Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636620 #
Numero do processo: 13832.000151/99-49
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 22/09/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.835
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 22/09/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP nº 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13832.000151/99-49

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4414505

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/03-05.835

nome_arquivo_s : 40305835_303131206_138320001519949_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 138320001519949_4414505.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4636620

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067266105344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:25:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:25:38Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:25:39Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:25:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:25:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:25:39Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:25:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:25:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:25:38Z; created: 2009-09-03T12:25:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:25:38Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:25:38Z | Conteúdo => CSRFTE03 Fls. I 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo e 13832.000151/99-49 Recurso a° 303-131.206 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Acórdão n° 03-05.835 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INCOSPEL - COM. DE MATERIAS DE CONSTRUÇÃO LTDA Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Pedido de Restituição: 22/09/1999 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o • conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n". 1.110 em 31/08/95 — p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleit o di ito. ONI RA esidente 115 1 • Processo n° 13832.000151/99-49 CSRF/T03 Acórdão n.' 0345.835 Eis. 2 SUSY S HO FMANN Relatora FORMALIZADO EM: 1 O JUL 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ~~Prido,Nand Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório ‘-/? Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da 3* Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que afastou a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação do tributo pago indevidamente. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 22/09/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O pedido de restituição/compensação foi indeferido (fls.93/97) face à decadência do direito de pleitear a restituição, nos termos do disposto no Ato Declaratório n°. 96, de 26 de novembro de 1999, com base no Parecer PGFN/CAT/e. 1538 de 1999, in verbis: "o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive'na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168,1 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.99/109) alegando que o prazo para o contribuinte reaver o imposto pago a mais é de prescrição, e não de decadência. Ademais, alega que a compensação está amparada no artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, que assim dispõe: "nos casos de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante, de reforma, anulação, revogado ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento da importância correspondente a períodos subseqüentes". 2 • Processo n° 13831000151/99-49 CSRF/T03 Acórdão n° 03-05.835 Fls. 3 Por fim, aduz que a jurisprudência consagrou entendimento de que o prazo para reaver importâncias, em que digam respeito a tributos lançados por homologação é de 10 anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento e mais cinco anos do direito do contribuinte para haver tributo pago a maior e/ou indevidamente. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiu acórdão (fls.120/125) indeferido a solicitação, pois a decadência do direito de pleitear restituição e/ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive na hipótese de ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.129/158) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconformidade. A 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.167/185) dando provimento ao recurso, pois até 30/11/1999 o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSIT n°. 58/98. Dessa forma, segundo o critério estabelecido pelo referido Parecer, a restituição da contribuição paga indevidamente teria por termo final a data de 30 de agosto de 2000. A União Federal apresentou Recurso Especial (fls.188/196) sustentando que a inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n°. 1110/95 (atual Lei n°. 10.522/02) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. Assim, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do CTN). Ato contínuo, o contribuinte apresentou contra-razões (fls.237/248) reafirmando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O processo tem por objeto pedido de compensação/restituição (fls.01) de crédito originário de pagamentos referentes à Contribuição do Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, protocolizado pelo contribuinte em 22/09/1999, no tocante ao período de apuração de 01/09/1989 a 31/03/1992, correspondentes aos valores calculados às alíquotas superiores a 0,5%, cujas majorações foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 3 • Processo o° 13832.000151199-49 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.835 Fls. 4 O pedido de restituição foi formulado em 22/09/1999 perante Delegacia da Receita Federal. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE tr. 150.764- 1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88), posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99, que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do CTN, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou- se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 4 _ • Processo n°13832.000151/99-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.835 p I e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT no. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em rtv- • Processo n° 13832.000151/99-49 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.835 Fls. processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP no. 1.110/95, art. 17— III, DOU., de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarciniento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os ifs 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei tf. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niter6i é de 03/04/02 (fl. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado em 22/09/1999, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a título de finsocial. 6 . • • Processo e 13832.000151/99-49 CSRF/1"03 Acórdão n.• 03-05.835 Fls. 7 Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, a fim de manter a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para afastar a decadência, determinando o retomo do processo à DRF para exame de mérito. É como voto. Brasília, 17 de junho de 2008. ." Susy e • I ffrnann • 7 Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0
4639209 #
Numero do processo: 10980.009465/2004-25
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ANO-CALENDÁRIO: 2000 DIPJ – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – ENTREGA A DESTEMPO – MULTA POR ATRASO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações incorretas e as retifica após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.
Numero da decisão: 1802-000.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : ANO-CALENDÁRIO: 2000 DIPJ – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – ENTREGA A DESTEMPO – MULTA POR ATRASO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações incorretas e as retifica após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.009465/2004-25

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4461788

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.152

nome_arquivo_s : 180200152_166057_10980009465200425_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10980009465200425_4461788.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009

id : 4639209

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067283931136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:44:50Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:44:50Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:44:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:44:50Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:44:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:44:50Z; created: 2009-10-21T11:44:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:44:50Z; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:44:50Z | Conteúdo => S1-TE02 Fl. 1 ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.009465/2004-25 Recurso n° 166.057 Voluntário Acórdão n° 1802-00.152 – 2 Turma Especial Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ORDEM FILOSÓFICA MUNDIAL VIDYA YOGA ASHRAM Recorrida 1' TURMA DA DRJ CURITIBA/PR ANO-CALENDÁRIO: 2000 DIPJ – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – ENTREGA A DESTEMPO – MULTA POR ATRASO. É devida multa por atraso na entrega da DIPJ de contribuinte que apresenta declarações incorretas e as retifica após o prazo assinalado para cumprimento da obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do rel ' *o----C—voto que integram o presente julgado. ___ _---- - iESTER M • RQUE INS lo...,-'11USA 'residente- 44(‘ EDWAL CASON, D ---" • • FERNANDES JÚNIOR - Relator EDITADO EM: ---- OUT " on91 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel(Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). 1 Processo n° 10980.009465/2004-25 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.152 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra decisão da 1' Turma da DRJ de Curitiba/PR. A matéria aqui ventilada é afeta ao lançamento aperfeiçoado nos termos do auto de infração de folha 03, mediante o qual é exigida multa por atraso na entrega da DIPJ relativa ao ano calendário de 1999. Inconformada a recorrente apresentou Impugnação às folhas 01 e 02, instruída com os documentos de fls. 03 a 08, alegando em síntese, que em 30/05/2000 apresentou declaração como inativa, e posterion-nente regularizou a situação com apresentação de declaração retificadora. Assim sendo, segundo alegou a recorrente, o auto de infração pelo atraso na entrega da DIPJ não tem amparo legal, sendo finalidade da multa penalizar o contribuinte que não procede a entrega das declarações no prazo, não sendo este o seu caso, já que houve a efetiva entrega da declaração no prazo legal, tendo cumprida com sua obrigação acessória. Nos termos do acórdão e voto de folhas 11 a 13, o lançamento foi julgado procedente, assentando o entendimento de que a pessoa jurídica obrigada à entrega da DIPJ, que o faz fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida e consignada no auto de infração. A contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 17 — 20) reiterando os argumentos já relatados e pugnando por provimento_ É o relatório. Processo n° 10980.00946512004-25 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.152 Fl. 3 Voto Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator Recurso apresentado no prazo e com os demais requisitos de admissibilidade satisfeitos, dele tomo conhecimento. Cuida-se aqui, de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Informações — DIPJ. Vê-se dos autos, e do relatório declinado acima, que a recorrente alega ter entregue em 30/05/1999, consoante recibo de folha 06, declaração dando conta de sua inatividade, quando na realidade não o era, percebendo o equivoco teria apresentado em 21/07/1999 declaração retificadora, esta sim a destempo do prazo assinalado para cumprimento da obrigação. Pois bem, que a declaração retificadora, na qual a recorrente consigna sua real condição de imune, foi entregue fora do prazo legal é ponto pacifico nos autos ora em análise, resta-nos saber se a declaração equivocadamente apresentada anteriormente elide o lançamento de multa por atraso na entrega da DIPJ. Conveniente, portanto, relembrar que a obrigação considerada descumprida pela recorrente é do rol das chamadas "obrigações acessórias", ou seja, daquelas que o Código Tributário Nacional traduz em positivas ou negativas (obrigação de fazer ou não fazer), mirando o interesse da arrecadação e fiscalização tributária, vejamos: Artigo 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (.) § 2° A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (.) É cediço que as obrigações acessórias objetivam dar meios à fiscalização tributária para investigar e controlar o recolhimento de tributos, que nada mais é do que a obrigação principal a qual o próprio sujeito passivo da obrigação acessória, ou terceiro, esteja ou possa estar jungido, em resumo, as obrigações acessórias viabilizam a aferição do cumprimento das obrigações tributárias em geral, por tal justificativa é que as obrigações tributárias formais, muito embora independam da efetiva existência de uma obrigação principal, (a exemplo dos autos aqui discutidos posto que a recorrente é imune), se atrelam à possibilidade ou probabilidade de existência destas, dando à administração tributária meios de aferir a realidade fiscal dos contribuintes. No caso dos autos, a recorrente estava, como todos os contribuintes estão, adstrita ao cumprimento de obrigação acessória, aperfeiçoada na entrega da DIPJ do ano calendário 1999, e o fez de maneira incorreta, pois constou ser inativa quando na realidade era imune, quando retificou as informações prestadas já se havia transcorrido o prazo p • ra 44/14bk Processo n° 10980.009465/2004-25 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.152 Fl. 4 apresentação da dita DIPJ, por isso sua declaração foi tida e havida como atrasada, e, de fato o foi, pois como vimos as obrigações acessórias têm razão de ser, prestam-se a municiar a fiscalização com dados corretos. É licito depreender da sistemática vigente, portanto, que a obrigação formal deve ser cumprida da maneira legalmente estabelecida, ou seja, as informações precisam ser fidedignas ou em caso de erro, retificadas até a data limite estabelecida, nesse propósito, é bom constar que não se impede que o contribuinte que prestou alguma informação incorreta a retifique, porém, tal retificação para não ensejar a multa capitulado no artigo 88 da Lei ir. 8.981/95 deve ser efetuada antes da data limite, fixada para a prestação das informações, durante esse intervalo o contribuinte poderá proceder tantas retificações quantos erros tenha cometido, findo o prazo, contudo, a declaração será, obviamente, "atrasada" impondo o lançamento da multa. Por essas razões encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. - Edwal Casoni d- P des Junior 4

score : 1.0
4637191 #
Numero do processo: 13963.000322/00-41
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13963.000322/00-41

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4410828

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/02-02.692

nome_arquivo_s : 40202692_127345_139630003220041_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Dalton Cesar Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 139630003220041_4410828.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007

id : 4637191

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067290222592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:49:37Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:49:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:49:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:49:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:49:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:49:37Z; created: 2009-07-22T14:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:49:37Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:49:37Z | Conteúdo => • 12:4 MINISTÉRIO DA FAZENDAw.: • •:rriN, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° : 13963.000322/00-41 Recurso n :201-127345 Matéria : RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente : AGROAVICOLA VÉNETO LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 24 de abril de 2007. Acórdão n° : CSRF/02-02.692 IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidoS no art. 10 da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Henrique Pinheiro Torres que negaram provimento ao recurso. JUR_BR 42284v10 9002.148614 (..X7 Cr( , , Processo n° : 13963.000322/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-02.692 NIO PRA,/ PRESIDENTE ae 1 DALT', • • • CORDEIRO DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 25 FEV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GILENO GURIÃO BARRETO, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, FLAVIO DE SÀ MUNHOZ, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS. (Presidente da CSRF à época do julgamento). AV 2 Processo n° : 13963.000322/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-02.692 Recurso if :201-127345 Recorrente : AGROAVICOLA VENETO LTDA. Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes RELATÓRIO Trata-se de recurso manejado por AGROAVÍCOLA VÉSIETO LTDA., contra Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que manteve o indeferimento de seu pedido de ressarcimento de IPI referente à aquisição de produtores rurais/não contribuintes. A interessada se insurge contra a manutenção do não deferimento de seu pleito administrativo, alegando que devem sim ser consideradas as aquisições de não contribuintes. Colaciona aos autos vasto material de jurisprudência sobre o tema. É o relatório. CPA 3 Processo n° : 13963.000322/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-02.692 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. A recorrente sustenta que devem sim ser consideradas as aquisições de não contribuintes para fim do reconhecimento de seu pedido de ressarcimento de IPI. Meu posicionamento e entendimento sobre a matéria já é conhecido por meus pares, assim como por aqueles militam no Segundo Conselho de Contribuintes. Com a devida vênia e em razão do esclarecimento feito acima, permito-me, como razões de decidir a matéria, a tão somente adotar ementa de acórdão de minha relatoria e de processo desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos, oportunidade em que apreciei o tema ora trazido para nossa análise, vazado nos seguintes termos: "Número do Recurso: 201-117227 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 13854.000220/97-12 Tipo do Recurso: RECURSO DOPROCURADOR/RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a): CARGILL AGRICOLA S/A Data da Sessão: 23/01/2006 15:30:00 Relator(a): Dalton Cesar Cordeiro de Miranda Acórdão: CSRF/02-02.175 Decisão: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Ementa: IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — RESSARCIMENTO - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS — A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. I° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Crji\ 4 ' Processo n° : 13963.000322/00-41 Acórdão n° : CSRF/02-02.692 Instruções Normativos n os 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n° 9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. (...) Recurso negado." Adoto as razões de decidir do acórdão acima mencionado, cujas termos de argumentação e fundamentação estivessem aqui transcritos em sua integralidade, tão somente com relação ao tema aquisições de não-contribuintes. Neste sentido, somado a tudo mais que consta dos autos, voto pelo provimento do apelo de divergência. É como voto. Sala das Sessões DF, Brasília 24 de abril de 2007. eS DALTO I • • 01W ' O DE MIRANDA 5 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4639641 #
Numero do processo: 11634.000707/2007-61
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005, 01/09/2005 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . O produtor rural pessoa física que possui empregados está obrigado a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. AMPLA DEFESA - OBSERVADA O AI lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, contendo, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, garante o exercicio do contraditório e ampla defesa à notificada. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA A NFLD e o Auto de Infração são instrumentos distintos de constituição de credito previdenciário e não há normativo legal que obrigue a Administração Pública a lavrar o auto de infração antes da NFLD ou vice-versa. Constatada observância aos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, pois o AI contém a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, e o IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como os prazos para pagar ou impugnar. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-000.605
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre de Medeiros Apresentará voto divergente vencedor o Julio Cesar Vieira Gomes.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005, 01/09/2005 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . O produtor rural pessoa física que possui empregados está obrigado a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. AMPLA DEFESA - OBSERVADA O AI lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, contendo, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, garante o exercicio do contraditório e ampla defesa à notificada. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA A NFLD e o Auto de Infração são instrumentos distintos de constituição de credito previdenciário e não há normativo legal que obrigue a Administração Pública a lavrar o auto de infração antes da NFLD ou vice-versa. Constatada observância aos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, pois o AI contém a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, e o IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como os prazos para pagar ou impugnar. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11634.000707/2007-61

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4453773

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.605

nome_arquivo_s : 230100605_158468_11634000707200761_014.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 11634000707200761_4453773.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 1ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre de Medeiros Apresentará voto divergente vencedor o Julio Cesar Vieira Gomes.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009

id : 4639641

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067305951232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T22:31:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T22:31:00Z; Last-Modified: 2009-12-14T22:31:00Z; dcterms:modified: 2009-12-14T22:31:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T22:31:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T22:31:00Z; meta:save-date: 2009-12-14T22:31:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T22:31:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T22:31:00Z; created: 2009-12-14T22:31:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-12-14T22:31:00Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T22:31:00Z | Conteúdo => St-C3T1 EL 122 - — MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS iu‘Alih• SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11634.000707/2007-61 Recurso n° 158.468 Voluntário Acórdão n° 2301-00.605 — 3' Câmara /J* Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Recorrente JORGE RUDNEY ATALLA Recorrida DRJ/CURITIBA/PR • ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005, 01/09/2005 a 30/08/2006 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP . O produtor rural pessoa fisica que possui empregados está obrigado a informar mensalmente, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. AMPLA DEFESA - OBSERVADA O AI lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, contendo, de forma clara e precisa, a obrigação acessória deseumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada, garante o exercicio do contraditório e ampla defesa à notificada. DESRESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA A NFLD e o Auto de Infração são instrumentos distintos de constituição de credito previdenciário e não há normativo legal que obrigue a Administração Pública a lavrar o auto de infração antes da NFLD ou vice-versa. Constatada observância aos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, pois o AI contém a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato, a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, e o IPC traz todas as instruções ao contribuinte, como os prazos para pagar ou impugnar. MULTA APLICADA Os critérios estabelecidos pelada MP 449/08, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam aos atos ainda não julgados definitivamente, em observância ao disposto no art. 106, II, "c", do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / l' turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselhe os : adete de Oliveira Barros e Leôncio Nobre de Medeiros iiApresentará voto diverg li • edor o Julio Cesar Vieira Gomes. n , 4\ JULI G ES . 1 VIEIRA GOMES Presidi e e l'edator Designado Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Leonardo Henrique Pires Lopes, Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vida! (Suplente) e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 • Processo n° 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.°2301-00.605 F1.123 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 15/05/2007, por ter o contribuinte acima identificado deixado de apresentar, por intermédio de GFIP/GRFP, os dados cadastrais e todos os fatos geradores das contribuiçOes previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV e §§ 3° e 90, do art. 32, da Lei 8.212/91, dc art. 225, inciso IV e §§ 2°, 3° e 4°, do caput, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 19), o contribuinte fiscalizado deixou de apresentar, apesar de intimado por meio de TIAD, as GFIP's referentes às competências 03 a 06/2005 e 09/2005 a 08/2006. O autuado impugnou o AI via peça de fls. 30 a 88 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 06-15.861, da 7' Turma da DRJ/CTA (fls. 91 a 97), julgou o lançamento procedente com atenuação da multa, por ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. - Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 100 a 119), alegando, em apertada síntese, o que se segue. Preliminarmente, insiste na ausência de motivação, argumentando que o relatório fiscal não relata com precisão a hipótese de incidência da exação pretendida e muito menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunçao do fato à norma legal tributária, pois alinhavou de forma superficial uma extensa gama de leis e decretos sem, contudo, colocar de forma clara e precisa os motivos de fato, ou seja, a conduta irregular que culminaria com as penalidades e obrigações impostas. Reitera que não se tem exato entendimento de quais foram os elementos objeto de análise pela ação fiscal que redundaram no valor perseguido, pois o fisco se limitou a dizer que o recorrente não apresentou a GFIP com dados correspondentes aos fatos geradores • de todas as contribuições previdenciárias, sem apontar quais são esses dados que deixaram de ser apresentados e sem particularizar as informações por qualquer elemento individualizador, o que impossibilita à recorrente conferir datas e números. Defende que o argumento de que os documentos foram apresentados pelo próprio recorrente não exime o fisco de apontar, com precisão, os elementos de que se serviu para irrogar ao recorrente a prática da infração tributária e conclui que, da forma como foi concebida, o AI não atende ao requisito da motivação, eis que elaborada de forma por demais simplista, o que dificulta a defesa do autuado. Ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa do recorrente no inicio da ação fiscal impugnada, pois entende que a fiscalização deveria, obrigatoriamente, antes da lavratura do AI, ter previamente elaborado o auto de infração e notificado o recorrente da suposta conduta irregular, dando prazo ao mesmo para regularização, de acordo com norma prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. 3 • Reafirma que a autoridade não pode promover a notificação de lançamento antes da lavratura do auto de infração, pois retira da recorrente a possibilidade de saber da existência de imputação de irregularidade contra si para poder corrigi-1a, garantindo, assim, o contraditório e a ampla defesa, e transcreve os arts. 10 e 11, do Decreto 70.235/72 para reforçar seus argumentos. No mérito, alega inexigibilidade da imposição fiscal, argumentando que a apuração da responsabilidade subjetiva pressupõe um dano ao erário, o que não ocorreu no caso presente, sendo imprescindível a ocorrência de dano para a aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Insiste em afirmar que, não havendo prejuízo ao patrimônio público, inaplicável qualquer tipo de multa, e que no caso em tela não restou configurado o prejuízo ao erário, pois prestadas ou não as informações sobre os fatos geradores de contribuições, o INSS não deixou de fazer os lançamentos das contribuições supostamente devidas e não informadas. Entende que, em que pese a falta de apresentação da GFIP pelo recorrente, o ente fiscal não teve qualquer dificuldade em fazer o cálculo e o lançamento das contribuições que eventualmente deveriam ser declaradas por meio da GFIP não entregue. Aduz que a entrega das GFIPs relativas ao período fiscalizado entes de o recorrente ser notificado da lavratura do auto deixa ainda mais evidente a inexistência de prejuízo aos cofres públicos pela conduta narrada no auto de infração, o que foi reconhecido pela própria autoridade administrativa julgadora, que mencionou essa circunstância na fundamentação para atenuar a multa pra 50% da autuação original. Alega inexigibilidade da multa por possuir natureza confiscatória e requer, por fim, que seja declarada nula a exigência fiscal. É o relatório. • 4 Processo n° 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.605 Fl. 124 Voto Vencido Conselheira Bernadete de Oliveira Barros O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Preliminarmente, o recorrente alega ausência de motivação, argumentando que o relatório fiscal não relata com precisão a hipótese de incidência da exação pretendida e muito menos os elementos que embasaram o lançamento e a subsunção do fato à norma legal tributária, e que alinhavou de forma superficial uma extensa gama de leis e decretos sem, contudo, colocar de forma clara e precisa os motivos de fato, ou seja, a conduta irregular que culminaria com as penalidades e obrigações impostas. Todavia, verifica-se, dos autos, que o ato do lançamento foi devidamente motivado. A autoridade autuante deixou claro que o auto foi lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória de apresentar GFIPs. Da mesma forma, não procede o argumento de que a fiscalização "alinhavou de forma superficial uma extensa gama de leis e decretos sem colocar de forma clara e precisa os motivos de fato" ou que não apontou quais foram os dados que deixaram de ser apresentados. Na verdade, o agente autuante informou quais foram as GFIPs que o recorrente deixou de apresentar. Ou seja, apesar de devidamente intimado por meio de TIAD, o recorrente nao apresentou as GFIP's referentes às competências 03 a 0612005 e 0912005 a 0812006. E, como não é facultado ao servidor público eximir-se de aplicar uma lei, a Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art. 33 da Lei 8212/99 e art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99: Art,293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos rg..dos competentes. (grifei) Dessa forma, ao contrário do que afirma a recorrente, o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade. 5 O recorrente, ainda em preliminar, alega cerceamento de defesa no início da ação fiscal, argumentando que a fiscalização deveria, obrigatoriamente, antes da lavratura do AI, ter previamente elaborado o auto de infração e notificado o recorrente da suposta conduta irregular, dando prazo ao mesmo para regularização, de acordo com norma prevista no artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Argumenta que a autoridade fiscal não pode promover a notificação de lançamento antes da lavratura do auto de infração. No entanto, esse entendimento não encontra amparo legal. Os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, citados pelo recorrente, não estabelece a obrigatoriedade de se lavrar o auto de infração antes da lavratura da NFLD. A NFLD e o Auto de Infração são instrumentos distintos de constituição de crédito previdenciário. Existem casos em que, em uma ação fiscal, é emitido AI sem que haja lavratura de NFLD, e casos contrários, nos quais não resta comprovada a ocorrência de • infração à legislação previdenciária, mas o contribuinte não recolhe toda a contribuição devida, ensejando a lavratura da NFLD. No caso em tela, o crédito foi constituído tendo em vista a constatação da ocorrência de infração à legislação previdenciária. Portanto, o auto objeto de discussão no presente processo administrativo foi lavrado pelo fato de o fiscal ter se deparado com o descumprimento de obrigação acessória. Já a NFLD é lavrada quando for constatado o descumprimento de obrigação principal. No presente processo administrativo, verifica-se que houve a observância dos mandamentos legais que regem o contencioso administrativo fiscal, já que o AI contém a qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura, a descrição do fato„ a disposição legal infringida e a penalidade aplicada, e o IPC (fls. 02 e 03) traz todas as instruções ao contribuinte, como os prazos para pagar ou impugnar. O recorrente teve ciência do AI, conforme AR de fl. 29, tendo-lhe sido concedido o prazo legal para apresentação da defesa. Da mesma forma, o recorrente tomou conhecimento da decisão proferida, conforme AR de fl. 99, tendo-lhe sido concedido prazo para apresentação de recurso, em respeito ao devido processo legal e ao contraditório. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade do AI por cerceamento de defesa, motivo pelo qual rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente não nega que deixou de apresentar as GFIPs. Ela apenas tenta demonstrar que em nenhum momento causou qualquer tipo de prejuízo ao erário. No entanto, mister lembrar que o descumprimento de obrigaylies legais, sejam elas acessórias ou principais, sempre prejudica o erário. E é com o objetivo do melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa C que o legisla,dor impôs a penalidade pecuniária ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta. 6 Processo n" 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.605 Fl. 125 Portanto, houve a infração à legislação previdenciária e a autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância aos ditames legais. Em relação ao argumento de que a multa possui caráter confiscatório e ofende princípios constitucionais, cumpre salientar que a multa aplicada encontra fundamento nos dispositivos legais discriminados nos relatórios que compõem o Auto de Infração, e o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos do normativo vigente à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. E conforme disposto no art. 106, inciso II alínea "c": Art.106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (..) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao Al em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 - 1;}ERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Conselheira 7 Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Redator Designado Trata-se no presente caso de se apreciar o alcance da regra trazida pelo artigo 24 da MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, que introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32-A. E, sendo o caso, fazer aplicar o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional. Seguem transcrições: Lei n° 11.941/2009: Art. 26. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas: I — de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo. sç 12 Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- • apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 22 Observado o disposto no § 3 Q deste artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 32 A multa mínima a ser aplicada será de: 1 — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e Il — R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 8 Processo n° 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.605 Fl. 126 I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." Podemos identificar nas regras do artigo 32-A os seguintes elementos: a) é regra aplicável a uma única espécie, dentre tantas outras existentes, de declaração: a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP; b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal, corrigi-la ou suprir omissões antes de algum procedimento de oficio que resultaria em autuação; c) regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta • de entrega/entrega após o prazo legal e nos casos de informações incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por cento da contribuição; d) desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação ao recolhimento da contribuição previdenciária; e) reduções da multa considerando tèr sido a correção da falta ou supressão da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e fi fixação de valores mínimos de multa. Inicialmente, esclarece-se que a mesma lei revogou as regas anteriores que tratavam da aplicação da multa considerando cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número de segurados da empresa: Art. 79. Ficam revogados: tn I 1— os §§ 1° e 3' a 8° do art. 32, o art. 34, os §§ 1°a 4° do art. 35, • §§ 1° e 2° do art. 37, os arts. 38 e 41, o' 8° do art. 47, o § 2° do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1°, 2°, 3°, 5°, 6° e 7° do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991; Para início de trabalho, como de costume, deve-se examinar a natureza da multa aplicada com relação à GFIP, sejam nos casos de "falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo" ou "informações incorretas ou omitidas". 9 No inciso II do artigo 32-A em comento o legislador manteve a desvinculação que já havia entre as obrigações do sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida: II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no áç 3Q deste artigo. Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado o pagamento de cem por cento das contribuições previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo. Comparando com o artigo 44 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, que trata das multas quando do lançamento de oficio dos tributos federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As multas nele previstas incidem em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração: LEI N° 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Multas de Lançamento de Oficio Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou crimindis cabíveis. Outra diferença é que as multas do artigo 44 se justificam pela necessidade de realização de lançamento pelo fisco, já que o sujeito passivo não efetuou o pagamento/recolhimento/declaração; sendo calculadas independentemente do decurso do tempo, eis que a multa de oficio não é cumulativa com a multa de mora. A finalidade é exclusivamente fiscal, diferentemente do caso da multa prevista no artigo 32-A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da contribuição previdenciária, o que se pretende é que, o quanto antes (dai a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à Previdência SociaL São essas informações que viabilizam a o Processo n° 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.605 Fl. 127 concessão dos benefícios previdenciários. Quando o sujeito passivo e' intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá-lo, mas isso não resolveria um problema extra-fiscal: as bases de dados da Previdência Social não seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos beneficios previdenciários. É da redação do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (.) 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir- se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no que tange à "falta de declaração e nos de declaração inexata", parte também do dispositivo, deve-se observar o preceito através do qual a norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Pela mesma razão, também não se aplica o artigo 43 da mesma lei: Auto de Infração sem Tributo Art.43.Podertá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de ,111mora, calculados à taxa a que se refere o 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em síntese, para aplicação de multas pelas infrações relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do artigo 32-A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e qual tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do crédito relativo ao tributo devido. Quanto à multa cobrada nesses lançamentos, realizados anteriormente à MP n° 449/2008, não vejo como aplicar o artigo 35-A, pois haveria retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35. Os dispositivos legais não são interpretados em fragmentos, mas dentro de um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As ` disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta de pagamento/recolhimento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos às penalidades pecuniárias, 11 que podem ser a multa de mora, quando 'embora a destempo tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento de oficio, ou a multa de oficio, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies são excludentes entre si. Essa é a sistemática adotada pela lei. As penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são, por essa nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de oficio e pela sistemática anterior multa de mora. Do que resulta uma conclusão inevitável: independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de oficio. Seguem transcrições: Art.35.0s débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 1996. Art.35-A.Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei ?? 9.430, de 1996. Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art.61.0s débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação espec(ca, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. xt4Redação anterior do artigo 35: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: 1 - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; b) quatorze por cento, no mês seguinte; c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; 12 Processo n° 11634.000707/2007-61 S2-C3T1 •Acórdão n.° 2301-00.605 Fl. 128 II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal . de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Divida Ativa; Retomando os autos de infração de GFIP lavrados anteriormente à MP n° 449/1996, ainda resta o exame quanto à possibilidade de aplicação do artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN: Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 4iàb) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tif tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." De fato, as novas regras trazidas no artigo 32-A são, em tese, mais benéficas que as anteriores. Nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a 20% da contribuição previdenciária, no primeiro caso; e será de R$ 20,00 por grupo de 10 informações omitidas ou incorretas, no segundo caso. Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, em face do artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A. Certamente, a retroatividade somente é possível para favorecer o sujeito passivo. Nos casos em a multa contida no auto-de-infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras, não há como se falar em retroatividade. Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo 32-A: 2' Observado o disposto no j. 3' deste artigo, as multas serão reduzidas: I — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou 13 II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da MP n° 449/2008. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto n° 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração. Nos processos ainda não definitivamente julgados, pendentes de julgamento neste Conselho, os sujeitos passivos autuados, embora pudessem fazê-lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto, desnecessária nova oportunidade de correção da falta. Resultando daí que não retroagem as reduções no §2°, que dependem de nova intimação para a correção da falta. Art.291.Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §12A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. • CAPITULO VI - DA GRADAÇÃO DAS MULTAS Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32-A, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991. É como voto. Sala . Se lies, em 28 de setembro de 2009 JULIO k ES VIEIRA GOMES - Redator Designado 14 •

score : 1.0
4630412 #
Numero do processo: 10215.000277/2001-60
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.894
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10215.000277/2001-60

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4412963

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.894

nome_arquivo_s : 40305894_130593_10215000277200160_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10215000277200160_4412963.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4630412

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067311194112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:59Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:59Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:59Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:59Z; created: 2009-07-22T12:17:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:59Z; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:59Z | Conteúdo => - CSRF/T03 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA WftnnYt tfr: a CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , > 't TERCEIRA TURMA Processo n° 10215.000277/2001-60 Recurso n° 301-130.593 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acérdiio n• 03-05.894 Sessito de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado CIA. AGRO INDUSTRIAL TAPAJOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 ITR - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - EXIGÊNCIA - A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de área de utilização limitada (reserva legal), teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n° 10.165/2000. RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - A inteligência do artigo 10 da Lei n° 9.393/96 traz a presunção legal em favor do contribuinte, de modo que vale o por ele declarado, em termos de áreas de reserva legal, até que o fisco demonstre, por meio de provas hábeis, a falsidade de sua declaração. Tal averbação se constitui em um mero controle e, portanto, desnecessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Afttl ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator Processo n° 10215.00027712001-60 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.894 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho. Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL , com fulcro no art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):quanto à desconsideração da reserva legal em função do descumprimento da exigência de averbação tempestiva no Cartório de Registro de Imóveis e do descumprimento da apresentação do Ato Declaratório Ambiental protocolizado junto ao TRAMA tempestivamente. Trata-se de Exigência Fiscal envolvendo o período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 e cuja ciência se deu em 24/8/2001. Na sessão plenária de 13/07/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 301-130593, interposto por CIA. AGRO INDUSTRIAL TAPAJOS e decidiu: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da conselheira relatora". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 301-33043, da relatoria do Conselheiro ATALINA RODRIGUES ALVES, cuja ementa abaixo se transcreve: ITR.. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL) E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. As áreas de preservação permanente e de reserva legal, pelas suas características e especcidades, podem ser comprovadas por laudo técnico, por Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, bem como, pelo registro destas áreas à margem da matrícula do imóvel no cartório competente, mesmo que tais procedimentos sejam efetuados em data posterior ao fato gerador do ITR RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Segundo consta na descrição dos fatos, o Declarante intimado a fornecer a documentação comprobatória de isenção das áreas ambientais, aparesentou: 1) cópia do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do TRAMA, protocolado em 13/03/2001; e 2) carta resposta à intimação, justificando a ausência dos demais documentos solicitados. A parte recorrida não apresentou contra-razões. É o relatório, no essencial. 2 Processo n° 10215.000277/2001-60 CSILF/103 Acórdão ri 03-08.894 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. A motivação do lançamento tributário está tanto na intempestividade do cumprimento da exigência de averbação no Cartório de Registro de Imóveis quanto na apresentação intempestiva do ADA para efeito de comprovação formal da área de reserva legal. Assim, não há qualquer discussão sobre a efetiva existência da área de reserva legal. Adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira Suzi Gomes Hoffman no Acórdão CSRF/03-05.655, de 26/02/2008, processo 13362.000579/2003-02, nos termos a seguir transcritos: "A discussão gira em torno da necessidade de averbação tempestiva para a área de reserva legal, bem como a apresentação de ADA tempestivo para a área de preservação permanente, para que o contribuinte usufrua da isenção prevista na Lei C. 9.393/96. Com efeito, como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Impõe-se anotar que a Lei te. 10.165, de 27 de dezembro de 2000, dispõe serem excluídas da área tributável pelo ITR as áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Trata-se, portanto, de Imposição legaL Por sua vez, a Lei n". 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), dispunha em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei e. 7.803, de 18 de julho de 1989), que a Reserva Legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente". Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente era uma determinação legal para que pudesse haver controle sobre a mesma. Entretanto, não vejo que esta imposição legal possa ser considerada como necessária para que se reconheça a existência da área de reserva legal. Ora, a área de reserva legal é aquela indicada na lei. A averbação da existência desta área junto à matrícula do imóvel é formalidade que faz com que fique de conhecimento geral a existência de tal área. Mas a • área de reserva legal existe — ou deve existir, nos casos previstos em lei, tanto que, independentemente do seu registro, se o proprietário utiliza tal área será punido por isso. Ocorre que, ainda que se entendesse necessário para o reconhecimento de tal área como sendo de reserva legal para fins de exclusão da área 3 Processo n° 10215.000277/2001-60 CSRF/T03 Aceirdi10 n.° 03-05.894 Fls. 4 tributável de ITR a averbação de tal área junto à matrícula do imóvel, com o que, mais uma vez registro que não concordo, há de ser observado que diante da modificação ocorrida com a inserção do §7°, no artigo 10°, da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1.996, por meio da Medida Provisória n°. 2.166-67, de 24 de agosto 2001, basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "cl" do inciso II, § I° do mesmo artigo, entre elas, as área de Preservação Permanente, e de Reserva Legal, inserias na alínea "a". Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBÁMA. Ml'. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RE7'ROOPERAN. CIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tune consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do 'RAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CM, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166- 67, de 14 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7°, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperáncia da lex mitior. 4. Recurso especial improvido.' (Recurso Especial n". 587.429 — AL (2003/0157080-9), j. em 01 de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux). Infere-se pela leitura do julgado acima transcrito que não se faz necessária a apresentação do ADA para comprovar a existência de área de reserva legal e de preservação permanente. Assim, verifica-se que a autuação não trouxe qualquer elemento que pudesse implicar na constatação de falsidade da declaração do contribuinte, elemento que poderia ensejar na cobrança do tributo, nos termos dojá mencionado §7°. Realmente, e sem maiores delongas jurídicos, pode-se considerar de plano, que a legislação concedeu isenção para áreas localizadas em . . • • Processo n° 10215.000277/2001-60 CSRF1T03 Acórd8o n.° 03-05.894 Fls. 5 Reserva Legal e Preservação Permanente, não podendo recair tributação de ITR E não poderia ser outro o entendimento, visto que o interesse defendido é o ecológico, pertinente a toda coletividade, que impede a incidência tributária sobre património de utilidade pública, cujo destino é dado no interesse exclusivo da Administração Pública, não mais do particular. Desta feita, da questão supracitada para o caso em apreço, tem-se que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente limitam em muito o direito de propriedade do contribuinte, vez que fora destinado para finalidade específica de proteção integral do Melo Ambiente ecologicamente equilibrado, como coisa fora do comércio, em beneficio da coletividade. Ademais, deixar de considerar a existência de tais áreas por falta de apresentação do Ato Declaratário Ambiental é um contra-senso, posto que seria privilegiar a formalidade em detrimento da realidade. E, ainda, a atual legislação que rege a matéria não traz a exigência de tal formalidade." Aos fundamentos acima, nada mais a acrescentar. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional . É assim como voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. ANTONIO PRAGA 5 • Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

score : 1.0
4638218 #
Numero do processo: 10314.005813/2003-67
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASS1UNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2003 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais modelo CISCO 1605, 1601, 1720, 1750, 2501, 2511, 2509, 2514, 2522, 210, 2611, 2620, serie 3600 e 3660, classificam-se no código NCM 8517.30.69 da TEC. MULTA DE OFICIO - Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICAPLIBILIDADE ARTIGO 633, II, 'a', DO REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpas ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3" CC. "A partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3102-00494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. arce o Guerra de Ca - Presidente "17on Lui : oh. - Relator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : ASS1UNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2003 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais modelo CISCO 1605, 1601, 1720, 1750, 2501, 2511, 2509, 2514, 2522, 210, 2611, 2620, serie 3600 e 3660, classificam-se no código NCM 8517.30.69 da TEC. MULTA DE OFICIO - Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICAPLIBILIDADE ARTIGO 633, II, 'a', DO REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpas ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3" CC. "A partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10314.005813/2003-67

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4452380

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-00494

nome_arquivo_s : 310200494_143823_10314005813200367_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 10314005813200367_4452380.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. arce o Guerra de Ca - Presidente "17on Lui : oh. - Relator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4638218

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067313291264

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T01:33:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T01:33:11Z; Last-Modified: 2010-02-05T01:33:11Z; dcterms:modified: 2010-02-05T01:33:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T01:33:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T01:33:11Z; meta:save-date: 2010-02-05T01:33:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T01:33:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T01:33:11Z; created: 2010-02-05T01:33:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2010-02-05T01:33:11Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T01:33:11Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 581 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.005813/2003-67 Recurso n° 343.823 Voluntário Acórdão n° 3102-00.494 — 1" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente TECH DATA BRASIL LTDA. Recorrida DRJ SÃO PAULO/SP ASS1UNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 05/05/2003 REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 456 do regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/1985) "A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário." CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Os roteadores digitais modelo CISCO 1605, 1601, 1720, 1750, 2501, 2511, 2509, 2514, 2522, 210, 2611, 2620, serie 3600 e 3660, classificam-se no código NCM 8517.30.69 da TEC. MULTA DE OFICIO - Não havendo caracterização de declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo ou má-fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei n°. 9.430/96, ex-vi o princípio da tipicidade da norma penal tributária e o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação- Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICAPLIBILIDADE ARTIGO 633, II, 'a', DO REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (ARTIGO 526, INCISO II, DO RA/85). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição da mercadoria, a qual não torna inválida a Guia de Importação/LI que acoberta a importação, tem-se como descaracterizada a infração prevista pelo artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985. Ato Declaratório Cosit n°. 12, de 21/01/1997. MULTA PREVISTA NO ART. 84 DA MP 2158 DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Devida quando ocorrer a classificação fiscal incorreta, a despeito da culpa ou dolo do autuado, por expressa previsão legal. ,& TAXA SELIC. SÚMULA N°3 DO 3" CC. "A partir de 1 0 de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. arce o Guerra de Ca - Presidente "17on Lui : oh. - Relator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. Relatório _ Trata-se de exigência de diferença de II e IPI, multa isolada e acrés-éimos legais, objeto dos Autos de Infração de fls. 01/26 e 27/42, respectivamente, devido às irregularidades que se descreve a seguir, consoante o disposto no campo "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO (S) LEGAL (IS)", às fls. 03 e 28: (i) O importador, por meio das Declarações de Importações, relacionadas às fls. 3 a 7, submeteu a despacho os roteadores digitais modelo Cisco 1605, 1601, 1720, 1750, 2501, 2511, 2509, 2514, 2522, 2610, 2611, 26250, série 3600 e 3660, classificando-os na Tarifa Externa Comum nó código 8517.30.62; (ii) Todavia, a classificação fiscal está incorreta, uma vez que os produtos importados deveriam ter sido classificados no código NCM 8517.30.69, em virtude dos equipamentos importados não alcançarem a velocidade de 4 Mbits/s, haja vista as soluções de consultas exaradas nos processos especificados às fls. 51/105. O enquadramento legal foram tipificados no art. 2°, 69,72, 73, I, 90, 94, 97, 103, I, 107, 482 a 485, 489, 491, 504, 570, 602, 603, I e III, 604, IV, 645 e 684 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 4.543/2002. Acompanham o AI os documentos acostados às fls. 43/105. 2 Processo n° 10314.005813/2003-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.494 Fl. 582 O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração supra e apresentou tempestiva impugnação (fls. 112/133), onde alega, sinteticamente, o seguinte: 1. A empresa se dedica, primordialmente, à importação e comercialização de equipamentos de computador e software, dentre eles, aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia, denominados roteadores digitais; 2. A mercadoria importada foi classificada no código NCM 8517.30.62 — "Aparelhos de comutaçã o para telefonia — com a velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexã o de redes locais com protocolos distintos"; 3. A fiscalização, por sua vez, entende que o produto importado não alcança a velocidade interface serial mínima de 4 Mbits/s, o que estaria demonstrado nas Soluções de Consultas, utilizadas como fundamento da autuação, 4. Ressalta-se que as Soluções de Consultas não acompanharam as autuações lavradas; Preliminarmente 5. Houve cerceamento de defesa e do exercício do contraditório, pois as consultas utilizadas como fundamento para a autuação em comento, não acompanharam os referidos AI' s, de forma que restou a Recorrente "adivinhar" o fundamento suscitado pela Fiscalização, com base na parca informação contida no AI' s combatidos; 6. Esta circunstância é inadmissível no sistema constitucional brasileiro que garantes a todos o direito ao contraditório e ampla defesa, bem como o disposto nos art. 9° e 10, III do Decreto n°70.235/72; 7. Ademais, não poderia ter a autoridade fiscal ter efetuado a revisão do lançamento, pois não houve erro de fato, não se pode, entretanto, modificar os critérios jurídicos que a ela se pretende aplicar; 8. No caso em tela, a autuação ocorreu em virtude da mudança de critérios jurídicos utilizados pela fiscalização, todavia, a revisão do lançamento não pode ser modificada pela referida modificação; 9. Resta demonstrado, pois, que os AI's combatidos são nulos; 10. Admitido, a título de argumentação, que não seja declarada a nulidade das autuações em tela, insta trazer o Laudo Técnico elaborado pelo Doutor Wagner Luiz Zucchi, com base na documentação técnica dos roteadores digitais importados ("famílias" 2500, 2600 e 3600); 11.Ressalta-se que tais "famílias" compreendem diversos modelos específicos, como, por exemplo, os modelos 2501, 2509, 2511, 2514, 2522, 2610, 2611, 2620 e 3660; 3,40k, 12. Consta no referido laudo técnico que a velocidade dos roteadores analisados é de pelo menos 4 Mbits's, o que possibilita sua classificação na posição 8517.30.62; 13. Não há que se afirmar que a análise técnica em objeto perde o seu valor em virtude dos produtos importados não terem sido fisicamente disponibilizados no todo em parte pela Recorrente, pois não haveria esta possibilidade haja vista o destino dos produtos após as respectivas importações, datadas de 1999 a 2002; 14. Logo, no mérito também deverão ser julgados improcedentes os AI' s; 15. A multa por infração ao controle de importações também deverá ser julgada improcedente, pois a conduta da Requerente não se enquadra no fato típico estabelecido, pois a mercadoria importada não requer o licenciamento automático e a anterior emissão de LI para seu ingresso no pais e ainda, assim a pena não é aplicada quando a mercadoria importada puder ser identificada pela sua descrição na Declaração de Importação; 16. A multa pode também ser utilizada como Reparação do Estado pelo descumprimento de obrigação tributária. Entretanto, essa multa não pode ser utilizada como meio de confisco, pois tal hipótese é vedada pelo art. 150, inciso IV da Constituição Federal; 17. E se fosse por esta razão, a multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 também seria incabível, pois contraria o disposto no Ato Declaratório CST n° 10/97; 18. Mesmo o contribuinte que incorre em eventual erro na classificação fiscal de um produto, sem valer-se de artificios dolosos e inserindo os elementos necessários à sua identificação (como é o caso), não pode ser penalizado com a incidência de multa sobre o crédito tributário apurado, a teor do Ato Declaratório n° 10/97 e da jurisprudência do Conselho de Contribuintes aplicável tanto ao II quanto ao IPI; 19. "A multa de 75% aplicada teve como causa uma diferença a menor entre os tributos supostamente devidos e aqueles recolhidos. Tal diferença apenas se manifestou em virtude do alegado erro da Recorrente na classificação fiscal dos produtos importados. Pois bem, atentando-se para o fato de que nas autuações em causa, também vem aplicada uma multa isolada do II (...), observa-se que sua causa não é outra senão a alegada classificação incorreta! Ou sejam, sobre a mesma conduta (atribuição de classificação fiscal — supostamente — incorreta), duas penalidade são impostas !"; 20. Observa-se que ocorreu BIS IN IDEM, haja vista as exigências formuladas em duplicidade; 21. No que tange aos juros de mora, a jurisprudência tem reconhecido a inaplicabilidade da Taxa SELIC aos créditos tributários, pois esta taxa não foi criada para fins tributários. A fim de corroborar seus argumentos colaciona jurisprudência do Conselhos dos Contribuintes e Superior Tribunal de Justiça e excertos doutrinários. Processo n° 10314.005813/2003-67 83-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.494 Fl. 583 Ante o exposto, requer o integral acolhimento da impugnação apresentada, com o cancelamento das exigências fiscais insertas nas autuações e o conseqüente arquivamento deste processo administrativo. Instruem a impugnação os documentos acostados as fls. 134 a 521, dentre os quais, destaca-se: procuração (fls. 134/135); documento do representante legal (fls. 136/137); Alteração do Contrato Social (fls. 138/155) e Parecer Técnico (fls. 200/252). Os autos foram encaminhados para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II, a qual julgou o lançamento procedente (fls. 523/539), conforme a seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 05/05/2003 As soluções de consulta em suas conclusões apontam que os modelos assinalados não atendem as condições técnicas para se enquadrar na classificação fiscal no código NCM 8517.30.62. Logo, por exclusão, devem os equipamentos receber classificação fiscal no código NCM 8517.30.69. Ainda que verossímil o fato dos equipamentos poderem atingir a velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, como alegado na impugnação, não significa possuir velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s. Se o importador incorreu em erro na classificação fiscal informada na Declaração de Importação, ainda que passível de licenciamento automático, tem por conseqüência o fato de que os sistemas de controle administrativo de importações, que operam sob a chave do código NCM, tornam-se inoperantes, com sensível dano a toda ordem de controle administrativo. A multa de oficio calculada sobre o valor do imposto cuja falta de recolhimento se apurou, está em consonância com a legislação de regência, não se podendo, em âmbito administrativo, reduzi-lo ou alterá-lo por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. O CIN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, do que deflui discricionariedade completa. Lançamento Procedente" Notificado da decisão acima (AR — fls. 540, verso), o contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário (fls. 555/578), no qual reitera os argumentos apresentado em sua impugnação, menos no que tange as preliminares de nulidade, e acrescenta que a classificação fiscal pretendida pela fiscalização no código 8517.30.69 não pode prevalecer, haja vista que esta posição é mais genérica que a utilizada pelo contribuinte o que implica na violação às "Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado", precisamente a Regra 3)a, que dispõe que a posição mais especifica prevalece sobre a genérica e a Regra Geral Complementar (RGC) — NCM; Acrescenta ainda, que o laudo apresentado pelo contribuinte diverge com as soluções de consulta utilizadas como embasamento da autuação pela fiscalização e neste caso, por previsão do contido no art. 112 do CTN, aplica-se o in dúbio pro réus, ou seja, a lei deverá ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado em caso de dúvida quanto a natureza ou às circunstâncias matérias de fato. Ante o exposto requer o provimento integral do recurso voluntário, a fim de se reconhecer e declarar a inexigibilidade do crédito tributário de Imposto de Importação e de Imposto sobre Produtos Industrializados. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em dois volumes, constando numeração até às fls. 580, penúltima. É o relatório. Voto Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço o Recurso Voluntário interposto. Cinge-se a controvérsia na classificação fiscal das mercadorias importadas, quais sejam, os roteadores digitais modelo CISCO 1605, 1601, 1720, 1750, 2501, 2511, 2509, 2514, 2522, 2610, 2611, 2620, série 3600 e 3660, por meio das Declarações de Importação, descriminadas no Auto de Infração combatido. Tais mercadorias foram classificadas no código NCM 8517.30.62, porém a fiscalização com base nas Consultas Fiscais reclassificou as mercadorias no código NCM 8517.30.69, apurando o crédito tributário relativo ao II e IPI. A decisão ora recorrida manteve in totum a autuação inaugural. Irresignado, o recorrente apresentou tempestivo recurso voluntário, onde afirma sinteticamente que não prospera o argumento da fiscalização de que os equipamentos importados não alcançam a velocidade de 4 Mbits/s, haja vista o disposto no Laudo Técnico por ele anexado. Ademais, por expressa previsão do art. 112 do Código Tributário Nacional, havendo divergência entre os laudos técnicos, decide-se de maneira mais favorável ao réu. Continua, ainda, alegando que não é possível a revisão do lançamento, podendo a fiscalização proceder com a revisão somente quando "os elementos fáticos pertinentes às operações não foram colocados corretamente à disposição do Fisco. Não se pode, todavia, revisar um lançamento pela modificação dos critérios jurídicos que a ele se pretende aplicar." Por fim, impugna as multas decorrentes do lançamento de oficio, assim como a correção dos juros de mora pela SELIC. Sintetizados os fatos, passo a decidir. Processo n° 10314.005813/2003-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.494 Fl. 584 Inicialmente cumpre consignar que a revisão aduaneira contestada pelo recorrente está prevista no art. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro - Decreto 91.030/85 - vigente à época dos fatos, in verbis: REVISÃO ADUANEIRA Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado Decreto-lei n°37/66 art. 54. Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei No 5.172/66 art. 149, parágrafo único). Logo, poderá a autoridade fiscal proceder com a revisão do despacho aduaneiro, desde que observado o prazo decadencial da Fazenda de constituir o crédito tributário. Como os tributos aqui tratados - II e IPI - são sujeitos a lançamento por homologação, o prazo a ser aplicado é o de 05 anos, consoante o disposto no art. 150, inciso IV do CTN, contados à partir do fato gerador, que no presente caso corresponde a data de Registro das DI's. As DI's do caso em apreço foram registradas entre maio de 1999 a maio de 2002, sendo lavrados os Autos de Infração em 2003 e no mesmo ano ocorreu a ciência do Recorrente. Portanto, tem-se que a revisão aduaneira foi realizada dentro do prazo previsto em lei, haja vista que não transcorreram mais de cinco anos entre a data de Registro das DI's e a ciência dos AI's. No que tange ao mérito para o deslinde da controvérsia importar perquirir a velocidade interface dos roteadores importados, uma vez que não há dúvidas quanto ao equipamento ser um roteador digital classificado na posição 8517 da TEC. Necessário transcrever a posição guerreada e seus respectivos desdobramentos em subposições: 8517 - Aparelhos telefônicos, incluídos os telefones para redes celulares e para outras redes sem fio; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 (+). 8517.30 — Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia. 8517.30.6 — Roteadores digitais. li 8517.30.62 — Com velocidade de interface serial de pelo menos 4 Mbits/s, próprios para interconexão de redes locais com protocolos distintos. 8517.30.69 — Outros. O recorrente afirma que a classificação correta da mercadoria é no código NCM 8517.30.62 que abrange os roteadores com velocidade interface de pelo menos 4 Mbits/s, enquanto a fiscalização, com base nas Soluções de Consultas anexadas aos autos, entende que os roteadores importados deverão ser classificados no código NCM 8517.30.69 - Outros, por terem velocidades interface inferiores a 2 Mbits/s. Antes mesmo de analisar a questão pontual desta controvérsia, esclareço que a Solução de Consultas é meio hábil para fundamentar a revisão aduaneira e conseqüente lançamento de oficio, como esclarece Rodrigo Luz (2007, p. 347) ao dispor: "Apesar de o Regulamento Aduaneiro, no parágrafo único do artigo 94, indicar somente a NESH como fonte subsidiária para a classificação fiscal de bens, existem outras fontes subsidiárias: a Coletânea de Pareceres de Classificação no SH e as soluções de consulta formuladas à Receital Federal. Vejamos. (.) De acordo com a IN SRF 230, de 25 de outubro de 2002, caso ainda restem dúvidas acerca da classificação da mercadoria, pode ser formulada consulta à COSIT (Coordenação-Geral de Tributação), COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira) ou à SRF (Superintendência Regional da Receita Federal), dependendo do caso concreto. E as soluções de consulta passam a ser também fonte subsidiária de classificação." (grifos acrescidos ao original) Depreende-se assim, que a Solução de Consultas é fonte subsidiária na classificação fiscal de mercadorias, podendo ser utilizadas para embasar a autuação fiscal. Importa também consignar que a consulta tributária visa possibilitar ao consulente a interpretação da Administração Tributária da legislação pertinente, ficando vinculado com a solução da consulta tanto este como aquele. Para elucidar o que vem a ser consulta tributária, transcrevo as lições proferidas por Hamilton Fernando Castardo e Célia Maria de Souza Murphy (2006, p. 54): "(..), conclui-se ser a consulta tributária um processo administrativo, porquanto se constitui por meio de petição do interessado, possui procedimento próprio, previsto em lei, e visa à produção de um resultado final, consistente na solução de uma dúvida na interpretação da legislação tributária, que é, em última análise, a correta aplicação da lei, segundo o entendimento da Administração Tributária." O conceito de consulta tributária afasta a alegação do Recorrente de que houve mudança no critério jurídico, pois o que se busca na consulta é a interpretação da legislação já existente, não havendo mudança alguma no que esta dispõe; demonstra somente a interpretação da Administração Tributária competente. Processo n° 10314.005813/2003-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.494 Fl. 585 Voltando para análise estrita do mérito, observa-se da classificação pretendida pelo recorrente que está só poderá ser aplicável para roteadores com velocidade interfacial de pelo menos 4 Mbits/s. Entretanto, a farta solução de consultas anexadas aos autos, demonstram que os modelos de roteadores em comento possuem velocidade interfacial inferior a 2 Mbits, o que exclui a posição pretendida pelo recorrente, restando somente a posição adotada pela fiscalização. Ressalto também que, ainda, em análise das consultas de soluções infere-se que estas foram consubstanciadas em Relatórios Técnicos elaborados pelo INT, como se observa às fls.60. Por fim, em que pese o recorrente ter carreado os autos com o Laudo Técnico de fls. 200/252, fato é que este foi baseado somente na literatura técnica fornecida pelo recorrente, assim como este não é conclusivo, pois não afirma de forma robusta que a velocidade interface é de no mínimo 4/Mbits/s. Para corroborar, transcrevo a ementa do acórdão 302-39.844, julgado em 14.10.08, pela 2a Câmara do 3° Conselho dos Contribuintes, cujo relator designado Ricardo Paulo Rosa, também julgou no mesmo sentido: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ROTEADOR DIGITAL MODELO CISCO 3620. Roteador Digital modelo Cisco 3620 classifica-se no código NCM 8517.30.69 por ter velocidade de inteiface serial de até 2 Mbps. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Logo, entendo com base em tudo que foi exposto que os roteadores deverão ser reclassificados no código NCM pretendido pela fiscalização. A decisão "a quo" também entendeu como devida a multa de oficio, porém entendo que a situação fática não se enquadra no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96, já que a própria administração reconhece a especificidade da aplicação da multa de oficio no Ato Declaratório Normativo - COSIT N.° 10/97: "Não constitui infração punível com as multas previstas no artigo 4 0, da Lei n.° 8.218/91, de 29 de agosto de 1991 e no artigo 44 da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (Ex), desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do Declarante." (g.n) Da análise cuidadosa da orientação da Fazenda Nacional às repartições fiscalizadoras e julgadoras, percebe-se que a conjunção "e", que grifei no texto acima, impõe que as condutas relacionadas como infratoras deverão estar acompanhadas do intuito doloso ou da má-fé, e nos autos não ficou comprovado que o ato do contribuinte foi realizado de má-fé ou dolo, até -porque a descrição dada à mercadoria foi suficiente para que a fiscalização reconhecesse o produto importado, de forma que só com a descrição do produto pode fundamentar a autuação nas soluções de consultas acostadas aos autos. No que tange a cobrança da "multa de controle aduaneiro", entendo que esta não poderá prosperar, uma vez que a descrição da mercadoria como Roteadores Cisco, não impossibilitaram a classificação correta do produto, o que, a teor do Ato Declaratório COSIT (Normativo) n0 12, de 21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), bem como do entendimento de pacífica jurisprudência deste E. Colegiado, não pode ensejar a imposição desta penalidade. É o que demonstraremos a seguir. Com efeito, dispõe o Ato Declaratório COSIT (Normativo) n° 12, de 21/01/1997 (D.O.U. de 22/01/1997), que: "O Coordenador- Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso lido art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior —SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou identificação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifirio pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos • casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante." (grifei) Assim, o fato da Recorrente ter incorrido em erro ao classificar as mercadorias importadas, fato é que sua descrição estava absolutamente corretamente, de forma que a própria fiscalização não suscitou dúvidas quanto ao produto importado, identificando-o de pronto como um roteador digital, logo não que se falar em infração administrativa ao controle das importações, prevista no artigo 526, inciso II, do RA, nos termos da supra mencionada norma (Ato Declaratório Cosit n° 12/97). Ademais, a mercadoria importada não requer o licenciamento não-automático ou emissão de L.I., nem mesmo na posição defendida pela fiscalização. Neste particular, não há que se fazer maiores divagações, posto que se não há infração administrativa, não há que haver a cobrança da multa exigida no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030, de 05/03/1985), já que este dispõe que: " Processo n° 10314.005813/2003-67 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.494 Fl. 586 "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas à seguintes penas (Decreto — Lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.565/78, artigo 29: II — importar mercadoria do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria". Assim, a norma em questão somente seria aplicável nos casos em que há infração administrativa, o que, como já visto, não é o caso dos autos. Além disso, conforme mencionado alhures, há muito, este Conselho já manifesta entendimento no sentido de que é incabível a multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030), quando em confronto com o declarado e o verificado em despacho, nota-se que se trata apenas de descrição indevida ou imprecisa da mercadoria, ou mesmo indicação incorreta do código tarifário: "Acórdão 303-27984 Indicação incorreta do código tarifário não enseja a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA, se a mercadoria estiver especificada com exatidão na G. I. Recurso Provido. Acórdão 302-32544 Não caracterizada a divergência entre a mercadoria importada e a efetivamente licenciada na G.L, não há como apenar o importador com a multa prevista no art. 526, II, do R.A." Assim, evidencia-se que no caso sob exame não se observou o princípio da tipicidade na aplicação da penalidade, portanto, impossível a cobrança da multa realizada através desse processo sob o aspecto da absoluta falta de compatibilidade entre o tipo descrito na lei e a suposta infração a ser punida. Por fim, foi imputada ainda a recorrente a multa prevista no art. 84 da MP n° 2158 de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: 1- classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalharnentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § lO valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2" A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis". No presente caso, a aplicação da referida multa é correta em virtude da incorreta classificação adotado pelo recorrente, como visto no deslinde deste voto, por expressa previsão legal. Por fim, quanto à correção dos juros pela SELIC, não cabe a apreciação de inconstitucionalidade de normas pelas instâncias administrativas e tal assunto resta mais que pacificado no âmbito Administrativo, como demonstra a súmula n° 3 do Terceiro Conselho dos Contribuintes. "Súmula N°3 3° CC A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilizaçã o da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para afastar somente a multa de oficio prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e a capitulada no art. 526, inciso II, do antigo Regulamento Aduaneiro. ,?on Luiz 12

score : 1.0
4639517 #
Numero do processo: 11128.006462/2004-52
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 31/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria denominada AMP-95, identificada como 2-Amino-2-etil- 1-Propanol, um Derivado de Propanolamina, um composto orgânico de constituição química definida, classifica-se no código NCM 2922.19.19, como entendeu a fiscalização. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96. Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Regina Maria Godinho (Suplente), declaram-se impedidas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-II Data do fato gerador: 31/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria denominada AMP-95, identificada como 2-Amino-2-etil- 1-Propanol, um Derivado de Propanolamina, um composto orgânico de constituição química definida, classifica-se no código NCM 2922.19.19, como entendeu a fiscalização. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96. Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11128.006462/2004-52

anomes_publicacao_s : 200909

conteudo_id_s : 4440452

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3201-000.306

nome_arquivo_s : 320100306_140105_11128006462200452_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Luciano Lopes de Almeida Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 11128006462200452_4440452.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Regina Maria Godinho (Suplente), declaram-se impedidas.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4639517

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067319582720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T14:20:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T14:20:16Z; Last-Modified: 2009-11-10T14:20:16Z; dcterms:modified: 2009-11-10T14:20:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T14:20:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T14:20:16Z; meta:save-date: 2009-11-10T14:20:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T14:20:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T14:20:16Z; created: 2009-11-10T14:20:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-10T14:20:16Z; pdf:charsPerPage: 1408; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T14:20:16Z | Conteúdo => , 1 S3-C2T1 Fl. 156 MINISTÉRIO DA FAZENDA '' );,tfr,.' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO , Processo n° 11128.006462/2004-52 Recurso n° 140.105 Voluntário Acórdão n° 3201-00.306 — 2 a Câmara / la Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente IPIRANGA COMERCIAL QUÍMICA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 31/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria denominada AMP-95, identificada como 2-Amino-2-Metil-1- Propanol, um Derivado de Propanolamina, um composto orgânico de constituição química definida, classifica-se no código NCM 2922.19.19, como entendeu a fiscalização. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61, parágrafo 2° da Lei n° 9.430/96. Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso I do artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / i a Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. As Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Regina Maria Godinho (Suplente), declaram-se impedidas. 1 , • e * , JUDITH 0 AMARAL MARCONDES A' . NDOlí; Presidente ......_ LUCIANO LO 1 I) LMEIDA MORAES Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Marcelo Ribeiro Nogueira. , , 2 Processo n° 11128.006462/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.306 Fl. 157 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 12/11/2004, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importação, multa de mora, multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24/08/2001, e juros de mora, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — AMP-95 // 2-Amino-2-Methyl- 1 - Propanol, Grau Industrial - por meio da declaração de importação n° 01/0871807-1, registrada em 31/08/2001 (cópia de fls. 30 a 33), classificando-a no código NCM 2922.19.99, sujeita à alíquota de imposto de importação e IPI de 0%. Por ocasião do despacho, foi coletada amostra da mercadoria para análise laboratorial. Da análise do Laudo Labana n° 2402.01, 27 ou 29, Pedido de Exame n° 2422/SETCOF, fls. 28, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de uma "2-Amino-2-Metil-1-Propanol, Outro Derivado de Propanolamina, Outro Aminoákool, Composto Aminado de Função Oxigenada, contendo Água", "um composto orgânico de constituição química definida", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 2922.19.19, sujeita à alíquota de imposto de importação de 4,5% Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n° 197/04 às fls. 18/19; 20/21; 22/23, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de alíquota tarifária, da multa de mora, da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, totalizando, com juros calculados até 29/10/2004, o valor de R$ 13.520,19. Cientificada da lavratura do auto de infração em 06/12/2004 (fls. 36-verso), o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (instrumento de Mandato às fls. 74) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 05/01/2005, de fls. 39 a 73, requerendo, em preliminar, seja declarado nulo o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida em que somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular 3 quesitos para posterior emissão de laudo técnico pelo Labana, contrariando frontalmente disposições contidas no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. E, no mérito, o contribuinte alega, resumidamente, que: 1)de literatura técnica (às fls. 87) comprova-se que o produto em tela não se trata de um "outro Derivado de Propanolamina, Outro Amino Álcool, Composto Aminado de Função Oxigenada", conforme afirmado em manifesto equívoco pelo Laudo Labana; 2) a nomenclatura IUPAC, ainda que corretamente aplicada, pode ensejar erros quanto a classificação na TEC; traz aos autos exemplos de compostos orgânicos de fls. 83 a 86; 3)em se tratando de "Um Outro Aminoákool", como reconhece o Labana, o seu correto enquadramento tarifário dá-se no código TEC/NCM 2922.19.99, como o fez, acertadamente, o contribuinte, corroborando nesse sentido a Nota 3 do Capítulo 29 da TECINCM: 4)incabível a exigência da multa de mora sobre as diferenças de II/IPI; 5) a incidência dos juros de mora reveste-se da mais flagrante ilegalidade, na medida em que na atualização dos créditos tributários devidos ao Fisco Federal, utiliza-se a Taxa Selic, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça; 6)requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8" e/ou Instituto Nacional de Tecnologia/RJ para que se manifestem sobre as conclusões contidas no laudo técnico n° 2.402/2001, tendo formulado os quesitos, constantes do item 7.3 da sua impugnação (fls. 71/72), a serem respondidos pelos referidos órgãos, indicando o seu perito e respectivo endereço no item 7.4 da peça de defesa às fls. 72. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 19.139, de 19/07/2007, fls. 106/113: Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 31/08/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. Mercadoria denominada AMP-95, identificada como 2-Amino-2- Metil-l-Propanol, um Derivado de Propanolamina, um composto orgânico de constituição química definida, classifica- se no código NCM 2922.19.19, como entendeu a fiscalização. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação específica, conforme art. 61, parágrafo 20 da Lei n°9.430/96. 4 Processo n° 11128.006462/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.306 Fl. 158 Cabível a multa por classificação fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme prevê o inciso Ido artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. Lançamento Procedente. Às fls. 114 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 116/152, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 5 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se nos autos a classificação fiscal do produto 2-Amino-2-Metil-1 - Propanol. A recorrente entende deva ser classificado na NCM 2922.19.99, enquanto a fiscalização entende deva ser na NCM 2922.19.19. Como verificamos, a discussão se trava nos dois últimos dígitos da classificação fiscal. Das preliminares A recorrente alega duas preliminares. A primeira preliminar diz respeito ao cerceamento de defesa, já que o pedido de perícia requerido não foi acatado. Entendo deva ser rejeitada este preliminar, em primeiro lugar porque não há discussão sobre a constituição química do produto, o que afasta a necessidade de nova perícia e, em segundo lugar, porque os quesitos requeridos pela recorrente, a meu ver, em nada alterariam ou influenciariam a primeira perícia e o julgamento do processo. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida, fls. 109/110: O contribuinte requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana e/ou INI, indicando o seu perito, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93. Ocorre que as respostas aos quesitos elaborados pelo contribuinte no item 7.3 de sua impugnação (às fls. 71/72) nada irão acrescentar à solução do litígio. A questão c.) sequer pode ser respondida, porque não foi completada. As questões g) e cl) questionam se o produto importado trata-se de um "outro aminoálcool", referindo-se a resposta n° 01 do Laudo Técnico do Labana. Ora se o contribuinte defende que o composto deve ser classificado na subposição 2922.19 é porque também entende, como a fiscalização, que o produto importado trata-se de um Outro Aminoálcool. Reproduzo a seguir parcialmente a TEC/NCM vigente à época da ocorrência do fato gerador. 2922 COMPOSTOS AMINADOS DE FUNÇÕES OXIGENADAS 2922.1 -Aminoálcoois, seus éteres e seus ésteres, exceto os de funções oxigenadas diferentes; sais destes 6 Processo n° 11128.006462/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.306 Fl. 159 produtos (...) (...) 2922.19 --Outros 2922.19.1 Propanolaminas e seus sais; derivados destes produtos 2922.19.19 Outros ( • • • ( • • • 2922.19.9 Outros 2922.19.99 Outros A questão resume-se em saber se o produto importado, um outro aminoálcool, é uma propanolamina ou não, para se possa classificá-lo corretamente no item 1 ou 9 da subposição 2922.19. Segundo o Labana, trata-se a mercadoria de um Derivado de Propanolamina, recaindo, portanto, a classificação sobre o item 1 da subposição 2922.19, que compreende as Propanolaminas e seus sais e derivados destes produtos. O quesito k) questiona se o produto importado está de acordo com as regras de nomenclatura IUPAC (Internacional Union of Pure and Applied Chemistry) questão que se mostra irrelevante para a solução do litígio. E, o último quesito (e) apenas solicita esclarecimentos adicionais que possibilitem a correta identificação do produto importado. Desta forma, verifica-se que as respostas aos quesitos elaborados pelo contribuinte em nada contribuiriam para o deslinde do presente litígio. Além disso, já existem nos autos informações suficientes para a correta classificação fiscal da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, razão pela qual indefiro o pedido requerido pela impugnante, nos termos do art. 29 e do art. 28 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n°8.748/93. A segunda preliminar se refere à não intimação a se manifestar sobre o laudo realizado, bem como da impossibilidade do LABANA realizar o laudo a pedido da autoridade fiscalizadora. Entendo que esta preliminar também não deve ser acolhida, pois inexiste irregularidade no fato da autoridade lançadora ter requerido a realização da perícia técnica, bem como não há irregularidade alguma no fato da recorrente não ter se manifestado quando da realização daquela perícia, até porque, conforme fls. 14/15, tomou conhecimento de que seria realizada a perícia, bem como, fls. 17, desistiu expressamente da vistoria aduaneira na zona primária de fiscalização. Ante o exposto, rejeito as preliminares aventadas. Do mérito Cinge-se a discussão sobre a classificação fiscal do produto importado 2- Amino-2-Metil-l-Propanol. 7 A recorrente entende deva ser classificado na NCM 2922.19.99, enquanto a fiscalização entende deva sernaNCM 2922.19.19. As referidas classificações assim dispõe: 2922 COMPOSTOS AMINADOS DE FUNÇÕES OXIGENADAS 2922.1 -Aminoálcoois, seus éteres e seus ésteres, exceto os de funções oxigenadas diferentes; sais destes produtos ( . . • ) ( • • • ) 2922.19 --Outros 2922.19.1 Propanolaminas e seus sais; derivados destes produtos 2922.19.19 Outros (...) (...) 2922.19.9 Outros 2922.19.99 Outros Da análise do Laudo realizado, fls. 29, este expressamente dispõe que o produto em análise contém Propanolamina, o que afasta o enquadramento na NCM pretendido pela recorrente e confirma o adotado pela fiscalização. Neste sentido bem dispõe a decisão recorrida: Trata o presente processo de exigência de recolhimento de imposto de importação, multa de mora, multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, em decorrência de classificação de mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul pela fiscalização em código diverso daquele pleiteado pelo importador. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — AMP-95 — 2-Amino-2-Methy1-1 - Propanol, Grau Industrial - por meio da declaração de importação n° 01/0871807-1, registrada em 31/08/2001 (cópia de fls. 30 a 33), classificando-a no código NCM 2922.19.99. No entanto, da análise do Laudo Labana n° 2402.01, 27 ou 29, esclarecendo que a mercadoria tratava-se de uma "2-Amino-2- Metil-l-Propanol, Outro Derivado de Propanolamina, Outro Aminoákool, Composto Aminado de Função Oxigenada, contendo Água", um composto orgânico de constituição química definida", a autoridade fiscal reclassificou a mercadoria no código NCM 2922.19.19. Em se tratando o produto importado de um aminoákool, não significa que deve ser classificado no código adotado pelo importador (2922.19.99). Os "Aminoálcoois, seus éteres e seus ésteres, exceto os de funções oxigenadas diferentes; sais destes produtos" estão compreendidos na subposição 2922.1 da TEC/NCM vigente à época do fato gerador objeto do presente processo. Portanto, dependendo das características do aminoákool sob exame este pode ser enquadrado em qualquer código entre o 2922.11.00 e 2922.19.99. Se o Laudo do Labana informa que o AMP-95 trata-se de uma Propanolamina, então produto em tela enquadra-se no item 8 Processo n° 11128.006462/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00306 Fl. 160 2922.19.1 que compreende as Propanolaminas e seus sais; derivados destes produtos, conforme se verifica na TEC/NCM parcialmente reproduzida anteriormente. E, dentre os subitens existentes para o item L, só é possível enquadrar a mercadoria em tela no subitem 9, no código residual: 2922.19.19. O impugnante defende a classificação fiscal que adotou argumentando que corrobora com a sua tese a Nota 3 do Capítulo 29, determinando que qualquer produto suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do presente Capítulo deve classificar-se na posição situada em último lugar na ordem numérica. Ocorre que, no caso presente, o produto em tela não é suscetível de ser incluído em duas ou mais posições do Capítulo 29. Deve o produto ser classificado na posição 2922 que compreende os Compostos Aminados de Funções Oxigenadas, adotada também pelo contribuinte. Portanto, o produto deve ser classificado, com base nas RGIs 1. a e 6.' (textos da posição 2922 e da subposição 2922.19), c/c RGC- 1, no código 2922.19.19 da TEC vigente à época da data do registro da DI (Decreto n° 3.704/2000), como, corretamente, entendeu a fiscalização. Assim, resta correta a decisão recorrida quanto ao debate principal. No que se refere às multas aplicadas, não há que se reformar a decisão recorrida, já que ocorreu o fato descrito na norma como ensejador daquela penalidade, qual seja, mora pelo atraso no pagamento de tributos e classificação fiscal incorreta. Por fim, quanto à aplicação da taxa SELIC, é correta sua utilização, conforme súmula deste Conselho: Súmula 3°CC n°4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso, prejudicados os demais argumento Sala das Sessões, em 18 - setembro de 2009 — — LUCIANO LOPES D JALM A MORAES - Relator 9

score : 1.0
4635904 #
Numero do processo: 13706.001881/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1985 IRPF RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente e anteriormente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.970
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1985 IRPF RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente e anteriormente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13706.001881/2003-31

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424612

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.970

nome_arquivo_s : 40400970_148048_13706001881200331_004.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho

nome_arquivo_pdf_s : 13706001881200331_4424612.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4635904

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067367817216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:23Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:23Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:23Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:23Z; created: 2009-07-22T14:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:23Z | Conteúdo => • CSRF/T04 Fls. 2 tr tie:e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,* CÁMAFtA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS J:Pf-Vt.>)---rrs•- QUARTA TURMA Processo n° 13706.001881/2003-31 Recurso n° 104-148.048 Especial do Procurador Matéria PDV Acórdão n° 04-00.970 Sessão de 04 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado GUILHERME EDUARDO KORNDORFER ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1985 IRPF RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente e anteriormente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turrna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. TO 10 • RAGA Presidente — • LEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 20 1 Processo n°13706.001881/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.970 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI MINES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado) e GUSTAVO LIAN HADDAD. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Em face do Acórdão n° 104-21.580, proferido pela Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Fazenda Nacional, através de seu representante, apresentou o Recurso Especial de fls. 75/80, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 18.07.2003, pedido de restituição do IRF retido indevidamente sobre verbas indenizatórias recebidas no ano-calendário de 1985, em decorrência de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. A Quarta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 65/73, proveu o Recurso do Contribuinte, entendendo que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito à restituição do IRF pago sobre verbas de PDV seria a data da publicação da IN SRFB n° 165/98, que reconheceu o direito à restituição em tela. Afastada a decadência, a Quarta Câmara, ainda, determinou à autoridade administrativa de origem o enfrentamento do mérito. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da IN SRFB n° 165/98, contrariou os arts. 168, I, e 165, I, do CTN, que determinam a contagem do prazo decadencial a partir da extinção do crédito tributário. Ressaltou que a SRFB editou o Ato Declaratório n° 96/99, determinando que o prazo para restituição de indébito relativo a tributo declarado inconstitucional pelo STF é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, o que se aplicaria, inclusive, à restituição do IRF retido sobre verbas de PDV. Por fim, afirmou que a Lei Complementar n° 118/05, que buscou afastar dúvidas sobre a interpretação do art. 168 do CTN, consagrou o entendimento de que o prazo prescricional se inicia por ocasião do nascimento do direito à pretensão, que surge com o pagamento indevido. Tendo em vista o caráter interpretativo da referida norma, entendeu que os seus efeitos retroagiriam ao presente caso, em consonância com o art. 106, I, do CTN. O contribuinte, devidamente intimado em 08.11.2006, conforme faz prova o termo de ciência de fls. 84v, apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls. 86/93, em 08.11.2006. Em suas razões, o contribuinte afirmou que o Recurso Especial interposto carece de fundamentação adequada, razão pela qual não deve ser conhecido. 4/- 2 Processo n°13706.001881/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.970 Fls. 4 • Defendeu que, no caso de tributo declarado inconstitucional, a data do início do prazo decadencial é a data do ato administrativo que reconheceu o direito à restituição em tela, bem como a irretroatividade da Lei Complementar n° 118/2005, invocando acórdão do STJ, de relatoria do Ministro Castro Meira, no julgamento do RE n° 327073. Por fim, acrescentou que a adoção da data do pagamento como marco para o exercício do direito à restituição impossibilitaria o exercício do direito em tela, em ofensa ao princípio da moralidade administrativa e da segurança jurídica. É o Relatório Voto - Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. Com relação à decadência alegada pela recorrente, entendo que o marco inicial do prazo decadencial para o Contribuinte pleitear a restituição do IRF retido sobre as verbas de PDV, reconhecidas, posteriormente ao seu pagamento, como isentas, por ato administrativo, não é a data do seu pagamento, porque, até o reconhecimento da isenção, o tributo ainda não era indevido, à luz da legislação até então aplicável à matéria. Somente a partir da edição do ato administrativo que reconheceu a isenção das respectivas verbas é que o valor pago transmuda-se em indevido, gerando o direito a que se reporta o art. 165 do CTN; o direito à restituição não surge com o pagamento do tributo, mas com a nova norma aplicável e respectivo reconhecimento do indébito. Em decorrência, a contagem do prazo decadencial, a partir de referido reconhecimento do indébito, não implica em violação aos art. 165 e 168 do CTN, uma vez que o crédito do Contribuinte não surgiu com o pagamento do tributo, realizado em conformidade com a ordem jurídica então vigente, mas do posterior reconhecimento da isenção, por ato administrativo. Somente a partir do reconhecimento da isenção das referidas verbas, com efeitos erga omnes, é que o contribuinte poderia pleitear a restituição dos valores pagos. Observe-se que o art. 165 do CTN, em seu inciso I, reporta-se ao pagamento indevido em face da legislação tributária aplicável. Aplicável, entende-se, à época do pagamento. Se, somente após o pagamento, os respectivos rendimentos foram considerados como isentos por ato administrativo, não se verificou, à época do pagamento, a hipótese de contagem do prazo decadencial prevista nos art. 165, I, e 168, I, ambos do CTN. Da mesma maneira, por entender que não houve violação aos arts. 165 e 168 do CTN, não vislumbro qualquer violação à Lei Complementar n° 118/2005, que visa a pacificar o marco inicial para a restituição de indébito sujeita ao disposto no art. 168, I, do CTN, o que não contraria as razões acima expostas. 3 r . . Processo n° 13706.001881/2003-31 CSRMD4 Acórdão n.° 04-00.970 Fls. 5 Sendo assim, entendo que o direito do Contribuinte de pleitear a restituição de IRF sobre as verbas recebidas por adesão a Plano de Demissão Voluntária - PDV extingue-se no prazo de cinco anos, contados de 07/01/1999, primeiro dia após a publicação da IN SRFB n° 165/98 no DOU, a partir de quando o Contribuinte poderia ter exercido seu direito a requerer a restituição do IRF incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Isto posto, considerando que o Contribuinte apresentou seu pedido de restituição em 18.07.2003, dentro, portanto, do prazo de 5 anos contados da publicação da IN SRFB n° 165/98, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial interposto pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão recorrida em todos os termos. É como voto. Sala das Sessões, em 04 • - • • • • de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho 4 ° Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

score : 1.0
4631946 #
Numero do processo: 10680.010084/97-74
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico, in casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é a vinculação de todos os atos da administração à lei. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : NORMAS GERAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico, in casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é a vinculação de todos os atos da administração à lei. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.010084/97-74

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4409838

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 22 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : CSRF/02-02.847

nome_arquivo_s : 40202847_118690_106800100849774_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 106800100849774_4409838.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007

id : 4631946

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067372011520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:54:36Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:54:36Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:54:36Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:54:36Z; created: 2009-09-09T15:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:54:36Z | Conteúdo => 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SE"b-d- GUNDA TURMA 5 - Processo n° : 10680.010084/97-74 Recurso n° : RD/202-118.690 Matéria : RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente : M. ROSCOE S/A — ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 16 de outubro de 2007 Acórdão n° : CSRF/02-02.847 NORMAS GERAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico, in casti, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n° 8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos ::1;i1ares do estado democrático de direito, que é a vincula. çáolde ica atos da administração à lei. Recurso especial nega-do. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por M.ROSCOE S/A — ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Dalton César Cordeiro de Miranda, Leonardo Siade Manzan e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira que deram provimento ao recurso. - A N PRAGA Presidente kNliffelE PINHEIRO TORRES Relator FORMALIZADO EM: 35 JUN 2009 , Processo n° : 10680.010084/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.847 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto, Júlio César Vieira Gomes, Misael Lima Barreto, Elias Sampaio Freire e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos adoto o relatório do acórdão recorrido. Por bem descrever os atos praticados no presente feito, adoto como Relatório aquele constante da r. decisão recorrida, verbis: "O contribuinte acima identificado requereu junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de valores recolhidos a titulo de contribuição para o PIS - Programa de Integração Social, referentes aos pagamentos efetuados de 20/10/1988 a 09/01/1992, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, com débitos de COFINS. Inconformado com o deferimento em parte de seu pedido, DECISÃO SESIT/EQIR N" 2222/1998 (/7.596/613), da qual teve ciência em 01/12/1998 (7l. 616), a interessada apresentou, em 22/12/1998, a peça impugnatória às fls. 665/677, com as argumentações abaixo sintetizadas. A empresa obteve através da Ação Declaratória n° 92.9409-0/MG, que tramitou na 12° Vara Justiça Federal em Belo Horizonte/MG, o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-lei n" 2.445 de 29 de junho e 1.449 de 21 de julho, ambos de 1988, desobrigando-a do recolhimento da contribuição para o PIS, nos termos da legislação citada, ficando decidido que o' pagamento dar-se-ia segundo o disposto na Lei Complementar n°07, de 07 de setembro de 1970. Á decisão transitou em julgado em 02 de agosto de 1994. A requerente demonstra nas planilhas, anexas ao presente processo (17s. 16 a 24), o montante do crédito de valores recolhidos a maior que o devido a título de PIS, atualizando-os até setembro de 1996. Conforme demonstrativo de fls. 601 a 609, da decisão ora recorrida, o montante devido a título de PIS-REPIQUE era infinitamente menor do que fora recolhido. Assim, depois de pago o PIS realmente devido, restou um saldo para a reclamante compensar com débitos de COFINS que possui. A requerente alega que a partir da Lei n" 6.899, de 1981, todo débito judicial deve ser corrigido a partir do pagamento indevido, tendo ficado sedimentado que a correção monetária deve promover a total recomposição do valor corroído pela inflação. O crédito conseguido pela Autora é resultante de decisão judicial, e não tributo, o que impede que se utilize uma norma de atualização de tributos, como a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 17 de junho de 1997. A atualização monetária do crédito só promove a real composição do poder de compra da moeda, quando utilizados os verdadeiros índices inflacionários registrados pela economia nacional. .E que ato administrativo, mesmo normativo, não poderá determinar um índice de correção inferior à inflação, sob pena de ferir a ordem jurídica, especialmente o principio constitucional que impõe aos atos administrativos a estrita obediência à lei. Quaisquer recolhimentos relativos aos períodos de apuração de julho de 1988 a novembro de 1991 devem ser considerados. Assim, os depósitos judiciais relativos aos meses de agosto, setembro e outubro de 1991 (cópias fls. 681 a 683), recolhidos no processo n°93.01.26900-7, onde se discutiu o prazo 2 1," , Processo n° : 10680.010084/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.847 de recolhimento, se 30 ou 90 dias, também, devem ser computados como créditos. Os valores foram depositados pelas empresas: Concretar Concreto Ltda., MRS Sistemas e Processamento de Dados Ltda. E Tryumpho Transportes Ltda., incorporadas pela reclamante. A decisão da ação judicial n° 93.01.26900-7, transitou em julgado em 24 de novembro de 1998, vencida pela União Federal. Os débitos de COFINS confessados pela impugnante e constantes do pedido de compensação (fl. 02) foram inscritos na Dívida Ativa da União, em total desrespeito ao contencioso administrativo. E, que, enquanto não esgotada a via administrativa ou expirado o prazo para a reclamação, não poderia a administração pública promover a referida inscrição (art. 151, do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). A reclamante pretende compensar suas dividas tributárias sem inclusão de multas pelo atraso no pagamento, apoiando-se no art. 138 do CTN (denúncia espontânea). Para defender as teses das quais se socorre, cita jurisprudências judiciais. Requer seja: reconhecido o direito pleiteado pelo contribuinte, atualizado plenamente, sem nenhum expurgo inflacionário; excluídas, das dívidas espontaneamente denunciadas, as parcelas referentes as multas; proceder a retirada dos resíduos obtidos depois de efetuada a compensação da Dívida Ativa da União; incluir, nos créditos da reclamante os valores dos depósitos judiciais de fls. 681 a 683; abster-se, de executar o débito indevidamente inscrito na Dívida Ativa.." Às fls. 729/735, acórdão lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, assim ementado: "(1..) Ementa: DECISÃO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Nos casos em que não São ' expressamente determinados os índices de atualização monetária a serem aplicados no cumprimento de decisão judicial, a atualização monetária é efetuada com base na NE Conjunta SRF/Cosit/Cosar n°08, de 27/06/1997. ESPONTANEIDADE. A exclusão de responsabilidade de que trata o art. 138 do C779; apenas se aplica a casos de denúncia espontânea da infração. Nos casos de falta de pagamento, nos prazos fixados em lei, cabe aplicação de multa de mora. Solicitação Deferida em Parte." Recurso Voluntário da Contribuinte, às fis. 738/750, basicamente repisando os argumentos já aduzidos em sede de impugnação. É o Relatório. A Câmara a quo negou provimento ao recurso. O acórdão foi assim ementado. PIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, 4., da Lei n.° 9.250/95. Recurso negado. O sujeito passivo dissentiu da decisão que lhe foi desfavorável e apresentou recurso especial, fls.771/786, por meio do qual requereu a reforma do acórdão vergastado no sentido de ser garantida à M. Roscoe S/A Engenharia, Indústria e Comércio a atualização monetária de seu crédito com base no IPC, reconhecendo-se na espécie os expurgos inflacionários, na esteira dos 3 e • ' - Processo n° : 10680.010084/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.847 fundamentos constantes no substancioso voto vencido do Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski (fls. 758/763) e no r. Acórdão Paradigma n° CSRF/02-01.713. O recurso foi admitido pelo Presidente da 2. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto à questão dos denominados expurgos inflacionários. O Procurador da Fazenda apresentou contra-razões de fls. 800 a 804. É o relatório. VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator. O recurso merece ser conhecido por se-r tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Como relatado, trata-se de recurso especial apresentado pelo Sujeito Passivo contra acórdão da Segunda Câmara do Segutido Conselho de contribuintes, que reconheceu o direito de a reclamante repetir o indébito do PIS, ítóálizado pela Norma de Execução Cosit/Cosar n° 08, de 2710611997. A insurgência reside, justamente, no índice de correção monetária adotado, já que a reclamante pretende sejam desconsiderados na atualização os expurgos inflacionários. Como dito linhas acima, a Câmara recorrida entendeu que a correção dos valores a restituir deve ser feita com base nos percentuais estabelecidos pela Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 08, que prevê a utilização do IPC I para os periodos compreendidos entre janeiro de 1988 a fevereiro de 1990; do BTN para março de 1990 a janeiro de 1991 e, do INPC, para fevereiro de 1991 a dezembro desse ano. Para os períodos seguintes utiliza-se a UFIR, e, posteriormente a Selic. A meu sentir, razão não assiste à recorrente, pois a correção monetária decorre necessariamente de lei e deve ser feita nos exatos termos em que prevista no ordenamento jurídico. In casu, pelos índices legais criados, especificamente, para tais fins. IPC até fevereiro de 1991, INPC a partir da promulgação da Lei n°8.177/1991 até dezembro de 1991 e a UFIR a partir de janeiro de 1992, conforme previsto na Lei 8.383/1991. A utilização de outros índices vai de encontro à legislação, fato que não se pode conceber na esfera administrativa, sob pena de se infringir um dos pilares do estado democrático de direito, que é a vinculação de todos os atos da administração à lei. I O IPC relativo ao mês de janeiro de 1989, no percentual de 70,28% foi expurgado, inclusive, do reajuste da OTN. 4 de - . : . , • Processo n° : 10680.010084/97-74 Acórdão n° : CSRF/02-02.847 Aqui cabe esclarecer que ao Poder Judiciário foi dada competência para fazer Justiça, mesmo que para tal, tenha que se afastar leis do ordenamento jurídico. Aos órgãos judicantes da administração não foi estendida essa prerrogativa. Tentar exercê-la, ao arrepio da lei, é tão ou mais injusto do que a injustiça que se tenta coibir. Por derradeiro, gostaria de lembrar que este Colegiado, quando determinou a correção dos valores a ressarcir, embora não prevista expressamente em lei, o fez ao argumento da isonomia, pois os créditos da Fazenda eram corrigidos e os dos contribuintes não. No presente caso, cobra-se a mesma coerência, pois, no caso, a atualização dos tributos é feita pelos índices oficiais, sem levar em conta qualquer expurgos inflacionários, como então querer que os créditos dos contribuintes recebam índices maiores. Com essas considerações, nego provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões/DF, Brasília 16 de outubro de 2007 • te. --CR-eia Sr._ artzSn5"inheiro Torres r°' Az/ • - .,,._ ,-, ,. , .. _ • 5 .. Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

score : 1.0
4640076 #
Numero do processo: 13807.008377/2004-13
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1802-000.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que inttegram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13807.008377/2004-13

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4454657

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.210

nome_arquivo_s : 180200210_164101_13807008377200413_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Ester Marques Lins de Sousa

nome_arquivo_pdf_s : 13807008377200413_4454657.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que inttegram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

id : 4640076

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:49:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067376205824

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-02T12:16:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-02T12:16:39Z; Last-Modified: 2009-12-02T12:16:39Z; dcterms:modified: 2009-12-02T12:16:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-02T12:16:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-02T12:16:39Z; meta:save-date: 2009-12-02T12:16:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-02T12:16:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-02T12:16:39Z; created: 2009-12-02T12:16:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-12-02T12:16:39Z; pdf:charsPerPage: 1394; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-02T12:16:39Z | Conteúdo => SI-TE02 Fl. l MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - CONSELHO AD1VHNIST44ATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13807.008377/2004-13 Recurso n° 164.101 Voluntário Acórdão n° 1802-00.210 — r Turma Especial Sessão de 1 de outubro de 2009 Matéria Obrigação Acessória Recorrente MIGUEL DE OLIVEIRA ALVES (ME) Recorrida 5a. Tunna/DRJ/São Paulo/SPI Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA POR ATRASO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA - Caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. Por se tratar de lançamento de oficio pelo descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial obedece ao disposto no artigo 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que inte am I presente julgado. --- ESTER MARQUES LINS DE SO : • — Presidente e Relatora. EDITADO EM: O 4 NOV 2009 Participaram da ssão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz • Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior Relatório Por meio do Auto de Infração de fl. 03, foi efetuado o lançamento de Multa por atraso na entrega da Declaração Simplificada, exercício 1999, ano calendário 1998, no valor de R$ 200,00. A empresa interessada foi cientificada da decisão proferida no Acórdão n° 16-9.912, de 01 de agosto de 2006, conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.24-verso, em 06/11/2007, e, inconformada, interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls.37/38), em 23/11/2007. A Recorrente, alega, no essencial que, o auto de infração deve ser cancelado tendo em vista que em situação análoga a autoridade julgadora, considerou a exigência fiscal improcedente, como prova a cópia da decisão de fls.44/45, portanto, não admite que o mesmo órgão julgador tenha decisões divergentes. A decisão argüida pela Recorrente, (fls.44/45), sustenta-se no instituto da decadência para o fisco proceder o lançamento tributário. De acordo com o extrato de fl.07, o auto de infração foi cientificado ao contribuinte em 22/10/2004. É o relatório. itt 2 Processo n° 13807.00837712004-13 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.210 Fl. 2 - Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Assim, dele conheço. Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que a contribuinte apresentou a Declaração Simplificada, relativa ao ano calendário de 1998, em 01/06/1999, após o prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, e, antes do prazo decadencial para a lavratura do auto de infração que somente ocorreria em 01/01/2005, conforme se verificará adiante. A Recorrente alega, por via indireta, a decadência. No que concerne ao referido instituto, conforme leciona Bernardo Ribeiro de Moraes, a decadência, indica a extinção do direito pelo decurso do prazo fixado ao seu exercício, sem que o seu titular o tenha exercido. Decadência é palavra que significa caducidade, prazo eactintivo ou preclusivo, que envolve a extinção do direito. (Grifei) Quanto à multa por atraso na entrega da declaração simplificada relativa ao ano calendário de 1998, lançada no auto de infração, fl.03, no valor de R$ 200,00, por se tratar de infração, por descumprimento de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial segue a regra do artigo 173, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN), que estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Por essa regra, a decadência somente ocorreria em 1'1/01/2005, já que o termo inicial para a contagem do prazo foi 1 0/01/2000 — o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que seria em 1999. Destarte, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 22/10/2004, não há que se falar em decadência do direito de lançar a referida multa. Com efeito, caracterizado o atraso na entrega da Declaração Simplificada, há de se exigir a multa prevista pela inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória. No que tange à decisão administrativa que o contribuinte fez constar em seu recurso, deve-se esclarecer que essa somente produz efeitos em relação às partes integrantes do processo e com estrita observância do conteúdo dos julgados (efeito inter partes), conforme . dispõe o art. 472, do Código de Processo Civil, verbis: "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros." Diante do e sosto, voto no sentido de ne vimento ao recurso. S " R MAR UES SOUSA 3

score : 1.0