Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798090 #
Numero do processo: 10680.005248/90-84
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14915
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199405

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.005248/90-84

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228451

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14915

nome_arquivo_s : 10314915_064037_106800052489084_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800052489084_4228451.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed May 18 00:00:00 UTC 1994

id : 4798090

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137907290112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T20:50:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T20:50:33Z; Last-Modified: 2009-07-28T20:50:33Z; dcterms:modified: 2009-07-28T20:50:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T20:50:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T20:50:33Z; meta:save-date: 2009-07-28T20:50:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T20:50:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T20:50:33Z; created: 2009-07-28T20:50:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-28T20:50:33Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T20:50:33Z | Conteúdo => SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10880/005.248/90-84 Sessão de : 18 de maio de 1994 ACORDAO Nr. 103-14.915 Recurso tu': 64.037 - IR! - ANOS: DE 1985 e 1986 Recorrente : HOSPITAL SOCOR LTDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG LUZ Subsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Não enseja distribuição de resultados aos sócios ou acionistas a postergação de receitas de serviços prestados para o período-base de seu recebimento. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SOCOR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cflmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso para ajustar a exigência da IRF ao decidido no proces- so matriz pelo Acórdão nr. 103-14.883, de 17.05.94, bem como, excluir da base de cálculo do IRF os valores tributados a titulo de posterga- ção de receitas correspondentes aos serviços ao INAMPS, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 18 de maio de 1994 - PRESIDENTE Wa—. CARLOS Dl I • 11— b S SANTOS PAIVA - RELATOR VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: men JOAQUINI DE SOUSA 1 ZENDA NACIONAL 24 FEY1995 -4 SEMYKO "SUCO FEDE/1AL Processo rir. 10680/005.248/90-84 Acórdão rir. 103-14.915 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO) SONIA NACINOVIC, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. AUSENTE, /p RJUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMAND MO OS CARNEIRO. 3 Processo nr. 10680/005.248/90-84 Recurso nr: 64.037 Acórdão nr: 103-14.915 Recorrente : HOSPITAL SOCOR LTDA BRLATORIO R VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator: Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestiva- mente, por HOSPITAL SOCOR S/A, pessoa jurídica inscrita no C.G.C. sob o nr. 17.312.612/0001-12, com domicílio tributário em Belo Horizonte (MG), em 08.01.91, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 11.12.90. A exigência fiscal contestada teve origem no auto de infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 89.399,48 BTN Fiscal, em 29.06.90, correspon- dente ao imposto sobre a renda na fonte devido aos anos de 1985 e 1986, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fis- cal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda-pes- soa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo nr. 10680.005.250/90-26. Esta Câmara, ao apreciar o recurso nr. 99.441 interpos- to ao processo matriz, em sessão realizada em 17.05.94, deu provimento parcial ao mesmo nos termos do Acórdão nr. 103-14.883. Em princípio, igual sorte colheria o recurso voluntário apresentado neste processo decorrente. Ocorre entretanto, que além das matérias que tinham repercussão no âmbito do imposto sobre a renda na fonte, a fiscalização exigiu da contribuinte imposto na fonte sobre9itrece postergadas de serviços prestados ao I MPS nos anos de 1985 ._ 4 Processo nr. 10680/005.248/90-84 Acórdão nr. 103-14.915 e 1986, tributadas no Auto de Infração de IRPJ, o que à evidência não enseja distribuição de valores aos sócios ou acionistas. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar a tributação ao que ficou decidido no processo matriz relativamente às matérias para aqui refletidas, ex- cluindo ainda da exigência os valores tributados em decorrência de postergação de receitas de serviços prestados ao INAMPS, que não ca- racterizam distribuição. Bras'. ,DF , de maio de 1994 C'RLOS Ns ' r ifÕS SANTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1

score : 1.0
4797628 #
Numero do processo: 10880.014938/89-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13111
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.014938/89-80

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227677

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-13111

nome_arquivo_s : 10313111_72872_108800149388980_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800149388980_4227677.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797628

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137908338688

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:46:32Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:46:32Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:46:32Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:46:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:46:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:46:32Z; created: 2009-07-23T14:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:46:32Z; pdf:charsPerPage: 1259; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:46:32Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10880-014.938/89-80 • ...r• ,~4› MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO LADS/ Sessão de 1 n ti h ir n de 19 Q9 ACORDÃO N9 • I ni- 1 111 Rawnont - 12.872 - IRF - ANO DE 1986 Nmorre~ - MODULATO DECORAÇUES E EMPREENDIMENTOS LTDA. ~Árida: _ DRF EM SAO PAULO - (SP). REFLEXO - E4tende-42. ao puice46o de ite 41exo a dee-Lato pxolatada no p4oce447, matitíz do qual decovce. Vís4to4, telatado6 e di4cutído4 04 pke4ente4 aut04 de Aecut60 íntexpossto pox MODULATO DECORAOES E EMPREENDIMENTOS LI MITADA.: ACORDAM 04 MembAo4 da TeAcelka Camaxa do Pnímeíto Con6elho de Contxíbuinte4, po4 unanímídade de voto6, em NEGAR mo- vimento ao 4ectut60, n06 teAm04 do nela-falta e voto que pa44am a íntegtax o pAe4ente julgado. Sala dad Se446e4 (DF), em 16 de outub4o de 1992 tr, 129D • :ER ofri4; PRESIDENTE C Ri A DE F I 14 •A D M. CARTAXO - RELATORA t, 1J---•• n • VISTO EM ZiOrITO HOLANDA :RAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 8 F F V 1993 FAZENDA NACIO- NAL PaittleLpatam, aínda, do pute4ente julgamento, 04 4eguínte4 Con4e- lheíxo4: Luíz Hentíque Bai0to6 de Antuda, Victox Luis de Salle4 F4el4e, Sonía Nacínovic, Paulo A66on4eca de Baiuca Faicía Jartío4 e loa -e Gualdo Roda (Suplente. convocado). Au4ente prox motívo juatítfí cado o Conáelhe.ao Di.cleA de A44unçaid AAAAA /DF-, SECOS NI 034/10 • zki,: :44 Ot" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO élt, 10880-014.938/89-80 RECURSO RE : 72.872 AcoRDA0 Ne: 103-13.111 ~RENTE: MODULATO DECORAÇUES E EMPREENDIMENTOS LTDA. RELATCRIO O pxe4ente p40ce440 "é xegexo do Auto de In6kação laultado contxa a me4ma empxeda, pxotocolado 4°6 o niimeho 10880/ /014.936/89-54, cujo xecux4o xecebeu ne4te Conzelho o n g 102.391, e 6oi objeto de apxeciaçao pox e4ta Camaxa na 4e44a0 de 14.10.92, tendo 4Ldo negado pxouímento, tudo con‘oxme o Ac5xdao n9 103- n -12.965, juntado pot c'épía 2E4 614. O lançamento xe6exe-4e ao Impo4to de Renda na Fonte e, a decoutente da í1.4ca/ízaaao do Impo4to de Renda Fe44oa loadica, na qual 602. apuxada omí44ao de xeceíta opexacana/ e/ou kedução do Zucker 1Zquído do exexcicío, caxactexízado como disátxí buíçao de valoxeá ao4 45cí04 ou acant4ta4, e, de4ta 4oxma txíbu- tada excluaívamente na iSonte, n04 tetmo4 do antigo 89 do Decxe to-Leí 2065/83, tudo confioxme o Auto de In6naçao de gu. 06. A empite4a ímpugnou a exig2ncía 24 6/4. 09 xeque xendo ze e4tende44e a eáte pitoce44o a4 xaz6e4 de dedeáa apxe4enta da4 no p4oce440 pkíncípal, cuja ímpugnação junta part. c5pía 614. 11 e 12. in6oxmado a4 614. 14/15, aubía o px0ce440 a apite cíação da Autoridade Síngulax, que julgou a açao /S1.4ca1 pitoceden- te, acompanhando o que decídíita no pxoce44o matxíz, confio/me a Dec-Lao a4 1Ç.t4. 20.t)21. OriP1Q0c."57 DAMEFP/DF- 5E009 NI 065190 SERVIÇO FEDERAL PROCESSO Ng 10880-014.938/89-80 RUMO Acama° ng 103-13.111 Notí lgeada de44a dec.44ao em 13.11.91, conSoxme AR 414. 22v, em 12.12.91 a empxessa intetp64 contxa ela o xecuxiso de 414. 23/24 nequexendo So44e o pxoce44o apxecíado em conSoAmída de com eu xage4 de deSe4a apxe4entada4 no pxoemo matxíz, cujo acume junta pox eapía a4 614. 25/26. o xelatêna. VOTO Con4e/heíxa MARIA DE FXTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Re/ato/ta: O imolou° Soi íntexpo4to com guaAda do imazo /Lega- lamentais. Txata-4e de ruamo de xeS/exo. No pxoce44o ma txíz gol. negado pxovímento ao xeeux4o, con6ortme o AcUxdao name- fl xo 103-12.965, juntado pox elipía4 a4 ‘14. . ReSexída :decíao xe 1Çtete-4e tamb'ém noite pxoce44o decoxxente. A vi4ta do expo4to, e do ma24 que do p40ce440 con4- - ta, conheço do teeux4o, pois_ tempe4tívo, e no ilexíto nego-lhe movi, mento. É o meu voto. itaisaía (DF),_ em 16 de outub o de 1992 - J,t(dA. LA MARIA DE FXT/MA PESSO' M. RT XO - RELATORA Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

score : 1.0
4796906 #
Numero do processo: 13986.000023/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11903
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000023/89-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226533

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11903

nome_arquivo_s : 10311903_61630_139860000238915_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 139860000238915_4226533.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796906

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137914630144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:18:42Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:18:42Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:18:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:18:42Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:18:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:18:42Z; created: 2009-07-23T14:18:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T14:18:42Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:18:42Z | Conteúdo => , • ;' g(***Y"t 0;4"fl.P. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 13986/000.023/89-15 MFCT Sate() de 08 de janeiro de 19 9 2 ACORDA() N 9 103-l1 .903 Recurso n 9; 61.630 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1984, 1986, 1987 e 1988 Recorrente: PERDIGÃO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida: DRF em JOAÇABA - SC REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisào prolatada no processo ma- triz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERDIGÃO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial para adequar a exigéncia com o decidido no processo matriz. Sala das Sessões-DF., em 08 de janeiro de 1992 Aior • ' CHADO CALD (i m• - PRESIDENTE 1111 g' atkçaCkwe I. # FÁTIMA PESSCA DE rm • s w • - RELATORA 17\ VISTO EM ZAI'W O ie . BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZINI:ANACICNAL 23 JulU07 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HEN- RIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e ILCENIL FRANCO. ç\hé DALIEFP/DF- SECOS 149 064/90 40. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13986/000.023/89-15 • INECURSONI : 61.630 *COROU MV: 103-11.903 RECORRENTE: PERDIGÃO S/A-COMERCIO E INDOSTRIA RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o número 13986/000.022/89-52, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.189, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 08.01.1992, tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir a exigência sobre as quantias de Cz$ 98.381.664,39 e Cd 717.682.845,25, respectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988, tudo conforme o Acórdão n9 103-11.887, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparadO no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com- plementar n9 7/70 c/c o art. 49 "a" § 29 da Resolução CMN 174/74, tudo conforme oAuto de Infração às fls. 18 e seus anexos. A empresa impugnou a exigência às fls. 19 reque- rendo se estendesse a este processo as razóes de defesa apresen- tadas no processo principal. Informado às fls. 54, foi a exigên- cia agravada, através do Termo Complementar ao Auto de Infração, de fls. 58, em virtude de ter havido agravamento no lançamento do processo matriz, mantendo-se os mesmos fundamentos e enquadra mento legal deorigem. Novamente impugnado às fls. 61, quanto ã •matéria agravada, reiterou a autuada o seu pedido de suspe ão 5 (IMMO/ fie StC011 Nt 045/ .0 •SERVIÇO PlIMICO FEDERAL Processo n9 13986/000.023/89-15 2. Acórdão n9 103-11.903 do crédito tributário, até a solução definitiva do processo princi pal. Informado novamente às fls. 73 subiu o processo ã apreciação da Autoridade Singular, que julgou parcialmente proce- dente o lançamento, acompanhando o que decidira no processo triz, conforme a Decisão às fls.114 a 117. Notificada dessa decisão em 18.07.90, conforme ciência às fls. 117, em 16.08.90 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 119, requerendo fosse o processo apreciado em con- formidade com as razões de recurso apresentadas no processo ratriz. É o relatório. VOTO Conselheiro MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentara Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para i excluir a exigên cia sobre as quantias de Cz$ 98.381.664,39 e Cz$7i7.682.845,25,res pectivamente, nos exercícios de 1987 e 1988, conforme o Acórdão n9 103-11.887, juntado por cópia às fls. . Referida decisão re- flete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto,e do mais que do processo cons- ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou-lhe provi- mento parcial, para adequar a exigência ao que. foi decidido no pro cesso principal. âti É o meu voto. - v.v. rasília -DF., em 08 de janeiro 1992 .q • ccté; • 517a-hdoe AIA d P ' • DE PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4800082 #
Numero do processo: 10680.004754/90-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15608
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.004754/90-74

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231732

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-15608

nome_arquivo_s : 10315608_082134_106800047549074_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800047549074_4231732.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800082

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137917775872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:19:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:19:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:19:52Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:19:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:19:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:19:52Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:19:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:19:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:19:52Z; created: 2009-08-03T15:19:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-03T15:19:52Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:19:52Z | Conteúdo => "i4 7 '"tftt b MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 MFM0 slmuoti.08 de ntweribro di19 94 ACORDA° N9 103-15.608 Retumon :2: 82.134 — FINSOCIAL — EX: 1989 ~falte . CONSTRUTEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA Recorrido • ORE EM BELO HORIZONTE-MG CONTRIBUIÇÃO PARA O PINSOCIAL — RECO LHIMENTO KMAIOR — RESTITUIÇÃO — X atualização monetária de contribui ção, nas hipóteses de compensação da restituição, foi introduzida _ pela Lei n9 8.383, de 30.12.91,artigo 66 §39, para viger a partir de 19 de ja neiro de 1992. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONSTRUTEL TELECOMUNICAÇÕES E ELE TRICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provi mento ao recurso, vencidos os Conselheiros Sonia Nacinovic (Rela tora) e Victor Luis de Salles Freire, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994. "aarrora..are CÃ 1 0 • ;* ODRI U -1:ER — PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO VISTO EM UBIRAJ: 'iMse DA SILVA — PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE:22SETI995 lor DA NACIONAL Continua na folha lA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 lA ACÓRDÃO N9 103-15.608 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: César Antonio Moreira, Rubens Machado da Silva(Suplente Convo cado), Prévio Almeida Migowski. Ausentes os Conselheiros Clóvis Ar mando Lemos Carneiro e Edvaldo Pereira de Brito. 4. -t4t;AWIEi; ;05!¡:. • a ~4944W• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10680/004.754/90-74 RECURSO.: 82.134 ACORDAIS. : 103-15.608 RECORRENTE: CONSTRUTEL TELECOMUNICAÇOES E ELETRICIDADE LTDA RELATÓRIO A origem do presente processo foi o pedido feito pela Contribuinte de restituição do Finsocial, pois revendo os cálculos chegou a conclusão que havia recolhido ora a maior, ora a menor a contribuição,resultando no levantamento de uma diferen ça devidamente documentada por comprovantes apresentados (f is 1 a 31). A Contribuinte foi intimada a apresentar declara ção de Recolhimento Centralizado de Contribuições e Tributos Fe deraissoriginais dos DARF, comprovações e demonstrativos das :c° ceitas brutas do período e procuração com validade posterior a 30.06.90. Este pedido foi reiterado em 23.08.90 e a empresa sa tisfez a exigência em 10.09.90(fls 37 a 197). Tendo a informação fiscal(fls. 198) v' verificado que a documentação acostada tinha razuras, e divergências, opina por efetuação de diligência, e a autoridade concorda designando servidor para tal diligencia. A diligência conferindo os lançamentos, os talo nãrios das Notas Fiscais de Serviços Prestados, livro de Regis tro dos Serviços Prestados e livro Diário do ano base de L1989 faz o confronto com os valores do faturamento apresentado pela umnommxon" PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 3. ACÓRDÃO N9 103-15.608 empresa e aquele feito na diligencia, verifica as diferenças che gando ao valor da diferença recolhida a maior no total de Cz$155. 709,81 e Cz$539,00 recolhida a ttenor(fls 199 a 204). A decisão de folhas 205 a 206 converte o valor restituir de Cz$ para Cr$155,70, e o valor apurado a menor de Cz$ 539,00, sem conversão, diz que este teria de ser acrescido das pe nalidades legais, pertinentes e negando ã Contribuinte "por falta de amparo legal" a correção monetária sobre o valor a restituir,e manda dar ciência à contribuinte dessa decisão. folhas 208 a Divisão de Arrecadação comunica que o pedido de restiuição foi deferido e por se tratar de valor inexpressivo convida a Contribuinte a receber a importãncia no en dereço da Repartição. Notificado em 13.6.92 conforme AR,f1s. 209,em 29.6. 92 a empresa interpôs, contra a decisão o recurso de fls. 210 à 211, dizendo que não se pode aceitar o critério de "dois pesos e duas medidas", pois reiteradas decisões do Poder Judiciário rejei tam tal critério, o que,diz,caracterizaria o enriquecimento ilici to. Se,diz, for corrigido o valor pago a menor, da mas ma forma deverá ser atualizada a devolução, além de que a decisão converteu o valor da devolução para Cr$ e não o fez no valor a recolher, e também idêntico procedimento deverá ser adotado. Aten dendo ao principio de economia processual e considerando-se os inexpressivos valores tanto da devolução quanto do recolhimento propõe que se liquide o crédito e débito, apesar da empresa ter saldo credorlobservados os critérios da isonomia fiscal, ou caso tal proposta não seja aceita, deverá ser determinada a correção monetária do saldo credor da Recorrente. É o relatório. s:~1~~mm PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 4. ACÓRDÃO N9 103-15.608 VOTO VENCIDO _ _ Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Recurso por ter sido apresentado den tro do prazo legal. De acordo com que se lê pelo Relatório, a lide fiscal limita-se a inconformação da Recorrente em não ter trata mento idêntico nos valores a lhe serem devolvidos de contribui ções pagas a maiór, quando o valor pago a menor seria acrescido de multa, juros de mora etc, assim como correção monetária. Pelo levantamento feito a ali:quota da contribui ção cobrada no mês de setembro de 1989 foi a de 1% o que, por re cente decisão do STF foi considerado inconstitucional. A proposta da Recorrente de liquidar debito e crédito, por se tratar de valores ínfimos, sem nenhuma correção ou acréscimo, não pode prosperar. No entanto, voto no sentido de ser compensado o valor do crédito da Recorrente com seu débito, e a diferença- se existir-e for favorável à Fazenda Nacional, ser cobrada com os acréscimos legais. Assim dou provimento parcial ao recurso para: a) ser adequada a exigência no que se refere à allquota da Contribuição cujo limite, conforme decisão judicial é 0,5%. b) A incidência dos acréscimos legais seja fei ta em saldo devedor, se houver, após a compensação do crédito e do débito relativo a pagamentos a maior e a menor feitas pela Re corrente. É meu voto. Brasília-DF, em 08 de novembro de 1994 ONIA . NLNO -VIC s RELATORA 71) SEMM~WOFENRAL PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 5. ACÓRDÃO N9 103-15.608 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor adoto o 4.re latório da lavra da ilustre Conselheira Sonia Nacinovic, ao qual apenas acrescento que através do despacho de fls. 213 o processo . foi encaminhado a este Conselho, com fulcro nas disposiões do in ciso I do art 34, do Decreto n9 70.235/72, com a nova redação da da pelo artigo 19 da Medida Provisória n9 367, de 29.10.93, bem como nos incisos I e II do artigo 39 da citada M.P. O primeiro dispositivo legal citado trata da obri gatoriedade da interposição de recurso de oficio quando o crédi to tributário exonerado pela autoridade julgadora em primeira ins tãncia superar o limite de alçada, atualmente fixado em _ 150.000 (cento e cinquenta mil)UFIR. Entretanto, no presente caso, não é cabível recur so de oficio em virtude do valor da restituição deferida ser infe rior ao limite de alçada, quer o atual, quer o vigente ã data da decisão. No mérito, verifica-se que a autoridade julgadora a quo decidiu escorreitamente face a legislação vigente ã época em que prolatada a decisão. Relamente não havia previsão legal para correção monetária de restituição e de contribuições, a qual somente foi introduzida no ordenamento jurídico com o artigo 66 da Lei n98.383/ 91, para viger a partir de 01.01.92. Por outro lado os débitos para com a Fazenda Nacio nal sujeitam-se aos acréscimos legais. smicommucorawva PROCESSO N9 10680/004.754/90-74 6. ACÓRDÃO N9 103-15.608 O dissenso da maioria dos manbros do Colegiado manifesta-se também em relação a questão da aliquota aplicável. O presente caso não se trata de lançamento de oficio, mas de pedido de restituição. Em nenhum momento houve questionamento a respei to de aliquota, matéria esta que não integrou o litígio e não foi objeto de nenhuma verificação fiscal, sendo estranhável a sua abordagem,a nível de voto,em grau de recurso, sem observância se quer do duplo grau de jurisdição. Neste passo, conclui-se pela negativa de provi mento ao recurso. Entretanto, é de se alertar às partes, que a le gislação superveniente à decisão, artigo 66, §39, da Lei d98.383 de 31.12.91, autorizou a atualização monetária das verbas a serem compensadas ou restituídas, existindo orientação da Administração Tributária a respeito, segundo "Boletim Central" n9 017, de 31.12. 92 e Intrução Normativa SRF n9 67, de 25.05.92, cuja aplicação ao presente caso fica a cargo da repartição de origem por se tra tar de matéria de execução. É o voto. Brasília-DF, em 08 de novembro de 1994. 4 -É RODRIGUES• ER - "ATOR DESIGNADO b) Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

score : 1.0
4800360 #
Numero do processo: 10620.000152/88-19
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IR FONTE- DECORRÊNCIA- ART. 82 DO DL 2.065/83- PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDA0- É procedente a proposta de retifica0o de acórdão quando, pelo exames percebe-se que há contradiçâo entre o voto proferido no processo matriz e aquele proferido no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-13.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o Ac. n° 103-11.255, de 15.05.91, que passa ter a seguinte redacto: dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a importância de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199212

ementa_s : IR FONTE- DECORRÊNCIA- ART. 82 DO DL 2.065/83- PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDA0- É procedente a proposta de retifica0o de acórdão quando, pelo exames percebe-se que há contradiçâo entre o voto proferido no processo matriz e aquele proferido no processo decorrente.

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10620.000152/88-19

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232183

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 103-13.343

nome_arquivo_s : 10313343_053265_106200001528819_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Dícler de Assunção

nome_arquivo_pdf_s : 106200001528819_4232183.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos retificar o Ac. n° 103-11.255, de 15.05.91, que passa ter a seguinte redacto: dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a importância de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 16 00:00:00 UTC 1992

id : 4800360

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137920921600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-28T22:02:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-28T22:02:35Z; Last-Modified: 2009-07-28T22:02:35Z; dcterms:modified: 2009-07-28T22:02:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-28T22:02:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-28T22:02:35Z; meta:save-date: 2009-07-28T22:02:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-28T22:02:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-28T22:02:35Z; created: 2009-07-28T22:02:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-28T22:02:35Z; pdf:charsPerPage: 1139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-28T22:02:35Z | Conteúdo => YM2,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10620/000.152/88-19 SESSAO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1992 AC6RDA0 142 103-13.343 RECURSO 53.265-IRF-ANO DE 1984 RECORRENTE - CASA JOTA LEITE LTDA. RECORRIDA - DRF EM CURVELO-MG A.M.M. IR FONTE- DECORRENCIA- ART. 82 DO DL 2.065/83- PROPOSTA DE RETIFICAÇA0 DE ACóRDA0- É procedente a proposta de retifica0o de acórato quando, pelo exames percebe-se que há contradiçâo entre o voto proferido no processo matriz e aquele proferido no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JOTA LEITE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votoss retificar o Ac. n9 103-11.255, de 15.05.91, que passa ter a seguinte redacto: dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributa0o a importância de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesshes, em 16 de dezembro de 1992. C R004 4T5BER - PRESIDENTE Jil DICLER DE eir it NÇA - RELATOR VISTO EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSAO DEs 19Na9n MINISTÉRIO DA FAZENDA 40 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10620/000.152/88-19 AC6RDRO N2: 103-13.343 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ HENRIQUE DE BARROS ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, UNIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA BARROS DE FARIA JUNIOR e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). 01 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 2 PROCESSO N2: 10620/000.152/88-19 RECURSO N2: 53.265 • ACCDRDA0 N2: 103-13.343 RECORRENTE: CASA JOTA LEITE LTDA. RELATÓRIO A autoridade administrativa encarregada da execução do acórdão n2 103-11.255, de 15.05.91, 115.42/44, com fulcro no disposto no art. 26 do Regimento Interno deste Conselho, apresentou representação à Terceira Climara do Primeiro Conselho de Contribuintes, apontando a discreacia existente entre o decidido neste processo decorrente e o decidido no processo matriz. Conforme o acórdão r1.2 103.11.245, da mesma data do decorrente (15.05.91), deu-se provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importancia de Cz$ 22.158,30, no exercício de 1985. Entretanto, neste processo decorrente, negou- se provimento ao recurso. Este, o relatório. (1j 4= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N9s 10620/000.152/88-19 AChRDRO N2: 103-13.343 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇAO, RELATOR. Repassando as peças processuais / em atenção ao despacho n2 103-020/92 / proferido pela autoridade administrativa encarregada de executar o Acórdão n9 103-11.255 (fls.42/44), constatou-se a existWncia de discrepãncia entre o decidido neste processo decorrente e o decidido no processo matriz, Acórdão n2 103-11.245, de 15.05.91. Ocorre que o Acórdão proferido no processo matriz ' deu provimento parcial ao recurso interposto a fim de excluir da tributação a importãncia de Cz$ 22.158,30, no exercício de 85. Entretanto, neste processo decorrente, negou-se provimento ao recurso. Nessas circunstãncias, não foi atendido o princípio da decorréncia. Por tratar-se de um processo reflexo, referente ao IRF, aplicável o princípio da decorrência, pelo qual os efeitos da decisão principal refletem-se no decorrente, já que este nada mais é do que simples consegiancia daquele. Assim, o resultado do processo- matriz estende-se até aqui. 11À MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2s 10620/000.152/88-19 AURORO NQ: 103-13.343 Diante do exposto, proponho seja retificado o presente acórdão, a fim de que seja excluído da tributação a quantia de Cz$ 22.158,30 no ano de 1984, segundo as expressões usadas pelo auto de infração (fls.01). Brasília, 16 de de-embro de 1992.• DICLE ASSUNÇA0 - RELATOR Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

score : 1.0
4797960 #
Numero do processo: 10315.000504/90-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12327
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10315.000504/90-32

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4228228

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12327

nome_arquivo_s : 10312327_066706_103150005049032_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103150005049032_4228228.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797960

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137923018752

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:52:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:52:34Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:52:34Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:52:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:52:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:52:34Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:52:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:52:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:52:34Z; created: 2009-08-03T11:52:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:52:34Z; pdf:charsPerPage: 1211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:52:34Z | Conteúdo => _ zIgni MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10315/000.504/90-32 AF. ~acide 28 de maio de 19 92 ACORDÃO N9 /03-12.327 Recurso nt 66.706 - PIS/DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrerei FAZENDA BARAUNAS S/A. Recorrida: DRF EM JUAZEIRO DO NORTE (CE). PIS/DEDUÇÃO- . 'DECORRENCIA. Mantida a tributação constante do processo matriz - por uma rela ção de causa e efeito, é de sei. • conservada a exigência decorrente. Recurso negado: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA BARAUNAS S/A.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam 'a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 28 de maio de 1992. .fl fl: OD terüBER - PRESIDENTE PA, ejAFFONSE? RROS FARIA JONIOR - RELATOR LAO rI j1/4.4 'V VISTO EM ZAMIC HOLANDA BRA / - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 23 M en FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SAI4LES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, IL= CENIL FRANCO e D1CLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS N 9 064/90 1 J.N. - n sti%Sa, 'flez“:" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL plucEsso Nt 10315/000.504/90-32 2. RECUREON9 : 66.706 Accujoo: 103-12.327 RECORRENTE: FAZENDA BARAUNAS S/A. RELATÓRIO • Por AI, de que o autuado teve ciência em 31.10.90,foi cobrado crédito tributário relativo ao valor da Contribuição ao PIS/DEDUÇÃO, apurado este em lançamento conforme AI de que trata o Processo n9 10315/000.502/90-15, do qual o presente é decorren- te, referente ao exercício de 1988, ano-base 1987. Esse crédito importa, no total, em 1.207,44 BTNF, in- cluindo a Contribuição, cuja base legal são os artigos 39, A, § 19, da Lei Complementar n9 07/70.e 480 do RIR, juros de mora e 'multa, essa estribada nos artigos 86, § 19, da Lei n9 7.450/85 e 29 da Lei n9 7.683/88. Como impugnação tempestiva, é trazida a fls. 14 a 16 cópia da que foi apresentada no processo principal. Atendidas as normas processuais e tendo em vista a decisão proferida no processo matriz, a Autoridade de 1 1? instãn cia manteve o procedimento fiscal. A título de recurso tempestivo é anexada a fls. 35 a 38 cópia do recurso oferecido no processo principal. •É o relatório. J.N.DAMEFP/DF- SECOS tle 065/10 . N SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 1519 10315/000,504/90-32 3. AcóraÃO n9 103-12.327 V 0 T O Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, Relator: Conheço do recurso por tempestivo. A argumentação oferecida é a mesma que foi expendi- da na peça recursal do processo matriz. • Esta Câmara negou provimento a ele, nos termos do Acórdão n9 103-12.256, de 26 de maio de 1992. • , Em razão do presente procedimento ser decorrência do objeto do processo principal, igual sorte colhe este apelo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos e especifibos a en- sejarem conclusão diversa. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 28 de maio de 1992. 11,;$1),--0---- ,PAULO AFFONS DE RO FARIA JÚNIOR - RELATOR imprenta Nacional- - Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

score : 1.0
4800481 #
Numero do processo: 10480.014193/90-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14557
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10480.014193/90-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4232379

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-14557

nome_arquivo_s : 10314557_103539_104800141939003_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104800141939003_4232379.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800481

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137924067328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T15:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T15:17:51Z; Last-Modified: 2009-08-03T15:17:51Z; dcterms:modified: 2009-08-03T15:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T15:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T15:17:51Z; meta:save-date: 2009-08-03T15:17:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T15:17:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T15:17:51Z; created: 2009-08-03T15:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-03T15:17:51Z; pdf:charsPerPage: 1171; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T15:17:51Z | Conteúdo => ,' n • : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JMS Siando de21 fevore rn de 19 94 ACORDÃON9 103-14.557 Recurson9103.529 - IRPJ - EX: 1987 Reux~SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA. Reunido:DEP EM RECIFE - PE IRPJ - DESPESAS FIEANCEIRAS. - Os encargos financeiros pre-fixados deverão ser computa dos na determinação do lucro real à media- em que forem incorridos. MISSÃO DE RECEITA. - Caracteriza omissão& receita a não contabilização de imóvel quirido em tonta de estoque de imóveis, mas sim a débito de conta representativa de re- ceita. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara Co Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a . inte grar o presente julçado. Vencido o Conselheiro Clóvis Armando Le- mos Carneiro que provia importância de CZ$ 324.746,33, no exerci cio de 1967. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1994 -.2d9sT ;91,151~-11 :ER • -. PRESIDENTE "...0" , I 1•,Vi n;, • .'t . -criregtelr_ • • , 41 -- • -• RELATOR Obs: continua na folha 1A. umm4 ~4: PROCESSO N9 10480/014.193/90-03^~ ACÓRDÃO N9 103-14.557 / i i '7». VISTO EM: USIRAJARA,0,.:- *IDA SILVA- PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 27JAN -.tele NAL Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Sonha Nacinovic, Rubens Machado da Silva (Suplente Ccinvocado)> FlAvio Almeida Migowski, Victor Luis de Salles Freir . a 4")-1ç4N1 SERVIÇO PÚRLICO FEDERAL PROCESSO to 10480/014.193/90-03 RECURSO $9: 10 3.529 Acon400:103-14.557 RECORRENTE: SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO SOCIEDADE IMOBILIÁRIA DO NORDESTE LTDA., inscrita no CGC sob o n9 09.917.360/0001-27, recorre a este Colegiado plei- teando a reforma da decisão de 19 grau. Segundo o auto de infração lavrado em 13/12/90,fo ram imputadas à Contribuinte as seguintes infrações: 19 - Antecipação de despesas - dedução, no perto- do-base de 1986, de despesa financeira relativa a empréstimo _con- traído em 30/12/86, junto ã Financiadora Volkswagen S.A, a qual de veria ser diferida para o ano seguinte, pelo fato de que -,somente em 28/02/87 venceria a obrigação. 29 - Omissão de receita - em 30/12/86 a empresa adquiriu um terreno no valor de Cz$ 4.700.000,00, tendo o mesmo si do contabilizado a debito da conta reditual Terrenos Loteados, ao invés de fazê-lo a débito de conta (Patrimonial) de Estoque, haja vista que na declaração do IRPJ relativa ao período indicou saldo zero na conta Estoque, Base legal: artigos 157 e seu § 1 19, 179 e 181 c/c 387, II, todos do RIR/80. Dentro do prazo, a Contribuinte apresunta a impus nação de is. 28/33, instruida com os documentos de fls. 34/49. Em ziu: (1\11) n PROCESSO N9 10480/014.193/90-03 SERVIÇO KIOLICO MERAS. ACÓRDÃO N9 103-14.557 - que não cabe o diferimento da receita financei- c ra (juros) vez que a mesma foi suportada em Dezembro de 1986, sen- do subtraida do total financiado, conforme demonstrado no contrato anexo às fls. 34/35. O diferimento só caberia na hipótese de paga- mento no vencimento da obrigação. A dedutibilidade da despesa em causa encontra amparo no artigo 191 § 19 do RIR/80, com os "lúci- dos esclarecimentos dos itens 5, 6, e 7 do PN CST n9 58/77". - que a importância referente à compra do terreno (Cz$ 4.700.000,00) foi debitada a sub-conta 212.17-B (Loteamento Forte Orange) e não causou redução de receitas, como supôs o autu- ante, nem reduziu o lucro liquido, visto que foi debitada em conta representativa de estoque (anexo 04). Acrescenta que as - reCeitas provenientes das vendas de lotes estão creditadas na conta "Resta., -^ tado da Venda de Lotes", foram levadas ao resultado do exercício pelo valor de Cz$ 5.648.177,69, no qual, não se inclui o valor do terreno em questão. Os documentos anexos às fls. 36/48 fazem prova do alegado. As fls. 51/54 a Inftirmação Fiscal propondo a manu_ tenção do feito. Antes, porém, o autuante diligenciou junto à em- presa para esclarecimento dos fatos narrados pela defendente(itens 4 e 5 da defesa), não tendo encontrado qualquer lançamento que com_ provasse o alegado pela empresa. Anexa, às fls. 55/74, cópia dos documentos examinados. Pela decisão de fls. 82/92, a autoridade singular indefere a pretensão da recorrente cujos fundamentos se resumemnos seguintes considerandos: "Considerando que por força do disposto no artigo 253 do RIR/80, os encargos financeiros pre-fixados com ridesembeaso ante • .o deverão ser computados na apuração do resultado sujeito - r/tação, à medida em que forem incorridos; 4111111e.I ../.. (t/ SERVICO PtlitICO FEDERAL PROCESSO N9 10480/024.193/90-03 ACORDA() N9 103-14.557 Considerando que os juros pagos pela Contribuin- te dizem respeito, exclusivamente aos peses de janeiro e feverei- ro de 1987, pelo qual é indevida a sua apropriação no ano-base de 1986; Considerando que o lançamento, a débito, de va- lor referente a aquisição de unidade imobiliária destinada a re- venda em conta representativa de Receita, ao invés de faze-10 em conta de Estoque, configura omissão de receita, desviada, pois,do crivo da tributação; II Inesignada a contribuinte apresenta o recurso de fls. 96/97, onde reitera os argumentos já apresentados na impugna ção e acrescenta, em relação às despesas com financiamento, que a questão não corresponde a hipótese do § 19, "a" do artigo 253 do RIR/80 e sim a do artigo 191 § 19 do mesmo RIR, com os esclareci- mentos do PN CST n9 58/77. Quanto a receita omitida, aduz que a decisão tomou por base, arbitrariamente, o valor das receitas con tratadas de venda de terreno, sem considerar as receitas realiza- . das, malgradas as razões expendidas no item 5 da impugnação. Requer, caso não estejam claramente demonstradas suas .zõ-s-, seja realizada perícia. /041.47 É o relatório. SERVIÇO RUMO fEf3ERAL PROCESSO NR. 10480/014.193/90-03 5. ACORDA() NR. 103-14.557 Mini/ Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Não há questões preliminares a gerem analisadas. No mérito, estão em discussão duas acusações: antecipa- ção de despesas de juros sobre duplicatas e omissão de receita. A primeira acusação concite no fato de a empresa ter contabilizado integralmente, no período-base encerrado em 31/12/86, os juros do empréstimo tomado em 30/12/86 e com vencimento para 28/02/87, junto a FINANCIADORA VOLKSWAGEN S.A, conforme contrato de mútuo de fls. 10/11. A recorrente alega que a defesa financeira foi suporta- da já em dezembro de 1986, uma vez que do valor total do financiamento (Cz$ 1.917.225,00) recebeu apenas o valor liquido de Cz$ 1.500.000,00. Diz que o caso se enquadra no art. 191 do Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto rir. 85.450/80, procu- rando amparo nos itens 5, 6 e 7 do Parecer Normativo CST nr. 58/77 (D. O.0 de 12/09/77). Francamente, a tentativa da contribuinte de buscar apoio á tese de defesa em itens isolados do PN CST nr. 58/77, somente revela o quanto foi difícil para seu patrono, defendê-la no particu- lar. O ato administrativo citado trata de dispêndios efetua- ,"dos •• :laboração de estudos e projetos, por parte de empresas de- , coO MUCO FEDERAL PROCESSO NR. 10480/014.193/90-03 6. RDA() NR. 103-14.557 cedas A prestação ou venda de serviços, o que, convenhamos, nada tem ver com despesas financeiras. Se os princípios de interpretação permitissem que fos- sem extraídos dos contextos em que foram analisadas as proposiçaes e conclus6es a respeito de determinada matéria, para trazê-las como so- lução questão interpretativa relacionada à matéria diversa, sem ao menos mudar o que deve ser mudado, poder-se-ia construir um verdadeiro "FRANKENSTEIN JURIDICO", o que felizmente não é possível. O Contrato de mútuo, cópia às fls. 10/11, é de compre- ensão singela: ele informa um mútuo da ordem de Cz$ 1.500.000,00, con- trado em 30/12/86 (portanto no penúltimo dia do período-base) com ju- ros compostos de 13.055% ao mês e vencimento em 28/12/87 Ao contrário do que o patrono da recorrente alega, os juros só incorreriam nos meses de janeiro e fevereiro de 1987 e sequer houve qualquer desembolso no ano-base de 1986 que pudesse, mesmo ao arrepio da normas e princípios de contabilidade (competência dos exer- cícios), provocar uma dúvida razoável de que a competência para o re- gistro da despesa de juros seria o mês de dezembro de 1986. E totalmente descabido o argumento de que a despesa fi- nanceira foi paga em 1986 e que a dedutibilidade deveria se dar no ano do pagamento, se a empresa nada pagou em 1986 Tratou-se, pois, sim, de antecipação de despesas, tenC a fiscalização procedido corretamente à autuação com base no art. r do RIR/80. A segunda acusação aponta que a empresa adquiriu pessoa física um terreno com 31 ha. e 5.927,00 m2, no municipie Itamar cá - PE., no valor de Cz$ 4.700.000,00, conforme contrat co venda, cópia às fls. 12/14, contabilizando-o a débito (fi UMICOPUMCOft~ PROCESSO NR. 10480/014.193/90-03 7 ACORDAO NR. 103-14.557 ta de resultado "terrenos loteados", quando o correto seria registrar a aquisição em conta patrimonial de "Estoque". A empresa em sua impugnação procura descaracterizar a redução das receitas apontada pela auditoria fiscal, argumentando que as receitas obtidas no período-base todas provenientes das vendas de outros loteamentos, exceto o terreno em questão, foram creditadas à conta "Receita de Vendas de Lotes" e que se acaso incorreto ou intem- pestivo o lançamento seria o caso de redução do lucro, nunca das re- ceitas. Quanto ao registro correto do valor do terreno (Cz$ 4.700.000,00) alega que debitou esse valor à sub-conta 212-17-8 (lo- teamento Forte Orange) e não à conta de receitas, como supôs o autuan- te, e que esse procedimento não causou redução de receitas, nem do lu- cro liquido, pois foi debitada em conta representativa de estoque. Conforme colheu com bastante lucidez a Fiscalização, a contribuinte não lançou o valor de aquisição do terreno em conta re- presentativa de estoque, como quiz fazer crer pela juntada do documen- to de fls. 48 e do seu plano de contas, simplesmente porque no anexo "A" de sua declaração de rendimentos, do ano-base de 1986, foi decla- rado por ela que os saldos das contas "Estoques" e "Imóveis Destinados à Venda" eram zero (fie. 8). Tampouco, poderia o valor ter sido debitado a custos, pois que o saldo declarado foi de apenas Cz$ 2.487.559,00, conforme se observa às fls. 9. Assim sendo, muito embora o plano de contas apre- sentado pela empresa indique que a referida conta é patromonial, para os efeitos do imposto sobre a renda da pessoa jurídica não há a menor .e que a conta funcionava para registrar despesas e receitas m- 10; - a margem da tributação. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10480/014.193/90-03 8 ACORDA() NR. 103-14.557 Outro ponto que reforça essa constatação, é o fato de a empresa não ter demonstrado qual a contrapartida do registro a débito da conta "Loteamento Forte Orange Despesas", fls. 48, feito no último dia do período-base (31/12/86), o que leva ao seguinte silogismo; se a aquisição ocorreu e não foi declarada como -Estoques" ou "Imóveis Des- tinados A venda", ou mesmo como parcela dos custos incorridos, logo, só pode ter sido feita com recursos mantidos à margem da tributa- ção; os quais, pelo que indicam os lançamentos sem correspondência com sua declaração de rendimentos, não se resumiram a só essa irregulari- dade Pelas fichas de fls. 55/75, é possível se constatar, definitivamente, que o código 212, que pelo plano contábil apresentado pela recorrente (f is. 37/47) deveria representar a conta patrimonial de "Terrenos Loteados", fls. 38, era usado, na realidade, para regis- trar receitas e despesas, o que constitui um grave desvirtuamento. Quanto ao pedido de perícia feito pela contribuinte, não há nenhuma objetividade jurídica na sua realização, uma vez que o que poderia ser constatado numa perícia, pelos documentos que se tem nos autos, seria uma omissão de receita maior do que a apontada pela fiscalização, o que evidentemente não aproveita à defesa. A vista do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de nezar provimento ao recurso. Br-411i- (DF) eliell . .44 fe ereiro de 1994 'Ilk ---....4.71 iRLOS 'ã 4. 1. .—'-------ç § •' t. — a LATOR 0) Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

score : 1.0
4800126 #
Numero do processo: 10865.000120/88-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11590
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10865.000120/88-41

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4231809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-11590

nome_arquivo_s : 10311590_96462_108650001208841_017.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108650001208841_4231809.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4800126

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:06:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137928261632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:25:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:25:40Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:25:41Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:25:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:25:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:25:41Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:25:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:25:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:25:40Z; created: 2009-07-23T14:25:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-23T14:25:40Z; pdf:charsPerPage: 1796; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:25:40Z | Conteúdo => .• 1 . 1; t's • • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n2 10865/000.120/88/41 • Sendo fis 1 1 de setembro 19 91 ACORDA() N 9 in1-11.590 Ratuno nqt 96.462 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente: MINERAÇÃO CAVIONA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - SE' • IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS - Provada a omissão de re celta, como premissa do arbitramento, prZ sume-se que o seu montante seja igual ao valor•dos recursos.de caixa fornecidos pe lo • 28cci6; • sem a áevida prova da -origem • e efetiva entrega. IRRJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ::.TITULARES FICT/CIOS - A manutenção de depósitos bati cários à margem da escrituração, em ,nome de titulares fictícios, cTreconhecendo-se no curso da ação fiscal que parte de tais depósitos eram feitos com recursos da pes soa jurídica, ofende o art. 12 do Código Comercial, / e art. 157, parágrafo 1 2 do RIR/80, autorizando a presunção relati va de omissão de receitas, salvo prova em contrário a cargo da contribuinte, no ca- so não feita. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS - AUMENTO DA VIDA ÚTIL DO BEM - REFORMAS DE MOTORES, MÁQUINAS E EQUIPAMEN TOS DE INDUSTRIA DE CALCÁREO - PRESSUPOS- TO FATICO NÃO DEMONSTRADO. O auto de in - fração, ato administrativo por excelência, e vinculado em espécie, há de -pautar-se • sempre pelos princípios da legalidade e segurança jurídicas, visto que contem em si um lançamento tributário. Portanto, de ve ter motivação e fundamentação expressa descrevendo com precisão os fatos ocorri- dos e seus pressupostos, para que o con tribuinte possa defender-se amplamente e o julgador aplicar o direito com tranqüi- . lidade. No caso, aumento de vida útil por mais de um ano não demonstrado. • IRPJ - CUSTOS E DESPESAS APOIADOS EM DOCU MENTOS INIDONEOS - NOTAS DE FAVOR - As DAMETP/DY- !ECOO Ne 034/90 J • , SERVIS() PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.120/89-41 1A. Acordão n 2 103-11.590 despesas, para serem operacionais, devem es- tar comprovadas por documentos 'hábeis, apro- priados, pertinentes e idóneos, ou seja,sem 41 vícios; falhas ou defeitos de ordem material ou ideológica. Algumas deficiências Lformais podem ser toleradas, se do conjunto é possí- vel extrair-se a necessária segurança quanto a realidade dos fatos ,o que não ocorreu na esp.& doada- qp0,0101RumValsowmte os serviços não fo - ram prestados. IRPJ - DESPESAS ESCRITURADAS EM DOBRO - ERRO DE LANÇAMENTO - EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE SOB PROCEDIMENTO FISCAL. - Quando a correção de fatos anteriormente praticados se dá à época em que o contribuinte se encontra sob procedimento fiscal, ficá excluída a esponta neidade. IRPJ - MULTA DE OFICIO AGRAVADA - Comprovado no processo o evidente intuito de fraude pra ticado pela contribuinte, a multa aplicável é de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MINERAÇÃO CAVICINA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar rprovimento parcial para excluir da tributação as quantias de Cr$ 7.154.995,00 e Cr$ 35.400.950,00 respectivamente nos exercícios de 1985 e 1986. - • Sala das Sessões-DF., em 11 de setembro de 1991. MA 0 MACHAD: ALDEIRA PRESIDENTE fl 4( D/CLE • 11)ÃO RELATOR 1 VISTO EM ZAIN O :$LANb BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE:16 MAR 19e2 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei - ros: LUIZ HENRIQUE BARROSDE ARRUDA, MARIA DE-FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. simmePueuconotnt. Processo n 2 10865/000.120/88-41 Recurso n2 96.462 Acórdão ne 103-11.590 Recorrente: MINERAÇÃO CAVI6NA LTDA. • • RELATÓRIO . • Trata-se de recurso voluntário (fls. 132/143) à deci são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Li- meira-SP (fls. 126/131) que, nos termos propostos pela -informação fiscal (fls. 122/125), houve por bem julgar improcedente a impugna- ção oferecida pela contribuinte (fls. 108/115) a auto de infração contra si lavrado (fls. 100/101) pelos seguintes motivos, verbis: "EXERCÍCIO DE 1984/PERÍODO-BASE DE 1983. 1. OMISSÃO DE RECEITAS 1.1. SUPRIMENTO DE CAIXA/EMPRÉSTIMOS NÃO COMPROVADOS Omissão de receita caracterizada por suprimentos dg • caixa, efetuados pelos sócios/administradores, a ti- tulo de empréstimos, sem comprovação da efetiva en- trega e da origem do numerário, mediante documenta - ção hábil e idónea, coincidentes em datas e valores. Valor conf. QD n 2 06-A Cr$ 51.425.395 1.2. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARES FICTÍCIOS Omissão de receita caracterizada pela manutenção de conta correntes bancárias em nome de titulares ficti cios, não escrituradas regularmente, evidenciando mi nutenção de recursos à margem da escrituração regu- lar, conf. QD nas 13-A/14-A (anexos). Valor omitido Cr$ 28.785.145 TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO Cr$ 80.210.540 EXERCÍCIO DE 1985/PERÍODO-BASE DE 1984 1. IMOBILIZAÇOES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Apropriação, como despesas operacionais de valores que deveriam integrar o ativo imobilizado, cf. itens 1.1 e 1.2 do QD n 2 07-A. Valor Cr$ 7.154.995 2. OMISSÃO DE RECEITAS simmopmem~mm Processo n 2 10865/000.120/88-41 2. Acórdão n 2 103-11.590 2.1. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARES FICTÍCIOS Omissão de receitas caracterizada pela manutenção de contas correntes bancárias em nome de titulares fic- tícios, não escrituradas regularmente, evidenciando a manutenção de recursos à margem da escrituração re guiar, conf. QD n2 13-A/14-A (anexos); Valor omitido Cr$ 96.601.907 3. REDUÇÃO DE LUCROS - 3.1 - CUSTOS E/OU DESPESAS APOIADOS EM DOCUMENTOS 1- NIDÕNEOS Redução dos lucros liquido e real, mediante escritu- ração, a débito de contas de custos/despesós, de va- lores extraídos de documentos inidôneos, ideologica- mente falsos, cf anexos QD 05-8. Valor I Cr$ 149.850.000 TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO Cr$ 253.606.902 EXERCÍCIO DE 1986/PERÍODO-BASE DE 1985 1. IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS 1 Apropriação, como despesas operacionais, de valores que deveriam integrar o ativo imobilizado, conf. ane xo QD n 2 7-A, item 2.1. Valor .Cr$ 35.400.950 • 2. OMISSA() DE RECEITAS 2.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARES FICTÍCIOS Omissão de receitas caracterizada pela manutenção de contas correntes bancárias em nome de titulares fic- tícios, não escrituradas regularmente, evidenciando a manutenção de recursos à margem da escrituração re gular, conforme anexos.QD n2 14-A. Valor Cr$ 413.240.729 3. REOUÇA() DE LUCROS 3.1 - DESPESAS ESCRITURADAS EM DOBRO Redução do lucros liquido e real, em face da contabi lização, em dobro, de despesas operacionais, confor- me QD n2 05-8. Valor Cr$ 16.081.000 3.2 - CUSTOS E/00 DESPESAS APOIADOS EM DOCUMENTOS I- NIDONEOS Redução doslucros líquidos e real, mediante escritu ração, a debito de contas de custos e/ou despesas de valores extraídos de documentos inidõneos, ideal, gicamente falsos, conf. anexos QD n 2 05-8. Valor Cr$ 973.671.554 (.:25 zummenumnocom. Processo ne 10865/000.120/88-41 3. Acórdão ne 103-11.590 TOTAL TRIBUTÁVEL DO EXERCÍCIO Cr$ 1.438.394.233 EXERCÍCIO DE 1988/PERí000-BASE DE 1987 1. OMISSÃO DE RECEITAS • 1.1 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARES FICTÍCIOS Omissão de receitas caracterizada pela manutenção de contas-correntes bancárias em nome . de titulares fic- tícios, não escrituradas regularmente, evidenciando a manutenção de recursos a margem da escrituração re guiar, conforme QD n g 13-A/14-A anexo. Valor Cz$ 685.172,52." Consta pedido de prorrogação de prazo para interposi ção da peça impugnatória (fls. 107), o que foi deferido pela autor! dade. Em sua impugnação (fls. 108/115), a empresa, prelimi narmente, alegou: 1) a integral nulidade da autuação fundada em dolo específico, por ações dolosas de seu ex-contador, com intenção de extorquí-la, denunciadas à Receita Federal, requerendo juntada da denúncia; Quanto ao mérito, alegou que: 1) caberia a fiscalização observar a regra da coinci dência de datas e valores das glosas realizadas, já que não coinci- dem com os valores dos documentos considerados e porque a esses do- cumentos não dizem respeito; 2) haveria inexistência de indubitável conotação e alocação de exercícios nos quadros demonstrativos, onerando-lhes a . aritmética e que o ônus da prova é daquele que acusa, devendo ser cabal, não podendo a idoneidade de um documento ser presumida; 3) seriam reconhecidamente idôneos os documentos exi bidos ao fiscal autuante para comprovação de suprimento de caixa e que guardariam precisão em datas e valores; Prw. • sàevemmuco(o(m. Processo n 2 10865/000.120/88-41 4. Acórdão n 2 103-11.590 4) haveria incompatibilidade do item "suprimento de caixa - empréstimos não comprovados" com o restante da autuação por omissão de receita que teriam sido atribuídas aos sócios, suficien- tes para suprir o caixa; 5) a documentação referente às imobilizações escritu radas como despesas seriam de aquisiflo de materiais próprios 'para manutenção, sem interferência na vida útil do bem; 6) Haveria lançamentos em duplicidade que teriam si- do corrigidos posteriormente, sendo a parcela revertida e Oferecida à tributação em balanço levantado em 31/12/87; 7) a multa qualificada seria incabível quando os ele mentos do lançamento são colhidos na própria escrita da fiscaliza- da; A informação fiscal Lfls. 122/125) foi pela manuten- ção integral do auto de infração, por não ter a contribuinte apre - sentado provas que viessem a elidir a presunção. Apreciando o feito, a autoridade de primeira instân- cia, na mesma linha da informação fiscal, julgou-o procedente (fls. 126/131), consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - DOLO ES- PECiFICO - PRELIMINAR REJEITADA. I) ti infração praticada pela contribuinte através de seus administradores responde tributariamente a pró- pria contribuinte. Inocorrência da hipótese de dolo especifico prevista no art. 137, inc. II e III do CTN. II) Não se verificando quaisquer das hipóteses con - . templadas no art. 59 do Decreto 78.235/72 e sestando o procedimento fiscal embasado em dispositivos regu- lamentares e rem plena vigência, rejeita-se a prelimi nar de nulidade de autuação argüida pela contribuin - te. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA. Os suprimentos de caixa dever ser inequivocadamente comprovados quanto à sua efetividade e origem dos recursos sob pena de caracterizarem omissão de re- ceitas - RIR/80 art. 191. 4:2E: simcommucoromm Processo n2 10865/000.120/88-41 Acórdão n2 103-11.590 IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS Os dispêndios efetuados eareformas de equipamentos, com aplicação de peças ou materiais que lhes ense- jam o aumento de vida útil por tempo superior a um anos, devem ser imobilizados para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante cotas anu- ais de depreciação, durante o tempo que prestam uti lidade. OMISSÃO DE RECEITAS -DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULA • RES FICTÍCIOS. Depósitos bancários em contas-correntes mentidas em nome de titulares fictícios, feitos pela pessoa. ju- rídica, não registrados em sua escrituração comerei ai, autorizam a presunção de receitas delatdesvia REDUÇÃO DE LUCROS - DOCUMENTOS INIDONEOS I) Tributam-se como deduções indevidas do lucros as despesas contabilizadas com base em notas fis- cais "frias", emitidas por empresas inidóneas, ine- xistentes. II) Os documentos pervertidos com falsidade ideoló- gica das "notas frias" são inaproveitáveis na justi ficativa da dedução de custos e despesas. DEPESAS ESCRITURADAS EM DOBRO. A contabilização como receita, no exercício de 1988, de depesas escrituradas em dobro em exercício ante- rior e ineficaz para restabelecer o resultado do exercício, uma vez que a contribuinte se acha sob procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO AGRAVADA Comprovado no processo o evidente intuito de fraude praticado pela contribuinte, a multa aplicável é de 150% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 132/143), reafirmando a preliminar de dolo específico de seu ex- contador. Salientou que a justificativa de que os autos não se re- ferem a qualquer documento anterior ao inicio da ação fiscal, ori ginando-se, exclusivamente, do trabalho de auditoria contábil rea lizado na empresa, seria improcedente para o indeferimento de s‘• pedido de juntada da denúncia, já que outros documentos, como extratos bancários pertencentes ao Sr. Celestino do Nascimento Alcimar Cunha, constam dos autos, embora não pertençam a escrit ção da recorrente. sismo pot= r Processo n 2 10865/000.120/88-41 6. oem. Acordão n2 103-11.590 Alegou ainda, ter o Sr. Auditor Fiscal apelado para a presunção e assemelhados a fim de chegar a um resultado visivelmen— te pré-esperado. No' mais utilizou dos mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. •• Este, o relatório. . • • • • SERVIÇO PuRLICO ruem Processo n 2 10865/000.120/88-41 2. Acórdão n 2 103-11.590 • VOTO Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇAO, Relator: O recurso tempestivo (fls. 132/143), devendo, por- tanto, ser conhecido. Preliminarmente, alega a interessada que a autuação foi fundada em dolo especifico, conforme art. 137, II e III do CTN, por ações dolosas que teriam sido praticadas por seu ex contador com o fito de extorquir a empresa. Ora, é de se considerar que, sendo o contador um fun cionário da empresa mesmo que autônomo, deve esta responsabilizar- se por todos os seus atos, visto que foram praticados, supõe-se,com sua anuência ou concordância. Por outro lado não foi o contador contratado para ad ministrar a empresa, mas para proceder os registros contábeis dos documentos que lhe fossem apresentados, os quais, muito provavelmen te, eram do inteiro conhecimento e responsabilidade dos reais admi- nistradores da empresa. Trata-se, em última análise, de culpa "in elegendum", a qual não pode ser oposta à Fazenda Pública. Não há assim vício no auto de infração relativo à legitimidade do sujeito passivo responsável. Quanto ao pedido de juntada da denúncia solicitada pela recorrente, é de se considerar incabível, pois poderia ela mes ma tê-lo feito, uma vez que tem livre acesso aos autos por ser pes- soa interessada, e também, porque, em nada o fato iria elidir a pre sunção, visto que as exigências são fundadas em incorreções encon - tradas em sua contabilidade através de procedimento fiscal, embasa- é;?-' semnoniamonmn Processo n 2 10865/000.120/88-41 8. Acórdão n2 103-11.590 do em dispositivo regulamentares em plena vigência e por não se re portarem os autos a qualquer documento anterior ao início da ação • fiscal. Inocorrido, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa. Rejeitam-se as preliminares. Quanto ao mérito, os itens do auto de infração serão analisados de forma individualizada para uma melhor compreensão da matéria. 1) SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS NAO COMPROVADOS - EXERCÍCIO DE 1984, ANO-BASE DE 1983. • A exigência fundamentada em suprimentos de caixa de origem e entrega não comprovadas é de todo procedente, pois segundo a legislação jgente e vasta jurisprudência, devem ser comprovados mediante documentos hábeis e idóneos, compatíveis em datas e valo - res, com os recursos supridos. Nesses casos considero necessária a caracterização de uma omissão de receitai na espécie, feita pelos depósitos bancários em nome de titulares fictícios, à margem da escrituração. Então po- de-se autuar por presunção de omissão de receitas, arbitrada com base nos suprimentos de caixa cuja prova da origem e efetiva entre- ga de recursos à empresa, a cargo da contribuinte, não foi feita. Provada a omissão de receita como premissa do arbi - tramento, presume-se que o seu montante seja igual ao valor dos re- cursos de caixa fornecidos pelas pessoas indicadas. Neste ponto, não trouxe a recorrente aos autos com - provação dos empréstimos realizados por seus sécios. A apresentação dos documentos de fls. 76 a 80, consistentes em fichas de razão, re cibos assinados pelos próprios sócios administradores, cópias de cheques e extratos bancários, são insuficientes para comprovação da origem e efetivo ingresso no caixa da empresa, dos suprimentos. Assim, a falta nos autos de tais comprovações, auto- riza a presunção que o_seu montante corresponde à omissão de recei-ov, 04r semorunutortteut Processo n 2 10865/000.120/88-41 Acórdão n 2 103-11.590 tas nos termos do artigo 181 do RIR/80. 2) DEPÓSITOS BANCÁRIOS - TITULARES FICTÍCIOS - EXER- CÍCIO DE 1984, 1985, 1986 - ANO-BASE DE 1983, 1984, 1985, RESPECTI- VAMENTE. Constata-se aqui omissão de receita caracterizada pe la manutenção de contas correntes bancárias, em nome de titulares fictícios. Analisando-se a verificação do Sr. Agente Fiscal quanto aos titulares das contas correntes, feita junto a Receita Fe 'Sarai, demonstrado ficou que os CPFs ou não existem ou referem-se à outras pessoas. A movimentação de tais contas originou-se das vendas sem emissão de documentos fiscais-não escrituradas-e dos depósitos de valores destinados ao pagamento de notas fiscais e duplicatas sacadas contra a fiscalizada, oriundas de transações comerciais que não se realizaram e com as quais se verificam plenas coincidências de datas e valores. Isso se verifica, também, não 56 entre as con- tas dos titulares fictícios e os documentos, mas também, com as contas bancárias dos sócios da empresa, conforme demonstrado nos quadros de fls. 07/09. O protesto da contribuinte quanto a inexistência,nos autos, de informações e elementos que possibilitaram a confecção dos relatórios de fls. 07/09 á descabido, uma vez que tais demons - trativos, por si só, se mostram suficientes para a comprovação do fato. Do contrário, o caminho seria contestá-los, operação por ope- ração, lançamento por lançamento. 3) IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS - EXER CICIO DE 1985, 1986 - ANO-BASE DE 1984 e 1985, RESPECTIVAMENTE. Refere-se este item à possibilidade ou não, de lançar como despesas operacionais os valores relativos a dispênd que deveriam integra_ o ativo imobilizado. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10865/000.120/88-41 Acórdão n 2 103-11.590 Os dispositivos que regem a matéria, encontram-se no art. 193 eseu parágrafo segundo do RIR/80, assim redigido: "Art. 193 - O custo de aquisição de bens do ativo per manente não poderá ser deduzido como despesa operaci onal, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano (Decre- to-lei n2 1.598/77, art. 15). § 22 - Salvo disposições especiais, os custos dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vi da útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitalizado para ser depreciado ou amortizado (Lei n 2 4.506/64, art.. 45, parágrafo 12)." . A questão resume-se no seguinte: Por efeito das reformas efetivadas, dos melhoramen - tos empregados, dos reparos ou concertos feitos, aumenta-se a vida útil do bem em questão? Percebe-se que as reformas efetuadas nos tratores e. equipamentos estacionários são substanciais, em se tratando de va- lores e pelas peças utilizadas, relacionadas nas notas fiscais. Ba- seando-se nisso, a autoridade autuou e manteve a cobrança em primei ra instância. Por outro lado, a contribuinte ao resistir, desde o início, à cobrança e sua manutenção, esclarece ser sua atividade a extração e beneficiamento de calcáreo dolomitico, serviço semelhan- te ao exercidó pelas pedreiras, com um estágio a mais que é a pul- verização das rochas. Assim, as máquinas, veículos e equipamentos utiliza- dos diuturnamente nessa atividade não podem ter sua vida útil compa rada à de seus similares empregados noutras atividades. O pó de cal cáreo penetra no maguinário t desgastando e exaurindo o equipamento. Não se pode comparar"o motor de um trator que traba- lha na agricultura com um que opera numa pedreira; um compressor do posto de serviço com um compressor que trabalha debaixo do micropó de pedra". SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10865/000.120/88-41 11. AcOrdão n2 103-11.509 Ao se efetuar o reparo não se pretende aumentar-lhe o tempo de uso, mas apenas repor o estimado inicialmente. Sendo 411 o desgaste de rolamentos, pistas, bronzinas, válvulas, anéis, tão rápido, se não repostos, acabariam com a vida útil dos bens e conse quentemente com o ativo permanente da empresa. Analisando-se pelo prisma da recorrente, os autos não oferecem condições seguras de uma decisão, principalmente, se a mesma tender a inclinar-se pela afirmativa de aumento de vida útil dos bens por prazo superior a um ano, corroborando assim, o presupos to da autuação. Tudo leva a crer que a predominância das circunstân- cias que subsidiaram a ideia do Sr. Auditor Fiscal, foi o valor. E- fetivamente, zão valores elevados. Mas deve-se levar em conta que os equipamentos assistidos são, bambem, de elevado custo. Se o caso fosse construção civil, o julgamento em se gunda instância seria mais fácil e seguro, pelo volume de material empregado, sua função, qualidade e tambem pela vasta jurisprudência a respeito. Quando o objeto da autuação são máquinas, equipamen- tos, etc., as coisas ficam mais difíceis pela falta de experiência comum não especializada no setor. De regra geral, tudo fica em alegações, afirmações sem provas convincentes, tanto da parte do fisco, quanto da parte do contribuinte. Diante deste impasse, o melhor e seguir o caminho in dicado pela jurisprudência deste Conselho, mencionada, inclusive,pe la recorrente em seu recurso: "São dedutíveis do lucro operacional as despesas com reparos de veículos pertencentes a pessoa jurídica em condições normais de uso, se a fiscalização não comprovar que desse ato resultou aumento de vida ú- til ou melhoria do bem." (AC. 101-78.310, 1 2 CC de 22.06.89). CesZ s(r" ruatainwm. Processo n 2 10865/000.120/88-41 12: Acórdão n2 103-11.590 O fisco, em tais casos, precisa "provar", "demons- trar", deixar "evidente", o aumento de vida titilo pelo prazo supe - rior a um ano. Não basta afirmar. Os reparos feitos nas máquinas e equipamentos desgas tados ou quebrados pelo uso intenso em serviço, segundo a recorren- te, semelhante ao de uma pedreira com um estágio a mais que é a pul verização de rochas, teriam o condão de aumentar-lhe a vida útil do prazo superior a um ano? Realmente, de fato, pode ser que sim, mas pode ser que não. Não há como afirmar-se com segurança. Nesse particular pois, sou pelo provimento ao recur ao, no valor de Cr$ 7.154.995 e Cr$ 35.400.950, nos exercícios de 1985 e 1986, respectivamente. 4) CUSTOS E DESPESAS APOIADOS EM DOCUMENTOS INIDONE- OS - EXERCÍCIO DE 1985, 1986 - ANO-BASE DE 1984 e 1985, RESPECTIVA- MENTE. Discute-se aqui a redução dos lucros liquido e real, mediante escrituração, à débito da conta de custos e despesas, de valores extraídos de documentos inferi:Sueca, ideologicamente falsos. As diligências efetuadas pela fiscalização para veri ficar a idoneidade dos documentos, mostram-se reveladoras. As contradições entre o emitente das notas fiscais e a pessoa de quem diz ter alugado a máquina com que prestou o servi ço e também, o local onde a referida máquina estaria em atividade demonstram, claramente, que o serviço não foi prestado. Examinando-se por partes tem-se que, o Sr. José Danc lon afirmou ao Sr. Fiscal ter alugado uma máquina de propriedade dr Sr. Arrigo Nani Rinaldi, já que as máquinas da empresa haviam sid arrestadas por ordem judicial, face a decretação de falência em .. 02.84, e que a mesma teria efetuado trabalhos de remoção de terra limpeza de pedreira para a empresa de calcáreo de Rio Claro - SP Mineração Cavilina Ltda. (27—'~ • SERVO "SUCO FEDERAL Processo n 2 10865/000.120/88-41 13. Acórdão n 2 103-11.590 A contrário "sensu", declara o Sr. Artigo (fls. 42 ) ter emprestado a máquina de sua propriedade ao Sr. José, sem tece - ber qualquer valor econômico em troca e que a mesma, durante o tempo do empréstimo, encontrava-se a serviço em uma pedreira situada no bairro Bairrinho, distrito de Piracicaba, de propriedade do Sr. Hé- lio coelho, sendo de sua responsabilidade a verificação do estado de serviço da máquina. Não bastando, verifica-se que conforme relatórios de (ls. 88/91, os valores correspondentes ao pagamento de tais notas fiscais e duplicatas, possuem estreita conotação com os depósitos nas contas correntes bancárias, mentidas pela empresa, com titula - res fictícios, sendo que outros foram depositados nas contas corren tes de seus sócios. 5) MULTA Com relação à multa de 150% a legislação é a seguin- te: "Art. 728 - RIR/80 - Nos casos de lançamento de ofl - cio, serão aplicadas as seguintes multas (Decreto- lei n2 401/68, art. 21): 1- - II - III - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre a totalidade ou a diferença do imposto devido, nos ca- sos de evidente intuito de fraude, definidos nos ar- tigos 71, 72 e 73 da Lei n2 4.502, de 30 de novem - bro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Lei n2 4.502, de 30 de novembro de 1964: Art. 71 - Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmen- te, o conhecimento por parte da autoridade fazendá - ria: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tribu tária principal, na sua natureza ou circunstâncias - materiais; umnortaxonmam Processo n 2 10865/000.120/88-41 Acórdão ne 103-11.590 II - das condições pessoais do contribuinte, suscc tíveis de afetar a obrigação tributária principal na sua natureza ou circunstância materiais; 11 Art. 72 - fraude é toda ação ou omissão dolosa ten dente a impedir ou retardar, total ou _parcialmente, ocorrência do fato gerador da obrigaçao tributári principal, ou a excluir ou modificar as suas caract, rísticas essenciais,de modo a reduzir o montante imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamen to. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 71 e 72." A multa de 150%, como se sabe, é de natureza penali- zante, ligada à pessoa que praticou o ato ou fato -rtributariamente condenável, na condição de contribuinte direto. . Ou seja, a multa, por evidente intuito de fraude, de ve ser cobrada da contribuinte, porque foi no ilícito, tendo em vis ta amplamente demonstrado a fraude praticada pela impugnante, ao se utilizar de notas frias para reduzir o imposto, bem como mantendo contas bancárias, a fim de movimentar recursos, em nome de titula - res fictícios. É perfeitamente cabível a aplicação da multa prescri ta no art. 728, inciso III do RIR/50. Nessa linha prevalece o entendimento da jurisprudên- cia: "O lançamento como custos ou despesas operacionais,cu jos comprovantes foram fornecidos por empresa emiten te das chamadas "notas frias", comprovada o evidente intuito de fraude, sujeitando-se a empresa fiscaliza da a multa de 150% a que se refere este inciso. (Ac. 1 2 CC 105-1.444/85 e 1453/85"." 6) DESPESAS ESCRITURADAS EM DOBRO - EXERCÍCIO DE 1986, ANO-BASE DE 1985. Trata-se de redução dos lucros liquido e real, devi- do à contabilização em dobro de despesas operacionais. Aceita-se aqui, o reconhecimento de que houve erro por parte da recorrente ao efetuar o lançamento, porém não se pode falar em espontaneidade readquirida. Entende a jurisprudência que: SERMO MOUCO FEDERAL Processo n 2 10865/000.120/88-41 15. Acórdão n 2 103-11.590 "O início do procedimento fiscal se descaracterizasse ficar por mais de sessenta dias sem outro ato escri- to da autoridade que lhe dê prosseguimento. (art. 72 parágrafo 22 DL 70.235/72) (AC. 1 2 CC 101-73.405/82)% Embora tenha decorrido mais tempo do que o previsto, entre o início da ação fiscal e o próximo escrito da autoridade, este se deu em 01/12/87, antes ainda da correção efetuada pela re - corrente que ofereceu a parcela contabilizada à tributação em seu balanço de 31.12.87. Entende-se pois, estar a contribuinte, à época da correção, sob procedimento fiscAl, sendo ineficaz a contabilização desta parcela como receita no exercício de 1988, pois que esse fato não exclui a espontaneidade, em relação a atos anteriormente prati cados. Quanto à alegação da contribuinte de que a fiscaliza ção, para marcar a continuidade de sua ação fiscal, tal qual como começou, teria que dizer das mesmas exigências originárias é insub- sistente. A continuidade da fiscalização pode requerer o exame de elementos diversos dos solicitados inicialmente. Tem o agente fiscal o dever de solicitá-los, visando, assim, a dar maior consis- tência material ao lançamento. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do te - curso, por tempestivo, rejeitar as preliminares e, no mérito dar-lhe provimento parcial a fim de excluir da tributação as quantias de Cr$ 7.154.995 e Cr$ 35.400.950 nos exercícios de 1985 e 1986, res- pectivamente. Brasília-DF., e 11 de setembro de 1991. DICLE E ASSUNÇÃO - RELATOR Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1 _0084400.PDF Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1 _0086000.PDF Page 1 _0086200.PDF Page 1 _0086400.PDF Page 1 _0086600.PDF Page 1 _0086800.PDF Page 1

score : 1.0
4797387 #
Numero do processo: 10768.043601/89-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12121
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.043601/89-67

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4227311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-12121

nome_arquivo_s : 10312121_99659_107680436018967_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680436018967_4227311.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4797387

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137935601664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T15:45:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T15:45:34Z; Last-Modified: 2009-07-23T15:45:34Z; dcterms:modified: 2009-07-23T15:45:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T15:45:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T15:45:34Z; meta:save-date: 2009-07-23T15:45:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T15:45:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T15:45:34Z; created: 2009-07-23T15:45:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T15:45:34Z; pdf:charsPerPage: 1467; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T15:45:34Z | Conteúdo => *S.;52(rS:,:i: MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO 149 10768/043.601/89-67 AF. Sendo u 25 de março de te 92 acoRDÃo Ne 1.03-12.121 Recurso ng: 99.659 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente: RIO DO SUL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrida : DR? NO RIO DE JANEIRO (RI). IRPJ -DISPÊNDIOS PARTICULARES -. DISTRIBUI ÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - EMPRÉSTI= MOS A PESSOA LIGADA. Capital financeiro, colocado ã dis posição de pessoa ligada, consumida com pagamentos de gastos fora dos interesses da empresa, compreende-se no conceito de empréstimo, ao fim de configurar hipótese de distribui ção disfarçada de lucros. IRPJ -DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS - CARÊNCIA DOS REQUISITOS DE NORMALIDADE, HA- BITUALIDADE E NECESSIDADE. Consideram-se inaptas para ser com putadas na apuração do resultado da exercício as despesas que não se conseguem demonstrar ser necessá- ria a atividade da empresa e a ma- nutenção da respectiva fonte produ- tora. IRPJ -MULTA DE 50% - DECLARAÇÃO INEXATA As irregularidades apontadas pelo fisco, quando refletirem diretamen- te no resultado fiscal declarado, constituem-se em exemplos claros de declaração inexata. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO DO SUL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDO! TRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a i tegrar o presente julgado. ÇNk 44 V.V. ( 1 Sala das Sessões (DF), em 25 de março de 1992. ffl'oríO ROO Gil : EUBER - PRESIDENTE DIILE" DE 2. r0 h ó - RELATOR mdédwj VISTO EM ZIWNITO He ‘iNDA : RRGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 8 MAI 1992 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES_ FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL FRANCO. • - • 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10768.043.601/89-67 1 Acórdão n R 103-12121 RECURSO: 99.659 RECORRENTE: RIO SUL AGROPECUÁRIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RELATORIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 179/183) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ. (fls.173/177) que, acatando as ponderações contidas na informação fiscal (fls. 140/146), houve por bem julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 23/138) a auto de infração contra si lavrado em virtude das supostas irregularidade de empréstimos à pessoa ligada e despesas não necessárias, no exercício de 1.986, ano- base de 1.985. Resumindo as alegações contidas na impugnação apresentada pela empresa (f is. 23/138) têm-se: 1) EMPRÉSTIMOS À PESSOA LIGADA Não reconheceu, nos suprimentos feitos ao sócio, a distribuição disfarçada de lucros, visto que as notas fiscais apresentadas estariam revestidas da legalidade exigida. Inexistindo o instrumento legal próprio inexistiriam quantias mutuadas. Teria ocorrido empréstimos ao sócio para despesas correntes e posterior prestação de contas e não mútuo, como foram qualificadas as operações pelo agente fiscal. Argumentou, ainda, que a existência de lucros acumulados e de reserva de lucros não seria suficiente à caracterização de distribuição disfarçada de lucros, a qual deveria atender primeiramente o requesito do em éstimo em dinheiro. f4e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10768.043.601/89-67 2 Acórdão n o 103-12121 Esclareceu, também, a inocorrência de qualquer excesso entre os adiantamentos e os valores efetivamente pagos. 2) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS Foram anexadas aos autos as cópias das notas fiscais referentes às despesas glosadas (fls. 27/138), com a afirmação de que as mesmas seriam hábeis para suportar a necessidade das referidas despesas, tendo incorridas em nome e em relação ao giro normal das atividades da empresa, estariam perfeitamente enquadradas como operacionais. A titulo exemplificativo, a impugnante aponta a aquisição de materiais de escritório, suportado por notas de venda ao consumidor, não consideradas pela fiscalização. Sustentou a dedutibilidade das despesas com reparos e conservação de bens, tendo em vista o caráter não voluptuário das mesmas, já que se destinavam a manter bens e/ou equipamentos em condições normais de uso ou operação. 3) MULTA DE 50% Finaliza contestando a multa de 50%, pois, segundo ela não teria ocorrido declaração inexata ou ausência de escrituração regular. A informação fiscal (fls. 140/146), registrou que foram anexadas as cópias das fichas razões da empresa impugnante referente à conta "EMPRÉSTIMOS DOS SÓCIOS CONTROLADORES - CARLOS SANTIAGO, como esclarecimento às suas razões com relação ao item 1 do auto de infração (empréstimos à pessoa ligada). Diante da fragilidade dos argumentos apresentados, propôs a manutenção integral do auto de infração. A decisão de primeira instância (fls.173/177), na mesma linha da informação fiscal, julgou a ação fiscal ÇN\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10768.043.601/89-67 3 Acórdão n o 103-12121 procedente. Esta a sua ementa, verbis: ',IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Presume-se distribuição disfarçada de lucros, as retiradas pelo sócio da P.jurídica, debitada em conta-corrente, se na data da operação, a mesma possuía lucros acumulados ou reserva de lucros. - São objetos de glosa, as despesas que não preenchem o requisito da necessidade para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE.0, Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 179/183) nos termos da impugnação. Este, o relatório. VOTO Conselheiro Dicler de Assunção, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 179/183), devendo, portanto, ser conhecido. Discute-se aqui as exigências referentes à empréstimos à pessoa ligada e despesas consideradas como não necessárias a atividade da empresa. Inexistem preliminares. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10768.043.601/89-67 4 Acórdão n g 103-12121 O artigo 367 e seus incisos, do RIR/80, indicam quando ocorre a presunção da distribuição disfarçada de lucros. Enquadrando-se o fato em alguma dessas situações e não sendo oposto qualquer condição excludente de presunção, tem-se como confirmada a ocorrência da infração. Afirma a recorrente que os suprimentos efetuados ao sócio, constituíram adiantamentos para despesas operacionais da sociedade, com posterior prestação de contas. Ora, percebe-se, claramente, mediante exame das notas fiscais, apresentadas como prova de sustentação das alegações contidas na peça impugnatória, que as despesas ali consignadas não guardam qualquer relação com as atividades da pessoa jurídica pois, referem-se, na sua grande maioria, a gastos com alimentação, estadias e combustíveis. Tais despesas caracterizam-se como particulares, já que não foi oposta qualquer condição de que teriam sido realizadas no interesse da empresa. Deduz-se então que tenham sido incorridas por mera liberalidade da recorrente. Com muita propriedade o autuante, em suas considerações (fls. 140/146) explicou que na legislação, ao se referir a empréstimos em dinheiro à pessoa ligada, concomitantemente à existência da lucros acumulados ou reserva de lucros (RIR art. 367, V), busca obviamente englobar toda e qualquer forma que possa configurar capital financeiro posto a disposição de pessoa ligada (inclusive suprimento em conta corrente de sócio)n. Assim, as provas apresentadas (notas fiscais), embora regularmente emitidas, não justificam a transferência de numerários para a conta corrente do sócio, pois descrevem (a conta corrente) dispêndios que são estranhos a atividade da empresa. Não se pode negar, diante das evidências, que ocorreu um empréstimo da pessoa jurídica ao sócio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n p 10768.043.601/89-67 5 Acórdão n g 103-12121 Se a empresa dispuser de lucros acumulados ou reservas não impostas pela lei e não se provar que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e em estritamente cominativas, ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. A pessoa jurídica deverá, então, responder pelo tributo e demais encargos, uma vez que se beneficiou indevidamente da diminuição do imposto, decorrente da correção monetária sobre a parcela de lucros que deveria ter excluído do patrimônio liquido, para efeito de atualização monetária. Recurso a que se nega provimento. Em se tratando de despesas desnecessárias, primeiramente, deve-se fazer uma breve análise para se verificar a presença dos critérios exigidos para a dedutibulidade, ou sejam, necessidade, habitualidade e normalidade. Assim, obedecendo a estas condições,, somente poderão ser computados na apuração de resultado do exercício os dispêndios de custos ou despesas que estiverem documentalmente comprovados e guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte produtora. Muito embora, não esteja especificado no auto de infração quais foram as despesas glosadas sob o título de não necessárias, pode-se perceber, através da peça impugnatória e da informação fiscal, que se tratam das mesmas descritas na ficha de conta-corrente do sócio, que por sua vez gerou a presunção de distribuição disfarçada de lucros. Coincidentemente, as provas do fisco estão representadas pelos documentos acostados aos autos, pela recorrente (fls. 27/138), como supedâneo da sua defesa. Conforme já mencionado, ao se discutir a distribuição disfarçada de lucros, verificou-se que tais despesas, na sua grande maioria, referem-se à combustíveis, ‘\‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10768.043.601/89-67 6 Acórdão n o 103-12121 estadias e alimentação e algumas poucas, a manutenção e reparos. Do exame dos documentos anexados (f is. 27/138), percebe-se que os mesmos não preenchen os requisitos, citados no início desta análise, de normalidade, habitual idade e necessidade. Constatou-se a existência de notas fiscais simplificadas de venda, geralmente sem identificação do consumidor e com descrição genérica dos gastos efetuados. Quando o comprovante refere-se a consumo de combustíveis, a quase totalidade das notas não identifica o consumidor, nem tampouco o veículo abastecido. As poucas notas que possuem estes dados ou apenas uma delas, identificam veículos que a empresa não logrou comprovar estarem escriturados em seu ativo imobilizado ou, pertencendo a terceiros, que a sua utilização guardou estrita relação com a sua atividade. Não ilidida a situação fática motivadora da tributação tipificada em referência, impõe-se a sua tributação. Cabível a multa de 50%, pois ao contrário do que afirma a recorrente, a exigência se coaduna perfeitamente com o disposto no artigo 728, inciso II do RIR/80, vez que as irregularidades apontadas, claro exemplo de informação inexata, refletem diretamente no resultado fiscal declarado. Não fosse por isso, nos casos de lançamento "ex officio", apurando-se imposto devido, a multa de 50% é a mínima aplicável. Ante ao exposto, voto no sentido de, conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, para negar-lhe provimento. Brasília (DF), 25 de março de 1992. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10768.043.601/89-67 7 Acórdão n i, 103-12121 Conselheiro icler d Assunção - Relatar. k Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

score : 1.0
4796814 #
Numero do processo: 13898.000016/89-85
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09835
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13898.000016/89-85

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4226386

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-09835

nome_arquivo_s : 10309835_95537_138980000168985_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 138980000168985_4226386.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4796814

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:05:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076137939795968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:54:04Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:54:04Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:54:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:54:04Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:54:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:54:04Z; created: 2009-07-23T13:54:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:54:04Z; pdf:charsPerPage: 1246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:54:04Z | Conteúdo => PROCESSO N9 13898/000.016/89-85 .. .. — ,.... sPiz;...4.( kr ‘47ti-tri)' - trw MINISTÉRIO DA FAZENDA 4QU. Sessão de...Q.4...deielOkr.a4e 19.n... ACÓRDÃO N21.Q.3.=.Q.9.135 Recumone 95.537 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 Recorremo TREVO AUTO POSTO LTDA Recorrid DRF EM OSASCO - SP IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - CRITÉRIOS DE APU RAÇÃO. Constitui omissão de receita as dife- renças verificadas entre o valor das vendas oferecidas ã tributação e o valor das com- pras, apurado em levantamento específico jun to aos fornecedores, observado os estoque; inicial e final e as peculiaridades quanto aos rendimentos auferidos na atividade de re venda de combustível e lubrificantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TREVO AUTO POSTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse L _. lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao r/recurso. Sagí das Sessões em 04 - .-zembro de 1989 r —NI Ilk• AN IGNIO DA SILVA C . .RAL PRESIDENTE 1 (----L" F' . CISCO I . 9 • DA . GUIILVA RELATOR à o-- '4'a• \n VISTO EM ZAINITO HOLAND: BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 1 5 FEV isso FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, LUIZ AL- BERTO CAVA MACEIRA E BRAZ JANUARIO PINTO. AUSENTE POR MOTIVO JUS TIFICADO O CONSELHEIRO ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. - •0 • SERVO ~CO MULA/ Processo n9 13898/000.016/89-85 Recurso n9 95.537 • Acórdão n9 103-09.835 Recorrente: TREVO -AUTO -POSTC) LTDA RELATORI 0 • Trata-se de lançamento de ofício que teve origem em omissão de reeeita apurada mediante o confronto entre as receitas derivadas das revendas de mercadorias adquiridas, como informado pelos seus fornecedores (quantidade de combustíveis fornecida va- lores unitários, valores de revenda e margem de lucros), e as com pras registradas em sua declaração de rendimentos IRPJ, nosmesmo período-base. • Numa única peça contestatória, a empresa impugna não só a omissão ora apontada como também as matérias decorrentes. No tocante a matéria principal a empresa oferece • sua contrariedade na forma'a seguir resumida: O lançamento apurou hipótese de omissão futura,des- • cabida por ausência de alicerces jurídicos e fáticos suficientes, já que a fonte de investigações não teria atingido a documentação da impugnante. • Segundo acrescenta, a administração fiscal teria, ao aPoiar-se em dados conseguidos dos fornecedores, apurado omis- são de receitas através de critério Meramente presuntivo,vez que • inferiu de fato conhecido (a venda efetiva pela Fornecedora ao • Posto), fato desconhecido (Obtenção de revenda-aquisição de dispo nibilidade econômica ou jurídica e faturamento, com omissão dos resultados e distribuição ilegal de lucro). Três modalidades de tributação teria surgido desse procedimento "sui generis", incomum e iliCito em suas deduções: a) Tributação Indireta (ã revelia dos fatos geradores peculiares ao imposto sobre a renda e ao PIS); b) Tributação Indiscriminada • . , • e SERVIÇO PI:MUCO FEDEJUL Processo n9 13898/000.016/89-85 2. Acórdão n9 103-09.835 , (sem discerir ou discriminar, ã feição legalitária típica do Im_ posto sobre a renda, a renda tributável no conjunto amplo de in- gressos económico financeiro decorrente da empresa ou atividade peculiar, até porque não detectados, em si mesmo, os fatos imponi veis); c) Tributação Reflexa (considerando renda automaticamente • distribuída aos sócios, quando inocorreu sequer apuração das aqui siçOes de disponibilidades econômica ou jurídica dos últimos). Em longo arrazoado, e citando renomados tributaris-. • tas, enfaticamente reproduz as teses e conceitos por ele defendi- dos sobre Renda, Receitas, e Fato Gerador do Imposto, procurando demonstrar que o lançamento decorreu de procedimento meramente pre suntivo de omissão de receitas, por basear-se em dados obtidosjun to a seus Fornecedores, sem devido o imprescindível exame de sua escrituração fiscal e contábil, além do que toda operação fazendã ria estaria cunhada em fórmulas matemáticas abstratas e 'cômodas, - o que redundaria em nulidade flagrante dos lançamentos de ofício formalizados, por desrespeito ao que prescreve o art. 142 - do •CTN. . - - Com idêntica argumentação, cita inobservância da • orientação, contida no Parecer CST n9 945, de 04.08.85, bem como da Portaria MF n9 22/79, que determinam seja o lucro das revende- doras de combustíveis derivados de petróleo calculado ã base de 5% da receita bruta, e finaliza por solicitar a decretação da nu- lidade do lançamento. • Decidindo o feito em primeiro grasu de jurisdição, a autoridade julgadora deu pela procedência da ação fiscal, a teor da decisão que passo a ler. Inconformada recorre a empresa forte na argumenta - ção de que o lançamento de oficio é inadequado para a imposição do tributo, na espécie, sem o exame dos livros e documentos. - . . • Fixa-se, então no processo de devolução de mercado- rias, hipótese e que não gera fato econômico sujeito ã tributa - ção, e afirma a ecessidade do exame das notas fiscais de entrada . . • • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13898/000.016/89-85 3. • Acórdão n9 103-09.835 • e a assinatura do canhoto da entrega da mercadoria, a serem con frontados. Critica o critério eleito pelo fisco, onde vê a substituição do fiscal pelo SERPRO, que é incompetente para pro- ceder a lançamento. Buscando evidenciar a fraailidade do sistema de apuração fiscal, junta grande número de documentos de 'outras em- presas congêneres de distribuição de combustível, visando provar a sistemática da ESSO que após emitir várias notas fiscais de en trada as torna nulas, por inúmeros motivos. Afirma que a fiscalização não as baseou em dados concretos que provassem a real e efetiva entrega de mercadorias não escrituradas. Levanta, ademais, outras hipóteses que o fisco não verificou e importaria em verificação local para respaldar a tri butação suplementar, como seja: Faturamento a terceiros, quando a quota já estiver esgotada; caso de faturamento em uma mesma Nota Fiscal de tonelagem maior que a capacidade do tanque. Reproduz em linhas gerais, as razões da impugnação. •Como matéria preliminar, sustenta a empresa a nuli dade da notificação do lançamento supleMentar porque feita por autoridade incompetente. o relatório. • • ' . . . • srsonçoroalcoreorm Processo n9 13898/000.016/89-85 4. Acórdão n9 103-09.835 . . • • VOTO . Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES, Relator: •Recurso tempestivo.• A matéria oferecida como preliminar, visa atacar o critério e os métodos adotados pela tributação e como tal não se constitui prejudicial do mérito mas preliminar da própria ma teria meritória e como tal será apreciado, em primeiro lugar. Com efeito, levantada junto aos fornecedores to. _ tal das remessas do produto a cada comprado-, o correspondente valor das mesmas foi comparado com o valor das compras consigna- do na declaração de rendimentos de cada um destes últimos. Evi- denciada alguma diferença no registro dessas compras, sobre es sa diferença foi calculado o lucro omitido, pela aplicação . do . coeficiente de comercialização definido pelo Conselho Nacionaldo Petróleo, e que corresponde exatamente ã . margem de lucro dos va- rejistas dessa atividade, tanto que nunca se ouviu dizer que qualquer deles vendesse, por exemplo,, gasolina abaixo da tabela. O artigo 142 do C.T.N., assaz citado pelo impugnan te, é bastante claro ao definir que será constituído o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a 'ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinara matéria tributável, calo lar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. - Pois, exatamente assim procedeu o fisco, eis que não se louvou apenas nos dados obtidos dos fornecedores, nem em fórmulas matemáticas abstratas. Levou em conta, também, os ele- - mentos que o próprio contribuinte já havia informado em sua de elaração de rendimentos de pessoa jurídica, as perdas por evapo- 1:4t ração e a margem de lu o fixada periodicamente pelo poder públi. co (Ministério das Min s e Energia através do CNP). A partir daí, . c " • SERVIÇO PÚBLICO roem Processo 1W 13898/000.016/89-85 5. Acórdão 1W 103-09.835 o cálculo do tributo devido restringe-se a simples operações de soma, subtração e aplicação de percentagem, todas da aritmética elementar. Para cumprimento, pois, do art. 142 do CTN, não se • faz necessário, como acima se \ré, o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se todos os dados estão ã disposi- ção da autoridade lançadora. Se qualquer desses elementos não correspondesse à realidade escritural do interessado, bem como ã realidaue fãtica, caberia ã impugnante apontar a divergência e demonstrar, com dados concretos, os valores corretos, o que dei xou de fazê-lo. Por outro lado, são inaplicáveis "in casu" as de- terminações contidas na Portaria MF n9 22/79, citada pela impug- nante, no sentido de que o Ministério da Fazenda teria determina do, no caso de revenda de combustíveis derivados de petróleo,fos se o lucro calculado à base de 5% da receita bruta. Tal portaria estabelece normas e fixa coeficientes para o cálculo de lucro arbitrado das pessoas jurídicas, e só é cabível quando desconhe- cido algum ou alauns dos elementos formadores da base de cálculo • do tributo,oque nãciéocasodos autos, em que todos aqueles ele - mentos estão sobejamente identificados. De igual forma no que chama de inobservância das • orienUações contidas no Parecer CST n9 945/85. A interessada,pro ' • positadamente, citou algumas considerações do-parecerista, omi- • tindo contudo, a conclusão final do mesmo, contida no item 23, "verbis". "Portanto, quando se identificar omissão de com pras e se apurar, por presunção, omissão de recei- ta, torna-se possível quantificar, também, o lucro bruto, o operacional e o lucro real; adicionando - -se ao lucro declarado a parcela das importâncias • não declaradas (RIR/80, art. 670, III), correspon- dente ao lucro omitido, calculada mediante aplica- ção, sobre cada litrq do produto, da diferença en #4i'd tre os preços de vena e de com ra vigentes é- poca da aouisição". SERViC0 mouco MEU. Processo n9 13898/000.016/89-85 6. Acórdão n9 103-09.835 • Como não ocorreu nenhuma presunção na identifica - ção da base de cálculo, antes estribou-se ela em valores reais, impossível sua aplicação ao caso em exame. Tal como se verifica nos autos, a apuração do "im • posto suplementarmente exigido tem por base constatações de fa- tos objetivos, eis que fundamentada em dados idóneos ofereCidos pelos fornecedores. De resto, o valor das compras foi comparado com aquele que a esse título foi consignado na declaração de ren dimentos. A diferença desse confronto surgida, referente a registro .de compras, serviu de base para o cálculo do impoáto se gundo o comando legal para o lançamento, a teor do art. 142 do C.T.N. Contrariamente ao que informa o contribuinte,o Pis co não se louvou apenas nos dados obtidos dos . fornecedords, nem • em fórmulas matemática abstratas, pois considerou e levou em con ta os elementos oferecidos pelo recorrente em sua informaçãocons tante da Declaração do Imposto de Renda. • Assiste timbaaraiic ao julgador singular ao afirmar que para atendimento ao que dispõe o art. 142 não se fez necessário o exame direto e imediato da escrituração do contribuinte, se to dos os dados estão a disposição , da autoridade lançadora. Teria, é verdade, o contribuinte; caso o levanta - mento procedido pelo fisco não correspondesse à realidade, que apontar as divergências, demonstrando comprovadamente, os valo- . res corretos. Assim, no entanto, deixou de proceder, preferindo atacar o critério . e o método de tributação, levantando hipóteses que teriam ocorrido com outras revendedoras, mas que não soube provar, estarem presentes neste caso. /4)Ç Resta apreci r a preliminar levantada no sentido ~roço Num rena Processo n9 13898/000.016/89-85 7. Acórdão n9 103-09.835 do vício insanável resultante da notificação do lançamento feito por autoridade dita incompetente, que desde logo rejeito por não ter gwudAa neste Conselho, a teor de várias decisões proferidas em casos semelhantes. Com efeito. A autoridade signatária da notificação sendo Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, tem atribuições legais inerentes ao cargo, a nível nacional, independentemente do cargo de chefia. Nestas condições e adotando como razão de decidir aquelas que fundamentaram a 'decisão singular, voto no • sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 04 d- de-z-em ro de 1989 $ • st FRA- 1?IãgaVER D • 11 Nr, E RELATOR _ •. • • • • • Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

score : 1.0