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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810402 #
Numero do processo: 10680.010353/90-16
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9568
Nome do relator: Não Informado
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N4 10680-010.353/90-16 Sessão de : 22 de agosto de 1995 - Acórdão n4 105-9.568 Recurso n4: 75.712 - PIS-DEDUÇÃO - Ex. 1986/1987 Recorrente: CONSPLAN ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. Recorrida : DRF em BELO HORIZONTE - MG PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. - TRD - Inexigível a TRD, como taxa de juros, no período anterior a agosto de 1991, quando a taxa fixada pela legislação de regência era de 1% ao mês-calendário ou fração. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSPLAN ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar pro vimento parcial ao recurso a fim de excluir da base de cãlcU lo da exigência parcela proporcional àquela exclulda do pro- cesso matriz, inclusive quanto ao encargo da TRD, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF), em 22 de agosto de 1995 l' Álk tse: VERINáADA HE-mnwg~fir w SILVA - PRESIDENTE .44. AP ,-, - .- "AO ARITA - RELATOR 115,5VISTO EM ANTÔNIO MO BORGES - PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 2 O OUT 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FAr RIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. l v 1 PROC. N4 10680-010.353/90-16 RECURSO NQ 75.712 ACÓRDÃO N4 105- 9.568 RECORRENTE: CONSPLAN ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 350/51 e 360), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 246. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 34 da Lei Complementar n4 07/70 e demais normas complementares. Na impugnação, tempestivamente apresentada, as razões de defesa apresentadas pela autuada foram as mesmas oferecidas no processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve, em parte, a exigência tributária. Cientificada desta decisão, manifestou a ora recorrente seu inconformismo, através do recurso de fls. 357/368, novamente aos mesmos argumentos expendidos n A 40iii PROC. NQ 10680-010.353/90-16 2 Accirdão 1.1 105-9.568 recurso apresentado no processo principal, acrescentando a sua defesa a inaplicabilidade dos juros calculados com base na TRD. O processo principal foi também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 104.565, que, julgado nesta mesma Câmara, foi provido em parte. É o relatório. Iwir 3 PROC. N4 10680-010.353/90-16 AcOrdão n9 105-9.568 VOTO Conselheiro HISSAO APITA, Relator. O recurso se encontra revestido dos requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado nesta Câmara, foi parcialmente provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.A a A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para adequar esta exigência ao decidido no processo matriz, além de retirar a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, quando era exigível a taxa de 1% ao mês calendário ou fração, na esteira da jurisprudência dominante neste Conselho. Brasili. DF), em de agosto de 1995 1. " S AO ARITA- RELATOR (04' Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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4809528 #
Numero do processo: 14052.002285/93-40
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10726
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Brasília - DF SESSÃO DE : 18 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 105-10.726 TRIO - Inaplicabilidade da taxa referencial diária no período de fevereiro a julho de 1991 - Cobrança do percentual de 1% ao mês. UFIFt - Lei n° 8.383 - Irrelevante a data da circulação do diário ofical onde se encontrava publicada referida lei, uma vez que a indexação dos tributos não se submete ao princípio da anualidade da lei tributária. Recurso a que se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1DA SILVA PRESIDENTE (Y, t44 Waltwxyl VICTOR WOLSZCZAK RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052/004.285/9340 ACÓRDÃO N°. : 105-10.726 FORMALIZADO EM: 06 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pese, Charles PereiraNimes e Gilberto Gilberti. Ausente, o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. CP--ute(F)i 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14.052/004.285/93-40 ACÓRDÃO N°. : 105-10.726 RECURSO N'. : 108.373 RECORRENTE : ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte ESTANCA IMPERMEABILIZAÇÕES LTDA., no qual esta manifesta inconformismo contra decisão de primeira instância de julgamento na qual a autoridade monocrática manteve o lançamento formalizado através da notificação de lançamento suplementar trazida aos autos deste administrativo pela contribuinte, às fls. 03/04. A notificação da decisão de primeira instância foi entregue ao Conto em 02/03/94, conforme o comprova a relação de fls. 25 dos autos. O recurso voluntário, apresentado em 05104/94, se resume a contestar a aplicabilidade da Taxa Referencial Diária no ano de 1991, por se tratar de taxa de juros; e a utilização da UM como índice de correção dos tributos no ano de 1992, em virtude de a lei n° 8.383/91 somente ter circulado no primeiro dia útil de 1992. É o relatório. dí, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4". : 14.052/004.285/93-40 ACÓRDÃO N°. : 105-10.726 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK, RELATOR Considerando a falta do AR nos autos, e o seu suprimento pela relação de fls. 25, entendo tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conhecendo. Observo que, quanto ao mérito do lançamento, a contribuinte absteve-se de contestá-lo, tecendo considerações apenas quanto à indexação dos tributos pela TRD em 1991 e pela UM em 1992. Assim, confessa está a matéria fática ligada ao caso, motivo pelo qual não a relatei. As duas matérias contestadas pela recorrente são por demais conhecidas de _ todos os três Conselhos de Contribuintes, já havendo estes se manifestado reiteradamente sobre ambos os assuntos, no sentido de que a Taxa Referencial Diária é inexigível como índice de correção monetária até o advento da lei n° 8177/91, e de que a indexação dos tributos pela UFIR não se sujeita ao principio da anterioridade. Cito, exemplificativamente, a ementa do acórdão no 201-68740, relativo ao _ processo n° 10925-001876/91-42, relatado pela eminente conselheira Selma Salomão Wolszczalc, da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em sessão do dia 15/01/93, que vem assim redigida: "TRD - Incabível a aplicapflo da taxa acumulada pelo período anterior a 01/08191. UF1R- no é ilegal sua aplicaçlto retroativa, porque meramente mantém valor, na forma do que a lei permite e é p&ovisto no Crlsr." Os assuntos nestes autos abordados, de fato, não merecem maiores digressões, uma vez que é serena a jurisprudência deste Colegiado. No entanto, para melhor fimdamentar QL. to offt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 14.052/004.285/9340 ACÓRDÃO N°. : 105-10.726 voto, ressalto que, quanto à TRD, esta foi instituída através de Medida Provisória, que claramente a constituía como taxa de juros, e não fator de correção monetária Tal MP foi sucessivamente reeditada até o mês de julho de 1991. Em agosto daquele ano foi promulgada a lei n° 8.177, a guisa de conversão das referidas Mps reeditadas. Todavia esta lei instituiu a TE]) não como taxa de juros médios, mas como índice de correção, não podendo, frente à sua franca discrepância com o texto das MPs anteriores, ser considerada como lei de conversão, mas como norma nova, que somente poderia produzir efeitos a partir de sua publicação. Entretanto, não me parece procedente a argumentação relativa aUF1R, uma vez que se trata apenas de um parâmetro de valor que respeita o montante absoluto dos créditos devidos, à época, e meramente os atualiza, na forma do que permite a lei. Não vejo aí retroatividade ou desrespeito aos valores originais apurados, cujo valor relativo apenas se mantém, com devida base legal. Cabe observar que o princípio da anualidade somente se aplica para instituição ou majoração de tributo, nos termos do art. 150, BI, "b". No caso em tela, não ocorreu nenhum dos dois, mas meramente inatiuição de indexação tributária, que serve apenas para manter o valor do débito fiscal atualizado. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a aplicação da TRD acumulada pelo período anterior a 01.08.91, devendo os juros serem calculados até essa data pelo percentual de 1%. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996 tk-c \N\s‘ VIC OR WOLSZCZAK nw 5 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4809424 #
Numero do processo: 13161.000067/90-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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SessMo de : 19 DE OUTUBRO DE 1993. ACORDO N.105- 7.834 RECURSO n.: 100.144 IRPJ EX:DE 1987 RECORRENTE : SANTANA & LIMA LTDA. RECORRIDA : DRF EM CAMPO GRANDE MS DFSL IRPJ °MIS" DE VENDAS - Comprovado nos autos, mediante o levantamento de estoques, que mercado- rias foram vendidas sem emissUo dos documentos fiscais e sem merecer o registro contábil, confi- gurada está a omisso de receitas. COMPRAS NO CONTABILIZADAS - A falta de registro contábil de aquisi0o de mercadorias autoriza a presunOo de omissM3 de receitas, em montante correspondente ao custo dessas mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTANA & LIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes, em 19 de outubro de 1993 , I A5id114ÁL_,./ CELI DEPINr M-RIZ DELDU . JE. - PRESIDENTE MA - IO MACHAD) CALDEIRA - RELATOR c VISTO EM ,d ; EI COSTA. PROCURADOR DA FAZENDA SESSg0 DE: 11510 '94 NACIONAL (511 • _ . . - - - . . .-, £. Processo n.: 13161/000.067/90-55. ACORDO N.105- 7.834 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARI- TA,JACKSON MEDEIROS DE FAEIAS SCHNEIDER E AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- ÇO.Ausente o Conselheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS 51)9(2 , , ,,,, , ,,, , ,, , • PROCESSO: 13161/000.067/90-55. Acórdão:105-7.834 RECURSO n.: 100.144 RECORRENTE: SANTANA & LIMA LTDA RELATORIO SANTANA & LIMA LTDA, pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiada contra a decisão prolatada pelo titu- lar da Delegacia da Receita Federal em Campo Grande-MS, que considerou parcialmente procedente o auto de infraç(o contra si lavrado. Conforme da conta o procedimento fiscal, a empresa te- ria, no período base de 1986, exercício de 1987 cometido as seguintes irregularidades: 1.0missão de receitas caracterizada pela venda de mer- cadorias sem a emissão das respectivas notas fiscais assim discrimina- do: 1 Mercadoria QsAanticiade (llacosl a)Sementes de Milho 308 143.200,00 b)Semente de trigo 2.035 598.900,00 c)Sementes de arroz 264 105.600,00 d)Sementes de Sorgo 150 75.600,00 TOTAL 923.300,00 2.0missão de receitas identificada pela falta de con- tabilização de notas fiscais de compras de mercadorias evidenciando a utilização de recursos não registrados como segue: Mercadoria Quantidade Valor Cz$ 1 a)Sementes de soja 3.611 sacos 361.100,00 b)Sementes de milho 285 sacos 57.000,00 4 Processo nr. 13161/000.067/90-55 Acórdão nr. 105-7.834 c)Herbicida Basagran 212 litros 23.200,00 d)Herbicida Surcopur 14 baldes 12.320,00 e)Herbicida DMA-806 250 litros 13.000,00 •)inseticida Hamidop 600 litros . 57.600,00 g)inseticida Tamaron 912 litros 47.701,00 h)Inseticida Folidol 679 litros 32.592,00 TOTAL 631.513,00 As quantidades tanto de omissão de vendas como de com- pras foram obtidas através de demonstrativos aonde efetuou-se a compa- raç(o entre o estoque inicial, compras, vendas lançadas e estoque fi- nal. Discordando da formalização do lançamento, tempestiva- mente ingressou com impugnação aduzindo quanto à saída de mercadorias sem a respctiva nota fiscal que: a) Sementes de milho: A fiscalização não teria incluído notas fiscais de ven- das que perfazeriam 285 sacas o que praticamente eliminaria a diferen- ça de 308 sacas apontadas; b) Sementes de Trigo: O procedimento fiscal teria relacionado notas fiscais de simples remessa como compras, cujas mercadorias ja teriam sido fa- turadas anteriormente em um total de 2.150 sacas; c) Sementes de Arroz: O autuante teria deixado de relacionar nota fiscal de venda de 03 (três) sacas; • 5 Processo nr. 13161/000.067/90-55 Acórdão nr. 105-7.834 d) Sementes de sprgo: Não teria sido relacionado uma nota fiscal de venda que totalizaria 16 sacas o que reduziria também o montante tributável. Quanto à omissão de receita apontada pela fiscalização tendo em vista a não contabilização de notas fiscais de compras argu- menta que: a) Item "c"- Herbicida Basagran: Não teria sido considerada pelo fisco uma nota fiscal de compras devidamente contabilizada de 212 litros; b) Item "f" Inseticida Hamidop: A fiscalizaçao não teria levado em consideração nota fiscal de compra escriturada de 50 baldes do produto o que anularia a diferença de 600 litros apontada pelo autor do feito. Finalmente, insurge-se contra a caracterização como omissão de receitas a falta de escrituração de compras, pois a seu . ver, tal procedimento teria como consequéncia a apuração de menor cus- to e aumento da base tributável. Quanto aos demais itens da autuação, a peça impugnató- ria não efetuou consideraOes. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do De- creto nr. 70.235/72, manifestou-se o autuante às fls. 81/87, ratifi- cando em parte o lançamento apenas acatando a argumentação da empresa para excluir, a título de omissão de vendas: - . 6 Processo nr. 131611000.067/90-55 Acórdão nr. 105-7.834 a) 2.035 sacas de sementes de trigo; b) 03 sacas de sementes de arroz; c) 16 sacas de sementes de sorgo; A decisão monocrática considerou parcialmente proceden- te a exigência, excluindo apenas os valores apontados pela informação fiscal. Quanto aos demais itens impugnados não acolheu o arra- zoado da petição alegando: a) Omissão de vendas de sementes de milho: As notas fiscais de vendas apresentadas pela empresa totalizando 285 sacas, não poderiam ser aceitas pois encontram-se da- tadas de 04 e 13 de janeiro, período em que a empresa apresentava zero de estoque, sendo sua primeira compra datada de 14 de janeiro. Assim, como indicaria o demonstrativo da fiscalização, a requerente comprou entre 14 de janeiro e 20 de agosto de 1.986, 1.781 sacas de sementes de milho, chegando ao final do exercício com estoque zero, tem-se que se verificado que teria vendido no período de 15 de janeiro a 31 de dezembro 1.473 sacas do produto, ficaria eviden- ciada a salda sem nota de 308 sacas. b) Omissão de compras-herbicida Basagran: As notas fiscais apresentadas seriam datadas respecti- vamente de 28 e 31 de janeiro de 1986, quando o levantamento procedido pela fiscalização apurou que partindo de um estoque inicial de apenas tres litros, a autuada, já neste dia vendeu 45 litros e em 21 de ia- - _ 7 Processo nr. 13161/000.067/90-55 Acórdão nr. 105-7.834 neiro, ainda portanto anteriormente à compra arguida mais 170 litros, o que configuraria um total de 215 litros de produtos vendidos cujas compra não teriam sido escrituradas. c) Omissão de compras - Inseticida Hamidop: Utilizando-se do mesmo raciocínio, o sentenciante sin- gular lembra que a documentação apresentada na fase impugnatória, re- fere-se à mercadorias adquiridas em 24 de janeiro, enquanto a respec- tiva venda foi levada a efeito em 16 de janeiro. Assim, tendo em vista que o estoque inicial também era nulo, a venda de 600 litros não encontra-se respaldada em compra(s) devidamente escriturada(s). Completando, o julgador de primeira instância, repele a argumentação da requerente de que no caso de omissão de compras teria ocorrido apenas redução de custo, lembrando que a falta de escritura- ção evidenciaria também o pagamento das respectivas obrigações com re- cursos mantidos à margem da contabilização. Cientificada da decisão, ingressou na guarda do prazo legal, com Recurso Voluntário arguindo a imprestabilidade do levanta- mento efetuado pelo fisco tendo em vista as incorreções demonstradas na peça impugnatória. Argumenta também, que poderia dentro do período de com- petência do exercício efetuar as correções que julgasse necessárias sendo que o autuante teria observado pequenos "espaços temporais" para identificar as irregularidades não se preocupando com o período-base como um todo. 8 Processo nr. 13161/000.067/90-55 AcórdWo nr. 105-7.834 Insurge-se também " quanto a assertiva do "decisum" de que a omisso de compras implicaria em recursos n2Co contabilizados, aduzindo que sua conta caixa, durante todo o período, estaria a de- monstrar que suportaria os referidos pagamentos. E o relatório. 9 PROCESSO:13161/000.067/90-55. Acórdão :105-7.834 VOO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheçâ. Conforme consignado em relatório, duas foram as infra- çffes imputadas â recorrente, identificadoras de omissão de receitas. A primeira caracterizada pela venda de mercadorias sem emissão de notas fiscais e, a outra, pela verificação de pagamento de aquisição de mer- cadorias sem o competente registro das notas fiscais de aquisição. As omissffes de registro, tanto das compras, como das vendas, foram apura- das através da comprovação entre o estoque inicial, compras, vendas e o estoque final, contabilizados. Na esteira da informação fiscal prestada após a impugna- a autoridade de primeiro grau administrativo retificou o lança- mento, aceitando diversos documentos trazidos junto com a peça inicial da lide, para reduzir o montante das vendas omitidas. Ao manifestar sua irresignação com a decisão singular,o sujeito passivo discorda do lançamento por se basear em levantamento não confiável visto as falhas apontadas na impugnação. Esta argumenta- ção deve de pronto ser afastada porquanto, como apresentado no relató- rio e acima mencionado, o julgador monocrático acatou as falhas apon- tadas no levantamento do estoque e passíveis de ensejar sua retifica- 0Yo. Qualquer outra falha foi apresentada e comprovada nesta fase re- cursai, o que torna o levantamento inquestionável. Assim, a omissão de vendas, identificadas através do le- vantamento de estoque, deve ser mantido como consta da decisão recor- rida. 10 Processo nr. 13161/000.067/90-55 Acórdão nr. 105-7.834 Cabe, portanto, analisar se as omissões no registro de compras podem caracterizar omissão de receitas e se o saldo de CAIXA, em montante suficiente para absorver as compras questionadas, podem infirmar o lançamento, uma vez que a mrtéria fática está devidamente caracterizada. A argumentação de que o saldo de CAIXA seria suficiente para cobrir as compras não registradas, além de ser inveridica, não descaracteriza o lançamento. E inverídica a afirmativa uma vez que o valor tributável deste item monta em Cz$ 631.513,00 (f 18. 03) e saldo de caixa registrado no Balanço de 31/12/86 é de Cz$ 125.764,00 (f is. 40) Mas, mesmo que assim não fosse, como o Balanço reflete a situação existente na data de seu levantamento, mediante a verificação das quantidades registradas na contabilidade com os valores efetivos na Tesouraria, o saldo mesmo que superior ás compras omitidas nada mais é que uma alegação desprovida de qualquer consistência. Quanto à presunção de que as omissões de compras consti- tuem omissões de receitas, é remansosa a jurisprudência deste Conse- lho, no sentido de que os valores dos respectivos custos dessas merca- dorias foram pagos com recursos oriundos de receitas omitidas. Neste sentido foi o decidido nos acórdãos nr. 101-76.532, 103-6.497, 105-1.671, dentre muitos outros, entre os quais o CSRF nr. 01-01.122 que restou com a seguinte ementa: IRPJ - COMPRAS NÃO CONTABILIZADAS - A falta de re gistro contábil de aquisição de mercadorias auto- riza a presunção de omissao de receita, em monta- te correspondente ao custo dessas mercadorias, res, salvada prova em contrãrio. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Brasília-DF 19 de outubro de 1993 MAR HADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13213.000003/93-26
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11463
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não conhecido Vistos, relatados ç discutidos os presentes autos de recurso interposto por Z. LEMOS (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em virtude da intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO H SUE DA SILVA PRESIDENTE —.neer / NILTON SS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 JUN1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° :105-11.463 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. (71L9 U4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° : 105-11.463 Recurso n° :110.377 Recorrente : Z. LEMOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Z. LEMOS (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n.° 04.258.257/0001-07, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA (fls. 32/33), que não tomou conhecimento da impugnação (fls. 01), por intempestividade, apresenta Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 36/37 e 56), objetivando a reforma da decisão recorrida. O contribuinte tomou ciência do lançamento, em data de 23/04/92, conforme AR a folha 16. Em data de 26/04/93, protocola a impugnação (fls 01). A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n.° 873/93-SECJIR, não conhece da impugnação, por intempestiva, não apreciando o mérito, posto que não se instaurou a fase litigiosa do PAF, declara devido o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento Suplementar, determinando que se prossiga na cobrança do crédito tributário. O contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância, em 05/05/95, através de AR, constante a fls. 35. (7,0 if5ti 11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° :105-11.463 Em 02/06/95, é protocolado Recurso Voluntário, dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda Em data de 24/09/96, apresenta Recurso Complementar ao processo (fls. 56) É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° :105-11.463 VOTO CONSELHEIRO NILTON PÊSS - RELATOR O recurso é tempestivo, e muito embora preencha os requisitos de admissibilidade, dele não tomo conhecimento, em virtude da intempestividade da impugnação. - Na Notificação de lançamento (fls. 03), consta como emitida em 31/03/92; - O vencimento da obrigação ocorreria no dia 29/06/92; - O Aviso de Recepção (AR) esta datado como recebido em 23/09/92 (fls. 16); - A impugnação foi protocolada em data de 22/04/93 (fls. 01) informando que, em data de 01/11/91, retificou a Declaração de Rendimentos preenchida erroneamente, sanando os defeitos ali existentes, e solicitando o cancelamento da notificação. A decisão recorrida, verificando que o contribuinte deixou de observar o prazo de 30 dias previsto no art. 15 o Decreto 70.235/72, para contestar o procedimento fiscal, não instaurou o litígio fiscal, impedindo a apreciação das razões de defesa, considera que o crédito tributário reputa-se definitivamente constituído. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° :105-11.463 Salienta ainda que não houve qualquer alteração no lançamento, motivado por retificação de declaração, conforme alegado pela recorrente, uma vez que não consta nos arquivos da DRF, cópia de declaração retificadora, que teria sido entregue pelo contribuinte. O recurso voluntário ratifica a informação de que, em 01/11/91, entregou DIRPJ retificadora, referente ao exercício de 1.990, que havia entregue anteriormente, com erros, em data de 31/05/90. Informa ter recebido, em 23/04/92, a notificação de lançamento suplementar - 1.990, tendo comparecido a ARF em São Miguel do Guama - PA, a fim de solucionar o problema, pois recebeu a intimação quando já haviam decorridos 175 dias da data de retificação de sua declaração de rendimentos. Que o Chefe da ARF em São Miguel do Guamá - PA, prontificou-se a resolver o problema, sendo devolvida na ocasião, a intimação correspondente. Através de Recurso Complementar (fls. 56), é informado ter sido localizada a Declaração de Rendimentos - retificadora - referente ao exercício de 1.990, entregue em data de 01/11/91, faz anexar cópias. Apesar de todo o esforço demonstrado pelo contribuinte, durante a fase recursal, nenhum fato novo conseguiu trazer aos autos, que pudessem vir a modificar o entendimento manifestado na decisão, muito bem proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13213.000003/93-26 Acórdão n° :105-11.463 As alegações apresentadas na fase recursal, não conseguiram comprovar a tempestividade na interposição da impugnação, e sendo esta apresentado fora do prazo, deixou o contribuinte de instaurar o litígio contra o lançamento, devendo ser ignoradas as razões do recurso. Pelo exposto, considero intempestiva a impugnação apresentada e voto no sentido de não conhecer do recurso. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 47' d a/ÁIVIff i/1'rtl-- r- NILTON PfrSS - RELATOR 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 00735.008310/82-16
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA DSF Sessão de 08 de agosto de 19 83 ACORDÃO No 105-0.286 Recurso n° : 86.068 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente : CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ROSA DE MAIO LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇO - RJ COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - O prejuízo compensãvel é o prejuízo fiscal, apura do de acordo com o disposto no artig5 382, § 19, do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por- CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ROSA DE MAIO LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Cgnselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado.10 Sala das Sessões -m 08 de agosto de 1983 11, PEDRO ..• -VI--E • ANDES PRESIDENTE 1.0c41IXEI060 NASCI 'NT° - RELATOR VISTO EM DOEHLER PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: A6019§3 NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi i e Oswaldo Sant'Anna. Ausen te o Conselheiro Marinho Mendes Domenici.W .s..t 4-rsz-5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0735/008.310/82-16 RECURSO N9: 86.068 ACORDAI) N9: 105-0.286 RECORRENTE N9: CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ROSA DE MAIO LTDA. RELATÓRIO Contra CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA ROSA DE MAIO LTDA., C.G.C. n9 29.728.821/001-20, com domicílio na rua Nossa Senhora das Graças, n9 48, em São João de Menti - RJ, sob jurisdição da D.R.F. em Nova Iguaçu, foi constituído crédito tributário para o exercício financeiro de 1981, referente a imposto suplementar e PIS, corrigidos e acrescidos da multa de 30%, calculado sobre a parcela de Cr$ 1.887.821,00 de prejuízo indevidamente compensado na declaração do exercício em causa. A tributação foi feita sob o seguinte fundamento, no "histórico e capitulação legal" de fls. 02: "Prejuízo compensado indevidamente. O prejuízo compensável é o fiscal e não o contábil, corrigi do monetariamente. Arts. 382 e 386 do RIR aprova do pelo decreto n9 85.450/80." Inconformado com o lançamento, o contribuinte produ- ziu a tempestiva peça impugnatória de fls. 01 onde, em lugar de se referir ao mérito da tributação, alega tão somente o fato de já ter sido fiscalizado o exercício de 1981, e autuado, conforme cons ta do processo 0735/008.176/82-35, quando a matéria objeto do pre- sente litígio não foi abordada, julgando-se, assim ressalvado da/ "4\ 00DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 /75 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.310/82-16 2. Acórdão n9 105-0.286 novo lançamento quanto àquele exercício. Apreciada a impugnação, a Autoridade de primeiro grau houve por bem (decisão às fls. 22/23), esclarecido que a infração contestada não se inclui entre as que foram apuradas no processo citado, manter o lançamento com base no capitulado nos artigos 382 e 386 do RIR/80. É o tempestivo recurso de fls. 27/28, para contestar a decisão referida. Nele, a recorrente demonstra não haver entendi_ do as razões da tributação. Confunde prejuízo contábil com prejuí- zo fiscal. Na sua linha de raciocínio o prejuízo fiscal seria o prejuízo contábil corrigidomon~imrente.Assim, argumenta (fls.27): "2 - Com efeito a autuação relata: "Prejuízo compensaddc indevidamente. O pre- juízo compensável é o fiscal e não o contá- bil corrigido monetariamente". para concluir: "3 - Ora, indubitavelmente a própria autuação re conhece que seria lícita a dedução do resultad5 operacional do exercício do prejúlzo fiscal veri ficado, e este seria, in casu, equivalente a Cr. 1.252.036,00 (documentação em anexo). e finalizar: "4 - Então, mesmo acertando-se a imputação fis- cal de fls. teríamos como base de cálculo para os efeitos pretendidos Cr$ 635.785,00, e não Cr$ 1.887.821,00, como consta na inicial e da deci- são de fls." Tece ainda a recorrente outras considerações sem va- lor relevante. Ora, Cr$ 1.252.036,00 correspondem, justamente, aos prejuízos contábeis acumulados, conforme consta da declaração de rendimentos de fls. 15/20, precisamente, no quadro 04, linha 57. É -1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.310/82-16 3. Acórdão n9 105-0.286 prejuízo contábil. Sem dúvida. E decorre da apuração do resultado liquido do ano de 1979. (f is. 20). A apuração do lucro real do ano de 1979 (quadro 14, fls. 20) absorveu todo o resultado liquido negativo apurado e re- sulta numa parcela positiva de Cr$ 296.711,00. Não resta, assim, qualquer valor a compensar. o relatOrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0735/008.310/82-16 4. Acórdão n9 105-0.286 VOTO_ _ Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Relator O recurso é tempestivo. Deve ser conhecido. Do relato se conclui que bem formalizado foi o lança- mento suplementar de fls. 03, assim como correta é a decisão que indeferiu a impugnação de fls. 01. A matéria está regulada nos artigos 382 e 386 do RIR/ /80. Ambos estabelecem as normas a serem observadas na compensação de prejuízos, e nenhum dos dispositivos acolhe a pretensão da recor rente. Voto por que se negue provimento ao recurso* Brasília-DF., 08 de agosto de 1983 %(HUMO TEIXEIRA,DO NASCIME O - RELATOR

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4807518 #
Numero do processo: 11080.001996/94-61
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11885
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 VERINALDO Hair! E DA SILVA PRESIDENTE mvie/firtw JOS - A LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11080.001996/94-61 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.885 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PE - NES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO •er 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11080.001996/94-61 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.885 RECURSO N.°. : 111.213 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : KIRCHER HILLMANN ATACADISTA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/665/95 que determinou o cancelamento de notificações de lançamento em razão da nulidade que apresentam pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedidas que foram com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. As notificações de lançamento referiam-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 10) e contribuição social (fls. 13), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 102 e 103): 'NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE? A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. É o relatório. OS 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11080.001996/94-61 ACÓRDÃO N.°. :105-11.885 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de ofício em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: "Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: 1 - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) (.•)" Como se pode verificar a fls. 10 e 13, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devençlo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara demonstração • - itar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de manuten9),- i• • às fálhas procedimentais. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11080.001996/94-61 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.885 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997. I / .• tt/tri*tat,' JOS /CARLOS PASSUELLOQ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11080.001996/94-61 ACÓRDÃO N.°. :105-11.885 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em -I, 3 3 4- surfUr VERINALDO H 4r1QUE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em NILTO PROCURADOR DA FAZEND ACIONAL 6

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4809466 #
Numero do processo: 00660.050588/82-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRECLUSAO - A falta de contestação, no re curso, de parte da matéria tributévelAtoi na definitiva a decisão de primeiro grau no que se refere ã matéria não contesta- da. Vistos, relatados e discutidos os p.... c”teo autos de recurso interposto por JOÃO CONFETI CAPONI, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to parcial ao recurso, para excluir da tributação, na cédula "F", no exercício de 1979, a parcela de Cr$ 268.518, nos ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado:g Sala das Sessões, em 03 de setembro de 19844a rantrINIls•- PEDRO , R ir FE" DES - PRESIDENTE / glOgli° 14 -4 F "WW- ELATOR V.V. VISTO EM LA RO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 03 SET 1984 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixeira do Nascimento, Paulo Lei te de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jorge Farias Galvão e Carlos Ro- berto Monteiro Bertazi:47 /jr1 'ter SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0660/050.588/82-07 RECURSO N9: 39.505 ACORDAON9: 105-0.997 RECORRENTE N9: JOÃO CONFETI CAPONI RELATÓRIO JOÃO CONFETI CAPONI, Rua Santo Antonio, 253, Jacu- tinga - MG, por seu advogado devidamente habilitado no processo, recorre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Recei ta Federal em Varginha - MG, que indeferiu impugnação ao lançamen to de ofício, relativa aos exercícios de 1978 a 1981, anos-basede 1977 a 1980. A exigência teve origem no auto de infração de Lis. 3/5 que tributou lucros distribuídos, apurados em ações fis- cais desenvolvidas nas empresas Rodrigues & Caponi e João Confeti Caponi, onde o recorrente é sócio e titular, respectivamente e de correram de omissões de receitas, bem como de depósitos bancãrios considerados rendimentos omitidos por falta de comprovação da sua origem. Referida tributação importou em inclusão como ren- da líquida omitida na declaração de rendimentos dos exercícios a- cima indicados das importâncias de Cr$ 3.134.497,00, Cr$ 2.968.678,00, Cr$ 2.625.980,00 e Cr$ 6.883.167,00. A decisão singular fundamentou-se nos seguintek »pontos para manter o lançamento: fls. 159/i60:0 DMF - DF /14 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.588/82-07 02. Acórdão n9 105-0.997 "CONSIDERANDO, quanto ao reflexo das pes- soas jurídicas, que os processos principais ffi ram julgados procedentes, conforme xerox dai decisões N9s 226 e 227/82 fls. 147 a 156.E que a receita omitida pela pessoa jurídica, apura- da pela fiscalização, deva ser considerada co- mo distribuída aos sócios, proporcionalmente ã participação de cada um, e classificável em suas declarações de rendimentos, na cédula F - art. 34-b-RIR/75 ou art. 34-I-RIR/80. CONSIDERANDO, quanto ã tributação de depõe sitos bancários de origem desconhecida,que deve ser mantida, 19) - porque, conforme de- monstrativo de fl. 04, o autor do procedimen- to, na apuração desses depósitos, já levou em conta todos os valores, que pudessem ser consi derados para justificar suas origens; e 29) r porque vários acórdãos do Conselho de Contribu intes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal.; têm reiterado que os depósitos bancários de o- rigem não comprovada constituem rendimentos tri butteis,com fundamento no art. 39 alíneas "Cif ou "e" do RIR/75, valendo citar apenas os dois seguintes: -1) - N9 16.587, de 07.07.77 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A falta de comprovação da origem de importâncias depositadas em Bancos é 'considera da "omissão de rendimentos" tributável na cédU la H; e -2) - CSRF/01-0.032, de 14.12.79 - DEPOSI TOS BANCÁRIOS. Quando incompatíveis com os dar dos constantes da declaração de rendimentos, nem explicada sua origem, evidenciam omissão de rendimentos sujeitos ã tributação, nos ter- mos do artigo 39, letras "c" ou "e",do RIR/75, conforme as características do caso concreto." Tendo tomado ciência da decisão em 21.09.82 o autua do apresentou o recurso em 21.10 seguinte. Em sua petição de fls. 166 o contribuinte solicita apenas seja sustada a cobrança do presente feito até o julgamento dos processos db pessoa jurídica, juntando cópia dos respectivos recursos a este Colegiado. É o relatório.d SEIIVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0660/050.588/82-07 03. Acórdão n9 105-0.997 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo, devendo ser recebido. Como se viu pelo relatório o interessado não ataca o mérito da tributação, restringindo-se a pedir a sustação da co- brança até o julgamento dos feitos principais. Este procedimento deve ser entendido como insatisfação quanto ã decisão de primeiro grau e conformismo com as decisóes superiores que vierem a ser pro feridas. Os processos das pessoas jurídicas dos quais este decorre em parte tiveram os seguintes julgamentos: node Rodrigues & Caponi, em decisão unánime da la. Câmara, de 07.06.83, foi nega do provimento (Acórdão n9 101-74.403 - ns. 178/188); o de João Confeti Caponi (Firma Individual) foi julgado procedente em par- te, por unanimidade de votos, em sessão de 03/09/84 desta 5a.Cãmara (Acórdão n9 105-0.996), sendo excluída de tributação a parcelade Cr$ 268.518,00 no exercício de 1979. Quanto ã matéria oriunda de depósitos bancários não hã contestação no recurso, indicando que o recorrente conformou- -se com a decisão de 19 grau. Por tudo isto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação na cédula "F" a parcela de Cr$ 268.518,00 no exercício de 1979.41 Brasília-DF,03 de setembro de 1984 4 t O° • f' 'E - LATOR Page 1 _0067000.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.002269/88-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13921.000137/93-13
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12006
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE R E DA SILVA PRESIDENTE C • R ' S PEREIRA NUNES R LATOR FORMALIZADO EM: '7 DEZ 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JORGE PONSONI ANOROZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000137/93-13 Acórdão n ° : 105-12.006 Recurso n°. : 01.504 Recorrente : RECAPADORA DE PNEUS ANTONINHO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que julgou procedente o Auto de Infração relativo à contribuição para o PIS-Faturamento lavrado às fls.01/08, como reflexo da ação fiscal na área do IRPJ - ano base de 1992, em virtude de Omissão de Receita caracterizada pela utilização de notas-fiscais calçadas, conforme termo de verificação e ação fiscal de fls.01/02. Na impugnação de fls. 09/12 a empresa remete suas alegações ao processo principal, todavia apresenta dois argumentos específicos relativos à multa de 300% e à alíquota da contribuição, ambos rejeitados pela decisão singular de fls.19/22, conforme ementa abaixo: MULTA MAJORADA - A utilização de "notas fiscais calçadas", caracteriza a ação dolosa do sujeito passivo visando o não reconhecimento da contribuição, sujeitando-o à multa de 300% nos termos do art. 40, inciso II da Lei n°8.218/91. REFLEXO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A sorte do lançamento efetuado por reflexo está ligada ao que for decidido no processo-matriz que o originou. LANÇAMENTO PROCEDENTE Os motivo de fato e de direito argüidos nas impugnações e que permanecem sendo questionados no recurso de fls. 25/27, bem como os pontos de discordância, razões e provas apresentadas, assim como e os fundamentos da decisão recorrida serão examinados no meu voto. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000137/93-13 Acórdão n ° : 105-12.006 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. Inicialmente esclareça-se que a decisão sobre o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz n° 13921.000133/93-54, não influirá neste uma vez que a Câmara, por unanimidade, já vem se pronunciando pelo cancelamento integral do auto de infração do PIS-Receita Operacional pelas seguintes razões: Embora o contribuinte não tenha alegado a inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n°s 2.445/88 e 2.449/88 que instituíram o PIS/RECEITA OPERACIONAL, este fato deve ser considerado tendo em vista que a matéria já foi resolvida pela Resolução do Senado Federal n° 49/95 que suspendeu a execução dos citados DLs, e pela MP n° 1.175/95, Art.17, inc. VII, e suas republicações, que mandaram cancelar, de ofício, parte do auto de infração. Entendemos que com a suspensão da execução dos citados DLs, a contribuição para o PIS voltou a ser regida pela Lei Complementar n° 07/70, e pelas alterações ocorridas posteriormente, exceto os decretos-lei declarados inconstitucionais, portanto, as empresas prestadoras de serviços, voltaram a ser contribuintes do PIS-REPIQUE e as empresas comerciais contribuintes do PIS FATURAMENTO (até o advento de nova legislação). A partir desse entendimento fazíamos a comparação entre a contribuição lançada (Pis Receita operacional) e as modalidades efetivamente incidentes (Pis-Dedução, Pis-Repique e Pis-faturamento) chegando à conclusão que as duas primeiras seriam indevidas e dávamos provimento ao recurso pelos seguintes \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000137/93-13 Acórdão n o : 105-12.006 1 - o auto de infração exigia do contribuinte, Prestador de Serviço, o PIS-FATURAMENTO ( na realidade receita operacional) ao invés do PIS-REPIQUE; 2 - com a exclusão dos DLs, a contribuição a que se sujeitaria a empresa, teria como base de cálculo o Imposto de Renda devido ou como se devido fosse no caso de isenção do IR, (PIS repique de valor idêntico ao PIS dedução) e não a receita operacional, como foi utilizado na constituição do crédito. 3 - na constituição do lançamento sob exame ficavam cumulativamente incorretos: o enquadramento legal, o período de apuração, a base de cálculo, a alíquota aplicada, o vencimento original para cobrança dos acréscimos legais, etc, portanto o mero ajuste à MP implicaria na modificação da natureza da contribuição. Quanto às empresas comerciais tínhamos o pensamento contrário porque entendíamos que a "forma" de tributação ( faturamento para receita operacional ) teria mudado muito pouco, somente excluindo receita financeira quando existente, e reduzindo a alíquota, portanto, poderia perfeitamente ser aplicada a Medida Provisória apenas adequando o lançamento ao invés de cancelá-lo totalmente. Ora o Art. 17, Inc. VII da MP, e suas reedições, não faz essa distinção entre empresas comerciais e prestadoras de serviço, então, pelo princípio da isonomia, passo a reconhecer que essa distinção é subjetiva e injusta. Em não podendo haver essa distinção subjetiva qual seria então a melhor solução? Entendo que este Tribunal pode resolver a delicada questão interpretando a MP também de forma restritiva mas não discriminatória. Ou seja, considerando que mudou completamente a forma de tributação, a parte do Auto de Infração que não tenha sido cancelado ex officio pela MP, teria que ser cancelada por este Conselho, nada obstando que outro auto de infração fosse lavrado na forma correta, desde que ainda não tenha decaído esse direito. Esse é o procedimento correto. Observe-se que a MP dispõe apenas em relação à parte do Auto de infracão que deve ser cancelada. Sobre a outra parte ela silencia, e em conseqüência resulta o seguinte: 1 - se a autuação tiver sido impugnada, os órgãos julgadores estão livres para decidir a respeito, não devendo qualquer obediência à lei nesta parte simplesmente porque nada há para ser ir A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000137/93-13 Acórdão n ° : 105-12.006 obedecido, e 2 - se a autuação não foi impugnada, essa parte, não cancelada por força da MP, será cobrada seguindo os trâmites normais, inclusive recurso judicial. Assim sendo, o presente processo passa a ser autônomo, devendo ser cancelado integralmente o lançamento relativo ao PIS-RECEITA OPERACIONAL. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala d s Se sões - DF, em 09 de dezembro de 1997. 41" A'' S PEREIFffiS Ç.?) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000137/93-13 Acórdão n ° : 105-12.006 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1- 3.. al- z 5 -9- 1, of VERINALDO HarE DA SILVA PRESIDENTE Ciente em Pik NI LTON • NONd. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL i , Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.400026/16-77
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T21:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T21:02:15Z; Last-Modified: 2009-08-20T21:02:16Z; dcterms:modified: 2009-08-20T21:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T21:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T21:02:16Z; meta:save-date: 2009-08-20T21:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T21:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T21:02:15Z; created: 2009-08-20T21:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-08-20T21:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T21:02:15Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0840/002.616/77 1%.11A2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ER - Sessão de ...0.5...julhO de 19 $3. ACORDÃO N° 105-0.244 - Recurso n° : 86.679 - IRPJ - EXS : DE 1976 e 1977 Recorrente: TRANSPORTADORA 2T LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO - SP DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Em- préstimos a sócios - Considera-se como tal a quantia escriturada em conta cor- rente em nome de sócio, a titulo de em préstimos, sem que a empresa tenha cum= • prido os requisitos do art. 233, alínea - "g", incisos I a III, do RIR/75, e dis- pondo, por ocasião desses _emptéstimos, de lucros acumulados ou reservas não im postas pela lei. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - Incorporação de reservas e lucros ao capital - Extin- guindo-se a empresa em 1977, antes de decorridos 5 anos da incorporação ao ca pital, na forma prevista pelo art. 237 do RIR/75, o valor das reservas e .dos lucros em suspenso que tenham sido apro veitados em aumento de capital com iseFi ção do imposto será tributado na pesso -a- jurídica, como lucro.; distribuído, su- jeito, portanto, às ãlíquotas previstas nos arts. 226 e 227 desse mesmo Regula- mento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA 2T LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgadoát v.v. Sala das Sessões, em OS de julho de 1983 Ám.-4,z0ffleariffl" PEDR. .R ' 1 4 - FrRNANDES - PRESIDENTE ANT. IO DA SILVA CABRAL - RELATOR ICA2 VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o 7 a i. tew NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Ronaldo Lindimar José Marton e Marinho Mendes Dome nici. Ausente o Conselheiro Paulo Leite de Lacerda.' - - - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0840/002.616/77 RECURSO N9: 86.679 ACÓRDÃO N9: 105-0.244 RECORRENTE N9: TRANSPORTADORA 2T LTDA. -RELATÓRIO TRANSPORTADORA 2T LTDA., empresa com suas ativi- dades paralisadas desde 30 de setembro de 1977, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 44.791.606/0001-68, estabeleci- da à Rua 24, n9 545, na cidade, de Barretos, Estado de São Paulo, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O presente processo teve sua origem na revisão das declarações da empresa relativas ao exercícios de 1976 e 1977, anos-base de 1975 e 1976 e do próprio ano de 1977, motivadas pelo pedido de baixa do C.G.C. para encerramento de atividades, apuran do a autoridade revisora três espécies de infrações: a) efetivação de empréstimos ao sócios, em 31.12.76, quando possuía Lucros Suspensos, com infrigência do dis posto na alínea "g", incisos I a III, do art. 233 do RIR/75; b) lucros considerados distribuídos à época do encerramento de atividades pelo fato de terem sido incorporadosao ( capital, no qüinqüênio precedente, valores incentivados, na formáW DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 2. Acórdão n9 105-0.244 do art. 236, infringindo, assim, o art. 237, ambos do RIR/75; c) a empresa, finalmente, teria onerado a conta de resultados com parcelas não dedutíveis sem que, em contrapartida, as oferecesse à. nas declarações- respectivas. Estas irregularidades foram amplamente demonstra- das por aquela autoridade, Conforme quadros demonstrativos de fls. 59/63. A defesa da autuada se resumiu no seguinte: a) no tocante a distribuição disfarçada de lucros, o agente fiscal revisor considerou um empréstimo de Cr$ 320.000,00 feito aos sócios como distribuição disfarçada, sem sequer solici- tar à empresa se tal empréstimo tinha atendido às condições ao art. 233 do RIR/75. Caberia ao fisco ter demonstrado a ocorrência da distribuição disfarçada, o que não foi feito, b) No tocante à _tributação de lucros distribuí- dos o fisco se baseou no art. 38 da Lei n9 4.506/64, mas este dis positivo já foi revogado pelo disposto no art. 63, III, do Decre- to-lei n9 1.598/77 (sic). c) Reconhece a infração relativa a despesas não dedutíveis. Aduz, finalmente, que o auto de infração é írrito, por faltar sujeito passivo. Com efeito, a empresa não o é, uma vez que já não mais existe; os sócios também não podem sê-lo, pois atenderam às determinações da Lei n9 6.404/76 e do art. 59, V, do Decreto-lei n9 1.598/77. A autoridade revisora refez os cálculos da corre- ( ção monetária, conforme doc. de fls. 84, dando ao contribuinte o- portunidade de contestar também esta revisão, uma vez que dela re-4/If C SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 3. Acórdão n9 105-0.244 sultou majoração do crédito tributário exigido. A empresa manifestou-se, às fls. 89/91, invocando os arts. 511 do RIR/75 e 160 do C.T.N., que teriam sido deixados *de lado sob pretexto de se seguir instrução normativa, pretendendo o fisco fixar como termo de início de incidência da correção mone- tária o trimestre anterior, o qual conincidiu com o fim do próprio exercício em que ocorreram os fatos geradores. O Delegado da Receita Federal não acolheu a impus nação, fundamentando-se, inicialmente, no princípio de que o crédi to tributário constitui-se dentro dos estritos limites das disposi çóes legais vigentes à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. No tocante à distribuição disfarçada de lucros,ve rificou-se que a empresa dispunha de Cr$ 226.775,00 de lucros acu- mulados no exercício de 1976, e de Cr$ 115.975,00 de lucros apura- dos em 30.09.77, por ocasião do encerramento de suas atividades,ao passo que as contas correntes dos áocios apresentavam um saldo deve dor de Cr$ 320.000,00, o qual se manteve até a data de encerramen- to de suas atividades. Não há dúvida quanto a distribuição disfar- çada de lucros, mas assiste razão à impugnante no que tange à apli cação da alíquota de 50%, uma vez que os lucros já tinham sido tri butados à alíquota de 30%, segundo o comando do art. 235, parágra- fo único, do RIR/75. Com relação aos lucros distribuidos, não é possí- vel aplicar-se a legislação posterior, mais branda, conforme quer a empresa, eis que, tratando-se de tributo, a legislação aplicável é a vigente à data da ocorrência do fato gerador, sendo de salien- tar-se que "a alíquota de 50% gera tributo, e não pena, por consti tuir-se em sobrecarga tribu£ária com o objetivo de disestimular o comportamento, mas não penalizar". Não procede, finalmente, a alegação de inexisten-51nr c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 4. Acórdão n9 105-0.244 cia de sujeito passivo, porquanto o encerramento das atividades da empresa não é causa de extiriçãodaobrigação tributária, que remanes- ce nas pessoas dos sócios. A empresa tomou conhecimento desta decisão, em 04.11.82, e apresentou recurso voluntário, em 03.12.82, insistin- do na aplicação retroativa do Decreto-lei n9 1.598/77. Diz a recor rente, às fls. 108: "Conforme se comprova com os documentos inclu- sos (docs. 1/2), a operação, realizada sob a égide da lei revogada, se realizou nos limites do art. 233, "g", itens I a III e, por oca sião da revisão da declaração (1980) já delineada estava a exclu- dente pela letra "b" do § 19 c.c § 29 do art. 60 do Dec.-lei n9 1598/77, e que, data vênia, conclui-se pela exclusão da presunção legal, pela integração da lei no tempo". Com relação aos lucros distribuídos, lembra que já por ocasião da revisão da declaração (1980) havia recolhido im- posto sobre o resultado do exercício (30.09.77), restando-lhe o re colhimento do adicional de 5% sobre a sua distribuição e a corres- pondente aos lucros suspensos e reservas incorporadas ao capital no qüinqüênio, somando Cr$ 957.117,31, não computados os valores cor- respondentes às reservas de correção monetária do ativo Imobiliza- do. Pretende o fisco, no entanto, gravar, cumulativamente, em mais de 30%, a Reserva para Manutenção de Capital de Giro Próprio de Cr$ 102.309,56, j..à. incorporada ao capital e, portanto, tributadano ato e fazendo parte daquele valor. mencionado. • É o relatório. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 5. Acórdão n9 105-0.244 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator A primeira questão a ser analisada diz respeito a distribuição disfarçada de lucros, pelo fato de, segundo a autori- dade revisora, a empresa ter efetuado empréstimos aos sócios em 31.12.76, quando possuía lucros em suspenso. Na fase de recurso voluntário, a empresa juntou cópia de contrato de mútuo, que teria sido celebrado com os sócios em 31.12.76 (f is. 110/111), com o fito de provar ter obedecido às determinações do art. 233, "g", I a III, do RIR/75, sendo que por ocasião da revisão já estava amparada pela excludente prevista na 1 letra "b" do .§. 19 combinado com o §. 29 do art. 60 do Decreto-lein9 1 1 1.598/77. . Não assiste razãoárecorrente. Se a empresa _tinha celebrado realmente o: referido, contrato:. de mútuo, em 1976, por que só agora resolveu apresentá-lo? Além do mais, por força do art 135 do Código Civil, os documentos, para terem efeitos com relação a terceiros, devem ser registrados no registro próprio, mas os do- cumentos, agora apresentados, não cumprem esse mandamento. .Nem se- quer foram providenciados os reconhecimentos de firma que, se tives- sanocorrido, comprovariam,_relo menos, a data da celebração desses contratos. Nada impede, portanto, que tais documentos tenham sido forjados, agora, com o fito de se fugir da tributação. Afirma, ainda, a recorrente que no momento da li- quidação da empresa a operação teve o seu implemento, com o resga- te em conta corrente. Este fato, ainda que fosse verdadeiro, não teria o condão de desfazer a figura da distribuição disfarçada de lucros, pois a hipótese aí prevista consiste na ocorrência do em- préstimo, quando a empresa, como no caso, possui lucros em suspen- t sõ. É claro que, sendo empréstimo, supõe-se_ seja o montante mutuaW ..".1 c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90840/002.616/77 6. Acórdão n9 105-0.244 do devolvido ã empresa. A propósito, qual a prova de que os emprés timos realmente retornaram para. a empresa? A matéria, no caso, su- põe prova, e esta não foi trazida para os autos. A segunda questão a ser analisada diz respeito ao fato de a empresa ter deixado de oferecer ã tributação, como dis- tribuídos, os lucros existentes ã época do encerramento de suas a- tividades, bem como os valores incorporados ao capital no qüinqüê- nio precedente, ao abrigo dos benefícios previstos no art. 236, in fringindo, assim o art. 237, ambos do RIR/75. A recorrente se insurge contra a tributação adi- cional, ã alíquota de 5% sobre lucros distribuídos, na forma do art. 38 da Lei n9 4.506/64 (art. 227 do RIR/75), uma vez que, a- tualmente, não mais existe essa espécie de tributação. A alegação da recorrente se apóia no art. 67, inciso III, do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo o qual: "O imposto sobre.o lucro distribuído será co brado somente até o exercício financeiro de 1978 e o art. 38 da Lei n9 4.506, de 30 de novembro de 1964 e demais disposições legais que o regulam ficarão revogadas a partir de 19 de janeiro de 1979-." O dispositivo, ao invés de favorecer a recorrente se volta contra ela, uma vez que, segundo suas próprias palavras, teria encerrado suas atividades em 30.09.77 (fls. 72). Ora, como o art. 38 da Lei n9 4.506/64 ficou revogado a partir de 01.01.79, a alíquota de 5% sobre lucros distribuídos alcançou as distribuições efetuadas no ano-base de 1977. A recorrente alega, finalmente, estar sofrendo du pla tributação com referência ao montante da Reserva para Manuten- ção do Capital de Giro Próprio. Houve equívoco por parte da recor- rente. A Reserva para Manutenção de Capital de Giro Próprio entrou no cômputo das quantias que foram consideradas distribuídas aos só cios, mas uma só vez. Basta que se consulte o demonstrativo de flst4 c SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 7. Acórdão n9 105-0.244 61, que apresenta o seguinte esquema das quantias tributadas à ali quotas de 30%: Ilícitos Exercício/ Base de Ano-base cálculo - Cr$ I - Falta de tributação das seguin tes despesas indedutiveis: a) I.R. sobre Fretes 1976/1975 22.533,48 1977/1976 44.045,60 1977/1977 35.040,58 b) Multas 1977/1976 291,68 1977/1977 766,65 II - Falta de tributação, como lu- cro distribuído, do saldo de de lucros acumulados, bem co- mo de quantias . incorporadas ao capital em 1974,1976 e 1977. a saber: a) Reservas para Man. Cap. G. P. 1977/1977 102.309,56 Se somados os valores referentes ao período de 1977/1977, encontrar-se-á o total de Cr$ 138.116,79, que é exata- mente a soma constante do demonstrativo de fls. 62 (Demonstrativo do Crédito Tributário). Na verdade, quando a empresa incorporou o valor da Reserva para Manutenção de Capital de Giro Próprio, desfrutou da inseção que era prevista no §, 99 do art. 254 do RIR/75. No mo- mento em que tarreserva se tem como distribuída, por força do fa- to gerador prevista no art. 237, haverá, por decorrência, a tri- butação prevista no art. 226 (30%) e no art. 227 (5%) do mesmo Re gulamento41# - • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0840/002.616/77 8. Acórdão n9 105-0.244 À vist_Lde todo o exposto, sou pelo não provimen- to do presente recurso.Tif . . Brasílj -DF., 05 de julho de 1983 ea-_-,-,---SZ, ANTONIO DA SILVA CABRAL - RELATOR

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