Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9900898 #
Numero do processo: 10880.915166/2012-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1301-001.126
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.915166/2012-60

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854594

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1301-001.126

nome_arquivo_s : Decisao_10880915166201260.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 10880915166201260_6854594.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023

id : 9900898

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650305187840

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-17T20:55:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-17T20:55:02Z; Last-Modified: 2023-05-17T20:55:02Z; dcterms:modified: 2023-05-17T20:55:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-17T20:55:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-17T20:55:02Z; meta:save-date: 2023-05-17T20:55:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-17T20:55:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-17T20:55:02Z; created: 2023-05-17T20:55:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-05-17T20:55:02Z; pdf:charsPerPage: 1565; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-17T20:55:02Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.915166/2012-60 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.126 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de abril de 2023 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente UNIPAR INDUPA DO BRASIL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (“DRJ/REC"), o qual será complementado ao final: A empresa acima qualificada, por meio do PER/DCOMP nº 25196.72658.210809.1.7.03-9814 (PER/DCOMP com demonstrativo de crédito), requereu restituição de pretenso crédito de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2007, no valor original de R$ 2.445.051,27, e solicitou deste e do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 16 6/ 20 12 -6 0 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 PER/DCOMP 22908.27138.280308.1.3.03-0161, compensação com débitos próprios que especifica. A DERAT SÃO PAULO, por meio do despacho decisório eletrônico nº 019154349, tendo em vista a insuficiência do crédito reconhecido no procedimento (R$ 2.362.213,57), homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 22908.27138.280308.1.3.03-0161. De acordo com o a análise do crédito, não foram reconhecidas as seguintes parcelas: a) Imposto de Renda Pago no Exterior: b) Estimativas Compensadas com SNPA: Cientificada, a interessada, em apertada síntese, apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: 1) Da tempestividade da manifestação: Alega que o prazo de trinta dias para apresentação da Manifestação de Inconformidade começou a fluir no dia 16.03.2012, primeiro dia útil após a data de recebimento da intimação (15/03/2012), conforme estabelece o parágrafo único, do art. 5° do Decreto n° 70.235/72 2, motivo pelo qual resta demonstrada a tempestividade da presente Manifestação de Inconformidade apresentada em 13/04/2012. 2) Preliminarmente: Da falta de clareza do despacho decisório e o cerceamento de defesa: 2.1) Destaca a falta de clareza e, por consequência, de fundamentação válida do r. Despacho Decisório, eis que embora este tenha sido acompanhado de planilhas de análise do crédito, referidos documentos não esclarecem exatamente as razões que levaram para a desconsideração dos créditos apresentados pela Manifestante3; 2.2) Acrescenta, fundamentando-se na doutrina citada, que não é possível contestar a decisão administrativa se esta não é clara sobre as razões que levaram ao seu entendimento, sob pena de se alegar matéria diversa daquela que motivou a decisão do fisco; 2.3) Ressalta que a Lei 9.784/994 (regulamenta os processos e procedimentos administrativos federais) exige que se decida objetivamente, com a devida fundamentação e os motivos de convencimento, sobre o objeto do processo administrativo; 2.4) Como exemplos da falta de clareza e fundamentação válida, que o despacho decisório apresentou como justificativa algumas frases como "ausência de previsão legal para a dedução", "Retenção na fonte não comprovada" e "DCOMP não homologada", como se tais informações fossem suficientes para fundamentar a decisão do r. despacho; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 2.5) Que devido à falta de clareza em fundamentar as razões que levaram às glosas de créditos contidas no Despacho Decisório, caso as razões de autuação sejam outras, não tratadas nessa peça, nem trazidas de forma explicita no referido despacho, este deve ser considerado nulo, sem possibilidade de correção, visto não se tratar in casu de vicio formal, mas de ausência de um requisito de validade do ato administrativo fiscalizatório e do ato administrativo de lançamento, a fundamentação, sob pena de, admitindo-se a prática, estar-se dando ensejo ao cerceamento de defesa proibido ao nível constitucional e legal como visto. 3) Do direito de compensar o imposto pago no exterior: 3.1) Em que pese a motivação sucinta do despacho decisório, resultando no cerceamento de defesa, presume-se que o despacho entendeu que não poderia ter se utilizado para abatimento dos valores do imposto retido no exterior por "ausência de previsão legal para dedução"; 3.2) que é decorrente de prestação de serviços; 3.3) que, observado o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249/95, nenhum outro limite ou requisito é exigido pela lei para tal compensação; 3.4) que, da leitura dos dispositivos legais: (i)possui o direito de compensar o imposto pago no exterior sobre a receita de prestação de serviços, limitado à exação nacional (qual seja, 34%) e não sobre o lucro isolado das operações com o exterior; (ii) referido direito encontra-se limitado exclusivamente pelo comando do art. 26 da Lei 9.249/95; (iii) esse limite consiste na fixação de um valor para compensação no Brasil; (iv) referido valor é fixado mediante o cálculo do imposto que seria aqui devido sobre as receitas de prestação de serviços no exterior; 3.5) que as receitas auferidas e tributadas, tiveram, por força de posterior liquidação da operação, o imposto retido no exterior no ano de 2007, conforme já comprovado ao Fisco em resposta à intimação fiscal (doc. 06 — cópia simples em razão de já ter apresentado cópia autenticada naquela oportunidade); 3.6) que efetivamente declarou na DIPJ todos os valores decorrentes de prestação de serviços no exterior, o que já foi devidamente informado e comprovado na resposta ao termo de intimação fiscal, não havendo razão para o Fisco glosar a compensação em questão sob a justificativa absolutamente infundada de que a correspondente receita não foi oferecida à tributação; 3.7) que, apesar da fiscalização, em seu relatório, ter afirmado que não haveria base legal para tal dedução, o referido artigo legal permite tal dedução e esta foi feita conforme os requisitos legais, eis que a Manifestante ofereceu à tributação a integralidade das receitas de prestação de serviços no exterior que deram origem ao crédito; 3.8) que importa ainda destacar que o Fisco, aparentemente, entende que o direito de dedução seria limitado ao lucro da Manifestante com a prestação de serviço ao exterior e não ao valor efetivamente tributado e retido no pais estrangeiro, in casu administrativo de lançamento, a fundamentação, sob pena de, admitindo-se a prática, estar-se dando ensejo ao cerceamento de defesa proibido ao nível constitucional e legal como visto. 3.9) que é regra da boa hermenêutica: "onde a lei não distingue, não pode o interprete distinguir" ou seja, caso a lei não faça esta distinção, certamente o fisco não o poderá fazer também. No presente caso, a lei não restringe a compensação do IR-Fonte retido no exterior com base no total dos rendimentos (faturamento) auferidos ao valor dos Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 lucros isoladamente obtidos nessas operações, sendo os únicos limites quantitativos (i) o valor efetivamente retido no exterior e (it) o valor efetivamente devido no Brasil; 3.10) que a jurisprudência administrativa também segue nesse sentido; 3.11) que, estando demonstrado que houve retenção na fonte, a titulo de Imposto de Renda, sobre as receitas de serviços exportados, bem corno que as receitas que originaram os créditos de retenção na fonte foram devidamente registradas na contabilidade e, igualmente, corretamente oferecidas à tributação em sua DIPJ, não há corno se questionar a legitimidade dos créditos compensados, tampouco dar interpretação diversa daquela estabelecida em lei, inclusive sob pena de lesar o principio da legalidade; 3.12) que, a teor dos artigos 923 e 924 do RIR/99, os registros contábeis da Manifestante fazem prova a seu favor, cabendo à autoridade administrativa fazer prova da sua imprestabilidade, de forma fundamentada, o que não ocorreu no presente caso; 3.13) Por fim, caso ainda pairem dúvidas em relação ao direito creditório da Manifestante, requer, desde já, a realização de diligência para aferir o oferecimento à tributação dos valores ora questionados; 4) Das antecipações compensadas com SNPA. 4.1) que o reconhecimento parcial/não reconhecimento dos créditos nos PER/DCOMP 38589.94700.290607.1.3.03-0392 encontra-se com Recurso Voluntário nos autos do processo administrativo n° 10880-926.259/2011-39,, pendentes de julgamento, não se podendo afirmar qual valor desconsiderado pela fiscalização realmente inexiste; 4.2) que, em razão da discussão ainda pendente de julgamento na esfera administrativa, torna-se imperioso suspender quaisquer exigibilidades decorrentes da glosa efetuada pela fiscalização, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional, inciso III5; 4.3) reitera o pedido de reunião dos processos para o seu julgamento em conjunto, uma vez que as matérias neles tratadas estão umbilicalmente relacionadas; ou a suspensão do presente caso até o julgamento definitivo dos processos administrativos n° 10880.914 060/2011-68 e 10880.926256/2011-39; 5) Do pedido. 5.1) Preliminarmente, que seja declarada a NULIDADE do presente Despacho Decisório , com o consequente cancelamento das glosas efetuadas, em virtude da falta de fundamentação clara e inequívoca, mormente caso se verifique que a motivação das glosas, seja outra não expressamente abordada no Despacho Decisório e tratada nas matérias trazidas nesta Manifestação; 5.2) No mérito, que seja REFORMADA a decisão ora atacada, CONVALIDANDO-SE E HOMOLOGANDO-SE INTEGRALMENTE o crédito objeto do PER/DCOMP de crédito nº 25196.72658.210809.1.7.03-9814,, bem assim as compensações com débitos deles decorrentes, declarando-se via de consequência a extinção dos créditos compensados no PER/DCOMP 22908.27138.280308.1.3.03-0161; e 6.3) Ainda, caso não entenda pela imediata homologação das compensações, que seja então DETERMINADA A REUNIÃO do presente processo com os PA's nº 10880- 926.256/2011-39, tendo em vista que a decisão naqueles autos influencia as compensações efetuadas nos presentes autos, ou ao menos a SUSPENSÃO do presente processo, e por consequência dos débitos compensados no presente caso, até que aquele seja definitivamente julgado. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 [grifos constam do original] Em sessão de 29/09/2015, a DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. ADMISSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO CONDICIONADA A INCLUSÃO DA RECEITA CORRESPONDENTE NO RESULTADO DO PERÍODO/APURAÇÃO DO LUCRO REAL. A pessoa jurídica poderá utilizar o valor correspondente em moeda nacional do imposto pago no exterior sobre as receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital, para reduzir o Imposto de Renda/Contribuição Social devidos no país, desde que inclua a respectiva receita no resultado do exercício/apuração do lucro real. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO ORIGINÁRIO DE PROCESSO EM DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS ATRIBUTOS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação. Entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se que o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ATOS TRIBUTÁRIOS. OBSERVÂNCIA. O julgador administrativo deve, em face de sua atividade vinculada, observância aos atos legais e ao entendimento da Secretaria da Receita Federal expresso em atos regulamentares. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCINDIBILIDADE. A diligência é prescindível quando presentes nos autos os elementos necessários à formação da convicção da autoridade julgadora e objetiva a produção de provas que poderia ter sido providenciada pela própria interessada. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 195/208 do e-processo): # Da Preliminar de nulidade suscitada por cerceamento do direito de defesa. A manifestante destaca a falta de clareza e, por consequência, de fundamentação válida do Despacho Decisório, que embora se faça acompanhar de planilhas de análise do crédito, referidos documentos não esclarecem exatamente as razões para a desconsideração dos créditos apresentados pela Manifestante. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Acrescenta, caso as razões para desconsideração do crédito sejam outras que não as tratadas nessa peça, nem trazidas de forma explicita no referido despacho, este deve ser considerado nulo, sem possibilidade de correção, visto não se tratar in casu de vicio formal, mas de ausência de um requisito de validade do ato administrativo fiscalizatório e do ato administrativo de lançamento, a fundamentação, sob pena de, admitindo-se a prática, estar-se dando ensejo ao cerceamento de defesa proibido ao nível constitucional e legal como visto. [...] Para o Imposto de Renda Pago no Exterior, cuja parcela de R$ 33.281,50, (deduzido na DIPJ/2008 AC 2007, ficha 17, linha 47 do contribuinte em referencia, não foi confirmada por ausência de previsão legal para a dedução, ressalte-se que, conforme já explicitado no processo administrativo nº 10880.915165/2012-15, que trata do mesmo assunto, do mesmo ano-calendário de 2007, no entanto referente ao saldo negativo de IRPJ, consta à folha 70, Termo de Intimação, respondido pela interessada (fl. 69), requerendo, num prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento - AR, os documentos abaixo discriminados. Ressalte-se que consta à folha 99, Termo de Intimação, respondido pela interessada (fl. 98), requerendo, num prazo de 20 (vinte) dias contados do recebimento - AR, os documentos abaixo discriminados: 1. Indicar em qual ficha e linha da DIPJ/2008 AC 2007 os valores de rendimentos do exterior foram oferecidos à tributação. 2. Apresentar cópia autenticada do(s) comprovante(s) de pagamento do Imposto pago no exterior; 3. Demonstrar que foi observado o disposto no art. 26, § 2º e §3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; 4. Apresentar demonstrativo de conversão para Reais do IR pago no exterior, bem como do respectivo rendimento, nos termos do art. 14, § 2º da IN SRF nº 213, de 7 de outubro de 2002; 5. Anexar cópia autenticada da página do Livro Diário onde conste(m) o(s) lançamento(s) correspondente(s) dos lucros auferidos no exterior. Nesse mesmo termo fez-se constar que a falta de atendimento no prazo estipulado, implicaria no indeferimento do pedido por falta de comprovação do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional, com a conseqüente não homologação da(s) compensação (ões) declarada(s). A resposta da interessada se fez da seguinte forma: 1) Estatuto Social da Empresa e Atas de eleição dos membros da diretoria. 2) Demonstrativo com a conversão para Reais do Imposto pago no exterior e os devidos comprovantes de pagamentos com cópia autenticada, e cópia do contrato de cambio 3) Demonstrativo com os lançamentos da receitas de prestação de serviços e respectivas cópias do livro diário dos serviços prestados para o exterior. 4) Informamos que baseamos no artigo 395 do decreto 3000, para a compensação dos impostos retidos no exterior, conforme mencionado abaixo: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n°9.249, de 1995, art. 26, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 15). 5) Demonstrativo das linhas da DIPJ Ano calendário 2006 e 2007, onde foram lançadas as receitas de prestação de serviços para o exterior. Primeiramente, neste, diferentemente dos processos anteriores da interessada já analisados por esta DRJ-Recife, citados, inclusive, por ela, em função da relação umbilical das matérias neles tratadas7, mas não só esses processos, todos os outros em que no saldo negativo do período não se confirmou a parcela do Imposto de Renda Pago no Exterior (A.C. 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006), a contribuinte foi intimada a comprovar a parcela do Imposto de Renda Pago no Exterior que utilizou para compor o saldo negativo do período/reduzir o imposto a pagar apurado, interrompendo-se um procedimento meramente eletrônico de análise do direito creditório, passando a ser manual, ou seja, com intervenção humana. Ressalte-se, então, que, no caso de ser considerada não atendida a intimação para comprovação do direito creditório pleiteado, já que para usufruir deste e mesmo de qualquer outro direito a interessada tem que provar que atendeu os condicionantes estabelecidos pela legislação, esse Imposto de Renda Pago no Exterior deixou de apenas se fazer acompanhar de um ou alguns de seus elementos fundamentais (pagamento no exterior não comprovado, receita correspondente não oferecida à tributação, etc.), para não poder ser aproveitado por "ausência de previsão legal para a dedução". O que antes era uma mera cogitação, solucionável com a apresentação dos documentos requisitados, passou a ser uma certeza com o não atendimento à intimação. Pelo menos até que se prove o contrário. A própria resposta da interessada à intimação é evidência do não atendimento à intimação. Exemplos: onde consta nos autos a prova da inclusão da respectiva receita de serviço na demonstração do resultado do período, apuração do lucro real? Se compondo a demonstração do resultado (Ficha 06A), cadê a demonstração que a respectiva receita auferida no exterior está inclusa no montante de R$ 1.142.214,18 de Receita de Prestação de serviços - Mercado Interno e Externo (item 05 da Ficha 06A)? Cadê a cópia autenticada da(s) página(s) do Livro Diário onde consta(m) o(s) lançamento(s) correspondente(s) aos lucros/rendimentos/receitas auferidos no exterior? entre outras questões. A "não comprovação" é a tônica neste e em todos os outros processos da interessada já analisados anteriormente por esta mesma delegacia de julgamento. Quanto aos demais itens do direito creditório não confirmados (Imposto de Renda Retido na Fonte - Retenção não comprovada/comprovada parcialmente e Estimativas Compensadas com SNPA - DCOMP homologada parcialmente/não homologada), o ineditismo da manifestação sobre a falta de clareza do despacho e, por consequência, de fundamentação válida, já que não alegada nos mesmo itens de processos administrativos de anos anteriores da interessada já analisados por esta mesma delegacia de julgamento, demonstra plenamente o caráter protelatório da manifestação. Bem, provavelmente, por ausência de robustez das demais alegações da manifestação de inconformidade para fundamentar o direito pleiteado. Ademais, as alegações de mérito apresentadas demonstram o pleno conhecimento da interessada sobre os motivos para o não reconhecimento/reconhecimento parcial das diversas parcelas que compuseram o saldo negativo de IRPJ do ano de 2007, o qual pretende utilizar como direito creditório. [...] Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 # Estimativas Compensadas com SNPA Conforme relato não se reconheceu, no despacho decisório em litígio, o montante de R$ 49.556,20, em razão dos PER/DCOMP acima terem sido homologados parcialmente/não homologado em procedimentos de reconhecimento de crédito eletrônico anteriores. Ressalte-se que o § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 (incluído pela Lei nº 10.637, de 2002), ao determinar que “a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, confere certeza e liquidez ao crédito a partir da data da Declaração, desde que haja ulterior homologação da compensação, entretanto, não ocorrendo a homologação, considera-se o crédito nunca fora extinto, particularidade inerente à condição resolutória. Proferido Despacho Decisório denegatório de compensação (de forma total ou parcial), desse modo, o crédito não reconhecido é tido como não extinto desde a apresentação do PER/DCOMP. Eventual recurso interposto contra o despacho não tem o condão de suprimi-lo, operando efeitos apenas quanto à suspensão da exigibilidade do crédito, consoante § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430 de 1996. Esse é o entendimento aplicável ao reconhecimento parcial do crédito no PER/DCOMP 38589.94700.290607.1.3.03-0392 (processo administrativo n°. 10880-926.259/2011- 39,), objeto do Acórdão nº 11-50.952, proferido por essa mesma turma de julgamento, na sessão de 29 de julho de 2015, os quais se encontram em discussão administrativa (Recurso Voluntário), diferentemente do que quer fazer valer a manifestante, que quer dar ao crédito pleiteado, que se encontra em discussão administrativa, os atributos de certeza e liquidez. [...] # IR EXTERIOR De acordo com os autos, a parcela do crédito, no montante de R$ 33.281,50, relativo ao imposto de renda pago no exterior, não foi confirmada no procedimento eletrônico de análise do direito creditório pleiteado. [...] a compensação de imposto pago no exterior sobre receitas, lucros, rendimentos, ganhos de capital auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, para ser considerada confirmada/comprovada, está condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: a) apuração de lucro real positivo; b) apresentação de documento de arrecadação reconhecido pelo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, salvo se comprovado que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado (art. 26, §2º, da Lei nº 9.249/95 c/c art. 16, §2º, II, da Lei nº 9.430/96); c) adição das receitas, lucros, rendimentos e ganhos de capital ao lucro real apurado no Brasil, de acordo com a limitação temporal estabelecida (art. 25 da Lei nº 9.249/95); d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95); e Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96). A interessada apurou lucro real positivo, portanto atende o requisito "a". Examinando-se a documentação trazida pela contribuinte (certificado de retenção), constata-se que representa um possível documento de arrecadação de imposto argentino (las Ganancias), atendendo, portanto, o item "b".Ainda, identifica o CNPJ da interessada pela filial (61.460.325/0004-94), fatura, valor da operação e montante devido. Os documentos restantes são planilhas elaboradas pela própria contribuinte, que resume informações constantes nos certificados. Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2007 "c", a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, como também não apresentou uma única prova que a respectiva receita de serviço prestada no exterior está incluída no item 05 da ficha 06A da DIPJ (Receita de Serviços - Mercado Interno e Externo), tampouco em outro item. Quanto à não apresentação de documentos comprovadores, destaco, em função do Princípio da Verdade Material, regulador do Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235/72), além dos próprios comandos ali existentes, dos quais destaco o art. 16, que a manifestação de inconformidade deverá vir acompanhada com os elementos de prova que possuir, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. [...] A interessada ressaltou que sua contabilidade constitui prova a seu favor, requerendo, caso necessário, a realização de diligência para aferir o oferecimento à tributação dos valores ora questionados. A respeito da matéria, dispõem os arts. 16 e 18 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(redação dada pelo art. 1 da Lei n 8.748, de 09/12/93) IV – as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, endereço e a qualificação profissional do seu perito; (redação dada pelo art. 1 da Lei n 8.748, de 09/12/93) § 1°. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.(Parágrafo introduzido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 09/12/93) (...) Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) (...) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (g.n.) (...)" Não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, ainda, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 33310), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Logo, não se justifica a realização de diligência com objetivo de embasar as alegações da contribuinte que poderiam ser regularmente produzidas por ela própria. Portanto, indefiro o pedido de diligência formulado, nos termos dos artigos 18, caput e 28 do Decreto 70.235/1972, sem que, com isso, reste configurado qualquer tipo de cerceamento de defesa. [...] [...] Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa. Alega inicialmente que a DRJ/REC teria inovado indevidamente os fundamentos apresentados para a glosa dos créditos oriundos das retenções efetuadas pelos serviços prestados no exterior. Segundo constou do despacho decisório, referido crédito não fora reconhecido por “ausência de previsão legal para a dedução”. Já o acórdão recorrido explicou que tais créditos não foram confirmados porque o contribuinte não teria comprovado que os rendimentos respectivos teriam sido computados na apuração do lucro do período, veja-se em suas próprias palavras (fls. 220 do e-processo): Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Nesse sentido, afirma o contribuinte que a DRJ/REC teria feito outras exigências e apresentado novos argumentos não constantes do despacho decisório eletrônico, sobre os quais o contribuinte sequer teve a oportunidade de se manifestar, em evidente cerceamento de direito de defesa. O contribuinte adverte ainda em sede de preliminar que os autos deveriam ter sido convertidos em diligência para que fosse providenciada a prova do oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior, pois segundo a redação do artigo 18 do Decreto nº 70.235/1972, o julgador estaria obrigado a baixar os autos em diligência sempre que se deparar com situações em que necessária produção de provas mais específicas, como é o caso (fls. 223 do e-processo). Quanto ao mérito, reitera que o imposto teria sido pago no exterior, o que depende da demonstração de que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência de imposto, através da apresentação do documento de arrecadação (fls. 227 do e-processo). Já que no toca à questão do oferecimento das receitas à tributação, informa que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 230/232 do e- processo). E explica: Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Com relação às estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores, o contribuinte entende que elas deveriam ser consideradas independente do resultado do processamento das declarações de compensação respectivas. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra maduro o suficiente ao exame de mérito da discussão. Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu a compensação de débitos próprios por meio de declaração de compensação mediante a utilização de um suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2007. Consoante se constata do despacho decisório eletrônico, não foram confirmadas as seguintes parcelas utilizadas na composição do referido saldo (fls. 11 do e-processo): Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 O detalhamento da análise das parcelas do crédito revela o motivo pelo qual os montantes não foram confirmados integralmente (fls. 15/17 do e-processo): Imposto de Renda Pago no Exterior: Estimativas Compensadas com SNPA: Somente será objeto de diligência a parcela referente ao imposto de renda pago no exterior, cuja discussão se volta de início para a questão do oferecimento das receitas respectivas à tributação. Segundo consta do despacho decisório o contribuinte não teria preenchido corretamente as fichas 06A – Demonstração do resultado e 09A – Demonstração do lucro real da sua DIPJ. A DRJ/REC foi ainda mais específica e indicou que o contribuinte não teria preenchido os itens 05 e 06 da ficha 09A, nem tampouco comprovado se tais receitas teriam sido incluídas nos itens 05 da ficha 06A, veja-se (fls. 206 do e-processo): Quanto à adição das receitas ao lucro real apurado no Brasil na DIPJ/2007 "c", a interessada não apresentou uma única prova de sua inclusão na demonstração do resultado ou da apuração do Lucro Real. Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Zerou os itens 05 e 06, da ficha 09A da DIPJ, como também não apresentou uma única prova que a respectiva receita de serviço prestada no exterior está incluída no item 05 da ficha 06A da DIPJ (Receita de Serviços - Mercado Interno e Externo), tampouco em outro item. Com o objetivo de refutar o acima aduzido e demonstrar que os rendimentos teriam sido oferecidos à tributação, o contribuinte informa que não necessariamente a inclusão da receita com serviços prestados nos exterior se verificará pela adição à base do IRPJ e da CSLL nas linhas 05 e 06 da ficha 09A da DIPJ, como quer fazer crer a autoridade julgadora, visto que somente dever ser indicados nestas linhas os rendimentos, lucros e ganhos de capital que não compuseram o resultado do período (fls. 230/232 do e-processo). E explica: Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Como se observa, pretende-se fazer crer que, muito embora não tenha incluído os rendimentos nas linhas 05 ou 06 da ficha 09A, eles constam todos da ficha 06A de sua DIPJ, de modo que isto não impactaria no seu resultado, tendo em vista integrarem o lucro líquido do período, ponto de partida para apuração do lucro real. Como visto acima, o contribuinte informa que parte das receitas teriam sido computadas na linha 05 – Receita da exportação não incentivada de produtos e parte na linha 08 – Receita da prestação de serviço, ambas as linhas constantes da ficha 06A – Demonstração do resultado. Consta do recurso voluntário o razão contábil da conta 7446010011 (fls. 280/288 do e-processo) o qual demonstraria rendimentos contabilizados no montante de R$ 779.195,09 supostamente incluídos na ficha 06A. Também foi anexado documento elaborado pelo contribuinte com a composição de suas contas contábeis (fls. 290 do e-processo). Não foi apresentado o balancete contábil do ano de 2007. Em face de tais alegações e diante da apresentação da documentação acima referenciada, entendo que os autos devem retornar em diligência para que a Unidade de Origem possa investigar melhor e confirmar efetivamente se os rendimentos auferidos pela prestação de serviços no exterior foram devidamente computados na ficha 06A da DIPJ do contribuinte. É importante ainda que a Unidade de Origem confirme se os outros dois requisitos mencionados pelo acórdão recorrido foram atendidos e comprovados, quais sejam, os requisitos “d) observância, na compensação, do limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior (art. 26 da Lei nº 9.249/95)” e “e) apresentação das demonstrações financeiras correspondentes aos lucros auferidos no exterior de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada (art. 16 da Lei nº 9.430/96)”. Caso necessário, poderá a Unidade de Origem intimar o contribuinte a colaborar com a diligência, seja por meio de esclarecimentos ou documentos adicionais. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 1301-001.126 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915166/2012-60 Ao cabo, deverá ser elaborado relatório conclusivo, do qual o contribuinte deverá ser intimado no prazo de trinta dias para se manifestar sobre ele, caso entenda necessário. Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 310DF CARF MF Original

score : 1.0
9908755 #
Numero do processo: 12571.720246/2013-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização.
Numero da decisão: 3301-012.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. .
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12571.720246/2013-39

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6861041

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 26 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.373

nome_arquivo_s : Decisao_12571720246201339.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 12571720246201339_6861041.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. .

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9908755

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650319867904

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-25T20:31:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-25T20:31:46Z; Last-Modified: 2023-05-25T20:31:46Z; dcterms:modified: 2023-05-25T20:31:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-25T20:31:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-25T20:31:46Z; meta:save-date: 2023-05-25T20:31:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-25T20:31:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-25T20:31:46Z; created: 2023-05-25T20:31:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-25T20:31:46Z; pdf:charsPerPage: 2413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-25T20:31:46Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 12571.720246/2013-39 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.373 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee REPINHO REFLORESTADORA MADEIRAS E COMPENSADOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 CUSTOS/DESPESAS. VEÍCULOS. TRANSPORTE. EMPREGADOS. PRODUÇÃO. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas relacionados ao transporte de empregados (funcionários) da zona urbana para a zona rural, utilizados no florestamento/reflorestamento, para a produção da matéria-prima utilizada produção dos bens destinados à venda, dão direito ao desconto de créditos da contribuição. CUSTOS DIVERSOS. SERVIÇOS GERAIS. SERVIÇOS DE TERCEIROS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos/despesas que dão direito ao desconto de créditos da contribuição são aqueles expressamente elencados nos incisos do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e os que se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR; a falta de identificação dos custos/despesas implica na manutenção da glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.368, de 21 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900075/2015-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 02 46 /2 01 3- 39 Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou parcialmente as Declarações de Compensação (Dcomp) transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR homologou em parte as Dcomp sob o fundamento de que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo...”. Inconformada com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: a) DA SÍNTESE FÁTICA; b) DA TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; c) DOS FUNDAMENTOS; c.1) PRELIMINARMENTE. DO EXCESSO DE INDEFERIMENTO NA COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO RETIFICADORA TRANSMITIDA COMO ORIGINAL; c.2) DA GLOSA DE CRÉDITOS COM DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO; c.3) DA GLOSA DE CRÉDITOS SOBRE INSUMOS, PREVISÃO LEGAL SOBRE O CONCEITO DE "INSUMO". POSSIBILIDADE DE TOMADA DOS CRÉDITOS DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. A análise da apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, deve ser feita com base no julgamento do Recurso Especial (Resp) nº 1221170/PR pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma, “reconhecendo o direito de a ora Recorrente creditar/apropriar dos créditos de PIS e COFINS sobre suas despesas/custas apontadas como insumos neste recurso”. Para fundamentar seu recurso discorreu sobre: “A) DO RACIOCÍNIO EXPRESSADO PELO STJ QUANTO AO CONCEITO DE INSUMO. DOS CUSTOS RELACIONADOS AOS TRANSPORTES Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 DIVERSOS”; neste item, alegou que o “raciocínio a ser aplicado no presente caso transpassa as especificidades do texto legal e adentra na essencialidade dos atos que permeiam a fabricação do produto; certeiro é o apontamento que os gastos relacionados aos transportes, sejam eles internos ou externos à indústria da Recorrente, devem ser classificados como “insumos”, alegou que o transporte de funcionários é que permite o prosseguimento de suas atividades, assim como um serviço eficaz de entrega de seus produtos; e, “B) DOS CUSTOS DIVERSOS”: alegou que “os gastos diversos também são inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias, visto que permite uma melhor organização interna, seja ela no campo industrial ou no campo da administração da empresa”; alegou ainda que “o desenvolvimento informático, a organização empresarial se dá por equipamentos eletrônicos os quais acabam por gerar diversos gastos” dentre eles “..., os valores dispendidos com serviços de terceiros (como uma assistência técnica) são inerentes às atividades industriais/comerciais realizadas pela Recorrente, vez que suprimidas – inviabilizam a elaboração e desenvolvimento de suas atividades”. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Inicialmente, ressaltamos que o recurso apresentado pela recorrente é genérico o que dificulta muito saber sobre quais custos/despesas defende o desconto de créditos da contribuição. Da análise dos autos, depreendemos que a recorrente tem como atividade econômica a atividade a produção agrícola de madeira, mediante florestamento e reflorestamento, a industrialização da produção e a comercialização dos produtos fabricados. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 (...); II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...); IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...); § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições; assim como as despesas com armazenagem e frete na operação de venda nos termos do inciso IX. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, na decisão do STJ, na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das matérias expressamente suscitadas no Recurso Voluntário. A) Custos relacionados aos transportes diversos No Recurso Voluntário, a recorrente apenas alegou que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas relacionados a transportes diversos, de forma genérica, sem identificar e informar a natureza de tais gastos. Do exame dos autos, depreendemos que os custos/despesas relacionados a transportes foram incorridos com transporte de funcionários, inclusive, de empregados utilizados no florestamento/reflorestamento para a produção de matéria-prima, ou seja, no trajeto de ida e volta ao local de trabalho, bem como com entrega de bens (mercadorias) produzidos, conforme consta expressamente da decisão recorrida e do Recurso Voluntário e também com o transporte de outros funcionários não ligados à produção. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja, no florestamento/reflorestamento para a produção de madeira, enquadram-se no inciso II do artigo 3º das Lei nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente e também na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Os custos/despesas relacionados ao transporte dos empregados (funcionários) utilizados em outros departamentos da recorrente, comercial, administrativo, não dão direito ao desconto de créditos da contribuição. Com relação às demais despesas com transportes, o desconto de créditos é permitido sobre fretes incorridos na aquisição de bens para revenda e na aquisição de matérias-primas utilizadas na produção dos bens destinados à venda (inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003) e fretes na operação de vendas (inciso IX deste mesmo artigo). Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 No entanto, no Recurso Voluntário, a recorrente não impugnou nem fez referência expressa a tais fretes. Assim, apenas a glosa dos créditos sobre os custos/despesas incorridos com o transporte de empregados (funcionários) utilizados na produção da matéria-prima, ou seja no florestamento/reflorestamento, deve ser revertida. B) Custos diversos Também com relação a este item, a recorrente fez alegações genéricas, defendendo o direito de desconta créditos sobre gastos diversos inerentes ao planejamento de produção e distribuição de suas mercadorias e ao desenvolvimento de informática e à organização empresarial. Alegações genéricas não permitem identificar a natureza dos custos nem onde foram incorridos, se no setor industrial, no comercial ou no administrativo. Dessa forma, não há como classificar tais custos como insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 nem no conceito de insumos dado pelo STJ na decisão do REsp nº 1.221.170/PR, assim como enquadrá-los com fretes na operação de venda. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.373 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720246/2013-39 No presente caso, como a recorrente não apresentou documentação fiscal (notas fiscais/ conhecimentos de transporte de cargas) e contábil (Livro Razão) nem identificou a natureza dos custos diversos e em que departamentos foram incorridos, a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sobre tais custos deve ser mantida. Em face do exposto, dou provimento parcial ao seu Recurso Voluntário do contribuinte para reconhecer o seu direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de descontar créditos apenas sobre os custos/despesas incorridos com transporte de empregados (funcionários) utilizados no florestamento/ reflorestamento para a produção de madeira, no trajeto de ida e volta da zona urbana para a zona rural. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 794DF CARF MF Original

score : 1.0
9905566 #
Numero do processo: 16004.720303/2013-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO. GLOSA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Ausente a comprovação de liquidez e certeza do direito creditício pelo contribuinte, cabível a glosa da compensação e lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida.
Numero da decisão: 2401-011.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO. GLOSA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Ausente a comprovação de liquidez e certeza do direito creditício pelo contribuinte, cabível a glosa da compensação e lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16004.720303/2013-75

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6857483

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.144

nome_arquivo_s : Decisao_16004720303201375.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 16004720303201375_6857483.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9905566

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650382782464

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T19:22:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T19:22:53Z; Last-Modified: 2023-05-22T19:22:53Z; dcterms:modified: 2023-05-22T19:22:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T19:22:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T19:22:53Z; meta:save-date: 2023-05-22T19:22:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T19:22:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T19:22:53Z; created: 2023-05-22T19:22:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-05-22T19:22:53Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T19:22:53Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720303/2013-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.144 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A nulidade deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. COMPENSAÇÃO. GLOSA. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS A compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação, condicionada à comprovação da origem dos créditos compensados. Ausente a comprovação de liquidez e certeza do direito creditício pelo contribuinte, cabível a glosa da compensação e lançamento dos valores que deixaram de ser recolhidos. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação tributária somente é admitida para crédito imbuído dos atributos de certeza e liquidez, sendo indevida quando a certeza do crédito utilizado não estiver seguramente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 03 03 /2 01 3- 75 Fl. 1064DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 Trata-se de processo administrativo fiscal decorrente da lavratura dos Autos de Infração detalhados abaixo, relativos ao recolhimento de contribuições previdenciárias dos períodos entre 09/2011 e 12/2012, e também como pelo descumprimento de obrigações acessórias: 1) Auto de Infração Debcad nº 51.034.292-2 (patronal), no valor de R$ 730.448,21 (setecentos e trinta mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e vinte e um centavos), consolidado em 28 de junho de 2013, referente à glosa de contribuições previdenciárias indevidamente compensadas nas competências setembro de 2011 a junho de 2012. 2) Auto de Infração Debcad nº 51.034.293-0 (multa isolada), no valor de R$ 845.761,58 (oitocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito centavos), consolidado em 28 de junho de 2013, referente a lançamento de multa isolada aplicada sobre o valor indevidamente compensado nas competências outubro de 2011 a agosto de 2012, declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. 3) Auto de Infração Debcad nº 51.034.294-9 (CFL 38), no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), lavrado em 28 de junho de 2013, em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, por deixar a empresa de apresentar livros e documentos solicitados pela Autoridade Fiscal, conforme consta relatado no item 7 do Relatório Fiscal, fls. 142/148. O Relatório fiscal (e-fls. 142/148) destaca que foram realizadas glosas de compensações realizadas pelo Município sem amparo de medida judicial, no período de 02/2007 a 02/2012. As compensações foram realizadas considerando o pagamento supostamente a maior a título de contribuições previdenciárias, em razão da inclusão das seguintes rubricas, nos referidos percentuais: (...) a horas extras 50%, horas extras 100%, plantão horas 50%, gratificação 20%, salário maternidade, 1/3 de férias, abono pecuniário, 1/3 férias sobre abono pecuniário, afastamento auxílio doença. Gratificação 15%, média de horas extras sobre férias, plantão horas 100%, diferença de 1/3, média de horas extras sobre abono. (e-fl. 143) O Município foi intimado (Termo de Início de Ação Fiscal e Termo de Intimação – TIF nº 1, de 04/06/2013 – e-fl. 9), a apresentar certidões de objeto e pé e cópias dos processos que embasaram as compensações, planilhas individualizadas por rubricas compensadas, bem como planilhas totalizadas, resumos mensais das folhas de pagamento do período objeto de compensação, no intuito de comprovar o recolhimento efetivo dos valores compensados. A Intimação foi recebida em 10/06/2013 (e-fl. 10). A única resposta foi apresentada (e-fls. 11/112), informando não existirem processos relativos às compensações realizadas, decisões judiciais que tenha assegurado o direito às compensações ou cópias dos processos. Foram apresentados:  Parecer jurídico de Marchioni & Rabello Advogados Associados, contendo planilha de levantamento de valores das rubricas de 02/2007 a 02/2012, contendo a descrição dos valores que teriam sido levantados a título de recolhimento a maior das rubricas horas extras, plantão, gratificação, salário maternidade, 1/3 de férias, abono pecuniário, afastamento auxílio doença, médias horas extras sobre abono e média horas extras sobre férias; Fl. 1065DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75  Cópia de petição endereçada ao Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto (PTA nº. 10850.721386/2012-81), requerendo a homologação das compensações, protocolada em 07/05/2012, elaborada pelo mesmo escritório de advocacia;  Cópia de Ofício nº. 023/DRF-SJR/SAORT e do Ofício nº. 057/DRF- SJR/SAORT, informando ao Prefeito de Mirassolândia informando que extingue-se em 5 anos o direito de requerer a restituição de indébito, que não existia previsão legal para compensação em GFIP, que a alíquota RAT para Administração pública em geral era de 2%, e que os valores indevidamente compensados seriam exigidos com acréscimos legais. Diante do quadro fático, a fiscalização lavrou os Autos de Infração, considerando que as contribuições previdenciárias eram devidas e a compensação teria sido realizada sem amparo na legislação. Foi ainda aplicada penalidade (multa isolada) no montante de 150% dos valores apurados em razão de terem sido prestadas informações inverídicas na GFIP, em intuito fraudulento, nas competências de 10/2011, 11/2011, 03/2012, 04/2012, 05/2012, 06/2012 e 08/2012. Foi ainda lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória e Representação Fiscal para fins penais. Tendo sido intimado dos Autos de Infração em 04/07/2013 (e-fl. 150), o Município apresentou Impugnação em 02/08/2013 (e-fls. 158/211) com os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente – da aplicação da Lei nº. 12.844/13: Alega o Impugnante que a fiscalização está vinculada às decisões proferidas pelos Ministros do STJ e STF por meio de repercussão geral e recurso repetitivo, e que teriam sido compensados valores que teriam sido objeto de decisões pacificadas nos tribunais;  Que o STF e o STJ têm reconhecido que não deve incidir contribuição previdenciária sobre verbas que tenham caráter indenizatório e que não se incorporem ao salário dos servidores, lista várias decisões judiciais sobre diversas verbas;  Mérito – reitera o argumento no sentido de que a contribuição previdenciária apenas deverá incidir sobre parcelas remuneratórias que, no futuro, serão percebidas pelo servidor, a título de benefício;  Alega que é inconstitucional o alargamento da base de cálculo da contribuição previdenciária, promovida pela Lei nº. 8.212/91 e que esse vício não teria sido sanado pela EC 20/98;  Lista as verbas que não deveriam ser incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária, embasando seus argumentos em jurisprudência dos tribunais judiciais: aviso prévio indenizado; terço constitucional de férias, 15 dias antes da concessão de auxílio doença ou acidente, horas extras, prêmio por produtividade; parcela paga a título de Fl. 1066DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 função comissionada; gratificação; dobra de turnos e plantões; vale transporte e vale alimentação, abono pecuniário;  Defende a possibilidade de compensação dos créditos com base no Decreto nº. 2.138/97 e artigos 73 e 74 da Lei nº. 9.430/96 e sem a aplicação do art. 170-A do CTN;  Alega que a compensação administrativa dos créditos é possível de acordo com a legislação mencionada. Em sessão realizada em 29/04/2014, a 7ª Turma da Delegacia de Julgamento de Porto Alegre, manteve integralmente as cobranças e julgou improcedente a Impugnação. O Acórdão nº. 10-49.814 foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. GLOSA. Deve ser glosada a compensação cujas liquidez e certeza não foram demonstradas pela autuada. Alegação de que existem teses contrárias à interpretação do Fisco não são suficientes para embasar direito creditório. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2011 a 31/12/2012 PRECEDENTES DO STF E STJ. VINCULAÇÃO. A dispensa de impugnação judicial em virtude do advento de jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não deflagra, por si só, a possibilidade de julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Recorrente foi intimado em 20/05/2014 (e-fl. 990), tendo apresentado Recurso Voluntário em 17/06/2014 (e-fls. 993/1049), repetindo os argumentos apresentados em Impugnação, trazendo inovação apenas alguns julgados do CARF como ilustrativos de seus argumentos. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 1067DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 Voto Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar: O Recorrente insiste na alegação de que a autoridade fiscalizadora não poderia ter realizado as glosas porque deve seguir as decisões em repercussão geral e recursos repetitivos proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos da alteração promovida pela Lei nº. 12.844/13 na Lei nº. 10.522/2002. Afirma que os tribunais superiores já teriam pacificado a discussão e decidido pela “impossibilidade de inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias verbas que tenham pagamento transitório e indenizatório”. Com base nesse argumento, o Recorrente sustenta a nulidade dos Autos de infração lavrados. O argumento já tinha sido analisado pela Delegacia de Julgamento e vale a transcrição do voto: Assim colocada a questão, é de se ver, primeiramente, que o RE nº 593.068 RG/SC, em que se discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’, e ‘adicional de insalubridade’, e no qual o Supremo Tribunal Federal - STF atribuiu repercussão geral da matéria constitucional controvertida, ainda está pendente de decisão de mérito, encontrando-se desde 14 de janeiro de 2014 até a presente data concluso com o relator, conforme informação obtida no sítio do STF (www.stf.jus.br). Segundo, ainda que houvesse decisão de mérito desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, as matérias decididas em sede de julgamento realizado nos termos dos artigos 543- B do Código de Processo Civil, somente serão reproduzidas pelas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN (§5º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002). Terceiro, a existência de jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não deflagra, por si só, o julgamento pela procedência das impugnações no âmbito do contencioso de primeira instância, havendo necessidade de Parecer e correspondente Ato Declaratório, autorizando a dispensa de apresentação, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações e decisões judiciais que versem acerca da não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a tais títulos, o que até o presente momento não se tem notícia. De fato, na época dos lançamentos, apesar das várias decisões mencionadas na Impugnação e no Recurso, ainda não existiam decisões em repercussão geral ou recurso repetitivo, bem como parecer e Ato Declaratório da PGFN, vinculando a Administração Fazendária. Fl. 1068DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 Verifica-se, assim, que os atos administrativos dos lançamentos em questão estão revestidos dos requisitos legais que lhes garantem validade e eficácia. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. 3. Mérito: Mesmo que, à época do lançamento já existissem, como defendeu o Recorrente, decisões em repercussão geral ou recurso repetitivo, sustentando todas as compensações realizadas pelo Município, a Fiscalização poderia, ainda assim, fiscalizar e promover a glosa de compensações realizadas, como o fez, porque ausentes a liquidez e certeza dos créditos. Dessa forma, tendo em vista que o Recurso Voluntário não trouxe outros argumentos ou documentos capazes de comprovar a liquidez e certeza dos créditos, e considerando que concordo com a decisão de piso, adoto-a como minhas razões de decidir, nos termos em que faculta o art. 57, § 3º do RICARF: Nos termos do art. 170 do CTN, o direito à compensação do crédito do sujeito passivo contra a Fazenda Pública pressupõe a sua certeza e liquidez. A certeza diz respeito à existência do direito creditório, enquanto a liquidez corresponde ao quantum do indébito. O contribuinte pretende ver compensadas contribuições previdenciárias que diz recolhidas no período de setembro e outubro de 2011, e fevereiro a junho de 2012, incidentes sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, auxílio-doença, horas-extras, produtividade, função comissionada (cargo em comissão), gratificação, dobra de turnos e plantões, vale transporte e vale alimentação e abono pecuniário, sustentando que estas verbas não integram o salário de contribuição. A impugnante ampara seu direito à compensação em recolhimentos havidos sobre verbas que entende indenizatórias, mas que de acordo com a legislação vigente são passíveis da incidência contributiva previdenciária, por se subsumirem ao conceito de salário de contribuição, previsto no artigo 28 da Lei n.º 8.212/91. Há que se ressaltar, inicialmente, que não há nos autos nenhuma evidência de que os valores compensados referentes as rubricas que a impugnante entende não haver incidência de contribuições previdenciárias foram, de fato recolhidos, já que intimada, através dos Termo de Intimação Fiscal – TIF - no 1, para apresentar planilhas individualizadas das rubricas compensadas, com resumos mensais, bem como resumo das folhas de pagamento do período objeto da compensação, não houve resposta e apresentação dos elementos documentais solicitados. Motivo que, por si só, seria suficiente para julgar a impugnação improcedente, pois há que ser comprovada não só a certeza, mas a liquidez do crédito compensado. (...) A fiscalização glosou os valores compensados em GFIP, haja vista que a impugnante não apresentou planilha individualizada das rubricas compensadas, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal nº 1, de 04 de junho de 2013. Não o fazendo também em sede de defesa, assim não se desincumbiu do ônus de provar que foram glosados valores que integraram indevidamente a base de cálculo de contribuições previdenciárias declaradas em GFIP, impondo-se assim, a manutenção do lançamento. Fl. 1069DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 É certo que o contribuinte pode se compensar de valores recolhidos indevidamente, mas é prioritário que exista o recolhimento indevido, o que não restou demonstrado pela autuada. Destaca-se que tal decisão encontra-se em consonância com as demais decisões proferidas pelo CARF, como se vê pela leitura de alguns acórdão citados a título ilustrativo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2005 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. (Acórdão nº. 2201-010.314, 2ª Seção de julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 07/03/2023) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM GFIP. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. LANÇAMENTO FISCAL. Constatada compensação indevida de contribuição previdenciária informada em GFIP, não tendo havido a comprovação pelo sujeito passivo durante o procedimento fiscal da certeza e liquidez dos créditos por ele aí declarados, não atendidas as condições estabelecidas na legislação previdenciária e no Código Tributário Nacional (CTN), cabível a glosa dos valores indevidamente compensados, com o consequente lançamento de ofício das importâncias que deixaram de ser recolhidas em virtude deste procedimento do contribuinte. (Acórdão nº. 2201-010.305, 2ª Seção de julgamento, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 07/03/2023) Não há qualquer comprovação dos valores recolhidos indevidamente e a sua correlação com as compensações efetivadas pelo Município. 4. Conclusão: Diante do exposto, acolho o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1070DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.144 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720303/2013-75 Fl. 1071DF CARF MF Original

score : 1.0
9907505 #
Numero do processo: 10980.720358/2011-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.
Numero da decisão: 2401-011.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10980.720358/2011-81

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6859387

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.041

nome_arquivo_s : Decisao_10980720358201181.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980720358201181_6859387.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Tue May 09 00:00:00 UTC 2023

id : 9907505

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650393268224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-22T18:34:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-22T18:34:13Z; Last-Modified: 2023-05-22T18:34:13Z; dcterms:modified: 2023-05-22T18:34:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-22T18:34:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-22T18:34:13Z; meta:save-date: 2023-05-22T18:34:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-22T18:34:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-22T18:34:13Z; created: 2023-05-22T18:34:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-22T18:34:13Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-22T18:34:13Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.720358/2011-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.041 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de maio de 2023 Recorrente COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ITR. ÁREA DE FLORESTAS NATIVAS. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente em erro na declaração por deixar de informar área de floresta nativa, cabe ao contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. ITR. VALOR DA TERRA NUA. Adotando a fiscalização o menor valor apurado por aptidão agrícola, cabe à recorrente o ônus de apresentar laudo técnico para comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 03 58 /2 01 1- 81 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720358/2011-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 148/171) interposto em face de Acórdão (e- fls. 135/143) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração (e-fls. 61/71), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2007 e 2008, tendo como objeto o imóvel denominado “CASTELHANOS”, cientificado em 25/01/2011 (e-fls. 74). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Reflorestamento e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 76/94), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Não incidência de ITR sobre área afeta à Concessão do Serviço Público de Energia e não ocorrência do fato gerador. (b) Floresta Nativa. ADA. Do Acórdão de Impugnação n° 04-28.314 - 1ª Turma da DRJ/CGE (e-fls. 135/143), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007, 2008 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe aos órgãos administrativos apreciar arguições de legalidade e/ou constitucionalidade de dispositivos da legislação em vigor, matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO. Para exclusão da tributação sobre área de florestas nativas não declarada, além da comprovação do cumprimento da exigência legal de entrega do ADA ao Ibama, no prazo fixado na legislação tributária, sua existência deve ser devidamente comprovada por meio de laudo técnico que a quantifique e caracterize de acordo com a legislação aplicável. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 17/05/2012 (e-fls. 145/147) e o recurso voluntário (e-fls. 148/171) interposto em 18/06/2012 (e-fls. 148), em síntese, alegando: (a) Área de Preservação Permanente. O acórdão n° 04-28.314 proferido pela Primeira Turma da DRJ/CGE insiste em relatar que não há comprovação da área de reflorestamento, quando a contribuinte desde o início da fiscalização afirma tratar-se de área de preservação permanente, ou seja floresta nativa (serra do mar com mata nativa intocada). Contudo, área ficou aos cuidados da Banestado Reflorestadora por um período para procedesse reflorestamento de palmito, não tendo o contrato perdurado pela ação de exploradores criminosos. Retomadas as terras, o reflorestamento cessou. A floresta nativa, vegetação natural, sempre ali existiu, devendo prevalecer a verdade material. Se este não for o entendimento dos julgadores, requer que o pedido seja tomado como de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720358/2011-81 retificação da declaração. De qualquer forma, a jurisprudência considera a área de preservação permanente não aproveitável para fins de tributação e não exigir Ato Declaratório Ambiental. As instruções normativas a exigir o ADA não possuem respaldo legal. Os documentos juntados ao processo são idôneos para comprovar a área de floresta nativa, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea "e" da Lei 9393/96. A Declaração do IBAMA, referente a essa área foi firmada por técnico especializado (Engenheiro Florestal) com a autoridade e representação do IBAMA no Estado do Paraná, indicando de forma clara e inequívoca, que o imóvel da Usina, cadastrado na SRF sob o número em epígrafe, é de preservação permanente " ... integram áreas enquadradas como de Preservação Permanente, que, além de se destinarem a abrigar instalações geradoras de energia elétrica, servem para assegurar a integridade dos reservatórios de água formados a partir do represamento dos cursos d'água. ...". Pede, destarte, que seja reconhecida como Área de FLORESTA NATIVA a constante da DITR, devendo a respectiva área ser excluída da base de cálculo do ITR. (b) Base de Cálculo – Valor da Terra Nua. Não há como se definir o preço de mercado do imóvel, eis que vinculado/afetado ao serviço público federal de energia elétrica, estando submerso ou destinado à preservação ambiental. Com relação ao preço de mercado a recorrente demonstrou que foi buscar esclarecimento junto ao próprio DERAL-Departamento de Economia Rural da Secretaria da Agricultura e do Abastecimento-SEAB/PR, órgão que formula a tabela de preços das terras no Estado do Paraná. Assim, foi necessário indagar o órgão que formulou a tabela de preços no ano de 1997, que manifestou de forma clara e inequívoca que "... os valores atribuídos pela SEAS/DERAL para Terra Nua, classificada em 1997 (inclusive) como "outras' hoje classificada como Inaproveitáveis' ... Portanto, nas avaliações de Terra Nua realizadas por este Departamento, não estão contemplados rios, lagos reservatórios e reservatórios para Usinas Hidrelétricas. Terra submersa ou destinada à preservação ambiental tem valor de mercado zero. (c) Jurisprudência. A jurisprudência reconhece que "não incide ITR sobre as terras das concessionárias de energia elétrica" e que a não apresentação do ADA, não descaracteriza a área de preservação permanente, bem como que atividade econômica explorada pela concessionária de energia não se coaduna com as hipóteses de incidência previstas nos dispositivos da Lei do ITR. (d) Multa e juros. Não havendo débito e nem ausência de pagamento, não, por consequência, há mora e nem são devidos encargos ou penalidade a ser imputada. O Mapa inicialmente constante do processo papel n° 10980.721260/2011-41 foi digitalizado e juntado às e-fls. 184/185. É o relatório. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720358/2011-81 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/05/2012 (e-fls. 145/147), o recurso interposto em 18/06/2012 (e-fls. 148) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Note-se que o cabeçalho do recurso cita comprot diverso, porém as razões recursais são expressas quanto a se atacar o Acórdão de Impugnação n° 04-28.314, proferido pela Primeira Turma da DRJ/CGE. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Área de Preservação Permanente. Floresta Nativa. Não houve glosa da área de preservação permanente declarada (e-fls. 61). As alegações de impugnação se direcionam para a comprovação da existência de Floresta Nativa, não se insurgindo contra o cabimento da glosa da área com reflorestamento. A decisão recorrida as enfrentou, conforme e-fls. 141/143. A invocação de Declaração do Ibama para comprovar a existência de área de preservação permanente surge apenas no recurso e não detecto nos autos tal declaração. De qualquer forma, o recurso reitera a alegação de a documentação constante dos autos revelar a existência de floresta nativa, a atrair o art. 10, §1°, inciso II, alínea "e" da Lei n° 9.393, de 1996. Como bem apontado pela decisão recorrida, as Declarações de ITR dos exercícios de 2007 e 2008 não informaram área de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. Ao alegar defesa indireta de mérito consistente no erro de declarar área de floresta nativa como área de reflorestamento, cabe à contribuinte apresentar conjunto probatório hábil a demonstrar todos os requisitos legais para a caracterização da isenção. O estudo conjunto Copel e IAP (e-fls. e-fls. 100/120) apenas qualifica o imóvel como a ter potencial para criação de Unidade de Conservação, afirmando haver remanescentes de vegetação bem preservadas da Floresta Atlântica paranaense, mas sem quantificar a área. O Mapa de e-fls. 184/185 constitui-se em imagem aérea com delimitação da propriedade sem especificação da data de sua produção, intitulado “IMÓVEIS SERRA DO MAR Castelhanos Área de Preservação”, sendo insuficiente para gerar convencimento. De qualquer forma, não se carreou aos autos Ato Declaratório Ambiental - ADA dos Exercícios 2007 e 2008 a respaldar área de florestas nativas, exigência expressamente prevista em lei e que não resta suprida pela exibição do ADA do Exercício de 2010 (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000). Há jurisprudência vinculante a dispensar o ADA apenas na hipótese da Área de Reserva Legal e desde que a área de reserva legal esteja averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador. Base de Cálculo – Valor da Terra Nua. Não detecto nos autos prova de que o imóvel estivesse vinculado/afetado ao serviço público federal de energia elétrica e nem de que estivesse submerso ou destinado à preservação ambiental. Uma vez devidamente configuradas as áreas de preservação permanente ou de floresta nativa, há isenção e exclusão da área tributável, não influindo no valor da terra nua tributável apurado, a ter por objeto apenas as áreas remanescentes passíveis de tributação. No caso concreto, isso ocorreu em relação á área de Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.041 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720358/2011-81 preservação permanente de 72,1ha, não glosada (e-fls. 63). Os elementos constantes dos autos, contudo, são insuficientes para caracterizar a área de floresta nativa, como já explicitado. Logo, há que se aferir o valor de mercado da terra nua. A fiscalização adotou o menor valor apurado por aptidão agrícola (e-fls. 04 e 70), não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de apresentar laudo técnico a comprovar que o real valor de mercado das terras objeto do lançamento seria inferior. Jurisprudência. A jurisprudência não reconhece a isenção do ITR pelo simples fato de o sujeito passivo ser “concessionária de energia elétrica” e não há prova de o imóvel objeto do presente lançamento envolver área alagada por reservatório de usina hidrelétrica, de modo a atrair a Súmula CARF n° 45. Não há jurisprudência vinculante a dispensar a exigência de ADA em relação à área de florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração. As decisões administrativas invocadas pela recorrente não vinculam o presente colegiado. Multa e juros. Mantido o lançamento, não prospera a alegação recursal de que, uma vez cancelado o principal, não seriam devidos encargos e penalidades. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 193DF CARF MF Original

score : 1.0
4841775 #
Numero do processo: 37317.005151/2005-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/05/1996 a 05/07/1996 REGISTRO DE SEGURADO EMPREGADO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA. A ausência de inscrição de segurado empregado representa descumprimento de obrigação acessória prevista em lei que sujeita o infrator à autuação com conseqüente aplicação de multa punitiva. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.799
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/05/1996 a 05/07/1996 REGISTRO DE SEGURADO EMPREGADO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA. A ausência de inscrição de segurado empregado representa descumprimento de obrigação acessória prevista em lei que sujeita o infrator à autuação com conseqüente aplicação de multa punitiva. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 37317.005151/2005-13

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6864141

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.799

nome_arquivo_s : 20601799_147790_37317005151200513_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37317005151200513_6864141.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4841775

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650403753984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:28Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:28Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:28Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:28Z; created: 2009-08-06T20:22:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:28Z; pdf:charsPerPage: 808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:28Z | Conteúdo => r CCiMF Sota Câmara CONFERE COMO ORIGINAL farasIlla. j!) CCO2/C06 Maria Et 'Ware Pinto Fls. 453 Mat. 81ape 762748 86.44:R MINISTÉRIO DA FAZENDA »f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37317.005151/2005-13 Recurso II° 147.790 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-01.799 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente SOCIEDADE BÍBLICA DO BRASIL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 14/05/1996 a 05/07/1996 REGISTRO DE SEGURADO EMPREGADO - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA. A ausência de inscrição de segurado empregado representa descumprimento de obrigação acessória prevista em lei que sujeita o infrator à autuação com conseqüente aplicação de multa punitiva. Recurso Voluntário Negado. Pç)( • g -e•t :irv•-tr C, O Processo n° 37317.005151/2005-13 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.799 arobt..s. FS. 454 olra Puiu r•a rima at sape nana ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ff 114': • A MARIA BA 9 DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado), Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 CCiMF soga CSmara Processo e 37317.005151/2005-13 CONiERE COMO Of/lGINAL CCO2/006 Acórdão n.• 206-01.799 06 o C(' Fls. 455 Brasitla, Marfa Edna Ira Into Mat. Illape 7627411 Relatório Trata-se de autuação lavrada em 05/12/2001 pela inobservância de obrigação acessória prevista no art. 17 da Lei n° 8.213/1991 c/c o art. 18, inciso I e § 1° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de inscrever segurado empregado. A entidade deixou de registrar os segurados elencados no Relatório Fiscal da Infração (fl. 02), apesar de ter apresentado Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho dos mesmos. Tais segurados não constaram nas Fichas de Registro de Empregados e nem nas folhas de pagamento. Os mesmos receberam pagamento por meio de Recibos de Pagamento a Autónomos — RPA. A autuada apresentou defesa (fls.43/49) onde informa suas características e objetivos. Apresenta como preliminar, a alegação de a multa do presente auto de infração não poderia prevalecer em razão da vinculação existente com as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito n° 35.441.368-6, 35.441.369-4 e 35.441.370-8 que seriam inconstitucionais, ilegais, injustas, improcedentes, incabíveis e infundadas porque não respeitaram o direito adquirido à isenção da autuada. Argumenta que não efetuou o registro de tais segurados pois, os mesmos realizaram serviços autónomos, de forma eventual e sem subordinação hierárquica. Foi solicitada diligência fiscal para que ficasse esclarecido se a auditoria fiscal efetuou a caracterização dos segurados como empregados, bem como se a entidade considerou os mesmos como autónomos nas GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social ou se deixou de informá-los. Em resposta (fls. 74/75) a auditoria fiscal informou que o que levou à caracterização dos mesmos como segurados empregados foram os Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho, os quais continham pagamento de verbas tipicamente pagas a segurados empregados como indenização, aviso prévio, décimo-terceiro salário, férias proporcionais, saldo de salários, horas-extras, gratificação, multa rescisória do FGTS. Considerou que o fato da entidade efetuar pagamentos por meio de RPA's não significou que os mesmos seriam autónomos, mas que foi uma forma alternativa que a empresa encontrou para registrar os pagamentos dos mesmos sem informação em folha de pagamento. Não houve informação em GFIP por ser período anterior à sua instituição e as contribuições correspondentes foram knçadas na NFLD 35.441.368-6, cujo relatório a auditoria fiscal anexa. Pela Decisão-Notificação n° 21.028/00067/2003 ( fls 89/95), a autuação foi considerada procedente. Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 102/111) onde repete as alegações de defesa. 3 CCass sexta cama Processo n° 37317.005151/20os-13 CONFER COM O ORIO/raNAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.799 Fls. 456Brasiiia, 124_ Maria Edna Ferreira It to Slitp0 7152748 111 - Foram apresentadas contra-razões (fls. 224/232), os autos foram encaminhados à Segunda Câmara de Julgamentos do CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social que, pelo Acórdão n° 309/2005 (fls. 233/235) anulou a decisão de primeira instância em razão da não intimação do sujeito passivo do resultado de diligência efetuada após a apresentação da defesa. Intimada, a autuada manifestou-se com os mesmos argumentos já apresentados na defesa e no recurso. A procedência da autuação foi mantida pela Decisão-Notificação n° 21.028.0.0059/2005 (fls. 327/334). A autuada recorreu tempestivamente (fls. 349/358) em nada inovando. Os autos retomaram à Segunda Cal que pelo Decisório 173/2006 (fls. 396/398) converteu o julgamento em diligência para que fosse informada a sorte da NFLD 35.441.368-6. A SRP informou (fls. 410/411) que contra a citada notificação foi apresentada defesa. O lançamento foi mantido em decisão de primeira instância contra a qual a entidade apresentou recurso tempestivo, porém desacompanhado da prova de realização do depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.212/1991, motivo pelo qual foi considerado deserto e foi encaminhada à Procuradoria para cobrança. Mais uma vez a Segunda CaJ converteu o julgamento em diligência para a • cientificação da autuada do decisório anterior, bem como da informação prestada. A autuada se manifestou tal qual fez anteriormente. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que a argumentação apresentada pela recorrente de que seria entidade em gozo de isenção por direito adquirido não tem o condão de desconstituir a presente autuação. , • Embora as entidades em gozo de isenção não estejam obrigadas a recolher a contribuição patronal, não há qualquer dispositivo legal que as desobrigue do cumprimento de obrigações acessórias. Portanto, ainda que a entidade fosse considerada uma entidade isenta, o fato de ter deixado de inscrever segurados não a deixaria fora do alcance da aplicação de multa punitiva por descumprimento de obrigação acessória. A recorrente discute a condição de segurados empregados dos segurados cuja não inscrição ensejou o presente auto. 4 rjr-1 .4 F g °; blo O Processo n°37317.00$151/2005-13 C: CCO2/C06 eS Acórdão n.° 206-01.799 Fls. 457 1 Maria Ima ?AM. Siara 752748 Segundo informação da SRP, a autuada em defesa apresentada contra a NFLD • 35.441.368-6 irresigiou-se contra caracterização dos segurados como empregados, entretanto, seus argumentos não foram julgados suficientes para desconstituir o lançamento no que concerne às contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados. Tal decisão teve o trânsito em julgado administrativo quando o recurso apresentado não veio acompanhado do comprovante de realização do depósito recursal e nem de decisão judicial que amparasse o seguimento do mesmo. Em razão da conexão existente entre a citada notificação e o auto em referência, a prevalência da primeira, cujo julgamento foi pela manutenção das contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados considerados empregados, resulta na manutenção da autuação em tela que trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória consubstanciada na ausência de registro de segurados considerados empregados. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 MARIA BAN IRA Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095600.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095800.PDF Page 1

score : 1.0
9903108 #
Numero do processo: 18470.725542/2018-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar laudo médico oficial que comprove a moléstia na data da ocorrência do fato gerador. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e Alfredo Jorge Madeira Rosa que votaram pela não realização de diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 18470.725542/2018-55

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6856319

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-000.996

nome_arquivo_s : Decisao_18470725542201855.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 18470725542201855_6856319.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar laudo médico oficial que comprove a moléstia na data da ocorrência do fato gerador. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e Alfredo Jorge Madeira Rosa que votaram pela não realização de diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023

id : 9903108

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650453037056

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-15T03:48:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-15T03:48:44Z; Last-Modified: 2023-05-15T03:48:44Z; dcterms:modified: 2023-05-15T03:48:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-15T03:48:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-15T03:48:44Z; meta:save-date: 2023-05-15T03:48:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-15T03:48:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-15T03:48:44Z; created: 2023-05-15T03:48:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-05-15T03:48:44Z; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-15T03:48:44Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18470.725542/2018-55 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.996 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Recorrente OSWALDO LUIZ HUMBERT FONSECA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por voto de qualidade, em converter o julgamento em diligência para que o contribuinte seja intimado a apresentar laudo médico oficial que comprove a moléstia na data da ocorrência do fato gerador. Vencidos os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e Alfredo Jorge Madeira Rosa que votaram pela não realização de diligência. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por OSWALDO LUIZ HUMBERT FONSECA, contra o Acórdão de julgamento (e-fls. 49, e seguintes), que julgou improcedente a impugnação apresentada. A presente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) diz respeito ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$8.720,38, em virtude da apuração de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - Não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 70 .7 25 54 2/ 20 18 -5 5 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725542/2018-55 A fiscalização tributou o montante de R$139.916,10 recebido da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES lançado como rendimentos isentos na DIRPF/2014, tendo em vista que o contribuinte não apresentou laudo médico pericial emitido por órgão público, como determina a legislação que rege a matéria. Em seu Recurso Voluntário, o recorrente aduz o seguinte: - solicitou à FAPES - Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES, procedimento de preenchimento do formulário de solicitação de isenção de imposto de renda retido na fonte" o qual é apresentado ao médico oficial da rede pública que atesta a moléstia grave acometida pelo requerente; - é aposentado desde julho de 2013, conforme comunicado da FAPES C.DPREV/GEABE nº 217/2013 também anexado aos autos, onde consta expressamente que "em virtude da concessão de seu benefício" (aposentadoria por tempo de contribuição; - alega possuir moléstia grave, e apresentou os laudos exigidos por lei, dentre eles, o laudo médico emitido pelo Dr. Daniel G. Tabak - CRM RJ nº 52.33577-3 (situação do médico regular no CFM anexada aos autos); - relatório do serviço de patologia cirúrgica do hospital São Vicente de Paulo assinado pelo Dr. Carlos Alberto Basílio, CRM RJ nº 52.137302 (situação do médico regular conforme consulta ao conselho Federal de Medicina ora anexada) onde o interessado foi diagnosticado em 21/08/1989, como portador de "tumor maligno representado principalmente pelo componente corlocarcinomatoso" (doc. II e doc. II-A); - alega que também juntou laudo médico oficial, por serviço médico oficial, e que o serviço público assinado pelo médico José Marcelo da Silva, CRM n.º 52-684970-0, com matrícula no serviço público n.º 15375, preencheria o requisito para a isenção pretendida. O Recurso foi pautado para julgamento e gerou dúvidas perante esse colegiado em relação aos laudos apresentados e quanto à moléstia acometida, alegada pela recorrente, no que resultou na Resolução de n.º 2301000.735, para obter informações adicionais ao processo, em especial aos laudos juntados ao feito. Diante dos fatos narrados, é o relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Alega a recorrente ser portadora de moléstia grave, neoplasia maligna, e que deveria ter a concessão do benefício da isenção, pois os valores percebidos são provenientes de aposentadoria (comunicação C.DEPREV/GEABE nº 217/2013, datada d 26/06/2013, emitida pela FAPES, 26/06/2013, de fl.14, que comprova aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/07/2013, junto a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES.), sendo que conforme suas alegações e documentos apresentados preenche requisito legal para a concessão de isenção do IR por moléstia grave. Juntou diversos documentos da comprovação da doença acometida. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725542/2018-55 Em verdade, o recorrente juntou dois documentos, para tentar comprovar a doença acometida já em 1989, e sua aposentadoria se deu no ano-calendário de 2013, e sobre esses dois documentos a decisão de piso assim se pronunciou: “Para comprovar ser portador de moléstia grave, o contribuinte junta a solicitação de isenção de imposto de renda na fonte junto a fonte pagadora datado de 14/11/2017 (fl.10) o relatório emitido pelo Serviço de Patologia Cirurgia, datado de 21/08/1989 (fl.18) emitido pelo Dr. Carlos Alberto Basilio, o qual não se constitui em laudo médico pericial por não ser emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, conforme previsto na legislação que rege a matéria. Importante observa que no referido relatório não consta expressamente de que o contribuinte é portador de moléstia grave, o CID da moléstia e a data do início da doença. Por sua vez, o Laudo Médico (fl.19) emitido por médico particular, Dr. Daniel G. Tabak, em 18/09/2017, também não pode ser aceito pois não se constitui em laudo médico oficial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, muito embora ateste a moléstia Neoplasia Maligna - CID10.C62 desde de janeiro de 1989”. Em seu recurso voluntário, o contribuinte juntou os mesmos documentos em sede de primeira instância. Para obter o benefício da isenção do IR, deve o interessado possuir obrigatoriamente três condições, segundo os requisitos legais: i) possuir a moléstia grave descrita na lei como sendo isenta; ii) a partir disso obter médico oficial emitido por algum órgão público habilitado para esse fim e iii) a natureza dos valores recebidos devem ser proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação da Lei n.º 11.052, de 2004, dispõe sobre as moléstias consideradas isentas: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." (grifei) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, aplicada à época dos fatos geradores, assim esclarece: A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao detalhar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, assim esclarece: Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: … XII – proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725542/2018-55 esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); No que tange à isenção por moléstia grave, a questão é tratada na Súmula CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita: Súmula CARF n ° 43: Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. No seu recurso, bem como durante o processo administrativo, o recorrente alega ter sido acometido por neoplasia maligna, conforme documentação acostada aos autos, mas que deixa de juntar o laudo médico oficial. Nesse sentido, a matéria, no que tange aos requisitos para o usufruto da isenção em tela, já se encontra sumulada no CARF, assim descrito: Súmula CARF nº 63. "Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Grifei. Entretanto, verifico que mesmo com possível melhora do contribuinte na doença acometida, esse teria direito à isenção por meio das reiteradas decisões desse tribunal e do poder judiciário. A concessão do benefício da isenção por moléstia grave, em especial por neoplasia maligna (câncer), segundo entendimento jurisprudencial deve mantida, independente de relativa melhora, por se considerada doença sem cura integral, uma vez que: "reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88”. (RMS 32.061/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 20.8.2010). Ainda, a Fazenda Nacional em adequação de entendimento sobre o caso, respondeu à Solução de Consulta COSIT 220, por força do art. 19, inciso II, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, conjugado com o Ato Declaratório PGFN nº 5, de 3 de maio de 2016, concluindo que, uma vez tomado pela doença maligna a vítima não precisa de novos laudos atestando a moléstia, conforme se transcreve das normas citadas: "Solução de Consulta COSIT 220/2017. "CONCLUSÃO 22. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que em razão do acolhimento, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a espécie, conclui-se que a isenção do IRPF sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.996 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.725542/2018-55 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade". É possível que muito provavelmente o recorrente tenha tido uma possível melhora de seu estado de saúde, e possivelmente não tenha buscado validar o laudo médico oficial, que necessita para preencher os requisitos legais, já que as provas carreadas aos autos levam a crer que o recorrente assiste razão em seu direito pleiteado, mas que falta ainda preencher o requisito necessário pela regras vigentes. Portanto, entendo ser prudente, coerente e pelo princípio da ampla defesa e verdade material, converter o julgamento em diligência para que o contribuinte tenha nova oportunidade de juntar ao processo laudo médico oficial, emitido por emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por converter o processo em diligência para que o contribuinte providencie a juntada dentro do prazo de 30 (trinta) dias, do laudo pericial médico, emitido por serviço oficial, informando o atual estágio da doença, mesmo que haja possível melhora do seu quadro de saúde, descrevendo as circunstâncias da moléstia. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 59DF CARF MF Original

score : 1.0
4840235 #
Numero do processo: 35378.002496/2005-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.718
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35378.002496/2005-75

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 6861873

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-01.718

nome_arquivo_s : 20601718_150234_35378002496200575_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 35378002496200575_6861873.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4840235

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650477154304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:22:12Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:22:12Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:22:12Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:22:12Z; created: 2009-08-06T20:22:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:22:12Z; pdf:charsPerPage: 1020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:22:12Z | Conteúdo => 2" CC/MF - Leais Car---rtdre CONFERE COM O OFHOINAL Brasilia 4 1/ / CCO2JC06 !UR Fls. 2.018 Maria de Fatima Fone t - Nair. Sialde 751ri13 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a:a4P-13": 1 SEXTA CÂMARA Processo n° 35378.002496/2005-75 Recurso n° 150.234 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão n° 206-01.718 Sessão de 04 de dezembro de 2008 Recorrente FUNCRAF- FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES FACIAIS Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1995 a 31/08/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido!, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • F • 5 e ata Camara Processo n° 35378.002496/2005-75 CONFERE.COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n, 206-01.718 Brasília.'_' Fls. 2.019 ri:TO "rly" Maria ala Fatima Ferreira • a Carvalho matr. Sine 751610 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. si ELIAS S* 'AIO FREIRE Presidente 40111 g• R II1 ELLIS PINTO Re or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine 'Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35378.002496/2005-75 2" CCin.-4F - S nta Gement CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.718 CONFERE COAI O ORIGINAL Fls. 2.020 Brassina 2/1 / ta, ~- Mana de Fatima For -ora Se Carvalho Ma& &Pç,* 751613 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela FUNCRAF — FUNDAÇÃO PARA O ESTUDO E TRATAMENTO DAS DEFORMIDADES FACIAIS, contra decisão-notificação de fls. 836 e s., exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária em Bauru-SP, no valor originário de R$ 1.099.281,66 (um milhão noventa e nove mil duzentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), lavrada em decorrência do dever de solidariedade com empresa contratada para executar serviços de construção civil. A notificada recorre alegando que o presente débito teria sido fulminado pela decadência, tendo em vista o decurso do prazo fixado pelo CTN. Reclama da incidência da taxa SELIC que a seu ver seria ilegal. Diz que teria imunidade tributária no que pertine as contribuições previdenciárias, nos termos em que tenta demonstrar. • Sustenta que o arbitramento da base de cálculo do tributo lançado, no patamar de 40% dos valores constantes em Nota Fiscais ou faturas, seria arbitrário. Coloca que presumir que as empresas contratadas não teriam recolhido as contribuições lançadas, é presumir sem qualquer lastro legal, e na seqüência requerendo o provimento do seu recurso. A prestadora dos serviços também recorre alegando a regularidade da sua escrita contábil, e que teria sido cerceada em seu direito de defesa, primeiro porque não sofreu qualquer espécie de ação fiscal, nem mesmo instada a apresentar documentos, segundo porque não teria a fiscalização MPF para atuar, e terceiro porque não haveria a indicação do fundamento de direito que autoriza o lançamento arbitrado. Afirma que não sofreu nenhuma espécie de fiscalização para justificar a NFLD ora contestada, que, portanto, seria mera ficção da autoridade fiscal, insurgindo-se contra os lançamentos decorrentes de responsabilidade solidária. • Em julgamento junto ao CRPS, entendeu-se por necessário a baixa dos autos em diligencia para juntada de documentos, e explicação de alguns pontos. Atendida a solicitação do CRPS, a prestadora apresentou peça aditiva do recurso, onde sustenta a decadência do tributo ora exigido. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Ambos os contribuintes alegam em sede de preliminar, que o crédito tributário em questão, teria sido alcançado pela decadência, haja vista a extrapolação do qüinqüídio legal fixado pelo CTN, o que, acredito, faz com razão)._ 3 r CC/NIF - Sexta—Cilirr—Te-rra, CONFERE COM O ORIGINAL Processo n• 35378.002496/2005-75 Brasalia 2.9ISW CCO2/C06 Acórdão ti? 206-01.718 Fls. 2.021Maria de Fatima Frirrwo d os C•rvalhu Matr. Ste p.. /5/1e3 Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vicio de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretátivas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONS7TTUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N°1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI TI' 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO." Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que- tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 40 do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, I, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no caput do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp n° 757922/SC), que a regra prevista no § 40 do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contráriovC 4 • 2° CC/Ni t - inata Camara CONFERE C.jIA O OftèGisiaL Processo n°35378.002496/2005-75 Bras lha, 24 / til") / CCO2/C06 Acórdão n! 206-01.718 0.4171, Fls. /022Maoa de Fato. f arvielho Mau 3.4 2* /51E¥3 não havendo antecipação alguma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Não obstan• te esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 40 do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 40 do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)." De qualquer forma, e alheios à discussão acima citada, os débitos constantes da presente NFLD encontram-se decadentes, mesmo que consideremos a regra do art. 173 do CTN, haja vista que as competências envolvidas nesta NFLD são de 01/95 a 08/99, tendo o lançamento sido concluído em 11/05, portanto, decadentes se encontram. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos interpostos, para acatar a preliminar aventada pelos Contribuintes, e reconhecer a decadência das contribuições ora lançadas. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 ( SOM" 11"RI ti • PE LELLIS PINTO Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

score : 1.0
9906818 #
Numero do processo: 11128.001965/2007-84
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/08/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima, após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, subsume a hipótese da infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 18/08/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O registro no Siscomex dos dados da carga marítima, após o prazo de 7 (sete) dias, contado da data do embarque, subsume a hipótese da infração descrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, tornando devida a aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal. INFRAÇÃO REGULAMENTAR. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não se aplica à penalidade decorrente da prática da infração por atraso no registro dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 11128.001965/2007-84

conteudo_id_s : 6859156

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3802-000.706

nome_arquivo_s : Decisao_11128001965200784.pdf

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 11128001965200784_6859156.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011

id : 9906818

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650478202880

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001965/2007­84  Recurso nº  886.711   Voluntário  Acórdão nº  3802­00.706  –  2ª Turma Especial   Sessão de  31 de agosto de 2011  Matéria  II ­ MULTA REGULAMENTAR  Recorrente  ALIANÇA NAVEGACÃO E LOGÍSTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 18/08/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  NO  SISCOMEX.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO  DA  MULTA.  OBRIGATORIEDADE.  O registro no Siscomex dos dados da carga marítima, após o prazo de 7 (sete)  dias, contado da data do embarque, subsume a hipótese da infração descrita  na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  tornando  devida  a  aplicação da multa estabelecida no referido preceito legal.  INFRAÇÃO  REGULAMENTAR.  REGISTRO  DOS  DADOS  DO  EMBARQUE.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  se  aplica  à  penalidade  decorrente  da  prática  da  infração  por  atraso  no  registro  dos dados de embarque da carga marítima (Súmula CARF nº 49).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     2 José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  EDITADO EM: 12/09/2011  Participaram  da  Sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Regis  Xavier  Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Tatiana  Midori  Migiyama, Sólon Sehn e Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário oposto com o objetivo de reformar o Acórdão  nº 17­41.771, de 16 de  junho de 2010  (fls. 65/69), proferido pelos membros da 2ª Turma de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP  (DRJ/SP2),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgaram  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  com  base  nos  fundamentos  resumidos  na  ementa  a  seguir transcrita:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 18/08/2004  MULTA PELA NÃO PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA.   Cabível a multa pela não prestação de informação sobre veículo  ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela  Receita Federal do Brasil, prevista no art. 107, inciso IV, alinea  “e” do DL nº 37/66, com a redação dada pelo art. 61 da Medida  Provisória  nº  135/03.  No  caso,  o  registro  dos  dados  do  embarque marítimo  da  carga  foi  efetuado  no  Siscomex  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias,  estabelecido  no  art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94, com a redação dada pela IN SRF no 510/2005.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Por bem descrever os fatos registrados até a prolação da decisão de primeiro  grau, adoto o Relatório encartado no Acórdão recorrido, que segue transcrito:  Trata o presente processo de auto de infração,  lavrado em face  da contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência da multa  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada  no  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  preceituada  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  ,  com  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  10833/03.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  as  mercadorias  objeto  da  Declaração  de  Exportação  (DDE)  nº  2040822682/0,  foram  embarcadas  ao  amparo  do  Conhecimento  Marítimo  SUDU6420004101065  em  11/08/2004  (fl.11).  No  entanto,  a  empresa  responsável  pelo  transporte  das  mercadorias  só  informou os dados de embarque, conforme extrato do Siscomex  (fl. 12), em 19/08/2004, quando o prazo  legal era de até 7 dias  após o embarque.  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001965/2007­84  Acórdão n.º 3802­00.706  S3­TE02  Fl. 98          3 Cientificada  da  autuação  em  11/04/2007  (fl.  50.v),  a  contribuinte, apresentou  impugnação  tempestiva em 18/04/2007  (fls. 51 e ss) , alegando em síntese que:  Não deixou de cumprir obrigação de prestar informação sobre o  veículo  ou carga  nela  transportada,  conforme  exigido  pelo  art.  30,  do Decreto  4543/02,  nem  infringiu  o  disposto  no  artigo  37  c/c  art  44  da  IN 28/94  e  tampouco  infringiu  o  texto da  noticia  SISCOMEX nº 105/94  Alega ausência de tipificação legal  Argumenta que não seria cabível a aplicação de penalidade, pois  os  dados  relativos  a  DDE  objeto  do  presente  processo  foram  inseridos no Siscomex, antes da lavratura deste auto de infração;  que o procedimento fiscalizatório só foi iniciado após o fato ter  sido  noticiado  pela  impugnante;  sendo  assim,  a  denúncia  espontânea  da  infração que  sequer  existiu,  exclui  o pagamento  de qualquer penalidade, nos exatos temos do art. 138 do CTN.  Sobreveio o Acórdão recorrido, sendo dele cientificada a Interessada, por via  postal  (fl.  72v),  em  05/07/2010.  Inconformada,  interpôs  o Recurso Voluntário  de  fls.  75/77,  protocolado em 13/07/2010 (fl. 74), em que apresentou, em síntese, as seguintes alegações:  a)  as  informações  foram prestadas  antes da  lavratura do Auto de  Infração,  logo estaria amparada pelo  instituto da denúncia espontânea previsto no  art. 138 do CTN; e  b)  não poderia  ser penalizada pelo descumprimento da obrigação acessória  em  tela,  vez  que  não  houve  qualquer  prejuízo  para  a  arrecadação  ou  fiscalização de tributo, elemento essencial exigido no § 2° do art. 113 do  CTN.  No  final,  requereu  o  acolhimento  e  provimento  do  presente  Recurso,  determinando o cancelamento integral da multa aplicada.  Em atenção ao despacho de fl. 96, os presentes autos foram enviados a este e.  Conselho. Na Sessão de junho de 2011, em cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  foram distribuídos, mediante sorteio, para este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  presente  Recurso  foi  apresentado  em  tempo  hábil  por  parte  legítima,  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  e  trata  de  matéria  da  competência  deste  Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento.  Da infração cometida e respectivo enquadramento legal.  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     4 A presente multa foi  imposta em decorrência de alegada prática da infração  capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação  dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  [...]  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  [...]  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga;  [...] (grifos não originais)  As  referidas  infração  e  penalidade  têm  por  objetivo  sancionar  o  descumprimento da obrigação acessória estabelecida no art. 37 do Decreto­lei nº 37, de 1996,  com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito:  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações sobre as cargas  transportadas, bem como sobre a  chegada de  veículo procedente do  exterior ou a ele destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as informações sobre as operações que executem e respectivas  cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  §  2o  Não  poderá  ser  efetuada  qualquer  operação  de  carga  ou  descarga,  em  embarcações,  enquanto  não  forem  prestadas  as  informações  referidas  neste  artigo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)  [...] (grifos não originais)  Portanto, pelo descumprimento da obrigação de prestar à RFB, na forma e no  prazo estabelecido por este Órgão, responde pela infração em apreço: a) o transportador, em  relação às informações sobre o veículo e as cargas nele transportadas; e b) o agente de carga,  relativamente às informações sobre as operações que execute e respectivas cargas.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  01/04),  o  motivo  da  presente  autuação  foi  o  registro  no  Siscomex dos dados do embarque marítimo da carga referente à Declaração de Despacho de  Exportação (DDE) de n° 2040822682/0, após o prazo de sete dias, estabelecido no § 2º do art.  371  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  27  de  abril  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005, a seguir transcrito:                                                              1 A redação atual do referido artigo é a seguinte:  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001965/2007­84  Acórdão n.º 3802­00.706  S3­TE02  Fl. 99          5 Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque.  [...]  § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o  prazo  de  sete  dias  para  o  registro  no  sistema  dos  dados  mencionados no caput deste artigo.  De fato, analisando os extratos de fls. 11/13, verifica­se que o embarque das  mercadorias,  objeto  da  referida  DDE,  ocorreu  em  11/08/2004,  enquanto  que  o  registro  dos  dados da carga embarcada no Siscomex somente foi realizado em 19/08/2004, portanto, além  do prazo de 7 (sete) dias estabelecido no referido comando normativo.  Dessa forma,  resta claro que a infração atribuída à Recorrente foi deixar de  prestar tempestivamente as informações sobre a carga embarcada, infração capitulada no alínea  “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei n° 10.833, de 2003.  Da presente controvérsia.  A  conduta  típica  descrita  na  norma  em  comente  consiste  em  deixar  de  prestar  informação  sobre  carga  transportada  em  veículo  de  transporte  de  carga  internacional,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Portanto,  a  conduta  sancionada  não  é  deixar  de  prestar  informação,  mas  deixar  de  prestar  informação  fora  do  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente,  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  No presente caso, foi o que ocorreu, pois, embora a Autuada tenha registrado  no  Siscomex  os  dados  da  carga  embarcada,  registrou­os  após  o  prazo  de  7  (sete)  dias  estabelecido  na  referida  Instrução  Normativa.  Aliás,  em  relação  a  esse  fato,  inexiste  controvérsia nos autos.  De  fato,  as  razões  de  defesa  suscitadas  pela  Recorrente  limitaram­se  a  questões  atinentes  à  inexistência  de  elemento  essencial  para  a  instituição  da  mencionada  obrigação acessória (o interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos) e ao benefício da  denúncia espontânea, a seguir analisadas.                                                                                                                                                                                           Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da mercadoria,  com  base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de 7  (sete) dias,  contados da data da  realização  do embarque.  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, ferroviária, fluvial ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex,  será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  de  despacho.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa  RFB  nº  1.096, de 13 de dezembro de 2010)  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o  caput será contado da data do registro da declaração. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.096, de  13 de dezembro de 2010)  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização  aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em  ato  da  Coordenação­Geral  de  Administração  Aduaneira  (Coana).(Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.096, de 13 de dezembro de 2010)  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     6 Da obrigação acessória: inexistência de elemento essencial.  Alegou a Recorrente que a obrigação acessória em apreço era ilegal, pois não  fora  instituída  “no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  dos  tributos",  requisito  indispensável exigido no § 2° do art. 113 do CTN.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  A  obrigação  acessória  em  questão  foi  instituída  em  conformidade  com  o  previsto  na  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  n°  37,  de  1966,  e  tem  como  principal  finalidade  viabilizar  o  controle  aduaneiro  mercadorias importadas e exportadas.  Além  disso,  o  descumprimento  da  referida  obrigação  implica  infração  à  legislação aduaneira, nos termos do art. 94 do Decreto­lei nº 37, de 1966, a seguir transcrito:  Art. 94 ­ Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou  involuntária,  que  importe  inobservância,  por  parte  da  pessoa  natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto­Lei, no  seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo  destinado a completá­los.  § 1º ­ O regulamento e demais atos administrativos não poderão  estabelecer  ou  disciplinar  obrigação,  nem  definir  infração  ou  cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei.  §  2º  ­  Salvo  disposição  expressa  em  contrário,  a  responsabilidade por infração independe da  intenção do agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato.  Além disso, o descumprimento de aspecto finalístico ou teleológico abrange  matéria  de  índole  constitucional,  cuja  análise  foge  da  competência  deste  Colegiado,  por  expressa vedação determinada no art. 26­A do Decreto nº 70.235, 06 de março de 1972 (PAF),  com redação dada Lei nº 11.941, de 2008, combinado com o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009,  com as alterações posteriores.  Da denúncia espontânea da infração à legislação aduaneira.  Alegou ainda a Recorrente que os dados do embarque  foram registrados no  Siscomex  antes  da  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  logo,  em  face  da  denúncia  espontânea da  infração,  prevista no  art.  138 do CTN,  a  responsabilidade pela multa  imposta  estaria excluída.  Também não procede essa alegação. No caso presente, embora o registro dos  dados do embarque tenha sido realizado previamente ao início do presente procedimento fiscal,  essa situação não se enquadra no hipótese de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN  que, no âmbito da legislação aduaneira, tem disciplinamento específico, na forma estabelecida  no  art.  102 do Decreto­lei  n° 37, de 1966,  com as novas  redações dadas pelo Decreto­lei  nº  2.472,  de  01  de  setembro  de  1988  e  pela  Lei  nº  12.350,  de  20  dezembro  de  2010,  a  seguir  reproduzido:  Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001965/2007­84  Acórdão n.º 3802­00.706  S3­TE02  Fl. 100          7 §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472, de 01/09/1988)  § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010)  (grifos não originais)  O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular que o infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária e administrativa  instituídas na  legislação aduaneira. Nesta última,  incluída  todas as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo os aspectos de natureza tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não se pode olvidar que, para aplicação do instituto da denúncia espontânea,  é condição necessária que a infração de natureza tributária ou administrativa seja passível de  denunciação  à  Administração  tributária  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial da excludente de responsabilidade em apreço que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico que veda a  incidência da norma em apreço, ao excluir determinado tipo de infração do alcance do efeito  excludente da responsabilidade por denunciação espontânea da infração cometida. A título de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento, conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa  modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais tipos de infração, a denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda  infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento essencial da tipificação da infração.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA     8 São dessa última modalidade todas as infrações que têm no núcleo do tipo da  infração o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo,  pode  ser  citado  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados do embarque da carga transportado em veículo de transporte internacional de carga.  Veja que, na hipótese da  infração em apreço, o núcleo do  tipo  é deixar de  prestar a  informação sobre a carga no prazo estabelecido, que é diferente da conduta de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação intempestiva da informação é a conduta que materializa a infração, ao passo que na  segunda hipótese, a mera prestação informação, independentemente de ser ou não a destempo,  resulta no cumprimento da obrigação. Nesta última hipótese, se a informação for prestada antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  configurada  estará  a  denúncia  espontânea  da  infração  e  excluída a responsabilidade pela penalidade pelo seu cometimento.  De fato, se a prestação extemporânea da informação dos dados de embarque  materializa  a  conduta  típica  da  infração  sancionada  com  a  penalidade  pecuniária  objeto  da  presente autuação, em consequência, seria de todo ilógico, por contradição insuperável, que a  conduta  que  materializa  a  infração  fosse,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  caracterizadora  da  denúncia espontânea da mesma infração.  No  caso  em  apreço,  se  admitida  pretensão  da Recorrente,  o  que  se  admite  apenas para argumentar, o cometimento da mencionada infração nunca resultaria na cobrança  da  referida  multa,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  simultaneamente, a conduta representativa da denúncia espontânea. Em consequência,  tornar­ se­ia  impossível  a  imposição  da  multa  sancionadora  da  dita  conduta,  ou  seja,  existiria  a  infração, mas a multa fixada para sancioná­la nunca poderia ser cobrada, por força da exclusão  da responsabilidade do infrator. Tal hipótese, ao meu ver, representaria um sem sentido (non  sense)  jurídico,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  cometimento de infração desse jaez.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  consolidada  na  Súmula  Carf nº 49, divulgada por meio da Portaria Carf nº 49, de 01 de dezembro de 2010, a seguir  transcrita:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração. Com  base  nessas  considerações,  entendo  inaplicável  ao  caso  em  tela  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  por  conseguinte,  deve  ser  mantida  a  cobrança  da  multa  aplicada.  Da conclusão.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter  na íntegra no Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento              Fl. 109DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA Processo nº 11128.001965/2007­84  Acórdão n.º 3802­00.706  S3­TE02  Fl. 101          9                 Fl. 110DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 12 /09/2011 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 15/09/2011 por REGIS XAVIER HOLA NDA

score : 1.0
9901406 #
Numero do processo: 23034.024162/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido parcela do recurso que limita-se a replicar as razões lacônicas lançadas em sede impugnatória, as quais negligenciam a exigência incrustada no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”
Numero da decisão: 2202-009.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto a` preliminar de decade^ncia; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decade^ncia das exige^ncias ate´ a compete^ncia 11/1998 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 27 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202304

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido parcela do recurso que limita-se a replicar as razões lacônicas lançadas em sede impugnatória, as quais negligenciam a exigência incrustada no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.”

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 23034.024162/2003-01

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6854652

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.832

nome_arquivo_s : Decisao_23034024162200301.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 23034024162200301_6854652.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto a` preliminar de decade^ncia; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decade^ncia das exige^ncias ate´ a compete^ncia 11/1998 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023

id : 9901406

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:11:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650481348608

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-16T21:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-16T21:13:41Z; Last-Modified: 2023-05-16T21:13:41Z; dcterms:modified: 2023-05-16T21:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-16T21:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-16T21:13:41Z; meta:save-date: 2023-05-16T21:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-16T21:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-16T21:13:41Z; created: 2023-05-16T21:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-05-16T21:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-16T21:13:41Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.024162/2003-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.832 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 6 de abril de 2023 Recorrente CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 30/09/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIALETICIDADE. Por ausência de preenchimento de pressuposto de admissibilidade, não deve ser conhecido parcela do recurso que limita-se a replicar as razões lacônicas lançadas em sede impugnatória, as quais negligenciam a exigência incrustada no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar de decadência; e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, para declarar a decadência das exigências até a competência 11/1998 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 41 62 /2 00 3- 01 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A contra a Informação n° 1870/2004 emitida pela CGEARC, homologada pelo Presidente do FNDE, que indeferiu a defesa apresentada, mantendo-se a exigência de R$ 305.082,84 (trezentos e cinco mil oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos), por motivo de i) falha no recolhimento de contribuições para o salário-educação no período de 03/2000 a 09/2003; e, ii) deduções para indenizações não comprovadas no segundo semestre de 1996, nos primeiros e segundos semestres de 1997 e 1998, nos segundo semestre de 1999 e no primeiro semestre de 2000. Peço vênia para replicar a integralidade da defesa apresentada: 5 — Para que a decisão declare o direito, isto é, para que a relação de direito fique definitivamente garantida pela regra de direito correspondente, preciso é, antes de tudo, que o julgador se certifique da verdade do fato alegado, o que se vê através das provas. 6 — Constata-se, portanto que o princípio da verdade material determina que a autoridade administrativa tem o dever de considerar todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, de determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando elas forem capazes de influenciar na decisão, ou, até, de tomar conhecimento de novos fatos que venham a ser alegados pelos interessados após o prazo de defesa. 7 — Portanto, o que importa aqui é que se chegue à melhor reprodução possível dos fatos tais quais aconteceram, ficando afastados alguns empecilhos que impediriam que isto acontecesse. Neste aspecto, o processo administrativo é bastante diferente do processo judicial, em que vigora o princípio da verdade formal. Note-se, ainda, que devem ser consideradas as provas e os novos fatos mesmo que favoráveis ao interessado, ainda que este não os tenha alegado ou declarado. 8 — Neste diapasão, cabe aqui demonstrar importância do princípio da verdade material, afirmada por Aurélio Pitanga Seixas Filho: "o dever investigatório dirigido pela discricionariedade da autoridade fiscal não pode ficar amarrado por formalismos, sob pena de não se descobrir corretamente a verdade dos fatos, ou de ficar cerceado o direito de defesa do contribuinte". (In: Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário; Editora Forense, pág. 47) – f. 134 e 136; sublinhas deste voto. Na seção dedicada à formulação dos pedidos afirma que, [c]onforme se restou demonstrado é evidente, que somente poderá ser cobrado o suposto crédito do FNDE, se forem claramente analisadas as provas materiais, razão porque o crédito deve ser julgado totalmente improcedente. (f. 137) Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 Em Informação de n° 1870/2004, emitida pela CGEARC, proposto o indeferimento da defesa pelo Presidente do FNDE, com a justificativa de que Acusamos o recebimento da defesa tempestiva, às fls. 63 A 65, referente à Notificação supracitada, na qual a empresa alega os seguintes pontos: a) inconsistência de provas materiais que caracterizem formalmente o débito; b) cerceamento do direto de defesa do contribuinte. Quanto a alínea a, cabe salientar que a responsável pelo atendimento na empresa, a Senhora Maria Dayse Tenório de Brito, ao firmar em 30/10/2003, o Termo de Encerramento da Inspeção e anexos, homologou os conteúdos dos referidos; sendo assim, não há o que discutir sobre a legalidade irrefutável do débito originado dos valores levantados a título de falha de recolhimento do Salário-Educação, dos valores deduzidos a título de Indenização de Dependentes e comprovados, conforme se verificam às fls. 24 a 25. No que diz respeito à alínea b, informamos que, quando do envio da Notificação para Recolhimento de Débito em foco, esta se fez acompanhar de cópias dos documentos: Informação n° 406/2004, de 10 de maio de 2004; Quadros de Lançamento e Atualização de Débitos e do Comprovante de Arrecadação Direta — CAD; sendo assim, não há motivo para se evocar a figura do cerceamento do direto de defesa. Após análise dos laudos apensados ao presente processo, concluímos que os referidos documentos não constituem prova cabal que consubstanciem o objetivo da empresa em descaracterizar a constituição do débito que ora lhe é imputado, às fls. 63 a 65. Às f. 148 o indeferimento da defesa foi homologado pelo Presidente do FNDE. Cientificado em 19/08/2004 – vide AR às f. 164 – apresentado recurso junto ao Conselho Deliberativo do FNDE (f. 97/107), suscitando, em sede preliminar, a decadência da exigência e, quanto ao mérito, replicou ipsis litteris o conteúdo da defesa inaugural. A Informação n.º 2.427/2004, `as f. 206, certifica que a ora recorrente não efetuou o depósito recursal, conforme previsto no art. 15 §2º, do Decreto n.º 3.142/99, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto n.º 4.943/03, vigente à época. A Procuradoria Federal do FNDE, ao seu turno, emitiu o Parecer n.º 477/2005 opinando pelo não seguimento do recurso interposto, porquanto não comprovado o depósito de 30% (f. 216/218). Às f. 226/232 acostado acórdão, proferido em sessão plenária pelo Conselho Deliberativo do FNDE realizada em 20/10/2006, que decidiu pelo não conhecimento do recurso. O ora recorrente foi cientificado da decisão com a publicação no DOU, em 31/11/2006 (f. 234); entretanto, lançada a informação quanto à “Transferência de processo administrativo-fiscal sobre Salário-Educação, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil- art. 4° da Lei n.º 11.457, de 2007”. (f. 244) Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição dos pressupostos de admissibilidade para após cotejar as razões declinadas em primeira e segunda instância. Da análise comparativa entre a peça impugnatória (f. 132/136) e a recursal (f. 166/178) fica evidenciada a completa identidade de ambas no tópico destinado à defesa de mérito, em flagrante afronta ao princípio da dialeticidade. Deixa o recorrente de tecer uma linha pontuando eventual equívoco da instância a quo quando da apreciação de suas razões de impugnação. A verdade é que, a meu aviso, sequer deveria ter sido conhecida a defesa de ingresso, porquanto inobservado o disposto no inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. O retromencionado dispositivo impõe, como requisito para conhecimento da impugnação – e, por conseguinte, da própria peça recursal – que sejam explicitados “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.” Conforme transcrito alhures, a defesa apresentada limita-se a tecer considerações doutrinárias acerca do princípio da verdade material, olvidando-se que, comprovada a ocorrência do fato gerador, cabe ao sujeito passivo declinar os fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da Fazenda Pública. Por afronta à dialeticidade e inobservância das regras do contencioso administrativo fiscal, deixo de conhecer das razões meritórias lançadas em grau recursal. Há inovação recursal quanto à preliminar de decadência, mas dela tomo conhecimento. Isso porque as matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio na seara tributária, estão sempre umbilicalmente atreladas à questão de viabilidade do próprio executivo fiscal, dentre as quais estão a liquidez e exigibilidade do título, bem como o preenchimento de condições da ação e pressupostos processuais. A decadência da constituição do crédito é matéria sabidamente de ordem pública, conforme a reiterada jurisprudência pátria: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 5º E 1.022 DO CPC/15. TRIBUNAL A QUO QUE SE OMITIU SOBRE A CONDUTA CONTRADITÓRIA DO PARQUET. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA NÃO PRECLUSA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (...) VII - Nos termos da jurisprudência do STJ, as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Conforme o entendimento do STJ, "enquanto não instaurada esta instância especial, a questão afeta à Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 prescrição, em todos os seus contornos, em especial à lei regente, não se submete à preclusão, tampouco se limita à extensão da matéria devolvida em apelação" (STJ. REsp nº 1.608.048/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 1º/6/2018; destaques deste voto). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAP E GDASS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA, NO CURSO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. SUMULAS 7 E 83/STJ. 1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta apenas que "a prescrição deveria ser analisada ainda que não houvesse alegação em Recurso". Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou o seguinte fundamento (fl. 568, e-STJ): " Inicialmente, no tocante à alegação de omissão sobre a prescrição, não prospera o recurso. A questão acerca da prescrição foi devidamente enfrentada na sentença (Evento 19 dos autos originários), não tendo sido objeto de embargos de declaração e tampouco sido impugnada no recurso de apelação. Dessa forma, ainda que a prescrição se trate de questão de ordem pública, se não for impugnada no momento oportuno, no momento em que apreciada pelo magistrado a quo, opera-se a preclusão consumativa". 3. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para firmar seu convencimento não foi inteiramente atacada pela parte recorrente e, sendo apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a ausência de impugnação de fundamento autônomo e a deficiência na motivação. 4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto se extrai do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que as matérias de ordem pública, tais como prescrição e decadência, podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno. Precedentes: AgInt no REsp 1.584.287/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 21.5.2018; EDcl no AgInt no REsp 1.594.074/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 26.6.2019. (STJ. REsp nº 1823532/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; destaques deste voto.) Passo, portanto, à análise da (in)ocorrência da decadência. O exc. Supremo Tribunal Federal, ao editar a Súmula Vinculante de nº 8, pôs uma pá de cal na controvérsia, ao chancelar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que trazia prazo decenal para a aferição da prescrição e decadência dos créditos previdenciários. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 Em obediência ao comando da al. “a” do inc. II do § 1º do art. 62 do RICARF, há de ser observado o entendimento vinculante firmado pela Corte Constitucional ao caso concreto. Afirma o recorrente que [t]rata-se de cobrança da contribuição ao Salário Educação recebida pela Recorrente no dia 18/05/2004, sob o argumento de que teria deixado de recolher valores no período de 12/2001 a 09/2003 e deduções para indenizações não comprovadas nos semestres 2° de 1996, 1° e 2° de 1997, 1° e 2° de 1998, 2° de 1999 e 1° de 2000. Dos marcos temporais citados na peça recursal já resta evidenciado que, com relação à falta de recolhimento das contribuições ao salário-educação, não há que se falar em decadência, seja pela aplicação do §4º do art. 150 do CTN, seja pelo inc. I do art. 173 do Digesto Tributário. Noutro giro, no tocante às deduções para indenizações não comprovadas nos semestres 2° de 1996, 1° e 2° de 1997, 1° e 2° de 1998, 2° de 1999 e 1° de 2000, certo ter sido a exigência parcialmente fulminada pela decadência. De precedente colhido do col. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, [a] dedução aqui considerada (creditamento indevido) nada mais é do que um crédito utilizado pelo contribuinte decorrente da escrituração do tributo apurado em determinado período (princípio da não cumulatividade), que veio a ser recusada (glosada) pela Administração. Se esse crédito abarcasse todo o débito tributário a ponto de dispensar qualquer pagamento, aí sim, estar-se-ia, como visto, diante de uma situação excludente da aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Na espécie, o acórdão que julgou o recurso especial foi claro ao consignar que houve pagamento a menor de débito tributário em decorrência de creditamento indevido. Dessa forma, deve-se observar o disposto no art. 150, § 4º, do CTN. (AgRg nos EREsp nº 1199262/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 07/11/2011; sublinhas deste voto) Inexiste nos autos prova do recolhimento parcial, apto a atrair a aplicação do §4º do art. 150 do CTN, razão pela qual a aferição do transcurso do prazo decadencial quinquenal há de ser feito com base no inc. I do art. 173 do CTN. Lavrada a NRD n.º 358/2004 (f.116), foi o ora recorrente cientificado em 18/05/2004 através de AR às f. 128, contendo exigência por motivo de deduções para indenizações não comprovadas nos semestres 2° de 1996, 1° e 2° de 1997, 1° e 2° de 1998, 2° de 1999 e 1° de 2000. Observados os retromencionados marcos temporais, fulminada pela decadência as exigências até novembro de 1998, inclusive. Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.832 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.024162/2003-01 Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, apenas quanto à preliminar; e, na parte conhecida, dou-lhe provimento parcial para declarar a decadência das exigências até novembro de 1998, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 268DF CARF MF Original

score : 1.0
9914514 #
Numero do processo: 10880.937537/2012-64
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed May 31 21:04:51 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202305

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.937537/2012-64

anomes_publicacao_s : 202305

conteudo_id_s : 6864628

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.603

nome_arquivo_s : Decisao_10880937537201264.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 10880937537201264_6864628.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu May 11 00:00:00 UTC 2023

id : 9914514

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed May 31 21:12:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1767445650510708736

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-20T15:23:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-20T15:23:13Z; Last-Modified: 2023-05-20T15:23:13Z; dcterms:modified: 2023-05-20T15:23:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-20T15:23:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-20T15:23:13Z; meta:save-date: 2023-05-20T15:23:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-20T15:23:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-20T15:23:13Z; created: 2023-05-20T15:23:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-05-20T15:23:13Z; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-20T15:23:13Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.937537/2012-64 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.603 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de maio de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALUMINI ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 75 37 /2 01 2- 64 Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1401-005.625, na sessão de 16 de junho de 2021, no qual assim se decidiu, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. Portanto, cabível a exclusão da multa moratória no ato de consolidação dos débitos passíveis de compensação. O litígio decorreu de homologação de compensação declarada para liquidação de débitos em atraso. O direito creditório foi integralmente reconhecido, mas foi insuficiente para liquidar todos os débitos depois do acréscimo de multa e juros de mora. A autoridade julgadora de 1ª instância declarou improcedente a impugnação. O Colegiado a quo, por sua vez, deu provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, ao executar a presente decisão, se abstenha de incluir a multa de mora nos cálculos da consolidação do débito passível de compensação. Os autos do processo foram remetidos à PGFN retornaram ao CARF veiculando recurso especial no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade, do qual se extrai: 8. Da contraposição dos fatos e fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos confrontados, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso interpretativo, como a seguir demonstrado (destaques do original transcrito): Compensação não se equipara ao pagamento, para efeito de aplicação do instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN [...] 9. Afirma-se, em síntese, que entenderam os acórdãos paradigmas que não se poderia falar em denúncia espontânea, haja vista que a compensação, não obstante seja meio idôneo para a extinção do crédito tributário, não se confunde com o pagamento, termo expressamente referido no art. 138 do CTN. 10. Com relação a essa matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 11. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a compensação é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1302-001.237 e 3802-004.034) decidiram, de modo diametralmente oposto, que pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas (primeiro acórdão paradigma) e que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário (segundo acórdão paradigma). 12. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. 13. Com fundamento nas razões acima expendidas, e nos termos dos arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso Especial interposto. (destaques do original) A PGFN argumenta, que: O art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, nos seguintes termos: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração”. Como se depreende da norma supra transcrita, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea. Logo, a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso. O STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito, conforme se lê no aresto abaixo transcrito: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): ‘No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional’. 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Sobre a extinção do crédito tributário, o Código Tributário Nacional dispõe especificamente: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” A compensação, por sua vez, é disciplinada pelo CTN, nos seguintes termos: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. A compensação ainda é regulada pelo art. 74 da Lei nº. 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº. 10.637/2002 e alterações posteriores, que dispõe: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Das normas citadas, verifica-se que a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário. Nesse contexto, não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento. Se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa. Contudo, a lei elege claramente apenas o pagamento como o meio apto para excluir a responsabilidade da infração na seara tributária. Como implica no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário. Dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I: “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção;” Por todo o exposto, merece ser restabelecida a exigência da multa de mora. (destaque do original) Cientificada por edital, a Contribuinte apresentou contrarrazões nas quais reconhece a existência de dissídio jurisprudencial, mas entende que não deve prevalecer o entendimento dos paradigmas, vez que a aplicação do instituto da denúncia espontânea não estaria limitada à hipótese de pagamento. Na medida em que está pacificado judicialmente que a denúncia espontânea presta-se a afastar a multa de mora, discorda da interpretação restritiva por ser a compensação modalidade de extinção do crédito tributário equivalente ao pagamento. Defende, assim, a interpretação do termo “pagamento”, no art. 138 do CTN, como “adimplemento da obrigação” em sentido amplo. Refere, neste sentido, a Solução de Consulta Cosit nº 190/2015 e conclui: 35. Neste sentido, ressalta-se que o art. 138 do CNT, em específico, não trata de “extinção do crédito tributário” ou de suas modalidades. O dispositivo em questão trata da “exclusão da responsabilidade da infração”, tema bem mais abrangente!!! 36. E a partir desse raciocínio, o termo “pagamento”, nesse caso, deve ser entendido em sua acepção mais ampla, incluindo a “compensação”. 37. A conclusão ora defendida é reforçada a partir da interpretação teleológica do dispositivo legal, não se podendo observar qualquer prejuízo à consecução da finalidade da norma em virtude de sua aplicação aos casos de “pagamento” por “compensação”. Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 38. E isso porque o objetivo da norma (art. 138 do CTN) é incentivar o s contribuintes a regularizar os seus débitos junto ao Fisco, de maneira espontânea, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, o que ocorre tanto no pagamento stricto sensu quanto na declaração de compensação de débitos ainda não lançados. 40. O postulado da igualdade tem aplicação, no caso, para rejeitar a diferenciação preconizada pelo Fisco, sem qualquer base empírica ou normativa, em contrariedade à finalidade perseguida pela norma interpretada. 41. Ademais, entende-se que a alegação da Fazenda Nacional no sentido de que a declaração de compensação extinguiria o débito “sob condição resolutória de sua ulterior homologação” (art. 74 da Lei nº. 9.430/1996) não parece ser relevante para o correto dimensionamento da questão. Reitera os pontos favoráveis que devem ser considerados nesta análise, cita julgados administrativos em linha com seu entendimento e requer seja negado provimento ao recurso fazendário. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Os paradigmas indicados também analisaram pretensão de afastamento de multa de mora na imputação de direito creditório para liquidação de débitos mediante Declaração de Compensação apresentada depois do vencimento dos débitos compensados, e concluíram pelo seu cabimento. Recurso especial da PGFN - Mérito Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF há muito se manifesta contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 1 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384 e a mais recente decisão, por maioria de votos 2 , proferida na sessão de 6 de agosto de 2022 e objeto do Acórdão nº 9101-006.220. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a endossar o entendimento da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1 Participaram do julgamento os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Andrea Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente) e restaram vencidos os Conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), e restaram vencidos os Conselheiros Livia de Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine . 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 3 . Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, 3 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art 138 do ; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem- se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no REsp 98.066/MG, Rel Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no g 1378589/DF, Rel Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] (destaques do original) Observe-se, ainda, que o direito creditório utilizado pela Contribuinte foi apurado antes do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.603 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.937537/2012-64 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos então Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos então Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 292DF CARF MF Original

score : 1.0