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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828635 #
Numero do processo: 10950.000255/95-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - I) MEDIDA JUDICIAL: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial; II) ENCARGOS DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; III) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao judiciário e provido em parte quanto às demais.
Numero da decisão: 202-09538
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 Sessão •. 17 de setembro de 1997 Recurso : 100.929 Recorrente : FRIGORÍFICO MARINGÁ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR FINSOCIAL/FATURAMENTO -1) MEDIDA JUDICIAL: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial; II) ENCARGO DA TRD: Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91; IV) RETROATIVIDADE BENIGNA: A multa de oficio, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória n2 297/91, combinado com o art. 37 da Lei if 8.218/91, e no art. 4 2, inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei II' 8.218/9, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei n2 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao judiciário e provido em parte quanto às demais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO MARINGÁ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por maioria de votos, em acolher a preliminar para não se conhecer do recurso quanto à matéria, objeto de ação judicial, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Sinhiti Myasava, Helvio Escovedo Barcellos e José Cabral Garofano; e, II) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Sala das Sessõ - : -m 17 de setembro de 1997 ii vtAz arei ./ inicius Neder de Lima 'ridente , „---->-- - - -----7-ise2 , --, g ~C : ueno ) 'beiro Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira e José de Almeida Coelho. /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA J;teiMY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 • Recurso : 100.929 Recorrente : FRIGORÍFICO MARINGÁ LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 102/105: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração do Finsocial - Fundo de Investimento social (fls. 27/29), que exige, da contribuinte acima identificada, o crédito tributário de 1.266.153,05 UFIR, composto pelas seguintes verbas: Contribuição 367.554,11 UFIR Multa de oficio 305.601,94 UFIR Juros (calculados até 09/03/95) 592.997,00 UFIR Regularmente intimada, a autuada, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 34/37, alegando, preliminarmente, que: a) Nos termos da ação Cautelar Inominada, autos n° 94.3010766-6, em curso pela Vara Única da Justiça Federal em Maringá, apensada aos autos da Ação Declaratória de Direito a Crédito n° 94.30115023-0, a impugnante pleiteou a compensação de créditos do Finsocial no período de 15/06/89 a 15/02/91; b) O fundamento da compensação está assentado na lei 8.383/92, em seu art. 66 e Instrução Normativa n° 67, sustentada nos julgamentos de inconstitucionalidade das elevações de alíquota de 0,5% a 2% sobre o faturamento; c) Além das providências judiciais, a impugnante requereu também a compensação referida através do processo administrativo n° 10950.00145/9 30; 2 ';ÁNYi MINISTÉRIO DA FAZENDA j5,1142P, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 d) Cabe à Delegacia da Receita Federal, fazer a revisão do lançamento, sob pena de nulidade, haja vista as majorações da alíquota para mais de 0,5% terem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; Após essas considerações, alegou que o lançamento violou os seguintes pontos: a) Não respeitou as ações em discussão perante o Juízo Federal; b) Não considerou o processo administrativo do autolançamento e da compensação; c) Ao invés de tratar de revisão mediante cálculos e observações do autolançamento, não considerou, tampouco os créditos do Finsocial pleiteado e deferido pela lei; d) Requereu, ao final, o cancelamento do Auto de Infração e em conseqüência, os lançamentos da exação e da multa." A Autoridade Singular deixou de tomar conhecimento do pedido no que concerne à matéria também discutida no judiciário e julgou procedente a ação fiscal em tela, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA - Concomitância entre o Processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 110/175, onde, em suma, além de ratificar os argumentos de sua impugnação, aduz que: - para dar a impressão de que o lançamento de oficio fora efetuado antes da propositura das ações em juízo, a Autoridade Administrativa não datou nenhuma das peças, como termo de verificação, demonstrativos e conclusão da ação fiscal, e nem emitiu os termos de abertura e encerramento da ação fiscal; - o lançamento foi consumado em 16.03.95, portanto meses após ajuizada as ações com vistas a extinção da obrigação tanto do FINSOCIAL como da COFINS no efeito compensação na forma preconizada pela Lei n2 8.383/91, art. 66, §§ 1 2 a 42; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.^-':"441)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 - também a Autoridade Singular, ao confirmar a exigência do FINSOCIAL com aplicação da alíqüota de 2%, na decisão atacada de 30.11.95, violou literal disposição de lei, pois além de desrespeitar a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF sobre essa matéria, inobservou o disposto no art. 17, inciso III, da Medida Provisória n' 1.110/95 (D.O.U. de 31.08.95), reeditada sob o n' 1.402/96 (D.O.U. de 12.04.96); - assim, preliminarmente, como prevê os arts. 82 e 145, III a V, do Código Civil, observando o art. 17, inciso III da Medida Provisória n" 1402/96 e a força da Sentença do Juiz Federal da Vara Única da Justiça Federal de Maringá (fls. 129/134), confirmada no Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal, 4 Região em Porto Alegre (fls. 125/128), requer a nulidade do processo administrativo fiscal; - no mérito, a pretensão da Autoridade Singular de manter a multa, juros e correção monetária lançados de oficio, alegando que a Recorrente não contestou tais incidências na impugnação na conformidade com os arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n' 70.235/72, não tem nenhum amparo legal; - se havia débitos da Recorrente pela falta de recolhimento do FINSOCIAL, nos seus vencimentos, havia também crédito por recolhimento do mesmo FINSOCIAL além da alíqüota permitida; - a aludida sentença judicial, confirmada por Acórdão da Segunda Instância, confere certeza de que a compensação efetuada pela Recorrente nos termos do art. 66 e seus §§ da Lei n' 8.383/91, é de atribuição livre e independente de manifestação do Poder Judiciário, no exercício do auto-lançamento, cabendo ao Fisco apenas o "direito/dever" de examinar a mesma no âmbito da homologação; - não há norma de conduta ilícita a viabilizar multa como sanção e outros acessórios, se incidem sobre o indevido, a contribuição cobrada sem lei, havendo, isto sim, o direito da Recorrente de ser reparada pelo ilícito da Recorrida; - por oportuno, transcreve a ementa do Acórdão n' 107-2.585, da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com o título: "COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL E COFINS - ADMISSIBILIDADE; CORREÇÃO MONETÁRIA - CABIMENTO". Às fls. 181/182, em observância ao disposto no art. 1' da Portaria MF n 2 260/95, o Procurador da Fazenda Nacional manifestou pela manutenção integral da decisão recorrida nas suas contra-razões, das quais destaco a seguinte: 4 • 0.6, o MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,_•',,,,,-..,:.:0 Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 "DA MULTA E DOS JUROS. Õ presente caso trata-se de lançamento de oficio, embora encontre-se "sub judice" a matéria e existam depósitos judiciais, é legitimo o lançamento de multas e juros sobre o crédito tributário. O auditor efetuou os cálculos sobre o montante do imposto devido, desconsiderando, qualquer depósito em juizo. Isto porque quando proferida a sentença definitiva em suas ações, é que os valores objeto do depósito serão convertidos em renda à União. Estes, por seu turno, serão considerados, na amortização do débito, como DARF pagos nas datas dos depósitos e 4•000automaticamente, serão canceladas as multas e os juros relativos ao mont .a - , É o relatório. 5 04, / , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início é de se afastar a preliminar de nulidade do presente feito, eis que nenhum dos argumentos deduzidos pela Recorrente nesse sentido configuram violação do disposto no art. 59 do Decreto n° 70.235/72. Com efeito, em primeiro lugar sem procedência a alegação de que a Autoridade Administrativa não tenha datado nenhuma das peças, como o termo de verificação, demonstrativos e conclusão da ação fiscal, conforme se verifica dos termos de início e encerramento da ação fiscal às fls. 01 e 02 dos autos devidamente datados e cientificados a preposto da Recorrente. Igualmente inatacável o fato do lançamento em exame ter sido efetuado meses após ajuizada as ações com vistas a extinção da obrigação tanto do FINSOCIAL como do COF1NS no efeito da compensação na forma preconizada pela Lei n" 8.383/91, art. 66, §§ 1 a 4" , pois essas ações não ensejaram nenhuma medida judicial obstaculizando tal procedimento, necessário para prevenir a decadência do crédito tributário enquanto tramita a ação judicial. Tampouco pode-se acusar a Autoridade Singular de ter violado literal disposição de lei ao proferir sua decisão neste processo, porquanto o que ela fez foi não tomar conhecimento da impugnação no que concerne à matéria também discutida no judiciário, nos termos da Lei d- 6.830/88, art. 38, § único, o que conseqüentemente a impediria mesmo de atuar com base no disposto no art. 17 da Medida Provisória 1.110/ 95, sob pena de caracterizar interferência em assunto submetido à instância superior e autônoma do Poder Judiciário. No mérito, uma vez que a controvérsia sobre a exigência da Contribuição para o FINSOCIAL de que trata este processo foi posta no âmbito do Poder Judiciário, entendo que, mesmo que a medida judicial seja de natureza declaratória e tenha sido intentada antes do lançamento atacado, ela importa em renúncia à via administrativa. Esse entendimento foi muito bem defendido na Declaração de Voto do Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima no Acórdão n's 202-09.261, cujas razões de dec . • adoto e transcrevo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 "DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS 1VEDER DE LIMA A recorrente levanta preliminar a ser deslindada antes mesmo de apreciar-se o mérito. Trata-se da validade da decisão da autoridade de primeira instância, que não conheceu da impugnação, por entender que houve renúncia à esfera administrativa , conforme previsto no Ato Declaratório Normativo n° 3/96. O Conselheiro-Relator, em seu voto, defende que se deve julgar compulsoriamente o mérito do processo, uma vez que não há renúncia na hipótese vertente, porquanto o ajuizamento da ação declaratória ocorreu antes de qualquer ato de oficio do Fisco. Ouso, com o devido respeito, discordar do ilustre Conselheiro, eis que mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juizo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar-se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. Não há duvida que o ordenamento jurídico pátrio filiou o Brasil à jurisdição una, como se depreende do mandamento previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, assim redigido: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Em decorrência, as matérias podem ser argüidas perante o Poder Judiciário a qualquer momento, independentemente da mesma matéria sub judicie ser posta ou não à apreciação dos órgãos julgadores administrativos. De fato, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. 7 63 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 Corroborando tal afirmativa, ensina-nos Seabra Fagundes, em sua obra "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário". "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pratica também os atos conseqüentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa que é o da execução da sentença pela força. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nessa situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Analisando o campo de atuação das Cortes Administrativas, Themístocles Brandão Cavalcanti, muito bem aborda a questão, a saber: "Em nosso regime jurídico administrativo existe uma categoria de órgãos de julgamento, de composição coletiva, cuja competência maior é o julgamento dos recursos hierárquicos nas instâncias administrativas. 8 çà MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 A peculiaridade de sua constituição está na participação de pessoas estranhas aos quadros administrativos na sua composição sem que isto permita considerar-se como de natureza judicial. É que os elementos que integram estes órgãos coletivos são mais ou menos interessados nas controvérsias - contribuinte e funcionários fiscais. Incluem-se, portanto, tais tribunais, entre os órgãos da administração, e as suas decisões são administrativas sob o ponto de vista formal. Não constituem, portanto, um sistema jurisdicional, mas são partes integrantes da administração julgando os seus próprios atos com a colaboração de particulares." Neste sentido, também, observa Hugo de Brito Machado: "Ocorre que a finalidade do Contencioso Administrativo consiste precisamente em reduzir a presença da Administração Pública em ações judiciais. O Contencioso Administrativo funciona como um filtro. A Administração não deve ir a Juizo quando seu próprio órgão entende que razão não lhe assiste. A não ser assim, a existência desses órgãos da Administração resultará inútil." Dai pode se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tornou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta em renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice. E não se trata de limitar os meios de defesa, a par de se alegar violação do principio da ampla defesa com fundamento no artigo 5o da Magna Carta, porquanto uma vez ingressado em Juizo, observadas as colocações acima esposadas, resta mais que exercido aquele direito, assegurado pelo inciso XXXV do aludido artigo. Nesse sentido, o Poder Judiciário oferece um leque de medidas que poderão ser empregadas para garantia de seu direito de defesa, protegendo-o de uma execução forçada em Juízo antes do julgamento da ação. 9 44k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 O entendimento do Judiciário através do STJ, conforme Aresto relatado (RESP n° 7-630-RJ), em idêntica matéria, pelo eminente Ministro limar Gaivão, cujo excerto a seguir transcrevo, bem elucida a questão: "EMENTA - Embargos de devedor. Exigência fiscal que havia sido impugnada por meio de mandado de segurança preventivo, razão pela qual o recurso manifestado pelo contribuinte na esfera administrativa foi julgado prejudicado, seguindo inscrição da dívida e ajuizamento da execução." "Como ficou visto, os agentes fiscais do Estado efetuaram lançamento fiscal contra a Recorrida, instaurando-se o processo contencioso administrativo, o qual já se achava no Conselho de Contribuintes, para julgamento de recurso contra a Fazenda, quando se apercebeu esta de que o contribuinte havia impetrado mandado de segurança visando exonerar-se da obrigação fiscal em tela, razão pela qual o recurso foi considerado prejudicado e o lançamento definitivamente constituído, inscrevendo-se a dívida ativa e iniciando-se a execução. Na verdade, havia o Recorrido tentado por-se salvo da autuação, por meio de mandado de segurança impetrado antes do lançamento, o qual, aliás, foi extinto sem apreciação do mérito. Defendendo-se agora da execução, alega nulidade do 'titulo que a embasa ao fundamento de ausência do julgamento de seu recurso. Não tem razão, entretanto. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela, não havia razão para julgamento de recurso administrativo, do mesmo teor, incidindo a regra do art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debito, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na 10 9.2-6G, , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;5i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- tk-:1154.--, Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instruída no prol da celeridade processual, e que por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois, da autuação, não tem relevância, de vez que em qualquer, produzirá a sentença os efeitos descritos. O que não faz sentido é a invalidação do título exeqüendo pelo único motivo de não haver o contribuinte logrado o pronunciamento 1 sobre o mérito, no julgamento da ação, sabendo-se que poderá obtê-lo por via de embargos, sem que se possa falar, por isso, em nulidade processual, notadamente cerceamento de defesa." (grifo nosso) Importante é enfatizar as conclusões a que chegou o ilustre jurista, quando afirma que há renúncia à esfera administrativa nesse caso, sem, contudo, haver qualquer cerceamento do direito de defesa pela não- apreciação do recurso interposto pela apelante. Essa decisão se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, apesar de referir-se à ação mandamental, eis que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem admitido a mesma eficácia declaratória da sentença em Mandado de Segurança Preventivo. A propósito, o E. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n° 12.184, da lavra do ilustre Ministro Ari Pargendler, assim consignou este entendimento, verbis: "EMENTA - Mandado de Segurança Preventivo. Obrigação Tributária. Natureza da Sentença. Efeitos para o Futuro. Quando o mandado de segurança, antecipando-se ao lançamento fiscal, não ataca ato algum da autoridade fazendária, prevenindo apenas a sua prática, a sentença que concede a ordem tem natureza exclusivamente declaratória do direito a respeito do qual se controverte, induzindo o efeito da coisa julgada. (.) Recurso especial conhecido e provido." (Grifo nosso) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''.--- Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 Tanto é assim, que o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, em seu voto, em 27 de setembro de 1995, no RESP 24.040-6-RJ do STJ, abaixo transcrito, tratou de renúncia à esfera administrativa em virtude de propositura de ação declaratória, adotando os mesmos argumentos do voto no RESP n° 7-630-RJ, a saber: ' "EMENTA: Tributário. Ação declaratória que antecede a atuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. I - O ajuizarnento da ação declaratória anteriormente à atuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22.09..80. II - Recurso especial conhecido e provido." Resta comprovado, portanto, que nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, quando esta não conheceu da impugnação e encaminhou o débito para inscrição na Dívida Ativa da União. Por outro lado, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. Ora, o E. Conselho de Contribuintes, como órgão da administração, ao manifestar sua vontade em processo administrativo, pronunciando-se sobre a controvérsia administrativa, objetiva exteriorizar a vontade funcional do Estado, que se concretiza com a formação do título extrajudicial, que constituirá a Dívida Ativa como resultado da decisão proferida desfavoravelmente ao contribuinte. Assim, quando o Poder Executivo, mediante ato administrativo, decide a lide posta a sua apreciação, declara expressamente que concorda com apelação do contribuinte e, por conseguinte, torna a pretensão fiscal inexigível, não pode se valer de outro poder par 12 o d ;‘0‘‘J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .‘•.•`=•i,51V Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 neutralizar a sua vontade funcional. Seria o mesmo que atribuir ao Judiciário competência para se manifestar sobre a oportunidade e conveniência do ato administrativo. Corroborando tal entendimento, trago os ensinamentos do tributarista Djalma de Campos, em sua obra Direito Processual Tributário, verbis: "Não tem sido, entretanto, facultado à Fazenda Pública ingressar em Juízo pleiteando a revisão das decisões dos Conselhos que são finais quando lhe sejam desfavoráveis." No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado afirma: "Há de ser irreformável a decisão, devendo-se como tal entender a decisão definitiva na esfera administrativa, isto é, aquela que não possa ser objeto de ação anulatória." De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. Havendo, desta maneira, flagrante desigualdade entre as partes, ferindo claramente o princípio da isonomia. Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança, aguardando a sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo, incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica, apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magnifica passagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é some 13 cs4.e, !`‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória. Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro Carlos Madeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito da parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." (grifo nosso) Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz, e segundo entende o STJ: "Não pode a autoridade administrativa ou o tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, após transcrever o artigo 38, da Lei n° 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF)- "Verifica-se que a renúncia a esfera administrativa somente ocorre quando o contribuinte se insurge contra o lançamento, isto é, o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento, portanto quando a ação é preventiva, antecedendo a constituição do crédito tributário (.)". 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 Esse raciocínio, provavelmente, deve-se à interpretação literal do parágrafo único desse dispositivo, em cuja redação não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que essa norma é dirigida para a discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Nesse desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ação. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma da Lei"), previsto pelo artigo 16 da Lei da Execuções Fiscais (LEF) O outro, refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida'). A Exposição de Motivos da Lei n° 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em Juízo concomitante com a discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em Juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior". As disposições referidas no parágrafo único da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram, tão-somente, a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido à ação declaratória, pois, como vimos, essa ação não se aplica à hipótese tratada pela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam esse dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacífica também é a jurisprudência nessa matéria na Oitava Câmara do 1 o Conselho de Contribuintes, no Acórdão n° 108-02.943, assim ementado: 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITAN TES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex- officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando- se definitiva a exigência tributária nesta esfera." Nesse passo, portanto, chegamos a poucas mas importantes conclusões, assim sintetizadas: I) o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 50„ inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente, em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto por via de embargos à execução as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o princípio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declara/ária, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com decisão administrativa que lhe seja oposta; 16 c0-02 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIIy Processo : 10950.000255/95-40 Acórdão : 202-09.538 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; 7) a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores (RESP 24.040- 6-RI e RESP n° 7-630-RJ do STJ) corrobora o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos." A respeito do encargo da TRD, consoante o já decidido em vários arestos deste Conselho e, afinal, reconhecido pela Administração Tributária através da Instrução Normativa SRF n' 032/97, é de ser afastado no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Por último, tendo em vista a superveniência da Lei n' 9.430/96, art. 44, inciso I, a multa de oficio, prevista no art. 42, inciso I, da Medida Provisória n' 297/91, combinado com o art. 37 da Lei n' 8.218/91, e no art. 4 2, inciso I, da Medida Provisória n' 298/91, convertida na Lei n' 8.218/91, foi reduzida para 75%, a qual deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Isto posto, não tomo conhecimento do recurso no que concerne à matéria também discutida no judiciário e dou provimento parcial ao recurso para excluir a imposição do encargo da TRD no período acima assinalado e reconhecer como sendo de 75% a multa de oficio a ser aplicada aos fatos geradores ocorridos a partir de 30.06.91. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 • )' ' 11, NO RIBEIRO 17

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4829442 #
Numero do processo: 10980.012390/2002-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins é o fixado pelo art. 45 da Lei nº 8.212/91, regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após o início do procedimento fiscal, específico para a contribuição, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que a apresentação de Declaração de Compensação não é capaz de afastar o lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.358
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. Fez sustentação oral o Dr. Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/P n2 19.116, advogado da corrente.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10980.012390/2002-06 MdeFpuissegundo Co: usiti.3 lho de Coni eatribur,intes Rubrico Oh Recurso n2 : 131.605 Acórdão nt. : 202-17.358 Recorrente : NORCONSIL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é o fixado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/91, regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Após o inicio do procedimento fiscal, específico para a contribuição, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que a apresentação de Declaração de Compensação não é capaz de afastar o lançamento de oficio. .._• Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORCONSIL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López (Relatora), Gustavo Kelly Alencar, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Ivan Allegretti (Suplente). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte; e II) por unanimidade de votos, quanto ao mérito. Fez sustentação oral o Dr. Flávio Zanetti de Oliveira, OAB/P n2 19.116, advogado .. - corrente. Sala d.- Sessões, em • de setembro de 2006. dr" - An onio Carlos Atu .1 ecseittc i, .ma i-ta . i . t'el S:1\, i):::astro i aria Cristina. Roza da 62 Cl re----------C::::(111;11-2' EC:()Pc":"Ira--------------.C.;:r;::/°::422-11(11)DCIt':h9‘. ‘ '12N"-ILI---------LI Presidente U11-1elatora-Designada — Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. I #,i) MF - SECUMn CONSELHC CONTRiBUINTES- CC-MF Ministério da Fazenda CONESIE. C 3;4 0 (..itile.MAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília. / / 03 j 0 4...- Processo n2 10980.012390/200246 Ivana Cláudia Silva Castro Recurso n2 : 131.605 Mat. !impe 92' 46 Acórdão n2 : 202-17.358 Recorrente : NORCONSIL CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofms, no período de apuração entre 01/93 e 12/99. A ciência ocorreu em 26/11/2002. Em prosseguimento, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a decisão recorrida: • "Trata o processo do auto de infração de fls. 266/285, que exige R$ 248.749,57 de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, R$ 186 562,05 da correspondente multa de lançamento de oficio de 75%, esta prevista no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar n.° 70, de 30 de outubro de 1991, c/c art. 4°, I, da Lei n.° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 44, Ida Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), além dos correspondentes encargos legais; exige, ainda, R$ 74.564,52 de multa isolada e R$ 5.268,70 de juros de mora isolados. 2. A autuação decorreu da irregularidade narrada no Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 280/285, e na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 267/269, sendo, em resumo.. (a) Falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de apuração 10/1993 a 12/1993, 12/1994, 06/1995, 12/1996 a 01/1997, 08/1998, 10/1998, 02/1999 a 07/2000, 09/2000 a 01/2001, 04/2001, 06/2001 a 07/2001 e 02/2002 a 03/2002, conforme demonstrativos de apuração às fls. 270/272 e de multa e juros de mora às fls. 273/275, tendo como fundamento legal os arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 1991 e os arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 17 de novembro de 1998, com as alterações da Medida Provisória n°1.807, de 1999, e suas reedições, e da Medida Provisória n.° 1.858, de 1999, e suas reedições; (b) Demais infrações sujeitas a multas isoladas/Falta de recolhimento de multa de mora, pelo recolhimento da Cofins após o vencimento do prazo legal sem o pagamento da respectiva multa de mora, referente cos períodos de apuração 01/1998, 02/1999 a 08/1999, 12/1999 a 05/2000, 08/2000 a 02/2001 e 04/2001 a 07/2001, conforme demonstrativo de apuração de fls. 276/279, tendo como fundamento legal os arts. 43, 44, â 1°, H, e 61, parágrafos 1°e 2°, da Lei n°9.430, de 1996; (c) Demais infrações sujeitas a juros isolados/Falta de recolhimento de juros de mora, pelo recolhimento da Cofins após o vencimento do prazo legal sem o pagamento dos respectivos juros de mora, referente aos períodos de apuração 01/1998, 02/1999 a 08/1999, 12/1999 a 03/2000, 08/2000, 11/2000 a 12/2000, 02/2001 e 04/2001 a 07/2001, conforme demonstrativo de apuração de fls. 276/279, tendo como fundamento legal os arts. 43 e 61, ,sç 3°, da Lei n° 9.430, de 1996. 3. Além dos documentos já mencionados, instruem a autuação os documentos de fls. 01 a 265, dos quais se destacam: à fl. 04, Termo de Início de Fiscalização, cuja data de ciéncia -é 11/09/2002; às fls. 621147, documentos diversos vim-tilados a ações judiciais; 2 e -9,, Ministério da Fazenda MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MP Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL grau 2 / 03 j c? ?- Processo n'i : 10980.012390/2002-06 Recurso nt- : 131.605 I vana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.358 Mat. Sipc 92U6 às fls. 148/158, demonstrativo de apuração mensal da Cofins (1992 a 2002); às fls. 159/1 70, relação de pagamentos havidos nos anos-calendário de 1999 a 2001; às fls. 1 71/1 75, demonstrativos das bases de cálculo da Cofins (entre 04/1992 e 03/2002); às fls. 176/181, planilha Recolhimentos e Valores Declarados' (entre 04/1992 e 03/2002); às fls. 182/189, Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — Demonstrativo Crédito Tributário a Pagar — Falta de Pagamento dos Acréscimos Legais, de fatos havidos entre 01/1997 e 03/2002; às fls. 190/194, Demonstrativo dos Créditos Tributários a Serem Constituídos (entre 04/)992 e 03/2002). 4. Cientificada da autuação em 26/11/2002 (fl. 266), a interessada, por intermédio de procurador (mandato à fl. 297), interpôs, tempestivamente, em 26/12/2002, a impugnação de fls. 289/296, instruída com os documentos de fls. 298/302. cujo teor é sintetizado a seguir. 5. Após breve relato dos fatos que levaram à autuação, afirma que conquanto haja no Termo de Vercação e Encerramento da Ação Fiscal referência a três ações judiciais, apenas uma delas (Mandado de Segurança n.° 99.0018910-8) se encontrava pendente de decisão final no Judiciário; tal ação estaria acompanhada de depósitos judiciais feitos a partir de 07/1999, entendendo que toda e qualquer exigência da Cofins, a partir desse período e até a data da interposição da impugnação, estaria com a exigibilidade suspensa. 6. Alega que houve a decadência do direito do fisco efetuar o lançamento de créditos tributários relativos aos períodos de apuração 10/1993 a 01/1997, posto que tal prazo • seria de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, 4°, CT1n); menciona jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Cámara Superior de Recursos Fiscais, e pede que se reconheça, preliminarmente, a improcedência dessa parte do lançamento, pelos efeitos da decadência tributária. 7.Quanto aos períodos de apuração 08/1998, 10/1998 e 12/1999, diz que o lançamento é descabido face à existência de 'Declaração de Compensação' (vinculada ao pedido de restituição - PAF n.° 10980.007423/2002-98), protocolizada em 11/10/2002, já fundamentada na nova redação do art. 74 da Lei n.° 9.430, de 1996, e da Instrução Normativa n.° 210, de 2002; comenta que o autuante justificou esse lançamento nos seguintes termos (fl. 284): 'As declarações de contribuições e tributos federais — DCTF apresentadas pelo contribuinte não constam nenhuma informação a respeito daquelas compensações', mas que, logicamente, não poderia constar da DCTF a informação quanto à compensação, posto que é posterior à entrega das DCTF, com base em legislação posteriormente editada, sendo que não há dispositivo legal ou regulamentar que co4dicione o direito à compensação à informação em DCTF. 8. Agrega que não consta da IN SRF n.° 2 10, de 2002, ou do ADI SRF n.° 17. de 2002, fundamento que autorize o lançamento de oficio, no caso em questão, e que havendo declaração de compensação, a regulamentação é clara ao prever as hipóteses de lançamento de ofício, sempre somente após a não-homologação da compensação, no que não se enquadra a presente autuação. 9.Ainda com respeito aos precitados períodos de apuração, fala que a ação judicial que reconheceu o direito ao crédito do PIS e o direito à sua compensação foi proposta e decidida com base na antiga legislação de compensação (Lei 8.383, de 1991) já revogada e que a declaração de compensação foi feita com outro fundamento legal, posterior e mais amplo do que o suscitado na ação judicial, cujos efeitos, portanto, não alcançam a compensação em questão; assim, com base em todos essas considerações, \S3 I 4 . • , „ • 22 CC-MF Ministério da Fazenda ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES El Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I ---.. Brasiba 12 I io 5 Processo n! 10980.012390/2002 -06 Recurso n! 131.605 Ivana Cláudia Silva Castro 'Adira° n! 202-17.358 Mat. Siápe 92136 pede o cancelamento do lançamento relativo aos períodos de apuração constantes da declaração de compensação. 10. Sustenta ser improcedente a parcela relativa à imposição da multa isolada, uma vez que efetuou os recolhimentos da Cofins, após o vencimento do prazo legal, mas antes do início de qualquer procedimento administrativo, caracterizando-se o instituto da denúncia espontânea, tal como previsto no art. 138 do CTN, em razão do que não há que se falar na incidência de multa de qualquer natureza; cita, quanto ao tema, acórdãos do Conselho de Contribuintes; conclui dizendo que 'tendo sido o procedimento da impugnante balizado em lei e estando dispensado o pagamento da multa de mora, não há que se cogitar, através da presente medida, a aplicação da multa de oficio, que tem seu fundamento na falta de pagamento da primeira'. 11. Entende que há equívocos nas bases de cálculo da multa isolada e dos juros cobrados isoladamente, quais sejam, in verbis: '(a) no período de competência 03/99- a base de cálculo da multa e dos juros isolados foi considerado como sendo o valor supostamente devido de R$ 538,71. No entanto, o valor efetivamente recolhido pela Empresa, em 20.10.98, foi de R$ 478,76, o qual, no mínimo, deveria ser a base de cálculo desse lançamento. (b) no período de competência 04/99 - o valor devido de R$ 8.168,54, com vencimento em 10.05.99 foi declarado a menor na DCTF e, também, recolhido a menor, parceladamente, em 10.08.99 (com multa e juros), 30/11/1999 e 31/07/2000. O fisco constitui o crédito da diferença não recolhida de R$ 601,12. Estão sendo cobrados a multa e os juros isolados sobre a diferença integral de R$ 5.259,02, sendo que foi recolhido fora de prazo apenas R$ 4.657,90'. 12. Questiona a aplicação da taxa Selic como juros de mora, dizendo que tal critério mostra-se em total descompasso com a Constituição Federal de 1988 (art. 192, § 3°), com o Código Civil (art. 1.062, da Lei n.° 3.071, de 1916), com a Lei de Usura (Decreto n.°22.626, de 1933) e com o Código Tributário Nacional, que prevêem todos, que a taxa de juros morató rios deve ser de, no máximo, 12% ao ano, o que inocorre com a referida taxa, confirmando-se, pois, a improcedência de sua aplicação. 13. Diz, ainda, que não há previsão legal expressa a autorizar a aplicação da Selic como juros de mora para fins tributários, haja vista que foi instituída para fins exclusivamente bancários, estando-se, pois, diante de uma situação de evidente violação ao princípio da legalidade; transcreve, a propósito, à fl. 295, jurisprudência do STJ, na qual houve a declaração da inconstitucionalidade da Selic para fins de cobrança de empréstimo compulsório, requerendo que a mesma conclusão seja aplicada ao caso concreto; menciona, ainda, manifestações do STJ no sentido de exclusão da aplicação da Selic, substituindo-a pela incidência de correção monetária e juros moratórios de I% ao mês; nesse julgamento, ter-se-ia, também: (a) ressaltado que a Selic para fins tributários é inconstitucional e ilegal, apenas cabendo sua utilização como remuneração de títulos; • (b) que essa taxa ora tem conotaçã'o de juros moratórios e ora remuneratórios com finalidades de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas, mas que, em matéria tributária, tonto a correção monetária como os juros devem estipulados por lei; (c) que o art. 13 da Lei n.° 9.065/95, que alterou o art. 84, 1, da Lei n.° 8.981/95, determinou, e não instituiu a Selic, pois deixou de defini-la e não traçou parámetros para o seu cálculo. Requer que tais conclusões também sejam adotadas no caso em análise. 14. Por fim, requer, preliminarmente, o reconhecimento dos efeitos da decadência tributária para o período de outubro de 1993 a janeiro de 1997, e, no mérito, a a. • 4) 1.. .; Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. pi..?? Segundo Conselho de Contribuintes BraSIFia. t O 5 I 04- Processo ns : 10980.012390/2002-06 *- Recurso ii2 131.605 Ivana Cláudia SUN a Castro Acórdão ris : 202-17.358 Siape 92; 15 improcedência do lançamento, nos termos em que levado a efeito e pelos motivos que apresentou. 15. Posteriormente, em 30/07/2003, por meio da petição de _fls. 304/306, a interessada desiste, parcialmente, de forma irrevogável da sua impugnação; com base no art. 4°, I, da Lei n.° 10.684, de 2003, e art 11 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n.° 01, de 2003, esclarece que está desistindo da discussão dos seguintes itens de sua impugnação: (a) item 5, referente à exigência de multa e juros isolados para os períodos de apuração 01/1998 a 07/2001; (b) item 6, referente a 'diferenças na DCTF'; e (c) item 7, cobrança de juros com base na taxa Selic; afirma desistir, ainda, da impugnação em relação aos períodos de apuração 02/1999 a 11/1999 e 01/2000 a 03/2002, correspondente às diferenças de depósitos judiciais no Mandado de Segurança n.° 99.0018910-8 (do qual também está desistindo junto ao Judiciário), matéria contestada no item 2 da impugnação. 16. Por outro lado, afirma que mantém a impugnação quanto aos seguintes itens: (a) item 3, relativo à decadência do direito do fisco de efetuar o lançamento dos períodos de apuração 10/1993 a 01/1997; e (b) item 4, relativo aos débitos incluídos em pedido de compensação, referentes aos períodos de apuração 08/1998, 10/1998 e 12/1999. 17. Pelo despacho de fl. 307, e em virtude da desistência parcial da interessada, esta DRJ/CTA encaminhou o processo ao Secai da DRF/CTA para as providências necessárias. 18. Em decorrência disso, após juntar os documentos de fls. 308/342, a DRF/CTA informa que transferiu a parte não impugnada para o PAF n.° 10980.010422/2003-10. 19. É o relatório." Por meio do Acórdão DRJ/CTA ns 8.996, de 17 de agosto de 2005, os Membros da 3! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento em litígio, mantendo a exigência de Cofins de R$ 100.034,76, além da correspondente multa de oficio de 75% e os respectivos encargos legais. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1993 a 31/01/1997 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração 01/08/1998 a 31/08/1998, 01/10/1998 a 31/10/1998, 01/12/1999 a 31/12/1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PERDA DA ESPONTANEIDADE. • LANÇAMENTO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. Após o início do procedimento fiscal, fica excluída a espontaneidade do sujeito passivo, de modo que a apresentação de Declaração de Compensação não é capaz de afastar o lançamento de oficio. Lançamento Procedente". 5 f 22 CC-MFMinistério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n.-et ; ••nn::*. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I z ¥- Processo n2 : 10980.012390/2002-06 Brasilia,__/ 03 I o Recurso n2 : 131.605 Acórdão n2 : 202-17.358 ivana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso no qual repisa os argumentos defendidos quando de sua impugnação. Em síntese e fundamentalmente requer: I - decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento dos períodos de apuração de 10/1993 a 01/1997; II - relativo aos débitos incluídos em pedido de compensação, referentes aos períodos de apuração de 08/1998, 10/1998 e 12/1999. Aduz que estão incluídos em pedido de compensação próprio, vinculado ao Pedido de restituição de PIS — PAF n2 10980.007423/2002- 98. Requer a exclusão do lançamento de oficio ou no mínimo a multa de oficio. Consta dos autos arrolamento de bens e direitos, fls. 373/374, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceituam o art. 33, § 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIDUINTZS a ...12": Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Processo nt : 10980.01239012002-06 Brasília 12 03 Recurso n2 : 131.605 Acórdão n2 : 202-17358 lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ VENCIDA QUANTO A DECADÊNCIA O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo a sua admissibilidade. As matérias que dizem respeito ao presente recurso podem ser assim sintetizadas: I - decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento dos períodos de apuração de 10/1993 a 01/1997; II - relativo aos débitos incluídos em pedido de compensação, referentes aos períodos de apuração de 11/1997 a 03/2002. Aduz que estão incluídos em pedido de compensação próprio, vinculado ao pedido de restituição de PIS — PAF n 2 10980.007423/2002- 98. Requer a exclusão do lançamento de oficio ou no mínimo a multa de oficio. Passo à análise das matérias: I - Decadência - períodos de apuração: 10/1993 a 01/1997 Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período de apuração entre 01/93 e 12/99. A ciência ocorreu em 26/11/2002. Defende a contribuinte ter ocorrido a decadência para os períodos de apuração de 10/1993 a 01/1997. Quanto à questão da decadência, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, reconhece a decisão recorrida que o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido, de fato, pelo § 42 do art. 150 do CTN, que, via de regra, o fixa em 5 anos: "Art. 150. O lançamento por homologaçáo, (...) 5Ç 4° Se a lei não fixar _prazo à homologação será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (Grifou-se) Destarte, o respeitável julgador de primeira instância assim se justifica para afastar o § 42 do art. 150 do CTN: "2. Porém, pela simples leitura do sç 4°, verifica-se que o C1N, em verdade, também faculta à lei a prerrozativa de estipular prazo diverso, maior ou menor, para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública. Assim, estabelecendo um prazo diferenciado de decadência à Fazenda Nacional em assuntos inerentes à Seguridade Social, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuicões."(grifou-se) 7 . . • .,:•ts• n MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRICUINTES 22 CC..-MFw. ; . r Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •t-crlx•}•^ Brasifia. j 0 5 / Processo n2 : 10980.012390/2002-06 Recurso : 131.605 bana Cláudia Silva Castro Nlat. Siape 92136 Acórdão xi-: 202-17.358 Há portanto de se questionar se a Cofinq deve observar as regras gerais do CTN ou a estabelecida por uma lei ordinária (Lei n2 8.212/91), posterior à Constituição Federal. A Lei n2 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados na forma do art. 173, incisos 1 e II, do CTN. Destarte, o art. 45 da Lei n2 8.212/91 não se aplica à Cofins, uma vez que aquele dispositivo se refere ao direito de a Seguridade Social constituir seus créditos, e, conforme previsto no art. 33 da Lei n2 8.212/91, os créditos relativos à Cofins são constituídos pela _ Secretaria da Receita Federal, órgão que não integra o Sistema da Seguridade Social. Dispõem os mencionados dispositivos legais, verbis: "Art. 33 - Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a e 'c' do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal - DRF compete arrecadar, fiscalizar lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas 'd' e 'e' do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente". (grifei) 'Art. 45 - O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido - constituído; H- da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a,'. constituição de crédito anteriormente efetuada. § 1° Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficias será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado. § 3° No caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os artigos 94. a 99 da Lei n° 8.213, de 14 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime específico de previdência social a que estiver filiado o interessado, conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art. 28 desta Lei. § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento. § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituiçâo de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal catingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contado da intimação da referida decisão. . . . f 8 • .1 „ 92 CC-MR ; Ministério da Fazenda SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL As>. Brasina 0 3 0 Processo n2 : 10980.012390/2002-06 4t, Recurso n2 : 131.605 !vima Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.358 NIJI SIM': 92116 § 6° O disposto no ,f 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral." Assim, em se tratando da Cofins, a aplicabilidade de mencionado art. 45, tem como destinatário a seguridade social, mas as normas sobre decadência nele contidas direcionam-se, apenas, às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS. Para as contribuições cujo lançamento compete à Secretaria da Receita Federal, o prazo de decadência continua sendo de cinco anos, conforme previsto no CTN. Portanto, firmado está para mim o entendimento de que as contribuições sociais, seguem as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional e, portanto, a essas é que devem se submeter. No mais, caracteriza-se o lançamento da Cofins como da modalidade de "lançamento por homologação", que é aquele cuja legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ciente, pois, dessa informação, dispõe o Fisco do prazo de cinco anos, contados • da ocorrência do fato gerador, para exercer seu poder de controle. E o que preceitua o art. 150, § 42, do CTN, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja . legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Sobre o assunto, tomo a liberdade de transcrever parte do voto prolatado pelo Conselheiro Urgel Pereira Lopes, Relator-Designado no Acórdão CSRF/01-0.370, que acolho por inteiro, no qual, analisando exaustivamente a matéria sobre decadéncia, assim se pronunciou: "(.) Em conclusão : a) nos impostos que comportam lançamento por homologação (.) a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação tácita, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; 9 \ •. a , • . .I . 4,in '..... '.•.-V.::-,: Ministério da Fazenda , ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES 22 CC-MF n. s.) :"*.of Segundo Conselho de Contribuintts CONFERE COM O CRIGINALI .; -fr.>) -.. &adia. 14.- l 03 i O Processo n! : 10980.012390/2002-06 iu Recurso ns : 131.605 Ivana Clâtid ia Silva Castro Acórdão 112 .: 202-17.358 Mm. Mape 92136 e) as conclusões de 'c' e 'd' acima aplicam-se (ressalvando Os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (li) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; alo o sujeito passivo paga o tributo maior que o devido; (Y) o sujeito passivo não paga o tributo devido; fi em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em casos de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-ia que não há atividade a homologanTodavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada." Ainda sobre a mesma matéria, trago à colação o Acórdão n2 108-04.974, de 17/03/98, prolatado pelo ilustre Conselheiro JOSE ANTONIO M1NATEL, cujas conclusões acolho e reproduzo em parte: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi . produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. . 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios. da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CM; que inaugura a seção intitulada 'Modalidades de Lançamento' estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de 'lançamento por declaração 'Ato contínuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir '... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento — lançamento por homologação. f „ 29 CC-MF ••• Ministério da Fazenda tviF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. c Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL o03 Brasília. Processo n'l : 10980.012390/2002-06 Recurso n'2 : 131.605 Ivan° Claudia Silva Castro Acórdão : 202-17.358 Ntat. Siai-h: 92136 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'. Neste ponto está a distinção fundamental entre urna sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se • dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constituí, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CA; também, regra - excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que de outra parte, já tem o direito de investigar ' a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada _fato gerador independente de qualquer informação ser-lhe prestada."(grifo nosso) É o que está expresso no § 42 do art. 150 do CTN, verbis: "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de 'auto- lançamento Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. 1 1 - , f-• st CC-MF - t - Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H. •1/4 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O CMGINAL Brasilia. / ° 4- Processo n2 : 10980.012390/2002-06 Recurso : 131.605 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.358 Mat Siapc 92116 Refuto, também, o arzumento daqueles que entendem que só pode haver homologa cão de pazamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homolozacão, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CM (grifo nosso) Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do C7'N, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que 'o lançamento por homologação ... opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'. O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao 'conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado na linguagem do próprio CT1V." Assim, tendo em vista que a rega de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento e, tendo a Cofuis natureza tributária, cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldando-se à sistemática de lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral estatuída no art. 173 do CTN para encontrar respaldo no § 42 do art. 150 do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Como a inércia da Fazenda Pública homologa tacitamente o lançamento e extingue definitivamente o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (CTN, art. 150, § 4Q), o que não se tem ncticia nos autos, entendo decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário para os fatos geradores ocorridos no período anterior a janeiro/1997, vez que a ciência ao auto de infração se verificou em 26/11/2002, portanto há mais de cinco anos da ocorrência dos mencionados fatos geradores. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto com relação a este item no sentido de dar provimento ao recurso. - quanto aos efeitos do pedido de compensação - Alegação de prévia inclusão de parcelas lançadas em declaração de compensação Em primeiro lugar, vejam-se os excertos da decisão recorrida, que a seguir reproduzo: "Quanto à alegação de impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento dos períodos de apuração 08/1998, 1 0/1 998 e 12/1999, que teriam sido objeto de declaração de compensação, cabem os seguintes esclarecimentos. _ 12 • •• 1Y IN • • 41 Ministério da Fazenda ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF "•1/4, • - Fl. Segundo Conselho ee Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília 12./ o3 / o? Processo : 10980.012390/2002-06 Recurso zi 131.605 ivana Cláudia Silva Castro Acórdão : 202-17.358 Mut. Siape 92135 15. No caso, pelo que consta dos autos, a interessada protocolizou, em 25/07/2002 (fls. 298/299), um pedido de restituição de supostos indébitos do PIS, tendo por base uma discussão judicial. 16. Por sua vez, em 11/09/2002, conforme termo de inicio de fiscalização de fl. 04, teve início procedimento de fiscalização de PIS e Cofins dos períodos de apuração 04/1992 a 06/2002, conforme consta dos MPF de fls. 01/02, dos quais a interessada teve ciência nessa mesma data (11/09/2002). 17. Posteriormente, em 11/10/2002, a contribuinte teria acrescentado ao precitado pedido de restituição a declaração de compensação de fls. 300/301, na tentativa de extinguir, sem a inclusão de multa e demais acréscimos rnoratários, débitos da Cotins _ compreendidos nos períodos de apuração objeto de fiscalização. Assim, não há dúvida de que a impugnante encontrava-se sob regular processo de fiscalização no momento da protocolizaçã o da declaração de compensação de fls. 300/301." Para uma melhor visualização e análise da matéria agora examinada, veja-se o cronograma de datas: 25/07/2002 — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO 11/09/2002— /vfPF especifico para fiscalizar o PIS e a Cofins 11/10/2002 — entrega de Declaração de compensação 26/11/2002 — ciência ao auto de infração Penso equivocado o raciocínio externado pela recorrente de que o Fisco estava impossibilitado de efetuar o lançamento. Isto porque a apresentação do pedido de compensação somente ocorreu posteriormente ao inicio da fiscalização, específica para o PIS e a Cofins (Parecer CST n2 2.716/84). Para se assegurar da multa de mora, deveria a contribuinte ter-se utilizado da faculdade prevista no art. 47 da Lei n2 9.430/96, que estendeu os efeitos da espontaneidade aos primeiros 20 dias do curso da ação fiscal, ou então ter declarado os seus débitos em DCTF, fato que, por si, afastaria a multa de oficio. De outra frente, inexiste a preocupação de que (fl. 371) "A manutenção desse lançamento de oficio poderá implicar em dupla cobrança sobre os mesmos créditos, na hipótese da não-homologação da compensação." No caso, dois processos autônomos representando duas situações distintas e não concomitantes se apresentam: o primeiro, onde se verifica a constituição do crédito tributário pelo lançamento, com os consectários legais, representado pelo presente auto de infração; e um outro, processo de restituição/compensação (Proc. n 2 10980M07423/2002- 98) ainda em análise pela DRF-PR , segundo acompanhamento pelo comprot da Fazenda Nacional. Neste, a constituição do crédito da Fazenda Nacional. Naquele, o direito à posterior compensação, se provado o crédito em favor da contribuinte. Em conclusão ao acima exposto, voto, com relação a este item, no sentido de manter os valores lançados com os consectários legais. CONCLUSÃO Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de: ' Data de pesquisa: 05/09/2006. 13 • • , 2 CC-MF - Ministério da Fazenda MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRISWNTESi Fl. tjÇi4 -ia,* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 4;z.-3/,;.:;-: • 6;T:siri& 1 2- o Processo n! : 10980.01239012002-06 Recurso n! : 131.605 11Nana Cláudia Silva Castro Acórdão n2 : 202-17.358 1 MU Siapc 92135 I - dar provimento para reconhecer a decadência dos períodos de apuração de 10/1993 a 01/1997; II - negar provimento - Quanto à alegação de impossibilidade de o Fisco efetuar o lançamento dos períodos de apuração de agosto e outubro de 1998 e dezembro de 1999, com a multa de oficio. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. -- MARIA TERES MARTINEZ LÓPEZ • 14 No a e• • MF SEGUND O CONSELHO DE CONTRIBUL.37,1CONFERE coM O ORIGINAL . CC-MF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes El Brasília, o 4- Processo n2 10980.012390/2002-06 4C, Recurso n2- 131.605 Acórdão n2 : 202-17358 varia Cláudia Silva Castro Mui Suipe 92136 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA DESIGNADA QUANTO A DECADÊNCIA Reporto-me ao relatório e voto de lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López. O objeto da presente controvérsia é a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofin.s. A ilustre Relatora, enfrentando as alegações de decadência de parte do período autuado, entendeu procedentes os argumentos da recorrente. Discordando dos fundamentos e da conclusão a que chegou a e. Relatora • relativamente à ocorrência da decadência do direito da Fazenda Pública de proceder ao lançamento da exação e, traduzindo a posição hoje majoritária nesta Câmara, entendo não ser da alçada deste órgão julgador negar vigência a lei regularmente promulgada. O Código Tributário Nacional - CTN, no § 42 do art. 150, estipulou regra geral de prazo à homologação dos pagamentos efetuados pelo contribuinte, deixando, porém, facultada ao legislador ordinário a prerrogativa de determinar, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário pelo lançamento, como previsto no art. 142 do mesmo diploma legal. A doutrina mais balizada também se manifesta neste sentido. Retira-se o seguinte excerto dos ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho, colocados em seu livro Curso de Direito Tributário, 2003, editora Saraiva, págs. 428/429, manifestando-se quanto à redação do § 4 2 do art. 150 do CTN: "Quanto à parte inicial, parece-nos clara, compreendida em sintonia com o que já expusera o pensamento legislativo esposado nesse Estatuo. Vale dizer, cabe à lei correspondente a cada tributo estatuir prazo para que se promova a homologação. Silenciando acerca desse período, será ele de cinco anos, a partir do acontecimento factual Uma vez exaurido, não poderá a Fazenda Pública reclamar seu direito subjetivo ao gravame, extinguindo-se o crédito tributário. Temos pra nós que esse lapso de tempo termina com o fato jurídico da decadência, como defende grande parte da doutrina especializada." A Cofins, instituída pela Lei Complementar n 2 70/91, integra, por expressa determinação dessa norma, o orçamento da seguridade social. O Poder Legislativo votou e o Poder Executivo sancionou a Lei n 2 8.212, de 26/07/1991, que dispôs sobre a organização da seguridade social. Consoante o permissivo contido no sobredito artigo do CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador, para que seja constituído o crédito, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionandade, bem como, já afirmado, negar-lhe vigência. Reproduz-se o teor do referido artigo: 15 • Ministério NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CGMF da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR:GINAL •;ft-itjA'i;•- Brasília. 1-2 /2 3 1 c/.- Processo n2. : 10980.01239012002 -06 Recurso : 131.605 lvana Cláudia Silva Castro Acórdão ri! : 202-17358 Mat. Siape 92136 "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído;" Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a argüição de decadência. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2006. 1/imar- _ etnekt-e-- 4 O CRISTINA ROTA DA COSTA • • 16 Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.015509/92-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de ITR (artigos 6, 16, parágrafo 2, e 44, parágrafo único, da Lei nr. 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei nr. 7.803/89, e artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07325
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA C 'iz.; 71,./. Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \‘‘*;.&t"--", fr Processo n.° 10980.015509/92-24 Sessão de : 11 de novembro de 1994 Recurso n.0 : 96.529 Acórdão a° 202-07.325 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES Recorrida : DRF em Londrina - PR ITR - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL - Quando assim destinadas, devem ser averbadas à margem da inscrição do imóvel no Registro Público. A não apresentação dos documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, toda a extensão do imóvel era composta por tais áreas, impede o reconhecimento de isenção de 1TR (artigos 6.°; 16, parágrafo 2.°; e 44, parágrafo único, da Lei a° 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei a° 7.803/89, e artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72). Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AFONSO RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de no ip bro de 1994. f/ Ar/ e/ • Helvio Escov : • : ; -11os -/* - sidente e elator el,ar A. • :a; e eiroz de dakaliYo - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE 22 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. OPR/mdrn/JA/RS/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „k7. 1...k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .24tiik, Processo n.° 10980.015509/92-24 Recurso n.° : 96.529 Acórdão n.°: 202-07.325 Recorrente : PAULO AFONSO RODRIGUES RELATÓRIO Trata-se de recurso tempestivo interposto contra a Decisão de fls. 10/13, pela qual foi mantida a exigência constante da Notificação/Comprovante do Pagamento de fls. 02. Diz a recorrente no mencionado recurso: "4. O recorrente foi surpreendido com o valor do tributo exigido. Constatando o engano na sua Declaração do I.T.R., apresentou impugnação fundamentada. Para o seu espanto, a sua suplica não foi acolhida pelo órgão de La Instância Administrativa, sob a alegação básica de que não foram apresentados os documentos comprobatórios de se tratar de área de "mata nativa sem condições de exploração a médio prazo". O contribuinte foi intimado a apresentar os documentos menciona- dos (intimação 37/93). Mas, o órgão responsável pela confecção dessa docu- mentação - MAMA, no entanto não lhe forneceu a documentação de que precisava para a prova pretendida, sob a alegação de que carecia de prazo maior para prestar as informações exigidas. O órgão administrativo de La Instância não aguardou o prazo mínimo exigido pelo IBAMA, terminando por indeferir o pedido do contribuinte, que, assim, teve o seu direito de defesa e de amplo contraditório sonegados. Não se pode punir o contribuinte que teve sonegada pelo órgão público competente a documentação de que se valeria para a prova dos seus direitos. É inquestionável o direito do contribuinte de qualquer cidadão às informações do órgão público para municiar de prova os processos instaura- dos. Não se podia considerar descumprida a intimação, quando o fato não dependia do contribuinte, do intimado, mas do órgão público. Data vertia, errou o órgão administrativo de I•° Instância ao indeferir a impugnação do 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;1‘,?, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10980.015509/92-24 Acórdão n. 0 : 202-07.325 contribuinte. Aliás, aquele mesmo órgão administrativo poderia ter requisita- do, ex-officio, junto ao IBAMA a documentação pertinente, como em de se esperar. 5. Data venia, assiste razão ao contribuinte. O recorrente não tem autorização legal para explorar a sua proprie- dade. O DESAMA ainda não concedeu essa autorização! Não há especificação, por aquele órgão, da área aproveitável e da reserva legal, inviabilizando total- mente a exploração a qualquer titulo por parte do contribuinte! 6. Apesar dos seus esforços, o recorrente não conseguiu obter a certi- dão do MAMA comprobatória da real situação do imóvel em pauta. O /BAMA alega não ter funcionários suficientes para proceder a necessária verificação "in loco". O recorrente até se dispôs a levá-los, mas sem sucesso. Como forma de se garantir o amplo direito de defesa do constituinte, requer a realização de perícia "ia loco" no imóvel, bem como para que Vossas Excelências determinem ao MAMA o indispensável levantamento da situação real do imóvel para fins de examinar, de uma vez por todas e de forma cabal, se houve, ou não, o equívoco mencionado pelo contribuinte. Até a presente data, o MAMA ainda não se dignou a fornecer a documentação requerida, a despeito de já superado o prazo por ele próprio estipulado. É sagrado e constitucional esse direito à prova requerida, mesmo na fase administrativa (artigo 5.°, inciso LV, CF/88). Funda-se também no arti- go 5.°, inciso XXXIV, aline,as "a"e "b", da Carta Magna. Constatado o erro, dever-se-á proceder a novo lançamento do tribu- to, apurando-se-o com os fatores de redução aplicáveis ao caso." É o relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n. 0 : 10980.015509192-24 Acórdão n.°: 202-07.325 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Apreciando a matéria, assim fundamentou sua decisão a autoridade de primeira instância: "Os proprietários de florestas, não preservadas pelo poder público, podem gravá-las com perpetuidade, através de termo assinado perante a auto- ridade florestal, que deverá ser averbado à margem da inscrição do imóvel no Registro Público, conforme determinado pelo artigo 6.° da Lei n.° 4.771/65. As áreas de reserva legal de propriedades rurais, nos percentuais de 20% - ou 50% se localizadas na Região Norte e na Parte Norte da Região Centro-Oeste - também devem ser averbadas no Registro de Imóveis compe- tente, por força do contido no parágrafo 2.° do artigo 16 e parágrafo único do artigo 44, ambos da Lei n.° 4.771/65, com a sedação dada pela Lei a° 7.803/89. Tais áreas gozam de isenção do Imposto sobre a Propriedade Terri- torial Rural - TIR, segundo o artigo 104, parágrafo único, da Lei a° 8.171/91. No entanto, por não terem sido apresentados os documentos em que se fundamentou a assertiva de que, à época do lançamento, a extensão total do imóvel era composta por áreas que tinham as desrtinações supracitadas, não há como se aplicar ao caso a referida isenção, tendo em vista o disposto no artigo 15 do Decreto n.° 70.235/72, reproduzido a seguir: "Art. 15 - A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão prepa- rador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a inti- mação da exigência." (GRIFOU-SE)" Por estar de inteiro acordo com os fundamentos que embasaram essa decisão, os quais adoto como razões de decidir, voto i 1 -entido de que se negue provimento ao recurso. Sala das Ses 5e- em 11 ip,“ Iovembro de 1994. /et BEL g r OVE r»;ARCELLO,

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4826373 #
Numero do processo: 10880.033074/88-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Multa do art. nº 365-II: 1) provado que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam no endereço constante desses documentos, à data de sua emissão, fica demonstrado que os produtos nelas descritos não sairam efetivamente do estabelecimento emitente. Utilizado pela Recorrente como crédito o IPI destacado nessas notas fiscais, caracteriza-se a tipificação da infração referida na norma em epígrafe; 2) a existência de duplicidade de uma mesma nota fiscal emitida pela mesma empresa não evidencia, por si só, que a mercadoria descrita numa das notas não saira efetivamente do estabelecimento emitente. Somente outras provas mais consistentes poderiam autorizar a tipificação do ilícito fiscal descrito pela norma legal em referência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-69130
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Peoni......0 7-,/ r 7V I MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ; . I. ....9,„ • t,„ . , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --- Processo no 10880.033074/06-79 Sessão de: 08 de dezembro de 1993 ACORDNO No 201-69.130 Recurso no: 85.786 Recorrente: MEGATEL TECNOLOGIA E SISTEMAS IND. COM . LTDA. Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - SP IPI - Muita do art. 3651I g 1) provado que as empresas emitentes das notas fiscais inexistiam no endereço constante desses documentos, A data de sua emissWo, fica demonstrado que os produto% nelas descritos nWo sairam efetivamente do es- tabelecimento emitente. Utilizado pela Recorrente como crédito o IFI destacado nessas notas fiscais, caracteriza-se a tipificape da infraçâo referida na norma em eplgrafeg 2) a existencia de dupli- cidade de uma MOSMa nota fiscal emitida pela mesma empresa nWo evidencia, por si só, que a mercadoria descrita numa das notas gari saira efetivamente do estabelecimento emitente. Somente outras provas mais consistentes poderiam autorizar a tipificação do ilícito fiscal descrito pela norma legal em referencia. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEGATEL TECNOLOGIA E SISTEMAS IND. COM . LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente o Conselheiro ALOYSIO FLAUBERT GONÇALVES SEVERO. Sala das SessAes, em 08 de dezembro de 1993. • • EDISON C MEE4/" . IVE - :nresidente - --- SERG A3 GOMES VELLOSO - Relatar , / OS • • f41 EDUARDO PAULO MAGALDI NETTO - Procurador Repre- sentante da Fazen- da Nacional VISTA EM SESSNO DE a 3 FEV 1994 • Participaram, ainda tio pre.mitte-ulga4uento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA sAnros SALOMR0 WOLSZCZAK, HENRIUUI. NEVES DA SILVA e SARAU LAPAYETTE NOBRE FORMIGA(suplente). APM 1 R-'iM , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO - ,er -,7! ~..' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033074/88-79 Recurso no: 85.706 AcórdWo no n 201-69.130 Recorrente% MEGATEL TECNOLOGIA E SISTEMAS IND. COM . L. RELATORIO Centra a Empresa em referOncia foi lavrado, em 14.10.8B, o Auto de Infraçao de fls. 01, sob o fundamento den "...ter registrado em seus livros, notas fiscais de •missWo atribuída a computer WORLD do Brasil., CENTURY COM. IMP. EXP. LTDAn BALDNER COML. IMP. EXP. LTDA ., AYNA EXP. IMP. LTDAg MMAXITRONICA IND. COM . ELETRONICOS LTDA e MONIMAX LTDAn "empresas" estas inexistentes de fato e/ou de direito, conforme faz prova os Relatórios de Trabalho Fiscal em anexo, nWo podendo, desta forma, ter chmio saída efetiva dos produtos nela descritos, uma vez que as mesmas nab foram localizadas nos endereços declarados." ~da, segundo a denúncia fiscal, é "Ouanto à nota fiscal no 929 série única de emissAb atribuída a INTER-OCEAN IML. COME. IMP. F EXP. LTDA., datada de 24.03.88, no valor de Cz$ 389.400,00, trata-se de nota fiscal falsa, uma vez que a verdadeira foi emitida em 29.10.94, com valor, destinatário e mercadoria diversa da localizada na Megatel.", por cópia a fls. 153. Face a esses fatos a Recorrente é acusada de ter- infringido o disposto no "caput" do art. 365,11, do RIPI aprovado pelo Decreto no 87.981/82. Notificada do Auto de InfracWo e intimada a pagar a multa de Cz$ 16.736.915,69, correspondente ao valor das mercadorias descritas nas notas fiscais emitidas pelas referidas empresas, conforme Demonstrativo de fls. 03, A Autuada, por inconformada, apresentou a impugnaçWo de fls. 364 a 372. A fls. 396/398 é prestada a informaçWo fiscal de estilo, sustentando a 01(ig n cia fisLca„ , PI autoridade singular, pela cicie cisWo de fls. 400 a 403, mantém o lançamento de ofício sob os ~intes considerandosn k 2 ___ 24', 4- R MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ~-437, vs~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..Ae-;;,, Processo no 10880.033074/88-79 Acórdão np. 201-69.130 'Considerando que o processo tramitou regularmenteg Considerando que o inciso II do art. 365, do RIPI/82, F:''': -\ aplicação de multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal para os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem nota fiscal que não corresponda a . saída efetiva do produto nela descrito do e~•ecimento emitentes? Considerando que a interessada recebeu e registrou notas fiscais inidõneas emitidas pela Computer World do Brasil, Century Com. Imp. Exp. Utda„ Baldner Comercial Imp. Exp. Ltda, Ayna Exp. Imp. Ltda, Maxitronica Ind. Com . Eletrônicos Ltda, Lymas Com. Ind. Ltda e Monimax Ltda, conforme vias- de notas fiscais às fls. 07/10, 33/36, 75/27, 123/131, 160/161 e 16B/179 e cópia xerox do livro registro de entradas às fls. 205/352g ' Considerando que notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato, conforme comprovam as extensas diligencias promovida% pela fiscalização e relatórios de trabalho fiscal às fls. 11/12, 37/38, 54/55, 00/90, 132/134, 162/163 e 180/182, são consideradas inideneas nos termos do art. 231 do RIPI/02g Considerando que a nota fiscal série Unica no 929 (la via às fls. 153), de emissão atribuida a. Inter-Ocean Industrial, Comercial, Imp. e Exp. Ltda., datada de 24.03.88, no valor de Cz$ 389.400,00 trata-se de nota fiscal falsa, ia que a verdadeira foi emitida em 29.10.84, com vai. e destinatários diversos da nota • registrada pela autuada, conforme xerox da nota e do livro registro de saldas da Inter-Ocean às fls. 155/158; Considerando que são irrelevantes OS -argumentos de boa-fé apresentado pela autuada e de que não e responsável por possíveis irre- gularidades cometidas pelas empresas fornecedoras ' f‘ cue para A autuação com base no inciso II, do art. 365, co -...-': L -_, :::-, • e fieue plenamente caracteriZ ada a infração, que se demonstre gut c, - mercadorias constante% das notas fiscais nAb sairam do estabelecimento emitente e que tais lk ,o a. 40103- . 1,Cirli MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO N4;v1-Wk.1~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.03307q/88-79 Acórdão np 201-69.130 . notas fiscais [ri :[dõrieas foram recebidas e registradas pela autuada;". Cientificada dessa d o cisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grae de rectm„ com as razões de fls. 412 a 423 id(Naicas às de impuc~„ sustentando, em resumo, que:: - a decisão recorrida apoiada na informação fiscal de fls. 396/398, partiu do pressuposto, como caracterizador do ilícito fiscal, de que as mercadorias constantes das notas fiscais referidas ng:52 cãã¡cm gp. estabelecimento emitente - não fora feito, pela fiscalização, prova cabal de que as mercadorias descritas nas notas fiscais focalizadas não sairam do estabelecimento emitenteg cabia á fiscalização fazer essa provo, pois que exerce o poder de vágilãncia. Não bastam simples alegaçóes, uma vez que à Recorrente, ao adquirir as mercadorias, não podia duvidar da idoneidade das empresas fornecedoras e de que não possuiam suas sedes nos locais declarados nas notas fiscais respectivas::: - a Recorrente procedeu segundo as normas comerciais, isto é, certificou-se que as empresas em questão estavam devidamente inscritas no COO e que as notas fiscais por elas emitidas atendiam, materialmente, as formalidades previstas em lei?, - assim, o fato de não operarem nos endereços constantes dessas notas fiscais - de onde se supunha terem saido as mercadorias (o que a fiscalização nega, sob A simples alegação de que não foram ali localizados) - não autoriza, por si só, a lavratura do Auto de Infração, dada a possibilidade de alteração de endereços. A Recorrente não tinha meios de modo a verificar %e o fornecedor estava, ou não, estabelecido no endereço constante da nota fiscal e se esta fora obtida de forma legal, bem como se as mercadorias ingressaram e sairam dos referidos estabelecimentos com recolhimento dos impostos devidos e se a situação delas, perante o Fisco, encontrava-se em ordemg - se as empresas fornecedoras agiram com dolo ou mesmos fraude, ao fazer constar das notas fiscais endereços fictícios, bem com CGCs não verdadeiros, nãb cabia â Recorrente o poder de polícia, a forilpri, quando consignados, nos documentos fiscais, que tiveram a devida autorização Fiscal para a sia impressão, como provado nos autos; __ 1 A i. t 'Á j" ~!. - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO AzI'. • I--;,. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10800.033074/0B-79 Acórdao ne 201-69.130 - de outro lado, apresentando as notas fiscais em tela elementos materiais que as caracterizaram como idôneas - sendo impossível à Recorrente identiflcá-las como falsas - a su-1. escriWraçao se fez regularmente, como provado nos autos. Por outro lado, sustenta a Recorrente que a autuagao teve por fund,m~fi-J básico tratar-se de w2csaj, g.5 trA ng 21rA , que teriam entrado no Brasil de -forma clandestina, como se vó do auto de intraçaun se verdadeira fosse essa imputaçao - e não é, pois as mercadorias utilizadas pela Recorrente sao também :fabricadas no Brasil -, o agente fiscal autuante deveria fazer prova convincente de suas afirmaçffes, o que nab ocorreu. E, se demonstrada essa imputaçao, a pena i. seria do contrabandista que a introduziu no País. E o relatório.• • _ 5 _ til,i108 J. ..e.- ‘5. _ . r .,7_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .'- 2̀' rfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033074/88-79 . Acórdão no 201-69.130 VOTO DO CONSFLOFIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Como se observa do relatado, a Recorrente foi penalizada com a multa prevista no art. 365, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n2 07.981/02, que assim dispCe.à "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sançUes administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou. ao que lhe foi atribuído na Nota-Fiscal, respectivamentemn II - os que emitirem, tora dos casos permitidos neste Regulamento, Nota Fiscal que não corresponda à salda efetiva do produto nel-\ descrito do estabelecimento em¡Ieg .12„ e os que, em REO.YRi te PCRP rie ou ãlbeiçbA. Will izaPM.J. recebeEMs. '::.W CRA itrarem R25a HeIã RliffLsY\ ~ 15 .11ARE RíRita”. íí j.. PM P'#ç. çj. e.2IMWR d2 i1=12n. R ;),D.0. ç1,5.e ã 1: p -1 :::.e E2ficã ã RERÇWIR iffin-12-" ( o grifo é nosso) Essa norma tem base no art. 83, inciso II, da Lei ng 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei n2 400, de 30.12.68 9 art. 12, alt. 2a. Na hipótese, a Recorrente è acusada de ter registrado, em proveito próprio, as notas fiscais dadas como emitidas pelas firmas elencadas na denúncia fiscal e que essas notas não corresponderiam à saída efeLiva das mercadorias nelas descritas do estabelecimento emitente. Ea portanto, matéria bastante conhecida deste Colegiado. A Recorrente não nega que registrou em seus livros fiscais ditas notas fiscais. Da norma legal trancrita, são pressupostos para a tipificação da infração descrita na sua parte final, quen <va os Prod o t c1F. deçArrj toz na2 r. ca, U.:....cis, recebidas ou registradas, sejam produtos industrializados e n correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento emitenten ' 6_ _. . vz -,:ilák MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 'si:e •-ik) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10000.053074/88-79 Acórdão no 201-69.130 b) o recebimento, utilização e ou registro dessas notas fiscais hajam produzido qualquer efeito em proveito pr(1py;.....) ou de terceiros. A exigencia fiscal in casu fundamenta-se nesses pressupostos e n'ão, como sustenta a Recorrente em serem os e produtos em questão, de origem estrangeira condição essa que não e~ia provada. Não VEjO na de~cia fiscal e na decisão recorrida esse pressuposto alegado pela Recorrente. nas razffes de recurso. A denúncia fiscal é decisão recorrida tem como infringida a norma legal transcrita (art. 365,11, do RIPI/O2), qual seja, a de que a Recorrente registrara notas fiscais !, em proveito próprio, que não correspondem à saída efetiva dos produtos nelas descritos. Dos autos resta demonstrado que a Recorrente registrara em seus livros fiscais e em razão desses registros se aproveitara do IPI nelas destacado para fins de credito, isto é, para abatimento do imposto por ela devido na salda de produtos de seu fabrico. Do registro focalizado houve produção de eféito t¡sçal em proveito da Recorrente. Do exame dos autos, e do constante dos Relatórios Fiscais e diligOncias fiscais que as instruem, fls. 11. 135r3„ ao meu convencimento as. firmas Computer World do Brasil, Century Com. Imp. Exp. Ltda., Baldner Comercial Imp. Exp. Ltda., Ayna Exp. Imp, Ltda., Maxitrõnica Ind. Com . Eletrônicos Ltda. e Lymar Com. Ind. Ltda. são empresas que às datas de emissão ostentadas nas focalizadas notas fiscais não existiam no endereço nelas referidas. Assim sendo, está demonstrado, somente por isso, que as mercadorias descritas naquelas notas fiscais não sairam dos estabelecimentos nelas indicadas como emitentes. A Recorrente não fez nenhuma prova de que aquelas empresas tinham ou tiveram estabelecimento naqueles endereços ou em outro local. Tenho, assim, como tipificada a infração prevista no apontado artigo 365, inciso II, do RIPI/82, em relação ao registro das notas fiscais, cuja emissão é atribuída as empresas. acima relacionadas. O mesmo não se pode dizer em relação ao registro da nota fiscal de emissão atribuída à empresa Inbér-Ocean In( Com, Imp. e Exp. Ltda., de 24_03 q2 (fle e , / :29 ..i:«, MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘ '/V•,..t.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.033074/88-79 Acórdão na 201-69.130 Trata-se de empresa existente no endereço aposto F)a nota fiscal (NE 929, série única). O fato alegado pela fiscalização de ser essa nota fiscal falsa, eis que a re-Nia firma emitira em 29,10.84 9 nota fiscal COM o mesmo número, destinatârio e pitmlutos diversos, por si só não demonstram que a nota fiscal registrada pela Recorrente é taisa. A fiscalizaa. esteve no estabelecimento da empresa Inter-Ocean. Pcm-que, ent-So, não trouxe declaração dessa empresa, de ser a nota fiscal apontada falsa, não tendo sido por ela emitida? São estas as razóes que me levam a dar prewimento, em parte, ao recurso, para excluir da base de cálculo C) valor da citada Nota Fiscal ng 929, série única, de emissão da empresa Inter-Ocean. E o meu voto. Sala das Sessffes, em OB de dezembro de. 1993. filtSE 313 GOMES VELLOSO . O

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Numero do processo: 10930.004166/2003-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTORIDADE REVISORA. Impugnado o lançamento, é a DRJ, autoridade administrativa revisora de primeiro grau, competente para efetuar a sua revisão, mormente constatada a existência de erro de fato no lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, com redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recursos de ofício negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-80.646
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e III) em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por maioria de votos quanto à receita do seguro facultativo. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques; e b) por unanimidade de votos, quanto à Recuperação de PIS e Cofins. Os Conselheiros Walber José da Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos acompanham o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em junho de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Jorge Rocha Pereira, OAB/PR 12828. Esteve presente, em agosto de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Wagner de Souza Soares, OAB-DF 17.163.
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTORIDADE REVISORA. Impugnado o lançamento, é a DRJ, autoridade administrativa revisora de primeiro grau, competente para efetuar a sua revisão, mormente constatada a existência de erro de fato no lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, com redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recursos de ofício negado e voluntário provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e III) em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por maioria de votos quanto à receita do seguro facultativo. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques; e b) por unanimidade de votos, quanto à Recuperação de PIS e Cofins. Os Conselheiros Walber José da Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos acompanham o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em junho de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Jorge Rocha Pereira, OAB/PR 12828. Esteve presente, em agosto de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Wagner de Souza Soares, OAB-DF 17.163.

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DA FAZENür 91745 3kit‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10930.004166/2003-17 Recurso n° 130.375 Voluntário ..m,,,otoote9 Matéria Cofins ndetraf20...0./ Acórdão n° 201-80.646 re;ort Safil3S°r SI Sessão de 17 de outubro de 2007 kt# skse 6. Recorrente VIAÇÃO GARCIA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUTORIDADE REVISORA. Impugnado o lançamento, é a DRJ, autoridade administrativa revisora de primeiro grau, competente para efetuar a sua revisão, mormente constatada a existência de erro de fato no lançamento. COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 32, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 1 2, da Lei n2 9.718/98 (RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, „ mv, ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Proãs.so n.• 1093a004166/2003-17 CONFERE COMO ORIG.NAL CCO2/C01 . Acórdão n.° 201-80.646 Eitasilia, 4 9 I 03 1?-008. Fls. 1466 SM) Sarbr:53 Mai Sino 91145 parágrafo único; e 475-L, § 1 2, com redação da Lei n2 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada pelo Relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor nesta parte; II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio; e III) em dar provimento ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por maioria de votos quanto à receita do seguro facultativo. Vencidos os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques; e b) por unanimidade de votos, quanto à Recuperação de PIS e Cofins. Os Conselheiros Walber José da Silva e Antônio Ricardo Accioly Campos acompanham o Relator pelas conclusões. Fez sustentação oral, em junho de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Ricardo Jorge Rocha Pereira, OAB/PR 12828. Esteve presente, em agosto de 2007, o advogado da recorrente, Dr. Wagner de Souza Soares, OAB-DF 17.163. joisulect • SE A MARIA COELHO MARQU Presidente WALB JOcDAILVA esRelator, D ignado • • Processo n.° 10930.004166/2003-17 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE S CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.646 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1467 Brasilla. 49 shio sk5Wstosa M&: sia 91745 Relatório Trata-áe de recursos voluntário (fls. 1.260/1.270, vol.VI) e de oficio (fl. 1.244, vol. VI) contra o v. Acórdão DRJ/CTA n2 8.466, de 18/05/2005, constante de fls. 1243/1255 (vol. VI), exarado pela 3 ! Turma da DRJ em Curitiba - PR, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento (exonerando-se a parcela da exigência de Cofins de R$ 409.453,36 e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais e mantendo-se a parcela da Cofins de R$ 186,641,13 e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais). O lançamento original de Cofins (MPF n2 0910200100043/02), notificado em 29/08/2003 (fls. 376/386, vol. II), no valor total de R$ 2.233.040,52 (Cofins: R$ 992.790,26; juros de mora: R$ 495.657,68; multa proporcional: R$ 744.592,58), acusou a ora recorrente de diferenças de Cofins apuradas entre o valor escriturado e o declarado/pago no período de 30/04/99 a 31/12/2002. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 1.243/1.255 (vol. VI), exarada pela 3 ! Turma da DRJ em Curitiba - PR, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento (exonerando-se a parcela da exigência de Cofins de R$ 409.453,36 e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais e mantendo-se a parcela da Cofins de R$ 186,641,13 e correspondentes multa de oficio de 75% e encargos legais), aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes • termos. "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2002 a 31/12/2002 Ementa: ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Constatada a existência de erro de fato, reconhecida pelo autuante, consistente na consideração indevida de parcelas na base de cálculo da exigência, quando da elaboração do auto de infração, ocasionando lançamento superior ao devido, a autoridade julgadora deve proceder à correção de oficio. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/07/1999 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000, 01/10/2001 a 31/10/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 3 1/12/2002 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da Cofins é o faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins çi2)1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prdcesso n. 10930.004166/2003-17 CONFERE COMO ORGNAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.646 Brada, 4,9 O,3 / 2008. Fls. 1468 SPIvayglautosa Período de apuração: 01 9 " • •9'• ing1745 - Ementa: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AQUISIÇÃO DE GASOLINA E ÓLEO DIESEL DIRETAMENTE À DISTRIBUIDORA. COMPENSAÇÃO. Comprovada a aquisição de combustível (gasolina e/ou óleo diesel) diretamente à distribuidora, que recolheu a Cofins na qualidade de substituta tributária, é cabível à adquirente, na forma da legislação, a compensação do valor retido. Lançamento Procedente em Parte". Tendo havido sucumbência parcial da Fazenda Pública, o d. Presidente da Colenda 3! Turma da DRJ em Curitiba - PR recorreu de oficio (fl. 1.244, vol. VI) a este Egrégio Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 34 do Decreto n 2 70.235/72 (com as alterações das Leis n2s 8.748/93 e 9.532/97) e do art. 2 2 da Portaria MF n2 375/2001. Em suas razões de recurso voluntário (fls. 1.260/1.270, vol. VI) oportunamente apresentadas a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 ! instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a ilegitimidade do lançamento, porque as receitas relativas a titulo de "seguro facultativo" repassadas à seguradora e a titulo de "recuperação de crédito tributário" não se incluem na base de cálculo da contribuição, nem são nem caracterizam auferimento de receita própria, no primeiro caso, e nova no segundo. ské, É o Relatório. 4W1/4- • Proceso n.° 10930.004166/2003-17 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.646 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 1469 Bras Iia, q 1.208. St/10 .95;garbosa Met . Sr.pe 91745 Voto Vencido Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator, vencido quanto à preliminar de nulidade Inicialmente, anoto que o recurso de oficio reúne as condições de admissibilidade, porém, desde logo, verifico que o procedimento fiscal padece de nulidade insanável, devendo ser anulado a partir da diligência realizada, a fim de que se retome o devido processo legalmente estabelecido para o lançamento tributário. De fato, o art. 145 do CTN expressamente dispõe que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, deve ser revisto por iniciativa de oficio da autoridade administrativa nos casos expressamente previstos no art. 149 do CTN, entre os quais se contam as hipóteses de comprovação de ocorrência de omissão, no lançamento anterior, de ato ou formalidade essencial, pela mesma autoridade (inciso IX do art. 149 do CTN), ou ainda quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior (inciso VIII do art. 149 do CTN). No caso concreto, desde logo, verifica-se que, em face da constatação, na diligência realizada pela d. Fiscalização, da indevida inclusão na base de cálculo da contribuição objeto do lançamento original de receitas não tributadas, a lei complementar expressamente impõe à autoridade lançadora os deveres de efetuar a revisão do lançamento, escoimando-o dos erros de fato concretamente certificados, e de notificar a contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 92 e 10 do Decreto n2 70.235/72), sob pena de nulidade (art. 59 do Decreto n2 70.235/72). Por seu turno, a jurisprudência administrativa já assentou que "a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, nos termos do art. 2. 0 da Lei 8.748/93, não compreende a função de lançamento, sob pena de nulidade do ato decisório" (1 2 CC-MF - Acórdão unânime n2 107-04.127 da 7! Câmara, Recurso n2 110.656-RJ - rel. Conselheiro Maurilio Leopoldo Schimitt, publ. in DOU de 28/4/99, pág. 13), sendo certo que "os atos e termos lavrados por pessoa incompetente são nulos, não produzindo quaisquer efeitos jurídicos, por ineficazes", ex-vi do disposto no art. 59 do Decreto n2 70.235/72 (cf. Acórdão n2 101-92.516 do 1 2 CC no Recurso n2 117.102, Sessão de 27/01/99, publ. in DOU de 16/6/99 e in Revista de Jurisprudência ADCOAS, vol. 1/2000, pág. 717). Assim, não obstante o louvável esforço da r. decisão recorrida em tentar corrigir os erros de fato confessadamente cometidos no lançamento excogitado, é evidente que ao confeccionar a planilha constante do voto do ínclito Relator, a par de não suprir a necessária revisão do lançamento imposta pela Lei complementar (incisos VIII e IX do art. 149 do CTN), a r. decisão recorrida invade área de competência privativa da autoridade lançadora (art. 142 do CTN), incidindo em nova e manifesta nulidade, que compromete a liquidez e certeza do lançamento, pois, como também já assentou a jurisprudência desse Egrégio Conselho: "o princípio da tipicidade revela que o instituto da competência impositiva fiscal deve ser exaustiva. Todos os critérios necessários à descrição tanto do fato tributável como da relação jurídico-tributária reclamam uma manifèsta e esgotante previsão legal. O lançamento fiscal não pode se valer de sua própria dúvida. A certeza e segurança jurídicas envoltas no princípio da reserva legal (Cl?'!, arts. 3° e 142) não comportam infidelidades nos lançamentos fiscais." (cf. Acórdão n2 103-20.473 da 3!eki 4bk. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 10930004166/2003-17 CONFERE COM O ORM:MAL CCO2/C01 • Acórdão n.° 201-80.646 Braga, __/49 , 2001. Fls. 1470 Saco Sratosa Uat ol - Câmara do 1 2 CC, Recurso n2 123.2 67-Prot...bblY _ 4- a • • • " • • • em sessão de 07/12/2000, rel. Conselheira Neicyr de Almeida, publ. in DOU 19/12/2000) Na aplicação desses preceitos de inegável juridicidade, ressaltando a necessidade de observância do rito legalmente previsto nos processos administrativos, como garantia da plena defesa dos administrados, a jurisprudência do Egrégio STJ recentemente assentou que: "o procedimento administrativo é informado pelo princípio do 'due process of law'. Se o ato eivado de ilegalidade não cumpriu sua finalidade, ocasionando prejuízo à parte, deve ser anulado, como anulados devem ser os atos subseqüentes a ele. A garantia da plena defesa implica a observância do rito, as cientificações necessárias, a oportunidade de objetar a acusação desde o seu nascedouro, a produção de provas, o acompanhamento do iter procedimental, bem como a utilização dos recursos cabíveis." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 536.463-SC, Reg. n2 200300853863, em sessão de 25/11/2003, rel. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 10/12/2003, pág. 360). Assim, preliminarmente, julgando prejudicado o exame do mérito do recurso voluntário, voto no sentido de anular o procedimento fiscal a partir da diligência realizada para que o lançamento seja revisto pela autoridade administrativa lançadora, nos termos do art. 149, incisos VIII e IX, do CTN, e daquelas informações, a fim de que o mesmo seja escoimado dos erros de fato confessadamente cometidos no lançamento original e, notificada a contribuinte das alterações do novo lançamento, com todas as garantias legais e procedimentais do devido processo legal (arts. 92 e 10 do Decreto n2 70.235/72), seja retomado o devido processo . legalmente estabelecido para o lançamento tributário. Se vencido na preliminar, voto pelo provimento do recurso voluntário para que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento as receitas a título de "seguro facultativo" repassadas à seguradora e a título de "recuperação de crédito tributário" mantidas pela r. decisão recorrida. Como é elementarmente sabido e ensina Roque Carrazza: "o tipo tributário é revelado, no Brasil, após a análise conjunta da hipótese de incidência e da base de cálculo da exação. Assim, a Lei das Leis, ao discriminar as competências tributárias das várias pessoas políticas, estabeleceu, igualmente, as bases de cálculo In abstracto' possíveis dos vários tributos federais, estaduais, municipais e distritais. (..) a base de cálculo e a hipótese de incidência de todo e qualquer tributo devem guardar sempre uma relação de inerência. Em suma, a base de cálculo há de ser, em qualquer tributo (.), uma medida da materialidade da hipótese de incidência tributária." (cf. Roque Antonio Carrazza in "Curso de Direito Constitucional Tributário", 222 Ed. revista, ampliada e atualizada até a EC n2 52/2006, Malheiros Ed., 2006, nota 20, pág. 483). Ao definir a hipótese de incidência e respectiva base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Lei n 2 9.718 veio dispor, em seus arts. 2 2 e 32, que: "Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 0 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 160L ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Proâsso 10930.004166/2003-17 CONFERE CO:A O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão o.° 201-80.646 Brasilá. 4) / /201: Fls. 1471 , aat4S3 ?Int o ape 91745 g 1° Entende-se por rece ,,,,, • • • • • - • as rece• as au endas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas." Dos preceitos transcritos desde logo verifica-se que a utilização do pronome possessivo "seu" para referir ao "faturamento" da pessoa jurídica tributada pelas referidas contribuições já indica que a base de calculo inerente à hipótese de incidência estabelecida pela lei é exclusivamente o "faturamento próprio" da pessoa jurídica, o que de plano já exclui da referida base de cálculo quaisquer outras incidências sobre faturamentos de terceiros (anteriores ou posteriores), ainda que tributados sob o regime da substituição tributária, cujas obrigações tributárias (do contribuinte e responsável) e respectivas bases de cálculo não se confundem e são claramente distintas pela legislação. Portanto, as quantias que a empresa recebe não para si, mas para terceiros, como o quantum de tributos cuja obrigação de cobrar a lei expressamente lhe impõe, bem como o reembolso de despesas a cargo de terceiros por conta e ordem (serviços conexos à atividade necessários à realização da atividade fim, tais como perícias, serviços conexos de publicidade, seguros e outros), evidentemente, não podem entrar na receita bruta da exploração, eis que, consubstanciando faturamento de terceiros, não constituem contas diferenciadas de receita e despesa da própria empresa, mas sim contas neutras de terceiros que não influem, nem integram, a receita proveniente da exploração. Se não bastasse, já é do domínio público que, "ao julgar os RREE 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9.11.2005 (Inf/STF 408), o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3°, § 1°, da L. 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da COF1NS por lei ordinária violou a redação original do art. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal" (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-02237-03, PP-00481; Acórdão da 1 2 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00428; Acórdão da 12 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, PP-00538), anteriormente à EC n 2 20/98. Por seu turno, analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito", e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o ST.1 (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art 475-L, § 1°, redação da Lei 11.232/05). Afastada a incidência do § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o P1S/PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2"), por • decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavascki, publ. in DJU deti 15/05/2006, pág. 186). ‘4k, CP • ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• Proc-Bsso n.° 10930.004166/2003-17 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.646 Brasi!:a. _deli 1, I Zoog). Fls. 1472 Sli.) Mo% a Mal' $upe 91745 Consubstanciando atividade essencialmente realizadora do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao principio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário, necessariamente, há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, s6 podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposições e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.71 8/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às bases de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais (receitas recebidas a título de "seguro facultativo" repassadas à seguradora e a título de "recuperação de crédito tributário"), que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Isto posto, se vencido na preliminar, voto no sentido de . DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário (fls. 1.260/1.270, vol. VI) para reformar a r. Decisão de fls. 1.243/1.255 (vol. VI) da 3 2 Turma da DRJ em Curitiba - PR, a fim de que sejam excluídas da base de cálculo do lançamento as receitas relativas a título de "seguro facultativo" repassadas à seguradora e a título de "recuperação de crédito tributário", cancelando as exigências delas decorrentes, por insubsistentes. É o meu voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. YOUACtAiliptkiétédriA/ FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA 40114" eilf MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESProãsso 10930.004166/2003-17 CCO2/C01• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão n•" 201-80.646 Fls. 1473 Eltaaa. cy /2,22e Sano Sia? tasa Mal.. Siate 91745 Voto Vencedor. Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator-Designado quanto à preliminar de nulidade Ouso discordar do ilustre Conselheiro-Relator quanto à preliminar de nulidade do procedimento fiscal, pelas razões que passo a expor. O auto de infração foi lavrado para exigir o pagamento de diferença de Cofins apurada pela Fiscalização. A empresa autuada não concordou com o procedimento fiscal e impugnou o feito, alegando, em apertada síntese, que: 1 - o valor do seguro facultativo não é receita da empresa, não podendo compor a base de cálculo da Cofins. O valor é cobrado em separado do preço da passagem e é integralmente repassado à seguradora; 2 - o valor relativo à recuperação de crédito tributário não é receita e não pode compor a base de cálculo da Cofins; 3 - foi indevidamenie incluído na base de cálculo valores relativos a movimentação de créditos de conta passiva, que não são receitas; e 4 - não foram considerados os créditos de Cofins na aquisição de combustíveis diretamente à distribuidora. Estabelecida a lide, a DRJ em Curitiba - PR, diante da possibilidade da existência de erro de fato no procedimento fiscal, determinou a realização de diligência para apurar a veracidade das alegações da recorrente referente à inclusão, na base de cálculo da Cofins, de valores que são créditos de contas passivas e se existia créditos de Cofins não considerados no procedimento fiscal, decorrentes da aquisição de combustíveis junto à distribuidora de combustível. Realizada a diligência, foi apurado que, de fato, foi incluído na base de cálculo da Cofins valores relativos a créditos de contas passivas e, também, que a recorrente tinha crédito de Cofins, passível de compensação, decorrente de aquisição de combustível junto à distribuidora de combustível. A empresa quantificou cada um desses itens. A DRJ recorrida julgou procedente, em parte, o auto de infração para excluir os valores que representam créditos de contas passivas e para utilizar os créditos na aquisição de combustível junto a distribuidoras. Manteve a base de cálculo quanto à receita de seguro facultativo e recuperação de impostos. Entendo que o auto de infração e a decisão recorrida não trazem nenhum vício que importe em sua nulidade, como entende o ilustre Conselheiro-Relator. A argumentação tecida com o intuito de evidenciar a vislumbrada nulidade do ato fiscal fundamenta-se na Ü‘&4 ME -SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Proctsso n.° 10930.004166/2003-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • Acórdão n.201-80.646 Brasilla,_49/ 03 R pog . Fls. 1474 Stivio SW-aosa Mat.: Upe 91745 imprecisão dos valores utilizados pela autoridade autuante na determinayai do crédito tributário. Vale dizer que, nos termos do art. 59 do Decreto n 2 70.235/72, a nulidade dos atos processuais somente se materializa nos casos de incompetência dó agente ou de decisões proferidas com cerceamento do direito de defesa, situações não configuradas na peça atacada. Eventuais erros ou imprecisões que não essas referidas no citado art. 59 do Decreto n2 70.235/72, nos termos do art. 60 do mesmo diploma, deverão ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo e não importarão em nulidade. Nesse caso se incluem as divergências referidas pelo Conselheiro-Relator, relacionadas mais propriamente ao procedimento fiscal de fixação do montante tributável passíveis, como se viu, de reforma administrativa, sem que se considere nulo o auto de infração. Em outras palavras, uma vez instaurado o litígio com a impugnação do lançamento (art. 14 do Decreto n2 70.235/72), os erros existentes no lançamento e contestados pela impugnante, mesmos os de natureza material, não podem ser corrigidos com fulcro no comando contido no inciso III do art. 145 do .CTN, como entende o ilustre Conselheiro- Relator, e sim com base no inciso I deste mesmo art. 145 do CTN. Portanto, é a autoridade administrativa revisora de primeira instância, no caso a DRJ em Curitiba - PR, que tem competência para rever o lançamento impugnado. E foi exatamente isto que ela fez, ao excluir os valores que, de fato, não deveriam ter sido lançados. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar e preliminar de nulidade do procedimento fiscal suscitada pelo ilustre Conselheiro-Relator. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. RJOSÉ DA "LVA Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001716/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NULIDADE. Tendo os atos sido praticados por servidores competentes e não estando comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida. ESCRITURAÇÃO. O contribuinte do IPI está obrigado a manter escrituração regular de entradas e saídas de insumos e produtos. Se não o faz, está sujeito às conseqüências decorrentes de tal omissão. AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A saída de produto tributado para empresa interdependente, ainda que pontuais ou excepcionais, impõe o cálculo do tributo pelo valor tributável mínimo. Inexistindo mercado atacadista na praça do remetente e tratando-se de produto de procedência estrangeira, a base de cálculo será o valor que serviu de base para o Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal, obtendo-se tal margem com base em outras operações similares que o contribuinte realize com compradores não-interdependentes. ARBITRAMENTO. Demonstrado pela fiscalização que o valor da operação é incongruente, impõe-se à fiscalização com base no princípio da razoabilidade. MULTA DE 112,5%. CABIMENTO. RETICÊNCIA DA CONTRIBUINTE EM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES EXPEDIDAS PELO FISCO. A reticência da contribuinte em atender às intimações endereçadas pelo Fisco, devidamente caracterizadas, enseja a aplicação do artigo 46 da Lei nº 9.430/96, mediante imputação de multa no montante de 112,5% do crédito tributário apurado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10052
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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', 05 tf 07 Processo 1-1 9. : 10860001716/00-02 viaTO — Recurso 11 2 : 120.586 Acórdão n" : 203-10.052 - Recorrente : TRIMTEC AUTOPEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP rosnamo Ccosolho de Contra:adotas S12..._ _123_ _In— dePubileedo noi Diado Rlialão, da:mão IPI. NULIDADE. Tendo os atos sido praticados por servidores competentes e não estando comprovado o cerceamento do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do auto de infração e/ou da decisão recorrida ESCRITURAÇÃO. O contribuinte do TI está obri gado a manter escrituração regular de entradas e saídas de insumos e produtos. Se não o faz, está sujeito às conseqüências decorrentes de tal omissão. AUDITORIA DE ESTOQUE. A escrituração de perdas, ou de qualquer outro ajuste de estoque, deve estar justificada e respaldada em documentação idônea e eficaz, sob pena de tais operações virem a ser consideradas como saídas sem emissão de nota fiscal. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. EMPRESAS INTERDEPENDENTES. A saída de produto tributado para empresa interdependente, ainda que pontuais ou excepcionais, impõe o cálculo" do tributo pelo valor tributável mínimo. Inexistindo mercado atacadista na praça do remetente e tratando-se de produto de procedência estrangeira, a base de cálculo será o valor que serviu de base para o Imposto de Importação, acrescido desse tributo e demais elementos componentes do custo do produto, inclusive a margem de lucro normal, obtendo-se tal margem com base em outras operações similares que o contribuinte realize com compradores não- interdependentes. ARBITRAMENTO. Demonstrado pela fiscalização que o valor da operação é incongruente, impõe-se à fiscalização com base no princípio da razoabilidade. MULTA DE 112,5%. CABIMENTO. RETICÊNCIA DA CONTRIBUINTE EM ATENDER ÀS INTIMAÇÕES EXPEDIDAS PELO FISCO. A reticência da contribuinte em atender às intimações endereçadas pelo Fisco, devidamente caracterizadas, enseja a aplicação do artigo 46 da Lei no 9.430/96, mediante imputação de multa no montante de 112.5% do crédito tributário apurado. Recurso negado. 1 • • ; Segunu i'vLi 1111 e r, 35 o 0*2 1Processo ti l? : 10860001716/00-02 --- — Recurso n2 • 120.86 Acórdão n° : 203-10.052 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRIMTEC AUTOPEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (Relator) Maria Teresa Martínez. López, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Valclernar L,udvig que votavam pela redução da multa. Desi gnado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões. em 15 de março de 2005. Li- Leo s • de Andrade Couto Pre•beite C istk 1̀ 1 • . vigna Re'!": r-Designad o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira. Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais. Eaal/fab • - >lar .:±levt"."'-rt: !,'Ilileri• Cla Flat'il;:,• SeugnaL , Conselivi cie Comi-inmue? _.r i Fi , .. Processo n2 : 10860001716/00-02 1 1 Recurso n2 : 120.586 VallU Acórdão n° : 203-10.052 Recorrente : TRIMTEC AUTOPEÇAS LTDA. RELATÓRIO .- .• Às fls. 708/724, Acórdão DRJ-Ribeirão Preto/SP n° 758. de 26 de fevereiro de 2002. jul aando procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento do 1PI, acrescido dos jaros de mora e multa de ofício de 112.5% (cento e doze e meio por cento) no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, preliminarmente, que no caso das dívidas tributárias não pagas no vencimento legal há a incidência dos juros de mora, calculados pela Taxa Selic, nos moldes da Lei n° 9.065/95. Ademais alega que o julgamento administrativo somente analisa a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, fugindo à sua competência decidir _ acerca da legalidade ou constitucionalidade das normas aplicáveis aos fatos verificados. Quanto ao pedido de perícia formulado, entendeu a DRJ — Ribeirão Preto não ser possível a apreciação do mesmo, vez que elaborado em desconformidade às normas disciplinadoras de tal meio de prova na esfera administrativa. Com relação à argüição de nulidade em razão dos fundamentos do Auto de Infração não terem atendido ao Relatório Fiscal, informa que resta demonstrado que a fiscalização citou o artigo 55, I, alínea r, do REPI182, que corresponde ao artigo 110. I, mesma alínea, do RIPI198, que trata do descumprimento de condição suspensiva. Meritoriamente aduz que foi apurado em Auditoria de Estoque que o contribuinte vendeu seus produtos sem a emissão de Nota Fiscal, não merecendo respaldo a alegação quanto aos estornos dos lançamentos contábeis. Alega que o fato gerador do 1PI não está restrito pela habitualidade nas operações, portanto a saída, de produto industrializado de procedência estrangeira. importado pela TRIMTEC/SP e enviado com suspensão para TRIMTEC/Caçapava incorporar em seu ativo, antes de completados os cinco anos determinados pela lei, é uma saída de produto industrializado, cabendo, portanto a aplicação da le gislação do IPI, no que dispõe sobre valor tributável mínimo. Afirma que o contribuinte não ofereceu em nenhum momento, qualquer outra alternativa à fiscalização que não fosse a tese da margem de lucro zero. Indaga que a fiscalização adotou o princípio da razoabilidade ao aplicar a margem de lucro no percentual de 40% (quarenta por cento). Indaga que a contribuinte reconheceu o não recolhimento do EPI devido por força da constatação de falta de produtos no seu estoque e informa que está processando pedido de parcelamento e pa gamento da primeira parcela. ._ 12\ .-;___ ;3:4 Se:21imic Consdhc , (_Lintrihunnte _ rr Í -= Cük. oHL _ Processo n2 : 10860001716/00-02 Recurso n2 120.586 VISTO -------- Acórdão n° : 203-10.052 Ale ga que o preço da operação só se tomou definitivo no momento de sua redução, ou seja, quando concedeu desconto ou abatimento, como corretamente lançado na escrituração, porém indevidamente reduzido na base de cálculo do imposto, configurando infração às regras que re gem a espécie. Esclarece a Dele gacia originária que o documento de fl. 161 emitido pela FORD (cliente da recorrente), consigna o não recebimento de material adquirido, estando correto o lançamento quanto a este material faltante. Afirma ainda as saídas dos "racks" mesmo que a título de comodato, deveriam ter sido tributadas, conforme prova a documentação juntada às fls. 510/549, sendo cabível o lançamento. Informa que a Carta de Correção apresentada à E. 552 não pode ser aceita para corri gir uma Nota Fiscal que pura e simplesmente é considerada irregular. Elucida que ao contrário do que está discriminado nas Notas Fiscais de Es 554 e 556, as mercadorias descritas não seriam amostras sem valor comercial, mas sim, produtos recebidos pelo estabelecimento de São Paulo e revendidas, com destaque para o estabelecimento em Caçapava. Informa também que a contribuinte deixou de juntar Notas Fiscais referentes às suas saídas e de provar suas alegações. Aduz que a contribuinte utiliza de argumentos contraditórios e intempestivos. uma vez que afirma na juntada dos documentos de fls. 560/566. datados de 28/04/1998, que os materiais em referência teriam sido considerados imprestáveis, porque já haviam sido incinerados no dia anterior, 27/04/1998, conforme declaração de fl. 559. Por fim, esclarece que o comunicado pelo contribuinte do extravio da Nota Fiscal e de todas as suas vias, não o autoriza automaticamente a creditar-se, como o fez, sem comprovar tal direito. A le gislação não autoriza que as Notas Fiscais extraviadas tenham o mesmo tratamento dado às canceladas. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs. tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 755/811, alegando, preliminarmente, que o lançamento deve ser julgado nulo, face à violação aos princípios da imparcialidade. razoabilidade e da eficiência dos atos administrativos, bem como pela falta de clareza e objetividade do relatório fiscal, inviabilizando o exercício da ampla defesa administrativa por parte da Recorrente. - Requer ainda a nulidade do Auto de Infração, pela ausência no processo de todas as intimações da fiscalização e das respostas apresentadas pela Recorrente. Acredita ainda que a fiscalização agiu com arbitrariedade ao lançar o Auto de Infração em testilha. Afirma que restou impossibilitado o cumprimento de todas as solicitações da Fiscalização, por ausência de tempo suficiente, deficiência de alguns controles internos ou mesmo por inexistência de documentos ou das informações solicitadas. (fl. 768) /1 4 sÀt- _ Secuna. Con!) 1 f t f Processo n2 : 10860001716/004)2 viairo Recurso n t.' : 120.586 Acórdão n° : 203-10.052 Solicita que as multas impostas sejam aplicadas pelo menor valor expresso na legislação federal, qual seja, 75% (setenta e cinco por cento). Esclarece que a insubsistência das alegações fiscais e a não apresentação dos cálculos efetuados para a culminação da imposição da penalidade em discussão, implica em nulidade do Auto de Infração.. Envereda também sobre o ónus da prova no processo administrativo para alegar que reside em quem alega. entendendo que também por esse motivo, o auto de infração é nulo. Meritoriamente afirma que é detentora de crédito do IP1 pago e destacado nas Notas Fiscais relativas às entradas de mercadorias utilizadas e consumidas no processo de industrialização e comercialização de seus produtos, sob a condição que o imposto tenha sido pago e destacado nas operações anteriores. (fl. 771) Quanto às diferenças de estoques. afirma que requereu a realização de perícia. porém o órgão julgador de primeira instância denegou tal pedido, o que afronta ao princípio da ampla defesa consagrado pela Constituição Federal. Em que pese à suposta venda sem a emissão da Nota Fiscal, defende a recorrente que efetuou negócio comercial com seus fornecedores, pagou o preço firmado. recebeu a mercadoria tendo, portanto direito a creditar-se do IPI anteriormente pago, pois está certo que o imposto foi posteriormente compensado. com base na boa-fé presumida. Em relação aos estornos dos créditos, afirma a recorrente que estes foram devidamente exonerados, sendo certo que a intempestividade nos lançamentos não implica na presunção que os créditos teriam sido utilizados. Já no que tange ao crédito em virtude do cancelamento de Nota Fiscal de saída. indaga que o procedimento adotado pela ora recorrente não causou nenhum prejuízo ao erário público, não tendo cometido nenhuma infração. Afirma que houve extravio da Nota Fiscal emitida em 11.07.1997 e não cancelamento, como acredita a Fiscalização. Informa que em substituição à Nota Fiscal extraviada a recorrente emitiu duas outras Notas, em 16.07.1997, com destaque do IPI, as quais totalizaram os produtos na Nota original. Esclarece que transferiu as mercadorias importadas de São Paulo para Caçapava. sendo ambos os estabelecimentos contribuintes do Os terceiros que adquiriram as mercadorias da recorrente também eram contribuintes deste imposto, uma vez que os produtos importados pela contribuinte somente são absorvíveis por empresas industrializadoras (montadoras de veículos e automóveis). Informa também que o estabelecimento da capital paulista somente promovia entrada simbólica das mercadorias importadas. uma vez que a entrada física ocorria no estabelecimento industrial da recorrente em Caçapava, ou alienada a clientes. Portanto, chega à conclusão que não deve haver nenhum ajuste no valor das mercadorias transferidas entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Q\ Át*: . u FaZCIld.. 1"4:11 Seizuniti Conselhi de Contribuintes 4 ccr. • si0VJoy• Processo n9 : 10860001716/00-02 v Recurso n9 : 120.586 Acórdão n" : 203-10.052 Informa que a apuração do "valor mínimo tributável" não pode prosperar. inclusive nas transferências de mercadorias importadas do estabelecimento de São Paulo para Caçapava e nas alienações a estabelecimentos de terceiros, uma vez que o Fisco não assegura que as "saídas não comprovadas" se referem a vendas a empresas interdependentes. No tocante a eventual mar gem de lucro auferida pela recorrente quando da entrada de mercadorias no estabelecimento de São Paulo e posterior remessa para o de Caçapava. a recorrente informa que suas operações. no período de 1996 e 1997 estavam em fase de investimento, operando sob prejuízo contábil. e com contratos de fornecimento mantidos com montadoras com preço que impunham margem de lucro zero à contribuinte. Afirma que seu principal objetivo é a industrialização e não a comercialização de produtos, e que sempre respeitou o preço acordado não praticando nenhum ato que possa ter causado lucro à empresa. Argumenta que a fiscalização, sem nenhum fundamento lógico e objetivo. arbitrou o valor de 40% (quarenta por cento) de margem de lucro às operações da recorrente. Insiste que sua atividade preponderante consistia em dar entrada e transferir produtos importados. Requer então a anulação de todos os valores expressos no Auto de Infração que foram afetados pela atribuição desta mar gem de lucro, tanto nas transferências de mercadorias importadas, do estabelecimento de São Paulo para o de Caçapava. quanto nas alienações a estabelecimentos de terceiros, por ser tal imposição absurda, indevida e ilegal. Aduz que o ICMS não compõe a base de cálculo do IPI. apesar de vir destacado nas Notas Fiscais de entrada das mercadorias. Nos casos em que este imposto é pago no desembaraço aduaneiro, resta evidente que não comporá o custo da operação, pois. uma vez pago, será creditado como -imposto a recuperar". Alega que os créditos ocorridos por abatimento, extravio de mercadorias e material faltante é mera convenção entre as partes não sendo do interesse público inerente à matéria tributária. Afirma que os estornos do FPI tinham por objetivo refletir a redução de preço ou a definição de preço ajustada entre o recorrente e seus clientes. Quanto aos créditos adquiridos por aquisição de ativo imobilizado, informa que adquiriu "racks" para comercialização da empresa R. Leite Indústria e Comércio Ltda. Indaga que na Nota Fiscal foi emitida com os cálculos dos tributos indicando uma aquisição equivocada para o ativo imobilizado, uma vez que estes "racks" seriam revendidos a FORD, por meio de contrato de comodato Alega que a fiscalização agiu com extremo rigor ao entender que a Carta de Correção trazida pela recorrente não sanaria o extenso rol de irregularidades da Nota Fiscal de transferência do estabelecimento de São Paulo para o de Caçapava. 6 • • CC Svgunu, -4.11e E, 1-b rocesso n2 : 10860001716/00-02 ISTORecurso n2 : 120.586 Acórdão n° : 203-10.052 Em que pese as entradas de amostras oriundas do estabelecimento localizado na capital paulista, a recorrente afirma que teriam sido tributadas, o que ampararia o crédito do I. Alega também a impropriedade da multa de 112.5% (cento e doze e meio por cento) aplicada, pelo fato de representar um ônus significativamente pesado. Finalizando, pugna pela ilegalidade da incidência de juros de mora e correção monetária, afirmando que o cálculo dos juros foi efetuado a partir do mês da escrituração dos créditos transferidos, e não do mês em que o saldo se tornou devedor. É o relatório. _ _ . . ..., -,.‘- -1,• ----- . :,in:-.it- 1. cL. F “2:1,1.. —___ . .. ._ ir '• •-r ‘ I'r %-rund , Can ,y-I II cie: C tira-. jhu•rit -, IS i .,.. I . c>31 c ri foi i i Processo n2 : 10860001716/00-02 I. Recurso n9 : 120.586 kV10117 Acórdão n" : 203-10.052 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, VENCIDO QUANTO A MAJORAÇÃO DA MULTA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, quanto à ale gação de nulidade questionada pela contribuinte, verifico nas fls. 01/37 onde estão presentes o Auto de Infração. Demonstrativos de Débitos Apurados, Demonstrativo de Multa e Juros de Mora e Enquadramento Legal, que a fiscalização atendeu às exi gências contidas no arti go 10 do Decreto ri° 70.235/72, não assistindo razão à recorrente quando se refere a máculas nos princípios da razoabilidade, imparcialidade e eficiência dos atos administrativos. Quanto a alegação de falta de clareza e objetividade do Relatório Fiscal (fls. 44/75) entendo que, dado ao seu formidável número de folhas, não pode ser entendido como pouco claro ou sem objetividade, ao contrário, fornece elementos necessários e suficientes para oferecer à Recorrente a possibilidade de contraditá-lo. Quanto a alegação de ausência no processo de parte das intimações (fl. 765) constato nos autos que nas fls. 92 a 139 as intimações estão anexadas faltando apenas a de número 13, o que não impede o exercício do contraditório haja vista a amplitude do ambiente do lançamento. Quanto ao ónus da prova, entendo que deve recair sobre a Recorrente em face de ser ela a responsável pelos re gistros da escrituração fiscal e, ainda porque, estando subordinada às normas brasileiras, deve demonstrar quando inda gada por via de seus registros a re gularidade tributária. Relativamente ao Auto de Embaraço lavrado, entendo que dado ao grande volume de informações solicitado, não deve ser implementado e nem adotado. No que tange às vendas de produtos sem a emissão de Notas Fiscais, apuradas em auditoria de estoque,vislumbro que a contribuinte não forneceu provas para sua absolvição, não podendo presumir sua alegação como verdadeira, na conformidade inclusive, do constante nas fls. 717/718 da Decisão de Primeira Instância. Além do que, a conclusão do Relatório Fiscal na E. 51 registra que "os ajustes por diferença de estoque não esclarecidos ou justificados pela Empreso. E, sem lançamento de - IPI. No que tange a possíveis índices de quebras, tal assunto foi ignoragò..1a Empresa - Int. 12, 29/out/99, item 6, E. 109; Termo 8, de 9/nov/99, item 4, E. 1 . 'rendo em vista isso, n consideramos que os valores, ora em questão, sendo ajustes dØ estoque injustificados e inexplicados deveriam ter tido lançamento de IPI, conforme as norm s regul mentores.- /. ., .', / 8 i, ..„ _ Srulinc €._ n Ii.cin a: 1/4_ • :11:-J:niiille-- . . t'Xica'ler. 15/ o jO7 Processo n' : 10860001716/00-02 Recurso n2 : 120.586 Acórdão n" : 203-10.052 Relativamente ao não deferimento para realização da perícia comentado neste tópico pela Recorrente, abordo o assunto entendendo desnecessária mesmo tal perícia, urna vez que o processo contém os elementos necessários para o contraditório. Quanto a suposta venda sem emissão de nota fiscal (fl. 775) o insurgimento está desacompanhado de provas registrando apenas: "Ressalte-se, ainda, que a recorrente efetuou negócio comercial com seus fornecedores, pagou o preço ,firmado. recebeu a mercadoria, e. portanto, tem direito a creditar-se do iMpOSIO anteriormente pago. certo de que o imposto foi posteriormente compensado. e conseqüentemente recolhido aos cqfres públicos." Discorre sobre o mesmo tema, alceando o princípio da boa fé, da lealdade e da confiança recíproca. Relativamente aos estornos dos créditos referentes a insumos (fl. 777). quando da constatação da perda, deterioração ou obsolescência, verifico na fl. 559 declaração de encaminhamento de mercadorias para o aterro sanitário em face de prazo de validade e na fl. 560/566, entendo que a Recorrente deveria tê-los materializado na conformidade do Regulamento do FPI. (fls. 57/59) Em referência ao suposto crédito da contribuinte quanto ao cancelamento de Nota Fiscal de saída, ela mesma, à fl. 778. afirma não se tratar de cancelamento, mas sim de extravio do documento original e de todas as suas vias, porém não traz absolutamente nada que possa comprovar o desaparecimento da Nota, porque além de não possuir o original ou cópias, não informa sobre o conteúdo do documento. Quanto à transferência das mercadorias importadas de São Paulo para Caçapava sem o recolhimento do hol, entendo que a saída de produto tributado para empresa interdependente, ainda que pontuais ou excepcionais. impõe o cálculo do tributo pelo valor tributável mínimo, como cobrado no lançamento. conforme artigo 68. inciso I do RIPI182. para os itens constantes das planilhas de fls. 1971202. Em que pese aplicação da mar gem de lucro, vislumbro que, quando demonstrado que o valor da operação é incongruente, impõe-se à fiscalização arbitra-ia com base no princípio da razoabilidade, que entendo presente no caso dos autos. Em relação ao ICMS pago no desembaraço aduaneiro, resta evidente que comporá a base de cálculo do IPI na conformidade da IX n° 87/96 – Lei Kandir. Em relação ,4s créditos obtidos pela contribuinte nos casos de redução no preço das mercadorias vendia (fl. 793), utilizando-me das conclusões do já tantas vezes ki mencionado Relatório Fiscal eht do não assistir razão à recorrente, uma vez que a fiscalização constatou (fl. 53) tratar-se de abatiMentos de preços concedidos posteriormente ao faturamento e \ -entrega da mercadoria ao Cliente, ‘ — ,, ., 01- 9 1— ;. cn, Fazenj. • _—..--- • - Sew.unde Consellu , ár C _ ' e t- Processo n2 : 10860001716/00-02 Recurso n2 : 120.586 VISTO Acórdão n" : 203-10.052 Em referência a glosa de créditos advindos dos materiais faltantes, contribuinte não traz nenhuma prova que as Notas de Débito extraviaram-se, devendo ser mantido o lançamento neste tópico. Quanto à observação dos créditos por aquisição de Ativo Imobilizado (tl. 801). vislumbro também razão ao fisco, tendo em vista que a própria contribuinte reconhece que esses materiais foram incluídos no seu ativo imobilizado, devendo, portanto ser recolhido o IPI. O mesmo ocorre em relação à observância dos créditos oriundos de documentos possivelmente inidõneos (fl. 802), uma vez que a Carta de Correção não foi recebida pelo destinatário, não produzindo efeito. Em alusão à glosa de créditos por entrada de amostras, afirmo que os documentos de fls. 554 e 556 demonstram que se tratam de mercadorias recebidas pelo estabelecimento de São Paulo para serem vendidas à Caçapava. com o destaque do IPI. Quanto as glosas de créditos por entrada de amostras (fl. 804). constato não haver razão para o insurgimento posto que tratam-se de aproveitamento pela entrada de amostras grátis se gundo re gistra o Relatório Fiscal (fl. 57). Por fim, no tocante à aplicação da multa no valor de 112.5% (cento e doze e meio por cento) sobre o valor da mercadoria, sob o fundamento de que o contribuinte não prestou esclarecimentos, entendo ser incabfvel, quando a fiscalização já detinha todas as informações para a lavratura do auto de infração. Vislumbro que a multa deve ser reduzida ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o crédito tributário, estando prevista em legislação federal em razão de tratar-se de Ação Fiscal de elevada complexidade em razão da variância de temas e do volume de docurrtros. Ante o exposto, dou par ial provimento ao Recurso Voluntário para que seja reduzida a multa de ofício para 75%. Sala das Sessões, em 15 d março d 005. : - FRAN a 7 -• ABE O 4ALBUQUERQUE SILVA 10 • : Seetnia, nein, ' • 05 OY Processo rri : 10860001716/00-02 VISTO Recurso n : 120.586 Acórdão n" : 203-10.052 VOTO DO CONSELHEIRO CESAR PIANTAVIGNA DESIGNADO SOBRE A MAJORAÇÃO DA MULTA Segundo o nobre Conselheiro Relator, a fixação da multa no montante de 11 25% descaberia. pois a "fiscalização já detinha todas as informações para a lavratura do auto de infração". A circunstância referida, no seu sentir, desfiguraria a reticência da empresa em contribuir com a fiscalização, prestando informações de interesse do Fisco. Com todo respeito ouso discordar. entretanto, da posição assumida pelo culto Conselheiro. Entendo que a contribuinte não obteve a desqualificação dos fatos reportados às fls. 45 destes autos - relatório da fiscalização, na qual se descreve o seguinte: à. (...) Supostatnente. tais questões deveriam ser facilmente esclarecidas pela Fiscalizada. visto terem sido objeto de perguntas por cerca de seis meses da fiscalização do IRPJ. Duretanto, Trimter deu mostras de desconhecer totalmente o que efetivamente ocorreu. Utilizou-se, reiteradanzente de práticas procrastinatórias para se furtar a explicar o tema "ajustes" de estoque — não respondendo às nossas inquirições. respondendo-as somente verbalmente, atendendo-as parcialmente. solicitando prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar algum esclarecimento, fls. Si. Pois bem, em razão do que acabamos de nos referir, dado a perseverança da Fiscalizada em se furtar a sua obrigação legal de informar ao Fisco, nos vimos compelidos a lavrar, por duas vezes, Autos-de-infração por Embaraço à Fiscalização. cujas (is. primeiras encontram-se às fls. 82 e seguintes e 85 e seguintes. O processo retrata das fls. 92 a 139, uma série de indagações formuladas pela fiscalização, cuja maioria não restou atendida pela contribuinte. Atenta a isto, a fiscalização fazendária expediu o auto de infração enquadrando a situação verificada à norma correspondente, qual seja, o artigo 46 da Lei n° 9.430/96. citado expressamente à fl. 35 no tópico "multas passíveis de redução": Artigo 46. As multas de que trata o art. 80 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964. passarão a ser de 112,5% (cento e doze inteiros e cinco décimos por cento) e de 22592 (duzentos e vinte e cinco por cento), respectivamente, se o contribuinte não atender, no prazo mareado, à intimação para prestar esclarecimentos. íl - • 5 ' :....•711:-,t,E111) te, • 01 0/15 Processo n= : 10860001716/00-02 Recurso n= : 120.586 Acórdão n" : 203-10.052 Deveras; a contribuinte, no caso vertente, não apenas desrespeitou o prazo fixado para a prestação de esclarecimentos, como também não atendeu às intimações que lhe foram diri gidas pela fiscalização fazendária. O comportamento adotado pela fiscalização, nesses quadrantes. recebe o abono da Jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme verifica-se do trecho do acórdão abaixo transcrito: MULTA DE OFICIO MAJORADA - No caso de a contribuinte. devidamente intimada, não atender, nos prazos legalmente fixados, à intimação para prestar esclarecimentos, aplicável a multa majorada de 112.5% (Lei 9.430/96. arr. 44 § 2"). C..). (1° Conselho de Contribuintes, 5' Câmara. Recurso 133945. Processo 10218.000370/2001 44, Acórdão n° 105-14070. Rel. Cons° Nilton Pess, julgado em 19/03/2003) Dentro da perspectiva traçada pelos fatos relacionados à cobrança retratada neste processo. voto por manter a multa no montante de 112,5%. Sala das rt ões, em 15 de março de 2005. CESA/4111ZIA 'N A V1GN.A • 12

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4827702 #
Numero do processo: 10920.002714/2002-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. Pelo princípio constitucional da unidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP nº 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79442
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes de centribu!ntes P-Ef mF-Se9069regett da L; • Processo J : 10920.002714/2002-02 putuj:Ci I • de Recurso ns2 : 132.407 ~c. Acórdão n9 : 201-79.442 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREVALENÇA DA DECISÃO JUDICIAL. • Pelo principio constitucional da unidade de jurisdição (art. 9, XXXV, da CF/88), a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, passando o julgamento administrativo não mais fazer nenhum sentido. Somente a decisão do Poder Judiciário faz coisa julgada. COMPENSAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE. EFEITOS. A partir da MP n2 66/2002, a compensação feita pelo contribuinte e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação. Se a compensação foi feita em desacordo com a• legislação não produz os efeitos legais e não pode ser homologada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. Orkkah,104- 11.11Li3ajl.r, osefA Maria Coelho Marques Presidente - SEGUNDO CDNEELW:1 CONTRIEWiNTES U-Lit E C enties da Cruz CONFERE COY: sé da S va , Walb o Brasina, 'S __I 390° Relat I r Sueli Iblestik Nfra. Siape 9:751 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gudão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 Ministério da Fazenda ME- SEGUNDO CONSELHO GE CONTRiBUINTES 22 CC-MF- . as•--; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO?... C CFMNAL Brasãia 1. LC) ,,200.€ Processo n' : 10920.00271412002-02 pá< Recurso n' : 132.407 Sueli Tolentino Mendes da Cruz Acórdão n2 : 201-79.442 Ma Sigo,: 91751 Recorrente : CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCI1NEIDER RELATÓRIO No dia 31/10/2002 a empresa CIA. INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER, já qualificada nos autos, ingressou com a Declaração de Compensação de tributos e contribuições administrados pela SRF indicando crédito-prêmio de IPI adquirido de terceiro e reconhecido em sentença judicial (Processo n2 89.00.13622-4) com trânsito em julgado em 4/6/1996. A DRF em Joinville - SC indeferiu o pedido da interessada e não homologou a compensação efetuada alegando: 1 - prescrição do direito de a interessada executar, mesmo administrativamente, o título judicial fundado no Processo if 89.00.13622-4, posto que passaram mais de cinco anos do trânsito em julgado da sentença; e 2 - mesmo que não houvesse a prescrição, o crédito que a interessada pretende utilizar foi adquirido de terceiro e não há previsão legal para a compensação de débitos de tributos federais com créditos de terceiros. Cientificada da decisão que não homologou as compensações (fl. 68), tempestivamente a contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade (fis. 12/32) alegando, em apertada síntese, que: 1 - preliminarmente, a manifestação de inconformidade deve ter os mesmos efeitos da impugnação, especialmente quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada; 2 - a alegada prescrição não ocorreu porque em 4/7/1997 os créditos judicialmente reconhecidos foram objeto de execução de sentença, da qual a União foi citada em 23/10/1997, operando a interrupção da prescrição imputada; 3 - por tratar-se de direito potestativo, a compensação seria imprescritível, de acordo com doutrinã e jurisprudência que cita; 4 - não há falar em "créditos de terceiros", mas sim em crédito transformado em próprio, por obra de cessão de crédito, contra a qual a União não pode se opor, pela inexistência de lei que vede a cessão. O que houve foi a cessão de direito sucedida de procedimento administrativo de compensação de débitos próprios; 5 - em momento algum a legislação menciona a compensação de tributos, utilizando-se créditos de terceiros, tampouco cessão de crédito de terceiros; 6 - a IN SRF 119 21/97, ao admitir a compensação de débitos com créditos de terceiros, teria apenas operacionalizado o que não pôde ser vetado pela legislação tributária. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu do pleito da interessada por concomitância de processos administrativo e judicial, nos termos do Acórdão DRJ/STM tf2 4.880, de 18/11/2005, cuja ementa abaixo transcrevo: "Manifestação de Inconformidade contra indeferimento de pedido de compensação. Período de Apuração: 01/10/2002— 31110,2002 Ementa: CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. , - 2 CC-MF -n ;c' Ministério da Fazenda NIF • SEGUNDO CeNr:LHO DE CONTRalUNTES Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFER.:5, . .... j.20 O G Processo n2 : 10920.002714/2002-02 Recurso )3.2 : 132.407 Sueli 1lem tia Cari: Acórdão n 201-79.442— S;ape 9! 751 A propositura de ação judicial, de qualquer natureza, abordando parte da matéria da autuação fiscal, importa renúncia às inStancias administrativas, nessa parte. Impugnação Não Conhecida". Cientificada dessa decisão em 5/12/2005, fl. 78, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 30/12/2005, no qual reprisa os argumentos quanto ao direito à compensação realizada e acrescenta, de relevante para o decidido, o seguinte: 1 - que • ingressou no pólo passivo da ação de execução, como substituto processual da empresa da qual adquiriu os créditos (decisão admitindo a substituição publicada em 10/10/2003); 2 - em 28/11/2003 protocolizou pedido de desistência da apelação originalmente • interposta por Fábrica de Artigos de Couro Ltda., a quem substituiu, o qual foi homologado, submetendo-se, assim, à decisão de primeira instância; 3 - que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa, cumprindo o requisito constante no art. 37 da 114 SRF n2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas. Afirma que afastada está a suposta irregularidade apontada em relação à compensação efetuada, pois não houve, e nem haverá, em hipótese alguma, possibilidade de duplicidade de pagamento. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/3/2006,• conforme despacho exarado na última folha dos autos – fl. 100. È o relatório. • Vt\L • • • • 3 20/. 1F • SEGUNDO C,ONSEIllO DE CONTR!BUiNTES 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda - • CONFaika: "Jr.' :.:::;;;;!. Fl. "ti Segundo Conselho de Contribuintes B:zsilla, ; 10 202,00-C Processo n2 : 10920.002714/2002-02 Recurso n2 : 132.407 Sueli TolehliS,rtles da Cruz Mpe 91751 Acórdão : 201-79.442 at. S:.i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA • O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, merecendo admissão. No dia 31/10/2002 a recorrente apresentou a Declaração de Compensação de fl. • 01, em modelo aprovado pela IN SRF n 2 210/2002, informando que efetuou a compensação de • débitos, constantes do Campo 4, com créditos próprios decorrentes de decisão judicial (fl. 02), cuja trânsito em julgado da sentença ocorreu em 4/6/1996. Na oportunidade, a interessada deixou de informar que estava em curso ação de execução da sentença judicial que reconheceu o direito creditório usado na compensação. Mais ainda, o crédito utilizado na compensação foi reconhecido para a empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem a interessada adquiriu. Portanto, originalmente, o crédito pertencia a outra pessoa jurídica. A DRF em Joinville - SC não homologou a compensação efetuada, alegando a decadência para executar a sentença e a impossibilidade de compensar débitos próprios com créditos adquiridos de terceiros. Na manifestação de inconformidade, a empresa interessada alega que não houve a decadência alegada na decisão da DRF em Joinville - SC, em face da interposição de ação de execução da sentença judicial antes do prazo prescricional, fato desconhecido da autoridade, que não homologou a compensação efetuada. Diante da existência de dois processos de execução (um administrativo e outro judicial) do mesmo titulo judicial, a 1 2 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS não conheceu da manifestação de inconformidade por concomitância de processos administrativo e judicial. Ciente, a empresa interessada interpôs o presente recurso voluntário no qual alega, sobre a decisão recorrida, que, em novembro de 2003, foi admitido seu ingresso no pólo passivo da ação de execução na qualidade de substituto processual da empresa Fábrica de Artigos de Couro Ltda., de quem adquiriu os créditos utilizados na compensação em tela. Sem provas, o que é irrelevante para a solução da lide, alega que desistiu da execução judicial, optando por opor o seu direito de crédito diretamente na via administrativa. Com isto, entende que cumpriu o requisito constante no art. 37 da IN SRF n 2 210/2002, legislação vigente por ocasião das compensações realizadas, devendo a compensação efetuada ser homologada. Com a alegada desistência da execução, a recorrente entende que sanou a suposta irregularidade apontada na compensação efetuada. Sem razão a recorrente. O que está em discussão nestes autos é a regularidade da compensação efetuada pela recorrente e comunicada à SRF em 31/10/2002, que não a homologou. Como é cediço, a Lei n2 10.637/2002 (MP n2 66/2002) alterou profundamente os procedimentos da compensação de créditos tributários. Por este novo regramento, a compensação efetuada pelo sujeito passivo e declarada à Secretaria da Receita Federal extingue, S" ;.n ' 4 212 CC-MF Ministério da Fazenda ME • SEGUNDO CCNSEIátr Carl.TRTAENTES -1,t:Ok Segundo Conselho de Contribuintes CONFERL...*.: S;s2i::a 5 ; t20D-G Processo n2 : 10920.002714/2002-02 1/4Recurso n2 : 132.407 Sueli Tolcinint Cruz Acórdão fl9 : 201-79.442 .: desde logo, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Reza o art. 49 da Lei n2 10.637/2002 (IVIP n2 66/2002): "Art. 49. O art. 74 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1' A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 22 A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (.) § 52 A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo. ' (NR)." (g.f.) É evidente que a compensação efetuada pela recorrente em outubro de 2002 não atendeu às disposições legais que regem a matéria, quer por existência simultânea de processos de execução (um administrativo e outro judicial), quer pela utilização de crédito pertencente • originalmente a terceiros, cuja utilização na compensação não tem previsão legal, como bem disse o despacho decisório que não homologou a compensação. O fato de a recorrente desistir, na qualidade de substituto processual, da execução judicial em novembro de 2003 não toma regular a compensação feita, ao arrepio da lei, em outubro de 2002. A desistência da ação de execução teria que ser antes da compensação, conforme estabelece a IN SRF n2 210/2002. Em síntese, à época da compensação efetuada pela recorrente (outubro de 2002), que extinguiu o crédito tributário sob condição resolutória de ulterior homologação por parte da SRF, a empresa da qual a recorrente adquiriu o crédito utilizado na compensação estava pleiteando judicialmente, em ação de execução, a restituição em espécie deste mesmo crédito. Nestas condições, correta a decisão recorrida, cujos fundamentos adoto neste voto como se aqui estivessem escritos, e coerente com o entendimento predominante neste Colegiado de que, em razão do princípio constitucional da unidade de jurisdição, consagrado no art. 52, XXXV, da Constituição Federal de 1988, a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa, e o julgamento em processo administrativo passa a não mais fazer sentido, em havendo ação judicial tratando da mesma matéria, uma vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, somente a ele -é conferida a capacidade de examiná-las, de forma • definitiva e com o efeito de coisa julgada. • Pelas razões acima, ficam prejudicadas e, portanto, deixo de analisar as demais . • razões de mérito do recurso voluntário. 5 • . • . . . . ..+."i..,: 22 CC-MF -• is.\-y. Ministério da Fazenda kW - SEGUND3 CONSEL HO rYS CC:NTRiatJINTES N. zzik- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE f.":"..:::: bz.arti,:-. d-- i ..LO1_45_ Processo n9 : 10920.002714/2002-02 BrásW . 3 Recurso n9 : 132407 Sueli Tolian ir. itã% da CruzAcórdão n2 : 201-79.442 Mal Siape 91751 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessjies, em O de junho de 2006. e 1 WAB JOSÉ D SILVA i L. n VIII Fty) .• . . , 6 Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002723/2003-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.373
Decisão: ACORDAM os membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mírian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teres Martínez López.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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O. U. Matéria Restituição/compensação de PIS C Acórdão n° 202-17.373 C Rumes Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente COAMO Agroindustrial Cooperativa (nova denominação de Cooperativa Agropecuária Mourãoense Ltda ) Recorrida DRJ em Curitiba - PR Ano-calendário: 1997, 2000, 2001, 2002 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: INCONSTITUCIONALLDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei ordinária sob alegação de conflito com o CTN, uma vez que se trata de juízo de inconstitucionalidade em segundo grau. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. CONFERE COM O ORIGINAL É cabível a exigência da multa de mora quando Brasi:ia 023 1 J ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo. Ar, Recurso negado. Iva: 1udi .)ka Castro L•l IN Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ; 4 embros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO r • IBUINT • , por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiros • ustavo Kelly Alencar, Mfrian de Fátima Lavocat de Queiroz e Maria Teres. 4 artínez López. AN dNS ARLOS A ULIM Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero e Antonio Zomer. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Ivan Allezretti (Suplente). Processo 1.1.° 10950.002723/2003-19 Acórdão n.°202-17.373 MF - SE7r= V=ZUINTES Fls. 2 Ivand Claudia Silva Castro Relatório mal.siap,92116 Por meio do Acórdão n' 6.178, de 19/05/2004, a 3 5 Turma da DRJ em Porto Alegre - RS indeferiu a manifestação de conformidade da contribuinte nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: EXTINÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito de a contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível o indeferimento do pedido de restituição de multa de mora paga juntamente com o tributo ou contribuição, uma vez que a sanção moratória está fundada na legislação tributária em plena vigência, não se podendo alegar, no caso, a denúncia espontânea." Regularmente notificada daquela decisão em 29/06/2004, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/07/2004, instruído com os documentos de fls. 170 a 223. Alegou que o prazo de decadência para pedir restituição deve ser contado pela tese dos "5+5", conforme a jurisprudência do STJ. Sustentou que tem direito à restituição da multa de mora que foi paga indevidamente no recolhimento espontâneo de tributos federais fora do prazo de vencimento legal, requerendo a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição. É o Relatório. _ • AAF S E GCLIONIND OF ECROEN CS Eolmki 00 í ORIGINAL ) EC O NTRI 1NTES Processo n.°10950.002723/2003-19 Acórdão n.°202-17.373 Fls. 3 Drasifia n2,3 / Ofr Iva:la Claudia Silva Castro Voto Mat. Sio • 42115 Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Controverte-se exclusivamente sobre matéria de direito. A multa de mora está prevista no artigo 61 da Lei riQ 9.430/96 nos seguintes termos. "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § I° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." Estando a multa de mora regularmente instituída em lei ordinária e considerando ainda que existe referência expressa a (...)penalidades cabíveis (...) no art. 161 do CTN e a (...) penalidndes de caráter moratória (..) no art. 134, parágrafo único, do CTN, claro está que não se pode negar vigência ao art. 61 da Lei n2 9.430/96 sob a mera alegação de que contraria o artigo 138 do CTN, uma vez que neste raciocínio está envolvido um juízo de inconstitucionalidade, que é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da . _ _ _ De fato, não existe lei ilegal. O que existe é lei inconstitucional. Tecnicamente falando, quando ocorre o choque entre lei ordinária e lei complementar o que se tem é uma hipótese de inconstitucionalidade e não de ilegalidade. No direito pátrio a lei complementar foi concebida pelo constituinte para integrar certas normas constitucionais caracterizadas pela doutrina norte-americana como not- self executing, ou como normas de eficácia limitada e normas programáticas, caso se prefira adotar a classificação proposta pelo Professor José Afonso da Silva. Assim, a lei complementar no direito brasileiro tem natureza ontológico-formal, pois a par de o constituinte ter estabelecido a priori as matérias sobre as quais deveria dispor; a lei complementar passou a constar do processo legislativo da União, estabelecendo-se uma maioria qualificada para sua votação e aprovação no parlamento (art. 69 da CF/88). Pode-se dizer seguramente, como fez Paulo de Barros Carvalho, que a própria constituição concebeu uma hierarquia formal e uma hierarquia material entre a lei complementar e a lei ordinária, sendo que no caso de choque entre ambas a solução deve se dar no âmbito do controle de constitucionalidade e não no ‘, MF - SEGUNDO CONSELHO LE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo in '10950.002723/2003-19 Brasilia. el3 I k I 0/4 Acórdão n."202- 17.373 Fls. 4 Ivana Cláudia Si:va Castro Mat. Siapc 92136 âmbito dos critérios da Teoria Geral do Direito para dirimir antinomias. É o que alguns constitucionalistas chamam de inconstitucionalidade de segundo grau. Esta questão já foi enfrentada pelo STJ conforme se observa na seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL - CTN - CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA - 1NCONSTITU- CIONALIDADE. ConstitucionaL Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, nos termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 10 1.084-PR, ReL Min. Moreira Alves, RTJ n2 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Cone, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvitk" (Acórdão unânime da 22 Turma do STJ - Agravo Regimental n t 165.452-SC - Relator Ministro Ari Pargendler - DJU de 09/02198). Portanto, por envolver um juízo de inconstitucionalidade, os órgãos administrativos de julgamento não podem afastar a incidência do art. 61, §§ 1 2 e 22, da Lei n2 9.430/96, por suposta violação do art. 138 do CTN. Mas, ainda que assim não fosse, uma análise mais acurada do CTN revela que não existe incompatibilidade entre a exigência da multa de mora e o instituto da denúncia espontânea. Neste ponto valho-me da argumentação lançada pelo Conselheiro Jose Antonio Minatel no Acórdão ri2 108-05.452: "Para que não se afaste da sua dicção intelectiva, é de suma importância que se tenha presente o contexto em que se insere a regra sob análise, ou seja, o artigo 138 integra um conjunto de normas que compõem o Capítulo V do Código Tributário Nacional, voltado para disciplinar o instituto da RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, mais precisamente, a 'Responsabilidade por Infrações', como acena expressamente o título atribuído à sua Seção IV. Com essa missão, estabelece o art. 138 do CTN: 'Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos_juros_de_mora ou do depósito da importância arbitrada pela. autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.' A primeira advertência que me parece pertinente diz respeito ao verfindeiro alvo da regra transcrita: não está ela voltada para o campo do Direito Tributário material, para o campo de atuação das regras de incidência tributária, mas sim, estruturada para regular os efeitos concebidos na seara do Direito Penal quando, simultaneamente, a infração tributária estiver sustentada em conduta ou ato tipificado na lei penal como crime. Nessas hipóteses, o arrependimento do sujeito passivo, o seu comparecimento espontâneo, a sua iniciativa para regularizar obrigação tributária antes camuflada por conduta ilícita, são atitudes que deixam subjacente a inexistência do dolo, pelo que permitem atenuar as conseqüências de caráter penal prescritas no ordenamento. • ME - SEGUNDO CONSEL 1 CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIG!NAL Srasilia. 43 J si _1 013 Processo n.• 10950.002723/2003-19 Acórdão n.° 202-17.373 1 Fls. 5 lvan Clá . nl ia Silva Castro N ti S, .:pc 92115 Assim, tem sentido o artigo 138 referir-se à exclusão da responsabilidade por infrações, porque voltado para o campo exclusivo das imputações penais, assertiva que é inteiramente confirmada pelo artigo que lhe antecede, vazado em linguagem que destoa do campo tributário, senão vejamos: 'Art. 137. A responsabilidade 6 pessoal cio agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar, III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.' (grifei) Parece fora de dúvida que a terminologia utilizada pelo legislador deixa evidente que o artigo 137 só cuida da responsabilidade penal. Não bastassem as locuções grifadas (agente, crime, contravenção, dolo espec(fico) serem do domínio só daquela ciência, a regra encerra seu preceito com a importação de princípio também enaltecido no Direito Penal, no sentido de que a pena não passará da pessoa do delinqüente (C.F., art. 50. XLV), traduzido pela expressa cominação de responsabilidade pessoal ao agente. O que está em relevo, veja-se, é a conduta do agente, não havendo qualquer referência ao sujeito que integra a relação jurídica tributária (sujeito passivo). Neste ponto, não há que se distinguir a responsabilidade tratada no artigo 137, da responsabilidade mencionada no artigo 138, não só porque o legislador referiu-se ao instituto sem traçar qualquer marco discriminatório, mas, principalmente, pela correlação lógica, subseqüente e necessária entre os dois artigos, de cuja combinação se extrai preceito incensurável de que a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea (art. 138), só tem sentido se referida à responsabilidade pessoal do agente tratada no artigo que lhe antecede (137). Não fosse esse o seu desiderato, ou seja, se estivesse a norma em _ - - andlise–voltada --só-para -o- campo- do Direito Tributáho iéuiCC — legislador designado, expressamente, que a multa seria excluída pela denúncia espontânea, posto que, sendo a obrigação tributária de cunho patrimoniaL a multa é a sanção que o ordenamento jurídico adota para atribuir-lhe coercibilidade e imperatividade. Ou mais, poderia o legislador referir-se genericamente à penalidade, mas não o fez, preferindo tratar da exclusão da responsabilidade, o que evidencia que o alvo visado era a conduta do agente regulada pelo Direito Penal e não a obrigação tratada na esfera do Direito Tributário. Do exposto, já é possível concluir que, ao cominar multa moratória para cumprimento voluntário de obrigações já vencidas, regra tradicional do nosso sistema tributário, longe de violar o disposto no artigo 138 do CTN, opera o legislador legitimamente no delineamento da sua arquitetura jurídica, pois é sua função dotar o ordenameruo de necessária imperatividade e coercibilidade. Vale dizer, não basta ao legislador editar uma única regra, atribuindo como conseqüência o MF • SEGUNDO CONSat ;ONTRIEUINT CONFERE COMO CRIGINAL Processo n.° 10950.0027232003-19 Brasilia. 023 I is 46' Acórdão n.°202-17.373 ar Fls. 6 Nana Claildia Silva Castro Siope 9:! 136 dever jurídico de pagar o imposto de renda, àquele que realiza a situação fática prevista na hipótese de incidência desse tributo (auferir renda). Essa regra isolndo, sem auxilio de outra que lhe dê coercibilidade, não seria suficiente para dotar o ordenamento jurídico de efetividade, posto que, se descumprida, nenhum efeito lhe adviria, ou, relembrando o velho aforismo, regra sem sanção é igual fogo que não queima." Desse modo, mesmo que se supere a questão da impossibilidade do órgão administrativo negar vigência à lei sob mera alegação de conflito com o CTN, claro está que a incidência da multa de mora não é incompatível, nem foi afastada pelo art. 138 do CTN e nem constituiu uma regra de exceção, como alegou a recorrente, pois este dispositivo não trata da exclusão de penalidade administrativa, mas sim da responsabilidade penal do agente. Considerando que no mérito não existe direito à restituição da multa de mora, perde objeto analisar a questão da decadência. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de setembro 2006. rgf ANT w I* ARLOS A • ULIM • • Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002176/2004-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/05/2000. 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2003 Ementa: AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo perde a espontaneidade em relação aos tributos objeto da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa de ofício, independentemente do fato de poder parcelar ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha a ser objeto de lançamento. MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO PAES. É cabível o lançamento de multa de ofício, correspondente a créditos tributários objeto de procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo Parcelamento Especial Paes, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração Paes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18288
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ) ;;I k ",'› SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10882.002176/2004-11 Recurso n° 132.149 Voluntário rw~to tis ContdbUinte Matéria COFINS MF-Sard• i Án ;Ditai da IS, . P:121L 1 • : Acórdão n° 202-18.288 d• lik Rubem» ált Sessão de 19 de setembro de 2007 Recorrente DINAP S/A - DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PUBLICAÇÕES Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/1999, 31/05/2000. 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000,31/01/2003 Ementa: AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DEto lll , ESPONTANEIDADE. MULTA DE OFÍCIO. ti tk.- C) _. Iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo9.2. _, IV ..4 CC c£ IQ "C= perde a espontaneidade em relação aos tributos objetoe— 7. g k....; . -5,é; S. da ação fiscal, sujeitando-se, deste modo, à multa deo iffe- m al 0 C105 7-11 oficio, independentemente do fato de poder parcelar o_ ... ..... r- Pr ° W.x.. ou não o crédito tributário que, eventualmente, venha 2, Et "5: 'çr a ser objeto de lançamento. co o Z uj Z MULTA DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL g ff, -- e i o 1..- a N INICIADO ANTES, MAS CONCLUÍDO APÓS Ao 2: 4 2 O ENTREGA DA DECLARAÇÃO o PAES.ej -tw m W nn É cabível o lançamento de multa de oficio, i;. (é) correspondente a créditos tributários objeto de2 CO procedimento fiscal relativo a sujeito passivo optante pelo Parcelamento Especial Paes, quando o procedimento se iniciou antes da entrega tempestiva da Declaração Paes. II\ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.5 / - • Processo n.° 10882.0021762004-1 I CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.288 Fls. 2 ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento o Dr. Sidarta Costa de Azevedo Souza, OAB/DF rig. 14.562, advogado da recorrente. ANT(0 Of 10 CARLOS AT IM •Presidente ' MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; Olgth CONFERE COMO ORtu..'PMIAL Brasília. / / £00+ A4 10 1111 ER Andrezza Na miemo Schnicikal Mat. Niape 1377389 Relator-Desi ado Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Nadja Rodrigues Romero. _ _ . . • o 82.002176/2004-11Process n.° I 08. MF . SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINT ES f CCO2/CO2 - Acórdão n.• 202-18.288 CONFERE COM O CR:GINAL k As. 3 7 . &asila O ILJ 12 be011--- i Relatório Andrez.za Na?ano Sehmeikal / Mat. Sign, 137138Q Trata-se de auto de infração de Cofins, lavrado em 08/10/2004, relativo a períodos entre 31/12/1999 e 31/01/2001, decorrente de apuração de diferenças entre o valor escriturado e o declarado/pago. A fiscalização informa que a contribuinte declarou em DCTF e recolheu valores menores que os apurados, acostando demonstrativo das diferenças. Inconformada, a contribuinte apresenta impugnação, na qual informa que: - em 17/03/1999 obteve medida liminar em Mandado de Segurança permitindo o recolhimento da contribuição na forma da LC n2 70/91, à alíquota de 2%, o que foi feito com relação aos períodos de março de 1999 a maio de 2002; - a sentença na referida ação reconheceu apenas o direito ao recolhimento da base de cálculo prevista na LC n2 70/91, mas à alíquota de 3%, tendo a contribuinte solicitado o parcelamento da diferença de 1% sobre o faturamento, conforme o Processo n2 10882.002775/2002-65; - o referido parcelamento foi indeferido, sendo efetuado novo pedido, com o abatimento dos valores já pagos, obtendo, desta vez, o devido provimento; - paralelamente formulou consulta acerca de seu entendimento de que a base de cálculo da contribuição deveria se restringir às comissões efetivas em operações de venda por consignação (Processo n2 10882.000549/00-03), sendo que em 06/03/2003 foi cientificada de solução desfavorável; - então resolveu aderir ao Paes, homologado em julho de 2003, extinguindo os parcelamentos anteriormente realizados; - informa que no período autuado a Cotins foi efetivamente paga, seja por meio de recolhimentos efetivos (Dar» ou através de parcelamento. Reconhece que os valores informados em DCTF não correspondem ao efetivamente recolhido, mas registra que os valores pagos conformam-se com os valores apurados pela fiscalização como devidos. Elabora _ tabela indicativa discriminando os recolhimentos efetuados em Darf e em parcelamento; - informa que até teria direito à restituição da Cofins paga a maior em dezembro de 1999 e esclarece até ter deixado de retificar as competentes declarações, por se encontrar em fiscalização à época da verificação dos erros cometidos; - protesta pela insubsistência da autuação, pois entende não haver crédito tributário a ser apurado em favor da Fazenda, vez que o pagamento caracteriza sua extinção e o parcelamento suspende sua exigibilidade; - aduz ainda que a falta de declaração em DCTF de alguns montantes devidamente recolhidos é dever meramente instrumental que não tem natureza obrigacional, - conclui alegando a inconstitucionalidade da multa aplicada. tY ' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1Iti8UIN1ESi CONFERE COM O 011:CE4AL f Processo n.°10882.002176/2004-11 04 42 12001-- CCO2/CO2 Acórdão n, 202-18.288 Brasília Fls. 4 • Ancirezza Nasc . ente Schincikal Mal Siape 1377384 Remetidos os . . n-• .r- pinas - ' , oi o lançamento mantido pelos seguintes fundamentos: - é incontroverso que a impugnante reconhece a existência dos débitos em sua integralidade, tais como apurados pela fiscalização, dizendo, no entanto, que este é inexigível, tanto por força do parcelamento efetuado, quanto da extinção promovida mediante pagamento. Reconhece que deixou de informar corretamente em DCTF o crédito tributário aqui discutido, porém entende que tal motivo, em face do recolhimento, não é suficiente para a formalização do lançamento. Julga, ainda, que a penalidade imposta é inconstitucional, por confiscatória; - toda a base de cálculo da Cofins encontra-se abrangida pelo Mandado de Segurança e pela consulta formulada; - para os valores acobertados pelo MS, parte foi recolhida no vencimento, parte incluída no parcelamento simplificado e parte foi submetida ao Paes, após o que foi requerida a desistência do MS; - para os valores acobertados pela consulta, estes também foram incluídos no Paes; - a parcela exigida na presente autuação corresponde àquela incluída no Paes; - o ingresso no Paes foi feito em 30/07/2003, ou seja, após o início da ação fiscal, em 01/04/2003, afastando assim a denúncia espontânea; - a autuação então cai sobre valores não declarados em DCTF, apurados e submetidos a parcelamento durante o procedimento de fiscalização; não se trata de mero erro instrumental, como aduz a impugnante, porque o recolhimento parcelado, que teria suprido a falta de declaração mediante confissão de dívida, foi efetuado quando da auditoria fiscal; - o fato acima relatado constitui hipótese de incidência de multa de lançamento de oficio, a ser exigida juntamente com a contribuição antes não paga, nos termos do art. 44 da Lei n2 9.430/96; - correto, portanto, o lançamento; - afastada também a alegação de inconstitucionalidade. Inconformada com a manutenção do lançamento, foi apresentado recurso voluntário, no qual é alegado que: - o crédito tributário está suspenso; - a retificação da DCTF é mero dever instrumental; - a multa aplicada é confiscatória; - a multa isolada foi cobrada pelo erro na DCTF, e não é devida. É o Relatório. Ia ,. • • Processo n.° 10882.002176/2004-11 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiCUNTE CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.288 CONFERE COM O OR:GINAL Fls. 5 Brasília C IF 42 I Andrezza Nascin In Scluncikal Voto Vencido Mat. Siape 1377389 1 Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. A questão em discussão diz respeito aos reflexos da adesão da recorrente ao Parcelamento Especial — Paes nos débitos de Cofins ora lançados. É incontroverso que, como inclusive informa a DRJ em Campinas - SP à fl. 273: "(..) a impugnante reconhece a existência dos débitos em sua integralidade, tais como apurados pela fiscalização, dizendo, no entanto, que este é inexigível, tanto por força do parcelamento efetuado, quanto da extinção promovida pediante pagamento." "11. A parcela exigida na presente autuação corresponde justamente àquela submetida ao parcelamento especial (PAES), vinculada ao Mandado de Segurança n. 1999.61.00.011405-1. A própria contribuinte detalha tal fato em sua defesa, nos termo da tabela explicativa delis. 65". Releva de pronto assinalar que o procedimento de fiscalização, iniciado em, 01/04/2003, não se refere à Cofins, razão pela qual a adesão ao Paes, realizada em 30/07/2003, possui o condão da espontaneidade. Ainda, a análise sistemática da legislação atinente ao Paes conduz ao entendimento de que os efeitos da espontaneidade são estendidos à "confissão de divida" operada no âmbito deste parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários para aquele objeto de ação fiscal por parte da SRF (ou INSS) na data de sua confissão, tornando-a apta também a adquirir natureza substitutiva do lançamento, para fins de moratória, ou seja, a elidir o lançamento de oficio. Vale ressaltar que essa possibilidade está em sintonia com as disposições do CTN sobre o instituto da moratória (arts. 152 a 155), como se depreende da percuciente análise de Paulo de Barros Carvalho', centrada na inteligência do art. 1542: "A concessão de moratória é um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada divida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma só vez ou em parcelas. Requer-se, portanto, que o sujeito pretensor tenha perfeito conhecimento do valor de seu crédito, do tempo estabelecido para sua exigência e da individualidade da pessoa cometida do dever. Para o direito tributário brasileiro, o ato que realiza tais especificações é o lançamento. Todavia, querendo o legislador imprimir tom de maior operatividade ao instituto da i Curso de Direito Tributário, 14' edição, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 436/437. 2M. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele. : • • , Processo n.° 10882.002176/2004- l 1 CCO2CO2 • Acórdão ri.• 202-18.288 Fls. 6 a moratória, que foi ditada, certamente, por elevadas razões de ordem pública, permite que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam enquadrar-se, postulando seus beneficios. Mas de que maneira? Apresentando à autoridade administrativa competente uma declaração em que tudo aquilo que o lançamento contém esteja claramente discriminado. E assim que ocorre nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Nessas condições, antecipa-se o 12 devedor, oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de ti....., 'À-- lançamento, e predica sua inclusão para desfrutar dos prazos mais il ...3 C:2th 13, dilargados que a lei da moratória prevê. É precisamente a hipótese ai r7: ..:,á 9 que alude a parte final do art. 154. Esse é o único caminho possível i'S ES .c ,. para o funcionamento do instituto. Sem ele, seria ilógico pensar na sua ria F---e- '12 r... aplicabilidade, a não ser em âmbito restrito, e cogitar de seus efeitos. oc) o° c.›... C' ';',_ E tal recurso à iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza 5 ns . E . , de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória. iln" ?...5 evr: Não é preciso dizer que, de posse dos esclarecimentos básicos que o O tá z ,-; n 2sujeito devedor oferece à apreciação do fisco, terá este condições (6) iti N e prontas para iniciar as venficações necessárias e, independentemente '2 ã -i r O. de haver concedido a moratória, celebrar aquele ato administrativo. o ue to ilA lei instituidora da moratória pode dispor de tal forma que não seja ii-. C:1 necessário o lançamento, à data em que entrar em vigor ou à do 2 despacho que conceder a medida, e, ainda, no sentido de prescindir até do início de qualquer procedimento iniciador da constituição do crédito. É o permissivo que emana da ressalva inicial." De posse do balizamento doutrinário do acatado mestre, pode-se verificar da leitura dos dispositivos da Lei n2 10.684/2003, abaixo transcritos, e de outros que se seguirão de suas normas complementares, que o legislador, em face do Paes, assim como antes, no que diz respeito ao Refis, optou por "imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, (..), permite [indo] que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam [pudessem] enquadrar-se, postulando seus benefícios": "Art. 1° Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à - - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados. de forma irretratável e irrevozável, § 3° O débito objeto do parcelamento será consolidado no mês do pedido e será dividido pelo número de prestações, sendo que o montante de cada parcela mensal não poderá ser inferior a: r • . , Processo n.• 10882.002176/2004-11 CCCr7JCO2 • Acórdão n.° 202-18.288 Fls. 7 4 (..» 7° Para os fins da consolidação referida no § 3°, os valores correspondentes à multa, de mora ou de oficio, serão reduzidos em cinqüenta por cento. (.) Art. 40 O parcelamento a que se refere o art. 1°: u) . 5- rZ) r...s 73" II - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade r- 2 7,34 7., Q suspensa por força dos incisos M a V do art. 151 da Lei n°5.172. de 25 ré %...z 1 É a de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente 3 Ricu k e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da 164 6 5 o g-— I-. c ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito ° "-. — •"= .. . sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ajj 0 C; fr V) C..) . rir zi:ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira = DA parcelar; o O es. IZZ) §o .r. (.) z o :2 o 43 a Ui III Art. 12. A exclusão do sujeito passivo do parcelamento a que se refere 40.2 t,'-, esta Lei, inclusive a prevista no § 4° do art. 8°, independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada, quando existente, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. (..) (realcei)" Dos trechos realçados dos §§ 1 2 e 22 do art. 12 da Lei n9 10.684/2003, resta evidente a previsão de inclusão no regime do Paes dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da "providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória" em tela, qual seja, a "confissão, de forma irretratável e irrevogável" dos aludidos débitos. Tanto isso é verdade que o débito submetido a procedimento fiscal, por ocasião - da opção pelo Paes, mereceu uma disposição especifica na Portaria Conjunta PGFN/SRF n9 3/03, que, ademais, cuidou da forma, prazo e condições para a apresentação do instrumento que se prestaria para aperfeiçoar a "confissão de dividas", cuja intenção é manifestada pelo contribuinte no ato de sua opção pelo Paes, ultimando, assim, os requisitos necessários para servir de meio alternativo ao lançamento. Confira o disposto no inciso IV do art. 1 9 do referido ato: "Art. 1° Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa física ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: 1- confessar débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados ou não confessados à SRF, total ou parcialmente, quando se tratar de devedor desobrigado da entrega de declaração específica,) ,. „ . . Processo n.° 10882.002176/200441 CCO2/CO2 • Acórdão n.• 202-18.288 Fls. 8 L II - confessar débitos em relação aos quais houve desistência de ação judicial, bem assim, prestar informações sobre o processo correspondente a essa ação; III - prestar informações relativas aos débitos e aos respectivos processos administrativos, em relação aos quais houve desistência do litígio; IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuicões corresvondentesaperíodosde apuração objeto de ação fiscal por pane da SRF, não concluída no 0., prazo fixado no caput. independentemente de o devedor estar ou não t:12 obrigado à entrega de declaracão específica. 5 O f,2-'? -.1 ti-4 § I” A informação de desistência de ações judiciais, impugnações e -:.: recursos administrativos na Declaração Paes não exime o contribuinte ÊS, g 1 3:t": 3, de formalizar o pedido de desistência da ação judicial ou do Lã ses „.. O r'' contencioso administrativo, nos prazos fixados na Portaria Conjunta o O = -, PGFN/SRF n" 2, de 22 de agosto de 2001 3 :F.. . \-- Lu O -- a to c) -- ,i, :5 r: A § 2" Os valores relativos a débitos de impostos e contribuições já É5) 1414 ..... Z -.E declarados ou confessados anteriormente, inclusive mediante pedido de O El. oz) R 2 parcelamento, ainda que pendente de decisão, serão incluídos pela g 4 SRF no parcelamento especial, não devendo ser informados na €2, L1 . Declaração Paes. Lt. g2 CS3 Art. 2° A inclusão de débitos passíveis de declaração, a que o sujeito passivo a ela obrigado se encontre omisso, dar-se-ó, exclusivamente, com a apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no art. I°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo artigo. Parágrafo único. Na hipótese de débito já declarado por valor inferior ao efetivamente devido, a inclusão do valor complementar far-se-á mediante entrega de declaração retificadora, no prazo fixado no art. 2°. (realcei)" Um aspecto que merece atenção especial, por vincular à solução da presente lide, refere-se ao prazo que é consignado à contribuinte para apresentar a "Declaração Paes", relativa a débitos referentes a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, que, à primeira vista, aparentaria -ser aquele estabelecido no caput do art. 12 (inicialmente 31/10/2003, posteriormente, prorrogado para 28/11/2003). Numa leitura mais atenta do inciso IV, verifica-se que nessa peculiar situação a data limite para a apresentação da "Declaração Paes" relaciona-se diretamente com a data da eventual conclusão da ação fiscal e conseqüente expedição do lançamento de oficio e, portanto, indiretamente, com a data limite que o optante pelo Paes, na circunstância, disporia para apresentar a sua declaração, de sorte a aperfeiçoar a sua "confissão de dívidas", tornando-a apta a elidir o lançamento de oficio que pende sobre ele. Dai se conclui que, até a data estabelecida no caput, o optante pelo Paes, na hipótese, teria que cuidar de apresentar a "Declaração Paes" antes da eventual lavratura do auto de infração, aparelhando-se do instrumento hábil a elidir o auto de infração, já que, à evidência, I sua remessa após, mesmo no prazo estabelecido no caput, não teria mais nenhuma serventia. ' . • . Processo n.° 10882.002176/2004-11 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-I&288 Fls. 9 Cabe observar que a despeito da relevância do "Pedido de Parcelamento Especial" (Termo de opção pelo Paes), cuja data determina o mês em que será consolidado o débito e, portanto, fixa a situação dos acréscimos legais devidos naquele mês, possibilitando, ainda, a redução em cinqüenta por cento do valor correspondente à multa, de mora ou de oficio, este pedido, em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, não pode ser considerado como um instrumento de "confissão de dividas" perfeito e acabado, já que seria até teratológico admitir uma confissão de dívidas no "vazio" ou no "escuro". Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, é indispensável que o devedor antecipe-se oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, além de, por certo, predicar sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê, pois somente aí a iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. De se notar que não vejo abalado este raciocínio pelo disposto no inciso I do § 32 do art. 22 da Portaria Conjunta PGFN/SRF n2 01/2003, verbis: "Art. 2° O requerimento será formalizado até o dia 31 de julho de 2003 [prorrogado para 31/08/03], exclusivamente via Internet, por meio do co "Pedido de Parcelamento Especial", disponível nas páginas da SRF e da PGFN, nos seguintes endereços, respectivamente: g c) <www.receita.fazenda.gov.br> e <www.pgfn.fazenda.gov.br>. fc+? 1° O pedido deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo, no s ET: 1,, caso de pessoa fisica, e pelo responsável perante o Cadastro Nacional tu "z tn o cn) r--da Pessoa Jurídica (CNRO, no caso de pessoa jurídica. o O 5 25 § 2° No caso de pessoa jurídica, o pedido deverá ser formulado em ta 8 --, AX nome do estabelecimento matriz. (.9 ge 2 :4 o :2 C;) 2 § 3" O pedido de parcelamento implica: 9 ;c :ti 8 I - confissão irrevogável e irretratável do débito e configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348. 353 e 354 do Código de J. Processo Civil: - ..u" II - rescisão de parcelamentos existentes em nome do sujeito passivo, sob quaisquer outras modalidades, excetuado o Refis e o parcelamento a ele alternativo, quando o sujeito passivo não optar pela transferência dos débitos neles constantes para o parcelamento de que trata este ato. § 4° Não produzirá efeitos o pedido de parcelamento formulado sem o correspondente pagamento da primeira prestação." Com efeito, por tudo que já foi exposto e até mesmo para que haja sintonia deste dispositivo complementar com sua matriz legal, mas precisamente o § 2 2 do art. 1 2 da Lei n2 10.684/2003 3, só se pode entender que o verbo "implicar" foi ali utilizado na sua acepção de; • 3Art. I' Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. . . • . Processo n.° 10882.002175/200411 CCO2K102 • Acórdão n.• 202-18.288 Fls. 10 "tomar necessário", "ser imprescindivel4", ou seja, como já dito alhures, o pedido de parcelamento em si, caso o débito já não tenha sido declarado ou confessado anteriormente, nada mais é que uma manifestação de intenção (compromisso) de confessar o débito, que somente será aperfeiçoada no momento em que o seu objeto for oferecido à administração, no caso, via apresentação da "Declaração Paes", irradiando a partir daí os efeitos plenos dessa "confissão irrevogável e irretratável do débito", inclusive, o de elidir o auto de infração se ainda em gestação. Isto posto, tendo em vista que, por mais que não haja, nos autos, a data específica da entrega da declaração Paes, esta não pode ter ultrapassado o prazo previsto em lei, e além disso, certamente foi apresentada anteriormente à lavratura do auto de infração. Assim, entendo descabida a autuação. Verifico inclusive a existência de precedentes neste sentido: (o Ui "RV 144362 - LEI Na. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - DÉBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÉNCIA DA LEI E txANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA DE t.2- 2 ..- -• : t- ° e i: ; OFÍCIO - DESCABIMENTO - O Programa Especial de Parcelamento (3 E; , ..==o -- ,- PAES, instituído pela Lei n". 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não o° o a . — declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e :-.1 ra .c._ contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação ta 8 . n r LMfiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, g c„..;1 z -.,, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de o. ttl. C".:? er. 2 J declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de 2 g 'Vr3 (.> Parcelamento foi realizada dentro do prazo de vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, não só deve ser cancelada a 41.3 il exigência principal, como também a multa de oficio, isto pela preponderância da norma especial em relação à regra geral, ao estabelecer uma outra realidade, de forma temporária e em caráter de exceção." Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar o lançamento, por incabível na espécie, porque os valores objeto da autuação foram efetivamente incluídos no Paes e a declaração Paes foi entregue antes do término da ação fiscal e, por conseguinte, antes da lavratura do auto de infração. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. 1..k1I'XGO 9Y-ALENCAR § 1 0 O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos pis não, inscritos ou não como Divida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser contatados. de forma irretratável e irrevonável (—) 4 Flouaiss Eletrônico: (...) 8 tornar necessário, imprescindível; requerer Ex.: o combate à inflação implica a adoção de medidas drásticas 0 Processo n.• 10882.002176/2004-11 CCO2/C:02 . Acórdão n.° 202-18.288 N1F - SEGUNDO CONSELHO DE COMIME:UNTES; Fls. 11 CONFERE COMO ORIGINAL Brasina 04 , ,it I tool. Audrezza Nasc:. emo Schnicikal Mai. Mapc 1377389 Voto Vencedor Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator-Designado A fiscalização foi iniciada em abril de 2003 e concluída em outubro de 2004. Neste ínterim a empresa aderiu ao Paes e confessou os débitos objeto do lançamento, tudo no seu devido tempo. A DRJ manteve o lançamento porque os valores não tinham sido declarados em DCTF e porque a empresa já se encontrava sob procedimento fiscal quando da inclusão dos débitos no Paes. Todos os débitos aqui discutidos estavam vinculados a um Mandado de Segurança, do qual a empresa desistiu, lançando-os na Declaração Paes. Entende a empresa que se a lei permitiu esta confissão dos valores não declarados em DCTF no Paes não pode ser penalizada com a multa de oficio, não porque estava no gozo da espontaneidade, mas porque a legislação do Paes permitiu a confissão, mesmo nos casos em que a contribuinte estivesse sob procedimento fiscal ainda não concluído. Diz a empresa que não podia retificar as DCTF por estar sob procedimento de oficio mas foi-lhe permitido confessar os débitos na Declaração Paes, de modo que nem o lançamento do principal deveria ser efetuado, quanto mais o da multa de oficio. Não tem razão a recorrente. Se estava sob procedimento fiscal, não estava no gozo da espontaneidade, a teor do disposto no § 1 2 do art. 72 do Decreto n2 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, verbis: "Art. 700 procedimento fiscal tem inicio com: (Vide Decreto n°3.724, de 2001) 11.1 § 1° o inicio do procedimento exclui a espontaneidade do-sujeito - passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." O Decreto-Lei n2 822/1969, editado pela junta militar que governava o País e que, por força de Atos Institucionais, detinha plenos poderes legislativos, em substituição ao Congresso Nacional que estava em recesso forçado, delegou ao Poder Executivo a competência para regular o processo administrativo fiscal. Assim nasceu Decreto n 2 70.235/72, para regulará e não para regulamentar, como seria o caso, o Processo Administrativo fiscal. A distinção foi relevante para a discussão que se gerou no passado sobre a real natureza do Decreto ri2 70.235/72. Atualmente está pacificado o entendimento de que esse decreto tem status de lei, e não é por outro motivo que suas modificações mais recentes foram feitas através de lei ordinária. Por outro lado, é inquestionável que a norma que regula o processo administrativo fiscal é de natureza especial, o que deve ser levado em conta em caso de conflito normativo entre leis de igual hierarquia. r ( \J, . • • Processo n.° 10882.002176/2004-11 CCC2JCO2 Acórdão n.° 202-18.288 Fls. 12 Este conflito se estabeleceu com o advento da Lei n 2 10.684/2003, que ao instituir o parcelamento especial, permitiu a confissão de débitos ainda não confessados pelo contribuinte, constituídos ou não, sem aventar da hipótese em que o contribuinte estivesse com a espontaneidade excluída em virtude de procedimento fiscal já iniciado, como se pode ver seu art. 1 2, §§ P e 22, verbis: "Art. I Os débitos junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, poderão ser parcelados em até cento e oitenta prestações mensais e sucessivas. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento. § 2° Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável." A situação específica dos débitos em fase de constituição de oficio, por conta de ação fiscal em andamento, foi tratada pela Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 3/2003, no inciso IV do seu art. 1 .2, nos seguintes termos: co "Art. 12 Fica instituída declaração — Declaração Paes — a ser apresentada até o dia 31 de outubro de 2003 pelo optante do 9.:g 73' parcelamento especial de que trata a Lei 10.684/03, pessoa fisica ou, no caso de pessoa jurídica ou a ela equiparada, pelo estabelecimento matriz, com a finalidade de: siÀ -?"2 :- ac),„.., o o 5 r, u, o IV - confessar débitos, não declarados e ainda não confessados, 22 relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de e apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, não concluída no E 4; prazo fixado no caput, independentemente de o devedor estar ou não g o Z5 L'obrigado à entrega de declaração específica. 1.51 tti VI • c:cH". (destaquei) Não há dúvida de que os contribuintes que se encontravam sob procedimento fiscal poderiam confessar, na Declaração Paes, os débitos cuja espontaneidade estava excluída. No entanto, em momento algum se disse que esta confissão dispensaria a constituição de oficio do lançamento com a imposição da multa de oficio cabível nos procedimentos desta natureza. Na interpretação da norma legal que determina a exclusão da espontaneidade ante o inicio de um procedimento fiscal frente àquela que permite a confissão de débitos objeto da ação fiscal, deve atentar-se para o disposto no art. 2 2, § 22, da Lei de Introdução ao Código Civil (DL n2 4.657/42), segundo o qual a lei nova, neste caso, não revoga nem modifica a lei anterior. Estando ambas as leis em vigor, a melhor exegese é aquela que melhor se coaduna com a aplicação de ambos os dispositivos legais, se estes não forem incompatíveis. É o que se tem na presente situação. A recorrente, mesmo estando sob procedimento fiscal, pode confessar os débitos, beneficiando-se, assim, do parcelamento especial estatuído pela nova lei. • prornso n.° 10882.002176/2004-11 C002/02 " °Acórdão n. 202-18.288.. Fls. 13 — 9 Entretanto, por estar sob fiscalização, os referidos débitos sujeitam-se à multa de oficio, porque esta imposição não foi afastada pela lei instituidora do parcelamento incentivado — Paes e há disposição legal dispondo expressamente sobre a aplicação deste gravame nos casos de lançamento de oficio (art. 44 da Lei n2 9.430/96). É claro que a confissão dos débitos no Paes foi permitida pela legislação. A empresa faz jus ao beneficio de redução da multa de oficio em 50%, conforme disposto no § 72 do art. 12 da Lei n2 10.684/2003, a ser implementada quando da execução do presente julgado pela autoridade preparadora. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2007. itit it IV • SEGUNDO CONSELHO DE CMTN4BUINTE: CONFERE cori; o orz::-.,,Jí.1 , • A TO O ":"4 r R Brasília, 04 f____ M QA019-1" _ 741441-Andrezza a. cimento Schmcikal Mal. Siapt: 137731{9 I • Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068800.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014004/93-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - BASE DE CÁLCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º, do artigo 7º do Decreto nº 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA nº 1.275/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06787
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. . 2. oc.121/ 4 a____3--- / ,9.--e-11--- 1 ,t - • :44,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica ,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.014004/93-33 SessWo de : 18 de maio de 1994 ACORDO No 202-06.787 - Recurso no: 95.878 Recorrente: COLNIZA COLONIZAVO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida : DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - BASE DE CALCULO - A base de cálculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído - da declaraçWo anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso no seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2o, do artigo 7o do Decreto no 84.685/80, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA na • 1.275/91. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autoscl recurso interposto por COLNIZA COLONIZAÇA0 COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. ACORDAM •os . Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de •votos !, em negar provimento ao recurso. Fez sustentaçWo oral pela Recorrente o advogado ANTONIO CARLOS GRIMALDI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. . . Sala das Sessefes, em 18 n maio de 1994. / - - - - - - ,40, I, , J . HELVIO ..s9C, BARC/.. OS - -Yesidente r • TARA,I CAMP -k3ES - Relatar1 . de20/ )eUjg- . ADRIANA ,JF ' . DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentànte da Fa- zenda Nacional. . VISTA EM SESSNO DE 1 7 JUN 1994 ._. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TOSE CABRAL GAROFANO. hr/mas/cf-gb . ' 1 • a 4" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^N7k,Z 7 Processo no 10880.014004/93-33 Recurso no: 95.878 Acórdao no: 202-06.787 Recorrente: COLNIZA COLONIZAÇPO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. RELATORIO COLNIZA COLONIZAÇRO COMERCIO E. INDUSTRIA LTDA., notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, ContribuiçWo Sindical Rural - CHÁ - CONTAO, Taxa de Serviços Cadastrais e ContribuiçMo Parafiscal, relativos ao «Xe r:::[ de 1992, referente ao imóvel cadastrado na Receita Federal sob o no 2659377-7 1 situado no Estado de Mato Grosso, apresenta, tempestivamente, impugnaçWo ao lançamento, argumentando que: . a) a Portaria Interministerial no 3091 de . 07/05/91 1 fixou o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm para cada município, utilizado pela Receita Federal na cobrança do ITR/91g b) posteriormente, em 31/12/91, foi publicada a Portaria Interministerial no 1.275 que, juntamente com a InstruçWo Normativa SRF no 119, de 18/11/92, disciplinou o lançamento do ITR/92, gerando absurdas distorçffes nos valores lançados referentes a imóveis situados "na inóspita e carente regiWo do extremo norte de Mato Grosso"; c) o disposto no subitem 1.1 da Portaria Interministerial no 1.275/91 onera insuportavelmente quem cumprir com suas obrigaçffes cadastrais, atribuindo-lhes altos índices de atualizaçWo da base de cálculo, enquanto favorece com índices mais brandos, porém corretos, os que no tiverem cumprido aquelas obrigaçffes; d) o parágrafo lo do art. 97 do CTN, que consagra C) Principio da Reserva Legal, determinando que somente a lei pode estabelecer a maioraçWo de tributos, no caso vertente, foi inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualizaçWo monetária, representando inegável majoraçWo do tributo; e e) em reforço à tese defendida, cita a ApelaçWo Cível no 108-040-PR, julgada pela 4a Turma do Tribunal Federal de Recursos em . 21/10/67 (RTFR 152/141-145). • Fundamentada nestes argumentos, a impugnante requer a suspenso da exigibilidade do crédito tributário e o reprocessamento da guia do ITR/92, com a adoço da base de MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.014004/93-33 Acórdffo no: 202-06.787 - cálculo obtida pela multiplicação do Índice correspondente à variação do INPC de maio a dezembro/91 pelo VTN constante da tabela publicada na Portaria Interministerial no 309191. A decisão da autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fundamentaçãou a) a fixação dos VTNs por hectare (IN no 119/92) a que se referem os parágrafos 29 e 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de 06/05/80, tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31/12/91, determinado pelo DpRF, nos termos da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com os índices oficiais de atualização monetária e nem contrariando o disposto no parágrafo 29 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; b) não ocorreu nenhuma modificação e/ou inovação na base de cálculo utilizada no ITR/92; c) o lançamento foi efetuado de acordo com a legislação vigente - parágrafos 29 e 3o do art. 79 do Decreto no 84.685/80; art. lo da Portaria Interministerial no 1.275/91; e IN no 119/92, portanto, também, não infringindo o disposto no parágrafo 19 do art. 97 do CTN, como alega a interessada; d) não cabe à instáncia administrativa pronun- ciar-se a respeito do conteúdo da-legislação de regência do tributo em questão, mas sim observar o fiel cumprimento da - - aplicação da mesma; e . • e) do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitos. Irresignada, a notificada interpôs recurso voluntário, contestando todos os fundamentos da decisão recorrida, com as alegaçffes de fls. 11/15, que leio em sessão. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.014004/93-33 Acórdgo no: 202-06.787 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Toda a argumentaçWo da recorrente é voltada para a contestaçWo do VTN tributado, alegando que a InstruçWo Normativa SRF np 119, de 16/11/92, que fixou a Whim, foi publicada posteriormente à emissWo da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros .lotes que a recorrente possui, e jamais se fez o levantamento do valor venal do hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3c2 do art. 79 do Decreto no 84.685/80, nem, menos ainda, a pesquisa do menor preço de transaçWo com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Ministerial no 1.275/91. Inicialmente, cabe ressaltar que a alegaçWo de que a InstruçWo Normativa SRF no 119, de 18/11/92, foi publicada posteriormente à emissWo da maioria dos lançamentos do ITR/92 correspondentes aos inúmeros lotes que a recorrente possui, no é pertinente ao lançamento ora reclamado, haja vista que no ocorreu a hipótese alegada. O levantamento do valor venal do-hectare de terra nua de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/80, bem como da pesquisa do menor preço de transaçWo com terras no meio rural, ordenado pelo item 1 da Portaria Interministerial no 1.275/91, que a contribuinte alega no terem sido efetuados, foi simplesmente questionado, sem qualquer prova do alegado. O lançamento do ITR/92 foi efetuado com base na declaraçWo anual apresentada pela contribuinte, sem que tenha sido acatado o VTN nela informado, por estar abaixo do VTNm de que trata o parágrafo 29 do art. 7o do Decreto no 84.685 0 de 06/05/80. A InstruçWo Normativa questionada pela recorrente foi baixada pelo Secretário da Receita Federal com base no que dispffe o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685, de - 06/05/80, e fixa, para o exercicio de 1992, o VTNm por hectare, levantado referencialmente em 31/12/91, através de entidade_ especializada, credenciada pelo Departamento da Receita Federal, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial MEFP/MARA no 1.275, de 27/12/91. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.014004/93-33 Acórdao no: 202-06.787 Portanto, a base de cálculo do lançamento foi determinada de acordo com as normas vigentes, não sendo a instãncia administrativa competente para avaliar e mensurar os VTNm constantes da IN/SRF no 119/92, cabendo à mesma cumprir e exigir o cumprimento da legislação tributária. Quanto ao Principio da Reserva Legal, que a recorrente diz ter sido inaceitavelmente afrontado, com o abusivo aumento da base de cálculo, além do limite da mera atualização monetária, alegando representar inegável majoração do tributo, vejamos o que diz a legislação. art. 97 do CTN, que, segundo a própria recorrente, consagra o Princípio da Reserva Legal, determina que • somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos. No presente caso, nenhum tributo foi majorado, houve fixação de critérios para valoração de sua base de cálculo. O parágrafo lp do citado artigo, utilizado como argumento de defesa, equipara á "majoração do tributo a modificasão da sua base de cálculo, que . importe em torná-lo mais oneroso" (grifei). Ora, em nenhum momento foi modificada a base de cálculo do tributo, que continua sendo o VTN. Foi modificado o VTN, o que é bastante natural, pois, além da inflação, diversos outros fatores podem influenciar a alteração do seu valor. Também foi incorretamente interpretado pela recor- rente o item 1.1 da Portaria Interministerial na 1.275/91, quando . afirma que para os imóveis não cadastrados, localizados no- mesmo_ • .• ---11âni;Ciplo de Aripuanã o valor do ITR foi reajustado até 31/12/91 em 236,982% contra 19.347;04% para os imóveis cadastrados. • ..,:rk;••; • . A portaria citada não prejudica os contribuintes cumpridores de suas obrigaçaes, como reclama a recorrente, pois seu item 1.1, em nenhum momento fixa o valor da base de cálculo do tributo inferior ao VTN de que trata o parágrafo 3o do art. 7o do Decreto no 84.685/80, verbis: - Para fins da correção fiscal de que trata o art. 147, parágrafo 2o do Código Tributário Nacional, bem como para os imóveis rurais que não tenham sido objeto de declaração, será adotado como parãmetro básico o Valor da Terra Nua admitido como base de cálculo para o - exercício de 1991, corrigido nos termos do parágrafo 4, artigo 7o do Decreto no 84.685, de 06 de maio de 1980, com o índice de variação do INPC (maio/91 até dezembro/91), e, após esta data, a variação da Unidade Fiscal de Referencia (UFIR) até a data de realização do lançamento" (grifei). 5 , átif '"48, MINISTÉRIO DA FAZENDA •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ij Processo no: 10880.014004/93-33 AcórdWo no: 202-06.787 • Portanto, o item 1.1 acima transcrito apenas define um paritmetro básico, que, teoricamente, poderá ser superior ao VTNm, e somente neste caso será adotado como base de .cálculo para o lançamento do ITR, haja vista que no foi e nem poderia ter sido descartado o VTNm de que trata o parágrafo 39 do art. 7o do Decreto no 84.685/80. Com estas consideraçffes, nego provimento ao recurso. Sala das Sessffes, em 10 de maio de 1994. TARASIO AMP B S • •. __ • • _ • 6

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