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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827184 #
Numero do processo: 10880.090041/92-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69600
Nome do relator: EDISON GOMES DE OLIVEIRA
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sill.,,t-NA_ Ppu-rad.o .4( , 4 .? • ';'''ç":;C''1 Processo na 10880.090041/92-58 ._---- Sessão de : 23 de março de 1995 ACORDAO Na 201-69.600 Recurso no: 95.652 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. 1N1111N" ..Edison Goinzj '.:. 4 iveira - Presidente e Relator enn ALia Mag itS/ d. Silva - Procuradora-Re- presentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSAO DE I 9 'Hl ,lner-4 e. ''.,1 t j 1 i ''ax., Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Selma Santos Salomão Wolszczak, Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente). /OVRS/ 1 ik MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.090041/92-58 Recurso no: 95.652 Acórdão no: 201-69.600 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S.A. RELATORIO A Contribuinte iMpugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 901016.054925.2, aos seguintes argumentos: "VALOR TRIBUTADO: A Instrução Normativa no 119 de 18.11.92, da Secretaria da Receita Federal, que fixou VTNm em Juruena e Aripuanã-MT em Cr$635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente, de forma até inexplicável e absurda, pois o valor estabelecido é, inclusive nesta atual data (dezembro/92), ainda superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$200.000,00 a Cr$400.000,00 por hectare, para lotes rurais infraestruturados e colonizados. Outrossim, com fundamento na data base do VTNm, em dezembro/91 os Valores Venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal, para cálculo do ITBI, oscilavam de Cr$ 30.375,00 a Cr$127.674,00 por hectare gradativamente pela distância da sede do município. Esclarece também que, em dezembro/91, os preços vigentes no mercado imobiliário já eram, em razão da crise econômica e monetária do país, inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura Municipal, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para os lotes rurais infraestruturados e mais próximos da sede do Município. Os preços de mercado estabelecidos em 100 (cem) BTNs pelas colonizadoras, que atuam neste Município, após o fracasso do Plano Cruzado em 1987, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices oficiais da inflação monetária, tornando-se assim impraticáveis nesses últimos 2 anos (91/92), até mesmo quando inferiores aos Valores Venais da pauta do ITBI da Prefeitura local, que deixou de reajustá-la a partir de abril/92, em face da realidade econômica do mercado imobiliário. O preço de mercado em DEZEMBRO/91 foi na escala de Cr$ 25.000,00 a 2 h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ns2 10860.090041/92-58 Acórdão n2 201-69.600 Cr$ 45.000,00 por hectare e os Valores Venais do ITBI da Prefeitura foram graduados pela distância da sede do município variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare, que são manifestamente inferiores ao VTNm fixado em Cr$ 635.382,00 por hectare. Convém observar ainda que o VTNm tem a agravante de que foi fixado apenas para avaliação do preço da terra nua, pois os Valores Venais do ITBI e nos do mercado imobiliário ficam incorporados, além da terra nua, o valor do patrimônio florestal existente e o da localização graduada pela distância da sede do município. Portanto, a realidade atual, DEZEMBRO/92, demonstra comprovadamente que os Valores Venais do ITBI estão no preço médio de Cr$ 115.228,40 (distância até 50 km da sede) e os de mercado no preço médio de Cr$ 300.000,00 por hectare, que também ainda são inferiores ao do VTNm fixado para DEZEMBRO/91 em Cr$ 635.382,00 por hectare. O VTNm aplicado no ITR/91 foi de 3.283,80 por hectare, que poderia ser reajustado monetariamente como nos anos anteriores e resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZEMBRO/91, utili- zando-se, para tanto, livremente quaisquer dos índices inflacionários editados. Conclui-se que o Valor Tributado neste ITR/92, além de inaceitável e absurdo foi aprovado equivocadamente pela Instrução Normativa no 119 de 18.11.92 baixada pela Secretaria da Receita Federal, tendo em vista que a tributação sobre o VTNm de Cr$ 635.382,00 por hectare torna-se insurportável a todos os contribuintes. Outrossim, o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Amazônia Legal, sendo ainda uma região considerada ínvia e de difícil acesso, onde a proprietária implantou seu Projeto de Colonização Particular. Pelo exposto, a flagrante injustiça cometida merece ser devidamente reparada, deferindo-se o processamento da REVISA() ou RETIFICAÇA0 DO VALOR TRIBUTADO, que com equidade e racionalidade devem fixar o VTNm para cálculo deste ITR/92, dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do Valor Venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, vigentes em DEZEMBRO/91, que resultará na quantia aproximada 3 ),3 • w, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo risl 10680.090041/92-58 Acórdão rul 201-69.600 de Cr$ 60.000,00 por hectare, para os efeitos do VTNm revisado e retificado." Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu o pedido, aos seguintes fundamentos: a "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, VTNm, está prevista nos parágrafos 2o e 3 . art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. l. Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2o e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 6 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN no 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Inconformada, interpõe recurso tempestivo, onde repete os argumentos da impugnação e ressalva que o mérito "não foi apreciado em primeira instância, por faltar-lhe competência para pronunciar-se sobre a questão, para avaliar e mensurar os VTNm constantes da Instrução Normativa no 119/92, cuja alçada é privativa dessa Instância Superior." Esta Câmara, em Sessão de 19.05.94, converteu o julgamento do recurso em diligência junto à repartição de origem, cujo voto leio e transcrevo, a seguir: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W4t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n2 10880.090041/92-58 Acórdão n2 201-69.600 "A Recorrente compara o VTNm estipulado para o imóvel pela Instrução Normativa no 119/92 com valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena-MT, para fins de ITBI, e com valores de mercado por ela pesquisados. Conclui, em decorrência, que o VTNm está muito acima desses valores. Com base nessa constatação, solicita que o VTNm do imóvel em 1992 seja fixado em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio do ITBI da Prefeitura Municipal de Juruena, que resultaria num valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. No processo, entretanto, a Contribuinte não junta laudo técnico ou algum documento que comprove o preço de transação de imóveis rurais semelhantes, levantado referencialmente a 31 de dezembro de 1991. Não obstante, comparando, por exemplo, o VTNm estabelecido pela Instrução Normativa SRF no 119/92 para os imóveis rurais em Ribeirão Preto-SP (584.678 p/ha), município dotado de infra- 1 estrutura notável e com terras muito valiosas, com o VTNm de Juruena e Aripuanã, em Mato Grosso (635.382 p/ha), municípios ainda carentes de infra-estrutura, principalmente de estradas rurais e energia elétrica interiorizada, claro se nos afigura que há, no presente caso, uma distorção a corrigir. No entanto, não há no processo elementos suficientes para que se possa bem apreciar o recurso. Assim posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, para que o Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) se digne a determinar que se apure, referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor de transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso esta diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991." MINISTÉRIO DA FAZENDA e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nc 10880.090041/92-58 Acórdão nc 201-69.600 Em cumprimento à diligência, juntou-se aos autos, certidão passada pelo Cartório do Registro de Imóveis de 3a Circunscrição, Cuiabá-MT, de transações com terras rurais realizadas em Aripuanã-MT, em 09/01/86, 05/11/91, 13/07/92 e 08/10/92, cujos títulos aquisitivos foram levados à. transcrição em dezembro de 1991 e de 1992. E o relatório. o R al1/43' _a? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ris2 10880.090041/92-58 Acórdão n2 201-69.600 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDISON GOMES DE OLIVEIRA A questão nestes autos diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN como expressão da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. A Secretaria da Receita Federal, com base no inciso I da Portaria MEFP/MARA n . de 22 de dezembro de 1991, baixou a Instrução Normativa no 119, de 18 de novembro de 1992, na qual se fixou em Cr$ 635.382,00 o VTNm por hectare, no exercício de 1992, para os imóveis localizados nos Municípios de Aripuanã e Juruena. Entende a Recorrente que houve equivoco na fixação, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm não poderia suplantar, como suplantou, o valor de mercado das terras rurais nesses municípios, que oscilava, em dezembro de 1991, entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Ressalta que, mesmo em dezembro de 1992, o valor médio de mercado por hectare era de Cr$ 300.000,00, manifestamente inferior ao VTNm fixado referencialmente a dezembro de 1991. Para ilustrar, traz ao processo uma tabela de valores venais estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Juruena, em dezembro de 1991, para fins de ITBI, na qual o valor foi graduado em função da distância do imóvel a partir da sede do município, variando de Cr$ 30.375,00 a Cr$ 127.874,00 por hectare. Por fim, solicita seja o VTN fixado dentro de parâmetros justos e compatíveis com a realidade, em valor equivalente a 25% do preço médio de mercado ou 50% do valor venal médio estabelecido pela Prefeitura Municipal de Juruena em dezembro de 1991, que resultaria em um valor de Cr$ 60.000,00 por hectare. Analisemos. O princípio da legalidade, genericamente consagrado no inciso II do art. 5, tem sua expressão específica no Direito Tributário estabelecida no inciso I do art. 150, ambos da Constituição Federal: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;"NNww. 7 T. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10880.090041/92-58 Acórdão n2 201-69.600 Constata-se, portanto, a preocupação do legislador constituinte em enfatizar a importância do principio da legalidade, ao formular no inciso I do art. 150 uma regra de competência negativa, vedando a pessoas de direito público interno a instituição ou aumento de tributos à margem de lei. Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta de lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no Parágrafo Unico do art. 62 da Magna Carta. Sendo a reserva de lei formal absoluta, o principio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no principio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. S6 a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário. Na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua - VTN. Comporta essa referência elementos das mais diversas naturezas, como localização do imóvel, área aproveitável, tipo do solo, fontes de águas perenes, regime de águas pluviais, infra-estrutura pública, que compreende vias de acesso e energia elétrica etc. Alguns desses elementos são de caráter material, podendo ser mensuráveis, outros, no entanto, são de difícil avaliação, para chegar-se à expressão ou grandeza monetária da base de cálculo do imposto. O Regulamento, Decreto no 84.673, de 29 de abril de 1980, no art. 7o explicita que "o valor da terra nua considerado para o cálculo será a diferença entre o valor venal do imóvel, inclusive das respectivas benfeitorias, e o valor dos bens incorporados ao imóvel, declarado pelo contribuinte e não- impugnado pelo INCRA, ou resultante de avaliação feita pelo INCRA." Como se pode inferir, o Regulamento não conseguiu superar as dificuldades circunstanciais inerentes à quantificação da base de cálculo do imposto, pois parte do valor venal, que igualmente comporta as considerações já feitas:10k › 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA r„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES W1.1 Processo na 10860.090041/92-56 Acórdão na 201-69.600 Diferentemente de outros impostos, como o IPI, em que o valor da operação resulta quantificado pela própria natureza negociai e expressa de imediato a grandeza monetária da base de cálculo, no ITR a tarefa de quantificação é complexa e árdua, pois calca-se na potencialidade de realização de um valor possível, se o imóvel fosse colocado â venda. O próprio Regulamento, como se vê no art. 7Q in fine e parágrafo 22, minimiza a complexidade de quantificação, ao atribuir ao contribuinte a responsabilidade de informar o valor tributável pertinente, que constituirá a base de cálculo, desde que não se revele inferior a um valor mínimo por hectare fixado pela administração tributária, segundo o critério estabelecido no parágrafo 3o desse artigo. Revela-se nessa disposição regra simplificadora e sensata administrativamente que se ajusta aos ditames dos arte. 49 e 50 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei no 6.746, de 10 de dezembro de 1979. Para o exercício de 1992, a administração tributária baixou, com a Instrução Normativa SRF no 119, de 18 de novembro de 1992, uma tabela de valores de terra nua mínimos, por município, levantados referencialmente a 31 de dezembro de 1991. o Inquestionavelmente, os VTNm estabelecidos nessa tabela e adotados, na maioria dos lançamentos, foram o motivo principal de inconformismo dos contribuintes, nesse exercício, que apontam sempre a impropriedade do valor fixado. A própria Secretaria da Receita Federal, apercebendo-se dos inúmeros litígios, fixou o entendimento no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC no 957/93 de que . o VTNm poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada. Na mesma linha de orientação, expediu a CI no 047/93, na qual admitia a revisão do VTNm a prudente critério do julgador, com base em diligência etc. No caso dos autos, a certidão trazida a fls. 27, em cumprimento à diligência, informa-nos o valor de Cr$ 38.000,00 por hectare, em uma transação imobiliária rural realizada em novembro de 1991, no Município de Aripuanã, que confirma a ponderação da Recorrente de que o valor de mercado, à época, oscilava entre Cr$ 25.000,00 e Cr$ 45.000,00 por hectare. Esse dado é extremamente relevante no processo, pois a Portaria-MEFP/MARA no 1.275, de 27 de dezembro de 1991, estabeleceu o critério de se adotar, como Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, o menor preço de transação com terras no meio rural, levantado referencialmente a 31 de de embro em cada uma das microrregiões definidas pelo IBGE. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090041/92-58 Acórdão no 201-69.600 Relevante, reitero, pois demonstra que o menor preço de transação por hectare, na microrregião que compreende os Municípios de Aripuanã e Juruena, referencialmente a dezembro de 1991, não poderia ser Cr$ 635.382,00, como fixado na tabela baixada com a IN-SRF no 119, de 18 de novembro de 1992. Conclui-se, pois, no caso, que a administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, majorou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao a contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo lo, do Código Tributário. Nacional, por ser matéria reservada à lei. Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de Cr$ 60.000,00 por hectare. Sala das Sessões, em 23 de março de 1995. ‘‘NP EDISON GO1W'' DE OLIVEIRA 10 )\ '4) ..) MINISTÉRIO DA FAZENDA • -ft.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 Sessão de : Acórdão n.° 201-69.600 Recurso n.°: 95.652 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A. Recorrida : DRF em São Paulo - SP A FAZENDA NACIONAL, por seu representante neste Colegiado, inconformada com a decisão que lhe foi adversa no julgamento do RECURSO VOLUNTÁRIO em epígrafe, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com fundamento no art. 29, inc. II, do Regimento Interno deste Emérito Segundo Conselho de Contribuintes, baixado pela Portaria n°. 554 do Senhor Ministro da Fazenda, de 17.07.92, para a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma das RAZÕES que se seguem, REQUERENDO seja recebidos pelo ilustre PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e encaminhados ao conhecimento daquela instância especial. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 Rj'tIl3A"MAll Á # "ES Srçt-(1"IARE ProurSador-Representante da Fazenda Nacional fclb/ 1 0( MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 RD/201-0.150 Acórdão n.° 201-69.600 RAZÃO DO RECURSO Egrégia Câmara Superior de Recurso Fiscais Eminentes Conselheiros, A decisão "a quo", embora proferida por respeitável unanimidade do Colegiado, deu às normas interpretação divergente da que vem adotando as outras Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, conforme numerosos a Acórdãos, dos quais são destacados os de n°.s 203-01.972 e 202-07:358, todos relativos à Recorrente, cujas cópias são anexadas a estas razões como peças instrutórias deste recurso. 2. Inicialmente tem-se a colocar o seguinte: a) a empresa impugnou o lançamento do ITR do exercício de 1992, achando exorbitante o valor do VTNm fixado pelo Secretário da Receita Federal para Juruena e Aripuanã, em CR$ 635.382,00 por hectare; b) a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu a impugnação aos fundamentos que registrou no seu julgamento, merecendo destaque os o seguintes considerandos: "Considerando que os VTNm, constantes da Instrução Normativa n°. 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância com o estabelecido no art. 1°. da Portaria Interministerial MEFP/MARA n°. 1.275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 2°. e 3°. do art. 7°. do Decreto n°. 84.685, de 06 de maio de 1980; Considerando que não cabe a esta instância pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN n°. 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN;" c) a Empresa, não se conformando com a decisão proferida na primeira instância, recorreu à segunda instância, "reiterando integralmente os esclarecimentos que serviram para fundamentar sua impugnação ao lançamento ITR/92"; d) a Câmara, em Sessão, converteu o julgamento do recurso em •diligência "para que o Delegado da Receita Federal em São Paulo (Centro/Norte) apurasse", referencialmente a 31 de dezembro de 1991, o valor da transação praticado por hectare, na microrregião que compreende o imóvel da Recorrente. Caso a 2 Á MINISTÉRIO DA FAZENDA f41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 diligência resulte infrutífera, determinar a intimação da Contribuinte, para que traga ao processo laudo técnico, tendo como referência 31 de dezembro de 1991;" e) em cumprimento à diligência, anexaram-se aos autos escrituras públicas fornecidas pelo Cartório do Sexto Ofício de Cuiabá-MT, referentes a transações com terra rurais e urbanas, realizadas em Juruena-MT, em diversas datas. Não houve, pois, juntada de laudo técnico. 3. A seguir se transcrevem alguns tópicos do VOTO do Ilustre Conselheiro-Relator Edison Gomes de Oliveira, proferido neste Colegiado, que merecem destaque. 4. O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - A majoração da base de cálculo do imposto é matéria reservada à lei. Recurso provido." 5. O VOTO se inicia com o seguinte registro: "Por guardar perfeita identidade com a lide dos presentes autos, adoto as razões de decidir do voto por mim proferido em inúmeros recursos de interesse da mesma Recorrente, dos quais cito o de n°. 95.633." 6. Verifica-se que toda a argumentação desenvolvida é no sentido de justificar o conteúdo expresso na ementa, ou seja, a de que a autoridade administrativa ao lançar o ITR sobre o VTNm da Recorrente, em valor tão elevado, estaria majorando a base de cálculo do imposto e, conseqüentemente, infringindo a lei, que, somente a ela está reservada tal incumbência. E, a respeito desta colocação, invoca Alberto Xavier, para transcrevê-lo assim: "Consagra-se, pois, a regra constitucional da reserva absoluta da lei que, no dizer de Alberto Xavier, representa um duplo ditame: ao legislador e ao órgão aplicador do direito. Ao primeiro, enquanto o obriga a formular os comandos legislativos em matéria tributária em termos de rigorosa reserva absoluta. Ao segundo, por excluir o subjetivismo na aplicação da lei, que envolve a proibição de analogia e discricionaridade. Nesse prisma, as medidas provisórias configuram uma exceção dentro do Sistema Tributário Nacional, pois sua eficácia opera-se desde a edição, se transformadas em lei no prazo assinalado no parágrafo único do art. 62 da Magna Carta." 7. E, a seguir, acrescenta: 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • .-•tg. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •' • Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 "Sendo reserva da lei formal absoluta, o princípio da legalidade assume conteúdo rígido, que se desdobra, enfim, no princípio da tipicidade da tributação, que haverá de ser observado na criação e aumento de tributo. Só a lei pode erigir hipóteses de incidência, dispondo sobre os aspectos que esta comporta, inclusive quanto à base de cálculo. Consiste esta, em síntese, na descrição legal de um padrão ou unidade de referência que possibilite a quantificação da grandeza monetária do fato tributário." 8. Após outras considerações sobre a legislação, na parte pertinente ao estabelecimento da base de cálculo do ITR, inclusive com menção ao entendimento, esposado no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n°. 957/93, de que poderia ser revisto pela autoridade julgadora à vista de perícia ou laudo técnico, finaliza o seu VOTO nestes termos: "Conclui-se, pois, no caso, que administração tributária, objetivando fixar o VTNm legalmente previsto, maj orou a base de cálculo do imposto, tornando-o mais oneroso ao contribuinte, o que é vedado pela Constituição Federal e mais especificamente pelo art. 97, inciso II, e parágrafo 1 0 ., do Código Tributário Nacional, por ser matéria reservada à lei." "Com estas razões, dou provimento ao recurso para considerar como base de cálculo o VTN de CR$ 60.000,00 por hectare." 9. , Em confronto com o referido VOTO cabe destacar o manifestado no Acórdão n°. 203-01.972 pelo Presidente e Relator-Designado, Osvaldo José de Souza, bastante expressivo, sobretudo pela substância e objetividade com que expõe suas razões, merecendo, por isso, ser transcrito, integralmente. 10. Este Acórdão tem a seguinte ementa, que corresponde em conteúdo e coerência com o VOTO proferido: "ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional è tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n°. 84.685/80, art. 70 • , e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado." 4 i‘1/4 I\ 44i MINISTÉRIO DA FAZENDA . - - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 "Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se, de forma precípua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analise como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuídos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprimento, o disposto nos parágrafos 2°. e 3°. , art. 7 0 •, do Decreto n°. 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n°. 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n°. 84.685/80 art. 7°. e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos admi- nistrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5'. edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 5 h . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n°. 84.685/80, regulamentador da Lei n°. 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7°. e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocor- rerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 9. edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto n°. 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7°., parágrafo 4°., que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". 6 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4, • r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3°. do art. 7 0 • do Decreto n°. 84.685/80 é claro quando menciona o fato de fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma a Portaria Interministerial n°. 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração o já citado Decreto n°. 84.685/80,art. 7°. e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: I - Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, través de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3°. do art. 7°. do citado Decreto, Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo, na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar, conheço do Recurso, mas, no mérito, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida." 12. Fica evidenciado neste confronto de VOTOS, a divergência entre as Egrégias Primeira e Terceira Câmaras, na interpretação da Lei Tributária, onde aquela Câmara tem como tese principal a sustentação de que houve "majoração da base de cálculo do imposto", contrariando o disposto no art. 97, inciso II e seu parágrafo - primeiro do CTN, enquanto esta Câmara sustenta a tese oposta,fundamentada no parágrafo segundo do mesmo art. 97 do CTN, conforme demonstrou quando fez o Relator, com a seguinte colocação no seu VOTO: "Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2°. do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei (grifou-se)." 13. De outra parte, a Segunda Câmara deste Conselho também vem negando, por unanimidade,provimento aos recursos interpostos por esta mesma o Empresa, conforme Acórdão cuja cópia se encontra anexa ao presente, onde se verifica que o VOTO condutor da decisão do ilustre Relator e Presidente da Câmara, posicionou-se em consonância com o julgador "a quo", no sentido de que "não se pode alterar os valores estabelecidos de acordo com a legislação de regência". O Acórdão tem a seguinte ementa: "ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento." Por todo o exposto, fica evidente que a Egrégia Primeira Câmara está divergindo das demais Câmaras deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, no tocante à interpretação da Lei Tributária como demonstrado no confronto a que se procedeu anteriormente. Por isso, o representante da Fazenda Nacional faz seus os argumentos expendidos no VOTO do ilustre Conselheiro Relator da Terceira Câmara deste Conselho, sem excluir nem acrescentar razões, por entender que o mesmo deu a interpretação certa aos dispositivos legais e regulamentares atinentes à espécie. 8 À MINISTÉRIO DA FAZENDA • . „, - ,2b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.090041/92-58 Acórdão n.° 201-69.600 Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida desta Primeira Câmara, para uniformização da decisão com as das demais Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes por ser de JUSTIÇA. Nestes termos, Pede deferimento. Brasília, 21 de julho de 1995 ,/ 4RitMeltal• / OS D RIBAMAR A. 'Ó ARE Procurador-Representante da Fazenda Nacional 9

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4824703 #
Numero do processo: 10845.003615/94-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A verificação da irregularidade prevista no artigo 365, II, do RIPI/82 e sua conseqüente punição independem do fato de a operação ser isenta ou de o agente não ter se beneficiado daquele ato. O fato gerador da multa punitiva é a constatação da inobservância do preceito legal, devendo somente a partir desse momento fluir a atualização monetária. Fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória nr. 492/94. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-08210
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. 00 _0(9 0€/ / 19'J"?- ' C 4-C-1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA i:ubrica 4)5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003615/94-91 Sessão 09 de novembro de 1995 Acórdão : 202-08.210 Recurso : 98.075 Recorrente : PEMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP IPI - A verificação da irregularidade prevista no artigo 365, II, do RIPI/82 e sua conseqüente punição independem do fato de a operação ser isenta ou de o agente não ter se beneficiado daquele ato. O fato gerador da multa punitiva é a constazação da inobservância do preceito legal, devendo somente a partir desse momento fluir a atualização monetária. Fatos geradores ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória n° 492/94. Recurso provido em parte. Vistos. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 lor4‘, He vio ovedo arcello Presi • te Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José de Almeida Coelho, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Antonio Sinhiti Myasava. fclb/ 1 /4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003615/94-91 Acórdão : 202-08.210 Recurso : 98.075 Recorrente : PEMEX COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO Por bem expressar os fatos do presente processo adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "De acordo com as informações prestadas pelo autuante em seu relatório (fls. 03), a autuada em epígrafe havia emitido nota, fiscal 087 em 27/12/93 para efeito de amparar mercadorias que seriam submetidas a despacho de exportação, sendo o emitente revendedor dos produtos que, por sua vez, foram adquiridos de terceira empresa. Foi constatado, entretanto, que as referidas mercadorias foram adquiridas em data posterior (nota fiscal de compara emitida em 28/12/93) à da nota fiscal de saída, o que importaria na ocorrência de infração capitulada no art. 365, II do RIPI/82, lavrando-se em decorrência o auto de infração de fls. 01. Intimada regularmente, a interessada apresenta, teMpestivamente, sua impugnação de fls. 22 a 30, por seu representante legal, onde, basicamente, alega: a) entende que, no caso em tela, não caberia a aplicação da penalidade prevista no art. 365, II porquanto destinar-se-ia tão somente às hipóteses de notas "fritas" ou simuladas; b) assinala que, em se tratando de operação isenta do 'PI e, havendo apenas algumas discrepâncias na descrição das mercadorias - oportunamente sanadas com emissão de nota fiscal posterior - e mero descumprimento de obrigações acessórias sem qualquer lesão ao fisco - não se configuraria de forma alguma a infração prevista no mencionado dispositivo legal; c) traz em anexo, como suporte de sua argumentação, cópias de acórdãos que, para casos semelhantes descaracterizariam a existência da mencionada infração; 2 .Á 1.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003615/94-91 Acórdão : 202-08.210 d) ressalta que, para o caso em questão, a admitir-se alguma penalidade, esta restringir-se-ia aos limites definidos no art. 383 do RIPI/82; e) Em resumo, caracterizando-se o mero descumprimento de obrigação acessória em operação isenta do tributo, pleiteia a aplicação benigna da lei tributária, prevista no art. 112 do Código Tributário Nacional, requer, pelo exposto, o julgamento da insubsistência da ação fiscal;". A autoridade recorrida manteve a autuação embasada nos seguintes argumentos: 1) da interpretação "lógica-literardo texto do artigo 365,11 do RIP1/82, verifica- se a previsão de aplicação de penalidade na ocorrência alternativa de 02 condutas; quais sejam:a) emissão de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva de mercadoria, fora dos casos permitidos no RIPI182, descritos no artigo 236; b) utilização, recebimento, registro de nota fiscal emitida por terceiro, que não corresponda à saída de mercadoria nela descrita; 2) na hipótese "a" acima a penalidade será aplicada independentemente do fato do emitente ter tirado proveito da operação, de ser a mesma tributada, ou de ocorrer lesão ao Fisco. Apesar disso, toda argumentação da recorrente na impugnação, e dos acórdãos, sustentam- se na falta de proveito na emissão da referida nota fiscal. No caso, inclusive, a' recorrente foi autuada como emitente e não como usuária ou receptora da nota fiscal; 3) descabida a invocação do artigo 112 do CTN, visto que o artigo 365, II, do R113 1/82 não suscita qualquer dúvida. Irresignada, a empresa recorre a este Colegiado, sob os mesmos argumentos expostos na impugnação. É o relatório. 3 //' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003615/94-91 Acórdão : 202-08.210 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A matéria sob julgamento não diz respeito à questão da ocorrência ou não da infração descrita no Auto de Infração. Isto porque a própria recorrente admitiu tal fato. Descabida a alegação de ausência de prejuízo à Fazenda, em razão de ser a operação isenta. A simples leitura do inciso II do artigo 365 do RIPI182 esclarece qualquer possível equívoco. Também não é de se aceitar a argumentação relativa a ausência de proveito pelo recorrente, visto que os acórdãos anexados referiam-se ao usuário ou receptor das normas e não, como é o caso, do próprio emitente da nota fiscal. No que concerne à aplicação da multa, é de se invocar Acórdão desta Câmara, da lavra do Ilustre Conselheiro José Cabral Garofano ( Ac. n° 202-04.410 ), que me permito transcrever alguns de seus trechos: " O lançamento da multa punitiva, por ilícito fiscal, não pode ter o mesmo tratamento tributário do imposto omitido ou declarado e ' não recolhido; sendo as multas cabíveis e aplicáveis aquelas que integram os chamados consectários legais...." "Por outro lado, não se pode confundir aquela multa, consectário legal do tributo ou aquelas outras das obrigações acessórias ou regulamentares, com a multa apontada no artigo 365, caput - incorrerão na multa igual ao valor da mercadoria ..." "O crédito tributário é constituído pela verificação do ato ilícito, é multa que pune, ou melhor dizendo, é o momento da constataçÉo da infração fiscal e, havendo prazo para pagamento, o sujeito pasivo terá 30 ( trinta ) dias para pagá-la, após o que começará daí a fluir acréscimos legais, de atualização e juros moratórios. É defeso ao Fisco, neste tipo de autuação em espécie, arbitrar valores presentes aos produtos descritos nas normas fiscais impugnadas, por apreçamento a valores correntes no mercado varejista e, através do resultado obtido, determinar o montante do lançamento fiscal. Cabe à autoridade autuante 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10845.003615/94-91 Acórdão : 202-08.210 limitar-se a exigir a multa pelos mesmos valores constantes , históricos e originais - nas notas fiscais indigitadas e qualquer outro método adotado para atualização das mercadorias é impróprio, tendo, além de tudo, ' de observar o comando contido no artigo 148 do CTN, se fosse o caso de arbitramento." Louvo-me, ainda, em recente decisão deste Colegiado, consubstanciada no Acórdão do Ilustre Conselheiro Tarásio Campelo Borges, de n° 202-07.975, cujos trechos destaco a seguir: "Entretanto, entendo que a base de cálculo da multa é o valor atribuído na Nota-Fiscal, nos termos do disposto no Regulamento do IPI, sem qualquer atualização monetária até a data da lavratura do Auto de Infração, por falta de previsão legal. Somente a partir da constatação fática da inobservância do preceito legal, fato gerador da obrigação tributária, deve fluir atualização monetária do crédito tributário. A atualização monetária do valor da mercadoria atribaído na Nota- Fiscal, para fins de cálculo da multa prevista no artigo 365 III do RIPI182, instituída pelo artigo 4° da Medida Provisória Ir 492/94, apenas aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 09.05.94, ..." Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso pra excluir a atualização monetária até o momento da constatação da transgressão à norma do artigo 365, II, do RIPI/82. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

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Numero do processo: 10880.013879/93-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7o., e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01765
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
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O. 0..-,t 1 2c.° D08 /....5i / 19 q 5 • _. i MINISTÉRIO DA FAZENDA c R2ica : .. '.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013879/93-63 Sessão de : 18 de outubro de 1994 • ACÓRDÃO n° 203-01.765 Recurso n°: 95.171 Recorrente : COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VIN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada à alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizan- do coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetua- do com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E ND. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Tiberany Ferraz dos Santos. Ausentes os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues (justificadamente) e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões; i 18 de outubro de 1994. -1 • '' arce-a II :,. .. ..; els- . - 2. - ...-.4- - Presidenteif , 0,44e,, ,I, i e g,9 0. cieÁdirp ari ___ za Vasconce los A meida - Rel , ,, , , "É . kutko_Di,vi arta • anda unz BarYe a - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 6 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff e Celso Ange- lo Lisboa Gallucci. Hift/mdm/MAS/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r‘41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° 10880.013879193-63 Recurso n°: 95.171 Acórdão n": 203-01.765 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇÃO COM. E IND. LTDA. RELAT ÓRIO Colniza Colonização Comércio e Indústria lida, sediada em São Paulo-SP, na Praça Ramos de Azevedo 206, 289 andar, impugna (tis 01/05), lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR e Contribuições CNA, referentes ao exer- cício de 1992, trazendo em sua defesa, as razões a seguir expostas: a) quanto aos fatos, admite a propriedade do imóvel denominado lote 90, gleba (31 A, área 61,8 ha, com localização no Município de Aripuanã, Mato Grosso-MT. Juntallotificação/Comprovante de Pagamento, relativo ao exercício em discussão, fls. 06, com data de vencimento estipulada para 17.03.93 e valor de Cr$ 120.191,00. Considera discutível o Valor da TerraNua-VIN tributada, vez que, sob sua ótica, é muito superior ao 'VTN declarado e ao VIN utilizado como base de cálculo para o exercício anterior, resultando, daí, uma insuportável elevação dos tributos exigidos; b) discorrendo sobre a legislação aplicável, ressalta a existência da Portaria Interministerial n.° 309/91, após o advento da Lei n.° 8.022190, que instrumentalizou o VIN, fixando-o em um minímo para cada município, em todas as Unidades da Federação e que se constituiu no respaldo, mediante o qual a Receita Federal emitiu as guias de cobrança do IT., relativas ao exercido de 1991. Posteriormente, no entender da impugnante, com a publicação da Porta- ria Interministerial a° 1.275/91, estipulou-se o cumprimento de normas referentes à correção fiscal, disposta no art. 147, parágrafo 29, do CIN, estendendo-se, também, os parâmetros mencionados, a imóveis não declarados. Aí, de acordo com o dispositivo legal mencionado, o critério adotado, seria o VIN admitido como base de cálculo para o exercício de 1991, corri- gido nos termos do parágrafo 4.° do art 7.° do Decreto n.° 84.685/80, com "índice de Varia- ção" do INPC (maio/91 a dezembro/91) e, após esta data, a variação da UFTR, até a data do lançamento; 2 C3(313 MINISTÉRIO DA FAZENDA r i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.013879/93-63 Acórdão n°: 203-01.765 c) reclama também a autuada contra os critérios adotados pela Receita Federal, com base na Portaria Interministerial n.° 1.275/91 supracitada, bem como na Instru- ção Normativa a° 119/92 que geraram, a seu ver, distorções absurdas, penalisando, confor- me afirma, regiões tais como a que sedia o imóvel rural em discussão - extremo norte de Mato Grosso -, enquanto que imóveis situados em áreas mais prósperas e melhor aquinhoadas a exemplo da Região Sul, tiveram índices de variação mais compatíveis. Argumenta, confrontando que, em diversas regiões do País áreas sem infra-estrutura e com baixa capacidade de comercialização têm o VTN comparativamente mais alto. Considera que a exação legal é justa para os imóveis já cadastrados deveria abranger tão-somente o índice de variação (236 a 982%) do INPC de maio/91 a dezembro/91, aplicado sobre a tabela de VTN, publicada na Portaria Interministerial a° 309/91, conforme vinha sendo praticado desde a edição do Decreto a° 84.685/80, observando-se o disposto no seu art. 7.°, parágrafo 4.°; e d) finalizando sua defesa, alega a impugnante que, no caso sob exame, "o abusivo aumento da base de cálculo (VTN), além do limite da mera atualização monetária, representa inegável majoração do tributo e, portanto, inaceitável afronta ao art. 97, parágrafo 1. 0, do CTN", violando, assim, a justiça tributária Cita jurisprudência do antigo Tribunal Federal de Recursos - que consi- dera - atende ao seu caso. • Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com funda- mento no art. 151 do CTN; a adoção da base de cálculo que considera correta e o reprocessa- mento da guia referente ao exercício de 1992 com reduções que julga devidas. O julgador monocrático, em decisão fundamentada (fls. 07/08), analisa o pleito da reclamante, e, embora tomando conhecimento do pedido, termina por indeferi-lo, resumindo seu entendimento da forma como segue: "1111/92 - O lançamento foi corretamente efetuado com base na legisla- ção vigente. A base de cálculo utilizada, valor minímo da terra nua, está previs- ta nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7.° do Decreto n.° 84.685, de 06 de maio de 1980. Impugnação indeferida" 3 3‘31-fr MINISTÉRIO DA FAZENDA :Ur SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr; Processo n° 10880.013879/93-63 Acórdão n°: 203-01.765 Regularmente intimada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fis. 11/16), argumentando, principalmente, que a fixação do V1N pela IN n.° 119/92 não levou em conta o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural na forma determinada pela Portaria Interministerial n.° 1.275/91, por duas razões que entende incontestáveis: uma temporal, e outra material. Discute a circunstância de ter o lançamento impugnado sido feito lastreando-se em valores dispostos na IN a° 119/92, publicada no DOU de 19/11/92, vez que os avisos de lançamento da maioria dos lotes que possui em virtude da atividade de coloniza- ção por ela exercida foram emitidos em data anterior à publicação mencionada Questiona a chamada "impossibilidade material" do lançamento que induz a pensar em desobediência ao disposto no art. 7 0, parágrafos 2? e 3.°, do Decreto n.° 84.685/80, assim também quanto ao item Ida Portaria Interministerial n.° 1.275/91, não tendo sido efetuado levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que cuida o parágrafo 3? do mesmo art. 7? do Decreto citado. Também, do mesmo modo, alega não ter havido pesquisa do "menor preço de transação com terras no meio rural", prescrito no item I da Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. Argumenta, ainda, que, no que conceme ao item II da Portaria supracita- da, ele preceitua critérios mais benévolos para a fixação do VIN de imóveis não declarados e que, por conseguinte, descumpriram as ordens fiscais, em contraponto aos que procederam o cadastramento enquadrando-se, pois, nas formalidades legais. Por fim, reforça seu inconformismo rebelando-se com o fato de ser a instância administrativa impedida de manifestar-se sobre a legislação vigente. Reitera a argumentação de que municípios em áreas desenvolvidas têm base de cálculo mais favorável, se comparados aos de menor porte como aquele em que se situam as glebas aqui discutidas. Requer o cancelamento do lançamento, e sua posterior reemissão em bases corretas, que atendam, de modo efetivo, a legislação de regência. É o relatório. 4 '315 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4il SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proceiso n° 10880.013879/93-63 Acórdão tf: 203-01.765 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende-se de forma precípua aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios ante- riores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabidos, confrontados aos valores atribuí- dos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não-vigente por ocasião da emissão da cobrança Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.° e 3• 0, art. 7.°, do Decreto n.° 84.685/80 e item Ida Portaria Inter- ministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apesar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do VTN, lançado com base nos atos legais, atos normativos que se limitam à atualização da terra e correção dos valores em obser- vância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas complementares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tributário", verbis ti As normas complementares são, fomialmente, atos administrati- vos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, conforme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nu 10880.013879/93-63 Acórdão n°: 203-01.765 (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). Quanto à impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídica, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n.° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR será calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o VTN a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das varia- ções ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ITR, bem como o lPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis, no seguinte tópico: b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas específicas, de tal sorte que o acontecimento apenas ocorrerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5. a edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, se rebela com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País. Trata-se de disposição expressa em normas específicas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. 6 crà-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo e 10880.013879/93-63 Acórdão n°: 203-01.765 Mais uma vez, reportando-se ao Decreto n.° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4? que a incidência se dá sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da terra, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. Não há que se cogitar, pois, em afronta ao princípio da reserva legal, insculpido no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majoração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2? do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7? do Decreto n.° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VITI, louvando-se em valores venais do hectare por terra nua, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Intenninisterial n.° 1.275/91 enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante à atualização monetária a ser atribuída ao VTN. E, assim, sempre levando em consideração, o já citado Decreto n.° 84.685/80, art. 7? e parágrafos. No item I da Portaria supracitada está expresso que: II I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exercício financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo D3GE, através de entidade especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o pará- grafo 3? do art. 7.° do citado Decreto; II 7 9P- g r.t 44u,, MINISTÉRIO DA FAZENDA (E .̀' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo re 10880.013879/93-63 Acórdão no: 203-01.765 Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à política fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como reformar a decisão recorrida. . a das Sessões, em 18 de outubro de 1994. .4,611,14k' e (O diz_ 7/: ia Thereza vasconcenos ne rgda 8

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Numero do processo: 10980.003129/2003-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/1991 a 29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar nº 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1º do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81380
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:52:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:52:04Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:52:04Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:52:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:52:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:52:04Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:52:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:52:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:52:04Z; created: 2009-08-04T22:52:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-04T22:52:04Z; pdf:charsPerPage: 1606; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:52:04Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSF.LHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O OR1G1NAL Brasitia, J 0 CCO2/C0 1 Fls 162 Silvio sÇfbosa tL • MINISTLRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10980.003129/2003-98 . Recurso n° 136.264 Voluntário Matéria PIS/Pasep • Acórdão n° 201-81.380 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/1991 a29/02/1996 PIS. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. O direito de pedir restituição/compensação de contribuição para o PIS extingue-se em cinco anos, contados do pagamento. A edição da Lei Complementar n2 118/2005 esclareceu a controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito que, no• lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHOS DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. : Vencido o . Conselheiro Alexandre Gomes (Relator), que afastava -a decadência em razão da -- -- tese dos 5 mais 5. Designado o Conselheiro Maurício Taveira e Silva para redigir o voto vencedor. QÀIceux: -rçt.„ Lc-21/4_ISEF MARIA COELHO MARQUES Presidente c/ MAURICI (AVEIRA SILVA Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. ' _ mr - SEGUNDO CONSELHO DE C(NTRIDUINTES Processo n° 10980.003129/2003-98 CONFERE C1/4)41 O ORIC:NAL CCO2/C01 , Acórdão n.° 20141.380 4 , Roiíg - Fls 163Brasi lia, ‘2., / N„,„, / . Mat -, Snpe 91745 .. . Relatório . ,, .. .' Trata-se de rediclo de restituição de Pasep, no valor de R$ 233.175,35, no qual a recorrente alega maior pagamento que o devido na exação durante os anos-calendário de 1992 a 1996 e Declaração de Compensação, onde discrimina débitos de PIS a serem compensados referentes aos períodos de apuração de 02/2003 e 03/2003 nos valores de R$ 15.275,25 e R$ 14.189,53, respectivamente. Em seu Despacho Decisório a Secretaria da Receita Federal em Curitiba - PR decidiu:,., a) indeferir o pedido de restituição de fl. 04, uma vez que o direito conexo com a restituição dos documentos de arrecadação Darfs - código 3703 - PIS/Receita Orçamentária já - estava prescrito à data de protocolização do presente processo;., b) não homologar as Declarações de Compensação de fls. 01 e 35, uma vez que o direito ao crédito alegado pela interessada nas referidas Declarações de Compensação e ' conexo com os Darfs apresentados já estava prescrito antes da data de protocolização do , presente processo; e c) encaminhar os débitos de Pasep elencados para compensação (fls. 01 e 35) . para o Sefis para lançamento de oficio. ". A recorrente apresentou manifestação de inconformidade com o seguintes •argumentos: a) a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri2s 2.445/88 e 2.449/88 e faz menção à Resolução na 49 do Senado Federal que lhes suspendeu a eficácia; • b) sustenta que a discussão acerca da semestralidade só se deu, anos depois, no • âmbito do Superior Tribunal de Justiça (transcreve jurisprudência) e que, assim, "somente a partir de 27/08/2001, é que ficou definido que a semestralidade do PIS e do PASEP realmente ainda ' • existia, referindo-se à base de cálculo dessas contribuições e não como prazo de recolhimento (vencimento) - circunstância que determinaria sua inexistência" (lista inúmeros julgados do • . _ ._ Superior Tribunal de Justiça); , c) somente a partir do momento em que se fixou (uniformizou) a interpretação no sentido de que a semestralidade da base de cálculo foi mantida, mesmo com o advento de várias leis ordinárias tratando do PIS/Pasep, posteriores ou concorriitantemente com a existência dos DLs nas 2.445 e 2.449, de 1988 (Leis n's 7.799/89, 8.019/90, 8.218/91, ' 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, 8.981/95 e 9.065/95), é que se poderia cogitar de eventual inércia ou negligência; - - . '(\ d) o fato concreto relacionado com o nascimento do crédito de Pasep somente se, deu com e rontinciamento do STJ, de forma definitiva, irrecorrivel e com força de coisa julgada, em 7/08/2001, com os REsp nias 248.893 e 258.651; sendo este o único termo inicial -. .. juridicamen ceitável para a conta em do quinquênio legal, • seja ele prescricional ou decadencial . \ k..... /a 2 , • ' Processo n° 10980.003129/2003-98 PO CGNS,L-1-,1-0 ift.11311Ni CCO2/C01 •-Acórdão n.° 20141.380 cor4FE-:,'-:- ° °R 19nr#111, , , .„„ 40114 4463 e) parecer-lhe questionável o seu real interesse de agir pelos seguintes motivos: (i) como Membro da administração pública, somente podendo fazer o que a lei autoriza e não o que a lei não proíbe (como acontece com os particulares), tinha ela, antes da definição do STJ, legitimidade para pedir a restituição? (ii) O exercício precoce dessa sua pretensão indicaria, no mínimo, que lhe faltava o requisito da oportunidade, pois realmente era questionável a atualidade do seu interesse! (iii) Que evidência existia à época, antes da definição do STJ, sobre o fato de realmente existir esse seu direito, se a própria existência do critério da semestralidade vinha - sendo negada pelo próprio STJ, ainda que por decisões isoladas?! (iv) Que inequivocidade ou visibilidade ou presença iminente ou mesmo próxima existia antes para o seu pretendido direito? . f) Que o § 22 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.175, de 30/10/1995, comportou-se efetivamente como um fator impeditivo da restituição/prescrição, 20 (vinte) dias - após a publicação da Resolução n 9- 49, de 10/10/1995, pois referido dispositivo teria proibido as restituições de créditos advindos, dentre outras hipóteses, do reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988; e g) a regra dos 10 (dez) anos (5 anos para lançar + 5 para pleitear a restituição/compensação) para tributo cujo o lançamento é feito por homologação, citanto posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Os Membros da 3 ! Turma da DRJ/CTA acordaram no seguinte sentido: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário . ' Período de apuração: 01/12/1991 a 29/02/1996 Ementa: PASEP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO/PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. • Rest/Ress. Indeferido - Comp não homologada". Irresignada com a decisão da DRJ/CTA, a recorrente apresentou recurso voluntário, fazendo uma síntese dos t\ fa os e discorrendo, basicamente, acerca da regra dos 10 - (dez) anos para tributo cujo lançamento ' feito pela modalidade de homologação. , Neste sentido, esclarece: ‘‘, , 3 .. ... - • , , MF -SEGUNDO CONSFL,H0 DE Cr,".1TRIB111NITE cCie,:','"C"...: :;;,',„1 C _ . ,:,.:. 41- - ... , • ' ''.. Processo n° 10980.003129/2003-98 .. . , ,-. 1 ./ A n_ __O CCO2/C01 . • . ‘ Acórdão n.° 201-81.380 8'2.111. 4"/ 1 - --- 'sr? l'a(W3-7 Fls 165, •. ,:, ,.. ' ktst: Snpe 91745 , ' a) "está-se diante de caso tz'pico de lançamento por homologação, que, por sua .. . natureza própria tem contagem prescricional diferenciada dos tributos arrecadados por lançamento de, . oficio."; , b) "contrariamente ao ponto de vista adotado pela decisão recorrida, na espécie incide ‘ a tese dos cinco mais cinco, para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de ‘ repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação."; C) ``a matéria versada no presente recurso está em discussão desde 2003, sendo assim, .. e nitidamente, anterior à data limite estabelecida, do que resulta a aplicação irrefutável da tese dos . ' • • .cinco anos mais cinco, da qual se extrai que não está prescrito nem decadente o direito postulado ' - pelo recorrente."; e d) acentua .s a absoluta irretroatividade da Lei Complementar 118/2005, convicção,-. , . . , que emana de seus propriosjefèitos, já que, como e cediço em matéria tributária, a lei só retroage para - - beneficiar." ) , É o Relatóri - _ .. . , , , , , - . ,.,. ,. .. .. ' - , c. u. Nno erv . ;c1.1:40 riE^ 1.:,0‘/TRII)IiiNTEt . Processo n° 10980 003129/2003-98 " "" .' "A' ",,, , 1,- 1 At • • CCO2/C01 Acórdão n. 201-81.380 FIs 16 "' '' : . , , . . V: n . 1 3 a, .. (2,.'ri, ' -'.J-0---:-/ a42-- ', ,, Voto Vencido . .. .. , Conselheiro ALEXANDRE GOMES, Relator, . O presente recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos e, por isto, dele . tomo conhecimento. , Ressalta-se que o presente processo decorre de Declarações de Compensações efetuadas pela recorrente por formulano (fls. 1 e 35) e por PER/DCornp eletrônicas (fl. 04) que não foram homologadas, posto que a DRF em Curitiba - PR entendeu que o direito à restituição , de pagamentos efetuados indevidamente ou a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos a contar do pagamento. ' Em relação à questão da prescrição dos créditos utilizados nas compensações, ' verifica-se parcial procedendo das alegações da recorrente, uma vez que coaduno do - - entendimento de que o prazo para a restituição do indébito tributário é de 10 (dez) anos. . . Analisando-se a declaração de restituição e compensação protocolada em 04/04/2003, verifica-se que os créditos se referem ao período de 08/01/1992 a 15/03/1996. Nesta primeira análise é inquestionável sob qualquer tese a ser levantada, de . - que os valores recolhidos anteriormente a 04/04/1993 estão atingidos pela prescrição. - No tocante aos demais créditos, posteriores a 05/04/1993, entendo que até o ' advento da Lei Complementar n2 118/2005 o prazo de restituição dos tributos recolhidos - indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de , mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação, ou seja, a tese dos "cinco mais cinco". - ' Este é o entendimento majoritário do Egrégio STJ, senão vejamos: "TRIBUTA' RIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS_ 2.445/8-8 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. ' CINCO ANOS DO FATO '. GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCI7'A. . , INAPLICABILIDAD.E DO ART. 3 0 DA LC N2 118/2005. INICIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA ., PUBLICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 4 0 DA MESMA LEI. • ., . - Está uniforme na 1' Seção do STJ que, no caso de lançamento, tribuãrio por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo. . .. decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência ,- - '.. •'''. :1 ,.. .::;".,:»`-'- . do - fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição ' . .. • nos moldes acima delineados. \ , •• • O disposto no artigo 3 0 da Lei Complementar n 2 118, de 09 de fevereiro , de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a y , . 5 .. . , , ,. • - NIF ,, SEGIVI)0 CONSr.-1.1i0 r;,..2.. 09, -rmsoiNTE,41 . ' r..:cmFt..::',E , '. • Processo n° 10980.003129/2003-98 e., - A t,' ,`,...., ,.._,... CCO2/C0 I ' Acórdão n. o 201.81.380 ` Sra5tlia, _p{r, ..... / '. - ,:j. v . ta,k1.0.er.:: , • • , ,.Fis 167 hint.;-S:ape 91 MS': , qual somente terá início após 120 dias contados da publicação, a teor , - do artigo 4° da mesma lei. Agravo regimental não conhecido." E ainda: s. "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS 'DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS N2S. 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO • SUJEITO A LANÇAMENTO POR.. . - .. HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO NAO-OCORRENCIA. • ART. 3° DA LC N2 118, DE 9.2.2005. NÃO-INCIDÊNCIA. , 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp n 2 435.835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24.3.2004, firmou o entendimento de . . , que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, : aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. ,- 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não, ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco , anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da data - da homologação tácita. - : 3. A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsi, n2 , - 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3 0 da .LC n2 - 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. 4. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp n2 541.540/SC. -, Ministro Otávio Noronha) (negritei) Assim é o caso de se afastar a prescrição em relação aos períodos posteriores a , 04/1993, determinado o retomo do processo à origem para análise das compensações frente aos . créditos remanesceraes. Po todo o e*posto soto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao - recurso voluntári‘ . 7 I _ Sala ' as S s ões, e e de setembro de 2008. , - AL )CAN RE GO ES s 1 - 1111 AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N2 653.771 - SP (2005/0009539-6). RELATOR: MINISTRO, Francisco Peçanha Martins. Segunda Turma; 05/05/2005. • s .s., . . s MF - StiG1ADOCONS:11:40 DF: CiMTRIBUtNrES t.), 0"-ce:^;;A,Processo n° 10980.003129/2003-98 , c i CCO2/C01 Acórdão n°20181380 n 6.31lia, j9.jf q 1.2x)r)L. Fls. 168 mat.; 3:epe 91745 Voto Vencedor Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator-Designado Ouso divergir da tese sustentada pelo ilustre Conselheiro Alexandre Gomes, quanto à possibilidade de ocorrência ou não de perda do direito à eventual restituição em decorrência do transcurso do prazo prescricional. , Registre-se que, ainda que a prescrição não tivesse sido analisada anteriormente, por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser apreciada em qualquer fase processual. O art. 168, I, do CTN, fixa o prazo de cinco anos para pleitear restituição, da data da extinção do crédito tributário, caracterizado pelo pagamento indevido. Nem a declaração de inconstitucionalidade no controle concentrado, nem a Resolução do Senado Federal no controle difuso, e tampouco um ato de caráter geral do Executivo que reconheça a inconstitucionalidade, têm o condão de ressuscitar direitos patrimoniais prescritos segundo as regras do CTN. Apesar de controversa, esta questão ficou sanada com a edição da Lei . Complementar n2 118, de 09/02/2005, posto que o seu art. 3 2 esclarece a interpretação que deve ser dispensada ao caso: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei." - Com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, o seu artigo 3 £' foi debatido no âmbito do STJ no EResp n2 327.043/DF, que entendeu tratar-se de usurpação de competência a edição desta norma interpretativa, cujo real objetivo era desfazer entendimento consolidado. Entendendo configurar legislação nova e não interpretativa, os Ministros do STJ decidiram que _ as ações impetradas até a data de 09/06/2005 não se submeteriam ao consignado na nova lei. , Todavia, no âmbito administrativo, a LC n2 118/2005 somente ratificou o entendimento anteriormente consolidado de prescrição qüinqüenal. Ademais, não compete à autoridade administrativa declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário. As normas emanadas do órgão competente passam a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento. Assim sendo, o início da contagem de , prazo prescricional se verifica no . , momento do pagamento. Deste modo, tendo "o pedido de restituição sido protocolizado em 04/04/2003, todos os pagamentos efetuados até 04/04/1998 encontram-se com o eventual direito de restituição extinto, tendo em vista terem sido alcançados pelo instituto da prescrição. Portanto, corretamente decidiu a instância a qtio, tendo em vista, no presente caso, o transcurso • do prazo de mais de cinco anos entre as datas dos pagamentos e a data do pedido. 7 • . . .. .„ • , . , , " * ..,0EGUNDO CONSEL-.10 o C.,0.'11RI5U.11̀ 4TES' • ,- • • * • ' • ‘. • co.F`fti'çE C5;):•.,'; O r.`).RIGNAL.. .' • . 'Processo n° 10980.003129/20 .03' -98 CCO2/C0 I 1"'341;). • Fl 169 • • • • " Mat.: tápe. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008.. • • , • • MAURÍ 1 TAVEIRA. VA , , • • . • •-- •• • , , . ‘. . , , • •••• • , •. • „ ,• . . • . ••• - • . • .., • .. • . • . . . - . -• . Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089155/92-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06515
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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(..- -j,'n ,,,, . „...':'- c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'mmnV ' c Rubrica ..... .... Processo no 10880.089155/92-19 , Sessão de :; 23 de março de 1994 ACORDO N2 202 -06.515 Recurso n2:: 94.753 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida :: DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - NWo compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. • estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçab legal. Recurso negadog Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO AR :1: S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. . (3a :I. a cl ,•:-‘ s. Se ss (n.:•:, s. „ C.:' til 2 .7. d e fila r- ç o cie.? 19'.;)4 . ' 4004',W, . •/,:'.'J , . . .:: . . . .... ..1••11:1...k., :I: O E:SC ::. DC:I Bi:':11-.1:: ::.1...1...05::; --- 1:''residc-:-:.n te ir ..„---------'' _r.írr--:r:"--''. Á lq TÃO. , -. ": ... . ... .*:, .. ::. tIO i": .1. LU:" R O "" R elator . i ! i:":1DR :I: À NI É Gl...11:::IROZ DE: C.:Ar:VAI...H(3 ---- P r o c:: u r" a. Cl 0 r " ;":k -- 1 :;. e p I- (.:•---- sentante da Fazen-. . (-ia Na c :i. o n a :I. V:I:f::31 . Á Ell SESS NO DE e 9 A L. R 1994 , i. c :i. param • ainda„ cio p r- e s c•:•:, n tc•:, iulgamen to „ os C: o n s (•:•: n 1 h.:•:-:, :i. ros El..10 ROT HE, CIENPII...DO TANCREDO DE DL. :i: TARAs3I0 CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL OPM3F-ANO. i' c: 1 , Â;Nt5 MINISTÉRIO DA FAZENDA WIr' ),= SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~..4.'" Processo no 10800.089155/92-10 Recurso no: 94.753 Ac6rd2(o no:: 202-06.515 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. 1 , 1 RELATORIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que com~ a Decisão de fls. 07:: "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do ITR, Taxas Cadastrais e ContribuieWs,.vigentes no exercício de 1992 (fls. 03). As fls. 01/02, tempestivamente, foi. apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - Vflim foi superdimensionado, è excessivo e absurdo, sendo, inclusive ,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliariog - o VTNm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para calculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92g - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes iáltimos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econômica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do TEM a partir de ABR/92g - se o Vfisim aplicado ao ITR/91 fosse i reajustado monetariamente, como nos anos 1 1 anteriores, resultaria no valor maximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91g • - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em ,nova e pioneira fronteira agrícola na Amazónia Legal, sendo uma região considerada ínvia e 4i0.0001" .,difícil acesso." ,:., . •, ......' MINISTÉRIO DA FAZENDA-..2 Tor, ',,,.,... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.089155/92-18 Acórdão no:: 202-06.515 A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, indeferiu a impugnação apresentada, sob 05 seguintes considerandan • ., . • "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente e que a base de cálculo utilizada, Vfilm, está prevista nos . parágrafos 22 e 32 do ar t. 72 do Decreto ng 84.685, de 6 de maio de 1980g , Considerando • que 'os VTNm, constantes • da Instrução Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1 1992. 'foram obtidos em conson2ncia com o estabelecido . no art. 12 da Portaria 1 Interministerial NEFP/NARA 12 1275, de 27 de , dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto n2 84.685, de 6 de maio de 1980g Considerando que não cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteúdo da legislação de regência do' tributo em questão, no caso avaliar • e Í Vfl os VTNm constantes da IN n2 119192, mas , sim observar o fiel cumprimento da respectiva Ilqg . Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal,. o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosg". • Tempestivamente, a recorrente interpeis o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugnação,,/ , ressalvando que o seu mérito nãO foi apreciado em primWr instancia. , i , . . E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pra c ii-:-?sso no: . 10880 0E39:1. 55/92.-16 A c: r cl 'So n5 • :: 202-06.515 vo-ro DO CONSELHEIRO • RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Te..?n h o em ci ue cl e c: :i. 52(o 1- e c:o r Cl „ 01c.:. c11..Axn te a e n Uri :i. a c ..2(3 d 1. c-?ci:i. is:1. a ç;:2(.4:::, cl ieq ti c :i.a„ na qual fiucl RI::' :1. :/. 9/92. e sc.:, cl•c:1 a ra ndo incompe t c.? p a ra a]. . c-? r. r- o is v a :I. or is e is t. abe 1. c: :i. cl c:' - cl c.? a c o rd o com a c: :i. taci a 1 a c.... „ bem c o in o p r- " V.a 11. ai' c.? IA n t.t •ar V T1,10) " :ri t. 1. a ri:3 en t a ( :g.C.) „ I' feri ci a c:lcc:iiXc:)„ n o no is is o te.:.n cl „ e is g o t. o t.t a r „ t orn d C.3""a, n suis c: 131.. :1. cl c.? ou. a is n d c.) c;: n:''.5c. is mc.:. is (II a r t n o g t.te.:, is c-? e r a eis t. c.? C s, o i i. h o „ &.'n por 1. g Ital „ n2Co compe t. ” v ali. ar e AI n 5 ra r 1 ' o is vai or. eis. t abei e c:1. d os •, 'f: oiari cl e acor. c1 o com a :1. eci :i. sia c :i. t cl a cin ci t.te pe (II X is is c:, is po rn t t.t a c: om t cl os „ n o en t e n r ci a e co rren t e • Por is is is r is „ 1 . 1 c-:. g o pr. o v mc....nto ao rec riso Sa 1. a das c-ms is „ AI d (:•:' fria r o cl :1.994 ANTI> - BUEN Fr.r. BEIRO

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4828077 #
Numero do processo: 10930.002299/2003-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL Nº 491/69. DCOMP. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79275
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. • Existe concomitância quando no processo administrativo se discutir o • • mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade • administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. • IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DL N2 491/69. DCOMP. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que ainda está sendo apurado e liquidado na via judicial. Enquanto não reconhecido o direito creditório na via eleita (administrativa ou judicial), não se homologa a decorrente Declaração de Compensação. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por • VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, em face da concomitância com a via judicial, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Enilvaldo Pinto Pólvora. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. • Cl' lbsefd Maria Coelho Marques RPM. DA FAMtA CC • Presidente • \\kttNaVI' • V.,":NFERE. CCA1 O 4,..,-qkia•NIA1.. dí:.-t;p Brasília, 11_ 1 0 / 20DS Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça Relator ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 . • 0Calf•111~~11••••~1.,41 e . . PIAN. DA FA,V5ADA - 2° CC 2= CC-MF • -••• 1.---e i: Ministério da Fazenda CO;.,1H'ar: COM O ORIGNAL., • Fl. z-`41-j-;:n',X, Segundo Conselho de Contribuintes il i O' / 02COG • Processo n2 : 10930.002299/2003-41 Recurso n2 : 133.583 ISTO . Acórdão n2 : 201-79.275 Recorrente : VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/68) contra a r. Decisão de fls. 58/61 exarada pela 1! Turma da DRJ em Santa Maria - RS, que, por unanimidade de votos, houve por bem "em não conhecer a Manifestação de Inconformidade das fls. 40/43, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF-Londrina-PR, folhas 34/37 ...", que, por sua vez, indeferiu a "Declaração de Compensação" (fl. 01) de tributos com vencimento em 24/04/2003, no valor de • R$ 14.364,07, com supostos créditos-prêmio de 1PI no valor de R$ 399.594,28, que teriam sido concedidos por sentença exarada em 10/12/2002 pelo MM Juiz da 2! Vara Federal de Londrina • no MS n2 2002.70.01.02.021208-4 (fls. 07/28), posteriormente reformada por decisão do Egrégio TRF da 4! Região no julgamento da AMS n2 2002.70.01.021208-4/PR (fls. 80/94), contra a qual foi interposto Recurso Especial n2 707.406-PR pela recorrente ao Egrégio STJ, que foi admitido pelo r. despacho da instância a quo (fl. 95) e se acha concluso ao Min. Relator Franciulli Netto • desde 06/01/2005. Esclareça-se que o pedido de homologação da referida Declaração de • . Compensação foi inicialmente indeferido por despacho do Ilmo Sr. Delegado da Receita Federal em Londrina - PR (fls. 34/36) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Reconhecimento de Direito Creditório Declaração de Compensação - Dcomp Crédito Prêmio de IPI - DL 491/69 Períodos de recolhimento: Não informado (...) É vedada a compensação antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial (CTN Art. 170-A, IN SRF n°210/2002, art. 37). Pedido improcedente." Por seu turno a r. Decisão de fls. 58/61, ora recorrida, da 1 ! Turma da DRJ em Santa Maria - RS, houve por bem não conhecer a manifestação de inconformidade de fls. 40/43, declarando a definitividade do Despacho Decisório da DRF em Londrina - PR (fls. 34/36) aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/04/2003 - 30/04/2003 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da aut iid ei 40A-- 2 , AUW~MANWPMMCM F.-9N. DA FAZ.:;NDA - et: CC-MFMinistério da Fazenda n. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CRIC:,..IAL / / 02)00, Processo n2 : 10930.002299/2003-41 Recurso n2 : 133.583 Acórdão n2 : 201-79.275 s administrativa à matéria objeto do litígio, tornando definitivo o Despacho Decisório nesta esfera. Impugnação Não Conhecida". Nas razões de recurso (fls. 66/68), oportunamente apresentadas e instruídas com a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 76/78), a ora recorrente sustenta que a decisão recorrida é "nula", tendo em vista que: a) "tendo a recorrente domicílio fiscal na circunscrição da Delegacia de Londrina, está sob as atribuições da Delegacia de Julgamento de Curitiba/PR, não podendo seu recurso ter sido apreciada por outra Delegacia de Julgamento", sendo "de se observar que a atribuição funcional (competência) para julgamento é indelegável, sob pena de violação ao principio constitucional do Juiz Natural, que, juntamente com as disposições do Código de Processo Civil, são aplicáveis por analogia aos processos administrativos fiscais"; b) fundada nos arts. 11 e 13 da Lei n2 9.784/99 e, considerando que "o julgamento se processou por órgão sem atribuição originária para conhecimento da instância, requer seja declarada a nulidade absoluta do acórdão, devolvendo-se o processo à Delegacia de Julgamento de Curitiba, para que esta, no exercício de suas atribuições, proceda ao julgamento da manifestação de inconformidade"; c) "a ação judicial é anterior á decisão administrativa que se impugna, não podendo dizer que o contribuinte renunciou à esfera administrativa se não havia decisão administrativa ao tempo do ajuizamento da ação. Não se pode renunciar ao que não existe. Se a decisão administrativa surge após o ajuizamento da ação mas antes da apreciação definitiva do judiciário, tem o contribuinte o direito à sua impugnação. sob pena de ficar sujeito, de imediato, à inscrição do débito em dívida ativa"; e d) "o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a concomitância do processo administrativo e judicial é plenamente • possível, por serem, ambos, direito do contribuinte, sem prejuízo de qualquer dele ". É o relatório. 4--( 3 - s. - Ce CC-MF- Ministério da Fazenda O Oniu:rniÁL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 1;3 • - o gi • Processo n : 10930.002299/2003-41 • Recurso n : 133.583 • :sk."-c) • Acórdão n2 : 201-79.275 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA O recurso reúne as condições de admissibilidade, mas no mérito não merece • provimento. • A alegação de incompetência da DRJ é manifestamente improcedente, eis que, a • par de não ter indicado qualquer dispositivo legal que comprovasse a incompetência territorial da DRJ em Santa Maria - RS para decidir seu recurso, a própria recorrente reconhece que teve o pedido inicial examinado e indeferido pela Delegacia da Receita Federal de seu domicílio, que considerou todas as informações relevantes para o julgamento do pedido. No mérito, a r. decisão recorrida se mostra conforme a lei e a jurisprudência desta Colenda Câmara, que já decidiu que "inexiste possibilidade de efetuar a compensação na via administrativa de crédito que está sendo apurado e liquidado na via judicial." (cf. Acórdão n° 201-77.919, da P Câmara do 22 CC, em sessão de 19/10/2004, Recurso n2 119.203, Rel. Antonio Carlos Atulim). No caso concreto verifica-se que a recorrente sequer teve seu direito de crédito definitivamente reconhecido na via eleita (judicial), eis que, consoante informação do andamento do processo judicial, a sentença exarada em 10/12/2002 pelo MM Juiz da 2 ! Vara Federal de • Londrina - PR no MS n2 2002.70.01.02.021208-4 (fls. 09/30), posteriormente foi cassada pelo • acórdão proferido na AMS n2 2002.70.01.021208-4/PR, que negou provimento à apelação do impetrante nos seguintes termos: "(...) deu provimento ao recurso necessário, considerando que os créditos pretendidos pelo impetrante tiveram origem em data posterior à de extinção do crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI". • Ainda que assim não fosse, já por ter objeto exatamente a mesma matéria discutida na ação judicial (legitimidade do crédito-prêmio), o presente processo administrativo não poderia subsistir, como tem reiteradamente proclamado esta Colenda Câmara e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "COFINS. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. A discussão concomitante de matérias nas esferas judicial e administrativa enseja a renúncia nesta, pelo" princípio da inafastabilidade e unicidade da jurisdição. Recurso não conhecido." (cf. Acórdão n2 201-77.493, Recurso n2 122.188, da 1 2 Câmara do 22 • CC, em sessão de 17/02/2004, Rel. Antonio Mario de Abreu Pinto; cf. também Acórdão n2 201-77.519, Recurso n2 122.642, em sessão de 16/03/2004, Rel. Gustavo Vieira de Melo Monteiro) Isto posto, voto no sentido de NÃO CONHECER do presente recurso, em face da concomitância entre os processos judicial e administrativo, mantendo, no mais, a r. decisão recorrida. É o meu voto. Sala d.. Sessões, em 23 de maio de 2006. (.4 fV1 UtIVI 129/L't FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 4 Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1

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4828761 #
Numero do processo: 10950.002140/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10897
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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ementa_s : COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes tryo GentribUir" '1:/-árik mE,SegUndO Cebinrijr di U • pu Processo n2 : 10950.002140/2001-26 nr Recurso n2 : 126.275 Ruestell Acórdão n2 : 203-10.897 Recorrente : DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DE LAVRATURA. O Auto de Infração deve ser lavrado no local da verificação da falta, não implicando nulidade do feito a sua lavratura fora do estabelecimento do contribuinte. Preliminar de nulidade do auto de infração rejeitada. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI QUE ESTIPULA A MULTA DE OFÍCIO EM 75%. O juízo sobre inconstitucionalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. A aplicação multa de 75% tem amparo no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, visto que a exigência foi formalizada de ofício. JUROS DE MORA. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhido no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006. I MrINci So IsÉe ;Rh in04 prAortAZdhEiNtDAdji,cr 42 CONFER A E: U OGINALRI toni zerra Neto Braziliaid) / ("Ê /f25_. Presidente e Relator _SP VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. Eaal/inp 22 CC-MF Ministério da Fazendaci l: r. Fl..I I —. C< Segundo Conselho de Contribuintes 2>> C:Or21 :::FI Si:ET ti nans%1°'°, ()d. tp: fAg° Fn A Z Et li bRu I "I ;GHIA L Processo n2 : 10950.002140/2001-26 vts o Recurso n2 : 126.275 Acórdão n2 : 203-10.897 Recorrente : DOCEMELO INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 63/64, que exige o recolhimento de R$ 189.125,56 a titulo de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e R$ 141.844,12 de multa de oficio, prevista no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 ((l. 61), além dos encargos legais. A autuação, cientificada em 14/08/2001, ocorreu devido à falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, relativa aos períodos de apuração 09/1999 a 12/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 59/60 e de multa e juros de mora às fls. 61/62, tendo como fundamento legal o art. 1° da Lei Complementar n° 70, de 1991, e os arts. 2°, 3° e 8°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e reedições, e da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e reedições (fl. 64). De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 04/05), parte integrante do auto de infração, após a verificação dos documentos apresentados pela contribuinte constatou-se que apesar de a empresa haver procedido à "entrega regular da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF dos 3° e 4° Trimestres de Apuração de 1999, I', 2°, 3°, 4° Trimestres de Apuração de 2000 e 1° Trimestre de Apuração de 2001" foi apurada a insuficiência de recolhimento e de declaração relativamente aos "meses de setembro/I999 a dezembro/2000 ", conforme planilhas de fls. 14/15. As bases de cálculo, segundo mencionado no referido Termo, foram extraídas do "Livro Razão" (cópias às fls. 16/58). Em 14/09/2001, a interessada, por intermédio de seu representante legal (cópia do contrato social às fls. 90/92), interpôs a impugnação de fls. 68/89,cujo teor é sintetizado a seguir. Preliminarmente, alega a nulidade do auto de infração por ofensa ao princípio da legalidade já que o auto de infração foi lavrado fora do seu estabelecimento e na ausência de seu representante legal. Transcreve posições doutrinárias e salienta que não teve conhecimento dos passos que nortearam a fiscalização. Ainda em preliminar, requer a nulidade do lançamento por ausência de dispositivo legal já que, conforme alega, "por mais esforço que se faça, não se vê, nem nas linhas ou entrelinhas, a tipificação legal que levou o agente fiscal a concluir pela insuficiência de recolhimento da COFINS, utilizando "como "base 'tributável' a REAVALIAÇÃO DO ATIVO" (fl. 73). Salienta que tais lançamentos têm sido considerados insubsistentes pela jurisprudência e que a base de cálculo utilizada não se refere ao faturamento bruto previsto na Lei Complementar n° 70, de 1991 (transcreve ementas de acórdãos). A seguir, e ao amparo da doutrina, requer a nulidade do lançamento em razão da exigência de multa de oficio que entende confiscatória. Pede a exclusão da multa 1,00' DA FAUNO* 22 CC-MF s ty 4 Ministério da Fazenda . Fl. ...."‘" Segundo Conselho de Contribuintes 4i2C,C,3", c:02::ntelfrentRs e) :thIcti:tod Processo ni : 10950.002140/2001-26 vis-To Recurso ng : 126.275 Acórdão nt : 203-10.897 aplicada ou a sua redução a um percentual de no máximo 20% sobre o valor iro tributo, tal como estipulado no art. 61, § 1° (sic) da Lei n°9.430, de 1996. No tópico seguinte, mas ainda em relação à multa aplicada, defende a ilegalidade do percentual exigido também por ofensa ao art. 112 do Código Tributário Nacional c/c o art. 5°, II, da Constituição Federal de 1988. Afirma que o STF já afastou a distinção entre multa moratória e punitiva (transcreve doutrina) e que, portanto, em obediência ao aludido dispositivo do C77SÇ deve ser aplicada, em sendo mantida a exigência do tributo, a multa máxima de 20%, a teor do art. 61, § 2 0 da Lei n°9.430, de 1995. Após, sustenta a ilegalidade da utilização da tara Selic (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia). Alega ofensa direta ao parágrafo 3° do art. 192 da Constituição Federal de 1988 e ao princípio constitucional da tipicidade. Discorre sobre a forma de apuração da Selic e transcreve jurisprudência do STJ. Aduz que a sua exigência é inconstitucional e requer a sua exclusão. Ao final, pede o acolhimento das preliminares suscitadas e o conseqüente cancelamento do lançamento. Na hipótese de entendimento diverso, requer a substituição da multa de 75%, que entende confiscatória, pela multa máxima prevista no art. 61, § 2' da Lei n°9.430, de 1996. Requer a substituição, também, da tara Selic por outra "legalmente instituída". Além dos documentos mencionados, instruem o processo, no essencial: mandado de procedimento fiscal e mandados de procedimento fiscal complementar (fls. 01/02 e 66); termo de início de ação fiscal (fls. 06/07) e demonstrativos de bases de cálculo e de apuração (08/13). Após a análise da documentação apresentada, o processo foi devolvido à DRF/MGA/Safis — Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Maringá para a adoção das providências referidas à fi. 94 (mandado de procedimento fiscal — diligência, à fl. 96). Intimada, fis. 97/98, a interessada apresentou as razões de fi. 99 e os documentos (cópia do balanço patrimonial, das declarações !RN, do laudo de avaliação e do livro razão) de fis. 100/189, retornando o processo para julgamento (fL 190)." A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, excluindo os valores que não restaram caracterizados como receita, em decisão assim ementada (doc. fls. 191/203): "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2000 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC fr sa..“-".: 22cc-mF. . -•...-. -,.. Ministério da Fazenda H. Segundo Conselho de Contribuintes Processo rt9 : 10950.002140/2001-26 Recurso n° : 126.275 Acórdão n9 : 203-10.897 Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), e multa de oficio, por expressa previsão legaL ALEGAÇÕES DE 1NCONS77TUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/1999, 01/1211999 a 31/12/1999, 01/03/2000 a 31/03/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS. CARACTERIZAÇÃO EFETIVA. A despeito de a contribuição incidir sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida, o simples registro contábil dentre aquelas não permite, por si só, sua inclusão na base de cálculo da contribuição, sendo imprescindível a caracterização efetiva como taL Lançamento Procedente em Parte" Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 207/216, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de impugnação. À fl. 217 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens paraia. garantia da instância recursal. (9-É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZEints 28 Consgho d7: Coratibu r.r.n :i o ortotin ceytruk: ,, I Ar 2.6._ Braznin. 4... U0 \ 1______vtST • • • , ctzEMDA ;,. Â .-.. csTÈRIO 01 ' 1 • .• MINI° I i -' `.1 aninteaMinistério da Fazenda 22 CC-MF D .C.:ir ,'.., ,, , o ontGliltd-Segundo Conselho de Contribuintes n. ';tdt '• CC:if :E • .. ,--- _ i ffl-E:it.--:;11,..._ ._ Processo n,' :10950.002140/200126 Recurso ne .: 126.275 vt o Acórdão rit : 203-10.897 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata o presente processo de exigência de ofício da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de setembro de 1999 a dezembro de 2000. No apelo apresentado a este Conselho a recorrente, preliminarmente, suscitou a nulidade do auto de infração por suposto descumprimento do disposto no art. 10 do Decreto 70.235/72. Argüiu que o feito fiscal foi lavrado fora do estabelecimento da autuada e sem a presença do seu representante legal. No mérito, cingiu-se a alegar a inconstitucionalidade da multa de 75%, por ferir o princípio constitucional da capacidade contributiva, e a ilegalidade da utilização da Taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Sobre a preliminar referente ao local de lavratura do auto de infração, esclareça- se que o art. 10 do Decreto 70.235172 - Processo Administrativo Fiscal, exige que a lavratura do auto de infração se faça no local de verificação da falta. Isto não significa que é o local onde a falta foi praticada, mas sim, onde foi constatada. Desse modo, não há impedimento que o auto seja lavrado no interior da repartição ou em qualquer outro local; o mandamento é para que se realize onde se constatou a falta, prevenindo a jurisdição e prorrogando a competência da autoridade administrativa que da infração primeiro tomou conhecimento (§ 3° do art. 9° do Decreto 70.235,72). Portanto, não há como conceder razão à contribuinte, uma vez que não é o fato de haver o deslocamento do autuante para o estabelecimento fiscalizado que tomaria o lançamento mais consistente. Em relação às hipóteses de nulidade do auto de infração, o art. 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, assim dispõe: "An. 59. São Nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Na análise dos autos, vejo que a alegação de nulidade do feito fiscal não merece acolhimento. No auto de infração lavrado e nos documentos anexos ao mesmo foram minuciosamente relacionados todos os fatos e dispositivos legais que o ensejaram que possibilitou à recorrente o pleno exercício do seu direito de defesa, nos termos do Decreto 70.235/72. Isso posto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade alegada. Quanto à inconstitucionalidade da lei que determina a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, é pacifico nesse Colegiado o entendimento que não compete à autoridade administrativa a apreciação, atributo exclusivo do Poder Judiciário, por expressa determinaçãof constitucional. • . !L 22 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';n1(114,35.> Processo n2 : 10950.00214012001-26 Recurso n2 : 126.275 Acórdão n2 : 203-10.897 Ademais, a multa de 75% é plenamente aplicável ao caso em tela e tem amparo no art. 44, I, da Lei n°9.430/96, visto que a exigência fiscal foi formalizada de ofício. No tocante aos juros de mora, verifico que exigência desses encargos nos percentuais lançados se deu conforme dispositivo legal em pleno vigor. A taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei n° 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventual inconstitucionalidade porventura existente na lei. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 ift.) 114, NTONI§ • EZERRA NETO MINISTÉRIO PAragu/A, 211 Conse'in - CO iraos n6 CONFEZt. z ORIGINAL Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084500.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084700.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.088615/92-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01991
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
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ementa_s : ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.

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O. 411' De CH0 e 13‘6. 9 C34- C' 251. MINISTÉRIO DA FAZENDA LL- • • . c - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10880.088615/92-82 Sessão de : 07 de dezembro de 1994 Acórdão n° 203-01.991 Recurso n°: 94.413 Recorrente : COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANÃ Recorrida : DRF em São Paulo -SP ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, maniâstando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciaria O reajuste do Valor . da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto n.° 84.685/80, art. 7.°, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os pimentas autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPLIANÃ S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Come- lheiros Tiberany Ferraz dos Santos (Relator), Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Osvaldo José de Souza para redigir o Acórdão. Sala das Sessões, e» -07 de dezembro de 1994. - •-Osval.. F.: • F. - %. 11."..: Presidente e Relator-Designado I an a tim44-64AnSMadora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 U ti A 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Sérgio Afanasieff e Celso Angelo Lisboa Gallucci. HRJmdm/CF/GB • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J, sw.ut; Processo a° 10880.088615192-82 Recurso n.°: 94.413 Acórdão a° : 203-01.991 Recorrente : COTRIGUAÇIJ COLONIZADORA DO ARIPUANÃ S.A RELATÓRIO A exigência impugnada nestes autos refere-se a lançamento do ITR/92, relati- vamente à gleba pertencente à recozrente no Município de Aripuanã-MT. Com a Impugnação, na qual argumenta ser altíssimo o valor atribuído ao Valor da Terra Nua-VIN e consequentemente o imposto lançado trouxe cópia da tabela de valores venais baixados pela municipalidade de Aripuanã, para os exercicbs de 1991 e 1992 (lis. 04705). A decisão recorrida esta assim ementada: "ITR192 - O lançamento foi coo lamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, esta prevista nos parágrafos 2.° e 3.° do art. 7Y do Decreto n.° 84.685, de 6 de maio de 1980. Impugnação Indeferida." Em seu recurso, fundamenta suas razões, reiterando que o VTN em seu município foi fixado com lastro na Instrução Normativa SRF n.° 119, de 18.11.92, em valores acima do mercado da região, pautado pela municipalidade para a imposição do FIM local diz, ainda, que o julgdor singular absteve-se de apreciar suas razões de mérito expendidas na peça impugnatória, por faltar-lhe competência para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN SRF a° 119192; finaliza pedindo a revisão e retificação do lançamento do tributo. É o relatório. 2 66 .1,S; . MINISTERIO DA FAZENDA . , , • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo I.°: 10880.088615/92-82 Acórdão : 203-01.991 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIIIERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso tempestivo e em condiu:3es de admissibilidade; dele conheço. O presente processo, como outros em trâmite nesta Câmara, nos finais figura no p6lo passivo a mesma contribuinte,/recorrente, tem objeto idêntico aos demais em referência, particularmente ao respectivo Recurso sob o a° 94.565, recentemente julgado por esta Colenda Terceira Câmara, sendo relatado pelo Ilustre Conselheiro Dr. Mauro Wasilewski, de cujo voto e de seus próprios fundamentos partilhei e por isso os adoto, como se minhas fossem as razões de decidir. Com efeito, diz textualmente o voto em tela, que: "O ceme da quaesdo gira em tomo do fino de a Secretaria da Receita Federal - SRF ter cometido um terrível equivoco ao estabelecer, através da IN n.° 119/92, o VTN relativo às áreas ratais do Eamicipio do imóvel da Recorrente. Tal equívoco fica plenamente evidenciado ao se comparar o VIN do exercicio anterior (1991) de Cd 3.283,79 com o ora discutido (1992), que é de CrS 635382,00, ou seja, uma variação de 19.349% entre os dois exereleios, quarulomaquele perlado o incline inflacionário não ultrapassou a 2.700%, o que é inadmisslvel, em vista, inclusive, de o mesmo ser infinitamente superior ao valor de mercado, cujo parâmetro inicial pode ser a pauta do rmi da Prefeitura Local. Todavia, reconhecendo o erro, a SRF diminuiu não só em termos reais, mas, também, em tennos nominais; fato digno de nota, em face dos altos inclines inflacionários a época, o valor do VT.N relativo às áreas rurais em questão, no exercício subseqüente (1993). Para urna melhor visualização do problema, ao transformar o valor das VTN (1992 e 1993) em UF1R, verifica-se o seguinte: 1992 (IN n.° 119192) . 164,30 UFIR 1993 (IN n.° 86/93) : VTN = 4,59 UFIR • 3 5(3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n." : 10880.088615192-82 Acórdão : 203-01.991 A SRF reconheceu, tacitamente, seu erro ao corrigir tal valor, todavia, só o fez com referência ao exercício posterior e não tomou qualquer providência quanto ao exercício de 1992, o que é de se estranhar, eis que a Administração Pública tem a obrigação de corrigir seus equívocos, principalmente quando se trata de um ato que redundará em confisco e, por via de renseqüência, em enriquecimento incito da União, o que e defeso em lei. Em resumo, o absurdo erro contido na IN ri.° 119192 arrepiou frontalmente o art. 77, caput e seu § 37 do Decreto n.° 84.685180, eis que o WIN estabelecido é dezenas de vezes superior ao real valor dos imóveis rurais daquela Região da Amazônia Legal. Por outro lado, esta Coitada Câniara tem guardado, unanimemente, a posição de que incabe aos tribunais dou conselhos administrativos pronunciarem-se sobre a incaustitucionalidade ou ilegalidade de normas tributárias vigentes, posto tratar-se de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Todavia, na espécie vertente, o problema vai além de uma mera interpretação ou discussão jurídica, trata-se de UM ERRO CRASSO da Secretaria da Receita Federal, admitido tacitamente, pela mesma, ao fixar o VTN do exercício subseqüente (1993); ou seja, não se trata apenas de analisar a legalidade da predita Instrução Normativa-IN, mas fazer com que o Estado repare o grave erro que cometeu. Como exemplos definitivos, citamos os Municípios de Sào Paulo, Osasco-SP, Uberlândia-MO e Juiz de Fora-MG, entre outros, cujo VTN fixado é inferior ao do município do imóvel rural em tela, o qual fica encravado no longínquo e praticamente desabitado coração da floresta ama ,Mica, ou seja, uma verdadeira heresia. Assim, a (mica alternativa, nesta esfera, é socorrer-se de dois dos principies basilares do processo contencioso fiscal, o da informalidade e o da verdade material, eis que não adianta, sob pena de a União arcar com o ônus da sucumbência em todos os processos idênticos, ser mantida uma decisão administrativa que não tem a menor chance de prosperar na esfera do Poder Judiciário. Assim, cabe recomendar, caso este e os demais processos idênticos não possam ter, em face de aspectos procedimentais, mesmo na Egrégia Câmara Superior, uma decisão compativel com o mínimo de justiça que se espera da Administração Pública, a qual, em face dos preditos princípios (informalidade e verdade material), o caso seja submetido â alta 4 5 C, e MINISTÉRIO DA FAZENDA f, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .r"4.1j9P: 7 Processo n.°: 10880.088615192-82 Acórdão 1L 0 : 203-01.991 direção da Secretaria da Receita Federal, visando, independentemente de providências que possa adotar, a que a mesma tenha, oficialmente, conhecimento do impasse. Diante do exposto e, máxime, por não se tratar de mero exame de legalidade, de instrução normativa, mas a constatação de um lamentável ERRO por parte da Administração Pública que, tacitamente, o reconheceu em exercicio posterior." Acrescento, destarte, que a IN SRF a° 119/92 é posterior ao lançamento obje- to do litígio, vez que o ato normativo foi expedido em 18.11.92 e publicado no DOU em 19.11.92, entrando em vigor na data de sua publicação. Todavia, o aviso de lançamento objeto dos autos foi emitido em data de 14.11.92 (fis. 03), antes, repita-se da referida instrução normativa; aspecto que demonstra, e bem, a ausência de critério técnico e respaldo jurídico ti sua validade. Pelos fundamentos fálicos e jurídicos acima declinados, dou provimento inte- gral ao Recurso, para o fim de anular o lançamento objeto destes autos, determinando-se ao órgão lançador competente, que outro seja elaborado, em valores reais e equivalentes ao VITI fixado pela legislação vigente A sua época. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994. r • ~ror • FE • Tin , DO '?le." -T•4"4 5 56C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIRUINTES Processo a° : 10880.088615192-82 Acórdão o.° O. 203401.991 VOTO DO CONSELHEIRO OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, RELATOR-DESIGNADO Conforme relatado, entende-se que o inconformismo da ora recorrente prende- se, de forma preernua, aos valores estipulados para a cobrança da exigência fiscal em discussão. Considera insuportável a elevação ocorrida, relacionando-se aos exercícios anteriores. Analisa como duvidosos e discutíveis os parâmetros concernentes à legislação basilar, opinando que são injustos e descabido; confrontados aos valores atribuidos a áreas mais desenvolvidas do território pátrio. Traz à baila o fato de que o lançamento louvou-se em instrumento normativo não vigente por ocasião da emissão da cobrança. Vê, ainda, como descumprido, o disposto nos parágrafos 2.0 e 3.°, art. 7.°, do Decreto a° 84.685/80 e item I da Portaria Interministerial n.° 1.275/91. No mérito, considero, apcsar da bem elaborada defesa, não assistir razão à requerente. Com efeito, aqui ocorreu a fixação do Valor da Terra Nua, lançado com base nos atos legais, atos normativos que limitam-se a atualização da terra e correção dos valores em observância ao que dispõe o Decreto n.° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. Incluem-se tais atos naquilo que se configurou chamar de "normas comple- mentares", as quais assim se refere Hugo de Brito Machado, em sua obra "Curso de Direito Tniutário", verbis: As normas complementares são, formalmente, atos administrativos, mas materialmente são leis. Assim se pode dizer, que são leis em sentido amplo e estão compreendidas na legislação tributária, confirme, aliás, o art. 96 do CTN determina expressamente. " (Hugo Brito Machado - Curso de Direito Tributário - 5U edição - Rio de Janeiro - Ed. Forense 1992). 6 56• • drila MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10880.088615192-82 Acórdão n° : 203-01.991 Quanto a impropriedade das normas, é matéria a ser discutida na área jurídi- ca, encontrando-se a esfera administrativa cingida à lei, cabendo-lhe fiscalizar e aplicar os instrumentos legais vigentes. O Decreto n° 84.685/80, regulamentador da Lei n.° 6.746/79, prevê que o aumento do ITR seta calculado na forma do artigo 7.° e parágrafos. É, pois, o alicerce legal para a atualização do tributo em função da valorização da terra. Cuida o mencionado Decreto de explicitar o Valor da Terra Nua a considerar como base de cálculo do tributo, balizamento preciso, a partir do valor venal do imóvel e das variações ocorrentes ao longo dos períodos-base, considerados para a incidência do exigido. A propósito, permito-me aqui transcrever Paulo de Barros Carvalho que, a respeito do tema e no tocante ao critério espacial da hipótese tributária, enquadra o imposto aqui discutido, o ILK, bem como o IPTU, ou seja, os que incidem sobre bens imóveis no seguinte tópico: "a) b) hipótese em que o critério espacial alude a áreas especificas, de tal sorte que o acontecimento apenas oconerá se dentro delas estiver geograficamente contido; (Paulo de Barros Carvalho - Curso de Direito Tributário - 5Y edição - São Paulo; Saraiva, 1991). Vem a calhar a citação acima, vez que a ora recorrente, por diversas vezes, rebela-se com o descompasso existente entre o valor cobrado no município em que se situam as glebas de sua propriedade e o restante do País Trata-se de disposição expressa em normas especificas, que não nos cabe apreciar - são resultantes da política governamental. Mais uma vez, reportando ao Decreto a° 84.685/80, depreende-se da leitura do seu art. 7.°, parágrafo 4 0, que a incidência se da sempre em virtude do preço corrente da terra, levando-se em conta, para apuração de tal preço, a variação "verificada entre os dois exercícios anteriores ao do lançamento do imposto". Vê-se, pois, que o ajuste do valor baseia-se na variação do preço de mercado da ten:a, sendo tal variação elemento de cálculo determinado em lei para verificação correta do imposto, haja vista suas finalidades. 7 SC a4:9 á MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;frig:;1":- ! Processo n.°: 10880.088615/92-82 Acórdão et": 203-01.991 Não há que se cogitar, pois, em afronta ao principio da reserva legal insculpi- do no art. 97 do CTN, conforme a certa altura argúi a recorrente, vez que não se trata de majo- ração do tributo de que cuida o inciso II do artigo citado, mas sim atualização do valor monetário da base de cálculo, exceção prevista no parágrafo 2.° do mesmo diploma legal, sendo o ajuste periódico de qualquer forma expressamente determinado em lei. O parágrafo 3.° do art. 7.° do Decreto a° 84.685/80 é claro quando menciona o fato da fixação legal de VTN, louvando-se em valores venais do hectare por terra mia, com preços levantados de forma periódica e levando-se em conta a diversidade de terras existentes em cada município. Da mesma forma, a Portaria Interministerial n° L27519I enumera e esclarece, nos seus diversos itens, o procedimento relativo no tocante a atualização monetária a ser atri- bulda ao VTN. E, assim sempre levando em consideração o já citado Decreto a° 84.685/80, art. 7.° e parágrafos. No item Ida Portaria supracitada está expresso que: ti I- Adotar o menor preço de transação com terras no meio rural levantado referencialmente a 31 de dezembro de cada exerci cio financeiro em cada micro-região homogênea das Unidades federadas definida pelo IBGE, através de entidade especializada, credenciaria pelo Departamento da Receita Federal como Valor Mínimo da Terra Nua, de que trata o parágrafo 3Y do art. 7.° do citado Decreto; Assim, considerando que a fiscalização agiu em consonância com os padrões legais em vigência e ainda que, no que respeita ao considerável aumento aplicado na correção do "Valor da Terra Nua", o mesmo está submisso à politica fundiária imprimida pelo Governo na avaliação do patrimônio rural dos contribuintes, a qual aqui não nos é dado avaliar; conheço do Recurso, mas, no mérito, nego-lhe provimento, não vendo, portanto, como refor- mar a decisão recorrida. Sala de Sessões, em de dezembro de 1994. . . ZA 8

score : 1.0
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Numero do processo: 10845.012703/92-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Consulta. Nenhum procedimento fiscal será instaurado conta o sujeito passivo, em relação à matéria consultada. relacionado o fato gerador ocorrido após a protocolização de consulta, até a ciência do interessado. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28163
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10845-012703/92.85 SESSÃO DE : 24 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N' : 301-28,163 RECURSO N' : 116.876 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP INTERESSADA : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Importação. Consulta. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, em relação à matéria consultada, relacionado a fato gerador ocorrido após a protocolização de consulta, até a ciência do interessado. Recurso de oficio improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 24 de setembro de 1996 .1n0"1""-- 1-0110.1"-MOAC * I ' : JOÃ BAPTIST f O' IRA ATOR Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS e SERGIO DE CASTRO NEVES. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.876 ACÓRDÃO N' : 301-28.163 • RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : DRF-SANTOS/SP INTERESSADA : DOW PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Decisão Recorrida de fls. 36 et seqs, ut infra: "Em ato de revisão aduaneira da declaração de importação n° 49069/91, o autor do procedimento fiscal entendeu que a mercadoria ner importada, denominada comercialmente "PAPI 94", conforme informação técnica n° 123/92 do Laboratório de Análises desta DRF e em virtude do disposto nas Regras Gerais Complementares para interpretação do Sistema Harmonizado, deveria ser classificada no código 3823.90.9999 da TAB/SH, com aliquotas de 60% para o Imposto de Importação e 10% para o I.P.I.. O importador classificou a mercadoria em questão no código 2929.10.0100 da TAB/SH com aliquotas de 20% para o Imposto de Importação e 0% para o I.P.I. Em conseqüência foi lavrado o competente Auto de Infração, desclassificando a mercadoria importada para o código 3823.90.9999 da TAB/SH, gerando um crédito tributário de 40.565,58 UFIRs. A autuada apresentou impugnação ao referido Auto de Infração, dentro do prazo legal, alegando o seguinte: 1- que a autuação fere frontalmente as disposições constantes no DL 2.227/85. 2- que apresentou antes da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária consulta relativa a classificação fiscal da mercadoria importada. 3- que em 12/02/92 a Orientação NBM/DIVTRI-8' RF n° 058/92, manifestou-se pela concordância da classificação adotada pela defendente. 4- que assim sendo, solicita seja julgada improcedente a ação fiscal. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.876 ACÓRDÃO N' : 301-28.163 Ao apreciar a impugnação apresentada, o autor do procedimento fiscal concorda com as alegações da defendente e propõe a improcedência da ação fiscal instaurada." A autoridade a quo, às fls. 38, assim decidiu: "Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo, relativamente à espécie consultada, relacionado a fato gerador ocorrido após protocolização da consulta até a data em que o consulente for notificado da decisão." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 38 et seqs, que leio para meus pares. nu" É o relatório. 3 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA . RECURSO N' : 116.876 ACÓRDÃO N° : 301-28.163 VOTO . A ação fiscal foi julgada improcedente pelo Julgador de Primeira Instância, em virtude de ter havido consulta, sobre a matéria em exame, anterior ao fato gerador, o que se demonstra pelas peças constantes dos autos. Destarte, nego provimento ao Recurso de Oficio. Sala das Sessões, em 24 ' - - embro de 1996 ..... IF .... (g: • II JOÃO APTI T . 1 e REIRA ' ATOR 1 1 1 , 1 1 4 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.031722/90-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS (ART. 343, DO RIPI/82) - Saída de produtos sem emissão de notas fiscais. Levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscalização, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07496
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2-' PE,n5/ b q / IRtIk. e Q4k C,MINISTÉRIO DA FAZENDA .----.....,.....--ikeic k t., SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S-Lia. ‘ M4P-:;fr Processo a° : 10880.031722/90-31 . Sessão de : 20 de fevereim de 1995 Acórdão n.° 202-07.496 Recurso n.°: 97.266 Recorrente : ERIEZ LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo - SP WI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSI- DIÁRIOS (ART. 343, DO RIM/82) - Saida de produtos sem emissão de notas fiscais. Levantamento efetuado por elementos subsidiários mediante critério adequado e eficiente. Não concordando com o resultado a que chegou a fiscali- zação, o sujeito passivo deve apresentar, objetivamente, os pontos de discordância ou método de levantamento, com base nos mesmos elementos, dados e informações que forneceu ao Fisco, que possam infirmar a denúncia fiscal. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ER1EZ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - em 20 de fe • - / A. de 1995 Jorie . Helvio E 1 vdt 4 ri • sidente Jose a ri ::::::-.,..i. - Relator, 4009„...-(4/ Adri: • , • eiroz de Carvalho - Procuradora - Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 2 2 JUN 1 9951 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elo Rothe, Antonio Carlos Buena Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tanisio Campeio Borges e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal/MAS/RS/JA/CF 1 54 6 414 tk MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘.4-40»7 Processo n.° 10880.031722190-31 Recurso n.°: 97.266 Acórdão n.° • 202-07.496 Recorrente : ERJEZ LIDA. RELATÓRIO Por objetividade e bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório elabo- rado pela decisão recorrida (fls. 95197): "Através de ação fiscal levada a efeito em 11/09/90, a empresa acima qualificada foi autuada em 4.238,81 (quatro mil, duzentos e trinta e oito BTNFs e oitenta e um centésimos) B1NFs face à auditoria de produção desen- volvida pelo fisco, que apurou diferenças quantitativas em diversos produtos da linha de produção da empresa, no cotejo da produção registrada com o consumo das várias matérias-primas necessárias à elaboração dos respectivos produtos (quadros Et e IV as fls. 68 a 75). Tais diferenças foram consideradas pelo fisco, omissão de recei- tas através de salda de produtos desacobertados das respectivas notas fiscais de venda com consequente falta de destaque de IPI, com base no artigo 343 § I.° do 1UP1182, aprovado pelo Decreto n.° 87.981/82. Contestando o feito, a autuada apresenta tempestivamente sua impugnação, alegando em sintese que: a) seus produtos resultam de processo de fundição sofrendo diversos tipos de perda como evaporação, quebra, desperdicio, etc.. b) tal processo confere ao produto acabado nova denominação, estrutura e classificação; c) os autuantes, ao não considerar as situações de produção retro, foram conduzidos a resultados fantasiosos e irreais; d) o RM/80 admite perdas e quebras no processo produtivo em uiveis razoáveis, de acordo com o MIM de atividade da empresa; e) a exigência de crédito tributário baseada em opção simplista de indução, ou critério inconsistente baseado no peso específico dos Sumos 2 .S2R, ,ge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hi4".1kr, Processo : 16880.u31 tzz/90-31 Acórdão : 202-07.496 consumidos na produção, tem sido considerada descabida pelo 19 Conselho de Contribuintes. Retomando os autos ao autor do procedimento este no cumpri- mento do art. 19 do Dec. 70.235/72, manifestou-se pela manutenção integral do feito." A julgadora singular fundamentou sua sentença denegatória no fato de que todos os dados utilizados no levantamento foram fornecidos pela própria autuada, constantes de seus registros internos e livros fiscais. As diferenças apuradas constituem omissão de recei- ta, caracterizada por saldas de produtos desacompanhados das respectivas notas fiscais. O levantamento se deu com base no disposto no artigo 343, § 1., do RIPI/82. Entende que a impugnante não contestou o procedimento fiscal em si, falo- somente se insurge quanto às perdas e quebras do processo produtivo, alegando que as mesmas não foram devidamente consideradas pelo autuante e que certos fatores não foram levados em consideração. Ao final conclui: "A perda neste processo produtivo afigura-se-nos mínima, visto que a volatização de metais, que caracterizaria o principal fator desta, não é expressiva; e o desperdício decorrente de outros fatores (defeitos de máquinas, quebras, etc...) traria resultados menos expressivos ainda se considerarmos, como é lógico, que os metais não fundidos por qualquer destes motivos não se perdem, como alega a autuada, mas voltam a ser derretidos em futuro processo de fabricação (fundição). Vale dizer que as alegadas perdas do processo produtivo simplesmente voltam a ser matérias-primas (metais derretidos e resfriados), que novamente serão submetidas ao processo de fundição, onde claramente se conclui que não há perda de fato em volume expressivo e que deva ser apreciada. Não obstante o exposto, observe-se também que a interessada corrobora tacitamente com a anÁlise aqui esposada, já que limita-se a alegar que as diferenças apuradas são decorrentes das perdas do processo produtivo, sem contudo, trazer à colação elementos probantes do que afirma. Logo, meras alegações tergiversantes." Em suas razões de recurso (fis 100/102), sustenta a recorrente que o Fisco limitou-se a calcular as diferenças em quilos, calculados pela soma das matérias-primas em confronto com as vendas. Tais matérias-primas, ao passarem pelo processo de transformação, sofrem perdas de diversas naturezas, que ao longo do tempo e produção passam a ser quantias 3 T4 5' MINISTERIO DA FAZENDA Y'L SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k1/4.115N Processo a°: 10880.031722/90-31 Acórdão n. 0 : 202-07.496 consideráveis. É por isto que entende ser necessária a realização de pericia, para que se apure, pelo menos, o que é administrável a titulo de quebras de produção. Reporta-se ao Acórdão ir. 202-03.582/90, citado pela decisão recorrida, o qual deve se referir à entrada e salda de mercadorias, em processos de simples produção e, não, como o caso sob exame, que se apresenta mais complexo. O Fisco foi demasiadamente simplista para concluir que ocorreu omissão de receita, esta desprovida de amparo legal e os argumentos trazidos em primeira instância devem prevalecer por ser de justiça. É o relatório. • 4 521C , MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES VS.; k Processo n.° : 10880.031722190-31 Acórdão n." : 202-07.496 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Entendo que a autoridade fazendária que julgou o feito em primeira instância administrativa decidiu sobre o pedido de perícia, bem corno motivou seu indeferimento. Ao formular seu requerimento de diligência ou perícia, o contribuinte deve observar o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto n.° 70.235/72. Nas duas situações, impõe-se a formulação dos quesitos cuja revisão ou esclarecimento se propõe, sendo obrigatório que a impugnante, para a perícia, deve indicar seu perito. Inobservância pela requerente dos requisitos citados no parágrafo único do art. 17 do citado Decreto poderá proporcionar a decisão válida de inexistência do pedido. A exemplo: o Acórdão a° 103-11.387, de 15.07.91: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não configura pedido de diligência ou perícia a simples referência sobre o assunto, feito de maneira genérica, sem especificação da matéria do lançamen- to dos quesitos a serem respondidos e no caso de perícia a qualificação do perito do sujeito passivo." Cabe aqui, a titulo de valiosos esclarecimentos, trazer ensinamentos expressa- dos pelo incansável estudioso do processo administrativo/fiscal Dr. Luiz Henrique Barros de Arruda. "Embora não explicitado no Decreto em apreço, deve-se concluir somente ser justificável a formulação de pedidos de diligências ou perkias, pelo Reclamante quanto a matéria de fato, ou assunto de natureza técnica, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis (v.g. máquinas, veículos, construções, exame do processo de produção), quer pela localização da prova (v.g. escrituração, documentos ou informações em poder de terceiros, outros processos fiscais existentes, documentos de órgãos públicos), que pela espécie de exame necessário (v.g. análise grafotécnica, análise química). 5 —net' -I, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe,ft Processo n.° : 10880.031722190-31 Acórdão a° : 202,07.496 Por conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou perícia sobre aspecto que poderia ser comodamente trazido à colocação com a inicial, ou sobre matéria de natureza puramente jurídica. De outra parte, é de conveniência, para reforçar a possibilidade de êxito do pedido e afastar suspeitas quanto ao seu caráter protelatório, acom- panhar o requerimento, sempre que possível, de amostragem ou qualquer fionna de evidenciação dos aspectos cuja apreciação se requer nesse exame." ARRUDA, Luiz Henrique B. de (1993). "Processo Administrativo-Fiscal (Manual)" Resenhas Tributária, pág. 56/57. O julgador singular motivou o indeferimento da realização de perícia, enten- tendo ser prescindível tal providência, utilizando prerrogativa subjetiva que a lei lhe confere. Da mesma forma, em suas razões de recurso, ao sustentar o pedido de perícia, faltou objetividade ao pedido, pelo que, nesse particular, mantenho a decisão recorrida. No desenvolver dos trabalhos fiscais, creio não ter faltado zelo aos represen- tantes da Fazenda Nacional, porquanto todos os elementos materiais foram coletados junto própria empresa (art. 148 do CTN), bem como para suas interpretações e esclarecimentos os mesmos louvaram-se nas informações prestadas pelo sujeito passivo provado à saciedade no corpo do processo ser o maior interessado na confiabilidade de interpretação e apuração da produção, através de seus elementos subsidiários próprios. Considero idôneo o método de auditoria de produção adotado pela Fis ção, bem como não percebi, mesmo que por amostragem, qualquer erro material (raciocínio matemático e cálculos) que soprassem contra os interesses da recorrente. Não concilio meu juizo com aquele sustentado pela recorrente, no sentido de que a Fi àfirsção laborou de forma simplista e, sim, com a presunção legal, contida no artigo 343 do R1P1/82. Sobre as presunções no Direito Tributário, cabe citar o Mestre Gilberto Ulhôa Canto, que, com a costumeira propriedade, escreveu: "2.2. Na presunção toma-se como sendo a verdade de todos os casos aquilo que é a verdade da generalidade dos casos iguais, em virtude de uma lei de freqüência ou de resultados conhecidos, ou em decorrência da previsão lógica do desfecho. Porque na grande maioria das hipóteses análogas determinada situação se retrata ou define de um certo modo, passa-se a entender que desse mesmo modo serão retratadas e definidas todas as situações de igual natureza. 6 -S98 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.f:t Processo n.° : 10880.03172280-3i Acórdão n.° : 202-07.496 Assim, o pressuposto lógico da formulação preventiva consiste na redução, a partir de um fato conhecido, da conseqüência já conhecida em situações verifi- cadas no passado; dada a existência de elementos comuns, conclui-se que o resultado conhecido se repetira. Ou, ainda, infere-se o acontecimento a partir do nexo casual lógico que o liga aos dados antecedentes. 2.3. As presunções podem ser, segundo a origem, a) simples ou comuns, quando inferidas pelo raciocínio do homem a partir daquilo que ordinariamen- te acontece, ou b) legais ou de direito, quando estabelecidas na lei. Em ambos os casos terá de haver nexo casual entre as duas situações (a atual e a sua conseqüente); a diferença entre elas consiste apenas em que no segundo é a lei que recorre à presunção, enquanto que no primeiro é o seu aplie,ador ou intérprete que a formula. Daí, a conseqüente distinção entre as duas figuras possíveis da presunção, a que incide na própria elaboração da norma (direito substantivo) e a que constitui modalidade probatória (direito adjetivo). 2.4. Segundo a sua força, as presunções podem ser a) relativas (juris lentura) ou absolutas (juris et de jure). Nas do primeiro tipo a norma é formulada de tal maneira que a verdade legal enunciada pode ser elidida pela prova de sua irrealidade. Nas do segundo tipo, pelo contrario, tem-se como certo aquilo que a norma previu, até mesmo em face da eventual prova de que na realidade a previsão deixou de materializar-se". CANTO, Gilberto I.Rhôa (1991). "Presunções no Direito Tributário". Resenha Tributária, págs. 3/4). Nesse mesmo sentido, sobre a presunção legal, leciona o Mestre José Luis Bulhões Pedreira: " O efeito prótico da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei cones- ponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contri- buinte, para afastar a presunção (se e relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." PEDREIRA, José Luiz Bulhões (1979). "Imposto sobre a Renda-Pessoas Jurídicas". JUSTEC., RJ, Pag.806. Nada mais claro e incontroverso que a norma integrante do artigo 343, parágra- fos, do RIPI/82, é a própria presunção que admite os elementos subsidiários, para se chegar à produção real. 7 ,S-1/C3 A Ò + . , MINISTÉRIO DA FAZENDA -, —"tol'-' -J, : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ....., ..,,,,,t Processo n.° : 10880.031722/90-31 Acórdão n.0 : 202-07.496 Por seu turno a apelante não trouxe qualquer demonstrativo ou informação que pudesse enfrentar os levantamentos realizados pelo Fisco. Se perdas ocorreram, as mesmas deveriam ser demonstradas, ainda que por simples amostragem, porquanto a maior interessada na efetiva produção ê ela mesma, ainda mais quando a Fazenda Impositiva vem exigir tributo acima do devido, como se defendeu a autuada. Ineidstindo elementos objetivos, deve prevale- cer a denúncia fiscal. São estas as razões de decidir que me levam a NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 20 0,,de • vereiro de 1995. .... 1. IX." 30 -.: •• ......‘ . OFANO , 8

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