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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6095349 #
Numero do processo: 10580.011708/2003-17
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/1999, 30/06/1999 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO. Comprovada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, cumpre à autoridade fiscal efetuar o lançamento do valor devido, por meio de auto de infração. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.736
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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LANÇAMENTO, Comprovada a insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, cumpre à autoridade fiscal efetuar o lançamento do valor devido, por meio de auto de infração. JUROS DE MORA. EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal, MULTA DE OFÍCIO, EXIGIBILIDADE, Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração por falta de pagamento, será exigida a multa no percentual de setenta e cinco por cento, por expressa previsão legal, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, EDITADO EM: 07/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Luciano Pontes de Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância, que passo a transcrever. Trata-se de Auto de Infração (fls, 06/18) lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS relativa aos períodos de fevereiro, junho a agosto, novembro e dezembro de 1999; .fevereiro a agosto de 2000; junho, agosto, outubro e novembro de 2001; janeiro, abril a agosto, novembro e dezembro de 2002.. O enquadramento legal do lançamento inclui: art 77, inciso III do Decreto-lei na 5,844, de 23 de setembro de 1943; art.. 149 do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 1° e 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, art.. I', parágrafo único da lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; Título 5, capitulo I, seção I, alínea "b", itens 1 e lido Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria ME n.° 142, de 15 de julho de 1982; arts. 2 0, inciso I, 8 0, inciso I, e 9' da Lei n°9715, de 25 de novembro de 1998; arts, 20 e 30 da Lei n°9,718, de 27 de novembro de 1998; art. 2 0, inciso I, alínea "a" e parágrafo único, 3 0, 10,22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. O autuante informa â folha 08 ter constatado divergências entre os valores declarados e escriturados a titulo de PIS, conforme "Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada" (Os 10/13). As bases de cálculo utilizadas no lançamento foram informadas pela contribuinte às folhas 19/22 A contribuinte foi cientificada da exigência fiscal em 20/11/2003 (fl. 07), e, inexistindo impugnação ao lançamento, foi lavrado o termo de revelia de folha 26 e emitida a carta cobrança de folhas 27/28, cuja ciência ocorreu em 20/01/2004, conforme Aviso de Recebimento — AR à folha 29 Contudo, a contribuinte apresentara em 19/12/2003 a impugnação de folhas 31/41 junto à DRE/Recife, objeto do processo administrativo n° 19647,005966/2001, 17, que foi juntado ao presente processo (17 30), sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: • Em face de segurança parcial que lhe foi concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.33,00,001911-8, foi determinado que a contribuição para o PIS continuasse a ser recolhida sobre a base de cálculo vigente anteriormente à Lei n° 9,718, de 1998, tendo sido a sentença ('fU, 110/114) confirmada Processo tf 10580 011708/2003-17 S3-C1T2 Acórdão n " 3102-00.736 Fl 2 pelo Tribunal Regional Federal da I' Região (AMS n° 2000,01.00.028937-3/BA, às . folhas 115/125); • Contudo, em .face do disposto no art. 21 da Medida Provisória n'66, de 2002, que permitiu aos contribuintes o pagamento dos débitos com aplicação da T3LP e redução da multa em 50%, desde que houvesse desistência da ação judicial com renúncia do direito, a contribuinte optou pelo referido beneficio, conforme petição de desistência (fls. 126/128) com a conversão em renda da União do depósito efetuado (planilha às folhas 76/77), fatos que a despeito de informados à SRF, e em particular à fiscalização, não foram considerados no Auto de Infração; • Assim, tendo em vista que a autuada cumpriu todos os requisitos exigidos na referida MP, e uma vez que o débito foi pago, deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração ou pelo menos a improcedência dos valores cobrados; • A contribuição relativa aos anos de 2001 e 2002 também foi paga com o beneficio da MP n° 66, de 2002, mas o autuante apenas se baseou nas informações constantes nas DCTF daqueles períodos, nas quais havia erros nos valores suspensos da contribuição, conforme .fato gerador ocorrido em junho de 2001, citado pela impugnante como exemplo de suas alegações, mas cujo equivoco da .fiscalização também ocorreu nos meses de novembro de 2001, janeiro, abril, .junho, agosto e setembro de 2002; • Igualmente, o autuante não considerou os recolhimentos efetuados a maior nos meses de março a maio, setembro e outubro de 1999, .janeiro e setembro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001 e março e outubro de 2002, cuja compensação deve ser reconhecida nos termos do art. 66 da Lei n°8383, de 1991, e da Instrução Normativa SRF n° 21, de 1997, pois prescinde de autorização do Fisco por tratar-se de tributo da mesma espécie; • A inulta de oficio no percentual de 75% e confiscatória, e descabida a aplicação da taxa SEL1C no cálculo dos juros de mora; • Ao final, protesta e requer todos os meios de prova permitidas em direito, inclusive juntada posterior de provas, perícia e diligência, formulando ainda quesitos que entende necessários ao deslinde do presente litígio. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente, ASSUNTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador.: 28/02/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, .30/11/1999, 31/12/1999, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, .31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/06/201, 31/08/2001, 30/11/2001, 31/01/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/11/2002, 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO Tendo em vista que não restou caracterizada a insuficiência no recolhimento da contribuição para o PIS, é de se afastar a parcela da contribuição lançada de oficio e recolhida anteriormente à autuação. COMPENSAÇÃO. PROVAS A compensação é opção do contribuinte, e o .fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do inicio do procedimento administrativo. MULTA DE OFICIO CONFISCO, A limitação constitucional que veda a utilização de tributo com efeito de confisco não se refere às penalidades INCONSTITUCIONAL1DADE A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionandade de norma legal.. JUROS DE MORA, TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Assevera que o acórdão proferido pela DRJ/Salvador manteve a cobrança do PIS dos meses de fevereiro, junho, julho, agosto, novembro e dezembro do ano-calendário de 1999, sem considerar o pagamento do PIS com os beneficias da Medida Provisória 66/2002, bem como despreza os recolhimentos a maior efetuados pela empresa nos meses de março a maio, setembro e outubro de 1999, que podiam ser compensados nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/90, Reitera entendimento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório. Protesta contra exigência de juros de mora com base na taxa SELIC É o Relatório. Processo n° 10580011708/2003-17 S3-C1T2 Acórdão n '3102-00,736 El 3 Voto Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário, Conforme se depreende dos autos, a empresa autuada recolhia, ao amparo de mandado de segurança concedido pelo Poder Judiciário, as contribuições para o PIS e COFINS sobre a base de cálculo vigente anteriormente à Lei 9.718/98, Com a edição da Medida Provisória n° 66/2002, a recorrente optou pelo beneficio previsto na norma, permitindo o pagamento dos débitos com aplicação dos juros da TJLP e redução de multa em 50%. Para tanto, houve desistência da ação judicial, com renúncia do direito e conseqüente conversão em renda em favor da União dos depósitos efetuados. A recorrente afirma também que, quanto ao PIS, houve pagamento por meio de DARF. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exonerou apenas o crédito constituído para os fatos geradores dos anos de 2000, 2001 e 2002, se não vejamos. Quanto ao mérito, em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002, ao contrário do que afirmou a impugnante, verifica-se que o autuante não desconsiderou os valores recolhidos com os beneficias da Medida Provisória n° 66, de 2002. Na verdade, no Auto de Infração, nenhuma menção se fez a tal fato., O Auto de Infração limitou-se a confrontar os valores da contribuição para o PIS informados pela própria contribuinte no demonstrativo de folhas 19/22 e aqueles declarados em DCTF, Assim, nos meses em que a contribuição apurada e recolhida/depositada pela contribuinte foi superior ao debito declarado em DCTF, houve o lançamento de oficio da diferença constatada. Como bem sintetizou a impugnante, "a Autoridade Lançadora apenas se baseou nas informações constantes das DCT.Ps dos anos de 2001 e 2002 (doc 12), que apresentavam erros nos valores da suspensão, os quais, por equivoco, .foram informados a menor", Portanto, de fato, equivocou-se a contribuinte ao informar na DCTF o valor da contribuição suspensa, mas extinguiu integralmente o crédito tributário nos períodos autuados pelo pagamento em DARF, pelo depósito judicial convertido em renda da União e pelo recolhimento com o beneficio previsto na MP n° 66, de 2002, (grifos meus) Destaque-se, como fét mencionado neste voto, que os pagamentos foram efetuados antes da autuação, não tendo sido contestados pelo autuante. Desta forma, não restaram caracterizadas as "diferenças para menos no recolhimento do PIS" mencionadas no Auto de Infração g 08), e que Motivaram o lançamento de oficio, (grifas meus) Embora a leitura isolada das passagens do texto acima grifadas leve à conclusão de que o lançamento de oficio foi exonerado in totum, o quadro apresentado ao final do voto condutor da decisão recorrida deixa claro que tais afirmações se referem somente aos anos de 2000, 2001 e 2002, como de fato consta no primeiro parágrafo dos excertos do voto supra-transcritos, ao indicar que está-se tratando do mérito, mas apenas "em relação aos fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000, 2001 e 2002", seguintes termos, É a seguir que os valores mantidos são mencionados no corpo da decisão, nos A impugnante alega, ainda, que no Auto de Infração não foram considerados recolhimentos efetuados a maior nos meses de março a maio, setembro e outubro de 1999, janeiro e setembro a dezembro de 2000, janeiro a dezembro de 2001 e março e outubro de 2002, cuja compensação "deve ser reconhecida". De fato, a compensação entre tributos da mesma espécie prescinde de autorização prévia da SRF'. Contudo, a compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento administrativo. É necessário que os assentamentos contábeis e os documentos fiscais comprovem que os ditos créditos já foram utilizados para extinção de débitos especificados, o que não se verifica no presente caso.. Como fica claro no texto, o crédito tributário correspondente ao ano de 1999 foi mantido por duas razões. Primeiro, porque ele não foi considerado extinto pelo "pagamento em DARF, pelo depósito judicial convertido em renda da União e pelo recolhimento com o beneficio previsto na MP n° 66, de 2002", tal como o foram os débitos dos anos de 2000, 2001 e 2002. Segundo, por que o i. Julgador de primeira instância não considerou a impugnação a via adequada para o pedido de compensação de valores escriturados a maior na contabilidade da empresa. De sua parte, a recorrente considera não haver razões para que os débitos correspondentes ao ano de 1999 não sejam, tal como foram os demais, considerados extintos, É o que se depreende do teor do recurso, E tudo foi informado, com apresentação de documentos à Receita Federal e á Autoridade responsável pela fiscalização, conforme petição em anexo (doe, 11, da Impugnação), contudo, mesmo a par de que o contribuinte apurou e pagou o PIS devido nos períodos a DIU/Salvador não levou e consideração, em evidente afronta ao princípio da legalidade definido no artigo 2' da Lei 9,784/99. Pela planilha das diferenças devidas do PIS, pagas pela Recorrente de acordo com a MP 66/2002 (doc. 05, da Impugnação), observa-se que os valores' cobrados' no lançamento fiscal, foram incluídos no pagamento efetuado pela empresa em outubro/2002 (doc. 06, da Impugnação). Basta comparar o demonstrativo do auto de infração com a planilha de composição do pagamento realizado. Processo n° 10580.011708/2003-17 S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.736 Fl 4 O doc. 05 da impugnação mencionada pela recorrente encontra-se às folhas 76 do processo. Trata-se de uma planilha de cálculo à qual a empresa deu o nome de "BOMPREÇO BAHIA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO PIS MP66 - ALARGAMENTO DA BASE" que compreende o período de fevereiro de 2000 a abril de 2002, perfazendo um total de R$ 652349,89. Foi com base nesta que a recorrente efetuou os recolhimentos com os beneficias da MP 66. Contudo, não restam dúvidas que nem nela, nem nos DARFs correspondentes estão incluídos os débitos do ano de 1999, razão pela qual estes não foram considerados pagos pelo i. Julgador de primeira instância. Quanto à possibilidade de que estes débitos sejam compensados com os valores que a recorrente alega ter pago a maior, penso que a leitura dos fatos feita em primeira instância não merece qualquer reparo, Adoto, assim, o voto condutor da decisão de piso neste particular, estendendo as conseqüências dele extraídas ao recurso voluntário apresentado pela empresa e à possibilidade de que o assunto seja examinado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A impugnante alega, ainda, que no Auto de Infração não foram considerados recolhimentos efetuados a maior nos ',leses de março a maio, ,setembro e outubro de 1999, janeiro e setembro a dezembro de 2000, .janeiro a dezembro de 2001 e março e outubro de 2002, cuja compensação "deve ser reconhecida", De . fato, a compensação entre tributos da mesma espécie prescinde de autorização prévia da SRF. Contudo, a compensação é opção do contribuinte, e o fato deste ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento administrativa É necessário que os assentamentos contábeis e os documentos fiscais comprovem que os ditos créditos já .foram utilizados para extinção de débitos especificados, o que não se verifica no presente caso. Aqui não se trata de compensação efetuada pela contribuinte e desconsiderado pelo autuante. Logo, trata-se de pedido de compensação em sede de impugnação de lançamento de oficio. Porém, tal análise não compete à esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ Às DRJ só compete julgar processos relativos à restituição/ressarcimento/compensação quando ocorrer a manifestação de inconformidade do contribuinte, ou seja, quando já tenha havido a apreciação pela autoridade da Delegacia da Receita Federal, conforme artigo 224 da Portaria MF n° 030, de 25 de fevereiro de 2005.. A impugnação não é instrumento adequado para solicitar compensação. O regime de compensação é uma opção que pode ser utilizada pelos contribuintes para extinguir o crédito tributário, inclusive de débitos apurados em procedimento fiscal. Desta forma, inexistindo nos autos comprovação da correspondente escrituração contábil e fiscal que demonstre que a compensação foi, de fato, adotada tempestiva e espontaneamente, e não sendo o pedido de compensação passível de julgamento originário pela DRJ e muito menos em sede de impugnação de lançamento, dele não se toma conhecimento No que diz respeito aos juros de mora exigidos, há que se observar, liminarmente, que a legislação não exclui em nenhum momento a exigência de juros do auto de inflação, se não vejamos, Art, 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n 2 5,172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficia (Redação dada pela Medida Provisória n°2.158-35, de 20011 § 1" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, § 2' A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu artigo 161, caput e § 1°, dispõe que o crédito tributário não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1%, se a lei não dispuser de modo diverso. A Lei n.° 9,065195 prevê, em seu artigo 13, a utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, não havendo, portanto, razão para protesto. Art. 13, A partir de 1' de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art.. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8981, de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alinea a. 2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995. CAPITULO VIII Das Penalidades e dos Acréscimos Moratórias Art. 84. Os tributos e contribuições. sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de.: 1 - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (Vide Lei n° 9.065, de 1995 II - multa de mora aplicada da seguinte forma: Processo n° 10580.011708/2003-17 S3-C1T2 Acórdão fl.' 3102-00.736 Fl. 5 a) dez por cento, se o pagamento se verificar no próprio mês do vencimento; b) vinte por cento, quando o pagamento ocorrer no mês seguinte ao do vencimento; c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado a partir do segundo mês subseqüente ao do vencimento. § 1 0 Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito. § 2" O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1%. § 3" Em nenhuma hipótese os juros de mora previstos no inciso 1, deste artigo, poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1 0, da Lei n°5,172, de 25 de outubro de 1966, no art. 59 da Lei n° 8,383, de 1991, e no ali, 3° da Lei n° 8.620, de 5 de janeiro de 1993.. § 40 Os juros de mora de que trata o inciso 1, deste artigo, serão aplicados também às contribuições sociais arrecadadas pelo INSS e aos débitos para com o patrimônio imobiliário, quando não recolhidos nos prazos previstos na legislação especifica.. § 5 0 Em relação aos débitos referidos no art.. 5' desta lei incidirão, a partir de 1" de janeiro de 1995, juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração. § 60 O disposto no § 2' aplica-se, inclusive, às hipóteses de pagamento parcelado de tributos e contribuições sociais, previstos nesta lei, § 7' A Secretaria do Tesouro Nacional divulgará mensalmente a taxa a que se refere o inciso 1 deste artigo, § e O disposto neste artigo aplica-se aos demais créditos da Fazenda Nacional, cuja inscrição e cobrança como Divida Ativa da União seja de competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional,(Incluído pela Lei n° 10..522, de 2002). Ainda mais, trata-se de matéria sumulada neste Conselho Administrativa de Recursos Fiscais, de observação obrigatória por todos seus integrantes. Súmula 3°CC n°4 - A partir de 1' de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Finalmente, deve ser mantida a multa de oficio exigida, por expressa previsão legal — artigo 44, inciso 1, da Lei 9430/96 e alterações posteriores. Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:. 1 - de 75% (Setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de .falta de declaração e nos de dedaração inexata. voluntário apresen0 R todo o exposto, VOTO POR NEGAR PROVIMENTO ao recurso 6pela contribuinte. 1 4 ulo Rosa 297/-

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Numero do processo: 18471.001224/2005-71
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/07/2004 Ementa: BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES MONETÁRIAS DOS DIREITOS DE CRÉDITO E DAS OBRIGAÇÕES EM FUNÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. As variações monetárias em função da taxa de câmbio apuradas segundo o regime de competência a serem incluídas na base de cálculo do PIS correspondem à contrapartida da alteração, para mais, em seus direitos ou, para menos, em suas obrigações, deles não se abatendo as variações passivas. Desde janeiro de 2000, elas puderam, por expressa disposição legal, ser apuradas segundo o regime de caixa, o qual, deve, no entanto, ser aplicado uniformemente em relação também ao COFINS, à CSLL e ao IRPJ.
Numero da decisão: 3402-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ali Zraik Jr (Relator), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Redator designado. EDITADO EM: 17/07/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta (Presidente), Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Jr (Relator), Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan Este recurso foi julgado em julho de 2010 sob relatoria do Conselheiro Ali Zraik Jr, que não apresentou à Secretaria o voto vencido até sua saída do Conselho. Após uma primeira designação ad hoc igualmente não cumprida a tempo, designa-me, agora, o Presidente da Câmara, dado que eu já havia sido designado para redigir o voto vencedor pela Presidente de Turma, Conselheira Nayra, a qual também não assina este acórdão por não ser mais Conselheira.
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nayra Bastos Manatta  (Presidente),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ali  Zraik  Jr  (Relator),  Sílvia  de  Brito  Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça e Leonardo Siade Manzan  Este  recurso  foi  julgado em  julho de 2010 sob  relatoria do Conselheiro Ali  Zraik Jr, que não apresentou à Secretaria o voto vencido até sua saída do Conselho. Após uma  primeira designação ad hoc igualmente não cumprida a tempo, designa­me, agora, o Presidente  da Câmara, dado que eu já havia sido designado para redigir o voto vencedor pela Presidente  de  Turma,  Conselheira  Nayra,  a  qual  também  não  assina  este  acórdão  por  não  ser  mais  Conselheira.   Relatório  Trata­se  de  recurso  contra  a  manutenção,  pela  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  de  lançamento de ofício que visa à exigência da contribuição PIS do período de dezembro de 2002  a  julho  de  2004,  apurado  segundo  a  sistemática  não­cumulativa  disciplinada  pela  Lei  10.637/2002. Vale dizer que o lançamento englobara também períodos de apuração em que a  sistemática  era  a  cumulativa,  com  base  na  Lei  9.718,  em  relação  aos  quais  a  própria  DRJ  afastou  o  lançamento,  dando  cumprimento  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º daquele ato legal.   Segundo a autoridade fiscal autora do lançamento o contribuinte, ao compor  a base de cálculo mensal da contribuição, adicionava as variações monetárias ativas apuradas  em função da variação da taxa de câmbio, mas delas descontava as variações passivas devidas  pelo mesmo motivo. Com isso, oferecia à tributação a variação líquida de cada mês, da mesma  forma que ocorre no IRPJ.   Salienta  a  autoridade  que  o  sujeito  passivo  adotou  no  período  o  regime  de  competência para apuração do resultado.  Em seu recurso, aponta a empresa que as variações monetárias em discussão  não são receita, mas meras expectativas, dado que não houve ainda o ingresso de recursos no  caixa.  Aponta  também  que  a  própria  legislação  o  teria  reconhecido,  visto  que  a  Media  Provisória 2.158 determinara que elas  somente deveriam ser  incluídas na base de  cálculo no  momento da liquidação da operação que as origina, no que, aliás, dobrava­se a jurisprudência  consolidada dos tribunais superiores e à melhor doutrina.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS designado ad hoc  Não tendo o conselheiro relator apresentado, a tempo e hora, o voto que foi  acompanhado pelos dois outros membros da bancada dos contribuintes ­ os quais tampouco são  mais  conselheiros  ­  passo  a  resumir  em  seguida  os  argumentos  normalmente  por  eles  expendidos quanto a essa matéria e que corroboram, basicamente o que consta no recurso.  Segundo a  corrente acolhida por  eles,  a variação monetária  é mero  registro  contábil  que  procura  preservar  o  valor  real  do  ativo  ou  do  passivo,  em  obediência  a  determinações  legais  ou  contratuais.  Como  tantos  outros  registros  contábeis  efetuados  em  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001224/2005­71  Acórdão n.º 3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 183          3 respeito  ao  princípio  da  competência,  constitui  uma  "antecipação"  de  reconhecimento,  dado  que ela somente se realiza, efetivamente, quando da sua liquidação.  Destarte, no caso de variações que reflitam índices contratual ou legalmente  previstos  (correção  ou  atualização  monetária),  essa  antecipação  imposta  pelo  regime  de  apuração  contábil  é menos  grave  na medida  em  que  a  variação  já  havida  não  se  reverterá,  podendo  se  considerar  definitiva  no  momento  em  que  apurada,  embora  ainda  não  tenha  se  transformado em caixa.  Mas  no  caso  das  variações  registradas  em  função  da  variação  da  taxa  de  câmbio, esse aspecto de antecipação se mostra  ainda mais  importante quando o País adota o  regime de câmbio flexível, dado que um dado valor registrado em um mês pode vir a ser inteira  ou parcialmente compensado por uma variação em sentido contrário do câmbio. E isso levaria  à exigência sobre valor que não se consumou como receita.  Daí que, para essa corrente, mesmo na apuração que leve em conta o regime  contábil da competência, no caso específico dessas variações aqui discutidas, elas só devem ser  incluídas  na  base  de  cálculo  após  a  liquidação  dos  contratos,  pois  somente  aí  são,  de  fato,  receita.  Essas,  em  linhas  gerais,  as  considerações  que  se  expendem  para  afastar  a  tributação nessa matéria.      JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Voto Vencedor  A  contrário  senso,  porém,  está  o  reconhecimento  de  que  foi  a  lei  que  determinou  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  totalidade  das  receitas,  não  admitindo  o  abatimento de parcelas referentes a despesas.  No  presente  caso,  ademais,  observa­se  um  total  descompasso  entre  o  que  efetivamente  fez  o  sujeito  passivo  ­  incluir  a  variação  cambial  líquida  ­  e  o  que  sua  defesa  argumenta para justificar esse procedimento.  Com  efeito,  a  primeira  tese  da  defesa,  a  de  que  variação  cambial  simplesmente não é receita, implicaria ausência completa de recolhimento. A segunda, que ele  não  ocorreria  naquele  mês  em  que  nenhum  contrato  vencesse.  Mas  nenhuma  das  duas  foi  adotada  pela  empresa:  ela  reconhece,  todo  mês,  a  variação  ativa  e  a  passiva  de  todos  os  contratos, mesmo sem vencimento naquele mês.  Como  já  enfadonhamente  repetido,  o  PIS  era  exigido  no  período  aqui  considerado por força do disposto no art. 1º da Lei 10.637:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:   I  ­  decorrentes de  saídas  isentas  da  contribuição ou  sujeitas à  alíquota zero;   II ­ (VETADO)   III ­ auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;   IV ­ de venda dos produtos de que tratam as Leis no 9.990, de 21  de  julho  de  2000,  no  10.147,  de  21  de  dezembro  de  2000,  e  no  10.485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à  incidência monofásica da contribuição;   V ­ referentes a:   a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;   b)  reversões de provisões  e  recuperações de  créditos baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  Destarte,  a  totalidade  das  receitas,  no  sentido  contábil  do  termo,  apuradas  pela pessoa jurídica é que constitui a base de cálculo do PIS não­cumulativo.  Contabilmente,  receita  é  a  contrapartida  contábil  de  um  evento  que  tenha  como  consequência  um  aumento  no  Patrimônio  Líquido.  Esse  aumento  se  dá  sempre  que  algum elemento do Ativo (caixa ou qualquer outro) aumente sem que haja, concomitantemente,  um aumento de mesma magnitude no Passivo, a via mais comum. Mas também se processa o  mesmo quando um elemento do Passivo se reduz sem concomitante e equivalente redução no  Ativo, como ocorreu aqui com as duas rubricas adicionadas.   Vê­se, de logo que, do ponto de vista contábil, as variações monetárias, sejam  elas apuradas em função de determinação legal ou contratual, se subsumem com perfeição ao  conceito  de  receitas.  Com  efeito,  elas  registram  exatamente  a  contrapartida  do  aumento  no  valor  de  ativos  (por  exemplo,  direitos  decorrentes  de  vendas  a  prazo  a  serem  recebidas  em  moeda  estrangeira)  ou  da  redução  de  passivos,  como  por  exemplo,  empréstimos  em moeda  estrangeira contraídos.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001224/2005­71  Acórdão n.º 3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 184          5 Ainda  que  se  possa  advogar  a  existência  de  conceitos  outros  que  não  o  contábil para o fenômeno receita (tese com a qual também não concordo), entendo que é ele,  sim,  que  o  legislador  teve  em mente  quando  de  sua  edição. A  não  ser  assim,  sem  qualquer  sentido a exclusão prevista na alínea  "b" do  inciso V acima, dado que  tais valores decorrem  exclusivamente de obrigações contábeis.   É claro que todos esses conceitos contábeis foram construídos sempre tendo  em  conta  a  apuração  do  resultado  da  entidade:  receitas  menos  custos  e  despesas.  Nela,  a  Contabilidade,  não  se  tomam  as  receitas  sem  considerar­se  no  mesmo  feito  as  despesas  ou  custos a elas correspondentes.  Esse reconhecimento, no entanto, apenas nos  leva a considerar, no mínimo,  uma impropriedade técnica tributação que apenas leve em conta uma "perna" do resultado. Mas  isso  não muda  o  fato  de  que  o  legislador  assim  o  fez  e,  especialmente,  não  nos  autoriza  a  buscar conceituações inovadoras para afastar aquilo que o legislador não afastou, por mais que  achemos isso justo.  Mas  no  caso  das  variações  cambiais,  o  próprio  Poder  Executivo  partilhou  esse sentimento de injustiça e editou ato que ao menos o mitigou.   Sobre  o  tema,  porém,  melhor  é  transcrever  a  decisão  recorrida  que  o  enfrentou  com  precisão  enquanto  que  o  recurso,  no  ponto,  nada  inova  com  respeito  à  impugnação.   Disse o relator da decisão recorrida:   Quanto  ao  momento  de  incidência  da  referida  contribuição  (regime de competência ou de caixa),  cumpre observar que até  dezembro de 1999, o regime de competência era utilizado como  regra  geral  de  tributação  pela  COFINS  e  pelo  PIS  sobre  as  receitas  provenientes  de  variações  monetárias,  seja  em  função  da  taxa de câmbio,  seja em  função de outros  índices aplicáveis  por  disposição  legal  ou  contratual.  Em  relação  às  variações  cambiais,  contudo,  essa  regra  foi  alterada  com  a  edição  da  Medida Provisória 1.858­10 de 26 de outubro de 1999, com os  acréscimos  da Medida Provisória  1.991­14,  de  11  de  fevereiro  de 2000, que continha no artigo 30 a redação abaixo transcrita,  confirmada pelo Decreto 4.524, de 17/12/2001 (Regulamento do  PIS/PASEP e COFINS) em seu artigo 13 e parágrafos:  "Art  30.  A  partir  de  1°  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da  taxa de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  liquido,  da  contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação  da  correspondente operação.  § 1° À opção da pessoa jurídica as variações monetárias poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  tributos e contribuições referidos no caput deste artigo, segundo  o regime de competência.  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 § 2º A opção prevista no parágrafo anterior aplicar­se­á a todo o  ano­calendário.  §  3°  No  caso  de  alteração  do  critério  e  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüente,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  das  contribuições  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal."  A partir de janeiro de 2000, portanto, por determinação legal, a  regra  foi  alterada  apenas  em  relação As  variações monetárias  em função da taxa de câmbio. A norma permitiu a apropriação  das referidas receitas pelo regime de caixa, facultando à pessoa  jurídica  o  direito  de  optar  pelo  regime  de  competência  na  determinação  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido, da contribuição ao  PIS  e  da  COFINS,  observando­se  que,  neste  caso,  a  opção  prevalecerá para todo o ano calendário.  Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  objetos  do  presente  lançamento,  a  lei  facultava  ao  contribuinte  o  direito  de  optar  pelo regime de apropriação das receitas cambiais.   Cabe  ao  sujeito  passivo,  portanto,  analisar  a  conveniência  da  adoção  de  um  ou  outro  regime,  levando  em  conta  os  efeitos  fiscais decorrentes de sua opção.  Se  por  um  lado  a  adoção  do  regime  de  competência  pode  representar  uma  desvantagem  ao  contribuinte  para  efeito  de  apuração da COFINS e do PIS, por outro  lado,  tal  sistemática  pode  ser mais  conveniente  na  apuração  de  tributos  calculados  sobre  o  resultado  como  o  Imposto  de  Renda  e  Contribuição  Socia l Sobre o Lucro, em razão da possibilidade de considerar  as  despesas  financeiras  na  determinação do  lucro  operacional,  de acordo com os arts. 375 e 377 do RIR/99.  Tratando­se de tributação do PIS e da COFINS, a regra geral é  a adoção do regime de competência, por força de determinação  legal  e  a  sua  substituição  só  pode  ocorrer  no  caso  de  haver  legislação especifica autorizativa. Nessa hipótese, contudo, cabe  ao contribuinte demonstrar ter adotado a regra excepcional.  No  caso  em  análise,  de  acordo  com  as  DIPJ  apresentadas,  é  possível  constatar  que  a  empresa  não  exerceu  o  direito  garantido por lei, de apurar a COFINS e o PIS de acordo com o  regime  de  caixa.  Conforme  descrito  em  sua  impugnação,  a  empresa apurou mensalmente a variação cambial ativa (regime  de competência) efetuando, no entanto, a exclusão indevida dos  valores  correspondentes  à  variação  cambial  passiva  em  cada  mês.   Se a autuada tinha o direito garantido por lei de apurar o IR, a  CSLL, o PIS e a COFINS incidentes sobre as variações cambiais  quando  da  liquidação  das  correspondentes  operações,  ou  seja,  pelo  regime  de  caixa  e  optou  pela  adoção  do  regime  de  competência,  ainda  que  de  forma  equivocada,  não  cabe  agora  vir  contestar  a  sistemática  por  ele  escolhida,  pretendendo  modificar  a  base  de  cálculo  utilizada  no  auto,  levantada  com  base nos demonstrativos e registros contábeis da empresa.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 18471.001224/2005­71  Acórdão n.º 3402­000.677  S3­C4T2  Fl. 185          7 Pelo  exposto  conclui­se  que  as  variações  cambiais  ativas  verificadas na contabilidade da empresa devem ser computadas  de acordo com o regime de competência para fins de incidência  da  COFINS  e  do  PIS,  sendo  incabível  a  exclusão  de  valores  relativos a  resultados negativos ocorridos no decurso do prazo  contratual.  Esses os motivos que  levaram o colegiado, pelo voto de qualidade, a negar  provimento ao recurso do contribuinte.                  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 22/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 17/07/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 14041.000186/2006-29
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especial da Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.672
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela Contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional Vencidos os conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conheciam do recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Ressalvada a posição do relator, é entendimento da CSRF que acórdão cujo objeto é o julgamento de matéria afeta à CSLL não serve de paradigma para caracterizar divergência em face a acórdão relacionado ao PNUD, ainda que em ambos os casos se discuta a multa isolada de que trata o art. 44, . II, da Lei n° 9.430, de 1996. Recursos especial da Contribuinte negado e da Fazenda Nacional não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ' Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto pela Contribuinte. Por maioria de votos, em não conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Vencidos e. conselheiros Julio César Vieira Gomes e Carlos Alberto Freitas Barreto que conh,ciam do re urso. CARLOS ALBE''I REITAS :ARRETO- -sidente n1100 '" MA' *E ' • ELHO AR C Á J ' IOR - R tor-- 14 MAM 2010 DITADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial por divergência interposto pela Fazenda Nacional [131/157] em face do r. acórdão [folhas 113/129] proferido pela então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com arrimo no artigo 5 0, inciso II, do anterior RICSRF. Segundo entendimento da d. Fazenda Nacional a multa isolada deve ser mantida, eis que apesar de se referir a mesma base de cálculo da multa de oficio, essas correspondem a infrações distintas. A recorrente utiliza como paradigma o acórdão n° 101-94.858, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO —AC 1998 OMISSIS MULTA DE OFÍCIO — MESMA BASE DE CÁLCULO — APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE — O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Decidiu-se no acórdão recorrido, dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir do lançamento a multa isolada, eis que fora aplicada em concomitância com a multa de oficio sobre a mesma base de cálculo. 2 Processo n° 14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 2 No que tange à isenção suscitada, o e. Órgão do então Conselho de Contribuintes entendeu que são tributáveis os rendimentos auferidos por nacionais em decorrência de prestação de serviços junto a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU: IRPF — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU — TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incidente sobre uma mesma base de cálculo. A ilustre Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em exame de admissibilidade [folhas 158/159], deu seguimento ao recurso especial, por meio do despacho n° 102-0.259/2007. Irresignado com o acórdão proferido [fls. 113/129], o sujeito passivo da obrigação tributária interpôs recurso especial por divergência [fls. 187/205]. O recorrente apresenta com paradigma, o acórdão n° 104-16.708 proferido pela Quarta Câmara do Conselho de Contribuintes, cuja ementa transcrevo: IRPF — REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades da Nações Unidas, sujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações unidas para o Desenvolvimento. Segundo o sujeito passivo, o acórdão paradigma, em situação similar, acolheu a pretensão de isenção tributária. Aduz o sujeito passivo que, o Decreto n° 59.308/66 estendeu a isenção tributária aos peritos de assistência técnica e, por conseguinte, a todos os demais funcionários do organismo internacional. Outrossim, suscita que não existem diferenças entre funcionários brasileiros e estrangeiros, ou entre funcionário e técnicos de organismos internacionais. Destarte, defende o recorrente que, o acórdão vergastado violou os princípios da igualdade tributária e do in dubio pro contribuinte. ';./ • \ (\ \ \`\nk!3 \—;"1 \\1 A ilustre presidente da então Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao realizar exame de admissibilidade [folha 263/264], deu seguimento ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo da obrigação tributária, por meio do despacho n° 545/2008. Devidamente intimada, a Fazenda Nacional apresentou contra-razões ao recurso especial [folha 267/272], no qual reitera os argumentos consignados no recurso especial interposto por essa. É o relatório. Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator I - Do Recurso da Fazenda Nacional: O recurso é tempestivo, na confoiiiiidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, passo a confrontar a decisão recorrida e o acórdão paradigma: 'Decisão recorrida Acórdão paradigma PRESTAÇÃO -- DE SERVIÇO. MULTA DE OFICIO ISOLADA -- NACIONAIS - '• JUNTO - FALTA - DE RECOLHIMENTO - DE TRIBUTAÇÃO - SãO tributáveis os ESTIMATIVA Cabível a aplicação . de r-e-ridiírientOsdecorrentes'ta.-1,-. preSt-ação---de mtiltã--de-oficio aplicada isoladamente,'na serviço junto ao Programa' das Nações Unidas falta de recolhimento da CSLL com base para o Desenvolvimento, quando recebidos por na estimativa dos valores devidos, por nacionais Contratados no País, por faltar-lhes a expressa previsão legal. - condição de ,_:funcionário, de . organismos 4,-..° internaCiOnals -, este detentor de Privilégios e MULTA DE OFICIO --- MESMA BASE imunidades ernin—átéria. Civil, penal e-tributária. DE CÁLCULO_ - APLICAÇÃO EM (Acãrdló- CSRF 04-00.094 de 21/04/2005). ,- DUPLICIDADE - O lançamento de duas . - multas de oficio, sobre a mesma ,base de MULTA ISO, ADA E MULTA DE ,OFICIO ---_ cá cu o,' e possível, visto ratar-se e duas1 1 - 1 • t d d CONCOMITANCIA - MESMA BASE DE - . • - , in_fr açoes' à: lei tributária, tendo por CoALCrUL, aplicação concomitante da conseqüência a ap icaçaod e _ duas é penalidades distintas. - ' multa e': da militá:- , oficio não. legitima-:quando incide sobre uma mesma base - de calculo (Acórdão. , CSRF n° 01-04.987 de Recurso voluntário não provido. 1-5/0672004).. Recurso Parcialrriente prOvidd. - O artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória 351, de 27 de janeiro de 2007, que foi convertida na Lei n° 11.488, de 15/06/2007, dispõe in verbis: Lei n°9.430, de 1996. N 4 Processo n°14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 3 . .... Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n°351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra) •••• II- de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido . apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada ao inciso pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007, DOU 15.06.2007 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória n" 351, de 22.01.2007, DOU 22.01.2007 - Ed. Extra). Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais tem por competência precipua apreciar divergência jurisprudencial quanta à aplicação de norma. Assim, para este relator, ainda que a matéria fática em um dos acórdãos verse sobre UNESCO/ONU e no outro sobre a CSLL, o que se discute neste recurso é se a multa isolada de que trata o artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996, pode ser aplicada concomitantemente com a multa de oficio. Por tais razões, entendo que estamos diante de situação em que o recurso merecesse ter seu seguimento admitido. Em que pese meu ponto de vista pessoal, ao apreciar esta matéria, na forma regimental, em sessão que se realizou no dia 04 de agosto de 2008, ao examinar os recursos de n° 106-149655; 106-149656; 106-149857; 106-149859; 106-149860 e 106-150058, por maioria de votos, decidiu o colegiado que o acórdão que exigiu multa isolada, de fonna concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática era a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, não serve de paradigma para acórdão que não exigiu multa isolada, de forma concomitante com a multa de oficio, cuja matéria fática são os rendimentos decorrentes de prestação de serviço à organismo internacional (UNESCO/ONU). Além das decisões administrativas acima referidas, a questão referente à admissibilidade de recurso especial que tem como matéria prestação de serviços a organismos internacionais foi objeto de apreciação pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais que ao apreciar o Recurso Especial n° 106-132169, na sessão de 15/10/2008, deliberou por não conhecer do recurso. Com tais considerações, não conheço do recurso. II — Do Recurso do Contribuinte: O recurso é tempestivo, na confolinidade do prazo estabelecido pelo artigo -,,,,, 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° \ i 5 \\k \ , çs.,,,._x •., 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda. Foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Quanto à divergência necessária à admissibilidade do recurso, o acórdão atacado pode ser sintetizado por meio de sua ementa, a seguir transcrita: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD – TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COMA MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Em relação ao acórdão paradigma apontado como caracterizador da divergência, este apreciou a matéria nos seguintes termos: IRPF — RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO ESTÁVEL JUNTO AO PNUD — IMUNIDADE — Por força das disposições contidas no Acordo Técnico Regulador das atividades do PNUD e da Convenção sobre Imunidades Privilégios, não pode ser exigido imposto de renda do contribuinte, uma vez que beneficiário da imunidade conferida por estas normas. Recurso negado. Do confronto das ementas acima referidas, tem-se que o acórdão recorrido concluiu pela incidência do imposto de renda sobre a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa à prestação de serviço contratado em território nacional e o acórdão paradigma pela não incidência. Desta forma, fica caracterizada a divergência, razão pela qual admito o Recurso Especial e passo ao exame do mérito. Quanto ao mérito, o litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos, esta Quarta Turma da Câmara Superior, em decisões anteriores, adotou o entendimento constante do acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005, em que foi relatora a ilustre Conselheira Maria Helena Cota Cardoso, "in verbis": " (.) A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. 6 Processo n° 14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 4 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.' Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso H, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 7 N ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado afazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas' ; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. 8 Processo n° 14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 5 Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórios e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, -dos mesmos privilégios que os fimcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; J) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. '(grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um \9 brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriaM beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU— e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. ,5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com ; efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outrós rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a lo Processo n° 14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 6 ditos técnicos. Tal procedimento estaria referenciando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo- se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho- de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo- se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. fi no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu `Curso de Direito Internacional Público' (11a edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini- los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados .a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (..) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das 12 Processo n° 14041.000186/2006-29 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.672 Fl. 7 Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários- adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; j) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os subsecretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, • 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; j) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) 1\\ Ç ..)\if 13 'n', Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos —funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Com tais considerações, tendo em vista a jurisprudência uniforme da CSRF, compartilho do entendimento de que não há fundamentos legais que justifiquem a não incidência sobre os rendimentos percebidos pelo contribuinte de organismo internacional, em decorrência de prestação de serviço de natureza contratual. Desta forma, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. Pelo exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER o recurso da Fazenda Nacional e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte, para manter a exigência tributária. É o voto. ano . oelho • • • . ínie -r 14

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5951757 #
Numero do processo: 10380.720199/2007-05
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.108
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1582; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 217          1 216  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.720199/2007­05  Recurso nº  270.495  Resolução nº  3302­00.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  06 de abril de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PONTES INDÚSTRIA DE CERA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator  EDITADO EM: 11/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alan  Fialho  Gandra.  Ausentes  os  conselheiros Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  Trata  o  presente  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  IPI,  calculado na forma prevista na Lei nº 10.276/01, relativo ao ano de 2004, atualizado pela taxa  Selic.  Por  força  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  no  cálculo  do  crédito  presumido  da  recorrente  foi  incluído  o  valor  dos  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários, materiais de embalagem), energia elétrica e combustível adquiridos de pessoas  físicas e de cooperativas, todos não contribuintes do PIS e da Cofins.     Fl. 243DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.720199/2007­05  Resolução n.º 3302­00.108  S3­C3T2  Fl. 218          2 Considerando que  a decisão  judicial  não previa  a  incidência de  juros Selic no  crédito  pleiteado,  o  ressarcimento  foi  efetuado  sem  a  atualização  monetária  pleiteada  pela  recorrente, conforme Informação Fiscal e Despacho Decisório de fls. 180/183.  Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de  inconformidade (fls. 189/192) pleiteando a atualização monetária do valor ressarcido.  A 3a Turma de  Julgamento da DRJ em Belém  ­ PA  indeferiu  a  solicitação da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  01­11.571,  de  22/07/2001,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  COISA  JULGADA  JUDICIAL.  A Administração Pública deve  dar  cumprimento  às decisões  judiciais  eficazes  nos  exatos  termos  do  conteúdo  decisório  constante  da  parte  dispositiva da sentença passada em julgado.  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 28/08/2008,  conforme AR  de  fl.  209,  e,  discordando  da mesma,  impetrou,  no  dia  19/09/2008,  o  recurso  voluntário de fls. 210/215, no qual lança críticas sobre o posicionamento da RFB de não aceitar  a  incidência de  juros Selic no  ressarcimento,  posição  esta que no  seu  entender colide  com a  jurisprudência do STJ, que cita.  Na forma regimental o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Walber José da Silva    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais. Dele  conheço.  Como relatado, a empresa recorrente está pleiteado a  incidência de  juros Selic  no ressarcimento efetuado pela RFB, que incluiu no cálculo do valor a ressarcir as aquisições  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem),  energia  elétrica e combustível efetuadas junto a pessoas físicas e a cooperativas, por força de decisão  judicial transitada em julgado. Os cálculos foram efetuados com base na Lei nº 10.276/01.  Do valor pleiteado pela recorrente e ressarcido pela RFB, parte é incontroversa e  parte foi objeto de ação judicial, cujo decisão foi integralmente acatada pela RFB.  No caso  em  tela,  a  recorrente necessitou  recorrer  ao Poder  Judiciário para ver  reconhecido o direito de incluir no cálculo do benefício fiscal as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários, material  de embalagem e combustível  (lenha)  feitas  junto  a pessoas  físicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins.  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.720199/2007­05  Resolução n.º 3302­00.108  S3­C3T2  Fl. 219          3 Portanto, sobre os créditos objeto da controvérsia judicial, onde havia oposição  da RFB  para  incluir  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas  no  cálculo  do  benefício  fiscal, há a possibilidade desse Colegiado reconhecer a incidência de juros Selic.  Ocorre  que  no  cálculo  do  valor  efetivamente  ressarcido  foi  incluído  parcelas  sobre  as  quais  nunca  houve oposição  por  parte  do Fisco,  ou  seja,  as  aquisições  de  insumos,  combustíveis e energia elétrica feitas junto a pessoas jurídicas contribuintes do PIS e da Cofins,  conforme se pode constatar na relação de fornecedores de fls. 112/134 e 143/155.  Mais  ainda,  não  foi  possível  identificar  se  no  valor  ressarcido  foi  ou  não  incluído alguma atualização ou juros Selic, posto que os valores efetivamente ressarcidos são  diferentes  dos  valores  solicitados  pela  recorrente  e  também  dos  valores  apurados  nos  demonstrativos de fls. 139/141, conforme quadro abaixo.    ANO 2004  TRIMESTRE  VALOR SOLICITADO(*)  VALOR RECONHECIDO  PER/DCOMP  (fls. 05, 24, 39 e 54)  Demonstrativo de  fls. 176  Demonstrativos de  fls. 139/141  Demonstrativo de  fls. 176  1º Trimestre  332.421,43  793.135,80  791.882,79  791.882,79  2º Trimestre  474.039,55  362.224,42  361.887,01  361.887,01  3º Trimestre  74.731,09  58.002,96  (224.501,60)  59.095,33  4º Trimestre  188.393,87  150.639,10  (111.303,57)  149.722,57  TOTAL  1.069.585,94  1.364.002,28  817.964,63  1.362.587,70  (*)­ Sem atualização. Valor atualizado solicitado ­ R$ 1.991.567,35 (fl. 02)    As informações e documentos constantes dos autos ou são inconsistentes ou não  foi  juntado  documentos  ou  demonstrativos  que  justifique  as  divergências  acima  apontadas.  Estes incidentes processuais impedem que este Conselheiro Relator forme sua convicção sobre  a  solução  para  a  lide,  necessitando  os  autos  descer  à  repartição  de  origem  para  prestar  esclarecimentos sobre as divergências acima apontadas.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em  diligência à repartição de origem para as seguintes providências:  1­  demonstrar  o  seguinte:  (i)  o  cálculo  do  valor  do  crédito  presumido  considerando  somente  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas;  (ii)  o  cálculo  do  valor  do  crédito  presumido  considerando  as  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas;  (iii)  a  diferenças  entre  esses  dois  valores  (que  representa  o  crédito  presumido  decorrente das aquisições de pessoas físicas e cooperativas).  2­  confirmar  ou  infirmar  o  valor  do  crédito  presumido  apurado  nos  demonstrativos de fls. 139/141;  3­  informar  qual  é,  efetivamente,  o  valor  original  do  crédito  pleiteado  pela  recorrente. Se o valor constante das PER/DCOMP (fls. 05, 24, 39 e 54) ou o valor do quadro  constante do TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL (fl. 176).  4­  caso  o  valor  do  crédito  pleiteado  seja  o  constante  do  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO FISCAL (fl. 176), juntar os respectivos PER/DCOMP.  Fl. 245DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.720199/2007­05  Resolução n.º 3302­00.108  S3­C3T2  Fl. 220          4 5­ caso estejam corretos os valores do crédito apurado nos demonstrativos de fls.  139/141, justificar porque o crédito reconhecido e ressarcido (R$ 1.362.587,70) foi superior ao  crédito  apurado  (R$ 817.964,63). Havendo  ressarcimento  a maior  por  erro  de  fato,  tomar  as  providências legais.  6­  prestar  os  esclarecimentos  e  informações  que  julgar  importante  para  o  deslinde da questão.  7­  elaborar  relatório  circunstanciado  do  resultado  da  diligência,  no  qual  fique  demonstrado  as  razões  das  inconsistências  acima  apontadas  e  o  valor  total  do  crédito  presumido  a  que  tem  direito  a  recorrente,  segregando  do  valor  total  o  valor  do  crédito  decorrente das aquisições de pessoas jurídicas e o valor do crédito decorrente das aquisições de  pessoas físicas e cooperativas.  8­ dar ciência à empresa recorrente desta Resolução e do Relatório da diligência,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Relator  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 11/04/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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6163990 #
Numero do processo: 10820.001332/89-99
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre.
Numero da decisão: 103-12.050
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos ã repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão singular ã vista do que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-12.049, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DESTILARIA BENALCOOL S/A, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em RESTITUIR os autos ã repartição de origem a fim de que seja proferida nova decisão singular ã vista do que foi decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-12.049, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essões, em 20 de fevereiro de 1992 wpinallerA/e---- ArEr O MASHADOSALDEIi - PRESIDENTE n 4 eAnt.iLau I/ P si DE nus,'" P. I§JjI34 • 4-4/03- LATORA VISTO EM ZIIIITO HO • 9 ' : — GA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: ri 8 FF v 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Dicler de Assunção, Luiz Alberto Cava Maceira, Victor' Luís de Salles Freire, Luiz Henrique Barros de Arruda,e alcenil Franco. 4.14. DAMIEFP/DF — SECOS N I 054/10 +17 t.te") • Lso SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10820/001.332/89-99 RECURSON9 : : 64.492 ACORDA() NS: : 103-12.050 RECORRENTE: DESTILARIA DENALCOOL S/A RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10.820/001.331/89-26, cu jo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.650, e foi objeto de apre- ciação por esta Câmara na sessão de 20.02.92, tendo sido devolvido o processo à repartição de origem para que a petição de fls. 108 a 113 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular na boa e devida forma, no resguardo da amplitude do direito de defesa do contribuinte, tudo conforme o Acórdão n9 103-12.049, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está ampa- rada no artigo 39, letra "a", para§rafo 19, da Lei Complementar núme- ro 7/70 e artigo 480 do RIR/80, tudo conforme o Auto de Infração às fls.01. A empresa impugnou a exigência às fls.09 , requerendo que se aguarde o julgamento do processo matriz, o qual estava na ocasião "sub -judice" , tendo em vista ser o presente decorrente daquele. Informado às fls.11, subiu o processo à apreciação da Auto- ridade Singular, que no mérito indeferiu a impugnação, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Decisão às fls.15 a 16. Notificada dessa decisão em 09.01.91, conforme AR às fls.18, em 08.02.91 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls.19/20 re- querendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz. o relatório. ..- . 3. SERMO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 10820/001.332/89-99 ACÓRDÃO N9 103-12.050 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz decidiu -se pela devolução do mesmo à repartição de origem para que a petição de fls.108 a 113 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular, na boa e devida forma, no resguardo da amplitude do direito de defesa do contribuinte, conforme o Acórdão n9 103-12049,jun 'I tado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se tarkk'm nes_ te processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conhe ço do recurso, por tempestivo, votando no sentido de ser o mesmo de- volvido à repartição de origem para que a petição de fls.19 e 20 seja apreciada como impugnação, proferindo-se nova decisão singular,em con sonância com o que vier a ser decidido no processo principal. 4-' E o meu voto. Cl. lai silia (DF), em 20 de fevereiro de 1992 amc jk A, e Z, h . . , Á eltA41Á D MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTA 4- RELATORA Imana Nacional Page 1 _0052800.PDF Page 1 _0053000.PDF Page 1

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6038817 #
Numero do processo: 13807.000223/98-11
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.744
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1988 a 30/09/1995 PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução nº 49/95, do Senado Federal. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que davam provimento ao recurso. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez Lopez, Antonio Bezerra Neto, Leonardo Siade Manzan, Henrique Pinheiro Torres, José Carlos Passuello e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Fl. 1045DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.000223/98-11 Acórdão n.º 02-002.744 CSRF/T02 Fls. 1.046 _________ 2 Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o Acórdão CSRF/02-02.744, tendo em vista que o relator originário, Conselheiro Gileno Gurjão Barreto deixou o colegiado antes da formalização e assinatura deste acórdão. Por meio do Acórdão nº 202-16.332 a Segunda Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988. O julgado recebeu a seguinte ementa: PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 0 termo inicial do prazo prescricional de cinco anos para a compensação do PIS recolhido a maior, por julgamento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº's 2.445/88 e 2.449/88, flui a partir do nascimento do direito à compensação/restituição, no presente caso, a partir da data de publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal. Recurso provido. Regularmente notificada do referido acórdão em 06/09/2005 (fl. 966), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial em 08/09/2005 com base no art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, invocando contrariedade à lei. Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional o acórdão recorrido violou o art. 168, I do CTN combinado com o art. 156, I, do CTN. A decisão epigrafada fora proferida contrariamente à lei em razão da inobservância do posicionamento adotado pela 1" Seção do STJ no julgamento do ERESP 423.994/MG, bem como do comando do Ato Declaratório SRF nº 096/99 cujo teor prevê a contagem do prazo decadencial (para pedido de repetição de indébito) a partir da extinção do crédito tributário, ou seja, do pagamento. Outrossim, aduz o recorrente que, consoante a nova orientação do STJ, admite-se a data de publicação da Resolução do Senado Federal como termo inicial do prazo, apenas e tão-somente, quando pelas normas gerais do CTN a prescrição ainda não houver se consumado. Por meio do despacho 202-00.282 o recurso especial foi admitido (fls. 977/979). Regularmente notificado do Acórdão nº 202-16.332, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 12/01/2006 (fl. 986), o contribuinte absteve-se de apresentar contrarrazões. É o relatório. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 1046DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.000223/98-11 Acórdão n.º 02-002.744 CSRF/T02 Fls. 1.047 _________ 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Para o fim de formalização do presente voto, embora discordando de tal interpretação, adoto o entendimento do ilustre relator originário externado por meio do Acórdão CSRF/02-02.745, proferido nesta mesma assentada, e que versou sobre a mesma questão, in verbis: "(...) A questão sub examine refere-se ao termo a quo aplicável aos pedidos de restituição de indébitos referentes ao PIS, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/88 e n° 2.449/88 pelo STF, que regulamentam a exação. Esta questão é bastante conhecida por este Conselho de Contribuintes, que possui diversos julgados neste sentido. Aplica-se na espécie o prazo qüinqüenal a partir da Resolução do Senado Federal, tal como asseverado no julgamento do Recurso Voluntário n o 133.571, a seguir transcrito: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da Contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Quanto à interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º, do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (...)” (grifos meus) Fl. 1047DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.000223/98-11 Acórdão n.º 02-002.744 CSRF/T02 Fls. 1.048 _________ 4 Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equívoco seu (art. 165, inciso I, CTN), a prescrição tem início com a extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, CTN), que se deu com a homologação do lançamento, sendo a homologação tácita, uma das modalidades de homologação. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, CTN), com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida, não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto nº 20.910/32, de acordo com o qual “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” (art. 1º). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga omnes com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se ainda em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumaria em 10/10/2000. No caso concreto, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/10/2000, portanto, exatamente na data do termo final para formular-se o pedido, razão pela qual entendo cabível e tempestivo o ressarcimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que “..., no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.” 2 Alinhando-me com o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes acima transcrito. A Câmara Superior de Recursos Fiscais sintetizou bem essa questão no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa tem o seguinte teor: “DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. 2 Recurso Especial nº 608.844-CE, Ministro José Delgado, Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado em DJU, Seção I, de 7/6/2004. Fl. 1048DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13807.000223/98-11 Acórdão n.º 02-002.744 CSRF/T02 Fls. 1.049 _________ 5 Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito ‘erga omnes’ à decisão proferida ‘inter partes’ em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.” Com essas considerações, voto no sentido de se NEGAR provimento ao Recurso Especial, para manter o Acórdão recorrido in totum, por estes e por seus próprios fundamentos. (...)" Com essa fundamentação, na assentada do dia 02 de julho de 2007 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Antonio Carlos Atulim Fl. 1049DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 16/06/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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5026533 #
Numero do processo: 13971.002597/2007-76
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANDTE Nº 08 DO STF. Nada obstante às alegações da fiscalização e do contribuinte, na situação vertente operou-se uma questão de ordem pública, ou seja, os créditos lançados foram atingidos pela decadência quinquenal, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal - STJ, que julgou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91. Tendo em vista que o lançamento foi consolidado em setembro de 2007, os créditos lançados relativamente às competências de 05/1997 a 12/1999, estão alcançados pelo instituto da decadência, quer pela regra do art. 173, I, do CTN, quer pela regra do § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-002.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.002597/2007­76  Recurso nº  13.971.002597200776   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.470  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CONFI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANDTE Nº 08 DO STF.  1.  Nada obstante às alegações da fiscalização e do contribuinte, na situação  vertente  operou­se  uma  questão  de  ordem  pública,  ou  seja,  os  créditos  lançados  foram  atingidos  pela  decadência  quinquenal,  conforme  dispõe  a  Súmula Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STJ,  que  julgou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91.  2.  Tendo em vista que o lançamento foi consolidado em setembro de 2007,  os  créditos  lançados  relativamente  às  competências  de  05/1997  a  12/1999,  estão alcançados pelo instituto da decadência, quer pela regra do art. 173, I,  do CTN, quer pela regra do § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal.   Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 25 97 /2 00 7- 76 Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.002597/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.470  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.002597/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.470  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  social,  referentes  aos  segurados  empregados,  nas  competências  de  05/1997  a  12/1999, consolidado em 28/09/2007.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A  impugnação  foi  julgada  em  15  de  fevereiro  de  2008  e  ementada  nos  seguintes termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias    Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1999    CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO  EMPREGADO.  OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.    A empresa é legalmente obrigada a descontar e recolher as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestarem serviço.    PRESUNÇÃO DO DEVIDO DESCONTO.    Presunção  do  desconto,  oportuno  e  regular,  de  contribuição e de consignação legalmente autorizadas.    FATO GERADOR.    Constitui  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração declarada pela empresa em GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social,  como,  também  as  declaradas  em  formulário  destinado  a  processo de parcelamento não formalizado por omissão do  contribuinte.    AFERIÇÃO INDIRETA.    É  lícita a presunção do fato gerador, com a apuração por  aferição  indireta  do  salário  de  contribuição  quando  a  empresa  deixa  de  apresentar  a  documentação  comprobatória,  cabendo  a  essa  o  ônus  da  prova  em  contrário. Parágrafo 3º do artigo 33 da Lei nº 8.212/91.    Lançamento Procedente    Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.002597/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.470  S2­TE03  Fl. 5          4 Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A empresa/contribuinte apresentou sim todos os documentos exigidos pelo  auditor  fiscal,  não  ocorrer  a  aferição  indireta  das  contribuições,  haja  vista,  que  pelos  documentos apresentados ficou comprovado que a empresa encerrou suas atividades no ano de  1997.      ­ Mesmo tendo apresentado os documentos exigidos pelo auditor fiscal, como  as  declarações  de  imposto  de  renda  dos  últimos  cinco  anos,  entre  outros,  o  auditor  fiscal  entendeu que não houve a comprovação da inatividade da empresa, ou seja, o encerramento das  atividades da mesma.      ­  Diante  do  exposto,  não  procede  a  alegação  do  auditor  fiscal  de  que  a  contribuinte não apresentou a documentação solicitada para possibilitar a ação fiscal, devendo  o auto de infração nº 37.060.433­4 ser julgado totalmente improcedente.    Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.002597/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.470  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      O  lançamento  diz  respeito  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  referentes  aos  segurados  empregados,  abrangendo  as  competências  de  05/1997  até  12/1999,  situação consolidada em 28/09/2007.      Referido  lançamento  foi  realizado  por meio  de  aferição  indireta,  tendo  em  vista que a empresa deixou de apresentar a documentação comprobatória regularmente exigida  pela fiscalização, observando­se as disposições do § 3º do art. 3º da Lei nº 8.212/91.      No  recurso,  o  contribuinte  afirma que  apresentou  sim  todos os documentos  exigidos pela fiscalização. Refuta o critério da aferição indireta e aduz que a empresa encerrou  suas atividades em 1977.      Nada  obstante  às  alegações  da  fiscalização  e  do  contribuinte,  na  situação  vertente  operou­se  uma  questão  de  ordem  pública,  ou  seja,  os  créditos  lançados  foram  atingidos  pela  decadência  quinquenal,  conforme  dispõe  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal  Federal  –  STJ,  que  julgou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91.      Destarte,  tendo em vista que o  lançamento  foi consolidado em setembro de  2007,  os  créditos  lançados  relativamente  às  competências  de  05/1997  a  12/1999,  estão  alcançados pelo instituto da decadência, quer pela regra do art. 173, I, do CTN, quer pela regra  do § 4º do art. 150 do mesmo diploma legal.       CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                            Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 13971.002597/2007­76  Acórdão n.º 2803­002.470  S2­TE03  Fl. 7          6   Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 4/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 35345.000838/2006-81
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercido: 1996, 1997, 1998, 1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No período autuado, inclusive, a empresa efetuou recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, sendo que a NFLD envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.473
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVMENCIÁRL&S Exercido: 1996, 1997, 1998, 1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - SÚMULA VINCULANTE N°08 DO STF. As contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de lançamento de oficio, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. No período autuado, inclusive, a empresa efetuou recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, sendo que a NFLD envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Aplicabilidade ao caso da Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF. Lançamento atingido pela decadência. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Processo n°35345.000838/2006-SI CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00A73 Fl. 475 n 14/ CARLOS ALBE' FiREITFA. BARRETO - Presidente #000 (ir GONÇALO B 1 : ALLA E - Relator EDITADO EM: 23 ADR Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Em face de Brochmann Polis - Industrial e Florestal S.A., CNPJ n° 83.750.604/0001-82, foi lavrada a notificação fiscal de lançamento de débito n° 37.000.676-3 (fls. 02-101), pelo fato de que a empresa, na condição de agroindústria, não recolheu em época 1 própria as contribuições para a Previdência Social, parte Patronal e SAT/RAT, relativamente ao período compreendido entre 01/1995 e 02/1998. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2005 (fls. 02). A Delegacia da Receita Federal do Brasil - Previdenciária em Florianópolis (SC) considerou o lançamento procedente (fls. 316-324). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, a Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 205-00200, que se encontra às fls. 371-380, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1998 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADES DE AGROINDUSTRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTOS. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREYIDENCIÁRLAS. 10 ANOS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10 736. VÍCIOS NO MPF. INOCORRÊNCLA 2 Processo n°35345.00083812006-SI CSRF-T2 Acórdão n.° 9102-00.473 Fl. 476 O produtor rural pessoa jurídica que se dedique a outras atividades, além da produção, deverá recolher as contribuições sobre a folha de pagamentos, não estando abrangido pela substituição tributária prevista no art. 25 da Lei n°8.870/1994. Não seguindo os ditames legais o órgão previdenciá rio possui o direito-dever de efetuar o lançamento fiscaL • O prazo para consti tuição 'clas contribuições previdenciárias é de dez anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212. A Lei n° 10.736 não se aplica ao presente caso, pois no período compreendido entre as competências abril de 1994 a abril de 1997, a empresa não recolheu sobre a comercialização da produção rural. Todos os MPF foram expedidos de acordo com os dispositivos normativos, não havendo qualquer nulidade. Recurso negado. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e, no mérito, negou provimento ao recurso. Em face deste acórdão a contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 387- 392), que restaram rejeitados (fls. 419-422). Na seqüência, interpôs recurso especial de divergência às fls. 426-437, acompanhado dos documentos de fls. 438-463, onde alegou, em apertada síntese, que: a) A NFLD envolve débitos do período compreendido entre 01/1995 e 02/1998, cuja intimação do lançamento ocorreu em 07/12/2005, ou seja, mais de cinco anos dos fatos geradores e, portanto, fora do prazo decadencial fixado no artigo 150, § 4°, do CTN; b) No caso, houve recolhimento do tributo, conforme se verifica no DAD, RDA e RADA, sendo o lançamento sobre suposta diferença decorrente da incidência do artigo 22, inciso 1, da Lei n° 8.212/91 as agroindústrias; c) Após o julgamento recorrido, houve um fato novo, a Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que tem efeito vinculante; d) Divergem do entendimento adotado pela decisão recorrida os acórdãos nos 203-121.736, 301-34.720, 303-35.698, entre outros citados; e) Deve ser dado provimento ao recurso, para reconhecer a decadência do lançamento, em obediência ao artigo 103-A da Constituição Federal, por força da Súmula Vinculante do STF n° 08. Admitido o recurso por meio do Despacho n° 205-025 (fls. 466-470), a Fazenda Nacional foi intimada e deixou de se manifestar, conforme informação de fls. 473. É o Relatório. 3 • Processo e 35345.000838/2006-SI CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.473 Fl. 477 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da contribuinte cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência suscitada pelo sujeito passivo e, quanto ao mérito, negou provimento ao recurso. A insurgência da recorrente está relacionada à decadência, sendo que os fatos gerados em apreço referem-se às competências compreendidas entre 01/1995 e 02/1998, enquanto a ciência da NFLD se deu em 07/12/2005. Eis a matéria em litígio. Penso, por força do que dispõe o artigo 103-A da Constituição Federal', que não se pode deixar de aplicar ao caso o Enunciado da Súmula Vinculante n° 08, do Egrégio Supremo Tribunal Federal — STF, segundo o qual "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 45 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário", de modo que a decisão recorrida deve ser reformada, pois a exigência fiscal é improcedente. Segundo a legislação e de acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Administrativa, as contribuições previdenciárias em apreço são tributos sujeitos ao regime do chamado lançamento por homologação, já que cabe aos contribuintes a apuração das suas base de cálculo e o recolhimento dos montantes devidos, submetendo, posteriormente, esse procedimento à autoridade administrativa, que deverá, homologar ou não, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. A homologação expressa, para os tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, deve se dar no prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Ultrapassado esse prazo, sem ter sido lavrado lançamento de oficio pela autoridade administrativa, considera-se homologada tacitamente a atividade exercida pelo contribuinte e extinto o crédito tributário, nos termos do artigo 150, § 40 , do CTN, que prevê: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Art. 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 4 Processo e 35345.000833/2006-SI CSRF-T2 Acórdão n.° 920240473 Fl. 478 (.) § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, implica na homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte e, em razão do instituto da decadência, previsto no artigo 156, inciso V, do CiN, extingue o crédito tributário. Considerando que, no caso em apreço, o fato gerador mais recente das contribuições em debate ocorreu em 28/02/1998 e diante do fato de que o sujeito passivo da obrigação tributária tomou ciência da notificação fiscal de lançamento de débito em 07/12/2005 (fls. 02), concluo que a decadência impede a manutenção do lançamento. Na visão deste julgador, como não se imputou à empresa as condutas de dolo, fraude ou simulação, inexiste fundamento legal que justifique a contagem do prazo decadencial da forma prevista no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, ainda, não posso deixar de ressaltar que, no período autuado, a empresa efetuou recolhimentos parciais de contribuições previdenciárias, conforme se verifica no Discriminativo Analítico de Débito — DAD de fls. 05-25, de modo que a NFLD em apreço envolve apenas diferenças e não os valores integrais eventualmente devidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso da contribuinte, para considerar improcedente a NFLD em apreço, em razão da decadência. te; i• Gonçalo : onet • lage - Relator 5

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Numero do processo: 10120.728006/2011-01
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARA SANAR OMISSÃO PRESENTE. Constatada a omissão, acolhem-se os embargos para fins sanar a decisão apresentada face ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos embargos de declaração para retificar o Acórdão 1402- 001.311 e determinar o encaminhamento do processo à Unidade de origem a fim de que seja juntado aos autos a cópia integral das peças processuais do mandado de segurança 13402-76.2011.4.01.3500 - Justiça Federal de Goiás; com encaminhamento posterior à DRJ a fim de que seja prolatada decisão complementar com pronunciamento quanto à existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial e retomada do rito processual a partir daí. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.444          2   Fl. 5451DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.445          3 Relatório  Trata o presente de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA  NACIONAL  (fls.  5.408/5.417) contra o Acórdão 1402­001.311, proferido por esta 2ª Turma  Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, que deu provimento ao recurso voluntário da  Contribuinte, GOIAS ESPORTE CLUBE.  Tais embargos mostram­se  tempestivos e preenchem os demais  requisitos para  seu conhecimento.  Designado para pronunciar­me  sobre  a  admissibilidade dos  embargos,  assim o  fiz:  "...  Em  resumo,  alega  a  Fazenda  Nacional  que  há  pequena  omissão  e  contradições no voto condutor do acórdão.  Quanto à omissão, assim se pronunciou a embargante:  Consta do relatório do r. acórdão embargado que o contribuinte, em resposta aos Termos  de  Intimação  nº  0015  e  0016,  informou  que  “b)  a  liminar  obtida  impossibilita  a  fiscalização de proceder a  lavratura do Auto de Infração, até que o  juízo se manifeste  sobre  o  enquadramento  do  contribuinte  na  isenção  disposta  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97;”.  Segundo  informações  da  própria  autuada,  o  seu  enquadramento  ou  não  na  isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532/97 estava sendo discutido em sede de Mandado  de Segurança.  De  fato,  compulsando  os  autos,  constatou­se  que  o  autuado  apresentou  petição,  em  resposta ao Termo de Intimação nº 0010, onde comunica que deixava de apresentar a sua  opção por quaisquer das formas de tributação, em vista do contido em liminar concedida  nos  autos  do  MS  nº  13402­76.2011.4.01.3500/Classe  2100,  em  trâmite  na  Seção  Judiciária  do  Estado  de  Goiás,  que  determinava  a  suspensão  da  exigência  prevista  no  item 01 do referido termo de intimação. Nesta mesma oportunidade, o contribuinte traz  ao bojo do processo cópia da decisão liminar concedida, em cujo relatório consta que um  dos  argumentos  levantados  pelo  impetrante  é  o  de  que  teria  direito  ao  tratamento  tributário diferenciado do art. 18, parágrafo único, da Lei 9.532/97, que determina que:  [...]  Em  consulta  ao  sitio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região  (www.trf1.jus.br),  observa­se  que  aquele  MM  Juízo  proferiu  sentença  denegando  a  segurança  pleiteada,  tendo  o  impetrante  interposto  recurso  de  apelação  em  face  da  r.  decisão.  Em que pese o resultado da demanda judicial, este e. colegiado não se manifestou sobre  o referido Mandado de Segurança, muito menos  sobre os eventuais efeitos da sentença  no presente processo, considerando que um dos fundamentos do pedido do contribuinte  naquela ação era, justamente, o seu enquadramento na isenção do já mencionado art. 15.  Nesta toada, o acórdão ora embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre  ponto essencial ao deslinde da controvérsia. Isso porque, a depender do teor da sentença  proferida no referido Mandado de Segurança, aquele juízo poderia ter se pronunciado a  respeito do enquadramento do contribuinte na isenção ora pleiteada.  Fl. 5452DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.446          4 Assim,  necessário  se  torna  que  este  e.  colegiado  se  manifeste  sobre  o  Mandado  de  Segurança  impetrado  pelo  contribuinte,  assim  como  sobre  a  sentença  denegatória  proferida naqueles autos.  De fato, compulsando os autos constata­se que a interessada apresenta,  fls.  4.149/4.152,  cópia  de  liminar  concedida  nos  autos  do  MS  nº  13402­ 76.2011.4.01.3500/Classe 2100, que determinava a suspensão da exigência prevista no  item 01 do termo de intimação nº 0010 (fls. 4.137/4.141). Constata­se, também, que no  bojo  do  relatório  daquela  decisão  consta  que  um  dos  argumentos  levantados  pela  impetrante é o de que teria direito ao tratamento tributário diferenciado de que trata o  art. 18, parágrafo único, da Lei 9.532/97.  De  outro  lado,  observa­se  que  no  voto  do  acórdão  embargado não  há  manifestação quanto ao aludido mandado segurança, caracterizando, em tese, a omissão  aventada pela embargante.  Quanto às contradições aventadas, assim se pronuncia a embargante.  Conforme já mencionado alhures, este i. colegiado entendeu que o art. 27, no seu §13º,  da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), ao qual se apegou o autuante, limita seu sentido aos fins de  fiscalização e controle do disposto na própria lei Pelé, e não em outras leis tributárias.  A Lei nº 9.615, de 1998, apelidada de Lei Pelé, é responsável por prever as estruturas  jurídicas e indicar a natureza das atividades desenvolvidas no desporto profissional. Essa  lei não trata de tributação dos clubes de futebol, não trata de direito previdenciário, nem  de  direito  financeiro  ou  contábil.  A  lei  trata,  eminentemente,  de  instituir  normas  gerais sobre desporto e dar outras providências.  Além de considerar o desporto profissional como uma atividade de natureza econômica  (art. 2º), a  legislação sujeitou as entidades que exercem a atividade ao regime  jurídico  das sociedades empresárias, conforme o §13, do art. 27 do referido diploma legal.  Até 2011, o dispositivo legal em comento tinha a seguinte redação:  Art. 27. Omissis  [...]  §  13. Para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do  disposto  nesta  Lei,  as  atividades  profissionais  das  entidades  de  prática  desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas  desportivas,  independentemente  da  forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.  (Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003)  Assim,  tem­se  que,  para  os  fins  de  fiscalização  e  controle  do disposto  na mencionada  Lei,  as atividades profissionais das entidades de prática desportiva,  independentemente  da  forma  jurídica  como  estas  estejam  constituídas,  equiparam­se  às  das  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis e administrativos.  As  entidades  em  questão,  independentemente  da  forma  jurídica  adotada,  foram  equiparadas  às  sociedades  empresárias,  notadamente  para  efeitos  tributários,  fiscais,  previdenciários,  financeiros,  contábeis  e  administrativos.  Em  outras  palavras,  mesmo  constituindo­se  como  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  a  citada  equiparação  considerou  as  entidades  como  sociedades  empresárias  para  todos  os  efeitos  nela  colacionados, inclusive tributários e fiscais.  Fl. 5453DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.447          5 O  acórdão  embargado,  interpretando  o  dispositivo  acima  transcrito,  apegou­se  à  sua  primeira  parte  para  definir  que  a  equiparação  da  contribuinte  autuada  a  sociedade  empresária somente poderia ocorrer para os fins de fiscalização e controle do disposto na  própria Lei Pelé.  Acontece  que  tal  interpretação  não  se  coaduna  com  a  parte  final  do  dispositivo  legal  acima. Isso porque, se a lei equipara as entidades de práticas desportivas profissionais a  sociedades empresárias para fins tributários e fiscais, tal comando não pode se restringir  somente ao disposto na própria Lei Pelé, uma vez que tal normativo não trata de direito  tributário, como reconhece o próprio acórdão embargado.  Assim, se a Lei Pelé não trata de fiscalização e/ou tributação, qual teria sido a intenção  do  legislador  em  equiparar  a  autuada  a  sociedade  empresária  para  fins  tributários?  Obviamente,  que  sua  intenção  era  abranger  também  a  legislação  tributária  aplicável  à  autuada. Não há como compatibilizar a interpretação do acórdão embargado, segundo o  qual  tal  comando  legal  estaria  voltado  unicamente  à  Lei  Pelé,  quando  o  próprio  legislador afirma que a equiparação a sociedade empresária se dá para efeitos tributários  e a Lei Pelé não trata de tributação!  De  fato,  quanto  a  esse  ponto  (§13  do  art.  27  da  Lei  Pelé),  assim  se  pronunciou o acórdão embargado, fls. 5.398/5.399:  Com respeito a esse ponto, observo que o parágrafo equipara as atividades profissionais  das entidades – independente da forma de sua constituição às atividades das sociedades  empresárias. Contudo, há uma ressalva fundamental que não foi devidamente enfatizada  pelo autuante. Trata­se da estipulação de que essa equiparação existe para os  fins de  fiscalização  e  controle  do  disposto  naquela  lei  (lei  Pelé)  –  e  não  em  outras  leis,  mormente de cunho tributário.  ...  Não consigo extrair conseqüências tributárias desse art. 27, principalmente porque, como  antecipado, o aludido § 13º, ao qual se apegou o autuante, limita seu sentido aos fins de  fiscalização e controle do disposto na própria  lei Pelé, e não em leis  tributárias. Por  isso, em face da ressalva expressa, não me persuado de que a norma possa ser livremente  utilizada para outros  fins,  que não  a  fiscalização  e  controle do  disposto na própria  lei,  mormente para revogar isenção concedida por dispositivo legal de natureza tributária.  Com efeito, entendo, smj, que o acórdão embargado, ao menos em tese,  não  levou  em  conta  em  sua  análise  a  parte  final  do  dispositivo  em  comento.  A  se  considerar  tal  análise,  uma  das  possibilidades  de  conclusão  é  a  levantada  pela  embargante: de que o acórdão embargado apresentaria contradição no sentido de que o  legislador  estipulou  efeitos  à  equiparação  das  entidades  de  desporto  profissional  a  sociedades empresárias, que vão além dos dispositivos legais da Lei Pelé.   Nesse sentido, entendo necessário que este colegiado elucide a referida  contradição,  manifestando­se  acerca  do  fato  de  que  o  §13  do  art.  27  da  Lei  Pelé  estabelece  efeitos  relativos  à  equiparação  como  sociedade  empresária  que  vão  além  daqueles previstos na própria Lei Pelé.  Por  fim,  aventa  a  embargante  outra  contradição:  a  conclusão  a  que  chegou o acórdão embargado, no sentido de que a isenção do art. 15 da Lei 9.532/97  seria  aplicável  às  entidades  desportivas  que  desenvolvem  atividade  profissional,  se  mostraria contraditória com o fato de ter a Lei 11.345/2006 estendido, por cinco anos,  os efeitos do benefício tributário previstos no próprio art. 15, bem como nos arts. 13 e  14 da MP nº 2.158­35/2001, às entidades desportivas profissionais.  Nesse sentido, assim se pronunciou a embargante.  Fl. 5454DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.448          6 [...]  O  télos  da  norma  da  isenção  prevista  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97,  a  partir  do  qual  foram criadas as isenções da MP nº 2158­35, de 2001 e Lei nº 11.345, de 2006, não está  voltado  para  atividades  econômicas,  tanto  que,  para  afastar  a  incidência  da  norma  de  isenção,  foi  criado  um  dispositivo  que  sujeitou  as  atividades  de  desporto  profissionais  como ao regime geral da tributação (§13, do art. 27).  Se é verdade que um dos cânones do nosso sistema é o princípio da igualdade, o qual se  desdobra na seara tributária no princípio da capacidade contributiva, também é verídico  afirmar  que  a  leitura  da  norma  isenção  sofre  também  a  inflexão  de  tais  princípio,  de  maneira  que  há  uma  realidade  econômica  inegável  nas  atividades  de  desporto  profissional que não permite que o confundamos com atividade associativa, reforçando a  leitura de não incidência da norma de isenção aos clubes de futebol profissional.  Ainda que  seja possível para uma entidade do  desporto profissional  adotar  a  forma de  associação civil sem fins lucrativos, os princípios contidos no Art. 145, §1º (Capacidade  contributiva)  e  Art.  150,  II  (Vedação  de  tratamento  desigual),  ambos  da  Constituição  Federal, nos levam entender que o Art. 27, §13, da Lei nº 9.615/98, afastou a aplicação  das normas de isenção contidas no Art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997, e nos artigos 13 e  14 da MP nº 2.158­35, de 2001, para as entidades de desporto profissional, inclusive os  clubes de futebol.  Tanto  é  assim,  que  foi  necessária  uma  lei  em  sentido  estrito,  qual  seja,  a  Lei  11.345/2006  para  assegurar,  por  cinco  anos,  os  benefícios  tributários  referentes  à  isenção  prevista  no  art.  15  da  Lei  9.532/97  para  as  entidades  desportivas  que  desempenham atividade profissional.  Considerando a nova previsão  legal, que assegura a  isenção do art. 15 às  entidades de  desporto  profissional,  nos  parece  bastante  claro  que,  antes,  tais  entidades  não  podiam  gozar da isenção do art. 15. Caso contrário, não haveria razão de ser de o legislador ter  instituído/estendido  uma  isenção  tributária,  ainda  que  por  um  período  determinado,  se  dos  destinatários  do  comando  legal  não  estivessem  impossibilitados  de  obter  tal  benefício.  Somente se as entidades de desporto profissional não gozassem mais da isenção do  art. 15,  faria sentido dizer que tal  isenção estaria estendida a essas entidades, por  mais cinco anos, observando­se os requisitos elencados pelo legislador.  O  acórdão  ora  embargado,  além  de  não  tratar  especificamente  dos  efeitos  da  Lei  11.345/2006, esboçou conclusão que contradiz esta norma. Se as entidades de desporto  profissional estão abarcadas pela isenção do art. 15 da Lei 9.532/97, conforme concluiu  esta i. Turma, porque o legislador viria, em seguida, afirmar que estava assegurando, por  mais cinco anos, a referida isenção a essas entidades?  Diante  dessa  contradição,  necessário  se  torna  que  este  i.  colegiado  aclare  o  decisium,  manifestando­se sobre os efeitos da edição da Lei 11.345/2006, que passou a assegurar a  isenção do art. 15 às entidades de desporto profissional,  face ao entendimento adotado  pelo  acórdão  ora  embargado,  no  sentido  de  que  estas  mesmas  entidades  já  poderiam  gozar da mesma isenção, antes mesmo da edição da referida lei.  Como compatibilizar uma norma que institui uma isenção a um determinado grupo, com  o fato desta isenção já poder ser exercida?  Em outros termos, é imprescindível que este colegiado elucide a contradição criada  ao  se  abraçar  a  conclusão  de  que  a  isenção  art.  15  poderia  ser  adotada  por  entidades  de  desporto  profissional,  com  o  fato  de  que  uma  outra  lei,  editada  posteriormente,  ter  afirmado  que,  a  partir  daquele  momento,  tais  entidades  poderiam gozar da isenção do art. 15.  Fl. 5455DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.449          7 Como  no  caso  anterior,  entendo,  smj,  que  o  acórdão  embargado,  ao  menos em tese, não levou em conta em sua análise a Lei 11.345/2006 em comento. A se  considerar  tal  análise,  uma  das  possibilidades  de  conclusão  é  a  levantada  pela  embargante: de que o acórdão embargado apresentaria contradição no sentido de que a  isenção  do  art.  15  da  Lei  9.532/97  seria  aplicável  às  entidades  desportivas  que  desenvolvem atividade profissional, posição inconsistente, no entender da embargante,  com o fato de ter a Lei 11.345/2006 estendido, por cinco anos, os efeitos do benefício  tributário  previstos  no  próprio  art.  15,  bem  como  nos  arts.  13  e  14  da MP  nº  2.158­ 35/2001, às entidades desportivas profissionais.  Desse  modo,  por  entender  que,  em  tese,  houve  omissão/contradição  sobre  pontos  que  a  turma  deveria  ter  se  pronunciado,  com  base  no  art.  65,  §  2°,  do  Anexo II do Regimento Interno do CARF, manifesto­me pela admissão dos embargos  de  declaração  opostos  e  conseqüente  retorno  dos  autos  a  este  Colegiado  para  apreciação.  ..."  O  I.  Presidente  desta  Turma  aprovou  o  despacho,  admitindo  os  embargos  na  forma apresentada acima, retornando os autos para relato e inclusão em pauta de julgamentos.  É o relatório.    Fl. 5456DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.450          8 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  A questão diz respeito à omissão e contradições no voto condutor do acórdão  conforme relatado.  Da omissão quanto à opção pela via judicial  Sustenta  a  embargante  que  a  contribuinte,  em  resposta  aos  Termos  de  Intimação nº 0015 e 0016, teria informado que “a liminar obtida impossibilita a fiscalização de  proceder a lavratura do Auto de Infração, até que o juízo se manifeste sobre o enquadramento  do  contribuinte  na  isenção  disposta  no  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97;”,  item  (b)  daquele  documento.   Assim,  segundo  informações  da  própria  autuada,  o  seu  enquadramento  ou  não na isenção prevista no art. 15 da Lei 9.532/97 estava sendo discutido em sede de Mandado  de Segurança.  De fato, compulsando os autos,  constata­se que  a  interessada apresenta,  fls.  4.149/4.152, cópia de liminar concedida nos autos do MS nº 13402­76.2011.4.01.3500/Classe  2100, que determinava a suspensão da exigência prevista no item 01 do termo de intimação nº  0010 (fls. 4.137/4.141). Constata­se, também, que no bojo do relatório daquela decisão consta  que  um  dos  argumentos  levantados  pela  impetrante  é  o  de  que  teria  direito  ao  tratamento  tributário  diferenciado  de  que  trata  o  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  9.532/97,  sugerindo  a  concomitância de objetos constantes da ação judicial e do lançamento que ora se analisa.  A embargante, em consulta ao sitio eletrônico do Tribunal Regional Federal  da  Primeira  Região  (www.trf1.jus.br),  observou  que  aquele  MM  Juízo  proferiu  sentença  denegando a segurança pleiteada, tendo o impetrante interposto recurso de apelação em face da  r. decisão.  A  interessada, por  sua vez,  informa às  fls.  5.425 que  apresentara  embargos  dessa decisão, que resultaram acolhidos em parte para conceder parcialmente a segurança para  "afastar definitivamente a exigência prevista no Item 1º do Termo de Intimação Fiscal nº 10,  convalidando­se os termos da liminar concedida às fls. 66/69. No mais, denego a segurança."  Em  consulta  ao  sítio  eletrônico  do  Tribunal  Regional  Federal  da  Primeira  Região (www.trf1.jus.br), constato a baixa definitiva do processo em 13/06/2014, por conta de  desistência  da  parte  impetrante,  conforme despacho publicado  no  e­DJF1  em 05/05/2014,  in  verbis:  APELAÇÃO CÍVEL 0013402­76.2011.4.01.3500/GO  Processo na Origem: 134027620114013500  RELATOR  (A):JUIZ  FEDERAL  ROBERTO  CARVALHO  VELOSO (CONV.)  APELANTE : GOIAS ESPORTE CLUBE  ADVOGADO : ELENILDES NOGUEIRA CONCEICAO  Fl. 5457DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.451          9 APELADO : FAZENDA NACIONAL  PROCURADOR : CRISTINA LUISA HEDLER  REC. ADESIVO : FAZENDA NACIONAL  DECISÃO  Tendo  em  vista  que  ao  impetrante  é  facultado  desistir  do  mandado de segurança a qualquer tempo, independentemente da  concordância  da  parte  contrária  (AMS  1999.01.00.081791­ 5/DF, AMS 1997.01.00.043199­1/MA, AMS 1998.01.00.092009­ 3/DF  e  AMS  90.01.03870­0/GO),  HOMOLOGO  o  pedido  de  desistência formulado pelo impetrante às fls. 327/329, para que  produza os seus jurídicos e legais efeitos, ficando prejudicado(s)  o(s) recurso(s) eventualmente interposto(s).  Publique­se. Intime­se.  Após  o  trânsito  em  julgado  desta  decisão,  baixem  os  autos  à  origem.  Brasília/DF, 14 de abril de 2014.  Juiz Federal ROBERTO VELOSO  Relator Convocado  Até  27/08/2014  vigia  o ADN Cosit  nº  03,  de  14  de  fevereiro  de  1996  que  assim orientava:  Tratamento  a  ser  dispensado  ao  processo  fiscal  que  esteja  tramitando  na  fase  administrativa  quando  o  contribuinte  opta  pela via judicial.  O COORDENADOR­GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  147,  item  III,  do  regimento  interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 606, de 03 de setembro  de  1992,  e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT  n.º  27/96,  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal  de Julgamento e aos demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual recurso interposto;  b) conseqüentemente,  quando diferentes os objetos do processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.);  c) no caso da letra “a”, a autoridade dirigente do órgão onde se  encontra  o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se  for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito,  ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN;  Fl. 5458DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.452          10 d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva  ali contida, proceder­se­á a inscrição em dívida ativa, deixando­ se de fazê­lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do montante  integral  do  débito)  ou  IV  (concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança),  do  art.  151,  do  CTN;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no  Judiciário, sem julgamento de mérito   (grifei).  art. 267 do CPC).  Depreende­se  da  citada  norma  que  a  propositura  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  após  a  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia às instâncias administrativas. Mais ainda, que é irrelevante que o processo tenha sido  extinto, no Judiciário, sem julgamento de mérito.  Quanto à extinção do processo, veja­se o art. 267 do CPC:  Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)  ...  VIII ­ quando o autor desistir da ação;  ...  As peças  dos  autos,  conforme  acima mencionado,  sugerem que,  quando da  propositura da ação, havia a concomitância de objeto,  já que a ação  judicial  trazia, dentre os  seus argumentos, questionamento acerca do direito ao tratamento tributário diferenciado de que  trata o art. 18, parágrafo único, da Lei 9.532/97.   Ressalte­se  que  no  entendimento  da  referida  norma  é  suficiente,  para  caracterizar  a concomitância, que haja coincidência de objetos por ocasião da propositura da  ação  judicial,  não  importando  se  em  posterior  análise  da  ação  judicial  a  parte  concomitante  tenha sido denegada, como, de fato, ocorrera no caso em análise.  Assim, à luz do entendimento exarado no ADN Cosit nº 03 acima transcrito,  havendo  confirmada  a  concomitância  de  objeto  na  esfera  administrativa  e  judicial,  independente de posterior extinção do processo judicial, há que se declarar a definitividade da  exigência aqui discutida, conforme orienta a alínea (c) do referido ADN.  Em 27/08/2014 sobreveio a publicação do Paracer Normativo COSIT nº 07  que revogou o ADN Cosit nº 03/96. Em seus  termos, entretanto, manteve­se o entendimento  adotado acima. Veja­se a ementa do parecer em referência.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ementa:  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O  MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL.  Fl. 5459DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.453          11 RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO.   A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer  espécie  contra  a  Fazenda  Pública  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer  espécie interposto.  Quando  contenha  objeto mais  abrangente  do  que  o  judicial,  o  processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à  parte  que  não  esteja  sendo  discutida  judicialmente.  A  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  ainda  que  posterior  ao  término  do  contencioso  administrativo,  prevalece  sobre  a  decisão  administrativa,  mesmo  quando  aquela  tenha  sido  desfavorável  ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita  às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública  dê  prosseguimento  normal  a  seus  procedimentos,  devendo  proferir  decisão  formal,  declaratória  da  definitividade  da  exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o  processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  em  decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  insuscetível  de  retratação.  A  definitividade  da  renúncia  às  instâncias administrativas independe de o recurso administrativo  ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação.  Dispositivos  Legais:  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (CTN),  art.  145,  c/c  art.  149,  art.  151,  incisos  II,  IV  e  V;  Decreto­lei  n°  147,  de  3  de  fevereiro  de  1967,  art.  20,  §  3°;  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei  n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268,  269  e  301,  §  2°;  Decreto­lei  n°  1.737,  de  20  de  dezembro  de  1979, art. 1°; Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38;  Constituição Federal, art. 5°,  inciso XXXV; Lei n° 9.784, de 29  de  janeiro  de  1999,  art.  53;  Lei  n°  12.016,  de  7  de  agosto  de  2009, art. 22; Portaria CARF n° 52, de 21 de dezembro de 2010;  Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da  IN  RFB  n°  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012.  e­processo  n°  10166.721006/2013­16  (Grifei)  Transcrevo  abaixo  parte  dos  fundamentos  do  referido  parecer,  que  adoto  como razão de decidir neste voto, conforme autoriza o disposto no art. 50 Lei nº 9.784 de 1999,  que se aplica subsidiariamente ao PAF.  "...  5.  As  conclusões  do  ADN  supratranscrito  (ADN  Cosit  nº  03/96)  assentaram­se, basicamente, nas prescrições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de  1972, do Decreto­lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e da Lei n° 6.830, de 22  de setembro de 1980, que assim disciplinam:  Decreto n° 70.235, de 1972  Fl. 5460DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.454          12 Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que  determinar a suspensão da cobrança do tributo não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão,  relativamente, à matéria sobre que versar a ordem  de suspensão.  (Vide Medida Provisória n° 232, de  2004)  Parágrafo único. Se a medida referir­se a matéria  objeto  de  processo  fiscal,  o  curso  deste  não  será  suspenso, exceto quanto aos atos executórios. (Vide  Medida Provisória n° 232, de 2004) (grifou­se)  Decreto­lei n° 1.737, de 1979  Art. 1° Serão obrigatoriamente efetuados na Caixa  Econômica Federal, em dinheiro ou em Obrigações  Reajustáveis  do  Tesouro  Nacional  ­  ORTN,  ao  portador, os depósitos:  (... )  II  ­  em  garantia  de  execução  fiscal  proposta  pela Fazenda Nacional;  III  ­  em  garantia  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  vinculado  à  propositura  de  ação  anulatória ou declaratória de nulidade do débito;  (... )  §  1°  O  depósito  a  que  se  refere  o  inciso  III,  do  artigo  1°,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  da  Fazenda Nacional e elide a respectiva inscrição de  Dívida Ativa.  §  2°  A  propositura,  pelo  contribuinte,  de  ação  anulatória  ou  declaratória  da  nulidade  do  crédito  da  Fazenda  Nacional  importa  em  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso interposto. (grifou­se)  Lei n° 6.830, de 1980  Art.  38.  A  discussão  judicial  da  Dívida  Ativa  da  Fazenda Pública  só  é admissível  em execução,  na  forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de  segurança, ação de  repetição do  indébito ou ação  anulatória  do  ato  declarativo  da  dívida,  esta  precedida  do  depósito  preparatório  do  valor  do  débito,  monetariamente  corrigido  e  acrescido  dos  juros e multa de mora e demais encargos.  Parágrafo único ­ A propositura, pelo contribuinte,  da ação prevista neste artigo importa em renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência do recurso acaso interposto. (grifou­se)  Fl. 5461DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.455          13 5.1 Quanto ao art. 62 do Decreto n° 70.235, de 1972, reporte­se que o art. 10  da  Medida  Provisória  (MP)  n°  232,  de  30  de  dezembro  de  2004,  que  intentava  conferir  nova  redação  àquele  dispositivo,  foi  revogado  pela MP  n°  243,  de  31  de  março de 2005.  5.2  Além  disso,  o  caput  do  art.  38  da  Lei  n°  6.830,  de  1980,  traz  uma  enumeração  exemplificativa  das  ações  judiciais  e  a  exigência  de  depósito  preparatório que há muito foi afastada pelo STF.  5.3  Depreende­se  que  a  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  de  qualquer espécie contra a Fazenda Pública (o que inclui mandado de segurança, ação  de  repetição  de  indébito,  ação  declaratória  ou  ação  anulatória),  em  qualquer  momento,  com o mesmo objeto que está  sendo discutido na  esfera  administrativa,  implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de  qualquer espécie interposto. Aponta­se, como ressalva, a adoção da via judicial com  o mero fim de correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Administração  Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência.  5.4 Neste ponto,  vale  trazer  à baila  a Súmula STF n° 429: "A existência de  recurso  administrativo  com  efeito  suspensivo  não  impede  o  uso  do  mandado  de  segurança contra omissão da autoridade".  6.  No  mesmo  sentido  reza  a  Súmula  n°  1  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovada e divulgada pela Portaria CARF n° 52, de 21 de  dezembro de 2010 (publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010, Seção I, fls. 87 a  90 e retificada no DOU de 12 de janeiro de 2011, Seção I, fl. 44):  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial. (grifou­se)  ...  Da extinção do processo judicial sem resolução de mérito  19.  Cabe  a  análise  do  aspecto  concernente  à  opção  do  contribuinte  pela  discussão  da  matéria  controvertida  no  âmbito  judicial,  em  que  se  decidiu  pela  extinção  do  processo  sem  resolução  do mérito,  por  uma  das  hipóteses  listadas  de  forma não  taxativa  no  art.  267  do CPC,  o  que  poderia  provocar  dúvidas  quanto  à  possibilidade  de  se  retomar  o  julgamento  administrativo  da  lide  quanto  ao  objeto  colidente.  19.1.  Entende­se que a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência  da  opção  pela  via  judicial,  é  definitiva,  insuscetível  de  retratação, mesmo porque,  embora se trate de uma forma anormal de extinção do processo (a normal seria com  resolução de mérito),  é uma das duas  formas possíveis,  colocadas  lado a  lado nos  arts. 267 e 269 do CPC. Ainda, o art. 268 do CPC faculta ao autor intentar de novo a  ação  judicial  quando  foi  extinto  o  processo  sem  resolução  de  mérito,  salvo  as  hipóteses ali trazidas. Nessa linha:  Fl. 5462DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.456          14 O  direito  atual  dá  mostras  patentes  e  até  desnecessárias  de  não  aceitar  esse  sistema  de  extinção do direito. Já no plano infraconstitucional,  a  permissão  de  repropor  em  juízo  a  mesma  pretensão  depois  de  extinto  o  processo  sem  julgamento do mérito (CPC, arts. 28 e 268) tem por  óbvia premissa a subsistência do direito apesar da  experiência processual  frustrada. Nem poderia ser  de  outro  modo,  porque  dar  por  extinto  o  direito  nessa  situação,  ou  mesmo  fechar  as  portas  do  Poder  Judiciário  para  sua  defesa,  seriam  efeitos  abertamente  transgressivos  às  garantias  constitucionais  de  acesso  à  justiça  e  do  devido  processo  legal  (supra,  nn.  94­95).  Essa  transgressão  ocorreria  tanto  pela  extinção  do  próprio direito pleiteado, como também, a fortiori,  dos direitos concorrentes não pleiteados. No direito  moderno  a  propositura  da  demanda  não  tem  esse  efeito  extintivo.  (DINAMARCO,  Cândido  Rangel.  Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 5. ed.  São Paulo: Malheiros, 2005. p. 55­57)  19.2.  As  hipóteses  que  ensejam  a  extinção  do  processo  sem  resolução  de  mérito, previstas no art. 267 do CPC, configuram, na verdade, questões preliminares  que, se verificadas, impedem o exame do mérito (à semelhança do que prevê o art.  28 do Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo reproduzido), o que pode dar azo a novo  pleito na via judicial sobre a questão versada nos autos.  Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada  pela Lei n° 8.748, de 1993)  19.3.  Tendo propiciado a extinção do processo na forma do art. 267 do CPC,  deve  o  contribuinte  arcar  com  o  ônus  da  irreversibilidade  da  renúncia  à  via  administrativa, materializada pela escolha da seara judicial.  ...  Conclusão  21. Por todo o exposto, conclui­se que:  a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a  Fazenda  Pública,  em  qualquer  momento,  com  o  mesmo  objeto  (mesma  causa  de  pedir  e  mesmo  pedido)  ou  objeto  maior,  implica  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou desistência de  eventual  recurso de qualquer  espécie  interposto,  exceto  quando  a  adoção  da  via  judicial  tenha  por  escopo  a  correção  de  procedimentos  adjetivos  ou  processuais  da  Administração  Tributária,  tais  como  questões sobre rito, prazo e competência;  ...  Fl. 5463DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.457          15 e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública  dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito  passivo em juízo; proferirá, assim, decisão normal, declaratória da definitividade da  exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas  razões e de  conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a  inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que  suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do  art. 151 do CTN;  ...  g)  a  competência  para  declarar  a  concomitância  de  instâncias  e  seus  efeitos é da autoridade competente para decidir  sobre a matéria na fase processual  em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja  submetido;  ...  i)  é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem  resolução  de mérito,  na  forma  do  art.  267  do  CPC,  pois  a  renúncia  às  instâncias  administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível  de retratação;  j)  a  definitividade  da  renúncia  às  instâncias  administrativas  independe  de  o  recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação;  ..."  Por  todo  o  exposto,  considero  de  importância  capital  para  o  deslinde  da  discussão neste processo a delimitação precisa do objeto da ação  judicial em referência.  Isso  porque,  conforme  analisado  acima,  caso  confirmada  a  concomitância  de  objeto  na  esfera  administrativa  e  judicial,  independente  de  posterior  extinção  do  processo  judicial,  há  que  se  declarar a definitividade da exigência aqui discutida.  Mais ainda. Tendo em vista que a matéria em debate, quanto à concomitância  de  objeto,  não  foi  discutida  em  primeira  instância,  para  evitar  supressão  de  instância  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  entendo  necessária  sua  análise  pela  instância  de  piso,  a  Delegacia de julgamento ­ DRJ em Brasília/DF.  Nesse  sentido  Voto  por  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração  para  retificar o Acórdão 1402­ 001.311 e determinar o encaminhamento do processo à Unidade de  origem a fim de que seja juntado aos autos a cópia integral das peças processuais do mandado  de  segurança  13402­76.2011.4.01.3500  ­  Justiça  Federal  de  Goiás;  com  encaminhamento  posterior  à  DRJ  Brasília/DF  a  fim  de  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  pronunciamento quanto à existência de concomitância entre as esferas administrativa e judicial  e retomado do rito processual a partir daí.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator              Fl. 5464DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10120.728006/2011­01  Acórdão n.º 1402­002.057  S1­C4T2  Fl. 5.458          16               Fl. 5465DF CARF MF Impresso em 28/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 13887.000194/99-06
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão fática, não merece conhecimento o Recurso.
Numero da decisão: 9900-000.138
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonardo de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, José Adão Vitorino de Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam e enfrentavam o mérito.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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CSRE-PL ai MINISTÉRIO DA FAZENDA frN.-; • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 13887.000194/99-06 Recurso n° 303-129.374 Extraordinário Acórdão n° 9900-00.138 - Pleno Sessão de 08 de dezembro de 2009 Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida CERÂMICA MARISTELA S/A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO. TERMO INICIAL. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE DIFUSO. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Tendo em vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge da tese adotada pelo acórdão paradigma, sendo apenas divergentes os resultados de julgamento por questão fática, não merece conhecimento o Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos não conhecer do recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo, Leonan o de Andrade Couto, Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, José A ": Vitorino de Moraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, que conheciam e enfren vam o mérit . 410 é CARLOS ALBER • ITAS ft • • TO - Presidente da CSRF. /- ID 13 - Relatora. EDITADO EM: 5.10.3j240 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio José Praga de Souza, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Adriana Gomes Rego, Kaien Jureidini Dias, Leonardo Andrade Couto, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Vaniir Sandii,taio Marcos Condido,- Gonçalo Bonet Alage,-Elias Sampaio Freire, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Júlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães De 1•A Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Manoel Coelho Arruda Junior, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez López, Judith do Amaral Marcondes Minando, Leonardo Siade Manzan, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Nanci Gama, José Adão Vitorino de Moraes, Rodrigo Cardozo Miranda, Suzy Gomes Hoffinann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional (fls. 401/410), com base no artigo 9°, c/c artigo 43 do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em fac,e do Acórdão CSRF/03-05.479, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. O processo trata de pedido de restituição de Finsocial recolhido indevidamente. Em sede de Recurso Especial, a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, por entender que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995. O acórdão restou assim ementado: Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO — DUPLO GRAU ANÁLISE DE MÉRITO — Nos processos administrativos fiscais de pedido reconhecimento do direito creditó rio, cujo litígio instaurou-se apenas quanto ao prazo para interposição do pleito, ou seja, a unidade de origem da Receita Federal não apreciou o mérito, afastada essa preliminar, os autos devem retomar àquela origem para essa análise, podendo o contribuinte apresentar outra manifestação de inconformidade à DRL no prazo de 30 dias da ciência, caso discorde da nova decisão. Neste passo, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Extraordinário, no qual requer seja aplicada a tese de que o termo inicial da contagem do prazo para pleitear a restituição do Finsocial é o momento da extinção do crédito tributário — o pagamento. Aduz, que a Medida Provisória n° 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos. É o relatório. 2 - Processo n° 13887.000194/99-06 CSRF-PL Aeérdio n.° 9900-00.138 Ft 2 Voto Conselheira Karem Jureidini Dias Delimitando a lide, o Recurso Extraordinário versa sobre o prazo para pleitear a restituição do Finsocial, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Quatro teses distintas são encontradas acerca da questão em discussão. A primeira, defendida pela Recorrente, é no sentido de que o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário, o que se dá com o pagamento efetuado pelo contribuinte. A segunda tese, vencedora no acórdão recorrido, é a de que o prazo apenas teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31108/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. A Recorrida, alternativamente, argumenta no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de cinco anos contados da data em que o lançamento foi homologado (tese dos cinco mais cinco anos). Por fim, há também a tese que defende ser o termo inicial o momento em que foi publicada a Resolução do Senado n°49, de 10/10/1995, que suspendeu a eficácia da norma veiculada pelos Decretos-lei Ws. 2.445 e 2.449, por razões de inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Desta forma, a questão principal que se coloca é em relação ao termo inicial para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Definido o termo inicial, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos para o pleito da restituição. No entanto, antes de adentrar ao mérito, necessário verificar a admissibilidade do presente Recurso Extraordinário, com base nos acórdãos paradigmas juntados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Cumpre dizer que, de acordo com o Regimento Interno da CSRF, artigo 43, o Recurso Extraordinário deve demonstrar a divergência argüida e indicar a decisão divergente. Vejamos. O acórdão recorrido aplicou a tese de que o prazo apenas teve inicio com a publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995, a qual passou a dispensar a Fazenda Pública de exigir o referido tributo. De outra parte, o acórdão CSRF/02-02.088, citado como paradigma traz fatos distintos aos do presente processo. O pedido de restituição foi protocolado, no acórdão divergente, em 10/11/2000, ou seja, fora do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, considerando o termo a quo a Resolução do Senado Federal publicada em 10 de outubro de 1.995, que considerou inconstitucionais os aumentos previstos nos Decretos-Lei n° 2.445 e 2449/88. Situação diversa é a do acórdão recorrido, em que o pedido foi feito em 16/12/1998, ou seja, dentro do prazo decadencial de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição, contado da Resolução do Senado. 3 • . Neste passo, tendo em vista que no acórdão paradigma o pedido foi formalizado após cinco anos a contar da Resolução do Senado Federal e não restou vencedora a tese que considera como termo inicial a data do pagamento, entendo que não está caracterizada a divergência. Veja-se o que concluiu °acórdão paradigma: "Contando-se, pois, a extinção do crédito tributário da data do pagamento antecipado, tem-se que, no caso concreto ora em análise, o direito à repetição foi extinto pelo decurso de prazo, haja vista que o pedido fora protocolado em 10/11/2000 e refere- se a pretensos recolhimentos efetuados a maior, cujo último pagamento dera-se em 14/06119911 Por último, resta esclarecer que a jurisprudência dominante nos Conselhos de Contribuintes e, também, na Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido de que o prazo para 'repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatoriaL 1 Especificantente, para a hipótese de restituição de pagamentos efetuados a maior por força dos inconstitucionais Decretos- Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, o marco inicial da contagem da prescrição seria 10 de outubro de 1995, data de publicação da " Resolução 49 do Senado da República. Com isso, o termo final para repetição de indébito referente a aplicação dos indigitados decretos-leis seria 10 de outubro de 2.000. Como o pedido só foi protocolado em 10 de novembro de 2000, o direito postulado fora extinto pela inércia de seu detentor. Em. assim sendo, seja o termo inicial contado da data da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, seja da data da publicação da Resolução do Senado, não importa,• no momento em que o pedido foi protocolado na repartição fiscal o prazo encontrava-se exaurido." Ora, não resta claro que o acórdão acima referido, utilizado como paradigma, considera o termo inicial como sendo o pagamento antecipado, inclusive, pois, há referência expressa à jurisprudência majoritária do então Conselho de Contribuinte e da Cámara Superior de Recursos Fiscais "no sentido de que o prazo para repetição de eventual indébito conta-se a partir da publicação do ato senatorial". Portanto, haja vista que a tese conclamada pelo acórdão recorrido não diverge do decidido pelo acórdão paradigma, uma vez que este considera o termo inicial como sendo o Ato Declaratório do Senado Federal (ou seja, atribui prazo até maior, na medida em que o acórdão recorrido considera teimo a quo anterior, correspondente a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, de 31/08/1995), entendo que não merece conhecimento o Recurso. Por todo o exposto, deixo de conhecer do Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional, em razão da não comprovação da divergência. OffirKarem Jureii'm Ii. - Relatora 4

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