Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788355 #
Numero do processo: 13851.000656/95-51
Data da sessão: Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41552
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199704

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13851.000656/95-51

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4203435

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-41552

nome_arquivo_s : 10241552_011508_138510006569551_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138510006569551_4203435.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Apr 18 00:00:00 UTC 1997

id : 4788355

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986196168704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:34:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:34:58Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:34:59Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:34:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:34:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:34:59Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:34:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:34:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:34:58Z; created: 2009-07-07T17:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:34:58Z | Conteúdo => . . MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000656/95-51 i Recurso no : 11.508 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : EMÍLIO TASSO Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :18 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n° : 102-41.552 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL- REPOSIÇÃO SALARIAL - Nos termos do inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88, são isentas as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, por exclusão, qualquer pagamento, independente de sua denominação, que não se enquadre nesta hipótese legal é tributável. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMÍLIO TASSO. , , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DdFREITAS DUTRA PRESIDENTE // iirrill l/ o4§ ROtaA,..V •1(4$2,,7--N, : - TO L-1. A e-,./7 FORMALIZADO EM: 2 2 pno 1997. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES e RAMIRO REISE. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão no : 102-41-552 Recurso n° : 11.508 Recorrente : EMÍLIO TASSO RELATÓRIO EMÍLIO TASSO, C.P.F-MF n° 305.899.408-72, residente e domiciliado à rua Bahia, n° 604, Araraquara (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, se exige do contribuinte o valor equivalente a 71,21 UFIR, a titulo de imposto de renda decorrente da inclusão de 3.232,02 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts. 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988; Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 4°, 5°, 84 § 5° e 88. Inconformado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01/03). Juntou documentos de fls. 06/12. Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls. 16/19. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 22/25, assim ementada: "ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Percepção acumulada de diferença de vencimento, juros e de correção monetária, ainda que denominados "indenização" no acordo judicial, não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda" IV" 2 wilk, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão n° : 102-41-552 Cientificado em 06/09196 (AR de fls. 30), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 32/34, com as razões a seguir sumariadas: - Que o valor foi recebido da empresa Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP. e é pertinente a verbas indenizatórias decorrente de perdas financeiras devidamente caracterizada nos autos do processo n° 02920248612, perante o Egrégio Tribunal Regional do trabalho Segunda Região, onde foi devidamente homologado; - A parcela recebida não resultou em aumento do patrimônio e, por conseguinte, tal ato ou fato não concretiza a materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ( Art. 43 do C.T.N); - É pacifico na doutrina e na jurisprudência que, na regra padrão do imposto sobre a renda o comportamento (critério material) que possibilita o nascimento do liame obrigacional, patenteia-se na obtenção, por alguém, de incremento patrimonial (inciso II do Art. 43 do C.T.N); - Não há jurisdicidade no entendimento do Órgão Julgador de primeira instancia segundo todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância estão sujeitos a incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções; - O instituto jurídico da indenização representa a reparação a um dano ou direito patrimonial apreciável de alguém, por parte da pessoa a quem cabe a responsabilidade direta ou indireta do ato ou fato que ocasionou, não representando acréscimo patrimonial. O., gni* 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .s -.:- k 4,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão no : 102-41-552 - Disso pode-se concluir que, por não resultar em acréscimo patrimonial, a parcela recebida está excluída da materialidade da hipótese normativa de incidência do imposto de renda. Juntou documento de fls. 36/41; Às fls. 43/46, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional. É o Relatórin $4,11(/)0/ 40 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão n° : 102-41-552 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de perdas salariais é tributável ou não. Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Disso, tira-se que o fato gerador dó de renda é a aquisição da disponibilidade econômica e jurídica. Por sua vez ,ao alterar a sistemática do imposto de renda, a Lei IV 7.713/88 assim dispôs: "Art. 2° - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. "Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14° desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. ".„:41A éfir 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4" - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão n° : 102-41-552 (-.) § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Em seu art. 6°, ressalvou as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. 35/40, constata-se que: a) os valores pagos são decorrentes do não recebimento do reajuste mensal dos salários, calculado pela variação da U.R.P, no período compreendido entre 1° de julho de 1987 a 30 de novembro de 1989; b) a TELESP pagou o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do montante devido a todos os empregados existentes em seu quadro funcional no período de 01/07/87 a 31/12/89, em 8 (oito) parcelas iguais, devidamente atualizadas pelos índices praticados na Justiça do Trabalho e corrigidas pela TRD, ou outro índice governamental, acrescidos de juros de mora, calculados até 31/03/93 IN" deo 6 ‘ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'4̀' • . I-; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-'''',, , n„,(,;- Processo n° : 13851.000656/95-51 Acórdão n° : 102-41-552 Diante disso e, lembrando que o art. 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente., e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88, só estão excluídos da tributação os rendimentos percebidos a título de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou 1 rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: 1 "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25* desta Lei: i I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por 1 pessoas físicas ou jurídicas; i II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados i por pessoas jurídicas." *O art. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a i serem aplicadas. 1 i Nos termos do art. 45 do C.T.N o contribuinte do imposto de renda é o i titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 1997. . 41.* x e, wo ,001.4.10•"'n.. :I' 4001 .-Ã 'n . )', - ., I .-; - -,t, e OV or 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4786785 #
Numero do processo: 10983.010342/92-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10983.010342/92-58

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4195084

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06906

nome_arquivo_s : 10606906_079041_109830103429258_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109830103429258_4195084.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4786785

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986199314432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:14:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:14:37Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:14:37Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:14:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:14:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:14:37Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:14:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:14:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:14:37Z; created: 2009-08-27T20:14:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-27T20:14:37Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:14:37Z | Conteúdo => ." • MNSTMODANUEICM PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; PROCESSO No. 10983/010.342/92-58 ACORDA() NR. 106-06.906 • Sessro de z OS de novembro de 1994 Recurso noz 79.041 - IRPF EXe DE 1992 Recorrente t ANGELA MARIA DE SOUZA BUENO Recorrida : DRF em FLORIANOPOLIS - SC MFMA IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVES DE RECLAMARATORIA TRABALHISTA - Tributam-se pelos valores recebidos acu- muladamentem no momento da percepctop inclusive as par- celas de corre:~ monetária e juros incidentes. Ex- cluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatórias até os limites, exclusivamente previstas em lei. A au- sência de retençáo do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos nato exclui a sua natureza tributável na declaraflo anual. - Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por ANGELA MARIA DE SOUZA BUENO ACORDAM os Membros da Sexta Umara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessefes, em OS de novembro de 1994 JOSE CAVII'S GUIMARAES - PRESIDENTE ALBERTINO NUNES RELATOR mmrdnonAfiumaa v!-.1tÁt- ,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10983/010.342/92-58 RESOLUcA0 ML. 106-0.906 SW4412444"01 VISTO EM . IONE TERgZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA FA SESSAO DE: NI -Reyna ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE ISLED e FAUZE MIDLEJ (licenciados). • •- à 1 2 1 1 3. memmtmoDAmea J..- r)). %., '. -;.:-.= n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTIMINTES, .. PROCESSO No. 10983/010.342/92-58 ACORDAD NR. 106-06.906 Recorrente: ANGELA MARIA DE SOUZA DUENO . Recurso nr. 79.041 RELATORIO ANGELA MARIA DE SOUZA DUENO, ia qualificada nos autos, através de Procurador habilitado, recorre (. pela peticro de fls. 46/58, contra datil:No do Delegado da Receita Federal em Florianópolis, de fls. 30/38,que indeferiu sua impugnaflo de fls. omoe, acompanhada dos documentos de fls. 09/27), mantendo integralmente o lançamento mate- rializado na Notificaflo de Lançamento de fls. 17, que lhe exige im- posto de Renda Pessoa Fisica do exercicio de 1992, correspondente a rendimentos auferidos no ano-base 1991 em decorrencia de reclamaçaso trabalhista, relativos a diferenças salariais do plano económico de janeiro de 1989 do governo da Unira, rato espontaneamente tributados em sua declaraflo apresentada no exercicio, por força do que dispa* as leis 7713/88, 8023/90 0 8134/90 e 8383/91. 2. Em nua impugnapro, protesta contra o lançamento argu- mentando que tais rendimentos derivam de reclamatória trabalhista co- letiva, através da qual recebeu diferenças salariais e seus reflexos em 13g salário. adicionais, férias, gratificaçOes, FGTS e outros, com respectiva correflo monetária, na forma de alvará da Justiça do Trba- lho, na conta especial na Caixa Económica Federal, originária da Junta de Conciliffro e Julgamento, fato que isenta o impugnante de qualquer responsabilidade com esse imposto. ti)Desenvolve outrossim, as seguintes teses: 3 • _ - MENSTERIO DA FAZENDA • , ~RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.342/92-58 ACORDO NR. 106-06.906 3 - 1 - ãmenflecinsieál_aftria_Scaut42.9.1 Como os valores recebidos se compitem de diferenças sa- lariais e seus reflexos, corrigidos monetariamente até a data do rece- bimento, diz ser "contra-senso sem Precedentes" taxar-se essa corre- çto. Assim, caso 'ao acolhido o cancelamento do imposto lançado, pede para ser excluida a multa lançada. • Imusffsa_gft_Scibmazeilre_EffialÉrlsa_ingania4424 Argumenta que dentre as parcelas que complYem os rendi- mentos assim recebidos, estar os relativos ao FTGS à férias indeniza- das que estro isentas conforme artigo 22, inciso V do RIR/80, que de- verto ser excluidos da base de cálculo do lançamento efetuado. 3 -3 rimile_aliegusIeLIatusis Alega ser descabida a multa de 100% sobre o valor do imposto lançado, vez que a Lei 8218/91, que a estabeleceu, rico revogou expressamente a multa do artigo 728-11 do RIR/80, a qual lhe deve ser • reconhecida. 4. Argumenta, outrossim, quanto As dificuldades de obten- - Ofq de orienta~, por parte das autoridade* tributárias. 5. A decisto recorrida contesta, ponto por ponto, a argu- mentaçto da defesa. 6. Com rela~ à parcela do FGTS reclamada, diz o Julgador que raio consta no processo qualquer documento que a identifique, e no - que tange a multa aplicada, ela está em conson*ncia com a lei 8.218/91. 1, /-7 - 5. • MINISTERIO DA FAZENDA ; :, ,:;: n;= • ".--.--, ~IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,... PROCESSO No. 10983/010.342/92-58 ACORDRO IR. 106-06.906 7. Ao final julga pela integral procedencia do lançamento. 8. O recurso de fls. 46 e ugts. é cópia fiel de sua peça impugnatória aqui Já resumida, a ela nada acrescentando. E o relatório. - ' 5" 6. asmodmománumum ` , . t-!.. `.. Penem CONSELHO DE CONTRIBUINTES_. PROCESSO Na. 10983/010.342/92-58 ACORDA° ML. 106-06.906 - VOTO Conselheiro MÁRIO ALDERTINO NUNES, Relatar , O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Nato merece reparos a decisWo recorrida, eis que, tanto o lançamento foi realizado observando a correta aplicaçrõ dos disposi- tivos legais que o embalsam, como a autoridade julgadora da primeira insténcia logrou absoluto'exito na contestaao dos argumentos apresen- tados na impugnaflo. _ : 2. Com efeito, nWo prospera a tese da recorrente de que . - salários ou férias indenizadas, recebidos via decisWo Judicial tem ca-. . ráter de indenizaab trabalhista, e assim estariam isentou, porquanto, ao contrário, a lei 7713/88, artigo 6gs inciso V e a Lei 8036/90,, ar- tigo 28, expressamente autorizam a exclua° apenas das indenizaçees e do aviso prévio pagos, até os limites legais e quando identificáveis e quantificáveis. Parcelas de salários e de férias, se recebidos nas épocas em que eram devidos, inquestionavelmente seriam tributados através de tabelas progressivas em valores daquelas épocas, mas, rece- bidos posteriormente, agregados de sua atualizacWo monetária, senWo neste momento tributados através de tabelas progressivas, porém, em valores atualizados com relaflo às tabelas do passado, neutralizando- se pois a incidencia tributária sobre a parcela equivalente à correia° monetária percebida. )74) t , ___ 1. imentmoimmeca • 4C3...".:5- PEDREIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10983/010.342/92 543 ACORDAI) NR. 106-06.906 Por último '. a Lei 8218/91, ao dispor de forma diferente sobre as penalidades aplicáveis nas hipóteses de lançamento de oficio por declaraçffo inexata, do que estabelecia o artigo 728, inciso II do RIR/800 fez com que a partir de 30.08.91, data da sua publicaçWo„ a multa aplicável seria de 100% do valor do imposto, na precisa forma como lançada na Notificaçto Contestada. Ante o exposto', nego provimento ao recurso. Brasilia -$ . 0 08 de novembro de 1994 BERTINO RELATOR Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

score : 1.0
4791130 #
Numero do processo: 10293.000790/92-11
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30636
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199602

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10293.000790/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4210478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30636

nome_arquivo_s : 10230636_001369_102930007909211_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102930007909211_4210478.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996

id : 4791130

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986202460160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:05:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:05:30Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:05:30Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:05:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:05:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:05:30Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:05:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:05:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:05:30Z; created: 2009-07-04T18:05:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:05:30Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:05:30Z | Conteúdo => „ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10293000790/92-11 Sessão de 27 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N° 102-30.636 RECURSO N° : 1.369 -IRPF EX. 1988 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRF RIO BRANCO - AC IRPF - É devido o IRPF sobre as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei 4.069/62 art. 52). Indevida a cobrança da TRD antes da vigência da Lei 8218/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unamínUdade de voto4 , dat pito vímento pate,Lal ao AecUlt_40, pata exc./LUA da exígencía o encatgo da T RD v o ao peio do de eveteíto a f u-eho de 1981. Sala das Sessões (DF), em 27de fevereiro de 1996 ANTÔNIOAFR94-4-4S DUTRA - PRESIDENTE /7,-) JO ‘.1 S -'s/ _ RELATOR 2/4 FEV 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. ti RS LILA g ANS est MARIA CLÉLI A PEREIRA DE ANDRADE e. SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRIT TO. Ausente. j uÁtí“ cadamente o Co i/L4 e-Me-ao J CIL I O CÉSAR GOMES DA SILVA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o 2 PROCESSO N° :10293,000790/92-11 RECURSO N°: - 1.369 ACORDÃO N°: 102-30 . 6 3 6 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA RELATÓRIO O contribuinte supra identificado foi notificado e intimado a recolher o valor equivalente a 760,56 UFIR de imposto de renda pessoa fisica, e acréscimos legais O lançamento decorreu da revisão das declarações de rendimentos referentes aos exercícios de 1988 ano base de 1987, tendo constatado aumento patrimonial a descoberto, em virtude da aquisição do lote situado à rua Silvestre Coelho bairro do Bosque Rio Branco -AC - em 12/03/87, por CZ$ 300 000,00 conforme escritura de folhas 14 e 15, e integralização de capital em moeda corrente do país no valor de CZ$ 1.000 000,00 em 01/12/87 conforme contrato social de páginas 12 e 13, tendo apresentado renda líquida no ano no valor de CZ$ 58 866,00. A análise da evolução patrimonial constante da folha 17 mostrou que o contribuinte despendeu durante o ano base de 1987 CZ$ 1.314 106,00 que comparado com a disponibilidade resultou em aumento patrimonial a descoberto no valor de CZ$ 1.255 240,00 incluídos como rendimentos na cédula "H", nos termos do artigo 39 inciso III do RIR/80 Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento trazendo em sua defesa em síntese, o seguinte Que não fez constar de sua declaração o imóvel situado na rua Cel Alexandrino 738 porque, na época estava isento de apresenta-la. Que o capital da empresa não foi integralizado em dinheiro conforme consta do contrato, mas com o imóvel da rua Cel Alexandrino. Finaliza argumentando de forma enfática que não tem condições de arcar com o valor exigido pelo fisco O autuante falou no processo, onde afirma que o imóvel utilizado na variação patrimonial foi o que está situado na rua Silvestre Coelho e não o da rua Cel Alexandrino 738. Diz que ao contrário do que afirma o impunante, o contrato social em sua cláusula II, fls 12 e 13 está expressa a integralização de CZ$ 1.000 000,00 em dinheiro. O julgador monocrático mantém o lançament t ..â , n e rebate o discurso proferido na impugnação com os mesmos argumentos const. t:s .,,á i kb ação fiscal e transcreve a fundamentação legal da exigência tributári. / 41, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 Ac5it.clão n9 102-30.636 PROCESSO N° :10293 000790/92-11 Em 02 de dezembro de 1992 o contribuinte pagou parte do valor lançado. Em 10 de dezembro de 1993 o contribuinte não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Rio Branco, interpôs recurso a este Conselho onde repete as mesmas argumentações da impugnação e acrescenta que o imóvel da Rua Silvestre Coelho é o Mesmo da Cel Alexandrino por : :, t : tar de uma esquina . 1 É o relatório. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° :10293 000790/92-11 RECURSO N°: 1.369 ACORDÃO N°: 102-30 . 6 36 RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ALMEIDA VOTO Conselheiro: José Clóvis Alves, Relator: O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a analisar Em primeiro lugar cabe lembrar ao contribuinte que quanto apresentou suas declarações de rendimentos sobre a sua assinatura constou a expressão "A presente declaração é a expressão da verdade". A declaração elaborada corretamente, ancorada em documentação comprobatória, faz prova em favor do contribuinte A decisão do Sr Delegado está correta a qual ratifico quanto aos aspectos jurídicos e fáticos A notificação foi baseada em documentação juntada ao processo e tanto a escritura como o contrato social, são documentos públicos, onde as partes manifestam suas vontades, modificáveis apenas com prova em contrário. A justificativa de que a integralização de capital foi realizada com o imóvel adquirido não pode ser aceita pois, não constou do contrato social de constituição da empresa F D. de Almeida Ltda datado de 01 de dezembro de 1987, que na página 13 cláusula III diz expressamente. "III - O capital social é de CZ$ 1.000 000,00 (hum milhão de cruzados), dividido em 1.000.000 (hum mil) quotas, no valor de Cz$ 1 000,00 (hum mil cruzados) cada uma, subscrita e integralizadas neste ato, em moeda corrente..." Quanto a TRD , este Conselho tem decidido reiteradamente pela impropriedade de sua cobrança no período de fevereiro da julho de 1991, vigência da Lei 8 177 , e apenas para alicerçar a decisão discorreremos abaixo sobre impossibilidade de sua cobrança no período indicado. Lei 8 177, de 01 de março de 1991 Art 19 - O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial - calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, no prazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal. ) Art 9 ' - A partir de fevereiro/ 1 • 'ff incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e p s i s o • ébitos de qualquer MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 Ácjitdão n9 102-30.636 PROCESSO N° :10293 000790/92-11 za para com as Fazendas Nacional, Estadual, do Distrito Federal e dos Municípios, com o Fundo de Participação PIS-PASEP e com o Fundo de Investimento Social, e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições de regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária O Supremo Tribunal Federal através do ADIn 493-0 - DF, tendo como relator o Ministro Moreira Alves e como requerente o Procurador-Geral da República, assim se pronunciou "A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação da moeda" O STF então, através do julgado supra mencionado, deu a correta interpretação do artigo primeiro da citada Lei, como taxa de juros e não como índice de correção monetária Interpretar a TRD como sucessora do BTN, vai de encontro a própria ementa da Lei 8.177/91 "Verbis" : Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências. Lei 8.218/91 de 29 de agosto de 1991 Art 30 O " caput" do art 9 9- da Lei n° 8177, de 10 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação "Art 90 - A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes a TRD sobre os débitos de qualquer natureza para coma Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e sobre os passivos de empresas concordatárias, em falência e de instituições em regime de liquidação extrajudicial, intervenção e administração especial temporária" LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO (Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) Art. 2° Não se destinando a vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Parágrafo 2° A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Interpretando-se os artigos 90 da Lei 8.177/91 e sua nova redação dada pelo art 30 da Lei 8.218 de 29 de agosto de 1991, a luz da lei de introdução ao Código Civil, constatamos que a modificação do texto legal para a cobrança da ' 0, como juros, somente surte efeito a partir de agosto de 1991, visto que a nova reda4/7§ iodifica o texto do artigo durante o período de sua vigência, ou seja de fevereir . . . % , f, 91 --i , 4 - / MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 06 Acjtdão nQ 102-30.636 PROCESSO N° :10293 000790/92- 11 Assim, conheço o recurso como tempestivo, e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua da tributação os encargos de TRD lançados de fevereiro a julho de 1991. Brasília DF, 2 7 de fever, o 996 r e á ã - relata" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4790470 #
Numero do processo: 10640.001439/94-68
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30792
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199603

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.001439/94-68

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4208788

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30792

nome_arquivo_s : 10230792_004681_106400014399468_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400014399468_4208788.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996

id : 4790470

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986205605888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:22:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:22:18Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:22:18Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:22:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:22:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:22:18Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:22:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:22:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:22:18Z; created: 2009-07-04T18:22:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-04T18:22:18Z; pdf:charsPerPage: 1158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:22:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA st,'p ;nn PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001 439/94-68 RECURSO N° : 04 681 MATÉRIA IRPF - EX 1993 RECORRENTE ISAAC DAVID CURY RECORRIDA : DRJ - JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.792 DEDUÇÕES - CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - Depois de notificado, não há como se admitir deduções que não foram pleiteadas nas declarações de rendimentos original e retificadora. ALUGUÉIS - São dedutiveis dos rendimentos de aluguéis as despesas pagas para cobrança ou recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISAAC DAVID CURY ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE! NIA MENDES DE BRITTO \ ELA ORA 'FORMALIZADO EM 1.1 L d96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e RAMIRO HEISE - NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001 439/94-68 ACÓRDÃO N° 102-30 792 RECURSO N°. 04 681 RECORRENTE ISAAC DAVID CURY RELATÓRIO ISAAC DAVID CURY, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 003.628 836-53, inconformado com a decisão de primeiro grau do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 01, que lhe exige saldo de imposto a pagar no valor de 775,33 UFIR O lançamento decorre da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Exercício 1993, Ano-Calendário 1992, em função das seguintes alterações a) glosa da dedução da contribuição previdenciária oficial, b) dedução de dependentes para 1 920,00 UF1R, dedução de despesas com instrução para 1 300,00 UFIR; e dedução de despesas médicas para 1 634,90 UF1R Em sua impugnação de fls 01, argüi que não foi levada em consideração sua declaração retificadora Juntou documentos de fls 02/13. Para instrução do processo foram anexados os documentos de fls. 16/37 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls., 38/42, assim ementada 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001.439/94-68 ACÓRDÃO N° 102-30792 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS - No caso de aluguéis de imóveis, as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento somente integrarão a base de cálculo para incidência do imposto de renda, quando devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea DEDUÇOES - DESPESAS COM INSTRUÇÃO - Poderão ser deduzidas as despesas com instrução pleiteadas oportunamente, quando especificadas e comprovadas pelo contribuinte, desde que não ultrapassem o limite permitido pela legislação. DESPESAS MÉDICAS - Restabelece-se parte da dedução pleiteada a título de despesas médicas, quando comprovada na fase impugnatória." Cientificado em 26/11/94 (AR de fls 45),o interessado, apresentou recurso de fls 46, alegando, em síntese a) rendimento de aluguel - que não é possível apresentar parte da documentação hábil, porque uma das administradoras dos imóveis na época, encerrou suas atividades, entretanto junto declaração da administradora J & L THOMAZ IMÓVEIS, que menciona a comissão cobrada, b) contribuição previdenciária oficial - junto comprovantes de recolhimento Juntou documentos às fls 47/60 É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10640/001.439/94-68 ACéRDÃO N° 102-30 792 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo Pelo exame da notificação de lançamento (fls. 02), das declarações de rendimentos retificadora (fls. 16/19) e original ( fls 20/24) constata-se, entre outros, os seguintes registres: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS ORIGINAL (valores em ITER) Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física .. . . . 6.616,95 Deduções Contribuição Previdenciária Oficial 1 920,00 Dependentes . . 1 300,00 Despesas com Instrução 1.634,90 Despesas médicas DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS RETIFICADORA Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física . . .. .6.397,11 Deduções Contribuição Previdenciaria Oficial. zero 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001439/94-68 ACÓRDÃO N°. 102-30792 Dependentes .1.920,00 Despesas com Instrução .......................................1 376,26 Despesas médicas 2 067,72 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física. . . .6 616,95 Deduções Contribuição Previdenciaria Oficial zero Dependentes 1 920,00 Despesas com Instrução 1 300,00 Despesas médicas 1 634,90 VALORES MANTIDOS PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa fisica 6 616,95 Deduções Contribuição Previdenciária Oficial zero Dependentes 1 920,00 Despesa com Instrução 1 376,18 Despesas médicas 2 061,79 Acompanhando seu recurso o recorrente traz. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10640/001 439/94-68 ACÓRDÃO N°, 102-30792 1) declaração da J & L Thomaz Imóveis indicando um rendimento de Cr$ 3.526 010,00 e uma comissão de Cr$ 190 299,00. 2) 12 canhotos de carnês de pagamento do INSS (fls 54/56) Quanto ao item 1, despesas efetuadas para recebimento de aluguéis, temos o art. 14 da Lei n° 7739/89, que disciplina, assim, a matéria. "Art. 14 - Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de alugueis de imóveis III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento," Diante disso admite-se a despesa paga a titulo de comissão, já transformada em quantidade de UFIR de 45,34 Não leva a mesma sorte a dedução pleiteada no item 2, conttibui(-;ão para a previdência social, porque, neste momento, não há como admiti-la Pelo demonstrativo a«,.;irria, ficou claro que o recorrente deixou de pleiteá-la no momento oportuno, explico: a) na declaração original consignou o valor pago como despesa médica no campo destinado a esta dedução ( doc fls 20, página 4, linha 5), b) na declaração retificadora não registrou valor algum na linha 2 (doc fls 16); 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10640/001439/94-68 ACÓRDÃO N°. 102-30792 c) em ambas as declarações deixou de apontar os respectivos valores pagos na "Relação de Pagamentos Efetuados" (doc. fls. 18 e 23), sendo esse fato obrigatório já que não constam dos documentos emitidos pelas fontes pagadoras de seus rendimentos Efetivamente, ele só pleiteou a referida dedução no recurso, doc. fls. 116, portanto diante da proibição constante no art. 616 do RIR aprovado pelo Decreto n° 85 450/80: "Art 616 - Não é admissivel a retificação da declaração por inciativa do próprio declarante, depois de notificado o lançamento, ou do inicio do processo do lançamento de oficio, quando vise a reduzir ou excluir tributo, ressalvado o disposto no art. 597 (Decreto-lei n° 5.844/43, § 4°, e Lei n° 5 172/66, an 147, § 1°) Não há como aceitá-la. Isto exposto, voto no sentido de apreciar o recurso por tempestivo para no mérito dar-lhe provimento parcial para aceitar a parcela correspondente a 45,34 UFIR, pleiteada a titulo de despesas efetuadas com recebimento de aluguéis Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996. / d7 7 7 ' M E(S DE BRITTO 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4790927 #
Numero do processo: 10675.001091/94-48
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30537
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199601

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10675.001091/94-48

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209941

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-30537

nome_arquivo_s : 10230537_109646_106750010919448_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106750010919448_4209941.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996

id : 4790927

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986207703040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:47Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:48Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:48Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:47Z; created: 2009-07-04T15:40:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:47Z; pdf:charsPerPage: 1082; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:47Z | Conteúdo => e / g -'' • r, , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10675/001.091/94-48 RECURSO N°. : 109.646 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE: RUBÃO CONSTRUTORA LTDA - ME RECORRIDA : DRJ - BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.537 MULTA REGULAMENTAR - MICROEMPRESA - Não é cabível a multa prevista no artigo 984 do RIR/94, aplicada pela entrega , intempestiva da declaração de rendimentos da microempresa, por não se tratar de penalidade específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBÃO CONSTRUTORA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I (did ANTONIO E FREITAS DUTRA PRESIDE E II 0," ....... •"" MARIA CLÉL Á PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PAS SUELLO. NUA • , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘--;" PROCESSO N°. : 10675/001.091/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.537 RECURSO N°. : 109.646 RECORRENTE : RUBÃO CONSTRUTORA LTDA - ME RELATÓRIO RUBÃO CONSTRUTORA LTDA - ME, jurisdicionada pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984 do RIR194, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: - com base no artigo 58 do Código Civil, que a multa é acessório e segue o principal, não tendo o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos sem imposto devido. O Código Civil é superior a hierarquia das leis e ao próprio Regulamento do Imposto de Renda; - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; - que o julgador de Primeira Instância usou como fundamento o artigo 856 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto N° 1.041/94, cuja matriz legal são os artigos: 40, 18, III e 52 da Lei N° 8.541/92, e que este tipo de multa não tinha sido até então cobrada em exercícios anteriores, tal cobrança fere o princípio da irretroatividade da lei tributária e anuali n,. de da lei fiscal, baseado no artigo 150, III, letras "a" e "h" da Constituiç7 . 2 , 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10675/001.091/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.537 Requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular fundamentou suas razões de decidir nos seguintes dispositivos legais: Artigo 856, do Regulamento do Imposto de Renda, Lei N° 8.541;92, Decreto N° 1.041/94, IN 105/93, artigo 999, II e artigo 984, ambos do RIR/94. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na integra em sessãArs n41, É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •=s-- PROCESSO N°. : 10675/001.091/94-48 ACÓRDÃO N°. : 102-30.537 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado tem posição definida sobre a matéria em tela através dos Acórdãos N's 101-79.964, de 16/04/90, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara Raul Pimentel e 102-26.605, de 08/11/91, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, ambos decididos por unanimidade de votos. Em face do exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. #1 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4787374 #
Numero do processo: 10880.007828/91-86
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06770
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.007828/91-86

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4198049

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06770

nome_arquivo_s : 10606770_105483_108800078289186_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800078289186_4198049.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4787374

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986209800192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T14:29:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T14:29:36Z; Last-Modified: 2009-08-27T14:29:36Z; dcterms:modified: 2009-08-27T14:29:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T14:29:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T14:29:36Z; meta:save-date: 2009-08-27T14:29:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T14:29:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T14:29:36Z; created: 2009-08-27T14:29:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-27T14:29:36Z; pdf:charsPerPage: 1492; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T14:29:36Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA cár PRIMEIRO ODWELPIO DE ~mamam PROCESSO No. 10880/007.828/91-86 ACORDA° NR. 106-06.770 SessWo de : 20 de setembro de 1994 Recurso no: 105.483 - IRP3 - EX: 1987 Recorrente : JOTOMY JOIAS IMPORTACAO. EXPORTAÇA0 E COMERCIO LTDA.. Recorrida : DRF em 9110 PAULO - SP MFMA IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - PRESUN- ÇAO - Insuficientes para descaracterizar a presunao fiscal a alegaçáo de ter havido erro na contabilizaçWo dos pagamentos das obriga0es e de existir saldo sufi- ciente na conta caixa. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TEU) - O crédito tributário nWo integralmente pago no vencimento, é acrescido de Juros de mora, calculados à taxa de 1% ao més, se a lei nWo dispuser de modo diverso (CTN,. art. 161, parg. lo.). A partir da vigéncia da Lei nr. 8.218, de 29.08.91, DOU de 30.08.91, incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional vedada a retroação a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova nWo pode retroagir para penalizare o contribuinte sujeito, até então, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao més. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por 30TOMY jOIAS IMPORTAÇAO, EXPORTAÇA0 E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que pasam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 20 de setembro de 1994 MINISTÉRIODAFAZENDA °‘?lártérjgr PRIMEMOCOMELHODECONTRIBUNTES PROCESSO No. 10890/007.828/91-86 ACORDA° NP. 106-06.770 -leadefaja21:aent jOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE M . R .); ,DERTINO NUNES - RELATOR /r,tkinkiÁttOLL. VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA sussno DE: (7/ S'ET 1993 FAZENDA NACIONAL RP/N 2 106-0.319 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SAPINO DE FREITAS [1)8 Si e ;JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR. Licenciados os Conselheiros HEN- RIQUE ISLED e FAUZE MIDLEj. Suplentes convocados os Conselheiros WAS- HINGTON AFONSO RODRIBUES e MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES. _ 210: ",Lai,' 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/007.828/91-86 ACoRDrm t4R. 106-06.770 Recorrente: JOTOMY :MIAS IMPORTAL;r40, EXPORTACAD E COMERCIO LTDA. Recurso nr. 105.403 RELATORIO jr urutu ,...ToIAS IMPOR'FAC;r10, EXPORTACAD E: COMERCIO LTDA.., por seu representante (fls. 49), recorre da decisZTo da »RE S eSo Paulo- SP, de que foi cientificada em data ignorada, através de recurso pra- tocolad O em 12.0E3.93 (lis, 4:1). 1A. - A c 1:, rre 5i pondencia, dando cienc:3.a da decisão (fls. 35,, 36, 37), fora devolvida pelos Correios., com a informação de MUDOU-SE. Contra a coirt.ribuinte foi emitido Auto de Infra ti: M.0 (fls. 16), na área do Imposto de Renda PeStitia Jurídica, relativa ao Exercício 1907, período-base L906, por omissã'o de receita/passivo Fic- tício, c:ontorme termo de constatação de fls. .13. 2A .. - Á c 3. e ri c ia do Ia ri ç:amen to f oi. 13 ét da em 1 44-03.91 ( fls. J8 3. Inconformada, apresei) ta I IvIPUGNAL;Pi0 ( 1 is . 25 ) , reba tendo o lançamento com os seguintes Lr ciumentos, que gestaco, por refletirem a tese esposada pela impugnante:. ' . //) , • Ir j•cait MO7 MINISTÉRIO DA FAZENDA- ... •': • • , 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/007.828/91-56 ACORDA() NR. 106-06.770 , a) alega ter cometido erro na escrituraçSó. que procura Justifi- car pelo acúmulo de serviço; b) refaz sua Conta Caixa dos meses de novembro e dezembro/86, es- criturando os pagamentos em questNo e esclarecendo que, nem assim te- ria havido ESTOURO DE CAIXA; c) apresenta a tese de que havendo em Caixa recursos suficien- tes, nSo há como se presumir OMISSA.° DE RECEITA. 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 30), a FiscalizaçSo rebate os argumentos da defesa, citando ao seu favor, vários AcórdNos do lo, Conselho, e propondo a manutençWo do lançamento. A DECISAO RECORRIDA (fls. 32) mantém integralmente o feito acatando os argumentos da Fiscalização. 6. Regularmente cientificado da decisSo, a contribuinte dela recorre, conforme razaes de fls. 41 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnapio, aditanto as seguintes razffes, conforme leitura que faço em sessão. b E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' Ac i PMPAGROCOMMLHODE cornmeurms PROCESSO No. 10880/007.828/91-66 ACORDNO NR. 106-06.770 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Trata o presente processo da exigencia fiscal, motivada por omissWo de receita, presumida a partir da constataao de que a contribuinte fizera constar de seu balanço, encerrado em 31.12.86, obrigaçffes com fornecedores que já teriam sido pagas no próprio ano- base (docs. de fls. 3, 4 e 5). ''' Tal procedimento, chamado de PASSIVO FICTICIO, autoriza o Fisco a presumir que tais pagamenntos foram feitos com recursos à margem da contabilidade, caracterizando omissa) de receita, nos exatos termos de art. 190 do RIR/90, entWo vigente. "Art. 180 - O fato de a escrituraçWo Indicar (...) a manutençWo no passivo, de obrigaçffes já pagas, autoriza a presunflo de omissWo no registro de receita, ressal- vada ao contribuinte a prova da improcedencia da pre- sunçWo (Decreto-lei nr. 1.598/77, art. 12, paru. 2o.)." 3. In casu.„ a própria contribuinte admite os fatos, con- fessando a irregularidades ao refazer seu Caixa dos meses de novembro e dezembro/86, quando os títulos haviam sido pagos. 4. Desemvolve, entretanto, a tese de que, mesmo assim, nNo haveria estouro de caixa em qualquer dia dos meses em questWo - razão pela qual o expediente de fazer constar os títulos no passivo, em ft. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10800/007.828/91-86 ACORD40 NEC 106-06.770 31.12.86 não teria ticICJ a C011otac:Xo de cnnie>saro de receitas, desauto- rizando a presunção. 5. sey, com tal expediete, 1 osse detectado estouro de c:a3.-- xa, ê evidente que a omissão de receita deixaria de ser uma presunçã'ci para urna certeza absoluta; a contraritt sensu. a no constataao de saldo credor de caixa ui :ro é prova suficiente para afastar a presunçáo. Se -fosse, bastaria o sonegador manter saldos devedores altos e assim, conseguir um "seguro" contra a eventual atar) fiscal. 6., Ademais!, custa crer que uma empresa que se dá ao traba- lho de escriturar pagamentos rninimos, como os constantes de seu MOVI- MENTO DE CAIXA de fls. 12 (antes da chamada correç(o, em volume a n e - x o ) , cometesse o erro, não intencional, de deixar- de escriturar paga- mento dos titulos em quey stão, em valores muitissimo mais expressivos. 7. O fato, portanto, da Conta Caixa poder, em tese, supor- tar o pagamento nã'ci elide a prestinçado de omissão de receitas, prevista no art. 180 do RIR/80, corno, aliás, tem exaustivamente decidido este Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo exemplo: "PASSIVO FIE vício - A CO( 3.15 ten ci a de sa Ido na Conta Caixa em valor suficiente para absorver o passivo fie- tici O não o eli il c ,. A c on ta bil i. 1. a ‘ito de c.c:in,pr as, o vista corno sendo compras a prazo, por representar o re- gistro de obrigaceYes f ictic.is, aplica-se esse entendi- - fls”Cl ti/. (Ar. 1o., CC - 1.03.7.301/86)" F.) t=r:, '•t•"‘ • t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSO No. 10880/007.828/91-86 ACORDNO NR. 106-06.770 8. No mesmo sentido: Ac. lo. CC 103-5.619/83; 103-5.049/82; 103-5.186/83; 103-5.705/83; 105-1.935/86; 105-2.871/88; 105-2.904/88; 101-79.864/90. 9. Embora nWo tenha a contribuinte se manifestado expres- samente contra a exig@ncia da TRD, ao solicitar, de maneira mais abrangente, o cancelamento total de exig(Incia, resta evidente que tam- bém com ela (TRD) nWo se conforma. Analiso, portanto, também este as- pecto. 10. Inicialmente, a TRD foi exigida como fator de ATUALIZA-- CO DE DEDITOS. Outro nWo pode deixar de ser o entendimento do . art. 9o. da Lei rir. 8.177, de 01.03.91, que primeiro tratou do assunto, co- mo se pode verificar "verbis". "Art. 9o. - A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais..." 11. Posteriormente, coerente com entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal, foi editada a Lei nr. 8.218, de 29.02.91 (DOU de 30.08.91), que passou a entender a TRD como "Taxa de Juros". A técnica legislativa, ent.Wo adotada, foi a de dar nova redaçao ao art. 9o. da Lei nr. 8.177/91, o que foi feito no art. 30 da nova lei, "verbis". "Art. 30 - O "caput" do art. 9o. da Lei nr. 8.177, de 01 de março de 1991, passe a vigorar com a seguinte re- dação: "Art. 90. - A partir de fevereiro de 1991, incidi rWo juros de mora equivalentes à TRD sobre os dé bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na cional..." :Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No. 10880/007.828/91-86 ACORDNO MR. 106-06.770 12. O estabelecimento dtt IRD, como taxa de Juros, é periet- tamente legitimo, pois que autorizado pelo Código Tributário Nacional, art. 161 e parg. lo., "verbis" "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora t...) Parg. lo. - Se a lel não dispuser de modo diverso, os Juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mes". ; a• 13. Como a taxa equivalente à TRD foi estabelecida por lei 1 (lei nr. 8.218, de 29.08.91, cumpriu-se o pressuposto exigido pelo CIN. dando legitimidade a tal exidencia, sem maiores contestaçffes a ▪ partir da publicação de lei (30.08.91).• • 14. Maiores contestaçbes tem sido opostas ao entendimento - 1 literal ---de que tal taxa de Juros poderia retroaglr a fevereiro/91. A • como expresso no diploma legal. a J5. E entendimento pacífico que a lei tributária só pode retroaglr quando foi para beneficiar o contribuinte. kesta, portanto, verificar se a lei nova beneficia, 1 16. Se for entendido que, antes, a fRD - C:0Mo fator de4 -É atualizaçXo como estava sendo empregada incidia cobre o imposto, a 1 multa e os próprios Juros de 17. e que, agora, a título de Juros, ser LE incidiria sobro o imposto atual. tzado até Janelro/91 é incontesie que A a exigencla resultaria menor, beneficiamento o contribuinte. Acontece a1 que o SIF havia proibido a utilização da TRD como fator de atualiza- ção, considerando-a taxa de juros - o que desentrutura o entendimento 71) 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA W0( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10880/007.828/91-86 ACORDNO NR. 106-06.770 que vínhamos analisando. Se a taxa de juros passou - pela nova lei - a ser equivalente à TRD, é evidente que tal taxa de juros é bastante superior àquela que deveria estar sendo cobrada - 1% (um por cento) - conforme autorização do CIN, por que antes da vigencia da lei nr. 8.218/91, não havia qualquer lei que estabelecesse taxa de de juros diferente de 1% (um por cento) ao mas. Desta maneira, a nova lei não beneficiou o contribuinte. 17. E não sendo mais benéfica, não pode retroagir, limitan- do sua aplicação a partir de sua publicaçãb. 18. Deve, portanto, quanto a este aspecto, ser reformada a r. decisão recorrida para que a IRD, como juros, seja exigida tão so- mente no período de 30 DE AGOSTO a 31 DE DEZEMBRO/91 (a partir de ja- neiro/92), com a criação dos UFIR, os juros voltaram ao patamar de 1% (um por cento) ao mas de fraçXo. 19. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. de- cisão recorrida para que seja excluída a exigancia de TRD no perkodo de FEVEREIRO a 29.AGOST0/91, período em que os juros devem ser cobra- dos à taxa de 1% (um por cento) ao mas ou fraçXo. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, nos termos do item preceden- te. Brasília-DF., 20 de setembro de 1991 . - me% " Trl rn::1:7T-rHfl mt (vrop Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1

score : 1.0
4787242 #
Numero do processo: 10845.012794/92-31
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07599
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.012794/92-31

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4197405

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-07599

nome_arquivo_s : 10607599_084349_108450127949231_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450127949231_4197405.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4787242

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:51 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986212945920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:08:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:08:15Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:08:15Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:08:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:08:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:08:15Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:08:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:08:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:08:15Z; created: 2009-08-28T15:08:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T15:08:15Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:08:15Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/012.794/92-31 RECURSO N°. : 84.349 MATÉRIA : IRF - ANO: 1989 RECORRENTE: CLÁUDIO BEYNODT PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP SESSÃO DE : 18 DE OUTUBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 106-07.599 IRPF - CÉDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não logrou o fisco infirmar a comprovação apresentada pelo contribuinte, impõe-se recotülecer como justificado o acréscimo patrimonial apurado a descoberto. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - Acolhe-se a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente, diante da errônea capitulação da exigência. DECISÃO DO MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO - Considerando nulo o lançamento invoca-se a aplicação da determinação do § 3° do inciso II do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO BEYNODT PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n • Pá, AUG TOccstrUES VICE PRESIDE e LATOR FORMALIZADO EM: 21 A001997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS e JOSÉ CARLOS GUIMARÃES (Presidente na data do julgamento). Ausente os Conselheiros FERNANDO CORRÊA DE GUAMÁ e HENRIQUE ISLEB. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10845/012.794/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.599 RECURSO N°. : 84.349 RECORRENTE CLÁUDIO BEYNODT PAIVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CLÁUDIO BEYNODT PAIVA (Firma Individual), residente e domiciliado à Rua Itororo, n° 35, Conj. 61, Centro, Santos, SP, portador do CPF n° 017.361.918 - 53, interpõe recurso contra decisão do Chefe da Divisão de Tributação da Delegado da Receita Federal em Santos, SP, assim ementada: "IRPF - Incomprovada a origem dos rendimentos próprios para aplicação em títulos ao portador, conforme preceituado no parágrafo 4° art. 30 da Lei 8021/90, sujeita-se o contribuinte à exigência do IRRF eximido, acréscimo da multa prevista no inciso III, do art. 728 do RIR/80. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." A exigência decorre de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, ex. 1991, ano base e 1990, constatando aplicações ao portador junto ao Banco Crefisul S.A., em 16.04.90, tendo o recorrente, por ocasião do resgate, firmado documento no qual, sob as penas da lei, declarou dispor de comprovação de origem dos recurso aplicados no Fundo ao Portador. Aplicada, ainda, a penalidade do inciso III, do artigo 728, do RIR/80, alegando a fiscalização que o contribuinte aqui ilicitamente, eximindo-se de pagar o IRRF por meio de falsa declaração, incorrendo em sonegação fiscal, pois, em suas declarações IRRF, exercícios dc 1990/1991, nada constava relativamente às aplicações, nem aos respectivos rendimentos. No recurso de fls. 56/67, foram reeditada as razões da impugnação, e argüida, preliminarmente, a nulidade da autuação, por cobrança indevida de tributo, tendo em vista que a autuação fundamentou-se em legislação inaplicável à espécie, restando plenamente caracterizada a invalidade do lançamento suplementar realizado, motivo pelo qual cumpre seja cancelado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10845/012.794/92-31 ACÓRDÃO N°. :106-07.599 No mérito, alega que os valores aplicados nos títulos ao portador indicados na autuação têm sua origem plenamente justificada nas declarações de rendimentos, refetentes aos anos-base de 1989 e 1990, conforme demonstrativo de fls. 62, que leio em sessão. Invoca disposições da Lei n° 7.713/88, e transcreve varias ementas de Acórdãos de Câmara deste 1° Conselho, relativo ao acréscimo patrimonial, fls. 64/65. e É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/012.794/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.599 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, bem como o sujeito passivo está regularmente representado; motivos pelos quais dele conheço. Discute-se lançamento efetuado por incomprovada a origem dos rendimentos próprios, para aplicação em títulos ao portador, com base no parágrafo 4°, art. 30 da Lei n° 8021/90, acrescido da multa prevista no inciso III, do art. 728 do RIR/80. O recorrente argüi a preliminar de nulidade, pela cobrança indevida do tributo, a qual refere-se, na realidade, a fana de base para a cobrança do tributo, que no caso, trata-se de rendimento que já teve o imposto de renda cobrado na fonte, por investimento em Fundo ao Portador. Portanto, não deve prosperar a decisão recorrida, tendo em vista que não houve enquadramento legal que sustentasse a ação fiscal. Outro aspecto que inquina o lançamento de nulidade é a falta do demonstrativo que comprovasse a evolução patrimonial. Por estas razões acolho a preliminar de nulidade do lançamento. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/012.794/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.599 Também não tem respaldo a autuação porque o Recorrente comprova através de sua declaração do imposto de renda pessoa fisica, do Exercício de 1991, ano-base de 1990, que obteve rendimentos suficientes á aplicação financeira impugnada. Da mesma forma, a apuração do imposto, se porventura, tivesse que ser feito, à época teria que ser mensal. Assim sendo, considero o lançamento nulo, fato que, eventualmente, permitiria nova investida da fiscalização, onerando ainda mais o Contribuinte; razão pela qual, valho-me do disposto pelo art. 59, inciso II, parágrafo 3° do Decreto n° 70.235/72, com a alteração introduzida pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, para dar provimento ao recurso, transcrevendo o mencionado dispositivo, in verbis: "Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta." Diante de todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo, para no mérito, dar-lhc provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1995 f • • AUG 4S O QUES 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10845/012.794/92-31 ACÓRDÃO N°. : 106-07.599 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasilia-DF, e 21 AG01997 DI.4 • • 'IP • G S DE • VEIRA Ciente em e 1 AGO1997 0,0119, o RODRIGO PEREIRA DE MELLO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 40.0to Page 1 _0127500.PDF Page 1 _0127700.PDF Page 1 _0127900.PDF Page 1 _0128100.PDF Page 1 _0128300.PDF Page 1

score : 1.0
4789261 #
Numero do processo: 10469.001347/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29980
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10469.001347/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205722

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-29980

nome_arquivo_s : 10229980_085989_104690013479281_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104690013479281_4205722.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789261

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986215043072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T14:53:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T14:53:09Z; Last-Modified: 2009-07-05T14:53:10Z; dcterms:modified: 2009-07-05T14:53:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T14:53:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T14:53:10Z; meta:save-date: 2009-07-05T14:53:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T14:53:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T14:53:09Z; created: 2009-07-05T14:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T14:53:09Z; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T14:53:09Z | Conteúdo => , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10469/001 347/92-81 Sessão de O 9 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° 102-29.980 RECURSO N° : 85.989 -CONT SOC - EX. 1989 RECORRENTE : GERALDO FELIPE DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRF EM NATAL - RN PROCESSO DECORRENTE - PROCESSO PRINCIPAL - PREJULGADO. Nos casos de lançamento por decorrência, o decidido no processo principal constitui prejulgado em relação a exigência reflexa dada a intima relação de causa e efeito que os une - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO FELIPE DE SOUZA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Rejeitar a Preliminar, e no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Sala 09 de ju ---. 1995 das S - - . 4,31)Mi dikew -1100' C A . P __ 1 _ -c» — 1 , . Tio : SANTOS PAIVA - PRESIDENTE /' lb • - À $4n••"? J w-Im . A L VES r - RELATOR -(,..A.---L--4----e--4---•--, VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL O 7 Qt. l qeç...J.,,, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros tvz, /a. Haiu en, Ma it-La C£Elía de Andnade F4 ue-iitedo e Ji,"-dío C -j aft. Gome4 da Sílva. Au- 4arita4 juíst,{1{) ícadamente o4 ConelheÁli-Lois Waldevan A/ veís de 0veíta e Jo4 "-e: Catlo4 Pc,~ello. _ , 2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10469 /001.347/92-81 1ZECURSO NQ: 85.989 ACUDA() NQ: 102-29.980 RECORRENTE: GERALDO FELIPE DE SOUZA ( FIRMA INDIVIDUAL) RELATURIO 1.- DA AUTUAÇÃO Através do auto de infração constante da folha 07 a empresa supra identificada foi autuada e intimada a recolher o valor equivalente a 3252,77 UFIR de Contribuição Social sobre o Lucro e demais acréscimos legais, por ter a fiscalização apurado apropriação indevida de custos, pela não comprovação do pagamento das matérias primas, constantes das notas fiscais de aquisição de paralelepípedos folhas 31 a 115, do processo, matriz, que reduziu o lucro real e em conseqüência sujeita à Contribuição social 2. - DA IMPUGNAÇÃO: Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, pedindo que a presente lide fosse decidida com base no processo matriz, tendo em vista a estreita relação de causa e efeito que os une, apresentando no dito processo suas razões abaixo e pedindo perícia técnica Quanto aos fatos diz, em síntese, o seguinte A empresa se dedica a construção civil e mais especificamente a calçamento de ruas, serviço esse que presta a diversas prefeituras no interior do estado do Rio Grande do Norte, notadamente à de Mossoró Em virtude disso, adquire pedras, paralelepípedos de diversas pessoas, fisicas e jurídicas Urna das formas de se obter prova indireta de custos operacionais é pela relação lógica entre o que se gasta e o que se precisa ou se tem efetiva necessidade Desde que a empresa prove - como o faremos- a necessidade e o que adquire possui documentação prevista em lei, nada pode ser contestado, pois passa para o domínio da suposição, pura e simples Cita alguns julgados desse tribunal administrativo e conclui quanto aos fatos Esta digressão teve a finalidade de demonstrar que se a autoridade fiscal rejeitou as provas apresentadas, e , como já é de conhecimento da peticionária, tenta manter o auto de infração mediante prova indireta - entrevistando os fornecedores da litigante, da mesma forma aue deveria ter levado em consideração, durante o período de reflexão ex oficio, a compatibilidade entre os custos exarados nos termos de licitação em cotejo com aqueles registrados nas notas fiscais de entradas, série "E" Quanto ao mérito diz, em resumo, o seguinte. Que nos anos de 1987 e 1988 - 99% (noventa e nove por cento), de suas atividades foram de pavimentação para a prefeitura municipal de Mossoró, e para tal adquiriu areia, barro, pedra e brita, acobertando com notas fiscais de entrada série "E", conforme preceituado no art 21 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais- RIUM , aprovado pelo Dec 66 694 de 11 de junho de 1970, e item 3.1 da IN SRF n° 22, de 18 de julho de 1973 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,k it,A2;keftd, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ni g 10469/001. 347/92-81 ACURDÃO le 102-29.980 Em se tratando de indústria da construção civil as aquisições daqueles materiais indispensáveis ao atendimento das obras não poderiam ser acobertadas por notas fiscais emitidas por pessoa fisica, não estabelecida, daí a previsão legal preceituada no antigo RIUM, relativamente à série "E" de notas fiscais As declarações exaradas pelas pessoas fisicas fornecedoras das substâncias minerais não foram aceitas pelo fiscal autuante Também não se dignou aquela autoridade em declarar o motivo da recusa, de sua parte, em considerar válida para efeito de dedutibilidade, as prefaladas declarações dos fornecedores, considerou-as inidõneas, e ponto final Assim, caberia ao fiscal autuante, perquerir melhor a verdade dos fatos, ainda mais quando o recepiendário da prestação de serviços e o Poder Público, cuja palavra tem fé de oficio Que o orçamento de custos da PMIVI, aprovado pela Câmara Municipal, prova a execução dos serviços Através do documento de pagina 218, do processo matriz, o fiscal autuante se manifesta quanto à perícia solicitada, entendendo não necessária e, no mesmo documento solicita autorização para realização de diligência A Delegada substituta indefere o pedido de perícia solicitada pelo contribuinte por considerá-la prescindivel ao julgamento do litígio e autoriza a diligência requerida pelo autuante O fiscal autuante então, íntima aqueles fornecedores de pedra que pode encontrar e através dos termos de declaração constantes das páginas 219 a 223, do processo matriz informam que forneceram as pedras à autuada. Um dos intimados, SR Euclides Emiliano da Silva, nega que tenha fornecido as pedras e diz que era empregado da empresa autuada, conforme documentos de pagina 226 a 236, do processo matriz, embora exista as notas fiscais de entrada em seu nome De posse dos dados da diligência o fiscal autuante opina pela redução do valor tributável diminuindo-se aqueles fornecimentos de pedra confirmados através dos documentos de páginas 219 a 223, do processo matriz 3. - DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Na decisão de folhas 26, aplica ao processo decorrente o julgado no processo matriz no qual, o julgador monocrático, em síntese assim se manifesta O enfoque dado ao lançamento pela empresa autuada é diverso do que se pode depreender do exame do processo . a matéria em discussão diz respeito à prova documental do pagamento aos fornecedores pela aquisição dos materiais empregados na execução das obras, e não a "quantificação" daqueles materiais em relação com a obra executada Dai porque os custos apropriados foram glosados Como contestou o auditor, não se cogitou a qualificação técnica dos serviços quantitativos, adequação dos materiais, qua-Udade -, ou 4e. j a, cuA to (Inçado e u4 to teaLi.zado. À 4 . := •=j- ;ui/ MINISTÉRIO DA FAZENDA •~, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10469/001.347/92-81 A CRVÃO NQ 102- 2 9 . 9 8 O Portanto, embora as substâncias minerais tenham sido adquiridas, e os serviços contratados realizados, se as quantias apropriadas estão ausentes em prova documental idônea, ou inexistente, reputam-se tais quantias como tributáveis Diligências promovidas pelo auditor (lis 219/242) serviram para comprovação de valores glosados, sendo aceito corno valores comprovados aqueles em que as pessoas ouvidas confirmaram as operações (lis 240), bem como os valores do demonstrativo de fls. 242. Os valores acatados resultaram na modificação da base tributável nos exercícios de 1988 e 1989, periodo-base 1987 e 1988 respectivamente, conforme demonstrado (fls citadas do processo matriz ) EXERC VR LANÇADO VR COMPROV DIFERENÇA TRIBUT CZ$ CZ$ FLS CZ$ 1988 5.459 645,00 4 973 470,36-240 486 174,64 1989 210 323 214,00 101 729 080,00-240 108 594 134,00 JULGA procedente em parte o lançamento mantendo-o quanto as quantias não confirmadas na diligência realizada conforme documento constante do processo matriz Devidamente notificado da decisão monocrática, o Contribuinte apresenta recurso voluntário 4. DO RECURSO: Tempestivamente o autuado recorreu a este Conselho, pedindo a aplicação da decisão a ser dada no processo matriz a este , e junta cópia do recurso apresentado para o processo citado no qual; e pede preliminarmente a anulação do julgamento da autoridade monocrática por não ter se pronunciado sobre o pedido de perícia Diz que nos autos não ha qualquer pronunciamento da autoridade singular sobre o pedido de perícia técnica, implicando então em cerceamento do direito de defesa Nas razões de mérito o recursante assim se pronuncia, em síntese Que o fiscal utilizou a via da prova indireta - entrevistas com garimpeiros e fornecedores Que a empresa possui o documentário fiscal de acordo com a legislação tendo sido devidamente apresentada no curso dos trabalhos e que o autuante se baseou apenas na ausência de recibos dos fornecedores, que na sua opinião comprovariam os custos como fez durante a diligência realizada, sem autorização e ao arrepio da lei Que aqueles garimpeiros que confirmaram a venda e declararam não ter incluído em suas declarações de rendimentos os valores recebidos da empresa foram autuados e por isso que o sr Euclides Emiliano negou tais fornecimentos Diz que aqueles que confirmaram os fornecimento provam de que a lisura da empresa MINISTÉRIO DA FAZENDA '44&11ãO, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO V.) 10469/001.347/92-81 ACURDÃO N9 102-29.980 Excluídos os comprovantes em nome de Euclides Emiliano da Silva - CZ$ 422.474,64 no exercício de 1988 e CZ$ 12 460 700,00 exercício de 1989, as demais glosas tiveram por arrimo factual a não localização de algum garimpeiros, como o próprio fiscal autuante faz questão de afirmar em seu relatório conclusivo fls 243/245 dos autos Neste particular, o fiscal não se dá por vencido e expede uma delegação de competência inusitada. . considerando que a impugnante não dever responder pelo fato (não localização do contribuinte) e, por outro lado, que a auditoria não dispõe de meios e ou elementos de convicção, portanto desqualificada a opinar, transfere para a autoridade julgadora o livre anbiZt)tío da aceítação ou. não do ato, " do tecuuo). No particular, não há que negar, a falta de convicção confessada do representante do fisco federal desagua, forçosamente, no in dúbio pró réu do artigo 112, Código Tributário Nacional:, transcreve o referido artigo Junta os recibos passados pelo senhor Euclides atestando o pagamento das matérias primas por ele fornecidas Requer finalmente que a decisão de primeira instância seja reformada, a realização da perícia solicitada na impugnação e a discontinuação do crédito tributário remanescente. É o relatório. / 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10469/001.347/92-81 ACRDÃO 1\19 102-29.980 VOTO Con4elho Jo4é: C/õvz(14 Ave, ftelatoit: Preliminares - Nulidade do julgamento de primeira instância Fundamenta-se a presente lide, na glosa de custos, efetivamente realizados, e ancorados em documentação legal, notas fiscais de entrada, mas não comprovados os pagamentos em sua totalidade Primeiramente cabe ressaltar que quanto a preliminar que, ao contrário do que diz o recursante, a autoridade em despacho emanado na página 218 dos autos indefere o pedido de perícia por julga-la prescindível ao julgamento, em estreita obediência aos preceitos previstos no artigo 17 do Decreto 70235/72; há que se negar, portanto a preliminar pedindo a nulidade do julgamento de primeira instância em função de cerceamento de defesa Quanto aos fatos, nas diligências realizadas, a maioria dos entrevistados confirmaram os fornecimentos das matérias primas. Quanto ao mérito, socorramo-nos da Lei para nos guiar RIR/80 - ART 183 - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente I - o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto no artigo anterior, Durante a fiscalização não se contestou ora nenhuma que, para a realização dos calçamentos não seriam necessárias as pedras ou que as quantidades excederam às nescessidades Ora para se obter a receita de pavimentação das ruas de Mossoró, necessárias foram as matérias primas e por via de conseqüência os custos incorridos O que motivou a autuação foi a não confirmação do pagamento das notas fiscais regularmente emitidas e que deram suporte à escrituração dos custos das obras Depois da autuação, em diligência o fiscal, naqueles contribuintes em que pode localizar, confirmou a veracidade dos documentos em sua quase totalidade, como não localizou o restante, presumiu que os pagamentos não foram realizados As presunções para se cobrar tributos precisam estar previstas na legislarão, tais como, saldo credor de caixa, passivo fictício, etc Não há como sustentar presunção sem o apoio legal, principalmente no caso em tela que há dúvidas apenas quanto ao pagamento ou não das notas fiscais emitidas Se admitir-mos o fato que motivou a autuação, caso a fiscalização constata-se nota fiscal de entrada, devidamente emitida, comprovasse o pagamento, mas chegasse à conclusão que as matérias primas não foram empregadas nos produtos que geraram a receita, não poderia glosar tais custos vez que foram comprovados os pagamentos g ,.11/ ov'i;áI-?!5 7., MINISTÉRIO DA FAZENDA 'kPX4i.W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO NQ 10469/001.347/92-81 ACJRDÃO N9 102-29.980 Devemos portanto ter consciência que o mais importante é a situação de fato quanto aos custos incorridos, por ser esta a verdade, os documentos fiscais somente são válidos se as transações neles transcritas efetivamente aconteceram. A conferência quanto aos pagamentos ou não dos custos devidamente escriturados e embasados em documentação legal, se presta tributação quando há dúvidas de sua ocorrência ou necessidade Se os serviços foram realizados, os custos materialmente incorridos e comprovados pela entrega das ruas calçadas, as notas fiscais de entrada emitidas quando da compra de matéria prima de particulares como prescrevia o antigo MIM, e finalmente comprovados na maioria os pagamentos naqueles fornecedores em que foi possível a entrevista, resta-nos apenas a dúvida, se as outras notas foram, ou não, efetivamente pagas, duvida essa que pesa a favor do contribuinte e portanto, decide a questão, conforme a previsão da lei maior, Lei 5 172/66 - Código Tributário Nacional. ART 112- A lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, quanto II- à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos Considerando a íntima relação entre esse processo e o matriz de n° 10469/001 345/92-56, os quais tem a mesma base factual, aplico neste a mesma decisão daquele Assim, conheço o recurso, como tempestivo para, rejeitar a preliminar e no mérito dar-lhe provimento. Ba-DF, 09 de junho de 1995. 9 J %." Cv A/veis - Relaton. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4789258 #
Numero do processo: 13688.000031/92-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28613
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13688.000031/92-95

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4205715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28613

nome_arquivo_s : 10228613_073832_136880000319295_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136880000319295_4205715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4789258

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986217140224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:10:48Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:10:48Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:10:48Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:10:48Z; created: 2009-07-05T20:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T20:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:10:48Z | Conteúdo => V' N 'ttr,4M:: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13688/000.031/91-95- te ouubto ' 93 Sessão de 07 d - de 19 ACORDÃO N 2 102 -28..613 ., Recurso n2 : 73 ..832 - TRPf - EX,.1487 Recorrente: ANTONIO SOUTO DE LTMA Recorrida : DRF - U8ERUNDTA - MG ALVENAÇXO. DErMOV:ETS' : -: -1...,pc,R0- - 0 zucm gpL4A4- clQ àa oI,4 -:enOQ!'cWimó:V.è.41.4' e0.-n!.,t,Ut(.-4 Aendnfen ! ,, to tkib-u.tavet naH efdtila. :H;.' . 04 ' ea04 de -..'íiírõ: , ve/ adqUiA41 - 6 , p0Á. heitança-o vi/o4 ,ci,U4íj-fi a,.£.9 ,. , 4e. AÃ. aque/é dec0ente : da avaLiggP :igdígi! .,,,,, e con4tante do d0Amal -de paAtilha, .,,,,,,,,, Vi4tÓ, Aelatad04 e di4-etit.4104.- . QÀ pAc4ente4 auto4 de ,, Aecu.A4o inteApp4t0 p0A, ANTONTO SOUTO DE LIMA. . ACORDAM 04 Mem[5,104',da S-Ounda CamaAa do px,í;,,,i-e4, cclá4e lho de ContAi6uinte4, poA, unaniMUade de. vOtd4 ,i Jte..retAA ciA pAe/,,í,- mínaAu de nu/idade "e., no yne151;to! , ft! !eg gA pAoTví'.mento a0! AecgA40, Sala da- + 447Èé.4 p em 07 de Outub-Ao de 14913 Ade TRIM .,' STMTANER - --- RRESTDENTE , , // , (1i_R_SRÁINg.'N------: RELATORA 1 ,̀ Z.!~ 6/_<, Poi,A4_ lo_e,, ' , VTSTO EM vi LUTA DE pAuLA ouv jlf-A -,—,_ pRocug A p oRA DA PAZ'EN , SESS. DE: - 24 MAR 1994 2ENpA NACTON4 ,, Paitticipaum, ainda, do p4e4ente paga-Mento . 04: . 4-egiUnte4 Con45-e/We‹i., A,Q4; Wo/devan A/(ve4 . de QUVjia,'FAana4-eo-4£ Pau/a. CQAAeo CaA-n.eÁ!- ,, Ao 0,(1on, K'azukí Shioblaxwe MPaa Ça-Uo ! de' And4ade -r:fg.u0.Ádo, Au4ente4 lu4t,W;cadamente 04 Con4e.,Weo4-; ,,MIÁ4 :-a4aA Go-Me4 dg Sílva e CaA/o4- RoteAto M qruteLAQ 13-en.tdii's, : I DAMEFP/DF- SECOB NP. 064/90 J.H. , '`n o" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13688/000.031/92-95 RECURSO P49: 73.832 ACORDA° Ne: 102-28.613 RECORRENTE: ANTONTO SOUTO DE LrmA L\A\ T\O" O ANTONIO SOUTO DE LTMA, CPF N9 039_462.406- g 2„ "teco/IA-e a e4te Colegíado de deaí..4ã:o ptolatadá pelo Delegado da •Receíta fe detal em Ubeiaandía - MG, que manteve a eig -e-nía de c4edíto tAí- butaitío no valo de 745,70- urrR e eNute4pondente4 acte4tímo4 /-e- gaí4, Jte6eAente a lacto ímobíliactío apuxado no exaciO de 1987, ano ba4e de 1986, conotme demon4ttativo - DALI' de d/4„ 19„ e4tan do Lindamentada no AAtía0 41Ccom nova Jtedaçao dada pelc, A.n.tí99 11 do Decteto-Leí N19 1.9507821- , 676 e 678'in'ci'4o r do RTR180, EM 4tia ímpuanação tempe4tiN.ia, o contiabuínte a,Ce9ou„ em te4umo: - que hetdou uma gleba de tetAa4 Aegí4t4ada nQ C,RJ, 400 o niimeto 7,225; _ que o va/ot, contante de tee.Aída ffiatAlcu/o 60‹(- apu /Lado em 24.10.78, cor*tme g4.18 do ptoce44o 3.028 da la. Secte- tanía da Coma/Luc de Pato4 de Mína4, data em que deveAía 4e <finí- cíat a contagem de covteç'do monetãxía e n .ão em 07.12.79, eondoxme adotado; - que não houve /ucAo na. 4n4aço teaZízada„ tendo adquíitente devo/vído O ímUvetr, de4-4azendo o neg jeío poit :Lmpo44íO, lídade de pagamento; - - que embota o negio tenha 4ído de4deíto Joon íntek- mEdío de e4cAítuAa de compta e venda, n'do peAdea Q ca rtítex de ne -grcicío de4-4eíto; - tequeA a nu/ídade do Auto de TnptaçÂo e que Ihe-4-e- ja petmítído ptovat o alegado pot meí'o de documento, penZcía e DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 42Pli « SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 13688/000.031/92-95 -03-, AcUAdaa N9 102-28.613 te4temunha4, O contxítuinte - no atendeu: a x intimaçjO. paAa'apAe4en- tak . cEi p4 do ,ixteíko tepx do Folma/ de Pvitillia do Epío de jg - ,4E .Souto rache.do, bem como da E4,--c:Aituita'de:DíVi2ão Am4ave/ 4e9í4 t)tada 406 g N9 /3-7,225, • Na-deci4aQ ma AcepAkída a autoAidade eón4ídexou; - que E nendímento titíbutC0e/- na'cldula "H",4 /ucAo apuado em decoxIncia de alienaçÃo de: i.mejijei4;; - qàe, no, ca4o de bem havidO p0A Ftexana p a data de aquí4420, E a da homo,t99açÃo da pwiti/ka e o é.(14t .Q ,15(4. .ue,Ce ,çpn-.4.- tante do Ae4pectívo (11mal; - que 4oAam . con4ideAadO4 '04 . dado4. e valo4 ,',e..on4,tante4 do documento pxneeido pe/o Cant"6 .4.4, do -Re9i4tAç 4e Tm?Ve..,-,4;. - que "E: íitAe/evante4 paxae-titç4- ‘V-4-eceri4p tex 4ido Ç neg?eio po4terao4mente de4,6eito, ainda - maii-poA ama:e'.4c:A,4.tutta de compAa e venda; - que a c/axeza d04 auto4- -tona. 'dí'.4pen.4ve/ a Aeat;Uza— go da4 dí/ígencia4 e peAZe,í:.a.4 Aequtiada4, rAxesígnado, o conttauinte, em'4Ua4 A4z,e4 de . Aeuvtt o voluntaxio, aco4tada4 aos autos a4. 51.4„ . 42 ._ r et,tuiu 4 :_rid4Zdfi.de da decí4j.o pox cexceamenta,:flo dieito . de:deesa e a,n'4,:ap/icabÁ..- /idade do Dectetç Lei N9 1'.95 - 01 g2; poA 4tA po4teAíok a Aegu/a4za çao da 4ítuaça'o de aqui4iça'o do bem, _ C caá-o'aP/ieado, te.^,a -:: que 4ex con4idenado o va/on, nea/ do bCm, — conoAmè pAeVi4to no :;f.J49p Cívi1, Ê Ç te/gt?A....Q:/)V .," '....,., Imprensa Nacional ,. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRÇCESSO.Wq 136.881000 . .0.3119.-2 .-95 -04-, AcSA.,a0, N e.) 102.28,613 \WO'TNO , . . Con4elheíAa URSU1A HANSEN, RelatoAa E4tando Q xeciat4o Aeve4t44o de todru'A4 :.",p.",-)Ama.Zeràde4 le9A,L4, dele tomo conhee4ment0, .. _ . RequeA o contAibUínte que. t4te Con-4-e/k0 pague pnoze-, dente o Aecun4o ,£nteApo4to, anulando a 'de'c.e4-CI:o e toAnando .-, ;, 4em eeíto o auto dei-.34.aç0,.. Determina o DecAeto 70 235112, qu e '11„e9u1amenta„ o:PAQ, .. ce440 adminí4ttatívo d¡Ácal que o' eoutAituí:nte,_ juntamente ..:.; com 4ua ímpggnaçao.,, ín4tA4ada com_o4 . documento4 em que-4e ,(4.ndAmenta,r,_ deveAd exp0A 04 motivo4 em que 4e bat.íam 'a4-2i/i0Ãcia4 que de - 4eja ejam YtealízadA4, Segundo OAXtigo 17 do 'citado Deeeketo, com péte ã autoYadade pAtpeutadoita deteiiMinaA a- Aea/íza00 .de d4p:an- cía4 e peAZcia4, quando lut..,01 -e,a4 neee4-4 -dtia4-, mariUda A pAe.A.A.Opa tiva de inde4eiA A4 que l'u/gaA p,i,e ..4'eíndZve oci'ímpAatícaveíA, No ca,40 em-exaMe, o 0AA Aecoxtente p aoN impugnax 0 6tí, , ...... to, aleaou que a g/eba de tenAa4- A.4i4tAada no m„.r.- 4,-ob ,P Nç 1-7.225 em 17.12.79 oa heAdada do e4,071ío de r7Q4 'é;_ ,Souto faekeeo e que 4eu valvt, Çoct Ç,eade' em 24,10- ., 78 e 40 COMO - co»1.4tart g- da Md Pacu/a, devendo o valot 4-eli coAX,Oido à, pattíA daque/a data, ' e,. . aínda, que não tive/r4 lacm na venda, pelo Que xeque4-/he peAmítido comptovaA pon me,è,0 de documento; pekZcía, e. te4temunba4 ',0 alegado; não /unta documento4 ou p,h,ova,4 de qualquen natuA.eia, não apontando ou identíicando a4 Inen'a,i=onadas tettemUnka. O contníbuínte não atende e não 4e mani4e4ta, quando intímado peia aut0Aidade p4epgkadona a juntg4' ,e- gw(„ado o,h,mal 4e, . , . , patí/ka e de e4cAituAa de díví.4a0 amiS.avel Aegí4tAada 4ob O NÇ. , .. . _ 13 -7,22S- ,;em 13,0-8,82. EnceviAdo a 6a4-e , wiepaAat?4a E lwz,p/a,tada a deci4rcO , olta Aecotikída, 05.4eAvand0 a autO?Lidade "a quo" - 4eA c1,14- penAcrivet a AeaUzação de ditiO:Wc,,í=a4 ou:peA .Ztía4 -em‘Ví4ta dg ela - néza de' agt0 -. - (b/ Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL pRocE.'sp.11/4Pcli. 1368 EJ 0_0 O . 03119 .2-95 -03- AcSit,dão N9 102-28,613 De4taque-4e .que `a:p?4. teit O contAi-kuixte ,t yL6vE1flçcdp que no apAe4-entgAd •Dec/a!Laç-Ro de. .i'dn-4'n'o4' exelic ri'e44. de 3987 a 199U, e., dux:ante a po43e d. DO1' Decia7taçaso'4-obtte 'OpeAff,0P TmE, bittiÁ5Liatg4. 01 L, 'Çe.queteu. e Obteve do Caittaitio de Reg'414t0 rmSvei4 de Pato4 de AU.nd4 p --ecAtid?e4 dO4 1epi4-tko4 de N9 7/7,225, 13/7.225(Lioto 2 Ás) e -1 - 39883, Ae/ativo4 ao irn? y et, em que4,,ta.,"Q:, Sendo obededlido4 o4- Ylito3s- p/toce44udi4, ;ao tendo o ona it.ecoA.A.ente, in4tituZdo. -tia impugnação:. Com a..6 p)tovaA nece44,á- /tia4 pa4,6:Ive-ÍA de a/texax o tançamento e deixando. de 4e. mani6e4- tan, quando intimado a ap-ke4entaft FoA.mal e E4c.nituit:a p, não pode pko4peitait. o pleito de nu/idade da deci4Fiô pox..c.eiteeamento do de. de6e4a, ab4-0-luta au-4'in'cia de n'e4-pa2do /e9a,e. ou fezt,í, CO. A teon do di4p04to na A/aí:go 41 do Rega/a)nento do jm po4to de Renda, con4-titui: Aendi'mento tAiCutve/ na eEdtaa "ff", lucrto aptotado em decoitAIntia de atienaOto de. im'éveZ No4 ca4a deN im?ve/ adOLPLidã polL hexanç g Q U /e9gd(), a data de aqui.6-471:0 `-e: a da abei-c.ta/ta da 4uce4'rtO p po,t 6oltç.a do4 alLti9o4-1.572 e 1.692 do Cjdigo ocovtendo amen,6-wita00 va/o,,t. do pat,aynanio COM a ava/iaça'a judLcJa, beue do Fonmal de Pattilha. etando 6ixado o valo do im g ve/ no /dado do pffé Aito e4te montante cotxe.sponde baise pema in.c.idé:nc-i-A da co)liteçao monetatia paita atuatizao do o.u4to de aq:uíAiç.ao. Cononme comgtovado pau. ,clipi‘a do Re9tAp de Im?vei4 - Livno 2 ÁB - Matit;:icaia NÇY 7.225 - Regi4t,to 7 - 7,225„ de 05 de 4evetei.to de. 1980 , o toy_a Recovtente houve do es, p ra-tio de Joá ré. 'C'xott to pacheecy, jul,gado em 07.32,19„ con60Ame Foit,ma/ pe/o 1(706`,Icio, em 15,12,79 , a 9Zebçe de te vtçt a, fazenda Lovtado Sor,, no va- Zoit de Cfr.4 77.565,66. Ao e/abvçan o DAir-, Demon4tutivo de APtilt(xçao_dp, cAp: irrig b-eíj,1-410 C-4-u. 19 impo Atanti'a citada 6041 atugUizada,pcu is ando ç cai-to de. Cu1. 77,56 paka Cz 17.959,96; o lucito g-P1i4d9 604i eduzido em 353 Ae4u/tando um vd/ott tAibatavel de ez 423.839,0' Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL pR,(7CESSO V9 13.68S100 -, ,03119.2 -95 • -06- Ac?Adjfp NV. . ConWetando e4ta-A' o /4KçaMnto-eaStAe.a40,, em ção 6p4necida pelp. Cah,t?t,cio do Regi4tA0 de fmSveíde ratos! de Mina4. - docam-ento ,na6 . tendo o pAo . ReePttente-, Me4m6-':4endó-patcutat',Cntmado', apte4enta do RaalR4e,fi.„ pkova: 'que VemOn4tAa44'e-e6Z.v .ozo:4aanto 'ao va/O4 ou data tomada como 'teAMO-Zni't,£a/-Ve ine-i-JVUeZa de : cotAeç:Zo mpneta- a fiCc -4:4RQ: "a QuQ u 'ljo . mvt:ece. q ua/qu eA tepatO, Po t Grato Lado o ReconAtnte aitàuí,u a íviatízah..e_Zda de do Pee,teto caso -vettt.nte, la0A: e-O'n4LdetaA' que a Ç(q,1i4i.Ç.Q do beni . fl a .e4tava,,te9;u/Oazada,,,Ve4tacandp que 6 - dç 'cli.404'ZtZvv4'j 'pOde.k.i.„a ,4et ' arj-lizadp a jp A:tiA de 410. :xiíãln.eía Levando eloT cçáta\‘ 11 gví4-. adqü,0,4do4- a pattit de entRo. 'Entendendo xeeAí-k,,4e 6 cont4Zbuínte ao Anexo da No- ctção - di'14 . kiçamW.O.U414„:241-. -EnqaadAanlent p le.,01 onde don4, ta,T, "4kt, 41,,,:?,-.deni. a ! nova iteda ÇÃO- dada pe/p akti9p 11 do .Ve.cA,e.to- Leí N o?,'1,45Vig2) e6Mbínado4 . áóni!,;..:.,t0.d04. Reau/amento do 1.,mp.,04- tp 4e Renda m 'apÁovado peZo .:Pee-,Aeto WÇ . S5',4301 g a ,,', -.S-u.4naií4em texto42 '..Ce..9a.£4' 'cí=tad.Q4 RegulaMento V6 rmpp4t0 „d.e Renda-- DeeAeto NÇ 85.,43-,0780.-; taM15,N). Aend,tmento nafEdgia lac,11.-0 a .pu,kado em .decoXA-2ncía aLenaçe4 de ove-, no gge-: eXcedet. .a C'.$4 0OQ 000,00 - TgliatAo..iiii-.Ue.4 de eli.á.fei/i..PSI • no ano 6a4e, LDecxetv - Zei ali.t419:He ia. e 'Pecnet6 Veí : c? :,,:j1F9 • -1-.:814I80„, a,At. 891," WQ .co. 1) .e.Aet leí N9.1-,,T5a1,52; Q . capta do aAt-í..9p. :19, VezAet6-le4. 1NP? 1 641? de 07 de de±embxode 19. 18, ' Èà44a a. 'Vl'„iggA4A • COVI a -se -9a,i':.nteÁedaça?0, - -mavitÁ404 . pa;A:ã9,44-04, Akti. j g-- COn4t..(i:..t44',AenVimente tt,415.tave, ,e. iu ctO,À-PnA4V0 PPÀ pe4.4.oa 1.;.-1A4a-em deepAd1Wêía,-,'-,de alienaçÃo-Ve'imSVe44 e6etuada'no ano_ba4e, Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL pRcYCESSQ N. 13688J000.0.3119.2..-95 Ac .:79 /02I'o. In1(t A, alteAaçjo j?..Aev4ta- tAattR, em-Àii9ott pakt,ijn:d0 zno b4e. de. 1983, e%o-dirta'n_c:tZ,40 ' de. 1984," !ao . pode pAO4:peAat4 a akaaiçRo nci./iciade ,do cat./te:fite- -o. 0..itadP. Aktigo 1-1 do 1YeeAet 1.950182 ne7t0 Zamenta a.qo de 6e:n4.- comP etende o oiz.a: 7ieeçA4ente, ao as-Li. man que p2mulgo--::"na`o podeitia 4ex. ap/icado ao . ea4o :veittente, e,:i4 que a- 4Ztuaç fçtp_ do be.m. /e.ttavct -Ae ,gulatízada," AP ' CPnPl-Ft. A-ip p AeSeA,L'dç Aiit,tgo IV 4Qmente /e4çA,'Ç.a que o tacit,o na ca,tíen-a- çj'a de fien4.:i a4 -p4ettmina7i'd.4 no 14À.1.o, Aequex p can- txiblartte 4-ej'a /evadp eenta ç vq/04 - :"%eat. do bem a data de 4ua aq.0.44Á4Ro. Cèn.14-idekando- que '04 . e',r,í;t ré:,,t,L:Q4 a. datado4 na 6ixago do eu4,-to de ,biemi'_4oltam amplamente dit4catidos emn toda4 44 4a4e4- do p-AQ ,e'eA4Q,. e \ikre:tki.c(494-:no p/i:e4ente voto,' quando da - apitetiaça'ç da pní- mei;l1,4 :riLe22mina,t. axd.O.Zda; ConS4de4ando que o oa R.eep;Mente n7ip trit.ouxe aç. 4 au- q.uatquen, dpaumentp ou pAova pcC4 :4Ive,e, de atteAa7t a bem :',4unda- mentadq. • Considexavido ç .aeima e.X.PO4.t0:, que ma-L4 cpn4ta dois autO4, Voto na sent,f,do de Aefeítax a4 p•eLLm,(Inake4 aAguIdaS, , e n.p, pie:Ato ,n ,e9aA pAQ'vimentp ao A'ecuA4o, 8. 444Z14e Dr., 07 de. outakAp .de ,19_93 Lt/t.u. - vir Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4790762 #
Numero do processo: 13657.000152/91-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28748
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13657.000152/91-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4209517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-28748

nome_arquivo_s : 10228748_075985_136570001529113_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 136570001529113_4209517.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4790762

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:03:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075986220285952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T20:35:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T20:35:22Z; Last-Modified: 2009-07-05T20:35:22Z; dcterms:modified: 2009-07-05T20:35:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T20:35:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T20:35:22Z; meta:save-date: 2009-07-05T20:35:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T20:35:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T20:35:22Z; created: 2009-07-05T20:35:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T20:35:22Z; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T20:35:22Z | Conteúdo => .• • ' '45 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO WCESSO N .? 13.657100a.152j91,-J3 Sessão de, 10 de dezembAo de 19 93 ACORDÃO N9 102 -2 8. 748 Recurso n 2 : 75.985 - TRF' ANOS,; 19 .86' e- 1987 Recorrente: CEREALISTA E wurRA MONTE sgv, LTDA Recorrido DRF' -VARGTNHA MG DECORRÈNCW- FQNTE , TAatando-4e lajnamento Aeale)(<0.0-, a •de:áÁ471:o no pA ' oce44o matAi' .4e'elica ao _',PiAgamékto - do pA'oe'e440 • -decoAkente, dada a Zn,tIinçt Ae/a- ç'eco-de : cau4a • e e. ,W,tc, que 'N.,ZrIcula um ao OU- tAo. RecuA4o NpxoWdo. Ae/atacro4— e . Vicatide4 '04 pAe4ente4 auto4 de Aecun4o inteApo4to poA CEREÁLTSTA E WEETRA MONTE STNO LTDA, ACORDAM 04 Mmtiii.03- da Segunda 'Mim/ta do l'A. -£m eiA.0 Con 4e/hp de Contkilicante4,. • pox unaniidade •cle voei, negaA pAovínien 1 tp ao AecuA4o. Sala da 'e.4.4Ye:4,,', em 7Q de detelnliu: de 19:93 rR 'Vá SIMI'ANER - fRESIDENTE FRANCIÀ . DAULA10' 5E Cr"-AlE.i7R:GTY,PPONT' - RELATOR vrsTo Em P-wir SYL(/ THr CARDOSO' - PROCURADOR. DA FA- sEssn. DE; • • ZENDA NACTONAL 25 FEV 1994 rakteZpaAam, ai:nda, d pAe4-,evite /u/gam-ento .Q4 4-e,gunte4 . „ Walde•aii. A/ve4 de. 0-1,4Vta,,, K:azaU ShZhaAa p 1.1A4u/a ffan 4em e ya/...0 . cUg.4„ G(te.4 da SU0a. Au4entt4 fü4tgcadaffitnte o4 Con4-elkeZAo4; M et CetLa de AndAade f,(1'.gu'eAedo_ e CaA/p4- RolDeA- tç Montebto aeAtatZ, DAMEFP/DF- SECOS N 2 064/90 51M7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 136571000.152191-13 RECURSO N9 : 75.985 ACORDAO 102-28.748 RECORRENTE: CEREALISTA E CAFEETRA MOITE s'0 . LTDA \ R\ E\ L\ Á\TN O\ r o pteente pitoces4o ta-et de Aato de I nPectção de 1Ç. 01, lavnado em 25.04.91, contizA CeitecetUta e Cct. 6eiica Monte S<Cão Ltda, CGC N e" 17.914.862/ 000- 1-22 , uttj.:4'd-Caí-o nada li DRF em Vangínha MG, 15 oxmaLzando a ex,i,g -e. nc<ta. de C,r. 136.0. 14.703,30 no valoA nanío de C.,1$ 68.082.292,46 aexes-'el:do do4- covte4pondente4 vtavarne4 lega,ê4 O t.ançam en to . O contitibainte, tempes-t-ii'vetynente, ap,te4entou ím- pu9netç,aQ em 31.05.91 1ÇJ?4. 05116L, 7 tndamentctndo 4-t144- a/egacFe4 na4 2tazae4\ apne4entada4 no pnece44-6, ma.-0t2z A det-tAo de p)2.-L'meí'ta i'n4-tan'ci2a, de N e." 944192 60 ,L pAQ 6ertída. 6..es . 25/26 e, em co n4 onancía com o decídido no pnoce40 matit.íz, o /ançamente Çç Pagado pcutti:cutmente pitocedente. C-tente da deeIo 4 ,,Lna,/, e-m 04.11.92[614.291 c) con- tiabuínte íntutp4 teatot4o voLuntg22,£0 em 03.12.92, AetitehandQ , em 4-2244- taz"é4, anexada4- R4 614. 30-152, 04 axgumentç4 6oArriala44- na aA e ,Lsmpug natjit:ta. O AecuA,4o tKi.do ,i:xtegitalmente em P/ena,t,t-Q. É o itelatatiP DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 J.H. 1 ,„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13657/000.152/91-13 -03- Acjitdao W. 102-28.748 ‘ V' O\ 7-` O Co nis:‘ elh gim, fAdlte,f4ep de Nula. Co'..a : Cn0 SZ46024; Re-Cat. ph..; E4tandQ 0 ,,, .'ecluit4;o AeVe,s.:tido-de:YtOdda4- Ã'o-tollatdude4 legaí4, de/e tomo conWe0:mento. A exiOnUa g4-ca/ constante—dete ptiocle44d- E --deePA- /tente da que o,i.' apuitada no piioee-44-0 matki:z St? T365710:00'.148,191 -46. O Areeult4.-,o Znteltp'o4t0 no plio-e'e44:o d'eiMa menUdnadd 6'Çl-,L submetido a ap.A.eUaçjo. de4-ta.CamaAa eni-4.'éW4.1.(42 Aea/ízada em 07 de dezembAQ de 1993, (4n4,,Vume 'ocz ceAtd o Aeõta'éé . NÇ 102-28.69J. . _ Nas- it.az.Ue-,5:-.dt ,Piect.01.4-0 vo/ántaki'o an'execdu4 a0 WLe4ente pnoce44 .o, a A:econnente teve/a-4eu Àeconke'ciment 'o . de que a ex.,£ ,Ow- aa ,6i.4ca/ decovte daquela 4oxmaLtzada no pA'oe'e44.0 IndtAíz, nao tendo apAe4entado . qua/queA nova itazEo ou pxova que ,i:viiitma44e O aceArto da dec,Uao pAoP2AZda. Conde,A,ando o pAí'.nelpip a4otado'-We4te Cpn4e/ko !' de, Contkauinteá-, de que o deeidao no pt:od'é:44o matAÃ:z contitue Ae- /açaP de causa e e6'eito que Vínculu um ao out/i0, voto no -:..4-en-t.U0 de negait pAovimento ao ficedt4o vo/untN)ao, - .. sAaa/za - pf,, la de dezembAP de 199: ----'à ---)L Fl.tancao de fuila omea e, c( it M. .. a \G.`.64èmZ -,-- R ato,r- :, .. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

score : 1.0