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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538295 #
Numero do processo: 10510.003220/2007-73
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABATIMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Caso seja apurado crédito a favor do contribuinte, é mister que este seja devidamente abatido do montante devido. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo a realização de diligência para verificar os documentos apresentados pelo contribuinte, e tendo sido dado a este a oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais, não há que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-003.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em dar provimento parcial para que seja retificado o lançamento nos termos em que proposto pelo relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ABATIMENTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Caso seja apurado crédito a favor do contribuinte, é mister que este seja devidamente abatido do montante devido. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Havendo a realização de diligência para verificar os documentos apresentados pelo contribuinte, e tendo sido dado a este a oportunidade de se manifestar sobre todos os atos processuais, não há que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  que  seja  retificado  o  lançamento  nos  termos  em  que  proposto  pelo  relator.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões, Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003220/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.245  S2­C4T2  Fl. 918          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  17/08/2007  (fls.  197/198)  para  exigir  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados e contribuintes individuais e contribuições destinadas a outras entidades e fundos,  no período de 07/1999 a 12/2006.  A Recorrente apresentou  impugnação em 14/09/2007  (fls. 202/288) pleiteando  pela nulidade da NFLD, pois  teria havido violação aos princípios do contraditório, da ampla  defesa, da proporcionalidade, da razoabilidade e aos mandamentos contidos no artigo 142 do  Código Tributário Nacional.  Ainda, a Recorrente demonstrou que efetuou em 13/09/2007 (ou seja, dentro do  prazo  de  impugnação)  o  pagamento  dos  débitos  compreendidos  nos  períodos  de  10/2002,  02/2003, 03/2003, 04/2003, 05/2003, 06/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, 02/2004, 04/2004,  05/2004, 08/2004, 09/2004, 10/2004, 11/2004, 12/2004, 01/2005, 02/2005, 03/2005, 04/2005,  06/2005, 07/2005, 08/2005, 09/2005, 10/2005, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006, 07/2006,  08/2006 e 12/2006, pleiteando ao final a sua exclusão da demanda.  Por  fim, a Recorrente pleiteou pelo(a):  (i) descabimento da aplicação da multa  moratória por ausência de dolo; (ii) caráter confiscatório da multa moratória e nulidade em face  da desproporcionalidade; (iii) inexigibilidade de cumulação de juros no crédito tributário e (iv)  decadência tributária do período compreendido entre 07/1999 a 08/2002.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Salvador – BA (fls. 770/783), ao  analisar  o  processo:  (i)  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  em  face  do  indeferimento  do  requerimento de prova pericial; (ii) declarou o crédito parcialmente extinto pela decadência nas  competências  de  07/1999  a  07/2002;  (iii)  retificou  a  base  de  cálculo  da  remuneração  dos  contribuintes  individuais  de  R$  15.015,78  para  R$  12.714,20  na  competência  01/2003;  (iv)  entendeu  que “os  pagamentos  efetuados  posteriores  ao  lançamento  regularmente  notificado  não  o  invalidam  e  não  são  computáveis  para  fins  de  sua  redução  de  valor  no momento  do  presente julgamento”.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  806/837)  alegando  que:  (i)  o  lançamento ofende ao princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório;  (ii)  não  foram  consideradas  as  GPS’s  pagas  durante  o  prazo  de  impugnação;  (iii)  efetuou  recolhimento a maior na competência do mês 06/2004 e que este valor deve ser deduzido da  competência  do mês  de  07/2004;  (iv)  os  valores  correspondentes  à  competência  de  08/2002  está  decaído;  e  (v)  os  valores  referentes  às  competências  de  08/2002,  01/2003,  07/2004  e  13/2004 estão sendo cobrados indevidamente.  Este Conselho  determinou  a  realização  de  diligência  (fls.  884/887)  para  que  a  fiscalização verificasse os pagamentos efetuados pela Recorrente.  A autoridade  fiscal  reconheceu o pagamento de 28 GPS’s, conforme planilhas  de fls. 890/902.  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 A Recorrente  apresentou manifestação  (fls.  907/909)  pleiteando  pela  exclusão  dos  valores  informados  na  planilha  da  auditoria  fiscal,  bem  como  requerendo  a  análise  das  demais  questões  suscitadas  no  processo,  no  que  tange  à  decadência  do  período  de  08/2002,  pagamento  a  maior  em  06/2004  e  cobrança  indevida  dos  valores  referentes  aos  meses  de  01/2003, 07/2004 e 13/2004.  É o relatório.    Fl. 920DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003220/2007­73  Acórdão n.º 2402­003.245  S2­C4T2  Fl. 919          5 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sustenta  a  Recorrente  que  o  crédito  tributário  exigido  na  competência  de  08/2002 deve ser excluído pela decadência.  No  entanto,  como  se  verifica  na  r.  decisão  recorrida,  já  foi  reconhecida  a  aplicação do prazo decadencial previsto no art. 150, parágrafo 4º do CTN, de modo a extinguir  os débitos tributários exigidos até a competência de 07/2002, notadamente pelo fato de que o  presente lançamento foi constituído em 17/08/2007 (fls. 197/198).  Em  se  tratando  de  contribuições  previdenciárias,  os  fatos  geradores  devem  ser verificados mensalmente. Como os fatos geradores da competência de 08/2002 somente se  aperfeiçoam  no  dia  31/08/2002,  este  período  somente  estaria  decaído  no  dia  31/08/2007,  levando­se em consideração o art. 150, parágrafo 4º do CTN.   Como  o  lançamento  ocorreu  no  dia  17/08/2007,  não  há  que  se  falar  na  extinção dos valores exigidos na competência de 08/2002 pela decadência.  A Recorrente alega que não pode ser exigido débito  relativo à competência  de 07/2004, haja vista que houve pagamento a maior na competência de 06/2004, que deve ser  devidamente compensado.  Em  que  pese  o  fato  de  o  contribuinte  possuir  créditos  em  seu  favor  não  invalide o  lançamento do  crédito  tributário devido,  é mister que  a autoridade  administrativa,  quando da exigência dos débitos relativos à competência de 07/2004, verifique se há créditos  em  favor  do  contribuinte  na  competência  de  06/2004,  e  caso  positivo,  realize  a  devida  compensação.  Deve portanto, ser verificada a existência de créditos relativos à competência  de 06/2004, para  fins de abatimento do valor apurado na competência de 07/2004, antes que  seja realizada a cobrança do contribuinte.  Defende a Recorrente que os débitos pagos devem ser abatidos do presente  processo.  A  autoridade  administrativa  apurou  o  montante  efetivamente  pago  pelo  contribuinte, retificando o código de recolhimento de 2100 para 4200, de modo a possibilitar o  abatimento  do  crédito,  conforme  se  verifica  nas  planilhas  de  fls.  890/902,  não  tendo  o  contribuinte apresentado qualquer insurgência em sua manifestação.  Destarte, deve ser reconhecida as alterações realizadas pela autoridade fiscal,  de modo a retificar o débito tributário exigido, nos termos das planilhas de fls. 890/902.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Em  relação  à  competência  de  01/2003,  cumpre  destacar  que  a  r.  decisão  recorrida já promoveu a sua retificação (fl. 783), não tendo a Recorrente apresentado qualquer  elemento novo.   No que tange à competência de 13/2004 (fl. 836), sustenta a Recorrente que a  diferença  de  R$  1.134,80  é  decorrente  da  apropriação  incorreta  do  valor  de  terceiros,  que  deveria ser de R$ 58.589,66 e não de R$ 57.715,92.  Entretanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  qualquer  prova  de  que  a  apropriação efetuada no RADA estaria incorreta.   Por  fim,  a  Recorrente  defende  que  houve  ofensa  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  especialmente  pelo  fato  de  que  a  fiscalização não considerou os pagamentos realizados por ela.  Contudo,  além  dos  pagamentos  efetuados  pela  Recorrente  terem  sido  devidamente analisados pela fiscalização por ocasião da diligência, houve a devida retificação  do  débito. Outrossim,  verifica­se que  foi  dada  à Recorrente  a oportunidade  de  se manifestar  sobre todos os atos processuais.  Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios do devido processo legal,  do contraditório e da ampla defesa.  Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que a autoridade administrativa verifique se há créditos  em  favor  do  contribuinte  na  competência  de  06/2004,  e  caso  positivo,  realize  a  devida  compensação  com  o  valor  apurado  na  competência  de  07/2004  antes  de  se  promover  a  cobrança do débito remanescente, bem como para que seja efetuada a retificação do débito, nos  termos da planilha apurada pela fiscalização em diligência (fls. 890/902).  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                   Fl. 922DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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4615517 #
Numero do processo: 35464.004937/2006-85
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.100
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Lourenço Ferreira Do Prado
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-15T15:37:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-15T15:37:38Z; Last-Modified: 2009-10-15T15:37:38Z; dcterms:modified: 2009-10-15T15:37:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-15T15:37:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-15T15:37:38Z; meta:save-date: 2009-10-15T15:37:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-15T15:37:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-15T15:37:38Z; created: 2009-10-15T15:37:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-15T15:37:38Z; pdf:charsPerPage: 1212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-15T15:37:38Z | Conteúdo => S2-C4T2 , Fl. 223 ,Otik MINISTÉRIO DA FAZENDA) % V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO W finl,.* ;n,' Processo n° 35464.004937/2006-85 Recurso n° 152.049 Voluntário Acórdão n° 2402-00.100 — 4' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDEMCIÁRIA Recorrente BANCO SANTANDER BRASIL S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NFLD. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM); . mbros 4 a 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por u 4 n : - de v. tos, em dar provimento ao recurso. / f loiír AR g, .. • IVEIRA -Presidente I \ , LO • NÇO FE RA DO PRADO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Maria Bandeira, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Edgar Silva Vidal (Suple -- Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. ..• • 1 Processo n° 35464.004937/2006-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.100 Fl. 224 Relatório Trata-se da NFLD 37.043.603-2 lavrada pela competente autoridade fiscal, em desfavor do Banco Santander do Brasil relativamente aos valores de contribuições previdenciárias incidentes sobre o pagamento de seguro de vida em grupo e que não foram declaradas em GFIP, igualmente não foram recolhidas e nem mesmo apresentados documentos hábeis a comprovar a não-incidência das contribuições previdenciárias sobre o pagamento das verbas em comento, conforme se extrai do Relatório de fls. 40/49. As competências sob análise vão de 01/1999 a 11/1999, e o contribuinte foi cientificado em 12/12/2006. Regularmente intimado o sujeito passivo oferta impugnação às fls 80/140. Em suas razões suscita a aplicação da decadência nos moldes do artigo 150 §4° do CTN, aduz que o seguro de vida é concedido aos seus empregados a título de beneficio motivo pelo qual não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, acosta jurisprudência do STJ a seu favor. Entende indevidos também os valores relativos à contribuição ao INCRA. A DN 21.404.4/00094/2007, fundamentando na inteligência do artigo 45 da Lei 8.212/91, entendeu aplicável o prazo decadencial de dez anos e entendeu que o seguro de vida integra a base de calculo das contribuições objeto da NFLD, mantendo integralmente o lançamento. Irresignado, recorre o Banco Santander às fls. 161/178, alegando em seu favor a necessidade da aplicação da decadência nos moldes do artigo 150 § 4° do CTN, colaciona doutrina e jurisprudência do E. 3° Conselho de Contribuintes, do TRF 4a Região e do STJ a seu favor. Ademais, repisa os argumentos ofertados na impugnação relativos ao seguro de vida e à contribuição ao INCRA. Processado o recurso sem co a razões da Procuradoria da Fazendaà Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho. É o relatório. 2 Processo n° 35464.004937/2006-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.100 Fl. 225 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator O recuso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, portando deve ser conhecido. Analisando a preliminar de decadência argüida, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n ° 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante n o 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Dessa forma, em observância ao que disposto no artigo no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 40 ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacifica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos 1 os por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. , 4° do CTN. Dessa forma, 3 Processo n° 35464.004937/2006-85 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.100 Fl. 226 verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso Ido CTN, hipótese na qual o credito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, conforme amplamente demonstrado no relatório fiscal de fls.40/49, verifico restar claro que não houve qualquer pagamento ou mesmo antecipação do pagamento das contribuições sociais devidas, o que atrai, para efeitos de verificação do prazo decadencial, a incidência da regra constante do art. 173, Ido CTN, verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer , medida preparatória indispensável ao lançamento." Neste passo, as competências declinadas nesta NFLD, quais sejam: 01/1999 a 11/1999, somadas à cientificação do contribuinte acerca do lançamento em 12/12/2006, entendo que deve ser extinto integralmente o crédito tributário, posto que fulminado pela decadência. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência e declarar a total extinção do débito objeto da presente NFLD, restando prejudicadas as demais alegações de mérito aduzidas pelo recorrente. Sala das sões, em 18 de agosto de 2009 ft LOURENÇO FERREIRA DO PRADO - Relator 4

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Numero do processo: 14474.000011/2007-11
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO ÀS CONTRIBUIÇÕES ARRECADADAS PELO INSS E DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO E TAMBÉM ÀS DESTINADAS AOS FUNDOS E ENTIDADES DENOMINADOS TERCEIROS (FNDE, SESI, SENAI, INCRA E SEBRAE). A Decadência, seguindo orientação da Súmula 08 do STF se dá em 05 anos, conforme determina o Código Tributário Nacional, artigo 173 e incisos. E, o texto constitucional em seu art. 103-A não deixa margem de dúvidas quando da aprovação da súmula vinculando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2301-001.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para excluir - devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN - as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente. (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Correa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa,Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 215          1 214  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14474.000011/2007­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­001.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  SUTRON INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  RELATIVO  ÀS  CONTRIBUIÇÕES  ARRECADADAS  PELO  INSS  E  DESTINADAS  À  SEGURIDADE  SOCIAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  EMPREGADOS.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA  DESTINADA  AO  FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO  GRAU  DE  INCIDÊNCIA  DE  INCAPACIDADE  LABORATIVA  DECORRENTE  DOS  RISCOS  AMBIENTAIS  DO  TRABALHO  E  TAMBÉM  ÀS  DESTINADAS  AOS  FUNDOS  E  ENTIDADES  DENOMINADOS  TERCEIROS  (FNDE,  SESI,  SENAI,  INCRA  E  SEBRAE).  A Decadência, seguindo orientação da Súmula 08 do STF se dá em 05 anos,  conforme determina o Código Tributário Nacional, artigo 173 e incisos. E, o  texto constitucional em seu art. 103­A não deixa margem de dúvidas quando  da  aprovação  da  súmula  vinculando  toda  a  administração  pública  ao  cumprimento de seus preceitos.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para excluir ­ devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173  do CTN ­ as contribuições apuradas até 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do  Relator; b) em negar provimento ao recurso, nas demais questões apresentadas pela Recorrente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 47 4. 00 00 11 /2 00 7- 11 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     2 (Assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Correa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa,Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14474.000011/2007­11  Acórdão n.º 2301­001.937  S2­C3T1  Fl. 216          3 Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, no valor de  R$ 2.566.237,39 (dois milhões quinhentos e sessenta e seis mil duzentos e trinta e sete reais e  trinta  e  nove  centavos),  lavrada  em  20/04/2007,  para  constituição  do  crédito  previdenciário  (parte patronal, inclusive para o custeio das prestações decorrentes do acidente do trabalho ou  do grau de incidência de incapacidade laborativa proveniente dos riscos ambientais do trabalho  ­  RAT,  previsto  no  art.  20  e  22,  I  e  II  da  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  do  crédito  destinado  às  entidades  denominadas  "terceiros"  (FNDE — Salário­Educação,  SESI,  SENAI,  INCRA E SEBRAE), previsto na legislação de cada entidade, não recolhidos e incidentes sobre  as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram  serviços no período de janeiro/1997 a dezembro/2006.  Observa­se  ainda  que  o  lançamento  inclui  contribuições  incidentes  sobre  remuneração  de  contribuintes  individuais  previstas  na  Lei  Complementar  84,  de  1996,  até  fevereiro/2000, e no inciso III do art. 22 da Lei 8.212, de 1991, a partir de março/2000.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, no período 01/1997 a 10/2004 foi apurada mediante arbitramento, com  fundamento  no  parágrafo  3°  do  artigo  33  da  Lei  8.212,  de  1991,  em  face  de  omissão  da  empresa  na  apresentação  das  folhas  de  pagamento  das  remunerações  e  dos  Livros Diários  e  Razão desse período. As contribuições, a partir de 11/2004 foram apuradas com base nas folhas  de pagamento. As contribuições dos contribuintes individuais foram apuradas por arbitramento  em todo o período do lançamento.  A Recorrente foi notificada do lançamento em 26/04/2007, e no prazo legal,  aviou  e  apresentou  impugnação,  requerendo  a  declaração  de  nulidade  do  lançamento,  apresentando  as  seguintes  razões:  i)  o  período  do  débito  até  12/2001  estaria  atingido  pela  decadência,  eivando  de  nulidade  todo  o  lançamento,  que  não  se  revestiria  das  formalidades  essenciais previstas no CTN e no art. 37 da Lei 8.212, de 1991. Já que desacatado o preceito  legal  acima  e  que  cobrado  valor  atingido  pela  decadência,  deve  ser  declarada  a  nulidade  do  feito; ii) a Recorrente seria optante pela tributação pelo lucro presumido, estando desobrigada  de  manter  livros  diário  e  razão.  Por  sua  vez,  possuiria  o  Livro  Caixa,  conforme  art.  225,  parágrafo 16, do Decreto 3.048, de 1999. Também as folhas de pagamento foram apresentadas,  conforme  consta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  que  menciona  o  período  fiscalizado  01/1997  a  12/2006  e  como  documentos  examinados  no  período  —  folha  de  pagamento. Ainda nos  itens 3.3.1 e 6.61 do Relatório Fiscal consta que o débito  foi apurado  por  meio  da  folha  de  pagamento,  que  comprovaria  a  apresentação  desses  documentos  pela  empresa;  iii)  os  valores  para  compor  a  base  de  cálculo  seriam  irreais  e  não  refletiriam  a  movimentação da empresa a título de verbas salariais. Os elementos utilizados pelo fisco não  foram colocados à disposição da empresa para que essa tivesse a oportunidade de conhecer o  seu conteúdo e assim, ter plena ciência do conteúdo objeto da NFLD. Os elementos retirados  dos sistemas informatizados internos do órgão não seriam confiáveis. iv) existiriam erros nas     Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     4 alíquotas  dos  segurados  aplicadas  em  determinadas  competências.  As  contribuições  corresponderiam a alíquotas superiores a 11%. v) o Discriminativo Analítico do Débito contém  descrições como "período com redução de multa, período sem redução de multa, período com  lançamentos em GFIP, período sem lançamento em GFIP e período anterior a GFIP, que não  trazem  no Relatório  Fiscal  os  devidos  esclarecimentos  sobre  essas  discriminações,  causando  cerceamento de defesa do contribuinte. Esses diversos levantamentos deveriam estar contidos  em NFLD separadas para  respeitar a legislação que instituiu a GFIP; vi) a fundamentação legal correta  para lançamento de débito a partir da folha de pagamento da remuneração dos empregados não  encontra  amparo  legal  no  tópico  Contribuições  Devidas  Apuradas  por  Aferição  Indireta,  Empresas em Geral e se encontram incongruentes com as informações da DAD e do REFISC;  vii) a fundamentação legal correta para o lançamento de débito a partir do implemento da GFIP  inexiste no anexo FLD Fundamentos Legais do Débito. A ausência da fundamentação enseja  nulidade  de  caráter  absoluto  do  débito.  A  seguir  a  impugnação  designa  qual  deveria  ser  a  fundamentação legal que deveria constar do lançamento.  A  fiscalização  informa  que  nunca  foi  recolhida  nenhuma  contribuição  previdenciária sobre pagamentos de salário de seus funcionários.  Inconformada  a  Recorrente  aviou  tempestivamente  o  presente  Recurso  Voluntário com as mesmas argumentações e fundamentações.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14474.000011/2007­11  Acórdão n.º 2301­001.937  S2­C3T1  Fl. 217          5 Voto             Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  ‘a  quo’.  Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares ao exame do mérito.  DA DECADÊNCIA   QUANTO  A  decadência  o  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  pronunciou­se recentemente, aplicando­se o prazo previsto no CTN. De forma que, através da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da Lei  n°  8.212/91.  Tratando­se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições  previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional ­ CTN.   Assim,  tratando­se  de  lançamento  por  homologação  e  a  lei  não  fixa  prazo,  entendo  ser  aplicado  o  artigo  173,  I,  ou  seja,  5  (cinco)  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador. Portanto, o início da aplicação da NFLD tem a se contar de DEZ/2001 em diante.   Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     6 Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  que  foi  de  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   Portanto, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o  prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo 173, inciso I, uma vez que os  valores  lançados  não  foram  objeto  de  recolhimento  previdenciário.  Encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  anteriormente à competência dezembro de 2001 inclusive esta:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  DA NULIDADE DE TODO LANÇAMENTO  Esta matéria  argüida  em  defesa,  não  deve  prosperar,  porque  desprovida  de  sustentação legal, já que a NFLD foi revestida de todos os requisitos legais para sua confecção,  conforme determina o artigo 37 da Lei 8.212, de 1991:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições  tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.        Fl. 223DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14474.000011/2007­11  Acórdão n.º 2301­001.937  S2­C3T1  Fl. 218          7 Assim,  não  olvidemos  que  a  NFLD  tem  que  ser  discriminativa,  clara  e  precisa,  quanto  aos  os  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  do  período  que  trata  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito.  Compulsando  os  autos  vê­se  que  o  relatório  fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem a NFLD, não há nenhum erro que tenha impedido o exercício da ampla defesa, do  contraditório  e  do  devido  processo  legal,  capaz  de  ensejar  nulidade.  Vê­se  que  todos  os  aspectos  e  atos  administrativos  foram  descritos  os  fatos  geradores  das  contribuições  (pagamento  de  remunerações  aos  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais), foram discriminados mês a mês as bases de cálculo e os valores das contribuições  devidas, que a empresa deixou de recolher à previdência social.  A Recorrente pode exercer seus direito em sua plenitude.  Por isto, neste quesito, não assiste razão a Recorrente.   DO LUCRO PRESUMIDO  Alega ser optante pelo regime de tributação pelo lucro presumido, e por isto  estaria desobrigada de manter livros diário e razão. Em substituição, possuiria o Livro Caixa,  conforme estabelece art. 225, parágrafo 16, do Decreto 3.048, de 1999.  Mas  a  Recorrente  somente  alegou  e  não  provou  através  de  juntada  de  documentos a sua tese, e isto não olvide é ônus seu, conforme estabelece o CPC, 333 e incisos.  Por  isto,  acolho  as  razões  da  fiscalização,  diante  da  inércia  da  Recorrente  para apresentar documentos que comprovassem o regime de lucro presumido.  VALOR DA BASE DE CÁLCULO IRREAL  A  peça  de  defesa  alega  que  os  valores  que  compuseram  a  base  de  cálculo  seriam irreais e não refletiriam a movimentação da empresa a título de verbas salariais.   Diz que os elementos utilizados pelo fisco não foram colocados à disposição  da empresa para que esta tivesse a oportunidade de conhecer o seu conteúdo e assim, ter plena  ciência do conteúdo objeto da NFLD.  Alega  também  que  os  elementos  retirados  dos  sistemas  informatizados  internos do órgão não seriam confiáveis.  Isto,  assim como no quesito acima, mais pareceu um negativa geral  do que  defesa propriamente dita, isto porque a mera alegação não satisfaz o ordenamento jurídico.  Da mesma forma, não apresentou aos autos outros elementos que pudessem  fulcrar a sua reclamação.        Fl. 224DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA     8 Mister  esclarecer  que  a  fiscalização  utilizou  os  elementos  RAIS,  FGTS  e  Livro de Registro de Empregados. Portanto, são elementos de que a própria empresa dispõe, já  que Livro de Registro de Empregados é um documento seu e RAIS e FGTS são documentos  contendo  informações que ela se obriga a prestar mensalmente aos órgãos competentes. São,  elementos razoáveis para se obter o montante das remunerações o mais próximo da realidade  possível.  Então, se os elementos que a fiscalização utilizou são da lavra da Recorrente  há de se reconhecer que se há algum erro não é do fisco, mas do próprio contribuinte que não  os confeccionou de forma precisa.  Quanto  a  desconfiança  do  sistema  de  informatização  da  previdência  social  (que  por  sua  vez  são  processados  a  partir  de  documentos  que  ela mesma  informa,  anual  ou  mensalmente,  aos  órgãos  competentes),  com  a  sua  própria  documentação  a  empresa  deveria/poderia perfeitamente comprovar o movimento real dos salários pagos aos empregados  e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços e assim estabelecer a verdade material  em seu favor.  Portanto, neste quesito, razão também não assiste a Recorrente, a uma porque  o  sistema da  previdência  é municiado  com  documentos  oferecidos  pelo  contribuinte,  a  duas  porque  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  assaz  que  pudesse  mudar  o  rumo  da  fiscalização.  DOS ERROS DAS ALÍQUOTAS  Novamente a Recorrente alega  fatos  sem  trazer provas que sustentem a  sua  defesa.  Quanto  aos  ditos  erros  das  alíquotas,  vê­se  que,  através  da  "Planilha  Demonstrativa das Bases de Cálculo do Débito e Auto de Infração", os valores apontados como  errados pela defesa são importâncias que a própria empresa declarou na GFIP como devidas.  De forma que, se há erro deveria a Recorrente juntar documentos satisfatórios  e  adequados  para  demonstrar  que  os  valores  que  ela  mesma  declarou  em  GFIP  estariam  errados.   Como  nada  fez  a  não  ser meras  alegações,  não  assiste  razão  a Recorrente,  também neste quesito.  DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO ­ DAD  De  acordo  com  o  relatório  fiscal,  o  débito  é  composto  de  quatro  levantamentos distintos, assim descritos: i) levantamento fp1: folha de pagamento aferida: pré  gfip  (01/97  a  12/98);  ii)  levantamento  fp2­  folha  de  pagamento  aferida:  pós  gfip  (01/09  a  10/04);  iii)  levantamento  fp3­  folha  de  pagamento  sem  aferição:  (11/2004  a  12/2006);  iv)  levantamento pro labore: 01/97 a 12/206.          Fl. 225DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA Processo nº 14474.000011/2007­11  Acórdão n.º 2301­001.937  S2­C3T1  Fl. 219          9 Estes  levantamentos  estão  perfeitamente  identificados  no  DAD  —  Discriminativo Analítico de Débito. E, da  sua cristalina  informação,  torna­se desnecessária a  lavratura  de  NFLD  distintas  para  cada  levantamento  e  também  não  há  que  se  falar  em  cerceamento de defesa.  Também improcede a alegação de defesa, neste teor.  LANÇAMENTO PARA FOLHA DE PAGAMENTO  Da  tese defensiva que  a  fundamentação  legal  correta  para o  lançamento  de  débito a partir do implemento da GFIP inexiste no anexo FLD Fundamentos Legais do Débito,  é desprovida de qualquer sustentabilidade fática e de direito.  Como  se  vê  dos  fundamentos  legais  para  lançamento  do  débito  o  fiscal  acudiu  todas  exigências  da  lei,  não  deixando margem  a  qualquer  dúvida,  quanto  ao  débito.  Razão pela qual não assiste razão ao Recorrente.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL em razão da aplicação da decadência, uma vez que, neste quesito,  dever­se­á aplicar o disposto no artigo 173, II do CTN. Quanto as demais alegações recursivas,  estas  não  foram  assaz  para  determinar  a  improcedência  da  NFLD,  que  a  tenho  como  procedente o lançamento do débito fiscal.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa                                 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 05/11/2012 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, Assinado digitalmente em 28/11/2012 por MARCELO OLIVE IRA

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Numero do processo: 13855.001192/2001-51
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1989 a 30/09/1995 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos referentes à legislação em que, em sede de controle incidental, o STF declarou inconsticional, começa a fluir para todos os contribuintes a partir do momento em que a decisão do Excelso Tribunal passou a ter efeitos erga omnes, in casu, 10 de outubro de 1995, data da publicação da resolução do Senado da República que suspendeu o dispositivo inquinado de inconsticionalidade. Recurso Especial Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.558
Decisão: ACORDA os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez Lopez que vota pelo prazo de dez anos para pleitear a restituição (tese 5+5).
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Numero do processo: 10380.011893/2005-68
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DOAÇÕES. JUSTIFICATIVAS PARA OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A alegação da existência de doação realizada pelo cônjuge, para justificar os depósitos havidos na conta corrente da contribuinte, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas.
Numero da decisão: 2201-001.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de sobrestamento do recurso, arguida pela Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, vencido também o Conselheiro RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. IRPF. DOAÇÕES. JUSTIFICATIVAS PARA OS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A alegação da existência de doação realizada pelo cônjuge, para justificar os depósitos havidos na conta corrente da contribuinte, deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado. MEIOS DE PROVA. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.011893/2005­68  Recurso nº  166.949   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.759  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROSÂNGELA ORIÁ SAMPAIO GUIZARDI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MOMENTO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38.  O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo a omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano­calendário.   IRPF.  DOAÇÕES.  JUSTIFICATIVAS  PARA  OS  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  A alegação da existência de doação realizada pelo cônjuge, para justificar os  depósitos  havidos  na  conta  corrente  da  contribuinte,  deve  vir  acompanhada  de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário doado.  MEIOS DE PROVA.  A prova de infração fiscal pode realizar­se por todos os meios admitidos em  Direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  a  preliminar  de  sobrestamento  do  recurso,  arguida  pela  Conselheira  RAYANA  ALVES  DE  OLIVEIRA  FRANÇA,  vencido  também  o  Conselheiro  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito,  NEGAR provimento ao recurso.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 18 93 /2 00 5- 68 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2001,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  04/13,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 232.173,02.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas;  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  e  falta  de  recolhimento  do  IRPF  devido  a  título de Carnê­Leão.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  a) Comprovação da origem dos Depósitos bancários:  1. A Impugnante, como de praxe, apurou e pagou regularmente a  tributação devida no exercício em tela, não omitindo quaisquer  rendimentos provenientes de depósitos bancários feitos na conta  corrente  001­00040000,  agência  0578,  da CEF.  Sua  obrigação  fiscal, portanto, restou total e plenamente satisfeita.  2.  Na  verdade,  atendendo  à  solicitação  dos  Auditores  responsáveis, a  Impugnante apresentou, de acordo com as suas  possibilidades,  respostas  suficientemente  claras  e  verídicas,  esclarecendo  que  os  depósitos  bancários  decorrem  de  transferências patrimoniais realizadas pelo seu cônjuge.  3. Tais  transferências foram devida e anteriormente declaradas  nas respectivas DIRPF’s da Impugnante e de seu cônjuge, pelo  que não há dúvidas a esse respeito.  4.  Porém,  de  forma  arbitrária  os  Fiscais  autuantes  desconsideraram  a  origem  dos  recursos  e  lavraram  o  auto  de  infração aqui impugnado, que não pode prosperar.  5.  De  fato,  a  Impugnante  não  tem  a  obrigação  de  manter  escrituração  contábil  e  o  registro  de  todos  os  seus  depósitos  bancários  em  documentos  que  indiquem  datas  e  valores,  sobretudo quando se trata de períodos antigos.  6. O que verdadeiramente importa é saber que as transferências  de valores realizadas pelo marido da Impugnante justificam com  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011893/2005­68  Acórdão n.º 2201­001.759  S2­C2T1  Fl. 3          3 sobra  os  valores  dos  referidos  depósitos,  afastando,  assim,  qualquer hipótese de que tenha omitido rendimentos.  b) Rendimentos recebidos de pessoa jurídica:  1.  Por  ser  pessoa  idônea  e mantendo  honrosa  postura  de  total  cooperação  com  a  fiscalização,  declarou  a  Impugnante  abertamente que obtinha rendimento de 0,5% nas operações de  desconto de duplicatas que realizava.  2.  E mais,  como  se  já  não  bastasse  a  palavra  da  Impugnante,  todos os contribuintes diligenciados ratificaram a veracidade de  tal informação, comprovando, mais uma vez, a improcedência da  exigência fiscal ora rechaçada.  3. Não obstante tais fatos, os auditores fiscais imaginaram que a  Impugnante  teria  recebido  o  absurdo  percentual  de  5,4653%  (mais  de  10  vezes  o  valor  fidedigno!)  como  margem  de  rendimento  nas  referidas  operações  de  desconto  de  títulos,  e  consideraram  a  diferença  entre  o  0,5%  efetivamente  recebido  pela mesma e os 5,4653% por eles imaginados, como rendimento  omitido da tributação.  4. Com efeito, o real valor da margem de rendimentos obtidos já  se encontra nos autos administrativos, qual seja, 0,5%, valor que  é  plausível  e  que  reflete  a  realidade  dos  fatos  declarados  pela  Impugnante,  o  que  é  confirmado  pela  totalidade  dos  contribuintes diligenciados.  5.  em verdade, a abusividade do percentual atribuído, no valor  de  5,4653%  resta  manifestamente  evidenciada,  consistindo  em  uma ficção sem qualquer base legal e excessivamente prejudicial  e  danosa  à  Impugnante,  pelo  que  torna  inevitável  a  improcedência da exigência fiscal.  c) IRPF devido a título de carnê­leão:  1. Os  agentes  autuantes  exigem,  ainda, multa  isolada  apurada  em  virtude  da  suposta  falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Física que seria devido a titulo de carnê­leão,  o que não procede, conforme passa a demonstrar.  2.  Importa  esclarecer  desde  logo  que  a  Impugnante  recolheu  todo  o  IRPF  devido.  Isso,  por  si  só,  afasta  a  aplicação  da  referida multa.   3. Como é cediço, somente quando há omissão do recolhimento  do  tributo  devido  é  que  resta  inadimplida  a  obrigação  do  contribuinte. No presente  caso,  frise­se,  a  Impugnante  pagou o  tributo e cumpriu com a sua obrigação, antes de qualquer ação  fiscal. É o caso de aplicação do art. 138 do CTN.  Da decadência  1.  Além  das  razões  fáticas  e  jurídicas  supra  colacionadas,  é  imperioso  destacar  a  decadência  tributária,  que,  neste  caso,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4  atinge  fulminantemente  quase  que  a  totalidade  da  exigência  fiscal ora rebatida, conforme passa a demonstrar.  2.  Em  se  tratando  de  IRPF  é  tributo  sujeito  à  modalidade  de  lançamento  por  homologação  –  conforme  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  já  pacificado  em  nosso Direito  ­,  sendo  de  conhecimento  basilar  que  o  prazo  do  Fisco  para  homologação  do  lançamento  relacionado  ao  mesmo  é  de  05  (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador (CTN, art.  150, § 4º).  3.Conseqüentemente,  a  inépcia  da  autoridade  administrativa,  que  se  verifica  patente  no  presente  caso,  implica,  por  força  de  lei, na extinção definitiva do crédito respectivo.  (...)  6.  Logo,  em  vista  o  A.I.  ser  datado  de  15.12.05,  as  únicas  “infrações apuradas” que sobreviveriam ao decurso fulminante  do  prazo  referido  seriam  aquelas  cujos  fatos  geradores  ocorreram em 15.12.00 ou diante, como os datados de 31.12.00  (pois decairiam apenas em 31/12/05), que somam um total de R$  42.497,92  (ver  demonstrativo  de  apuração  integrante  do  A.I.  anexo).  7. Por conseguinte, mesmo se  fossem procedentes as autuações  fiscais  aqui  afastadas  veementemente,  os  reais  valores  a  serem  exigidos  seriam  os  seguintes:  IRPF  –  R$  12.784,01;  Juros  de  Mora  –  R$  10.404,90;  e  Multa  –  R$  9.588,00;  perfazendo  montante equivalente a R$ 32.776,91.  8. Em conclusão, resta evidente a completa ausência de amparo  a  respaldar  a  pretensão  arrecadatória  do  Fisco,  aqui  impugnada.  (...)  10.  Protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  tais  como  depoimento  pessoal,  a  ouvida  de  testemunhas, a juntada posterior de documentos, etc., tudo desde  logo requerido.  11. Finalmente, a Impugnante pede a Vossas Senhorias que:  a)  Acolham  a  presente  impugnação,  como  medida  de  Justiça,  extinguindo em sua totalidade o crédito tributário indevidamente  lançado,  nos  termos  do  art.  156,  IX,  do  CTN,  determinando  ainda  o  arquivamento  do  Auto  de  Infração  e  do  Proc.  Administrativo correspondentes;  b) e, na improvável hipótese de entenderem pela procedência da  autuação  rechaçada,  que  declarem  a  flagrante  decadência  do  direito  do  Fisco  de  lançar  os  créditos  tributários  cujos  fatos  geradores  datam  de  antes  de  15.12.2000,  o  que  implicará  obrigatoriamente,  na  redução  do  montante  exigido  de  R$  232.173,02 para R$ 32.776,91.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011893/2005­68  Acórdão n.º 2201­001.759  S2­C2T1  Fl. 4          5 Omissão  de  rendimentos.  Lançamento  com  base  em  depósitos  bancários.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  Ônus da prova.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas.  Serão  computados  no  cálculo  do  imposto  os  rendimentos  omitidos pelo contribuinte.  Multa exigida isoladamente. Redução.  Impõe­se  reduzir  a  multa  exigida  isoladamente  aplicada  no  percentual de 75%, para o percentual de 50%,  em decorrência  do princípio da retroatividade benigna da lei tributária.  Lançamento Procedente em Parte  Intimada da decisão de primeira instância em 03/03/2008 (fl. 303), Rosângela  Oriá  Sampaio Guizardi  apresenta  Recurso Voluntário  em  27/03/2008  (fls.  306  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    A controvérsia cinge­se, nesta segunda instância, na omissão de rendimentos  caracterizada por depósitos bancários sem comprovação de origem, relativa ao ano­calendário  de 2000.  Em sua peça  recursal alega a recorrente, preliminarmente, decadência, pois,  segundo  seu  ponto  de  vista,  os  depósitos  bancários  são  tributados  no  mês  em  que  são  recebidos, na forma do § 4° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Assim, assevera a recorrente que a  exigência “... jamais poderia alcançar fatos geradores ocorridos antes de 15 de dezembro de  2000”.  Quanto  ao  mérito  sustenta  que  os  recursos  que  transitaram  em  sua  conta  bancária  advêm de empréstimo do cônjuge no valor de R$ 208.000,00.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6  Pois  bem,  em  relação  à  decadência  associada  ao  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  referente  à  omissão  de  rendimentos  apurada  a  partir  de  depósitos bancários de origem não comprovada, dispensável tecer maiores comentários, eis que  o tema já foi pacificado pelo CARF, conforme se verifica da transcrição da Súmula nº 38:  Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda  da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a  partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre  no dia 31 de dezembro do ano­calendário.  Assim, o fato gerador do IRPF referente ao ano­calendário de 2000 perfez­se  em  31  de  dezembro  daquele  ano.  Sendo  assim,  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  prazo  de  decadência inicia­se em 01 de janeiro de 2001 e, considerando o lapso temporal de cinco anos  para que a Fazenda Pública exerça o direito de efetuar o lançamento, a data fatal completa­se  em 31 de dezembro de 2005. Destarte, como a ciência ao Auto de Infração ocorreu em 16 de  dezembro  de  2005  (fl.  05),  o  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento  não  havia  sido  atingido pela decadência.  Sobre a preliminar de sobrestamento arguida pela Conselheira Rayana Alves  de Oliveira França, penso que a mesma não deve ser acolhida, pois o caso em apreço não se  subsume  ao  §  1º  do  art.  62­A  do  RICARF  (Portaria MF  n°  256/2009).  Ressalte­se  que  de  acordo  com  a  Portaria  CARF  nº  01/2012,  o  procedimento  de  sobrestamento  somente  será  aplicado nas hipóteses em que houver sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF)  o  sobrestamento  de  Recursos  Extraordinários  que  versem  sobre  matéria  idêntica  àquela  debatida na Suprema Corte. Ademais,  a  tese de  sobrestamento não  foi  acolhida pela Câmara  Superior de Recursos Fiscais.  Rejeita­se, pois, a suscitada preliminar.  No mérito, alega a suplicante que os  recursos que  transitaram em sua conta  bancária, ano­calendário de 2000, advêm de doação de seu cônjuge no valor de R$ 208.000,00,  conforme faz prova a declaração de rendimentos tempestivamente entregue.   Pois bem, a tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos  bancários  pautou­se  no  art.  42  e  parágrafos,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  tendo  o  legislador  estabelecido  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Assim,  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  depósitos  é  suficiente  para  materializar  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  prevista  e,  consequentemente,  o  fato  gerador do imposto de renda na forma descrita no art. 43 do CTN.  No que tange a alegação de que efetuou os depósitos de acordo com as sobras  de  valores  doados  pelo  cônjuge,  entendo,  pois,  que  é  plenamente  possível  que  tenha  de  fato  ocorrido.  Entretanto,  não  restou  provado  que  o  valor  doado  foi  efetivamente  depositado  na  conta bancária da contribuinte. Neste caso, deveria a recorrente, como forma de comprovar sua  alegação, indicar o valor, o dia e o mês que ocorreu às saídas dos recursos na conta do doador.  Frise­se que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996  refere­se à comprovação da  origem dos depósitos de forma individualizada. Não se trata, portanto, de se apontar possíveis  fontes  que  dariam  lastro  aos  depósitos  (doação),  é  preciso  demonstrar  a  coincidência  ou  até  mesmo a proximidade de datas e valores entre as apontadas origens e os depósitos. Além do  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10380.011893/2005­68  Acórdão n.º 2201­001.759  S2­C2T1  Fl. 5          7 mais, as provas e argumentos apresentados pela recorrente são sobremaneira frágeis, pois para  a  comprovação  da  doação  não  basta  que  a  operação  seja  informada  em  sua  Declaração  de  Ajuste, uma vez que a prova, neste caso, é meramente unilateral.  Com efeito, em momento algum informou a recorrente que a suposta doação  também constou da declaração do doador. Tal alegação, muito embora não se revelasse como  prova inequívoca da operação, traduziria, no entanto, mais um indício de sua efetivação.  Ressalte­se  que  quando  não  estão  presentes  nos  autos  prova  objetiva  da  ocorrência de determinada situação a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,  na forma do art. 29 do Dec. 70.235/72:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção...  Assim,  sem outros  elementos  de  prova  não  há  como  acolher  a  alegação  da  recorrente.  Por  fim,  em  que  pese  alegue  a  recorrente  que  não  está  obrigada  a  ter  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  guardar  toda  movimentação  bancária,  tal  argumento,  por  si  só,  não  tem  o  condão  elidir  a  contribuinte  da  apresentação  das  provas.  Embora  trabalhosa  é  obrigação  da  autuada  a  produção  de  provas,  pois,  por  meio  do  contraditório probatório se pode afastar a presunção legal operada em favor do Fisco.  Ante  ao  exposto,  voto por  rejeitar  a preliminar  de decadência  e,  no mérito,  negar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                Fl. 346DF CARF MF Impresso em 07/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 04/02/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10980.010043/00-34
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL PAF - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. Decadência constituição crédito tributário das contribuições previdenciárias. O prazo para a contagem da decadência das contribuições previdenciárias deve seguir as regras veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Julgado inconstitucional dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal não pode prevalecer o lançamento tributário nele fundamentado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.023
Decisão: ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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MARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo n° 10980.010043/00-34 Recurso n° 108-132.523 Extraordinário Matéria Decadência CSLL Acórdão n° 00-00.023 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida NITRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL PAF - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO. Decadência constituição crédito tributário das contribuições previdenciárias. O prazo para a contagem da decadência das contribuições previdenciárias deve seguir as regras veiculadas pelo Código Tributário Nacional. Julgado inconstitucional dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal não pode prevalecer o lançamento tributário nele fundamentado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA FAZENDA NACIONAL PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- A Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao órgão julgador adequar o julgamento às súmulas vinculantes da Suprema Corte. LIMITES DO LITÍGIO - O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. 1. Processo na 10980.010043/00-34 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do PLENO da câmara superior de recursos fiscais, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias (Relatora), José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário. Designado para redigir o voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição da Conselheira Karem Jureidini Dias, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharamf' e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RAGA Presidente SUSY ES HOFFMANN Relatora títes4f.e)--ria CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Redator Designado na Preliminar FORMALIZADO EM: 22 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de 827 Processo n° 10980.010043/00-34 CSRP/T00 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 4 Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado). Relatório Foi proposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, com fimdamento no art. 5°. II, parágrafo 40. do antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, atualmente artigo 9°. do Regimento Interno, Recurso Especial dirigido ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o fim de reforma do Acórdão CSRF/01-05.489 que veiculou julgado da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que entendeu que o prazo decadencial para constituição dos créditos tributários das contribuições sociais é de 05 anos a contar da ocorrência do fato jurídico tributário, entendendo, assim, pela prevalência do artigo 146, III, "b"da Constituição Federal em detrimento do dispositivo legal do artigo 45 da Lei. 8.212/91, considerando, ainda, que o tributo em questão (CSLL) por ser por homologação tem que ter o prazo decadencial para fins de constituição do crédito tributário computado nos termos do artigo 150, parágrafo 4°. do CTN. Para demonstrar a presença do requisito de admissibilidade do recurso, a saber: julgamento divergente de mesmo tema por outra Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi trazido anexo ao Recurso o Acórdão CSRF/02-01.665, que de forma divergente ao Acórdão objeto deste processo, veiculava o entendimento pela prevalência do prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei 8.212/91, isto é, de dez anos. Assim, o objeto deste Recurso Especial está em decidir sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário da CSLL, se a) 05 anos a contar da ocorrência do fato jurídico tributário, com fundamento no artigo 146, III, "b"da Constituição Federal segundo o qual a lei que deve tratar de decadência é a norma geral de direito tributárioi veiculada por lei complementar, neste caso, o tratamento ao prazo decadencial é dado pelo Código Tributário Nacional, no caso, o artigo 150, parágrafo 4°. Ou se b) 10 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído ou da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição do crédito anteriormente efetuada, nos termos do artigo 45 da Lei. 8.212/91 Pois bem, ainda em sede de relatório, há que ser esclarecido que o Recurso foi interposto em 09 de maio de 2006; ocorre que posteriormente, em 12 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei 8.212/91 editando Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, .o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. rç 3 5, 4 Processo n° 10980.010043/00-34 CSRF/T00 Acórdão n." 00-00.023 Fls. 5 , Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rei Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rei Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, reL Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rei Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: • Decreto-Lei n°1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°&212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. I) - Em síntese é o relatório. ntç- 4 • . . Processo n° 10980.010043/00-34 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 6 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. Preliminarmente deve ser verificada a admissibilidade do Recurso Especial. Quanto à tempestividade o Recurso preenche o requisito de admissibilidade. Entretanto, ainda há o requisito da demonstração de divergência entre as Turmas da Câmara Superior, e, neste item, entendo que o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 retira a divergência entre as Turmas. Ora, este fato superveniente torna impossível o entendimento pela divergência entre as Turmas uma vez que pelo teor da Declaração de Inconstitucionalidade e pela abragência dos efeitos da Súmula Vinculante 08 não 'pode este Tribunal Administrativo abrigar qualquer julgamento com fundamento em tal dispositivo legal declarado inconstitucional. Desta forma, se a Segunda Turma que havia julgado no sentido de entender que prevaleceria o disposto no artigo 45 da Lei 8.212/91 em detrimento da regra geral contida no CTN, não pode mais ter este entendimento (em vista da declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo legal), por uma razão lógica deixa de existir a possibilidade de divergência, pois o único julgamento possível é seguir pela regra do Código Tributário Nacional. Desta forma, não existindo mais divergência entre as Turmas, não está preenchido o requisito essencial para conhecimento deste Recurso Especial, de tal forma que VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO. Entretanto, como fui vencida quanto à preliminar de não conhecimento do Recurso, adentro no mérito do processo. A questão tratada neste processo é saber o prazo decadencial para o lançamento das Contribuições Sociais destinadas à Seguridade Social. Como foi colocado no relatório, o Supremo Tribunal Federal colocou fim a esta discussão pois em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do País julgou inconstitucional o referido artigo 45 da Lei 8.212/91 editando Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da União do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. ii . nn-<. 5 . . .. Processo n° 10980.010043/00-34 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.023 • Fls. 7 Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, reL Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. MM. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n°8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, 111 Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" , (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Assim, o prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais está disciplinado no Código Tributário Nacional, isto é, é de 05 anos, e não pode prosperar o Recurso da Fazenda Nacional que busca a reforma do Acórdão na prevalência de dispositivo legal julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, NEGO. PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. ! CS '-' 4,,,,.,,,,SUSY . • • S HOFFMANN . 6 • Processo n°10980.010043/00-34 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 8 Voto Vencedor Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Redator Designado. Peço vênia para discordar da proposição de não conhecimento do recurso da Douta procuradoria da Fazenda Nacional por perda do objeto, em face da Súmula Vinculante n° 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). E o faço baseado nas seguintes razões: Inicialmente, cabe registrar que o Recurso Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais está previsto nos artigos 9° e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (RICSRF), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, segundo pressupostos constantes deste último artigo. Confira-se: "Art. 9° Compete ao Pleno julgar recurso extraordinário de decisão de Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Turma ou o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. • "omissis" Art. 43. O recurso extraordinário previsto no art. 9° deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Turma que houver prolatado a decisão recorrida e deverá ser interposto por Procurador da Fazenda Nacional ou pelo sujeito passivo, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § JO O recurso deverá demonstrar, funda. mentadamente, a divergência - argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo Presidente. § 2"A cópia de publicação de ementa referida no § 2", quando extraída - da internei, deverá ser impressa diretamente da página dos Conselhos de Contribuintes ou da Imprensa Nacional. § 3° O recurso extraordinário deverá ser protocolizado na unidade da administração tributária de jurisdição do recorrente, quando por este interposto e na secretaria da Turma quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado. • "omissis" Art. 44. O despacho que admitir recurso extraordinário terá o seguinte trâmite: 7 Processo n° 10980.010043100-34 CSRF/T00 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 9 1 - quando se tratar de recurso interposto por Procurador da Fazenda Nacional, os autos serão encaminhados à unidade da administração tributária de jurisdição do sujeito passivo, para ciência, assegurando- se-lhe o prazo de quinze dias para oferecer contra-razões; O recurso da douta Procuradoria atende todos pressupostos processuais constantes do RICSRF, tendo inclusive demonstrado a divergência entre os dois arestos dissidentes, no prazo para a interposição de seu apelo, como bem demonstrou o ilustre Presidente da CSRF. Isto posto, tenho que a Lei n° 11.417, de 19/12/2006, que regulamentou o artigo 103-A, da Constituição Federal, não prevê o desconhecimento de recurso que contrarie súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Muito pelo contrário. Infere-se da referida lei que a autoridade julgadora deve conhecer a impugnação ou recurso para verificar se os fatos se enquadram no trato que lhe der a Suprema Corte, nesse instrumento. Observe-se que a referida lei até prevê no artigo 7° a possibilidade de descumprimento da súmula vinculante e estabelece o remédio para a prevalência da súmula, em tal caso. Ou seja, há lugar para reclamação ao STF sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. O Supremo Tribunal Federal diante da reclamação poderá anular o ato administrativo ou cassar a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. • Com efeito, dizem os artigos 6° a 9° da mencionada lei, "in verbis": "Art. 6" A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante não autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão. Art. 7" Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1° Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2° Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso. Art. 8° O art. 56 da Lei n° 9.784, de 19 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°: "Artigo56. (..) . • . ,. . Processo n° 10980.010043/00-34 CSRF/100 Acórdão n.° 00-00.023 Fls. 10 - (..) § 3° Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." (NR) Art. 9° A Lei n° 9.784, de 29 de janeir. o de 1999, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 64-A e 64-B: "Artigo 64-A. Se o recorrente alegar viola 00 de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso." "Artigo 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização . pessoal nas esferas cível, administrativa e penaL " Entendo que a Fazenda Nacional tem o direito de ter o seu recurso conhecido . para apreciação do mérito que poderá ser decidido com aplicação da orientação contida na referida súmula. . Isto posto, rejeito a preliminar em questão. Outrossim, também entendo que a preliminar levantada pela ilustre Conselheira Conselheira Karen Jureidini Dias, "data venia", não pode prosperar. O Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais deve ater-se aos limites do litígio fixados no recurso extraordinário interposto. E o recurso da Fazenda Nacional limita-se ao prazo decadencial. Ou seja, o prazo decadencial das contribuições sociais em beneficio da seguridade social seria de 10 (dez) anos, como figura do artigo 45 da Lei n°8.212/91, ou de 5 (cinco) anos como consta do Código Tributário Nacional (artigos 150 § 4°, e 173). É este o litígio a ser composto no Recurso Extraordinário sob exame, a que me atenho. Não há razão para estender-se o litígio assim formado para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial (art. 150 x 173 do CTN). E, assim, também rejeito esta preliminar. Assim, rejeito as preliminares em questão, e tomo conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das SessNs, em 15 de dezembro de 2008. 1~7~1,e-<„, CARLOS ALBERTO GONÇALVEs'NUNES 4,..,....-- 9 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.720271/2007-58
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.111
Decisão: ACORDAM os membros 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Recorrida DRJ Campinas / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros 3' Câmara / 2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. di0•1X/tLCI-- 1/4-a1110~/20 SEF MARIA COELHO MARQUES - Presidtnte JOSÉ &/I0 FRANCISCO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 79 a 91) apresentado em 17 de julho de 2008 contra o Acórdão n° 05-21.065, de 12 de fevereiro de 2008, da DRJ Campinas / SP (fls. 68 e 69), do qual tomou ciência a Interessada em 17 de junho de 2008 e que, relativamente a declaração de compensação (inicial: 21465.99517.200204.1.3.04-7000) de Cofins dos períodos de junho de 1999, considerou não homologada a compensação declarada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pela contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido. Compensação não Homologada A declaração, apresentada em 22 de junho de 2007, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 9 a 11, de 17 de agosto de 2007. Segundo o despacho, inexistiria demonstração de haver sido efetuado pagamento a maior ou indevido. Na manifestação de inconformidade, citando dispositivos da Lei n. 6.729, de 1979, a Interessada alegou que agiria "por conta alheia", em face de um "contrato estimatório ou venda em consignação". Segundo a Interessada, as vendas por consignação seriam juridicamente distintas das vendas ordinárias e o faturamento das concessionárias seria "formado apenas pela margem de comercialização dos produtos da concedente". Dentre outros, citou o Acórdão n. 201-75.328, da antiga Primeira Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, aprovado por unanimidade de votos, segundo o qual a Cofins não incidiria sobre a receita de terceiros. Destacou que as alterações da Lei n. 9.718, de 1998, não justificariam a incidência das contribuições para além do faturamento e que, em relação às operações com contas alheias, o faturarnento resumir-se-ia ao resultado. A DRJ, como noticiado, manteve a decisão. No recurso, a Interessada repetiu as alegações da manifestação. É o relatório. 2 Processo n° 10805320271/2007-58 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.111 Fl. 112 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator - O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A respeito da matéria em discussão no recurso, a antiga 1' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes manifestou-se por várias vezes, seguindo o entendimento de que a operação praticada pelas concessionárias é típica de revenda de veículos, incidindo a contribuição sobre o valor total da operação, adotando o entendimento consagrado da 2' Câmara. Portanto, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão d . 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 121.787, nos seguintes termos: Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n°6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pesem as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534. Pelo contrato estimató rio, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n° 6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. "Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A ot,k_ 3 , , princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n° 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 50• "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o 1 entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como1 se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n° 6.279/79: "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8.132/90) " 3Ç 1 0. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90). 'Ç 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90)." Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COF1NS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação VI Processo n° 10805.720271/2007-58 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.111 Fl. 113 pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentíssimo: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. "1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual `a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. "2. A base de cálculo do PIS/C0F1NS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. "3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última. "4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. "5. Inocorrência de 'remessa' ou `entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFINS sobre este valor. "7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. "8.Recurso não provido. "VOTO "O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. "O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): "No mérito, importa referir que o PIS e a COF1NS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. 4sekilk 5 "É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3 0 (PIS) e art. 2° (COFINS). "Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. "Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. "Veja-se o texto legal: " 'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. "Art. 3 0 — Q faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. "Par. 1° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ((.) "Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. "Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). "A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. "II - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: "a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a 17;:f 6 Processo n° 10805.720271/2007-58 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.111 Fl. 114 propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; "b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as Fartes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. E o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. - 1.140) com o domínio do comprador'. "Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. "Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, ab initio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. "No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio . jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento." " Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: "CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMENTO -CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO ,4setkk REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. "1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. "2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). "Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta." Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. "Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Regul. ão: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locató rio, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. 8 Processo n° 10805.720271/2007-58 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.111 Fl. 115 Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo." Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria Lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3 0, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de • distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros • indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que `o • pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição." Como se dessume dos termos da Lei, `recompra', `readquirir- lhe', `preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a 4latiL 94,7 Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de , `receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos `repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n°9.718 que dispõe `os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados." 1 Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. n4 ,0 Processo n° 10805.720271/2007-58 S3-C3T2 Acórdão n.° 3302-00.111 Fl. 116 In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COF1NS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. "1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 20 da LC 70/91). "2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. "3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. "4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 2' Turma, DJ de 09/09/2002, Rei' Min a EMANA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURANIENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteraçã o substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais tt,t, 11 funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Por fim, como ressaltado no Acórdão n. 201-78.121, de relatoria da ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, "tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. JOSÉ • •NIO FRANCISCO 12

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Numero do processo: 13116.001531/2003-15
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Trata-se de omissão de receitas a existência de valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, apresenta os extratos e não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas operações.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Numero da decisão: 1803-001.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.001531/2003­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.303  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  LONGO FERREIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA.  Trata­se de omissão de  receitas a existência de valores creditados em conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  apresenta  os  extratos  e  não  comprova,  mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nas  operações.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  SELENE FERREIRA DE MORAES ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 15 31 /2 00 3- 15 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13116.001531/2003­15  Acórdão n.º 1803­001.303  S1­TE03  Fl. 112          2 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Maresch, Sérgio Luiz Bezerra  Presta e Meigan Sack Rodrigues. Ausente o conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman.      Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado contra a recorrente, para cobrar Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  Simples  e  seus  reflexos,  em  virtude  de  omissão  de  receitas  (depósitos bancários não escriturados e nem comprovada a origem), relativamente a períodos  de  apuração  dos  anos­calendários  de  1998  a  2001,  e Auto  de  Infração  IPRJ  e  contribuições  social,  referente ao ano­calendário de 2002, com base no  lucro arbitrado, dada a exclusão da  empresa do Simples a partir de 01/01/2002 e não ter apresentado os livros e documentos da sua  escrituração.  Devidamente  cientificada,  a  empresa  recorrente  apresenta  impugnação  em  que  alega,  preliminarmente,  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Anápolis­GO  não  é  competente para proceder a fiscalização, tendo em vista que a empresa autuada, com sede em  Posse, encerrou suas atividades no ano de 1997 e desde esta data a empresa vem operando com  sua empresa de mesmo nome, mas CNPJ diferente, sediada em Correntina­BA (os Bancos não  procederam a alteração do cadastro das contas correntes, modificando o CNPJ da empresa, já  que os nomes são idênticos).  A empresa faz um breve arrazoado a  respeito da quebra do sigilo bancário,  referindo  a  necessidade  de  uma  ordem  judicial  para  que  o  fisco  possa  obter  as  informações  constantes nos extratos bancários. Porém importa salientar que a empresa entregou os extratos  bancários à fiscalização.   No  mérito,  a  recorrente,  demonstra  estar  pasma  pelo  fato  do  Auditor  não  considerar as receitas da empresa em Correntina como justificativa dos depósitos bancários, já  que  a  empresa  de  Posse  não  movimenta  desde  1997,  como  pode  ser  comprovado  com  declaração de baixa junto à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. Requer, por fim, com  fulcro no parágrafo 5º, do art. 42 da lei 9.430/1996, que sejam consideradas todas as receitas  demonstradas  nos  autos,  como  justificativas  dos  depósitos  bancários,  ficando  somente  a  diferença, entre e valor declarado pela empresa de Correntina e os depósitos, considerada como  omissão de receita.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  o  lançamento, haja vista concluir que os argumentos da recorrente não procedem. Refere que a  empresa  não  escriturou  e  não  declarou  os  recursos  creditados  na  conta  bancária,  não  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13116.001531/2003­15  Acórdão n.º 1803­001.303  S1­TE03  Fl. 113          3 comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, conforme  determina a legislação pertinente, qual seja a Lei 9.430/96 e a Lei 9.317/97.  Prossegue  afirmando  que  o  argumento  da  empresa  de  que  encerrou  suas  atividades  e  que  a movimentação  financeira  em  sua  conta  bancária  seria  de  sua  empresa  de  Correntina­BA não se sustenta, pelas seguintes razões: (1) não há nos autos qualquer referência  de  que  a  recorrente  comunicou  à  Receita  Federal  o  encerramento  de  suas  atividades;  (2)  apresentou declarações anuais pelo Simples, com valores de receita bruta mensal zerados, mas  apresentou significativa movimentação  financeira no mesmo período;  (3) não comprova com  documentos que movimentava numerário de  suas duas empresas na mesma conta  (4) não há  como  saber quais  receitas  da  empresa  de Correntina, CNPJ 63.230.551/0001­61,  transitaram  por conta corrente da autuada, empresa de Posse­GO, visto que não apresentou documentação  que  correlacione  as  operações  escrituradas  com  os  depósitos  bancários;  (5)  dada  a  não  apresentação  da  escrituração  e  pela  entrega  de  declarações  anuais  com  valores  "zerados",  infere­se que a própria recorrente não possui, não conhece, não sabe os valores exatos de suas  receitas.  O julgador a quo salienta que a empresa foi excluída do Simples a partir de  janeiro/2002 pelo motivo do  titular ou sócio participar com mais de 10% (dez por cento) do  capital de outra empresa, cuja receita bruta global ultrapassou o limite de empresa de pequeno  porte  (R$  2.400.000,00).  Aborda  a  autoridade  ainda  que  a  recorrente  sequer  se  manifestou  contra aquela exclusão.   Por  fim,  a  decisão  na  instância  precedente  afere  que  não  se  pode  aplicar  o  requerido pela empresa quanto ao disposto no parágrafo 5° do art. 42 da Lei 9.430/1996, como  facilmente  se  deduz  do  já  exposto,  em  virtude  de  que  não  restou  provado  que  os  valores  creditados na conta de depósito pertencem a terceiro, qual seja empresa de Correntina.  Devidamente cientificada da decisão proferida, a empresa apresenta  recurso  voluntário, aduzindo praticamente os mesmos argumentos da impugnação. Contudo, reporta­se  com mais veemência à quebra do sigilo bancário, juntando jurisprudências ao feito.   A empresa elabora planilhas em que por conta própria esboça como, no seu  entendimento, deveriam ser feito os cálculos dos tributos apurados na empresa que ele entende  ser a correta a sofrer a tributação e não a ora recorrente. Contrapõe­se ao auto por entender não  ser cabida a  imputação de imposto de renda com base em depósitos bancários, bem como se  contrapõe à multa aplicada por entender que fere o princípio da capacidade contributiva.      É o relatório.      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13116.001531/2003­15  Acórdão n.º 1803­001.303  S1­TE03  Fl. 114          4 O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se  o  presente  feito  de  cobrança  de  imposto  de  renda  pessoa  jurídica­  simples,  bem  como  os  seus  decorrentes  e  contribuição  social  em  razão  de  omissão  de  rendimentos  em  detrimento  de  depósitos  bancários.  A  empresa  alega  que  os  valores,  que  transitaram pela sua conta bancária, não são dela, mas sim da empresa de nome muito similar,  também pertencente ao sócio, mas que na atualidade se encontra sediada em outra cidade e em  outro Estado.   A autoridade de primeira instância argumenta que, embora a recorrente tenha  juntado ao  feito  a baixa dada pela Secretaria do Estado de Goiás,  fato  incontestável  é que  a  mesma permanece ativa aos olhos da Fazenda Nacional. Isso porque se faz necessária a baixa  efetiva,  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  que  a  empresa  seja  considerada  efetivamente  inativa para efeitos  fiscais. Aduz ainda que a movimentação bancária se deu na  conta corrente da empresa,  ora  recorrente,  e que  esta, mesmo  intimada, não demonstra  e  tão  pouco comprova que os valores não são seus.   Primeiramente,  informo  que  os  extratos  bancários,  ainda  que  alegado  pela  recorrente  quebra  de  sigilo  bancário,  foram  todos  entregues  por  esta  à  fiscalização,  espontaneamente.  Por  essa  razão  entendo  que  o  presente  feito  não  se  encaixa  nas  hipóteses  disciplinadas para o sobrestamento do feito e tão pouco nas assertivas da recorrente quanto à  quebra do sigilo bancário. Ademais, caso fosse questão de adentramos na discussão a respeito  de quebra de sigilo bancário, esta esfera administrativa não seria a competente para  tratar do  tema,  haja  vista  não  possuir  competência  para  conhecer  e  discutir  matérias  de  cunho  constitucional, tal como disciplina a Súmula CARF n. 02, que assim dispõe:   “O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF nº 2).”    No mérito, há que se atentar para o  fato de que a empresa recorrente vinha  utilizando  as  suas  duas  contas  bancárias,  movimentando­as  nos  períodos  fiscalizados,  com  valores bem significativos, muito embora tenha apresentado suas declarações ao fisco federal  como  “zeradas”.  Intimada  a  informar,  explicar  e  demonstrar,  através  de  documentação  com  identidade de data e valor, a comprovação dos  rendimentos, a empresa recorrente  limita­se a  dizer que os valores não lhe pertencem e sim são de outra empresa, de mesmo sócio, com nome  similar, mas de CNPJ diferente. Refere que a confusão se deu por conta da Instituição Bancária  que não alterou as contas bancárias.   Ocorre que tal argumentação da empresa não se vislumbra no presente feito.  Isso porque no decorrer dos anos fiscalizados, a movimentação bancária, através dos depósitos,  nas duas contas da empresa recorrente é significativa e esta tanto sacou como depositou em sua  conta, tendo movimentado, mesmo seguindo com a mesma agência, com a mesma conta e com  o mesmo CNPJ  da  empresa  antiga,  da  qual  refere  estar  extinta,  inativa,  sem movimentação.  Então  resta  a  pergunta:  quem  sacou  os  valores?  Para  uma  empresa  que  alega  mudança  de  endereço,  cuja  única  implicação  teria  sido  a  confusão  de CNPJs  ocasionada  pela  Instituição  Bancária, pouco crível  seria que duas  Instituições Bancárias diferentes, quais  seja: Banco do  Brasil e Bradesco tenham cometido o mesmo erro e persistido nele pelo período compreendido  entres os anos de 1998 a 2002.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13116.001531/2003­15  Acórdão n.º 1803­001.303  S1­TE03  Fl. 115          5 Certo  é  que  intimada,  a  empresa  não  traz  ao  feito  comprovação  de  que  os  valores que transitaram pelas suas contas bancárias não lhe pertenciam. Conforme determina a  norma disposta no artigo 42 da Lei 9.430/96, a prova é imputada ao contribuinte e não ao fisco,  no tocanto ao consumo da renda. Em outras palavras, cumpre à empresa recorrente comprovar,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  não  se  trata  de  renda  consumida  o  que  está  explicitado  nos  extratos  bancários,  bem  como  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Importa  que  se  esclareça  que  cabe  à  contribuinte  comprovar,  através  de  documentos hábeis e idôneos a origem dos valores creditados em suas contas correntes, já que,  por  se  tratar  de  presunção  relativa,  admite­se  a  prova  em  contrário,  cujo  ônus  no  caso  é  da  mesma. De igual forma se expõe que a recorrente deixou de juntar documento hábil e idôneo  que justificasse os recebimentos de valores depositados.   Neste caminho, entendo que o auto de infração é procedente tendo em vista  que  a  própria  contribuinte,  ora  recorrente,  não  apresenta  provas  em  sua  defesa,  muito  pelo  contrário limita­se a dizer que os depósitos são de terceiros. Como não foi juntada prova de que  os valores tidos como devidos por esse auto de infração foram realmente pagos, fundamento a  compreensão de que o auto de infração é procedente e deve ser mantido.   No  que  tange  à  alegação  de  que  a  empresa  encontra­se  baixada,  junto  à  Secretaria do Estado de Goiás, ainda que o documento seja legal e a empresa realmente esteja  inativa  para  a Secretaria Estadual,  é  de  se  atentar que  a mesma nunca  foi  baixada perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  empresa  recorrente  sequer  pode  alegar  que  deixou  de  dar  baixa na empresa, junto ao fisco federal por esquecimento ou algo do gênero, porque durante  todos os anos fiscalizados foram apresentadas as declarações simplificadas zeradas, ou seja, a  empresa deu baixa  junto à Secretaria do Estado do Goiás porque  lhe  interessava e não o  fez  junto à Secretaria da Receita Federal porque não era do seu interesse, por essa razão não pode  agora alegar a sua própria torpeza para eximir­se da obrigação de arcar com o resultado de suas  atitudes,  qual  seja  de  pagar  os  impostos  devidos,  oriundos  da  movimentação  bancárias  que  repercute em virtude da omissão de rendimentos.   Já no que concerne às argumentações da empresa recorrente quanto à multa  aplicada, entendo que não há que se falar em princípio da capacidade contributiva. As razões  seguem  a  mesma  linha  de  racioncínio  já  dispostas  quanto  à  quebra  do  sigilo  bancário,  porquanto  não  ser  essa  a  esfera  competente  para  tratar  de  questões  constitucionais,  como  dispõe  a Súmula CARF n. 02. Contudo,  entendo que a multa  aplicada  ao  feito  está  coerente  com  as  normas  disciplinadas  pela  legislação  em  vigor  e  por  essa  razão  corroboro  meu  entendimento com o já disposto na decisão de primeira instância.     Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   É o voto.     (Assinado Digitalmente)  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13116.001531/2003­15  Acórdão n.º 1803­001.303  S1­TE03  Fl. 116          6 Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora                                Fl. 589DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 25/03/201 3 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 12963.000033/2007-35
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recursos voluntários interpostos empós 30 (trinta) dias da ciência da decisão a quo. NULIDADES - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta a teor das disposições do art. 59, 3°, do Decreto nO70.235/72 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA EXCLUSÃO. Exclui-se do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", exarado com base nas disposições do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o contribuinte que mantinha com a pessoa jurídica mera relação comercial de fornecedor, sem prova de ingerência na administração da empresa e nem nos fatos que ensejaram a autuação. Assunto: Imposto sobre aRenda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 - A intimação préviaparaque o titular, pessoajurídica ou pessoa física, comprove com documentação hábil e idônea, aorigem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira se traduz em requisito minimo, indispensável e obrigatório à aplicação dapresunção legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1202-000.133
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos interpostos pelas pessoas fisicas Acyr Marcos Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa daCostae, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte José Ruy Gomes para cancelar as exigências tributárias, bem como excluí-lo da condição de responsável solidário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Nelson Lósso Filho que negaram provimento
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - PEREMPÇÃO - Não se toma conhecimento de recursos voluntários interpostos empós 30 (trinta) dias da ciência da decisão a quo. NULIDADES - Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta a teor das disposições do art. 59, 3°, do Decreto nO70.235/72 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA EXCLUSÃO. Exclui-se do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", exarado com base nas disposições do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o contribuinte que mantinha com a pessoa jurídica mera relação comercial de fornecedor, sem prova de ingerência na administração da empresa e nem nos fatos que ensejaram a autuação. Assunto: Imposto sobre aRenda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - ART. 42 DA LEI Nº 9.430/1996 - A intimação préviaparaque o titular, pessoajurídica ou pessoa física, comprove com documentação hábil e idônea, aorigem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira se traduz em requisito minimo, indispensável e obrigatório à aplicação dapresunção legal. Recurso Voluntário Provido

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NULIDADES - Quando puder decidir o mérito afavor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta a teor das disposições do art. 59, 3°, do Decreto nO70.235/72 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA EXCLUSÃO- Exclui-se do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", exarado com base nas disposições do art. 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, o contribuinte que mantinha com apessoa jurídica mera relação comercial de fomecedor, sem prova de ingerência naadministração' daempresa e nem nos fatos que ensejaram aautuação. Assunto: Imposto sobre aRenda de Pessoa Juridica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 OMISSÃO DE RECEITA - PRESUNÇÃO LEGAL - ART. 42 DA LEI N" 9.430/1996 - A intimação prévia paraque o titular, pessoa jurídica ou pessoa fisica, comprove com documentação hábil e idônea, aorigem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira se traduz em requisito minimo, indispensável e obrigatório à aplicação dapresunção legal. \ Processo n" 12963.000033/2007-35 Acórdão n." 1202-00.133 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. SI-C2T2 FI. 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer dos recursos interpostos pelas pessoas fisicas Acyr Marcos Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa daCosta e, por maioria de votos, dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte José Ruy Gomes para cancelar as exigências tributárias, bem como excluí-lo dacondição de responsável solidário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) e Nelson Lósso Filho que negaram provimento. EDITADO EM Participaram da sessão de julgamento os conselheiros : Cândido Rodrigues Neuber, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carmen Ferreirá Saraiva(suplente Convocada), Silvana Rescigno Guerra Barreto(Suplente Convocada), Natanael Vieira dos Santos(suplente convocado) e Nelson Lósso Filho. residente). 2 Processo n° 12963.000033/2007-35 Acórdão 1202-00.133 Relatório FI. 3 TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. recorre da decisão de primeira instância proferida pela4 Tunna de Julgamento daDRJ no Rio de Janeiro - RJ I, que julgou procedentes as exigências de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, no total de R$ 3.890.357,82, fls. 05, inclusos os consectários legais, calculados até 14/30/2007, consubstanciadas nos autos de infração fls. 640 a689. A contribuinte teve os lucros arbitrados nos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, em virtude de não. ter apresentado os livros e documentos de suaescrituração. A base de cálculo do arbitramento dos lucros foi o montante de depósitos bancários de origem não comprovada, com enquadramento legal nos arts. 27, inciso I, e 42 daLei nO9.430, de 27 de dezembro de 1996; arts. 532 e 537, do RIRl99, segundo descrito auto.de infração de fls. 642 a 643 e "Tenno de Verificação Fiscal" - TVF, fls. 626 a639. A multa de lançamento de oficio foi qualificada para 150%. No TVF, os autuantes descrevem que afiscalização foi motivada à vista da incompatibilidade da movimentação financeira da empresa com as receitas informadas nas DIPJ; o tenno de início de fiscalização enviado à sede da empresa, via postal, foi devolvido com ainfonnação de havia mudado de endereço; o referido termo foi enviado também via postal ao domicilio fiscal do sócio representante da empresa, mas foi devolvido com a informação de que o endereço erainexistente; em diligência realizada nacidade de Andradas - MG, o fisco não conseguiu localizar aempresa e nem os seus representantes; foi afixado edital na repartição fiscal dando ciência do termo de inicio de fiscalização, com prazo para atendimento de 20 dias, sem resultado; em consulta interna dos dados do sócio e representante da empresa, existentes na repartição, constatou-se que o Sr. Herminio Junta, não possuia capacidade econômica para a vultosa movimentação financeira; foi solicitada ao Banco Bradesco S/A. informação sobre movimentação financeira - RMF, daempresa em relação ao ano de 2002; de posse dos documentos bancários, extratos de conta corrente e microfichas de cheques emitidos foram selecionados alguns beneficiários de cheques emitidos pelaautuada; o Senhor Acyr Marcos Briccoli Filho, constava no Bradesco como procurador do representante daempresa e signatário de grande parte dos cheques emitidos; intimado ajustificar aorigem das importâncias recebidas daautuada em 2002, nada comprovou, fls. 146 a149 e 186 a245; o Sr. Márcio Aparecido Tarifa da Costa, constava como representante da empresa junto ao B~adesco; intimado naqualidade de beneficiários de alguns cheques emitidos pela empresa em 2002, nada esclareceu, fls. 125 a129 e 247 a268; o Sr. Jº-sé Ruy Gomes, também intimado a justificar os valores recebidos daautuada em 2002, limitoú-se ainformar que se referiam à comercialização de milho, mas sem apresentar qualquer comprovante, fls. 151 a184; o Senhor Agostinho Deperon, também intimado apresentou cópia de nota fiscal de produtor rural, fls. 270 a274; Mandato de Procedimento Fiscal Complementar incluiu na fiscalização os anos- calendário de 2003 a2004; foram solicitadas informações bancárias para os novos períodos incluidos; as pessoas referidas foram novamente intimadas ajustificar anatureza dos valores auferidos da fiscalizada nos anos de 2003 e 2004; o tenno de intimação via postal ao Sr. Márcio Aparecido Tarifa daCosta, retomou com ainformação de que não foi localizado, fls. 564 a625; intimado o Senhor Acyr Marcos Briccoli Filho, não apresentou documentos que justificassem os valores recebidos em 2003 2004; o Sr Acyr, alêm de procurador do 3 Processo n" 12963,000033/2007-35 Acórdão n," 1202-00.133 F1.4 representante da empresa junto ao Bradesco, também figura como fiador, devedor solidário e avalistas em dívidas contraídas em nome da autuada, fls. 371 a397; o SI. José Ruy GOI12.es, intimado ajustificar os valores recebidos daautuada em 2003 e 2004, reiterou que se referiam à comercialização de milho, mas sem apresentar documentação hábil e idônea, fls. 434 a469; deixando, assim, de justificar o total d R$ 1.154.778,62, recebidos da autuada em trés anos: 2002 a2004, figurando como maior beneficiário das operações com aTanjuminas, fls. 157 a 184 e 438 a469; procedido o arbitramento dos lucros da Tanjuminas, os Srs. Acyr Marcos Briccoli Filho, Márcio Aparecido Tarifa daCosta e José Ruy Gomes, foram responsabilizados solidariamente, nos termos do art. 124 do Código Tributário Nacional, segundo "Termo de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, 695 e 697. Intimada dos autos de infração, via edital, fls. 692, com tenno em 29/03/2007, aempresa deixou de impugnar aexigência e foi declarada revel em 02/05/2007, fls. 978. José Ruy Gomes, arrolado como responsável solidário, foi cientificado dos. autos de infração e do "Termo de Sujeição Passiva Solidária" em 27/03/2007, segundo "A. R." afixado às fls. 694~e apresentou impugnação; em 15/05/2007, fls. 706 a722, instruida com os documentos de fls. 723 a 725, e as cópias de notas fiscais emitidas pela empresa WJC Annazéns Gerais LIda. relativas a"entrada para depósito" e "saídas de depósito" de milho, fls. 726a951. ' Os contribuintes Acyr Marcos Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifà da Costa, arrolados como responsáveis solidários, foram intimados dos autos de infração, via editais, fls. 699, com termo em 18/04/2007. Acyr Marcos Briccoli Filho apresentou impugnação em 17/05/2007, fls. 95 a 963, instruída com os documentos de fls. 964 a970. Márcio Aparecido Tarifa da Costa apresentou impugnação em 17/05/2007, fls. 972 a974, instruida com os documentos de fls. 975 a977. Decisão de primeira instância, fls. 981 a 998, julgou os lançamentos. tributários procedentes sob os fundamentos consubstanciados nas seguintes ementas, fls. 9811982: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. Não se toma conhecimento da impugnação apresentada mais de 30 (trinta) dias após adatade daciência do lançamento. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA. DRJ. O exame de questões relacionadas ao arrolamento de bens não está nos limites de competência daDelegacia daReceita Federal de Julgamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 4 Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 SI-C2T2 Fl.5 • • INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. OUTORGA DE MANDATO COM AMPLOS PODERES DE GESTÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBANTES CAPAZES DE AFAST AR A IMPUTAÇÃO. A admissão nasociedade (em substituição aos sócios originários) de pessoas que não comprovem capacidade econômico-financeira e que não participem de quaisquer atos de gestão financeira, operacional ou administrativa, combinada com aoutorga desses mesmos atos aterceira pessoa, estranha ao quadro social e verdadeira interessada no negócio (sócio de fato), caracteriza o que em Direito se denomina "interposição de pessoas". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. PROSSEGUIMENTO NA GERÊNCIA DOS NEGÓCIOS. OMISSÃO DE RECEITA . São solidariamente responsáveis os sócios de fato pelaprática de interposição de pessoas e prosseguimento na gerência dapessoa juridica, com aadoção que caracteriza omissão de receita, o que demonstra o interesse comum na situação que constituiu o fato gerador dos tributos exigidos, que é condição daresponsabilidade solidária. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. INTERPOSTAS PESSOAS. SIMULAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Quando o fisco, através de investigação junto ainstituições financeiras, apura que os verdadeiros representantes estavam acobertados sob o manto de interposta pessoas e junta indicios suficientes que, somados, resultam na caracterização da infração tipificada, a qualificação da multa encontra-se subsumida ao fato descrito na nonna, tendo em vista a caracterização da simulação e dasonegação fiscal. Lançamento Procedente" A decisão recorrida llãO conheceu daimpugnação '!P..f.\:.iientada....QeloSr. José Ruy Gome;;; rejeitou as preliminares; não conlieceu da contestação acerca do Termo de "'Arrolamento de Bens; e julgou procedentes os lançamentos de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, mantida' amultaqualificada de 150%. A autuada foi cientificada dadecisão via edital, fls. 1.012, entretanto deixou de apresentar recurso. José Ruy Gomes foi cientificado da decisão recorrida em 26/09/2007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.016, e apresentou recurso voluntário em 17/10/2007, fls. 1.019 a1.032. Argumenta, em síntese: - nulidade da decisão recorrida por cerceamento de defesa: o termo de sujeição passiva do qual não constou autorização para que o contribuinte solidário pudesse impugnar tal ato; o termo de sujeição passiva não indica as causas dessa atribuição as quais somente tomou conhecimento através do TVF; o . teresse comum citado no referido termo 5 Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdào n.' 1202-00.133 passa a integrar o ato de lançamento originariamente constituído contra a pessoa jurídica, necessitando de motivação; não tendo recebido cópiado TVF não pode exercer o seu direito de defesa por não conhecer as causas que levaram o fisco a indicá-lo como sujeito passivo solidário; - erro n avaliação daintempestividade daimpugnação: junto com o tenno de sujeição passiva recebeu apenas um demonstrativo consolidado do crédito tributário, fato que o obrigou a se dirigir à repartição fiscal e solicitar cópia do processo que lhe foi entregue em 18/04/2007, dataem deve ser iniciada acontagem do prazo de 30 (trinta) dias paraapresentar a impugnação; assim revelá-se despropositada adecisão que não conheceu daimpugnação sob um equivocado juizo dasuaintempestividade; - agressão à intimidade e desrespeito ao sigilo fiscal por envolver vanas pessoas no mesmo ato decisório: não pode concordar com aemissão de um único ato decisório, no qual situação particular de cada umadessas pessoas toma-se conhecida de todos; manteve com apessoa juridica um relacionamento de simples fornecedor, fato de conhecimento do • fisco, pois suas declarações de rendimentos informa que é produtor rural; o fisco não encontrou nenhum ato envolvendo o ora recorrente, como outorga de mandato com amplos poderes de gestão, sendo diferente asua situação em relação aos demais arrolados; arevelação conjunta das acusações contra essas pessoas vulnera o sigilo de dados protegido pelo art. 5°, inciso XIII daConstituição Federal, bem como o sigilo fiscal protegido pelo art. 198 do CTN; -nulidade do ato de sujeição passiva por não ter os elementos essenciais do ato de lançamento; - ausência de justa causa para aatribuição daresponsabilidade solidária por não configuração do denominado "interesse comum" num relacionamento de simples fornecedor que entregou milho à autuada e recebeu o valor de mercado correspondente; - apresentou notas fiscais do annazém geral onde o milho fornecido à autuada estava depositado; são provas cabais de que os valores recebidos da Tanjuminas são de fornecimento de milho, operações típicas de um fornecedor que não podem ser apontadas como justificativas para a atribuição da sujeição passiva, estando dispensado de avaliação do. lançamento de oficio contra apessoa juridica, entretanto afirma que suaparticipação no fato é _ impossível, pois aempresa foí autuada por depósito de origem não comprovada, e ele não fez nenhum depósito, pelo contrário, recebeu valores dapessoajurídica; - pede seja reformada a decisão de prímeira instância, desconstituindo o questionado termo de sujeição passiva. Márcio Aparecido Tarifa daCosta foi cientificado dadecisão recorrida em 25/09/2007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.017, e apresentou recurso voluntário em 29/10/2007, fls. 1.034 a1.041. Acyr Marcos Briccoli Filho tomou clencia da decisão recorrida em 26/09/2007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.018, e apresentou recurso voluntário em 29/1 0/2007, fls. 1.042 a1.050. Os recursos voluntários apresentados por estes dois contribuintes são de teor semelhante. Em síntese contestam a responsabilidade tributária solidária que lhes foram 6 Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 SI-C2T2 imputadas e pugnam pelo procedência de seus reçursos voluntários para o efeito de serem excluídos do pala passivo ou, caso contrário, sejareduzida amultaaplicada para20% . • Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 FI. 8 Voto Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator A empresa autuada, TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. não apresentou impugnação e nem recurso voluntário. Os contribuintes arrolados nos "Tenno de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, 695 e 697, como responsáveis solidários, apresentaram impugnações e recursos voluntários. Os recursos voluntários apresentados pelos contribuintes Acyr Marcos Briccoli Filho e Márcio Aparecido TarifadaCosta são intempestivos. Márcio Aparecido Tarifa daCosta foi cientificado dadecisão recorrida em 25/09/2007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.017, com termo do trintídio recursal em 25110/2007, porém apresentou recurso voluntário em 29110/2007, fls. 1.034, empós perimido o prazo legal. Acyr Marcos Briccoli Filho tomou clencia da decisão recorrida em 26/0912007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.018, com termo do trintidio recursal em 2611012007, todavia apresentou recurso voluntário em 29110/2007, fls. 1.042, empós escoado o prazo legal. Destarte, deixo de conhecer dos recursos voluntários apresentados pelos contribuintes Márcio Aparecido Tarifa daCostae Acyr Marcos Briccoli Filho, por peremptos. O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte José Ruy Gomes tempestivo, pois foi cientificado dadecisão recorrida em 26/0912007, segundo "A. R.", afixado às fls. 1.016, e apresentou recurso voluntário em 17110/2007, fls. 1.019. Dele tomo conhecimento. José Ruy Gomes apresentou suaimpugnação intempestivamente. Assim, em grau de recurso voluntário cumpre analisar suas razões de inconformismo com a decisão recorrida no que conceme à intempestividade da impugnação associada ao alegado cerceamento do seu direito de defesa. A questão está assim fundamentada na decisão recorrida, fls. 951/952, in verbis: 8 "A primeira impugnação, então apresentadapelo Sr José Ruy Gomes, não pode ser conhecida, por ter sido apresentadaapós o prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto nO70.235/1972 e ateor do disposto no Ato Declaratório Normativo do Coordenador-Geral do Sistem de Tributação (ADN COSlT) nO 15/1996, in verbis: Processo n° 12963.000033/2007-35 Acórdào n. 1202-00.133 ... In casu, verifica-se pelo Aviso de Recebimento (AR) de fls. 694 que aciência do Termo de Sujeição Passiva, bem como contra aempresa sob aqual lhe foi imputada respectiva responsabilidade, foi efetuado lançamento de ofício, ocorrera em 23/03/2007. Em que pese as alegações do Sr. José Ruy sobre anecessidade de vista dos autos, com extração de cópia do processo oconida em 18/04/2007, cumpre enfatizar que o processo fica disposição dos interessados na apresentação de defesapelo prazo de 30 (trinta) dias, contados dadatadaciência dainteressada. Naverdade, não consta dos autos qualquer declaração de que era impossivel a extração de cópias em data próxima à ciência dos fatos pela interessada. Ela não traz à colação qualquer informação de entraves praticados pelaAdministração Tributária naobtenção de seu desiderato. De acordo com as normas acima mencionadas, o prazo para apresentação daimpugnação findaria em 26 de abril de 2007. Todavia, somente em 15 de maio de 2007 foi apresentada apetição de fls. 706/725. Nestas condições, também não conheço da impugnação apresentada pelo responsável solidário imputado pelo fisco, Sr. José Ruy Gomes." Penso que arazão está com o contribuinte, pelos seguintes fatos. • A respeito da responsabilização solidária o fisco fez a seguinte anotação na campo "Intimação" do auto de infração, fls. 640: "Aos sujeitos passivos solidários, José Ruy Gomes, CPF 173.247.938-00, Acyr Marcos Briccoli Filho, CPF 102.072.338-61 e Márcio Aparecido Tarifa da Costa, CPF 068.639.618-90, que foram assim caracterizados 110 Termo de Verificação Fiscal, co,!forme o artigo 124 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), será dada à ciência de sua responsabilização neste auto de l'!fração, em termo próprio, o qual será encaminhado via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR). Também aos mesmos será concedida vista do Processo Administrativo Fiscal que se encontra nesta Delegacia. " (Destaquei) No campo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica" do auto de infração, fls. 642, o fisco fez a seguinte descrição dos fatos, in verbis: "001 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO CONTABILIZADOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal que é parte integrante deste Auto de Infração." (Destaquei) Portanto, no auto de infração, no campo da intimação onde fez referência responsabilização solidária e na descrição dos fatos onde deveria descrever as irregularidades imputadas à pessoa juridica, das quais resultaram aresponsabilização solidária das pessoas fisicas, informou-se que estes fatos estão descritos no TVF. Com efeito, somente daleitura do extenso TVF, fls. 626 a639, é que se tem conhecimento dos fatos que instruem à formalização das exigência tributárias e da responsabilização solidária das pessoas fisicas. Os "Termo de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, 695 e 697, por suavez está descrito, fls. 693, in verbis: "Fica o sujeito passivo solidário acima mencionado CIENTIFICADO da exigência tributária de que trata o Auto de Infração, lavrado na data de 14/03/07, sob o Processo Administrativo Fiscal n° 12963.000033/2007-35, relativamente aos tributos, de Imposto de Renda Pessoa Jurídica -IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, contra o sujeito passivo supra referido, cujas cópias, juntamente com o presente Termo são entregues neste ato. " Em nenhuma passagem dos autos há comprovação de que o fisco encaminhou cópia do Termo de Verificação Fiscal às pessoas fisicas arroladas como responsáveis solidários. O excerto dos "Termo de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, 695 e 697, faz referência à entregaapenas de cópias dos autos de infração. A autoridade julgadora recorrida não contestou as razões do impugnante José Ruy Gomes de que não recebeu cópia do Termo de Verificação Fiscal, mas cópias apenas do "Termo de Sujeição Passiva Solidária" e dos autos de infração, aos quais se referiu como demonstrativo consolidado do crédito tributário e, portanto, naquele momento, não teve conhecimento dos motivos que levaram à autuação dapessoa juridica e do seu arrolamento como responsável solidário. Os fundamentos dadecisão recorrida em relação aestaqueixa foi no sentido. de que o processo fica à disposição dos interessados naapresentação de defesa pelo prazo de 30 (trinta) dias; não constar dos autos qualquer declaração de que eraimpossivel aextração de cópias em data próxima à ciência dos fatos pela interessada; e ela (ele o contribuinte responsável solidário) não traz à colação qualquer infonnação de entraves praticados pela Administração Tributária naobtenção de seu desiderato. Houve sim "entraves praticados pela Administração Tributária na obtenção de seu desiderato", ao deixar a Administração Tributária de encaminhar ao responsável solidário cópiado TVF que é onde os fatos foram descritos, de modo que o contribuinte tivesse ao seu dispor todos os elementos necessários aelaborar sua defesa dentro do trintídio legal, mas não foi o que ocorreu, pretendendo aautoridade julgadora recorrida que o contribuinte responsável tributário suprisse afalhadaAdministração Tributária e comparecesse à repartição fiscal logo nos primeiros dias do recebimento dacópia do auto de infração para tomar inteiro conhecimento das acusações que lhe foram imputada. 10 Este fato caracteriza cerceamento do direito de defesa do contribuinte, que realmente viu-se prejudicado e sofreu restrições araelaborar suaimpugnação no prazo de 30 (trinta) dias. Processo n° 12963.00003312007-35 Acórdno n,o 1202-00.133 • Há que se considerar que nos presente autos não ocorreu nenhuma intimação pessoal e todas as ciências ao contribuinte ocorreram viaedital ou viapostal, mediante Aviso de Recebimento. A Delegacia daReceita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal dapessoa juridica autuada, situa-se em Poços de Caldas - MO e o contribuinte responsável tributário tem seu domicílio fiscal em São João daBoaVista- SP. contribuinte deslocou-se até à repartição fiscal e em 12/04/2007, portanto, dentro do prazo para impugnação, e requereu cópia do processo, tendo a repartição fiscal fixado adatade entrega para 18/04/2007, fls. 703, ou seja, aqui já foram consumidos 6 (seis) dias do prazo de trinta dias para a impugnação, sendo que um procurador do contribuinte retirou acópia do processo em 20/04/2007, fls. 702, já às vésperas do termo do prazo para impugnação. Pretende o contribuinte que aintimação do auto de infração se completou e aperfeiçoou somente com o seu requerimento de cópiado processo, que lhe foi prometida pela repartição fiscal para o 18/04/2007, no sentido de contar o prazo de trinta dias apartir dessa data, circunstância em que aimpugnação apresentada em no seu entendimento, seriatempestiva. Aqui se conclui que aintimação do responsável solidário foi efetuada com irregularidade, e impor-se-ia a declaração de sua nulidade para que nova intimação fosse efetuada naboa e devida forma encaminhando-se ao responsável solidário todas as peças da autuação fiscal inclusive cópia do Termo de Verificação Fiscal, reabrindo-lhe o prazo de trinta dias para apresentar nova impugnação, do que resultaria adeclaração danulidade de todos os atos processuais praticados a partir do "Termo de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, inclusive, o que incluiria também anulidade dadecisão recorrida, providência que, do ponto de vista, processual, sanearia os autos relativamente às questões do cerceamento do direito de defesa e da tempestividade da impugnação, reabrindo-lhe apossibilidade daapresentação de nova impugnação, provavelmente tempestiva, circunstância em que seria restabelecido o adequado rito processual administrativo esculpido no Decreto n° 70.235/72. Outra providência saneadora possível seria declarar a nulidade da decísão recorrida, para que nova decisão fosse prolatada enfrentando-se as razões de mérito da impugnação do contribuinte responsável solidário, considerando-se superado o cerceamento do direito de defesa nadata do fornecimento dacópia do processo ao contribuinte, data em que tomou conhecimento dos fatos que levaram aautuação dapessoa jurídica e de seu arrolamento como responsável solidário, descritos no TVF, circunstância em que também restaria superada aquestão da intempestividade da impugnação, contudo inclino-me pela primeira alternativa, tecnicamente mais consentânea com as normas processuais. Todavia, atento às disposições do art. 59, ~ 3° do Decreto n° 70.235/72, no sentido de que se puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, aautoridade julgadora não apronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe afalta, deixo de declarar anulidade daintimação do auto de infração e dadecisão de primeira instância, visto que, empós compulsar os autos vislumbrei apossibilidade de decidir o mérito em favor do responsável solidário. Neste diapasão são dois os aspectos envolvidos relativamente ao mérito. Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 FI. 12 bancários. primeiro deles diz respeito à regularidade ou não do lançamento perpetrado contra apessoa jurídica e o segundo à própria responsabilização solidária imputada aJosé Ruy Gomes. Ocorre que as exigências tributárias e a responsabilização solidária das pessoas fisicas estão intimamente vinculadas. A exigência tributária contra apessoa juridica, em tese, até pode subsistir sem aresponsabilização solidária nahipótese de não se configurar asituação definida no art. 124 do CTN, mas aresponsabilização solidária não pode prosperar se não existir aexigência tributária ou se não comprovada aocorrência do fato gerador. Assim, mesmo que a pessoa jurídica autuada não tenha se defendido é indispensável analisar aregularidade dos lançamentos tributários contra elaperpetrados parase concluir pela pertinência ou não da responsabilização solidária das pessoas fisicas, no caso especifico o contribuinte José Ruy Gomes, tal como ocorria no passado, nas hipóteses de lançamentos de IRPJ apartados dos lançamentos reflexos contra aprópria pessoa juridica ou contra as pessoas fisicas dos sócios, nas situações em que apessoajurídica não se defendia nos • autos principais relativos ao IRPJ, ou sua impugnação ou recurso era intempestivo, porém sendo tempestivas as defesas nos processos decorrentes ou reflexos. O primeiro fundamento de mérito pelo qual os lançamentos tributários não podem vingar deve ao fato de que foram constituídos com absoluta afronta às disposições do art. 42 daLei n° 9.430/96, que autoriza apresunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada. A base de cálculo do arbitramento foram os montantes mensais dos depósitos O fisco mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira - RMF, solicitou ao Banco Bradesco, Banco do Brasil e Banco Sudameris, cópias de extratos, aplicações financeiras, de cheques, contratos de financiamento e documentos de aberturas de contas correntes, tais como procurações, em nome da empresa Tanjuminas, referentes aos- anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, carrea~os aos autos, fls .. 124 a 149 e 278 a429, c~)Jn• base nos quais elaborou a planilha "DEPOSITOS BANCARIOS DE ORIGEM NAO COMPROVADA - OMISSÃO DE RECEITA:" inserida no Termo de Verificação Fiscal, fls. 629 a638. O art. 42 daLei n° 9.430/96 tem aseguinte dicção: e (Destaquei) Pois bem, no caso dos autos o fisco simplesmente elaborou aplanilha de fls. 629 a638, inserta no TVF, com os montantes mensais dos depósitos tidos com de origem não comprovada, extraídos dos indigitados extratos de contas correntes bancárias e, de pronto, os autuou como receita omitida sem nenhum questionamento à pessoajuridica sobre aorigem dos recursos depositados em suas contas correntes autuadas não tendo, assim, observado requisito minimo, indi "I'liOOçii"@J=mç,o Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 • Nem mesmo as pessoas fisicas arroladas nos "Termo de Sujeição Passiva Solidária", fls. 693, 695 e 697, como responsáveis solidários, foram intimadas acomprovarem a origem dos depósitos efetuados nas contas correntes da autuada, ou esclarecer se tinham conhecimento ou não daorigem dos referidos depósitos. que existe nos autos são intimações dirigidas àquelas pessoas fisicas no sentido de "comprovar. mediante documentação hábil e idônea (Notas Fiscais de Produtor Rural, Contrato de Mútuo e etc), a natureza dos recebimentos listados abaixo, os quais foram auferidos através de cheques emitidos pela empresa TANJUMINAS COMÉRCIO DE CEREAIS:", e segue-se a relação de alguns cheques, como se vê das intimações de fls. 151/152, 186/187, 247/248, 270/271, 470/471 e 564/565, como se o procedimento fiscal instaurado napessoajuridica fosse contraas referidas pessoas fisicas. Portanto, as exigências de IRPJ e contribuições SOCIaiSdiscutidas nestes autos são improcedentes . Quanto ao segundo aspecto inexiste nos autos qualquer prova que amparasse ainclusão de José Ruy Gomes como responsável solidário pelo crédito tributário exigido da Tanjuminas, visto que os motivos e1encados pelo fisco no TVF não são suficiente alegitimar ato de tal magnitude. O art. 124, inciso do CTN, dispositivo utilizado pelo fisco, estabelece que são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum nasituação que constitua o fato gerador daobrigação principal. O fisco não provou nos autos qual o interesse comum que José Ruy Gomes teria nasituação que constitua o fato gerador dapessoajuridica autuada. Não há prova de que tivesse praticado algum ato de gestão naempresa autuada, ou que ativesse representado em qualquer negociação, ou que tivesse efetuado qualquer um dos depósitos naconta daautuada, dentre aqueles autuados como de origem não comprovada, ou que tivesse obtido algum favorecimento daautuada. A relação entre José Ruy Gomes e aautuada, que o fisco evidenciou no TVF, era a de mero fornecedor de milho. O fato de ter sido um dos principais beneficiários de pagamentos efetuados pelaautuada não é suficiente paralhe imputar responsabilidade solidária se não provado que auferiu algum beneficio indevido nas negociações que encetou com a autuada. No TVF, fls. 628 e 629, o fisco informa apenas que José Ruy Gomes erao maior beneficiário de cheques emitidos pela pessoa juridica o qual, uma vez intimado a justificar as operações com aautuada, infonnou que os cheques se referiam anegociação de milho, mas sem apresentar provas; junto à sua impugnação José Ruy Gomes apresentou alentado conjunto probante, fls. 724 a951, constituído de planilhas e de cópias de notas fiscais de entrada e saídade milho, depositado em seu nome, naempresaWJC Armazéns Gerais Ltda. que teria sido vendido à autuada. Entretanto estas provas não chegaram aser apreciadas pela autoridade julgadora em primeira instância, sob o fundamento daperempção daimpugnação. Se fosse para atribuir responsabilidade solidária por créditos tributários lançados contra pessoas jurídicas pelo simples fato de se constar que apessoa fisica era seu principal fornecedor ou um de seus principais clientes, então qualquer cidadão poderia ser, adrede, responsável solidário pelo credito tributário que viesse aser lançado contra qualquer jmidi," rom • mmtidi> rei.,''"' m Processo n' 12963.000033/2007-35 Acórdão n.' 1202-00.133 Concluindo, nestaparte, não restou comprovado nos autos o interesse comum que o contribuinte José Ruy Gomes pudesse ter tido em relação afatos geradores de tributos da empresa Tanjuminas devendo o mesmo ser excluído como responsável tributário solidário pelo crédito tributário lançado nestes autos. CONCLUSÃO Na esteira. destas considerações oriento o meu voto no sentido de não conhecer dos recursos interpostos pelas pessoas fisicas Acyr Marcos Briccoli Filho e Márcio Aparecido Tarifa daCosta, por peremptos, e dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte José Ruy Gomes para cancelar as exígências tributárias, bem como excluí-lo dacondição de responsável solidário. •

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Numero do processo: 14120.000001/2010-82
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA. A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos específicos, como o de determinação e exigência do crédito tributário, que segue regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não há que se falar ema nulidade da decisão de 1 a. instancia que enfrenta todas as matérias objeto do litígio. VENDA DE IMÓVEL RURAL AO INCRA. IMUNIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. A imunidade prevista no art. 184, §5°, da Constituição Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda de imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária. Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.
Numero da decisão: 1402-000.928
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000001/2010­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­00.928  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ IRPJ E REFLEXOS  Recorrente  FAZENDA ELDORADO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  Eventuais  vícios  nos  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  não  têm  o  condão  de  acarretar  a  nulidade  de  Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais.  PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA.  A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos  específicos,  como  o  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  que  segue  regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar  fato controverso e relevante para o julgamento do processo.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTANCIA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.    Não  há  que  se  falar  ema  nulidade  da  decisão  de  1a.  instancia que  enfrenta todas as matérias objeto do litígio.  VENDA  DE  IMÓVEL  RURAL  AO  INCRA.  IMUNIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A  imunidade  prevista  no  art.  184,  §5°,  da  Constituição  Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda de  imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária.   Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.       Fl. 3714DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e  voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.      Relatório  FAZENDA  ELDORADO  S.  A.  recorre  a  este  Conselho  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal,  em  primeira  instância  administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo  33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em  razão  de  sua  pertinência,  transcrevo  o  relatório  da  decisão  recorrida  (verbis):  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  lançamento  que,  constatando  exclusão indevida do lucro liquido do exercício na apuração da base de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL,  formalizou  a  exigência  de  crédito  no  montante  de  R$  90.124.917,24,  compreendendo  tributo,  multa  e  juros,  tendo  por  fundamento  normativo o art. 250, inciso I, do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR, e demais  dispositivos mencionados nos autos de infração de fls. 1.031 a 1.038.  Entendeu a Fiscalização que o valor excluído na apuração da base de cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  corresponde  a  venda  de  imóveis  ao  INCRA,  operação  essa  sujeita A incidência de ambos os tributos, porquanto a isenção prevista no art. 423  do RIR restringe­se apenas As operações de transferência de imóveis desapropriados  para fins de reforma agrária.  Não resignada, a contribuinte apresentou impugnação, arguindo em preliminar  a nulidade do lançamento, motivada pela inobservância dos termos do Mandado de  Procedimento Fiscal — MPF que lhe deu origem, especialmente quanto ao período,  tributos  passíveis  de  serem  fiscalizados  e  local  de  fiscalização.  0  auto  de  infração  também deve ser cancelado, afirma a impugnante, em razão da perda de eficácia do  termo de inicio de procedimento fiscal, já que não foi prorrogado, por escrito, dentro  do prazo de sessenta dias de sua emissão.  Fl. 3715DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          3 Por  outro  lado,  a  impugnante  não  teria  sido  intimada  previamente  para  se  manifestar sobre o encerramento da fase de instrução, como determina o art. 44 da  Lei n° 9.784/1999.  Afirmou a contribuinte que o lançamento carece de fundamentação jurídica e  de motivos  de  direito.  Os  autos  de  infração  deveriam  indicar  os  dispositivos  que  estabelecem a sujeição passiva e os relativos A base de cálculo e aliquota, j á que os  dispositivos mencionados não demonstram os elementos que formam a regra matriz  de  incidência.  Referida  omissão  impediria  a  exata  compreensão  do  lançamento.  Estaria  ausente  também  a  demonstração  das  razões  jurídicas  necessárias  para  à  realização do ato administrativo. Tudo isso teria acarretado cerceamento de defesa.  O  exercício  do  direito  A  ampla  defesa  também  foi  cerceado  pela  falta  de  apresentação de cópia integral dos autos de infração e de seus anexos.  Além disso, o próprio levantamento fiscal seria precário. A Fiscalização teria  deixado  de  apurar  o  suposto  ganho  de  capital  auferido,  considerando  como  tal  a  totalidade  do  preço.  Ignorou  também  o  fato  de  que  parte  do  pagamento  se  fez  mediante emissão de títulos da divida agrária, resgatáveis em períodos subsequentes.  A par desses fatos, a invalidade do lançamento viria também da ilegitimidade  passiva da  impugnante, que só realizou a venda dos  imóveis ao INCRA confiando  em que não estaria obrigada ao IRPJ e A CSLL, como prescreve o art. 10, §3°, do  Decreto  n°  433/1992.  Assim,  concluiu  a  impugnante  que  não  existe  nexo  de  causalidade entre a pessoa do infrator e o ato tido como infração (sic).  A  responsabilidade,  portanto,  seria  do  INCRA  e  da  própria  Unido,  que  deveriam ter ofertado A impugnante um valor para a compra dos imóveis, expondo  os  encargos  de  IRPJ  e CSLL,  e  não  deveriam  ter  assinalado  na  nota  de  empenho  tratar­se de operação de desapropriação.  Dispõe  o  art.  137  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  que  a  responsabilidade por infrações é pessoal. Nesse caso, ela deve recair sobre o agente  que  a  cometeu.  Assim,  devem  ser  responsabilizados  o  INCRA  e  a  União,  que  induziram a impugnante a vender os imóveis sem qualquer encargo ou tributação. A  impugnante, que agiu todo tempo de boa­fé, não pode ser responsabilizada.  Os autos de infração são nulos por faltar intimação à União e ao INCRA para  se manifestarem como responsáveis tributários, já que ambos têm interesse comum  na situação que consistiu fato gerador da obrigação tributária.  No  mérito,  alegou  que  as  regras  de  imunidade,  diferentemente  das  que  concedem  isenção,  devem  ser  interpretadas  teleologicatnente,  buscando  a  intenção  do  constituinte,  de  modo  a  assegurar  As  normas  constitucionais  a  máxima  efetividade. Assim deve  ser  feito  com o disposto no  art  184, §5°,  da Constituição  Federal,  que  prevê  imunidade  para  as  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados para fins de reforma agrária.  Teria sido da mesma forma desrespeitada a imunidade consagrada no art.  150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, já que o INCRA, ao adquirir  os  imóveis, agiu representando a Unido, cujo patrimônio acaba sendo afetado pela  tributação. E que  a  incidência de  IRPJ  e de CSLL  repercute no preço, que,  sendo  pago pelo adquirente, se reflete ao final sobre o patrimônio.  Fl. 3716DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          4 Além da imunidade, ampara a impugnante a isenção prevista no art. 10, §3°,  do Decreto n° 433, que  limita o ônus  tributário a  taxas, custas,  impostos e demais  emolumentos inerentes a escritura.  A Fiscalização  teria deixado de considerar que os imóveis  foram adquiridos  em 1960 e, com o fator de redução, o ganho de capital seria reduzido em 100%, tal  como previsto no art. 18, da Lei n° 7.713/1988. Houve erro também na apuração do  ganho de capital. Primeiro porque ele foi confundido com a expressão do valor total  da alienação;  depois, porque se ignorou que a impugnante recebeu o pagamento em TDA,  para  resgate  a  prazo,  deixando  a  Fiscalização  de  aplicar  o  disposto  no  art.  21,  da  aludida Lei n° 7.713.  Ao  final,  requereu  a  realização  de  perícia,  a  fim  de  sanar  dúvidas  sobre  a  veracidade  das  informações  prestadas  pela  impugnante,  desde  logo  formulando  quesitos e indicando o perito.  Com esses fundamentos, pugnou pelo cancelamento dos autos de infração.    A decisão recorrida está assim ementada:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. NULIDADE. NÃO  OCORRÊNCIA.  Eventual  irregularidade  na  prorrogação  do  mandado  de  procedimento fiscal não gera nulidade do lançamento, sobretudo quando dela não  tenha decorrido prejuízo para o contribuinte.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  FATO  CONTROVERSO  E  RELEVANTE.  CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar  fato controverso e relevante para o julgamento do processo.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  LEI  9.784/1999.  APLICAÇÃO  SUBSIDIARIA.  A  Lei  no  9.784/1999  não  revogou  as  leis  que  disciplinam  processos  administrativos  específicos,  como  o  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário,  que  segue  regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária.  VENDA  DE  IMÓVEL  RURAL  AO  INCRA.  IMUNIDADE.  NÃO  RECONHECIMENTO.  A  imunidade  prevista  no  art.  184,  §5°,  da  Constituição  Federal, é aplicável apenas aos casos de desapropriação, não alcançando a venda  de imóveis rurais, mesmo que se destinem à reforma agrária.   Impugnação Improcedente. Credito Tributário Mantido.    Cientificada  da  aludida  decisão  em  8/11/2010  (fl.  3038),  a  contribuinte  apresentou  em  24/11/2010  o  recurso  voluntário,  fls.  3039  e  seguintes,  no  qual  contesta  as  conclusões do acórdão recorrido, argüiu sua nulidade, repisa as alegações da peça impugnatória  e, ao final  requer  (verbis):  117.  Por  tudo  o  que  foi  exposto,  requer  a  Recorrente  o  provimento  do  presente  Recurso Voluntário para ser cancelado o Acórdão recorrido em razão de não ter  deferido  o  pedido  de  perícia  e  diligência  e  apreciado  diversas  e  importantes  Fl. 3717DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          5 razões de defesa conforme defendido no  tópico 11.1.1. com o retorno dos autos  para primeira instância para novo julgamento.  118.  Requer,  sucessivamente,  caso  não  existe  este  cancelamento,  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  total  do  lançamento  realizado do IRPJ e da CSLL.  119. Reitera, também, a realização da perícia e diligência na forma pleiteada no  tópico Ill, no qual estão satisfeitos os pressupostos exigidos pelo artigo 16, inciso  IV c/c §1° do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972.  É o relatório.  Fl. 3718DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto               Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator.    O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.    Passo a apreciar as alegações recursais.    DAS  PRELIMINARES  DE  NULIDADE  DA  AÇÃO  FISCAL  E  DO  AUTO DE INFRAÇÃO  De inicio,  rejeito a preliminar de nulidade do auto de  infração por vicio no  Mandado de Procedimento Fiscal, em face do entendimento majoritário neste Conselho de que  o MPF se constitui em instrumento de controle administrativo.  Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de  acarretar a nulidade dos presentes Autos de Infração, conforme demonstra­se a seguir.  Para  análise  da  questão  colocada  impõe­se  destacar,  primeiramente,  o  conteúdo do artigo 142 do Código Tributário Nacional e de seu parágrafo único:   “Art. 142 ­ Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único ­ A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional”.  Do conceito legal expresso no citado artigo, depreende­se que o lançamento é  indelegável e privativo da autoridade administrativa devidamente investida nessa competência.   A Lei nº 2.354/54, artigo 7º, e o Decreto 2.225/85, expressamente estabelecem a competência  exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal para execução do lançamento tributário.  Por  outro  lado,  do  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN  extrai­se  que  o  lançamento deve  ser presidido pelo princípio da  legalidade,  além de  constituir­se num dever  indeclinável,  uma  vez  constatada  a  ocorrência  de  fato  gerador  da  obrigação  principal  ou  o  descumprimento de uma obrigação tributária acessória.   Fl. 3719DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          7 No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235, de 06 de março de 1972, são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  (artigo  59,  inciso  I)  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa (artigo 59, inciso II).  A lavratura de Auto de Infração em desacordo com o MPF não configura a  hipótese de nulidade do lançamento prevista no inciso I do artigo 59 do Decreto nº 70235/72,  uma vez que a competência para a execução dessa atividade, deferida de forma exclusiva ao  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  só  pode  ser  retirada  por  norma  veiculada  em  legislação  complementar ou ordinária .  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  instituído  pela  Portaria  SRF  nº  1.265/99, com o objetivo de regular a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), sendo instrumento de  controle administrativo.   Já  as  normas  que  se  referem  aos  procedimentos  de  fiscalização  visam  o  disciplinamento  de  sua  execução  e,  ao  tempo  em  que  constituem  instrumento  para  a  Administração Tributária, preservam direitos do cidadão perante o Estado.  Assim,  o  MPF  não  tem  o  condão  de  restringir  a  competência  do  AFRF  designado,  para  fins  de  constituição  do  crédito  tributário.  A  natureza  indisponível  deste  sobrepõe­se, indubitavelmente, àquela norma de caráter meramente administrativo.  A  limitação  da  atividade  de  fiscalização  do  AFRF  trazida  pela  norma  administrativa, portanto, não desonera o agente fiscal da atividade obrigatória e vinculada do  lançamento,  sob  pena,  inclusive,  de  cometimento  de  ato  de  improbidade  administrativa,  capitulada nos artigos 10, inciso X, e 11, inciso II, da Lei nº 8.429 de 02/06/92, in verbis:  “Art.  10  ­ Constitui  ato de  improbidade administrativa que causa  lesão ao  erário  qualquer  ação  ou  omissão,  dolosa  ou  culposa,  que  enseje  perda  patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens  ou haveres das entidades referidas no artigo 1o. dessa Lei, notadamente:  (...)  X ­ Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda”  “Art. 11 ­ Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os  princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os  deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições  e, notadamente:  (...)  II ­ retardar ou deixar de praticar indevidamente, ato de ofício”.  Portanto, não procedem as alegações de nulidade dos Autos de Infração por  vícios  dos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  entendimento  esse  corroborado  por  reiteradas  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes,  conforme  demonstram  os  julgados  abaixo  exemplificativamente transcritos:  Fl. 3720DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          8 “PRELIMINAR  ­  NULIDADE  ­  MPF  ­  É  de  ser  rejeitada  a  nulidade  do   lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de   controle  da  administração  tributária,  não  influindo  na  legitimidade  do   lançamento  tributário.“  (1º  Conselho  de  Contribuintes  –  6ª  Câmara  /  Acórdão nº 106­12.941 em 16.10.2002 – DOU 02.12.2002)  “MPF.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  POSTULADOS.INOBSERVÂNCIA.  CAUSA  DE NULIDADE. ARGÜIÇÃO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. O Mandado  de Procedimento Fiscal (MPF ) fora concebido com o objetivo de disciplinar  a execução dos procedimentos fiscais relativos aos  tributos e contribuições  sociais  administrados  pela  Secretaria  da  Receita    Federal.  Não  atinge  a  competência  impositiva  dos  seus Auditores Fiscais  que,    decorrente  de  ato  político  por  outorga  da  sociedade  democraticamente  organizada  e  em  benefício  desta,  há  de  subsistir  em  quaisquer  atos  de    natureza  restrita  e  especificamente voltados para as atividades de controle e  planejamento das  ações fiscais. A não­observância ­ na instauração ou na  amplitude do MPF ­  poderá  ser  objeto  de  repreensão  disciplinar, mas  não  terá    fôlego  jurídico  para  retirar a  competência das autoridades  fiscais na    concreção plena de  suas  atividades  legalmente  próprias.  A  incompetência  só    ficará  caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do  agente  que  o  praticou.”  (1º Conselho  de Contribuintes  –  7ª Câmara  / Acórdão  nº  107­06797  em 18.09.2002 – DOU 10.12.2002)  Quanto  as  demais  preliminares  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  procedimento  fiscal,  nada  cabe  acrescentar  as  fundamentos  da  decisão  recorrida,  a  seguir  transcritos:  Ausência de intimação ao final da fiscalização e antes do lançamento  A impugnante alega como motivo de nulidade do lançamento a ausência de  intimação, na forma do art. 44, da Lei n° 9.784, que assim dispõe:  Art.  44.  Encerrada  a  instrução,  o  interessado  terá  o  direito  de  manifestar­se  no  prazo máximo de  dez  dias,  salvo  se  outro  prazo  for  legalmente fixado.  0  dispositivo,  embora  determine  a  intimação  ao  interessado  para  que  se  manifeste  após  a  instrução,  não  se  aplica  aos  procedimentos  inerentes  à  fiscalização  tributos,  que  permanecem  disciplinados  por  legislação  especifica.  A  Lei  n°  9.784,  conquanto  regule  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, não derrogou as leis especificas,  de  sorte  que  o  processo  de  determinação  e  exigência  do  crédito  tributário  segue  sob  a  disciplina  do  Decreto  n°  70.235,  aplicando­se  as  disposições  daquela lei apenas em caráter subsidiário, como dispõe seu art. 69:  Art. 69. Os processos administrativos especificos continuarão a reger­ se  por  lei  própria,  aplicando­se­lhes  apenas  subsidiariamente  os  preceitos desta Lei.  Afasta­se, também aqui, a preliminar de nulidade.  Fl. 3721DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          9 Falta de apresentação de cópia do auto de infração e anexos  Arguiu­se  o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  já  que  não  teriam  sido  apresentados os autos de infração e os anexos.  A  alegação  não  pode  ser  acolhida.  O  Aviso  de  Recebimento  de  fl.  1.050  demonstra que os auto de infração foi efetivamente entregue á. impugnante.  Já a alegação de que não foram entregues os anexos ao auto de infração é  completamente desprovida de  fundamento,  uma  vez que o auto de  infração  não possui nenhum demonstrativo ou  relatório anexo. Portanto,  nada mais  havia de ser entregue além do próprio auto de infração.  Note­se  que  a  Fiscalização  não  está  obrigada  a  reproduzir  todos  os  elementos  de  prova  constantes  dos  autos  e  remetê­los  ao  contribuinte.  Os  documentos devem estar  reunidos nos autos do processo, os quais, por sua  vez, permanecem à disposição do interessado para vista e para a extração de  cópias, na forma do inciso II, do art. 3°, da Lei n° 9.784:  Art.  3o.  0  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:  II  ­  ter  ciência  da  tramitação  dos  processos  administrativos  ern  que  tenha a  condição  de  interessado,  ter  vista  dos  autos,  obter  cópias  de  documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;  Observe­se que não há nenhum indicio de que a impugnante tentou ter vista  dos  autos  ou  obter  cópia  de  documentos,  sem  que  fosse  atendida  pela  autoridade a quo.  Inexistência de fundamentação jurídica e motivos de direito  Sustenta  a  impugnante  que  não  há  descrição  adequada  dos  motivos  de  direito  que  deram  ensejo  à  lavratura  do  auto  de  infração,  e  que  os  dispositivos  legais  citados  não  demonstram  os  elementos  constitutivos  da  regra­matriz do tributo.  0 fato considerado como infração, motivador do lançamento contra o qual a  impugnante  se  insurge,  foi  a  exclusão  indevida  do  valor  de  R$  120.470.904,83 do lucro liquido do exercício, quando da apuração da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Esse  fato está claramente descrito nos dois  autos de  infração, permitindo sem qualquer dificuldade a compreensão dos  motivos do ato administrativo.  Quanto  ao  enquadramento,  também  há  referência  clara  aos  dispositivos  legais  e  regulamentares  pertinentes  ao  imposto  e A  contribuição,  bastando  para comprová­lo o exame dos autos de infração, em especial o exame das  fls. 1.036 e 1.044.  Convém  ressaltar,  a  propósito  do  enquadramento  legal,  que  uma  eventual  imprecisão,  ou  mesmo  uma  omissão  nesse  ponto,  não  implicará  necessariamente a nulidade do ato administrativo, se a descrição fática tiver  Fl. 3722DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          10 sido  feita  com  correção  e  com  clareza,  possibilitando,  a  despeito  da  irregularidade,  o  exercício  do  direito  de  defesa.  Nessa  hipótese,  não  terá  havido prejuízo para o contribuinte, o que afasta o risco de nulidade.  No caso em exame, não houve nenhum prejuízo para a impugnante, que pode  exercer  plenamente  seu  direito  de  defesa,  o  que  se  evidencia  pela  extensa  impugnação, vertida em mais de trinta laudas.  Diga­se,  por último, que nenhum  lançamento,  seja qual  for  o  tributo,  pode  ter a sua validade condicionada A. demonstração esquemática da chamada  regra­matriz  de  incidência,  que  nunca  foi  um  conceito  legal, mas  sim uma  construção doutrinária, que se presta ao estudo e compreensão do direito.  Relevante registrar que os procedimentos adotados na ação fiscal e lavratura  do auto de infração em nada implicaram em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte,  muito menos desatendimento a normas processuais ou administrativas, logo, quaisquer outras  falhas porventura existentes devem implicar na improcedência do lançamento e não nulidade.  Rejeito, pois, as preliminares.    DO PEDIDO DE PERICIA   Quanto  ao  pedido  de  realização  de  perícia,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, a seguir transcritos também não  merecem reparos:  “A  impugnante  requereu  a  realização  de  perícia  a  fim  de  confirmar  a  veracidade  das  informações  por  ela  prestadas,  formulando  desde  logo  os  quesitos  e  indicando,  na  forma  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  os  respectivos quesitos.  Dispõe o art. 18 do referido decreto que "a autoridade julgadora de primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligencias  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis".  No  mesmo  sentido  aponta  o  §20  do  art.  38  da  Lei  n°  9.784/1999,  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário, quando reza que "somente  poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas  pelos  interessados  quando  sejam  ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias".  Os  dispositivos  citados,  alinhados  aos  princípios  da  economia  e  da  celeridade, exigem para o deferimento da prova pericial ou da diligencia que  ela  preencha  simultaneamente  aos  requisitos  pertinência,  necessidade  e  possibilidade.  No caso em exame, entretanto, está ausente o requisito necessidade. Embora  a  impugnante  afirme que a  perícia  se  destina  a  comprovar  as  informações  prestadas, os quesitos revelam que o verdadeiro escopo da perícia é apontar  os  valores  atribuidos  aos  imóveis,  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  Fl. 3723DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          11 capital. Este não é o ponto em torno do qual gira a solução do problema. E,  mesmo  que  o  dado  fosse  imprescindível,  ele  poderia  ser  obtido  pelo  mero  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos,  para  o  qual  não  se  requer  conhecimento técnico a exigir a intervenção de perito.  Evidencia­se,  pois,  que  a  intenção  da  contribuinte  é  utilizar  a  pericia  para  ganhar  tempo  e  produzir  as  provas  que  deveria  ter  trazido  aos  autos  com  a  impugnação  ou  recurso voluntário, pelo que deve mesmo ser indeferida.    DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1A. INSTANCIA.  A  recorrente  aduz  que  a  decisão  de  1a.  instancia  deixou  de  apreciar  as  seguintes matérias argüidas em sua defesa inicial:  i)  Não  analisou  os  efeitos  do  artigo  196  do  CTN  tendentes  a  cancelar  o  lançamento  fiscal  por  não  ter  sido  respeito  o  prazo  máximo  do  Termo  de  Inicio da Ação Fiscal (Tópico II.1.2);  ii) Não analisou os argumentos relacionados a nulidade dos Autos de Infração  por  ter  sido  realizado  um  Levantamento  Fiscal  Precário  sem  análise  e  apuração de importantíssimas questões de fato e de direito necessárias para a  realização do lançamento tributário (Tópico II.1.5);  iii) Não  analisou  os  argumentos  relacionados  ao  cerceamento  do  direito  de  defesa da Recorrente como algo importantíssimo por ocasionar nulidade dos  lançamentos tributários realizados (Tópico II.1.6);  iv) Não  analisou  os  argumentos  relacionados  a  ilegitimidade  da Recorrente  por  aplicação  dos  artigos  136,e  137  do  CTN  e  artigo  10,  Parágrafo  3°  do  Decreto n° 433/1992, bem como a  responsabilidade do  INCRA e da União  Federal no crédito tributário se ele for realmente devido(Tópico II.1.8).; e   v) Não analisou os  argumentos  relacionados  a necessidade do  INCRA e da  União  Federal  terem  sido  intimados  dos  lançamentos  tributários  realizados  (Tópico II.1.11).  Compulsando­se os autos verifica­se que a decisão de 1a. instancia enfrentou  objetivamente  todas  as  alegações  do  contribuinte,  em  especial  o  argumento  de  que  a  responsabilidade tributária seria do adquirente, INCRA, em face do disposto no art. 137 CTN e  artigo 10, Parágrafo 3° do Decreto n° 433/1992, senão vejamos:  “  Ausência de imunidade e de isenção   Diferentemente  do  que  sustenta  a  impugnante,  a  operação  de  venda  de  imóveis  rurais ao INCRA, ainda que destinados à reforma agrária, não se faz ao abrigo de  imunidade, nem de isenção.  Não  se  aplica,  ao  caso,  a  imunidade  prevista  no  §5º  do  art.  184  da Constituição  Federal.  O  dispositivo  se  refere  às  operações  de  transferência  de  imóveis  Fl. 3724DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          12 desapropriados para  fins de  reforma agrária. A  imunidade  tem por pressuposto a  desapropriação, que não se confunde com o negócio jurídico de compra e venda, o  qual depende de manifestação de vontade do proprietário, que pode, se o preço ou  as condições não lhe agradarem, recusar o negócio. A liberdade que está presente  na venda e não existe na desapropriação justifica o tratamento tributário distinto.  A  interpretação  teleológica,  defendida  pela  impugnante,  não  pode  produzir  um  resultado  que  o  constituinte  não  pretendeu,  pois  se  fosse  sua  intenção  equiparar,  para fins de imunidade tributária, a desapropriação e a compra de imóveis rurais,  para  fins  de  reforma  agrária,  ele  o  teria  feito  de  forma  expressa,  sobretudo  considerando que os imóveis produtivos não são passíveis de desapropriação (art.  185, II, CF).  A  redação  do  dispositivo  constitucional,  portanto,  não  foi  obra  do  acaso,  nem  descuido do legislador, foi uma escolha que o aplicador da lei deve respeitar.  É  igualmente  inaplicável  a  chamada  imunidade  recíproca.  A  afirmação  de  que  o  IRPJ e a CSLL repercutem no preço do bem vendido é, em si, discutível. Entretanto,  mesmo  que,  no  plano  econômico,  esse  efeito  se  verificasse,  isso  não  justificaria  elastecer  a  imunidade  recíproca  para  alcançar  os  bens  adquiridos  pela  União,  Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias.  Se fosse assim, não poderia incidir ICMS sobre os produtos adquiridos pela União  ou ISS pelos serviços a ela prestados.  Quanto à suposta isenção concedida pelo art. 10, §3º do Decreto nº 433,  trata­se  de um equívoco de interpretação. Este é o conteúdo do dispositivo:  §3°  Deverá  constar  na  escritura  que  o  vendedor  se  responsabiliza,  integralmente,  pelas  obrigações  trabalhistas,  resultantes  de  eventuais  vínculos  empregatícios,  mantidos  com  os  que  trabalhem  ou  tenham  trabalhado no  imóvel  sob aquisição e por quaisquer outras  reclamações de  terceiros, inclusive por aquelas relativas a indenizações por benfeitorias, bem  como  pelo  pagamento  das  taxas,  custas,  impostos  e  demais  emolumentos  inerentes à lavratura.  A  referência  à  responsabilidade  do  vendedor  pelo  pagamento  das  taxas,  custas,  impostos e demais emolumentos  inerentes à escritura não autoriza a conclusão de  que  o  dispositivo  esteja  a  excluir  a  incidência  de  todos  os  demais  tributos,  a  conceder isenção ou qualquer benefício fiscal.  A Constituição Federal, no §6º do art. 150, estabelece que todo benefício fiscal deva  ser  concedido por  lei  específica.  Já o CTN, no art. 176, diz que a  isenção, ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,  sendo caso, o prazo de sua duração.  Tanto à luz da Constituição Federal, quanto à luz do CTN, nenhuma isenção pode  ser  concedida  por  decreto.  Portanto,  mesmo  que  o  Decreto  nº  433  concedesse  isenção, o que à  toda evidência não ocorre, o referido benefício  seria  inexistente,  em razão da inidoneidade do instrumento utilizado.  Ilegitimidade passiva e boa­fé   A impugnante alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, no qual  deveriam estar a União e o INCRA.  Fl. 3725DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          13 Ninguém  pode  figurar,  a um  só  tempo,  nos  polos  ativo  e  passivo  de  uma  relação  obrigacional. Não se pode ser credor e devedor da mesma prestação. Quando isso  ocorre, a obrigação se extingue.  Isso se aplica à União, que não pode ser devedora de IRPJ e de CSLL, uma vez que  são  tributos  cuja  competência  lhe  pertence.  Portanto,  pretender  que  a União  e  o  INCRA  integrem o polo passivo  tangencia o absurdo. No mais,  ambos os  tributos  incidem sobre o lucro, que não foi auferido nem pela União, nem pelo INCRA, mas  pela impugnante.  No  que  tange  à  alegada  boa­fé,  ela  não  torna  improcedente  o  lançamento,  nem  descaracteriza  a  infração,  porquanto,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade por infrações, em princípio, independe da intenção do agente, vale  dizer, da existência de dolo.  A impugnante afirmou ainda ter sido induzida pelo INCRA e pela UNIÃO a realizar  a  venda,  omitindo  a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Esse  fato,  mesmo  que  seja  verdadeiro  (não  há  prova  nesse  sentido),  não  produz  nenhum  efeito  no  plano  tributário, restando à impugnante buscar em juízo, com fulcro no §6º do art. 37 da  Constituição Federal, a reparação de um possível dano material.  (...) Grifei.  Portanto, todas as preliminares devem mesmo serem rejeitadas.    MÉRITO  No mérito está patente que não cabe razão ao recorrente.   A  questão  em  litígio  é  óbvia:  a  empresa  alienou  terra  nua  ao  INCRA,  e  deveria ter tributado integralmente o resultado da venda. Todavia efetuou a exclusão indevida  da  importância de R$ 120.470.904,83 do  lucro  líquido do exercício,  na  apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  A  decisão  recorrida  foi  precisa  ao  esclarecer  que  “A  apuração  exata  do  ganho de  capital,  portanto,  só  seria  importante na hipótese de  se admitir a  imunidade ou a  isenção. Porque, nesse caso, teria o lançamento de ser mantido na parte que correspondesse à  diferença entre a receita de venda e o ganho de capital, ou seja, ainda assim subsistiria uma  parte do crédito tributário. Daí se conclui que a alegação de que o levantamento foi precário,  não apurando o ganho de  capital,  não concedendo  reduções,  nem diferindo a  tributação de  parte do preço, é impertinente, já que o problema concretamente gira em torno da exclusão de  R$  120.470.904,83”.  Logo,  resta  apenas  verificar  se  alguma  parcela  desse  valor  deve  ser  excluída da tributação tal qual alega do contribuinte.  Em primeiro  lugar  reitere­se que  a operação de  venda de  imóveis  rurais  ao  INCRA, ainda que destinados à  reforma agrária, não se  faz ao abrigo de  imunidade, nem de  isenção.  Repita­se que não se aplica, ao caso, a imunidade prevista no §5º do art. 184  da  Constituição  Federal.  “O  dispositivo  se  refere  às  operações  de  transferência  de  imóveis  desapropriados  para  fins  de  reforma  agrária.  A  imunidade  tem  por  pressuposto  a  Fl. 3726DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          14 desapropriação,  que  não  se  confunde  com  o  negócio  jurídico  de  compra  e  venda,  o  qual  depende de manifestação de vontade do proprietário,  que pode,  se o preço ou as  condições  não lhe agradarem, recusar o negócio. A liberdade que está presente na venda e não existe na  desapropriação justifica o tratamento tributário distinto.”  Caso  a  Constituição  Federal  tivesse  a  intenção  de  equiparar,  para  fins  de  imunidade  tributária,  a  desapropriação  e  a  compra  de  imóveis  rurais,  para  fins  de  reforma  agrária,  teria  feito de forma expressa, especialmente considerando que os  imóveis produtivos  não são passíveis de desapropriação (art. 185, II, CF).  A  Constituição  Federal,  no  §6º  do  art.  150,  estabelece  que  todo  benefício  fiscal  deva ser concedido por  lei  específica.  Já o CTN, no  art.  176, diz que  a  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de  sua duração.  Enfim, não há mesmo lei vigente que estabeleça isenção de tributos sobre o  ganho de capital na venda de imóvel rural (terra nua) por contribuinte pessoa jurídica.    A  recorrente  repisa  a  alegação  no  sentido  de  que  não  foram  observadas  as  normas contidas na Lei nº 7.713/1988, que estabelecem redução do ganho de capital segundo a  data de aquisição do imóvel; nem o diferimento da tributação, considerando que parte do preço  foi pago mediante a entrega de TDA.  Tal  questão  foi  adequadamente  enfrentada  na  decisão  recorrida:  os  dispositivos da Lei nº 7.713, em especial os arts. 18 e 21, regulam o Imposto de Renda das  pessoas físicas, sendo, por essa razão, inaplicável ao lucro das empresas.  O  próprio  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto 3.000/1999 trata essa isenção (redução do ganho tributável) no art. 139, que dispõe:  Art. 139. Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro  de  1988,  poderá  ser  aplicado  um  percentual  fixo  de  redução  sobre o ganho de capital apurado, segundo o ano de aquisição  ou  incorporação do bem, de acordo com a seguinte  tabela (Lei  nº 7.713, de 1988, art. 18)  Observa­se  que  esse  dispositivo  encontra­se  no  Livro  1,  Tributação  das  Pessoas  Físicas.  Inexistindo  qualquer  norma  semelhante  nos  dispositivos  que  regem  a  tributação das pessoas jurídicas.  A  Lei  7.713  de  1988, matriz  legal  dessa  isenção,  tratou  exclusivamente  da  tributação das pessoas físicas.  Espancando quaisquer dúvidas quanto a aplicação desse benefício apenas às  pessoas físicas vejamos a redação original da norma instituidora do mesmo.  DECRETO­LEI Nº 1.641, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1978.    Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas físicas  Fl. 3727DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          15  Art  1º  ­ Constitui  rendimento  tributável  o  lucro  apurado  por  pessoa  física  em  decorrência  de  alienação  de  imóveis,  no  que  exceder  a  Cr$4.000.000,00  (quatro  milhões de cruzeiros) no ano­base.    Art.  1º  Constitui  rendimento  tributável  o  lucro  apurado  por  pessoa  física  em  decorrência  de  alienação  de  imóveis  efetuada  no  ano­base.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.950, de 1982)  (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 1º  ­ No caso de pessoa  física equiparada à empresa  individual, nos  termos dos  Decretos­Leis nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, alterado pelo de nº 1.510, de 27  de  dezembro de  1976,  o disposto neste  artigo  somente  será aplicável  aos  imóveis  não alcançados pela equiparação e àqueles não computados na apuração do lucro  da empresa. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 2º ­ Para os efeitos do disposto neste artigo consideram­se: (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)   I ­ Imóveis ­ os bens definidos no artigo 43 do Código Civil; (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)  II  ­  Alienação  ­  as  operações  que  importem  na  transmissão  ou  promessa  de  transmissão, a qualquer título, de imóveis ou na cessão ou promessa de cessão de  direitos  à  sua  aquisição,  tais  como  as  realizadas  por:  compra  e  venda,  permuta,  adjudicação, dação em pagamento, doação, desapropriação, procuração em causa  própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de  direitos  à  aquisição  de  imóveis  e  contratos  afins  em  que  haja  transmissão  de  imóveis  ou  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988)  III  ­ Data de aquisição ou de alienação  ­ aquela em que  foi celebrado o contrato  inicial  da operação  imobiliária  correspondente,  ainda que através de  instrumento  particular. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 3º ­ Quando se tratar de alienação de imóvel edificado em terreno próprio, será  considerada, para  efeito do disposto no  item  III  do parágrafo anterior,  a data de  aquisição do terreno. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  § 4º ­ A data de aquisição ou de alienação constante de instrumento particular só  será  aceita  pela  autoridade  fiscal,  se  favorável  aos  interesses  da  pessoa  física,  quando atendida pelo menos uma das  seguintes  condições: (Revogado pela Lei nº  7.713, de 1988)  a)  ­ o  instrumento  tiver  sido registrado no Registro Imobiliário ou no Registro de  Títulos  e  Documentos,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  dele  constante; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   b)  ­  houver  conformidade  com  cheque  nominativo  pago  ou  nota  promissória  registrada, dentro do prazo de 30 dias contados da data do instrumento; (Revogado  pela Lei nº 7.713, de 1988)   c) ­ houver conformidade com lançamentos contábeis da pessoa jurídica, atendidos  os preceitos da legislação em vigor; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  d)  ­  houver  menção  expressa  da  operação  nas  declarações  de  bens  da  parte  interessada,  apresentadas  tempestivamente  à  repartição  competente,  juntamente  com as declarações de rendimentos. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Fl. 3728DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          16 § 5º ­ O disposto neste artigo não se aplica às doações em adiantamento da legítima  e às efetuadas às entidades enumeradas nos artigos 110 e 113 do Regulamento do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  nº  76.186,  de  02  de  setembro  de  1975. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Art 2º ­ O rendimento de que trata o artigo anterior será tributado na declaração  de  rendimentos,  através  de  uma  das  formas  seguintes,  à  opção  do  contribuinte:   (Vide Decreto­lei nº 1.814, de 1983)    (Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)  I ­ inclusao na cédula H; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  II  ­  mediante  aplicação  da  alíquota  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  sobre  os  lucros  apurados,  sem  direito  a  abatimentos  e  reduções  por  incentivos  fiscais. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 1º ­ Considera­se lucro a diferença entre o valor de alienação e o custo corrigido  monetariamente,  segundo  a  variação  nominal  das  Obrigações  Reajustáveis  do  tesouro Nacional. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   § 2º ­ Considera­se valor da alienação: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   a) ­ o preço efetivo da operação de venda ou da cessão de direitos; (Revogado pela  Lei nº 7.713, de 1988)   b) ­ o valor efetivo da contraprestação nos demais casos de alienação; (Revogado  pela Lei nº 7.713, de 1988)   c)  ­  o  valor  de  mercado  nas  operações  a  título  gratuito. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713, de 1988)  3º ­ Integram o Custo: (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   a) o preço de aquisição; (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   b)  os  dispêndios  com  a  construção,  ampliação  e  reforma,  desde  que  os  projetos  tenham sido aprovados pelos órgãos competentes; (Revogado pela Lei nº 7.713, de  1988)   c)  os  juros  pagos  por  empréstimos  contraídos  para  financiamento  das  operações  mencionadas  nos  itens  anteriores  quando  não  computados  na  declaração  de  rendimentos como abatimento ou dedução cedular.(Revogado pela Lei nº 7.713, de  1988)   d)  outros  gastos  que  vierem  a  ser  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   4º  ­  Na  apuração  do  montante  tributável,  o  rendimento  será  reduzido  pela  aplicação  do  percentual  de  10%  (dez  por  cento)  por  ano  completo  transcorrido  entre a data de aquisição e a de alienação do imóvel.   §  4º  Na  apuração  do  montante  tributável,  o  rendimento  será  reduzido  pela  aplicação do percentual de 5% (cinco por  cento) por ano completo  transcorrido  entre a data da aquisição e a da alienação do imóvel.(Redação dada pelo Decreto­ lei nº 1.790, de 1980)     (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)  Fl. 3729DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O Processo nº 14120.000001/2010­82  Acórdão n.º 1402­00.928  S1­C4T2  Fl. 0          17  Art  3º  ­ O  imposto  de  transmissão  pago pelo  alienante na  aquisição  dos  imóveis  que  deram  origem  à  tributação  prevista  no  artigo  1º,  constitui  crédito  a  ser  deduzido do imposto de renda. (Revogado pela Lei nº 7.713, de 1988)   Parágrafo  único  ­  O  crédito  de  que  trata  este  artigo  não  poderá  exceder  a  diferença entre o imposto líquido devido sem a inclusão do rendimento e o imposto  líquido devido com a inclusão do mesmo rendimento.(Revogado pela Lei nº 7.713,  de 1988)    Art 4º ­ O Ministro da Fazenda poderá baixar normas complementares necessárias  à  aplicação  do  disposto  nos  artigos  anteriores. (Revogado  pela  Lei  nº  7.713,  de  1988)  (...)  Constata­se  que  no  art.  1o.  do  Decreto­lei  1641/1978  está  expressa  sua  aplicação apenas às pessoas físicas.  Em verdade o benefício foi revogado pela Lei 7.713/1998, mas, por se tratar  de uma isenção a titulo oneroso, a lei preservou o direito adquirido, daí a tabela estabelecendo  o percentual a ser observado a cada ano de aquisição.  Quanto as demais matérias de mérito, adoto os fundamentos da decisão de 1a.  instância que, a meu ver, está irretocável.  Logo, também no mérito não cabe razão ao recorrente.    CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito,  negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 3730DF CARF MF Impresso em 15/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE O, Assinado digitalmente e m 01/06/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por LEONARDO HE NRIQUE MAGALHAES DE O

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