3e4 ací ma que E IMPOSSÍVEL ptoduzít 144.329,60 Attoba4 de Algodão, 4em tet u4ado pata í44o ttabalhadote4 pa- ta a ptodução e logo concluZmo4 que a4 DESPESAS COM PASTAGENS: DESPESAS COM LAVOURAS, SALÃRIOS E ORDENA DOS; DESPESAS DIVERSAS E OUTRAS DESPESAS, Icdnon.me tecíbo4 de 414. 33 a 496 do ptoce44o, 4ão de4pe4a4 nece44ãtía4 pata a ptodução. O Ilutti.44ímo Dt. Audítot FíAcal, con4í- detou a4 outta4 de4pe4a4 como nece442-tt,£ais: Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Pnoc.eo N9 10835/000.135/91-17 -05-, AcõAd-áo NQ 102-28.448 INCRA FUNRURAL-EMPREGADOR; CONSERTOS E MAInltrrENÇÃO- DE VETCULOS E TRATORES; CALCÃRIO, FERTILIZANTES E CORRETIVOS; SEMENTES E MUDAS SELECIONAVAS; DESPESAS COM ANIMAIS E VEGETAIS. Vevemo4 lembtax, que. e/e, Audíton F.Uc.a,e do Te- OWLO Nac,Lonal, 4 -6 con4ídetoct a4 Nota4 Fúcaí6 e Guíais , da3 de4pe3a.)3 acíma telac,Conada4 e a4 ou- ztica4 de4pe4a4 que a ciatuna exíge, qua/ 4eja tna balhadoce4 bitaçaí4, ele 4,imple4mente ígnotou. Queno i.embna,/ que aquí e4t-éco con4olídada4 ,Li“oft.- maç. -6e4 do piLõpiLLo Aeptuentante do ocontitíbuínte e de outico4 lavxado,ce4 e lív)co4 e4pecía,Uucdo4 30 bm. o a44unto, ma4 que 4e o S/L. Vt. Audítoic F(14-- cc de4cobni...A. um novo e tevolucíon jutío m-e-,todo de pLantan algodão 4em aJsisdupe4c4 aqui mene.ío- da)s, hii mílh5e4 de aga-Lcul.tone4 4opcedoice4 ínte- te24ado4 em tonnanixo nac-Lona,Uzada,o que o totnata um heit -jí nacíona.e., quíça mundéal. Díante de todo4 e44e4 motív04 de , ato, e conotme documento4, tequeíico a Vo44a4 Excaen- cía4 que 4eja julgado timptocedente o Auto de In icaç. -éco de Impo4to de Renda Pe44oa FIAtica, “.)s. 516 do pitoce44o, poí4 e4.t2 cano e evíciente que 04 Recíbo4 de “,4. 33 a 496, 4ão de4pe4a4 de Ctusteío de todas a4 Fazenda,s, com exece44 -éco ao4 que 4ão Inve.stímento.ó Incentívado4 que o Dic.Fíis- cal, con4ídeit,ou enitoneamente como 4endo ,De4pe- 4a.4, e pode-4e a ,g,t,max que 4em a4 de4pe4a4 de Cwsteío con4oftme itecíbo4, jamaí4 4e/c ; p044-tivet, obteit a Receíta Enata da4 Fazendais como ocoiticeu; f),9 Imprensa Nacional sERViC0 PUBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 10835/000.135/91-17 -06- Acõtdão N9 102-28.448 Admítíndo-4e pata eáeíto de atgumentação que a04 motívo4 de FATO aquí alegado4 4eja negado povímento, anda a44ím ha de 4et julgado ímptoce dente o Auto de InpLação de Impo4to de Renda Pe's- 'soa Fi4íza, poí4 no4 motívo4 de DIREITO: X - Conotme á/4. 516 do ptoce440 o St. ( Audítot Fí4cal do Tuouto Nacíonal, áez a 4eguínte de4ctí ção do4 Fato4 e Enquadtamento Legal: "T/Lata-4e de Ação F4ii4cal concluIda junto ao conttíbuínte acíma ídentíícado, te/atívamente ao Impo4to de Renda Pe's'soa FZ4íca, do ExetcIcíode 1989, PeAíodo Ba4e de 1.988, na otna como autotí za o attígo 641 do Vígente Regu/amento do Impo4to de Renda, aptovado pelo D.ecteto N9 85.450, de 04 de dezembto de 1980, em que apuxamo4 aemento4 tAíbutdveí, cujo4 áato4 e áundamento4 lega: con4 tam do ínclu4o Temo de Conistatação e de Encetta- mento de Ação Fíiscal, Mínuta de Cãlculo, o qua/ con4títuem peça4 íntegtante4 do pte4ente Auto de Inplação, lavtado a tZttao de Lançamento "ex-o“í cío" pot declatação ínexata no4 tetmo4 do4 attí- go4 645, 676, 111, 677, III e 758, I do mumo dí- ploma legal". (O Dutaque E No's'so). Do4 &ndamentois legaí4 acíma expo4to4, E muíto ímpontante de4tacat o4 dízete4 do At. 676, 111, do Decteto 85.450/80, que díz: ART. 676: "O /ançamento 4et2i “etuado de Ogcío, quando o contiabuínte: INCISO III: "Fízet declatação nexata, con4ídetando-4e com Cae a que contíveit ou omítít ínc/u4íve em telação a íncentívo4 “4caí4, qua/quet elemento que rnpfj:nue Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PILO c.e.44 o N C.) 10835/000.135/91-17 -07—, Ac5tdão Ng 102-28.448 tedução do ímpo4to a. paga,z. ou. te4títuíção índeui.- da". (O Dutaque No4á0). O tequetente não omítíu quaSqueit. elemento que ím pti_que em tedução do ímpo4to a. pagat Ou A.,22títuí ç -ão índevída, país, co y*, /Eme ÇoL bem e4 clatecído no4, rnotív 04 DE FATO, e de aco tdo com v4 do cumen- to4 a4 g4. 557 a 579 do4 Auto4, 04 -Lm.-õ v eí4 taí4 , tam gitande4 pito duto te.4 de ALGODÃO e MI- LHO, no ano ba4 e de 1988, e a4 De4pe4 a4 paga. pata o btet a pto dação 4 -cio )teaí4 , legaí4 e e4-tão devídamente e4c.A-LtuAadais no4 lívto4 4Z4ca,L4.Quan to ao4 tecíbo4 g 104 ado4 de e . 33 a 496 d04 auto4 , -14,-to jamaí4 podetía tet aco ntecído , eí4 que hã um gtande etto de ínteit.ptetaç5e4 do díg- ni-444f1mo ÃudLtot F4Í.4c.a/ do T e40 uno Nacío nal, pto- vando não ex.í4tít Savoutta no Bta4í1 e no Mundo, que e j" a manuaS e que não nece44,Lte de ttabalha- do te4 pata co n4 eg u.íA. o te4ultado o btído e a.64ím eAtã clato e ev-idente que 04 do cumento4 4ão te- aí4 e vãlído4 , e não po deitíam 4e.A. ,Lntetptetado4 dí eitentemente; XI - Na4 g.)s. 55 do pto ce440 no T etmo de Co n4ta. tação e de Encettamento F-Ue..aS, no ítem 02, díz o Si. DA.. Audítot Fí4 cal do T e4 o uto Nacío nal o eg uínte: ITEM 2: " Co i“o tme T atm° de I ntímação e de E4 cla- tecímento Fí4 cal de 20.09.90, o conttauínte(ín- ventarz-Lante) , tto axe ao4 Auto4 angumento4 .que não 4atí4 Lzeitam 04 tequí4íto4 exígído4 pesa /e- g,L)s/ação víg ente do Impo4to de Renda, no to cante ao4 tecíbo4 de ptutação de 4 etvíço4 e de teíA.a4 , haja. ví4to 4alta da. de4ctíção do4 ato4 íncompleto4 (nã.o titazern quantafs atito ba.4 de 7J algo- dão tam colhída4 ; atea plantada/ cultívada / ,sua manuténção e outto4 elemento4 nee.e44Jutío4 paica que o g,u eo não glo4a44 em- naJs ); e quanto ct4 nota6 Imprensa Nacional - , SERVICO PUBLICO FEDERAL Ptoce,44o NQ 10835/000.135/91-17 - 08- Acjndão NQ 102-28.448 4,Lmpl:c6:Lcada4, nenhum atgumento 42,nía tnouxe pata que 4e, tutabeecee a glo4a. Em te4po4ta ao Tenmo de Intímação e. de Ec-e,ate- címento F.i14ca/ de 20.09.90, gis. 21 do4 Auto)s, a 4pLcane. teApondeu com a Ca.A.ta de 18.10.90 e documento4 de.gi s. 497 a 510 do ptoce44o, ín- c.e,u)síve telacíonando o nome de. cada uma da4 pe.4 4oa4 e te4pectívo4 CIC que, o S. F.{14ca.e, havía pedído, e, pana não no4 totnatmo4 nepetítÁivo4 que.íto ao4 nobte4 julgadone4 que a.ç3..am a £eítu- ta daqu.ela mí44íva e a4 tele,ac3e4 (g4. 501 a510 1 do pnoce44o. XII - Como jjoí. mencíanado na canta tupo4ta de, 18.10.90, pata o DA.. Audítot HA cal do Te.6outo Nacíonal, g4. 497 a 500 dd4 Auto4, ma-L4 ptecí- 4amente "éi4 g/s. 498, no tocante ao4 tecíbo4,que po4teiuLotmente Ç ok.am glo4ado4 e utao ais Ç.e4.33 a 496 do pnoce44o e 4obte a4 me4ma4 podemo4r,aV.A. man: ConÁtítu,Lção da Reprálíca Fedenal do cc4Le., pnomulgada em 05 de outubto de. 1988, em Att. 59 e, ,cincí4o II, díz o 4eguínte: ART. 59: "Todo4 4ão 1.guaí4 petante a .e,e,L, 4em dístínç-cio de qáa.equet natuteza, gatantíndo-4e, ao4 -bna4íleí- 11.04 e ao4 e4tnangeíto4 tuídente4 no Pai:4 a ín- víolabGLI:cdade do díteíto à Vída, à Líbetdade, Igualdade, à Segutança, à Ptopníedade, no4 ten- mo4 4eg uLfl.te.4" _ _ INCISO II: "Nínguim 4età obnígado a azeit. ou. de.íxat de, zet a/guma coí4a 4enão em víttude de Leí;" (O De4taque 2 1'1o440). - Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Pnoceo NQ 10535/000.135/91-17 -09- Acõndão M c.) 102-28.448 Queto agaí e4clatecen. que em nenhum ,(dí4p04.Ltívo Segai, ex-ise-4ef.que o tecíbo de Ptutação de Sen tenha um conttato ou. um rwin-L- contnato, co- mo o ílu.stne Via. Audíton. Fí4c.a-e. do Te4outo Nacío nas, e4ta exígíndo, no quaS de4taque: "DuciuLção do4 i cLto4 (quanta4 antoba4 de Algodão onam colhída)s, ãtea p/antada, , , cultÁva- da., 4tta manutenção e outto4 elementdis No meio tutaS, e u4.o e co4tame, )Lea.Uzat-4e Con- , tnato4 VeA.ba,L4, poti4 lída-4e com peoa)s de pou- ca. cuStuta, a maíon.-ia Analabeto4, e com pá.ltct de mão de obna na. occus,Lão da. colheíta pn-LncípaS- mente ou. em outta4 ct4.24 da Savouta de Algodão, o agit,LcultoA. exíge, que 4 -éi conttatatã tnabalhado ite4 btaçaí4 que tenham CeduSa de Ident,Ldade e CIC - "Cantão de Ident,Ugcação do Conttíbuínte", ou CPF - "Cadatto de PeÁ4oa F--C-Lca" , ele agiu:- culto/E., não con4eguítã qua4e nínguem pata ttaba- lhan em 4u.a4 Savouta4. Imagínem outon.e4 Julgadone4, o Agní- culton ou 4ea pnepo4to, que chega às 05:00h4 da. manhã no local onde conttata-4e de Sevã-So4 pata apanhat o Algodão, e d,L44en. que é.") conttatata o4 que t;cvetem documentais como C-é:- dula de Ident-Ldade e CIC, poí4 4em eiste tequí441- to não Sevatit ;vingam, po-L4 She4 dígo, que este agnícuStot vaí penden a 4u.a Savouta, poL4 quaise nínguem texei. eistez documento4 f, em, mão4 e ptíncípaS mente com a cate..nula de mão de obta pana ta,i)s 4e/I. tiíço4 e 4et a oetta de ttabaSho muíto gnande em uma 4"ci Jpoca; XII - A ti:tweo de compatatívo devemo4 lembnan o téguSamento do E4tatuto da Tetta, Dee/teto OGI Imprensa Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL Ptoe e.44o NQ 10835/000.135/91-17 Acjtdão NQ 102-28.448 59.566 de 14.11.1966, que negu/amentou a 4.505 de 30.11.1964, no Capltulo II, díz DOS CON TRATOS: E44 -èncía e Fundamento, Seção I, do4 Con- ttato4 Ag/Lã/U.04:• O Ant. 11 díz: "04 contnato4 de attendamento e de patcet-La pode tão 4et e4cruLto4 ou venba,L4. No4 conttato4 yen.- pne4ume-4e como ajuistada4 a4 ci -c-c4u/a4 obtL- gatõtía4 e4 cn.ita4 e4tabelecÁ.da4 no attígo de4.te negu/amento." (O De4taque No44o). O leg,L4ladot rc-t. pnevíu e4ta4 c,Liteun4tancía4 de contnato4 vetba,L4, potque pãbUco e notõit-io que muíto wsua.e. no 4eton nunal. XIV - A4 glo4a4 do4 tecíb04 pelo Sit.flVit. Audítot F,L4 ca/ do Te4outo Nac-Lonal, F.e.4. 33 a 496 do4 Au to4, não tem ptoced-encía, po,L4 ee4 4ã0 um Ato Juijdtico, petgeíto, acabado e lIcíto. O contnauínte, ez d-Lvet4o4 conttato4 ttetbade empteítada, e em cumpt-Lmento ao4 me4mo4, apã ne- cebído4 04 4etv-Lç04 executado4 pot tence-Ln04Áaí, Ihe4 dado a quítação, pe/o4 tecíbo4 de 414.33 a. 436 do ptoce44o, e como agota ela4 não 4 -cio vie,L- do4, vamo4 agaí ven o que d-iz o C5-dígo Ant. 81: "Todo o ato 12.- cíto, que tenha pot 4tim ímeekato adquítít, te.guatdat, tnan4eit-LA., modí.“.. can ou. extínguítt díteít04 4e denomína ATO JURTDI CO." Ne4te ponto não há- corno de.aat de con4ídetat cet t04 e/ement04 gitíco4 que envo/vem o amctgo da líde. De 4ato, como bem 4undamentou 4ua dec-L4ão o Sit,. Delegado da Receíta Fedenal em Pne4-Ldente Pnudente, "vetbti4":: e = Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Ptoc.eo NQ 10835/000.135/91-17 -11 Aajtdão NQ 102-28.448 "CONSIDERANDO que. o GUA4i.dío ws4enta, poí4, no tetteno da valotação da pitava, e. ws notmws de ptoe.e44o admín-Uttatívo ttibutãtío não dontEm qua/quen dí4po4ítivo que iLegu/e a. natun.eza, mação, tequí4íto4, valot telatívo e apteeíação da. ptova; CONSIDERANDO que pot e44a2s taz -cie.4 teco/t.te-4e ao Cjdígo Cívít. e., de Ptoc.e44o CívÁlt., que cont -e.m al gun dí4po4ítívo4 isob.te. e.44a matEitía, que 4eitvem de ,sub4:t.r dío ao de6línde da queAtão veuada na ímpugnação ata em julgamento; CONSIDERANDO que dí4cíplínando a. mat jtía de. pto- va na. 2-ctea Jr..upectíva, ma-L4 c.lato e, e4laeci-4ilco, entende-e pelo attígo 332 do Ceidígo de. PtoceÁ4o Cívíl, que ais deteiteLnaç6e4 do4 d,L4po4,Ltívo4 p,La e. ws tutA.43eA douttínãii.ía4 e. ; jutí)sptuden- cíaí4 a teApeíto da maté...tía, pode.-4e. a“tmat que no ptoce44o admíní4ttatívo tn,Lbut -dit-Lo,o meío de. 4e. pitovax detetmínado ato -é o documento /ega/, quanto a. 4u.a o)t.ma; autent,i,co quanto a 4u.a otí- gem; e contempoitaneo e. vetdadeíA.o quanto ao Ça.to que p,tetende comptouat; CONSIDERANDO o dí4po4to no attígo 129 do C-c-n:14o Cívíl, a legí4lação exíge oft,ma upecía.e. pata a4 opetaç -õe4 da4 atívídadeA tutaí4 pot 4eit. Rendímen to4 de. Ttíbutação maí4 benígna ao contitíbLamte, o4 documento4 e4pec,-Cgíco4 pata patovan ect.4 opeta- çõe4 E. o exígído em leí, e. não qua/quet outto pot melhot que 4eja e4te; CONSIDERANDO, anda., ale.'m da condíção de legaLL- dade. ou. /eg,(1t-Lmídade, ou. .seja, de eÁtat pteví4ta em leí, a pitava deve, tarribErn pteenchet o tequ'i..4,L to de. autentícídade, pauta que 4e. po44a wt admí- tída no ptoce24o admíní4ttativo titíbuta5z-Lo, E o que titata .d.a4 matEtía4 04 attígo4 369 e. 371 do Cõdígo de Ptoceo Cívíl; 02, Imprensa Nacional SERviC0 PUBLICO FEDERAL Ptoce44o N9 10835/000.135/91-17 -12-, Acjtdão NQ 102-28.448 CONSIDERANDO o tetceíto tequí4íto que deve 4eit. ob4etvado pela lotava E o de dontempona.neídade com o 4ato a que 3e ite.eit.e, matEtíct egu.lada no attí go 370 do CrIdígo de Ptoce440 Cívíl, e aludídanot ma pneve aque/e3 ca4o4 em que E po332:ve/ yaxe3u- rnín-3 e a data de documento paittícu/a,L, em tela- ção ct tenceí1to4 que não 04 ite4pectívo4 erra-tenteis e de4tína.tJutío4; CONSIDERANDO o quatto e uietí..mo tequí4íto exígído no ato ptobatõ,tío o de vetacídade em telação ao 3eu contei-ido ou 4ub6tanc1fia, ou. 4eja, o de que 3e ja vendadeíto o cc.-to que 4e ptetende ptovan,e negta4 patct aptecíação da. ptova 4ob e44e a4pecto encontitam-3e no4 attígo 131, 135 e 136 do Cõdígo Cívíl; CONSIDERANDO que 04 tecíbo4 de pte4tação de 4et víço4 de Empteítada4 não pteenchem 04 tequí4íto4 de legítÁlmídade, ou. 4eja, de e3tat de acotdo com o piteuí4to em leí, de4 ct-Lçã o 3umaiiía e mínucío4a do4 4etvíço4 pte4tado4; CONSIDERANDO que a3 demaí4 alegaçVe4 não ttazem quaí4quet 4ato4 novo4 que -Leídarn a. ação ,,114cal, deixamo4 de “etuat qua/quex típo de comentãtío 4obte a4 me4ma4; CONSIDERANDO que o contA-Lbuínte podetía 3e oe O ecos°, compnovart. ta-i..4 pagamento4 pe/a3 c"-dp.LaÁde cheque3 o que não e,(1-to, e 41440 3ua contab.L- lídade "e" ,Lncapaz de gaze/t. ptova do4 me4mo4; CONSIDERANDO que quando ciais em41443e4 de Tetmo4 de VeAíV,cação e de Intímação F413ca,e, o d“enden te não xebateu 04 va/ote3 dernon4tiLado4 peso Ç414- co, ,LeUdado4 da Decla,t,ação de Rend-Lmento3 e do4 documento4 que emba4atam 3eu pteenchímento,aord2 4ão quanto a e3te 41-tem ímplíca em 4eu teconhecí- mento tacítp;" Em vetdade, tanto ct auto,tídade tev4140ta quanto a autoilídade julgadota obetvatam e3truLtamente o dí4po4to em leí ° Imprensa Nacional SERvICO PUBLICO FEDERAL Pit.oce44o NQ 10835/000.135/91-17 - 13- Acjtdão NQ 102-28.448 pata a aval4 -ao da documentaCá.o juntada aoó autois, o que, 4ob ta õtíca, to/ma/LÁ:a íttetotqu1,ve/ o dec,L4um teco/um:da. Data maxíma venía, contudo, cteío que h -c-i o que 4eir.. xepa/Lado nuta decí4ão. Uto potque, como alegou o tecontente de ÇaJtma at j. candente, não 4e pode de-aait de conAídexat a4 condí- objet,ivais como 4ão tealízadas a4 oma!Lzctç6es comptohatõ- A,Lais da)s de4pe4a4 com mão-de-obta tutal ítínetante, o4 charáado4 "b5,La4-er.,La)s". Se, 4obite qua/quet ponto de kmi4ta que 4e ana.eí e, e. ptoundamente laótímavel etícaíi socíal e economícamente, as condí ç.3e4 de vída e ttabalho duta gnande patce/a de ttaba/hadoneA pa- t,jcío4, não ise pode tamb jm negait que taí4 cond43e4 74ubexí4tem no meío tatal btaisíleíno e teve/am, aínda que dolotosamente,p atfia 4o econamíco-4ocíal e pizíncípa/mente cwetuta/ de patte 4,Lgn,“,(Ica- Uva da pnodução e tenda nac-Lonaí4. E s te attaso lamentiivel tem como conÁequencía, en tte otJtas tanta4, o baíx;c:44ímo ni:ve/ de e4colaii.ídade e pattía,i- pação na4 telaçVes maís modeAnas da sociedade, entne a.4 qua,i)s 4e deAtacam o wsupLuto de ben4 4ocíaí4 cri2ponZue,L4 à4 populaç.Veis ut- banízadaís. Dal te2u/ta que, aís exíge.ncía4 oit.maí4 das nelaCões ju itl.dícais pitívadaA e pi.-tblíca4 devem pexpaat pon taí4 catencía4 eu/ tunaí4. Ete colegíado admín-Listitatívo-VAcal, obetvando 4empte o dísposto em /e-L, tem ptocutado adaptat oz oleitentu'gtau4 de exíge.ncía legal ao ni've/ cwetuna/ da ocottencía da ínPLaCcio ttí but -citía, haja v,íAta que a justíça ,6,Uca.e. que 4e buisca enquanto V. nalídade pitíme.Lita a44.,Lm o ondena. Não e: pot outto motívo que díÁe tente4 decí)33e4 podem, em uma pet4pect4iva maí4 geneta/ízante,apte entat-4 e como contitadítjtías. Taís conttadíCões em 4ua: ampla/ maía- nía de.4ta4 dí4oaruidade4 cu..e.tut.aíA exí4tente4 no4 oÃívett.4o4 tínc5e4 do pai:4, e Aeget,(Ida caso a ca,so no pitoce4404, em gtau de tecuo, agaí anaU4ado4 e julgado4 colegiadamente.. inveitisa4 isão co/etíva.istque tem aceí- to a)s chamada4 "Nota4 F,L4caí4 SímplíV.cada4", me4mo que íncomp/e- tais ou íncotitetamente pteenchídas, dude que, o todo do pnoce44o, Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Ptoce44o NQ 10835/000.135/91-17 -14- Ac jxdão NQ 102-28.448 teglexo de detetmínada tealídade gatíc.a, convença o julgado de que a. ínob4envancía da. p-eenítude dais exígenc,Lais leg.aí4 e. gotmaí4 não decottetam de. ma- ou. negtLgencía, íncuit-La, ou. anímu4 outto que v-Lsava,em isí murno, o duteApeíto "c't notma lega/ vígente, rria pot galta de. condíç3eA objet,i_va4, lato 4,en4a, ,sde cumpti:-/a4 tumente. Cte-4e., que, no ca40 em te/a, eAteja-4e )tente. a uma típíca 4ítuação de conglíto entte o A.ígot da. legí4lação e. a duadaptação cuttuna/ pana cumpia.-/a. Regíto-me em eApecía.e aque- UA tecao4 de pagamento de Setvíço de Empteítada pata, ttatamento e. cultívo de algodão, tealízado4 attav -i.4 de conttato vetbal, onde. benec,i.an-Lo, bõía- gtía, não tem ín)sctíção gotmal no Cada4tto de. ContruLbuínte4 do Míní4títío da Fazenda, não aceíto4 pela autotída de. teví4ota, e. pe/a autoit-Ldade julgadota. Dada)s a.4 conhecída4 con díç3u do me.ío 'Luta/ bta/síleíto, bem como a)s límítaç3e4 cultutaí4 deAta patcela da. clais4e. ttabalhadota, o não pneenchímento ,(.d,e.Áta gotmalízação pede e.íi. televado, dado que a. ptutação global do eitvíço nuta.e c.eanamente comptovada ne2tu auto4. De A.e41to, que 4e. necondan que a ínex.í4tencía de. ín4ctíç -ão do C.P. F. em munia, não gundamenta a pite4unção de. ínídoneídade do documento em víta do Ant. 18 do RIR/80. Uto po4to e conídetando-4e. a gandamentação ací ma expo4ta, voto no 4entído de. dat ptovímento pancía/ ao tecuJuso voi.unt -c-cUo, pana que a autotídade de. pitírneíta ,(..n4tancía teca.ecu.te o "quantum" temanucente do írnpoto deva°, quando c~ídatadais corno comptovada4 ais deApeAa4 com mão-de.-obta pata ptepato, mento e cultívo de. algodão, tnazaws ao4 auto4, mais não aceíta)s pot ímpene4 -ão gokmal do tec.íbo de pagamento de Empteítada em telação a não írlciríção no Cada4tto de. Pe)soct.4 Fi.")síca4 do Tnaba- aadon Runa.t. Bna,s2.--eía DF., 10 de. a. o4to de. 1993 O Fnancí4co de Paul.ta onnea Ca. ne.o Reiaton Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001924/94-90
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42342
Nome do relator: Não Informado
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artigos 4° a 6° da Lei 8383/91;' artigos 39 inciso III do RIR/80 e artigo 58 inciso XIII do RIR/94 Discordando do lançamento o contribuinte apresentou, através de seus procuradores impugnação tempestiva onde preliminarmente contesta a legitimidade do lançamento, por entender que fora baseado exclusivamente nos extratos bancários do contribuinte, relativos ao período de janeiro de 1992 a fevereiro de 1994; ancora sua argumentação na Súmula 182 do TER e Acórdão do STJ Solicita a transposição do excesso de recursos do mês em que ocorrer para o mês seguinte, e a seguir passa a argumentar a não utilização de 2 •c ‘::::!,,, --'='-:,?,, MINISTÉRIO DA FAZENDA z,'n • k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10980.001924/94-90 Acórdão n° 102-42 342 recursos disponíveis mês a mês bem como dispêndios considerados que na sua ótica não ocorreram A julgadora monocrática enfrentou todas as argumentações apresentadas, rejeitou a preliminar de ilegitimidade do lançamento informando que o movimento bancário apenas compôs o levantamento patrimonial como um dos itens, acatou a argumentação de repasse para o mês seguinte das sobras de recursos do mês e analisou mês a mês as solicitações do contribuinte, e a documentação apresentada e decidiu pela procedência parcial do lançamento, excluindo da exigência o valor equivalente a 146 300,92 UFIR de IRPF e multa de igual valor De sua decisão recorre a este Conselho Os valores mantidos foram transpostos para o processo 10980 013429/96-40, para prosseguimento tendo em vista a apresentação de recurso voluntário '2É o Relatório /7 d ,2 ri (.---) / k / /, , ;-- 3 _ -2-: - --- ,,', MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ç;-';:i.",:=V> Processo n° 10980 001924/94-90 Acórdão n° 102-42 342 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso está de acordo com as norma legais vigentes, portanto dele conheço A transposição do excesso de recursos, oriundos de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, de janeiro a novembro para o mês seguinte é correta visto não haver declaração mensal e nem presunção legal de consumo dos referidos recursos De forma diversa estão as sobras de recursos do mês de dezembro, essas mesmo que oriundas de levantamento patrimonial realizado pela fiscalização, somente poderão ser consideradas em janeiro quando efetivamente declaradas e comprovadas pelo contribuinte, pois o levantamento patrimonial dificilmente considera todos os dispêndios do contribuinte, assim somente ele sabe e deve declarar o valor de seu patrimônio em 31 de dezembro de cada ano Considerando que o deferimento parcial concedido pela autoridade monocrática baseou-se nas provas contidas no processo Considerando que a decisão está correta do ponto de vista da legislação tributária e processual Conheço o recurso de ofício apresentado pela Senhora Delegada Da Receita Federal em Curitiba e, no mérito, voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões- DF, em 12 de novembro de 1997 /—, \ ' _.,_IS ALVEJ - - OV - / , ) 4 -- ---- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.017594/91-38
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EXS: DE 1987 e 1991 Recorrente: NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA. Recorrida DRF EM VITORIA-ES. LUCRO ARBITRADO - A falta de apresentação dos livros fiscais e documentos que permitam apura • ção do lucro real, justificam o arbitramento.- Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos, de recurso interpoÈto por NUTRISAMAL NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. Sala das Sess8., em 26 de abril de 1994, 1. WALDEVAN AL D OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE -4, -n - JÚLIO CESAR-r .AD *40 DA SILVA - REàÁTOR 1 I DÊNIO 'HÊ CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA ' NACIONAL VISTO EM 9 'uSESSÃO DE: " 94 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Maria Clélia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Carheiro Giffoni, Ursula Hansem e Kazuki Shióbara. Ausente o Conselheiro Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por moti vo justificado. _ DAMEFP/DF — 5E009 N R 064/90 SERvICOPLJBLICOFEDERAL Processo N9 10783/017.594/91-38 .2. Acórdão N9 102-28.958 RELATÓRIO NUTRISAMAL - NUTRIMENTOS SANTA MARIA LTDA., recorre a este Conselho de decisão do Sr. Delegado da Receita Federalem Vitória-ES, que julgou procedente a exigência fiscal consubstan ciada no Auto de Infração de fls. 16 no qual lhe é exigido o cré dito tributário de Cr$ 24.548.522,31 a título de imposto de ren da pessoa jurídica ê acréscimos legais cablveis, relativamente aos exercícios de 1987 a 1991. 2. O auto de infração foi lavrado em decorrência de arbitramento do lucro em virtude da contribuinte ter apresentado declaração de rendimentos pelo lucro real mas não mantendo escri- turação na forma das leis comerciais e fiscais, relativamente ao exercício de 1987, apurando um lucro arbitrado de Cz$- 1.517.802,60. No exercício de 1991, também foi o lucro arbitrado, no montante de Cz$ 28.523.636,10, visto que a autuada apresen- tou sua declaração de rendimentos pela forma presumida, tendo po- rem, sua receita bruta ultrapassado o limite legal permitido e nos anos anteriores não havia optado pela tributação 'simplifi- cada. 3. Dentro do prazo legal a contribuinte apresenta sua impugnação de fls. 37/39, bem como os documentos de fls 40/46, alegando, em síntese, que: a) nos exercícios fiscalizados possui a escritura ção regular devidamente registrada no seu livro Diário e Balan ço Geral, e que por orientação da própria autuante solicitou ar- bi-„tramento para o exercício de 1987 na esperança de que a mes- ma permitisse que apresentasse.adeclaração do exercício de 1991 pelo lucro real, em substituição a já entregue, chegando, in- clusive, a pagar todos os impostos relativos aos exercícios an- teriores, com base no arbitramento; b) posteriormente foi surpreendida com o lança mento de ofício arbitrando o lucro para o exercício de 1991, sen- do pacífica a jurisprudência administrativa de que o simples a- (7__ traso na transcrição do Diário, com matrizes já confeccionadasnão 1 Imoronsa ~nal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/017.594/91-38 .3. AcOrdão N9 102-28.958 justifica o arbitramento; c) opera com uma margem de lucro de 8% - comerciali zão e representação dos produtos da marca PURINA - sendo in- viável arbitrar-se o lucro em 30%; d) pelo todo exposto requer o cancelamento do au- to de infração, seja permitida a entrega da declaração de rendi mentos do exercício de 1987, por possuir escrituração comercial e fiscal e lhe seja concedido um prazo de 180 dias para que atua- lize e entrege sua declaração de rendimentos relativa ao exer- cício de 1991, ou, alternativamente, que o lucro seja _ arbitrado em 8% da receita bruta, vez gue essa é a margem de lucro da im- pugnante; 4. Em sua informação fiscal de fls. 66/67 a autuan te opina pela manutenção do lançamento, ressalvado o direito que cabe à contribuinte de compensar o imposto de renda sobre o lu- cro presumido, no exercício de 1991, que inadvertidamente não foi considerado no auto de infração. 5. A ementa da decisão prolatada pela autoridade jul gadora monocrática (fls. 74/76) diz: "comprovada a i.nexistencia e/ou recusaL na apresentação de livros e . documentos que ,H apara riam a tributação com base no lucro real, cabível'é o arbitra- mento do lucro". Diz, ainda, a decisão que embora reiteradas vezes solicitada pela autuante, a contribuinte não apresentou documento e livros fiscais e contábeis, além de esclarecer que às fls. 22 do auto de infração já foi efetuada a compensação do impósto de- clarado. Julga, ao final, procedente o auto de infração de fls. 16/22. 6. Tempestivamente, a contribuinte interpOe o recurso de fls. 78/81 reiterando os termos propostos em sua peça impugna-tarja, acrescentando, ainda, que a Lei 8.541/92 ampliou sobremaneira o limite anual de receita bruta para opção pelo imprensa Naciona; ,ERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 10783/017.594/91-38 .4. Acórdão N9 102-26.958 lucro presumido ãaliquota de 3.5%, e, baseando-se no CTN, artigo 106, item C, solicita se enquadramento na citada Lei 8.541/92, para que possa ter condições de quitar suas obrigações fiscais. o relatório. Imprensa Nacional SERVICOPUBLICOFEDERAL Processo N9 10783/017.594/91-38 5. Acórdão N9 102-28.958 VOTO DO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA - RELATOR Não tem qualquer razão o Recorrente que pleiteia, em grau de recurso em 1994, prazo para apresentar declaração do ano base de 1986. A inércia do Recorrente e a não apresentação dos livros fiscais devidamente preenchidos, justifica-se o arbitramen to, pois não se pode falar em simples atra:so na transição dos li- vros fiscais, quando permeia 12 anos entre o ano base a ser trans- crito e a autuação. Por tais razões, conheço do recurso por tempestivo e lhe nego provimento. Brasília - . DF., Ui de abril de 1994. JÚLIO CÉSAR GOMES relb SILVA - RELAT R ~ema Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:04:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:04:42Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:04:42Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:04:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:04:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:04:42Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:04:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:04:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:04:42Z; created: 2009-08-28T14:04:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T14:04:42Z; pdf:charsPerPage: 1181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:04:42Z | Conteúdo => PROCESSO No. 10780/036.199/90-52 ACORIM No. 106-6.867 SessNo de : 07 de outubro de 1994 Recurso no: 82.928 - FINSOCIAL FATURAMENTO EX: DE 1986 Recorrente : SOMANDO COMÉRCIO E REPRESENTAÇOES LTDA. Recorrida : DRF no Rio de janeiro - RJ And FINSOCIAL - FATURAMENTO - CONTRIBUIÇRO - DECORRENCIA - A decisWo do processo matriz, estende seus efeitos ao processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMANDO COMERCIO E REPRESENTAÇoES LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 07 de outubro de 1994. jOSE CARLOS GUIMARMS - PRESIDENTE 10 ALBER . O NUNES - RELATOR VISTO EM IONE TER- - ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sEssno DE: ã7 ABRI995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUS SI E JULIO HORTA BARBOSA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes os Conselhei- ros JOSE FRANCISCO PALOPOLI jUNIOR, HENRIQUE ISLEB (LICENCIADO) E FAU- ZE MIDLEJ (LICENCIADO). j. PROCESSO No. 10780/036.199/90-52 ACORDIXO No. 106-6.867 Recurso nr. 82.928 Recorrente: SOMANDO COMERCIO E REPRESENTACCES LTDA. RELATORIO SOMANDO COMERCIO E REPRESENTAçutS LTDA., já qualifica- da, por seu representante, recorre da decisNo da DRF/Rio de Janeiro - RJ, de que foi cientificada em 08.05.91 (fls. 16v), através de recurso protocolado em 10.05.81 (fls. 17). Contra a contribuinte foi emitido Auto de InfraçWo (fls. 01), relativo ao FINSOCIAL-FATURAMENTO Exercício de 1986, por reflexo de lançamento na área do IRPJ, discutido no Processo nr. 10.768/036.197/90-27. A contribuinte apresentou a DeclaraçWo de IRPJ do Exer- cício em questa°, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a C&mara, na sessWo de 27/01/93, resultando em NEGAR provimento, conforme AcórdWo nr. 106-5.267. Neste processo em Julgamento, a contribuinte nWo produz qualquer defesa especifica. E o relatório.y PROCESSO No. 10780/036.199/90-52 ACORDNO No. 106-6.867 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que consta do processo, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DE, ,7 de outubro de 1994 MA . 1 ALBERTINO NUNES - ':LATOR Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13657.000198/91-14
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28992
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente : DOIS MACHADOS LTDA Recorrida : DRF - VARGINHA - MG DECORRENÇIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a Inti- ma relação de causa e efeito que vincula um ao ou- tro. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOIS MACHADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Ses.=;(3,-, em 28 de abril de 1994 WALDEVAN ALVA - D'E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE FRANCISCO LJ, PAULA CO 'Ft CARNEIRO GIFFONI - RELATOR 1 VISTO EM DENIO SIL HE CARDOSO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL Z O MAI 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara , Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo. Ausente, justificadamente o Conse- lheiro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13657/000.198/91-14 RECURSO NR.: 71.556 ACORDAO NR.: 102-28.992 RECORRENTE : DOIS MACHADOS LTDA RELAMI. 42 O presente processo trata de Auto de Infração de fls.01/04, lavrado em 06/06/91, contra. DOIS MACHADOS LTDA,CGC N. 20.175.189/0001-83, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Varginha - MG, formalizando a exigência de Cr$ 105.183,84 em seu valor originário de Cr$ 53.866,41, acrascido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 18/07/91(fls.07/08), fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de N. 10.660.694/91 foi proferida às fls. 16/18, e, em consonância com o decidido no Pro- cesso matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 08/01/92 (fls.21) o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 06/02/92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 22 os argumentos formulados na fase impugna- O recurso foi lido integralmente em Plenário. E o relatório. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.13657/000.198/91-14 ACORDA() NR. 102-28.992 M Q Conselheiro Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Relator: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz N. 13657/000.196/91-99. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido â apreciação desta Câmara em sessão realizada em 26/04/94, e, conforme faz certo o Acórdão N. 102-28.948 foi julgado totalmente improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuinte, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Brasília (DF), 28 de abril de 1994 72) ( Francisco de Paula C rr a Carneiro Giffoni - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.004131/95-90
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41655
Nome do relator: Não Informado
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Acordos trabalhistas, para reposição de diferenças salariais, mesmo que as partes as denominem indenizações; são tributáveis, visto não terem sido motivadas por acidentes de trabalho ou rescisão contratual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OCIMAR BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/IFEITAS DUTRA PRESIDEN/ -dr1 í S AL ELATOR FORMALIZADO EM: i 3 juN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. .., MINISTÉRIO DA FAZENDA •!'sue PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ---, Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 . Recurso n°. : 09.584 Recorrente : OCIMAR BORGES RELATÓRIO ., , OCIMAR BORGES , CPF 071.716.748-86, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, que manteve o lançamento constante da notificação de folha 04, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da sentença. , • II Trata-se de lançamento eletrônico de IRPF exercício de 1995 ano- base de 1994, tendo sido modificados os valores recebidos de pessoas jurídicas e II isentos e não tributáveis, alterando o resultado da declaração apresentada de 1 1 imposto a restituir para imposto a pagar; constam da notificação o enquadramento 1 legal e demais requisitos previstos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. i Inconformado com a exigência o contribuinte apresentou a 1 iimpugnação de folhas 01/02, alegando em sua inicial, em epítome, o seguinte: i - fez constar da declaração a quantia equivalente a 2.767,76 UFIR, recebida a título de indenização, situando portanto entre os i I rendimentos isentos e não tributáveis; 1 - que o referido valor é fruto de acordo celebrado perante a Junta de l Conciliação de Julgamento de Campinas - SP, nos autos do 1 Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos II Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, onde discutiu-se a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89), o valor relativo a 2.767,76 oir UF IR foi pago no intuito de se indenizar o requerente; Pip _ Á Ir 2 n;";,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA_ s!.'r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. :102-41.655 - que o percentual de 26,05% referente a URP não foi incorporado à massa salarial não gerando reflexos em aumentos salariais posteriores; - que tal valor não deve ser considerado como salário mas verba indenizatória face de acordo judicial devidamente homologado; - finaliza afirmando que houve equívoco e pede que sejam considerados os valores no termos da declaração apresentada. A autoridade monocrática, enfrentou as questões levantadas pelo impugnante e manteve a exigência, ementando sua decisão da seguinte forma: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Inconformado com a decisão monocrática o cidadão apresentou o recurso de folhas 30/31, argumentando em sua súplica, em síntese, o seguinte: - que ao contrário do que decidiu a autoridade monocrática a quantia foi recebida como indenização e não a título de aumento salarial, pois não teve o percentual da URP 26,5% agregados ao 1 seu salário; - em razão disso, as partes denominaram de indenização a parcela relativa a 90% do que foi pago e, é certo, indenização não é tributável; - invoca o artigo 45 do CTN e o fato de ter informado o imposto retido na fonte para dizer que se houve imposto a menor a culpa iv)°1P 3 *-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA Pd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 não foi sua, não podendo ser onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Instada, a PFN apresentou contra-razões às páginas 35/37 onde afirma: "De fato, é princípio incontroverso aplicável ao direito tributário, ser irrelevante o nomem juris adotado pelas partes ao celebrarem contrato. A verdadeira relação jurídica e a natureza do gue é pactuado emergem do conteúdo do documento analisado e da real intenção das partes, independentemente do título dado a transação." Conclui dizendo que a petição da defesa mostra-se como expediente protelatório, já que não existem argumentos de natureza fática ou jurídica, com substância suficiente, que possam conduzir a uma reforma do que foi discutido. É o Rel- •rio 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada. A Lei n° 7.713/88 extinguiu todas as isenções para pessoa física existentes até o ano de 1988; e trouxe algumas que seriam admitidas a partir de janeiro de 1988. É mandamento jurídico em nosso direito tributário que somente através de Lei se pode estabelecer isenção e que o texto isencional deve ser interpretado literalmente. Transcrevamos a legislação para que possamos alicerçar a afirmativa supra: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1 0 - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. C 5 , . MLNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „.35t Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 § 40 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 50 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a III - omissis IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA fK PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10840.004131/95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 II - outorga de isenção; Como podemos perceber, a lei somente isentou do pagamento do imposto de renda as indenizações por acidente de trabalho e aquela recebida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho. Art. 122 - Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123 - Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. O fato das partes terem dado à verba recebida o título de indenização não significa que seja isenta, visto que a lei não inscreveu entre as hipóteses isencionais a reposição de perdas salariais, quer sejam elas recebidas amigavelmente ou através de decisão judicial. O verdadeiro beneficiado foi o recorrente, e sendo ele o contribuinte a ele cabe a responsabilidade pelo tributo, assim, mesmo tendo a fonte, erroneamente, considerado o valor como não tributável, caberia a ele incluir o valor recebido entre os declarados como tributáveis. O fato de ter informado o imposto retido não significa que todos os rendimentos recebidos da fonte pagadora tenham sido tributados, assim detectando a autoridade tributária a falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, é de sua responsabilidade funcional exigi-lo. A causa do tributo é a ocorrência do fato gerador, através da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou provento de qualquer natureza; ofora não importa quem tenha dado causa ao fato imputável, sendo o imposto devido, $( visto que o contribuinte não nega ora nenhuma que tenha sido beneficiado com o 7 - 43 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. : 1 0840.004131 /95-90 Acórdão n°. : 102-41.655 numerário, logo nos termos da legislação já transcrita, tendo ocorrido o fato gerador, o imposto é devido, pelo que mantenho a decisão de primeira instância. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito nego-lhe provimento. Sala das Sess; F, em 15 de Maio de 1997. / ,IP — e L ALVE 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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