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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813299 #
Numero do processo: 00008.450553/23-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N o ÇSRF/03-0.453 Recurso RP/303-0 .325 Recorrente FAZENDA NACIONAL Remrido TERCEIRA CAMAPA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BOSSOLA S/A FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: a- puração em ato de conferência final de mani- festo (parágrafo único do art. 19, combinado com o parágrafo único do art. 23, do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.6e. Toma-se como referen cia para cálculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável ( conversão da taxa de cámbio e aplicação de alíquotas ta rifárias), a data da aouraçao da falta. Não a - plicação do Ato DeclaratOrio n9 0800-125/75 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos apOs sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito n ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, por força de pre- visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de puza Neto, Enila Leite de Freitas t Chagas e Wilfrido Augusto Marque-4# \ - , sr ; :,,,' ,t- : " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/055.323/80 . , RECURSO N.° : RP/303-0.325 - ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.453 , RECORRENTE; FAZENDA NACIONAL - . : Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Sujeito Passivo: AGÊNCIA DE NAVEGAÇÃO BeSSOLA S/A RELATORIO ',- Em ato de conferência final de manifesto do navio " L/L EQUADOR " , aportado em Santos a 18/07/ 1976, apurou a fiscali— H zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a,empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso E VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira ,! quanto ao cálculo e determinação do valor do tributo devido pelas , "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (deSlar fiscal) e ali:quotas tarifárias em vigor à época da im- - portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin_ tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta_ _ dora, confo e se vê do AcOrdão n9 20.182, de 25/03/ 1981 ( fls. , 32/36)u(M /r7/7.'" O M F - RJ/1.° C - C - Secgrnf - 1600/75 3. Processo n9 0845/055.323/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.453 - — Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de fls.38/56, que leio na integra em plenário (1e), invoca as deci- sões desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cálculo do tribu- to, na"espécie, a data da representação prevista no art. 25, §, 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida conferencia de manifesto, somente aí estando a Fazenda Nacional ha t bilitada a quantificar a obrigação ti-ibutária e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parágrafo único ao art. 23 dó Decreto -lei . n9 37/66. Quanto aos "acréscimos", entende s o ilustre recorren te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- to porque sua aplicação em valor atualizado corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 :-7/66. A interessada não ofereceu contra-raz3es., — 2 o relatório.. 4. Processo n9 0845/055.323/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.453 VOTO_ _ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que,., na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferencia final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), ë de ser tomada como referência, para cálculo e determina- ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- traves da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" e um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infrações ou irregularidades essas quase sem- - - pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributo's não recolhidos, na condição de responsável legal. n atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egregia Câmara Superior e no Colendo 39 Conselho de Contribuintes e pacífico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. 'Lambem o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenária de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na A. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). 5. Processo n9 0845/055.323/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.453 -— Tal e, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci_ s .-6es, na verdade não unânimes, face 5. fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos já estava ali em vigor o Ato Declaratório n9 0800-125, de 06/06/ 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na D.R.F. em Santos, o Setor de Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrónico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunhao item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: - "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado na conferencia final de manifestos o FTF encarregado de sua • execução basear-se-á nos valores constantes das Declarações de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuaindáreferido Ato DeclaratOrio, em seu item 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- ¡ blicação e abrangerá as Di referentes a navios entrados no ¡ porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi- ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato Declarateirio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer à autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi . nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 4, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo ter (- 6. Processo n9 0845/055.323/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.453 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de , 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de , caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su . _ pratranscrito. . Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o i ,, argumento central que serviu de resaido ã_ decisão da douta Câmara L . 1 recorrida - o de que "o fato geradór remonta à época do estabeleci . = mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls.-4, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a , hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A-taxa de conversão (dólar fiscal) e as alíquotas tarifárias a - - . plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs _ . ta no art. 60 e seu parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en _ s tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem í e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fls. 1/2, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti ._ po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. , Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para íí, . que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valo): s -i( . qk r , V.V. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4812775 #
Numero do processo: 00008.450538/76-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4912419 #
Numero do processo: 10283.009734/2002-59
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ. A análise de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ deve englobar todos os valores que o compõe, sendo equivocado o procedimento de apreciação de apenas de um dos elementos que englobam o saldo do período.
Numero da decisão: 1803-001.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Sergio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 439          1 438  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.009734/2002­59  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.701  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TROPICO SISTEMAS E TELECOMUNICAÇÕES DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SALDO NEGATIVO IRPJ.   A análise de pedido de restituição de saldo negativo de  IRPJ deve englobar  todos  os  valores  que  o  compõe,  sendo  equivocado  o  procedimento  de  apreciação de apenas de um dos elementos que englobam o saldo do período.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman, Maria Elisa Bruzzi Boechat e Roberto Armond Ferreira da Silva.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 97 34 /2 00 2- 59 Fl. 439DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Relatório  TROPICO  SISTEMAS  E  TELECOMUNICAÇÕES  DA  AMAZÔNIA  LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela  DRJ BELÉM  (PA),  interpõe  recurso  voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Trata  o  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  no  montante  de  R$  224.658,73.  Fundamentou­se  o  Pedido  na  apuração de IRPJ negativo no ano­calendário de 2001 (fls. 1 a  9).  2.  A  Unidade  de  origem  deferiu  parcialmente  a  solicitação,  reconhecendo o  direito  creditório  de R$ 188.496,73  (fls.  113 a  116).  Posteriormente,  a  Unidade  de  origem  lavrou  Despacho  Decisório  Complementar,  no  qual  decidiu  pela  homologação  parcial  da  PER/DCOMP  3334  e  a  não  homologação  das  PER/DCOMP  8871  e  2431  (fl.  182).  A  interessada  foi  cientificada da decisão no dia 6 de dezembro de 2006 (fl. 186).  No dia 26 de dezembro de 2006 foi apresentada manifestação de  inconformidade (fls. 198 a 200), cujo teor, em suma foi:  MÉRITO. DIREITO CREDITÓRIO.  1)  A  DCOMP  n°  3334  trata  de  compensação  com  imposto  do  exercício de 2003. A  interessada já sanou o problema, por isso  em nada se relaciona com os fato do presente processo;  2) No que se refere as DCOMP n° 8871 e 2431, que não foram  homologadas, a interessada dispunha de R$ 325.126,20 a titulo  de direito creditório do ano­calendário de 2001: R$ 223.932,76  referente ao IRRF, R$ 15.193,44 referente às antecipações e R$  86.000,00  também  referente  a  antecipações,  conforme  DARF  anexos.  A DRJ BELÉM (PA), através do acórdão nº 01­10.693, de 13 de março de  2008 (fls. 223/226), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim  a decisão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   DIREITO  CREDITÓRIO.  VALOR  SOLICITADO.  LIMITE  DE  APRECIAÇÃO.  A  apreciação  do  pleito  de  restituição/compensação  é  o  valor  indicado pelo sujeito passivo na formalização do pedido, sendo  considerado  pedido  não  formulado  outros  valores  que  foram  pleiteados no bojo da manifestação de inconformidade.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.009734/2002­59  Acórdão n.º 1803­001.701  S1­TE03  Fl. 440          3 Ciente da decisão em 08/04/2008, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  227), apresentou o recurso voluntário em 08/05/2008 ­ fls. 236/240, onde reitera os argumentos  da  inicial de que o direito creditório é maior do que o deferido  inicialmente pela unidade de  origem.  É o relatório.  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH     4   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  pedido manual  de Restituição  (fl.  01),  para  o  qual foram posteriormente apresentadas Declarações de Compensação inicialmente manuais e  posteriormente eletrônicas.  O pedido  inicialmente  formulado como pedido de restituição de  imposto de  renda  retido na  fonte  sobre aplicações  financeiras,  foi  convolado pela unidade de origem em  pedido de restituição/compensação do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001.  Afirma  a  recorrente  que  o  saldo  negativo  é  maior  que  o  apurado  pelo  despacho  decisório  (fls.  113/115)  e  despacho  complementar  (fl.  183),  pois  devem  ser  acrescidos os valores de estimativas e do imposto de renda retido pela prestação de serviços.  Entendo que assiste razão à interessada.  Embora tenha equivocadamente formulado pedido de restituição de imposto  de renda na fonte decorrente de aplicações financeiras, a própria unidade de origem convolou a  natureza do direito creditório para saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2001.  Neste  desiderato,  deveria  a  autoridade  fiscal  apreciado  o  pedido  de  forma  integral e abrangendo todos os valores que compõe o saldo negativo do período analisado.  Fácil  verificar,  que  sobejam  nos  autos  evidências  da  existência  não  só  do  imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras mas também de imposto retido na  fonte  decorrente  de  prestação  de  serviços  (fls.  86/92)  e  estimativas  recolhidas  e/ou  compensadas (fl. 150), conforme também atesta a DIPJ (fls. 81 e 130).  Destarte, tratando­se inclusive de pedido manual (fl. 01), impende que sejam  incluídos na apreciação do direito creditório todos os elementos que compõe o saldo negativo  do ano calendário 2001.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  unidade de origem aprecie novamente o pedido, incluindo no saldo negativo do ano calendário  2001,  todos  os  componentes  apurados  seja  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  de  aplicações  financeiras,  seja  de  serviços  prestados  bem  assim,  as  estimativas  recolhidas  ou  compensadas no período.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10283.009734/2002­59  Acórdão n.º 1803­001.701  S1­TE03  Fl. 441          5                   Fl. 443DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 12/06/201 3 por WALTER ADOLFO MARESCH

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II, ALINEA "A", do C.T.N.- A norma que, derrogando legislação ante- rior, introduz alterações nos elemen- tos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar (v.g. retirando o produto do campo da inci- dência, reduzindo a base de cálculo ou a allquota, estabelecendo compensações ou reduções antes não autorizadas etc.) não se confunde com as normas de natu- reza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo. Entendimento do T.F.R. e da C.S.R.F. sobre a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci dos os Cons. Jose Geraldo de Sousa Júnior (Relator) e Wilfrido Augus- to Marques: Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Amador Outerelo Fernández rY/i Sala das S-ps -O--= , (D ), em 27 de outubro de 1982. • • DOR O FERNINDEZ - PRESIDENTE E RELATOR DE- SIGNADO PARA O ACÓRDÃO / , ' • INHOz,FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificada- mente o Cons. PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0420/014.028/78 RECURSO N.° :-RP/201-0 .055 ACÓRDÃO Ni.°,CSRF/02-0.058 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ ALVES DE ARACJO RELATÓRIO Trata-se de recurso do ilustre representante da Fa zenda Nacional contra decisão não unânime do Egrégio Segundo Con- selho de Contribuintes, cuja ementa é a seguinte: "IPI VALOR TRIBUTIIVEL - PRODUTOS DA POSIÇÃO 22. .07.99.00: Inclusão, no câlculo do imposto, do va- lor dos vasilhames cobrados dos adquirentes. Super veniência da Portaria n9 958/79, que estendeu o re- gime do art. 331 do RIPI/79 a esses produtos. AplI cação do disposto no art. 106, II, a, do CTN, para exclusão da multa. Recurso provido -JM parte. Deci- são por maioria." Referida ementa, por si mesma esclarecedora, reme- te ao fato caracterizado no voto majoritário de que, embora proce- dimento conceituado pelo Contribuinte como cessão de vasilhames pe los adquirentes, configure, na verdade, para efeito da legislação vigente â época dos fatos, uma cobrança do seu valor e portanto,es tando sujeito ao cumprimento daquelas normas que não permitiam ex- cluir do cálculo do imposto o valor dos recipientes assim forneci- dos, a extensão dada pelo Ministro da Fazenda, pela Portaria n9 958, de 7.12.79, do regime do artigo 331 do RIPI/79 aos produtos objeto da presente ação fiscal, levou a que não mais constituiria infração o procedimento, operando-se, assim, por força do art.106,7 inciso II, letra a, do CTN, quanto à multa, em exclusão dessa exi/tp D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/014.028178 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.058, gência. Há, nos autos, circunstanciada declaração de voto do Conselheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, acorde com a maioria , enquanto caracterizada a retroatividade benigna, entretanto, opondo — -se ao argumento básico da minoria. Destaco dessa peça, a seguinte passagem: "Quer o voto da minoria caracterizar a primitiva in fração, não pela sua capitulação específica, corre -ã- pondente ã obrigação descumprida e tipicamente des- crita na lei, em disposição especial sobre o valor tributável das bebidas, mas pelo que resultou desse descumprimento, ou seja, infringencia lã obrigação genérica de não pagar imposto devido. Por outras palavras, pretende que a infração em cau sa seja classificada pelo seu gênero, i. e, descura= primento da obriga âo principal (já que o pagamento do imposto e o seu unico objeto - CTN, art. 113, § 19). E, seguindo esse raciocínio, entende ina plicável a regra do art. 106, II, "a", uma vez que descumpri-- mento de obrigação principal continua sendo fato de finido como infração." (grifos do original). Embora resumindo, eficientemente, a suma do voto mi noritãrio, transcrevo o trecho forte dessa peça, extraído do voto da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszcak e Lino de Aze vedo Mesquita que o subscrevem, conjuntamente: "O voto vencedor apoia-se na confusão dos fatos com suas origens. O IPI, tributo lançado por homologa- ção, é por natureza tributo gerido pelo contribuin- te, que deve destacar, recolher, informar, escritu- rar. Difere do IR e do I.I., tributos que envolvem atividade da Fazenda, e conseqüentemente comportam maior controle, por parte do Fisco. A legislação de regência do IPI prevê uma infração principal: falta de lançamento e recolhimento do imposto. Se a falta decorreu de uso de crédito de exportação indevido, ou de utilização de valor tributável próprio dos re frigerantes e não da jurubeba, é questão irrelevan- te para o fim de caracterização da infração de que se trata. Os motivos que geraram a falta, ou a pro- vocaram, podem eventualmente servir de base ã ,... pro7- posta de relevação de pena por eqtlidade, mas 17p RWOr ( SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/014.028/78 3. Accirdão n9-CSRF/02-0.058. podem servir para caracterizar ou descaracterizar a infração. Na legislação do IPI, falta de recolhimen to era e é infração. No caso a falta persiste cara-c- terizada, e não sanada: o imposto não foi recolhido e o Conselho confirma a existência do débito bem co mo a procedência da sua cobrança. n este, justamen- te o tipo previsto na lei que define a infração". O Recurso, a par de relacionar o fundamento do pre- sente caso à discussão sobre matéria semelhante jã veiculada em ou- tros recursos, inclusive, apreciados nesta Cãmara, aduz que sempre que se pretender a aplicação da retroatividade benigna do art. 106, II, a, do CTN, é preciso operar, a exemplo do que ocorre no Direito Penal, a pesquisa de tipificação, sobre ser a norma modificada para melhor. "Se for", salienta, "incide a regra da retroatividade benig na. Se não for, não pode incidir". Esclarece: "E a razão disso é também simples: as disposiçOes de lei que operam a descaracterização de qualquer in- fração como tal, devem ser interpretadas restritiva mente. Qualquer construção jurisprudencial, que, n -a- realidade, não é verdadeira construção, mas sim pes guisa dos fins últimos da lei editada, não tem lu- gar no campo do 'numerus clausus' das infraçOes ti- pificadas ou da sua descaracterização". Desse modo, conclue: "Agora, é claro que a conduta do infrator, embora resultando numa infração que continua a existir, im pressiona pela modificação do'substractum' da nome- jurídica. Mas, para isso mesmo existe procedimento especifico, qual seja o da proposição da relevação da multa por eqüidade. Aliãs, outro não foi o obje- tivo do legislador ao prever a eqüidade. Çom a eqüi dade o rigor da lei é diminuído, de tal forma que- a lei, s6 por isso não se torne iniqua.7p É o relatOrio. /// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04207014.028/78 04 AcOrdão n9 CSRF/02-0.058 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ - Relator para o AcOrdão Como vimos pelo RelatOrio, a questão gira exclusi- vamente sobre a dispensa da multa, tendo sido invocado o disposto no Art. 106, II, "a", do C.T.N.. No caso concreto, ate a superveniência da vigência da Portaria n9 958, de 07.12.79, que extendeu o regime do Art. 331cb RIPI /79 (Art. 224 do RIPI/72) aos produtos vendidos pelo sujeito pas siva, ao valor tributável dos produtos era agregado o valor dos vasi- lhames, no caso dos autos, todavia, o contribuinte, em manifesta a- fronta ao texto legal, vinha calculando e recolhendo o tributocom in suficiência, em-razão de, sem previsão legal, excluir da base de cál- culo o valor daquele componente. Matéria semelhante a que se discute nestes autos já foi objeto de reiteradas decis5es deste Colegiado, através de sua Pri_ meira e Segunda Turmas, como faz certo, entre outros, a consignado na ementa do AcOrdão CSRF/02-0.034, de que fomos Relatar, in verbis: "PENALIDADES- RETROATIVIDADE BENIGNA - INA- PLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 106, INC. II, ALÍNEA "A", do C.T.N. - A norma que,der rogando legislação anterior, introduz alte- raçOes nos elementos que concorrem para a determinação do montante do tributo a pagar (v.g.: retirando o produto do campo da inci ciência, reduzindo a base de cálculo ou a -a- liquota, estabelecendo compens46es ou redu7-- ç5es antes não autorizadas etc.) não se con funde com as normas de natureza penal. Em conseqüência, não se lhes pode reconhecer qualquer efeito retroativo. Entendimentócb T.F.R. e da C.S.R.F. sobre a matéria." Portanto, nesta oportuniciAde:-já, agora, em campa - nhia do prestigioso voto, proferido pelo competente, dedicado e pro- bo Presidente do Colendo Conselho recorrido, Dr. Lourierdes Fiuza dos/ ) : Santos -reiteramos o entendimento antes manifestado, solicitando qu r ', I 40 L.,-' -./,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 04201014.028178 05 AcOrdão n9 CSRF/02-0.058 a Secretaria da Câmara acoste aos autos cOpia do voto que proferi- mos no julgado, cuja ementa foi acima transcrita, para que passe a integrar o presente deciseir cO, como se aqui transcrita estivesse pa ra todos os efeitos legais Braslia pF, 27 de outubro de 1982. „ / p / 1.1 - AMADOR OW4i 0 FpIANDEZ PRESIDENTE E RELATOR DESZÜNADO PARA O ACC5RDÃO -/ /////// SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 Acõrdão n9 CSRF/02-0,058 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS Cuida o feito sob exame da aplicação do principio da re- troatividade benigna, inscrita no artigo 106, inciso II, letra a, do Cõdigo TributaFio Nacional. A matéria já foi objeto de apreciação por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em reiterados julgados,tem decidido de forma contrária ao entendimento que esposo. Tais pronunciamentos estão consubstanciados nos Acõrdãos n9s CSRF/02-030, 031, 032, 033, 034 e 037, Embora ainda não tenha encontrado razões para alterar o meu convencimento, cujos fundamentos estão expostos em julgados an- teriores, inclino-me ao e endimento majoritãrio e voto pelo provi- mento do recurso especial )tç t/tk / das Sessões, -m 27 de outubro de 1982 "/,,,,, (4d ", LOU' -• DES FIU - DOS SANTOS - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0420/014.028/78 Acórdão n9-CSRF/02-0.058. VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO JOSÉ GERALDO DE SOUZA JONIOR Passo ao largo do exame da aplicação da eqüidade, tantas vezes apontada nestes autos. Ainda que não estivesse presen_ te a meu juízo o seu fim de aplicação, dirigido ao Juiz, quando es_ te age como se legislador fosse, mesmo na especificidade tributá- ria, à luz do CTN, esta depende de uma seqüência de procedimentos, insisto, de aplicação, unicamente nas hipóteses de ausência de dis_ posição expressa. Isto a, suprimento de lacuna. Já se vê, não a o caso dos autps. De resto, a mataria de fundo encaminhado nestes au tos, já se polarizou, inclusive, nesta Cámara, com definição de en tendimentos nítidos sobre o assunto. Estou, na Câmara, alinhado entre os vencidos, toda_ via, apegado, razão de princípios, teóricos, inclusive, à minoria, que não admite a peculiar formulação de uma tipificação redutora - a falta de recolhimento, num gênero de infração, que se tornaria excludente. Reitero, aqui, fazendo-os meus, os argumentos con- tidos na declaração de voto do Conselheiro Osvaldo Tancredo de Ohi_ veira, segundo quem, o entendimento da minoria "simplesmente impe- de a aplicação, em qualquer caso, daquele sadio princípio" (o da retroatividade), havendo a considerar, com efeito, que qualquer das obrigações previstas na lei fiscal, sem exceção, há de perten_ cer ao gênero obrigação principal ou obrigação acessória (CTN,art. 113), mas como tal caracterizada, desde a definição legal ou regu- lamentar que assim o indique. r Nestas condições, nego provimento ao recurs d\ Sala das Sessões /"(DF)í em 27 de outubro de 1-82. ////14 ---1 , JOSÉ GERALDO/DE SeUZA JÚNIOR - , I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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FATURA. Via que não ofereça dúvida quanto a sua autenticidade e contenha os elementos essenciais ao despacho aduaneiro. Sua aceitação em decorren cia de determinação da autoridade cor7 petente nesse sentido. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo FAZENDA NACIONAL: • ACORDAM os Membros da amara Superior de Recursos riscaVQ, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe Giali.\ t..--1 2 Sala das SeálsOes WF), em 11 de fevereiro de 1982. / \,7,1 Alv."DOt 41 rd -=....E.= "' - 'In- PRESIDENTE _.6 ,,,;,..~ .... ____,...- k , • kr ALME 4" -",-, RELATOR ADHEMSON BAS.0.) DE C'- 710 PROCURADOR DA FA / ZENDA NACIONAL — Participaram , ainda, do presente julgake,to, os seguintes Cdnselhei :-.-or: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO ySOBAL TEIXEIRA, EDWALDO REIS UA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL./ Ausente justificadamente os / (A...nselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVI LA 1: f.ILVA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0783/009.572/80 RECURSO N.° : RP/3 O 3-0.517 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.737 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: OLIMETE - INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO O recurso especial foi interposto da decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consubstan ciada no Acórdão n9 21.429, de fls. 33/34, baseado no seguinte vo — to vencedor: "Recente orientação administrativa, o telex circular CST n9 432, de 21.07.1981, assinado pelo Sr. Secretário da Receita Federal, recomenda às repartições sob sua jurisdição "que sejam acei- tas, para baixa dos termos, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto à sua autenticida des bem como contenha os elementos essenciais p -a- ra comprovação da veracidade dos elementos lança- dos na declaração de importação". Na verdade, no caso, a repartição sequer jul gou necessário a assinatura de termo de responsa bilidade, aceitando a via da fatura apresentada. pelo contribuinte. Parece-me que a recomendação do Sr. Secretário da Receita Federal aplica-se, a fortiori, nesta hipótese. Por outro lado, o exame do documento constan te dos autos revela a existência dos elementos acima indicados, levando à sua aceitação^nos ter mos da orientação administrativa acima citada lie" lo que dou provimento ao recurso". As razOes do recurso especial podem ser assim e d#‘ it 1 D M F - RJ/1.° C - C - Secgre - 1600 5 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.572/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.737 sumidas: 1) o art. 89 do Decreto n9 47.712, de 29.01.60, caracteri za a la. via da fatura comercial como sendo a escrita, diretamente com tinta indelivel; 2) o importador apresentou uma cópia da fatu ra, como se verifica nos autos; 3) o fato de na ocasião do despa- cho não ter sido impugnado a cópia apresentada deve atribuir-se a natural engano humano num setor de pesada carga de trabalho; 4)~ por isso mesmo a legislação vigente previ a revisão do despacho aduaneiro; 5) a SRF, em face da implantação de tecnologia moderna, já deixou de exigir a fatura escrita ã mão ou ã máquina, mas não abriu mão da autenticidade do documento (P.N. - CST n9 40/80); 6) é, assim, perfeitamente legal a aplicação da multa do art. 106 IV - a do Decreto-lei n9 37/66; 7) o telex Circular CST n9 423/81, do Secretário da Receita Federal, recomendando a aceitação, para baixas de termos de responsabilidade, qualquer via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autenticidade,não encontra amparo le gal, além de que, no presente caso, inexiste termo de responsabili dade, não sendo aplicável a recomendação; 8) referido telex não te ria por objetivo possibilitar a aplicação de normas contrárias à. legislação de regência; 9) finalmente, enquanto não emitida a nova legislação que está sendo elaborada, permanecem as dis posições le gais e regulamentares vigentes.; p- C No foram apresentadas contra-razões pela parte can trária, /' I; o :eiat6ri// ciy/F-'- ql _ 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0783/009.572/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.737 • VOTO = = = = Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Esta Câmara Superior vem acatando a recomendação do Secretario da Receita Federal no sentido de aceitar-se a via de fatura sobre cuja autenticidade não pairem dúvidas. O fato de tal orientação ter-se referido expres samente ao fim de baixa de termo de responsabilidade é meramente circunstancial, não influindo no conteúdo essencial da providên cia, que visa ao abrandamento das exigências legais rígidas de uma legislação ultrapassadapeIa realidade e, por isso, em proces so de revisão. Assim, não tendo sido levantada qualquer suspei ta de inautenticidade da via da fatura de que trata o pr cesso, Nego provimento ao recurso especial Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. A00".": rd DE AL EIDA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.004178/90-20
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Câmara deste Conselho, em decisão adotada por maioria de votos, em Acórdão que leio em sessão e que considero co mo se neste estivesse transcrito, desclassificou a penalidade im- posta por importação não amparada por GI para a de embarque de mer cadoria no exterior _antes da emissão da competente GI. Dessa decisão recorre a douta Procuradoria da Fazenda Nacional alegando, em síntese, o seguinte. Se acontece o embarque no exterior, antes de expedi- da a GI, mas se ela é obtida anteriormente ã entrada dbs bens no território nacional, a infração cometida é. a descrita no inciso VI do ART. 526 do RA. Se ela não estiver emitida no momento da entra- da, fica confirmada a ocorrência da infração capitulada no inciso II desse mesmo artigo. Assim, forçosamente, acontecem as duas in- fraçOes mas, por força do § 49 desse dispositivo, será imputada a penalidade mais grave, ou seja, a do inciso II. A emissão da GI posteriormente ã entrada dos produtos - no território brasileiro, prãtica essa normatizada pela PortariaN2 222/81 e IN SRF 89/83, que visam dar cobertura ã formalização do DAPAEFP/OF SECOS N2 065/90 4À) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10283/003.178/90-20 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.844 despacho aduaneiro, evitando até, a decretação do perdimento da mercadoria, não elide a infração já caracterizada. Pede a reforma dessa decisão para se manter a de la. Instância, citando Acórdãos de 1988 dessa mesma Câmara nesse sen_ tido. Acolhido esse Recurso Especial, é dada vista à interes_ sada que oferece contra razOes. Nelas é mencionado o voto vencedor e arguido que, na forma do ART. 528 do RA, é considerado ter ocorrido o embarque na data da emissão do conhecimento internacional de transporte,o Que aconteceria em uma importação via aérea quando o conhecimen- to fosse datado num domingo à noite, em um país da Europa, che- gando a mercadoria na 2a. feira ás 8 horas da manhã ao Brasil, an tes do início do expediente normal do órgão emissor da GI. Neste ! caso não crê que fosse de se aplicar a penalidade do inciso II do ART. 526 do RA, em razão do § 49 do mesmo artigo, pois a GI não poderia ser obtida antes desse horário. Esse exemplo serve para demonstrar que se fosse inten- ção do legislador agir com tal vigor etário, ele não teria cria- do o § 29, II, desse ART. 526 que gradua e limita a aplicação da pena para infraçOes formais e menores como as contidas nos inci- - sos IV e VII desse mesmo artigo, todas com GI emitidas. Cita voto vencedor em muitos Recursos Voluntários seme_ lhantes e pede seja mantida a decisão recorrida. 2 o relatório. P lb . _ - ,,,,',,,, SERVIÇOPUBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10283/004.178/90-20 4. Acórdão n9-CSRF/03-(11.844 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a importação não ocorreu a descoberto de GI. A mesma, emitida após a entrada dos bens no território nacio_ nal, existe. Só se configuraria a hipótese da penalidade prevista no ART. 526, II, do RA, se a Guia não fosse expedida. Ora, seela foi pedida e o órgão competente para esse controle autoriza sua edição, descabe falar-se em importação ao desamparo de GI. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso, mantendo- -se a decisão recorrida. Brasília 1 - D.F, me 27 de setembro de 1991. /5 .s, PAULO AFEONSECA DE BA RO FARIA JÚNIOR - RELATO" 1113 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004027/88-60
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Immoránto DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10711/004.027/88-60 Sessão de_1de, j_1,1,n_h_O de 1.9 9±1 AconDÃoN2csRF/03-01.717 Rectkrso n g: RIV3G3-70. 070 Recorrente: AGÊNCIA MARÍTIMA LAURTTS LACHMANN S/A ~ida: TERCEIRA CÃMARA DO TERCEIRO (CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. I - Rejeitada preliminar de ilegitimi- dade passiva ad causam. II- Denúncia espontânea: sua apresenta ção antes da Conferência Final de- Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do art. 138 doCTN,exi me o sujeito passivo da multa apli cável espécie. III-Para efeito de cálculo dos tribu- tos deve ser adotada a taxa cambi- al vigente na data do lançamento crédito tributário (art. 107 e pa- rágrafo único do Regulamento Adua- neiro - Dec. n9 91.030/85). IV- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN SlA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis caís, por unanimidade de votos-, rejeitar a prelimimar de ilegitimi- dade passiva, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento,e parte, ao recurso, para admitir a eXclusio da multa ao amparo da de núncia espontânea, nos termos do relat6rio e voto mie passam a inte grar o presente julgado, vencidos os Cons.: a) Itamar Vieira da Cos ta, que negava Provimento ao recuso; bl Ubaldo Campelo Neto, na par te que reconhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da entra da da mercadoria, e, cr Sebastião Rodrigues Cabral, na parte que rã. v.v. ir' DAMEFP/DF- SECO 8 Ni? 064/90 J H . , conhecia a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea., ..la 4as Sessaes (DF), em 14 de junho de 1991. .,' ,r';,./ 450, MAR I'AM t ; died - PRESIDENTE HOLANDA COSTA - RELATOR / ckT2YÃRIA SAN SI£ ARACO — PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL DE- SIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. Au— sente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MELLO g 91‘ ‘' 1 1‘ - ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10711-004027/88-60 RECURSO Ng RD/303-0.070 ACÓRDÃO CSRF/03 RECORRENTE : AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A RECORRIDA : 3 g CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a em presa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n 2 303-25.620,de 17/10/89, prolatado pela 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Ccmitribuintes,cu jo teor foi assim ementado: "Conferencia Final de Manifesto. Falta de mercado ria. Responsabilidade do Agente Marítimo. Denúncia Espontânea. Taxa de câmbio Aplicável para Cálculo da Exigância. a) Constatada a falta de mercadoria na descarga, o agente marítimo isoladamente ou em conjunto com o tran s portador, responde pela infração (art. 95,11, DL 37/66). h) Depois de formalizada a entrada de veículo pro- cedente do exterior, não mais se tem por espontâ- nea a denúncia de infração imputável ao transporta dor ou ao responsável pelo veículo, relativa à car ga neste transportada (ADN-CST n 2 04/86). c) Para cálculo da exigencia é aplicada a taxa de conversão da moeda estrangeira vigente na data do lançamento (parágrafo único, art.23, DL 37/66 , e arts. 87, II, "c", 103 e 107, caput e parágrafo ú- nico, do RA). Rècurso negado." A recorrente dá seguencia à ação fiscal, para dis- cutir as matérias referentes à ilegitimidade passiva ad causam, à es- pontâneidade da denúncia das infrações apresentada pelo sujeito passi vo e à taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda negociada. Traz como paradigmas das divergências apontadas Os - acórdãos: 301-25.960, que reconhece a ilegitimidade passiva do agente marítimo representante de transportador nacional; CSRF/03.01.410 e ; 303-24.399 que reconhecem a espontaneidade da denúncia apresentada e , „t_CSRF/03.01.505, ao qual se junta o de n 2 303-24.399, que elegem, par. 1,," SERviCe PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/004.027/88-60 3. efeito de cálculo dos tributos, a taxa de câmbio vigente, respectiva mente, na data da confissão espontânea oferecida e na data da entra- da da mercadoria no território nacional. No que respeita à preliminar de ilegitimidade pas siva levantada, argumenta a recorrente que é incabivel exigir-se dela a responsabilidade pelo credito tributário constituído, amparando-se na súmula 192 do TER. Quanto à questão da denúncia espontânea defende a tese de que a visita aduaneira não é o procedimento específico desti- nado à apuração da infração descrita nos autos, que para tanto existe a conferencia final de manifesto, oportunidade em que serão apuradas as faltas e/ou acréscimos. Alega que a visita aduaneira, e a conseqüente formalização da entrada do navio no porto, presta-se apenas para que se libere a realização das operações normais do navio, tal como a des carga e o transbordo. Quanto à taxa de câmbio, defende a aplicação daque- la vigente na data da entrada do navio no porto de destino, de acordo com o disposto nos arts. 1 2 , 24, 143 e 144 do CTN. Aguarda, assim, o provimento de seu recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional, defende a con- firmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos 'r)kÉ o relatório. 4. sunAconnicou~ PROCESSO N9 10711/004.027/88-60 RECURSO : RD/303-0.070 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.717 RELATOR : JOÃO HOLANDA COSTA VOTO , Rejeito, inicialmente, a preliminar argüida pela recor rente de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Com efeito, à data da descarga da mercadoria (veiculo entrado em 31/01/88) preva- lecia o comando legal do art. 95, inciso II do Decreto-lei n 2 37/66 porquanto não vigia ainda a alteração que faz no art. 32 do Decre- to-lei n 2 37/66 o Decreto-lei n 2 2.472, de 02/09/88. Ademais, em consonância com a legislação então vigente, a agencia marítima assu mira, através do Termo prOprio, a responsabilidade pelo pagamento dos tributos e multas em razão da irregularidade. Este tem sido aliás o entendimento reiterado desta Egrégia Câmara Superior de Re-, cursos Fiscais. A recorrente pretende beneficiar-se do contido no art. 138 do CTN pelo fato de haver espontaneamente apresentado à autori- dade aduaneira o resultado da descarga do navio, antes de iniciado o procedimento próprio de apuração, requerendo o arbitramento da quantia a pagar (Petição datada de 21/3/88 - processo apenso). So- bre esta questão, cabe acentuar que, ao contrário da tese desenvol- vida no Acórdão da Câmara recorrida, a visita aduaneira feita a vel culo, por ocasião da chegada ao ponto de destino, não é, de modo al gum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na des carga de mercadoria procedentes do exterior. É, isto sim, a visita aduaneira o momento em que a fiscalização de tributos federais rece be do responsável pelo veiculo os documentos relativos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como toma as declara- ções que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Aduaneiro). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga do veiculo que só é iniciada depois. O procedimento próprio, previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o manifesto de carga, é a conferencia final de manifesto. Na espécie, foram cumpridas as con- dições para a aplicação do art. 138 do CTN, razão pela qual deverá i a interessada ser exonerada da multa. Por ultimo, de notar que o fa , ---:',"" to de haver feito depósito e não diretamente o pagamento é a previ- l‘' Ojk '4 \1,i) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/G04.027/88-60 5. são do prOprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição fiscal deixou de atender ao pedido da recorrente de proceder ao arbitra- mento do valor a depositar e, ao invés, houve por bem fazer de ime- diato o lançamento. Quanto à taxa de câmbio a adotar para a determinação da base de cálculo do imposto devido, não tem razão a recorrente. Com efeito, a partir da edição do Regulamento Aduaneiro, baixado com o Decreto n 2 91.030, de 05/03/85 (DOU de 11 de março), esta queatão foi pacificada na área da Fazenda, havendo esta Egrégia Câ- mara Superior de Recursos Fiscais, em reiterados decisórios, fixado posição em favor da aplicação do art. 107, no sentido de que, quan- do se trata de avaria ou falta, a mercadoria fica sujeita aos tribu tos vigorantes na data em que a autoridade aduaneira apura o fato, considerando-se feita a apuração na data do lançamento do crédito tributário correspondente. Este art. 107 veio assim definir o aspec to temporal da ocorrência do fato gerador do imposto de importação, fixando-o, para os casos previstos, no momento em que a administra- ção fiscal concluir a apuração da falta ou acréscimo, o que se for- maliza com o lançamento. Há muita lógica nessa fixação, inexistindo nela qualquer discrepância com relação aos fundamentos legais conti dos no CTN (art. 19) e no Decreto-lei n 2 37/66 (art. 1 2 e 23, pará- grafo único). Pelo exposto, voto para, rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, dar provimento parcial ao recurso, apenas para, reconhecendo a denúncia espontânea da infração, ex- cluir a penalidade, ficando assim mantido o cálculo do imposto con- forme a decisão recorrida. Sala das SessOes, 14 de junho de 1991. JON.Í'OLANDA COSTA Relator , 4m, .. ' -- • 2* .''-'''g.i‘ igN0' MINISTÉRIO DA SCONOdKe FAVVDA t4,LANEJAMENTO PROCESSO N9 10711/004.487/88-70 N9 Sessão de 14_,,de_junho de 19_9.1 ACORDÃO CSRF/03-01.718 Recurso n g : RD/302-0.158 Recorrente CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO Recordda: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA. A merca dona importada tem sua falta conside- rada apurada e como ocorrido o respec- tivo fato gerador na data do lançamen- to do crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de cam- bio vigente nessa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO. ACORDAM os Membros da Cãmara Sunerior de Recursos Fiscais, nor maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons.: a) Ubaldo Campelo Neto, que Provia o recurso e, bi Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe dava provimento narcial, na- ra reconhecer a adoção da taxa cambial vigente na data da denúncia espontânea. . . das Sess6es (DF), em 14 de junho de 1991. ,,,,-n.----- MAR 1 y ' I 7L..y, ._< - PRESIDENTE PAULO AFFONSECA DE F JONIOR - RELATOR ._, lvtÁ RIA SANTCS D 4P-' Á. ARAOJO - PROCURADORA DA A — ZENDA NACIONAL - DESIGNADA. v.v ; DAF -- SEC013 N e 064/90 JH Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO eJ0ÃO HO LANDA COSTA, Ausente justificadamente o Cons. DURVAL BESSONE DE MET, LO. Defendeu a recorrente, seu advogado, Dr. Paulo Roberto Cuco An- tunes - OAB/RJ n9 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procura- dora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Araújo. o*, \V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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INDOSTRIA E COMÉRCIO ,, ENTREPOSTO ADUANEIRO NA IMPORTAÇÃO. Ca so em que não ficou caracterizada ii-1 fringência às normas reguladoras do re- 1 gime, fixadas pela Portaria n9 42, d-e- 31.01.79, do Ministro da Fazenda, rela tivamente â fatura comercial respecti- va. Infração ao controle das importa Oes não tipificada (art. 169, inciso III, alínea d, do Decreto-lei n9 37/ 66, na redaç-go dada pelo art. 29 da Lei n9 6.562/78). 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: i 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos 1 Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cial. g/Sala das Se4s8-s oF), em 11 de fevereiro de 1982. 1 )1i ‘mge dOniv . i AMADOR OU )10âERN L n , 10EZ PRESIDENTE Or. 4, 4 / I , 1 / il1.DWALDO RE ft., qt0 ILV Á RELATOR 1 tr f 1-Pi n 1 $ - ADHE LSON :iS I OS DE Ih RV , LHO PROCURADOR DA FA / ZENDA NACIONAL — / Participaram, ainda, do presente ju •.me to, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBUR(0 110BAL TEIXEIRA, PAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausrnte justificadamente os Con 7 selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE AVI LA E SILVA. _ , -Alt,k '00 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0845/063.825/80 RECURSO w°, RP/303-0.464 mX~Ão NI.°: CSRF/03-0.688 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sujeito Passivo: ROL-LEX S.A. INDOSTRIA E COMÉRCIO 1 RELATÓRIO Por seu Procurador junto â Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, recorre a Fazenda Na_ cional a este Colegiado, pleiteando a reforma do AcOrdão n9 20.844/81 (f is. 40/42), da mesma Câmara, que, apreciando recurso voluntário interposto pela firma ROL-LEX S.A. INDOSTRIA E COMÉR 1 CIO, de decisão de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 29, item III, alínea "d", da Lei n9 6.562/78, por " infração administrativa ao controle das importaçOes", deci , diu dar-lhe provimento, por Maioria de votos, pelos fundamentos assim resumidos na respectiva ementa, "verbis": Nacionalização de mercadoria entrepostada -A apre sentação da fatura comercial definitiva comprovou 1 que a data da mesma é posterior à da admissão no 1 entreposto aduaneiro, não ensejando a penalidade do art. 29, item III, alínea "d" da Lei 6.562/78, Recurso provido. Deu origem ao procedimento o Auto de fl. 1, impu tando â importadora a prãtica de "infração administrativa ao con -_ trole das importaçOes", prevista no art. 169, inc. III, alínea b do Decreto-lei n9 37/66 (na nova redação dada pela Lei n9 6.562/ 78), punida com a multa de 30% do valor da r:rcadoria (embarque antes de emitida a Guia de Importação). / dP 0 D F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.825/80 Acôrdão n9-CSRF/03-0.688 Entretanto, a digna autoridade de primeira instãn cia, pela decisão de fls. 21/25, desclassificando a infração apon tada, julgou procedente em parte a ação fiscal, para aplicar a pe nalidade prevista no mesmo art. 169, inc. III, mas em sua alínea d - 20% do mesmo valor(descumprimento de outros requisitos de con trole não compreendidos nas alíneas anteriores). A espécie vem objetivamente exposta na decisão alu dida, que leio na integra em sessão,e a seguir transcrita: "Pela D.A. 404, de 16.05,80, consignados a Rol-Lex S.A. Indústria e Comérico, foram entrepos tados 11 estrados contendo sacos com copolimer5 de etileno-propileno, de nome comercial Rosjalene 505, cobertos pelo conhecimento n9 18, do porto de Nova Orleans e pela fatura comercial provisó ria n9 4375, emitida em 27 de março deste ano, clã' qual consta ser o consignatério o recebedor da-mer cadoria. Por ocasião da nacionalização do produto que o consignatãrio Rol-Lex S.A. Indústria e Comércio efetuou através da D.I. 56655, registrada no dia 15,08.80, foi apresentada cOpia,da fatura comer cial provisOria para instruir o respectivo desp cho, fato esse que ensejou a lavratura do Auto de Infração de f 1. 01, por entender o autuante que. a mercadoria fora adquirida e importada ao desam paro de Guia de Importação e antes do seu entre- postamento. Por contrariar dispositivos da Portaria MF 42, de 31.01.79, e as normas da Cacex para emis -sao de Guias de Importação, foi aplicada a inte. ressada Rol-Lex S.A. Indústria e Comércio, a pena. lidade prevista no artigo 169, do D.L. 37/66, que teve sua redação alterada pelo art. 29, item I, alínea "b", da Lei 6562/78, na importância de Cr$ 466.327,00. A autuada defendeu-se alegando no seu arra zoado de fls, 12/13, que para o despacho da merca dona fora regularmente emitida pela Cacex em 04/08/80, a G.I. n9 387-80/4208, e, posteriormen- te, pelo consignante fora expedida a fatura comer cial definitiva que na ocasião apresentava, tenr. dor portanto, a comercialização de mercadoria ocor rido apôs a emissão da G.I., e que não se dera O - caso de embarque de mercadoria efetuado antes da emissão da Guia e Importação, conforme o previsto no art. 169, ou 29 II, "b", da Lei 6562/78. O autuante apreciou a defesa esclarecendo que a Portaria MF 42/79 declarava serem condições necessãrias ao entrepostamento de mercadorias es// .- / / 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/063.825/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.688 trangeiras, terem sido as mesmas remetidas em consignação e sem cobertura cambial, devendo es- sas cláusulas constar expressamente da respectiva fatura comercial provisória. Quando de nacionali zaçã9 da mercadoria deva ser apresentada nova f -a- tura comercial, já agora definitiva e emitida em nome do consignatário, mas que, por j4 ter ocorri do a operação comercial da venda na época da admi-s são da mercadoria no entreposto, a Guia de Impor:: tação fora irregularmente obtida, motivando esse fato não poder ser o aludido documento levado em conta pela fiscalização, como também não era de ser aceita a fatura de fls. 14/15." No recurso especial, que leio na integra em ses são (lê), diz o douto Procurador, endossando a acusação inicial, que "a interessada, através de documentos que instruiram o despa cho aduaneiro, apresentou faturacomercial definitiva antecedendo a admissão da mercadoria no entreposto, caracterizando-se a infra ção administrativa aos controles de importação", e conclui susten tando que, "no caso em tela, a interessada descumpriu as normas previstas na Portaria Ministerial n9 42, de 31.01.79 (inciso item 6 - Capitulo II), uma vez que a mercadoria ao ser entreposta da já estava comprada pelo importador". Contra-razões do sujeito passivo às fls. 47/48, lidas na Integra (lê), pedindo a manutenção do v. Acórdão recorri do, em que ficou demonstrado "que as normas estabelecidas na Por tarja Ministerial n9 42 foram cumpridas na Integra, com a apresen tação pestiva dos documentos exigidos pela fiscalização adua neira",1 É o relatório:Á( 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.825/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.688 VOTO Conselheiro EDWADO REIS DA SILVA - Relator: A Portaria n9 42, de 31.01.79, do Sr. Ministro da Fazenda, baixada de acordo com a autorização contida no art. 30 do Decreto n9 78,450/76 (Regulamento do Regime de Entreposto Adua neiro), fixou, entre as normas complementares para funcionamento do aludido regime, as seguintes: "6. São condição e requisito para a admissão de mercadorias no regime, na modalidade de entrepos tamento direto: I - que a importação se faça em consignação, sem cobertura cambial; II - que na fatura comercial respectiva, pro- visoria, esteja expressa a seguinte sula: "MERCADORIA ENVIADA EM CONSIGNAÇÃO - SEM COBERTURA CAMBIAL - PELO PRAZO DE 9. A cobertura cambial somente será permitida mediante a Guia de Importação emitida para a na- cionalização das mercadorias e consequente despa- cho para consumo. 11. Por ocasião do despacho para consumo uma no- va fatura comercial, definitiva, emitida pelo con signante, deverá ser apresentada, em nome do con- signatário, na hilSOTese do item 107 e em nome do adquirente, na hipótese do subitem 10.1." No presente caso, conforme reconheceu a autorida de julgadora de primeirainstáncia, em sua decisão de fls. 21/25, para a nacionalização da mercadoria entrepostada foi apresentada cOpia da fatura comercial definitiva, sendo que esta somente foi trazida aos autos apOs a lavratura do auto de fl. 1, ou seja, na impugnação da exigência (v.fls. 14/15). Referida fatura comercial definitiva tem a data de emissão de 25.07.80, enquanto a Guia de Importação destinada nacionalização da mercadoria foi emitida em 04.08.80, fato que levou a digna autoridade singular a considerar ocorrido, no caso em exame i descumprimento de "outro" requisito de controle das im-woy °1 5. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/063.825/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.688 portaçOes (expedição da fatura antes da emissão da G.I.). Entretanto, data vênia da digna autoridade singu lar, não ficou demonstrado estar o fato em tela incluído no ãmbi to da sanção p±.evistanaannea "d" doaludido item III ao art. 169 do Decreto-lei n9 37/66, e não sendo sequer indicado o dispositi vo legal tipificadór da infração. Entendo, pois não merecer reparos o v. acórdão recorrido, que deu por não configurada, in casu, a "infração admi nistrativa ao controle das importações" imputada â interessada. Isto posto, nego provimento ao recurso especial"' Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. _ )3,77M60 joiL WALDO REIS DA SAVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.054392/81-89
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IMPORTAÇÃO. ACRÉSCIMO DE MERCADORIA A GRANEL. PENALIDADE APLICÃVEL: inciso VII do art. 107 do Decreto-lei n9 3-7/66, introduzido pelo De- creto-lei n9 751/69, no grau mínimo, com o va lor atualizado à data do lançamento. Tal atu-a lização não constitui agravamento da penalida de, mas mera correção monetária de seu valor original, autorizada pelos arts 105 do CTN 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 - 4.357/64. Recurso especial provido. • , • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL _, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis CAIS, por unanimidade de votos, dar provimento ao "d;Lir" Especial nos termos dos votos vencido á da d-cisão recorrida — Sala das S7á8es DF, em 30 de abr 7 il/ e 1982. ddê, ,,, AMADOR QUI .1:-. vo, FE2ÃNDEZ---- -- - PRESIDENTE . 0---~"jelj/A-Í ------7------- - -. - RELATOR l "j„ i d . LUI !? FERNANDO Imi, - _VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- V.V. ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA,- HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCIS- CO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, EDWAL DO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO f'1 .2 0845/054.392/81-89 RECURSO rt.°: RP/302-0.197 m~Ão CSRF/03-0.881 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CORY IRMÃOS (COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES) LTDA. RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de parte.da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 101.060, consubstanciada no AcOrdão n9 28.013 e baseada na parte final do voto de fls. 55, . "verbis" "Por outro lado, no tocante ao acréscimo de granel, entendo aplicável a penalidade vigo- rante na data do fato gerador - ou seja da des- carga do navio ( 09.08.79 )." As razOes fundamentais do recurso especial são as seguintes "O valor da multa isolada por acréscimo, com ba se no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37 de 18 de novembro de 1966, com a nova redaçãoda da pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n97517 69, fixada em cruzeiros, para cada volume acres eido, deverá ser mantido, porque sua atualiza - ção corresponde à correção monetária instituída pela Lei n9 4.357, de 16.7.64, para os dé'bitos fiscais (art. 79) e será feita com "base, a ta- \j. D M F RJ/1.° C - C - S. graf 1600P75 „ - PROCESSO N9 0845/054.392/81-89SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 02. Acórdão n9 CSRF/03-0.881. ! ,, bela em vigor na data em que for efetivamente li quidado o cródito fiscal" (art. 79 § 19 combina- ., do com o art. 99). A provisão legal é, pois,mui ,, to clara. ,, , Outrossim, os atos de atualização de seu valor - !•, Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79, publicada no ,,, D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n980, ,: de 13.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN ., e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66,que Aiz_tex tualmente , "Todos os valores expressos em cruzeiros, nesta lei, serão atualizados anualmente segundo índi- ces de correção monetária fixados pelo Conselho - Nacional de Economia". Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são portanto, dois: a) Aquele da multa representada por um percentu ai sobre o valor do tributo, cujo valor, como --e;- óbvio, está adstrito ao mesmo fator que rege a Li xação do valor do tributo, ou seja, o surgimento do fato gerador, que no- caso do extravio /Dec..-lei 37/66, art. 23, parágrafo único), é o seu conhe- cimento pela autoridade autuante b) Aquele da multa de que trata este processo ou seja, daquela cuja valor está fixado na légis lação, que também previu seu reajustamento peri-6 dico, de acordo com os índices de correção mone- tária. , ,, A atualização de valor, propiciada pela correção ,, • monetária, não constitui uma fixação de valor da , penalidade. O valor foi fixado na lei que criou ,: a penalidade, e a atualização, como a própria pa 1 lavra diz, é o rejuvenescimento, o revigoramento ,, do mesmo valor original, e não a criação de um ,,, valor novo. ,, A multa fixa, como o próprio nome diz, é, pois , ,, sempre a mesma, seja na época em que sobreveio o , fato gerador, seja na época do lançamento, quan- do o valor foi objeto da correção monetária pre- , - vista em lei. , Não se trata, pois, de variação de multa, ã qual, , sem dúvida, se referiu o entendimento majoritá- rio na douta Câmara "a quo", inclusive o funda- , mento diverso esposado pelo culto Conselheiro Le_ vy de Oliveira. Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo :, . padrOes editados periodicamente, isto é, os indi /,', ces de correção monetária fixados pelo C selho- / r/----) f\ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/054.392/81-89 • 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.881. Nacional de Economia. O valor da multa por acr6scimo de mercadoria foi, assim, aferido corretamente pela autoridade de primeira instãncia." De notar-se que os Conselheiros vencidos quanto à multa por acréscimo "deram provimento parcial para, desclassifi cando a infração para o artigo 107, inciso VII do Decreto-lei n9 37/66, reduzir o valor a. Cr$ 1.000,00". Não foram apresentadas.contra-razaes./tj n o relatório. 1/ / , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N90845/054.392/81-89 04. Acórdão n9 CSRF/03-0.881. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator Estou com os Conselheiros que deram provimento parcial para deslocar a penalidade para o inciso VII do Decreto- -lei n9 37/66, endereçado às infraçOes para as quais não haja pe nalidade específica, pois a do inciso VI refere-se a acréscimo de volumes, enquanto que o caso 22. de acréscimo de granel. E quanto ao valor da penalidade, esposo a tese do recurso de que a atualização monetária das multas fixas não im porta em agravamento da penalização cabível, à época do fato punl vel - vedado por comezinho princípio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts.105 do Código Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o níveldb punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen te com a constante redução do valor de face da moeda, o que não o corre com as multas percentuais, que se mantem sempre em dia, pela própria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior, em tantos julgados que escusa enumerá-los. Dou, pois, provimento .."Y curso especial, nos termos dos votos vencidos do Acórdão4J77/, () A i / KV / de . ,Âril de 1982.Brasília, DF,_._ 30 r-- , ‘ _ -----_,' - , PAULO: É-- A' ' IDA--- -- `'RÈLATOR _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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"Container" descarre- gado com indícios externos de avaria, cujo conteúdo, representado por produto de fá- cil combustão, foi consumido pelo fogo, doze dias após a descarga. Não definida a causa do sinistro e provada a boa estiva- gem da mercadoria dentro do contenedor, não é possível atribuir ao transportador a culpa pelo incêndio ocorrido quando a mercadoria já não mais estava sob a guar- da deste. Recurso especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente ju .ado45, - Sala das S 0 4seesl(DF), em 03 de agosto de, i I á dal f , AMADdR OU' '' e F .'NfiNDEZ,_ - PRESIDENTE / z - -- - (P4:// - RELATOR /75, ,,i /23 044- ÇAN 1 4Wi'E /) /70 i/ LUIZ FERNANP5• e . EI"- Á DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL V. V. 7-,--esente u1c. irs COnSCinCJjIOS: 2M1L,T( DO REIS DA :JrRIGUF, — nt•fs'. Cons. PAULO CR SAR OU lEVA e PAULO S: -2,10 :' SERVIÇO PUBLICO , FEDERAL PROCESSO N. 0845/051.418/83-26 RECURSO N.° : RP/ 302-0 . 282 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-1.199 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HAMBURG - SUD AGENCIAS MARÍTIMAS S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã 2. Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes, contra decisão da mesma Câmara, consubstanciada no Acór- dão n9 302-29.832 (fls. 132/135), assim ementado: "Vistoria aduaneira interrompida em virtude da ocorrência de incêndio. Negligencia no trata- mento de mercadoria perigosa quando da estiva- gem. Recurso provido, por maioria." Em suas razões, diz o recorrente que não prospera a alegação constante do voto vencedor quanto ã incerteza da origem do vazamento causador do incêndio, para atribuir a responsabilida_ de do evento ã depositária. Aduz que, na decisão do colegiado,hou_ ve desprezo pela prova constante dos autos, como o Termo de Ava- ria da CODESP e o Laudo Pericial, acusando, o primeiro, o fato de ter o volume descarregado "sem lacre, arranhado, remendado e com suspeita de dano em seu conteúdo" e ressaltando, o segundo, a im- possibilidade de precisar as causas do sinistro e a probabilidade de o mesmo ter ocorrido face ã desarrumação da carga de r-' - doi-' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.418/83-26 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.199 "container". Conclui que aludidas provas só levam a uma constata- ção de responsabilidade: a do transportador que negligenciou na estivagem do volume, "como acentuado pelo fiscal autuante e con- firmado pelo laudista do Laborátório de Análise". O sujeito passivo não contra-arrazoou .1/ É o relatório. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/051.418/83-26 3. Acórdão n9 CSRF/03-1.199 VOTO Conselheiro JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, Relator: O laudo técnico que serviu de base às conclusões da Comissão de Vistoria proclama que o incêndio pelo qual a merca dona foi totalmente consumida teria como provável causa a desar- rumação da carga no interior do "container" (fls. 23 e verso). A essa causa presumida do sinistro opõe a recorrente o documento de Fls. 39/41, provando que a mercadoria foi bem estivada. Ora, o sinistro ocorreu após doze dias da descarga do volume, consoante o informa o Ofício DIROP/27.02-GF/091.83 (fls. 20) da Concessionária do Porto. Não vejo, pois, provada a relação causa e efeito por onde se possa atribuir ao transportador a responsabilidade pe. la perda da mercadoria. É bem verdade que o volume descarregara com indícios externos de avaria. A destruição da mercadoria, po- rem, é fato posterior à descarga, quando o volume já não mais es- tava sob a responsabilidade do transportador. Não é justo, por conseguinte, dizer-se ter sido o transportador o causador do in- cêndio porque a única possível prava de sua culpa, levantada pela comissão apuradora do sinistro, foi aduzida como hipótese a que se opôs a formal declaração de organismo oficial do porto de ori- gem, dando testemunho de que o produto estava bem acondicionado, obedecidas as normas internacionais a respeito (doc. fls. 39/41). Face ao exposto, entendo por irreprochável a deci- são da maioria dos membros da egrégia 2Q. Câmara do Terceiro Conse _ lho de Contribuintes constante do Acórdão recorrido e, -- conse- qüência, voto por negar provimento ao recurso espec.. Brasnia, DF, em 03 de agosto de 4 :4. • _ ,_ JO .r N(„r MAMEDE - itt/{ ei- ..,/ .' , ,A A REIATOya'''/ /7"" i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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