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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813335 #
Numero do processo: 00008.450500/20-80
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Sessão de .27...novembro.. de 19 81 ACORDÃO N0-CSRF/03-0 .675 Recurso no RP/301-0 . 049 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERÂMICAS E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Os cilin dros constituídos por um eixo de flaF ges de aço e rolo de ferro fundido, com revestimento de cerâmica, se clas sificam na posição tariferia84.56.90.95- da TAB. Em virtude de a proporção do elemento metal ser consideravelmente grande, aliado ao fato de que este não tem carater meramente acessOrio, ina- plic'ável e a Regra Geral de Interpreta ção - 2 "b" e Nota (84-1) "h" da Tarr fa Aduaneira do Brasil (IAB). Recurso Especial desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Especial. Vencidos os Conselheiros Paulo de Almeida (Relator), Hindemburgo Do bal Teixeira e Amador Outerelo Fernândez. Designa Relator para o AcOrdão o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral Sala das SeÁl-6is l:F), em 27 de no embro de 1981. 4.44, AMADOR OU' ''' 197 / ' ER "-. I EZ PRESIDENTE SEBASTI- i! '1100(if AO '0J,-,$-Or, 2 ‘,:i i A: ''' ' RELATOR - DESIGNADOt 'It /ADHE SON BASTO', Ia CA r A HO PROCURADOR DA FAZEN.... l DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALVANTE e ED- . WALDO REIS DA SILVA, Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO. ' • , J120 -->% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/050.020/80 RECURSO N.°: RP/301- O . 049 ACÓRDÃO N.°: CSRF/03-0.675 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrido: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERÂMICAS E VELAS DE IGNIÇÃO NGK DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Colenda Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, com fundamento no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28/03/79, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra a decisão prolatada através do AcOrdão n9 21.742, de 29/05.81, assim ementado: "Classificação de mercadoria. Verificado que o produto importado - cilindros destinados a má- quina britadora, constituídos por um eixo e flan ges de aço e rolo de ferro fundido revestido de cerâmica - é formado pela combinação de várias ma terias com forte proporção do elemento metal. it_ curso provido." Alegou o recorrente que o laudo pericial acostado aos presentes autos deu à mercadoria importada a identificação de II ... rolo destinado a máquina britadora, constituído por um nú- cleo de ferro fundido revestido por cerâmica de alto teor de Al203." Aduziu ainda que no caso concreto discute-se a H ... aplicação das notas legais (XV-2) e (84-1) b, ..." da T.A.B.,dispositivos estes que deter • 3 am a exclusão da mercadoria do Capitulo 84.44 q' -- D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 _ 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.020/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.675 Contra-arrazoando a pessoa jurídica interessada alega: "I - PRELIMINARMENTE 1. É de se considerar intempestiva a formula ção do recurso, visto que proferido o Acórdão n9' 21.742, em sessão de 29 de maio de 1981, com apre sença, inclusive, do Procurador da Fazenda NaciS nal, que nessa data subscritou, tomando, em conse. quência, ciência do mesmo, o Recurso Especial foi apresentado somente em 19.08,81, quando o prazo de 15 (quinze) dias, contados da CIÊNCIA da de cisão, na forma do .§ 29, art. 39 do Decreto n'ç) 83.304 de 28.03.79. O prazo, assim, ter-se-ia es gotado em 13 de junho de 1981 e não após decorri dos quase três meses. 2. Alem disso, apresentado o recurso com fun damento no art, 39, inciso I do Decreto 83,304/79, não demonstrou que o r, acórdão tenha contrariado a lei ou sido decidido contra a evi dência da prova, o que seria essencial para apresentação do recurso especial. 3. Portanto, o aludido recurso não deverá ser recebido para apreciação, por ser intempesti vo e não preencher os requisitos legais necess.E. rios. II - DO MÉRITO 4. Consoante ficou demonstrado pelos laudos técnicos analisados detalhadamente pelos Srs. Con selheiros, o material em questão, comp8e-se de eixo e flange de aço com revestimento de cerãmi ca. 5. Ainda pelos documentos apresentados, veri fica-se que os mesmos se tratam de cilindros par-a máquinas de moagem de produtos cerâmicos, destina dos exclusivamente para uso em máquinas britado ras e, portanto, enquadradas na posição 84.56.90.99, como parte e peças separadas para maquinas, tritu radoras e britadoras. 6. Além do mais, mesmo que o produto não pu desse ser tido como uma máquina, aparelho de ins trumento, com base nos subsídios da NENAB referi dos na r. decisão, para que se pudesse classifi- car de acordo com a pretensão fiscal, seria neces sário comprovar que, com exceção do material ceig mico, os demais que compOem aquele produto, fos- sem tidos como simples acessórios, o que na reali dade não é, pois desempenham uma função essencial:, sem os quais não - istiria o produto." É o relatório.AP /1 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.020/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.675 VOTO= Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: Deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo su- jeito passivo da obrigação tributária. Não colhe o argumento de que a presença do Procurador Representante da Fazenda Nacional na Sessão de Julgamento seja considerado como ciência da decisão, tal como exige o § 29 do artigo 39 do Decreto n9 83.304/79. Segundo estabelece o §, 29 do artigo 59 do Regimen to Interno, aprovado pela Portaria 434, de 03.05.79, no caso de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra decisão não unânime de Câmara de Conselho de Contribuintes, o Presidente da Câmara recorrida deverá verificar tão somente a sua tempestivi dade. Uma vez que foi admitido o recurso, o pressuposto ê de que tenha sido apresentado dentro do prazo legal, sendo que este se conta a partir da vista oficial do AcOrdão (art. 59, "caput" do R.I.). Também não tem fundamento a alegação de que o re . corrente deixou de demonstrar que a decisão consubstanciada no AcOrdão recorrido foi contrária à lei ou à evidência da prova acostada aos autos. O simples fato de ter havido divergência en tre os Conselheiros integrantes da Câmara Recorrida já demonstra que o decidido contrariou à lei, na interpretação dos vencidos, ou não está conforme com as provas apresentadas. Demais, os argu mentos expendidos na peça recursOria são de molde a não deixar dü vidas quanto ao atendimento dos pressupostos para admissibilidade do recurso. Assim, rejeito a preliminar arguida. No mérito, meu voto é pela manutenção da decisão a quo, isto é, entendo que o Recurso Especial deve ter seu provi mento negado. Como bem ressalta o Ilustre Conselheiro Relator do voto vencedor, "De acordo com o laudo técnico (fls. 11), os #` 4/0 4. 1 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.020/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.675 - cilindros importados são "formados por rolo, eixo e flanges de acoplamento destinados a máquinas britadoras. 0_rolo e.constituldo por um núcleo de •ferro fundido, revestido por cerâmicade alto teor Al 2 0 ; o eixo e a flange são de aço." O fato de 3 ser o revestimento de cerâmica é claro, o mate- rial que exerce diretamente a ação sobre aespécie a ser tratada, no caso, não caracteriza suficien- temente a essencialidade prevista na referida Re gra." "Com base nos subsídios da NENAB, entendo que a questão se encontra definida no n9 1 do úl timo parágrafo das "Considerações Gerais A - AI cance Geral do Capitulo" 84, onde se lê: "Pelo contrário, regra geral, deve con siderar-se que perderam a característica de artefatos de produtos cerâmicos, de artefa tos de vidro para laboratório e de obras de vidro para usos técnicos: 1) As combinações de elementos de cerâmica ou de vidro comurna forte proporção de elemen- tos de outras matérias (por exemplo, de me tal), e os artefatos que resultem de incorpo. ração ou de montagem estável de forte propor ção de elementos de cerâmica ou de vidro em armação, blindagem e semelhantes de outras matérias," A posição indicada pela fiscalização abranje: "Aparelhos e artigos para usos químicos e ou tros usos técnicos; bebedouros, cochos e gamelas, tinas e outros recipientes semelhantes para usos Rurais; cântaros e outros recipientes semelhantes para transporte ou acondicionamento." o que não se harmoniza com as peças importadas, as quais são par tes integrantes das máquinas e aparelhos classificáveis na posi- ção 84.56 da TAB. Inegável que na classificação tarifária de tais peças não aplica a exclusão determinada pela Nota (84-1) "b", in verbis: "(84-1) Estão excluídos deste Capitulo: b) os aparelhos, máquinas, instrumentos (bombas, por exemplo) e su-- partes, de matérias cerâmicas (capitulo 69)." , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/050.020/80 AcOrdão n9-CSRF/03-0.675 Não se pode concluir seja a mercadoria importada um artefato de cerâmica, vez que lhe faltam as características qua lificadoras, quais sejam, "máquinas, aparelhos ou instrumentos, de cerâmica ... que possuam, a título acessOrio, elementos de ou_ tras matérias. No caso concreto tem-se um "... rolo, eixo e flan_ ges de acoplamento ... constituído por um núcleo de ferro fundi_ do, revestido por cerâmica de alto teor de Al 20 3 ; O eixo e a flan_ ge são de aço." Os elementos de outra matéria que integram o pro duto importado não apresentam a característica de acessoriedade, mas, ao revés, são fundamentais na constituição do produto. Assim, meu voto é pelo não provimento do recurso especial. (/k -1,,, / /-1 - ' Brasília - DP., e 27 de novembro de 1981. ..., :JkiLOOr SEBASTIÃO "01,470-S CABRAL - RELATOR - DESIGNADO fr,;.n , F J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00845.056065/81-43
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13706.004313/2007-16
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IRPF. LEI 8.852/1994. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE ISENÇÃO. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68. A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. NATUREZA TRIBUTÁVEL. O princípio da universalidade acompanhado das previsões da Lei 7.713/1988 (§1º e §4º do art. 3º) e a ausência de lei específica que outorgue isenção tributária sobre o adicional de tempo de serviço implica reconhecer sua natureza tributável. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-002.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 66          1 65  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.004313/2007­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.347  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  VERA MARIA CRUZ DO AMARANTE   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IRPF.  LEI  8.852/1994.  AUSÊNCIA  DE  OUTORGA  DE  ISENÇÃO.  INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 68.  A Lei n° 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.  IRPF.  ADICIONAL  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO.  NATUREZA  TRIBUTÁVEL.  O princípio da universalidade acompanhado das previsões da Lei 7.713/1988  (§1º  e  §4º  do  art.  3º)  e  a  ausência  de  lei  específica  que  outorgue  isenção  tributária  sobre  o  adicional  de  tempo  de  serviço  implica  reconhecer  sua  natureza tributável.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 43 13 /2 00 7- 16 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Julianna  Bandeira  Toscano,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de Mello,  German  Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  do  exercício  2003, ano­calendário 2002, em virtude de apuração de omissão de rendimentos, de acordo com  o informado pela fonte pagadora (Ministério da Aeronáutica)   A  impugnação  baseou­se  no  inciso  III  do  art.  1º  da  Lei  8.852/1994  que,  segundo alegado, teria excluído rendimentos do campo de incidência do imposto de renda.   A impugnação foi  indeferida pelo fundamento de que a Lei 8.852/1994 não  contempla  hipótese  de  isenção  ou  não  incidência  tributária,  que  isenção  interpreta­se  literalmente, que o imposto incide sobre o rendimento bruto independente da denominação dos  rendimentos (§1º e §4º do art. 3º da Lei 7.713/1988) e que o lançamento de oficio ampara­se no  art. 841 do RIR1999.   Ciência  do  acórdão  em  14/09/2009.  Recurso  voluntário  interposto  em  24/09/2009.   Em essência, os argumentos da peça recursal não diferem dos empregados na  impugnação: o recorrente descreve conceito de remuneração, baseia­se na Lei 8.852/1994 que  considerar  que  o  adicional  por  tempo  de  serviço  está  excluído  da  remuneração  e  que  expressamente exclui o adicional por  tempo de serviço da base de incidência do IR. Sustenta  que esta verba, no setor público, é de natureza indenizatória, além de distinguir proventos de  indenização.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A  discussão  acerca  da  incidência  ou  não  do  imposto  de  renda  sobre  o  adicional por tempo de serviço motivada pela publicação da Lei 8.852/1994 encontra solução  na Súmula CARF nº 68, que possui o seguinte enunciado.  A  Lei  n°  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa  Física.  No mais,  o  princípio  da  universalidade  (art.  153  CF/88)  acompanhado  das  previsões da Lei 7.713/1988 (§1º e §4º do art. 3º) e a ausência de lei específica que outorgue  isenção tributária sobre o adicional de tempo de serviço implica em negar provimento ao apelo  do recorrente.   Fl. 67DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13706.004313/2007­16  Acórdão n.º 2802­002.347  S2­TE02  Fl. 67          3 Diante do exposto, deve­se NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 68DF CARF MF Impresso em 21/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13811.000855/86-91
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO FISCAL - TIPI - Classifica-se o produto industrializado de acordo com suas características físicas, confrontando-se os dados existentes no rótulo do produto e os constantes de laudo técnico. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68685
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T22:25:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T22:25:53Z; Last-Modified: 2010-01-29T22:25:54Z; dcterms:modified: 2010-01-29T22:25:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T22:25:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T22:25:54Z; meta:save-date: 2010-01-29T22:25:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T22:25:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T22:25:53Z; created: 2010-01-29T22:25:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-01-29T22:25:53Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T22:25:53Z | Conteúdo => . . . , . -, o 2. . PUBLICADO NO D. O. I/ ,- _ 10. c ! Fm C21 _02-119 “. 1*---e'riy rid; , • i 'Imbrica MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 13 C 1 A‘rei SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCC550 no 13811.000855/86-91 Sessão de . 03 de dezembro de 1992 ACORDRO Ne 201-68.685 Recurso nen: S7.164 Recorrente:: PARMALAT INDUSTRIA E: COMERCIO LTDA. Recorrida . DRF Ehl SA0 PAULO IPI - CLASSIFICAÇAã FISCAL - TIPI - Classi.fica-se o produto industrializado de acordo com suas caracterlsticas • flsicas, confrontando-se CS dados existentes no rótulo do produto e os exwmrlaht g m de . laudo techico. Recurso a gue se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os pres(x)tu,s autos de recurso interposto por PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da PrNneira CXmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar ' provimento ao recurso. Aulm)te o Conselheiro DOMINMOS ALFEU CINmENCI DA SILVA NEÃO. . ' Sala das Sessóes, em 03 de dezembro de 1992. ” /' c-ar/Ber,”*--.fl A...b e~xe-C,x1. 7.t1.-41; :.... 47,' fl'et?",V4V44. . y A' STOF M.5 ¡MU.— DE. hMLANDA - Prtn..dente A /111 :.;#42Kr<:/UTI:A - Relvdmr MA .FiA SOUZA DA VEIGA - Procmradora-Reprmxs(Nltante da Fazenda. NacMTnal VIST('' E:M sEssnu DE: 2 4 SET 1993 ao PFN, Dr. AIRTON BUENO JÚNIOR, ex-vi da Portaria PGEN 119 356. Participaram, ainda, do prg:sente julgamento, os Conselheiros LI NO DE: AZEVEm0 MESQUITA, SERGIO COMES VELLOSO. SELMA SAWfOS sALomno WALSZCZAK, ANTONIO MARTINS CASTELO MANCO e , SARAM LAFAYETE NWRE FORMIGA (Suplente). tclb/ 1 Q .5‘) , 2 ' rs--- MINISTÉRIO DA ECONOMIA JAMNDA E PLANEJAMENTO . .2:.,„defr SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUINTES Processo no 13211.000855/B6691 Recurso no 2 87.164 AcOrd2io np, ..; 201-62.685 Rocorrenta N PARMALAT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O Odete como relaterio o ooestante da Decisao de. 92/102 que ti-:iO ciin tri buin te acima i dt81 ti f i cado Igf1 autuado, conforme documento de fls. 21, sendo-lhe exigido o crédito tributário no valor de Cz$ 3-44.969,90 . (frei:entes- e quarenta e quatro mil, novecoo tos e cesson i. a e nove cin.oNiolos e. no~.6. centavos - moeda vigente na êpoca cla. autua0o), correspondendo ao T.P.I. que. deiX OU de ser oscolhido (C g $ 77.252,15), aieree.ioelde da correcao monetária (Co% 91.180,52), multa (C3$ 168.432.73) e i k.I2 OS de mora. (Cor.$ e.092,410. A iotraçáO descrita polo ~fltorofiscal a u tuan to , as J3. s . 20, corrispond e à. f alta d E' destaque do IJ2 .I., devido na venda do produto "néctar" (de diversas frutas), considerieeio come de aliquota zero, posição 20.07.01.00 (suco de frutas), quando o correto seria classificar na. posição 22-02-01.01. da fIrl y n+ectar upntendo suco . de fnit.wo „ aliquiri'.aS de. 402,, re. duzida de 50%. conl'orme NC (22 63) a art. 53 do RIPI/22. . O enquadramento legal foi feito no art. 54 e parágrafos lp E' 22 , art. 55, T, "a." e II, art. 56 e parágraohe üiliCO3., art- E. todos do RIP' 3prowado polo Decreto no 07.9(i31/102q, abrangoodo o agoie de infraflb o pe r-JA.:)du de ianeiro/85 a. i aliei ro./26, porquao to no perí odo an 'Ne r i o r a janeiro/25 a empresa estava amparada pelo DL. no 2- 227 / U5 e, a partir de fevereiro/86, ela passou a destacar o I.P.:C. sobre o produto néctar. C-Iontificaea do auto de infraço e M 22/06/86, - a :Interoossada apresenta, em 21/07/26. a impugnaçgo tempestE. va de fls. 24/31, alegando, em síntese, que. a) Os produtoe chamados II E? de uva. ma0 e abacaxi, n3:o '1 tnw.i. n . i...,61(es„ caracterizam-se por s.erem industrializadoS de forma a Se preservare..m as propriedade originais do suco das frutas de que se ori.giihcm„ ri 8o constitmindo mera cl :E. em âguA p a tramês de procedimeoto ) Av especifico, da polpa e clemalc. par tec oomesiAoel .3 rmi 'O( ,.4. LW ..iiin. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4'271^V • •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES45.U"... Processo no i.%31. n2 201-68.685 ? • da fruta, ra.x.ao pela qual foram CLMSISifiCadOS COMO ,uLos de frutas ri Wo fermentados, sem adicáo de Alcool, cum ou sem adi0-0 de acucar, tributados A allquota xero na tabela MI; b) Ms nferides produtos foram CiQ'Signati(M}. COMO "néctares" nas embalagens, em virtude de seu Me.ior apelo publicitário, na medida em m.le SVeIRM'e ao péblico consumidor qualidades naturais e pureza; c) A autuaço levada a efeito contra as eonclAss.bes técnicas apresentadas em laudo de análise pedido pela própria fiscalização, a partir de amostras colhidas em diligencia de 307077E5. O exame dos produtos e o resul f acin final b.sear..mw-i:ge no critério de verificar seu enquadramento nov. patirles de idelyUdade e qualidade para sucos de abacaxi, uva e ma0, baixadas- pelo Ministério da Agricultura, na falta de padrffes específicos para nectan.rsp d) Comparando as definicffes de suco e néctar, dadas pelo Decreto n2 73.267/73, art. 58, E' Portaria n2 371/74, ambos do Ministério da Agricultura, conclui-se que a diferença básica entre SUCO e néctar reside EM ser o primeiro reowntd.tuiçao ao menos aproximada da parte líquida da. fruta, enquanto que o último guarda menus re1.a0o COM as propriedades naturais da matéria-prima originária; e) Ã eLmssàficação fisc&. de dado produto deve ser decidida unicamente por suas características intrínsecas, as quais determinam sua maior ou menor essencialidade, e n2C0 pela m~(21atura adotada pela fabricante para fins tab somente publicitários; 11 ) A própria sistem6Alca geral do Código Tributário Nacional procura privilegiar D conteúdo em lugar da forma, ao estabelecer, em seu art. Ã21. ser írrehevimite para qualificar a obrigaça'o tributária a nomenclatura e demais car-acterlsUcas formais adotadas pela lei.; g) O arl. 112, II, do Código Tributário Nacional dispOe que a lei tributária que define ‘ infraOes interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte, em caso de dúvida a respeito da natureza ou das eircunstÊncias materiais do falo, ou da natureza ou extensa° de seus efeitos. Da j.„/ zirir 3 43' .444,6 240144:4W i ' g- MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E MANDAMENTO q=mr c. ' •Á.4VW- :;,k..-.-...d. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13811.000855/86-91 Acor0Co no 201-68.685 aplicaD2(e deste dispositivo, decorre ser de plano inviâvel a aplica0(o de multa a contribuint.e em virtude de diferença no IPI linnçado, oriunda de pretensa classifica0e erronea. guando milita• a seu favor laudo oficial de anâlise de seus pnndutins. O auditor—fiscal autuante contesta a .impmjnaçn.J„ lAS fls. 33/34, CM atendimento ao disposto no art. 19 do Decreto no 70.235/72, com as seguintes arei :U.0es, em resumo:: 8) Á empresa, embora alegasse existir prinr.-- so de consulta formulada sobre a. classificaço fiscal na TI.In„ rDão aproseutou qualquer documento sobre o assunto, nem lau.dos tecnices„ e outros, que pudessem embasar a classifíca0(o por ela efetuada. na posi0o 20.07.01.00 (sucos de frutas), de seus produtos denominados "néctaresM b) Os produtos citados esto registrados no Ministério da. Agricultura, em Belo Herizent.e, come, "néctares". a pedido da interessadag e sg:o acondicionados em embalagens onde consta "néctar de (tipo de fruta) pronto para beber - Santal - 100jr. natural - Parmalarg c) A impugnante rije fez qualquer prova de que ri nn se trata. de "néctar" e sim de suco. Provado esta\ pele registro do MirEiterici da Agriciiitura„ pelas embalag E' VI S e por. tudo o mais que dos autos consta, t ra ta r- .se de ne, o ta r , devendo 415 O :Ir n ser classificado na TIM, pois o documento oficial C4le se tem como prova é justamente o registro do produto pelo citado MinistCie. (:) fim de melhor instruir o processo, foi primeiramente solicitado ao Ministério da Agricul- tura em Belo Horizonte„ MG, na data de 03/10/89, cópia do registro da PARMALAT para seus produtos, néctares de uva, abacaxi e ma0C, bem como documen- to ou referência documental que possibilitasse a correta defini0(o dos padrffes de identidade e qua- lidade para o nectar das referidas frutas (fls. 36). Em resposta, foi encaminhado a es .te orgã:c o ofício de fls. 64, datado de =03/90, ji..CONINUtil<M10 pela relaçãb dos nómeros de registro dos produtos da empresa. no Ministério da Agricultura, como tambêm a copia da complementaao dos Padrffes de I&Jmtidade e Qualidade para néctar de frutas (fls. d/ 65/70), r O • ÀÊÀS:.‘ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO . NIATIW... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo no 13811.000855/S6-91 'Acórd'go ng 201-68.685 Foras! realizadas !, ainda, duas diligencias. Na primeira, 1:GYM apreendirms„ no estabelecimento autuado, as embalagens dD produto "SANITÉL H (ilaico), nos sabores uva, abacaxi e maça' (fis. 59/62). Na segunda, na sede da empresa, foram solic tados os esciarecimentws dos itens relacionados no documento de fls. 71, que foram assim re1 pcquLidos2 1 ..- A partir de guando iniciou a. produçau e venda dos produtos NEWAR E SUSO (de diversas frutas)? Sc., posterior a fevereiro/06, esclarecer a razao do destaque do I.P.I. nas notas fiscais de saída, dos produtos embalados como néctar, nesta data. "Em decurrencia desta. ação fiscal, a Parmalat (ex- yolat),envidou esforços junto ao Ministério da. Agricultura no sentido de obter o registro definitivo de seus produtos de acordo com suas reais caracteristicas, Isto è, sucos, evitando desta forma os problemas de interpretação come 0$ que originaram o processo acima m~..ionado„ Ao mesmo tempo em que a. Parmalt envidou esforços no sentido de regularizar o registro de meus sucos juste ao Ministério da Agrinaltura, ela, para não w.rfier o investimento pubLicitário . na. linha de Neetar, adaptou a formulação de alguns de ftks produtos da linha Santal cuias registros provisórios como Nectar já haviam sido deferidos, e lançou uma linha de Nectar já haviam sido deferidos„ e lançou uma linha de Nectar, e à partir deste momento, passou a destacar o imposto sE) bre produtos industrializados ri a5 notas fiscais que continham estes produtos." "A verificação correta do inicio das vendas Nectar e suce fica pre,itmlicada„ tendo em vista que o nosso "arquivo morto", onde eram mantidas as notas fiscais de São Paulo e Ouarulhos foi totalmente inundado conforme pode ser verificado através de documentação anexa," 2 - Houve alteraçao da denominação de NEUTAR para SUCO? Suando? "A alteração da denominação de No E: para ."/ , ft • 5 LOA.. ,..tv. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,WOr-~ - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-,..- . Processo no 13011.000855/86-91 Acárdao n2 201-68.685 " • suco nas embalagens foi providenciada assim mie o Mini.st.ério da Agri.curUira deferiu. os Reg:Lel.= definitivos, cujas cópias encontram-se em anexo. Os pnniutos à base de uva, laranja, ma0( e abacaxi, tiveram alteraao de denominaçao de Néctar para Suco respectivamente em 7/86, 1/07, 6/S6 e 7/87". 3 - Composicao dos produtos NELTAR e SUCO. "As composiçffes dos produtos Néctar e Suco, prcduzidos pela Parmalat, •ao as- seguintes:: SUCOS:: parte-se da mattria prima conccotrada, diluindo-se até atingir o PRI>: natural da fnita„ a saber:: laranja uu 12 uu 14 maga uu E. abacaxi :::, 11 H•cti,'Çrr, proced :i.m••o to identico ao acima „ porém o produto aprescota uma diluiçao superior atingindo, a saber:: pesego g 400 gr de polpa de péssege por kg de néctar manmmijá g 400 gr de suco natural por Kg de nectar manda g 400 gr de polpa de manga por kg de nectar Laje:: 400 gr de suco natural. por kg de nectar" Considerando o produto tributado como néctar , a Autoridade de ia 1 rist2ncia julgou a açao procedente. Inconformada Coe a decisXo a Autuada ofereceu o Recurto de fls. 107/110 cujas razffes leio em Sessáb. o re #E l órati o. , . 6 •md.. -44a> • : MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAM= 4kWiS'' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Procesiso no 13811.000855/86-91 Acórd2Co no 201-68.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR hEERIONE NEVES DA SILVA Recurso tempestivo, cabível e interposto por parte legítima, dele conheço. - • A questão posta nos autos resume-se em saber se o produto industrializado pela Recorrente é SUCO au néctar. A seu favor, a Recorrente traz laudos tA011C.05 de seu produto, demonstrando que as especiflhaçaes dos mesmos se enquadram nos iiiniti determinados para a caracterização de suco, A deflnição de seco e néctar enecivtra-se nas portarias do Ministro da Agricultura. Como exemplo vedamos o que ditem as portarias em relação à fruta uva:; "O suco de uva é o líquido límpido ou turvo extraído da uva (vitis sp.) através do processo tecnolómico adequado, não fermentado de cor, aroma e sabor característiws submetidos a tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo (Portaria MA 3f1/7A, item 2.1)." "Nectar de Fruta é produto não fermentado destinado ao consume dirpto, obtido pela mistura da parte comestível da fruta (polpa ou suco), adicionado de água e açúcares, através de processo tecnológico adequado, que assegure a sua clinisentação e conservação até o momento do consumo." A descrição contida na embalagem do produto (fls. 62) diz: "Suco de Uva PMITO PARA nExER ITAo contém conservantes,nem con~s.. WAO necessita refrigeração. ADOÇADO Ingredientes:: Suco de uva mincent~z„ .0 tia e açúcar. ,.„ ,4 ? fermentado e, não alcoólico." 7 . — Lo4 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ar *CiãO"Iv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13011.000855/86-91 Aciórd&O no 201-U3.685 Ora, COMO M1.StS4 pn.iduto industrializado pela Recorrente adequa-se mais à hipAtese de néctar, uma vez que . à fruta sA:o adicionados âgua e apricar, elementos n'clo existentes na definic,Wo de suco. Assim, e considbr gndo que a própria Recorrente utilizou a ds4ini0e de néctar para inicialmente comercializar' seu produto, par) vejo como classfficá-lo no tipo SIAM. Pelo exposto, envocando as razffes da Decis2Co de hp~cia„ Mc) to no sentido de negar provimento ao recurso. Sala cs Sessffes, em 03 de dezembro de 1992. gt.'-v‘'lliVE NE: ES DA Si VA

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Numero do processo: 10855.003043/2006-43
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Quando pagamentos são realizados com numerários a margens da contabilidade, presumi-se a omissão de receitas. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA A falta recolhimento das estimativas após o encerramento do exercício, não sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada.
Numero da decisão: 1202-000.083
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relatar) e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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RFPRESENTACÕES LTDA Recorrida 1 a. turma DRJ Ribeirão Preto/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004, 31/12/2004 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS Quando pagamentos são realizados com numerários a margens da contabilidade, presumi-se a omissão de receitas. MULTA ISOLADA ESTIMATIVA A falta recolhimento das estimativas após o encerramento do exercício, não sujeita a pessoa jurídica à penalidade da multa isolada. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso (Relatar) e Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada) que negavam provimento ao recurso, nos temos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno para redigir o voto vencedor. — / SNELSON LAS LHO- Presidente 7 MARIO SÉRGIO FERi\lANDES BARROSO – Relator (2, ORLA DO lOS ONÇALVES BUENO – Redator designado EDITADO EM: 13 t3 JUL 20 I Processo n" 10855 003043/2006-43 S1-C212 Acórdão n ° 1202-00.083 Fi 2 Participaram, da sessão de julgamento, os conselheiros: Nelson Lósso Pilho (Presidente), Irineu Bianchi, Cândido Rodrigues Neuber, Karern Juredini Dias, Mário Sérgio Fernandes Banoso, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente Convocada), Orlando José Gonçalves Bueno (Vice Presidente) 7 Processo n ú I 0855,003043/2006-43 5 I-C2 I2 Acórdão o 1202-00083 F I 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário a respeito da decisão da DRJ que manteve parcialmente o auto de infração de fL171/197 Foi apurado omissão de receita em razão da constatação de pagamento efetuado, em 26/11/2004, com recursos estranhos à contabilidade. Conforme Termo de Constatação (TC) fi 160/164 a contribuinte celebrou contrato de compra e venda de participações societárias fl. 75/80, por meio do qual adquiriu participações societárias em diversas empresas ff 80. No referido contrato consta a seguinte assertiva: "Os VENDEDORES recebem neste ato, em moeda corrente nacional, a integralidade do preço ajustado, dando plena, geral, irrevogável e irretratável quitação à compradora". O valor foi de RS 850.000,00 Tal pagamento não foi registrado na escrita contábil. Intimado a esclarecer a não contabilização do negócio em sua escrita, o contribuinte limitou-se a afirmar que o negócio teria sido desfeito no mês seguinte. Porém, não apresentou provas de sua afirmação. Assim, de acordo com o inciso II do art. 281 do RIR199, que autoriza a presunção de omissão de receitas quando constatada a falta de escrituração de pagamentos efetuados não apresentado a origem dos recursos. A fiscalização, ainda afirma, que mesmo que se tivesse sido desfeito o negócio o pagamento ocorrera (26/11/2004) conforme quitação expressa no contrato, de modo que os recursos utilizados se caracterizariam omissão de receita. Sobre os tributos apurados foi lançada multa de oficio qualificada, pois, a ausência de registro da receita tributável impediu a autoridade fazendária de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. Tendo em vista que o pagamento foi realizado em 26/11/2004, foi apurada falta de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada para o mês de novembro de 2004. A contribuinte impugnou o lançamento, discordando da exação. A DRI entendeu que a contribuinte não trouxera nenhuma prova de que o negócio foi desfeito no mês seguinte_ Inclusive afirma que não há provas de que o pagamento teria sido por Nota Promissória, posteriormente cancelada, pois, se assim fosse estaria no contrato., E conforme no contrato "VENDEDORES recebem neste ato, em moeda corrente nacional, a integralidade do preço ajustado" A quitação expressa seria a prova do pagamento. Assim, a presunção de omissão de receitas teria sido corretamente aplicada, Desqualificou a multa, pois, ela teria sido aplicada por presunção, ou seja, sem prova direta. Quanto a multa isolada afirmou que esta previsto na lei. Da mesma forma se /n ( , .1 1, ! ', r 3 referiu a Selic. Processo n" 1 0855 003043/2006-43 S1-C212 Acórdão n " 1202-00A83 Ff 4 A impugnante, ora recorrente, nas fi 261/275, trouxe seu recurso (resumo): Alega que teria desfeito o negócio, pois, não havia no livro de registro de compras o registro das tais compras; Alega, que as empresas com participações societárias "vendidas" continuam com os mesmos sócios, os vendedores, anexa documentos que comprovariam o desfazimento das vendas, que seriam: A distribuição de lucros e dividendos mesmo após 11104; Contratos sociais e atas de assembléias gerais devidamente arquivadas, extratos bancários; Quanto a multa isolada cita a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, e alega que não se pode usar a Lei n.° 1L488, de 15/06/2007, pois, haveria retroatividade de uma lei menos benéfica ao contribuinte. Além disso alega a questão da dupla penalização, e anexa jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes Cita opiniões doutrinárias Questiona a SELIC É o relatório. 4 / 5 Processo n° 10855.003043/2006-43 SI-C2T2 Acórdão n.° 1202-00..083 Fl. 5 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos legais, portanto merece ser conhecido. De acordo com o TC o documento fi. 75/80 denominado de "INSTRUMENTO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIA E OUTRAS AVENCAS" foi apreendido pela Polícia Federal em 15/06/2005, em cumprimento a Mandados de busca e apreensão expedidos. No citado documento consta (item 1) que a recorrente adquiriu as participações societárias e consta também, que os vendedores receberam naquele ato de maneira irrevogável e irretratável em moeda corrente nacional a integralidade do preço ajustado, ou seja, R$ 850.000,00, O contrato afirma, ainda (item 3): "Os INTERVENIENTES ANUENTES renunciam em caráter irrevogável e irretratável em .favor da COMPRADORA e para esta cedem em caráter irrevogável e irretratável, todo e qualquer direito, direto ou indireto, inclusive o adquirido por sub-rogação, sobre as ações e quotas objeto do presente, abrindo mão de toda a propriedade, posse, uso, usufruto e qualquer outro direito passado ou futuro, nada mais tendo a reclamar ou repetir a qualquer tempo ou sob qualquer fundamento" Dispõe, ainda no item 4: "O presente instrumento é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as partes, seus herdeiros e sucessores, a qualquer título" Como vemos, o referido contrato de "venda e compra" foi cuidadosamente cercado de extrema cautela, pois, afirrnava em diversos pontos o caráter irrevogável e irretratável do instrumento. Ademais, os INTERVENIENTES ANUENTES (prevendo algum problema) renunciam em caráter inevogável e irretratável todo e qualquer direito sobre as ações e quotas objeto do instrumento, e mais, abrem mão de toda a propriedade, posse, uso, usufruto e qualquer direito passado e futuro (quer coisa mais irretratável), nada mais tendo a reclamar ou repetir a qualquer tempo ou sob qualquer fundamento. Assim, não posso crer que este contrato, cercado de tanta cautela, foi cancelado no mês seguinte. O referido contrato deu a quitação em dinheiro (item 1) de R$ 850.000,00, valores estes que circulavam a margem da contabilidade, e que de acordo com o inciso II do art.. 281 do RIR/99 caracterizam-se como omissão no registro de receita A própria recorrente admite o não registro em sua contabilidade, incrivelmente, como argumento de defesa Quanto ao fato de as empresas com participações societárias vendidas continuarem com os mesmos sócios, é obvio o motivo, pois, se o intuito da negociação era ficar incógnito ao fisco como iria alterar os sócios A propósito quanto a isso o instrumento se guardou de todas as preocupações/precauções possíveis, de modo até exagerado.. Quanto as demais provas como extratos bancários, novamente não provam nada, pois, o recebimento conforme o instrumento foi em espécie. Quanto a distribuição de lucros obviamente foi distribuída aos sócios oficialmente registrados, pois não poderia ser diferente. Processo n° 10855.003043/2006-43 SI-C21.2 Acórdão n 1202-00.083 El 6 Quanto a Lei n.° 11,488, de 1510612007, não se trata de NOVATIO LEGIS 1-111. PE'JUS, pois, quanto ao valor da multa reduz de 75% para 50% e quanto ao inciso II do art.. 44, é claramente um dispositivo interpretativo, quando afii ma que a multa seria de 50% sobre o valor do pagamento mensal. Mesmo assim, precisamos esclarecer a questão que se refere à base de cálculo da multa isolada, para isso, precisamos tecer algumas considerações a respeito A base de cálculo mede as proporções reais do fato, compõe a específica determinação da dívida tributária. A base de cálculo afirma o verdadeiro critério material da hipótese tributária. Como diz Paulo de Barros Carvalho "a grandeza haverá de ser mensurada adequada da materialidade do evento" no caso, temos a multa pelo não recolhimento das estimativas. Assim, como querer interpretar que a base de cálculo da multa seria o imposto devido em 31/12, se o fato mensurável é a estimativa? Só para relembrar a base de cálculo tem três funções como diz Paulo de Barros Carvalho `função mensuradora, pois mede as proporções reais do fato; b) função objetiva, porque compõe a especifica determinação da divida c) função comparativa, porquanto, posta em comparação com o critério material da hipótese, é capaz de confirmá-lo, infirmá-lo ou afirmar aquilo que consta no texto da lei, de modo obscuro" Assim, não podemos esquecer a função comparativa da base de cálculo, pois, esta se compara ao critério material da hipótese de incidência, No caso, o critério material de tal multa parece à estimativa não recolhida do 1RPJ e da CSLL,. Assim, se prevalecer o entendimento de que a base de cálculo da multa é limitada ao imposto devido em 31/12 estaria totalmente em discordância base de cálculo e critério material da hipótese de incidência. Ademais, a função objetiva da base de cálculo não permite que se tenha duas bases de cálculo para a multa isolada, uma antes de 31/12 e a outra depois de 31/12, Sabemos, que de acordo com o §1° do art., 113 do CIN, que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e tem objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sabemos, também, da natureza declaratório do lançamento, ou seja, teve obrigação tributária já nasce fato gerador e o conseqüente o crédito tributário. Assim, com o não pagamento da estimativa já ocorrera o fato típico e, por conseguinte, já nascera o crédito tributário, este só se extingue pelo pagamento (§1" do art. 113), assim, como querer, após nascido a obrigação tributária, e o crédito tributário, em 31/12 ter modificado tal crédito ? teríamos outro fato gerador para a multa em 31/12? E o anterior como desaparece? Estas perguntas certamente precisam de resposta. Será que tais estudiosos querem voltar as discursões tão elaboradas nas obras clássicas de Antônio Berlini e outros sobre a natureza constitutiva do lançamento? Por fim, este entendimento de que a multa isolada se limita ao imposto devido em 31/12, não esta de acordo com a regra matriz de incidência. Assim, prefiro entender que a base de cálculo da multa é a estimativa mensal, e que ela é devida mesmo se houver prejuízo cru 31/12 Outro entendimento derruba a teoria da regra matriz de incidência, além de não responder como resolver o crédito tributário (decorrente da multa) já nascido pelo não pagamento da estimativa (74(vA 6 Processo e 10855.003043/2006-43 81-C212 Acórdão ri° 1202-00.083 H 7 Assim, a alteração na redação da a Lei n,' 11,488, de 15/06/2007, apenas veio esclarecer o que não poderia ser diferente, contudo, foi necessário, pois, insistentemente se interpretava de forma diferente Quanto a SELIC: "Súmula 1° CC n" 4.. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administradas pela Secretaria da Receita Federal são devidas, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais". Assim, por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso Mário Sérgio Femandes Barroso 17,7 7 E essa referência o legislador não como se demonstrará a seguir éz sem sentido próprio, ou despropositadamente, Processo n° 10855.003043/2006-43 Si-C212 Acórdão n ° 1202-00.083 El 8 VOTO VENCEDOR - Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno Em que pese as razões do i,. relator, quanto ao entendimento da aplicabilidade da multa isolada, abro divergência, uma vez que, no caso em exame, descabe sua incidência, pelo que passo a expor.. Em breve análise, conforme os ensinamentos científicos do prof Paulo Barros Carvalho, considerando a premissa jusfilosófica que não há texto, sem contexto, vale dizer, no campo da teoria da interpretação, onde o texto é apenas o ponto inicial para a correta interpretação e a criação da norma jurídica, individual e concreta, manifestada pela decisão administrativa, em sede do processo tributário, passa-se a expor o presente entendimento sobre a multa isolada, nos termos do art. 44, §1°, item IV da Lei n° 9.430/96. Primeiramente trata-se de penalidade, ou seja, consequente normativo para efeito de acepção do que se compõe toda norma, isto é, constitui-se da norma primária, preceito de conduta ôntica (dever ser) que se descumprido, redunda no consequente, que se constitui o efeito sancionatório. Delimita-se, com a multa isolada prevista no texto do art. 44, parágrafo 1 o, inciso IV, que seu objeto é a disciplina de aplicação de consequente normativo, de natureza sancionatória, Isto posto, veja-se a sua própria redação: "isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeito ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art 2o , que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente". Na denotação analítica pode-se, no seu corpo textual, distinguir-se as normas e/ou regras condicionantes, existentes, quais sejam: 1- pessoa jurídica obrigada ao pagamento do IRPJ e CSLL da estimativa mensal; 2- omissão de pagamentos das respectivas estimativas mensais ainda que tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa. Pode-se extrair, logicamente,o seguinte enunciado prescritivo: Deixar de pagar as estimativas mensais do IRPT e CSLL, ainda que no final do ano-calendário, tenha apurado prejuízo ou base de cálculo negativa, caberá a multa isolada. Evidencia-se, desde já, que a aludida disposição noiniativa trata de duas condicionantes; o não-pagamento e a consideração de se apurar ou não o prejuízo fiscal, referindo-se claramente a possibilidade de se apurar, para o período anual, vale dizer, o próprio regime de apuração anual, prejuízo fiscal 9 Processo no 10855 003043/2006-43 Acórdão n.° 1202-00.,083 S1-C2T2 Fl 9 Esse desmembramento dos efeitos implicacionais conduz para a análise da identificação da regra-matriz de incidência tributária, que preexiste necessariamente, a fim de se considerar a penalidade pelo descumprimento dessa exigência tributária. Estar-se-á tratando de uma ou de duas regras de incidência tributária sobre o IRPI e CSSL ? A meu ver, apenas um regra-matriz de incidência, sendo a sanção meramente uma conseqüência, uma penalidade pelo inadimplemento da obrigação tributária Qual seria tal regra-matriz de incidência ? Como consequente normativo sancionatório faz expressa menção sobre o prejuízo, que poderia ter lucro, no ano-calendário, bem se pode verificar que diz respeito apenas a um aspecto da regra-matriz, qual seja, o momento temporal do pagamento e a materialidade desse dever tributário, no caso, a falta de pagamento da estimativa mensal. Recorra-se, novamente, aos ensinamentos do prof. Paulo de Barros Carvalho, que analisa a regra-matriz de incidência: "Ao mesmo tempo, a regra-matriz de incidência, como anunciamos anteriormente, se inscreve entre as normas gerais e abstratas, havendo nela condicionalidade. O antecedente é posto em formulação hipotética: se ocorrer o fato F'. Além disso, integra o quadro das regras de conduta, pois define por inteiro a situação de fato, sobre qualificar deonticamente os comportamentos inter-humanos por ela alcançados. No descritor da norma (hipótese, suposto, antecedente) teremos diretrizes para identificação de eventos portadores de expressão econômica. Haverá um critério material (comportamento de alguma pessoa), condicionado no tempo (critério temporal) e no espaço (critério espacial). Já na conseqüência (prescritor), toparemos com um critério pessoal (sujeito ativo e sujeito passivo) e um critério quantitativo (base de cálculo e alíquota)" Destarte, no texto em comento como se verifica a rega-matriz de incidência tributária? Ora, se buscarmos a identificação de tal modelo doutrinário pode-se, analiticamente, discriminar-se o seguinte: - critério material: pagamento por estimativa mensal (obrigação tributária) (conduta do agente: pagar as estimativas - art 2' da Lei n°9.430/96); - critério temporal: mensalmente, com observância do regime tributário adotado; - critério quantitativo: base de cálculo : o valor da estimativa mensal e sua alíquota. Contudo, ao deixar de pagar as estimativas, ou seja, incorrendo em conduta °missiva, tal fato redunda no consequente da hipótese legal de incidência, qual seja, a sanção, pois que se pode asseverar: tendo o sujeito passivo exercido a opção de recolher por estimativa, constitui ela sua obrigação tributária, e se a deixar de pagar, incide no consequente normativo sancionatório em comento, qual seja, a multa isolada, que, por si só, não tem o condão de Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da incidência, Ed. Saraiva , 5 a ed p 94 CS 2 CUM de Direito Tributário, 17 , Ed Saraiva, p 296/297 lo Processo o" 10855 003043/2006-43 S1-C21.2 Acordlio n ° 1202-00..083 El 10 afetar, neutralizando os efeitos, da própria natureza principal da obrigação tributária, o pagamento mensal das estimativas Em outras palavras, a multa pela falta de pagamentos das estimativas não atinge a necessária consideração do tratamento de regime de tributação a que está sujeito o contribuinte, vez que se submete às expressas determinações legais para apuração do tributo devido conforme o regime tributário adotado. Não há com recon, ecer duas regras-matriz de incidência tributária, mas uma única, como antecedente e, por seu descumprimento, o seu consequente, isto é, a sanção constituída na multa isolada. A lição do Prof. Paulo de Barros Carvalho pode nos esclarecer, pelo dado que ocorrem duas coisas distintas, o fato lícito: obrigação tributária e o fato ilícito, seu descurnprimento, a saber: "Se é certo asseverar que a relação jurídica que se instala em virtude do acontecimento de um ilícito apresenta grande similitude com a obrigação tributária, na hipótese das multas, posto que em ambas há de prestar o sujeito passivo um valor pecuniário, não menos evidente que o próprio legislador do Código Tributário Nacional traçou as fronteiras que separam as duas entidades, associando-as a fatos intrinsecamente distintos: fato licito para a obrigação tributária, fato ilícito para a penalidade pecuni ária. Examinadas isoladamente, nenhuma distinção apresentam a relação jurídica tributária e a relação jurídica sancionadora. Em ambas divisamos um sujeito ativo, titular de um direito subjetivo público de exigir, do sujeito passivo, o cumprimento de específica prestação, simbolizada em valores patrimoniais É por isso que os elementos caracterizadores desses institutos jurídicos devem ser pesquisados em terreno alheio ao do liame obrigacional. E o legislador elegeu o critério apropriado, na exata proporção em que atrelou cada um dos vínculos a ocorrências fácticas de índoles jurídicas discrepantes: a relação sancionadora será efeito insopitável de todos os ilícitos, ao passo que o liame obrigacional tributário só poderá corresponder à realização dos fatos lícitos. Por amor a formulações singelas e desamor ao senso jurídico, não se admite comprometer a estrutura sistêmica de tão relevantes instituições, que jamais se confundem numa única realidade, mas que operam conjugadas para dar força e expressão ao direito "2 Na linguagem prescritiva do direito positivo de que a regra-matriz de incidência mensal (pagamentos por estimativas mensais) deve estar harmonizada com o regime de tributação anual, estão as seguintes determinações legais: "Lei ri° 8.981/95: art. 27 Para efeito de apuração do imposto de renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta Seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art 37. Art. 37 Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de 1 o Processo n" 10855.003043/2(J06-43 Acórdão n° 1202-00„083 Sl-C2T2 F1 II determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a). b)... c).., d)do imposto de renda calculado na forma dos arts. 27 e 35 desta Lei, pago mensalmente." Lei IV 9.430/96: Art. 2' A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9,249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2' do art. 29 e nos arts. 30 e 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei no 9,065, de 20 de junho de 1995. § 2' .., § 3 0 A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1° e 2' do artigo anterior. § 40 Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: II - III - IV — do imposto de renda pago na forma deste artigo.," Ademais, não se pode, igualmente, olvidar o texto de lei citada da multa isolada que diz: "ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente", o que determina, insofismavelmente, uma condicionante para a efetiva incidência, ou melhor, a individualização da norma geral e abstrata em norma concreta, ou seja, sua aplicação e exigência Vale dizer, para que seja o consequente„ necessário cumprir todos os requisitos do antecedente Tal enunciado remete, portanto, a imperiosa necessidade do agente observador do texto legal em aferir, no período anual, se ocorreu a condição necessária e suficiente, para a incidência penal conforme estipulada. Em outras palavras, o agente, obrigatoriamente, terá que conferir, na realidade, se o sujeito passivo encerrou o ano-calendário, com seu ajuste anual E como no texto legal não se pode admitir proposições sem sentido, é mister considerar que a aplicabilidade da multa isolada está condicionada ao final do ano-calendário, ou seja, a regra-matriz de incidência somente se completa no implemento do seu critério temporal, final do ano-calendário, sobre o qual deve confirmar sua incidência li 3 Direito Tributário - Fundamentos Jurídicos da incidência, Ed. Saraiva, p.67;68 12 Processo n° 10855003043/2006-43 SI-C212 Acórdão n ° 1202-00„083 F I 12 Uma vez satisfeita essa condição, há se analisar se o dispositivo penal pode ser aplicado, posto que constatado se o sujeito passivo deixou de recolher (omitiu-se na conduta de pagar) as estimativas mensais no decorrer do ano-calendário, pura e simplesmente e se se o contribuinte, ao final do exercício, apurou que as estimativas mensais não eram devidas. Sempre presente a atenção para o cânone jurídico básico da obrigação tributária, de que só se deve pagar aquilo que é devido. Embora seja denominada multa isolada, a interpretação para a busca do sentido normativo e formação da norma individual e concreta não pode ser isolada, mas sim sistêmica sempre vinculada a um domínio de significações, como ensina Paulo de Barros Carvalho: "O procedimento de quem se põe diante do direito com pretensões cognoscentes há de ser orientado pela busca incessante da compreensão desses textos prescritivos. Ora, como todo texto tem um plano de expressão, de natureza material, e um plano de conteúdo, por onde ingressa a subjetividade do agente, para compor as significações da mensagem, é pelo primeiro, vale dizer, a partir do contacto com a literalidade textual, com o plano dos significantes ou com o chamado plano da expressão, como algo objetivado, isto é, posto intersubjetivamente, ali onde estão as estruturas morfológicas e gramaticais, que o intérprete inicia o processo de interpretação, propriamente dito, passando a construir os conteúdos significativos dos vários enunciados ou frases prescritivas para, enfim, ordená-los na forma estrutural de normas jurídicas, articulando essas entidades para constituir um domínio Se retivermos a observação de que o direito se manifesta sempre nesses quatro planos: o das formulações literais, o de suas significações enquanto enunciados prescritivos, o das normas jurídicas, como unidades de sentido obtidas mediante o grupamento de significações que obedecem determinado esquema formal (implicação), e o da forma superior do sistema, que estabelece os vínculos de coordenação e subordinação entre as noutras jurídicas criadas no plano anterior; e se pensarmos que todo nosso empenho se dirige para estruturar essas normas contidas num estrato de linguagem; não será difícil verificar a gama imensa de obstáculos que se levantam no percurso gerativo de sentido ou, em termos mais simples, na trajetória da interpretação"3 Isto posto é certo que a regra em comento não pode ser analisada de finura isenta e isolada do seu conteúdo e da sua expressão, enquanto enunciado prescritivo sancionatório, perante a regra de incidência tributária propriamente dita, ou seja, a aplicação do regime tributário a que está sujeito o contribuinte (lucro real, ou presumido, ou arbitrado). O professor mencionado faz importante menção sobre as significações e a implicação Ora, se a multa isolada deve ser aplicada, ainda que se apure o prejuízo fiscal, o legislador logicamente remete à observância de pertinência para o ano-calendário, sendo lógico que se o núcleo material da conduta °missiva — deixar de pagar as estimativas mensais — se operou, não há se falar na implicação da conseqüência, ou seja, na penalidade isolada, uma vez provada, no final do ano-calendário, que o cerne da obrigação tributária, o tributo devido, remanesceu inexistente, uma vez que a norma primária, em seu antecedente não se verificando a incidência tributária, não pode penalizar pelo que não se materializou como devido. Enfatize-se, é inseparável considerar-se a "multa isolada" de maneira vinculada ao regime de tributação, posto que a estimativa, como diz o art. 2" da Lei ri." 9.430/96, se trata de Eis COMO VOt Processo n" t 0855.003043/2006-43 S1-C212 Acórdão n' 1202-00A83 Fl 13 um regime de pagamento e não de tributação, não podendo o mero descumprimento da obrigação tributária isolar-se, para efeito de cobrança e efeitos, para se entender como crédito tributário, sendo na realidade uma penalidade (como disse acima o professor citado, a relação jurídica tributária tem natureza própria que não pode ser confundida com a relação jurídica sancionadora) cabendo interpretar sua aplicabilidade considerando os efeitos determinantes do regime de tributação anual, adotado pelo contribuinte, em observância das disposições da Lei n° 9891/95 e Lei n° 9 430/96, como anteriormente reproduzidas. Não se pode esquecer, no caso aqui analisado, que a sanção é decorrente da previsão de falta de cumprimento de obrigação tributária, ligada essa diretamente ao regime de tributação do contribuinte, pois entender uma segregação também "isoladamente" com a finalidade aplicativa, seria como se considerar que as pernas naturais de um corpo humano possam andar independentes do mesmo.., Em síntese final e confirmativa, assim, a criação da norma jurídica, individual e concreta, não pode, na construção de sentido, ser subtraída de seu contexto sistêmico normativo, vez que se está analisando uma penalidade, uma sanção, portanto, decorrente de conduta reconhecida como ilícita, e como tal, em se tratando de um aspecto operacional de pagamento do tributo por estimativa sujeita a conexão do quanto apurado no período, tal interpretação se impõe como adequada para observância do regime tributário adotado pelo sujeito passivo, após o que se pode considerar completa a análise para admissão da multa isolada como enunciada, Pelo exposto, sou por dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da multa isolada, ORLANDO JOSË ‘GONÇALVES BUENO \\I 13

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AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN SiA Recorrida: TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO I - Denuncia espontãnea: sua apresenta- ção antes da Conferência Final de Manifesto, desde que atendidos os pressupostos do artigo 138 do CTN, exime o sujeito passivo damultaapli câvel â espécie. II- Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGÊNCIA MARÍTIMA LAURITS LACHMANN S/A. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado, venCido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que negava provimento ao recurso. 'ala das Se s8es CDFY, em 14 de junho de 1991. Á;,- ,,,,,nit.,,,-- A- - mA-7 : z j- - PRESIDENTA J400A-, HOLANDA COSTA - RELATOR 7 ' — I4-1RIAL-SAI;JãE SÃ ARAÚJO - PROCURADORA DA FA- ZENDA NACIONAL DE- . SIGNADA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conelhei ros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, PAULO AF"---, FONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausen 1,4 II DAMEFP/DF- SECO 9 W? 064/90 4t1 1 ,' te justificadamente o Cons,. DURVAL_BE$$C)NE DE MELLO. Defendeu a recor- rente, seu advogado, Dr. Paulo Roherto Cuco Antunes - OAB/RJ n-iimero 44.697. Defendeu a Fazenda Nacional, sua Procuradora-Representante, Dra. Inez Maria Santos de Sã Azarij•. \. '11‘ PROCESSO N 107J1-003810/88-98 RECURSO N2 RD/303-0.069 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.695 RECORRENTE : AGÊNCIA MARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. RECORRIDA' : 3 1! CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO Recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais a empresa em referencia, pleiteando a reforma do acórdão n2303-25.610, de 22/09/89, prolatado pela 3 2 Câmara do 3 2 Conselho de Contribuin- tes, cujo teor foi assim ementado: "Conferencia Final de Manifesto. Denúncia Espon tinea. Depois de formalizada a entrada de veiculo pro- cedente do exterior, não mais se tem por espon- tânea a denúncia de infração imputável ao trans portador ou ao responsável pelo veículo, relati va a carga neste transportada.(ADN-CST n 2 04/86). Recurso negado." Aponta a recorrente divergencia entre a decisão acima transcrita e aquelas consubstanciasas nos acórdãos: 302-31.566, 302-31.596, CSRF/03-1.147, CSRF/03-01.491, CSRF/03-575 e CSRF/03-01. 625 que acolhem a denúncia espontânea oferecida pelo sujeito passivo, para fins de excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa aplicada. Argumenta a recorrente que a visita aduaneira não tem como finalidade précípua a apuração de faltas,acrésCimos ou avarias de mercadorias, não estando pois,diretamente relacionada com a infração descrita nos autos. Afirma que o procedimento específico para tal fim é a Conferencia final de manifesto, esta sim capaz de excluir sua espontaneidade para denúnciar a infração apontada. Traz a seu favor transcrição dos artigos 25 (Dec. n 2 63.431/68) e 7 2 (Dec. n 2 70.235/ 72), mencionando que a farta jurisprudência firmada pela Câmara Supe rior a esse respeito, dispensa maiores controv6rsias em torno do as- sunto. Face a isto, espera obter acolhida para o recur ) interposto. A Procuradoria da Fazenda Nacional defende a )nfirmação do acórdão recorrido, por seus próprios fundamentos. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10711/003.810/88-98 2. RECURSO :RD/303-0.069 ACÓRDÃO CSRF/03-01.69S JOÃO HOLANDA COSTA - RELATOR VOTO A recorrente pretende beneficiar-se do conti do no art. 138 do CTN pelo fato de haver espontaneamente apresenta- do à autoridade aduaneira o resultado da descarga do navio, antes de iniciado o procedimento próprio de apuração, requerendo o artibramen to da quantia a pagar. Sobre esta questão, cabe acentuar que, ao con trário da tese desenvolvida no Acórdão da Câmara recorrida, a visita aduaneira feita a veiculo, por ocasião da chegada ao ponto de desti- no, não é, de modo algum, procedimento tendente à apuração de faltas e acréscimos na descarga de mercadorias procedentes do exterior. É, isto sim, a visita aduaneira o momento em que a fiscalização de tri- butos federais recebe do responsável pelo veículo os documentos rela tivos a este, à carga e outros bens existentes a bordo, bem como to- ma as declarações que tiver que fazer (art. 34-36 do Regulamento Adu aneiro). Tal atividade nada tem a ver com o resultado da descarga do veículo que só é iniciada depois. O procedimento próprio, previsto em lei e no RA, para a apuração do crédito tributário decorrente das faltas e acréscimos na descarga, em confronto com o manifesto de car ga, é a conferencia final de manifesto. Na espécie, foram ,,cumpridas as condições para a aplicação do art. 138 do CTN, razão pela qual de verá a interessada ser exonerada da multa. Por último, de notar que o fato de haver feito depósito e não diretamçnte o pagamento, é a previsão do próprio art. 138 do CTN. Além do mais, a repartição fis- cal deixou de atender ao pedido da recorrente de proceder ao arbitra mento do valor a depositar e ao invés, houve por bem fazer de imedia -- to o lançamento. Dou provimento ao recurso. Sala das sessões, em 14 de junho de 1991. c,3-0,-:0 Ao NDA COSTA - Relator, ,/,-1; ' ik, k ) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i ' Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. FATURA COMERCIAL. Admitida, no despa cho aduaneiro, a via da fatura que não ofereça dúvidas quanto a sua autentici dade e contenha os elementos esseii ciais à comprovação dos dados da Decl -a- ração de Importação. Telex-Circular CS7f n9 423/81. , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fisca''., por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe- cial// 1 i Sala das, -s 6e (DF), em 11 de fevereiro de 1932. , . Lm"' 1 fr lff. io _. AMADOR O'd 1n-ri, rrNANDEZ PRESIDENTE lik Ii // i ' i.9, „,,, DWALDO ''':,' Id0, SILV:i r --- RELATOR , rPr4i, i,fi . r MO 1 ADH MILSO %A'TOS. ATVALHO / PROCURADOR DA FA / , ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju ga ento, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, -pAULO DE AL- MEIDA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL.Ausentes justificadamànte os Con selheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE :MULA E SILVA. J , " t? : - .,,2‘ ‘içsv SERVIÇO •PÚBLICO FEDERAL . PROCESSO N.2 0805/051.211/81-20 RECURSO N.* : RP/303-0.614 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.698 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL , Recorrido: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. 1 RELATÓRIO — — A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto ã Terceira Câmara do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior visando ã reforma do AcOrdão n9 21.584, da referida Câmara, que, por maioria de votos, deu provi mento a recurso interposto por CATERPILLAR BRASIL S.A., de deci são de primeira instância que lhe impusera a multa prevista no art. 106, inc. IV, alínea "a", do Decreto-lei n9 37/66, em virtu de de não haver apresentado, no despacho de mercadorias de sua im portação, a respectiva fatura comercial em sua via "original". Os fundamentos do v. AcOrdão recorrido vem assim resumidos na respectiva ementa, "verbis: li "Fatura - Via que não oferece dúvida quanto ã 1 sua autenticidade e contam elementos essenciais. Recurso provido". 1 . Trata-se de exigência decorrente de apuração efe tuada em ato de revisão de declaração de importação. No recurso especial, que leio na íntegra em ses são (lê), suãtenta o douto Procurador, apôs an1ise da legislaçã; À de regência e normas baixadas por autoridades fazendárias, o cabl DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600t76 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051,211/81-20 Acórdão n9-CSRF/03-0.698 mento da aludida penalidade, "uma Vez que o documento de fls. não é o original da fatura comercial e portanto não atende aos requi sitos legais, não podendo, em consequência, ser considerado vali do". Em contra-razOes tempestivas, argui a interessada a preliminar de impossibilidade jurídica de revisão documental, que entende não prevista em lei, e pede, afinal, a manutenção do v. Acórdão recorrido., "uma vez que milita a seu favor não se> a le gislação pertinente, como t. , bem a mansa e pacífica jurisprudên cia" desta Câmara Superior É o relatiSr"vi • • 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.211/81-20 Acórdão n9-CSRF/03-0.698 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Nos termos do disposto no art. 39, inciso II, do Decreto n9 83.304/79, combinado com o art. 49 do Regimento Inter no desta Câmara Superior, cabe à interessada o direito de recurso especial somente no caso de "decisão que der à lei tributária in terpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Con selho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". A preliminar levantada pelo sujeito passivo, por '— tanto, não é de ser apreciada, uma vez que as contra-razOes hão de se cingir aos termos do recurso da Fazenda. O mérito do litígio, entretanto, é favorável 5 in teressada. Isto porque, consoante assinala o v. Acórdão re- corrido, as faturas em questão, que instruiram o despacho aduanei ro e serviram de base à conferência das mercadorias importadas, contêm os elementos necessários à comprovação dos dados das Decra— rações de Importação e não ofereceram dúvidas quanto a sua auten- ticidade, podendo, portanto, ser aceitas para tal fim. Nesse sentido, aliás, a orientação contida no Te lex-Circular C.S.T. n9 423, de 21.07.81, que deu respaldo à deci são da douta Câmara recorrida. Isto posto, nego provimento ao recurso especia • Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 1982. ir , ,RWALDO REIS DA SILVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial de divergência, apresentado pelo sujeito passivo, e negar provimento ao recurso especial, apresentado pela Fazenda Nacional, nos 'lermos '. do relatório e voto que passam - i)integrar o presente julgade4r, O' Sala das :,:rxy 20 de junho de 1986. r- . AO, AMADOR O - • :(;# F - ANDEZ - PRESIDENTE lqj t,, , kA,.,' - /), 4f1--, o liv, m !IRO ' CALMON ,..,-, RELATOR j', \411 LUIZ pr Ao si, - Irá-MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA 11,iI NACIONAL Participaram, ainda, do iresente julgamento os seguintes Conselhei- ._. ros: RAUL PIMENTEL, WALD I VAN ALVES DE OLIVEIRA, URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL, MARINHO MENDES DOMENICI CAR- LOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO, LOU- v.v , , „- RIERDES FIUZA DOS SANTOS e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. MS- =:- 1. SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/010.456/84-72 RECURSO N9: RD/104-0.289 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-0.656 RECORRENTEN9: FAZENDA NACIONAL e CLAUDIO MARCONDES BATISTA RELATÓRIO A Delegacia da Receita-Federal em Curitiba, Paraná, , procedeu a lançamento de ofício em nome de Claudio Marcondes Bap- ¡ tista, por declaração inexata relativa ao exercício financeiro de 1 1981, ano base de 1980, tributando, na cédula H, a importância de Cr$2.000.000, correspondente, a alienação de pinheiros em pé na- tivos, conforme instrumento particular de 02.06.80, recebidos por doação, na mesma data, como se vê pela escritura pública de fls. valendo ressaltar que o donatário e alienante não era proprietá - rio da terra. A ação fiscal fundamentou a tributação no artigo 39, inciso II, do RIR/80, e no PN CST 181/80, caracterizando, assim, a importância tributada como "lucro de comércio e de indústria, auferido por todo aquele que não exercer, habitualmente, a prof-is são de comerciante ou industrial". Na impugnação, o contribuinte arguiu que, por força do art. 43, I, do Código Civil, as ãrvores integram o imóvel a que estejam aderidas, tendo assim a natureza jurídica de bens imóveis, como acessórios do solo; que a tributação deveria ocorrer combase no art. 41 do RIR, isto é, , como alienação de bem imóvel; que ainda que se admitisse, paxá argumentar, que a alienação fosse de b 111 ,, ; (7 1 ' ,,, , n pAr n p rior_r c—,,„f 1 cznn rm SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/84-72 3. Acórdão n9 CSRF/01.,0.656 imóvel, tratar-se-ia de operação esporádica, isolada, não alcan_ çada pela incidência prevista no art. 39; II, do RIR; que, se lucro tributável houvesse, caberia levar em conta, no mínimo, a inflação oficial pela variação das ORTNs, tendo em vista que o valor da venda foi pago em várias prestações, alcançadaspeLades_ valorização do cruzeiro; que tendo em vista que considerável par cela foi recebida no ano subsequente (1981), haveria que ser ob- servado o disposto na Instrução Normativa n9 102/82; que, ade- mais, seria inaplicável a multa de 50%, porque os dados foram colhidos na prOpia declaração, na qual se fez constar o resulta_ do na venda dos pinheiros, como não tributável (Acórdão n9 CSRF/ 01-0.217/82). De fls.49 a 63, foi juntada cópia do Acórdão n9 11.984 da 2- do 19 CC. A decisão de 19 grau mantém a exigência, apoiando_ se no PN-CST n9 181/70. No recurso voluntário, o interessado sustenta que, pela alienação das árvores, não houve lucro de comércio, pois ocorreu apenas uma operação esporádica, sem habitualidade e fi- to de lucro; que o Acórdão n9 102-21.56-9 de 12.12.84, favore- ce a tese da recorrente; que, de qualquer forma, e cabível a atualização de custo de aquisição pela variação das ORTNS; que é legal a aplicação da multa de 50%. Submetido o litígio ã il . .. Câmara do 19 CC foi man- tida parcialmente a exigência fiscal pelo Acórdão n9 104-5.233, de 20 de agosto de 1985, cuja ementa é a seguinte: "CÉDULA "H" RENDIMENTOS - LUCRO DO COMÉRCIO E DA INDUSTRIA EM OPERAÇÕES NÃOHABITUAIS - O lucro apurado na venda de - árvores em pé, adquiridas por pessoa física, não proprietária do imóvel onde se localizam, classifica-se na cédula "H" da declara ção de rendimentos, nos termos do art. 39 II d-E, RIR/80. CÉDULA "H" RENDIMENTOS ..- LUCROS - Restantdo com provado, nos autos do processo, que o sujeito pas- sivo não adquiriu a disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento, apenas possuindo título de crédito que o habilite a vir a perceber renda, quan . do do seu vencimento, somente então se pode consider . , , , 5r , I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9, 10980/010,456/84-72 4. Acórdão n9 CSRF/01-0,656 implementadas as condições para que ocorra o fato gerador do imposto de rénda." No aludido julgamento, o recurso foi provido par- , ! cialmente, por voto de qualidade, para o fim de considerar a ope ração realizada como tributável na cédula H, e por maioria de votos foi excluída da tributação, no exercício de 1981, a impor- tância de Cr$900.000, e ainda por maioria foi mantida a multa de ofício. 0 voto vencedor, do ilustre Conselheiro CARLOS WAL._ BERTO CHAVES ROSAS, reporta-se a jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal no sentido de que a venda de árvores para corte e in _ dustrialização constitui alienação de coisa móvel; sustenta que, em tal hipótese, o lucro apurado na venda das árvores enquadra- se no disposto no artigo 39, II, do RIR; que não cabe a atualiza- ção do valor de aquisição dos pinheiros; que, não obstante, o lucro deve ser desmembrado na proporção das parcelas pagas em épo : ca posterior ao ano-base, tanto mais que a escritura pública de compra e venda dos pinheiros vincula os títulos de crédito com . a cláusula "pro solvendo". De fls.116 a 121, o Dr. Procurador da Fazenda Na- cional junto a il . Câmara do 19CC interpõe recurso especial com fundamento no artigo 39, inciso 1, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, plei- teando a reforma do Acórdão na parte em que excluiu da tributa- ção e parte do lucro correspondente aos pagamentos feitos em 1984 recurso acolhido a fls. 122. De fls.127 a 227, o sujeito passivo interpõe re- curso especial, alegando divergência de orientação em relação ã 2Q, Câmara do 19CC, e invocando os Acórdãos 11.984, de 27.03.74 e 102-21.569, de 12.12.84, anexados aos autos, enfatizando que além de não ter ocorrido lucro de comércio, a transação foi única e . isolada, com ausência de intermediação própria do comércio. De fls. 228 a 231 o sujeito passivo ofereceu con- tra-razões ao recurso da Procuradoria. De fis.233 a 236 o digno Presidente da Câmara re- corrida deu seguimento ao recurso interposto pelo sujeito pass', ! dl i ,.- ,, ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/85-72 5. Acordo n9 CSRF/01-0.656 acolhendo, entretanto, como Acórdão paradigma o de número 11.984, de 27.03.74, da 2Q Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, e re- jeitando o Acórdão n9 102-21.569, de 12.12.84, por entender que inexistia divergência pois a hipótese era de exploração de ativi_ dade rural, tributâvel na cédula G, como também decidiu a Câmara recorrida. De fls.237 a 242, a Fazenda Nac'onal ofereceu con tra-razões ao recurso especial de divergência _ É o relatório. ,7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/84-72 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.656 VOTO DO CONSELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CALMON - RELATOR: Estão em julgamento dois recursos especiais: o pri meiro, interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de refor- mar a decisão "a quo" na parte em que excluiu da tributação no exercício de 1981 a parte do lucro proporcional ã parcela paga no exercício subsequente, e o segundo, interposto pelo sujeito passivo, com a finalidade de reformar a parte do Acórdão que tributou o lucro na venda de pinheiros. A sequência lógica da decisão impõe o julgamento, em primeiro lugar, do recurso interposto pelo sujeito passivo, embora cronologicamente posterior ao da Fazenda Nacional, pois discute a parte central e substancial do crédito tributário. No que concerne ao recurso especial interposto pe- lo sujeito passivo, observa-se que este invoca dois Acórdãos da 2Q. Câmara do 19 Conselho: um, mais recente, o 102-21.569, de 12.12.84, e o outro, 11.984, de 27.03.74. O primeiro Acórdão men_ cionado foi rejeitado pelo ilustre Presidente da Câmara recorri- da como paradigma, no que concordamos plenamente. De fato, a hi- pótese de que trata o referido Acórdão é bem diversa da que se focaliza no presente julgamento. Ali se delineava avenda de pi- nheiros em pé em terreno vendido pelo respectivo proprietário, com reserva das árvores por ele plantadas e cultivadas, circunstân- cia que, segundo entendeu o Colegiado, não desvirtuava a ativida_ de de indústria extrativa vegetal, enquanto no caso vertente se examina a venda de pinheiros em pé, adquiridos por doação, e ven_ didos imediatamente pelos donatários, que não eram proprietários das terras em que se localizavam os pinheiros. Quanto ao Acórdão 11.984, de 27.03.84, acolhido pe lo ilustre Presidente da Câmara recorrida como paradigma, afigu- ra-se-me evidente a divergência de interpretação da lei tributâ- riano tocante â caracterização de lucro de comércio auferido por aquele que não exerce habitualmente a profissão de comerciante, pois enquanto o Acórdão recorrido vislumbra na operação de aqui- sição e venda das árvores em pé, ainda que constitua transa- ção isolada, ato de comércio cujo lucro estaria sujeito a tribu- tação na cédula H, o Acórdão paradigma ressalta que "é indispmsâv 1 -,5 i , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/84-72 7. Acórdão n9 CSRP/01-0.656 perquirir se se cuida de vendas esporádicas de bens ou de vendas realizadas com especulação, não obstante sem habitualidade." Configurada, portanto, a divergência, é- de se co- nhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo, cujo mérito passo a apreciar. Entendo que a melhor interpretação da lei tributá- ria foi dada pelo Acórdão paradigma, ao acentuar que não há a incidência de imposto de renda nas transações esporádicas reali- zadas por pessoas físicas, e, com muito mais razão, na hipótese dos presentes autos, como adiante demonstraremos. Determina o artigo 39, inciso II, do RIR/80, em que se fundamentou a ação fiscal: "Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendi dos nas cédulas anteriores, inclusive: (Lei n-9- 4.069/62, art. 52, e Lei n9 5.172/66, art. 47): II) - os lucros do comércio e da indústria, auferi dos por todo aquele que não exercer, habitualmente, a profissão de comerciante ou industrial (Lei n9 154/47, art. 12, § 29)." Embora vigore tal dispositivo há quase quarenta anos, integrado que foi à legislação do imposto de renda brasileira pe lo artigo 12, .§ 29, da Lei n9 154, de 25 de novembro de 1947, ra ramente é invocado e utilizado como fundamento jurídico para a tributação de rendimentos. Torna-se difícil, na realidade, estabelecer a ca- racterização nítida da prática de comércio e indústria não habi- tual, para quem não exerce a profissão de comerciante ou indus- trial, já que habitualidade é inerente ao ato de comércio. Tais sutilezas implícitas nesse preceito legal tem gerado controvérsia, dúvida, ou mesmo a perplexidade que levou o sempre lembrado TITO REZENDE a fazer o seguinte comentário ao re ferido preceito: "Não sabemos bem que casos se podem compreen der nes"Se dispositivo mas é fora de dúvida que /"'r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10980/010.456/84-72 8. Acórdão n9 CSRE/01-0.656 ludró numa venda esporadica, feita por um parti- cular (pessoa fisicasYi -não pode ser considerado exercicio de 'comercio." - (IMPOSTO DE RENDA - Anotações - Tomo I - 2 edi- ção - 1953 - pg. 86) - o grifo é nosso. De fato, se a prática habitual do comércio ou in- dústria por pessoa física, que não exerce ostensiva e legalmen- te a profissão de comerciante ou industrial, tem como consequen cia inarredável a equiparação de tal pessoa natural a pessoa jurídica para fins de tributação, torna-se árduo o equ.acionarnento de hipóteses em que a pessoa física, sem atingir os lindes da habitualidade da atividade mercantil, realize as operações que se rotulem como "de comércio" quer sob o aspecto quantitativo, quer sob o prisma qualitativo. Quais são e quantas são as alienações efetuadas por pessoa física que podem transmudar o lucro não tributávelde vendas esporádicas, em "lucro do comércio"? No que concerne a operações imobiliárias o legislador dirimiu tal dúvida, fixando limites periódicos e o número de alienações que definiriam a equiparação da pessoa física ã jurídica, sistema este, aliás,re- vogado a partir do exercício financeiro de 1984 pelo Decreto- lei n9 2.072/83. Assim sendo, a aplicação do artigo 12, § 29, da Lei n9 147, de 25 de novembro de 1947, permanece, como espada de Dãmocles, sobre as pessoas físicas que realizem vendas de maior expressão e volume, que possam ser acoimadas de especulativas, já que a interpretação e aplicação daquela norma tributária, sem critérios definidos, ficou exclusivamente no âmbito da li- vre convicção da autoridade lançadora ou fiscalizadora, em face das circunstâncias de cada caso. A hipótese dos autos é bem ilustrativa: o lucro na alienação de pinheiros em pé, de uma só vez, é tributável, segundo o acórdão recorrido porque o alienante não era proprie- tário da terra.; no acórdão rejeitado como paradigma, o lucro na venda de pinheiros não é tributável porque o vendedor fora, mas já não era na ocasião da alienação, proprietário da terra, en- quanto no Acórdão parâmetro sustenta-se que o lucro naalienaç:a, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 10980/010.456/84-72 9• Acórdão n9 CSRP/01-0.656 esporádica não é tributável. Voltemos ao litígio em. julgamento: os alienantes de pinheiros em pé, entre eles o interessado no presente processo, receberam em doação, portanto por aquisição gratuita, um lote de pinheiros e o venderam a terceiro, de uma só vez. Consoante o preceito legal que arrimaa ação fiscal, a mais-valia resultante de tal venda só seria tributável se carac — . terizada como lucro de comércio,ou seja se configurado o pressu- posto comércio. Necessariamente é de se indagar, portanto,o que se de ve entender como comércio. Não é demasiado transcrever aqui os concisos con- ceitos de comércio, relembrados na petição recursal, emitidos por PEDRO NUNES E PLÁCIDO SILVA: "COMÉRCIO - Conjunto de atos pelos quais obede cendo ã lei da oferta e da procura, o intermediário, por profissão habitual, adquire os diversos produ- tos da natureza e da indústria e os coloca entre os consumidores realizando lucro na permuta. Complexo de operações repetidas e frequentes, por meio das quais o intermediário, como agente habi- tual de circulação dos produtos, se incumbe de dis- tribuição das utilidades ao consumidor, com fim es- peculativo". (DICIONÁRIO DE TECNOLOGIA JURÍDICA, 2- Edição,1952, pg. 199). "COMÉRCIO - Juridicamente, significa ou com- preende a soma de atos mercantis, isto é, de atos executados com a intenção de cumprir a mediação, ca racterística de sua finalidade, entre o produtor g o consumidor, atos estes que devem ser praticadosha bitualmente, com o fito de lucro. A habitualidade e o fito de lucro é que dão no co- mércio, juridicamente considerado, a seu traço carac- terístico: Ou, como bem assevera VIDAR', são precisamente es- tes atos de intromissão entre produtores e consumi- dores, exercidos habitualmente e com fito de lucro, para realizar a circulação das riquezas produzidas, que formam a contextura do comércio na sua acepção jurídica. Estã, assim, na sua acepção etmológica: a aquisição de mercadorias, acumuladas, reunidas por uma pessoa, provindas de varias origens ou procedências, com o , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/84-72 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.656 destino de serem vendidas ã pessoa ' que as vai con_ sumir'. (VOCABULÁRIO JURÍDICO; Rio, Vol. I, pg. 362). Analisada ã luz de tais conceitos, e ainda que afas tado o pressuposto da profissionalídade ou habitualidade, não se vislumbra na alienação efetuada pelo recorrente o menor traço de comércio. A definição jurídica de comércio, formulada pelo comercialista italiano VIDAR', mencionada no conceito acima trans_ crito de PLÁCIDO E SILVA, reproduzida nas lições do Prof. Inglez de Souza, que a considera satisfatória, e transcrita por RUBENS REQUIAO (CURSO DE DIREITO COMERCIAL 13Q, Edição - 1982 - 19 volu- me - pg 5) ressalta que comércio "e o complexo de atos de intro_, missão entre o produtor e o consumidor, que, exercidos habitual- mente com fim de lucros, promovem ou facilitam a circulação dos produtos da natureza ou da indústria, para tornar mais fácil e , pronta a procura e a oferta". Se excluído, por força, do artigo 39, II,do RIR/80, dentamos três elementos que integram o comércio, segundo a defi- nição de VIDARI, - mediação, fim lucrativo e profissionalidade-, I este último, que implica em habitualidade ou continuidade, care- ceria a operação realizada pelo recorrente do elemento mediação, uma vez que a aquisição foi a título gratuito (doação) e a venda efetuada diretamente, de um só vez. E, como ensinam VALDEMAR FERREIRA e a generalidade dos juristas, os elementos marcantes do ato de comércio sãoa me- diação e a especulação, que não coexistem na venda de que trata a ação fiscal em exame. De fato a especulação não se caracteriza quando não há intuito de comprar para vender, e, em consequência, produzir lucro por tal mediação. A doação, como contrato unilateral, em que os dona_ tários apenas comparecem para aceitá-la, não enseja intuito espe culativo que autorize a presunção de ato de comércio rzhativamen te a posterior venda pelo donatário do bem doado. , ,. .,, ! , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10980/010.456/84-72 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.656 Não vemos, pois, como atribuir ao donatário - alie nante lucro de comércio, tributável com fundamento no artigo 39, inciso II, do RIR/80. Cabe, entretanto, uma ressalva, que nos parece ne- cessária e oportuna. Na verdade, a, doação dos pinheiros em pê para ven- da imediata pelos donatários dissimulou a efetiva doação ou ces- são de rendimentos pelo proprietário da terra em que se locali zavam os pinheiros, por ele cultivados. E se houve exclusão de tais rendimentos, na declaração do doador, sob a justificativada doação, a ele unicamente deveria ser imputada a suposta omissão, pois os donatários, como meros beneficiários, nominais ou não, de rendimentos resultantes da venda de pinheiros, ajustada. pelo doador, não exerciam atividade agrícola que justificasse a clas- sificação de tais rendimentos na cédula G, nem auferiram lucro do comércio, com demonstrado. A doação e posterior venda, quase imediata, dos pi nheiros foi, portanto um artifício do doador para distribuir ren dimentos que deveriam ser tributados na cédula G de sua declara- ção, produzidos por atividade agrícola por ele desenvolvida. Não nos resta, outra alternativa, entretanto, se não a de reconhecer a não incidência de imposto sobre a aliena- ção de que trata o presente litígio. Em consequência das conclusões expostas, é de se negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, já que as mesmas razões que justificam a não incidência de imposto sobre os rendimentos que o Acórdão recorrido julgou tributáveis, prevalecem para excluir da tributação, ainda que com outros fun- damentos, a importância expurgada da base de cálculo da exigên- cia pelo referido aresto. Isto posto, voto pelo provimento do recurso de di- vergência formulado pelo sujeito passivo, e nego pr2vimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.," Brasília - DF., O de jun • de 1986. ACINTO DE M DEIROS LATOR ( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R. GONZALEZ & CIA. LTDA. IRPj CORRECÃOMONETARI DO BALANÇO - Os bens ou ga 'stos - ativáveis,- nao escritura- dos no Ativo Permanente e, portanto, não corrigidos com o balanço, devem ser corri gidos extracontabilmente, para secomputaF a respectiva receita de correção monetá- ria. Não cabe considerar á dedução das de preciac6es dos im6veis, uma vez que osme-ã mos se encontravam em fase de construção nos períodos-,,base fiscalizados. Admite-se, contudo, que a correção monetá ria do imobilizado forma reserva ocult-a-. no Patrimônio Liquido, gerando correçãomo netária subtrativa no exercício seguinte:- Recurso conhecido e provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação da parcela relativa a correção mone tária dos bens ativáveis, deferindo-se, contudo, ao sujeito passi- vo, a correção Monetária da reserva oculta, pelo seu valor liqui- do do IRPJ, no exercício subsequente ao de sua constituição, nos termos do relatôrio e voto que passam a integrar o presente julga-- do, vencidos os Cons. João Dias Neto e Juarez de Morais. Sala das Sess6es(DF), em 05 de dezembro de 1991. v.v. DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 JM MARIAM SEIF - PRESIDENTE pt4 OELL:010. GADELHA DIAS - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MARCIO MA CHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE 0;;". LIVEIRA, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SE BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. nur '*\ WASN. t-W.M VERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/021.113/86-90 RECURSO N9 : RP/105 . 14 4 ACORDÃO : C SRF/ O 1- 01 . 2 5 2 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R. GONZALE & CIA. LTDA, RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por sua Procuradora junto àOuin Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre ã Câmara Su- perior de Recursos Fiscais da decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-3.407, de 03/07189, quando, por maioria de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário n9 91.871, interposto por R. GONZALEZ & CIA. LTDA. O recurso circunscreve-se ã parte relativa à exigen - cia da correção monetária sobre os desembolsos efetuados para aqui sição parcelada de imóveis que deveriam ter sido contabilizados no Ativo Permanente, e que a contribuinte apropriou como despesas o- peracionais. Decidiu a Câmara recorrida pela manutenção da glosa das despesas, mas não admitiu a exigencia da respectiva correção monetária, conforme evidencia a ementa abaixo transcrita: "CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - coes Escrituradas como Despesas - O Custo dos bens adquiridos ou das melhorias realizadas, cuja vida íitil ultrapasse um ano, deverá" ser capitalizado. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - Ativo Imobi-1 \4; lado - A tributação—do valor de um bem do/ Arã-in DAMEFP/DF- SECOS N g 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/021 . 113/86-90 3. AcOrdão n9-CSRF/01-01.252 ativo imobilizado, por ter sido registrado co mo despesa operacional, inibe providencia se= melhante em relação à correção monetária não efetuada, uma vez que o bem considerado to- talmente depreciado." No voto, o Relator do acOrdão recorrido justificou: "Quanto insuficiencia de correção monetá- ria, no entanto, adoto o pensamento dominante nes- te Colegiado, no sentido de que o lançamento de um bem imobilizável, como despesa operacional, equiva le a registrá-lo, simultaneamente em conta do Ati- vo Imobilizado e em uma correspondente conta de de precinão. De forma que não há como pretender-se correçao monetária de um bem totalmente depreciado. Ainda que mantidas as duas contas, as correções mo netárias de ambas, de naturezas contrárias, se anil lariam. Este o entedendimento captado nos Ac6rdão-s- n9 103-6.899/85 e 101-75.915/85 e adotado por esta Câmara, conforme AcOrdãos n9 105-2.540/88 e ..... 105-2.765/88." A douta Procuradoria insurge-se contra esse enten- dimento, ao fundamento básico de que a depreciação parcial ou to- tal e uma faculdade dos contribuintes e deve obedecer aos pressupos tos e regras especificas. O reucrso especial foi admitido pela então Presi- dente da Quinta Câmara, por despacho, em 10/10/89, às fls. 154/155. Intimada, a contribuinte ingressou simultaneamen- te, em 11/10/90, com duas petições. A peça de fls. 160/163 trata de suposto recurso es pecial que, por despacho do Presidente da Quinta Câmara (f is 189/ /191), foi-lhe negado seguimento, em face de a mesma não preencher os pressupostos para a sua admissibilidade. A fls. 192 o Oficio PRESIJ105-0.003/91,dirigido ao Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador (BA), solicitando a O\ sEnviço pouco FEDERAL. PROCESSO N9 1 0 580/021 . 1131 86-9 0 4• . Ac6rdão n9-CSRE101-01.25.2 ciência ã interessada do teor do Despacho PRESI n9 105.01.105/91. Na peça de fls. 1821185 a contribuinte ofereceu suas contra-razões, reportandose aos fundamentos utilizados pelo Conse- lheiro-Relator no voto que conduziu o Ac6rdão ora recorridollio É o relat&rio. -,- ,, s~runucormERAL PROCESSO N9 10580/021.113/8690 5. AcOrdão n9-CSRF/01-01.252 OT O Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, relator O recurso g tempestivo e, preenchendo os demais re- quisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria objeto de recurso especial jã foi reestuda da recentemente por esta Câmara Superior que, por maioria de votos dos seus membros, vem entendendo que os bens ativãveis, não escritu rados no Ativo Permanente e, portanto, não corrigidos com obálanço, devem ser corrigidos extracontabilmente para se com putar a respecti va receita de correção monetãria. Decidiu tombem, este Colegiada, que cabe igualmente a dedução da depreciação, considerados os as- pectos legais e fiscais que a envolvem, bem como admitir os efeitos da correção monetária extracontãbil do Patrimônio Líquido, conforme o caso. Peço vénia ao ilustre ex-Presidente desta Casa, Dr. Urgel Pereira Lopes, para transcrever parte de seu voto que integra o AcOrdão CSRF/01-0.1.066, de 26711/90, tendo em vista tratar-se de caso análogo ao dos autos: "O tratamento tributário dispensável aos ca- sos de bens ou gastos que deveriam ter sido escritu- rados no Ativo Permanente e que, ao invés, foram es- criturados e apropriados como custos ou despesas do exercício, tem sido objeto de decisões discrepantes entre as Câmaras do 19 Conselho de Contribuintes e, mesmo em cada uma delas, registram-se mutações ao longo destes últimos anás. Ultimamente verti se consolidando o entendimen to (notadamente na primeira Câmara), nalinha- do que passo a expor. Não há dúvida de que os bens ou direitos ati vãveis, segundo as normas de direito comercial, con:. ‘,411 swm punumFmnm PROCESSO N9 105801021.113/86-90 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.252 tábeis e fiscais de regencia, devem ser considerados como se estivessem contablizados no Ativo Permanen- te. Se foram contabilizados como custos ou despe sas operacionais impõe-se a correspondente glosa. Como, na verdade, o bem não está no AtivoPer manente, não foi corrigido monetariamente. O remédio ê proceder-se à correção monetária extracontabilmente, para se achar a respectiva "re- ceita" de correção monetária. Todavia, não se perderão de vista os princí- pios maiores da justiça fiscal. Assim, se e legalmente possível cobrar tribu to em função de diferença de correção monetária d5 Ativo Permanente, feita extracontabilmente, por não efetuada pelo contribuinte, no todo ou em parte, no local e na epoca pr6prios, é igualmente possível e legítimo, por um princípio de simetria e de justiça desejáveis, considerar as demais conseertencias fis- cais, ainda que pertinentes a faculdades jurídicas à disposição dos contribuintes. Nessa linha de pensamento, se os bens ou di- reitos ativáveis devem ser considerados como se no Ativo estivessem, essa regra tanto há de valer para a correspondente correção monetária credora, que e um direito do Fisco e o favorece, como para a depre- ciação que o bem sofreu, ou para a amortização cabí- vel, que constituiria uma faculdade do contribuinte e o beneficiaria. Mesmo porque o fato de o bem não estar no imobilizado não significa que tenha deixado de ser utilizado pelo contribuinte, igualmente sofrendo des gaste ou atingindo pela obsolescencia. Nesses casos, a justica fiscal sobreleva e- ventuais inobservâncias dos fundamentos técnicos da depreciação ou da amortização. Por conseguinte, na recomposição dos resulta dos tributáveis, cumpre deduzir as denreciaçaes que, em execução, forem apuradas cabíveis, à luz das re- gras legais de regência do instituto, sobre os bens que a autuação considerou ativáveis. No presente litígio a ação fiscal alcançou, apenas, o exercício de 1985, ano-base de 1984, em re — lação ao tema objeto do recurso especial. éV g\ s~runucor~ PROCESSO N9 10580/021.113/86-90 7. Acórdão n9-CSRF/01-01.252 Se tivesse alcançado exercício subsegtente ainda cumpriria considerar os efeitos da correção mo_ netária extracontâbil no Património Líquido. Como se sabe, os mecanismos da correção mone tária das contas- do balanço perseguem o saldo da con" ta de correção monetária. Quer ela seja contábil, co mo deve ser, quer seja extracontábil, como pode ser, a correção monetária do Ativo, levantada em procedi- mento fiscal, forma reserva oculta que deve reper- cutir no Patrimônio Líquido, onde vai gerar correção monetária subtrativa no exercício subseqtente. Obvia mente, essa reserva oculta só pode ser considerad-a- pelo valor líquido, depois de deduzida a correspon- dente provisão para o imposto de renda. Mas este aspecto do problema não será consi- derado no caso vertente,' na medida em que não cabe estender os efeitos da decisão a exercícios não exa- minados ou fiscalizados." No caso dos autos, cumpre destacar que, não cabe con - siderar a dedução das depreciações dos aludidos imóveis, uma vez que, conforme se depreende da Promessa de Compra e Venda de fls.07/ 109, os bens se encontravam em fase de construção nos períodos-base de 1982 e 1983. Considerando, no entanto, que a fiscalização ábran- , geu mais de um exercício (1983 e 19841, é de se admitir que a corre_ ção monetária do imobilizado forma reserva oculta no Património Lí- quido, gerando correção monetária subtrativa no exercício de 1984. Lembre-se, . por oportuno, que essa reserva ocultasó pode ser considerada pelo seu valor líquido, depois de deduzida a correspondente provisãb para o imposto de renda. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer a tributação das parcelas re- lativas á correção monetária dos valores ativáveis nos exercíciosdé 1983 e 1984, consideradas, contudo, a reserva oculta aflorada no Patrimônio Líquido constante d5 - ,alanço. de 31/12/82. ---14"-- 1/ - MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR • 014\ \ ‘ii Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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