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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791402 #
Numero do processo: 10380.003594/94-18
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30908
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IRPF - EX : 1993 RECORRENTE - TARCISIO CÉSAR BARROS DE LIMA FERREIRA RECORRIDA . URI - FORTALEZA - CE SESSÃO DE 16 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.908 ISENÇÃO ART 6° INC VII letra "b" Lei N° 7.713/88 - São tributáveis os rendimentos percebidos por pessoas físicas de entidade de previdência privada, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TARCISIO CÉSAR BARROS DE LIMA FERREIRA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6,1„...._ ANTONIO DE A FREIT ' . DUTRA PRESID TE 67< .1, ft É e .‘ , S j/ 5 LATOR ` FORMALIZADO EM. 7 MAI 1904 ,,) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - íez . , -r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 103801003.594194-18 ACÓRDÃO N° . 102-30908 RECURSO N° 05 757 RECORRENTE . TARCISIO CÉSAR BARROS DE LIMA FERREIRA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 1.562,26 UFIRs de IRPF, oriundos da revisão de sua declaração na qual se constatou valor recebido de pessoas jurídicas a menor que o devido, motivado pela inclusão como rendimentos isentos aqueles recebidos de entidade de previdência privada O contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em sua defesa, em síntese o seguinte Que considerara em sua declaração do Exercício de 1993 ano base de 1992, como não tributável, 35,75% dos valores recebidos da CAPEF, seguindo orientação da própria Receita Federal, prolatada em processo de consulta protocolizado sob o N° 10380/010.539/92-68, tendo a SRRF 3' RF emitido a decisão N° 13/93 reproduzida pela DRF Fortaleza em seu parecer N° 030/93, que orientou a CAPEF para expedir novo comprovante de rendimentos pagos ou creditados e de retenção na fonte, considerando como não tributável, o percentual supra referido do total das importâncias efetivamente pagas em 1992. A autoridade monocrática, indeferiu a impugnação, mantendo a notificação, em virtude da modificação da decisão à Consulta de interesse da CAPEF, em grau de recurso através do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIR N° 996 de 26 de agosto de 1993. A autoridade monocrática também ancorou sua decisão no fato da CAPEF, ter ajuizado ação declaxatória de Imunidade tributária perante a 2a vara da Justiça Federal do Ceará, tendo obtido liminar que autor" • _ depósito em Juízo do IRRF referente às suas aplicações financeiras '- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N" 10380/003.594194-18 ACÓRDÃO 1\1°. 102-30.908 "Relativamente a parcela correspondente as contribuições cujo ônus tenha sido do participante, esta não se enquadra na isenção supracitada, sujeitando-se à tributação, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofreram tributação na fonte, por força de decisão judicial." E conclui que tanto a parcela referente à contribuição cujo ônus tenha sido do participante quanto aquela que corresponder à contribuição cujo ônus tenha sido das patrocinadoras, ou seja, a totalidade dos beneficios recebidos da CAFEP, a título de complementaç'ão de aposentadorias - sujeitam-se à tributação na fonte. Não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Fortaleza, o notificado interpôs recurso a este Conselho, alegando em sua. defesa, em síntese, o seguinte: Cita a ementa do processo consulta e conclui "Ora se a própria Receita Federal declara que o depósito judicial tem o efeito de garantir a exigibilidade do crédito, não há porque se determinar o recolhimento pela parte prejudicada, até seu julgamento final." Ressalte-se, ainda, que a Ementa em questão é a interpretação que dá a Receita Federal ao processo em lide, tudo sob a forma de decisões internas, sem levar em consideração a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada, a qual consideramos indevida, por se tratar de rendimento obtido pela CAPEF em atividades estranhas ao seu objetivo, como é o caso das aplicações financeiras no mercado aberto, com a conseqüente transferência do ônus do imposto de renda a seus beneficiários 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003 594194-18 ACÓRDÃO N° 102-30.908 "Note-se, ainda, as constantes alterações de decisões da Receita Federal, pois em 11.08.92 confirma o direito de o requerente proceder ao abatimento, para em 01.03.93 prolatar decisão contrária. São duas decisões sobre o mesmo assunto, em divergências, sobre o mesmo exercício, em detrimento do contribuinte" É o relatório. 01111P 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° . 10380/003594/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30908 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas Acreditamos que a decisão de primeira instância está correta e não merece reparos, a qual ratificamos e acrescentamos ainda o seguinte A tributação na fonte dos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade é condição indispensável para a isenção do IR sobre os rendimentos distribuídos a pessoas fisicas, pois no caso de isenção a interpretação da legislação deve ser literal como abaixo veremos A legislação que rege a matéria em lide diz Lei N° 7 713/88. Art. 60 - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas VII - Os beneficias recebidos de entidades de previdência privada a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. - AO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10380/003.594/94-18 ACÓRDÃO N° 102-30.908 Art. 31 - Ficam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário 1 - As importâncias pagas ou creditadas a pessoas fisicas, sob a forma de resgate, pecúlio ou renda periódica, pelas entidades de previdência privada A Lei 7751/89 deu nova redação ao artigo 31 supra transcrito Art.. 40 - Os artigos 31 e 40 da Lei 7713, de 22 de dezembro de 1988, passam a vigorar com as seguintes alterações: "Art 31 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25 desta Lei, relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus não tenha sido do beneficiário ou quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da - entidade de previdência não tenham sido tributados na fonte " Verificamos que para ser isento, o ônus correspondente às contribuições precisa ser do participante, e não em parte, logo como o recursante contribuiu com apenas um percentual para formação do patrimônio da entidade, já por essa primeira parte deveria incluir os rendimentos como tributáveis A intenção da Lei foi isentar de tributação os beneficios gerados pelas contribuições dos participantes nos termos da legislação da previdência privada e não aqueles oriundos de contribuições de terceiros, ainda que empregadores A lei também exige que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade sejam tributados na fonte, no caso em tela pelo menos em parte não o foram pois, a entidade (CAPEF), no processo de consulta página, confessa que passou a concentrar 6 rP'...7 _AO .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , irt• PROCESSO N°. . 10380/003.594/94-18 ACÓRDÃO N°. . 102-30.908 as suas aplicações na praça do Rio de Janeiro, resultando daí a não tributação, ancorada na imunidade tributária declarada através da Súmula n°05 do Tribunal Regional Federal da ? Região Há impedimentos de Lei hierarquicamente superior para que se reconheça a isenção, especificamente a de 1\1° 5.172/66 CTN que em seu artigo 111 determina a interpretação literal da legislação que disponha sobre a outorga de isenção, logo todos os quesitos literais previstos devem ser cumpridos e no caso em tela, dois deles não foram atendidos conforme supra discorremos O artigo 50 do Decreto N° 70.235/72 diz respeito ao contribuinte que formulou a consulta, isto é a CAPFF e não ao recursante, mesmo tendo relação um fato com o outro, a decisão favorável quanto a isenção pretendida, prolatada pelo superintendente através da Decisão 013/93 foi reformulada pela autoridade superior, através do Parecer SRF/COSIT/DIT1R N° 996 de 26 de agosto de 1993, data que antecede à notificação efetivada somente em 07/03/94. Cabe ainda lembrar que não foram duas decisões mas uma, pois em respeito ao duplo grau de jurisdição, as decisões de primeira instância, são submetidas a instância superior e uma vez reformada a decisão - de primeiro grau perde o efeito é como se não existisse como se nunca houvesse sido prolãada. Os critérios jurídicos aplicados ao lançamento, exigindo o imposto sobre a totalidade dos rendimentos recebidos da entidade não foram alterados, visto que o entendimento no processo de consulta prolatado pela autoridade de primeira instância, foi reformulado pela autoridade superior, assim os valores foram considerados tributáveis tanto na decisão final ao processo de consulta, como na notificação posteriormente emitida, cabendo ainda reafirmar que a consulta não fora realizada pelo recursante não podendo portanto serem aplicados os preceitos do artigo 146 do CTN. O artigo 6° da Lei N° 7713/88 é bastante claro quanto às condições necessárias para as isenções nele previstas não podendo ser modificadas por atos administrativos, mesmo que 7 4741 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 10380/003.594/94-18 ACÓRDÃO N° . 102-30.908 em favor do contribuinte, pois sua análise deve ser literal conforme já comentado Assim não se aplica ao caso em tela o artigo 100 do CTN, quaisquer atos ou decisões administrativas que não respeitem os estritos ditames da lei pois não a estaria complementando e sim contrariando-a; no caso em lide a decisão definitiva não contrariou o texto da Lei, tendo sim confirmado-o expressamente, ao declarar tributáveis os rendimentos recebidos de previdência privada, negando a pretensa isenção por não se enquadrar dentro da literalidade do art 60 inciso VII letra "h" da Lei supra mencionada Assim conheço o recurso, como tempestivo, e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, 16 • - abril de 1996 - ""(.4 , S ALVESfr Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4790425 #
Numero do processo: 10510.002981/94-03
Data da sessão: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41827
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Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDÉZIO OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEI FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOME DA SILV FORMALIZADO EM:. Fl JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JOSÉ CLÓVIS ALVES, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MLCM MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002981/94-03 Acórdão n°. : 102-41.827 Recurso n°. : 10.746 Recorrente : EDÉZIO OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO Processo iniciado com Notificação de Lançamento por ter sido apurado contra o Contribuinte crédito tributário no valor de 20.691,00 UFIR decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, evidenciado pela aquisição da Parati GL 1.8, ano 1993 de MARCAR VEÍCULOS LTDA, não declarada, conforme Nota Fiscal n° 045 de 30.09.93. Inconformado o Contribuinte impugna o lançamento às fls. 16/19 e junta documentação de fls. 20/24, alegando em síntese que: a) não há consistência legal para o embasamento apresentado pela fiscalização para indicar sinais exteriores de riqueza; b) produtor rural, como demonstra a declaração de IRPF do exercício de 1994, ano-base 1993, não só tinha origens para a aquisição como pagou o imposto apurado da base de cálculo apoiado na IN SRF n° 125, art. 30. Às fls. 31/33 a decisão da DRJ que recebe a impugnação como tempestiva mas no mérito mantém o lançamento, porque analisando a declaração de rendimentos do Contribuinte constatou inexistir disponibilidade financeira para a aquisição do automóvel. Inconformado com a decisão monocrática de primeira instância que manteve o crédito tributário na íntegra, o Contribuinte apresenta o recurso de fls. 38/44 alegando preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, que: a) o veículo foi adquirido a prazo através do Banco do Brasil em 12 prestações; 2 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10510.002981/94-03 Acórdão n°. :102-41.827 b) inexistiu fato gerador uma vez que não ocorreu a pretensa disponibilidade econômica; c) o Auto de Infração deve ser julgado improcedente por desvio de finalidade, por objetivo impossível, por vícios e preterições de formalidades essenciais; d) a acusação não resultou de fiscalização no estabelecimento do autuado; e) todos os tributos devidos foram pagos. O PFN em suas contra-razões de fls. 47/48 opina pela denegação do provimento do recurso voluntário do Contribuinte uma vez que a decisão proferida em primeira instância está inteiramente de acordo com a jurisprudência deste Conselho e não merece reforma. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESÍt, e • -;‘ Processo n°. : 10510.002981/94-03 Acórdão n°. :102-41.827 VOTO Conselheiro JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. A preliminar de nulidade do lançamento e da constituição do crédito suscitada pelo Contribuinte não deve ser conhecida por não ter embasamento legal. No mérito mantenho a decisão de primeira instância uma vez que não procedem as alegações do Contribuinte em seu recurso e a fiscalização agiu de acordo com a lei vigente, não cometendo nenhum tipo de arbitrariedade nem qualquer tipo de cerceamento de defesa. Pode-se constatar na apreciação do processo que realmente houve acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de receita uma vez que a renda declarada é incompatível com o gasto na aquisição do veículo e o alegado financiamento não existiu ou pelo menos não foi comprovado. Pelas razões expostas, rejeito as preliminares de nulidade, nego provimento ao recurso e mantenho o crédito tributário apurado pela fiscalização. Sala das Sessões - DF, em 13 de Junho de 1997. JÚLIO CÉSAR G _ 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000186/94-16
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:16:46Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:16:47Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:16:47Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:16:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:16:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:16:46Z; created: 2009-07-04T18:16:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T18:16:46Z; pdf:charsPerPage: 1195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:16:46Z | Conteúdo => - ç-'" ' . 9n:¡,.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA wP...- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N° 11060/000 186/94-16 RECURSO N° 109.033 MATÉRIA . IRPJ EX... 1994 RECORRENTE EDUARDO LUIZ STANGHERLIN & CIA LTDA - ME RECORRIDA DRF - SANTA MARIA - RS SESSÃO DE 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.742 MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se a multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDUARDO LUIZ ATANGHERLIN & CIA LTDA - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE, 97 \ ) ,, ( , 7 -7: - - -_, 27/ a / i V.::`, -<' , Á,.15,, jr,_ Ç— SIVELI~ A 'V'', ré S DE BRITTO \..kELATORA „ 7 FORMALIZADO EM 18 ABR 11996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RA1VDRO HEISE — MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11060/000.186/94-16 ACÓRDÃO N°. . 102-30.742 RECURSO N° 109 033 RECORRENTE EDUARDO LUIZ STANGHERLIN & CIA LTDA - ME RELATÓRIO EDUARDO LUIZ STANGHERLIN & CIA. LTDA - ME, inscrita no C G.0 - MF sob N° 94374.394/0001-96, estabelecida em Santa Maria (RS), na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de primeira instância que, indeferindo sua impugnação, manteve a aplicação da multa estabelecida nos artigos 3° e 4' da Lei N° 8.846 de 24/01/94 por vender mercadoria sem a emissão da respectiva nota-fiscal. Auto de Infração de fls. 17/18. Em 04/04/94, apresenta sua impugnação fls. 20, alegando, em resumo que a máquina registradora é usada eventualmente para vendas e por ser microempresa não providenciou o lacre da mesma, a máquina calculadora é usada para somas de mercadorias, sendo emitida posteriormente as devidas notas fiscais, que podem ser verificadas através de talonários; que a venda mencionada no auto refere-se ás vendas ao 4° GC I, que isto pode ser comprovado pelas notas fiscais série D-1 N's 299, 300, 401 e 402. Juntou documentos de fls 21/23. Autoridade "a quo" manteve parcialmente a exigência em decisão, de fls. 29/32, assim ementada "MULTA POR FALTA DE NOTA FISCAL - A pessoa jurídica que não emitir nota fiscal ou documento equivalente no momento da efetivação da venda de mercadorias, sujeita-se à multa de trezentos por cento sobre o valor do bem objetivo da operação " (*n,g)/,,_ 2 ;:ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA -V, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11060/000,186/94-16 ACÓRDÃO N° . 102-30742 Cientificada da decisão em 10/06/94, conforme Ar de fls. 35, tempestivamente apresenta o resumo, doc. fls., 36/37, onde se restringe a requerer a revisão da multa e da Medida Provisória que a criou, sob pena, de ser mantida, a recorrente chegar a falência. É o Relatório. YP Ij 3 .".- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°•11060/000.186/94-16 ACÓRDÃO N° 102-30742 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Como se vê do relatório, a contribuinte foi notificada a pagar uma multa de valor equivalente a 9 590,86 UFIRs, por ter vendido mercadoria sem a emissão da respectiva nota-fiscal, fato este revelado pela apuração de omissão de receita, de 01/94 a 03/94, no total de CR$ 994 148,40 A autoridade de primeira instância examinando os documentos exclui da base de cálculo o valor de CR$ 334.605,40 Considerando que em seu recurso o recorrente não traz aos autos documentos que possam elidir o lançamento limitando-se a pedir REVISÃO DA MULTA, Considerando que o lançamento está conforme os seguintes dispositivos da Lei N° 8 846 de 21/01/94. "Art 1° - A emissão de nota-fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo a venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens imóveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e os proventos de qualquer natureza, no montante da efetivação da operação Art 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito de imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como à sua emissão com valor inferior ao da operação .(À2Pti/75 4 „, •:,., *.`i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O N° 11060/000.186/94-16 ACÓRDÃO N° . 102-30.742 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota-fiscal, recibo ou equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto, da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais Art 40 - A base de cálculo da multa de que trata o art.. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado ” (grifo nosso) Quanto ao pedido de revisão Medida Provisória 391/93, esclareça-se que não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a juridicidade MP, leis ou regulamentos expedidos pelo poder executivo Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento Saladas Sessões - DF, em 19 de março de 1996 ..,---\ ,(_ rf,, ;,, ) ,,, --,),Ã /i ,z,,__, E,, ,_... ,....,,,,,,,,L,I E . ' `- 'IA MEN ES DE BRUTO- - , 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002314/96-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42086
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '?' ! --,-= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )--=, ..--2Z Processo n°. : 10983.002314/96-91 Recurso n°. : 11.482 Matéria: :IRF -ANO: 1991 Recorrente : TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA SOC. ANÔNIMA Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS -SC Sessão cie : 17 DE SETEIVEBROnE 199-7 Acórdão n°. : 102-42.086 IRF - SOBRE O LUCRO LIQUIDO - Face a suspensão da execução do artigo 35- da Lei 7.713188- pela Resolução 82196-, do Senado Federal, originada pela declaração de inconstitucionalidade da alusão "o acionista", proferida em pelo STF, descabe a exigência do IR sobra a liirro liquido de empresa organizada na forma de Sociedade Anônima. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposta por TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA SOCIEDADE ANÔNIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7.2.„,...L- r. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDEN ff( 9, ., J2 ' C UVIS à VES Ta7 LATOR# FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLECY CÉSAR GOMES DA SELVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONE MNS , , 44" MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91 Acórdão n°. :102-42.086 Recurso n°. 11.482 Recorrente : TELECOMUNICA0E-S DESANT-A CATARINA SOC. ANÔNIMA RELATÓRIO Em 12 de julho de 1996, a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 891.141,54 UFIR de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, referente ao ano base de 1991, em virtude da não inclusão na base de cálculo do ILL de diferença de correção monetária IPC/BTNF sobre os encargos de depreciação, amortização e baixa de bens. Como base legal da autuação consta no lançamento de folhas 16/20, o artigo 35 da Lei n°7.713/88. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte impugnou o lançamento através da petição de folhas 22/26, argumentando em sua defesa, em epítome que o artigo 41 do Decreto 332/91, excedeu ao previsto na Lei 8.200/91 e Lei n° 7799/89, visto que alterou a base de cálculo do Imposto Sobre o Lucro Líquido definida no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, contrariando assim o artigo 146 inciso III letra "a" da Constituição Federal e o artigo 97 inciso IV do Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66. O julgador monocrático manteve a cobrança do ILL, argumentando em síntese, o seguinte: CONSTITUCIONALIDADE: A autoridade administrativa é incompetente para decidir acerca da constitucionalidade de leis, prerrogativa inerente ao "Poder Judiciário." Que o Decreto 332/91 tem apoio no artigo 6° da Lei n° 8.200/91 que determinou ao Poder Executivo a regulamentação de suas disposições. 2 5 1.t.4 - = .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA -,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91-- Acórdão n°. : 102-42.086 Não se conformando com a decisão de primeira instância, o . contribuinte apresentou o recurso de páginas 36 a 40, onde repete as argumentações da inicial A PFN em contra-arrazoado de folha 43, solicita o improvimento da recurso com base nos fundamentos jurídicos contidos na decisão singular. É o Relatório. 3 II, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-9t Acórdão n°. : 102-42.086 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. QUANTO AO _MÉRITO DA EXIGÊNCIA DO ILL NÁ SOCIEDADE ANÔNIMA: Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria: CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05.10.88 ART. 155. Compete à União Instituir impostos sobre: I e II. omissis III - renda e proventos de qualquer natureza. O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis:" Lei 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 4 - -"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-9t Acórdão n°. : 102-42.086 Lei 7.713/88 - Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio-, decidiu por Unanimidade: "ACÓRDÃO" - Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7.713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cotista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição. No mérito deliberou dar - provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto. Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado". (grifo nosso) Quanto à expressão "acionista" o acórdão foi assim ementado: "IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração pela sociedade e na data do encerramento do período base, de lucro-- 5 , „- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =a"' Processo n°. : 10983.002314/96-91- Acórdão n°. : 102-42.086 líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei n° 6.404/76" A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica; da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo; um proprietário que aluga seus imóveis . através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos. A administradora não poderá dar outro destina ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos- embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, física ou jurídica. Discute-se muito nesta casa quais os limites para exame da aplicabilidade da lei, mormente quando o contribuinte alega inconstitucionalidade da lei, aplicada em um caso concreto. Uma das primeiras lições ensinadas em todos os cursos de direito versa sobre a hierarquia da legislação dentro de um estado de direito. Encabeçando a lista temos a Constituição Federal, Lei Magna, elaborada dentro de rígidos critérios legislativos, contendo todos os mandamentos fundamentais sob os quais todas as outras leis são elaboradas, não podendo jamais contraria-los. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91- Acórdão n°. : 102-42.086 O Conselho bem como qualquer conselheiro tem discernimento e conhecimento suficiente para aplicar o princípio da hierarquia das leis. Assim a aceitação da inaplicabilidade da lei a um fato concreto por parte desta corte administrativa, principalmente em se tratando de matéria já apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, não pode ser entendido como um exame da constitucionalidade da norma. Entendo que sendo a Constituição Lei Maior, quando uma rei complementar ou ordinária, contrariar literalmente seu texto, cabe a qualquer autoridade administrativa aplicar a lei maior. Face a inconstitucionalidade da cobrança do IR sobre o lucro, poderíamos encerrar nosso voto porém cabe ainda discorrermos sobre alguns pontos da decisão monocrática. A autorização para regulamentação contida no artigo 6° da Lei n°' 8.200/91, não pode ser entendida como delegação ilimitada, qualquer ato infra- legal, seja do Presidente da República ou de seus Ministros e Secretários, deve se restringir ao contexto da lei, não podendo contraria-la ou acrescentar qualquer dever para a pessoa jurídica ou física que extrapole as regras nela contidas. - Também deve tais atos observar as leis maiores, CTN, Constituição Federal, sob pena de não poderem ser aplicados: Para melhor elucidar a questão transcrevamos os textos legais: CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 Art. 35- O sócio-quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao Imposto sobre a Renda na fonte, à alíquota de 8% (oito t) 7 2 ".• -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91- Acórdão n°. : 102-42.086 por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. § 1° - Para efeito da incidência de que trata este artigo, o lucro - líquido do período-base apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: a) adição do valor das provisões não dedutíveis na determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto sobre a Renda; b) adição do valor da reserva de reavaliação, baixado no curso do- período-base, que não tenha sido computado no lucro líquido; c) exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas, na forma da alínea "a", que tenham sido baixadas no curso do período-base, utilizando-se a variação do BTN Fiscal; d) compensação de prejuízos contábeis apurados em balanço de encerramento de período-base anterior, desde que tenham sido compensados contabilmente, ressalvado o disposto no § 2° deste artigo; e) exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos peto valor de patrimônio líquido; f) exclusão dos lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; g) adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido. n,0 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91- Acórdão n°. : 102-42.086 Podemos perceber que a base de cálculo do IR na fonte sobre o lucro líquido foi detalhada, com todas as exclusões e adições. CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 0 - Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. § 1° - A correção de que trata este artigo somente produzirá efeitos fiscais quando efetuada no encerramento do período-base. § 20 - A correção aplica-se, inclusive, aos valores decorrentes da correção especial prevista no art. 2° desta Lei. Art. 2° - As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita, a nível nacional, variação geral de preços. § 1° - A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.002314/96-91 Acórdão n°. : 102-42.086 § 2° - A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que• registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial. § 3° - O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer títulb. § 4° - O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real'. § 5° - O disposto nos §§ 3° e 4° deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do Imposto sobre a Renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 35). § 6° - A correção de que trata este artigo poderá ser registrada até a data do balanço de encerramento do período-base de 1991, mas referida à data de 31 de janeiro de 1991. § 7° - A correção especial não se aplica em relação a investimentos avaliados pelo valor de patrimônio líquido. § 8° - A contrapartida do ajuste do investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido, decorrente da correção especial efetuada por coligada ou controlada, deverá ser registrada, pela investidora, em conta de reserva especial, que terá o mesmo tratamento tributário aplicável à reserva de reavaliação. 1pp tO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ir* Processo n°. : 10983.002314/96-9 t- Acórdão n°. :102-42.086 Art. 30 - A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida, na determinação do lucro real, em seis anos-calendário, a partir de 1993, à razão de 25% em 1993 e de 15% ao ano, de 1994 a 1998, quando se tratar de saldo devedor; II - será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor. Art. 40 - A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2° desta Lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 3° daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou direitos. Art. 5° - O disposto nesta Lei aplica-se à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários. Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará, no prazo de sessenta dias, o disposto nesta Lei. Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário. 11 , ' - ve MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ----,-. Processo n°. : 10983.002314/96-91- Acórdão n°. : 102-42.086 Brasília, em 28 de junho de 1991; 170° da Independência e 103 0 da República. Fernando Collor Marcílio Marques Moreira Analisando os textos legais supra verificamos que a Lei n° 8.200/91- não alterou a base de cálculo do ILL prevista no parágrafo 1° do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, e como o seu artigo 6° autorizou o Poder Executivo a regulamentar as disposições nela inseridas, concluímos que o artigo 41 do Decreto 332/91 extrapolou a autorização contida na Lei por versar sobre matéria nela não tratada. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTD. Sala das Sesses - DF, em 17 de Setembro de 1997. i; .dn, LéVIS A ,ES 1 i 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.006818/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29422
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13931.000176/92-85
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29644
Nome do relator: Não Informado
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E sus - cetivel de tributação os rendimentos omitidos, 2 A pi=rados através de arbitramento cem base na dife. rença entre o custo da construção, cAilculadn com base na tabela da S1NDUSCON. TRD Indevida a co- brança no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso provido em parte. Vistos, rolatados e discutidos os presentes autos de recurso :interposto por ANTONIO FELISBERTO DALLA ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro Conse. lho de Contribuintes, por unanimidade devotes, dar provimento parcial ao rOCUrS0 para excluir da exigéncia a YRD no período de fevereiro a I da 1991 , ) C S ermos do veia Lár i o e votonua passam a int.acrar o presente julgado. E; a cn 55 1-5 e s Ei ri .2 ei i. 9 C.P 5 , _ I f • - T PRESI 1 ,1 1 . E _ - r Sr'l Cal= REI A 1 O E:_ T 0 E II ' '1..rfi MN f...;>Ni T- PROCURADOR DA Fe SESSA0 DEHJ ZENDA NACIONAL 4, á r- N./ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseihei ros:1 Maria Clélia de Andrade Figueiredo, José Carlos Passuello e João Aprigio Bizerra (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente og Conselheiros Ursula Hansen e Waidevan Alves de Oliveira. , 2 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISIERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13931/000.176/92-85 RECURSO No. . g 81.034 ACORDAI) No, 102-29.644 RECORRENTE ANTONIO FE1 ISEERTO NU.1......A ROSA R F. L. A 1 O R. I. Q. Processo :iniciado com intimação do Contribuinte às 01, para que apresentasse os comprovantes do entrega das deularaçeies de rendimentos, referente aos exercícios de 1990 a 1992, anos -base de 1789 a 1991, demonstrando a origem dos lançamentos efetuados e, com relação a construção de imóveis, apresentar documentação relativa aos gastos efetuados, cópia do alvará de construção, do habite-se, da me- morial descritivo da obra, da certidão do ROI 2 plantas da constru.ção. As fls. 02/243, o Contribuinte anexa aos autos uma sé-. rie de documentos. e, após a análise dos mesmos foi expedido oficio ao 1 geente do Banco Bamerindus - Agóncia Guarapuava - PR, para que. irlfor- '..,,. masse a movimentação de contas correntes e poupança em nome do Contri-- 1. 1.)‘..d.i...it.e. Em atendimento a exigÓncia, às fls. 247/315 o Banco Eia - f ,. :. merindus manda. cópias des ex i:ratos da movimentação da conta corrente .J.: N2 0069-23460-90, titulada pelo Contribuinte, reff........1.....w-ite ao por 1: de 15/06/90 (data da aberlura) a 31/12/91. As fls. 337/340, o 1 ..2.A . Itr . 11.-..p,..tinte A intimado a comprovar. a origem, através de documentação hábil e ide3nea, dos depósitos rela- '4.. cionados, referente ao mós de março de 1987 e nos meses de janeiro de 1791 a agosto de 1992. Em atendimento a U....itimação, às fls. 341/361 o Contr . ' ..--. buinte presta os esclarecimentos solicitados, anexando aos autos novos i admitindo que possa existir evidóncias de 0MiSSãO de nen- i..... dimentos com relação aos investimentos, porém não nos niveis apontados 1 pe E a Autori.dade Fiscal e, ao final requer . quer. padrão da construção seja considerado o normal frente as dificuldades para comprovação de ..---4 3. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 13931/000.176/92-85 ACORDMO No. 102-29.644 origéns e aplicaçcs, uma vez que O Contribuinte é pessoa físi..ca E C.i.13-- mo 1-al nãe é obrigado a manter uma contabilização. Encerrada. a ação fiscal, a Receita concluiu que o Con- tribuinte omitiu. rendimentos, caracterizando acrescimo patrimonial a descoberto, apurando crédito tributário no valor- de 56.110,68 UFIR, no ,....J 1.......c....:-mes do artigo 39, 11 e 678 do R1R/00. Irresignado, às fls. 399/400 o Contri..buinte apresentou impugnação 5/flf)5'C 1: alegando q= a col ...wança do crédito tri tário é indevida utilizando 05 . seguintes argumentos para elidir o lan - çamentog a) foi incluída a TRD no lançam:2nto, embora existam de - #.......ises permitindo a compensação das TRD pagas indevi.dwmw-ite em parce- 1 ..,.:Amentos ou 1...):':.àgw.,..,.wtos com atrasos?: e b) não fDi considerado no 1.evantamento Fiscal, que as receiLas e despesas apuradas tiveram cr..Li -los diferenciados, visto que as receitas foram lévantadas com base em prova documental e as despesas p ,RrLP PM documentação e o restante estimado com base na tabe- la da SINDUSCON. Uma vez que as despesas variam de obr .a para obra, o FJ...5C:D deverà,. rever seus cálculos, visto que tabela utilizada onerou multo os gastos da construção, go rrando dç,,,sta forma uma. maior omissão 1 +--- de rendimentos. As fls. 403/404, :informação fiscal opinando pela manu- tenção integral do crédito legalmente constituído, ums. vez que Os do- cumentos trazidos pelo Contribuinte não fim-am capazes de o elidir. 1-r'-,,........... „ 4 . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERTO DA FAZENDA PRYMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 1.951/0W.176/92 85 ACnRDA0 No. 102 29.641 U.:om base nestas .informay.P::,es o Delegado da Rece1la Fede 1-a1 julga proeoelae 6 ação fisual e deter'mina o prosseguimenlo da co- brança do crédIto Irjtmtári.o Jegalw2nte constituldo. Clente da derisão, às fls. (417/ 11A2 o C(3111...F.Ibi.Alri‘2 terpe'je re(.urso voluntário, reiterando os termos da peça impugnató? ia. ,57 E o relatório. 5 ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MTNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No, 19 -'ll 1/000.'l.76/92 55 ACORDA° No. 102 29.614 -1".. Conselheir'o Júlio César Gomes da Silva - Relator O recurso vo1untário é tempestivo, porém quanlo ao mé rito cai-ei:e de fundamentação lega!, uma VEZ que os documentos trazidos aos afflos pelo contribuinte não foram u.apazes de elidir o lançamento. nuante a utilização da tabela da ElNDUSCON nada a obTe. por Ser matéria de paçAfien entendimento. Com rrlação a aplicação da TRD como indice de juros de mora do debi10 tributário, por força do artigo 101 do CiN, só poderia srr cobrada, como juros de mora, a partir de agosto de 1991, quando enlrou em vigou a Lei N2 0.218/91. Por 1als razEirs, conheço do recurso pot ser tempestivo, para no mérito dar lhe provimen10 em patte, det-minando a e( lusão da TRD no perlodo de fevereiro a julho dr 1991. Brasilia - DF, 25 de janeiro de '1995. Cess n, --SOffi —aa Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4791154 #
Numero do processo: 10166.003984/91-71
Data da sessão: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ERRO MATERIAL - Reconhecida a ocorrência de obscuridade, dúvida ou erro material, impõe-se a correção do acórdão referente ao recurso interposto, constituindo a sua correção imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-41.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em Retificar o Acórdão N° 102-30.152 de 25/08/95 e DAR provimento ao recurso, para adequar a base tributável ao decidido através do Acórdão N° 102-41.255, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. F/A ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE UR j„ • • SEN (Ir ORA FORMALIZADO EM: 2 mAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11-1 4 0NI. Ausente Justificadamente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MNS . #,;: MINISTÉRIO DA FAZENDA• •rmn,, - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7È. PROCES : 10166/003.984/91-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.258 RECURSO N°. : 81.356 RECORRENTE : NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES S/A RELATÓRIO NOVADATA SISTEMAS E COMPUTADORES LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso contra decisão do Delegado da Receita Federal em Brasília, DF, apreciado pelo Plenário desta 2' Câmara em Sessão realizada em 22 de agosto de 1995, conforme faz certo o Acórdão n° 102-30.075. Considerando que a contribuinte, conforme documento de fls. 613, alegando que: "2. .... em sua parte dispositiva (fls. 606 dos autos e página 08 do Acórdão supra referenciado), faz-se menção aos valores de Cz$ 1.277.002,11, Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, que indevidamente foram tomados enquanto omissão de receita, entendendo serem os documentos acostados suficientes para elidir a apontada omissão e determinando, por conseqüência, o recálculo do débito originalmente lançado. 3. No entanto, em sua conclusão (fls. 607 dos autos e página 09 do Acórdão), ao transcrever os valores passíveis de exclusão da tributação, deixaram de ser consignados enquanto receitas não contabilizadas os valores de Cz$ 7.507.566,38 e Cz$ 3.477.747,56, bem como grafou-se incorretamente o valor de Cz$ 1.277.002,11, que constou como Cz$ 1.227.002,11." com fundamento no disposto no artigo 26 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes interpôs RECURSO ESPECIAL, requerendo a remessa dos autos do processo citado à Presidência da Segunda Câmara, para que a inexatidão apontada fosse sanada. Requer, ainda, a remessa dos autos dos Processos 10166/003.984/91-71 (FINSOCIAL s/Faturamento 1987); 10166/003.985/91-33 (PIS s/Faturamentó);/ 2 :,?eí • . r"-: MINISTÉRIO DA FAZENDA• - :"P r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESS . : 10166/003.984/91-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.258 10166/003.986/91-04 (IRF Decorrência) e 10166/003.987/91-69 (PIS Dedução - decorrência) decorrentes do principal, posto que todos demandarão recálculo, face à redução da base de cálculo. Considerando os Despachos de fls. 61, do Sr. Presidente desta Segunda Câmara, e de acordo com o Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 537, de 17 de julho de 1992, submete-se a questão ao exame dos Conselheiros que atualmente compõem esta Câmara. As peças citadas são lidas integralmente em Sessão. É o relatójrtint. 3 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA -!='n -,..',- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESS ii—v". : 10166/003.984/91-71 ACÓRDÃO N°. : 102-41.258 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Tendo sido o Recurso da contribuinte admitido face à alegação de obscuridade, erro material e contradição entre o constante do corpo e fundamentos do Voto proferido e de sua conclusão, no processo n° 10166/003.988/91-21, a controvérsia apontada foi submetida à apreciação deste Plenário, retificado o Acórdão n° 102-30.075 de 22/08/95 e dado provimento ao recurso. Considerando que a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, Voto no sentido de que seja retificado o Acórdão n° 102-30.152, e dado provimento ao recurso para adequar a base tributável ao decidido no processo principal. Sala das Sessões - DF, em 27 de Fevereiro de 1997. , -£-----------' ( U iANSEN Itc‘) 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.003260/94-62
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40708
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA " .` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 RECURSO N°. : 06.315 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE : ÁUREA STELA CAVALCANTI LIMA RECORRIDA : DRJ - FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 19 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 IRPF - Ex.: 1993 - DEDUÇÕES - Contribuições e Doações - Condições de Dedutibilidade - Compete à repartição fiscal comprovar, de forma adequada, que a entidade beneficiada não preenche os pré-requisitos constantes do Artigo 76 e incisos do RIR/80, que têm, como matriz legal, a Lei n° 3.830 de 25 de novembro de 1960. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁUREA STELA CAVALCANTI LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO 1n4'REITAS DUTRA PRESIDENTE UR` o, - ANSENtio REL • TORA FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MUSA 9?,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ",-1 , ° 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 RECURSO N°. : 06.315 RECORRENTE : ÁUREA STELA CAVALCANTI LIMA RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária de sua Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano base 1992, quando do processamento eletrônico, ÁUREA STELA CAVALCANTI LIMA, inscrita no CPF sob o n°. 228.652.093-34, jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, CE, face à exclusão da redução por "Contribuições e Doações" , foi notificada da modificação do montante de Imposto de Renda a pagar para 673,82 UFIR. A exigência teve como base legal, o artigo 8°. do Decreto-Lei 1968/82, as Leis ds. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, a Lei n°. 8.218 de 29/08/91, e a Lei n° 8.383 de 30/12/91; Portarias MF n°. 649 de 30/09/92, n°. 43 de 21/01/93, 215 de 27/05/93, n°. 264 de 14/06/93 e Medida Provisória n°. 336 de 28/07/93. Em sua impugnação de fls. 01/02, com os anexos de fls. 03/13, a contribuinte requer o restabelecimento das deduções em face dos documentos trazidos aos autos, e o conseqüente cancelamento do débito. A autoridade julgadora de primeira instância, após analisar o que consta dos autos, prolata a decisão de fls. 35/37, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Glosa de deduções de contribuições e doações. Não tendo o impugnante logrado comprovar com documentação hábil o valor declarado, subsiste a glosa. Fundamentação Legal - Art. 145, inciso Ido CTN e artigos 1°e 2° da Lei 3.830/60" NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PROCEDENTE 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 A autoridade julgadora singular fundamenta sua decisão no fato de não restar comprovado que a instituição beneficiária das doações preenche os requisitos exigidos para que o doador possa fazer jus à dedução. Cita e transcreve o disposto nos artigos primeiro e segundo da Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, que determina: Art. 1° - Poderão ser deduzidas da renda bruta das pessoas naturais ou jurídicas, para o efeito da cobrança do imposto de renda, as contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas. Art. 2° - Para que a dedução seja aprovada, quando feita a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artísticas, a beneficiada deverá preencher, pelo menos, os seguintes requisitos: 1)Estar legalmente constituída e funcionando em forma regular, com a exata observância dos estatutos aprovados. 2) Haver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal, 3) Publicar, semestralmente a demonstração da receita obtida e da despesa realizada no período anterior. 4) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou PreCtext(). 3 MINIS'IsÉRIO DA FAZENDA ,s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 Esclarece que a Associação Profissional dos Cegos, embora seja reconhecida de utilidade pública na esfera estadual, não preenche a mesma condição a nível federal, conforme exigido pelo dispositivo legal que cita. Aduz, ainda, que a referida instituição não vem cumprindo o disposto nos itens 1 e 3 transcritos, o que ratifica a indedutibilidade para efeito de imposto de renda, das deduções de que for beneficiada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Colegiado, reiterando, em suas Razões, em síntese, os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatlo)/ 4 , `,.. k .•• 1 tz - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_fs_---5 -, PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 VOTO CONSELHEIRA URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A legislação que dispõe sobre as condições de dedutibilidade da renda, a título de "Contribuições e Doações", de importâncias repassadas a instituições filantrópicas estabelece taxativamente, entre outros requisitos, que tenha "sido reconhecida de utilidade pública, por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive o Distrito Federal". A Lei n°. 3.830, de 25 de novembro de 1960, citada pela autoridade julgadora singular, e parcialmente transcrita no Relatório, se constitui na matriz legal do Artigo 76 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, citado pelo ora Recorrente. Da mesma forma, o ora Recorrente não sofreria prejuízo na hipótese de ser aplicado ao caso em exame o disposto no vigente Regulamento do Imposto de Renda, datado de 11.01.94 - a dedução de contribuições e deduções feitas às instituições filantrópicas se encontra regulamentada pelo Artigo 87, seus incisos e parágrafo, que se refere/reproduz, assim como o Regulamento de 1980, sua matriz legal - a Lei n°. 3.830 de 1960. No entanto, neste particular, o entendimento reiterado nos julgamentos desta Câmara vem sendo no sentido de aceitar o declarado pelo contribuinte, quando o preenchimento de sua Declaração de Rendimentos seguir as Instruções constantes do Manual distribuído pela Receita Fede , k) niv 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 Consta das INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE - 1R/PESSOA FÍSICA/1993, às fls. 21: "CONTRIBUIÇÕES E DOAÇÕES - LINHA 12 Podem ser deduzidas as contribuições efetuadas em 1992: a) aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; b) a instituições filantrópicas, de educação, de pesquisa científica ou de cultura, inclusive artística, que estejam legalmente constituídas no Brasil e funcionando regularmente com a observância dos estatutos aprovados. É preciso, porém, que estas entidades sejam reconhecidas como de utilidade pública em nível federal ou estadual e não distribuam lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto." No caso ora submetido à apreciação deste Plenário em relação à Associação Profissional dos Cegos, o ora Recorrente somente logrou comprovar a declaração de utilidade pública a nível estadual, citando a lei que teria reconhecido a utilidade pública a nível estadual. Essa circunstância, por si só, face ao acima exposto, não tornaria indedutível a parcela das contribuições no valor de Cr$ 5.490.000,00 (1.649,28 UFIR), indicada na linha 12 da Declaração de Rendimentos, referente ao exercício de 1993, ano base 1992. Considerando constar, ainda, expressamente do item das INSTRUÇÕES transcrito, que as entidades devem estar funcionando regularmente com a observância dos estatutos aprovados, sendo vedada a distribuição de lucros, bonificações ou vantagens sob qualquer forma ou pretexto; OdV 6 - 5: : • rfw MINISTÉRIO DA FAZENDA. _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 Considerando a jurisprudência mansa e pacífica deste Conselho, conforme comprovam as ementas dos Acórdãos transcritas abaixo, a título exemplificativo: CONTABILIZAÇÃO DO DONATIVO - A redução do imposto, para ser legítima, tem como contrapartida o ingresso nas instituições beneficiárias dos valores doados. Cabível é a glosa quando este ingresso não fica devidamente provado. ( Ac. 1° CC 104-07.629 e 07.630/90 - D.O. de 15/07/91) CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FILANTRÓPICAS - As contribuições e doações feitas a instituições filantrópicas poderão ser abatidas, mas desde que a instituição preencha os requisitos legais, sendo que compete ao abatente verificar previamente se esses requisitos são cumpridos, e não à autoridade fiscal (Ac. 1° CC 106-0.301/85) ESCRITURAÇÃO INADEQUADA - Justifica-se a glosa de abatimento de doações a entidade filantrópica, quando a instituição beneficiada não possui escrituração adequada que possibilite identificar o ingresso da doação recebida e a sua destinação. (Ac. 1° CC 102-25.085/90 - DO 18/04/91 e 102-25.460/90 - DO 02/05/91) Considerando que a fiscalização realizada na entidade filantrópica, conforme Parecer de fls. 27 a 33, informa ter detectado fortes indícios de irregularidades na entidade beneficiária que indicariam que a entidade estaria desobedecendo o que consta de seus Estatutos; Considerando, no entanto, que o signatário, em sua conclusão, declara que não ficaram adequadamente demonstrados os elementos arrolados como irregularidades, "pois, para tanto, carecem de investigações mais aprofundadas", não sendo taxativo seu arraze,7oado; 7 , - MINISTÉRIO DA FAZENDAnft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 10380/003.260/94-62 ACÓRDÃO N°. : 102-40.708 Considerando ser atribuição da autoridade fiscal comprovar a idoneidade da instituição filantrópica; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de dar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 1996. 40 R' / NSEN 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004305/91-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10530.001305/94-75
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40584
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - PROCESSO 1\1°. : 10530/001.305/94-75 RECURSO N°. : 07.580 MA FÉRIA : IRPF - EX.: 1991 RECORRENTE : JARBAS FREDERICO CRUZ BATISTA RECORRIDA : DRJ - SALVADOR - BA SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.584 IRPF - Constituem rendimento bruto sujeito IRPF, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio no mês, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, percebidos no período base, somados às sobras de recursos de períodos anteriores que comprovadamente, no interregno, estejam à disposição do sujeito passivo (art. 2° e 3° § 1 0 da Lei N° 7.713/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARBAS FREDERICO CRUZ BATISTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE / I Jr ' Ó S AL LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.305/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.584 RECURSO IN'. : 07.580 RECORRENTE : JARBAS FREDERICO CRUZ BATISTA 1 , RELATÓRIO 1 JARBAS FREDERICO CRUZ BATISTA, brasileiro, universitário, inscrito no 1 cadastro de pessoas fisicas sob o n° 527.951.105-63, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento de Salvador BA, que manteve parcialmente a i exigência de IRPF contida na notificação de folhas 03/09, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a refouna da sentença. Contra o contribuinte foi lavrada notificação de lançamento para exigir o pagamento do valor equivalente a 3.881,04 UHR, aí incluídos imposto, juros e multa de oficio, em decorrência do acréscimo patrimonial a descoberto verificado no ano calendário de 1990, , originado pela aquisição do veículo Fiat LX ano de 1990, adquirido em 09 de abril de 1992, na forma dos dispositivos legais citados na peça fiscal de fls. 03/09, por estar omisso na entrega de 1 declaração. Não se conformando com o lançamento o contribuinte apresentou impugnação, argumentando em sua defesa, em epítome, o seguinte: 1) que não apresentou declaração de rendimentos por estar desobrigado, conforme instruções da SRF; 2) que quanto a origem dos recursos empregados na aquisição do bem em exame, esclarece que fora adquirido através de consórcio e que os valores por ' ele desembolsados referente as prestações pagas, inclusive o lance que 1 proporcionou a sua contemplação, foram decorrentes, em parte, de ajuda familiar e outra, de um lucro obtido com a negociação de fogos de artificio no i período junino. 2 1 , .... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10530/001.305/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.584 O julgador monocrático enfrentou todas as argumentações de defesa e julgou procedente em parte a exigência fiscal ancorando sua decisão nos seguintes pressupostos fáticos e jurídicos: Do exame do processo, verifica-se que o interessado, através do documento de folha 27, comprova que o veículo objeto da autuação foi adquirido à prazo, através do sistema de consórcio, tendo portanto razão o contribuinte. Por outro lado o documento de folha 26 demonstra que o contribuinte desembolsou para aquisição do veículo em questão, durante agosto de 1990, o montante de 376.334,95, quantia essa que não teve sua origem justificada. Mantém o lançamento com base no valor tributável de 376.334,95. Inconformado com a decisão de primeiro grau, o contribuinte apresentou o recurso de folhas 115 a 117, argumentando em sua súplica, em resumo o seguinte: Que não tem condições de pagar o imposto mais a multa e juros, pela absoluta falta de condições, pois cursa Engenharia Civil no oitavo semestre, garantindo sobrevivência até o término do curso, com ajuda de familiares e um estágio, com vencimentos de 2 salários mínimos Conclui seu recurso pedindo parcelamento do valor do imposto e a dispensa do pagamento de juros e multa. / 411P/É o relatório. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.305/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.584 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓVIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminares a serem analisadas. Resta na presente lide, a questão do perdão ou não da cobrança de juros e multa de oficio, por falta de condições do contribuinte, já que com o imposto concorda pela simples razão de ter solicitado parcelamento. Para melhor decidirmos transcrevamos a legislação que rege a matéria, quanto a cobrança de juros e multa de oficio. RIR/94 - aprovado pelo Decreto 1.041/94: Art. 988 - O imposto não pago até a data do vencimento será acrescido, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês calendário ou fração e calculados sobre o valor do tributo monetariamente atualizado. (Lei N° 8383/91, art. 59 e § 2°). Quanto a cobrança de juros com base na variação da TRD, tem esse colegiado, em consonância com decisões judiciais já proferidas, entendido que sua cobrança somente pode ser feita a partir de agosto de 1991. Quanto a multa foi corretamente exigida, mediante a aplicação da alíquota de 75%, prevista no § 1° do artigo 728 do RIR/80 pois o contribuinte não atendeu a intimação de folha 01. Inexiste previsão legal para a dispensa de multa e juros nos casos de falta de pagamento, pelo que não pode ser atendida a pretensão do contribuinte. 4 • , :I< MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530/001.305/94-75 ACÓRDÃO N°. : 102-40.584 Assim conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para que não seja exigida a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1996. 1 IP J CLÓVIS ALVES 5 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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