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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771537 #
Numero do processo: 10280.002929/91-66
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86712
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4768555 #
Numero do processo: 13312.000078/86-88
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77474
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13312-000.078/86-88 .4,Ch 404 'Jk„ '.:, MINISTÉRIO DA FAZENDA milp_ . Sessão de 11 de dezembrode 19 87 ACORDÃO N. o 101-77 .474 Recurso n.° 49.161 - IRF - ANOS de 1983 e 1984. : Recorrente MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE. IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - ART. 89 DO DE- CRETO-LEI N9 2.065/83. Mantida a eKigência principal, igual medi da se impõe em relação à decorrente. Recurso a Tale se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadol Sala das Sessões (DF), em 11 de dezembro de 1987. , . U •AIEL L R R A LOPES 0 - PRESIDENTE )!' Afr f sR_ o 11 O RANG,P E ALCKMIN - RELATOR ;ir ..or AGOSTINHO FL•RES - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL ,SESSÃO DE: ,: ,',j88 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA; CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ARY TO1 RIBIO. 1 2 4.4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.078/86-88 RECURSO N9: 49.161 ACCiRDÃO N9: 101-77.474 RECORRENTEN9: MOAGEIRA SERRA GRANDE LTDA. RELATÕRIO Cuida-se lançamento de imposto de renda na fon- te exigido com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, decor-- rente de verificação de omissão de receitas caracterizada por pas- sivo fictício nos exercícios de 1984 e 1985. Notificada do lançamento em 13/11/86, a interes- sada apresentou impugnação (fls. 7), requerendo sustação do trâmi- te do processo até final decisão do processo matriz. Apreciando a matéria, decidiu a Autoridade de primeiro grau: "3.00 00 00 - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE 3.99 01 00 - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS DA LEGIS LAÇÃO DO IMPOSTO. A omissão de receita na pessoa jurídica é considerada automati- camente distribuída aos sócios,' acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da in cidência do imposto da pessoa ridica, será tributada exclusiv-a mente na fonte â alíquota de 257-i. ENQUADRA- MENTO LEGAL - D.L. 2.065/83, art. 89- PN 20/84" A contribuinte recorreu a este Conselho fazendo menção ao apelo apresentado no processo principale requerendo o sobres DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75(27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.078/86-88 3 Acórdão n9 101-77.474 tamento do julgamento do processo reflexo. IÃ's fls. 31/32 cópia do Acórdão n9 105-2.384, pelo qual restou mantida a exigência das parcelas ensejadoras do z.lána-. mento _decorrentet É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13312-000.078/86-88 4 Acórdão n9 101-77.474 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto-lei n9 70.235/72, razão por que é de ser conhecido. No mérito, as razões de inconformismo da autuada foram devidamente apreciadas pela egrégia 5 Câmara deste Conselho, conforme acentuado no relatório, tendo o recurso manifestado no pro- cesso matriz sido julgado improcedente. Como é jurisprudência assente deste Colegiado, há estreita relação de causa e efeito entre lançamento principal e lan- çamento decorrente. Ocorre fenômeno semelhante ao da conexão do direi- to processual, em virtude da identidade dos fatos motivadores das au tuaçOes fiscais quanto as pessoas jurídica e física. Por isto, tendo em vista o improvimento do recurso manifestado no processo principal, igual medida se impõe em relação ao processo decorrente. Com essas considerações, nego provimento ao recur- so., Nb..4k 05,(AA, tsn EDUARDO RANG r BE ALCKMIN RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770570 #
Numero do processo: 10070.000365/90-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82981
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO • MSR Sessão de 25 (IP fpvprPimde 1992 ACORDÃO0 101-82.981 Recursone:: 68.833 — IRPF — EXS: 1986 a 1990 Recorrente: : EMANUEL WALTER PALHA Recorrido : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ LUCRO ARBITRADO - Rendimentos da Cédula - Por força do nrincl pio da decorrência, o que ficar decidir do no processo principal será estendido ao processo decorrente. Assim, uma vez julgado improcedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo ins- taurado contra a pessoa jurídica, tor- na-se incabível o lançamento reflexo pro cedido contra a pessoa física do sócio (cooperado) sob o mesmo suporte fâtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMANUEL WALTER PALHA, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala Se,sões, em 25 de fevereiro de 1992 NA"lv • E': 0111' - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTOS EM AF., • .0,FERREIRA DE CAM m t:' ,' - PROCURADOR DA FA 9 'SESSAÕ DE: 1 v,-,1j ZENDA NACIONAL- Participaram,ainda, do p ---nte julg. ento, os seguintes Conse- lheiLub: CaLlus Albeito Gonçalves Nunes, Francisco de Assis miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimen-- tel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmi, DAMEFP/DF- SECOS P42 064/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N°10070/000.365/91-01 RICUIRSO119 : : 68.833 A IMMUaOW :: 101-82.981 RecoRRENTE: : EMANUEL WALTER PALHA RELATõRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de decisão do Sr. Chefe da Divisão de Tributação da DRF no Rio de Janeiro (RJ) que, por delegação de competência, julgou procedente a exigência fiscal formalizada no'AUto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a pessoa jurídica da qual o contribuinte parti cipa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA' DE TRABALHO M2DICO NO RIO DE JANEIRO -, na ãrea do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição de origem sob o n9 10768-022.698/90-44. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula °F" das de clarações de rendimentos do e pigrafado relativas aos exercícios' de 1986 a 1990, ano-base de 1985 a 1989; de parcela do lucro ar- bitrado na aludida sociedade cooperativa, a ele considerada auto maticamente distribuída, na proporção de sua quota-parte no capi tal social daquela sociedade, com fundamento no diposto nos ar- tigos 34, inciso I e 403 do RIR/80 e no 49 do artigo 39 da Lei n9 7.713, de 22.12.88. . . A-autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao principio dafiecorrência, dispensou a present-, 1r, 4\ .45p s ber re - grrr!R P4Ç n4, 9 C • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.365/91-01 3 Aceirdão n9 101-82,.-981 exigência o mesmo tratamento dado à tributação formalizada no processo matriz, ou seja, julgou procedente a ação fiscal,no mé- rito e retificou o lançamento de ofício, agravando-o, conforme 1 decisão de fls. 27/30, sob os fundamentos sintetizados . na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos, no que' couber, ode cidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fãtico comum. O lucro arbitrado, diminuído do imposto e do adicional incidente sobre o mesmo na pessoa jurídica, é considerado, por impo- sição leaal, distribuído a -.favor. dos si:Solos ou acionistas de sociedades não anônimas, inclusive as constituídas sob a forma de cooperativa, não elidindo tal presunção a ausência de efetiva distribui ção de lucros pelas referidas sociedades-. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE, NO MÉRITO, E LAN- ÇAMENTO RETIFICADO DE OFICIO." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em 31/08/91 e, inconformado, ingressou em 11/09/91, com o re- curso voluntãrio de fls. 32/33. Como razões do apelo, o contribuinte se reporta' aos fundamentos apresentados no processo principal ára É o relatõrio. \ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 100707000.365/91-01 4 Acórdão n9 101-82.981 VOTO Conselheira Mariam Seif, Relatora O recurso é tempestivo e está amparado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presen te processo é. decorrente da exigência fiscal formalizada contra' a pessoa jurídica da qual o recorrente participa na condição de médico cooperado - UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO NO RIO DE JANEIRO -, nos autos do processo n9 10768-022.698/90-44, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 101.176. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãtico é o mesmo que embaSou a exi gência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação des-- vinculada da levada a efeito naquele processo, Isto poraue,segun do remansosa jurisprudência deste Colégiado "o decidido no pro- cesso da pessoa jurídica, quanto à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes., eis que houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". Como o processo principal foi objeto de delibera ção deste Colegiado, em sessão realizada em 02/12/91, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsitência do suporte fático da exi gência, uma vez que a mate ria já foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião, Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, com faz certo o .acórdão n9 101-82.389, assim ementado: ' SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10070/000.365/91-01 5 Acórdão n9 101-82.981 "ARBITRAMENTO DE LUCROS - Cooperativa - Es crituração sem destaque das receitas dai diversas atividades - O arbitramento de lu cros é procedimento reservado aos casos de inexistência de escrituração contábil regu lar e aplicável apenas nas hipóteses le- gais previstas nos incisos 1 a VI do arti- ao 399 do RIR/80, entre as quais não se in clui a que fundamentou a ação fiscal. falta de destaque das receitas se gundo sua oriqem (atos cooperativos, não cooperati- vos e incompatíveis com o regime cooperati vo) não autoriza, pois, o arbitramento de lucros. No caso recomenda-se a tributação' do resultado global da cooperativa, com ba se no lucro real, por ser impossível a de- terminação de parcela desse lucro alcança- 1 da pela não incidência tributária." Tornado insubsistente que foi o lucro arbitrado, embasador do crédito tributário constituído no processo •,princi- pal, que, por sua vez, constituí a prOpria base de cálculo o cré dito tributário ora exi gido, observado, ainda, o principir). da decorrência, outra não noderã ser a decisão neste recurso. • Nesta ordem de juízo, doubrovimento ao presente' recurso. '0011 MA ° :E r - RELATORA • . . • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001726/88-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80746
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO No 101-80-746 Recurso n.° 59.139 - FINSOCIAL EX. 1984 Recorrente TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE - MS FINSOCIAL - LANÇAMENTO REFLEXO - Tra- tando-sede tributação reflexa objeti- vando a cobrança da contribuição devi- :s da ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, o julgamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como' processo principal, faz coisa julgada.' no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito existente en tre ambos. Recurso Parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANPORTADORA PANTANEIRA S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento , em parte, ao recurso, para ajustar a exigência ao que foi decidido no - processo matriz(IRPJ), através do Acórdão n9 101-80.533, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF), em 25 de outubro de 1990 élt-/ 'URGEL FERE ./• PES - PRESIDENTE - 7-- R. A • M - RELATOR VISTO EM AFONSO ( 40 FERREIRA DE Á POS - PROCURADOREFA SESSÃO DE: ' e, Nuiv-ionn ZENDA NACIONAL L V.V. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheirc CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIST(51'V ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.726/88-51 RECURSO NP?: 59.139 ACÓRDÃO N i?: 101-80.746 RECORRENTE : TRANSPORTADORA PANTANTIRA S/A RELATC5RIO TRANSPORTADORA PANTANEIRA S/A, com sede em -Campo Grande-MS, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o lançamen- to da contribuição devida ao FINSOCIAL calculado com Base no im- osto de Renda - Pessoa Jurídica do exercício de 1984, de acordo com o art. 23, § 19 do RECOFIS, a provado pelo Decreto 92.698/86 acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamen- to ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos au, ._ _ tos do processo n9 10140-001.723/88-63, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado os fls. 06/08, tendo a 1 interessada se reportado às razões apresentadas na defesa do proces so principal. 3. A efeito do que ocorrera com o porcesso principal , a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 17/22 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrên cia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se à fls. 25/32 o tempestivo Recurso para es-, te Colegiada, cujas razões são lidas em Plenário. rkkf É o relatório. (;,7 DNIF DF /12 C C Sm-1W 1600/75 SERVIÇO KIM° FEDERAL PROCESSO N9 10140-001.726/88-51 3 Acórdão n9 101-80.746 VOTO • - Conselheiro Raul Pimentel, Relator: Examinando o Recurso n9 96.884, interposto pela in- teressada nos autos do Processo n9 10140-001.723/88-63, do qual_ es i te decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-80.533, em Ses- são de 05.09.90, deu-lhe provimento parcial para excluir da tribu- tação a parcela de Cr$ 7.832.242,00 (padrão monetário da época). No caso, trata-se de Contribuição devida ao Finso-- cial calculada com base no Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exi gida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen- tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada _no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se ccn- firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso ' para ajustar a exigência ao que foi decidido no processo principal, objeto do Acórdão n9 101-80.533. ‘1(--/-2 _ (C) T-' RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13126.000044/90-02
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84665
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARGEPAL-ARMAZÉNS GERAIS PARANAIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n9 101-83.907, de 25.08.92. Sala das Sessões-DF., em 27 de janeiro de 1993 MARIAM S" F , - PRESIDENTE - 0? ALV ITe - RELATOR ( /0115 VISTO EM - AFONSO aNNO rahRNDE - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: ABR NACIONAL 2 9 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA,, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA, DANEFP/DF- SECOS N2 064/90 :n,*54 1WM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13126/000.044/90-02 RECURSO P49 : 67.779 ACORDO N2 : 101-84.665 RECORRENTE: ARGEPAL-ARMAZÉNS GERAIS PARANAIBA LTDA RELATÓRIO Foi a recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente ao(s) anos de 1986 e 1987, verbis: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, INCIDENTE SOBRE A(S) INFORMAÇÃO(OES) APURADA(S) QUE REDUZIU(RAM) O LUCRO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO DA EMPRESA ACIMA ESPE CIFICADA, E ENSEJARAM DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO AOS SóCIOS,ACIONISTAS, OU TITULAR DA FIRMA INDI- VIDUAL. 1 - OMISSÃO DE RECEITA 1 - AUMENTO DE CAPITAL NÃO COMPROVADO OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL, CARACTERIZI/PE LA FALTA DE COMPROVAÇÃO POR PARTE DO(S) Só IO(Érj NADIR NADER (CZ4 256.330,25), FUED FARATH EHDY (CZ4 170.886,84) E ALESSANDRO NADER(CZ$ 16.0 0,00), DA(S) ORIGEM(S) DOS RECURSOS REFERENTE AO()) AU- MENTO(S) DE CAPITAL EM MOEDA CORRENTE, BE COMO DO SEU EFETIVO INGRESSO NA EMPRESA FISCALIZADA. CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 154, 157 E PARÁGRAFO PRIMEIRO, 173, 179, 181, 387 INCISO II DO REGULAMENTO Do IMPOSTO DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450,DE 04.12.80. ANO BASE 1986 - EXERC FINANC 1987 - CZ$ 427.217,09 ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 16.000,00 2 - DESPESA/CUSTO INEXISTENTE 1 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 'J.N. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13126/000.044/90-02 2. Acórdão n9 101-84.665 GLOSA DE DESPESAS OPERACIONAIS, TENDO EM VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA FISCALIZADA, COM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÓNEA, DAS DESPESAS ES- CRITURADAS NO(S) ANO(S)-BASE DE 1987 REFERENTES AS NFS NRS 000303, 000304 e 000305. CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTIGOS 154, 157, 191, 387 INCISO I, DO REGULAMEN TO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NRT 85.450, DE 04.12.80. ANO BASE 1987 - EXERC FINANC 1988 - CZ$ 3.010.669,00 CAPITULAÇÃO LEGAL COMPLEMENTAR: ARTIGO OITAVO DO DECRETO-LEI NR. 2.065 DE 26.10.83; ARTIGOS 575, IX, LETRA "B", 704, PARÁGRAFO PRIMEI RO AO QUARTO, 726 E 729 DO REGULAMENTO DO IMPOSTU DE RENDA APROVADO PELO DECRETO NR. 85.450 DE 04.12.80; ARTIGOS 23, PARÁGRAFO PRIMEIRO E 26 DO DECRETO-LEI NR. 1.967/82; ARTIGOS NONO E 16 DO DECRETO-LEI NR. 1.968/82; ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI N9 2.323/87; ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2.331/87; ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR. 2.470/88; ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2.477/88; ARTIGO 61 PARÁGRAFO PRIMEIRO E SEGUNDO DA LEI NR. 7.799/89." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 10, por referência ã apresentada no processo matriz n9 13126/000.043/90-31. A decisão recorrida assim se manifestou para man- -ter o lançamento: "RESOLVO julgar procedente a AÇÃO FISCAL ara de clarar a impugnante devedora ã Fazenda Nacio al Cr$ 1.635.379,60 referente ao Imposto de Ren a Re- tido na Fonte, e Cr$ 817.685,28 de multa de ofí- cio, além dos juros de mora e do encargo calculado com base na TRD-Taxa Referencial Diária." A fls. 39 se vê o recurso voluntário, repetindo a impugnação. É o relatório. Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13126/000.044/90-02 3. Acórdão n9 101-84.665 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado parcial provimento ao recurso voluntário - ACÓRDÃO N9 101-83.907. Os fundamentos da decisão da autoridade monocráti- ca, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso reduzidaa tributação quan do julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou par- cial provimento ao recurso, para ajustar o decidido ao constante no processo-causa. É o meu voto. Brasília-D ., em/ 4,- janeiro de 1993 4,... CEL 0 VES rE TOSA - 40áí/^ RELATOR , 1 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13683.000047/84-74
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ACORDA° N°101-75, 769 Recurson° - 88.910 - IRPJ - Exercício de 1980 Recorrente - SUPERMERCADO BLITZ LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MONTES CLAROS (MG). IRPj - PASSIVO FICTICIO - Se uma pessoa jurídica não comprova documentalmente ! que parte de seu passivo, constituído por vários títulos de credores, é real, obviamente há presunção juris tantum de que ele é fictício, devendo se-lhe tributar como omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por SUPERMERCADO BLITZ LTDA.: ‘ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro ! Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso, noièermos do relat6- / rio e voto que passam a integrar o prOsente julgado Ig „Li ( I/ Sala das Sse54---(DF), em 12 d9/março de 1985, /!,;-,1-- ''‘ ,:, AMADOR i O tt'70,o, ERNÂNDEZ - PRESIDENTE s (7--T4,9; - ' ' . ''' .a) 41 n°',Á---4--0 C e 4.0 AW,STIN_ 0 " RRANO FILHO - RELATOR . 4 VISTO EM r • g AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA AL wR W'jr SESSÃO DE .J1 " '"" NACIONAL ?, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: t- SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES ! NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO ! e RAUL PIMENTEL. ., , 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 RECURSO N9: - 88.910 ACORDÃON9: - 101-75.769 RECORRENTE: - SUPERMERCADO BLITZ LTDA. RELATÓRIO _ _ Interpõe recurso a este Conselho, a empresa em epl grafe, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão singular, que manteve parcialmente a exigência tributária, contida no Auto de Infração, no seguinte teor, quanto à parte litigiosa: "Passivo Fictício caracterizado pela não apresentação de documentos dos itens 22; 119a - 125; 127a 138; 141, 142 e 144, da rela ção de Credores de fls. 08 a 18, com in= fringência aos arts. 165 e 180 do citado RIR/80." Exercício de 1980 - Cr$ 499.557. Em sua impugnação, de fls. 46 a 52, alega o seguin te, em síntese: 1 - Discorda simplesmente da glosa intitulada como Passivo Fictício, pois a acusação fiscal só teria suporte se fosse verificado, na contabilidade, títulos resgatados figurando ainda em aberto, o que não ocorreu. 2 - Aconteceu simplesmente a falta de apresentação dos documentos no exíguo prazo de quarenta e oito horas. eee, 3 - Após a vigência do Decreto-lei n9 1.598/77, até o regime de competência só tem relevância para o imposto de rendal Ia DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 3. Acórdão n9101-75.769 quando resulte em prejuízo para o fisco, traduzido em redução oupos tergação do pagamento do imposto. 4 - Visto que a apuração de lucro real é feita a- . nualmente; considerando que o fato gerador do imposto de renda é com plexivo e continuado, pois a aquisição da disponibilidade do lucro não se verifica em razão de um fato isolado, mas o montante imponí- vel é obtido pelo somatório do conjunto de todas as mutações patri- moniais; conclui-se que, se os títulos estão devidamente escritura- . dos, obviamente não houve redução de receita, nem postergação com relação ao pagamento do imposto. 5 - Se a conta caixa foi creditada, é porque nela havia saldo suficiente para pagamento, cuja origem é indubitavelmen te de receitas registradas, portanto não omitidas. 6 - Houve simplesmente um desaparecimento momen- tâneo de documentos, que nem a empresa sabia de antemão, vindo a cientificar-se do fato ante a exigência fiscal. 7 - O registro antecipado de receita, o rendimen- to ouoreconhecimento do lucro, a contabilização posterior do custo ou a dedução, geralmente não ocasionam prejuízo para o fisco, mas confirmam simplesmente meras inexatidões contábeis, sem efeitos tri butãrios. 8 - A empresa mostrou ter Caixa mais do que sufi- ciente para promover a liquidação contãbil dos seus compromissos su _ postamente em abertos. - 9 - Sede fato coubesse a cogitação de Passivo Fic _ tício, em contrapartida teríamos do outro lado um Ativo Fictício,re _ presentado pela conta Caixa, o que neutralizaria a presunção fiscal. , , .... 10 - Relativamente ao adiantamento ao fornecedor , f Cerâmica São Caetano S/A, a empresa comprova, pelas notas fiscais a. ,/, í nexas, o efetivo fornecimento realizado em 1980, pois, à época t 1 (--7 2- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 4. Acórdão n9101-75.769 adiantamento, ela estava em fase de construção de seu prédio pró- prio, tendo sido compelida a efetuar tal adiantamento porque a cerã - mica utilizada estava saindo de linha e já estavam fixados na meta- de do piso do edifício em construção. A autoridade recorrida manteve parte da autuação fiscal, com a seguinte ementa: "A pessoa jurídica é obrigada a conser- var em ordem, enquanto não prescritas e ventuais ações que lhe sejam pertinen-; tes, os livros, documentos e papéis re- lativos ã sua atividade, ou que : se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação pa- trimonial (art. 165, RIR/80). O fato de a escrituração indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada a prova da improce- dência da presunção (art. 180, RIR/80)f Em seu recurso, de fls. 104 a 106, ainda diz: - que não houve, por parte da autoridade julgado ra, contestação de vários itens da peça impugnatória, fato que, por si só, impõe o cancelamento do crédito remanescente, visto que o rPC assevera que os fatos, não contestados por uma das partes, ad- mitem-se como verdadeiros; - que os documentos das compras foram regularmen- te exibidos ao fisco; - que, quando a fiscalização esteve na empresa, 40 não existia nenhum passivo em aberto, "ou seja, não figurava nehhu- F( ma das parcelas anteriormente registradas ã crédito de fwnecedores,/ !00 quando da apuração do balanço último, ainda em aberto"4i G' É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 5. Acórdão n9 101-75.769 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tan to a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Como já foi dito no relatório, tendo a empresa se insurgido só contra a glosa de Passivo Fictício, a lide naturalmen- te cinge-se unicamente a este assunto. Preliminarmente, a recorrente diz que a exigência tributária não deve prosperar porque a decisão recorrida deixou de contestar vários itens da impugnação, trazendo os conceitos do Códi go de Processo Civil, dizendo ipsis litteris o seguinte às fls. 105: "A não contestação por parte da autori- dade julgadora dos itens: 3; 4; 4.1;4.2; 4.3; 5 e 5.1, letras "A", "B" e "C" da peça impugnatória, fato que por si só é bastante para impor, data venha, o can celamento do credito tributário remanes cente questionado." Como a própria recorrente asseverou, a decisão de 1 instância é prolatada por uma autoridade julgadora. Se quisermos fazer um paralelo entre o processo administrativo e o processo ci- vil, a empresa recorre de uma sentença. Então, o comando legal a ser aplicado e o artigo 458, que apresenta, como requisitos essen- ciais, o relatório, os fundamentos de fato e de direito e o disposi tivo legal, em que se baseou para decidir, o que não faltou na deci são do Sr. Delegado. É lógico que uma decisão de autoridade julgado_ ra não se equipara à contestação de outra parte, quando seria apli- cado o artigo 302 do Código de Processo Civil, como desejaria a em- presa. missas errôneas, t:::erisso, a :s::nce lr_lrisa:: : que se baseou em tais pre- Conforme o Auto de Infração de fls. 03, o PassivO:p.- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 6. Acórdão n9101-75.769 Fictício foi caracterizado pela não apresentação de documentos cons tantes da Relação de Credores, de fls. 08 a 18, com relação a al- guns itens bem específicos. Examinemos, então, cada item destes. De acordo com o Auto de Infração e Demonstrativo' de fls. 07, não foram apresentados os comprovantes dos seguintes cre - - dores: Item 22 - Duplicata n9 5.826 de Comercial Rop Li- mitada. Disse a fiscalização, às fls. 07, que não foi com . -provado o valor de Cr$ 11.250. com relação a este documento. Item 119 - Alumínio Carmo Ltda. Item 120 - Alumínio Penedo Ltda. Item 122 - Aviário Santo Antônio Ltda., quando não foi comprovado o valor de Cr$ 24.000. Item 125 - Cia Açucareira Rio Branguense, não ten do sido comprovado o valor de Cr$ 5.271,54. Item 127 - Cia Indústrias Conservas Alimentícia Cica, não tendo sido comprovado o valor-de Cr$ 106.374. Item 129 - Cooperativa Central dos Produtores de Minas Gerais, não tendo sido comprovado o valor de Cr$ 102.192,10. P Item 130 - Deleite Ind. e Com. de Leite S/A, não 4 tendo sido comprovada a importância de Cr$ 26.335,21. Item 131 - Ind. e Com. de Café Cariúna Ltda. Item 132 - Industrial Malvina S/A, não tendo sidO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 7. Acórdão n9 101-75.769 comprovada a parcela de Cr$ 5.862,47. Item 133 - Jualpa Com. de Prod. Alimentícios. Item 134 - Massas Orion Ind. e Com. S/A, não ten- do sido comprovado o valor de Cr$ 97.750. Item 135 - Micolfel Minas Com. Ferr. Ltda. . Item 137 - Orniex S/A, não tendo sido comprovada a parcela de Cr$ 33.078,12. Item 138 - Real Sal e Condimentos Ltda., não ten- do sido comprovada a importãncia de Cr$ 27.750. Item 141 - Toddy Sucomassa do Brasil S/A. Item 142 - Trucks Hélio Ltda., não tendo sido com — provado o valor de Cr$ 45.000. Item 144 - Verlon Ancora S/A Ind. Comércio. No processo em foco se trata unicamente da ques- tão de falta de prova. O Código Comercial Brasileiro, no inciso 39 do ar_ tigo 109, diz literalmente: "Todos os comerciantes são obrigados a conservar em boa guarda toda a escritu- ração, correspondência e mais papéis per tencentes ao giro do seu comércio, en- quanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas." P' 14 '1 O Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, repe L ' 1, te a mesma norma, quando diz: . "O comerciante é ainda obrigado a cms/5ed)1 ',. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 8. Acórdão n9101-75.769 var em ordem, enquanto não prescritas e ventuais ações que lhe sejam pertinen- tes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram à situação patrimonial do comerciante." Deduz-se evidentemente que a empresa tem obriga-- ção de conservar os documentos que respaldam o seu passivo, a fim de podê-lo comprovar durante cinco anos, pois, de acordo com o art. 174 do C.T.N., a ação para cobrança do crédito tributãrio prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. Conclui-se, por conseguinte, que, se o passivo glosado pela fiscalização não foi comprovado, ele não é real, mas fictício. Disse a empresa, às fls. 48: "Inexiste o suposto passivo fictício, o correndo simplesmente a falta de apre- sentação dos documentos, no exíguo pra zo de 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, conce_ dido pelo ilustre autuante." Atualmente a empresa jã não pode dizer que não a- presentou os documentos porque o prazo foi exíguo, pois o Termo de Intimação foi lavrado no dia 18 de junho de 1984 e jã se passaram mais de sete meses sem apresentação dos documentos requeridos. A lide em tela-, portanto, trata de uma questão de fato: apresentar alguns comprovantes do que se encontra na relação de credores da empresa. A defesa da empresa consistiu em apresen- tar, na impugnação, os comprovantes de alguns credores, os quais de ram causa à exclusão decidida pela autoridade singular e alegar questões de direito, que não se aplicam aos fatos discutidos, prove- . nientes de um Passivo Fictício, apontado pela fiscalização com to- das as minudências de fls. 07 até 18. , 1- A recorrente, por exemplo, assevera que o Passivo ; Fictício pressupõe um Ativo Fictício, que iria ilidir a presunção . A argumentação da empresa tem o defeito gravíssimo de nada Provar() -1 /) ./ ,//' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13683-000.047/84-74 09. Acórdão n9 101-75.769 Seria necessário que ela comprovasse que o saldo de caixa pagou as duplicatas ou os títulos de credito e que ela demonstrasse a exis- tência de tais títulos. Nada disso encontramos no processo. Se tu— do depende de provas, nada tendo provado, o alegado não tem consis- tência em direito processual. Ante of)exposto, nego provimento ao recurso, após , rejeitada a preliminar 4,# 411Wt c7,,,t 7----, 4+ or i 4 0 7-)- Ca,2-7(-e) (-- O r-,o TINHO S RRANO FILHO -- RELATO'., Áf ____. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009414/88-10
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS ) . IRPJ - Dednesáã não necessárias: Procedente é a glosa de comissões pagas, por mera liberalidade, quando o dispên- dio corresponda a serviços de interme-- diação de vendas não adequadamente com- provados. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de' recurso interposto por LUNKO METALÚRGICA LTDA. ACORDAM os MeMbros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das $essOes (DF), em 04 de setembro de 1990. URGEL EREIA. L°P»s - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANGWETA DE PAIVA - RELATOR -4-)P AFON. • -0 FERREIRA p , AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: 06 3ET199ü Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN TEL, CANDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. -- Au- sente por motivo justificado o Sr. Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS I MIRANDA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.414/88-10 RECURSO N9: 96.578 ACÓRDÃO N9: 101-80.528 RECORRENTE : LUNKO METALÚRGICA LTDA. RELATÓRIO Contra LUNKO METALÚRGICA LTDA., empresa jurisdi- cionada pela D.R.F. Porto Alegre (RS), foi lavrado o auto de in- fração do imposto de renda, relativo aos exercícios de 1986, ba- se 1985, 1987, base 29 semestre de 1986 e 1988, base 1987 (fls. 38/38v).Entenderam os autores, com fulcro no artigo 191, 19 e 29 e 387, I, do RIR/80, de glosar as despesas lançadas a título' de "comissões", pagas a KL Engenharia Ltda., por verem em seus pagamentos liberalidade da empresa em face da não comprovação da necessidade delas (As empresas são coligadas). Foram glosados os seguintes valores: Ex. de 1986, base 1985: Cr$ 2.317.160.389,00 Ex. de 1987, base 29 semestre/86: Cz$ 2.968.138,00 Ex. de 1988, base 1987: Cz$ 14.279.882,00 No "Relatório da Fiscalização" (fls. 2/8), os au- tores expõem com detalhes as razões de sua conclusão, que, em sintese, são: 1. KL Engenharia Ltda é sucessora de Gildemeister Máquinas Operatrizes Ltda., fundada em 1973 com capital estran-- geiro, empresa que jamais conseguiu entrar em funcionamento. An- te a inviabilidade do negócio, a cotista alemã, sócia majoritá-- ria, em 1984, cedeu, pelo valor nominal, suas cotas de capital DMF DF /19 C-C Secgraf 00/75 $ / 3. SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 11080-009.414/88-10 Acórdão n9 101-80.528 aos mesmos sócios de LUNKO METALORGICA LTDA e pessoas ligadas. Em 1986, a razão social foi alterada para KL-Representações e Engenharia Ltda. 2. Nesse ínterim, em 1984, dois acionistas de LUNKO S/A (hoje LTDA) retiram-se da sociedade vendendo suas ações a 2 empresas estrangeiras que indicam Gildemeister Máqui nas Operatrizes Ltda. para receberem as ações. Esta, não ten- do suporte financeiro para tão vultuoso desembolso, buscam em LUNKO S/A os recursos necessários, sob as formas de empréstimo' e de comissões, que foram repassados integralmente aos sócios retirantes de LUNKO S/A. 3. Das Comissões: Desde 1984, a autuada pagava comissões a Representações Ranidax Ltda para que esta a repre- sentasse junto ao mercado de reposição de peças. Por desnecessã rio, não havia intermediário para venda às montadoras. Apesar disso, em 1985, "foi elaborado um contrato de prestação de ser- viços entre a empresa e Gildemeister Ltda., na base de 9,5% so- bre as vendas, para intermediação às industrias e exportações", cujos valores foram lançados a despesa entre 1985 e 1987. 4. Gildemeister utilizou todos os recursos origi narios dos empréstimos e comissões no pagamento das ações de I LUNKO S/A. (Fluxo de pagamentos demonstrados de fls. 4/6). 5. Assim, houve mera transferência de recursos de LUNKO S.A para Gildemeister (empresa coligada) para aquisi- ção de ações de LUNKO, e não contraprestação de uma possível in termediação de vendas. 6. Tanto é verdade que Gildemeister para isso não estava preparada. Não existiam empregados especializados , não havia telefones, correspondência, pedidos etc. No livro "Re gistro de Empregados", constam apenas 3 empregados: um torneiro mecânico, um auxiliar de contabilidade e um retificador de fer- ramentaria. 7. Salienta o autor que as serviços pagos confun » ] SERVIÇO ~CO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.415/88-82 4 Acórdão n9 101-80.528 dem-,se com os executados pox RePggsentações Rapidax, 419bstante a disparidade dos valores. 8 - O procedimento propiciou ã empresa, através de coligada, adquirir suas próprias açõesi tendo como contrapar- tida despesas. Estas revelam-se pois não ncessárias ã atividade' da empresa. Cientificada em 29-07-88 (fls. 33-v), a autuada se defende em 26 de agosto, pela petição de fls. 41/49, onde pon dera, em síntese: 1 - clie a qualificação de desnecessária, atri- buída às despesas, funda-se em posição sub- jetiva do agente fiscal e, como tal, o cri- tério é inaceitável para a segurança da re- lação jurídica; 2 - que é descabida a alegação de que a empresa beneficiária das comissões não possuía qua- dro de vendas, eis que as vendas são efetua das para as grandes montadoras de_automOvei4 através de negociação direta dos seus dire- tores; 3 - que, por outro lado, se o RIR autoriza a de dutibilidade de comissões, para agentes no exterior, sobre exportações, por que não a admitiria a agentes brasileiros? 4 - que carece de lógica o argumento fiscal de que as comissões serviram de instrumento ' para a inte gralização de capital, com burla fiscal. Não houve burla, mas "planejamento' tributário" lícito. A subscrição e integra- lização seriam dispensáveis, eis que a em- presa possuía reservas livres para aquisi-- ção das próprias cotas ou ações, sem ônus fiscal. Não houve beneficiamento a pessoas' físicas ou jurídicas. Há que se distinguir' entre "planejamento tributário" e sonegação fiscal; °).? SERVIÇO ~CO FEDERAL 5PROCESSO N9 11080-009.415/88-82 Acórdão n9 101-80.528 5 - que, para se entender a política empresarial, é imperioso entender sua ramificação inter- nacional (na qual se estende); a alta tecno logia empregada, que envolve segredo de fa- bricação, "conhecidos de poucas pessoas cre - denciadas", razão por que as negociações são realizadas a nível de diretoria e, na discussão dos programas, à nível internacio nal; 6 - que isso fez os controladores da impugnante separarem, no Brasil, a produção da venda e assistência técnica; 7 - A divisão de vendas é, pois, necessária, e não o contrário como quer o autuante; 1 8 - que as comissões pagas representam uma con- trapartida por serviços prestados e elas te :H riam sido transferidas para o exterior se não houvesse sido criada a divisão para ven das no Brasil. Por tudo, requer o arquivamento dos autos, após o cancelamento das notificações. Contradita o fiscal às fls. 53, confirmando al "desnecessidade" da despesa. Salienta que a impu gnante, ao justi ficar o inexistente quadro de pessoal especializado na empresa percebedora das comissões com.o fato de as vendas serem realiza- das pela diretoria, mais confirma o entendimento fiscal, eis quer Jochen Lunke era, ao mesmo tempo, diretor presidente de Lunko Me - talúrgica e administrador e diretor de KL Engenharia e Represen- tações Ltda. O mesmo senhor é que contratava as vendas, o que futa a necessidade de'separação das atividades de indústria das, de venda. Aduz ainda que o planejamento tributário não pol de ser feito à revelia das normas tributárias e que comissões pa 1 gas no exterior, ou mesmo no Brasil, só são dedutíveis se neces-I 7)) Q/1)! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.415/88-82 6 Acórdão n9 101-80.528 !sárias. Na linha da informação fiscal decide a autori- dade singular, salientando que o planejamento tributário não po de resultar em forja de despesas. Mantêm a ação fiscal (55/60). Ciente em 11-01-90 (fls. 65), o sujeito passi- vo recorre em 9 de fevereiro pela peça de fls. 65/68, onde: 1 - reitera os argumentos da impugnação; e 2 - fala dos objetivos sociais de KL Engenha- ria •e'e Serviços Ltda: prestação de serviços de venda e assistência técnica e, como tal, contratada pela impugnante, coligada àque- la. 3 - que as comissões pagas são dedutíveis, co- mo o seriam se pagas a empresa não ligada, como igual redução do lucro; de outra par- te a comissionada tem aumento de receita. 4 - que o argumento de inexistência de pessoal especializado nada significa, já que as ' vendas !eram coordenadas pelos]prÓprios só cios e administradores. Nada impede isso que aliás é assegurado pela Constituição Federal (livre iniciativa e liberdade de contratar). 5 - que vale observar mie Jocken Lunke, dire- tor da impugnante, não é sócio da empresa' comissionada, a qual possui sue própria ad ministração. 6 - que a empresa KL Engenharia e Serviçospres ta serviços de assistência técnica, que' justificam o torneiro mecânico e o retifi- cador de ferramentaria, (/'7, SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 11080-009.415/88-82 7 Acórdão n9 101-80.528 7 - que,reitera a ramificação internacional da impugnante justificador da inovação' administrativa de separação da indústria e da venda, que resultou em acréscimo de venda. 8 - que, assim, a despesa é necessária; 9 - que, ademais, não cabe ao órgão fiscali- zador conjeturar sobre a utilização de uma verba em lugar de outra, para aquisi ção de ações. A discussão seria vazia de conteúdo. 10 - que ao débito da recorrente, corresponde um crédito da comissionada, que aliás ' vem obtendo resultados positivos sujei- tos à tributação; 11 - que é injusto glosar as comissões pagas no Brasil, se elas seriam dedutíveis se pagas no exterior. Pede a reforma da decisão, declarando-se a improcedência da cobrança. É o relatório. .k\\T , 8. SERVIÇO KIBUCO FEDERAL Processo n9 11080-009.414/88-10 Acórdão n9 101-80.528 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Discute-se aqui a procedência da glosa das comis- sões pagas pela recorrente a empresa coligada, já que, para o fisco, referem-se elas a pagamento efetuado com liberalidade, an te a desnecessidade dele/ que foi feito, não como contraprestação de serviços de intermediação em vendas, mas com o 'fito de fome r cem recursos, à coligada, indispensáveis à aquisição de ações próprias. Em contrário, a parte sustenta ter ocorrido inte- ligente planejamento tributário, com real proveito administrati- vo, tanto que houve aumento de vendas após a contratação dos ser viços de Gildemeister Máquinas Operatrizes Ltda e sua sucessora' KL-Representações e Engenharia Ltda. A imputação básica, como se vê, diz respeito liberalidade do dispêndio, que não corresponderia às necessida-- des para a realização de operações ou transações exigidas pela atividade da empresa (Artigo 191, 19 do RIR/80). Daí decorreria a glosa efetivada. De minha parte, entendo não merecerem censura nem a ação fiscal, nem a decisão recorrida. Uma e outra estão adequa damente lastreadas nos elementos de conviçção trazidos aos autos A recorrente, por seu turno, não apresenta, quer na impugnação, quer nesta instância, qualquer elemento de prova, capaz de ilidir a imputação de liberalidade do pagamento, com a confirmação de ocorrência dos serviços pagos. Com efeito, os autores do feito, no bem posto"re latório da fiscalização", deixam evidente através do "fluxo de (7) 9. SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL Processo n9 11080-009.414/88-10 Acórdão n9 101-80.528 pagamentos entre LUNKO S/A, Gildemeister Ltda e os sócios reti- rantes" que as "comissões" destinavam-se à,segunda para aquisi- ção de ações da primeira. A autuada, por sua vez, não contesta o 4uxo,nem apresenta comprovação da efetividade do serviço. Con- -- tenta-se em argumentar quanto ao caráter subjetivo do critério da "necessidade" da despesa e da irrelevãncia da inexistência de um quadro de pessoal especializado em venda, já que os "segredos de fabricação" exigia que a atividade fosse exercida pelos pro- prios diretores. Esqueceu-se a impugnante de que o referido crité- rio tem assento na própria lei (art. 191 19 ), diuturnamente in- terpretada em jurisprudência administrativa e judicial. A pró- pria doutrina, pela voz de Plácido e Silva, em Vocabulário jurí- dico, diz: "Na acepção jurídica, necessidade é a indispensabili- dade, é a imprescindibilidade, ou a substância que não se pode dispensar ou omitir, porque é necessária e obrigatória, para que as coisas se apresentem como devem ser apresentadas e se façam como devem ser feitas". Assim as "comissões" pagas, originárias de um pia no de compra de ações e não da contraprestação pela intermedia- ção de vendas (como sustenta o auto atraves do relatório a ele anexo), não são despesas necessárias. Afigura-se-me também gratuita a afirmação de que os serviços teriam sido prestados pelos próprios diretores. Nada se comprovou e, ademais, o Sr. Jochen Lunhe era diretor de ambas as empresa (veja contrato de fls. 24, onde ele assina pelas duas), o que invalida o argumento de necessidade de separação das ati vidades industriais das de venda. Saliente-se, ainda, que o argumento de que seriam dedutiveis as comissões pagas a agentes estrangeiros não tem nenhum valor, já que tais hipotéticas comissões seriam deduti-- veis se, correspondendo a efetiva prestação de serviços, fossem necessárias. Importa, também, observar que a advertência da re 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 11080-009.414/88-10 Acórdão n9 101-80.528 corrente de que "não cabe ao orgão fiscalizador conjeturar sobre a utilização de uma ou outra verba, por parte da empresa, em de- terminado negócio" é inteiramente improcedente, eis que as obser vações a propósito tecidas pela autoridade singular resultaram I de argumentação desenvolvida pelo impugnante no 119 item da peça de fls. 45. E como, corretamente sublinhado pelo julgador, o pro cedimento da recorrente implicou em forja de despesa, com conse- quente redução de seu lucro tributável. Não invalida essa posi — 1 ção o argumento de que ã despesa de uma pessoa jurídica corres-- i ponderia a receita na outra, eis que a redução do tributo devido 1 pela primeira não equivale necessariamente ao da segunda, cuja I obrigação tributária, no caso, é mera hipótese. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso , 1 confirmando a decisão recorrida. É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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DECORRÊNCIA - Apurada omissão de receita na pessoa jurídica, cuja tributação veio a ser confirmada pelo Colegiado, igual Sorte colhe o feito decorrente,desde que neste não foi infirmada a procedência da tributação reflexa dos valores improvi-- dos no processo principal. VI- stos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO LUCIANO; ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos te 41 os do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado /1 Sala C-I s Lt. s/J(DF), em 08 de agosto de 1986. , /// fffir AMADOR OL N 1 0 ERNtLDEZ - PRESIDENTE .....--- . , 0.,.....4.4.....-1 a Nino, FRANCISCO 10 ASSIS MIRANDA - REktTOR /(A.,•,---'"L(--- . VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 8 Aa soc FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Canse lheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMEN-- TEL. Ausente o Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO. 02 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Nq N.983-011,440185-83 RECURSO NQ: 47,425 ACÓRDÃO N9: 101-76.754 RECORRENTE NO: GERALDO LUCrANO RELATOR 10 Em decorréncio de não fiscOl inStourado contra a EmpreSa SIJPERMERCADO LUCZANO laDA„ estabelecido em São José - SC, onde foram apuradas entre outras irregularidades, o suprimento de numerário ao Caixa no ano-base de 1982,. exerc e de 1983,_ no valor de Cr$1.000. 000 r feito pelo s8cio quotista Geraldo Luciano, deten- tor de 9.0% do capital social/sem existência de documentação que pu desse comprovar suo origem e A efetiva entrega, teve o referido s6 cio incluído ã sua renda liquida declarada para o aludido exercí- cio, a título de lucrws distribuídos, o valor de Cr$ 900.000, A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls.' OS, lavrado em 16,10.85, onde é exigido o recol4imento do crédito tributário de Cr$ 7,585.782, al!. compreendido o imposto de renda multa de 50% do lançamento "ex-officio", correção monetária e ju- ros de mora, calculados até 31,10.85, inaugurando o contraditório, o interessado ingres- sou com A Impug'nação de fis, 1 6 , na qual requer o cancelamento da exigência, ou, se esta não for a decisÃo, que se suspenda a ação de cobrança do crédito tributário até o julgamento em Illtima DMF - DF/19 C-C - ecgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCR$S0 N9 10,983-a11,440185-83 03. Acórdão n9 101-76.754 tancia do procesSo principal instaurado contra a EmpreSa, Argumen- ta em sua defesa que efetivamente realizou o questionado suprimen - to de caixa que foi regularmente registrado em sua contabilidade no livro Diário, entendendo não caber a presunção de omissão de receitas. Aduz que o fato de o fisco não ter aceito como elemento de prova o registro feito em sua escrituração caracteriza o cer-"- ceamento do direito de defesa, Pela deciSão de f1s. 27/2R, a autoridade monocrati ca de 19 grau, julgou improcedente a rmpugnação. Em suas razões de decidir, fundamentou-se o julgador singular, em que; "Examinando,se os elementos informativos dos autos, cabe, de pronto, descartar a hipótese de preterição do direito de defesa a que alude o im- pugnante, Aliás, in casu, a simples comprovação da origem e da efetividade da entrega dos recursos su pridos ao caixa da empresa seria suficiente par -à- afastar os pressupostos básicos da tributação. Va- le assinalar que no processo matriz, protocolizado sob o n9 10,983/011.442/85-17, do qual este é de- corrente, a impugnante não fez qualquer referência ao suprimento de caixa, resultando incólume a mate ria tributável, Ademais, cumpre frisar que a escrI -buração mercantil somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos registrados e comprovados por documentos hãheis Cart. 174, • 19, do RIRAM. No . cabe, pois, razão ao interessado. CONMMRANDO que a receita omitida na pessoa juridica representa lucros repassados a seus só- cios e, como tal, estão sujeitos a tributação na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sócios beneficiários, conforme determina o art. 34, inci- so I, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 85,450, de 04.12.80; CONSIDRRANDO que deve ser aplicado ao proces- so decorrente o mesmo critério adotado na aprecia- , çao do processo originário, segundo reiterada ju- risprudência; CONTPERANDQ que o lançamento constante do proceSso Jrlatriz , ao ser apreciado nesta instância, foi integralmente mantido, conforme se vê do julga mento n9 1 85186 , juntado por cópia âs fls. 21/25"T S gue -se o tempestivo recurso alinhado na petição de fia, 34136, /I, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 l0,a83 -011.44Q/85 -83 04. Acórdão n9 101-76.754 No apelo j1nterpoato 4 este Colegiado, ressalta o interessado que a origem do empréstimo de Cr$ 1.000.0010, foi docu mentada no processo principal, conforme comprovantes que anexa, Entende que, se devido fosse o tributo "por decorrência", teria que ser calculado e cobrado, não sobre o valor da parcela conaide rada como de "receita omitida na pessoa jurldica e automaticamen- te distribulda aos sOcos-", Aels: sim sobre tal valor, após deduzi- do o montante do imposto de renda de 30%, calculado pelo Fisco e exigido da pessoa jurdica, Quanto a cobrança da correção monetâ- ria, argumenta que a -Reax4a, deveria ter, necessariamente, como ter - mo inicial, a data do lançamento que equiparou o pretenso "passi- vo ficticio" a omissão de receita, e não antes, por isso que, an- teriormente a tal lançamento principal, não se poderia estabele- cera presunção legal da distribuição de um lucro que ainda não existia, uma vez que sua existência surgiu com o auto de infração que estabeleceu a caracterização do "passivo fictício" pretendido pelo fisco, como "receita omitida", Ao concluir, defende que "ain da que devida fosse qualquer parcela de tributo -- o que demons-- tradamente não ocorreu a.exigência do rmp. de Renda seria cabl vel exclusivamente na fonte, desde o advento do Dec.-lei número 2.064/83 e Dec, -lat n9 2,465)83, dizendo que este tratamento ex- clusivo "na fonte" $e aplica a partir de 20.10_83, ,''quer o fato gerador .enha ocorrido antes ou posteriormente âquela data" CI.N. 52./841/, 0'1* É o relat6rj:o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10,9,83-G11,44Q/85,83 05. Ac6rdão n9 101-76.754 Conselheiro FRANCSCO VE ASSIS'Ml7‘RANDA, Relator:, Estamoa diante â tributação na pesava faica do s6- cio, a titulo de lucroa diatribuMoa, do ,valor de Cr$ 900.000,cor respondente a 9.0_% da omissão de receita detectada na pessoa jurí- dica SUPERMERCADO Lucrmo LTDA caracterizada na exiatência de suprimentos de caixa cuja origem e entrega nÃo foram comprovados. Releva notar que o proceaao instaurado contra a peesoa jurZdica que causou reflexo na pessoa física do sócio ora recorrente, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso vo luntÃrio interposto contra decisEo de ia. instância (Recurso n9 9.0,40.5Y, Assin, AtrAvés do-Arc8rdÂo -76,714 de 05/08/86 decidiu a Câmara, a' unanmtdade de votos,negar provimento ao re- curso da Rmpresa no tocante aos auprimentos no comprovados. TratandO .rae de lançamento decorrencial, a decisão de angrito proferida no proceasolviatriz constitui prejulgado no to cante a matêria formalizada por reflexo. .'argumentação do interessado -de que_o regi$trofei to na contabilidade dá autenticidade ao Suprimento, não lhe socor re, pelo fato de ser abaolutamente necessário que esse registro seja 'astreado em documentaçâo'id6nea - e coincidente em datas e va lorea de -modo a ficar plenamente atendida a indagação fiscal não só sobre A origem do numerârio suprido como do seu efetivo ingrea sO no caixa da empresa, Por outro lAdP PÃO xç1eXeçe acolhinento sua preten-- ska no sentido de ser o inposto calculado no sobre A parcela con SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESO N9 10,,983-011.44(1/85 -83 06. Ac6rdão n9 101-76.754 siderada como receita omitida, 1110,$ atl) sobre tal valor, ap6s dedu zido o imposto de renda de 30% exigido da pessoa jurídica, por is so que, não se trata de arbitramento de lucro na pessoa jurídica, causador do reflexo na pessoa física, mas, tãb somente de omissão de registro de receita caracterizada em suprimentos de caixa não comprovados. A atualização monetÃria incide sobre os débitos fis cais, decorrentes de tributos e penalidades, não liquidados até o vencimento (art. 704 do RIR/80). Para os débitos vencidos a par tir de 1.1.80 o termo inicial para a aplicação da correção é o mês do vencimento da primeira cota ou cota única do imposto, cons tante da escala para entrega da declaração do exercício de compe- tência do imposto. No concernente a pretensão da recorrente de que a exigência do imposto somente seria cabível na fonte, por aplicá vel as regras contidas nos Decretos-lei n9s 2.064./83 e 2.065183, o entendimento Jur i sprudencial deste Colegiado firmou-se no senti do de que; a) a tributação ê exclusiva na fonte, quando se tratar de fatos geradores ocorridos no período- -base de incidência do imposto de renda corres- pondente ao exercício financeiro de 1984 e pos- teriores, segundo o disposto no art. 89 do Dec. lei n9 2.065, de 26.10.83; ou by na cédula "F" da declaração de rendimentos dos sOcios, quando se tratar de fatos geradores o- corridos nos períodos-base anteriores (art. 34, inciso I do RIR/80). NE0 tendo a empresa no processo contra ela inatau- rado logrado êxito em seu apelo a este Colegiado, o presente pro- cesso decorrente deve merecer o mesmo destino dado ao principal, ante a intima relaçÃO de causa e efeitO. Pela negativa de pre • ento ê o Bleu isrotb. 4-°3 FRANCrSCO DE ASW$'14IIRANDA, - RELATok Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000234/89-93
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80666
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 9 101- 21.666 Recurso n2 - 59.118 - PIS REPIQUE EXS : DE 1984 e 1985 Recorrente - TRANSPORTES E COMÉRCIO MENON LTDA . Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PELOTAS - (RS ) . PIS/REPIQUE - DECORRÊNCIA - EMPRESA' - PRESTADORA DE SERVIÇOS: A contribui- ção para o Programa de Integração So cial PIS, a ser pago com recursos T próprios da empresa prestadora de serviços, se cobra sob a modalidade de repique e se calcula sobre o im posto de renda devido ou como se d-e- vido fosse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES E COMÉRCIO MENON LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da cobrança a importância de Cr$ 26.250,00, no exercício de 1984 (padrão monetário da época),nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Sala das Sessões (DF), em 24 de outubro de 1990 URGa // EREI ,Á LOP - PREIDENTE FRANCISCO DE - RE ATOR _ VISTO EM AFONSO CE FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO: r! 1'V I I- i cloo\„„ ZENDA NACIONAL L `k) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,- V.V CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. fi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.234/89-93 RECURSO N9: 59.118 ACÓRDÃON9: 101-80.666 RECORRENTE : TRANSPORTES E COMÉRCIO MENON LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, qualificada nos au- tos, que tem como atividade a prestação de serviços/inconformada com a decisão de 19 grau lhe deferiu parcialmente a petição impug- nativa com a qual se opusera ã exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, articula recurso tempestivo;nos termos da petição de fls. 46/49. Trata-se de cobrança da contribui ção devida sob a modalidade de PIS/REPIQUE, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01 lavrado quanto aos exercícios de 1984 e 1985. A exigência decorre do que consta do processo ori- ginal n9 11040-000.232/89-68,, IRPJ. Em virtude da auditoria contábil-fiscal ã qual a empresa se sujeitou, a fiscalização apurou que o imposto de renda - P.J., se prejudicara diante das irregularidades apuradas no pro- cesso principal. A tributação imposta no auto de infração constante do processo principal, foi mantida parcialmente pela decisão de 1Q- instância e esta, por sua vez, foi confirmada apenas parcialmen- te por este Colegiado, ao julgar o recurso n9 96.937. - É o relatório. t4T) cww-wmgc-~-16woun SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.234/89-93 3. Acórdão n9 101-80.6662 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A cobrança da contribuição PIS/REPIQUE, de acor- do com a prova dos autos, se revela mera decorrencia do que a fiscalização externa do imposto de renda apurou, ao proceder a auditoria contábil-fiscal da recorrente. No caso de empresa prestadora de serviços, a contribuição ao Programa de Integração Social da modalidade PIS/ /REPIQUE, e calculada sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse, como determina a Lei Complementar n9 7, de 07.07.70, para ser recolhido com recursos próprios da empre sa. Se o contribuinte reduziu indevidamente o resultado do exer- cício, o cálculo da citada contribuição se recompõe, em parcela proporcional ao imposto de renda devido sobre o valor com o qual se refez o lucro real tributável. Consta¡ quanto ao pleito matriz desta decorren cia, que a postulante, de acordo com os elementos que compõe o processo original, prejudicou o lucro real ao praticar as irregu laridades descritas no auto de infração lavrado naquele processa Aquelas irregularidades se confirmaram parcial- mente quando o Delegado da Receita Federal em Pelotas julgou a impugnação interposta no processo principal, reduzindo o imposto exigido para 2.720,25 OTNs no exerc. de 1984 e 3.806,97 OTNs no exerc. de 1985, respectivamente. Aplicando o princípio da decorrência, aquela au toridade julgou apenas parcialmente procedente a tributação im- posta neste processo decorrente, adotando a mesma conclusão do processo matriz. - Este Colegiada por seu turno, ao julgar o Re //'^/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11040-000.234/89-93 4. Acórdão n9 101-80.666 curso n9 96.937, interposto no processo principal, excluiu ain- da da tributação o valor de Cr$ 1.500.000, no exerc. de 1984, período-base de 1983 (glosa de despesas operacionais). Assim, frente a íntima relação de causa e efeito e considerando que a solução proferida no processo matriz cons- titui prejulgado aplicável ao processo dele decorrente, voto pe lo provimento parcial do recurso para excluir da exigência, a contribuição de Cr$ 26.250, no exerc. de 1984, (padrão monetá- rio vigente no ano de 1984). Ptc~L-4-1 LA0 1111, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - R ATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recorrida :: DRF EM RECIFE PIS/REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO:: Tratando-se de tributação reflexa obietivando a cobrança ao Prc) - grama de inlegraçãb Social o julgávmïto do proces- so no qual foi exigido aquele tributo, tido como processo princÁpal, faz coisa luLgada no processo deccwri: ,mte, ante a :1. ti. rela0o de causa e efei- to exis,tsmte entre ambos. R.ecurso provido. Vistos, relatados e dis(nAtidos os presentes autos de recurso interriosto por NORDESTE VIOILANCIA DE VALORES LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- se1ho de Ccmrt.r ..aminles, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatÓrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Salalas SessOes, em 27 de janeiro de L994.----- . ,%40.-; MAR -AP 5...: ..1 _----- P RE SI DE .N T E:,„..... =.-1-2-1-1-------- NTE .--- _r_ . RELA1OR _.----- 1. 0 ElY1 LUTZ FERNANDO c). :1. D::: MORAES - PROCURADOR DA FA / SESSAU DE :: 2 4 mAR /994 ZENDA NACIONAL _ :,,.... 1-A PROCESSO NR. 104SO-004.6Si/2S-06 Aceárd:Wo nr. 101-S6.096 Participaram, ainda, do presente lulg.milwIto, os seguintes Conselhei- ros g jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO AL- • VES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e ROBERTO WILLIAM GONÇAL- lilk VES. ,.• ..)1,-.._ All , , L ..!:.. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 10480-004.681/88-06 RECURSO NR.: 77.604 ACORDMO NR.: 101-86.086 RECORRENTE : NORDESIE VIOILANCTA DE VALORES LTDA. R , E L A T„ O R. 1..O. NORDEaE: VIG1LANCIA DE VALORES LÁDA., com sede no Reci- fe-PE., recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade4, ataves da qual foi confirmado o lançamento da contri- buição devida ao Programa de Integração Social - PIS/REPIQUE, perti- nente ao exercício de 198A, com base no art. 3o. da Lei nr. 07/70, le- tra "a", parágrafo 2o., acrescida de encarqos legais, efetuado em de-: ,corrOncia de Lm-Içamento ex officio, instaurado contra a referida pes.- soa jurídica nos autos do processo nr. 10480-004.591/88-15, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado âs fls. 08/15, tendo a inte- ressada se reportando às razEles apresentadas na defesa daquele proces- so. 3. A efeito do que ocorrera com aquele procedimento, a exigOncia foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 6• fun - damemtando -se a autoridade a ., _ .cimo. no principio da decorrOncia, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se as fls. 69/81 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razffies são lidas em Plenário.,,,, IR E o relatório. , I 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10480-004.681/88-06 ACORDg0 NR. l01 -86.086 V, O .1., ç:, Conselheiro :RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 105.117, interposto peta inle ressada nos autos do Processo nr. 10480-004.591/88-15, do qual este decorre, esta C:Éimwira, através do Acórdão nr. 101-85.912, em Sessão do 07.12.93, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de inovaçãO - do lasm;:arrien(:o, ocorrida na decisão, e declarou a dem ....,m1III:incia do direito de a Fazenda Nacional, exigir o crédito luil ...p.ttávio relativo ao exerci cio de 1984. No caso, trata-se de Contribuiço devida ao Programa de 'Integração Social calculada com base no Imposto de Renda Pessoa ju - ridica (PIS/REPIQUE) exigido através daquele procedimento. A itu-isprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa :1 LI no processo decorrente, no mesmo grau de II ti por ter-se confirmado naquele o fato econÓmico causador da 1ributa0o reflexa. Ante o exposto, dou provimento ao recurso. Brasilia COI(.:-.),em21::,,______ cl'» de 1994 --- ___----.. -''-. e-- am -- RAUL: .: ':. it:1.1 T 'E: 1. - - F.:E:1.. A T OR III _yfr ) - 1 -, .--- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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