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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10116303 #
Numero do processo: 10935.723581/2015-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 81 /2 01 5- 59 Fl. 2416DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO INCUMBE AO AUTOR. De forma pacífica, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo estabeleceu que o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta a liquidez e certeza deste. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) E UNIFORMES. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. CRÉDITO. LABORATÓRIO.. POSSIBILIDADE. Há possibilidade de apuração de créditos sobre os dispêndios incorridos com exames laboratoriais dos insumos e produtos utilizados pela indústria na produção de alimentos, incluindo os gastos com coleta e transporte do material a ser examinado, constituem custo da produção, essenciais para o desenvolvimento da atividade produtora. CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tanto no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Fl. 2417DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre os créditos: (1) dos bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistemas de efluentes, (2) de despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo, (3) referentes a uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos, (4) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado; por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas sobre os créditos: (1) referentes à utilização de pallets como embalagens de transporte, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado. Vencido o Conselheiro Jose Adao Vitorino de Morais, que negava provimento quanto a esse tema. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. Por maioria de votos, negar provimento quanto à reversão dos créditos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator) e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento quanto ao crédito sobre despesas de depreciação de edificações e benfeitorias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre (1) as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, (2) as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Junior (Relator), Ari Vendramini e Jucileia de Souza Lima, que davam provimento para reverter as glosas desses itens. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentada pela contribuinte que assim constou no relatório DRJ: Trata o processo de contestação contra deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento de PIS/Pasep não Cumulativo – Ressarcimento/Compensação, (...) Fl. 2418DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Em consequência, foram homologadas as compensações, até o montante do saldo do crédito reconhecido, homologadas em parte e não homologadas, em virtude de insuficiência de saldo, as compensações declaradas nas seguintes Declarações de Compensação: (...) Conforme informações prestadas em atenção ao Termo de Início de Ação Fiscal, a interessada tem como atividade principal a produção de carne de suínos e de aves (capítulos 02.07, 02.09, 02.10, 1601.00.00 e 1602.00.00 da NCM), sendo que a matéria- prima para produção das carnes de suínos (suínos para abate) era adquirida de terceiros e a matéria-prima para produção das carnes de aves (frangos e patos para abate) era produzida pela própria empresa no sistema de parceria com produtores pessoas físicas conhecido como “integração”. Também era efetuada a produção de patos e marrecos para abate no mesmo sistema de integração, mas isto em quantidade reduzida. Além dessa atividade, a empresa também efetuava a revenda de produtos relacionados à sua atividade principal (embutidos, gorduras e rações), a prestação de serviços de industrialização de rações para animais, a revenda de rações e medicamentos e outros insumos para criadores de aves que não estavam integrados ao sistema de parceria, além do transporte de mercadorias para terceiros. (...) Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o pleito assim ementado: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. ATUALIZAÇÃO. TAXA SELIC. CRÉDITOS DE PIS/COFINS NÃO CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. No ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Irresignada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário querendo reforma em síntese que seja procedentes seu pleito repisando os mesmos argumentos em sua defesa para DRJ. É o relatório. Fl. 2419DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente não conheço do tópico correção pela taxa SELIC, uma vez que se encontra em discussão judicial (mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná.) como já mencionada pela contribuinte em seu recurso: O pedido de atualização dos créditos pela SELIC não foi analisado em sede administrativa pelo fato de que a questão de mérito se encontra em discussão no mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná. Assim, nos termos da sumula 1 do CARF, não conheço em parte do recurso: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, conheço das demais matérias. Ainda, verifica-se do despacho decisório que a fiscalização auditou o SPED, os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, realizou diversas glosas relacionadas com os créditos presumidos da agroindústria, tanto no mercado interno, quanto na exportação, nos termos das Leis 10.925/2004 e 12.350/2010. Pois bem, passo realizar análise de item a item. CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 2420DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", Fl. 2421DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Passa-se, então, à análise das glosas 2. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS 2.1 DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANALISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Aduz a contribuinte em seu recurso voluntario: Em relação aos GASTOS COM LABORATÓRIO – INCLUSIVE VALORES COM A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS PARA REALIZAÇÃO DAS ANÁLISES – trata-se de uma fase do processo produtiva dRecorrente. No caso, os produtos objeto da glosa (hidróxido de sódio; clorofórmio pa; sulfato de alumínio; coagulante hidróxido) são utilizados, como o nome já indica, no laboratório da Recorrente, etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado, ou se elevaria por demais o custo de produção, inviabilizando todo o processo produtivo. Necessário, ainda, lembrar que, vários exames de sanidade exigidos pelo Ministério da Agricultura (MAPA), para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Recorrente seria impedida de continuar suas atividades, demonstrandode forma inequívoca a imprescindibilidade dos laboratórios no processo produtivo da empresa. Ainda alega utilizar SULFATO FERRICO 42%, as quais são utilizadas para o tratamento de efluentes. Pois bem! Sobre esse tema e envolvendo a mesma contribuinte, essa turma proferiu voto no seguinte sentido: Fl. 2422DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS PARA ANÁLISES LABORATORIAIS E SISTEMA DE EFLUENTES Do demonstrativo de glosas relacionadas com despesas de bens e serviços utilizados como insumos (fls. 47-258), percebe-se que a fiscalização glosou despesas de bens e serviços incorridos com análises laboratoriais e sistemas de efluentes, sob a justificativa de que não estão relacionados com o processo produtivo. Por sua vez, a Recorrente que a Análise Laboratorial é etapa essencial do processo produtivo, conforme Laudo de Descrição e Controle do Processo anexado em fls. 428- 465. Quanto aos exames laboratoriais, inclusive valores com a contratação de serviços terceirizados para realização das análises, a Recorrente afirmou que as matérias-primas ensacadas, após passarem por pesagem em balança rodoviária, são encaminhadas para a descarga na fábrica de rações. Os ingredientes apenas são recebidos se vierem acompanhados de rótulo, inscrição no serviço de Inspeção Federal, e para os microingredientes é necessário ainda um laudo de análise. Para tanto, é realizada a coleta de amostras representativas para envio ao laboratório e para serem arquivadas no intuito de dirimir dúvidas posteriores por problemas que possam ocorrer com o produto final, restando as matérias primas identificadas para não usos até vinda de laudo das análises de qualidade do produto. Percebe-se que a análise laboratorial representa etapa indispensável do processo produtivo da empresa e sem o qual ou não se obtém o produto nas condições exigidas pelo mercado e pelo Ministério da Agricultura (MAPA), que exige exames para realização dos testes do PNSA, além de titulação de vacinas, teste de eficiência de desinfetantes, entre outros, sem os quais a Manifestante seria impedida de continuar suas atividades. (...) Desta feita, deve-se reverter as glosas de crédito apurado sobre as despesas com bens e serviços para análises laboratoriais e tratamento de efluentes, por consistirem insumos da atividade produtiva. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Dessa forma, adoto os fundamentos acima exposto e reverto as glosas. 3. BENS UTILIZADOS PARA HIGIENE LIMPEZA Os bens utilizados para higiene limpeza, assim constou no relatório DRJ: - Bens utilizados para higiene e limpeza (sanitária): são insumos indispensáveis para a sua atividade, como: hipoclorito sódio, detergente ácido, detergente alcalino, neutralizante etc. Acrescenta que comercializa produtos de gêneros alimentícios, motivo pelo qual a assepsia dos veículos frigoríficos é obrigatória, conforme disposição legal, tendo em vista o rigoroso controle sanitário e de qualidade. Essa operação encontra-se devidamente justifica no Laudo de Controle do Processo. Fl. 2423DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Enfatiza que em relação ao material de higiene e limpeza, vem sendo pacificado no âmbito administrativo pelo CARF e pela Receita Federal para fins de tomada de crédito. A fiscalização excluiu da base de cálculo dos créditos custos com aquisições de bens utilizados na higienização e esterilização de ambientes envolvidos no processo produtivo. A fundamentação, segundo relatório fiscal, reside na interpretação restritiva que se dava ao conceito de insumos. Em sede de defesa a Recorrente argumenta que a higienização de seus equipamentos e ambientes vinculados ao processo produtivo constitui etapa essencial da produção de alimentos, atendendo, inclusive, normas sanitárias. Com isso, é necessário realizar a higienização e esterilização nas áreas de recepção de animais, abate, corte, evisceração e etc., sendo necessária, inclusive, a assepsia dos veículos frigoríficos. Conforme Laudo de Controle do Processo Produtivo anexado aos autos, todos os ambientes devem ser devidamente higienizados. Deste mesmo descritivo é possível perceber o procedimento utilizado para a higienização dos caminhões frigorífico utilizados na coleta e transportes dos alimentos. No mesmo sentido: HIGIENIZAÇÃO. LIMPEZA. TRATAMENTO DE EFLUENTES. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com higienização e esterilização de ambientes, máquinas e equipamentos envolvidos no processo produtivo de alimentos, seja por questões sanitárias, seja porque há exigência da legislação. As despesas com tratamento de efluentes para utilização no processo produtivo também são passíveis de apuração do crédito, por consistirem, também, etapa essencial do processo produtivo. (10935.721954/2016-38. Salvador Cândido Brandão Junior – Relator) Neste sentido, voto por reverter as glosas relacionadas com despesas de higienização de áreas e equipamentos relacionadas com o processo produtivo. 4. PALLETS COMO EMBALAGEM DE TRANSPORTE A fiscalização glosou os créditos relacionados com bens utilizados no manuseio de cargas e no transporte (pallets) de produtos. A partir do demonstrativo de glosas juntado com o despacho decisório, percebe-se que a justificativa foi a de que estes bens não fazem parte do processo produtivo da empresa, já que são embalagens utilizadas para transporte. Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 2424DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. Do laudo descritivo, é possível identificar a utilização destes pallets como embalagens de transporte, veja (grifos acresentados): 45) PALETIZAÇÃO: As caixas de produtos são colocadas em paletes, de forma padronizada, de acordo com as dimensões das caixas. Após completos, os paletes são apontados gerando uma etiqueta e são transportados para a câmara de estocagem, através de paleteiras e empilhadeiras. 46) ESTOCAGEM: Os paletes são armazenados nas câmaras de estocagem no drive in, utilizando-se empilhadeiras. A temperatura ambiente é controlada e mantém-se -25º C ou mais frio nas câmaras.. As câmaras de estocagem apresentam termômetros que permitem a monitoração da temperatura ambiente. 47) EXPEDIÇÃO: Os caminhões, antes de se dirigirem para a área de carregamento, permanecem no estacionamento da empresa, com o sistema de resfriamento do baú ligados, até que a temperatura atinja 0ºC. Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura. Os paletes são retirados da câmara de estocagem, de acordo com a programação de carregamento, conduzidos por empilhadeiras ou paleteiras, colocados ao lado das esteiras de carregamento onde se verifica a etiqueta de apontamento dos paletes e a temperatura dos produtos e, só então, inicia-se o carregamento. O carregamento pode ser por empilhamento, de caixa por caixa, de forma manual, ou por paletes com a utilização de paleteiras. Após o carregamento o baú é fechado e lacrado por um auxiliar do SIF no caso de produtos para exportação e de matérias-prima (Carne Mecanicamente Separada e Carne Mecanicamente Recuperada) e pelo Controle de Qualidade no caso de produtos expedidos para mercado interno. Em seguida o veículo é liberado para a pesagem final. 6.4 – TRANSPORTE DE PRODUTOS: Antes de se iniciar o carregamento de produtos realiza-se a inspeção do baú frigorífico, verificando-se suas condições de higiene e temperatura pelo inspetor de qualidade. Após o procedimento de inspeção é realizado o teste de frio para verificação do equipamento de resfriamento do veículo, este procedimento está descrito no PI 1128. (...) Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 Fl. 2425DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas relacionadas com as aquisições de pallets. 5. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI E UNIFORMES Apesar de afirmar que estas despesas representem uma obrigação estabelecida pela legislação, a d. DRJ afirmou que o fornecimento de EPI e uniformes não geram direito ao crédito por não serem aplicados diretamente aos bens produzidos. Neste diapasão, conforme DRJ, gastos com Uniformes e Equipamentos de Proteção Individual – EPI, como as vestimentas diversas, óculos de proteção, botas, luvas etc, de uso obrigatório pelos funcionários que exercem contato direto com o produto fabricado não são considerados insumos, na medida em que não Fl. 2426DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 representam matéria-prima, produto intermediário, nem material de embalagem, cumprindo uma função acessória no processo produtivo. No entanto, pelo critério da essencialidade, conforme inclusive assentado no REsp nº 1.221.170/PR, os uniformes e equipamentos de proteção individual impostos por lei ou por órgãos de fiscalização, constituem despesas passíveis de apuração do crédito na medida em que a ausência de tais equipamentos inviabiliza a atividade produtiva da Recorrente. No caso concreto, a Recorrente afirma que os créditos relacionados com EPI e uniforme glosados pela fiscalização foram apurados em razão de sua vinculação aos setores onde tanto a legislação, quanto os órgãos e entidades que zelam pela segurança do trabalhador, exigem que estes sejam protegidos com o uso de uniformes diversos, como óculos de proteção, botas e vários outros itens, a exemplo da Sala de Cortes e Esvisceração. O Parecer Normativo RFB nº 05/2013, elaborado para adequar com a jurisprudência a concepção da Receita Federal sobre insumos, reconhece o direito a apuração de gastos com EPI e uniformes, quando decorrer de imposição legal ou órgãos de controle e fiscalização, tais como a vigilância sanitária, perfeitamente aplicável ao caso concreto diante da atividade de produção de alimentos desenvolvida pela Recorrente: 136. Nada obstante, deve-se ressaltar que as vedações de creditamento afirmadas nesta seção não se aplicam caso o bem ou serviço sejam especificamente exigidos pela legislação (ver seção relativa aos bens e serviços utilizados por imposição legal) para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. 137. Nesse sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão em comento, que os equipamentos de proteção individual (EPI) podem se enquadrar no conceito de insumos então estabelecido. (...) i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); (grifei) Neste diapasão, por representarem despesas diretamente ligadas ao processo produtivo da Recorrente e exigida por diversas normas, tantos sanitárias, quanto trabalhistas, como de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa, devem ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção e de uso pessoal (EPI), inclusive as despesas com higienização destes equipamentos. FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL Do demonstrativo de glosas apresentado pela fiscalização é possível detectar glosas de crédito apuradas sobre as despesas com compras de diversas ferramentas, como disco de corte, disco de desbaste, disco flap reto, amalador e etc. Fl. 2427DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Em seu recurso, a Recorrente afirma que tais despesas são necessárias para a atividade produtiva, conforme conceito de despesa necessária prevista nos artigos 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda, RIR/99, devendo ser revertidas as glosas, verbis: Em que pese o termo utilizado pela Autoridade Fiscal como sendo “ferragens de uso geral”, na verdade, são itens considerados “insumos”, tendo em vista que são custos necessários para a atividade produtiva da Recorrente, pois proporcionam a continuidade e a existência do produto comercializado. Importante salientar que o critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda, em que os custos necessários para a realização das atividades operacionais podem ser deduzidos. Portanto, como já mencionado, o termo “insumo” utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não- cumulativos deve necessariamente compreender o disposto nos arts. 290 e 299 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999. (...) Somente se conhecendo muito bem a utilidade de cada um dos insumos adquiridos pela Recorrente, seria possível identificar exatamente onde eles são consumidos. Por isso, durante o processo fiscalizatório, a Recorrente apresentou todas as informações necessárias para que o Fisco pudesse compreender a importância destes itens no processo produtivo. Em outras palavras, a fiscalização, ao proceder as glosas, deveria ter investigado a fundo se realmente tais produtos seriam de fundamental importância dentro do processo produtivo da Recorrente, o que não ocorreu. Ademais, há que se ressaltar que os insumos que deram origem aos créditos glosados, pela importância dentro do processo produtivo, adquirem o caráter da essencialidade, tais como as peças e os serviços prestados necessários para a manutenção, instalação e reposição dos equipamentos industriais, sem os quais não se faz possível que haja o efetivo funcionamento dos equipamentos, por si só se enquadram ao conceito subsidiário de insumos, qual seja, aquele que inobstante não tenha contato direto com o produto final, são indispensáveis ao processo de produção Apesar desta argumentação, a Recorrente não trouxe argumentos acerca da essencialidade e relevância para seu processo produtivo, relacionando onde e em que fase são utilizados. Realizando algumas suposições, apesar de disco de corte parecer ter uma pertinência, o mesmo não pode ser inferido em relação ao fio flexível, chave de fenda, ventilador de teto, chave mandril e outros. Mas isso são suposições desse julgador que não pode ter nenhuma influência no julgamento da causa. No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar, para todos os bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas, pois, como bem dito pela r. decisão de piso, podem ser dispêndios ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos. Com isso, nega-se provimento neste ponto e mantém-se as glosas. Fl. 2428DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 MANUTENÇÃO DE FLORESTAS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se extrai a glosa de crédito apurado sobre despesas com bens e serviços de manutenção de florestas. Em seu recurso, a Recorrente afirma que são despesas decorrentes de diretrizes socioambientais que determinam a compensação ambiental de áreas de preservação permanente, em decorrência de eventuais danos ambientais causados pela exploração da atividade agroindustrial. Portanto, a glosa em questão está relacionada com dispêndio de bens e serviços supostamente utilizados como insumos da atividade industrial, mas na verdade se tratam de contratação de serviços e bens utilizado no reflorestamento (mudas de eucalipto) para compensação ambiental. Não se identifica, aqui, uma relação de essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo. Desta feita, salvo melhor juízo, não há espaço para reversão das glosas neste ponto. MANUTENÇÃO DE FROTA PARA TRANSPORTE INTERNO, DA MANUTENÇÃO PREDIAL NÃO APLICADO DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, é possível identificar despesas com bico injetor, filtro de ar, óleo de transmissão, óleo para motor, mola, catraca, aditivo para radiador, pneus novos, dentre muitos outros. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente argumenta que os gastos com óleo e manutenção da frota própria é essencial para o serviço de transporte que também desenvolve, conforme seu contrato social Portanto, nesse contexto, importante lembrar que a Recorrente mantém em seu contrato social atividades tipicamente de transportes. Vejamos: f) Transporte rodoviários de cargas líquidas e sólida no território nacional e no exterior; [...] h) Distribuição, comercialização de pequenos animais abatidos, coelhos, patos, perus, galinhas caipira, marrecos etc; (...) Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Manifestante, requer a reforma do r. Despacho decisório proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. (...) No entanto, os argumentos da recorrente não parecem claros, pois, logo em seguida, também defende serem insumos os gastos com os serviços de manutenção realizados em máquinas, equipamentos, instalações prediais e frota de veículos, todos destinados a operacionalização da atividade fim. Fl. 2429DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 No entanto, analisando-se a listagem, percebe-se que existem gastos relacionados com bens que prolongam a vida útil do veículo e que, portanto, deveriam ser ativados e depreciados, tais como caixa de direção, pneus novos, embreagem, bomba de refrigeração e muitos outros. Com isso, como bem apontado pela d. DRJ no fundamento do voto recorrido, para que estes gastos sejam considerados insumos é preciso que os bens sejam incorporados ou utilizados nas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo da contribuinte e que, além disso, não sejam escriturados no ativo imobilizado. Também neste ponto é preciso relembrar que o caso em análise se trata de pedido de ressarcimento e, portanto, cabe à contribuinte demonstrar a incorporação ou utilização de peças e produtos nos veículos e que tais máquinas estejam atuando no processo produtivo, com a comprovação, por meio de registros contábeis, de que não estejam escriturados no ativo imobilizado. E, portanto, pela ausência de vinculação do gastos com as peças de reposição aos equipamentos, as glosas deste ponto devem ser mantidas. GASTOS COM A EXPORTAÇÃO Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 3 e 12, da natureza 3, que são respectivamente custos com exportação e gastos com serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros, ao fundamento de que correspondem a despesas e/ou gastos vinculados a atividades comerciais, posteriores à produção dos bens produzidos e/ou serviços prestados, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e IN RFB nº 1911, de 2019. No que se refere a glosa 3, das despesas com a exportação, a i. Autoridade Fiscal glosou serviços essenciais à atividade desenvolvida pela Recorrente como, por exemplo: serviço de despacho; serviço de inspeção e monitoramento; serviço de emissão e certificado, dentre outros. Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização glosou os créditos sobre tais despesas por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Fl. 2430DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Nesse sentido: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005- 12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Conforme o acima exposto, voto por reverter. FRETE INTERNO - ARMAZENAMENTO E ESTABELECIMENTOS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, percebe-se que a fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de produtos para outros estabelecimentos da Recorrente. Na r. decisão de piso, a DRJ argumentou a inexistência de previsão legal para a apropriação de frete interno, mencionando o inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/2003 como a única possibilidade prevista em lei, isto é, apenas os fretes nas operações de venda. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativo. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria, tratando-se de uma despesa que compõe o custo de produção: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais Fl. 2431DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos compõe o custo de produção, fazendo parte do processo produtivo, devendo ser reconhecido como insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ARMAZENAMENTO Da análise do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se verifica a glosa de créditos apurados sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e de serviços de armazenamento. Reverte-se as glosas neste ponto. Quanto aos serviços de armazenamento, o fundamento da glosa foi do de que este serviço não poderia ser considerado insumo do processo produtivo, tendo em vista a adoção do conceito de insumo delineado na Instrução Normativa nº 404/2004. Entretanto, os serviços de armazenamento de produtos da Recorrente, seja de insumos, seja de produto acabado para uma provável venda, configuram insumos do processo produtivo, passível de apuração de crédito. Quanto às despesas de aluguel e equipamentos, a d. DRJ, sem maiores detalhes, manteve a glosa sob o argumento de que a contribuinte não traz aos autos documentos de comprovação para uma análise destes gastos. Entretanto, estas glosas foram realizadas pela fiscalização a partir da análise da contabilidade e do SPED, analisando-se as notas fiscais, conforme trecho da planilha copiado Fl. 2432DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 acima. A lei 10.833/2003, no artigo 3º, IV, admite a apuração de créditos sobre despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, sem restringir ao processo produtivo. Portanto, reverte-se as glosas dos créditos sobre despesas de aluguel de máquinas e equipamentos e sobre despesas de serviço de armazenamento. DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA - Crédito Presumido – CST 60 e 62 Neste ponto, não há reparos na fiscalização, tampouco na r. decisão recorrida. Isso porque não é possível apuração de créditos presumidos de bens apenas revendidos, tendo em vista que o artigo 8º da Lei 10.925/2004 ser bem clara ao dispor que se tratam de insumos para a produção. Também estão corretas as glosas em relação aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM, no que diz respeito ao mercado interno, bem como as glosas realizadas em relação aos créditos presumidos apurados sobre os insumos utilizados na produção dos produtos exportados, nos termos do artigo 55 da Lei 12.350/2010. Por concordar com a r. decisão de piso, peço vênia para utilizar seus fundamentos como razão de decidir: Pela defesa apresentada nos autos, pode-se entender que a interessada: (i) defende a utilização dos critérios de rateio adotados pela empresa para ambos os créditos presumidos; enquanto que a fiscalização, na verdade, efetivou ajustes apenas em relação aos percentuais de rateio para o crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62; (ii) faz referência a glosas do crédito presumido vinculado às receitas não tributadas no Mercado Interno que não foram realizadas pela fiscalização; e (iii) defende o direito ao crédito presumido vinculado às receitas tributada no mercado interno (CST 60) com a sustentação de que a vedação contida no art. 57 da Lei nº 12.350, de 2010, aplica-se tão somente às operações no mercado interno não tributadas, ou seja, de que o art. 8º da Lei 10.925, de 2004, ainda se aplica nas aquisições vinculadas às receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Nesse sentido, buscando integrar a defesa apresentada com as razões de glosas/ajustes da fiscalização entende-se que as razões de mérito a serem discutidas cingem-se somente a dois pontos: à aplicação art. 8º da Lei 10.925, de 2004, e não aplicação do 57 da Lei nº 12.350, de 2010, no tocante às aquisições do CST 60; e aos ajustes nos percentuais de rateio, relativamente ao CST 62. Em relação ao primeiro ponto, pode-se observar que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, foi modificado pela Lei nº 12.350, de 2010, conforme os art. 55 e 57, abaixo reproduzidos. (...) “Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; Fl. 2433DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4ºtipi do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). § 6º O crédito apurado na forma do caput deste artigo deverá ser utilizado para desconto do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno. § 7º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre-calendário, não conseguir utilizar o crédito na forma prevista no § 6o deste artigo poderá: I – efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II – solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se somente à parcela dos créditos presumidos determinada com base no resultado da aplicação, sobre o valor da aquisição de bens relacionados nos incisos do caput deste artigo, da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O disposto neste artigo aplica-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Fl. 2434DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 § 10. O crédito presumido de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (...) “Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM.”(Grifos Nossos) Ou seja, consoante se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima, a Lei nº 10.925, de 2004, extinguiu, a partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 57, vinculadas às vendas de qualquer tipo de mercado (interno, não tributado e de exportação). Por outro lado, essa mesma lei criou o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 55, vinculadas ao mercado externo. A contribuinte, consoante os processos produtivos desenvolvidos, utiliza “FRANGOS DE CORTE” e “MILHO EM GRÃO” na produção e comercialização de carnes de suínos (NCMs 02.03), carnes de aves (NCM 02.07) e ração (23.09.90). No tocante à ração, não existe discussão administrativa. E no tocante à produção de carnes de suínos (NCMs 02.03) e carnes de aves (NCM 02.07), o direito ao crédito presumido, a partir da Lei nº 12.350/2010, aplica-se tão somente às aquisições vinculadas às receitas de exportação. Nesse sentido, portanto, não há como discordar das glosas efetivadas pela fiscalização, relativas ao crédito presumido vinculado as receitas tributadas no mercado interno (CST 60). Veja-se que a fiscalização mencionou que a maior parte dos suínos adquiridos pela interessada foi processada e vendida como carne tanto no Mercado Interno quanto no Mercado Externo. Uma parte dessa matéria-prima, entretanto, foi encaminhada e terceiros para processamento de embutidos; esses produtos, depois de prontos, retornaram aos estabelecimentos da interessada e foram comercializados no mercado interno sob o código NCM 1601.00.00 e a carne utilizada nesse processo de fabricação gerou crédito presumido, em conformidade com a Lei nº 10.925, de 2004. Quanto ao segundo ponto de discussão administrativa (ajustes nos percentuais de rateio relativos ao CST 62), observa-se que a interessada, durante o procedimento fiscal, não esclareceu e nem demonstrou os percentuais de rateio utilizados para apuração das bases de cálculo do crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo. Tanto que a fiscalização, em relação aos percentuais de rateio do crédito presumido, ressalta que foram acatados integralmente os percentuais utilizados pela interessada em relação ao Mercado Interno, mas o mesmo não foi possível em relação aos produtos destinados ao Mercado Externo, que, então, foram modificados e consignados no ANEXO “Demonstrativo de Crédito Presumido ME” os percentuais utilizados na apuração da base de cálculo dos créditos presumidos vinculados ao Mercado Externo. Também não tem razão a interessada quanto ao entendimento de que caberia aplicar o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso porque esse benefício está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e não ao crédito presumido aqui discutido. Pois, como se sabe, o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas). Assim, é fácil concluir que dada a inexistência de crédito Fl. 2435DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 quando da aquisição dos bens e serviços, não há o quê e como mantê-lo, para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO A fiscalização também realizou as glosas de créditos apurados sobre despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. Do demonstrativo de glosas relacionado com este tema em específico, fls. 304- 360, percebe-se que o motivo da glosa foi o critério de o ativo estar ou não DIRETAMENTE ligado ao processo produtivo, sob a Instrução Normativa 404/2004, incluindo-se, nestas glosas, as edificações. Quanto às glosas dos créditos sobre despesas de depreciação de edificações, estas devem ser revertidas, na medida em que a lei não realiza vinculação da edificação ao processo produtivo, podendo ser apurado crédito sobre a depreciação de todas as edificações utilizadas na atividade da empresa: Lei 10.833/2003. Art. 3º (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Não assiste a mesma sorte em relação às máquinas e equipamentos. Isso porque, neste caso, a lei restringe a apuração de créditos sobre as despesas de depreciação das máquinas e equipamentos utilizadas na produção de bens destinados à venda: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar qual a função destes ativos no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos utilizados, enfim. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas neste ponto. Desta feita, reverte-se as glosas de créditos relacionados com as despesas de depreciação de edificação. CONCLUSÃO Diante do exposto, não conheço do recurso apenas em relaxação a taxa Selic, e no mérito voto para dar parcial provimento, afastando as glosas dos créditos: a) bens e serviços utilizados para análises laboratoriais e sistema de efluentes; das contribuições apuradas sobre despesas com pallets como embalagens, bens e serviços com uniformes e EPI, bens e serviços de higienização e assepsia, bens e serviços para Fl. 2436DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 tratamento de efluentes, serviços de armazenamento, fretes de insumos, frete de produtos acabados para armazéns e estabelecimentos da mesma empresa, despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, depreciação de edificações. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir quanto aos temas dos créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. Da depreciação de bens do ativo imobilizado Cabe, inicialmente, destacar que as despesas ora analisadas foram tratadas, tanto na manifestação de inconformidade, quanto no recurso voluntário, de forma agrupada com as despesas de ferramentas, aparelhos e outros equipamentos, cujas glosas foram mantidas pelo Relator em seu voto. Os créditos de depreciação das despesas com edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa, encontra-se previsto no art. 3º, VII, e art. 15 da Lei nº 10.833/03, em relação aos PIS e à COFINS. A autoridade fiscal concedeu diversos créditos relativos a essas despesas, glosando-se apenas aquelas que não tiveram comprovação com relação às atividades da empresa, como, por exemplo, pavimentação asfáltica, muro de concreto, barracão, casa (de alvenaria ou de madeira) para funcionário, alambrado, lagoa, entre outras. Nesse sentido, assim se decidiu o julgador a quo: “No caso concreto, a contribuinte não demonstra, para nenhum dos bens glosados, qual a função deles no processo produtivo, quais são as máquinas e os equipamentos em que são utilizados, quais as notas fiscais que estão relacionadas a esses dispêndios, a conta contábil em que foram contabilizados e se eles foram imobilizados ou não. Além do mais, apenas pela nomenclatura e descrição do bem, percebe-se tratar-se de ferramentas de uso geral e de instalações e benfeitorias, que podem estar ligados à área comercial, administrativa ou industrial, e que deveriam estar registrados no imobilizado da empresa ou, então, simples gastos com manutenção predial, que se caracterizaria como despesa operacional e não como insumos.” Da leitura do Despacho Decisório e seus anexos, bem como do acórdão recorrido, a decisão do Colegiado foi no sentido da ausência de comprovação da liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é do autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos Fl. 2437DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 termos do art. 373 da Lei nº 13/105/16, que aprova o Código Civil, pelo que se deve negar provimento ao recurso neste ponto. Dos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos Fl. 2438DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao Fl. 2439DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. Fl. 2440DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 2441DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Dos aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento Quanto aos itens deste tópico, a decisão recorrida assim motivou sua decisão: “Conforme se verifica na defesa da interessada, para a sustentação do direito ao crédito a contribuinte simplesmente descreve o seu modo de operação sem trazer qualquer documento de comprovação, para que se possa realizar uma análise dos gastos efetivamente realizados.” Em seu recurso voluntário, a recorrente apoia-se nas Soluções de Consulta nº 108/11 e nº 22/12 para requerer seu direito a crédito e expõe: “Nos termos supra expostos, constatado que os serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente na fabricação, na condição de insumos à fabricação de produtos destinados à venda, geram direito a crédito à Recorrente, requer a reforma do r. Acórdão proferido, para o fim de reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Desta forma, comprova-se que as glosas em questão foram totalmente indevidas e devem ser revistas. Entretanto, a Recorrente informa que continua à disposição para apresentar eventuais informações que se façam necessárias para demonstrar a legalidade de seus créditos.” A recorrente, contudo, parece não compreender que a questão não é de direito, mas de comprovação de direito líquido e certo. Deste modo, o Colegiado decidiu por manter as glosas efetuadas, por ausência dos documentos que comprovem cada tipo de despesa, aptas a avaliar a liquidez e certeza do direito ao crédito, cujo ônus da prova é da recorrente. Conclusão Fl. 2442DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.930 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723581/2015-59 Diante do exposto, apenas no que se referem aos temas aqui analisados, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos relativos às despesas (1) de depreciação de bens do ativo imobilizado; (2) incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e (3) com aluguel de máquinas e equipamentos e serviços de armazenamento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2443DF CARF MF Original

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10120831 #
Numero do processo: 11080.734439/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/09/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 44 39 /2 01 8- 41 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734439/2018-41 Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 27ª TURMA DA DRJ08, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA n° 10980.900525/2017-61, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA n° 10980.900525/2017- 61, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734439/2018-41 No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734439/2018-41 determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.502 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734439/2018-41 Fl. 363DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15463.721303/2019-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 PROVAS. LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2201-010.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.985, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15463.721300/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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LAUDO PERICIAL. SÚMULA CARF N. 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.985, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15463.721300/2019-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 3. 72 13 03 /2 01 9- 16 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721303/2019-16 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Omissão de Rendimentos de Recebidos de Pessoas Físicas – Pensão alimentícia, Aluguéis e Outros, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Cientificado do lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação. O contribuinte alega que auferiu rendimentos decorrentes de decisões judiciais conforme comprovantes anexados ao auto. Os rendimentos seriam ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS, de acordo com o Decreto n 9.580, de 22/11/2018 (RIR/2018), art. 35, inciso II, alíneas b e c, uma vez que o mesmo é portador de paralisia irreversível e incapacitante, como fazem prova os laudos médicos anexados. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Cientificado em 01/06/2021, em 06/05/2021 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário. Atesto, portanto, a tempestividade da peça recursal. Isenção. Provas. O Contribuinte requer a extinção do crédito tributário, posto que teria comprovado ser portador de moléstia mediante laudos oficiais, que determinam a natureza isenta dos rendimentos recebidos, conforme documento apresentado, datado de 13/04/2021: Atesto para os devidos fins que o Sr Pedro Henrique Silva Nunes de Souza, nascido em 29 de novembro de 1982, CPF número 102.342.107-02, RG 020612030-5 (DETRAN — RJ) apresenta quadro de encefalopatia crônica da infância associada a anóxia neonatal. Quadro de hidrocefalia secundária a encefalopatia anóxica. Apresentou retardo importante no desenvolvimento psicomotor. Apresenta sequela definitiva de tetraparesia espástica grave, estando restrito a cadeira de rodas e com impossibilidade de realizar atividades laborativas. Equipara-se a paralisia irreversível e incapacitante. CID 10 G80.0. Conforme Solução de Consulta Cosit n. 220, de 09/05/2017, publicado no DOU em 12/05/2017, já citada pelo órgão de piso, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721303/2019-16 validade do laudo pericial, de forma que a falta de tais informações no Laudo Médico apresentado não compromete o gozo da isenção. São dois pontos guerreados, conforme a decisão da Delegacia Regional de Julgamento: O primeiro é que o contribuinte juntou laudo médico pericial com CID G83.1, indicando monoplegia do membro inferior, a qual não se enquadra no conceito de paralisia irreversível e incapacitante previsto na legislação. Alega haver erro material na Decisão da DRJ: No mencionado acórdão é mencionado que o laudo médico-pericial do Ministério da Saúde apresentado pelo RECORRENTE indica o código CID G83.1, que seria referente a “monoplegia do membro inferior”, não se enquadrando portanto nas moléstias elencadas na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Com efeito, o Laudo Médico-Pericial integrante do ofício do Ministério da Saúde datado de 13/04/2004, por erro material, mencionou o código CID G83.1 que seria referente a monoplegia do membro inferior. Tanto é assim, que no ofício citado, ao qual o laudo foi anexado, consta claramente: Invalidez Total e Permanente causada por doença grave (Paralisia Irreversível e Incapacitante). O segundo ponto é que, conforme a Consulta Cosit n. 11, de 28/11/2012, publicada no sítio da RFB em 03/07/2012, para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Ainda de acordo com a citada consulta, os laudos médicos expedidos por entidades privadas, por não se enquadrarem à exigência legal, não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. A exigência posta em 1ª instância se coaduna com a Súmula CARF nº 63, aprovada pela 2ª Turma da CSRF em 29/11/2010: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O documento apresentado é do Hospital Central da Polícia Militar, ligado à Secretaria de Estado e Segurança do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Preenche, portanto, os requisitos constantes na exigência legal de validade do laudo, a saber: o órgão emissor; qualificação do portador da moléstia; o diagnóstico da moléstia (compreendendo descrição, o código CID-10 e os elementos que o fundamentaram), bem como o nome completo, a assinatura, o n. de inscrição no Conselho Regional de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.988 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15463.721303/2019-16 Medicina (CRM), o número de registro no órgão público e a qualificação dos profissionais do serviço médicos oficiais responsáveis pela emissão do laudo pericial. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dou integral provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004387/2009-58
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005 ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ‘IN NATURA’. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio alimentação ‘in natura’ não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.955
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento fiscal os valores pagos a título de alimentação 'in natura' rubricas 'SAC SACOLA ECONÔMICA' e ‘SA1 SACOLA ECON SALDO CONTAB’. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 329          1 328  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.004387/2009­58  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­001.955  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT. EDUCAÇÃO.  Recorrente  ASTÓRIA PAPÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005  ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE.  A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das  contribuições  previdenciárias,  prevista  no  art.  28,  §  9º,  “t”  da  Lei  n  °  8.212/1991.   PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  ALIMENTAÇÃO.  PAGAMENTO  ‘IN  NATURA’.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT. DESNECESSIDADE.  O  auxílio­alimentação  ‘in  natura’  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito  ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir do  lançamento fiscal os valores pagos a  título de  alimentação  'in natura'  rubricas  'SAC ­ SACOLA ECONÔMICA' e  ‘SA1  ­ SACOLA ECON  SALDO  CONTAB’.  Vencido(a)s  o(a)s  Conselheiro(a)s  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Junior.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 87 /2 00 9- 58 Fl. 330DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14225.N6TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004387/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.955  S2­TE03  Fl. 330          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Astória Papéis Ltda foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados,  incidentes  sobre  o  custeio  de  mensalidades  de  cursos de educação superior e sobre o fornecimento de alimentação a segurados empregados,  nas competências 10/2004 a 12/2005.  Os  pagamentos  foram  constatados  na  contabilidade  da  autuada.  Integram  o  Auto de Infração os levantamentos:  a) ENS ­ CURSO SUPERIOR, relativo ao custeio de mensalidades de cursos  de ensino superior, conforme valores da planilha denominada "Educação Superior", fl. 43 a 44  do Anexo I, do processo 12269.004386/2009­11;  b) SAC ­ SACOLA ECONÔMICA,  relativo ao desembolso da empresa, de  30%  do  fornecimento  de  produtos  alimentícios,  denominado  sacola  econômica,  conforme  valores  da  planilha  denominada  "Benefícios",  fls.  45/83/verso,  do  Anexo  I,  do  processo  12269.004386/2009­11;  c)  SA1  ­  SACOLA  ECON  SALDO  CONTAB,  relativo  a  valores  contabilizados  pela  empresa  como  despesas  com  sacolas  econômicas,  constantes  da  planilha  denominada "Lançamentos Contábeis Benefício Sacola Econômica",  fls.  84/89/verso. Desses  valores  foram  deduzidos  os  valores  de  30%,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Benefícios  Sacola Saldo Contábil", fl. 90 do Anexo I, do processo n° 12269.004386/2009­11.  Por  força  do  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário Nacional  ­ CTN  e  tendo  em  vista  a  nova  previsão  legal  de multa  contida  na MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  foi  efetuada  a  análise  da multa mais  benéfica  tendo sido aplicada a nova previsão legal em todas as competências.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  equivocada  a  decisão  recorrida  quando  apregoa  que  não  compete  à  administração pública julgar a inconstitucionalidade das leis;  Fl. 331DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14225.N6TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004387/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.955  S2­TE03  Fl. 331          3 ­  os  reembolsos  feitos pela  recorrente  referentes  à mensalidade de  curso de  educação superior aos empregados não são  considerados  salários­de­contribuição porque não  houve contraprestação pelo trabalho desenvolvido. As bolsas de estudo estão acessíveis a todos  os  funcionários,  visando  agregar  conhecimento  e  capacidade  técnica  às  suas  atividades  e  ao  desenvolvimento  profissional,  não  se  podendo  exigir  da  recorrente  que  obrigue  aqueles  funcionários que não manifestarem interesse, seja por qual motivo for;  ­ os valores pagos a  título de ‘sacola econômica’ e ‘sacola econômica saldo  contábil’, fornecidos in natura, não atraí a hipótese de incidência, nos termos do art. 28, § 9o,  alínea ‘c’, da Lei 8.212/1991. É  registrada no PAT desde 1994 e  recadastrada  em 2004. Em  suma,  cada  novo  recadastramento  no  âmbito  do  PAT  gera  uma  nova  ata  de  inscrição/cadastramento das empresas beneficiárias, o que explica as divergências encontradas  nos sistemas do MTE quanto às datas de  inscrição/cadastramento. A empresa fornecedora de  alimentos  (Atacadão Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda)  também está  registra no PAT  desde 1994. A própria fiscalização reconhece que o fornecimento se dava in natura ao falar ‘no  fornecimento  aos  segurados  empregados  de  produtos  alimentícios  denominado  sacola  econômica’;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CUSTEIO DO ENSINO SUPERIOR  A  remuneração  do  segurado  empregado  é  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos, a qualquer título, durante o mês, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. As  Fl. 332DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14225.N6TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004387/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.955  S2­TE03  Fl. 332          4 exclusões estão estabelecidas no parágrafo 9º. Quanto a valores a título de “curso de educação  superior financiado pela empresa”, o parágrafo 9 º, alínea ‘t’, disciplina o assunto.   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (nosso grifo)  A empresa deve provar que o curso de educação superior financiado se refere  à  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  da  empresa,  que  não  foi  utilizada em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes têm acesso  ao benefício. O contribuinte não demonstrou preencher todos os requisitos legais, em especial,  que os cursos financiados estão vinculados à atividade desenvolvida pela empresa e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício.  Assim,  a  autuação  é  divida  em  razão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  fornecidos  pelo  empregador  a  título  de  curso  de  educação  superior, bem como, pelo fato do contribuinte não ter comprovado todos os requisitos previstos  no art. 28, parágrafo 9 º, alínea “t”, da Lei n º 8.212/91.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA ‘IN NATURA’ E SEM PAT  O debate em questão diz respeito às cestas básicas fornecida  in natura (sem  inscrição no PAT).  Consta do relatório fiscal que houve levantamento fiscal de lavores a título de  fornecimento de produtos alimentícios nas rubricas ‘SAC ­ SACOLA ECONÔMICA’ e ‘SA1 ­  SACOLA ECON SALDO CONTAB’, portanto, fornecimento de alimentação “in natura”.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  ‘in  natura’  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  Fl. 333DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14225.N6TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004387/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.955  S2­TE03  Fl. 333          5 não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Fl. 334DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 12269.004387/2009­58  Acórdão n.º 2803­001.955  S2­TE03  Fl. 334          6 Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o Despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  ‘in  natura’  rubricas  ‘SAC  ­  SACOLA ECONÔMICA’ e ‘SA1 ­ SACOLA ECON SALDO CONTAB’.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 335DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14225.N6TV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012 16:36:01. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14225.N6TV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 38F2FEAD307570E8D34AA949F77EBE76B0A36CB8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004387/2009-58. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.720722/2011-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável
Numero da decisão: 2202-010.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.184, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.720718/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PAF. APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.184, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.720718/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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APRECIAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Com arrimo nos artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não tendo ela por finalidade suprir as deficiências probatórias das partes. Não demonstrada a necessidade de conhecimento técnico e especial para a produção de prova, a realização de exame pericial é dispensável Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-010.184, de 08 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.720718/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 07 22 /2 01 1- 32 Fl. 914DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário (fls. ) interposto contra decisão da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (fls. que julgou improcedente a impugnação, relativa ao lançamento pelo não recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil, matriculadas sob sua responsabilidade. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas e manteve a autuação. O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve as autuações, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL. A solidariedade passiva, legalmente imposta, pode unir diversos devedores que responderão, cada qual, pela dívida toda, não comportando benefício de ordem. A Secretaria da Receita Federal do Brasil tem o direito de escolher e de exigir, de acordo com seu interesse e conveniência, o valor total do crédito de qualquer um dos devedores solidários, inteligência do art. 30, VI da Lei 8.212/1991. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. A não apresentação de documentos solicitados pela fiscalização e necessários à verificação do fato gerador, bem como a desconsideração da contabilidade, enseja o lançamento arbitrado pela técnica da aferição indireta, com fulcro no art. 33, §§ 3º a 6º da Lei 8212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. CONSÓRCIO. REQUISITOS. O consórcio de empresas é desprovido de personalidade jurídica, patrimônio próprio e carece de capacidade jurídico-tributária, necessária para figurar como sujeito passivo de contribuições previdenciárias, que permanece a cargo de cada empresa consorciada. CRITÉRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É inadequada a postulação de matéria relativa à inconstitucionalidade/ilegalidade na esfera administrativa, na forma prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, acrescido pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, insurgindo-se contra a decisão de 1ª Instância ao fundamento de que: Fl. 915DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 1 – os lançamentos decorrem de presunções; 2 – a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados pelo Recorrente. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil; 3 – em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento. Assinala que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ 4 – a IN RFB 971 inovou ao inserir forma de aferição indireta não prevista em lei ou decreto; 5 – as donas das obras são as responsáveis solidárias. Ressalta entendimento no sentido de que o faturamento direto à dona da obra descaracteriza a condição de empreitada total, modificando-a para empreitada parcial, de forma que a totalidade do faturamento relativo às obras deverá ser buscada junto às donas das obras. Assinala que, tratando-se de Consórcio, é irreconhecível no mundo jurídico e não pode ser responsabilizada; Discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal. Insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida; Requer a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários; a declaração de nulidade do Acórdão de 1ª Instância e a improcedência das autuações. Pugna por perícia contábil para o convencimento dos julgadores Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo e preenchidos parcialmente os pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso e passo ao seu exame. Inicialmente, cumpre ressaltar que o crédito tributário encontra-se suspenso por força de aplicação do III, do art. 151, do CTN. No mais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo Fl. 916DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 de alegada ilegalidade normativa, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, não cabe conhecer da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009. Da alegação de nulidade Na sequência, o Recorrente alega nulidade, mas não fundamenta sua alegação. Ao que se pode compreender do recurso, a alegação de nulidade diz respeito à insurgência meritória, que merece exame em face das provas e defesa apresentada. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Fl. 917DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Doutro lado, também é preciso ponderar que não cabe ao Recorrente questionar eventual solidariedade das donas das obras, imputada ou não no lançamento. Registre-se entendimento sumulado no CARF em situação oposta, que permite inferir que a alegação é não legitimada pela jurisprudência do CARF. Súmula CARF nº 172 A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Compete ao Recorrente demonstrar o descabimento dos elementos da Regra Matriz de Incidência Tributária ou extinção do crédito tributário apenas, e não apontar solidariedade a terceiros. Ademais, eventual solidariedade não teria o condão de excluir a responsabilidade do contribuinte, apenas permitindo o adimplemento do crédito tributário lançado sem benefício de ordem. Além dessa alegação descabida, o Recorrente indica que o consórcio não pode ser responsabilizado por infrações tributárias. De fato, o Consórcio não tem personalidade jurídica, e as sociedades consorciadas obrigam-se relativamente às condições previstas no contrato de constituição, respondendo cada uma das consorciadas por suas obrigações. A respeito da alegação, o Colegiado de Piso corretamente assinalou que 5.1. O consórcio é uma associação de empresas, constituída na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, portanto, distinta daquela citada no parágrafo único, do artigo 15, da Lei 8.212/91, conclusão a que se chega com a leitura da Instrução Normativa que trata dessa espécie associativa, no âmbito da tributação previdenciária, atribuindo responsabilidade tributária às empresas consorciadas, e não ao consórcio. (...) 5.3. Como se vê, a lei é expressa ao dispor que o consórcio não tem personalidade jurídica. Trata-se de mera relação contratual por meio da qual as empresas conjugam suas forças para executar um empreendimento determinado. (...) 5.5. Embora deva ser registrado na Junta Comercial e inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o consórcio de empresas não tem personalidade jurídica e não pode ser considerado sujeito passivo de contribuições previdenciárias. Na verdade, os tributos decorrentes das atividades desenvolvidas pelo consórcio devem ser pagos pelas empresas consorciadas, conforme a participação de cada uma no empreendimento comum, nos termos do que estiver disposto no ato constitutivo, ou seja, as pessoas jurídicas consorciadas mantêm sua autonomia jurídico-tributária. Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 5.6. Este também é o entendimento mantido no âmbito da RFB, sobretudo nas soluções de consulta proferidas sobre o tema, senão, vejamos: (...) 5.9. É certo que há situações em que entes sem personalidade jurídica são incluídos no polo passivo de obrigações tributárias, o que ocorre sempre por expressa determinação legal ou regulamentar, tal como acontece, por exemplo, com os condomínios (art. 3º, § 4º, III, da Instrução Normativa RFB 971/09) e consórcios simplificados de produtores rurais (art. 25-A da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 10.256/2001). Porém, no caso do consórcio de empresas, inexiste norma legal ou infralegal determinando que lhe seja dado o mesmo tratamento legal das pessoas jurídicas. 5.10. Tendo ocorrido várias irregularidades, como emissão de GFIP e recolhimento de contribuição previdenciária pelo próprio consórcio, assim como a contratação de obreiros e empresas diretamente por este, quando deveria ser por cada empresa na efetivação de seus atos e a matrícula CEI de obra em seu nome, quando deveria ser pela empresa líder, houve o descumprimento dos requisitos básicos de funcionamento do mesmo, não se aplicando a norma prevista no Art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, mas sim a norma do Art. 124, I, do Código Tributário Nacional c/c Art. 30, VI, da Lei 8.212/91 e Art. 155 e parágrafos, da IN 971/09. 5.11. Assim, está caracterizada, perfeitamente, a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio e a contratante, tendo sido corretamente emitido o termo de sujeição passiva, do qual o autuado é possuidor. Desta forma, correta a autuação relativamente à sujeição passiva. Por estes fundamentos, resta afastada a alegação de que as donas das obras são as responsáveis solidárias e que a totalidade do faturamento relativo às obras deverá ser buscada junto às donas das obras; além de repudiada a alegação indireta de erro na sujeição passiva. Do Mérito No mais, o Recorrente assinala que: 1 – os lançamentos decorrem de presunções; 2 – a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil; 3 – em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento. Assinala que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal. Insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida; Vejamos. Do Relatório Fiscal (fls.) extrai-se que: O Consórcio Rio Palmeiras, através do Mandado de Procedimento Fiscal Nº 01.2.01.00-2010-00060-0, de 03/02/2010, código de acesso ao MPF nº 18764819, ciência dada ao contribuinte pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, datado em 05/02/2010, sofreu auditoria fiscal para verificação do cumprimento das obrigações relativas às Contribuições Sociais administradas pela Receita Federal do Brasil - RFB, conforme determina o artigo 2º da Lei nº 11.457, 16/03/2007, incidentes sobre o valor da mão-de-obra utilizada na execução das obras de construção civil, matriculadas sob sua responsabilidade, sendo: - CEI 50.037.46717/77 - CEI 50.037.46788/77 - CEI 50.037.46641/70 O Mandado de Procedimento Fiscal Nº 01.2.01.00-2011-00147-2, de 02/02/2011, código de acesso ao MPF nº 11944621, foi expedido especificamente para levantamento do crédito devido pela empresa construtora GMS Engenharia Ltda, empresa que compõe o consórcio constituído, tendo o contribuinte tomado ciência do mandado através do Termo de Início de Procedimento Fiscal - TIPF, em 03/02/2011. (...) O CONSÓRCIO RIO PALMEIRAS, foi constituído pela associação das empresas construtoras TOCTAO ENGENHARIA LTDA – CNPJ 01.376.874/0001-00 e GMS ENGENHARIA LTDA – CNPJ 01.373.328/0001- 16, com o objetivo de executar a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas – PCH, que foram executadas, conforme previsões contratuais, sob o regime de empreitada global, na modalidade ‘turnkey”, operação na qual a empresa contratada fica obrigada a entregar a obra em condições de pleno funcionamento, com o fornecimento de todos os bens e serviços necessários para colocá-la em plena disponibilidade para operação comercial de produção de energia. O período previsto para duração do empreendimento encontrava-se prorrogado pela 5ª Alteração Contratual, até 31 de dezembro de 2009. O Instrumento Particular de Constituição do Consórcio, registrado na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG sob o n° 52500023487, protocolo 06/065042-7, em 19/07/2006, estabelece que a empresa TOCTAO Engenharia Ltda, é a empresa líder, estando esta obrigada contratualmente a se responsabilizar pela elaboração e a guarda dos documentos fiscais, para-fiscais e previdenciários Por ser um ente desprovido de personalidade jurídica, seria inclusive a empresa eleita como empresa líder a responsável pela matrícula CEI das obras, que deveria ser feita em nome da empresa líder, seguida das expressões “e outros” e “CONSÓRCIO” e o número de inscrição no CNPJ desse consórcio, não se Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 esquecendo da vinculação aos CNPJ’s de todas as empresas consorciadas, inclusive da líder ( art. 28, § 4°, IN RFB 971/2009). Entretanto apenas o consórcio encontrava-se responsável no cadastro das matrículas CEI’s das obras executadas pelo empreendimento. O consórcio também foi o contratante, EM SEU PRÓPRIO NOME, de empregados que lhe prestaram serviços, havendo claro desrespeito a elementos essenciais à caracterização do instituto de consórcio, previsto no art. 279 da Lei n° 6.404/76 (agir como se tivesse personalidade jurídica e NÃO responder cada uma das consorciadas por suas obrigações). Também configura esse desrespeito as práticas de, EM NOME do CONSÓRCIO, fornecer GFIP, recolher contribuições previdenciárias, contratar empresas de prestação de serviço ou receber notas fiscais de prestação de serviços emitidas pelas empresas contratadas, como verificado no decorrer da auditoria realizada, e comprovam os documentos que encontram-se em anexo a este relatório fiscal. Ressaltamos o estabelecido no art. 278, § 1º, da Lei 6.404/76, segundo o qual, o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. Se o contrato de constituição do consórcio não definir as obrigações e responsabilidades de cada sociedade consorciada, bem como de suas prestações específicas há inobservância do disposto no inciso IV do art. 279 da Lei 6.404/76. Os requisitos constantes do art 279, conclui-se fazer parte do rol ELEMENTOS ESSENCIAIS – IMPRESCINDÍVEIS À CONFORMAÇÃO JURÍDICA DO PRÓPRIO INSTITUTO E À REGULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS, e os elementos acidentais, sendo os requisitos não essenciais, identificados na norma pela expressão “se houver”. A discriminação das obrigações de cada uma das empresas integrantes do consórcio é ínsita ao seu contorno jurídico, sem os quais a constituição do consórcio não logrará os efeitos que a lei lhe atribui, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. Constatado o funcionamento irregular do consórcio auditado, poderia-se falar na existência de uma sociedade de fato, contudo a inclusão do consórcio no pólo passivo do lançamento é uma atitude que se mostra totalmente inócua. Por não ser dotado de personalidade jurídica, o consórcio não tem (e nem poderia ter) patrimônio próprio, sendo a execução fiscal do crédito tributário constituído, voltado contra ente que não possui bens a serem excutidos. Entretanto, por inobservar requisitos essenciais, não se aplica às empresas consorciadas o disposto no § 1° do art. 278 da Lei 6.404/76, que trata da inexistência de solidariedade entre estas, mas sim o disposto no inciso I do art. 124 do Código Tributário Nacional – CTN. Neste particular, reportamos ao que consta estipulado no Contrato de Constituição do Consórcio, na CLAUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE, em que as partes acordaram a proporcionalidade da responsabilidade assumida por cada empresa consorciada no empreendimento, admitindo-se contratualmente que as consorciadas são solidariamente responsáveis, na proporção de 60% (sessenta por cento) de participação da empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA, e 40% (quarenta por cento) de participação da empresa GMS ENGENHARIA LTDA. Em respeito à previsão contratual, o objeto do presente levantamento referente às contribuições previdenciárias, correspondem à 40% (quarenta por cento) do crédito apurado por aferição indireta da remuneração da mão de obra aplicada na execução da obra de construção civil - Matrícula CEI 50.037.46641/70 – OBRA 402 PCH RIACHO PRETO, mediante a aplicação de percentual previsto em norma vigente sobre o valor total do contrato de empreitada. O restante dos 60% Fl. 921DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 do débito apurado para a obra em questão, encontra-se em levantamento realizado na empresa TOCTAO ENGENHARIA LTDA. PROCESSO (COMPROT) Nº 10120.720723/2011-87 (...) O contrato firmado, para execução de obra de construção civil de uma Pequena Central Hidroelétrica – PCH, foi realizado sob o regime de empreitada global, sendo que, a contratante optou por não usar da faculdade de realizar a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, no percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e devidamente recolhida pela contratante, que resultaria na elisão da responsabilidade solidária prevista em lei. Em razão do Consórcio Rio Palmeiras ter efetuado em seu próprio nome a matrícula CEI das obras objeto do empreendimento; ter efetivamente contratado a mão de obra necessária para a execução das mesmas; e por conseguinte ter escriturado custos e despesas com estes, como também declarado a GFIP dos trabalhadores relativos à mão de obra própria empregada, o consórcio foi fiscalizado para verificação quanto a regularidade das obrigações previdenciárias. Em análise da contabilidade apresentada para o consórcio, verificou-se que os custos das obras objetos do empreendimento, foram lançados em contas analíticas, vinculadas às seguintes contas sintéticas: 5.2.01.01.01 – Mão de Obra e Encargos; 5.2.01.01.02 – Materiais; 5.2.01.01.03 – Serviços Contratados; 5.2.01.01.04 – Operações c/ Equipamentos; 5.2.01.01.05 - Despesas Gerais Diretas e 5.2.01.01.06 – Despesas Alojamento, pertencentes ao grupo 5 – Transitórios, 5.2 – Custo de Obras por Empreitada. Tais contas foram utilizadas para lançamento das três obras pertencentes ao empreendimento do Consórcio Rio Palmeiras, identificadas através de códigos para diferenciar o centro de custo de cada uma delas, ou seja, a contabilidade apresentada não escritura as despesas de cada obra em centros de custo distintos, através de contas individualizadas para isso como determina a legislação previdenciária, sendo utilizado apenas uma conta para escrituração contábil, no registro das movimentações financeiras de todas as suas obras. Para a correta identificação das despesas e custos de cada obra adotou-se: matrícula CEI 50.037.46641/70 – Obra 402 PCH Riacho Preto; matrícula CEI 50.037.46788/77 – Obra 403 PCH Lagoa Grande; e matrícula CEI 50.037.46717/77 – Obra 404 PCH Boa Sorte. Considerando os valores lançados a título de remuneração para as obras códigos 402, 403 e 404, especificamente nas contas 5.2.01.01.001 – Salários e Ordenados, 5.2.01.01.002 – Férias, 5.2.01.01.003 – 13o Salário; e a remuneração declarada em GFIP - Guia de Recolhimento de FGTS e Informações à Previdência Social relativa às obras, verifica-se que os mesmos encontravam-se divergentes (ver planilhas comparativas em anexo ao TIF n° 005/2010), demonstrando que a contabilidade apresentada não espelha a realidade econômica financeira da empresa, não registrando o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço. Através do Termo de Constatação e intimação Fiscal n° 005/2010, de 09/07/2010, o consórcio foi intimado a esclarecer as divergências encontradas entre os valores declarados em GFIP para cada matrícula CEI, e os valores contabilizados em contas de custos com as obras, tendo justificado que, em diversas competências os salários de contribuição das três obras foram informados em GFIP de forma centralizada em uma ou mais obras. Muitos equívocos de lançamentos contábeis indevidos foram relatados. Lançamentos Fl. 922DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 realizados sob a rubrica de 13° Salário, quando o correto seria a rubrica INSS (ocorrido na competência 07/2006), e portanto da contribuição devida à previdência social. Lançamentos incorretos realizados em duplicidade nas competências 10 e 12/2006 de pagamentos a décimo terceiro salários; erros induzidos por pagamentos de folhas complementares devido a incorreções na parametrização do programa da folha de pagamento utilizado; lançamentos indevidos de férias indenizadas em contas de Salários e Ordenados (exemplos do ocorrido nas competências 092007, 052008 e 042009 entre outros). Vários valores lançados a crédito não puderam ter sua origem identificada por estar o histórico do lançamento incompleto ou equivocado (em 12/2008 os valores referentes ao desconto do adiantamento de décimo terceiro foram registrados como falta), tendo diferenças que simplesmente não puderam ser esclarecidas. Nas competências 11/2006, 01/2007, 08/2007 e 08/2008, as diferenças apuradas não foram totalmente justificadas.(ver esclarecimentos prestados em anexo) Valores significativos das diferenças apuradas no período de 02/2007 a 07/2007, segundo esclarecimentos prestados pelo contribuinte, foram originadas por fraude cometida por funcionário da empresa, que por ter acesso à folha de pagamento, criou diversos “funcionários fantasmas” (utilizando-se de documentos de empregados que haviam sido demitidos) para lesar a empresa. Cópia de processo de Ação Cautelar Inominada – Autos n° 2007.0005.3804-1, impetrado em desfavor do Sr. Jamson dos Anjos Menezes, foram anexados à justificativa para comprovar o alegado. Os valores de remuneração contabilizados no período, encontram-se muito a maior do que o declarado em GFIP. Pelos esclarecimentos prestados, corroborados por documentos comprobatórios tais como rescisões complementares relacionadas aos dados dos trabalhadores que serviram de instrumento à fraude, verifica-se que a empresa manteve os valores objeto de fraude, lançados indevidamente em sua contabilidade como remuneração efetivamente paga. (ver os esclarecimentos expressos pela empresa e os respectivos documentos anexos) (...) De todo o exposto, conclui-se que não se encontram devidamente escriturados todos os segurados empregados envolvidos na execução das obras de construção civil, de responsabilidade das empresas consorciadas, que de acordo com a Lei nº 8.212/91, representam a base de cálculo das contribuições previdenciárias, motivo pelo qual, esta fiscalização desconsiderou a escrituração contábil apresentada pelo Consórcio Rio Palmeiras e aferiu o débito nos moldes previstos no art. 381, § 1°, da IN/RFB nº 971, de 13/11/2009. O débito constante no presente AI foi apurado por meio de aferição indireta do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, como previsto nos §§ 4º e 6º, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição, devido em razão da execução de obra de construção civil, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005, com as alterações introduzidas pelas Instruções Normativas MPS/SRP nº 24, de 29 de abril de 2007, Instrução Normativa MF/RFB nº 774, de 29 de agosto de 2007, Instrução Normativa RFB nº 910, de 29 de janeiro de 2009, e Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009. A escolha do indicador mais apropriado para a avaliação do custo da construção civil e a regulamentação da sua utilização para fins da apuração da remuneração da mão-de-obra, por aferição indireta, competem exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelos § § 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações decorrentes da Lei nº 11.098, de 2005. Fl. 923DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Dado a impossibilidade de apurar o total da receita auferida com a emissão das notas fiscais faturas pelas empresas consorciadas pela prestação do serviço, em função dos fatos a seguir expostos: 1- As Notas Fiscais/Fatura de prestação de serviço emitidas pelas empresas consorciadas, representaram um valor ínfimo do que encontrava-se previamente acordado em cláusula contratual para execução do empreendimento. (cópias dos contratos em anexo) 2- As obras encerraram suas atividades entre 05/2009 a 12/2009, e entretanto, as últimas faturas emitidas tanto pela TOCTAO quanto pela consorciada GMS, pelos seus serviços prestados datam de 23/10/2008. (ver cópias dos documentos anexos) 3- A fiscalização verificou na contabilidade do Consorcio Rio Palmeiras, contas do ATIVO de créditos por adiantamentos a clientes para as obras, com saldos devedores, referentes a valores a serem reembolsados e/ou faturados que encontravam–se pendentes de acertos até o encerramento desta auditoria fiscal. (ver relatório extraído do Livro Razão da conta citada em anexo). Para a OBRA 402 PCH RIACHO PRETO, CONTA 1.1.03.05.01.001 – Riacho Preto Energética S A, constava o saldo em 12/2008 no valor de R$ 2.215.799,70, devedor. Diante do exposto, não restou alternativa à fiscalização em adotar, para a correta apuração da mão de obra necessária para a construção de uma Pequena Central Hidrelétrica como base para apuração do valor devido, o valor total constante do contrato de empreitada, aplicando-se para cálculo do débito o percentual previsto em norma de 14%, aplicado para os demais serviços realizados com a utilização de equipamentos, exceto manuais, desde que inerentes à prestação dos serviços de construção civil (art. 455 da IN/RFB 971/2009). O contribuinte foi intimado através do Termo de Intimação Fiscal –TIF n° 008/2010, emitido ao CRP, a prestar esclarecimentos quanto aos valores efetivamente faturados, e apresentados à auditoria fiscal, e os valores especificados no contrato de construção das PCH’s. Na justificativa apresentada, as empresas consorciadas alegaram que, por serem empresas de engenharia e construção civil, não possuíam capacidade técnica para a fabricação e montagem dos equipamentos elétricos e mecânicos necessários para o funcionamento de qualquer usina hidrelétrica, e que, visando atender essa necessidade de especialidade, foi constituído três consórcios fornecedores de equipamentos elétricos e mecânicos por empresas especializadas neste ramo, denominadas CONSORCIO FORNECEDOR para cada obra pertencente ao empreendimento do consórcio. (contratos realizados com os Consórcios Fornecedores em anexo) Verifica-se portanto que, mesmo as empresas consorciadas terem afirmado serem aptas à execução da obra de três pequenas centrais hidrelétricas – PCH’s, e desta forma terem se associado, conjugando esforços com a criação de um Consórcio Construtor (Consórcio Rio Palmeiras), houve ainda a contratação/terceirização de um segundo consórcio de empresas para o fornecimento de equipamentos previstos originalmente no Contrato de Implantação das PCH’s. Tais contratos contudo, foram celebrados diretamente com o Consórcio Rio Palmeiras, mas tendo faturado diretamente com as empresas empreendedoras (Energéticas Lagoa Grande, Riacho Preto e Boa Sorte), responsáveis legais perante a ANEEL para a efetiva implementação das aludidas usinas. Desta forma, uma vez que a contratação ocorreu com a contratada, ou seja, com o Consórcio Rio Palmeiras, o que configura de fato uma subempreitada, a existência de faturamentos diretos realizados com a contratante, por si só não descaracterizam a empreitada global, mas por outro lado justificam a aferição Fl. 924DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 através do valor total contratado, em virtude da impossibilidade de se obter todos os faturamentos realizados para as obras, apenas pela análise da contabilidade do consórcio e/ou da contabilidade das empresas consorciadas, responsáveis pela execução das mesmas. Por outro lado, também temos que as empresas contratantes e donas das obras encontram-se solidariamente responsáveis com o débito apurado. Para apuração do valor da base de cálculo da contribuição previdenciária devida, foi considerado o valor total acordado em contrato de R$ 37.594.900,00 (trinta e sete milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, e novecentos reais), que aplicando-se o percentual de 14%, resultou no valor apurado como Aferição da Remuneração da Mão de Obra Total de R$ 5.263.286,00. Para a definição do Salário de Contribuição foram considerados ainda os valores verificados pela fiscalização na documentação arquivada na empresa, tais como Notas Fiscais de aquisição de materiais e de serviços de construção, Notas Fiscais de Serviço, GFIP, GPS, projetos arquitetônicos e Declaração e Informação sobre Obra – DISO, que é de preenchimento e responsabilidade do próprio contribuinte, onde foram pesquisados os dados necessários para o correto enquadramento das obras. É importante ressaltar que, no cálculo realizado e considerado para levantamento do débito, foram abatidos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte através de Guia da Previdência Social – GPS, sendo apropriados no cálculo os valores recolhidos referente a pagamentos realizados com remunerações dos trabalhadores envolvidos diretamente na execução das obras de construção civil, e declarados em GFIP para cada matrícula CEI, considerando o valor de remuneração paga à mão de obra própria e a empregada com a contratação de sub-empreiteiras para realização dos diversos serviços inerentes a sua obra de construção civil, e ainda o percentual de 5% das NFS de Concreto Usinado aplicados nas obras, sendo constituído o crédito relativo às respectivas diferenças a recolher, conforme demonstrado nas planilhas anexadas ao processo. As notas fiscais/faturas de concreto usinado utilizadas nas obras e consideradas na apuração do crédito da contribuição previdenciária devida, não se encontram contabilizadas nas contas de custo com as obras do grupo 5 da contabilidade, Conta 5.2.01.01.02 – Material Aplicado, em razão destas terem sido faturadas diretamente em nome do dono da obra. Esta operação financeira foi contabilizada pelo Consorcio Rio Palmeiras em contas do ativo realizável para futuro acerto com o dono da obra através de reembolsos e/ou adiantamentos realizados. As cópias digitalizadas das notas fiscais de aquisição de concreto apresentadas à auditoria fiscal encontram-se anexas ao processo e foram planilhadas considerando-se o percentual para aproveitamento da mão de obra referente. Ressalte-se que várias aquisições de matérias aplicados na obra bem como acertos na contratação de serviços terceirizados, foram faturados diretamente em nome do dono da obra, sendo lançados na contabilidade do consórcio, como adiantamentos realizados a clientes para futuro reembolso, ficando desta forma prejudicada a apuração do custo total das obras através da análise do grupo de contas transitórias já especificadas e indicadas pela própria empresa em seu plano de contas, para composição do centro de custo das mesmas. Quanto aos recolhimentos correspondentes às remunerações dos empregados terceirizados, na contratação de empresas sub-empreiteiras, para que tais valores possam ser plenamente aceitos, a terceirização da mão de obra deve ser acompanhada do cumprimento de duas obrigações tributárias por parte da empresa contratante: 1) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e Fl. 925DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 devidamente recolhida pela contratante; e 2) a cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, na forma exigida no art. 355, inciso I da IN/RFB 971/2009 abaixo transcrito, ou seja, devendo as GFIP’s a serem apresentadas específicas para obra a qual foi prestado o serviço. (...) Em atenção a norma citada, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP’s com relação inequívoca às obras matrículas CEI 50.037.46641/70 – Obra 402 PCH Riacho Preto; matrícula CEI 50.037.46788/77 – Obra 403 PCH Lagoa Grande; e matrícula CEI 50.037.46717/77 – Obra 404 PCH Boa Sorte, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da RFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço, conforme demonstrativo de Remuneração contida em GFIP, com a identificação dos prestadores de serviço considerados através do CNPJ da sub-empreiteira, no demonstrativo abaixo. (...) Cumpre ressaltar que, em consulta realizada nos sistemas informatizados, nas GFIP’s dos prestadores de serviço, constatou-se diversas situações de existência de escrituração de despesas com pagamento de faturas de prestação de serviço na obra, sem a correspondente declaração de mão de obra empregada, em GFIP da empresa empreiteira contratada para realização daquele serviço. Ficando claro que houve faturamento por parte de empresas empreiteiras sem a devida declaração de trabalhadores em GFIP, necessários para execução dos serviços que comprova ter executado. (...) DEBCAD 37.322.361-7 O objeto do presente levantamento são as contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT, destinadas à Seguridade Social (incisos I, II e III do artigo 22 da Lei 8.212/91), incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução das obras de construção civil identificadas. (...) DEBCAD 37.324.944-6 O objeto do presente levantamento são as contribuições previdenciárias devidas pelo segurado empregado, contribuição devida ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, (art. 20, Lei 8.212/91) incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução das obras de construção civil identificadas. DEBCAD 37.322.364-1 O objeto do presente levantamento são as contribuições sociais destinadas aos terceiros: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%, perfazendo um total de 5,8%, incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão-de-obra necessária na execução Fl. 926DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 das obras de construção civil identificadas, de acordo com o código de Fundo da Previdência e Assistência Social – FPAS 507 vigente à época de ocorrência do fato gerador. Como se constata, o lançamento não decorreu de presunção, mas da análise pormenorizada dos documentos e elementos fáticos, indicativos da prática infratora tributária descrita na autuação. O Recorrente discorda da desconsideração da contabilidade pela Autoridade Fiscal, e insurge-se contra a aferição lastreada em contrato, ressaltando que o normativo prevê aferição com base em notas fiscais/faturas /recibos, e que recolhera no período correto a tributação devida. Assinala que a aferição indireta não é cabível, especialmente quando a contabilidade reflete a realidade dos fatos praticados pelo Recorrente. Ressalta não ser possível a aferição indireta na inexistência de convicção de aferição direta, a partir de folha de pagamento, GFIP e escrituração contábil. Examinando o R. Acórdão Recorrido, verifica-se que a Autoridade Julgadora de 1ª Instância bem considerou que: Da Desconsideração da Contabilidade 5.12. Pelo fato de ter o consórcio realizado as operações que cabiam às empresas integrantes e registrado em sua contabilidade o que deveria estar na escrita daquelas, o mesmo foi auditado. Analisando os registros contábeis do consórcio, várias irregularidades foram constatadas. 5.13. Os custos das obras objetos do empreendimento, foram lançados em contas analíticas, vinculadas às seguintes contas sintéticas: 5.2.01.01.01 - Mão de Obra e Encargos; 5.2.01.01.02 - Materiais; 5.2.01.01.03 - Serviços Contratados; 5.2.01.01.04 - Operações c/ Equipamentos; 5.2.01.01.05 - Despesas Gerais Diretas e 5.2.01.01.06 - Despesas Alojamento, 5.14. Estas contas pertencem ao grupo 5 - Transitórios, 5.2 - Custo de Obras por Empreitada. Tais contas foram utilizadas para lançamento das três obras pertencentes ao empreendimento do Consórcio Rio Palmeiras, identificadas através de códigos para diferenciar o centro de custo de cada uma delas, ou seja, a contabilidade apresentada não escritura as despesas de cada obra em centros de custo distintos, através de contas individualizadas para isso, sendo utilizada apenas uma conta para escrituração contábil, no registro das movimentações financeiras de todas as suas obras. 5.15. Também os valores lançados a título de remuneração para as obras são divergentes daqueles consignados em GFIP, sendo o consórcio intimado a esclarecer tal fato. Foram mencionados erros contábeis, centralização de recolhimentos/GFIP numa única obra, classificação incorreta de rubricas, Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 histórico de lançamento incompleto, fraude cometida por “funcionário” da empresa, etc. 5.16. Diante de todos os fatos narrados, correta a aplicação da desconsideração da contabilidade, por parte do Fisco, na forma do Art. 33, § 6º, da Lei 8.212/91 e aplicação do Arbitramento. Da Aferição Indireta - Arbitramento 5.17. O Art. 148 do Código Tributário Nacional e o Art. 33 da Lei 8.212/91 assim preconizam: (...) 5.18. Diante de todos os fatos narrados nos itens 5.12 a 5.26 e também pelo fato de as notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas consorciadas representarem um valor muito menor do que o registro em contabilidade e do que o acordado em contrato, correta a efetivação da aferição indireta. Da Apuração da Remuneração da Mão de Obra 5.19. Deve-se destacar que alguns óbices impediram a utilização das notas fiscais/faturas como critério base para a utilização da aferição indireta. Ressalte- se que não foram contraditados pela defendente em sua peça de resistência. Vejamos: 1- As Notas Fiscais/Fatura de prestação de serviço emitidas pelas empresas consorciadas representaram um valor ínfimo do que encontrava-se previamente acordado em cláusula contratual para execução do empreendimento. (cópias dos contratos em anexo) 2- As obras encerraram suas atividades entre 05/2009 a 12/2009, e entretanto, as últimas faturas emitidas tanto pela TOCTAO quanto pela consorciada GMS, pelos seus serviços prestados, datam de 23/10/2008. (ver cópias dos documentos anexos) 3- A fiscalização verificou na contabilidade do Consorcio Rio Palmeiras, contas do ATIVO de créditos por adiantamentos a clientes para as obras, com saldos devedores, referentes a valores a serem reembolsados e/ou faturados que se encontravam pendentes de acertos até o encerramento desta auditoria fiscal. (ver relatório extraído do Livro Razão da conta citada em anexo). Para a OBRA 403 PCH LAGOA GRANDE, CONTA 1.1.03.05.01.002 - Lagoa Grande Energética S A, constava o saldo em 12/2009 no valor de R$ 5.724.957,19, devedor. 5.20. Deve-se destacar que a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 em momento algum obrigam a apuração através da proporcionalidade da área construída e o padrão estabelecido para a obra. Vejamos as redações: Lei 8.212/91 Art. 33. (...) § 4o Na falta de prova regular e formalizada pelo sujeito passivo, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova em contrário.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99 Art.234. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, de acordo com critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, cabendo ao proprietário, dono da obra, incorporador, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário. (Grifos nossos) 5.21. Observe-se que o verbo utilizado, no tempo adequado é “pode” e não “deve”. Isto porque, no caso de apuração por vias reflexas, que não aquela que prove contra ou a favor do contribuinte, no caso, o diário, não se pode desconsiderar outros elementos de prova de forma antecipada. É justamente por isto que a IN RFB 971/09 prevê o seguinte: Art. 381.A base de cálculo para as contribuições sociais relativas à mão-de-obra utilizada na execução de obra ou de serviços de construção civil será aferida indiretamente, com fundamento nos §§ 3º, 4º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 1991, quando ocorrer uma das seguintes situações: (...) III - quando a contabilidade não espelhar a realidade econômico-financeira da empresa por omissão de qualquer lançamento contábil ou por não registrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento ou do lucro; (...) V - quando os documentos ou informações de interesse da RFB forem apresentados de forma deficiente. § 1º Nas situações previstas no caput, a base de cálculo aferida indiretamente será obtida: I - mediante a aplicação dos percentuais previstos nos arts. 336, 451 e 455, sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços ou sobre o valor total do contrato de empreitada ou de subempreitada; II - pelo cálculo do valor da mão-de-obra empregada, correspondente ao padrão de enquadramento da obra de responsabilidade da empresa e proporcional à área construída; III - por outra forma julgada apropriada, com base em contratos, informações prestadas aos contratantes em licitação, publicações especializadas ou em outros elementos vinculados à obra, quando não for possível a aplicação dos procedimentos previstos nos incisos I e II. (...) § 3º Na contratação de empreitada total a partir de fevereiro de 1999, não tendo o contratante usado da faculdade da retenção prevista no art. 164, aplicar-se-á a responsabilidade solidária, observado o disposto no art. 157, em relação às contribuições incidentes sobre a base de cálculo apurada na forma deste artigo, deduzidas as contribuições já recolhidas, se existirem. § 4º As formas de aferição previstas nos incisos I a III do § 1º somente são aplicáveis às obras de construção civil. Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 5.22. De se reparar que quando o inciso III, do §1º acima inicia sua redação com “por outra forma julgada apropriada”, esvai-se qualquer dúvida de que os requisitos são cumulativos. 5.23. Assim sendo, tendo em vista as irregularidades contábeis e falta de correlação entre a emissão de notas fiscais e a execução da obra, na forma do item 5.19 acima, foi correta a utilização do valor estabelecido em contrato, como ponto de partida para se chegar ao valor da mão de obra, cuja implementação deu-se com base no Art. 455, IV, da mesma Instrução Normativa. Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, acolhidos seus fundamentos como razão de decidir. De fato, os fundamentos acolhidos são suficientes para afastar a afirmação de que em nenhum momento a autoridade fiscal apontou a omissão ensejadora do lançamento e que “não pode a autoridade homologadora do lançamento tributário lançar mão de simples erros ou interpretações diversas daquelas expressas na ocorrência do fato contábil, para desconsiderar a contabilidade e determinar forma indireta de apuração da base tributável.(...) No relatório fiscal, (...), a senhora auditora não comprova a impossibilidade e obter o montante dos salários pagos para execução de cada obra fiscalizada (...)“ Considerando que a contabilidade não espelhou a realidade econômico- financeira da empresa e ante a falta de correlação entre a emissão de notas fiscais e a execução da obra, correta a utilização do valor estabelecido em contrato, para se apurar o valor da mão de obra, respeitados os normativos vigentes à época dos fatos. A aferição indireta busca estimar o quadro contábil esperado a partir da análise das atividades desenvolvidas pela empresa. Por ser medida excepcional, somente pode ser adotada quando nenhum dado contábil ou documental permitir a verificação das contribuições devidas, devendo buscar o critério que mais se aproxime da realidade fática, exatamente como relatado nos presentes autos. Do Pedido de Perícia Por fim, quanto ao pedido de perícia, não se vislumbra a necessidade de conhecimentos técnicos especializados para a formação de convicção acerca dos fatos. Ressalta-se ademais, que o Recorrente não formula quesitos referentes aos exames que pleiteia, nem indica profissional para a sua realização, desatendendo os termos do inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Ora, o Decreto 70.235 de 1972 dispõe em seu artigo 14 que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento e, em seu artigo 15, que a impugnação deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias a contar da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 A respeito do pedido do Recorrente para a realização de perícia, ressalte- se, nesse ponto, que o princípio do ônus da prova é inerente a todo ordenamento jurídico, sendo que deve ser obedecido também na esfera administrativa. Assim, incumbe ao Recorrente apresentar tempestivamente, ou seja, junto com a impugnação, as provas em direito admitidas, precluindo o direito de fazê-lo em outra ocasião, ressalvada a impossibilidade por motivo de força maior, quando se refira a fato ou direito superveniente ou no caso de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, conforme disposições contidas no art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, abaixo transcritas: "Decreto 70.235/1972 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que a impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente^ Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ( Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) § 5° A juntada de documentos após a impugnação de\ferá ser requerida á autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas provas, eis que tanto a diligência quanto a perícia destinam-se à formação da convicção do julgador, devendo limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo ou ao confronto de elementos de prova também já incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação. No que diz respeito à perícia, prescreve o art. 18, do Decreto 70.235/72 que: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Da leitura do dispositivo, verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Nesse sentido, não basta que o sujeito passivo deseje a realização da perícia. O sujeito passivo deverá comprovar o caráter essencial da perícia para o deslinde da questão pela autoridade administrativa, nos termos da legislação aplicável. Ocorre que o Recorrente não logrou demonstrar, minimamente, a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal. Assim, indefere-se o pedido de perícia. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, por negar provimento ao recurso. Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.186 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720722/2011-32 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto da alegação de ilegalidade da IN RFB 971/2009, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente Redator Fl. 933DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.914149/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece.
Numero da decisão: 3401-011.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.935, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.914144/2012-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 41 49 /2 01 2- 09 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte (PER) n.° 12855.91932.220213.1.5.10-9029, no valor de R$ 683.495,08, de créditos de PIS/Pasep não cumulativo vinculados a receitas não tributadas no mercado interno auferidas no 4º trimestre de 2009. Foi deferido à interessada o montante de R$ 448.478,21, que foi integralmente utilizado para homologar parcialmente as Dcomp vinculadas ao PER. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos foram considerados improcedentes pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS. CREDITAMENTO. As despesas com fretes contratados para o transporte de insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins geram direito ao crédito, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais fundamentos de defesa e pleitos formulados na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. A controvérsia ora em análise alcança a possibilidade da tomada de crédito de PIS sobre fretes contratados na aquisição de insumos de terceiros, assim como na transferência de insumos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, quais sejam das unidades mineradoras aos complexos industriais, com vistas à produção de fertilizantes. Consoante relata a Recorrente, a empresa detém diversos estabelecimentos, dentre unidades mineradoras (como as localizadas em Minas Gerais e na Bahia) e complexos industriais, além de uma unidade portuária no Ceará, atuando em toda a cadeia de produção de fertilizantes, sendo responsável não apenas pela fabricação, mas também pela extração e beneficiamento de uma parte dos insumos utilizados no processo produtivo: Exemplo disso é o concentrado fosfático pó, o qual é gerado e encaminhado de sua unidade de Lagamar, em Minas Gerais, para o Complexo Industrial de Paulínia, em São Paulo, onde, agregado a outros insumos, alguns dos quais adquiridos de terceiros, dá origem ao fertilizante, produto final daquela. Tendo em vista a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais, bem como a diversidade de locais onde as primeiras estão situadas, resta claro que a transferência das matérias primas extraídas das minas para as fábricas de fertilizante da Manifestante correspondem a uma etapa importante e necessária do ciclo produtivo. Efetivamente, não fosse a extração própria de parte das matérias primas, a Manifestante teria que adquirir de terceiros todos os integrantes de seu produto final, o que encareceria demais o preço final do fertilizante, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com outras empresas no mesmo setor. Da mesma forma, também os insumos adquiridos de terceiros pela Manifestante muitas vezes tem de ser deslocados por grandes distância, tendo em vista a já mencionada localização dos complexos industriais. Nesse contexto, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise no âmbito do CARF, inclusive pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo os Processos nº 10830.721056/2009-29, 10830.721058/2009- 18, 10830.721059/2009-62, 10830.721061/2009-31, 10830.721063/2009-21, 10830.721064/2009-75, 10830.721066/2009-64, 10830.721067/2009-17, 10830.721069/2009-06, 10830.721071/2009-77, 10830.721075/2009-55, Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 10830.721078/2009-99, 10830.721080/2009-68 e 10830.721060/2009-97, que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Assim, adotarei no que couberem, as razões de decidir constantes dos Acórdãos nº 3302002.978 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, julgado na sessão de 26/01/2016 de relatoria do Conselheiro Domingos de Sá Filho e de nº 9303- 007.071– 3ª Turma da CSRF, julgado na sessão de 11/07/2018 de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. Atual conceito de insumos É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não-cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, é necessário compreender que nem todas as despesas Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, por exemplo, tais custos não se tornam, automaticamente, essenciais ou relevantes. Devem ser analisados em cotejo com a atividade especificamente desenvolvida. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não sob um viés subjetivo, considerando a ótica do produtor ou prestador de serviço. Assim, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. Aquela Corte adotou uma interpretação considerada intermediária no que tange à definição de insumo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, restou observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos, aferida à luz dos critérios de essencialidade e/ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas essas considerações, passa-se à análise no âmbito da atividade desempenhada pela Recorrente. Mérito Depreende-se da informação fiscal terem sido glosados créditos relativos a frete sobre transferências entre estabelecimentos e fretes sobre entradas de insumos não tributados, sendo justificada pela ausência de previsão legal e por não Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 integrar o conceito de insumo utilizado diretamente na produção e também, por não se tratar de custos de fretes na operação de venda. Assim, os valores das despesas efetuadas, ainda que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país para transporte de insumos adquiridos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não poderiam gerar direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS/PASEP. A instância de piso, por sua vez, em relação ao frete contratado para transporte de insumos, ressalta que seria possível aceitar a possibilidade de creditamento, desde que fossem trazidos aos autos a demonstração de que os bens transportados teriam sido tributados pelas contribuições: (...) “para que se verifique sua tributação e, assim, a possibilidade ou não de gerar créditos relacionados às despesas com frete. Todavia, a defesa não trouxe aos autos, juntamente com a manifestação de inconformidade, a demonstração de que os bens transportados foram tributados pelo PIS/Pasep e pela Cofins. Ressalte-se que, nos moldes dos art. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235/1972, o recurso deve ser instruído com os documentos em que se fundamenta. Neste contexto, como o bem transportado está sujeito à alíquota zero, não há o direito ao crédito sobre o frete correspondente.” A decisão de piso arremata afirmando que “quaisquer outros fretes que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, não geram direito ao crédito a serem descontados do PIS/Pasep ou da Cofins devidos.” Contudo, primeiramente é de se observar, ainda que em sede de ressarcimento o ônus probatório seja atribuído ao contribuinte, é certo que originalmente a fiscalização não glosou os créditos em razão da ausência de comprovação da tributação dos bens. Além disso, a contribuinte foi intimada para apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. Dessarte, discordo do entendimento retratado de que o frete tomado pelo contribuinte só poderia ensejar o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Trilhando o entendimento, não pacificado neste Conselho, diga-se, no sentido de que os fretes são indissociáveis dos produtos transportados, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um desta Turma, em diferente composição: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, ainda que para transporte de produtos não tributados, há evidente custo de aquisição autônomo Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. No tocante à particularidade no processo produtivo descrito pela Recorrente que, como dito, atua na produção e comercialização de fertilizantes, o Conselheiro Domingos de Sá Filho, relator do citado Acórdão nº 3302002.978, concluiu que as despesas com transporte constituem “custo necessário e essencial atividade fabril, e, se revela específico e íntimo ao processo produtivo, sem o qual o processo de fabricação não acontece”. Nesse sentido, destaca-se o seguinte excerto do voto: Cada caso deve ser examinado com observância das particularidades próprias de cada contribuinte. No caso concreto a extração dos minerais dá-se em minas de propriedade da empresa que produz o fertilizante, caso não possuísse, a aquisição dar-se-ia por meio de compra de fornecedores, cujo frete estaria diretamente interligado ao insumo, o que autoriza a tomada do crédito. De outra banda, a transferência desse material se revela fundamental ao processo de fabricação, o que é cogente reconhecer nesse caso específico tratar-se, não de uma simples estocagem para venda, mas, sim, meio necessário e essencial a fabricação do produto final. A meu sentir, impedir a tomada de crédito quando se trata de processo produtivo verticalizado configura, no meu entendimento, uma punição ao contribuinte, por buscar, em decorrência da característica do produto produzido, cercar-se de segurança da fonte dos insumos para que o processo produtivo não sofra interrupção. Algumas empresas como a Recorrente necessitam de produzir o próprio insumo, entre tantas, destaca-se as àquelas voltadas à produção de celulose, que precisam plantar eucalipto e posteriormente transportar até unidade fabril. O serviço de transporte nesse caso, quando tomado de pessoa jurídica interna, configura custo de fabricação do produto final, não há como dissociar esse fato, sem o qual obsta todo o processo produtivo. (g.n) Também considerando a pertinência e relevância dos gastos para transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas, assim procedeu à análise a Conselheira Vanessa Marini Cecconello, relatora do citado Acórdão nº 9303007.071: Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torna-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). ... A transferência de matérias-primas extraídas das minas para as fábricas constitui- se em etapa essencial do ciclo produtivo, ainda mais quando se considera a distância que separa as unidades mineradoras dos complexos industriais e a diversidade de locais onde as minas estão situadas. Além disso, é característica Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 da atividade da Recorrida a produção do próprio insumo, até mesmo como forma de ter a segurança de não interrupção do processo produtivo dos fertilizantes. Nesse cenário, portanto, mostra-se imprescindível a contratação do frete junto à terceira pessoa jurídica para transferência entre estabelecimentos da mesma empresa frete pago em decorrência do transporte dos minerais das minas até o complexo industrial local onde é produzido o fertilizante, inserindo-se no conceito de insumo. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de insumos (matérias- primas), produtos semielaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em insumos essenciais no seu processo de industrialização. No mesmo sentido, já se pronunciou essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento que resultou no Acórdão n.º 9303005.156, de relatoria da nobre conselheira Tatiana Midori Migiyama: (...) Assim, quando são transportados matéria prima, materiais e outros insumos, em razão do formato de negócio desenhado pelo contribuinte, entre seus estabelecimentos, através de frota própria ou de terceiros, viabilizando a futura fabricação do produto, resta evidente sua imprescindibilidade e importância. Forte nessas razões, à luz do entendimento mais atualizado no tocante à análise da dimensão do processo produtivo do contribuinte segundo critérios da essencialidade e relevância, sobretudo pelo exercício do “Teste de Subtração” suscitado no voto do Ministro Mauro Campbell Marques no julgamento do referido Recurso Especial nº 1.221.170/PR, de acordo com o formato de negócio empreendido pela Recorrente, entendo que os valores decorrentes da contratação de fretes na aquisição de matérias-primas e outros produtos, bem como na transferência entre estabelecimentos da própria empresa, adequam-se ao conceito de insumos, de modo que devem gerar direito aos créditos das contribuições. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.940 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.914149/2012-09 Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.731677/2017-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise.
Numero da decisão: 1001-003.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 CSLL. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO DEFINITIVA. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. RICARF. De conformidade com a jurisprudência mansa e pacífica no âmbito Judicial, especialmente no Supremo Tribunal Federal, traduzida na decisão definitiva exarada nos autos do RE nº 796.939/RS, processado sob o rito da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória deste Colegiado, é inconstitucional a multa isolada inscrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, aplicada em face de compensação não homologada, entendimento corroborado pela ADI nº 4.905, impondo seja decretada a improcedência integral da Notificação de Lançamento sob análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em darprovimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 16 77 /2 01 7- 13 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.064 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731677/2017-13 GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, recorre a este Conselho da decisão da 33ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108-006.050, de 25 de novembro de 2020, de e-fls. 321/328, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento, referente à multa isolada decorrente de compensação indevida efetuada em declaração (DCOMP) prestada pelo sujeito passivo, com fulcro no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, em relação ao ano-calendário de 2011, conforme peça inaugural do feito, de fl. 02, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 16/11/2017, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 99.589,96 (Noventa e nove mil, quinhentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), com base na legislação de regência elencada nos autos. De conformidade com a descrição da Notificação de Lançamento, a multa isolada decorre da não homologação de débitos declarados para compensação na Dcomp nº 33041.18179.030113.1.3.03-0974, que fora objeto de despacho decisório e de julgamento de 1ª instância administrativa nos autos do processo nº 10880.921967/2013-45. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem julgar procedente em parte a presente Notificação de Lançamento, tendo em vista o acolhimento parcial da declaração de compensação efetuada pela contribuinte, no limite dos créditos comprovados, com a consequente redução da multa isolada aplicada. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 339/350, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, aduzindo para tanto que a Notificação de Lançamento fora lavrada de forma prematura, uma vez que o fato gerador da multa aplicada não se aperfeiçoou, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva proferida nos autos do processo nº 10880.921967/2013-45, atinente ao pedido de compensação, impondo seja determinada a suspensão da exigibilidade da penalidade aplicada até o encerramento daquele PAF. Traz a colação as normas legais que embasaram o lançamento, reiterando inexistir a ocorrência do fato gerador da penalidade contestada, em face da ausência de decisão definitiva nos autos do processo de compensação, ao contrário do que restou assentado no Acórdão recorrido. Contrapõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Suscita, ainda, a decadência do crédito tributário ora exigido, com esteio no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, uma vez ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.064 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731677/2017-13 inscrito naquele dispositivo legal, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorrera em outubro de 2011, e a ciência do presente lançamento somente em 16/11/2017, fora, portanto, do prazo quinquenal. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso voluntário, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve parcialmente a exigência fiscal decorrente da aplicação de multa isolada diante da não homologação parcial das compensações declaradas pela contribuinte, relativamente ao ano-calendário 2011, consoante peça inaugural do feito. Em suas razões recursais, resumidamente, suscita a contribuinte a inocorrência do fato gerador da multa aplicada, estabelecido no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, tendo em vista a inexistência de decisão definitiva exarada nos autos do processo pertinente aos pedidos de compensação. Não bastasse isso, opõe-se, ainda, à multa aplicada, por considera-la confiscatória e abusiva, sendo, por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, sobretudo por malferir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores colacionada à peça recursal. Afora a vasta discussão a propósito da matéria, deixaremos de abordar a legislação de regência ou mesmo adentrar ao mérito das questões de constitucionalidade, por absoluta falta de competência, bem como em razão de o Supremo Tribunal Federal ter afastado qualquer dúvida quanto ao tema, reconhecendo a inconstitucionalidade de aludida exação, nos autos do Recurso Extraordinário n° 796.939/RS, sedimentando a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Por sua vez, constata-se que o Recurso Extraordinário em referência fora julgado sob o manto da sistemática da repercussão geral, sendo, por conseguinte, de observância obrigatória pelos julgadores deste Colendo Tribunal administrativo, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 62, § 2º, do RICARF, que assim prescreve: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.064 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731677/2017-13 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)” Outro não foi o entendimento da mesma Suprema Corte, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI n° 4.905, ratificando a inconstitucionalidade da multa isolada sob análise, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento.” Assim, torna-se imperioso o reconhecimento da inconstitucionalidade da multa isolada prescrita no artigo 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, fundamento da presente Notificação de Lançamento, impondo seja decretada a insubsistência do feito em sua integralidade. Neste sentido, uma vez reconhecida a improcedência do lançamento, restam prejudicadas as demais alegações recursais. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, decretando a improcedência total do lançamento, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.064 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731677/2017-13 Fl. 375DF CARF MF Original

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4608827 #
Numero do processo: 11176.000041/2007-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1998 a 30/09/1998 - DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.446
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Construção civil. Empresas em geral. • Acórdão e 205-01.446 Sessão de 03 de dezembro de 2008 . Recorrente BRASILSAT LTDA E OUTROS . • Recorrida DRFBJ CURITIBA / PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁIUAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/06/1998 a 30/09/1998 - DECADÊNCIA. • O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. • • • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. • •- 2° CC/NIF - Ots.ritz: erocesso n°11176.000041/2007-95 . CONFERE COM O kf CCO2JCO5 Acórdão n.• 205-01.446 Brasiba. ''I 0 .13 t Q 9 Fls. 397 Isis SCUSA Moura .• ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do • recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator somente nas conclusões. O Conselheiro Marco André Ramos Vieira entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal e o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior votou pela aplicação do artigo 150, §4°. JULI v.1,1‘fj‘?,/ S VIEIRA GOMES Preside/1e • • - / eiat C— ELO OLIVEIRA • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). • • 2 " Processo e 11176.000041/2007-95 ;21' 't4rAn L CCO2A205 Acórdão n.° 205-01.446 1 As. 398 'sés :Tu ;T:C/Irv, DUra Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Curitiba / PR, Acórdão 06-14.609, fls. 0271 a 0287, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 041 a 048, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores lançados possuem base no instituto da solidariedade, já que a recorrente, tomadora de serviços, não elidiu sua responsabilidade, na forma da legislação vigente. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos. no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 05/10/2004 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 013 e 048. Em 29/12/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 0123, acompanhada de anexos. A DRFBJ analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0309 a 0379, acompanhado de anexos. Posteriormente, a DRFBJ enviou o processo ao Conselho de Contribuintes, para análise e decisão, fls. 0395. É o Relatório. 3 . - _ _ Processo n° 11176.000041/2007-95 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.446 fls. 399 2° CC/INI.F - Ouint.0 C: . a CONFERE COs1 O Ci‘lc.-4-4AL Brasília (317 / PS tais Sousa Moura May. 4295 Voto • Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Preliminarmente, devemos verificar a ocorrência, ou não, da decadência. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo .5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, •que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição. Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração • pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Urna vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei ii° 3.212, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN). A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário, no inciso V do art. 156 do CTN. A decadência decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, na extinção d seu direito material. • Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 46, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadênci , no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. 4 Processo n• 11176.000041/2007-95 C CONFE CCO2/CO5RE COM O Acórdão 205-01.446 2.5 t_S:Iir Fls. 400 • BrasItea. - tais ?ousa Moura Metr. 4295 CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que s tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por não haver recolhimentos a homologar, a regra relativa à decadência - que deve ser aplicada ao caso - encontra-se no art. 173, I: o direito de constituir o crédito extingue- se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. No lançamento, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 12/2006 e o período do lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos nas competências 06/1998 a 09/1998. Logo, todas as competências devem ser excluídas do presente lançamento. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. • CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008 ' LO OLIVEIRA Relator Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

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10116308 #
Numero do processo: 10935.723583/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.935
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Júnior, Ari Venramini e Jucileia de Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 CRÉDITO. DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Júnior, Ari Venramini e Jucileia de Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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DESPESAS COM FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de saída na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PALLETS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os palletes como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No entanto, caso se trate de pallets utilizados para o armazenamento de mercadorias no estoque, utilizados pela contribuinte continuamente, isto é, sem que seja remetido no transporte e sem o posterior retorno ou consumo, o pallet deve ser escriturado no ativo e o crédito apurado por despesas de depreciação ou integral, nos termos da lei. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 35 83 /2 01 5- 48 Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento para reverter as glosas de crédito (1) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”, (2) sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros. Vencido o Conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. Por voto de qualidade, negar provimento quanto à reversão dos créditos sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Vencidos os Conselheiros Laercio Cruz Uliana Júnior, Ari Venramini e Jucileia de Souza Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Por maioria de votos, negar provimento sobre ferramentas e aparelhos de uso geral. Vencida a Conselheira Sabrina Barbosa Coutinho, que dava provimento quanto ao crédito sobre despesas com compressores, balanças, bombas, guilhotinas e medidores. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório da decisão DRJ: A análise do pleito da interessada (PER e Dcomp vinculadas) foi realizada pela unidade de jurisdição da contribuinte (Delegacia da Receita Federal de Cascavel-Safis), com base no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 09.1.03.00-2015-00681- 4, a qual, conforme o Termo de Auditoria Fiscal, de 05 de agosto de 2016, reconheceu a existência parcial do direito creditório solicitado, no valor total de R$ 2.113.551,76. Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Ainda, com base nas conclusões da auditoria fiscal (termo acima citado), a autoridade a quo emitiu as seguintes decisões administrativas relativas ao direito creditório e às compensações a ele vinculadas: Despacho Decisório nº 89/2016 (Safis), de 05 de agosto de 2016, por meio do qual reconheceu a existência do direito creditório identificado na auditoria fiscal, ou seja, no valor R$ 2.113.551,76, com a observação de que esse crédito deveria ser corrigido monetariamente em razão de segurança obtida no Mandado de Segurança nº 5001511.71-2016.4.04.7005/PR; Adendo Retificador ao Despacho Decisório nº 89/2016 (Safis), de 09 de agosto de 2016, por meio do qual retificou parcialmente a conclusão proferida no despacho decisório mencionado, fazendo constar que o presente processo não se encontrava albergado pelo Mandado de Segurança nº 5001511.71-2016.4.04.7005/PR, uma vez que a cláusula de correção determinada pelo Mandado de Segurança contemplava tão somente os pedidos relativos ao 3º e 4º trimestres de 2014. Despacho Decisório nº 686/2016 (Saort), de 16 de agosto de 2016, por meio do qual: homologou integramente as compensações declaradas nas Dcomp nº 04916.42357.170914.1.3.19-6025, nº 09286.47966.300115.1.3.19-8206 e nº 22996.97636.020215.1.3.19-2741; reconheceu o direito ao ressarcimento de saldo credor, no valor de R$ 967.430,15, destacando que ele deve ser utilizado na compensação de ofício, conforme previsto no art. 61 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, ou ressarcido em espécie ao contribuinte. Ressaltou que, em face do decidido no Mandado de Segurança 5005827- 64.2015.4.04.7005/PR, a compensação de ofício não deve ocorrer em relação a débitos com exigibilidade suspensa, incluídos os débitos regularmente parcelados; e Ressaltou que, em consonância com as previsões contidas nos art. 13 e 15, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, não existe incidência de atualização monetária ou juros sobre o saldo credor reconhecido. Termo de Auditoria Fiscal Consoante se verifica acima, as decisões administrativas, relativas ao reconhecimento parcial do direito creditório, tiveram por base as conclusões constantes do Termo de Auditoria Fiscal, de 05 de agosto de 2016, o qual é resumido a seguir. Primeiramente, é de se notar, que no citado procedimento fiscal foram analisados todos os pedidos de ressarcimento das contribuições cumulativas (PIS e Cofins) do ano de 2014, ou seja, a ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte visou a verificação do direito creditório relativo aos quatro trimestres do ano de 2014 das duas contribuições não cumulativas (PIS e Cofins), os quais foram solicitados por meio de quatro pedidos de ressarcimento - PER do PIS/Pasep e outros quatro da COFINS. De se notar, também, que para verificação dos direitos creditórios pleiteados foram analisados os registros da Escrituração Fiscal Digital relativa ao PIS/PASEP e à Cofins (EFD-Contribuições) e todos os documentos, declarações, planilhas, esclarecimentos e arquivos em meio magnético, apresentados pela interessada durante o procedimento fiscal. Ademais, é de se destacar que todos os documentos coletados (intimações efetivadas no curso dos trabalhos de auditoria, bem como as respectivas respostas) foram juntados num único processo eletrônico auxiliar, de nº 10935.722155/2016- 89. Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 No mencionado termo de auditoria, observa-se que a fiscalização relata, de forma detalhada, como a análise dos direitos creditórios foi realizada. Narra, dentre outros pontos, a atividade econômica explorada pela contribuinte, a fundamentação legal para o pedido e as intimações, reintimações e respectivas respostas e documentos apresentados pela contribuinte. Descreve, também, as análises de auditoria realizadas e as apurações das bases de cálculo dos créditos, básicos e presumidos, e as apurações dos créditos não cumulativos reconhecidos. Ademais, menciona tanto os documentos utilizados na análise quanto a legislação que fundamenta os ajustes e glosas efetivadas (em relação às informações constantes da Escrituração Digital) nos períodos auditados. Do citado procedimento fiscal, cabe destacar o método de análise empregado pela fiscalização, o qual, consoante o contido no item 6. Considerações Gerais Antes da Análise, foi realizado por meio de três fases distintas a saber: “1ª) Análise Preliminar. Nesta etapa são comparados os valores dos créditos mencionados nos Pedidos de Ressarcimento com aqueles resumidos nos Blocos M100 e M500 da escrituração fiscal digital (EFDContribuições) e a consistência da base de cálculo escriturada nos Blocos M105 e M505 com os documentos e operações escrituradas nos Blocos A a F desse mesmo arquivo; 2ª) Análise das Composições. Nesta etapa é analisada a conformidade dos documentos e operações escrituradas como base de cálculo dos créditos com a legislação fiscal e com os documentos-suporte, quer sejam digitais, quer sejam físicos; 3ª) Apuração dos Créditos. Nesta etapa são apurados os créditos básicos e créditos presumidos calculados sobre as mercadorias, insumos, despesas e encargos acatados pela Auditoria- Fiscal. Na sequência, verifica-se o cálculo das contribuições e as compensações registradas no sistema, para, ao final, evidenciar o saldo disponível para ressarcimento.” No tocante a primeira fase, conforme o disposto no item 7. Analise Preliminar, constata- se que: (i) a comparação dos valores dos créditos mencionados no PER com aqueles resumidos nos Blocos M100 e M500 da escrituração fiscal digital (EFDContribuições), resultou na identificação de um saldo de crédito escriturado (nas EFD- Contribuições) no valor de R$ 3.627.920,93, ou seja, R$ 1.168,83 maior do que o crédito solicitado R$ 3.626.752,10; e (ii) a verificação da consistência da base de cálculo escriturada nos Blocos M105 e M505 com os documentos e operações escrituradas nos Blocos A a F desse mesmo arquivo, resultou na identificação de uma base de cálculo de créditos (utilizada como parâmetro para os ajustes/glosas) no valor de R$ 69.483.124,95. Já em relação a segunda fase (item 8. Análise das Composições da Base de Cálculo), ressalta-se que a auditoria efetivou, primeiramente, um remanejamento dos créditos básicos informados nos EFD-Contribuições. Referido remanejamento, nota-se, foi realizado a partir da composição dos itens por natureza, à semelhança do método anteriormente utilizado quando da vigência dos DACON, sendo os créditos classificados nas seguintes naturezas: 01 – Aquisição de bens para revenda; 02 – Aquisição de bens utilizados como insumo; 03 – Aquisição de serviços utilizados como insumos; 04 – Energia elétrica e térmica, inclusive sob a forma de vapor; 05 – Aluguéis de prédios; 06 – Aluguéis de máquinas e equipamentos; 07 -Armazenamento Armazenamento de mercadoria e frete na operação de venda; 10 – Máquinas, equip e outros bens incorporados ao Ativo Imobilizado (pelo preço de aquisição); 12 – Devolução de vendas sujeitas à incidência não cumulativa; e 13 – Outras operações com direito a crédito. Ainda, segundo a fiscalização, “a EFD-Contribuições encaminhada ao SPED apresentava diversas irregularidades que a tornavam imprestável para a análise da procedência dos créditos, sem que antes fosse saneada”, e, portanto, os créditos foram transferidos (reclassificados por natureza) conforme os quadros constantes do tópico 8.1. Do remanejamento de itens. Dentro da segunda fase ainda, a fiscalização faz diversas considerações sobre o crédito presumido. Nessas considerações destacam-se as seguintes constatações realizadas pela fiscalização: “Os documentos de aquisição dos insumos sujeitos ao crédito presumido não foram regularmente escriturados na EFD-Contribuições, conforme dispõe as instruções vigentes. O que a interessada fez foi registrar no Bloco F100 tão-somente a base de Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 cálculo totalizada sujeita ao crédito presumido correspondentes aos CSTs 60 (Mercado Interno) e 62 (Mercado Externo).” (...) “Os principais bens produzidos e comercializados pela interessada estão compreendidos nos NCMs 02.03 (carnes de suínos) e 02.07 (carnes de aves) que, como se observa, tornaram-se inaplicáveis no Mercado Interno pela Lei nº 10.925. Adicionalmente, a interessada produz a ração utilizada na alimentação de aves, compreendida no NCM 23.09.90, também citado no mesmo disposto legal e, portanto, também inaplicável no citado mercado. Os benefícios da Lei 10.925 só alcançam, portanto, os bens produzidos pela interessada não compreendidos na Lei 12.350, como é o caso dos embutidos (NCM 1601.00.00).” Após, prosseguindo na segunda fase, a fiscalização relata que as bases de cálculo escrituradas nas EFD-Contribuições foram submetidas a dois tipos de crítica, as quais foram denominados de Análise Escritural e Análise Documental. Na primeira crítica, os registros das mercadorias, insumos, despesas e encargos, foram submetidos a cinco testes pré-programados, conforme as especificações da própria fiscalização abaixo reproduzidas: “Crítica 1 – Período de apuração: neste teste verificamos se os itens foram adquiridos dentro do período de apuração indicado (trimestre). Documentos de aquisição com até dez dias antes do período também foram acatados. A Auditoria-Fiscal considerou esse período como uma margem suficiente para o transporte e entrada dos insumos no processo produtivo. Documentos apropriados fora desse período são suspeitos e podem ensejar uma tentativa de apropriação do crédito em duplicidade; Crítica 2 – Itens duplicados: neste teste verificamos se os itens foram computados mais de uma vez, dentro de um mesmo período de apuração, considerando apenas a natureza sob análise; ¨ Crítica 3 – Natureza jurídica: neste teste verificamos se os itens foram efetivamente adquiridos de pessoas jurídicas, contribuintes do PIS/PASEP e COFINS, e não de pessoas físicas, a não ser, é claro, no que se refere a insumos com direito ao crédito presumido; Crítica 4 – Transferências internas: neste teste verificamos se as mercadorias e insumos foram objeto de transferência interna entre estabelecimentos da própria interessada; Crítica 5 – Validação dos itens: neste teste cruzamos as listagens de mercadorias, insumos, despesas e encargos analisadas e validadas previamente pela auditoria, dentro de cada natureza, com os itens escriturados pela interessada na EFD-Contribuições. Ao invés de analisar individualmente os itens escriturados em cada trimestre, optamos, em alguns casos, pela produção de uma tabela de referência anual que englobasse todos os itens sob análise. Essa tabela foi elaborada tendo, como pano de fundo, os registros extraídos da EFD- Contribuições e, como complemento, as informações adicionais prestadas pela interessada mediante intimação. A tabela de referência contém a análise conclusiva da Auditoria-Fiscal quanto à procedência ou não de cada item como gerador de crédito.” Por sua vez, na segunda crítica (Análise Documental), foram requisitadas amostras dos documentos representativos de cada bloco de registros, sendo que: “Quando compatíveis, os documentos ensejaram a habilitação e a aceitação de todo o bloco. Quando incompatíveis, ensejaram glosas específicas ou de todo bloco ou, ainda, quando necessário, a requisição de documentos e/ou informações complementares.” Nesse sentido, a fiscalização relata que aplicou os testes (Análise Escritural e Análise Documental) nas bases de cálculo dos créditos básicos (naturezas de 01 a 13), as quais, observa-se, já haviam sido ajustadas nas fases anteriores (analise preliminar e análise das composições das base de cálculos com o remanejamento de itens). Os resultados dos testes, para cada uma das naturezas (de 01 a 13), constam resumidos a seguir: - Aquisição de bens para revenda – natureza 01 – nesse item os testes aplicados para validação da base de cálculo não apontaram inconformidades. Aquisição de Bens Utilizados como Insumo – natureza 02 – Consoante as alegações da fiscalização, a contribuinte registrou como base de cálculo dos créditos todos os bens utilizados em seu processo de produção e não somente aqueles autorizados pela legislação. Os testes aplicados para validação da base de cálculo apontaram a existência de diversas inconformidades, com glosa de 7.612 itens, no montante de R$ Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 4.163.488,30, restando os itens excluídos (da base de cálculo dos créditos), bem como as razões das glosas, demonstrados no Anexo E. Ainda, conforme a autoridade a quo as glosas efetivadas nessa natureza, foram decorrentes dos seguintes motivos: Glosa 01 – Análises laboratoriais, Glosa 02 – Ativo imobilizado, Glosa 03 – Bem de uso geral, Glosa 04 – Data do documento incompatível, Glosa 05 – Embalagem de transporte, Glosa 06 – Ferramentas e aparelhos de uso geral, Glosa 07 – Higiene e limpeza, Glosa 08 – Indicado como indevido pela própria interessada, Glosa 09 – Manutenção de florestas, Glosa 10 – Manutenção de frota para transporte interno, Glosa 11 – Manutenção predial, Glosa 12 – Não aplicado diretamente na produção, Glosa 13 – Sistema de efluentes e Glosa 14 – Uniformes e equipamentos de proteção. Aquisição de Serviços Utilizados como Insumo – natureza 03 – De igual forma ao item precedente, a fiscalização alega que a contribuinte registrou como base de cálculo dos créditos todos os serviços utilizados em seu processo de produção e não somente aqueles autorizados pela legislação. Os testes aplicados para validação da base de cálculo apontaram a existência de diversas inconformidades com a glosa de 2.811 itens, no montante de R$ 6.947.279,17, restando os itens excluídos (da base de cálculo dos créditos), bem como as razões das glosas, demonstrados no Anexo F. Ainda, conforme a autoridade a quo, as glosas efetivadas nessa natureza foram decorrentes dos seguintes motivos: Glosa 01 – Análises laboratoriais, Glosa 02 – Data do documento incompatível, Glosa 03 – Despesa comercial sem direito a crédito, Glosa 04 – Frete interno, Glosa 05 – Higiene e Limpeza, Glosa 06 – Interessada classificou como crédito indevido, Glosa 07 – Item não dá direito ao crédito básico, Glosa 08 – Manutenção de florestas, Glosa 09 – Manutenção de frota para transporte interno, Glosa 10 – Não aplicado diretamente na produção, Glosa 11 – Não corresponde a serviços como insumo, Glosa 12 – Serviços pós-produção, Glosa 13 – Sistema de efluentes, Glosa 14 – Transporte Interno e Glosa 15 - Uniformes e equipamentos de proteção. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado pela DRJ conforme consta em ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSU1FICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos alegados na impugnação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD- Contribuições) correspondentes. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FERRAMENTAS. VEDAÇÃO. As ferramentas, bem como os itens consumidos para suas operações, não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, posto que não se subsumem no conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. PARTES E PEÇAS. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Os gastos com bens e serviços adquiridos que estejam vinculados a uma das etapas do processo de produção de bens destinados à venda ou utilizados na manutenção de bens do ativo da pessoa jurídica responsáveis pela Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 produção de insumo ou de bens podem ser considerados como insumos geradores de créditos das contribuições não cumulativas do PIS/Pasep e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CUSTOS PÓS- PRODUÇÃO. VEDAÇÃO. Os custos e despesas utilizados após a finalização do processo de produção ou da prestação do serviço não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas, uma vez que não se amoldam ao conceito de insumo. NÃO CUMULATIVIDADE CRÉDITO. FRETES. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas de frete relativas a transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não concedem direito ao crédito das contribuições não cumulativas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. O direito ao crédito sobre a depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, estende-se a todos os bens responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS. A partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, somente é aplicável em relação às receitas de exportação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Diante do parcial provimento, a contribuinte a pede reforma em síntese das seguintes glosas: a) glosa 2, referente à aquisição de ativo imobilizado utilizado no processo produtivo; b) glosa 4, sobre o credito extemporâneo; Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 c) referente a utilização de embalagens de transporte “Pallets OneWay”; d) glosa 6, sobre ferramentas e aparelhos de uso geral; e) glosa 9, referente a manutenção de florestas; f) glosa 11, sobre bens adquiridos para manutenção predial da sede da empresa; g) natureza 3, glosas 3 e 12, sobre serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros; h) glosas 4 e 14, referentes ao frete e transporte interno; i) glosa 7, referente a item que não concede crédito básico; j) glosa 8, sobre manutenção de florestas; k) glosa 13, referente a energia elétrica e térmica; l) glosa de natureza 5, sobre aluguéis de prédios; m) glosa referente a aluguel de máquinas e equipamentos, naturezas 5 e 6; n) glosa quanto ao crédito presumido de exportação (CST 62 e 60). o) atualização pela taxa SELIC; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior O Recurso Voluntário é tempestivo. Inicialmente não conheço do tópico correção pela taxa SELIC, uma vez que se encontra em discussão judicial (mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná.) como já mencionada pela contribuinte em seu recurso: O pedido de atualização dos créditos pela SELIC não foi analisado em sede administrativa pelo fato de que a questão de mérito se encontra em discussão no mandado de segurança nº 5004798-71.2018.4.04.7005/PR, da 1º Vara Federal de Cascavel da Seção Judiciária do Paraná. Fl. 2627DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Assim, nos termos da sumula 1 do CARF, não conheço em parte do recurso: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Assim, conheço das demais matérias. Ainda, verifica-se do despacho decisório que a fiscalização auditou o SPED, os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, realizou diversas glosas relacionadas com os créditos presumidos da agroindústria, tanto no mercado interno, quanto na exportação, nos termos das Leis 10.925/2004 e 12.350/2010. Ressalta-se que o voto DRJ reverteu diversas glosas considerando o conceito de insumo fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5 e IN 1911/2019. Pois bem, passo realizar análise de item a item. CONCEITO DE INSUMO O Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 2628DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Fl. 2629DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Passa-se, então, à análise das glosas 2. GLOSA 2, REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ATIVO IMOBILIZADO UTILIZADO NO PROCESSO PRODUTIVO; Não assiste a mesma sorte em relação as estruturas metálicas. Isso porque, neste caso, a lei restringe a apuração de créditos sobre as despesas de depreciação das máquinas e equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços No caso concreto, por se tratar de pedido de ressarcimento, caberia à contribuinte demonstrar qual a função destes ativos no processo produtivo. Apenas alega que é utilizado no processo industrial e junta nota fiscal, assim, não tendo condão de demonstrar a sua efetiva aplicação. Diante da ausência desta demonstração, não é possível a reversão das glosas neste ponto. 1. GLOSA 4, SOBRE CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO; Em relação aos créditos extemporâneos, a fiscalização não atendeu o pleito da contribuinte por entender que deveria ter ocorrido retificação de DCTF e DACON, vejamos: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ATENDIMENTO AO REGIME DA COMPETÊNCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. O aproveitamento de créditos extemporâneos das contribuições não cumulativas, do PIS/Pasep e da Cofins, deve seguir o regime da competência contábil, ou seja, deve ser realizado nas competências (períodos de apuração) relativas aos fatos que lhes deram causa, havendo a necessidade de se realizar a retificação das obrigações acessórias (Dacon, DCTF e EFD-Contribuições) correspondentes. (...) Assim, reforçando o que foi dito anteriormente, resta muito claro que os contribuintes até podem utilizar os créditos de forma extemporânea (ou seja, em outro momento posterior que não seja o da apuração), mas esses créditos, necessariamente, devem ser apurados (escriturados/registrados) nos períodos de suas competências. Como se verifica, os créditos não cumulativos das contribuições (PIS e Cofins) devem ser registrados nos períodos de suas competências (ou seja, nas datas de ocorrências dos Fl. 2630DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 fatos geradores dos créditos), sendo que na ocorrência (detecção) de erros em relação à escrituração/apropriação dos créditos o procedimento correto é o de retificação da escrituração/apropriação e não, como quer fazer crer a interessada, de reconhecimento/apropriação extemporânea dos créditos. Resta evidente que a reversão pela DRJ não ocorreu por ausência de retificação dos mencionados documentos. No entanto, meu posicionamento diverge da decisão de piso, pois, compreendo que em nome da verdade material os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação das declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e respeitado o prazo prescritivo para se pleitear o direito. Nesse sentido: Número do processo: 19515.720040/2015-94 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e respeitado o prazo prescritivo para se pleitear o direito. Numero da decisão: 3201-009.845 Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS Assim, voto em reverter a glosa. 2. GLOSA 5, REFERENTE A UTILIZAÇÃO DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE - PALLETS Pela narrativa da fiscalização, percebe-se que os pallets aqui considerados são embalagens utilizadas no manuseio e transporte dos produtos já acabados. Trata-se, portanto, de materiais utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final, não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte. É possível identificar a utilização destes pallets como embalagens de transporte. Portanto, a aquisição destes produtos são gastos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com Fl. 2631DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Este tem sido o entendimento pacífico deste E. CARF, inclusive da Câmara Superior, conforme ementa abaixo: Acórdão nº - 9303-009.734. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicado em 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. PALLETS, CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados na armazenagem de matérias- primas e/ ou mercadorias produzidas e destinadas à comercialização enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. --- Acórdão nº 3201-005.721. Relator Leonardo Correia Lima Macedo. Publicado em 13/11/2019 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. Desta feita, deve-se reverter as glosas. Fl. 2632DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 3. GLOSA 6, SOBRE FERRAMENTAS E APARELHOS DE USO GERAL; A contribuinte aduz que as ferramentas e aparelhos de uso geral são insumos, sendo que os gastos são necessários para o desenvolvimento de sua atividade. No acórdão DRJ assim constou: Ao se analisar o Anexo E (que detalha as glosas efetuadas), constata-se que tratam-se de ferramentas (como: alicates, discos de corte, limas e chaves de fenda, combinada e Allen) e aparelhos/equipamentos em geral (como: compressores, balanças. bombas, guilhotinas e medidores). Em caso análogo, essa Turma proferiu voto revertendo tais glosas, vejamos: Considerando a grande quantidade de operações e a variedade de bens e serviços vinculados, no demonstrativo de apuração da base de cálculo dos créditos básicos as mesmas foram segregadas da forma a seguir indicada, tendo sido observado, no caso da intimação no 1, a mesma designação apontada pelo contribuinte nas informações prestadas: (...) ► Intimação no 1 – item “b”: comissão de intermediação, aferição e calibração de balanças, afiação de facas, análise laboratorial, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves para abate, controle de qualidade, dedetização de frigorífico e fábrica de rações, inspeção e certificação de embarque, limpeza e higienização, manutenção de reflorestamento, monitoramento de contêineres, monitoramento de veículos transportadores, reforma de máquinas/equipamentos, retirada de resíduos, tratamento de resíduos, laudos de segurança; (...) Entendo, por isso, que os serviços de aferição e calibração de balanças, afiação de facas, assistência técnica em compressores de ar, conserto de caixas plásticas utilizadas no transporte de aves e peças e serviços de manutenção de balanças e motores elétricos estão inseridos nas despesas com manutenção de equipamentos, revertendo-se as glosas conforme tópico anterior. Numero do processo: 10935.903364/2013-89 Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior Numero da decisão: 3301-008.898 Diante disso, reverto as glosas pelo mesmo fundamento. Fl. 2633DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 4. GLOSA 8 E 9, REFERENTE A MANUTENÇÃO DE FLORESTAS; Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, também se extrai a glosa de crédito apurado sobre despesas com bens e serviços de manutenção de florestas. Em seu recurso, a Recorrente afirma que são despesas decorrentes de diretrizes socioambientais que determinam a compensação ambiental de áreas de preservação permanente, em decorrência de eventuais danos ambientais causados pela exploração da atividade agroindustrial. Portanto, a glosa em questão está relacionada com dispêndio de bens e serviços supostamente utilizados como insumos da atividade industrial, mas na verdade se tratam de contratação de serviços e bens utilizado no reflorestamento (mudas de eucalipto) para compensação ambiental. Não se identifica, aqui, uma relação de essencialidade e relevância destes dispêndios para o processo produtivo. Desta feita, não há espaço para reversão das glosas neste ponto. 5. GLOSA 11, SOBRE BENS ADQUIRIDOS PARA MANUTENÇÃO PREDIAL DA SEDE DA EMPRESA; A contribuinte pleiteia reforma em relação a manutenção predial, como como lâmpadas, luminárias, plugs e tomadas, dentre outros. Alega que tais equipamentos são essenciais, assim alegando que tais produtos são utilizados em suas granjas conformes consta em fl. 414, vejamos: Com efeito, a contribuinte ao relacionar os itens no Anexo E, e em sua defesa, não logrou sorte em demonstrar que tais produtos são utilizados em seu matadouro, inclusive, por Fl. 2634DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 existir inúmeras características de cada produto, não podendo se deduzir que seriam aplicados no desenvolvimento de sua atividade. Nego provimento. 6. NATUREZA 3, GLOSAS 3 E 12, SOBRE SERVIÇO DE DESPACHO, SERVIÇO DE INSPEÇÃO E MONITORAMENTO, SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO, DENTRE OUTROS; Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 3 e 12, da natureza 3, que são respectivamente custos com exportação e gastos com serviço de despacho, serviço de inspeção e monitoramento, serviço de emissão de certificado, dentre outros, ao fundamento de que correspondem a despesas e/ou gastos vinculados a atividades comerciais, posteriores à produção dos bens produzidos e/ou serviços prestados, conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 2018, e IN RFB nº 1911, de 2019. No que se refere a glosa 3, das despesas com a exportação, a i. Autoridade Fiscal glosou serviços essenciais à atividade desenvolvida pela Recorrente como, por exemplo: serviço de despacho; serviço de inspeção e monitoramento; serviço de emissão e certificado, dentre outros. Também realizou glosas de crédito relacionadas com os gastos realizados com a aquisição de serviços vinculados à operacionalização das exportações dos bens produzidos pela empresa. A fiscalização glosou os créditos sobre tais despesas por não terem sido utilizados no processo produtivo e por representarem um gasto efetuado posteriormente à conclusão do mesmo. Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Nesse sentido: COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Fl. 2635DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005- 12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Conforme o acima exposto, voto por reverter. 7. GLOSAS 4 E 14, REFERENTES AO FRETE E TRANSPORTE INTERNO; Sustenta a contribuinte: O órgão julgador manteve as glosas 4 e 14, referentes ao frete e transporte interno, ao fundamento de que inexiste nos autos comprovação de que todas as despesas de fretes estão relacionadas com aquisição de insumos, de bens para revenda ou de bens destinados ao ativo imobilizado (hipótese i) ou com o transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica (hipótese iii). (...) No entanto, não deferiu as devidas reversões aos fundamentos de que: a) os fretes relativos ao custo de aquisição dos produtos adquiridos devem ser demonstrados em conjunto com os bens adquiridos e não como um serviço apartado; b) existem despesas de transporte de pessoas/funcionários e pequenas encomendas prestados por empresas de transporte rodoviário de passageiros e c) inexistiria comprovação de que todos os fretes constantes no demonstrativo são custos sobre os fretes pagos na aquisição de insumos, de bens para revenda ou de bens destinados ao ativo imobilizado ou sobre fretes pagos relativos aos serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (...) Por fim, importa salientar que as empresas citadas de transporte rodoviário de passageiros e pequenas encomendas (Eucatur e Princesa dos Campos) também prestam serviço de frete para encomendas de grande porte, como as enviadas pela Recorrente, ao contrário do afirma a autoridade fiscal. Vejamos a publicidade utilizada pelas empresas quanto ao frete de encomendas de grande porte: (...) Em caso análogo já decidiu essa turma julgadora: FRETE INTERNO - ARMAZENAMENTO E ESTABELECIMENTOS Do demonstrativo de glosas elaborado pela fiscalização, percebe-se que a fiscalização realizou a glosa dos créditos apropriados em decorrência de gastos efetuados com fretes para armazenamento de produtos e sobre transferência de produtos para outros estabelecimentos da Recorrente. Fl. 2636DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Na r. decisão de piso, a DRJ argumentou a inexistência de previsão legal para a apropriação de frete interno, mencionando o inciso IX do artigo 3º da Lei 10833/2003 como a única possibilidade prevista em lei, isto é, apenas os fretes nas operações de venda. Em conclusão, fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Pasep e da Cofins não cumulativo. Reverte-se as glosas neste ponto. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria, tratando-se de uma despesa que compõe o custo de produção: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação Fl. 2637DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos compõe o custo de produção, fazendo parte do processo produtivo, devendo ser reconhecido como insumo. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. Numero do processo: 10935.903364/2013-89 Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior Diante do exposto adoto as razoes expostas, e o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento, com exceção do transporte de passageiros. 8. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERACAO DE VENDA – NATUREZA7 Neste tópico foi negado ao pleito da contribuinte nos seguintes termos: No tocante a presente natureza, a fiscalização excluiu itens (1.355) da base de cálculo dos créditos, efetivando as glosas, conforme o Anexo J, com os seguintes motivos: Glosa 01 – Data do documento incompatível, Glosa 02 – Não se enquadra como frete e Glosa 03 – Não se enquadra como frete sobre vendas. Por seu turno, a interessada argumenta o seguinte: Glosa 01 – Discorda, mais um vez, do posicionamento fiscal e afirma que o crédito foi apropriado dentro do prazo legal, nos meses subseqüentes aos de aquisição dos serviços. Glosa 02 – Diz, primeiramente, que esses serviços deveriam ser considerados como transporte interno, uma vez que se enquadram perfeitamente no conceito de frete. Acrescenta que as despesas são suportadas pela empresa para o exercício de sua atividade fim, que é a comercialização de seus produtos. Fl. 2638DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Glosa 03 – Argumenta que a natureza das operações são idênticas às tratadas na “glosa de frete interno” ou “não se enquadra como frete”, pois tratam-se de fretes relativos a vendas de produtos e ou aquisição de insumos, cujos os custos foram suportados pela manifestante. Sem razão a interessada. Primeiro, no que diz respeito a glosa 01, em razão dos motivos apresentados no subtópico acima de nome idêntico, constante do tópico Bens Utilizados como Insumo. E segundo, em relação às outras duas motivações, porque, como dito no subtópico Frete Interno e Transporte Interno, do tópico Serviços Utilizados com Insumo, não consta comprovado no processo que os fretes pagos são relativos a serviços de transporte de matérias-primas e/ou de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, aliás, é de se notar, consoante a coluna DescriçãodoItem do anexo elaborado pela fiscalização, que existem diversas despesas de fretes concernentes a transporte/remessa de documentos, as quais não concedem direito ao crédito. Diante da ausência de provas, adoto os fundamentos da DRJ e mantenho a glosa. 9. GLOSA 7, REFERENTE A ITEM QUE NÃO CONCEDE CRÉDITO BÁSICO; Argumenta a contribuinte que se trata de farelo de soja, utilizado na ração e por tal razão teria direito ao crédito básico. A fiscalização glosou tais créditos por não serem permitidos segundo a legislação vigente e, por compreender que essas razoes era enviada para os produtores e quando do envio das aves para a contribuinte, já se tomaria o crédito. Diante do fato da contribuinte não ter desconstituído tal argumento, mantenho a glosa. 10. GLOSA 13, REFERENTE A ENERGIA ELÉTRICA E TÉRMICA; Aduziu a DRJ: o documento relativo à despesa de energia elétrica (glosada) foi emitido em 13/12/2013 e os respectivos créditos das contribuições (PIS e Cofins) deveriam, portanto, ter sido apropriados no 4º trimestre de 2013. Fl. 2639DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 Aduz a DRJ que teria de ter tomado o crédito no primeiro trimestre de 2014. Nesse CARF posicionamento nesse sentido: Número do processo: 13884.902378/2012-35 Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 3ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4o, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não-cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. As Linhas 06/30 e 06/31 do DACON, denominadas respectivamente de “Ajustes Positivos de Créditos” e de “Ajustes Negativos de Créditos”, contemplam a hipótese de o contribuinte lançar ou subtrair outros créditos, além daqueles contemporâneos à declaração. Também a EFDPIS/Cofins, constante do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 34/2010, prevê expressamente a possibilidade de lançar créditos extemporâneos, nos registros 1101/1102 (PIS) e 1501/1502 (Cofins). Número da decisão: 9303-006.248 Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Voto em manter a glosa. 11. GLOSA DE NATUREZA 5, SOBRE ALUGUÉIS DE PRÉDIOS; Em que pese o pedido da contribuinte, a DRJ negou o pedido por ausência de prova: No primeiro caso, nota-se, primeiramente, que não houve a juntada de cópia dos registros contábeis que comprovariam, de forma inequívoca, a ocorrência da despesa, ou seja, as telas juntadas ao processo, apesar de indicarem a realização da despesa, não fazem prova, por si só, da alegada despesa. Ademais, é de se observar que as referidas telas apontam que as despesas não foram efetivadas no trimestre em análise, ou seja, Fl. 2640DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 apontam que as constatações da fiscalização estão corretas e que se deve manter as glosas efetuadas. E no segundo caso, apesar de ter sido afirmado que houve a apresentação (em conjunto com a manifestação) do Contrato de Arrendamento estabelecido com o Frigorífico Chapecó Companhia Industrial Alimentos, referido documento não foi encontrado no processo. Note-se que o “print” colacionado na manifestação não se demonstra elemento suficiente para realizar tal comprovação, posto que não traz as informações necessárias que caracterizariam a locação efetuada. Ademais, é de se observar que não foram apresentados quaisquer outros elementos (registros contábeis ou documentos relativos aos pagamentos) capazes de comprovar a ocorrência das despesas alegadas. Em que pese os argumentos da fiscalização, a contribuinte colacionou o contrato de locação o qual comprova o direito ao crédito. Negar por ausência de pagamento - escreever 12. GLOSA REFERENTE A ALUGUEL DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, NATUREZAS 5 E 6; As glosas ocorreram por ausência de demonstração contratual das locações. Nesse sentido em recurso voluntario a contribuinte tenta rebater a tese, no entanto, não existindo lastro processual que assim demonstre a efetiva locação. Mantenho as glosas. 13. GLOSA QUANTO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE EXPORTAÇÃO (CST 60 e 62). Sobre a receita sobre aquisição vinculada exclusivamente a receita de exportação e venda mercado interno. Entendo que o acórdão neste tópico deve se manter incólume, assim adoto os fundamentos da DRJ, na qual eu reproduzo abaixo: Consoante o relato da fiscalização, foram efetivadas glosas tanto no tocante ao crédito presumido – operação de aquisição vinculada exclusivamente a receita tributada no mercado interno (CST 60) quanto em relação ao crédito presumido - operação de aquisição vinculada exclusivamente a receita de exportação (CST 62). Fl. 2641DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 No tocante ao crédito presumido vinculado às vendas no mercado interno (não tributado) – CST 60, a fiscalização observa, primeiramente, que aceitou os percentuais de rateio utilizados pela interessada, consoante as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. No tocante aos insumos “frangos de corte” e “milho em grão”, argumenta que o direito ao crédito presumido, desde 01/01/2011, por força do art. 57 da Lei nº 12.350, 2010, somente é aplicável às vendas no mercado externo. Nesse sentido, diz que excluiu, de forma sumária, referidos produtos da lista de insumos com direito ao crédito vinculado às vendas do Mercado Interno. Ainda, no tocante aos documentos de aquisição dos insumos, efetivou a glosa de 1.376 itens, no valor total de R$ 19.382.222,60, consoante o Anexo M, categorizados como Glosa 01 - Não é Insumo para Embutidos. Já no que diz respeito ao crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62, a autoridade a quo observa, primeiramente, que não aceitou os percentuais de rateio utilizados pela interessada. Argumenta, em síntese, que foi impossível validar os critérios adotados pela contribuinte e que, portanto, adotou os percentuais que constam do Anexo B. No tocante aos insumos, relata que efetuou a glosa de “Insumos do NCM 2309.9090” e “Insumos de outros NCMs”. Em relação a segunda rubrica, nas palavras da fiscalização “Trata-se de insumos inseridos pela interessada na base de cálculo dos créditos presumidos, mas que não estão previstos na legislação, tais como os classificados nos NCMs 11.08 e 15.01, sujeitando-se, portanto, à glosa sumária por falta de previsão legal.”. Por sua vez, as glosas relativas a primeira rubrica, “Insumos do NCM 2309.9090”, deram-se por dois motivos: (i) em parte pelo fato de a ração não ser utilizada na alimentação das aves; (ii) e em parte pelo fato de a ração entregue pela interessada ao produtor já estar compreendida na remuneração paga a esse mesmo produtor, a qual, por seu turno, compõe a base de cálculo dos créditos presumidos. Por último, no tocante aos documentos de aquisição dos insumos, diz que efetivou a glosa de 4 itens, no valor de R$ 88.039,14, conforme os apontamentos contidos no Anexo N, classificados como Glosa 01 – Data do Documento Incompatível e Glosa 02 – NCM 1108.14.00 Não Previsto na Lei 12350/2010. A manifestante, por seu turno, argumenta que realizou o aproveitamento do crédito presumido em conformidade com o que dispõe a legislação de regência da matéria, no caso o art. 57 da Lei nº 12.350, de 2010, e de acordo com as planilhas que está apresentando em conjunto com a manifestação. Acrescenta que o crédito foi apropriado na proporcionalidade estabelecida pela legislação, com base nas vendas efetuadas no mercado interno tributado e exportações, e que não se apropriou de crédito relativamente às vendas no mercado interno não tributado. No tocante às glosas, insurgiu-se somente em relação às glosas do CST 60, ou seja, somente contra as glosas relativas a Frangos de Corte e a Milho em Grãos. Ademais, pugna pelo direito ao crédito previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, com argumentação de que tem direito à manutenção do crédito com base no 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Destaque-se, inicialmente, que, apesar da complexidade da matéria e do longo e extenso trabalho realizado durante o procedimento fiscal, a manifestação, no tocante a esse tópico, apresenta-se bastante simplória e confusa: a interessada defende a utilização dos critérios de rateio adotados pela empresa para ambos os créditos presumidos, enquanto que a fiscalização, na verdade, efetivou ajustes apenas em relação aos percentuais de rateio para o crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo – CST 62; e sustenta o direito ao crédito de uma lei com base em outra que não tem qualquer relação com a primeira, ou seja, sustenta o direito ao crédito presumido (previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004) baseando-se em dispositivo legal (art. 17 da Lei nº 11.033, de Fl. 2642DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 2004) que prevê o direito à manutenção de créditos básicos vinculados às vendas não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência). Nesse sentido, buscando integrar a defesa apresentada com as razões de glosas/ajustes da fiscalização entende-se que as razões de mérito a serem discutidas cingem-se somente a três pontos: à aplicação art. 8º da Lei 10.925, de 2004, e não aplicação do 57 da Lei nº 12.350, de 2010, no tocante às aquisições do CST 60; aos ajustes nos percentuais de rateio, relativamente ao CST 62; e à aplicação ao art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no presente caso. No tocante ao primeiro ponto, observa-se que o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925, de 2004, foi modificado pela Lei nº 12.350, de 2010, conforme os art. 55 e 57, abaixo reproduzidos. (...) Ou seja, consoante se verifica pela leitura dos dispositivos legais acima, a Lei nº 10.925, de 2004, extinguiu, a partir de 01/01/2011, o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 57, vinculadas às vendas de qualquer tipo de mercado (interno, não tributado e de exportação). Por outro lado, essa mesma lei criou o direito ao crédito presumido relativo às aquisições de insumo para a produção das mercadorias ou produtos dos códigos NCM listados no art. 55, vinculadas ao mercado externo. A contribuinte, consoante os processos produtivos desenvolvidos, utiliza “frangos de corte” e “milho em grão” na produção e comercialização de carnes de suínos (NCMs 02.03), carnes de aves (NCM 02.07) e ração (23.09.90). No tocante aos insumos utilizados para a produção de ração, como visto acima, não existe discussão administrativa, posto que não houve contestação das glosas. E no tocante à produção de carnes de suínos (NCMs 02.03) e carnes de aves (NCM 02.07), o direito ao crédito presumido, a partir da Lei nº 12.350/2010, aplica-se tão somente às aquisições vinculadas às receitas de exportação. Nesse sentido, portanto, não há como discordar das glosas efetivadas pela fiscalização, relativas ao crédito presumido vinculado as receitas tributadas no mercado interno (CST 60). No tocante aos percentuais de rateio, nota-se que somente existe discussão administrativa relativamente ao CST 62 (Mercado Externo), uma vez que relativamente ao CST 60 (Mercado Interno) houve a aceitação dos percentuais de rateio utilizados pela interessada, consoante as planilhas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 3. E, nesta questão observa-se, também, que a razão está com a fiscalização. Nota-se que durante o procedimento fiscal a interessada não esclareceu e nem demonstrou (de forma aceitável) os percentuais de rateio utilizados para apuração das bases de cálculo do crédito presumido vinculado às vendas no mercado externo. Referida ausência (de esclarecimentos) encontra-se relatada nos itens 19.2 e 20.2 do Termo de Auditoria Fiscal, os quais, dada a importância para o esclarecimento dos fatos, seguem abaixo reproduzidos: (...) Observa-se que na manifestação de inconformidade a contribuinte, também, não esclareceu (e ou demonstrou) a razão dos percentuais de rateio adotados. Apresentou simplesmente um demonstrativo que indica os percentuais utilizados (sem qualquer Fl. 2643DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 explicação para adoção dos mesmos) e insistiu que o crédito foi apropriado na proporcionalidade estabelecida pela legislação, com base nas vendas efetuadas no mercado interno tributado e exportações. Assim, portanto, diante da ausência de esclarecimentos e demonstração dos percentuais de rateio adotados, não resta outra alternativa que não seja a de concordar com os critérios estabelecidos pela fiscalização. Por fim, é de se destacar que a interessada não tem qualquer razão quanto ao entendimento de que caberia aplicar o disposto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, no sentido de serem mantidos os créditos sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Isso porque esse benefício está direcionado à manutenção dos créditos básicos previstos nos artigos 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, e não ao crédito presumido aqui discutido. Pois, como se sabe, o crédito presumido, a teor do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é calculado sobre o valor de bens e serviços adquiridos de pessoas físicas e justamente existe esse benefício (crédito presumido) devido a não incidência das contribuições do PIS/Pasep e Cofins sobre essas operações (vendas efetuadas por pessoas físicas). Assim, é fácil concluir que dada a inexistência de crédito quando da aquisição dos bens e serviços, não há o quê e como mantê-lo, para fins de aplicar o contido no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Mantenho a glosa. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, conheço em parte do recurso e na parte conhecida reverto as glosas: crédito extemporâneo; dos pallets; ferramentas e aparelhos de uso geral; despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento; energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios; (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Redator designado. Peço vênia ao eminente Relator para divergir somente quanto aos créditos relativos às despesas incorridas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Como é sabido, o tema encontra controvérsia, inclusive, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que apresentou alteração em seu posicionamento em mais de uma ocasião, seja por mudança de entendimento de membro, seja por alteração de composição, contudo, os julgamentos caracterizam-se pela falta de consenso. Após esta pequena introdução, adoto como razões de decidir o voto vencedor do exímio Conselheiro Rosaldo Trevisan, em recente decisão da 3ª Turma da CSRF em 16 de março Fl. 2644DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 de 2023, no julgamento do Processo nº 10920.000555/2011-94, formalizado através do Acórdão nº 9303-013.778, o qual passo a transcrever: “Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-012.935 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723583/2015-48 incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3º da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos.” (destaques no original) Diante do exposto, apenas no que se refere ao tema aqui analisado, vota-se por negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os créditos relativos às despesas incorridas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 2649DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.008257/2003-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 PIS - DECADÊNCIA. A Súmula Vinculante nº 08 do STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, assim o prazo decadencial para constituição das contribuições sociais é de cinco anos, contando-se a partir do fato gerador para os períodos em que houve pagamentos nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-000.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 38          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  O contribuinte  supracitado  foi  lançado de  ofício  devido  à  falta  de recolhimento de PIS do mês de janeiro de 1998. Resultou num  crédito tributário de R$ 1.067,35, conforme Auto de Infração, de  fl.05, cientificado em 22/07/2003.   A  legislação  infringida  consta  de  fl.06,  compondo  o  Auto  de  Infração.   Inconformado, o contribuinte apresenta impugnação, de fls.01 e  02.  Nesta,  começa  argumentando  que  os  valores  lançados  já  haviam  sido  incluídos  no  programa  de  parcelamento  denominado  REFIS,  havendo  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, não podendo ser exigidos através do Auto de  Infração.  Estes  débitos  já  conhecidos  pelo  Fisco  estariam,  automaticamente, compondo o REFIS, segundo as normas que o  regulamentaram,  independente  de  qualquer  providência  do  contribuinte.  A DRJ em Porto Alegre (RS) julgou procedente parte o lançamento, fls. 23 e  24, nos termos da ementa abaixo transcrita:  DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ­ NÃO INCLUSÃO NO REFIS.  É pertinente o lançamento de débitos tributários que não foram  incluídos no REFIS e não constam como pagos.  MULTA DE OFÍCIO ­ RETROAÇÃO BENIGNA.  Não se encontrando a penalidade de ofício na nova redação da  norma,  deve­se,  pela  aplicação  retroativa,  nos  termos  do  art.106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  reduzir  para  multa  de  mora.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 27 a 31, instruído com os documentos de fls. 32 a 35. Em síntese, apresentou as  mesmas alegações suscitadas na manifestação de  inconformidade, acrescentando basicamente  que:  ­  conforme  se  depreende  do  próprio  relatório  da  decisão  que  julgou  procedente  o  lançamento,  entre  a  notificação  do  lançamento  e  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  passaram­se mais de cinco anos;  ­ nos termos do §4°, do art. 150 do Código Tributário Nacional  — CTN, que  trata do prazo de decadência dos tributos sujeitos  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 39          3 ao lançamento por homologação, o Direito da Fazenda lançar o  crédito já havia decaído;  ­  no  caso  concreto,  sendo  o  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  —  PIS  ­  o  prazo  de  decadência  que  deve  ser  observado conta­se à partir da ocorrência do fato gerador até a  notificação do lançamento;  ­ quando da adesão ao REFIS,  já havia declarado seus débitos  ao FISCO, sendo, portanto, sem fundamento a desconsideração  desses valores através do lançamento efetuado;  ­  diante  da  confissão  de  dívida  efetuada  pela  empresa,  e  sua  consequente  adesão  ao  REFIS,  torna­se  sem  efeito  o  auto  de  infração lavrado, devendo, portanto, ser extinto o crédito.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 40          4 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Inicialmente  examina­se  a  preliminar  de  decadência.  Assiste  razão  à  interessada, conforme será demonstrado.  A  Lei  nº  8.212/91  estabelecia  em  seu  art.  45  que  o  prazo  do  direito  da  Seguridade Social apurar e constituir seus créditos era de 10 (dez) anos.   Ocorre,  todavia,  que  o  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  após  analisar  a  matéria  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade  (precedentes  recursos  extraordinários nºs.  559.943­4, 559.882­9, 560.626­1  e 556.664­1),  editou  a  seguinte  súmula  vinculante:   “Súmula  Vinculante  nº  8  ­São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência  de crédito tributário”.   A propósito dos efeitos da súmula vinculante, o artigo 103­A da Constituição  Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Neste sentido, é o disposto no art. 2º da Lei 11.417/2006:  “Art.  2o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.”  Destarte,  após  a  publicação  desta  súmula  no  DOU  em  20/06/2008  com  eficácia imediata para a Fazenda Pública, é inconteste que o prazo decadencial é o estabelecido  no Código Tributário Nacional  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 41          5 A contribuição PIS é sujeita à sistemática do  lançamento por homologação.  Assim  sendo,  se  houver  pagamento  antecipado  da  contribuição  em  tela,  aplica­se  a  regra  decadencial do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifou­se)  Por outro  lado, não havendo pagamento, a  regra a ser aplicada é a geral do  art. 173, I:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.   Este também é o magistério de Leandro Paulsen p. 1190 e 1191  No  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  podem  ocorrer  duas  hipóteses  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial do Fisco para a constituição de crédito tributário: I)  quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para  o  lançamento  de  ofício  de  eventual  diferença  a  maior, ainda devida, é de cinco anos contados da ocorrência do  fato  gerador,  forte  no  art.  150,  §  4º  do  CTN;  2)  quando  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  no  vencimento,  o  prazo  para o lançamento de ofício é de cinco anos contado do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  o  que  decorre  da  aplicação,  ao  caso,  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Importante é considerar que, conforme o caso, será aplicável um  ou  outro  caso  prazo;  jamais  os  dois  sucessivamente,  pois  são  excludente um do outro.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 42          6 Nessa  esteira  é  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617/2008,  aprovado  pelo  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008:  (...)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   O  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  consolidou  esse  entendimento,  inclusive em sede de recurso repetitivo de controvérsia:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.INCIDÊNCIA  DO  ART.  173,  INC.  I,  DO  CTN.  INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF.  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Sessão  Plenária  de  12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de  20.6.2008,  com  este  teor:  "são  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5.º do Decreto­Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45  e  46  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário".  2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  é  de  se  aplicar o art.173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN).  Isso porque a disciplina do art. 150, § 4º, do CTN estabelece a  necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem  do prazo decadencial.  No  REsp  973733/SC,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  18/9/2009,  submetido  ao Colegiado pelo  regime da Lei  nº  11.672/08  (Lei  dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543­C do CPC,  reafirmou­se tal posicionamento (grifou­se).  (REsp 1090021, DJe 05/05/2010)  Registre­se,  por  oportuno,  que  segundo  anexo  1a  ­  relatório  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  DCTF  ­  de  fl.  6v,  a  interessada  efetuou  pagamento  parcial do débito em discussão.   Destarte, no caso vertente, o lançamento de ofício corresponde ao período de  apuração de 31/01/1998 e a ciência ocorreu  em 22/07/2003, por via postal,  fl. 17, quando  já  transcorrido prazo superior a 05 (cinco) anos, ou seja, o período de apuração foi alcançado pela  decadência.   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 11080.008257/2003­34  Acórdão n.º 3801­000.669  S3­TE01  Fl. 43          7 Desta  forma,  aplicando­se  o  art.  150,  §4º,  para  esse  período  em que  houve  pagamento  parcial,  reconhece­se  extinto,  na  forma  do  art.  156,  inc.  V,  do  CTN,  o  crédito  tributário consubstanciado no auto de infração.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  integral  provimento  ao  recurso  voluntário  e  reconhecer  a decadência  do  direito  da Fazenda Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário sob exame.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Relator                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/07/2013 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2 011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 04/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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