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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8482229 #
Numero do processo: 10880.692175/2009-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T13:32:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T13:32:08Z; Last-Modified: 2020-10-01T13:32:08Z; dcterms:modified: 2020-10-01T13:32:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T13:32:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T13:32:08Z; meta:save-date: 2020-10-01T13:32:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T13:32:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T13:32:08Z; created: 2020-10-01T13:32:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-01T13:32:08Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T13:32:08Z | Conteúdo => 00 SS33--TTEE0011 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10880.692175/2009-71 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3001-000.402 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 17 de setembro de 2020 AAssssuunnttoo DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RReeccoorrrreennttee CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 92 17 5/ 20 09 -7 1 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692175/2009-71 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692175/2009-71 A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-32.362 a seguir transcrito: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692175/2009-71 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os argumentos de que: 1) a DCTF Retificadora (28/07/2009) foi transmitida anteriormente ao pedido de compensação (13/08/2009); 2) por ocasião de procedimento fiscal a autoridade tributária validou o valor de R$329.672,40 como devido no período de apuração 07/2006, restando, portanto, o crédito líquido e certo de R$38.759,29; 3) na DACON apresentada anteriormente ao PER/DCOMP já constava o mesmo valor de R$38.759,29; 4) é desnecessária a comprovação dos motivos que alteraram a DCTF por meio de livros diário e razão; e 5) da necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692175/2009-71 Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 41997.03417.130809.1.3.04-6939. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente sob o fundamento de que deveria ter demonstrado por documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal) a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e alíquota aplicável com vistas a verificar a existência do valor do indébito tributário. A Recorrente afirma, conforme já descrito no relatório acima, que a DCTF Retificadora (28/07/2009) foi transmitida anteriormente ao pedido de compensação (13/08/2009) e que, conforme Termo de Verificação Fiscal juntado, o valor da COFINS devida no período de apuração 07/2006 foi de R$329.672,40, restando, portanto, o crédito líquido e certo de R$38.759,29 e que este mesmo valor já aparecia na DACON apresentada anteriormente ao PER/DCOMP. Reproduzo a seguir trecho do Termo de Verificação Fiscal nos quais foram apuradas as contribuições para o PIS e a COFINS: Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.402 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.692175/2009-71 Via de regra este relator exige a apresentação da escrita contábil/fiscal para comprovação das retificações procedidas em DCTF conforme exigido pela decisão recorrida. Entretanto, a juntada de um termo de verificação fiscal na qual constata-se a existência de um procedimento de fiscalização na qual foram apurados valores devidos das contribuições para o PIS e da COFINS, obtidos através de análise, dentre outros, de livros comerciais e fiscais. Destacando-se, ainda, que os valores coincidem com aqueles informados em DACON e constantes da PER/DCOMP, me leva a crer pela existência de um fumus boni iuris a favor da recorrente e decidir por baixar o processo em diligência com vistas a confirmar as alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que se proceda o seguinte: 1) Informe os valores das contribuições apuradas por ocasião do procedimento fiscal que ocasionou a lavratura do auto de infração relacionado ao Termo de Verificação Fiscal juntado pela recorrente (e-fl. 93 a 106). 2) Juntar cópia do auto de infração citado no item 1, indicando o número do PAF no qual foi formalizado; 3) Verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada em seu Recurso Voluntário com a apuração constante do auto de infração citado no item 1; 4) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 5) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; 6) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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4737555 #
Numero do processo: 19647.014903/2007-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8,212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.268
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 05/12/2007 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSORIA, LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei nº 8,212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.

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CINCO ANOS. TERMO A QUO. PENALIDADE ISOLADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÂO ACESSORIA , LANÇAMENTO DE OFÍCIO, ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 0 8,212 de 1991. No caso de aplicação de multa isolada por descumprimento de obrigação acessória há que se observar o prazo para se efetuar o lançamento de oficio previsto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), HELTON C DThLIMA Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente supramencionado, originado em virtude do descumprimento do art. 32, I da Lei n " 8.212/1991 c/c art, 47, inciso I e § 4. 0, do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social (ROCSS), aprovado pelo Decreto 612, de 21/07/1992, publicado no DOU de 22/07/1992, e combinado com o art, 47, inciso I e § 4.", do RCOSS, aprovado polo Decreto 2.173, de 05/03/1997, DOU de 06/03/19. Segundo a fiscalização previdenciária, o recorrente deixou de inserir em suas folhas de pagamento as remunerações dos sócios a titulo de pro-labore e pagamentos relacionados a bolsas de estudos concedidas a filhos de professores e de funcionários da empresa, período de 01/1997 a 12/1997, conforme relatório fiscal As fls, 16. A ciência se deu em 13/12/2007, fls. 61, inconformado com a autuação o recorrente apresentou impugnação, fls. 64 a 100. A decisão do órgão julgador de primeira instancia confirmou a procedência do lançamento, fls. 103 a 107. O contribuinte tomou ciência da decisão em 15/01/2009, fls. 109, inconformado interpôs recurso, f .'s. 112 a 125, em 10/02/2009, alegando em síntese a decadência do lançamento. Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento, É o Relatório.. Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls. 149. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa A fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n '8.212 de 1991, nestas palavras: Súnu1a Vinculante n" 8"Scio inconstitucionais os parágrafo little° do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescriciio e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la: 2 Processo n 19647.014903/2007-85 52-1 E03 Acórdão n " 2803-00.268 Fl 152 Art. 103-A, O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provoca cão, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre malária constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgõos do Poder Judiciário e ez administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bein como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Urna vez não sendo mais possivel a aplicação do art. 45 da Lei n° 8,212/91, ha que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados poi homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Contudo, em se tratando de lançamento de oficio para aplicar penalidade pecuniária (multa isolada por descumprimento de obrigação acessória), previsto no art, 149, inciso VI do CTN, há que se observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo. No presente caso o contribuinte tomou ciência da autuação em 13/12/2007, fls. 61. A documentação que embasou a autuação foi referente ao período de 01/1997 a 12/1997, conforme relatório fiscal as fls. 16; portanto já atingido pela fluência do prazo decadencial para se realizar a autuação. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art, 173, inciso I do CTN. coma voto . Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 3

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4740083 #
Numero do processo: 10183.005872/2004-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. A Conselheira Lúcia Reiko Sakae apresentará declaração de voto.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  IRPF. DECADÊNCIA.   O imposto de renda da pessoa física é tributo sujeito ao regime denominado  lançamento  por  homologação,  sendo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador,  que  em  se  tratando  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  apurado  no  ajuste  anual,  considera­se  ocorrido  em  31  de  dezembro.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4º e do artigo 156,  inciso V,  ambos do CTN. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos  termos do voto do relator. A Conselheira Lúcia Reiko Sakae  apresentará declaração de voto.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 27/04/2011     Fl. 181DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.    Relatório  O lançamento fiscal refere­se à classificação indevida na DIRPF/1999, como  rendimentos  isentos,  dos  rendimentos  recebidos  do  Centrus  —  Instituto  Mato  Grosso  de  Seguridade  Social,  decorrentes  de  resgate  de  previdência  privada,  conforme  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05).  O contribuinte foi regularmente cientificado do lançamento em 23/12/04 (fl.  08).  Aos autos foram juntados extratos de consulta processual (fls. 19) e acórdão  proferido  pelo  TRF  da  1º  Região  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  n°  1999.01.00.069386­2/MT (fls. 43/49) em que o  recorrente é parte discutindo  judicialmente a  ilegalidade e inconstitucionalidade da retenção na fonte do imposto de renda sobre o resgate de  previdência privada.  Na  primeira  instância  de  julgamento  foi  realizada  diligência  em  que  a  autoridade  fiscal  elaborou  planilhas  (fls.  112/118)  e  relatório  fiscal  (fls.  120/121),  que,  em  síntese, concluiu que a parcela tributável correspondente à reserva matemática do período de  janeiro  de  1996  a  fevereiro  de  1998  é  de  14,97%  do  total;  que  a  DIRF  (fls.  116/118)  está  correta  e  que  na  DIRPF2004  (fls.  109/111)  não  constaram  os  resgates  efetuados  em  2003,  decorrentes dos alvarás de levantamentos de fls. 61.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  n°  04­19.266,  da  2ª  Turma  da  DRJ/CGE  em  17/02/2010  e  apresentou  recurso  voluntário  em  05/03/2010  que,  em  síntese,  contém os seguintes argumentos:  1.  prescrição na forma dos art. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005;  2.  ajuizou ação de repetição de indébito em 01­01­1998 na 2ª Vara Federal  de  Mato  Grosso  contra  a  União  tratando  da  mesma  cobrança  tratada  nesses autos;  3.  a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) não observou tramitou a  ação 2004.36.00.704498­5 em que o recorrente foi auto, cuja decisão foi  procedente  com  alvará  emitido  e  com  pagamento  em  2000,  o  que  teve  trânsito em julgado nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil,  contrariando  o  Ato  Declaratório  Normativo  Cosit  nº  03,  de  14  de  fevereiro de 1996.     Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Fl. 182DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE Processo nº 10183.005872/2004­59  Acórdão n.º 2802­00.744  S2­TE02  Fl. 172          3 O recurso é tempestivo.  Verifico que o mandado de segurança  impetrado pelo  recorrente  teve como  pedido a declaração de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  tributação  (imposto de  renda e  sua retenção na fonte) sobre o pagamento do rateio do patrimônio da entidade de previdência  privada Centrus. Com o desfecho dessa ação o recorrente obteve alvará judicial  levantando o  recurso em 26­05­2003.  A  decisão  prolatada  pelo  TRF  da  1ª  permite  não  somente  concluir  que  a  autuação  fiscal  ocorreu  após  o  término  do  processo  judicial  como  também  evidencia que  há  agora uma controvérsia sobre o exato cumprimento da decisão judicial.  Reconheço, portanto, que há matéria distinta do que foi objeto de discussão  na via judicial, que deve ser conhecida por esse Conselho.  Destarte,  foram  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  deve­se  tomar  conhecimento do recurso voluntário.  DECADÊNCIA  Os  fatos  submetidos  a  esse  julgamento  apontam  que  houve  retenção  de  imposto de renda na fonte. Dessa forma, os fatos submetidos a esse julgamento, divergem dos  que foram submetidos a  julgamento no Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática do art.  543­C do Código de Processo Civil, cujo recurso representativo de controvérsia sobre o prazo  decadencial dos tributos sujeitos a lançamento foi  julgado no Recurso Especial Nº 973.733 –  SC. Este caso concreto, portanto, não se subsume à norma do art. 62­A do Regimento Interno  do CARF (Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº  586, de 21 de dezembro de 2010).  A  matéria  já  foi  pacificada  no  âmbito  desse  Colegiado  e  do  CARF  no  seguinte sentido.  O  imposto  de  renda  da  pessoa  física  por  ser  espécie  de  tributo  em  que  a  legislação atribui  ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio  exame da  autoridade administrativa (art. 7º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995) tem como regra  para  definição  do  prazo  de  decadência  o  disposto  do  §4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional (CTN), salvo se comprovado ser caso de dolo, fraude ou simulação.  O imposto de renda das pessoas físicas é devido, mensalmente, à medida que  os  rendimentos  forem  sendo  percebidos,  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  cabendo  ao  sujeito  passivo  a  apuração  e  o  recolhimento  independentemente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, consumando­se o fato gerador em 31 de dezembro.  Nestes  autos  verifica­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em 31  de  dezembro  de  1998 e não foi comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  logo o termo final do  prazo decadencial foi 31 de dezembro de 2003, sendo que o auto de infração foi notificado ao  sujeito passivo em 23­12­2004 (fls. 08), quando o crédito  tributário  já havia sido extinto por  decadência, nos termos do inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 183DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE     4 O  acórdão  recorrido  ao  apreciar  a  decadência  alinha­se  com  o  posicionamento  consolidado  no  âmbito  desse  Colegiado,  conforme  transcrição  do  voto  condutor daquele acórdão.  Em se tratando de lançamento por homologação, de acordo com  o  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária respectiva, ou seja, em 31 de dezembro do respectivo  ano.  No  presente  caso,  como  se  trata  do  exercício  de  1999,  ano­ calendário  de  1998,  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  termo  inicial  da  contagem do  prazo  decadencial  é  31/12/1998.  (fls. 125/126)  Entretanto, há um reparo decisivo a ser feito no acórdão recorrido. Vejamos:  Embora tenha reconhecido que o fato gerador em questão ocorreu em 31­12­ 1998 e que o prazo de decadência é de cinco anos contados do fato gerador, consoante o §4º do  art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), acabou por concluir que o termo final ocorreria  em 01­01­2005, e não em 31­12­2003, sendo que o lançamento foi notificado ao contribuinte  somente  em  23­12­2004,  conforme  indicado  no  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls.  08  e  expressamente contido no próprio acórdão da DRJ (fls. 127)  Destarte, pelos próprios fundamento do acórdão recorrido e com amparo no  posicionamento dessa Turma de Julgamento acerca do tema decadência, suscito a decadência  do direito de constituir o crédito tributário e sua extinção com fundamento no §4º do art. 150  c/c inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional (CTN).   Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                Declaração de Voto  Conselheiro Lucia Reiko Sakae  Peço vênia para  registrar  a minha  interpretação  sobre os dispositivos  legais  que disciplinam o instituto da decadência.  Observa­se  que  a  decadência,  que  cuida  do  direito  de  ação  no  tempo  para  constituição  do  Crédito  Tributário  pela  Fazenda  Pública,  foi  tratada  no  Código  Tributário  Nacional – CTN – de forma direta e indireta. De forma indireta, no artigo 150 e de forma direta  no artigo 173 quando da definição do prazo para lançamento de ofício.  Fl. 184DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE Processo nº 10183.005872/2004­59  Acórdão n.º 2802­00.744  S2­TE02  Fl. 173          5 Diz­se, tratar de forma indireta da decadência, uma vez que o artigo 150 do  CTN, cuidou, primordialmente, do  lançamento por homologação, em seu caput,  resultando a  decadência, em verdade, como decorrência da inércia da Fazenda Pública, como a seguir:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Inicialmente,  o  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  cuida  da  situação que caracterizaria o  lançamento por homologação, mas observa­se na parte  final do  caput,  a  necessidade  da  autoridade  administrativa  tributária,  tomando  conhecimento  da  atividade exercida pelo contribuinte, expressamente a homologar.   Cabe  considerar  como  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  que  a  Fazenda  deva  tomar  conhecimento,  os  fatos  da  vida  sujeitos  à  tributação,  bem  como  as  deduções  admissíveis  da  base  de  cálculo  por  ele  pleiteadas,  à  medida  que  o  imposto  exigido  mensalmente é considerado mera antecipação e o valor do tributo definitivo só é determinado  na declaração de ajuste anual.  Não  basta,  portanto,  a  mera  antecipação  do  pagamento,  uma  vez  que  o  legislador dispôs que a extinção do crédito se dava sob condição resolutória, exigindo, em seu  § 1º,  a homologação,  como se  ressalva. Ainda, o § 2º  também dispõe que os atos praticados  pelo  sujeito  passivo,  anteriormente  à  homologação,  não  influenciam  na  obrigação  tributária,  devendo apenas serem considerados na apuração do saldo porventura devidos:  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  Já  o  §  4º  do  artigo  150  seria  a  hipótese  de  homologação  tácita,  caso  a  autoridade administrativa não se pronunciasse no prazo de cinco anos contados do fato gerador,  a saber:   Fl. 185DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE     6 § 4º Se a lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Nesta  hipótese,  mister  se  faz  registrar  fato  de  vital  importância  a  ser  observada nos Processos Administrativos Fiscais de constituição do crédito tributário, ou seja,  a  data  de  ciência  do  Termo  de  Intimação  de  Início  de  Fiscalização  ou  do  Pedido  de  Esclarecimentos.   Mas, qual seria a necessidade dessa observação?  Entendo  que,  em  se  verificando  que  a  autoridade  administrativa  iniciou  a  análise  das  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  dentro  do  prazo  estabelecido  no  §  4º,  com  a  intimação  ao  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos  relativamente  à  sua  atividade/  declaração,  fica  registrado  que  a  Fazenda  Pública, através de seus auditores, se pronunciou, questionando as informações apresentadas e  solicitando  a  devida  comprovação;  desta  feita,  não  consigo  vislumbrar  qualquer  hipótese  de  homologação tácita!  Acrescente­se que  a  Lei  n°  10.593/2002,  com as  devidas  alterações,  dispôs  sobre as atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil no  art. 6°, como a seguir, mais especificamente, no inciso II, em caráter geral, a exercer as demais  atividades inerentes à competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil.   Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal  da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457,  de 2007)   I  ­  no  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  e  em  caráter  privativo:  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)   a) constituir, mediante  lançamento, o crédito  tributário e de  contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento  de  benefícios  fiscais;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados  com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias,  livros,  documentos,  materiais,  equipamentos  e  assemelhados;  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  1.192  do  Código  Civil  e  observado  o  disposto  no  art.  1.193  do  mesmo  diploma  legal;  (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE Processo nº 10183.005872/2004­59  Acórdão n.º 2802­00.744  S2­TE02  Fl. 174          7  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação  da  legislação  tributária;  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.457, de 2007)   f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte; (Incluída pela Lei nº 11.457, de 2007)   II ­ em caráter geral, exercer as demais atividades  inerentes à  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007)   § 1o O Poder Executivo poderá cometer o exercício de atividades  abrangidas  pelo  inciso  II  do  caput  deste  artigo  em  caráter  privativo ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Redação  dada pela Lei nº 11.457, de 2007)  ...(grifei)  Ou seja, se os auditores devem exercer as atividades inerentes à competência  da  Secretaria  da Receita  Federal,  não  restam  dúvidas  que  seus  atos  representam  o  órgão,  se  revestem das características essenciais e intrínsecas à Administração Pública.   Assim, sob o meu ponto de vista, não entendo como se interpretar que houve  homologação  tácita,  se  a  autoridade  administrativa  não  está  inerte,  mas  exercendo  a  sua  atividade fiscalizadora vinculada! Ou como concluir que a Fazenda Publica tenha homologado  tacitamente a atividade do sujeito passivo, se o mesmo está sob procedimento de fiscalização,  intimado  a  comprovar  as  informações  apresentadas  na  declaração  de  ajuste  e  a  prestar  esclarecimentos  sobre  as  mesmas!  A  meu  ver,  não  há  como  se  admitir  que  a  autoridade  administrativa esteja avalizando as informações prestadas, se está a inquirir o sujeito passivo a  apresentar documentação comprobatória dos fatos declarados.    Desta feita, discordando dos que acatam a decadência com fundamento no §  4º do artigo 150, em cujo texto se expressa a necessidade de se expirar o prazo de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador, sem a pronúncia da Fazenda Pública, para se caracterizar  a ocorrência da homologação tácita, entendo que, se iniciada a fiscalização dentro desse prazo,  não há como acolher tal hipótese (de homologação tácita), tampouco a expressa, do que resulta,  via  de  consequência,  na  obrigatoriedade  de  se  verificar  o  atendimento  ao  prazo  decadencial  estabelecido, de forma direta, para lançamento de ofício, pela aplicação do disposto no artigo  173, como in verbis:   “Art.  173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE     8 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Necessário se faz, portanto, observar, nos processos administrativos fiscais de  constituição  do  crédito  tributário,  se  houve  a  entrega  da  declaração  tempestivamente,  apresentando  as  informações  pertinentes  à  autoridade  fazendária,  para  que  ela  tome  conhecimento das  atividades do  sujeito passivo e,  na  sequência,  as datas de ciência  tanto do  Termo de Início de Fiscalização ou Pedido de Esclarecimentos, para se verificar, neste caso, se  houve ou não a homologação tácita.   Na situação em que tal hipótese seja afastada, cabe verificar, então, a data da  ciência do lançamento de constituição do crédito tributário, para a observância final do prazo  decadencial disciplinado pelo artigo 173, I do Código Tributário Nacional ­ CTN, referente ao  lançamento  de  ofício,  assim  como,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  se  foram  obedecidos os procedimentos do Processo Administrativo Fiscal estabelecidos pelo Decreto n°  70.235/72 – PAF no  tocante à continuidade dos  trabalhos  fiscais,  inclusive,  sem a perda dos  prazos nele dispostos.  É  como  interpreto  as  disposições  legais  estabelecidas  para  análise  da  decadência.    (Assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae        Fl. 188DF CARF MF Emitido em 29/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, 27/04/2011 por LUCIA REIKO SAK AE

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Numero do processo: 36378.004539/2006-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1998 a 31/07/2002 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – CONTRIBUIÇÃO A CARGO DOS ESTADOS – FUNÇÃO PÚBLICA – TRANSFORMAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARGOS PÚBLICOS. Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991 O Decreto 31.930/1990 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta a Lei 10.254/1990 transforma os detentores de função pública em cargos públicos efetivos. Dessa forma, desnecessária a discussão acerca da análise se o RPPS abrange os servidores efetivos, posto que pelo dispositivo do ente público estadual , não mais se fala em vínculo na qualidade de simples ocupantes de função pública, mas de servidores considerados efetivos por disposição do ente público. Dessa forma, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado de Minas ampara também ditos servidores. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-00.249
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n°8.212/1991 O Decreto 31.930/1990 do Estado de Minas Gerais, que regulamenta a Lei 10.254/1990 transforma os detentores de fiutção pública em cargos públicos efetivos. Dessa forma, desnecessária a discussão acerca da análise se o RPPS abrange os servidores efetivos, posto que pelo dispositivo do ente público estadual , não mais se fala em vínculo na qualidade de simples ocupantes de função pública, mas de servidores considerados efetivos por disposição do ente público. Dessa forma, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado de Minas ampara também ditos servidores. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ME- SEGUNDO CONSELHP3 DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.004539/2006-09 Brada .b0 r),6 CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.249 Ume MSS' Fls. 313 MM: Se S77882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.• 36378.004539/2006-09 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ama% Acórdão n.° 206-00.249 CONFERE COM 0 ORIGINAL Fls. 314 9rasMs. 1, O I ,s o Sins Silmon IML S.a“ é77e42 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados. O período do presente levantamento abrange as competências abril de 1998 a setembro de 2002, inclusive 130 salário, fls.04 a 15. Os fatos geradores referem-se aos segurados servidores designados para função pública da FUNDAÇAO DE EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO DE MINAS GERAIS - UTRAMIG. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa, fls. 257 a 258. O processo foi baixado em diligência pela unidade descentralizada da SRP, com vistas a emissão de relatório fiscal retificador descrevendo a correta fundamentação legal para que os servidores não efetivos da UTRAMIG estejam vinculados ao RGPS, fls. 263 a 264. O auditor emitiu relatório complementar cumprindo as orientações do serviço de contencioso administrativo, fls. 266 a 272. Foi emitida Decisão-Notificação que confirmou a procedência integral do lançamento, fls. 281 a 287. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 296 a 301. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte: • O julgamento de l' instância foi realizado de forma contrária ao ordenamento jurídico regulador do sistema de previdência social, em especial a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Minas Gerais. • O recorrente é uma fundação pública que arca com os mesmos direitos e deveres do Estado, mesmo porque é o governo do Estado que arca com a sua folha de pagamento. • Ao contrário do previsto na presente notificação, não se vislumbra a ocorrência de fato gerador ou fundamento legal para constituição do crédito pretendido pelo INSS, haja vista a subordinação dos servidores ao regime próprio de previdência. • As nomeações para os cargos de confiança, as designações para o exercício da função pública em unidade de ensino, também estão subordinados ao regime jurídico único do servidor público do Estado de Minas Gerais, por tratar-se de autorização constitucional, desobriga o Estado de realizar qualquer recolhimento para o INSS, posto a vinculação ao RPP S. • Sendo a Fundação ora recorrente, entidade pública, possuidora de previdência própria, não deve contribuir para o INSS, já que seus funcionários quer efetivos, ocupantes de função pública ou designados estarem regidos por Estatuto Próprio. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 36378.004539/2006-09 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.249 Brasil. O / I 9-- i cra iafl Mar. 315 e amont MS: enes2 • As reformas constitucionais no que se refere a sistemas de previdência, atingiram, principalmente o serviço público, porém infelizmente o ilustre julgador não levou em consideração que o Estado possui sistema previdenciário próprio. • Diferente do entendimento da decisão recorrida o art. 40 da CF/88, §13, na redação da EC n° 20/1998, faculta ao Estado manter no seu regime de previdência próprio os servidores não titulares de cargos efetivos. • Configura arbitrariedade do INSS, cobrar contribuição previdenciária da recorrente por meio de filiação compulsória de seus servidores não titulares de cargos efetivos ao RGPS. • Se considerarmos a filiação obrigatória dos servidores não efetivos, seria inconstitucional o §13 do art. 40 da CF/88, tendo em vista que não existe lei que institua dita contribuição. • Requer que seja conhecido e provido o presente recurso, declarando ao improcedência do lançamento fiscal impugnado. A Receita Previdenciária apresenta suas contra-razões. O órgão previdenciário alega, em síntese, que: • Os argumentos trazidos pela recorrente no recurso são os mesmos apresentados na defesa, reiterando-se à motivação da DN que julgou procedente o crédito. • Descreve a legislação acerca da instituição de RPPS, nos seguintes passos que nortearam a procedência do lançamento: o Até a EC n° 20, os regimes próprios poderiam ser livremente criados e abranger todos os tipos de servidores; o Após a EC n° 20, apenas os servidores efetivos podem vincular-se a RPPS; • A NFLD engloba servidores públicos estaduais, não ocupantes de cargo de provimento efetivo, designados para função pública. • Considerando que o RPPS só garante os benefícios mínimos aos servidores efetivos, vinculados se encontram todos os demais ao RGPS. • No âmbito da Legislação Estadual infraconstitucional, a Lei 10.264/90 que dispôs sobre o RJU dos servidores públicos civis do Estado de Minas Gerais e o ato que a regulamentou mantiveram o regime de previdência até então em vigor, enquanto não editado o novo estatuto do servidor público (Lei 869/52). Ao remeter a lei anteriormente em vigor acabou por limitar o Regime próprio de previdência, pois apenas os efetivos são assegurados todos os benefícios. • A Constituição de Minas condicionou a lei a aposentadoria dos cargos e empregos temporários. • Por não demonstrar estar assegurado aos servidores objeto desta notificação os beneficios mínimos de aposentadoria e pensão, vinculados estão ao RGPS. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.004539/2006-09 exasitit 50 q CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.249 Fls. 316 Sina M Woblirs en882 • A lei 12.278/96 não tem por base ser garantidora da aposentadoria aos servidores públicos, mas, limita-se a instituir contribuição para a formação de reserva financeira, com vistas a compensação entre regimes de previdência e ao custeio parcial da aposentadoria dos servidores públicos estaduais. • Não foram apresentados elementos novos capazes de refutar a presente NFLD; • Solicitando, por fim, a manutenção da decisão que confirmou a procedência do lançamento. É o Relatório. /go Processo n, 36378.004539/2006-09 mp seeupco coNsamo oe coNtRouvreEs CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.249 CONFERE COM ()ORIGINAL 5 / 02 Fls. 317 Brama. 5 O Lr sana maL SIM e17182 Voto Conselheiro ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA, Relator PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação de prazo constante a fl. 304 e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, em virtude do art. 25 da Portaria MPAS n° 520/2004, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n ° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, a Fundação Pública em questão é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir como tal. Devemos ter em mente que existe no Brasil atualmente pelo menos dois regimes de previdência igualmente legítimos e válidos, que são o Regime Geral de Previdência Social e os Regimes Próprios de Previdência, podendo estes serem criados no âmbito da União, Estados, DF e Municípios. Também já é do conhecimento de todos que ao figurar na condição de trabalhador empregado, seja nas acepções de servidor público, funcionários público, contratados por prazo determinado, ou quaisquer outros empregados assegurado lhe será o amparo por um regime de previdência, que lhe garanta pelo menos, os beneficios básicos de aposentadoria e pensão. Dessa forma, pela legislação previdenciária vigente, não estando o trabalhador devidamente amparado por regime próprio de previdência social, obrigatória sua filiação ao RGPS. É fato que até a EC n° 20/1998, qualquer tipo de trabalhador poderia estar vinculado ao RPPS, seja na qualidade de servidor efetivo, comissionado, celetista, designado etc, porém após a referida norma constitucional à vinculação aos ditos RPPS, ficou adstrita aos servidores efetivos, ou seja, assim considerados aqueles que ingressaram no serviço público mediante concurso público, sendo que, todo o restante dos trabalhadores, passou obrigatoriamente ao RGPS. Neste sentido dispõe o texto constitucional. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL n Processo n.• 36378.004539/2006-09 Brunia, 30 CCO2/C06 Acórdão o.° 206-00.249 Fls. 318 Sama eMim einin "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. § 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Trazendo os fatos narrados acima, a NFLD em questão resta-nos identificar se os segurados que constam do relatório fiscal, servidores da UTRAMIG, estavam devidamente enquadrados no RPPS do Estado de Minas Gerais. Para o correto enquadramento dos segurados do ente estadual ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, é necessário verificar a situação quanto à vinculação dos servidores efetivos, comissionados, autônomos, empregados contratados a prazo determinado, designados como segurados do Regime Próprio de Previdência do ente público estadual, conforme demonstrar-se-á a seguir. O Estado de Minas Gerais apresenta em sua própria Constituição a garantia de aposentadoria para seus servidores, conforme descrito a seguir: "A ri. 20. A atividade administrativa permanente é exercida; II — nas autarquias e fundações públicas, por servidor público ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, por empregado público detentor de emprego público ou designado para função de confiança ou por detentor de função pública, sujeito ao regime jurídico próprio de cada entidade, na forma prevista em lei. Art. 36. O servidor público será aposentado: I — por invalidez permanente (.); II — compulsoriamente, aos se. tenta (.); III— voluntariamente: (.) §2° A lei disporá sobre a aposentadoria em cargo ou emprego temporários; §4° Os proventos da aposentadoria (.); §5°0 benefício de pensão por morte corresponderá (..)." No entanto quanto a essa garantia dada aos servidores, cumpri-nos dizer que, mesmo a Constituição daquele Estado instituísse um regime próprio de previdência, abrangendo todos os servidores, efetivos ou não, tal disposição possui eficácia limitada, em razão de depender de edição de lei regulando a matéria. 4Ph ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL r.) Processo n.° 36378.004539/2006-09 Brasília, 30 025 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.249 Fls. 319 &ma ~int MM.: SØ6771)62 Da análise da legislação corre ata ao regime de previdência do Estado de Minas Gerais, pode-se concluir que para os servidores não efetivos, não há regime próprio de previdência social. Dessa forma, ainda que o constituinte estadual tenha tido a intenção de criar regime próprio para todos os servidores públicos estaduais, a inércia do legislador resultou na ineficácia do dispositivo constitucional para os servidores não efetivos. Tal questão já foi tratada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social no Parecer n°3.165/2003, cuja ementa transcrevo: "Ementa: Regimes Próprios de Previdência SociaL Momento de criação, para fins de exclusão do Regime GeraL Necessidade de edição de lei em sentido estrito. 1 - Considera-se instituído o regime próprio de previdência social, para os fins liberatórios da proteção do servidor e das contribuições deste e da entidade pública para a qual trabalhe (arts. 12 da Lei n° 8.213/1991 e 13 da Lei n°8.212/1991), a partir da vigência da lei, em sentido estrito, do Estado ou do Município, que estabeleça o regime previdenciá rio locaL 2 - Impossibilidade de consideração, para os fins acima especificados, das normas de aposentadorias e pensão por morte constantes da Constituição Federal, de Constituições Estaduais ou de Leis Orgânicas Municipais. Absorção obrigatória do art. 40 da Constituição Federal pelas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais. Competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciativa de leis que disponham sobre aposentadoria de servidores públicos (art. 61, parágrafo 1`; 1L "c", da Constituição Federal). 3 - Invalidação do Parecer MPS/CJ n° 2.955/03". (g.n). Não obstante as considerações acerca da necessidade de lei específica para constituição de regime de previdência próprio, importante, ainda, avaliar os termos da Lei 9.380/1986, trazida em parte aos autos pela autoridade fiscal, fls. 64 a 65 onde em seu art. 2° assim dispõe: "Art. 2°. São segurados do IPSEMG: I compulsoriamente, na qualidade de segurados, desde que tenham menos de 60 anos, a data da filiação, todos aqueles que exerçam função pública civil estadual, assim discriminados: a) o servidor estadual civil, qualquer que seja o seu regime jurídico de trabalho;" Apesar da abrangência da definição dos segurados incluídos na Lei do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais — IPSEMG, entendo que esse instituto oferece tão somente pensão por morte e, embora o faça a todos os servidores, efetivos ou não, não há garantia de aposentadoria aos não efetivos, razão porque não se poderia considerar a extensão do RPPS aos servidores detentores de função pública. No entanto, importante observar, que o Decreto 31.930/1990, que regulamenta a Lei 10.254/1990 encontramos dispositivo que transforma os detentores de função pública em cargos públicos efetivos, dependendo do tipo de ingresso no serviço público. C5L- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36378.004539/2006-09 Brama. 50 CCO2/006 Acórdão n.° 206-00.249 Fls. 320 Sire 41111e Mal : Shape 877882 Vale destacar alguns pontos, para identificar quem são as pessoas consideradas servidores públicos, uma vez que as contratações podem ocorrer por regimes de trabalho diferentes. O Regime jurídico de trabalho refere-se ao vínculo, nas relações de trabalho, entre o trabalhador e o ente contratante, podendo ser, estatutário ou celetista. Em relação ao vínculo estatutário, a Lei n° 10.254 de 20/07/1990, fl. 56 a 58 define: "Art. 20 A atividade administrativa permanente é exercida na adm. Direta, nas autarquias e nas fundações públicas do Estado, qualquer dos poderes, por servidor ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em comissão, ou de função pública. Art. 3° A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração." Por sua vez, em relação ao vínculo como celetista, reportamo-nos ao Direito do Trabalho para definir as espécies de empregados. Entende-se que as normas trabalhistas abrangem os contratos em que se possa verificar o efetivo vinculo de emprego, ou seja, nos quais se encontram presentes os requisitos: continuidade, subordinação, onerosidade e pessoalidade. Além disso, vale destacar que a contratação pode se dar de forma indeterminada ou determinada, sendo que nesse último caso, o trabalhador mantém um vinculo por prazo determinado com o referido ente público, somente enquanto durar o respectivo contrato, desde que observadas as normas descritas no Decreto-Lei n° 5.462/1943, ou seja, observadas as regras do art. 443, § 2° e 3° da Consolidação das Leis do Trabalho— CLT. Quanto ao lançamento referente aos servidores designados para função pública devemos dividir o levantamento em duas situações. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes de cargos de natureza transitória, sejam esses designados descritos na NFLD em questão não poderiam mais estar amparados por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nestas palavras: "sç 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social." Porém desnecessária a análise consoante a referida emenda, tendo em vista que com a transformação promovida pelo próprio ente estatal, não mais são considerados servidores ocupantes de cargos de natureza transitória, mas, sim, servidores efetivos. No entanto, deve-se ter em mente a licitude da transformação de celetistas em estatutários, não com relação ao regime de trabalho, visto que isso é prerrogativa do próprio Estado, mas os reflexos dessa alteração legal no Regime Geral de Previdência Social. Em voto proferido no julgamento da NFLD de n° 35.612.271-9, o então conselheiro representante do governo Elias Sampaio Freire, atual presidente desta Câmara, assim se manifestou acerca de situação semelhante do Estado de Minas Gerais: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM ORIGINAL Processo n.° 36378.004539/2006-09 p,,, 2-- o? CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.249 Fls. 321 ,14 - avara Sapo 877862 "Acerca da possibilidade de submissão aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos mencionados nesta notificação o Parecer da Consultoria Jurídica do MPS n°3.333/2004 é bastante elucidativo em suas manifestações, conforme se segue: Considerando que a solução desta questão previdenciária relevante, trazida pela Presidência do INSS, repercute diretamente em outras situações concretas envolvendo regimes previdenciários de inúmeros entes federativos, manifesta-se esta Consultoria Jurídica no seguinte sentido: a) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição da República aos servidores que por força do disposto no art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT foram considerados estáveis no serviço público, desde que submetidos a regime estatutário; b) aplica-se o regime de previdência previsto no caput do art. 40 da Constituição de 1988 aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT desde que a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja permanente e estejam submetidos a regime estatutário; c) aplica-se o regime de previdência previsto no 45Ç 13 do art. 40 da Constituição de 1988 aos servidores não estabilizados por não cumprirem o interregno de 05 (cinco) anos previsto no caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT apenas quando a natureza das atribuições dos cargos ou funções ocupados seja temporária/precária; d) aplica-se a exegese literal do art. 40 da Constituição da República aos servidores admitidos no serviço público após a promulgação da Constituição de 1988, somente sendo aplicável o regime previdenciário próprio previsto no caput do citado artigo aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo. Portanto em decorrência do entendimento manifestado pela Consultoria Jurídica do MPS e do disposto no art. 4° da Lei 10.254, de 20 de julho de 1990 e, ainda, em consonância com o previsto nos artigos 4° e 15 do Decreto n" 31.930/90, que prevê a submissão destes servidores ao Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado, depreende-se que os servidores públicos estaduais que tiveram seus empregos regidos pela CLT transformados em função pública por força da Lei 10.254/1990 encontram-se amparados pelo regime próprio de previdência do ente federativo." Dessa forma, entendo legitima a possibilidade de transformação das funções públicas em cargos públicos, como descrito pela consultoria jurídica, e pelo ilustre conselheiro, em assim figurando, possível também o vínculo de tais servidores ao RPPS. 41— ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36378.004539/2006-09 %silo. 50 9- / 0.6 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.249 Fls. 322 Ume Gema IML Sape1571082 Nesse sentido, inócua a análise dos argumentos do recorrente de ncabíveis as restrições ao poder dos Estados de dispor livremente sobre a vinculação dos segurados a RPPS, posto que o vínculo ao RPPS encontra respaldo enquanto ocupantes de cargos públicos. Já para o período anterior era necessário que o Regime Próprio instituído pelo ente público garantisse cobertura aos servidores designados, o que em uma primeira análise, não corresponde ao caso em questão. Todavia, novamente não estamos falando mais de vínculo na qualidade de simples ocupantes de função pública, mas de servidores considerados efetivos por disposição do ente público. Dessa forma, o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Estado de Minas ampara também ditos servidores. Face o exposto, o lançamento fiscal não merece prosperar, considerando que as modificações realizados pelo próprio ente estatal, transformando os designados para função pública em cargos públicos de caráter efetivo, resultaram na vinculação dos segurados ao RPPS e não ao RGPS. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 4 1. e. ±•e • .• e . .A VIEIRA Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13828.000094/2007-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência da prova do efetivo desembolso. Vinculação do ato de lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  04),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 05) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF, do exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de deduções indevidas de despesas  médicas no valor total de R$ 23.980,20.  Resta consignado no auto de infração, a título de fundamentação que trata­se  valores  elevados,  não  havendo  comprovação  efetiva  dos  serviços  prestados  e  aplicando­se  o  §1º do art.73 do RIR/1999, por se tratar de deduções exageradas.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.50).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 01, juntando cópia de recibos de despesas médicas dentre  outros documentos, alegando, em breve síntese, que há previsão legal da dedução de despesas  com  psicólogos  e  dentistas,  tendo  sido  as  despesas  efetuadas  com  tratamento  próprio  ou  de  suas filhas menores e dependentes, não havendo limite para deduções desta espécie. Quanto a  tratar­se  de  valores  exagerados,  foram  os  tratamentos  necessários  face  à  situação  por  que  passava sua  família,  além de que a mesma condição do contribuinte que  tornou necessário o  tratamento o fez destinar menos tempo ao trabalho, fazendo que seus rendimentos fossem mais  baixos.  Em  julgamento,  a  10ª  Turma  da  DRJ/SP2,  em  sessão  realizada  no  dia  09/09/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 17­ 34.818, uma vez que (i) é ônus do contribuinte comprovar os pagamentos objeto de dedução,  quando solicitado, (iii) as deduções são expressivas, não bastando a disponibilidade de meros  recibos, sem vinculação do pagamento ou da efetiva prestação do serviço.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  65,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário às fl. 67, atacando a decisão exarada pela DRJ,  reiterando o pedido de retificação da glosa de despesas médicas, ao  fundamento de que (i)  a  decisão,  ao  desprezar  os  comprovantes  trazidos  ao  processo,  afigura­se  injusta,  eis  que  os  comprovantes  atendem  a  tudo  quanto  exigido  na  legislação  de  regência,  ofendendo­se  os  princípios  da  verdade material,  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  (ii)  que,  se  o  fisco  lança  a  pecha  de  falsidade  contra  os  documentos  apresentados,  deve  prová­la,  (iii)  não  há  fundamento  para qualquer  dúvida quanto  à  prestação  e pagamento  dos  serviços  em questão,  diante da documentação apresentada.  É o relatório.       Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 2802­001.439  S2­TE02  Fl. 90          3 Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente, exclusivamente, à glosa da dedução de despesas médicas, eis  que este é o objeto da irresignação do Contribuinte/Recorrente.  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento  de  ofício  impugnado  não  se  desincumbe  do  dever  de  motivar  seu  ato  administrativo de efeito concreto (lançamento de ofício), pois não apresenta razões suficientes  para que possa afirmar que houve “dedução indevida”.   A  comprovação  dos  pagamentos  aos  profissionais  fez­se  por  meio  dos  documentos  carreados  aos  autos  pelo  contribuinte.  Se  considera  a  fiscalização  que  a  documentação  é  inidônea  para  comprovar  as  despesas  informadas,  deveria  se  haver  desincumbido de apontar as razões para tanto.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa.  O artigo 73 do RIR/99, estabelece em seu caput que “todas as deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”. Ora, se o contribuinte  não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para as deduções questionadas, dúvida  não haveria em manter­se o lançamento, mas, tendo apresentado comprovantes, como já dito,  deveria  a  fiscalização  apontara  as  razões  pelas  quais  não  os  acolhe,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes de efetivo desembolso, independentemente de fundamentação.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração de fls.(04 e ss.),  devidamente comprovadas pelos documentos de fls.13­49, consistentes não apenas em recibos  de pagamento, mas também de declarações que os confirmam, prestadas pelos profissionais em  questão.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4                                                                                                                                                             Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13828.000094/2007­10  Acórdão n.º 2802­001.439  S2­TE02  Fl. 91          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.    Brasília/DF, 9 de outubro de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                   Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 09/ 10/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 10/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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8409617 #
Numero do processo: 10840.001961/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 VALOR. RETENÇÃO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. A restituição de contribuição retida a maior por órgão da administração federal direta e indireta depende da comprovação de que o valor retido foi realmente superior ao devido. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de tributo pago em duplicidade depende da comprovação de que o valor foi realmente foi pago em dobro, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3302-008.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 VALOR. RETENÇÃO A MAIOR. RESTITUIÇÃO. A restituição de contribuição retida a maior por órgão da administração federal direta e indireta depende da comprovação de que o valor retido foi realmente superior ao devido. PAGAMENTO. DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. A restituição de tributo pago em duplicidade depende da comprovação de que o valor foi realmente foi pago em dobro, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 19 61 /2 00 5- 16 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001961/2005-16 Relatório Por bem esclarecer a lide, adoto o relato da decisão recorrida: Trata-se de manifestação inconformidade contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) às fls. 02, protocolado em 14/7/2005, decorrente da retenção da contribuição sobre o faturamento do mês de dezembro de 2004, efetuada em janeiro de 2005, pela empresa pública federal Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), em valor superior ao efetivamente devido pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Ribeirão Preto, SP, indeferiu o pedido sob o fundamento de que "não restou comprovado nos autos, a ocorrência de retenção da contribuição em valor superior ao devido, e por conseguinte, o direito da empresa à restituição pretendida", conforme Informação Fiscal às fls. 146/148 (fls. 144/146) e Despacho Decisório às fls. 149 (fls. 147). Inconformado com aquele despacho, o interessado apresentou manifestação de inconformidade às fls. 158/163 (fls. 155/160), insistindo no deferimento do seu pedido, alegando, em síntese, que encerrou o contrato de fornecimento de energia para a CBEE no ano de 2004 e que, a partir de janeiro de 2005, passou a auferir receitas apenas de aplicações financeiras; com relação à receita de dezembro de 2004 cujo pagamento ocorreu em janeiro de 2005, houve retenção da contribuição pela fonte pagadora o que gerou direito à restituição do valor retido, tendo em vista que, além da retenção, houve também pagamento do mesmo tributo, conforme provam os documentos que anexou (DARF, Razão Analítico e planilha de fls. 203). Em 25/06/2015, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Intimado da decisão, em 29/09/2016, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário em 28/10/2016, consoante Termo de solicitação de juntada de documentos, no qual defende que o entendimento da DRJ, de que o interessado não apresentou documentos contábeis demonstrando e comprovando a certeza e liquidez do indébito e/ou que permitissem apurá-lo, não condiz com a realidade. Afirma que não se discute nesse processo a retenção da COFINS, posto que tal atuação é prevista nas Lei nº 9.430/96 e nº 10.833/2003. Diz que os documentos juntados à manifestação de inconformidade eram provas robustas do crédito gerado nos anos anteriores de 2002 e 2003, que permitiram a compensação efetivada no pagamento dos tributos gerados no ano de 2004, e que como houve retenção por parte da CBEE em janeiro de 2005, faz jus a requerente à restituição dos valores, já que recolhidos em duplicidade. Invoca o princípio da legalidade e o art. 29 do Decreto 7574/2011 para impor à Receita Federal o dever de obtenção dos documentos ou cópias, de ofício, quando registrados na própria administração responsável pelo processo ou mesmo em outro órgão administrativo. E ainda os princípios da moralidade, eficiência e verdade material. Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido para que seja restituído e/ou ressarcido a importância da COFINS recolhida em duplicidade, via compensação e retenção. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001961/2005-16 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, forçoso atentar para o fato de que a recorrente vem mudando a causa de pedir a cada momento em que tem oportunidade para se manifestar. Como bem observou a decisão recorrida: No pedido de restituição, a motivação alegada pelo interessado foi retenção de valor a maior que o devido. Já na manifestação de inconformidade, pagamento indevido, pelo fato de o valor ter sido retido e ao mesmo tempo recolhido por ele, ou seja, teria havido duplicidade de pagamento para o mesmo débito. No recurso voluntário, diz que como houve compensação efetivada no pagamento dos tributos gerados no ano de 2004, e ainda retenção por parte da CBEE em janeiro de 2005, faz jus a requerente à restituição dos valores, já que recolhidos em duplicidade. Ora, o pedido da demanda tem que guardar conexão com a causa de pedir originariamente, sob pena de ofensa grave ao contraditório e inaugurar a cada fase processual um novo processo. A alteração da causa de pedir não é admitida após a ciência do despacho decisório, em virtude da estabilização da lide. Ainda que o processo administrativo admita um informalismo maior que o processo judicial, é necessário precisar os fatos sobre os quais se funda o pedido desde o início, pois a causa de pedir é um dos elementos essenciais do processo, e a possibilidade de alteração levaria a uma demanda infinita. Nessa moldura, entendo essa inovação na causa de pedir como alegação nova, não apresentada em primeiro grau, e portanto preclusa, não merecendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Ato seguido, entendo por ratificar as razões de fato e de direito declinadas pela decisão recorrida, nos termos do art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF: Ao contrário do alegado pelo interessado, em seu pedido de restituição, as cópias das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) às fls. 97 (fls. 95) e fls. 98 (fls. 96), emitidas pela CBEE, provam que a retenção da Cofins sobre a receita de dezembro de 2004, efetuada em janeiro de 2005, está correta. Segundo consta daquelas declarações, naquele mês, foram pagos ao interessado receitas de R$2.778.604,20 e retidos, a título de imposto (tributos), o valor de R$162.548,35, assim distribuídos: R$33.343,35 de IRRF; R$27.786,04 de CSLL; R$18.060,73 de PIS; e, R$83.358,13 de Cofins (3,0 % s/ receita). Assim, não há que se falar em retenção de valor a maior que o devido. Já em relação a um possível recolhimento em duplicidade, para a competência de janeiro de 2005, pelo fato de o interessado não ter levado em conta a retenção efetuada pela CBEE, nenhum demonstrativo foi apresentado para comprovar o recolhimento duplicado. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.987 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.001961/2005-16 Conforme já informado e demonstrado anteriormente, os documentos apresentados, Razão Analítico às fls. 198/202 e a planilha das arrecadações (DARF) às fls. 189/197 (fls. 185/193) são de fatos geradores ocorridos em períodos de competência diferentes do período objeto do pedido de restituição em discussão. Aqueles documentos abrangem as competências mensais dos anos calendários de 2002 e 2003 enquanto o pedido de restituição se refere à competência de dezembro de 2004 cuja contribuição foi paga/retida em janeiro de 2005. Também, o demonstrativo às fls. 145 (fls. 143), parte integrante do despacho decisório, e não impugnado pelo interessado, comprova que durante o ano calendário de 2004 e na competência de janeiro de 2005, não houve retenções indevidas. Como o interessado não apresentou documento contábil, Livro Razão contendo as escriturações das receitas operacionais auferidas em dezembro de 2004 e janeiro de 2005, da contribuição apurada para aquelas competências, do valor da retenção, bem como os DARF correspondentes aos recolhimentos efetuados pela CBEE e pelo próprio interessado da contribuição apurada para aquelas mesmas competências, não há como comprovar o alegado pagamento em duplicidade nem a maior. Nos pedidos de restituição/compensação, o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado é do requerente e não do Fisco. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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4840844 #
Numero do processo: 35630.000235/2007-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DO ÓRGÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELA MULTA APLICADA. Nos termos do art. 32, IV, § 5º da Lei nº 8212/91, constitui infração a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; A teor do disposto no art. 41 da Lei nº 8212/91, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta lei e do seu regulamento; Considera dirigente aquele que tem competência funcional para decidir a prática do ato que constitua infração; Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.141
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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Siape 751683 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35630.000235/2007-44 Recurso n° 142.750 Voluntário ermo d* cante IS tinteS Matéria AUTO DE INFRAÇÃO 1"1,ta.;0 na DIC; Acórdão n° 206-00.141 nublei Sessão de 20 de novembro de 2007 Recorrente FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DO ÓRGÃO RESPONDE PESSOALMENTE PELA MULTA APLICADA. Nos termos do art. 32, IV, § 50 da Lei n° 8212/91, constitui infração a apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias; A teor do disposto no art. 41 da Lei n° 8212/91, o dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta lei e do seu regulamento; Considera dirigente aquele que tem competência funcional para decidir a prática do ato que constitua infração; Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CCI Nc: r:LFI() DE CONTRIBUINTES CONFE".. Processo n.° 35630.000235/2007-44 Brasilk. oc)-„, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.141 cptc. Fls. 50 111eria de Fiai& Ma S.• 731683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, or unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA ØE-i—OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35630.000235/2007-44 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.141 N1F - SEGITNDO et:NV , !. HO DE COMI& •--e Fls. 51CONFF,1 •.:: •.: C1. ,UNAL , eng:Relatório Maria de Fátima F ^" 2810 Mat. Sispe 751683 Trata-se de Auto de Infração - AI, lavrado em 31/03/2006, em face de FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32 inciso IV e parágrafos 5° da Lei n° 8212/91, por ter a Câmara Municipal de Domingos Mourão apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GF1P, referentes às competências 01/2002 a 06/2002, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o relatório fiscal da infração, .da análise das GFIP apresentadas, ficou constatado que foram omitidos parte dos segurados empregados (servidores e pessoas fisicas que revestiam a condição de segurados empregados para fins previdenciários) e os contribuintes individuais (inclusive transportadores autônomos), com suas respectivas remunerações, conforme relatórios anexos ao Al (fls. 11/15). De acordo com o relatório fiscal, que não apontou a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, a multa aplicada encontra-se prevista no artigo 32, inciso IV, § 50, da Lei n°8.212/91, dc artigo 284, inciso II, do RPS, equivalente a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, totalizando R$ 3.452,06 (três mil quatrocentos e cinqüenta e dois reais e seis centavos), planilha de fls. 10. Nos termos do artigo 41 da lei n° 8.212/91, o dirigente de entidade da Administração Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos daquela lei. Assim, o auto de infração foi lavrado na pessoa do Sr. Francisco Femandes Gomes Ferreira, Presidente da Câmara à época. O contribuinte autuado não apresentou impugnação. Após análise, a Delegacia da Receita Previdenciária em João Pessoa/PA, por meio da Decisão-Notificação n° 44.016.020.05/0010/2007, julgou procedente a autuação, ementando, assim sua decisão: "AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária o preenchimento da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP com omissão de fatos geradores de contribuição previdenciária." Ciente da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, aduzindo, em síntese, o seguinte: De antemão, cumpre esclarecer que a Câmara Municipal de Domingos Mourão/PI é uma das menores do estado, possuindo em seus quadros somente cerca de 04 servidores dos quais dois exercem cargos em comissão, sem falar que as respectivas remunerações, quando muito ultrapassam o salário mínimo. De outra sorte, o Poder Legislativo Municipal, em raras ocasiões, utilizou-se de transportadores autônomos, cujos pagamentos eram ínfimos, não se justificando, assim, o recolhimento da eventada contribuição. 4.) RIF - EGUNDe , 9r I )9 commmuty: CONFE: . ...NAL Processo n.° 35630.000235/2007-44 _ ' / 9,001 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.141 Fls. 52 Maria de Fatima de Qicasval470 Mat. Siape 751683 d Por outro ângulo é cediço no nosso freto que o mero nao ré-Colhimento do tributo não caracteriza infração à lei para fins de responsabilidade pessoal do administrador. Esta, por seu turno, somente perfaz com a comprovação irretorquivel de ilícito que tenha por finalidade encobrir a obrigação tributária ou diminuir as garantias do crédito tributário, o que não é o caso; Há que se considerar, também que os débitos declarados em GFIP prescidem de lançamento formal pelo fisco, sem o que não há que se falar em obrigação para com a autarquia previdenciária, mesmo porque não possui caráter de exigibilidade a obrigação tributária não lançada. Desse modo, reforça-se mais uma vez a tese de não culpabilidade do autuado e ora recorrente, uma vez que a autuação refere-se tão-somente a supostas omissões nas GFIP, não se justificando assim a pena acessória aplicada; Pelo que se demonstra, inexistiram motivos para a autuação, mesmo porque o INSS poderia proceder ao lançamento de oficio. Como dito, o não recolhimento do tributo não caracteriza infração para a responsabilização pessoal do administrador, uma vez que esta depende da comprovação de prática de ilícito, calcada no dolo, que é a vontade livre e consciente de lesar o Fisco. Assim expondo, concluiu que deve ser reformada a Decisão de Primeiro Grau e, via de conseqüência, deve ser desconstituido o Auto de Infração atracado. Requereu a este Conselho seja dado provimento ao presente recurso, reformando-se a decisão monocrática e desconstituindo-se a autuação, por ser medida de direito. Não houve depósito recursal por se tratar de pessoa fisica dispensado, legalmente, de fazê-lo. A Secretaria da Receita Previdenciária em João Pessoa ofereceu contra-razões. É o Relatório. Processo n.° 35630.000235/2007-44 - -,4-111nJrn 4". 7.7. CCO2/C06 Acórdão n°206-00.141 COK . (-"WrIUS Fls. 53 Bruxa, Q- 9O3C)1) Voto Maria de Fátiau~ SiaPe 751683 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, pois o recurso é tempestivo e dispensado depósito recursal. Conforme relatado, versam os autos sobre Auto de Infração — AI, lavrado em 31/03/2006, em face de FRANCISCO FERNANDES GOMES FERREIRA, pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 32 inciso IV e parágrafos 5° da Lei n° 8212/91, por ter a Câmara Municipal de Domingos Mourão apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social- GF1P, referentes às competências 01/2002 a 06/2002, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. As Notificações Fiscais de Lançamento de Débito, cujas contribuições previdenciárias relativas aos fatos geradores inseridos no presente Auto de Infração foram lançados e, conforme consulta ao sistema informatizado da Previdência Social, fls. 19/22, em NFLD cujo mérito considerado procedente (revelia) e transitado em julgado administrativamente, como também correu à revelia o julgamento em primeira instância do presente Auto de Infração. De inicio, impõe esclarecer que a tese apresentada pelo recorrente em suas razões recursais, revela-se de todo equivocada, porquanto não tratam os presentes autos de descumprimento de obrigação principal, melhor dizendo, o administrador, no caso o ora recorrente, não está sendo autuado pela falta de recolhimento do tributo. No caso vertente, a fiscalização constatou o descumprimento de uma obrigação acessória prevista em lei, conforme definida no art. 113, § 2° do Código Tributário Nacional, tendo como objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Em outras palavras, a obrigação de fazer ou deixar de fazer alguma coisa no interesse da arrecadação, cujo descumprimento, impõe a aplicação de sanção administrativa, por meio de multa, legalmente estabelecida, à pessoa que detinha a competência da prática ou não do ato que venha constituir a infração. Há que esclarecer, ainda, que, como já dito, por definição legal a infração praticada está prevista em lei e nela também tipificada: "Lei n°8.212/9!: "Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (inciso acrescentado pela MP n° 1.596-14, de 10/11/97, convertida na Lei n° 9.528, de I 0/12/97)". MI? - SEGUNDO CONfITINO DE CONTRIBUINTES CONTER2 C:0:4 O OR1GINAL Processo n.° 35630.000235/2007-44 Bramias / O / 9J00% CCO2/C06 Acórdão n°206-00.141 Fls. 54 ;e." Maria de Fátima errara - Mat. Siape 751683 Como se pode verificar pela leitura do dispositivo legal acima transcrito, não é a falta de recolhimento do tributo que ensejou a sanção aplicada, mas justamente o descumprimento de uma obrigação de fazer e, nesse sentido, cumpre salientar que o descumprimento de obrigação acessória, sujeita o responsável à multa pecuniária, e, a teor do disposto no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Dessa forma, não há que se buscar elementos probatórios da existência de fraude ou dolo, como entende o recorrente. Vale salientar, outrossim, a despeito da alegação do recorrente, que de fato, os Débitos declarado em GFIP prescindem de lançamento formal pelo Fisco, quer dizer dispensa o lançamento formal, uma vez que a declaração do contribuinte, nesses casos, se equipara ao lançamento e, por isso mesmo, o preenchimento desse documento sem a observância das normas impostas e que norteiam sua apresentação, impõe sanção administrativa, em forma de multa punitiva, na forma da legislação pertinente. A teor do disposto no art. 41 da mesma lei, o dirigente de órgão público responde pessoalmente pela multa aplicada por infração a dispositivos da referida lei e do seu regulamento. Cumpre lembrar que, por definição legal, considera-se dirigente, aquele que tem a competência funcional para decidir a prática ou não do ato que venha constituir a infração. Para melhor elucidação acerca do citado artigo, a Orientação Interna OUMPS/SRP n° 11/2005, assim dispõe: "01/MPS/SRP n°11/2005. Art. 245.- A identcação do dirigente responsável pela inobservância da legislação previdenciária poderá ser feita através de exame de documentos, tais como a Lei Orgânica Municipal ou Distrital, a Constituição Estadual, o Regimento Interno, o Estatuto e os Termos de nomeação, devendo a fiscalização se inteirar da estrutura regimental do órgão ou entidade. Parágrafo único — Não sendo apresentado qualquer documento que identifique a estrutura regimental e as atribuições inerentes a cada órgão ou entidade, ou não sendo possível estabelecer, nos atos examinados, e de forma claramente identificável, a competência pela prática do ato, deverá ser autuado, na administração direta, o dirigente máximo em cada poder do ente estatal (Legislativo, Executivo ou Judiciário) e, na administração indireta, os respectivos presidentes ou detentores de cargos afins, não se aplicando, nesse caso a determinação contida no .5Ç 4° do art. 334". (gr(os nossos). No presente caso, não foi apresentada a Lei Orgânica ou qualquer outro documento que identifique a estrutura regimental e as atribuições inerentes de cada órgão e como foi possível identificar a pessoa a quem é atribuída a competência do ato que constituiu a infração, recaiu sobre a pessoa do Sr. Presidente Câmara Municipal de Domingos Mourão, dirigente máximo de órgão, a responsabilidade pela infração praticada, devendo, por isso mesmo, responder pela multa aplicada. !!) • sEriljNir n . : : ., '.-. : ;10 rw:i. CONTRIBUINTES Li:,•N _ .: :, ..,;.' aINAL Processo n.° 35630.000235/2007-44 Brasilia._ 9jo a" / 9.00% CCO21C06 Acórdão n.°206-00.141 Fls. 55 Maria de Fátima arteira de Carvaffio i _____ e Mat. Siape 751683 O presente Auto de Infração oi avra. o i e acon o com os I ispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, conforme o disposto no "caput" do art. 33 da Lei n° 8.212/91 e do art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. Isto posto, e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sess - s, em 20 de novembro de 2007 0))14(// CLEUSA VI ltTA DÉ SOUZA Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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4565999 #
Numero do processo: 10880.934562/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. NULIDADE POR VÍCIO SUBSTANCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 3803-003.550
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/05/2005 PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO. INCOMPETÊNCIA DA DRF DE ORIGEM. NULIDADE POR VÍCIO SUBSTANCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Questão não levada a debate no primeiro momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T18:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T18:18:36Z; Last-Modified: 2014-07-14T18:18:36Z; dcterms:modified: 2014-07-14T18:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e80c747b-711d-4879-b60a-328b82c82574; Last-Save-Date: 2014-07-14T18:18:36Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T18:18:36Z; meta:save-date: 2014-07-14T18:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T18:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T18:18:36Z; created: 2014-07-14T18:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2014-07-14T18:18:36Z; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T18:18:36Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 201          1 200  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.934562/2009­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.550  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 13/05/2005  PRELIMINARES.  ILEGITIMIDADE  DO  SUJEITO  PASSIVO.  INCOMPETÊNCIA  DA  DRF  DE  ORIGEM.  NULIDADE  POR  VÍCIO  SUBSTANCIAL DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM  SEDE  DE  RECURSO.  PRECLUSÃO.  Questão  não  levada  a  debate  no  primeiro  momento  de  pronúncia  da  parte  após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo Fiscal (PAF),  somente demandada em  sede de  recurso,  constitui matéria preclusa da qual  não se toma conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Tiago Conde Teixeira, OAB/DF nº 24.259.  (assinado digitalmente)     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência da decisão da DRJ  São Paulo I/SP que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo  contribuinte para  se  contrapor  à não homologação da  compensação pleiteada,  nos  termos do  despacho decisório eletrônico exarado pela repartição de origem.  O  contribuinte  havia  transmitido  à Receita  Federal,  em  23  de  setembro  de  2006,  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  relativos  a  pretenso  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS  efetuado  a  maior,  cujo  direito  creditório  reclamado neste processo totaliza o valor atualizado de R$ 227.153,41.  Por meio  de  despacho  decisório  eletrônico,  a  repartição  de  origem  decidiu  por não homologar a compensação, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia  sido integralmente utilizado para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu,  preliminarmente,  a  retificação  do  polo  passivo  do  presente  processo  e,  no  mérito,  a  declaração  de  insubsistência  do  despacho  decisório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  declarada  e  a  extinção  do  débito  fiscal  nela  compensado até o limite do crédito demonstrado, alegando, aqui apresentado de forma sucinta,  o seguinte:  a)  em  1º/9/2008,  a  então  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão  (CST)  foi  parcialmente  cindida,  tendo  sido  incorporados  95%  do  seu  patrimônio  líquido  pela  ArcelorMittal Brasil e alterada a sua denominação para ArcelorMittal Tubarão Comercial, cuja  sede  foi  transferida  para  a  Capital  do  Estado  de  São  Paulo,  tendo  sido  o  pedido  de  compensação  sob  análise  apreciado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo/SP,  quando  a  requerente  já  havia  sido  incorporada  parcialmente pela ArcelorMittal Brasil S/A, sediada em Belo Horizonte/MG, em razão do que  o  polo  passivo  deveria  ser  alterado  para  constar ArcelorMittal Brasil  S/A  e  a  competência  transferida para Belo Horizonte, para onde os autos deveriam ser remetidos para julgamento;  b)  em  razão  do  recolhimento  realizado  a  maior  da  contribuição,  exsurgira  crédito em seu favor, disponível para compensação, não reconhecido pela repartição de origem,  em  razão  de  impropriedades  cometidas  no  preenchimento  da  DCTF  original,  que  impossibilitaram a identificação do efetivo direito creditório pleiteado;  c)  inicialmente,  havia  apurado  um  determinado  valor  da  contribuição,  devidamente recolhido por meio de DARF e declarado em DCTF, sendo que, posteriormente,  verificando suas declarações contábeis e fiscais, identificou ajustes de créditos que não haviam  sido  apropriados  no  momento  oportuno,  créditos  esses  que  reduziriam  o  tributo  devido  incidente sobre as operações próprias;  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934562/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.550  S3­TE03  Fl. 202          3 d) o único problema foi que a  requerente deveria  ter  retificado  também sua  DCTF, reduzindo o valor do imposto informado como devido, de modo a desvincular o DARF  do débito quitado em quantia equivalente ao crédito ora pleiteado;  e)  a  sua  boa­fé  encontrava­se  demonstrada  pela  retificação  da  DCTF  e  consequente  liberação  do  crédito  contido  no DARF,  em  razão  do  que  não mais  subsistiria  a  irregularidade apontada;  f) um erro material no preenchimento de uma DCTF não poderia prevalecer  sobre o direito ao crédito, este decorrente de pagamento indevidamente efetuado, encontrando­ se  nos  lançamentos  contábeis  da  empresa  o  registro  referente  à  compensação  no  limite  do  direito creditório efetivamente existente.  A  DRJ  São  Paulo  I/SP  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 13/05/2005  Ementa:  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO.  VALORES  CORRETOS.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro nos valores  nela  declarados  deve  vir  acompanhada  de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  hábeis  e  suficientes  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode  ser admitida.  DESPACHO  DECISÓRIO.  INSUBSISTÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  É  válido  o  despacho  decisório  que  apresenta  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não  homologação  da  compensação  declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Quanto à alegada ilegitimidade do sujeito passivo, registrou o relator de piso  que  seria  irrelevante  o  fato  de  a  pessoa  jurídica  ArcelorMittal  Brasil  S/A  ter  incorporado  a  parcela cindida da Companhia Siderúrgica Tubarão, pois a Companhia Siderúrgica de Tubarão,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 CNPJ  27.251.974/0001­02  continuava  existindo  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  o  nome  atualizado  de ArcelorMittal  Tubarão  Comercial  S/A,  sujeito  passivo do despacho decisório sob comento.  Ainda segundo ele,  com relação ao aspecto pessoal da norma de  incidência  tributária,  a  empresa  Cia  Siderúrgica  de  Tubarão  (antiga  denominação  da  ArcelorMittal  Tubarão Comercial S/A), na qualidade de Contribuinte, foi quem praticou os fatos geradores de  que trata o presente processo, não tendo havido qualquer indício de cerceamento do direito de  defesa ou outro prejuízo em razão desses fatos, inexistindo motivação para a alteração do polo  passivo, no sentido de fazer constar do despacho decisório a denominação ArcelorMittal Brasil  S/A, com a consequente remessa dos autos para julgamento perante a Delegacia de Julgamento  em Belo Horizonte/MG.  No  mérito,  ressaltou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  que  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  instituída  pela  Instrução  Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, é o documento que se presta a declarar à  autoridade fazendária as informações relativas aos valores devidos dos tributos e contribuições  federais,  e  os  respectivos  valores  de  créditos  vinculados  (pagamento,  parcelamento,  compensação etc.), constituindo­se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para  a exigência do referido crédito, na forma do disposto no § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  8  de  março  de  1984,  em  razão  do  que  caberia  ao  interessado  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  eventuais  erros  cometidos  na  declaração  original  que  serviu  de  base  ao  despacho decisório, o que não ocorreu.  Quanto  à  DCTF  retificadora  apresentada  em  20  de  maio  de  2009,  após  a  ciência  da  decisão  sobre  a  qual  se  controverte  nos  autos,  salientou  o  relator  que  dela  não  constou qualquer valor da contribuição sob comento.  Além disso, ainda segundo o julgador administrativo, não foram trazidas aos  autos cópias da escrituração contábil e das demonstrações financeiras, firmadas e regularmente  levadas a registro no órgão competente à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa  ordem e  conservadas  sob  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  a  fim de  serem  colocados  à  disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos  créditos tributários vinculados aos fatos a que se refiram as declarações de compensação, muito  embora constasse da Manifestação de Inconformidade que os próprios lançamentos contábeis  da empresa registrariam a compensação no limite do que efetivamente ocorrera.  Inconformado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera,  preliminarmente, sua alegação de ilegitimidade do sujeito passivo e de incompetência da DRF  de origem, assim como nulidade por vício substancial do despacho decisório, pelo fato de ter  sido emitido eletronicamente e não em decorrência de análise da autoridade fiscal, e, no mérito,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  alegando,  aqui  apresentado  de  forma  sucinta,  o  seguinte:  a)  “em  face  da  limitada  possibilidade  de  cognição  dos  fatos  e  do  direito  decorrente da adoção pelo Fisco do cruzamento eletrônico de declarações como única causa de  decidir neste processo, deve ser declarado nulo, por vício substancial, o depacho decisório”;  b)  a  origem  do  direito  creditório  decorre  do  aproveitamento  de  crédito  apurado sobre despesa de depreciação do ativo imobilizado, em consequência de um projeto de  expansão da Usina, iniciado em 2004;  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934562/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.550  S3­TE03  Fl. 203          5 c) recebido o despacho decisório, providenciou a retificação da DCTF, para  refletir a realidade fática de suas obrigações tributárias na esfera federal, sendo que a alegação  de  que  a  retificação  fora  realizada  somente  após  a  ciência  do  despacho  decisório  não  tem o  condão de retirar do mundo jurídico a existência do crédito;  d)  meros  erros  formais  no  preenchimento  da  DCTF  não  podem  obstar  o  direito à compensação.  Junto  à  peça  recursal,  o  contribuinte  traz  aos  autos,  além  de  outras,  cópia  parcial  da  DCTF  original  (Doc04);  cópia  de  uma  planilha  denominada  “Demonstrativo  das  bases de cálculo do PIS e da Cofins” (Doc06); cópia de 3 folhas de um documento intitulado  “Balancete  Analítico/Sintético”  (Doc05);  e  cópia  de  DCTF  retificadora  transmitida  em  20/05/2009 (Doc07).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  I. Preliminares. Ilegitimidade do sujeito passivo. Incompetência da DRF  de origem. Nulidade por vício substancial do despacho decisório.  Quanto  à  preliminar  de  ilegitimidade  do  polo  passivo  que  constou  do  despacho  decisório,  deve­se  ressaltar,  de  pronto,  que  a  decisão  proferida  pela  repartição  de  origem, por meio eletrônico, se dera com base nas informações prestadas pelo próprio sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP  e  da  DCTF  original,  o  primeiro  em  23  de  setembro de 2006 e a segunda em 8 de maio de 2005. Em ambos os documentos, informaram­ se  o  CNPJ  nº  27.251.974/0001­02  e  a  denominação  social  “Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão”.  Na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  (20/04/2009),  o  referido  CNPJ  encontrava­se vinculado ao nome “ArcelorMittal Tubarão Comercial S/A”,  tendo sido essa a  denominação social que constou da referida decisão.  Quisesse o  contribuinte que as questões  tributárias pendentes de  apreciação  por  parte  da  Administração  tributária  federal  passassem  a  ser  direcionadas  à  sociedade  incorporadora  de  parte  da  Companhia  Siderúrgica  de  Tubarão,  ele  deveria  ter  informado  à  Receita Federal essa condição, o que, pelo que consta dos autos, não foi feito.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Ora,  não  poderia  a  Administração  tributária  pressupor  as  alterações  estatutárias promovidas pelo interessado antes delas ser cientificada.  Conforme afirmado pelo julgador de piso, a empresa ArcelorMittal Tubarão  Comercial S/A, CNPJ 27.251.974/0001­02, atual denominação de Companhia Siderúrgica de  Tubarão,  encontra­se  na  situação  “Ativa”  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  com  sua  sede  instalada na cidade de São Paulo/SP.  Nesse sentido, todas as informações necessárias à formalização da decisão já  se encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i)  o pagamento efetuado (DARF), (ii) o Pedido de Restituição e a Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos e (iv) a situação  cadastral do CNPJ declarado.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negada qualquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  No  que  tange  à  alegação  de  incompetência  da  DRF  de  origem,  há  que  se  registrar que, além do fato de tal alegação não corresponder à realidade dos autos, pois que a  pessoa  jurídica  detentora  do  CNPJ  permaneceu  domiciliada  em  São  Paulo,  o  procedimento  fiscal, nos termos do art. 9º, §§ 2º e 3º, do PAF (Decreto nº 70.235/1972), pode ser formalizado  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  formalização  essa  que  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  primeiro conhecer da exigência fiscal.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934562/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.550  S3­TE03  Fl. 204          7 Além disso, nos termos do contido no parágrafo único do art. 24 do mesmo  PAF, quando o ato administrativo for praticado por meio eletrônico, a administração tributária  pode  atribuir  o  preparo  do  processo  a  unidade  da  administração  tributária  diversa.  Essa  previsão foi  inaugurada pela Medida Provisória nº 449, de 2008, anteriormente à emissão do  despacho decisório sob comento.  Diante do exposto, afasto as preliminares de nulidade arguidas.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, restringiu o seu pedido ao reconhecimento do  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido,  alegando  a  identificação  posterior  de  ajustes  de  créditos  não  apropriados  no  momento  oportuno,  nada  dizendo  sobre  a  natureza  desses  créditos,  se  referentes,  por  exemplo,  a  aquisições  de  insumos  ou  a  outra  forma  de  creditamento autorizada pela lei,  inexistindo, portanto, pronúncia quanto às razões de fato ou  de direito que deram ensejo ao indébito.  Alegou o então Manifestante que o crédito pleiteado decorreria de apuração  contábil  e  que  ele  não  poderia  ser  obstado  por  “meros  erros  formais  no  preenchimento  da  DCTF ou da PER/DCOMP”, nada dizendo sobre a sua origem.  Somente  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  informou  que  o  direito  creditório decorreria da apuração de crédito sobre despesa de depreciação do ativo imobilizado,  em  consequência  de  um  projeto  de  expansão  da  Usina,  iniciado  em  2004,  informação  essa  essencial à apreciação do pleito.  Nesse sentido, tem­se que, desde a primeira instância, por força do contido no  § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), tornou­se  definitiva  na  esfera  administrativa  a  discussão  acerca  dos  motivos  fáticos  e  de  direito  que  deram  origem  ao  crédito  que  se  pretende  compensar,  em  razão  do  que  eles  não  serão  apreciados neste Conselho, tendo permanecido controvertida nos autos apenas a ocorrência de  erro material  no  preenchimento  da DCTF  original,  assim  como  a  existência  de  um  indébito  apurado a posteriori.  Além  disso,  nenhum  elemento  probatório  foi  trazido  aos  autos  para  comprovar o alegado crédito, restringindo a defesa a afirmativas desvinculadas dos elementos  fáticos presentes nos autos, quais sejam, o PER/DCOMP, a DCTF e o despacho decisório.  Esclareça­se  que  matéria  não  suscitada  em  sede  de  defesa  no  Processo  Administrativo  Fiscal  (Impugnação  ou  Manifestação  de  Inconformidade)  submete­se  à  preclusão  processual,  não  devendo  ser  conhecidas  as  razões  e  as  alegações  somente  trazidas  aos  autos  em sede de Recurso Voluntário,  ou  seja,  questão não  levada  a debate no primeiro  momento de pronúncia da parte após a instauração da fase litigiosa no Processo Administrativo  Fiscal (PAF), somente demandada em sede de recurso, constitui matéria preclusa da qual não  se toma conhecimento.  O  Recorrente,  somente  na  fase  recursal,  trouxe  aos  autos  cópia  de  uma  planilha denominada “Demonstrativo das bases de cálculo do PIS e da Cofins” (Doc06) e cópia  de 3 folhas de um documento intitulado “Balancete Analítico/Sintético” (Doc05), que, segundo  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 ele, comprovariam o indébito, sem, contudo, lastreá­los com os documentos hábeis e idôneos  comprobatórios das informações neles contidas.  O  referido  demonstrativo  não  veio  acompanhado  da  escrituração  contábil­ fiscal, necessária a comprovação das informações ali contidas; e as folhas do balancete, além  do  fato  de  não  se  encontrarem  apresentadas  de  forma  a  comprovar  a  regularidade  de  sua  formalização,  como,  por  exemplo,  registro  na  Junta  Comercial,  assinatura  do  profissional  competente,  termos  de  abertura  e  de  encerramento  etc.,  não  fazem  qualquer  referência  ao  alegado crédito decorrente de encargos de depreciação do ativo imobilizado.  Dessa  forma, mesmo  que,  em  tese,  se  superasse  a  ocorrência  de  preclusão  temporal,  tem­se  que  as  provas  que  devem  ser  apresentadas  pelo  interessado  são  aquelas  previstas  na  legislação  tributária,  como  por  exemplo,  a  escrituração  contábil­fiscal  e  os  documentos que a lastreiam.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional (CTN), “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  interessado  não  têm  o  condão  de  substituir  as  provas  próprias  do  processo  administrativo  fiscal,  ainda  mais  quando  desacompanhados  dos  documentos  em  que  constam,  originalmente,  as  informações  a  que  fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o  Recorrente  ao  sugerir  que  esta  Turma  converta  o  julgamento  em  diligência para que a Fiscalização confirme os dados declarados em DCTF.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.934562/2009­91  Acórdão n.º 3803­003.550  S3­TE03  Fl. 205          9 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso  Voluntário,  o  interessado  se  predispôs  a  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  direito  pleiteado.  Ele  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação,  os  documentos  necessários  à  demonstração  do  direito  creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo, conforme já afirmado, previsão legal para a inversão do ônus da prova.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A defesa genérica desprovida de elementos probatórios não é apta a favorecer  a defesa do ora Recorrente.  Nesse contexto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.934562/2009­91  Interessada:  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.550, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 35564.002473/2006-44
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR.EVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12ª, II, DA LEI n.9430/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA. PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12ª, II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAROLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS „. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 35564.002473/2006-11 Recurso n" 248,462 Voluntário Acórdão n" 2803-00.085 —• 3" Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente TRANS VALE TRANSPORTE DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PR.EVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 74, § 12", II, DA LEI n. 9A30/1996. ART. 66 DA LEI. 8383/1991 TÍTULOS DA DIVIDA. PÚBLICA. Tanto a regra do art. 66 da Lei n. 8383/1991 quanto a do art. 74, § 12", II, c e e, da Lei n. 9.430/1996 vedam a homologação de compensação administrativa de créditos tributários com créditos de natureza não-tributária oriundos de Títulos da Divida Pública. Bem como, não há previsão legal especial para que a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil aceitem a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de Títulos da Dívida Externa. RECURSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ART. 151, III, DO CTN. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses em que o crédito refira-se a título público. A hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Portanto, por não haver legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, III, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n" 8.212/91. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /e( ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar provimento quanto a homologação de compensação e, por maioria de votos, negar provimento quanto a atribuição de efeito suspensivo dos créditos questionados, nos termos do voto vencedor apresentado pela redatora Conselheira CAR.OLINA. SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, vencidos o relator e a Conselheira VERA KEMPERS DE MORAES ABREU (suplente) / HE LT ON CA , . ff' .A1A/DÊIIM A — Presidente. , dr----------- atit,dii,inoMMCV1(00k-) CARO LINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada /1 N 41-. i Ao h, 1:# ri » , - - 6 'erAVO E'TTORAT O — Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira,/i Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (suplente), Gustavo Vettorato e Fichou Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A recorrente em 26.04,2006, requereu a homologação de compensação créditos tributários oriundos de contribuições previdenciárias referentes ao período de apuração 13/2005 com -Títulos e Apólices da Divida Pública, todas emitidas anteriormente anteriores à 1915, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União_ (fls. 01-58) O pedido de homologação foi negado pela Chefe do Serviço de Arrecadação da Receita Previdenciária, do MPS/SR.P, da Delegacia da Receita Previdenciária São Paulo Oeste (tis 69-72). O timdamento de sua negativa foi na impossibilidade da compensação de títulos da dívida pública com créditos de natureza previdenciária, em face do art.66, da Lei n. 8.383/1993, combinado com o art, 89, da Lei n. 8.212/1991, não autorizariam a compensação na forma requerida pela Recorrente. Acrescentou que a Lei n,9..711/98 determina de forma taxativa que a compensação de créditos vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério cia Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal, e que não ser trata do caso em questão. Por final, esclareceu que Lei 10.072/2000 apenas antoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Publica Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária. Já a Lei 10.179/2001 trata da autorização ao poder executivo de emitir títulos da divida pública de responsabilidade da Secretaria Tesouro Nacional, não autorização de compensação dos títulos que estão em posse da Recorrente. Por final, não reconheceu a suspensão da exigibilidade dos créditos objetos do pedido de homologação, por entender que não haveria incidência do art 151, III, do CTN, por não se tratar de impugnação. Em face dessa decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao antigo Conselho de Recursos da Previdência Social, requerendo a reforma da decisão a giro no sentido de homologar a compensação dos créditos tributários de origem previdenciária com os títulos i da dívida pública apresentados nos autos. Alegou ser proprietária de 15 (quinze) títulos dal-) J-1) - 2 Processo n 35564 002473/2006-44 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00O85 ri 2 dívida pública. Defende que não houve prescrição dos indicados títulos, pois se tratam de títulos representativos da divida externa, e sobre eles não incidiriam as regi as de consolidação da divida pública interna. Fundamenta a possibilidade de compensação nos artigos 156, 170, do Código Tributário Nacional, nos artigos 73 e 74, da Lei n. 9.430/1996, e no decreto de regulamentação dos mesmos vigentes à época do recurso.. Por final, requer o reconhecimento da incidência da norma de suspensão de exigibilidade do crédito tributário que se encontra sob o pedido de compensação, conforme o art 150, 111, do CTN: (fis. 76) Atente-se para o fato de que os 15(quinze) títulos e apólices as quais a Recorrente alega ser titular, em seu recurso, são os mesmos que os elencados nos processos: 35564.002474/2006-99; 35415 000735/2006-40; 35564 002475/2006-33; 44023 000150/2007-13; 44023.000030/2006-27; 36624.006224/2006-39; 36624_006224/2006-39; 36624.006224/2006-39; 44023 000031/2006-71; 44023,000031/2006-71; 44023 000148/2007-36; 44023 000153/2007-49; 44023.000175/2007-17; 35564002473/2006-44; 35564.002472/2006-08; 35415.000733/2006-51; 35462 001202/2006-10; 35564_002472/2006-08.. E encontram-se sob a relatoria do presente Conselheiro_ Em contra-razões, a autoridade a quo repete os argumentos de sua decisão.(fis. 93) Após ajuntada das peças acima relatadas, o processo foi distribuído ao antigo 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que assumiu as atribuições do Conselho de Recursos da Previdência Social quanto ao custeio da mesma, cujas as atribuições são atualmente exercidas pela 2a Seção de Julgamento do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda. Esse é o relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO I — Das condições para homologação de compensação Preliminarmente, como condição básica para discutir se os créditos em favor da contribuinte são ou não válidos ou se estão prescritos, deve-se verificar as condições mínimas, competência dos órgãos públicos (antiga Secretaria da Receita Previdenciária e da Secretaria da Receita Federal) e natureza dos créditos, para se homologar a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de Títulos da Dívida Pública em favor do sujeito passivo daquele primeiro. O caso em questão já foi alvo de discussões em grande volume já no antigo Conselho de Contribuintes, bem como no atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se trata da possibilidade de compensação de obrigações de natureza financeira, como Títulos da Dívida Pública e/ou Apólices da Divida Pública, de que não são tratadas pela Lei n.. 9711/1998, com tributos administrados pela antiga Secretaria da Receita Previdenciária SR.P (vinculada ao INSS) e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, procedendo-se da mesma forma após a união administrativa e de competência das duas, com a Lei n: 11.098/2005 / O artigo 170, do Código Tributário Nacional, em consonância ao art. 146, III, b, da CF/1988, define as regras gerais de instituição e condições que autorizam a compensação de créditos tributários, Nesse dispositivo está claro que a lei ordinária pode instituir condições, limites e garantias a serem atribuídas à autoridade administrativa de forma a autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. De igual forma, a utilização de meios de pagamento de créditos tributários, diversos da moeda corrente, vale postal ou cheque, dependem de lei específica que os disciplinem (art, 162, do CIN). Isso quer dizer que a compensação entre créditos tributários e créditos em favor do sujeito passivo da relação juridico-tributária, seguirá o princípio da estrita legalidade da Administração Pública, retirando qualquer discricionariedade do agente público para tanto. Inicialmente, a compensação entre dos créditos tributários oriundos de contribuições federais, foi regulado pelo disposto nos art. 66 da Lei 8383/1991, ao qual se ressalta o disposto no Capta e no § I": Au t 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais. , inclusive previdenciárias, e receitas pan imoniais, mesmo quando resultante de refo,ma, anulação, levogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetua, a compensação desse valor no 'acolhimento de importância co, respondente a pai lodo subseqüente (Redação dada pela Lei n"9 069, de 29 6.1995) I" Á compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuiçõe.s e receitas da mesma espécie (Redação dada pela Lei n" 9 069, de 29 6 1995) A interpretação do § 1' do art, 66, da Lei 8,383/1991, está sintonizada com o art. 89 da Lei, 8.212/1991, com a redação vigente na época do protocolo do pedido (da Lei n. 9 032/1995), em que somente se autorizaria a compensação entre créditos tributários com créditos contra a Fazenda Pública oriundo de obrigações de tributárias de mesma espécie daquele primeiro. Já em 2009, a redação do art. 89, da Lei n. 8,212/1991, passou a ser a seguinte: Ai! 89 As COlnlibuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do pai ágrafo único do ai! 11 desta Lei, as contribuições instituídas a titulo de substituição e as contribuições devidas a terceiros. somente podelão se, re.stituidas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Feder al do Brasil (Redação dada pela Lei n" 11.941, de 2009).. Pelo texto acima, e por integração legislativa, está claro que a matéria deve ser remetida ao disposto no art. 74, Lei n° 9.430/1996: Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com nânsito em julgado, 'dativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de estinação ou de re.ssa, cimento, poderá lltiliZá-10 17C1 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele órgão (Redação dada pela Lei n" 10 637, de 2002) ) 4 Processo n" 35564 002473/2006-44 S2-1-E03 Acórdão n " 2803-00,.085 FI 3 12. Será considerada nãO declarada a compensação nas hipóteses . (Redação dada pela Lei n" 11 051, de 2004) ) - em que o crédito (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) c) rdira-se a título público, (Incluída pela Lei n" II 051, de 2004) ) e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF (Incluída pela lei n" 11 051, de 2004) --) ,sç 14 A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à .fixação de critérios de prioridade para apr eciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação (Incluído pela Lei n" 11 051, de 2004) Observe-se que tanto no art. 66, da Lei 8.383/1991, quanto na art. 74, da Lei n. 9,430/1996, e suas redações posteriores, contêm um núcleo em comum, exigem que a compensação se dê principalmente entre créditos que tenham natureza tributária. Note-se que o caput do artigo supra citado está claro em autorizar a Secretária da Receita Federal do Brasil em compensar créditos tributários e créditos favoráveis ao contribuinte desde que sejam todos oriundos da incidência de tributos administrados pela própria Secretária da Receita Federal cio Brasil. Enquanto o art, 66, da Lei 8.383/1993, era bem mais rígido, exige que os débitos e créditos fossem de mesma espécie. Os próprios títulos e apólices de títulos trazidas pela Recorrente são claros em demonstrar a sua natureza não tributária, mas meramente financeira, sendo eles oriundos de empréstimos estatais feitos por entes públicos e privados de várias esferas de poder, em vários casos emitidos por entes diversos da União. Em momento algum há qualquer indicação que os mesmos são frutos de incidência tributária. Nesse caso, teríamos a vedação disposta no art, 74, § 12, Il, c, da Lei n. 9430/1996, em que expressa como não declarada a compensação de créditos tributários com créditos oriundos de títulos públicos em geral. Também, ao caso há a incidência do disposto no art, 74, § 12, 1, e, do mesmo diploma, em que estabelece dupla vedação: a primeira é referente à necessidade de serem os créditos compensáveis oriundos de tributos, a segunda de que os mesmos sejam administrado pela própria Secretaria da Receita Federal, Ainda, os títulos aos quais espera a Recon ente compensar, não são enquadrados corno Letras Financeiras do Tesouro ou Letras do Tesouro Nacional, como tenta apresentar em seus pedidos, ao invocar o art. 5", do Decreto-Lei o. 2376/1987. Observe-se que tal dispositivo apenas se refere às Letras Financeiras do Tesouro criadas a partir 1987, com possibilidade de compensação com tributos, tinham natureza escriturai e nominativa. Da mesma forma, se trata a alegação de que a Lei n. 10.179/2001, art 6", que tr ta apenas das oJ 5 Letras aos quais à mesma lei autoriza a emitir, não se estendendo às demais obrigações ou títulos anteriores Também, a Lei n. 9 711/1998 determina de forma taxativa que a compensação de créditos não tributários vencidos de natureza não tributária ocorrerá á critério exclusivo do Ministério da Fazenda, e mesmo nesse caso o artigo 5.° inciso II exclui do mecanismo os créditos contra a União originários de títulos da divida publica federal. Ou seja, as hipóteses legais especiais permissivas de compensação tributária citadas pela Recorrente em nada incidem os títulos e apólices juntados no pedido de homologação de compensação, logo não pode receber nenhum tratamento especial para fins de compensação tributária. Quanto à natureza dos seus créditos, a Recorrente declara serem tais títulos frutos da divida externa do Brasil, contudo, verifica-se não há qualquer indicação legal de que tais "títulos possam ter a compensação homologada pelas Secretarias da Receita Federal do Brasil ou Receita Previdenciária Quanto ao alegado frente à Lei n, 10.072/2000, esta apenas autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, crédito extraordinário para refinanciamento da Divida Pública Mobiliária Federal, não sendo vinculado diretamente à aplicação das normas de compensação tributária Bastam estes fundamentos para retirar qualquer possibilidade de compensação administrativa realizada por homologação da Secretária da Receita Federal e da Secretaria da Receita Previdenciária. 11— Da Validade e Exigibilidade dos Títulos da Dívida Pública Antigos A título de argumentação, contar que a validade e exigibilidade dos títulos em questão sugerem dúvidas, principalmente após o Decreto-Lei n° 263/1967, e o Decreto-Lei n° 396/1968, que unificou os prazos de vencimento de títulos e apólices da dívida pública interna emitidas pela União até data da publicação dos decretos-leis nominados... O artigo 3" do Decreto-Lei n. 263/1967, foi expresso em definir o prazo para apresentação e prescrição de tais títulos, 12(doze meses) a partir da publicação do edital de início dos serviços de apresentação do Banco Central (red. Decreto-Lei n" 396/1968). Tais dúvidas, no mínimo, tornam necessária a prova de validade e exigibilidade, que é ônus da Recorrente, conforme o art.. 15 do Decreto n.. 70.235/1972. A compensação ou a cobrança Títulos da . Divida Pública, mesmo que supostamente garantidores da dívida externa, com mais 70 anos desafia a boa-fé, sendo merecedora de prova cabal de sua validade e exigibilidade algo que somente fui tentado parcamente pela Recorrente_ Ela, apenas apresentou laudos de atualização econômica assinados por um arquiteto ou engenheiro (CREA n. 5060645686), invés de trazer laudos periciais ou certidões que comprovassem substrato de suas alegações. Qualquer discussão sobre os títulos apresentados, sem elementos probantes de maior profundidade, trata-se de especulação. Assunto esse plenamente explicado nos precedentes jurisprudenciais colacionados no item seguinte. III— Dos Precedentes Juuisprudenciais O posto acima está fundado na jurisprudência no antigo 2° Conselho de Contribuintes e ratificada pelo atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, bem como pelo Poder Judiciário aos quais são acatados por este voto, a exemplo: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RESGATE DE TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA DO SÉCULO XIX E XX EMITIDOS PELA ANTIGA PROVINCIA DA BAHIA E PELO ESTADO DO AMAZONAS - COMPENSAÇÃO COM 6 Processo n" 35564 002473/2006-44 S2-TE03 Acórdão n " 2803-00.085 Fl 4 TRIBUTOS FEDERAIS - ILEGITIMIDADE DA FN, INSS E BANCO CENTRAL DO BRASIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO I Emitidos os títulos pela Província da Bahia e pelo Estado do Amazonas, não há falar em legitimidade passiva da União, do INSS ou do Banco Central do Brasil para o resgate desses títulos. 2. A Lei 11.° 10,181/01 não determina que a União se responsabilize pelos titulas da dívida externa emitidos pelos entes de direito público interno, apenas a autoriza adquirir esses títulos "em casos excepcionais, visando resguardar as rala Ç' é 5 e 5 creditícias do País e a normalidade cias mercados financeiras" (art. 1° da Lei n ° 10 181/01) 3, Apelação não provida 4 Peças liberadas pelo Relator em 10/03/2009 para publicação cio acórdão (AC 200236000078...580, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, TRFI - SÉTIMA TURMA, 20/03/2009) TRIBUTÁRIO TITULOS DA DIVIDA PÚBLICA EXTERNA PRESCRIÇÃO COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS FISCAIS INSS. IMPOSSIBILIDADE NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA 1 Na hipótese dos autos, discute-se, basicamente, sobre a possibilidade de compensação de débitos fiscais da parte Autora junto ao INSS, com créditos que detém em face da União, através títulos da dívida pública externa emitidos em 1911 e 1932 2. Primeiramente, quanto à alegação de que o Juiz 'a quo' julgou 'extra petita', eis que embasou o seu entendimento em fundamentos equivocados e divorciados cio pedido, entendo descabida, posto que o Juiz monocrático indeferiu o pedido do Autor, acolhendo a alegação do INSS de ocorrência da prescrição das apólices da dívida pública, fato este, que constitui situação impeditiva ao deferimento tio pleito do .Autor quanto à quitação da dívida O que configura o julgamento extra perita não é o fundamento equivocado ou divorciado do pedido, mas sim provimento jurisdicional, ou seja, a decisão concedida fala dos limites do pleito Preliminar desacolhida.. 3. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, embasada no fato de que o juízo 'a quo' intimou a apelante para falar apenas sobre as preliminares ai giiidas pelo INSS na sua contestação e não sobre: o mérito, c:ons-ider o-a, por igual, descabida, pois em se ti atando de matéria essencialmente de direito, não há necessidade de 1 éplica do Autor Ademais, o apelante se manifestou após a contestação do INSS, per manecendo .silente sobre a alegação de prescrição Por igual, na exordial, o Autor, já prevendo uma possível alegação de prescrição, fez uma breve defesa, no item 2 3 17, não configurando, portanto, o cerceamento de defesa Pi eliminar desacolhida 4 A prescrição é um instituto jurídico destinado a preservar a segurança das relações jurídicas Não é dado ao credor ficar'd 7 inerte esperando passivamente que o devedor cwnpra sua obrigação As apólices da dívida pública externa com as quais ri etende a apelante quitar seu débito junto à Previdência Social datam de 1911 e 1932, emitidas, portanto, há mais de 90 (noventa) e 70 (setenta) anos respectivamente, e, pretender a apelante, só agora, compensar seus débitos fiscais com tais títulos, afronta o bom senso jwidico e o principio da boa-fé que devem presidir as relações juriclica.s 5 Ademais, é forçoso ver ilicar que, por qualquer prazo e.scricional existente em nosso direito, é de se reconhecei'. a incidência cla prescrição de tais titulas, mesmo que a eles não se apliquem especificamente os Decretas ms 263/67 e 396/68, posto que são títulos da dívida pública externa, a eles se aplicar ão o prazo máximo da prescrição admitido pelo Código Civil, .20 anos (art 177 CC/I916) ou 10 anos (art. .20.5 CC/200.2) 6 Impoi tante frisar, por derradeiro, que o pleito dos Autores con.siste na possibilidade da °cor) éricia do instituto da compensação, que, independentemente do direito aplicado às apólices (interno ou inter nacional), é instituto do direito tributar ia, regulado pelo art 1705 do CTN, que exige, para tal mister, créditos líquidos e certos, o que não ocorre, 'in casa', com as apólices da divida pública exter na, de emissão datada do inicio do século, carecedoras da necessária liquidez A apólice da divida pública que não tem cotação no mercado financeiro, sendo seu valo, meramente histórico e de difícil resgate não se apresenta como hábil à quitação de tributos federais, tanto na forma de pagamento, dação, compensação ou qualquer outra .for ma de extinção do crédito tributário (Precedentes STJ, TRF 1 a e 5a Regiões) 7 Apelação interposta pela Autora improvida.(AC 200183000173002, Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, TRE5 - Terceira Turma, 02/12/2003) Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador 27/11/2006 PREVIDENCIÁRIO - COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO LEGAL, Não há previsão legal para que se aceite a compensação, sobre os valores devidos à Previdência Social, de créditos oriundos de títulos da Dívida Externa Brasileira Recurso Voluntário Negado (Recluso n.. 241..803, Ac., 206, . 00866, C'ons. Rel. Bernardete de Oliveira Barros da 6" Câmara . . do Segundo Conselho de Contribuintes, julg 09 05 2008 — No mesmo .sentido Ac 206-01.241, Ac 206-01239 e outros) O mesmo apontado acima observa-se ao presente caso, nem a antiga Secretaria da Receita Previdenciária do 1NSS/MPS, nem a Secretária da Receita Federal do Brasil, têm competência ou autorização para prover a restituição ou compensação de obrigações das oriundas dos títulos e apólices apresentadas. IV — Da Suspensão da Exigibilidade dos Créditos Tributários Por final, quanto ao pedido de aplicação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários aos quais à Recorrente buscou quitar com os créditos supra mencionados, com fundamento no art.. 1 51, III, do CTN. Pedido esse que foi negado na decisão recorrida, Niks Processo n°35564 002473/2006-44 S2-1 EU Acórdão n " 2803-00M5 Fl 5 pelo motivo da autoridade entender que não serem os atos de constituição objetos do recurso ou do pedido. Observe-se que os créditos e pedido objetos deste processo, são anteriores à unificação de procedimentos decorrentes da alteração do art. 89, da Lei ri, 8.212/1991, pela Lei n° 1L941/2009, assim não se pode aplicar as vedações à suspensão à exigibilidade do crédito tributário objetos de pedido de compensação declaradas não homologadas do art. 74, ;;; 13", da Lei n. 9430/1994. Este Conselho tem o entendimento que se aplica a norma suspensiva, pois o art, 151, III, do CTN, não se referiria à constituição do crédito tributário, mas sim ao próprio crédito. Entendimento comungado com o seguinte voto condutor da lavra da Conselheira Doutora Maria Teresa Martinez Lopez: O inciso III do artigo 151, não faz a distinção entre crédito tributário lançado ou não Menciona apenas Suspendem a exigibilidade do crédito tributário 111- as reclamações e os recursos, nos- ter mos das leis reguladoras do processo tributário administrativo Numa interpretação mais restrita não se pode suspender a exigibilidade se esta ainda não existe O crédito, a rigor; só é exigível quando já não caiba reclamação, nem recurso contra o respectivo lançamento Nesse entendimento, sequer nos casos de lavratura de auto de infração haveria a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Não é lógico se pensar dessa forma, como tem r egi Tirado a doutrina e a jurisprudência Alie-se a isto o fato de, com a evolução do direito e a aplicação da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, claro está em admitir que o lançamento poderá ser tácito (auto lançamento) ou de oficio, quando da existéncia de inforrnação em declarações, dos valores apurados pela contribuinte Na verdade, o própi ia pedido de compensação é uma informação do valor apurado pela própria contribuinte.. No mais, revela a jwisprudência judicial entendimento no sentido de conferir suspensão do crédito tributário nesses casos., para efeito de obtenção de Certidão Negativa de Débito Positiva com Efeito de Negativa Neste sentido, veja-se Agravo de Instrumento n° 2002..04.01 011344-4/RS TRF da 4 Região — Des Federal Luiz Carlos de Castro Lugon ( ) Reahnente, o que se quer e se entende pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é apenas uma paralisação ou cessação temporária, ou por tempo limitado, do procedimento executório, sem retirar do próprio crédito tributário as ruas características de definitivamente constituído Apenas, o que se e,speryi, que esse crédito se torne administrativamente inexigível enquanto não decidido a pendenga administratim Apenas isto (Trecho do voto condutor do Ac n 126321, da 3" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes do 11,1inistério da Fazenda, DOU 13 0.3 2005) Por esses motivos, deve-se reconhecer a incidência da norma de suspensão dos créditos tributários objetos do pedido de compensação desde a data de protocolo do mesmo, até o trânsito em julgado da presente decisão. 9 V — Do Dispositivo do Voto Dessa forma, o voto é por conhecer o Recurso Voluntário, mas DAR • PROVIMENTO PARCIAL, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, mas admitindo a suspensão dos débitos objeto do pedido de compensação, em amparo ao que dispõe o artigo 151, inciso III, do CTN. Este é o meu voto. GUSTAVO VETTORA.TO Relator Voto Vencedor Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Redatora designada - vencedor somente no tocante a suspensão da exigibilidade do crédito tributário A divergência instaurada no presente julgamento diz respeito única e exclusivamente à verificação da hipótese prevista no art. 151, III, do Código Tributário Nacional, que trata da suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela apresentação de reclamação ou recurso administrativo pelo interessado. Veja, a respeito, o que estabelece o mencionado dispositivo legal: 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário - as reclamações e os reclusos, nos termos das leis regulador as do processo tributário administrativo," Tal fato é de extrema relevância se considerarmos que a não suspensão da exigibilidade do crédito tributário terá como efeito imediato o prosseguimento do procedimento de cobrança e a inscrição do débito em dívida ativa. Como já mencionado no relatório, na hipótese tratada nos autos, o Recorrente requereu a homologação de corripenSá.ção dê débito dê dhitr üiõé êvidenciáriàs corri créditos decorrentes de Títulos e Apólices da Divida Pública, todos emitidas anteriormente anteriores ao ano de 1930, alegando a sua validade, vigência e responsabilidade da União pela sua legitimidade. A compensação tributária encontra-se prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional e somente poderá se realizar em conformidade com as condições e procedimentos estabelecidos em lei, corno se verifica abaixo: "Ari 170 A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipulam, ou cuja estipulação em cada caso atribuir autor idade adminisn ativa, autorizar a compensação de créditos ibulários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública \)-1 Processo n°35564 002473/2006-44 52-T E03 Acárdào n " 2803-00.085 Fl 6 Pará grafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os eleitos des-te artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução 171(1i°, que a correspondente ao juro de 1% ("um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento No âmbito previdenciário, a compensação era, à época em que realizada, regulada pelo art. 89 da Lei ir 8_212/91, com a redação dada pela Lei n" 9 129/95, que estabelecia que somente poderia ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. Do dispositivo acima mencionado é possível inferir que apenas os créditos decorrentes de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior de contribuições previdenciárias é que poderiam ser objeto de compensação tributária. Nestes termos, resta indubitável que a compensação pleiteada pelo Recorrente, de débitos previdenciários com crédito de natureza não tributária, tem o condão única e exclusivamente de postergar o recolhimento do tributo devido, já que não encontra amparo ou respaldo no ordenamento jurídico brasileiro. Ora, é inconteste que a atividade administrativa está adstrita aos ditames legais, por força do que estabelece o art. 37 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, dispondo o art. 170 que apenas a lei poderá estabelecer condições e garantias para a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, a simples inexistência de lei nestes termos já é suficiente para afastar a pretensão da Recorrente. E mais, a única lei que regulamenta a compensação no âmbito previdenciário é a Lei IV 8.212/91 apenas permite a compensação de débitos previdenciários com créditos de natureza tributária. Por fim, com relação à previsão contida na Lei n" 9.711/98, cumpre esclarecer que a aceitação de títulos públicos para amortização ou quitação de dívidas previdenciárias, em permuta por títulos de responsabilidade do Tesouro Nacional, se efetivará tão-somente em leilões promovidos pela União, com essa exclusiva finalidade, consoante o que estabelece o seu art. 3". A jurisprudência administrativa é unânime em refutar as pretensões dos contribuintes de compensação de débitos com créditos decorrentes de títulos da dívida pública É o que se verifica das decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente reunidos neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "NORMAS GERAIS DE DIREITO 'TRIBUTÁRIO - ANO- CALENDÁRIO - 2002 - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA - Descabe reconhecimento de direito creditório de título da Dívida Pública Externa, inexistindo lei específica autorizadora de compensação com créditos 11 ibutários, nos !CIMOS' do art. 170 do CTN, mormente em se tratando de título prescrito" (Acórdão105-15549, Recurso: 147348, Primeiro Conselho de Contribuintes, Quinta Câmara, Relator: Luís Alberto Bacelar Vidal) 1 "COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A apr esentação de PEIUDecomp para compensar cr édito tributário com título da dívida pública eterna, no âmbito administrativo, corresponde à não implementação de compensação de espécie alguma, em .face da proibição evressa na legislação tributária COMPENSAÇÃO INDEVIDA COM CREDITO NÃO TRIBUTÁRIO MULTA DE OFÍCIO ISOLADA.. O copal do art. 18 da Lei n" 10.833/2003 deter mina a aplicação da multa de oficio no caso de compensação com créditos de origem não tributária Essa redação permaneceu vigente no § 4" do mesmo artigo, nos termos do art 4" da Lei n" 11 0.51/2004, MULTA DE OFÍCIO AGRAVAMENTO. Não i estando cabalmente compr ovado o dolo, fraude ou simulação, a multa aplicada deve ficar limitada ao inciso I do caput do art.. 44 da Lei n" 9.430/96 Recurso provido em parte " (Acórdão 202-19A 10, Recurso, Segundo Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Relatora: Maria Cristina R.oza da Costa) "TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO Inadmissível a compensação de suposto valor de título da dívida pública ,federal, de natureza não-tributária, com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, em face de expressa vedação legal, conforme ai! 170 do CTN, que só autoriza a compensação mediante lei especifica," (Acórdão 301-34,255, Terceiro Conselho de Contribuintes, Primeira Câmara, Relatar: João Luiz Fregonazzi) Esclareça-se que este é o mesmo posicionamento já adotado pelo Conselho de Recursos da Previdência Social, órgão responsável, à época, pela análise das compensações realizadas em âmbito previdenciário: "PREVIDENCIARIO COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. TITULOS EMITIDOS PELA ELETROBRAS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO IMPOSSIBILIDADE JURIDICA. PRINCIPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇAO PUBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRAS para quitação de débitos junto à PI evidência Social Não comprovou a recair ente que cumpriu os requisitas da Lei n° 9 711/98 para a extinção de crédito previdenciário mediante dação em pagamento de títulos A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é per mi tido ao administrador .fazer o que a lei autoriza RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO " (Processo n° 35249 000076/2005-20 - 19/05/2005, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) "PREVIDENCIARIO. CUSTEIO PEDIDO RESSARCIMENTO/RESTITUIÇAO CUMULADO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO UTILIZAÇÃO DE TITULO EMITIDO PELA ELET.ROBRAS. IMPOSSIBILIDADE' JURIDICA. A pretensão do contribuinte não encontra amparo na lei de custeio da seguridade social e não atende ao disposto no ar!. 170 do CTN, porquanto a compensação somente poderá sei admitida se constante de disposição expressa em lei. Nesse sentido, o contribuinte não logrou provar seu enquadramento nas disposições do art. 3 0 da Lei n" 9 711/98 RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO." (Processo n" 37067 ”002127/2004-60, Conselho de Recursos da Previdência Social, Segunda Câmara de Julgamento) Diante do exposto, restando claro que os procedimentos realizados com créditos de natureza não tributária não se tratam de verdadeiras compensações, por não haver 12 / ne, Processo n°35564 002473/2006-44 S2-1- E03 Acórdão n " 2803-00.085 7 legislação aplicável à espécie, não será possível reconhecer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do disposto no art. 151, 111, CTN, pela sua manifesta contrariedade à disposição contida no art. 89 da Lei n°8212/91. Este entendimento foi positivado pelo art. 74, § 12", da Lei n" 9.430/96, ao estabelecer, expressamente, que será considerada não declarada a compensação nas hipóteses cru que o crédito refira-se a titulo público. No seu § 13% o art. 74 consignou que a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se aplica às compensações consideradas não declaradas. Muito embora tal disposição legal não possa ser aplicada ao caso dos autos, por se tratar de compensação realizada antes da sua subsunção à Lei n" 9.430/96, há que se observar que a conclusão de ausência de efeito suspensivo ao recurso interposto contra a decisão que não admitiu a compensação realizada com créditos de natureza não tributária pode ser extraída de urna interpretação conjunta do que está previsto no art. 170 do Código Tributário Nacional e no art, 89 da Lei n° 8.212/91. Diante do exposto, acompanho o Relator para CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR. PROVIMENTO, mantendo a decisão denegatória do pleito de homologação de compensação, devido ao não preenchimento das condições necessárias à compensação dos créditos objetos de discussão e da incompetência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Secretaria de Receita Previdenciária para promover a compensação de títulos da dívida pública, divergindo, contudo, quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo fato de não se tratar de compensação realizada nos moldes da legislação aplicável à espécie. É como voto. CA.ROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Redatora designada 13

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Numero do processo: 10675.905261/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. DILAÇÃO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. O prazo de 30 dias para apresentação da manifestação de inconformidade é prazo estabelecido por lei, não podendo a autoridade administrativa dele se desvincular, sob pena de responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Nos termos do § 6º do art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, a Declaração de Compensação equivale a confissão de dívida constitui-se em instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. PROVA. Não há como se reconhecer o direito creditório em valor superior àquele reconhecido pela autoridade administrativa, quando, em sede de recurso, a contribuinte deixa de trazer elementos convincentes para comprovação da existência de tal crédito. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. SÚMULA CARF nº 3. São devidos os juros moratórios calculados à taxa SELIC, nos termos da SÚMULA CARF nº. 3 Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância rejeitada. No mérito, recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3202-000.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Octavio Carneiro Silva Correa.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “O contribuinte acima, à época denominado "Braspelco Indústria e Comércio  Ltda.",  transmitiu pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI, cumulado com  declarações  de  compensação,  que  foram  analisados  conjuntamente  pela  Seção  de  Orientação e Análise Tributária ­ Saort ­ da DRF em Santa Maria.  O  objeto  deste  processo  é  o  pedido  de  ressarcimento  (PER/DCOMP  n°.  04357.17321.140504.1.1.01­2519)  relativo ao 2º  trimestre de 2003, no valor de R$  199.102,49,  transmitido  em  14/05/2004,  e  que  se  refere  a  créditos  de  insumos  tributados utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à  alíquota  zero,  com  amparo  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  apurados  pelo  estabelecimento  detentor  do  CNPJ  22.312.045/0012­97.  Vinculadas  ao  referido  crédito,  foram  transmitidas  declarações  de  compensação  que  totalizaram  R$  192.125,40.  Aludido  pedido  foi  analisado  mediante  tratamento  manual,  tendo  a  fiscalização constatado divergências com respeito ao valor dos créditos e dos débitos  de IPI nas operações ocorridas no período em questão, conforme exposto no item 5  do Relatório de Verificações Fiscais (fls. 160 a 162), o que resultou na redução do  valor a ser ressarcido.  Com base nisso, foi exarado o Despacho Decisório DRF/STM de 31 de março  de  2009  (fl.l62­verso),  no  qual  foi  reconhecido  o  direito  creditório  no  valor  de  R$198.205,36,  e homologadas  as  compensações  declaradas  até o  limite do  crédito  reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  tempestiva de fls. 189 a 201, na qual alega, preliminarmente, a nulidade do despacho  decisório, pelas seguintes razões:  a) não entrega da documentação necessária para compreensão da discussão no  momento da  intimação quanto ao  teor do Despacho Decisório.  ­  apesar de o valor  dos  créditos  ter  superado  o  montante  dos  débitos,  a  decisão  veio  acompanhada  apenas dos DARF's cobrando o débito de R$45.061,77. Por isso, deveria ser aberto  prazo de 30 dias para que possa verificar junto à DRF Santa Maria os documentos  apontados na referida decisão e apurar se existem erros nas glosas dos créditos e nos  débitos;   b) inexistência do lançamento tributário ­ deve ser declarado nulo o débito de  representado pelo mencionado DARF e demais débitos apontados no Relatório de  Verificações  Fiscais,  pois  tal  exação  não  foi  objeto  de  lançamento,  o  que  implica  violação  aos  arts.  142,  149  e  150  do  Código  Tributário  Nacional,  além  de  desconsiderar que sendo o lançamento ato privativo da autoridade administrativa, a  declaração  do  contribuinte  não  constitui  nem  substitui  o  lançamento.  Por  Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905261/2008­02  Acórdão n.º 3202­000.382  S3­C2T2  Fl. 350          3 decorrência,  a  cobrança  sem  a  formalização  de  exigência  evidenciaria  coação  e  cerceamento de direito por parte da Fazenda Pública, em afronta ao art. 5°,  incisos  LV, XXXIII e XXXIV da Constituição Federal, que transcreve;  c) deficiência na instrução ­ o ônus da prova compete a quem alega, todavia o  Relatório  e  o  Despacho  Decisório  não  estão  acompanhados  dos  documentos  que  fundam as glosas e débitos apontados pela Fazenda Pública.  Quanto  ao  mérito,  alega  genericamente  [que]  não  se  justifica  o  valor  dos  débitos apontados no Relatório de Verificações Fiscais, e que, do confronto entre o  crédito  reconhecido  e  o  total  dos  débitos  indicados  para  compensação  resulta  um  saldo credor de R$ 6.049,96, mas a  intimação do teor do Despacho Decisório veio  acompanhada de Darf para pagamento do montante de R$45.061,77, com o qual não  concorda.  Contesta ainda a legalidade da cobrança de juros calculados pela Taxa Selic.  Por fim, solicita a concessão do prazo de 30 dias para juntada de novas provas  e  razões  e  a  declaração  de  nulidade  do  débito  de  R$45.061,77  e  demais  débitos  apontados no relatório da fiscalização.”  A  DRJ­Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (fls. 289/294), nos termos da ementa adiante transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Incabível a decretação de nulidade do despacho decisório, quando nele contidas as  informações necessárias e suficientes para justificar a decisão.  RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI.  Somente  pode  sert  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  o  montante  dos  créedtios  ressarcíveis  do  trimestre,  apurado  de  acordo  com  o  previsto  na  legislação  de  regência.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls. 300/314), alegando, em síntese:  ­ nulidade da decisão recorrida, para que lhe seja conferido o prazo de 30 dias  para  complementação  de  sua  defesa.  Alega  que  a  decisão  de  reconhecimento  do  crédito  e  homologação  das  compensações  a  qual  tomou  ciência  veio  desacompanhada  de  documentos  que  lhe possibilitassem compreender os  critérios  adotados  pela  fiscalização  para  a  glosa  dos  créditos;  ­  que a mera declaração de  compensação  apresentada pela  contribuinte não  substitui  o  ato do  lançamento  tributário,  sem o  qual  a obrigação  tributária não  é  exigível. O  Fisco  não  pode  exigir  um  crédito  tributário  que  não  se  encontra  constituído  por  meio  do  lançamento,  razão pela qual deve ser declarado nulo o débito de R$ 45.061,77,  representado  Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 pelo DARF  que  acompanhou  a  decisão  da DRF,  bem  como  os  demais  débitos  referidos  no  Relatório de Verificações Fiscais, no valor de R$ 1.675,11;  ­ que deve ser declarado nulo o débito de R$ 45.061,77 constante do DARF  que  acompanha  a  decisão  e  demais  débitos,  pois  a  decisão  que  reconheceu  o  crédito  está  deficientemente  instruída,  porquanto  desacompanhada  de  documentos  comprobatórios  que  fundamentem as glosas; e  ­ que é inaplicável a taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.  Ao final, requereu o provimento do recurso voluntário para que fosse anulada  a decisão recorrida e concedido o prazo de 30 dias que a  recorrente possa complementar sua  defesa através da juntada de provas pertinentes, tendo em vista a impossibilidade de acessar o  processo na época própria. Assim não o sendo, fosse declarada a nulidade do débito em razão  dos motivos  ali  expostos.Caso  assim  não  se  entendesse,  fosse  homologada  integralmente  as  compensações efetuadas, afasta a utilização da taxa SELIC.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Tratam  os  autos  de  alegado  crédito  decorrente  de  ressarcimento  de  IPI,  referente  ao  2º  trimestre  de  2003,  objeto  da  PERDCOMP  n°.  04357.17321.140504.1.1.01­ 2519).,  enviada  em  14/05/2004,  no  valor  total  de  R$  199.102,49.  Vinculadas  ao  referido  crédito, foram apresentadas Declarações de Compensação no total de R$ 192.125,40.  A  DRF­Santa  Maria/RS,  com  base  no  Relatório  de  Verificações  Fiscais  constante às  fls.219/223,  reconheceu parcialmente o direito  creditório pleiteado, para  fins de  ressarcimento  e  compensação,  no  valor  de  R$  198.205,36,  homologando  as  compensações  declaradas por iniciativa da contribuinte, referente a créditos de ressarcimento do IPI relativos  ao 2º  trimestre de 2003,  até o  limite do direito creditório  reconhecido  (fl.222). A DRJ­Porto  Alegre/RS não reconheceu qualquer direito creditório além do que foi declarado pela DRF.   Preliminarmente,  aduz  a  recorrente  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância, por não lhe ter sido deferido prazo suplementar de 30 dias para que complementasse  a impugnação. Alega que, quando de sua intimação do Despacho Decisório da DRF, a cópia da  decisão  veio  acompanhada  somente  dos  DARF  para  cobrança  do  crédito,  sem  que  viesse  acompanhada de outros documentos que  lhe permitissem uma análise detalhada do processo,  razão pela qual solicitou a dilação do prazo.  O  prazo  para  manifestação  de  inconformidade,  nos  casos  de  não  homologação de compensação, encontra­se estabelecido no art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905261/2008­02  Acórdão n.º 3202­000.382  S3­C2T2  Fl. 351          5 passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utiliza­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  (...)  §  7º.  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (...)  §9º.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.  Assim,  o  prazo  de  30  dias  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, concedido quando da intimação do Despacho Decisório, é prazo estabelecido  por  lei,  não  podendo  a  autoridade  administrativa  dele  se  desvincular,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, vez que não há previsão legal para a sua dilação.   Por outro lado, também não cabe à contribuinte alegar desconhecimento dos  autos,  vez que a  ela  foi dado ciência do Relatório de Verificações Fiscais de  fls.  219/223, o  qual  indica  todos  os  fundamentos  da  decisão  proferida.  Demais  disso,  se  alguma  dúvida  houvesse,  poderia  a  recorrente  ter  solicitado  vista  dos  autos  e  cópia  dos  documentos  ali  acostados, nos termos do inciso II do art 3º da Lei nº. 9.784/1999, que assim dispõe:  Art.  3o  O  administrado  tem  os  seguintes  direitos  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  que  lhe  sejam  assegurados:  I ­ ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que  deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de  suas obrigações;  II ­ ter ciência da tramitação dos processos administrativos em  que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter  cópias  de  documentos  neles  contidos  e  conhecer  as  decisões  proferidas;  III  ­  formular  alegações  e  apresentar  documentos  antes  da  decisão,  os  quais  serão  objeto  de  consideração  pelo  órgão  competente;  IV  ­  fazer­se  assistir,  facultativamente,  por  advogado,  salvo  quando obrigatória a representação, por força de lei.  (grifo não constante do original)  Alega,  ainda,  a  querelante,  que  a mera  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  não  substitui  o  ato  do  lançamento,  sem  o  qual  a  obrigação  tributária  não  seria  exigível, razão pela qual o Fisco não poderia exigir­lhe o crédito tributário ora sob apreço.  Também neste ponto falece razão à recorrente.  Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 A Declaração  de Compensação  equivale  a  confissão  de  dívida,  ou  seja,  na  oportunidade em que o sujeito passivo entrega a DCOMP à Secretaria da Receita Federal, ele  faz a discriminação dos créditos e também dos débitos objeto da compensação, de tal modo que  estes débitos são confessados por meio daquele documento.  É o que dispõe o §6º do já citado art. 74 da Lei nº. 9.430/1996:  §6º.A declaração de compensação constitui confissão de dívida e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pleito  creditório,  aplicam­se  as  disposições  do  art.  22  da  IN  210/2002,  qual  seja,  a  SRF  efetua  a  comunicação  do  sujeito  passivo da não­homologação da compensação e o intima a efetuar o pagamento do débito no  prazo de trinta dias, a saber:  Art. 22. Constatada pela SRF a compensação indevida de tributo  ou  contribuição  já  confessado  ou  lançado  de  ofício,  o  sujeito  passivo será comunicado da não­homologação da compensação  e  intimado a  efetuar o pagamento do débito no prazo de  trinta  dias, contado da ciência do procedimento.  Parágrafo  único.  Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  independentemente  da  apresentação,  pelo  sujeito  passivo,  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  Assim, diante da apresentação das DCOMP, em que a contribuinte elenca ali  seus débitos, não há que se falar em inexigibilidade do crédito tributário em razão de ausência  de lançamento.  Quanto  à  alegada  nulidade  do  débito  representado  pelos  DARF  que  acompanharam  a  intimação  da  recorrente,  juntados  quando  da  intimação  do  Despacho  Decisório da DRF, e que tornaram a acompanhar a intimação da decisão da DRJ, tem­se que tal  matéria não é objeto desta  lide, visto  tratar­se de  saldo devedor em cobrança no processo n°  10675.902319/2009­39, como informado no Ofício nº. 411/2009/SAORT/DRF/UBE­MG, à fl.  251, o qual assim informou:  “Estamos  encaminhando  cópias  do  Relatório  de  Verificações  Fiscais e do Despacho Decisório DRF/STM, de 31 de março de  2009, proferidos no processo acima.  O  crédito  reconhecido  no  referido  despacho  foi  utilizado  para  compensar  os  débitos  listados  nas  DCOMP‘s  03447.11879.091105.1.7.01­4084 e 17801.63170.140504.1.3.01­ 4994  (parte),  remanescendo  saldo  devedor  em  cobrança  no  processo 10675.902319/2009­39 (DARF anexo).  (...)”  No que diz respeito ao montante do direito creditório pleiteado, tem­se que a  contribuinte requereu o ressarcimento de IPI, referente ao 2º trimestre de 2003, no valor total  de R$ R$ 199.102,49 , tendo sido reconhecido pela autoridade administrativa, corroborado pela  Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10675.905261/2008­02  Acórdão n.º 3202­000.382  S3­C2T2  Fl. 352          7 autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  o  direito  ao  crédito  no  valor  total  de  R$  R$  198.205,36.   Conforme  salientou  a  instância  julgadora  a  quo,  o  crédito  pleiteado  foi  insuficiente  para  quitar  os  referidos  débitos  não  apenas  por  não  ter  sido  reconhecida  a  totalidade  do  crédito  pleiteado,  como  também pelo  fato  de  os  débitos  estarem  vencidos  por  ocasião de sua apresentação à compensação, ou seja, na transmissão dos PERDCOMP antes  citados , em 14 de maio de 2004 e 09 de novembro de 2005.  Demais  disso,  foi  verificado  que  a  requerente  solicitou  o  ressarcimento  em  valor maior que o  somatório dos  créditos  ressarcíveis no  trimestre de  apuração.  Isto porque,  nos  termos  do  art.  11  da  Lei  nº.  9.779/99,  somente  são  ressarcíveis  os  créditos  de  IPI  acumulados em cada trimestre­calendário decorrentes de aquisição de matéria­prima, produto  intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, de tal forma que créditos  oriundos  de  outros  ingressos,  isto  é,  que  não  digam  respeito  à  aquisição  de  matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização, são considerados  não  ressarcíveis. Além  disso,  havia  diferença,  para menor,  no  valor  dos  débitos  informados  pela contribuinte, os quais também deveriam ser objeto de compensação.  Neste ponto, suficiente a transcrição do voto condutor do Acórdão:  “Conforme informado no item 5 do Relatório, o montante dos créditos no 2º  trimestre de 2003, devidamente confirmados pela fiscalização, foi de R$ 202.953,99,  dos  quais  R$  198.205,36  se  tratam  de  créditos  ressarcíveis  e  R$4.748.63,  discriminados nas fls. 156 a 159, se tratam de créditos não ressarcíveis. Ao solicitar  o ressarcimento o contribuinte não se restringiu a esse limite, tendo solicitado valor  maior que o do somatório dos créditos ressarcíveis no trimestre.  Quanto aos débitos, foi apontado no demonstrativo de  fl. 31 que totalizaram  R$ 2.302,18. De acordo com o demonstrativo de fl. 161­verso a fiscalização utilizou  todo o valor dos créditos não ressarcíveis para compensar com o valor correto desse  débito, no que está certa, à vista do exposto anteriormente.  Em  decorrência,  o  valor  do  crédito  ressarcível  apurado  no  trimestre  permaneceu  totalmente  disponível  para  ressarcimento,  motivo  pelo  qual  foi  reconhecido o direito creditório no montante de R$ 198.205,36, não havendo o que  reparar no Despacho Decisório contestado.”  Em  contraposição  às  planilhas  trazidas  pela  Fiscalização,  nada  trouxe  a  contribuinte  aos  autos  além  de meras  alegações  de  que  o  crédito  que  possui  seria  suficiente  para  cobrir  as  compensações  efetuadas. Não há  nos  autos  qualquer  elemento  comprobatório,  nem mesmo planilha de cálculos ou  indicação de onde os cálculos efetuados pela autoridade  administrativa tivessem sido formulados erroneamente, limitando­se a recorrente a afirmar que  desconhece  a  origem  dos  débitos  e  que  não  concorda  com  os  valores,  olvidando­se  de  que  todos os dados foram extraídos de informações prestadas pela própria contribuinte, conforme  assinalado pela fiscalização no “Termo de Verificações Fiscais”  Por  último,  em  relação  à  aplicação  da  taxa SELIC no  cálculo  dos  juros  de  mora, tem­se que tal matéria encontra­se sumulada por este CARF, a saber:  Súmula nº. 3. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  Pelo exposto, REJEITO A PRELIMINAR de nulidade da decisão recorrida  e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP19.0320.14127.E53Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011 20:47:32. Documento autenticado digitalmente por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011. Documento assinado digitalmente por: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI em 26/10/2011 e IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA em 18/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 19/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP19.0320.14127.E53Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A14E918F2BFFDB817CBCF86E3D4B6CFF6865981 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10675.905261/2008-02. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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