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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635468 #
Numero do processo: 13116.000265/2005-75
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL: Verificadas inovações prejudiciais ao contribuinte no novo lançamento, o Fisco não poderia utilizar-se do prazo decadencial especial previsto no inciso II do art. 173 do CTN, devendo obedecer assim, ao prazo estabelecido no art. 150 do mesmo diploma legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.008
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. /Henrique Pinheiro Torres - Presidente , ,n• Ih-çb.4 Susy , • Int- s --• • ann - Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Susy Gomes Hoffmann. . 1 Relatório Trata o presente de recurso de oficio interposto com base no Acórdão de fls. 216/224 proferido pela DRJ de Brasília que julgou improcedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 02/10, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário nele expresso. Por bem narrar os fatos, adoto na íntegra o relatório emitido pelo Ilustre Relator, no Acórdão da DRJ de Brasília (fls. 216/224): Contra o contribuinte/espólio interessado foi lavrado, em 07/03/2005, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/10, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 2.385.056,77, a título de Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1.997, acrescido de multa de ofício (75%), multa regulamentar, e juros legais calculados até 28/02/2005, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardo" (NIRF 2.321.282-9), localizado no município de Iaciara — GO. Após a emissão do competente MPF-F 01.2.02.00-2005- 00006-8. doc. de fls. 01, foi emitido o "Termo de Intimação Fiscal", de fls. 11/12, recepcionado em 10/02/2005 (AR de fls. 13), intimando o Contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, os seguintes documentos de prova, para comprovar dados cadastrais informados na correspondente D1TR/1997: 1° Laudo Técnico fornecido por Engenheiro Agrônomo/Florestal, atestando as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, enquadradas no art. 2' do Código Florestal; acompanhado de croquis descritivos das mesmas; 2" Licença Ambiental, Parecer Técnico ou Registro do órgão ambiental, federal ou estadual, probatória das restrições a que se submete o imóvel em caso de existência de Área de Interesse Ecológico ou de Proteção Ambiental, conforme art. 10 § inciso II, letra "h" da Lei 9.393/96; 3" documentação probatória da averbação da Reserva Legal em 1 Cartório de Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato gerador do ITR (01/01/2000), conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra "a" da Lei 9.393/96 e art. 16, § 2°, da Lei 4.771/65, com redação dada pelo art. 1°, da Lei 7.803/89; 4° requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA junto ao IBAMA; 50 Notas Fiscais de aquisição das sementes e de venda, ou transferência da produção agrícola )safra 1996/1997), conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9.393/96; 60 Projeto de reflorestamento aprovado pelo IBAMA, e respectivos relatórios de vitorias da implantação do mesmo, 2 /f/ , Processo n° 13116.000265/2005-75 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.008 Fl. 237 conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96 e art. 23 do Decreto 4382/02; 7° Anexo da Atividade Rural da DIRPF/2000 e Notas Fiscais de aquisição de vacinas (maio e novembro de 1999), ou cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer outro documento comprovando o rebanho, mesmo que de terceiros, apascentado nas áreas de pastagens do imóvel (art. 10, § 1°, inciso IV, letra "b" da Lei 9.393/96 e art. 25, do Decreto 4.382/2002); 8° Nota Fiscal de venda ou transferência, ou de outro documento qualquer, probatória da extração de produto vegetal no imóvel (ano-base 1996), conforme art. 10, §1°, inciso V, letra "c" da Lei 9.393/96 e art. 27 e 28 do Decreto 4.382/02; 9° Laudo elaborado por Eng° Agrônomo ou Florestal, com a respectiva anotação junto ao CREA, informando discriminada e individualmente, cada área ocupada por benfeitoria útil e necessária à atividade rural, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "a" da Lei 9.393/96. 10° Laudo de Avaliação (com grau de fimdamentação II e III) do imóvel, que atenda aos requisitos das normas da ABNT (NBR 14.653), acompanhada da ART, devidamente anotada no CREA, sob pena de arbitramento do VTN com base no SIPT. Por não terem sido apresentados, em tempo hábil, os documentos de provas então solicitados , a autoridade fiscal resolveu lavrar o presente auto de infração, alterando área total do imóvel, de 16.000,0 há para 17.623,9 ha, e glosando integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente, utilização limitada, utilizadas na produção vegetal, para pastagens, na exploração extrativa e na atividade granjeira/aquícola, respectivamente, com 2.170,0 ha, 3.200,0 ha, 140 ha, 5.000,0 ha e 200,0 ha, além de rejeitar o VTN declarado de R$ 35.000,00, que entendeu subavaliado, arbitrando o valor de R$ 3.824.386,00 (R$ 217,00/ha se considerada a área total de 17.623,9 ha). Desta forma, toda a área nova do imóvel passou a ser tributada, aplicando-se sobre o novo VTN tributado a alíquota máxima de 20% prevista para à sua dimensão, apurando um imposto suplementar de R$ 763.389,17, conforme demonstrativo de fls. 03 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às fls. 04 e 07/08. Cientificada do auto de infração, em 21/03/2005, conforme documento "AR "de fls. 17, a viúva interessada , através de advogados e procuradores legalmente constituídos (às fls. 34/37), protocolou, em 19/04/2005, a impugnação de fls. 21/31. Apoiados nos documentos (relacionados às fls. 32), de fls. 39/40, 42/49, 51, 52, 54/55, 56/58, 60, 61, 63/66, 68/71, 73/80, 81/85, (f.//..-' 3 • 86, 87/90, 92/98, 99/106, 107/116 e 118/211, alegou e requereu seguinte, em síntese: * demonstra a tempestividade da sua impugnação; * faz um breve relato dos fatos, das irregularidades e das fundamentações legais apontadas pelo autuante para justificar a lavratura do presente auto de infração; * a autuação ora impugnada é eivada de vícios e, no mérito, o lançamento é inteiramente improcedente devendo ser cancelado; * preliminarmente, há que ser decretada a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto do auto de infração ora impugnado, posto que decorrido o prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, o qual ocorreu em 01/01/1997, para sua constituição; * havendo transcorrido 08 (oito) anos e 03 (três) meses entre o fato gerador que ensejou a presente autuação e a lavratura da mesma, resta claro que não há que se falar em constituição do crédito tributário, por parte do Fisco, em razão da decadência, quer se aplique o sÇ 4° do art. 150, quer o art. 173, I, ambos do CTN; * citando ensinamento de Luiz Henrique Barros de Arruda (in "Manual de Processo Administrativo Fiscal", Ed. Resenha Tributária, São Paulo, 1993), diz que não há que se falar na aplicação do disposto no art. 173, II do CTN, haja vista que este aplica-se exclusivamente às faltas formais; * de acordo com a anexa Certidão expedida pelo Cartório do 2' Oficio de Notas, Registro de Imóveis e Registro Civil da Comarca de Iaciara, o imóvel rural denominado "Fazenda São Bernardo", foi alienado em favor da pessoa jurídica denominada Agropecuária Friboi Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.350.763/0001-62; * desta forma, a partir da lavra tura da escritura de compra e venda do imóvel em questão é incontestável que o espólio de Euclydes Aranha Netto deixou de ser contribuinte do ITR, conforme dispõem os artigos 4 0 e 5 0, da Lei 9.393/1996, que ora transcreve; * invoca o disposto no art. 131, inciso I do CT1V, que trata da responsabilidade dos sucessores na aquisição de bens imóveis. Frisa que o imóvel rural em questão encontra-se registrados nos sistemas de controle da SRF sob o n° 2.321.289-9 como de propriedade da citada Agropecuária Friboi Ltda, que, aliás, apresentou petição, em 08/07/2004, nos autos do processo administrativo 13116.001.839/03-61, que trata do suposto ITR • devido no exercício de 1999, em relação a este mesmo imóvel rural; ratificando que o mesmo foi por ela adquirido em 2001, e que, portanto, é ela a contribuinte do mencionado imposto; * assim, a referida intimação inicial foi expedida para quem não é o responsável tributário, não podendo, por conseguinte, produzir efeito jurídico senão a nulidade; \\ 4 Processo n° 13116.000265/2005-75 83-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.008 Fl. 238 * a outra conclusão não se pode chegar, senão pela ilegitimidade passiva do contribuinte, por manifesto erro na identificaçã o do sujeito passivo do ITR, e conseqüente improcedência do procedimento fiscal; * o valor venal atribuído à Fazenda São Bernardo, de R$ 9.911.729,00, se afigura, no mínimo, descabido e desarrazoado, não constando da autuação uma só linha que seja capaz de justificar esse valor, ou a sua forma de apuração, ou os critérios adotados no arbitramento, fato que por si só invalidade todo o procedimento fiscal; * outrossim, o preço do hectare praticado na região é absolutamente incompatível com aquele apurado de oficio, conforme se verifica do Laudo Técnico acostado à presente; * cumpre ressaltar não ter ocorrido na região, nem tampouco na economia nacional, nenhum fato relevante capaz de valorizar os imóveis rurais tal como pretendido pela Fiscalização, sendo certo que o valor de R$ 9.911.729,00, atribuído de oficio, é impróprio injustificado e descabido com a realidade de mercado; * nos termos do artigo 923 do RIR/99, aplicado subsidiariamente ao lançamento do ITR, "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza, ou assim definidos .em preceitos legais" cabendo à autoridade lançadora do tributo provar a inveracidade dos fatos registrados; * por estas razões, a atribuição de novo valor de mercado ao imóvel só será possível se a Fiscalização provar que o valor atribuído ao laudo técnico ou na declaração do ITR são incompatíveis com o praticado no mercado ou são inidóneos, sendo certo que tal providência incorreu nos presentes autos, invocando, ainda, o disposto no art. 148 do CTN, ora transcrito; * assim, resta claro que não se pode admitir que seja adotado, aleatoriamente, um critério de arbitramento para um imóvel rural de 16.000,0 ha, fundamentado exclusivamente na vontade do autuante, o que, por si só, acarreta a improcedência da autuação; * ressalta que o auto de infração também é totalmente equivocado no enquadramento legal pertinente e compatível com os fatos descritos e com a pretensão fiscal, o que o torna indiscutivelmente nulo; * o impugnante tem provas de que todos os valores declarados estão de acordo com as características do imóvel rural e são suficientes para ilidir qualquer dúvida que possa ter existido no que tange às áreas e sua respectivas dimensões, a serem consideradas para a determinação da extensão a ser tributada, bem como para definição da alíquota a ser aplicada; ra • 6/ f 5 * ao contrario do alegado na autuação, cumpriu o Impetrante o disposto no art. 16, § 2° da Lei n° 4.771/65, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 7.803/89, que determina que a área de reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição d matricula do imóvel; * por outro lado, os artigos 9°, § 3°, inciso I, da IN/SRF n° 0256/2002; 12, § 1°, do Decreto n°4.382/02, bem como a Lei n° 6.938/81, com redação dada pela Lei n° 10.165/00, são normas ditadas em data posterior à ocorrência do fato gerador do ITR, sendo totalmente defesa a sua aplicação, por ferir manifestamente o principio da anterioridade, garantia fundamental do cidadão, previsto tanto na Carta Magna (art. 150, IH, "a'), quanto no CTN (art. 105); * da leitura dos diplomas legais apontados pela Fiscalização, verifica-se que os artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14, da Lei n° 9393/96, bem como os arts. 2° e 3° da Lei n° 4771/65, apenas para exemplificar, utilizados para justificar o lançamento não inaplicáveis e/ou inadequados para convalidar o pretendido na autuação, pois arrola dispositivos legais relativos a áreas isentas de tributação, que ora se comprova, bem como dispositivos editados posteriormente à ocorrência do fato gerador e, ainda, referentes a multa por atraso na entrega da declaração do ITR, que sequer está sendo exigida ha autuação; * conclui-se que a presente autuação apresenta fundamentação legal totalmente equivocada, impondo, mais uma vez, a declaração de sua insubsistência; * há ainda que se considerar que o Impugnante, procurando - comprovar o seu bom direito, bem como o acertado pagamento do valor devido a titulo de ITR no exercício de 1997, apresentou TEMPESTIVAMENTE, toda a documentação requerida pela d. Fiscalização, através do Termo de Intimação Fiscal, do qual foi cientificada em 10/02/2005; * entretanto, essa documentação, aqui novamente acostada, foi absurdamente devolvida ao Impugnante, pois, segundo os Fiscais envolvidos na autuação, a documentação apresentada pelo contribuinte teria demorado além do usual para lhe ser entregue, motivo pelo qual teria sido lavrado o auto de infração ora impugnado; * vê-se que a Fiscalização Fazendária, por um problema de comunicação interna, lavrou equivocadamente o auto de infração em comento, sem ao menos analisar a documentação apresentada pelo Impugnante, pelo que deve ser declarada nula a mencionada autuação; * tais documentos foram devolvidos ao Sr. Eber José dos Santos, engenheiro agrônomo responsável pelo Laudo Técnico apresentado, que se encontrava na DRF em Anápolis — GO, a fim de prestar informações e justificar o não atendimento, por completo, das exigências da autoridade fiscal; *ressalta que o Sr. Eber engenheiro agrônomo responsável pelo Laudo Técnico elaborado, não possui sequer procuração que lhe confira poderes para receber documentos relativos ao espólio; 6 Processo n° 13116.000265/2005-75 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.008 Fl. 239 * demonstra os dados informados naquela DITR/97 e as alterações efetuadas pela autoridade fiscal; * invocando o disposto no art. 10, inciso II, alíneas "a", "h" e "c", diz que perfeitamente licito que o contribuinte deduza as referidas áreas na determinação da base de cálculo do imposto; * as áreas de "preservação permanente" e de "utilização limitada" são excluídas da tributação por expressa disposição de lei, limitando o direito real de propriedade e a vontade dos indivíduos; * discorre sobre a definição de áreas de "preservação permanente" e "interesse ambiental de utilização limitação (RPP1V, Imprestáveis e Reserva Legal); *visando comprovar a extensão das áreas de preservação permanente e utilização limitada declaradas pelo então proprietário do imóvel em questão à época da DITR / 1997, anexa à presente Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, refernte a esse ano; * ressalta que o mencionado laudo, exarado por engenheiro agrônomo devidamente inscrito no CREA — GO, acompanhado de ART, e formulado conforme a metodologia determinada pela NBR n° 8.799/85, ratifica os dados informados pelo Impugnante quando da entrega da DITR / 1997 ; * cumpre ressaltar que a Lei n° 6.938/81, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 27/12/00, na qual o Fisco se baseia, e que prevê a necessidade de comprovação da solicitação de emissão do ADA, é posterior à ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/1997, o que por si só, repita-se, torna o auto improcedente; * a obrigatoriedade do ADA para redução do valor do ITR a ser pago somente passou a vigorar com citada Lei, de 27/12/2000. Outrossim, o Decreto n" 4.382/02, bem como a IN/SRF n° 0256/2002, também citadas pela fiscalização como infringidas, são datadas respectivamente, de 19/09/2002 e 11/12/2002, invocando o disposto nos artigos 105, caput e 144 do CTN, os quais estabelecem, respectivamente, a irretroatividade da legislação tributária e que i lançamento deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada ou modificada; * o mesmo se verifica no que tange a averbação à margem da matricula do imóvel acerca da "área de utilização limitada", que a fiscalização entende que deveria se efetivar antes da ocorrência do fato gerador, com base no art. 12, § 1' do Decreto 4.382/02, norma esta manifestamente inaplicável nos presentes autos; ressalta que a averbação da área de utilização limitada/reserva legal encontra-se devidamente atestada à margem da matricula do imóvel, conforme Certidão anexa; 7 * no tocante à área objeto de exploração extrativa, além de a mesma estar atestada no laudo técnico ora acostado, o Impugnante traz aos autos os Contratos de Compra e Venda de Produtos Florestais, que comprovam a existência de exploração extrativa no imóvel, na extensão de terra declarada pelo Impugnante à época da ocorrência do fato gerador, bem como as Notas Fiscais de venda de madeira extraída, referente ao período em tela; * no que concerne à utilização das pastagens, traz à baila o Controle de Movimentação do Rebanho, no qual constam as entradas e saídas de animais no período autuado (doc. 07). Nesse ponto, ressalta, mais uma vez a fiscalização utiliza de legislação editada posteriormente à ocorrência do fato gerador para justificar o lançamento, quais sejam, os Decretos n° 4.382/02 e 5.652/02, este último estadual, a Lei Estadual n° 13/998/2001 e a IN n° 0256/02; * portanto, devem ser restabelecidas as glosas efetuadas nas áreas de preservação permanente e de utilização limitada, bem como as referentes à exploração extrativa e utilização pecuária, devem ser também restaurados o grau de utilização do imóvel rural para 64,4% e a alíquota para 6,4% e * por fim, requer seja o auto de infração julgado insubsistente, pelas razões preliminares, ou ainda, se assim não entender, o que se admite apenas para argumentar, sejam julgados inteiramente improcedentes o lançamento e cobranças referentes ao ITR/97, multa de lançamento de oficio, juros de mora, atualização monetária, bem como, quaisquer outras exigências que sestas decorram. Em Acórdão proferido às fls. 216/224, a DRJ de Brasília julgou improcedente o lançamento, pois este — por haver substituiu lançamento anteriormente anulado por vício formal — não poderia agravar a exigência, inovar a matéria tributária ou operar "qualquer outra espécie de mudança de critério jurídico, em relação ao lançamento primitivo". Entenderam os julgadores daquela Delegacia que o Fisco não poderia aproveitar-se do prazo especial de decadência de 5 anos — contados a partir da data da decisão administrativa definitiva de nulidade do lançamento — para proceder a uma nova ação fiscal relativa a DITR/1997, "estendendo-se a exigência de comprovação a todos os dados dessa declaração, além de adotar outro critério para comprovação das áreas ambientais do imóvel (--.)"- Tendo em vista a decisão desfavorável à União, os presentes autos foram remetidos ao Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso necessário. É o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Trata o presente de recurso de oficio interposto com base no Acórdão de fls. 216/224 proferido pela DRJ de Brasília que julgou improcedente o lançamento 8 Processo n° 13116.000265/2005-75 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.008 Fl. 240 consubstanciado no auto de infração de fls. 02/10, tendo em vista a ocorrência de decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário nele expresso. Conforme se depreende da análise dos autos, a DITR/1997 apresentada pelo contribuinte havia sofrido fiscalização e autuação em 14/08/2001 no que concerne à glosa integral das áreas de reserva legal e preservação permanente, além da rejeição quanto ao VTN declarado pelo contribuinte. Contudo, analisando os autos do processo n° 13116.000894/2001-71 — que refere-se ao lançamento de 14/08/2001 e fora devidamente apensado aos presentes autos — verifica-se que o Auto de Infração fora julgado nulo pela DRJ de Brasília, tendo em vista a constatação de vício formal no mesmo. É sabido que nestes casos, o inciso II do art. 173 do CTN autoriza que o Fisco proceda novamente ao lançamento, no prazo de 5 anos, contados da data de decisão administrativa definitiva da nulidade do lançamento, veja-se: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (.) II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Em que pese o fato de a Fiscalização ter obedecido ao prazo estabelecido no artigo supra-citado, ou seja, ter procedido ao novo lançamento dentro do prazo de 5 anos contados da data de decisão administrativa definitiva que julgou nulo o lançamento primitivo, o Fisco não poderia inovar a matéria tributária na nova autuação. Verifica-se nos presentes autos, que no novo lançamento a Fiscalização estendeu a exigência para todos os outros dados declarados pelo contribuinte na DITR/97, adotou outro critério para comprovação das áreas ambientais do imóvel — no lançamento anterior exigiu apenas a apresentação de Laudo Técnico, enquanto no novo lançamento exigiu também a apresentação de ADA. Além disso, na nova autuação a Fiscalização arbitrou o VTN • do imóvel em valor superior ao apurado no lançamento primitivo. Diante de todas essas inovações prejudiciais ao contribuinte, o Fisco não poderia utilizar-se do prazo decadencial especial previsto no inciso II do art. 173 do CTN, devendo obedecer assim, ao prazo estabelecido no art. 150 do mesmo diploma legal, veja-se: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. • (.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 9 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Veja-se que o entendimento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife é no mesmo sentido do quanto verificado na decisão ora recorrida: EMENTA: NULIDADE POR VICIO FORMAL — CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA — PRAZO — O prazo para a Fazenda Pública constituir crédito tributário é de cinco anos, a contar da data em que se tornar definitiva a decisão o que houver anulado, por vício formal, lançamento anteriormente efetuado. NULIDADE POR VICIO FORMAL — LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO — REQUISITOS — o lançamento que houver sido formalizado em decorrência de ter sido o lançamento primitivo anulado por vício formal não deve sofrer qualquer alteração com relação a este último, quanto aos aspectos de ordem material e fundamentação legal. Não há que falar em adoção do prazo decadencial previsto no artigo 173, II, do CTN, quando o lançamento substitutivo apresentar agravamento, inovação de matéria tributável ou qualquer outra espécie de mudança de critério jurídico, em relação ao lançamento primitivo. (grifo nosso). DRJ Recife. Acórdão n° I I- 14120 de 02 de Dezembro de 2005. - No mesmo sentido, é o entendimento do Conselho de Contribuintes, veja-se: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados a partir da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre a figura da decadência quando a autoridade autuante promove a lavratura de novo auto de infração, com base no inciso II do artigo 173 do CT1V, tendo, porém, alterado a matéria tributável e a base de cálculo da exigência. Preliminar acolhida por Unanimidade. (grifo nosso). Acórdão n° 107-07773. Primeiro Conselho de Contribuintes - 7° Câmara. Relator Natanael Martins. Julgado em 16/09/2004. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, mantendo-se a decisão recorrida, face a operação da decadência do direito de o fisco constituir o crédito tribut: nio d'sc tido nos presentes autos. iridk Sus emes o finann io

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Numero do processo: 16327.000543/2004-16
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido
Numero da decisão: CSRF/01-06.040
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Antonio Praga e Mário Sérgio Fernandes Barroso, em face da realização de pagamento parcial, antes da ação fiscal.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -QI- •.;t: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4 ., ; ,1-'..-tede PRIMEIRA TURMA Processo n0 16327.000543/2004-16 Recurso n° 103-153 323 Especial do Procurador Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Acórdão a° 01-06.040 Sessão de 10 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO BRADESCO S/A DECADÊNCIA. Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal de decadência para constituição do crédito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4° do CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Antonio Praga e Mário Sérgio Fernandes Barroso, em face da realização de pagamento parcial, antes da ação fiscal. ANT0146, P • ' ii Ata si I - te.!I ANTONIO CA •‘ 'O GU ei ONI FILHO - Relator. , EDITADO EM: 09 ABR 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: José Clóvis Alves, Antonio Bezerra Neto (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho, José Carlos Passuello, Marcos Vinicius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Karem Jureidini Dias e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Pe://\ J I Relatório Com base no permissivo do art. 7, I c.c art. 15, § I° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a Fazenda Nacional interpõe recurso especial em face de acórdão proferido pela 3 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CSSL. Consoante a sólida jurisprudência administrativa, sem a comprovação de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial do direito estatal de efetuar o lançamento de oficio da CSSL é regida pelo artigo 150, § 4°, do CIN. EMENTA: JUROS DE MORA. TAXA SEL1C. É legitima a utilização da taxa SEL1C como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1°, do CIN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Ano-calendário: 2000 Ementa: 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. ARGÜIÇÃO. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República." No que interessa a esta instância recursal, o acórdão mencionado reconheceu a decadência do direito do Fisco de constituir créditos de CSLL relativos a fato gerador ocorrido em 31.03.2000, em vista do fato de a ciência do lançamento pela Recorrida ter se dado em 21.10.2005 (fls. 200/204). Os elementos dos autos indicam a existência de recolhimento (insuficiente) de tributos federais nas respectivas competências, considerada a natureza e os fundamentos da autuação fiscal (dedutibilidade de perdas no recebimento de crédito e dedução da CSLL de sua própria base de cálculo). Sustenta a Fazenda Nacional, em síntese: (i) que não caberia ao Conselho de Contribuintes negar vigência ao art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991, ante os limites de competência deste órgão administrativo para conhecer de questões de índole constitucional; e 0) que o citado dispositivo seria constitucional e legal, conforme doutrina e precedentes jurisprudenciais que colaciona. Pede, ao final, a reforma do acórdão recorrido para que seja afastada a decadência sobre parte do lançamento objeto do processo. O recurso especial foi admitido pelo Sr. Presidente do Colegiado a quo (Despacho n. 103-0.210/2007 (fls. 352)), ante a suposta contrariedade do acórdão recorrido ao disposto no art. 45 da Lei n. 8.212, de 1991. 2 Processo n°16327.000543/2004-16 CSRF/701 Acórdão n.°01-06.040 Fls. 2 Foram apresentadas contra-razões pela Reco/Tida (fls. 370/386), pelas quais se sustentou que o acórdão impugnado estaria em harmonia com a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e desta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. ft — 3 Voto Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho, Relator O recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a controvérsia ao acolhimento pelo acórdão recolhido da preliminar de decadência para a constituição de créditos de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram em data posterior ao decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência do lançamento pelo contribuinte. O recurso não merece provimento. O tema em referência não comporta divagações, em vista da edição da Súmula Vinculante de n. 08 pelo C. Supremo Tribunal Federal [que reconhece, com efeitos erga omnes, a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91] e da remansosa jurisprudência deste Colegiado sobre o tema [segundo a qual se reconhece a decadência do direito de o Fisco constituir créditos referentes a fatos geradores ocorridos anteriormente a 5 (cinco) anos contados da ciência do respectivo lançamento (CTN, artigo 150, § 41, independentemente de ter sido realizado (ou não) o pagamento antecipado do tributo)]. Verbis: 'SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI?? 1 569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.° CS( I EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A omissão no acórdão de ponto sobre o qual se deveria pronunciar a Turma justifica, nos termos do artigo 27 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o acolhimento dos embargos apresentados pela Procuradoria da Fazenda Nacional. CSLL - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO -Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no § 4° do seu art. 150. Por outro lado, a Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em leconformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no 1W N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, 114 da Constituição Federal de 1988. Expirado o prazo de cinco anos sem que autoridade fazendária se tenha pronunciado, homologado está o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida pelo sujeito passivo, do qual pode resultar ou não o 4 Processo ir 16327.000543/2004-16 CSRFIPOI Acórdão n.° 01-06.040 Eis. 3 recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLIffiR os embargos de declaração opostos, afim de suprir a omissão apontada e ratificar o Acórdão n .° CSRF/ 01-04.556, de 18 de agosto de 2003. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.533 em 19092006, DOU 07.08.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — gritos nossos No mesmo sentido: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - CSLL - SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 150 DO CT7V: A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° I46.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, HL da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 40• Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF /Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.530 em 19.09.2006, DOU 07.08.2007, Relatar: José Carlos Passuello — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - Ex: 1993. CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8.212191. 1NAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4 0, DO C77V, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III '6', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do Pr‘ CT1V) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido assegura a aplicação do § 4°, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso IH, V, da Constituição Federal. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.489 em 20.06.2006, DOU 06.08.2007, Relatar: José Carlos Passuello — grifos nossos). No mesmo sentido: 5 1RPJ - DECADÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A classificação do lançamento, se por homologação e portanto com o prazo de decadência fixado pelo art. 150, parágrafo 4°, do CTN, não depende do recolhimento do tributo. Tributo sujeito por homologação é aquele em que a lei estabelece ao contribuinte o dever de apurar e recolher o tributo independentemente de ato administrativo prévio. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.464 em 19.06.2006, DOU 06.08.2007, Relator: José Henrique Longo — grifas nossos) No mesmo sentido: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DECADÊNCIA - TRIBUTOS ADMINIS1R47IVOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF ja se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial provido Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.540 em 19.09.2006, DOU 07.082007, Relator José Clóvis Alves —grifos nossos) No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Constatada a omissão no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração para supri-lá. DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - A regra decadencial prevista no art 45 da Lei 8.212/91 confronta com a regra do art 150, § Código Tributário Nacional e, assim, dentro do princípio da hierarquia das leis e sendo aquela ordinária e esta complementar, não pode prevalecer. Embargos acolhidos. Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n ° CSRF/ 01-04.555, de 09 de junho de 2003 e ratificar a decisão nele consubstanciado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.438 em 21.03.2006, DOU 07.08.2007, Relatar: Victor Luís de Saltes Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI N° 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contribuiçães, a decadência para lançamento de CSL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art. 150, § 4o, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador. Recurso especial negado Por 6 Processo n°16327.00054312004-16 CSRF/P31 Acórdão n.° 01-06.040 Fls. 4 maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACORDA° CSRF/ 01-05.523 em 18.09.2006, DOU 07.082007, Relator Dorival Padovan —grifos nossos) No mesmo sentido: CSL - DECADÊNCIA - ART. 45 DA LEI IV' 8212/91 - INAPLICABILIDADE - Por força do Art. 146, III, b, da Constituição Federal e considerando a natureza tributária das contnbuiçães, a decadência para lançamento de CYL deve ser apurada conforme o estabelecido no Art 150, § 4o, do CTIV, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a partir do fato gerador, ressalvado, porém, a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, em que o prazo se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (GIM Art. 173, I). Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, José Henrique Longo, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.462 em 19.06.2006, DOU 07.08.2007, Relator: Dorival Padovan — gni% nossos) No mesmo sentido: LANÇAMENTO - DECADÊNCIA - CONTAGEM - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento se opera sob a forma de homologação e assim a regra para verificação de sua preclusão conta-se da forma do art. 150, § 4° do CIN, ou seja, do decurso do prazo de 5(cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos. NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Ca'mara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.421 em 21.03.2006, Publicado no DOU em: 07.08.2007, Relator: Victor Luís de Salles Freire — grifos nossos) No mesmo sentido: 'RFT- DECADÊNCIA - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do 1RPJ, após a edição da Lei 8.383, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4°, do CIN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.498 em 20.06.2006, DOU 06.08,2007, Relator Mário Junqueira Franco Júnior — grifos nossos) No mesmo sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECADÊNCIA - 1RPJ - O imposto de renda pessoa jurídica se submete à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e 7 pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutó ria de ulterior homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso atei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no parágrafo 4 do artigo 150 do CTN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento. Recurso especial negado Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.427 em 21.03.2006, DOU 06.08.2007, Relatar: José Carlos Passuello —grifos nossos). No mesmo sentido: IR!'.! - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383, de 30/12/91, o contribuinte do Imposto de Renda passou a ter a obrigação de pagar o imposto, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, cabendo-lhe verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houvesse tributo a ser pago. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado poderia ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN art. 150, § 49. Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional. No caso concreto, a empresa declarou o imposto referente ao ano calendário de .1996 pelo lucro real anual, e o fato gerador da obrigação tributária ocorreu em 31/12/96 e, como a ciência do auto de infração que lançou o tributo se fez em 19/02/2002, decaiu o direito da Fazenda Nacional. Recurso especial negado. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinícius Neder de Lima, e Cândido Rodrigues Neuber que deram provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma /ACÓRDÃO CSRF/ 01-05.410 em 20.03.2006, Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes — grifas nossos). No mesmo sentido: MEV - DECADÊNCL4 - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que deu provimento ao recurso. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/ 01- 05.446 em 21.03.2006. Publicado no DOU em: 16.07.2007, Relator Dorival Padovan — grifos nossos). 8 Processo n°16327.00054312004-16 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.040 Fls. 5 Por tais fundamentos, e consideradas as datas dos fatos geradores das exigências lançadas e de ciência pelo contrib • auto de infração (citadas no relatório), voto no sentido de conhecer do recurso ei p ne ..ar-lhe provimento. I 1 fr Antonio Ca os G doni ilho - Relator ed„.. 9

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Numero do processo: 10480.012019/2002-77
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de apuração: 31/01/1997 a 30/06/2001 REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÕES. A legislação comercial e fiscal consagra o regime de competência para registro das mutações patrimoniais, sendo defeso ao contribuinte reduzir indevidamente a base de cálculo da CSLL, com exclusões pertinentes a outros períodos de apuração. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ESTOQUES DE IMÓVEIS. A obtenção de sentença judicial favorável com trânsito em julgado, autoriza a exclusão da base de cálculo da CSLL, da correção monetária dos estoques de imóveis, no período de sua geração, dada a unicidade do sistema de correção monetária vigente à. época dos fatos geradores. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CSLL. Deve ser reconhecida a compensação da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, no lançamento procedido de oficio pela autoridade fiscal. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. Aplicada a sanção por não recolhimento de estimativas da CSLL, após o encerramento do período de apuração, a base de cálculo da penalidade fica limitada à contribuição social efetivamente devida ao final do período anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula 01 do 1° CC é defeso ao julgador administrativo apreciar matéria relativa a inconstitucionalidade da lei posta, sendo que consoante a Súmula 04 do 1° CC, não há qualquer incompatibilidade da taxa SELIC à título de juros de mora, frente ao ordenamento jurídico vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar. provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de R$ 21.759,74, em 1997, R$189.349,96, em 1998, R$ 115.520,18, em 1999, e R$ 125.016,09, em 2000, exonerar parcialmente a multa isolada do ano calendário de 1997, no montante de R$3.440,70, e integralmente a multa isolada do ano calendário de 2001, no montante de R$ 4.933,74, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), que dava provimento parcial sem exonerar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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EXCLUSÕES. A legislação comercial e fiscal consagra o regime de competência para registro das mutações patrimoniais, sendo defeso ao contribuinte reduzir indevidamente a base de cálculo da CSLL, com exclusões pertinentes a outros períodos de apuração. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS ESTOQUES DE IMÓVEIS. A obtenção de sentença judicial favorável com trânsito em julgado, autoriza a exclusão da base de cálculo da CSLL, da correção monetária dos estoques de imóveis, no período de sua geração, dada a unicidade do sistema de correção monetária vigente à . época dos fatos geradores. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA CSLL. Deve ser reconhecida a compensação da base de cálculo negativa de CSLL de períodos anteriores, no lançamento procedido de oficio pela autoridade fiscal. ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. Aplicada a sanção por não recolhimento de estimativas da CSLL, após o encerramento do período de apuração, a base de cálculo da penalidade fica limitada à contribuição social efetivamente devida ao final do período anual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 . JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Nos termos da Súmula 01 do 1° CC é defeso ao julgador administrativo apreciar matéria relativa a inconstitucionalidade da lei posta, sendo que o • consoante a Súmula 04 do 1° CC, não há qualquer incompatibilidade da taxa SELIC à título de juros de mora, frente ao ordenamento jurídico vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar. provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de R$ 21.759,74, em 1997, R$189.349,96, em 1998, R$ 115.520,18, em 1999, e R$ 125.016,09, em 2000, exonerar parcialmente a multa isolada do ano calendário de 1997, no montante de R$3.440,70, e integralmente a multa isolada do ano calendário de 2001, no montante de R$ 4.933,74, vencido o Conselheiro José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), que dava provimento parcial sem exonerar as multas isoladas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S PER: - • DE MORAES - Presidente (4,14:Phi / a y'e szA WALTER ADOLF MARESCH - Relator EDITADO EM: 0 2 °Ui 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Covocado) e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice Presidente). Relatório FREITAS CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ Recife (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o auto de infração de fls. 08/23, através do qual foi constituído o crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - no valor de R$ 355.035,08, assim discriminado: Contribuição Juros de Mora Multa Proporcional Multa Isolada 137.391,15 63.333,66 103.043,34 51.266,93 2. De acordo com o auto de infração e com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 24/29), o lançamento, com base no Lucro Real, decorreu de I) apuração incorreta da CSLL, em virtude de exclusões indevidas na apuração da contribuição, nos anos-calendário de 1997 a 2000 e II) diferenças apuradas entre os valores escriturados e os declarados/pagos 2/ 5 Processo n° 10480.012019/2002-77 Sl -TE03 Acórdão n.° 1803-00.123 Fl. 604 relativamente a antecipações devidas por estimativa em meses dos anos-calendário de 1997 a 2001, o que motivou a aplicação de multa isolada. 3. Descreve a autoridade fiscal que, nos anos-calendário de 1997 a 2000, a contribuinte excluiu do lucro líquido, para efeito de determinação da CSLL, valores relativos à correção monetária de estoques de imóveis, objeto de ação judicial impetrada pela ADEMI-PE em nome de seus associados. Considerando que a correção monetária em questão originou-se de fatos ocorridos até o ano-calendário de 1995, foram glosadas as exclusões efetuadas pela empresa nos anos-calendário posteriores. 4. O enquadramento legal das infrações, bem assim os demonstrativos de apuração do crédito tributário, encontram-se no auto de infração e em seus anexos. 5. A contribuinte apresentou impugnação (fls. 406/415), alegando, em síntese: a) que a multa isolada seria indevida, quer porque as declarações de rendimentos foram entregues no prazo, quer porque a empresa não apurou tributo a pagar no final dos anos-calendário da autuação (cita decisões administrativas e judiciais); b) que, por intermédio da ADEMI-PE, ingressou em juízo contra a tributação de valores relativos à correção monetária dos estoques imobiliários. Após o trânsito em julgado, procedeu à recuperação dos valores indevidamente recolhidos, passando a excluí-los do lucro líquido a partir do ano-calendário de 1996; c) que sua conduta tem previsão no art. 193, § 2°, do RIR/94 e art. 247, § 2° do RIR/99; d) que o auto de infração não se refere, nem demonstra, que o procedimento adotado pela empresa tenha produzido efeito diverso daquele que seria obtido se as exclusões houvessem sido realizadas na época prevista; f) que a cobrança dos juros pela Selic é ilegal e inconstitucional. 6. Ao final, requereu seja o auto de infração julgado improcedente. A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-20.119 de 31 de agosto de 2009 (fls. 560/570), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 EXCLUSÕES DO LUCRO LIQUIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. As exclusões do lucro liquido, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL, devem ser efetuadas com obediência ao regime de competência. As exclusões efetuadas em ano- calendário subseqüente àquele em que deveria ter sido \ procedido o ajuste não poderão produzir efeito diverso daquele que seria obtido se realizadas na data prevista. )73 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOBRE A BASE DE CALCULO ESTIMADA. Uma vez efetuada a opção pela forma de tributação com base no lucro real anual, a pessoa jurídica fica sujeita a antecipações mensais da CSLL, calculadas com base em estimativa. O não- recolhimento ou o recolhimento a menor do tributo sujeita a pessoa jurídica à multa de oficio isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 ainda que tenha sido apurada base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS DA CSLL. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA ISOLADA. Por força do princípio da retroatividade benigna, deve ser reduzido para 50% o percentual da multa isolada exigida em face do não-recolhimento das estimativas mensais da CSLL. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÁNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico. Ciente da decisão em 26/10/2007, conforme AR constante às fls. 574, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 20/11/2007, onde repisa os argumentos da impugnação: - de legalidade das exclusões procedidas na base de cálculo da CSLL com fulcro em ação judicial com trânsito em julgado; da impossibilidade da exigência da multa isolada após o encerramento do período de apuração e em virtude das disposições da MP 303/06; e, por último a inaplicabilidade da taxa SELIC. É o relatório. 4 Processo n 0 10480.012019/2002-77 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.123 Fl. 605 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH - Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Auto de Infração para exigência de CSLL em virtude de exclusões indevidas em sua base de cálculo nos períodos anuais de 31/12/1997 a 31/12/2000 e multa isolada por falta de recolhimento da estimativa nos períodos mensais de 01/1997 a 06/2001. Alega a recorrente em síntese: a) Com relação as exclusões da base de cálculo da CSLL e objeto de glosa por parte da fiscalização: 1. Em sede de preliminar alega ofensa a coisa julgada em relação a multa de oficio consoante decisão citada no preâmbulo do recurso; 2. Que é beneficiária de ação judicial transitada em julgado, no sentido de excluir da tributação a correção monetária dos imóveis em estoque; 3. Que os valores da CM dos estoques dos anos calendários 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, foram convertidos em UFIR e atualizados até 1995, sendo excluídos a partir de então da base de cálculo do IRPJ e CSLL; 4. Que o procedimento adotado tem respaldo no § 2° do art. 193 do RIR/94 e § 2° do art. 247 do RIR/99; 5. Que segundo doutrinadores citados pela recorrente, a independência dos exercícios financeiros após o advento do DL n° 1.598/77, já não é tão rigorosa, possibilitando a dedução extracontábil de provisões tributadas em exercícios anteriores; 6. Que há intolerável apego a meras e improcedentes formalidades para reconhecer o direito da recorrente, tentando resgatar os julgadores de primeira instância o odioso solve et repete; 7. Que não tem amparo legal a pretensão do Fisco de que recomponha os resultados dos anos 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995, para então verificar se houve imposto pago a maior ou a existência de prejuízos compensáveis nos anos subseqüentes; 8. Que se o Fisco assim entendesse, deveria de oficio recompor os resultados dos anos de 1991 a 1995; 49'5- 9. Que o procedimento adotado foi o estrito cumprimento da decisão judicial definitiva, mostrando-se indevida a pretensão de cobrar tributos apenas sob alegação de descumprimento de obrigações acessórias, como o preenchimento de formulários; 10. Que se o auto de infração não cuidou de demonstrar que o comportamento censurado teria produzido efeito diverso, caso as exclusões do lucro líquido houvessem sido realizadas nas datas previstas, não pode a decisão de primeira instância, suscitar suposições neste sentido; 11. Que o acórdão recorrido ao invés de enveredar por suposições (situações hipotéticas), deveria ter buscado a verdade material, através de diligências fiscais, apurando se a Recorrente agiu ou não em prejuízo da Receita Federal; 12. Que mesmo a pretendida recomposição dos' anos calendários 1991 a 1995, como admite o acórdão recorrido, chegaria a mesma situação, face se tratar de exclusão da receita de correção e não prejuízos acumulados. b) Com relação à multa isolada de CSLL não recolhida, no período de 01/1997 a 06/2001: 1. Que a jurisprudência administrativa acolhe o entendimento de que não é possível exigir multa isolada pelo não recolhimento de estimativas, após o encerramento do período, por se tratar de mera obrigação acessória devendo prevalecer apenas o imposto definitivo ou se apurou prejuízo no ano calendário; 2. A Medida Provisória 303/2006, acabou com a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa e mesmo tendo perdido sua eficácia, os processos ainda não julgados durante o período de vigência, foram beneficiados tendo a multa isolada sito anistiada; 3. Que embora tenha perdido sua eficácia a MP 303/2006 produziu efeitos, sendo que os dispositivos por ela revogados, só podem produzir efeitos após o período de vigência da medida provisória que perdeu sua eficácia em 27 de outubro de 2006. c) Com relação a taxa SELIC à título de juros de mora, reporta-se integralmente à impugnação na qual pugna pela inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma frente à Constituição da República e do Código Tributário Nacional. Afasto inicialmente a preliminar de coisa julgada relativa a multa de oficio pois a decisão citada não se refere à recorrente e tampouco tem implicação com o presente processo pois contempla a não aplicação de multa de oficio sobre débitos tributários suspensos por liminar o que não é o caso. Procedo a análise do apelo em relação às exclusões da base de cálculo da CSLL, realizadas no ajuste dos anos calendários 1997, 1998, 1999 e 2000. Tenho que ao contrário do que afirma a recorrente, a Lei n° 6.404/76, em seu artigo 177, bem como o Decreto-Lei n° 1.598/77 (artigos 6°, 7° e 8°) que ajustou as normas , k Processo n° 10480.012019,2002-77 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.123 Fl. 606 tributárias à legislação societária, preconizam o regime de competência como único modo adequado para registro das mutações patrimoniais. Embora tenha a recorrente obtido provimento judicial para afastar a incidência do 1RPJ e CSLL sobre a correção monetária credora decorrente dos efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre os estoques de imóveis, conforme se observa do teor da decisão judicial de fls. 274, o registro contábil da mutação patrimonial permaneceu intacto conforme a própria recorrente reconhece em seu longo arrazoado, em todo o período dos anos calendários de 1991 a 1995. Assim, embora afastada a tributação dos efeitos inflacionários, a contribuinte registrou a correção monetária de seus estoques contabilmente, tendo corno contrapartida a conta de correção monetária, cujo saldo credor ou devedor afetou o lucro líquido dos períodos de 1991 a 1995. Portanto, os valores decorrentes da correção monetária dos estoques não representam elemento autônomo do conjunto patrimonial e do sistema de correção monetária dos elementos ativos e passivos, devendo sua exclusão ser realizada nos respectivos períodos em que foram gerados. Assim, a decisão judicial que contemplou a não incidência da CSLL aos valores da correção monetária dos estoques, não representou qualquer interferência na forma de escriturar contabilmente os efeitos desta, devendo portanto ser ajustados os resultados sujeitos à tributação no próprio período a que se referem. Destarte, não pode a contribuinte ao seu arbítrio afetar os resultados tributáveis de outros períodos de apuração, no montante que entender e julgar conveniente para apuração da base de cálculo da CSLL a qual, embora tenha regras muito semelhantes ao IRPJ, tem suas adições e exclusões expressamente definidas em lei, não havendo previsão legal para o procedimento adotado pela recorrente. Por outro turno, entendo com parcial razão a recorrente quando afirma que deveria a autoridade fiscal, tendo plena conhecimento da origem das exclusões realizadas nos anos de 1997 a 2000, efetuar de oficio a recomposição dos resultados dos períodos anteriores para assim permitir a utilização dos valores a que teria direito consoante a decisão judicial transitada em julgado. Não tem sentido a simples glosa das exclusões da base de cálculo da CSLL realizadas pela contribuinte, sem por outro lado, lhe conceder os valores que faz jus relativo as bases de cálculo negativas de períodos anteriores, considerando a recomposição da base imponível dos anos afetados pela decisão judicial. Consoante os elementos contidos no livro de apuração do lucro real — LALUR (fls. 229/255), que embora se refiram à base de cálculo do IRPJ são os únicos dados disponíveis e incontroversos, pode-se efetuar a recomposição da base de cálculo da CSLL, nos respectivos períodos de apuração: HISTÓRICO 1991 1/1992 2/1992 1993 1994 Lucro Liquido (42.488.947) (400.783.708) 1.048.832.579 (2.042.110) 55.007,00 , j-,--; , , s J Adições (+) 46.548.408 26.996.328 95..150.707 1.900.914 12.316,00 Exclusões (-) 0,00 0,00 7.992.708 0,00 48.969,00 Cor.Monetária(-) 385.440.204 1.193.784.123 4.106.961.711 167.640.655 846.882,62 BC CSLL (381.380.743) (1.567.571.503) (2.970.971.133) (167.781.851) (828.528,62) HISTÓRICO 1995 1996 Lucro Liquido 284.393,00 (29.480,91) Adições (+) 38.210,39 147.680,45 Exclusões (-) 322.603,39 118.169,54 (*) Cor. Mon. Estoques(-) 148.953,36 0,00 BC da CSLL (148.953,36) 0,00 (*) compensação de base de cálculo negativa de CSLL A seguir a conversão para real (R$) das bases de cálculo negativa da CSLL nos períodos recompostos: ANO BC CSLL UFIR Vir. Em UFIR UFIR BC Real — R$ 1991 (381.380.743) 597,06 638.764,52 0,8287 (529.344,15) 1/1992 (1.567.571.503) 2.067,91 758.046,29 0,8287 (628.192,96) ,. 2/1992 (2.970.971.133) 7.340,03 404.762,80 0,8287 (335.426,93) 1993 (167.781.851) 185,12 906.341,03 0,8287 (751.084,81) 1994 (828.528,62) 0,6767 1.224.366,22 0,8287 (1.014.632,29) 1995 (148.953,36) 0,8287 179.743,40 0,8287 (148.953,36) Total Base de Cálculo Negativa CSLL em 31/12/1995 (3.407.634,50) Base de Cálculo Negativa compensada em 31/12/1996 118.169,54 Total Base de Cálculo Negativa de CSLL em 31/12/1996 (3.289.464,96) Ante o exposto, considerando a existência de base de cálculo negativa de CSLL em 31/12/1996, no montante de R$ 3.289.464,96, devem ser recompostas as bases de cálculo objeto do lançamento de oficio, com a limitação imposta pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95, conforme segue: ‘.n )kv 8. Processo n° 10480.012019/2002-77 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.123 Fl. 607 Ano Calendário BC Lcto. Oficio BC Negativa —30% BC Ajustada 1997 72.532,48 21.759,74 50.772,74 1998 631.166,55 189.349,96 441.816,59 1999 385.067,27 115.520,18 269.547,09 2000 416.720,29 125.016,09 291.704,20 Total BC Negativa Utilizada no Lançamento 451.645,97 • Diante do exposto, deve o lançamento ser adequado considerando a base de cálculo ajustada acima demonstrada, excluindo-se as BC Negativas de CSLL nas parcelas de R$ 21.759,74 em 1997, R$ 189.349,96 em 1998, R$ 115.520,18 em 1999 e, R$ 125.016,09 em 2000, da base de cálculo da CSLL considerada no lançamento de oficio. Superada a questão das exclusões da base de cálculo nos anos calendários 1997 a 2000, passo a análise da matéria relativa a multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas nos meses de Janeiro/97 a Junho/2001. Inicialmente há de se afastar as alegações sobre a suposta revogação da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas através da Medida Provisória 303/2006. A MP 303/2006, através do seu art. 18, deu nova redação ao artigo 44 da Lei n° 9.430/96, reduzindo na verdade a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinqüenta por cento). Assim, mesmo com a perda de eficácia da mencionada norma, todos os lançamentos realizados utilizando a penalidade vigente com a redação anterior do art. 44 e pendentes de julgamento na data da edição da MP 303/06, foram efetivamente atingidos pela nova norma ante o princípio da retroatividade benigna. No entanto, não é o caso de anistia conforme pretende a recorrente, mas sim de retroação da lei mais benéfica, ante o claro ditame do art. 106 do Código Tributário Nacional. Porém, tal constatação em nada lhe aproveita já que a decisão de primeira instância embora já invocando a Lei n° 11.488/2007, adequou o lançamento de oficio reduzindo a multa isolada ao patamar de 50%, aplicando com correção as disposições acerca da matéria. No tocante as alegações de que encerrado o período de apuração, a multa isolada não mais poderia ser aplicada, devendo limitar-se ao imposto/contribuição efetivamente devido no ajuste anual, tem razão a recorrente com relação a segunda afirmativa. Com efeito, consoante a jurisprudência dominante neste colegiado julgador administrativo, a correta exegese do dispositivo constante do art. 44, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, permite inferir que durante o ano em curso, pode e deve a fiscalização, realizar o lançamento da multa isolada, exigindo o imposto/contribuição estimados apurados nos balanços e balancetes de suspensão ou pela receita bruta. Encerrado no entanto o período de apuração, a mencionada penalidade resta limitada ao imposto efetivamente devido no balanço final de ajuste, não se coadunando com a lógica do sistema tributário, a exigência da multa isolada, após encerrado o período de apuração, em montante superior ao imposto/contribuição efetivamente devidos. É o que se depreende do julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, analisando a matéria objeto do debate: CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO — A regra é o pagamento com base no lucro real no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento da CSLL e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o pagamento da CSLL devida a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro líquido do período em curso (Lei n" 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n°9.430/96). A falta de recolhimento está sujeita às multas de 75% ou 150%, quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor da CSLL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em períodos anteriores (Lei n°9.430/96 44 § I° inciso IV c/c art. 2°). A base de cálculo da multa é o valor da CSLL calculada sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre o devido e o recolhido até a apuração do imposto anual. A partir da apuração da CSLL anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a CSLL devida com base nesse lucro (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § I" inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § 1' letra "b'). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores, como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Indevida a multa quando lançada após o ano relativo aos fatos geradores quando a empresa não tenha apurado imposto ou contribuição na apuração anual. (Recurso 105-144.456, Matéria CSLL — EXS. 1999 E 2000. Sessão de 06 de Dezembro 2005. Acórdão n.°..CSRF/01-05.376). Ante a dúvida explícita se deve ser utilizada a base estimada do imposto/contribuição, de vida efêmera durante o período em curso e o valor efetivamente devido ao final do período de apuração, para efeito de aplicação da multa isolada, e para compatibilizar as normas (art. 44, § 1°, VI da Lei n° 9.430/96 e art. 35 § 1°, letra "h" da Lei n° 8.981/95) a interpretação deve ser feita levando-se em conta o princípio da razoabilidade, do fato consumado, (lucro real anual), e a previsão contida no artigo 112 do CTN. Diante do exposto, considerando que o lançamento foi realizado após o encerramento de todos os períodos objeto de lançamento, deve este ser adequado, limitando-se .y) Processo n°10480.012019/2002-77 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.123 Fl. 608 a aplicação da multa isolada, ao total da CSLL efetivamente devida no balanço de ajuste ao final de cada período, considerando-se ainda o ajuste no lançamento relativo às exclusões da base de cálculo, conforme segue: Ano Multa CSLL devida após Limite Multa Multa Mantida Multa Calendário Aplicada ajuste BC 50% Exonerada 1997 5.471,61 4.061,82 2.030,91 2.030,91 3.440,70 1998 7.347,87 35.345,33 17.672,66 7.347,87 0,00 1999 8.297,60 29.806,52 14.903,26 8.297,60 0,00 2000 8.126,63 26.960,47 13.480,23 8.126,63 0,00 2001 4.933,74 0,00 (*) 0,00 0,00 4.933,74 (*) A base de cálculo da multa isolada do ano calendário 2001 foi extraída da DIPJ 2002, AC 2001, do sistema interno da Receita Federal do Brasil. Ante o exposto, deve ser exonerada parcialmente a multa isolada do ano calendário 1997, no montante de R$ 3.440,70 e integralmente a multa isolada do ano calendário 2001, no montante de R$ 4.933,74. Para aplicação do aqui decidido em relação ao ano calendário 1997, considerando que o lançamento foi realizado mês a mês devem ser exonerados os valores com vencimentos mais antigos até completar o montante de R$ 3.440,70. Por fim, com relação as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC à titulo de juros de mora, como bem observou a decisão de primeira instância, é matéria sob reserva do Poder Judiciário, sendo que no âmbito do CARF a matéria foi objeto das Súmulas n° 2 e 4, de observância obrigatória por seus membros, nos termos do art. 72 do Regimento Interno. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a dedução das bases de cálculo negativas de CSLL de anos anteriores, limitadas à "trava" de 30%, nos montantes de R$ 21.759,74 em 1997, R$ 189.349,96 em 1998, R$ 115.520,18 em 1999 e, R$ 125.016,09 em 2000, bem como, exonerar parcialmente as multas isoladas do ano calendário 1997, no montante de R$ 3.440,70 e integralmente a multa isolada do ano 2001, no montante de R$ 4.933,74. 1);.- WALTER ADOLF9 MARESCH

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Numero do processo: 13984.001044/2006-76
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO SIMPLES DE RECEITAS — Havendo receitas contabilizadas e não declaradas ao fisco, é cabível o lançamento, pelo artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS E PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - Por força do disposto nos art. 40 e 42 da Lei n° 9430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e a falta de comprovação da origem de depósitos bancários caracteriza omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — ÓNUS DA PROVA — Trazida pelo fisco a prova indiciaria da omissão de receitas conforme Lei 9.430, cabe ao contribuinte comprovar suas razões para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFIGADA — O contribuinte declarou-se como inativo quando na verdade tinha receitas a tributar, caracterizando-se intuito de fraude.
Numero da decisão: 1804-000.082
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
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I ...? MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ar- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.001044/2006-76 Recurso n° 159.515 Voluntário Acórdão n° 1804-00.082 — C Turma Especial Sessão de 26 de maio de 2009 Matéria SIMPLES - Ex.: 2004 Recorrente LAMINADORA NORTE LTDA Recorrida 3' TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: OMISSÃO SIMPLES DE RECEITAS — Havendo receitas contabilizadas e não declaradas ao fisco, é cabível o lançamento, pelo artigo 142 do CTN. OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS E PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - Por força do disposto nos art. 40 e 42 da Lei n° 9430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica e a falta de comprovação da origem de depósitos bancários caracteriza omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITAS — ÓNUS DA PROVA — Trazida pelo fisco a prova indiciaria da omissão de receitas conforme Lei 9.430, cabe ao contribuinte comprovar suas razões para afastar a presunção legal. MULTA QUALIFIGADA — O contribuinte declarou-se como inativo quando na verdade tinha receitas a tributar, caracterizando-se intuito de fraude. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do -olegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos cl• el. •• • • e voto que passam a integrar o presente julgado. AÍ, - MARC ./ .; S NEDER DE LIMA - Presidente fill , i ir , ..„.,.. MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA — Relatora - IIITADO EM: ,1 9 MAR ',I. 0 10 i Processo n° 13984.00104412006-76 SI-TE04 Acórdão n.° 1804-00.082 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Leonardo Lobo de Almeida e Selene Ferreira de Moraes. Relatório Laminadora Norte Ltda., ora Recorrente, já qualificada nos autos, inicialmente foi cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal — Fiscalização n° 09.2.05.00- 2006-00052-3 (fl. 01), visando averiguar o cumprimento de obrigações tributária. No curso do Procedimento Fiscal, o Sr. Auditor Fiscal competente procedeu com várias solicitações de informações ao Recorrente, para que as mesmas fossem lastreadas por meio de documentos, em especial, recibos de entrega de DIRI, notas fiscais de saída, notas fiscais de entrada, Livro Registro de Saídas, Livro Caixa e extratos bancários do período. Contudo, em razão de o Recorrente não ter apresentado toda a documentação solicitada pelo Sr. Auditor Fiscal, foi feita a lavratura do Auto de Infração subjacente, referente a IRPJ-Simples (RS 5.454,44— fls. 219), PIS/Pasep-Simples (R$ 5.454,44— fls. 226), CSLL- Simples (R$ 17.174,68— fls. 233), Cofins-Simples (R$ 35.701,29), IPI-Simples (R$ 8.962,69 — fls. 251) e CSS-INSS-Simples (R$ 41.124,64— fls. 260), num valor total de RS 113.872,18 (cento e treze mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezoito centavos). 1Justificando a lavratura do auto, consta que no ano-calendário de 2003 o Recorrente se declarou inativo, conforme se verifica da Declaração PJSI 2004 — INATIVIDADE (fls. (W06), demonstrando evidente situação de descumprimento à legislação tributária pela inexatidão das informações inseridas na declaração; insuficiência de pagamentos ao Simples, em comparação ao que foi registrado no Livro Caixa (fls. 72/86) e Livro Registro de Saídas (fls. 37/50); e omissão de receitas pela existência de depósitos bancários sem comprovação de origem. Encerrados os trabalhos referentes ao Procedimento Fiscal, foi formalizada ainda Representação Fiscal para Fins Penais, por meio do processo administrativo n° 13984.001045/2006-11, que se encontra apenso a estes autos. Não concordando com os termos da autuação, apresentou o ora Recorrente, de forma individualizada, impugnação administrativa em face de cada uma das autuações (Impugnação ao lançamento de IREI-Simples — fls. 283/286, Impugnação ao lançamento de PIS/Pasep-Simples — fls. 287/290, Impugnação ao lançamento de CSLL-Simples — fls. 291/294, Impugnação ao lançamento de Cofins-Simples — fls. 295/298, Impugnação ao lançamento de IPI-Simples — fls. 299/302 e Impugnação ao lançamento de CSS-INSS-Simples — fls. 303/306), se limitando a reproduzir em todas as defesas os mesmos argumentos. Nas impugnações, basicamente sustenta o Recorrente que, na lavratura do AIIM o Sr. Auditor Fiscal não estabeleceu uma relação entre cada umas das notas escrituradas nos livros fiscais e os créditos em contas bancárias. Ademais, alega que não merece subsistir o entendimento do Sr. Auditor quando indica que a documentação fornecida não consegue dar lastro aos argumentos do Recorrente. Por fim sustenta que não há razão de ser para aplicação de multa no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). 2 Processo n°13984.001044/2006-76 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.082 Fl. 3 Em conclusão de suas defesas, sustentou o Recorrente o seguinte. 1. Preliminarmente, o SIMPLES, estabelece as alíquotas mensais sobre as receitas brutas, às quais o contribuinte se sujeita, em virtude da receita bruta acumulada até o mês do ano calendário, de modo que conforme esse regime especial as aliquotas mensais são sobre receitas brutas, não se falando em nenhum momento no lançamento de mercadorias entradas no estabelecimento, e sim receitas brutas; 2. Ainda em preliminar, que a multa de oficio não pode prosperar, pois não houve inexatidão de declaração, já que o Auditor levantou tão somente diferenças, presumindo- se a irregularidade, porém tal irregularidade não subsiste, visto que o Recorrente tinha sobra de caixa e disponibilidade suficiente para cobrir a movimentação bancária, não acarretando a omissão de receitas; 3.O Sr. Auditor ao referir-se em seu r. relatório que o contribuinte não estabeleceu uma relação direta entre cada uma das notas escrituradas nos livros fiscais e os créditos em contas bancarias, mais uma vez equivocou-se, o IMPUGNANTE desconhece qualquer obrigatoriedade de proceder depósitos em bancos de cada nota que emitir em suas vendas. 4. Claramente se observa que, neste regime especial do SIMPLES, as alíquotas mensais são sobre as receitas brutas, não se fala em momento algum de lançamentos das mercadorias ENTRADAS no estabelecimento, e sim RECEITAS BRUTAS. 5. As receitas dão plena cobertura para as movimentações bancárias, tudo conforme se demonstra no relatório que o IMPUGNANTE juntou ao presente, (doc. 01 incluso). 6. Desconsiderou os recursos positivos dos exercícios anteriores que o CAIXA, demonstrava alegando que o valor da somatória, era incompatível. 7. Representação Fiscal para Fins Penais, determinou tal representação sem oferecer o direito de defesa. 8. Não demonstra numa planilha clara os valores que foram compensados, bem como os valores que entendeu não considerar como recursos para as movimentações bancárias. Em sessão de 26 de março de 2007, a V Turma da DRJ de Florianópolis /SC, no acórdão n°. 07-9.501. (fls. 312/324), proferiu decisão afastando a preliminar argüida, que indicava utilização de presunção na lavratura do Auto de Infração guerreado, mantendo-se a aplicação da multa de oficio aplicada. Em sede de julgamento de primeiro grau administrativo, restou consignado pelo órgão julgador "a quo" que a falta de documentos hábeis que comprovassem a origem dos recursos financeiros depositados nas contas bancárias do Recorrente ao longo do ano- calendário de 2003, determinou a aplicação da presunção legal de omissão de receitas. Consignou, ainda, que no curso do procedimento fiscal o Recorrente teve a oportunidade de rechaçar aludida situação, tendo em vista que foi intimado a apresentar a relação de depósitos em suas contas bancárias que comprovasse, de forma individualizada, a origem dos recursos n3 Processo tf 13984.001044/2006-76 51-TE04 Acórdão n.° 1804-00.082 Fl. 4 financeiros obtidos (fls. 184/188), contudo, a documentação apresentada pelo Recorrente não foi suficiente para atender a exigência legal de comprovação de origem de recursos financeiros. Com relação â multa de oficio duplicada, a mesma foi mantida no patamar de 150% (cento e cinqüenta pá cento), isto porque o Recorrente não demonstrou tanto a origem dos recursos depositados em suas contas bancarias, como a origem, composição e existência dos recursos financeiros de alto valor no saldo de caixa do Recorrente em 31/12/2002. Citada falia de comprovação caracteriza patente situação de omitir informação da Fazenda Publica para evitar o acesso à ocorrência de fatos geradores de tributo praticados pelo Recorrente. Restou à fazenda apenas aplicar a autorização legal para presumir a omissão de receita e tributar o Recorrente. Ademais, não menos grave o fato de o Recorrente ter-se declarado inativo durante o ano-calendário de 2003, que foi desmentido cabalmente pelo procedimento fiscal. Diante de toda a situação existente no feito, entendeu pela manutenção da Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim reconheceu o julgamento de primeiro grau administrativo que, pelo cotejo entre as informações apresentadas e os documentos fiscalizados, existe patente situação de omissão de receitas, concluindo-se assim o julgamento pela manutenção integral do lançamento. Da decisão de primeiro grau o ora Recorrente tomou conhecimento via AR, no dia 30/04/2007 (fls. 332). Não concordando com a decisão proferida em primeiro grau administrativo, apresentou o Recorrente Recurso a este Egrégio Tribunal Administrativo, lastreando suas pretensões em argumentos sucintos, repetindo basicamente todos os argumentos que foram apresentados em sede de impugnação administrativa. Em sede de argumentação preliminar, indica que não concorda com a manutenção da multa de oficio aplicada porque entende que o Sr. Fiscal presumiu irregularidades no registro fiscal do Recorrente. Indica a não necessidade de realizar depósito prévio ou realizar arrolamento de bens como critério de admissibilidade do recurso administrativo dirigido à segunda instancia de julgamento administrativo. Por fim, no mérito requer que a decisão de primeiro grau administrativo seja reformada, tendo em vista que a mesma, no momento de sua prolação não observou os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade, segurança jurídica e interesse público, requerendo assim o julgamento pela improcedência do AIIM subjacente. É o relatório. tis 4 • Processo n° 13984001044/2006-76 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.082 Fl. 5 V020 Conselheira LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA, Relatora A ciência pelo Recorrente da decisão proferida se deu aos 30/04/2007 e a apresentação do presente recurso se deu em 17/05/2007. Desta forma, o presente Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Certa está a decisão da DAI ao manter o lançamento efetuado. Durante os trabalhos, a fiscalização procedeu à verificação de vários documentos do contribuinte, em especial, recibo de entrega de DIPJ, notas fiscais de saída, notas fiscais de entrada, Livro Registro de Saldas, Livro Caixa, extratos bancários do período, entre outros. Neles constatou irregularidade fiscal do Recorrente, qual seja: a existência de receitas lançadas na contabilidade do contribuinte e não declaradas ao fisco; a existência de pagamentos a terceiros não escriturados; a existência de depósitos bancários, sem comprovação da correspondente origem mediata e imediata; a falta de comprovação da escrituração contábil e fiscal dos pagamentos e depósitos. Por isso, lavrou a autoridade, nos termos da Lei, o lançamento dos tributos que deixaram de ser recolhidos sobre as receitas constantes dos livros contábeis do contribuinte, efetivamente existentes e não declaradas, e sobre aquelas que, à luz dos artigos 40 e 42 da Lei 9430/96, presume-se existir. No caso das receitas escrituradas pelo contribuinte em seus livros contábeis e não declaradas ao fisco, trata-se de uma omissão simples de receita. Na medida em que a autoridade identifica, por documentos entregues à fiscalização, e assim prova a irregularidade na declaração do contribuinte, omitindo suas receitas contábeis da tributação, deve mesmo fazer o lançamento nos termos dos artigos 142 do Código Tributário Nacional e artigos 90 e 10 ° do Decreto 70.235/72. Por outro lado, no caso dos pagamentos e dos depósitos bancários não comprovados, trata-se de uma presunção legal de omissão de receitas, senão vejamos o que diz a Lei. "Art. 40. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracterizam, também, omissão de receita." "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às !Sk s Processo n°13984.0104412006-76 SI-TEM Acórdão n.° 1804.00.082 Fl. 6 normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente á época emi que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoafísica ou jurídica; - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mandrias em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Ressalte-se que a Lei autoriza a autoridade fiscal a presumir a omissão de receitas quando verificar a existência das hipóteses legais supra-citadas. Nessa medida, inverte- se o ônus da prova e cabe ao contribuinte demonstrar que os pagamentos e depósitos não foram originados de recursos que têm relação com operações capazes de aferir receitas. Foram devidamente consubstanciadas as razões do lançamento fiscal, inclusive com a abertura analítica dos cálculos efetuados para chegar-se à base de cálculo em questão, nos termos do artigo 9 ° do Decreto 70.235/72. A partir daí, caberia ao contribuinte comprovar o que traz em sua defesa, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. Caberia a ele comprovar sua regularidade fiscal, a regularidade de suas declarações à autoridade. Caberia a ele comprovar a origem dos depósitos e demonstrar que não se tratam de receitas. Caberia a ele apontar especificamente em que a autoridade equivocou-se no cálculo dos tributos por omissão de receitas, simples ou legal, comprovando o que alega. Por outro lado, o contribuinte não logrou trazer provas bastantes do quanto alega, qual seja: que a base de cálculo apurada pelo fisco e os depósitos bancários não configuram receita tributável. O contribuinte diz que teria capacidade econômico financeira, por suas demonstrações contábeis, de ter os depósitos, os pagamentos e o saldo de caixa identificados pelo fisco, mas isso não lhe alivia. Isso porque não demonstrou que os 6 processo n° 13984.001044/2006-76 51-TEO4 Acórdão n.° 1804-00.082 Fl. 7 pagamentos e depósitos alcançados pelo fisco na omissão de receitas de fato já estavam escriturados pelo contribuinte e portanto tributados de uma outra maneira pelo fisco. O contribuinte não comprovou a operação que deu origem aos depósitos e ao caixa usado para fazer pagamentos, sua efetiva escrituração contábil, afim de afastar a presunção de que se tratou de uma venda com receita não escriturada ou tributada. A falta de comprovação da origem das somas encontradas no inicio da fiscalização caracteriza patente situação de omissão de receitas, nos termos da Lei 9.430/96. O contribuinte teve condições de apresentar suas provas e razões ainda durante a fiscalização, quando o Sr. Auditor Fiscal solicitou por diversas vezes a apresentação de documentos ao Recorrente que via de regra o fez de forma incompleta, conforme se verifica quando da intimação para apresentação de movimentação financeira no exercício de 2003 (intimação — fls. 184/188 e resposta do Recorrente fls. 189/193). Neste ponto, ao cumprir esta intimação, verifica-se que as informações apresentadas pelo Recorrente são fracas, sendo planilhas elaboras por ele mesmo, não conseguindo desta forma refutar a aplicação de presunção legal no momento da autuação. Na fase de defesa, mais uma vez as planilhas sem documentação suporte e hábil não fazem prova do quanto alega o contribuinte. Nessa medida, não cabe reparo ao lançamento fiscal ora em debate. Neste mesmo sentido é o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal Administrativo, conforme decisões abaixo colacionadas. "1° Conselho de Contribuintes / Ia. Câmara /ACÓRDÃO 101- 96.173 em 24.05 2007 IRPJ E OUTROS OMPÉESi- Ex(s): 1999 SIMPLES - APLICAÇÃO DA LEI N° 9.249/95, ART RECIÉITAIRECEBIDAS DE EMPRESAS PÚBLICAS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO - COMPROVAÇÃO DE VALORES CONTABILIZADOS - RELATÓRIO SIAFI - COMPROVANTE BANCÁ- RIO. 1. Perfeitamente aplicável às pessoas optantes do Siz-a; o disposto no artigo 24 da Lei n° 9249/95. 2.A ausência de identidade de informações relativas ao relatório SIAFI, livro caixa e extratos Wiarkg leva a presunção de ointssag:de receita autorizando a inclusão desta como base de cálculo do imposto devido. 3.Necessário a comprovação documental da contabilização das i4C'èfiakiverificadas nos demonstrativos Wriãáázig a fim de não caracterizá-las como apnik.s4;.7 "I° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara /ACÓRDÃO 105-17.370 em 17.12.2008 SIMPLES - EXS.: 2003, 2004 Ementa: OMISSÃO DE RE_CjinS; DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM Nii0 COMPROVADA - PROCEDÊNCIA - Caracterizam iiiiiSio;de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou 7. Processo n° 13984.001044/2006-76 S1-TE04 Acórdão n." 1804-00.082 Fl. 8 jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessasoperações. ÔNUS DA PROVA - PRESUNÇÃO LEGAL - Em se tratando de presunção legal, cabe ao Fisco a prova do fato indiciá rio. Ao contribuinte incumbe provar que o fato indiciário não leva, em seu caso concreto, ao fato presumido por lei. Esse õmts não pode ser transferido pelo contribuinte à Administração Tributária." "1° Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO 105-17.261 em 1510.2008 OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO CONTABILIZADOS - Por força do disposto no art. 40 da Lei n° 9.430, de 1996, a falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídica caracteriza omissão de receita. MULTA QUALIFICADA - Se os fatos apurados pela Autoridade Fiscal permitem caracterizar o intuito deliberado da contribuinte de subtrair valores à tributação, é cabível a aplicação, sobre os valores apurados a título de omissão de receitas, da multa de oficio qualificada de 150%, prevista no inciso 11 do artigo 44 da Lei n°9.430, de 1996". Provada a omissão de receitas, aplicável é o lançamento dos tributos devidos pelo SIMPLES. O contribuinte não se desincumbiu do ônus de provar o quanto alegou em sua defesa. Neste ponto, salutar indicar também que a apresentação, pela Recorrente, de declaração de empresa inativa para o período autuado, quando na verdade não estava inativa e recebia receitas de terceiros, em confronto com lançamentos realizados no Livro Caixa da mesma, caracteriza fraude. Nessa linha, não cabe reparo a decisão da DRJ que manteve a multa qualificada de 150% conforme artigo 44 da Lei 9.430/96. Desta forma, diante da análise dos argumentos apresentados, bem como do conjunto probatório existente no presente feito, verifica-se que o lançamento subjacente deve ser mantido em sua integralidade. Em face de todo o exposto, NEGO provimento ao recurso voluntário. .40"rair • rr; IA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

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4640051 #
Numero do processo: 13804.004235/2003-18
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Ano-calendário: 1999 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA COMPETÊNCIA. Nor termos da portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a competência para decidir sobre recursos de oficio e voluntário, referentes a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias, relativamente ao IRPJ e CSLL, passou a ser da Primeira Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.330
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 1ª turma ordinária do terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Numero do processo: 10215.000565/2003-86
Data da sessão: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9303-000.006
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-18T07:37:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-18T07:37:03Z; Last-Modified: 2010-01-18T07:37:03Z; dcterms:modified: 2010-01-18T07:37:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-18T07:37:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-18T07:37:03Z; meta:save-date: 2010-01-18T07:37:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-18T07:37:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-18T07:37:03Z; created: 2010-01-18T07:37:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-18T07:37:03Z; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-18T07:37:03Z | Conteúdo => ,k J C SRF/T03 f ' Fls. 1 0":¥ ,:1-.-:.:-._ MINISTÉRIO DA FAZENDA "‘';'Ç,n? CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~ TERCEIRA TURMA Processo n° 10215.000565/2003-86 Recurso n° 301-130.425 Especial do Procurador Matéria ITR Acórdão n" 9303-00.006 'Sessão de 23 de março de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ANTÔNIO CELSO SGANZERLA 1 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL I RURAL — ITR ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A comprovação da área de interesse ecológico, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. É se reputar feita sua comprovação, à época da DITR/1999, em função do Decreto de utilidade pública, editado no ano de 1998 (exegese do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3.365/41). Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceir. turma do câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provi ento ao recurso especial, nos termos do /relatório e voto que passam a integrar o •resente jul _ado. _ 44 CARLOS ALBER G INV ' EITA BARRETO Presidente 1 .. /7 , //' z a(2a ,-- ea /ro ROSA MA IA DE JE US DA SILVA COSTA DE CASTRO Relatora FORMALIZADO EM: 2 9 Off 2009 1 Processo n° 10215.000565/2003-86 CS RF/T03 Acórdão n.° 9303-00.006 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto de Freitas Barreto (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente Substituto convocado), Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando (Substituta convocada), Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres (Substituta Convocada), Nanci Gama. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 301-33513, exarado pela E. Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, sintetizado nas ementas abaixo transcritas: Preliminar de nulidade de ciência da notificação de lançamento rejeitada. Imóvel cravado em área de Reserva Legal. Decreto Federal juntado aos autos. Exclusão da obrigação tributária. Desnecessidade de Ato Declarató rio firmado pela Administração Pública. Isenção reconhecida. RECURSO PROVIDO Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade e omissão. A obscuridade estaria presente no fundamento da razão isencional tributária de ITR por ausência de diferenciação entre "área de interesse ecológico" e "área de reserva legal". Acolhimento dos Embargos apenas para sanar dúvida, mas afirma-se que as áreas de interesse ecológico não excluem outras de proteção ambiental, incluindo, as áreas de reserva legal, pois se tratam de institutos complementares, sendo ambos justificadores e fundamentos da isenção tributária de ITR. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS Em suas razões recursais, a i. Procuradoria alega, em síntese, que a adoção da exigência do ADA destina-se a evitar distorções, eis que garante que a exclusão do crédito tributário está de acordo com a realidade material do imóvel, além de fortalecer a proteção ambiental. Afirma, ainda, que a obrigação de protocolo do ADA, dentro do prazo de seis meses a contar do fato gerador, foi devidamente estabelecida através do ato normativo criador da própria obrigação e deve ser observada. Regularmente intimado do supra citado recurso, o contribuinte em epígrafe (doravante denominada Interessado) apresentou suas contra-razões requerendo a manutenção do inteiro teor do acórdão recorrido, eis que apenas lei em sentido estrito poderia criar obrigação referente ao ADA e, portanto, não pode ser exigido sob pena de sujeição do contribuinte à tributação pelo ITR. É o relatório 2 Processo n° 10215.000565/2003-86 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.006 Fls. 3 Voto Conselheira Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Relatora O recurso teve seus requisitos de admissibilidade analisados mediante Despacho proferido pela i. Presidência da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e, portanto, deve ser conhecido. O cerne da questão discutida no presente feito diz respeito à comprovação da área de interesse ecológico para fim de isenção do ITR. A Delegacia de Julgamento entendeu ser incabível a aceitação do Decreto que declarou a utilidade pública do bem, eis que apenas se trata da fase declaratória do procedimento de desapropriação pendente, portanto, da realização da fase executória, na qual a titularidade do imóvel seria efetivamente alterada. Dessa forma, entendeu que, nessa hipótese, a tributação somente seria afastada mediante a apresentação do ADA do prazo de seis meses a contar do respectivo fato gerador, conforme previsto na IN/SRF n° 43/97. Nada obstante a lógica acima exposta, a Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes, conhecendo do Recurso Voluntário interposto, deu-lhe provimento para afastar a exigência do ADA como única via comprobatória, bem como para aceitar outras provas contidas nos autos, em apreço à Verdade Material. Entendo, nesse contexto, que a decisão recorrida deva ser mantida. Com efeito, além de entender não ser o ADA exigível, in casu l , concluo válido e suficiente, como meio de prova, o Decreto de utilidade pública da área em questão, editado no ano de 1998. Isso porque, embora com ele se dê apenas, como bem lembrado pela Delegacia de Julgamento, a fase declaratória do procedimento de desapropriação, na qual a expropriação não ocorreu de direito, é certo que a partir de então as faculdades inerentes ao domínio, de que dispunha o Interessado, ficaram paralisadas, especialmente porque seria criada ali urna reserva ecológica. Como é cediço, a "obrigatoriedade" da ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento) somente passou a ter previsão legal com a edição da Lei n° 10.165/2000, publicada em 28.12.00, a qual alterou o art. 17-0 da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981 (que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fms e mecanismos de formulação e aplicação). Apenas a partir da edição daquele diploma legal (lei em stricto sensu) é que o ADA passou a ser obrigatório para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das referidas áreas. A norma em evidência passou a ter a seguinte redação : Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (...) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Grifo nosso) Nesse esteio, é certo que à época do fato gerador da obrigação em comento, no primeiro dia do respectivo ano- calendário, não havia determinação legal de prazo para a apresentação do ADA. 3 Processo n° 10215.000565/2003-86 CSRF/T03 Acórdão n.° 9303-00.006 Fls. 4 Prova disso é a letra do artigo 7°, do Decreto-Lei n° 3365/41 (responsável pela regulamentação da matéria em tela), o qual estabelece que, a partir do Decreto expropriatório, o proprietário do imóvel fica à mercê das eventuais necessidades da Administração Pública, a qual pode, até mesmo, ocupar o local: Art. 7° Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial. Àquele que for molestado por excesso ou abuso de poder, cabe indenização por perdas e danos, sem prejuízo da ação penal. Sendo assim, entendo que, em razão desse Decreto (sujeito à decadência no prazo de cinco anos, se a fase executiva não for efetivada, nos termos do art. 10 do mesmo diploma), fica afastada a tributação pelo ITR no exercício em questão. De outra forma, estaria o Poder Público sobrecarregando de limitações a propriedade privada, pois que exigiria tributo sobre uma expressão de riqueza cuja livre disposição foi retirada de seu proprietário, o que afronta o Princípio da Razoabilidade que deve pautar a atuação estatal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, 23 de março de 2009. 4? .3 60 ROSA MAIA(2DJEUS DA SILVA COSTA DE CASTRO 4

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Numero do processo: 10768.023200/99-35
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001. AUSÊNCIA DE MPF - NULIDADE. Não existe qualquer objeção que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte e a ausência do MPF que não implica em prejuízo para recorrente não enseja a nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cuja aplicação não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo por força das Súmulas n°2 e 4 do CARF. CSLL — LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo a exigência da CSLL, da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos, em função da sua conexão.
Numero da decisão: 1803-000.229
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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AUSÊNCIA DE MPF - NULIDADE. Não existe qualquer objeção que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte e a ausência do MPF que não implica em prejuízo para recorrente não enseja a nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS NÃO ENSEJAM O CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, assim, não tendo sido produzidas provas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito fazendário, há que ser mantido o lançamento. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - POSSIBILIDADE A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, cuja aplicação não pode ser afastada pelo órgão de julgamento administrativo por força das Súmulas n°2 e 4 do CARF. 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Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negara provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. _ Selene-Fer—reíra de oraes Presidente-- -- I ,ç----, 111 i -'e---6u-5 . ..._ Luciano Inocên . dos S ntos - Relator _ .EDITADO EM: 05/11/2010 _--- ' ------- ------- _.......__------------------ Participaram da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Marcos Antonio Pires Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 4a Turma da DRJ/Belo Horizonte/MG, a qual julgou procedente o lançamento, consignado no Auto de Infração, cujo relato daquela decisão, até aquela fase processual, passo a adotar, como segue: "O auto de infração lavrado contra a empresa acima citada identificada (fls. 65/71) formaliza a exigencia do Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica — IRPJ relativo aos exercicios de 2001 e 2002, anos-calendario 2000 e 2001, no valor de R$ 120.579,89 (cento e vinte mil, quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e nove centavos), já acrescidos de juros de mora e multa proporcional. A autuação decorre das constatações discriminadas na folha de continuação do AUTO DE INFRACAO — DESCRICAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL (IS) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (FLS. 66/67) nos anos calendário de 2000 e 2001: 001 — OMISSÃO DE RECEITA RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receitas caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada conforme informações contidas na DIPJ 2001 e 2002, e as informações de DIRF de instituições financeiras. Fundamento legal: artigo 24 da Lei n°9.249, de 1995; artigos 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 278, 279, 280, 283, 288, do RIR/99 002 — CUSTOS DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% - GLOSAS DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. Procésso n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl, 2 Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro liquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação do imposto de renda. Fundamento Legal: arts. 247, 250, inciso III, 251, e parágrafo único, e 510, do RIR199. A empresa foi cientificada em 15/12/2004, conforme declaração de ciência e recebimento 01. 72) e apresentou impugnação em 13/01/2005 (fls. 74/85), alegando que a atuação do agente fiscal se deu a revelia da legislação pertinente, merecendo o autuacao se anulada. A seguir, em resumo as alegações da impugnante: 1 — Falta de mandado de procedimento fiscal. Com fundamento no artigo 196 do CTN, c/c Portaria SRF n° 3007, de 26 de novembro de 2001 argumenta que a ausência do termo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) enseja a nulidade do lançamento: (.) o MPF (..) é obrigatório, vinculando a atividade do agente fiscal, excluindo deste qualquer discricionariedade cerca da utilização ou não do procedimento. Se o procedimento é obrigatório, os requisitos de validade também o são,tornado-se nulo o procedimento fiscal que não cumprir com as normas administrativas aplicáveis. Argumenta que a intimação promovida pela autoridade administrativa em 13/09/2004 não supre a falta de MPF, pois este documento é essencial para o processo de fiscalização. 2 - Retificadoras- Espontaneidade. Argumenta que o agente fiscal ignorou as retificadoras de DCTF e DIPJ apresentados, lavrando o auto de infração com base nas declarações anteriores, ilegalmente, eis que "até que haja o lançamento ex officio pode a parte apresentar retificadoras para corrigir equívocos", com fundamento no artigo 147 do CTN e artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, além de jurisprudência administrativa. 3 - Compensação com imposto de renda retido na fonte. Argumentando que o contribuinte tem o direito de compensar o que lhe foi retido na fonte antecipadamente, alega que o agente fiscal ignorou as compensações efetuadas nas declarações retificadoras, apresentadas espontaneamente. Invoca a aplicação subsidiária do art.273 do RIR que trata da do lançamento do imposto ou diferença de imposto, quando constatada a inexatidão do período de apuração da escrituração de receita, rendimento, e outros. "Inobstante o dispositivo não trata especificamente do caso dos autos, cabe salientar que orienta o contribuinte ou a autoridade fiscal a considerar na apuração do crédito tributário o montante não apropriado em períodos anteriores, devendo-se aplicar tal entendimento em relação as compensações feitas pela impugnante." (1) 4 - Taxa Selic- Discorda da pretensão em se exigir juros de mora- juros equivalentes á taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia- SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, argumentado ser a mesma instrumento de política econômica, eis que embute sempre outros custos que não a remuneração do capital. Argumenta que a exigência de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano é proibida pelo Decreto n°22.626, de 1993 e rechaçada pela jurisprudência; que a Constituição Federal impõe limites aos abusos da fixação de juros no sistema financeiro nacional (art. 192, sÇ 1°, da CF/88), ratifica a validade de leis que enunciam limitação ao desmando do poderio econômico (Código civil, Decreto n° 22.626/33 e Lei n°8.071/90). Salienta que o artigo 161, 5Ç 1°, do CIN, define em 1% (um por cento) a taxa de juros a ser aplicada nos casos em que o sujeito passivo da obrigação tributária constitui-se em mora e que a argumentação de que o 1°, do artigo 161 dá margem a utilização de qualquer outra taxa de juros moratórios, mesmo que superior ao limite de 1%, não pode prevalecer eis que os abusos cometidos na aplicação dos juros morató rios estão indicados no Código Civil, Decreto n° 22.626/33, Lei n° 8.078/90, CTN, artigo 161, 55' 1°, e Constituição Federal, artigo 192, ssÇ 3°. E, ainda se superada todas as argumentações, invoca a aplicação do artigo 112 do CTN, que dispõe que a lei tributária que define infrações ou lhe comina penalidade, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, no caso de dúvidas quanto à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Cita jurisprudência e doutrina. 5 — Multa. Inaplicabilidade de multa punitiva. Afirmando que estava acobertada pelo beneficio da espontaneidade, discorda da aplicação da multa punitiva de 75% (artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996) eis que a mesma somente se aplica nos caso em que haja falta de declaração ou de declaração inexata. No caso, tendo sido a retificadora entregue antes da notificação, o dispositivo não se aplica e de acordo com o § I° do mesmo artigo, a multa não poderia ter sido aplicada em sua integralidade em vista da compensação do imposto retido na fonte. Do pedido: Requer: a) o cancelamento dos créditos tributários indevidamente lançado ex officio nos anos base de 2000 e 2001 eis que configura a regularidade dos procedimentos contábeis e do beneficio da espontaneidade; b) o cancelamento da multa aplicada, pois a compensação é regular ou a redução para 20% e c) a exclusão da Selic como índice de atualização. O processo foi encaminhado a esta DRJ/BHE para julgamento, em observância à Port. SRF n°10.621, de 06/07/2007." Ao se manifestar sobre o pleito impugnatório da recorrente a DRJ manteve integralmente o lançamento, cuja ementa do acórdão, ora recorrido, assim dispôs: Processo n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl. 3 "Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2001, 2002 Ementa: Nulidade: a ausência de Mandato de Procedimento Fiscal — MPF, instrumento gerencial da SRF, não é motivo de nulidade se o procedimento fiscal foi realizado por servidor competente e não caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Espontaneidade. O inicio do procedimento fiscal, exclui a espontaneidade do sujeito passivo de apresentar declarações retificadoras. Juros Selic. Aplica-se a taxa Seli c como juros de mora por expressa disposição legal. A analise de matéria referente a constitucionalidade de lei extrapolaos limites do julgamento administrativo. Multa: nos casos de lançamento de oficio serão aplicadas as multas de 75% (setenta e cinco por cento) calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, nos casos de falta de pagamento/ recolhimento e nos de declaração inexata. Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001, 2002 Omissão de Receitas. Mantem-se a omissão de receita, quando regularmente intimada na fase preliminar de investigações, a empresa não comprova com documentação hábil o oferecimento à tributação de receitas financeiras não contabilizadas, elementos que continuam sem a comprovação necessária mesmo após o contencioso. Compensação de Prejuízos. A partir do ano-calendario de 1995, a compensação de lucro liquido com prejuízo fiscal, depois dos ajustes por adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, encontra-se limitada ao maximo de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. Lançamento Procedente." Inconformada com a decisão da DRJ, da qual teve ciência em 11/02/2008, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 10/03/2008, alegando, em apertada síntese, que: • A falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) fulmina de nulidade a ação fiscal, demonstrando que todos os atos subseqüentes estão viciados, razão pela qual o Auto de Infração merece ser cancelado; • Tem direito a compensação a compensação do IRRF, não obstante a autoridade lançadora tenha desconsiderado suas declarações retificadoras que apontavam a compensação; • A autoridade lançadora deveria observar o efeito da postergação do pagamento do IRPJ e da CSLL, decorrente da compensação de prejuízos acima do limite, pois os tributos foram parcialmente recolhidos em períodos subseqüentes. Por esta irregularidade do lançamento tratar-se de erro material o auto de infração deve ser integralmente cancelado; Não se pode aplicar a taxa SELIC como índice de atualização para fins tributários, bem como não se pode aplicar multa punitiva pelo fato de ter retificado suas declarações antes da notificação; É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator O presente recurso é tempestivo e contém os requisitos essenciais à sua admissibilidade, motivo pelo qual, dele tomo conhecimento, passando, pois, a analisá-lo. Cumpre enfrentar, de plano, a preliminar de nulidade suscitada em função da ausência do MPF. Nesse sentido, este Conselho, em reiteradas decisões, tem afastado as arguições preliminares de nulidade em função de vícios do MPF ou da sua própria ausência, algumas vezes pelo fato de que esta anomalia não traz qualquer prejuízo ao contribuinte, outras porque o MPF se trata de mero controle interno da administração tributária. No caso vertente, entendo que a ausência do MPF não implicou em qualquer prejuízo para recorrente que pudesse ensejar a nulidade do lançamento, não havendo nenhum óbice que sejam expedidas intimações com amparo nas próprias declarações prestadas pelo contribuinte, razão pela qual afasto essa preliminar. No que se refere às alegações do direito a compensação do IRRF e dos efeitos de postergação decorrentes da compensação de prejuízo acima do limite de 30%, tratam-se de questões, cujas meras arguições (isoladamente), quando desprovidas de suporte probatório, como "in casu", não são suficientes à sua acolhida. Isto porque, há alguns fatos acerca dessas alegações que devem, necessariamente, ser comprovados nos autos de modo a dar guarida às pretensões da recorrente, sob pena torná-las inócuas, vejamos. No caso das retenções na fonte, por exemplo, a recorrente deve comprovar que o tributo, de fato, lhe foi descontado pela fonte pagadora, e que a receita que lhe é correspondente foi tributada, podendo fazê-lo por meio do informe de rendimentos ou por outros documentos auxiliares de suas obrigações acessórias, os quais possam ser cotejados com a própria escrituração contábil, o que, no caso vertente não se verificou. De outra banda, no caso dos efeitos da postergação, em função da inobservância do limite de redução de 30% da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em função da compensação do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, é necessário comprovar que, nos períodos-base subsequentes àquele consignado no auto de infração, limitado até a data da Processo n° 13984001031/2004-35 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.230 Fl. 4 sua lavratura, foram apurados IRPJ e CSLL devidos sem a utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, ou ainda, caso tenha ocorrido a sua utilização, que o percentual de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL foi inferior ao aduzido limite de 30%, o que também não consta dos autos. Ora, note-se que a Recorrente, em momento algum, trouxe aos autos deste processo administrativo, documentos hábeis e idôneos que comprovassem a ocorrência das situações acima enumeradas, o que, aliás, não poderia ser suprido com meras retificações de declaração, tornando vazias suas alegações. Deve-se frisar, que não pode a Recorrente atribuir ao Fisco o dever de produzir a prova que lhe competia, pois no sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal (PAF), o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36, que assim dispõe (in verbis): "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." (Grifamos) Corrobora também essa assertiva, o disposto no art. 330, II da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), o qual assevera que (in verbis): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1— (..) Omissis II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, nzodificativo ou extintivo do direito do autor." (Grifamos) Ora as alegações de recurso devem ser acompanhadas das provas que as corroboram, sob pena processual de valer a máxima do "Allegatio et non probatio, quasi non allegatio", qual seja, quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado. Com relação à suposta ilegalidade e inconstitucionalidade da adoção da taxa de juros Selic, defendida pela recorrente, incidem na espécie as Súmulas CARF nos 2 e 4, de seguinte teor: "Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." (Nossos Grifos) "Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais." (Nossos Grifos) Com efeito, tendo em vista que os membros desse conselho não podem afastar a aplicação das referidas Súmulas, adoto-as como fundamentos da minha decisão para 5 7 • (11voto não acolher a argüição da recorrente sobre a aplicação da SELIC como base dos juros apontados no lançamento. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. ------„ ) Luciano Inocêncio d s Santos .,/

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Numero do processo: 13646.000183/2007-02
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR E SEGURADO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE - ADQUIRENTE - DESCONTO EFETUADO A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991. Efetuado o desconto por parte da adquirente, cabe à mesma realizar o recolhimento a fim de não se configurar o crime, em tese, de apropriação indébita previdenciária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.201
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Efetuado o desconto por parte da adquirente, cabe à mesma realizar o recolhimento a fim de não se configurar o crime, em tese, de apropriação indébita previdenciária ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 30/09/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGA LIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Çi / 4 ' C OLIVEIRA - Presidente 1A ' • B ND RA — Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O Recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. Quanto aos questionamentos quanto à constitucionalidade e legalidade da contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa fisica e segurado especial, cujo recolhimento cabe ao adquirente, por sub-rogação, cumpre ressaltar que não cabe à instância administrativa de julgamento afastar a aplicação de dispositivo legal em vigência no ordenamento jurídico, seja por inconstitucionalidade, seja por afronta a legislação hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la, Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no 1 plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" -Vale lembrar que tal questão foi, inclusive, sumulada no âmbito do então Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n°02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: 4 1 Processo n° 13646.000183/2007-02 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.201 Fl. 300 "Súmula n°2 IO Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". No que tange à alegação de não tributação sob o argumento de que se trata de ato coorporativo, cumpre transcrever o disposto no art. 79 § único da Lei n° 5764/1971: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as, cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Não obstante a discussão existente a respeito do que se caracterizaria como ato cooperativo, a questão é que há lei de determina que a contribuição previdenciária dos produtores rurais pessoas fisicas é aquela incidente sobre o valor da comercialização de sua produção e que o responsável pelo recolhimento é o adquirente, dentre eles, a cooperativa. Ademais, não se pode olvidar que, relativamente ao lançamento objeto da presente NFLD, a recorrente efetuou os descontos dos produtores, ou seja, os mesmos já suportaram o ônus do tributo. Assim, outra conduta não resta à recorrente senão efetuar o recolhimento, sob pena da caracterização do crime, em tese, de apropriação indébita. Quanto ao pedido de relevação da multa com fundamento no art. 291, § 1° do Decreto n" 3.048/1999, vale esclarecer que tal dispositivo trata da relevação de multa aplicada em auto de infração pelo descumprimento de obrigação acessório, a qual não se confunde com a multa de mora lançada pelo não recolhimento em época própria. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2009 j P ' i A i A BANDE — Relatora 5

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Numero do processo: 13054.000223/2001-82
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO 1VIONETARIA Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa. Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.408
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ATUALIZAÇÃO 1VIONETARIA Ressarcimento de crédito tern natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aphca a atualização monetária - taxa. Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Coleg,iado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gaina , Susy Comes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento. Carlos Alberto t as I -3Tiyoti o - Presidente e Relator EDITADO EM: 07/12/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Nanei Cama, Judith do Amaral. Marcondes Armando, Susy Comes 110 Illnann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, lose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lopez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas .Barreta. Relatório .fratarn os autos de pedido dc ressarcimento de credito ptesumido de IP1 com amparo na Lei n" 9,363/1996. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do .interessado, reconhecendo o direito ii atualizacao (incidência da taxa Selie) dos créditos ressarcidos a partir da data de protoeolizacao do pedido de ressarcimento. Inconformada, a .bazenda Nacional apresenta recurso especial (11s. 571/581), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de tis„ 582/583, 0 contribuinte apresentou o rec urso especial de lls.588/594, suscitando divergência em relayao ao termo inicial para a atualizacao reconhecida pela camara, mas fbi negado seguimento ao especial por intermédio do despacho de tls, 613/614, 0 julgamento deste recurso le.m como paradigma o Recurso II" 230,3.52, julgado na sessiio imediatamente zmterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos tomos do art. 47 do A.nexo H do Regimento Interno do CAR .1., aprovado pela Portaria MF n" 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o .i.•elatetio. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2 0, in fine, do art. 47 do Anexo H do Regimento Interno do C.ARF, aprovado pela Portaria Mi' n" 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n" 230.352, paradigma para o caso em discussi.io, na parte de atualizacao monettiria do crédito presuraido. Da atualização pela Taxa Es ye term tem sido objeto ne aeirrados dlchates no CART'', ai a prevalecendo a posiçqo contródia da Pazenda Nacional ora a dos contribuinles, dlcvendendo da compoyiçáo ilas Iigmas- de ,hil*Imento A men serail; a p0yi0o mais cons'emanca corn o bow direito d:! a da não incidnela ConTrceio monetaria des se creditos, visto que, contra fal tu elens.ao, o Iiito imrdmsponivel da inexlstência de previsiio legal que autorize a atualização. A Lei concessivo do beneficio (Lei 9 363/1996) fOi ahsolummente si/Cute em relação ao tema A histrução Normanva n" 125, de 07/12/89, que trata dos eréditos decorrentes de estimulas area do ao pi ever o lessuicimenta em dinheiro dos cidWitos excedentes aos delnios, ru'io fdieulta a hipótese deMilização da coirtvão monetária ncrs ses fedito mandou que se corrigisse monetariamente openas a impod teincia recebida a major, ilOS caso s cm que a requerente, couwrovadamente, lenha obtido ressateimento indevido 2 Processo e" 1.3054.000223/2001 -S2 ("SRI- '13 AconiFio 9303-00A08 FL 284 .As vim, na legislação especifica desse beneficio neTio há previsão legal autorizando a correção monctária do valor a s-er less-are:Ida Resta, agora, analisaT a parte gel. al da Legislação para. ver if/car _se /a para quer e atualizem 08 crédito.s do WI 0 RIPI/98, que reproduz a legislação do 11"1. nau traz qt«dquer autorização para que se corrijam valores a Tess- arch- A lei 9 779/1999 epic modificou a .sistemeitica de utilização de creditas de fRI não deu qualquer abertura para que se corrigissem evemuais ressarcimentos A IiV SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral elo saldo credo i ele não previu qualquer hipótese de eitualizacâo desses cr&litos. Confirma-se, assim, não haver prey/s£) legal 17010 j» ()ceder a con eção monetária do er&lito WI, e de outra fOrma !lei° poderia sec, pois no sistemática de cr&lito Cliada pelo legisladoi ordineirio, para atender principio constiturional da não-cumulatividade do 1P1, onde se abate o impost° efetivamente pogo nas operações ante; iores do 11'1 devido na opetação seguinte, não há Ingot para a con eção monetária, pois consistiria numa tedu(ão do IPI a recolher SOY/ base le,gal ou lógica Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado pam abater do imposto devido, tampouco haveria razão pare' se permitir a e Oa eiviio do ereWito a sei rer Sare/do Tambéin a .Lei 8383/91, que instituiu a UPIR como mediela de valor e parâmetro (le atualiza<Cio monetá" ia de firbutos, multas e pena/idades de qualquer naturezei, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção (10 crédito cio IPI O art 66, § 3" dessa Lei, ao contrário do aleL,ado, não é 0 suportc legal para ci cor leÇãO ia dos créditos a lhe serem Testituidos disposilivo Irani dos casos de epetição do pagamento indevido ou da par celei paga a major. i/iL 66 Nos casos de pagamento indevido mi a maior de tributos e contribnicões federais, inclusive pievidoiciárias, memo quando resultante de iefOrma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o comfribuinie poderá ei!ktuat a compensação desse valor no recolhimento impoitância correspondente a períodos subsequentes ) 3" A compensaciio Oa restitukdo sere) elifitada pelo valor do imliosto ou contribuição corrigido monetariameme coin base no variação da (IFIR (Destaque não esente no Decor-re dos pi incipios da herniene'utica que na 'Map etação das nonno,s jurídica s' nii0 se pode dissociar o pareigrafir do caput do al tio, imerprotação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o pareigrajo complete o sentido do artigo ou acrescente execories ao seu enunciada Assim, o 3".supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou dtt rCS/ihti(ri0 serão con igidos, eve !" completando o ,sentido do caput do art 66 que trata evelusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de till-rums e contribuições kderais 3 Pot (nitro lado, a aplicação da taxa ,SEL1C a compensação ou restituição foi assim estabelecida no art. 39, ,`,)-" 4", da Lei n" 9 2.50, de 26 de dezembro de 1.995 Art. 39 4 compensação de que trata o rut 66 da Lei ri" 8.383, do 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei a" 9 069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetnada corn o recolhimento de imfrortancia con espondente a imposlo, taxa, coat, ibuição federal ou CC:0 pairinioniais de mesma espc''.cic e destiriação constitucional, apurado em petiodos subseqiicriles § 1" (1717,TAD(2) 2" (11,141)(.» 3" (CKLADO) 4 partit de .1" de janeiro de 1.996, a compensação on restituição scrt. acrescida de linos equivalentes à taxa referencial do &sterna Especial de Liquidação e de Custódia - SLLK. ' para titulos .fedcrais, acumulada mensalinente, calculados a partit da data do pagamento indevido Oil a maior cit O nie's anterior ao da compensação On residuição e de 1% relativarnente ao me's elll (pie eletuada (GrijOu-..s() Ora, ao r(1.?(), tat-se ao att. 66 da Lei a" 8 383, de 1.991, o dispositivo legal acima transoilo restringe a aplicação da lava SEL1C apenas aos casos: de compensação on r(::stittriç:ão refercrites a pagamenlo indevido ou a maior que o devido de !Tangos e conbibuiçães leddais 1.,_;ssas hipóteses de repetição do indébito em nada _se assemelham ao 1e5yarCilliClit0 dos créditos decorrentes de estimulos fiscais -, porta/no, não estendei o alcance desse dispositivo legal part) permitir a col .reção mor ctaria pretendida Por sua vez, o Codigo ie Nacional ao tia/ar .sobre pagamento cio tributo indevido ou a maior time o devido assim dispós . Ai t. 165. 0 sujeito passivo tent direi/o, indcpendenlcmcnic dc piCvio pt otcs to, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do son pagamento , ressalvado O dispos'to no 4" do art. 162, nos seguirnes casos 1 - cobrança OU pagamento espontaireo de tributo indevido que o den4do ern face da legislação ti ibutaria (11)1k:civet, ou da natureza ou oil cuns.tancias materials do Arlo gerado, efilivamente ocorrido, 11 - erro na edificação do sujeito passivo, al/quota aplicavel, 170 C(11C1110 do montante (10 d(Vrito ou na (Jabot ação ou conferencia de qualquer' document() relativo ao pagamento, 111 - re/Or ma, anulação, revogação ou rescisdo de.3 decisão condena161 ia t. 166 A restitnição de tributos que comportem, poi sua 17011treal, do reSpeetiVO 4211CaPg0 o willow sera fc':4:ta a quern pave haver asymnido re//'rido encargo, on, no caso de tê-lo . trans.M-ido a tereeiro, estar por esle eApressameme autorizado a recebé- la (GI ifiru-se). 4 ocesso o 13054.000223/2001-82 CSRIF-1 3 Accirddo o ." 9303 -00 A 08 Fl 285 Como ¡e pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTAT quando trata de compensaçao ou re¡tiittieao, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de (PI .Ressalte•se que o direito é compensação desse crédito ou a tiett ressareimento eta espécie, O qual ten? comp . fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tern a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tern como origem Um pagamento indevido ou maimr que o devido pelo sujeito passivo Ain outras palal,ras, O ressareimento ou it compensaçiio do credito piemmido de 111 pam reytreimento de PIS e (..7ofini, bem como os eréditos relativos as aquisições de ins/flubs utilizados na fabricação de produtos isentos tern natureza juridica de incentivo enquanto a repeticao do indébito, quer na modalidade de restitai(ao, clue; na de compensação, tern natureza pH-idiot de devolução de tu jingo erigido indevidamente (de receita que ingressou nos. cofres da Fazenda Nacional que não the per de direito) Ademais, a sociedade empiestiria ao adquirir os ins amos paga a contribuição que vem entbmida no preeo das mei cadorias, exatamente coin° determina a lei O que existe posteriormente é um favor fiscal quo prevê o re¡sarchnento desses ti ibutos na forma de créditos de Donde conchti-se que o re.ssareimento desse crédito não se confunde corn a devolução dc pagamento indevido. lkssa forma, não valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o qua a legislação (artigo $9, § 4" da Lei 9 250 0/e o art. 66, da Lei n" 8,383, de /991) preve"5, exclusivamente para as hipineses de compensação e de restituiçdo de pagamento de tributos e contribukiies indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, incluído no diplomas legais citados ou no que instituhr o incentive fiscal. Com essas considerações, v7 to no sentido de dar provimento ao recurso especial. apresentado pela 1' atenda Nacional Is/ C'arlos Alberto as Barreto Relatoi 5

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Numero do processo: 10435.000389/2002-15
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Exercício: 1999 Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF.CSLL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A Lei n° 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição.
Numero da decisão: 1803-000.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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DIFERENÇA IPC/BTNF.CSLL. AUSÊNCIA DE EFEITOS. A Lei n° 8.200, de 1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente o presente julgado. Uh. _0111 r 1T-1-RA DE MORAES — Presidente e Relatora. É l'(V EDITADO EM: (1 N, T 7 rj Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Peneira de Moraes (presidente), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice-presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de auto de infração de CSLL, relativa ao ano de 1998, no valor de R$ 30.536,83. A fiscalização apontou os seguintes fatos em seu Termo de Verificação Fiscal: • De acordo com o Decreto n° 332/1991, o resultado da correção monetária referente à diferença IPC/BTNF, não influirá na base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei n° 7.689/88. Os valores computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social. • A contribuinte contabilizou a diferença de correção monetária IPC/BTNF na conta Lucros e Perdas, o que influiu diretamente na apuração do lucro líquido, portanto o contribuinte deveria ter adicionado o valor em questão na determinação da base de cálculo da contribuição social. Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) A lei n° 8.200/1991 permite que seja deduzida na apuração do imposto de renda e da contribução social a correção monetária complementar IPC/BTNF. b) Houve mudança de critério jurídico, por parte do Fisco, uma vez que durante os períodos de 1993 a 1997, o seu procedimento foi homologado através das informações prestadas na DIRPJ, conforme LALUR. c) A mudança de critério só pode viger para os futuros fatos geradores (art. 100, III e 146 do CTN). d) A utilização da taxa Selic é ilegal e inconstitucional. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Decadência. No lançamento por homologação, o prazo de decadência será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Preliminar de nulidade. Rejeita-se a preliminar de nulidade invocada pela defesa, quando não houve cerceamento do direito de defesa do autuado, tendo sido obedecidos na consecução do lançamento todos os requisitos legais inerentes a tal atividade. Diferença IPC/BTNF. Encargos de Depreciação, Amortização, Exaustão e Baixas de Bens. 2 r Processo ri° 10435.000389/2002-15 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00166 Fl. 2 As parcelas de depreciação, amortização ou exaustão e de custo de bem, baixado a qualquer título, 'computadas em contas de resultado anteriormente ao período-base de 1993, que corresponder à diferença IPC/BTNF (que podem ser deduzidas na apuração do lucro real, a partir do exercício financeiro de 1994), deverão ser adicionadas ao lucro líquido para a determinação da base de cálculo da CSLL. Juros de Mora - Taxa Selic É legítima a exigência de juros de mora tendo por base percentual equivalente à taxa . Selic para títulos federais, acumulada mensalmente." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: • a) A lei 8.200/1991 determinou que , o reflexo fiscal da correção monetária do IPC/BTNF de 1990, só . se daria a partir do período-base de 1993, e não de modo integral, mas paulatinamente, para efeito da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social. b) Ao não permitir a dedução da diferença IPC/BTNF da base de cálculo da CSLL, o fisco ofende ao princípio da legalidade. c) Durante os anos-calendário de 1993,1994, 1995, 1996 e 1997, a recorrente teve seu procedimento homologado através das informações prestadas na DIRPJ. O inusitado é que somente 5 anos depois, a Fazenda passou a exigir a mudança do procedimento. e) A mudança de critério só pode viger para os futuros fatos geradores (art. 100, III e 146 do CTN). d) Quando paira dúvida sobre a interpretação da noinia jurídica, é de se aplicar o art. 112 do CTN. É o relatório. • • Voto Conselheiro - SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora. A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 22/02/2008 (AR de fls. 122). O recurso foi protocolado em 25/03/2008, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Sustenta a recorrente que a lei n° 8.200/1991 permite que seja deduzida a correção monetária complementar IPC/BTNF, na apuração do imposto de renda e da contribução social. A Lei n° 8.200/1991, ao tratar dos efeitos fiscais decorrentes da correção monetária complementar correspondente a diferença IPC/BTNF, não fez qualquer menção à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, isto é, não tratou de qualquer efeito no que tange à citada contribuição. Há várias decisões neste sentido, tanto do Poder Judiciário como dos órgãos administrativos, conforme ementar a seguir reproduzidas: "STJ (EDcl no AgRg no REsp 380477 / SCEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0161513-4) Á jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Lei 8.200/91, quando tratou da correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base de 1990, referiu-se tão- somente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, não prevendo igual tratamento à Contribuição Social sobre o Lucro e ao Imposto de Renda na fonte sobre o Lucro Líquido. Acórdão CSRF/01-05.678 CSLL - DIFERENÇA DA CORREÇÃO COMPLEMENTAR IPC/BTNF — DESPESA INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁRIA — Procedente a glosa de despesas relativa à falta de exclusão da correção monetária passiva relativa à diferença IPC/BT1VF para fins de apuração da Contribuição Social sobre o Lucro como previsto no Decreto n° 332/91. Precedentes do STJ. Acórdão 107-08575 CSLL - DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC/BTNF - INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF não pode ser deduzido da Contribuição Social sobre o Lucro. Acórdão 105-14525 CSLL - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇA IPC/BTNF - IMPOSSIBILIDADE - A possibilidade de deduzir, na determinação do lucro real, o saldo de correção monetária decorrente da diferença IPC/BTNF relativa ao período-base de 1990, nos anos-calendário 1993 a 1998, á prevista na Lei n°8.200/91 apenas para o IRPJ. Processo n° 10435 000389/2002-15 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00166 Fl. 3 No tocante à alegação de mudança de critério jurídico, deve ser observado que a homologação tácita dos lançamentos relativos aos anos anteriores não si gnifica que a interpretação jurídica do Fisco era no sentido de que a diferença IPC/BTNF poderia ser deduzida da base de cálculo da CSLL. Com o transcurso do prazo decadencial a Fazenda Nacional perdeu seu direito de lançar eventuais diferenças devidas, o que não significa mudança de critério jurídico. Por fim, deve ser ressaltado que a jurisprudência já está consolidada, não havendo mais dúvidas na interpretação da Lei n° 8.200/1991. Assim não há que se falar em aplicação do art. 112 do CTN. Ante todo o exposto, NEGO provimento - srso. , S4.00151111"RREIRA DE MORAES

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