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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4646800 #
Numero do processo: 10166.024064/99-06
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP Sessão de : 05 DE NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/03-03.847 PROCESSUAL — PRÉ-QUESTIONAMENTO - MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência e declarar, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. Os princípios da legalidade e da isonomia devem sempre prevalecer sobre o formalismo processual, tendo-se em conta o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Havendo o contribuinte resistido ao lançamento principal, impugnando todo o crédito tributário exigido, tem-se que as demais parcelas, acessórias e decorrentes, foram igualmente atingidas. Comprovada a inaplicabilidade da multa de mora, ainda que não atacada de forma específica pelo sujeito passivo, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento, inclusive em obediência ao disposto no art. 60, do Decreto n° 70.235/72. Negado provimento ao Recurso da PFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. PERE -/Á RODRIGUES PRESIDEN Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 PAULO R(57:/9"Te CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: (3 2 mi\R 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. 2 Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 Recurso n° : 301-122424 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, por sua Douta Procuradoria, pleiteando a reforma do Acórdão n° 301-30.205, proferido pela C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, na parte em que, por unanimidade de votos, excluiu do crédito tributário exigido a Multa de Mora lançada pela repartição de origem, sob fundamento de que tal penalidade só é cabível após o julgamento administrativo definitivo do litígio fiscal. Toda a fundamentação da ora Recorrente assenta-se no entendimento de que houve decisão ultra ou extra petita, uma vez que o sujeito passivo não se insurgiu, especificamente, contra a referida penalidade. Ao Recurso Especial de que se trata, a Recorrente acostou, como paradigma, cópia do Acórdão n° CSRF/03-02.653, proferido por esta Terceira Turma em 25/08/1997, cuja Ementa se transcreve: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Decisão "ultra petita" na exclusão da multa de mora Provido o recurso da Fazenda Nacional". O Voto condutor do Acórdão supra, de lavra do I. Relator, o Conselheiro João Holanda Costa, diz o seguinte: "A Câmara decidiu excluir, de ofício, a multa de mora, isto é, sem que o contribuinte houvesse solicitado a benesse. A matéria não foi prequestionada, tendo sido a decisão "ultra petita" e por conseguinte sem amparo legal, como tem sido o reiterado entendimento desta Câmara Superior de Recursos Fiscais. 3 1ig/) Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 Independentemente das razões desenvolvidas pela Fazenda Nacional, voto para ter como restabelecida a cobrança da multa de mora." Em contra-razões a Interessada manifesta-se nos autos pleiteando a manutenção do Acórdão atacado, asseverando que o argumento da ora Recorrente não procede, vez que a Terracap ao resistir ao lançamento tributário principal e ao aviar a sua defesa alcançou todas as parcelas acessórias, sendo certo que a Câmara recorrida, ao proferir o Acórdão ora atacado, operou dentro dos limites da contenda, para eximir a contribuinte de pagamento da multa de mora. 1 1/) ii É o Relatório " iy 41 , 4 Processo n° : 10166.024064199-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso atende aos necessários requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. A questão, única, objeto do litígio que aqui nos é dado a decidir, é de caráter genuinamente processual. Tudo o que questiona a Recorrente, a Fazenda Nacional aqui representada por sua D. Procuradoria, é que houve decisão ultra ou extra petita, por parte da C. Primeira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, ao prover parcialmente o Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP, excluindo do lançamento contra Ela efetuado pela repartição fiscal competente, a exigência de multa de mora, não tendo havido expressa contestação do sujeito passivo sobre tal exigência. A matéria não representa qualquer novidade para esta Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com efeito, o Acórdão trazido à colação pela Recorrente, como paradigma, nos dá conta disso. Muito recentemente, entretanto, registrou-se posicionamento completamente diverso, como se pode constatar do seguinte Aresto: ACÓRDÃO N° CSRF/03-03.683 — SESSÃO DE 30.06.2003 — RD/303-121089 "PROCESSUAL — MULTA DE MORA — EXIGÊNCIA NÃO ATACADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO SUJEITO PASSIVO. É dever do julgador administrativo, instado a rever o lançamento do crédito tributário exigido, verificar a subsunção dos fatos às normas legais de regência declarando, inclusive de ofício, a sua ilegalidade, total ou parcial. 5 Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão CSRF/03-03.847 Comprovado ser incabível a cobrança de multa de mora, reconhecendo-se a sua improcedência, ainda que não atacada, especificamente, pelo Recorrente, é de se afastar a sua exigência, excluindo-a do lançamento Negado provimento ao Recurso." Também neste último caso a decisão foi adotada por unanimidade, em relação ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Alinho-me, como já é conhecido por meus I. Pares, ao entendimento mais recente, estampado no segundo Acórdão acima indicado, cujo Voto condutor é de autoria deste Relator. Repetindo muito do que já disse naquele outro julgado, passo a expor meu pensamento sobre a questão e meu voto para solução do litígio. É entendimento deste Relator que a função primordial dos julgadores, integrantes dos órgãos colegiados administrativos, neste caso dos Conselhos de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, na apreciação dos litígios envolvendo, dentre outras coisas, os lançamentos tributários no âmbito da administração pública federal, é justamente a de revisar tais lançamentos, observando a subsunção dos fatos às normas legais de regência, para dar-lhes, ao final, a condição de título exeqüível. Resumindo, cabe ao julgador, na esfera administrativa, verificar todo o lançamento, os fatos que o ensejaram e a sua legalidade à luz da legislação de regência aplicável podendo, inclusive, declarar, de oficio, a sua nulidade absoluta. Mais incisiva se torna essa realidade quando o contribuinte, a exemplo do caso presente, ataca a exigência principal, atingindo, por conseqüência, todas as parcelas acessórias e/ou decorrentes. A missão maior do julgador administrativo, em matéria tributária, - mormente no âmbito federal, está diretamente vinculada ao princípio da legalidade, 6 11 (AP/ Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 cabendo-lhe, por conseguinte, revisar o lançamento, em todos os seus aspectos legais e factuais. E não faria sentido a criação e manutenção do contencioso administrativo, inclusive com existência assegurada pela Constituição Federal, se não fosse da forma ora preconizada. Com o devido respeito que me merecem todos quanto entendem de forma contrária, não há aqui que se cogitar da similitude entre o contencioso administrativo tributário, cuja fórmula processual é definida pelo Decreto n° 70.235, de 1972 (lei delegada) e posteriores alterações, com o rito previsto no Código Processual Civil, aplicado no âmbito do Judiciário. Diferentemente do que acontece no Judiciário, no processo administrativo de constituição e exigência de créditos tributários a iniciativa é sempre da autoridade administrativa, cuja competência, exclusiva, para efetuar lançamentos lhe é deferida por lei. No caso da multa de mora, objeto do litígio que aqui se cuida, a legislação de regência prevê a sua aplicação apenas no caso do não pagamento, até a data do vencimento, do tributo considerado devido. Tributo devido só pode ser considerado o justo, o legítimo, o certo, o que é de direito ou dever. Neste caso, abrindo-se o lançamento do crédito tributário à discussão no âmbito administrativo, em obediência às disposições do Decreto n° 70.235, de 1972, evidentemente que não se pode falar em tributo devido antes de o lançamento revestir-se da condição de certeza e liquidez, tornando-se, conseqüentemente, exeqüível. 7 Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 Tal condição só se torna atingida, na esfera administrativa, no caso da não instauração da fase litigiosa, não havendo impugnação pelo contribuinte ou sujeito passivo ou, de outra forma, instaurado o litígio, após o trânsito em julgado da sentença definitiva que reconhecer como devido o respectivo tributo, esgotadas as instâncias administrativas de defesa. Forçoso se torna reconhecer, que a 'multa de mora' não poderia ter sido exigida no presente caso, pois que, até o momento do trânsito em julgado da decisão de mérito estampada no Acórdão ora atacado, não se tinha por devido o crédito tributário estampado na Notificação de Lançamento em questão. Não havia incidência de mora por parte do Contribuinte litigante. Portanto, do ponto de vista do lançamento e exigência da questionada multa de mora, no caso presente, torna-se indiscutível que autoridade lançadora incorreu em flagrante equívoco e ilegalidade, fato reconhecido, à unanimidade, pela C. Câmara "a quo' , não tendo havido qualquer restrição a esse respeito por parte da ora Recorrente. Reflete o melhor acerto a Decisão atacada, por haver corrigido e legitimado um lançamento tributário que já nasceu inquinado, pela reconhecida ilegalidade da multa de mora exigida. Uma vez reconhecida a improcedência da exigência da multa de mora lançada, como no caso presente, configura-se, sem sombra de dúvida, uma irregularidade diferente daquelas previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72 e alterações, tornado-se obrigatório, inquestionavelmente, o saneamento de tal irregularidade, conforme determinado no art. 60, do mesmo diploma legal, o que só é possível mediante a exclusão, do respectivo lançamento, da referida multa de mora, o que foi feito, acertadamente, pela C. Câmara recorrida. Para finalizar, ainda sobre a questão de fundo atacada pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional na Apelação retro, a respeito da decisão "ultra" 8 Processo n° : 10166.024064/99-06 Acórdão : CSRF/03-03.847 ou "extra" petita, alinho-me, com plena convicção, ao entendimento daqueles que defendem a prevalência dos princípios da legalidade e da isonomia sobre o formalismo processual, levando em consideração, inclusive, o interesse latente de se evitar o risco da sucumbência para o Erário Público. Não há, portanto, em meu entender, que se fazer qualquer reparo no Acórdão atacado, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial ora em exame. Sala das Sessões-DF, em 04 de novembro de 2003. °9:011P hé PAULO '0.7 41; ,— • CUCO ANTUNES RELATO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4656248 #
Numero do processo: 10510.003733/99-11
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-06.008
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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I- '. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4';t:•;.rt :ir CÂMARA, SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo te 10510.003733/99-11 Recurso n° 105-153.026 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° 01-06.008 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrente HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1992 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso especial negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento •• recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad. ANT .C) I •44 RAG • Presi • - e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Relator FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Carlos Guidoni Filho, José Clóvis Alves, José Carlos Passuello, Marcos Vinícius Neder de Lima, Carlos Alberto Gonçalves Nunes; Mário S Fernandes Barroso e Karem Jureidini Dias. •Or ' _ Processo n° 10510.003733/99-11 CSRF/T01 Acórdão n." 01-06.008 Fls. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 105-16.099, proferido pela Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte HABITACIONAL IMOBILIÁRIA LTDA apresentou o Recurso Especial de fls. 150/163, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7°, II, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e nas razões seguintes. A contribuinte apresentou, em 22.09.1999, pedido de restituição/compensação da CSLL recolhida indevidamente no ano 1992. Defendeu que, por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial somente teria inicio após a homologação expressa ou tácita do lançamento, quando o crédito tributário encontrar-se-ia definitivamente extinto. Requereu, ainda, a correção monetária dos valores a serem restituídos com base no IPC e INPC nos anos 1990 e 1991, respectivamente, e , a partir de janeiro de 1992, conforme a Lei n°8.373/91. A Quinta Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negou provimento ao recurso voluntário da contribuinte, sob o fundamento de que o prazo para pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da extinção do crédito tributário, no caso, o pagamento indevido do tributo. A Recorrente, em suas razões, afirmou que a decisão recorrida interpretou a norma contida no art. 150 do crN da forma mais favorável ao Fisco. Defendeu que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição do indébito é de dez anos, assim entendidos: cinco anos para que ocorra a homologação do lançamento (e o crédito esteja definitivamente constituído) mais cinco anos, correspondentes ao período que o sujeito passivo tem para pleitear a restituição. Afirmou que o crédito tributário não pode ser extinto antes de ter existência e esta fica condicionada ao ato privativo da autoridade administrativa, conforme determina o art. 142 do CTN. Não basta o pagamento antecipado, fazendo-se necessária a ulterior homologação desse pagamento, de forma expressa ou tácita, pela autoridade fiscal. Por fim, reiterou o pedido da correção monetária dos valores a ser restituídos, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Como paradigmas, apresentou os Acórdãos de n`'s 202-13369, 202-13360 e 201- 75438, tendo sido o recurso admitido por meio do despacho de fls. 174/175. A Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls.177/178. Em suas razões, requereu a manutenção da decisão recorrida, por seus próprios argumentos, por estar em conformidade com a melhor doutrina e jurisprudência. 2 Processo n° 10510.003733/99-11 CSRF/TO 1 Acórdão n.° 01-06.008 As 3 É o Relatório Voto Conselheiro Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão de seu conhecimento. O Código Tributário Nacional prevê o prazo de cinco anos para o Contribuinte pleitear a restituição, em conformidade com os dispositivos seguintes: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; Conforme disposto no artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Em outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Senão vejamos. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. f-- 3 Processo e 10510.003733/99-11 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-043.008 Fls. if 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com relação à CSLL, cuja legislação atribui ao responsável tributário o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance, o pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador. Nesse contexto, conforme previsto no § I° do art. 150 do CTN, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o pagamento extingue o crédito, sob condição resolutória. Assim, ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e pagar o mesmo, sem qualquer participação do sujeito ativo, que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, independentemente de qualquer informação ser-lhe prestada, e independentemente do pagamento realizado pelo Contribuinte. O Contribuinte não deve aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento do imposto em questão. Assim, a partir do pagamento, nasce para a Administração o dever de fiscalizar a atividade praticada pelo contribuinte, enquanto que para o sujeito passivo surge o direito de pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente, devendo ser a data do pagamento o marco inicial da fluência do prazo decadencial do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito. Com relação ao art. 142 do CTN, suscitado pela recorrente, este não se aplica ao presente caso, por se tratar de lançamento de oficio do crédito tributário, o que não corresponde à matéria do presente processo administrativo, qual seja, a restituição de tributo pago indevidamente. Conforme analisado, ocorrido o fato gerador do tributo, nasce a obrigação tributária, não dependendo, a constituição do crédito tributário, via lançamento, da manifestação posterior do Contribuinte ou de outro responsável tributário Dessa feita, condicionar o início da contagem do prazo decadencial à homologação do pagamento devido pelo contribuinte seria admitir a interferência do Fisco no nascimento da obrigação decorrente da lei, em contrariedade com a própria natureza do instituto da decadência, que se trata de prazo que não se sujeita à interrupção ou suspensão. Não bastasse, esclareça-se que com a edição da Lei Complementar n° 118/2005, restou consignado que o direito de pleitear a restituição extingue-se no prazo de cinco anos, contados do recolhimento antecipado, nos seguintes termos: Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado • de que trata o do ali. 150 da referida Lei. • Ademais, por se tratar de lei meramente interpretativa, aplica-se a fato pretérito, conforme previsto no art. 4° da própria Lei Complementar n° 118/2005 e no art. 106, 1 do CTN. f-- 4 • • - • Processo n°10510.003733/99-li CSRF/T01 Acórdão n.° 01-06.008 Fls. 5 - Dessa feita, no caso em questão, o início da contagem do prazo decadencial para o IRF inicia-se na data do recolhimento indevido ou a maior, ocorrido no ano 1992. Assim, tendo em vista o lapso temporal superior a cinco anos entre o pagamento indevido e o protocolo do pedido de restituição/compensação do crédito correspondente, ocorrido somente em 22.09.1999, encontra-se extinto o direito do Contribuinte de pleitear a restituição/compensação do crédito tributário relativo a este período. Isto posto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.004505/2002-38
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei nº. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3º da Lei nº. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.202
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso special, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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'44 t'"? MINISTÉRIO DA FAZENDAkt";"+" ^CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10950.004505/2002-38 Recurso n2. : 102-133.730 Matéria IRPF Recorrente : ROBERTO CAWAHISA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 14 de março de 2006 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 IRPF - EXTRATOS BANCÁRIOS - MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - Os dados relativos à CPMF à disposição da Receita Federal, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes à apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n2 . 9.430, de 1996, mesmo em período anterior à publicação da Lei n 2. 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 32 da Lei n2. 9.311, de 24/10/1996. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por ROBERTO CAWAHISA. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIOANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE - REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM. • 29 MAR 2006 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10950.004505/2002-38 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 61) 2 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10950.004505/2002-38 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 Recurso n2. : 102-133.730 Recorrente : ROBERTO CAWAHISA Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte ROBERTO CAWAHISA, interpôs recurso especial de divergência às fls. 161/212, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão n2. 102-46.185 (fls. 123/156), da Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, assim ementado na parte em que interessa: IRPF — UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL — INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI n2. 10.174/2001 — APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR — LEI n 2. 9.311/1996 — O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se-lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n 2. 10.174 de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide de lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá- los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6.2 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1. 2, do art. 144, do CTN." (fls. 123). zfrfre-s-r—, 3 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n 2. : 10950.00450512002-38 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 Em suas razões de recurso, o contribuinte aduz a impossibilidade de ser aplicada retroativamente a Lei r12. 10.174/2001, razão pela qual requer a anulação do lançamento. Anexa cópias dos acórdãos divergentes nos 104-19.641 (f Is. 173/184); 104- 19.304 (fls. 185/199), e; 104-19.272 (fls. 200/212). A ementa do Acórdão divergente n2• 104-19.641, de 05/11/2003, às fls. 173, abaixo transcrita, dispõe: "IRPF — LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI n2. 10.174, DE 2001 — IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA — A vedação prevista no artigo 11, § 3•2, da Lei n2. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n 2. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária." Entendendo estar caracterizada a divergência quanto à matéria suscitada pelo recorrente em relação a aplicação retroativa da Lei n2. 10.174/2001, o i. Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Antonio de Freitas Dutra, através do Despacho Presi RD/102-133.730/04, às fls. 230/232, deu seguimento ao recurso especial. É o Relatóri°,141-gre,. 49 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10950.004505/2002-38 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido, sendo certo que o seguimento foi dado em relação a matéria suscitada como divergente pelo recorrente, ou seja, aplicação retroativa da Lei n2. 10.174/2001. A divergência está demonstrada de forma cristalina, tendo em vista tratarem os acórdãos recorrido e paradigma do mesmo fato, envolvendo os mesmos dispositivos legais e com desfechos antagônicos. Primeiramente, há de se ressaltar que um dos acórdãos tidos como paradigmas é de minha lavra (Acórdão n 2. 104-19.641, às fls. 173/184), em posição anteriormente por mim adotada, cujo entendimento estava resumido através da seguinte ementa: "IRPF - LANÇAMENTO COM ORIGEM NA LEI N2. 10.174, DE 2001 - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - A vedação prevista no artigo 11, § 32, da Lei n2. 9.311, de 1996, referia-se à constituição do crédito tributário. A revogação desta vedação pela Lei n2. 10.174, de 2001, há de ser entendida como nova possibilidade de lançamento, segundo expressão literal de ambos os dispositivos. Tratando-se de nova forma de determinação do imposto de renda, devem ser observados os princípios da irretroatividade e da anterioridade da lei tributária. Recurso provido.' "t""sz-dva 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10950.004505/2002-38 Acórdão n2 . : CSRF/04-00.202 No entanto, considerando as reiteradas decisões administrativas (principalmente o entendimento já assentado nessa Egrégia Câmara Superior), bem como as decisões judiciais (vide recente julgamento do Recurso Especial n 2. 757.956/RS, pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça), me permito a mudança de orientação, mais por uma questão de uniformização da jurisprudência desse Egrégio Conselho, ato de suma importância para tomar público um entendimento único desse Conselho sobre as mais diversas matérias fiscais, do que pelo surgimento de fatos novos que me proporcionassem uma nova reflexão. Desta forma, adoto como razão de decidir o exposto no voto do Sr. Ministro Castro Meira, no julgamento do já referido Recurso Especial n 2. 757.9561R5, da Colenda Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Nesse toar, faz-se necessário examinar os dispositivos legais à luz do artigo 144 do Código Tributário Nacional que dispõe sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o dispositivo: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1 2 Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de Investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros". Dessume-se, portanto, que as normas tributárias procedimentais ou formais aplicam-se de imediato ao lançamento do tributo, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. As leis de natureza material, ou seja, aquelas que descrevem os elementos do 6 l. • • .• MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n2. : 10950.004505/2002-38 Acórdão n2. : CSRF/04-00.202 tributo, somente alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. De fácil inferência que a norma que possibilitou a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição do crédito tributário constitui natureza procedimental e por essa razão se aplica de imediato, alcançando fatos pretéritos. - Os dispositivos que permitem a utilização de dados da CPMF pelo Fisco para a apuração de eventuais créditos tributários relativos a outros tributos são normas procedimentais, e desse modo, não prevalece a irretroatividade das leis preconizada pelo Tribunal a quo." Assim, com as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006 411.1 EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.009431/2001-72
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Considerando a Administração, em 06 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, indevida a tributação dos valores percebidos em face de adesão a Programas de Desligamento Voluntário, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotia Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antônio José Praga de Souza que deram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO SÉ P GA DE SOUZA PRESIDENTE LEILA MA IA SCHERRER LEITÃO RELATORA • Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.639 FORMALIZADO EM: O 5 011T 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, REMIS ALMEIDA ESTOL, e GONÇALO BONET ALLAGE e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. GYL- N.-- 2 Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.639 Recurso n° :104-148836 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : PEDRO DE ARAÚJO SALGADO RELATÓRIO Inconformada com a decisão prolatada no Acórdão n° 104-21.479 da Egrégia Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta o Recurso Especial de fls. 78/83, devidamente admitido pela ilustre Presidente daquela Câmara, nos termos do Despacho n° 313/2006 (fls. 84/86). A Recorrente, em síntese, alega, no especial, que: - a decisão negou vigência aos incisos I, dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional, ao determinar a contagem do prazo decadencial a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 1998, publicada no DOU de 06 de janeiro de 1999; - as verbas pagas em face de adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, foram consideradas,"indenizatórias" e, portanto, o imposto sobre elas incidentes tomou-se passível de restituição, nos termos da Instrução Normativa n° 21 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997; - reporta-se ao Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999, no sentido de que o prazo para repetição é de 5 anos contado da extinção do crédito tributário (CTN, dos artigos 165, incisos I, e 168, incisos I); - outro entendimento possibilitaria restituição de indébito referente a pagamento de imposto efetuado a mais de dez ou quinze anos, desaparecendo a segurança jurídica; 3 Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° CSRF/04-00.639 - cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDRESP 410446/PR e RESP 649623/SP; - invoca os artigos 3° e 4° da Lei Complementar n° 118, de 2005, quanto à interpretação do inciso I, do art. 168 do CTN e, ao final, requer o provimento ao apelo. Cientificado em 27.09.2006, protocoliza suas contra-razões em 05.10.2006, portanto, tempestivamente. Nas contra-razões manifesta-se que o recurso especial não pode prosperar frente ao entendimento da Recorrente de que o disposto na Lei Complementar n° 118, de 2005, dando interpretação ao art. 168, inciso I, do CTN, possa retroagir quanto aos seus efeitos e aplicação, argüindo tratar-se de lei interpretativa. Afirma, em síntese, que permanece vigente a doutrina tecida em diversos acórdãos do Conselho de Contribuintes sobre o tema PDV, no sentido de que o marco inicial da contagem de prazo para a repetição de IR é a data da publicação da IN-SRF n° 165, de 1998, e publicada em 06/01/2006. Ao final, apela seja mantida a jurisprudência dominante desta E. CSRF, mantendo-se o Acórdão recorrido e o envio dos autos à DRF em Belo Horizonte, para prosseguimento no exame do pedido de restituição. É o Relatório. Fé. 4 Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.639 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional alcança o reconhecimento, pelo Colegiado da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, do direito de o contribuinte pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre valores recebidos em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Entende a Fazenda Nacional estar o pleito atingido pela decadência, segundo as disposições dos artigos 165 e 168, ambos do Código Tributário Nacional. Nos termos da decisão recorrida o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso, a IN n° 165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Verifica-se que o contribuinte protocolizou, em 24.08.2001 (fls. 01) seu "Pedido de Restituição" de valor pago a titulo de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias, recebidas no ano-calendário de 1991. O Acórdão guerreado seguindo jurisprudência firmada na C. Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiu, por maioria de votos, "DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito" conforme estampado na respectiva ementa e na decisão prolatada (fls. 55). D,- Y 5 Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.639 Reconhecido, sem qualquer dúvida, por ato da autoridade administrativa competente, em conformidade com decisões das e. Primeira e Segunda Turmas do STJ e, também, objeto do Parecer PGFN/CRJ/n° 1278/98, ser indevido o imposto incidente sobre as verbas pagas em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Em diversificados julgados na C. Quarta Câmara, manifestei-me no sentido de que o prazo inicial para repetição é o do pagamento, sendo voto vencido, conforme estampado no Acórdão 104-17.633. Também na Primeira Turma da Câmara Superior, ao apreciar recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, sustentei meu voto no mesmo sentido. Não obstante, após reiterados julgados e firmada a jurisprudência nos Conselhos de Contribuintes, na Primeira Turma da CSRF e também nesta Quarta Turma, submeti-me ao entendimento majoritário no sentido de que o prazo para repetição, no caso em julgamento, tem início com a IN n°165, de 1998, com publicação em 06 de janeiro de 1999. Em face do exposto, reitero os argumentos colacionados no Acórdão CSRF/04-00.389, prolatado pelo i. Conselheiro José Ribamar Barros Penha, na Sessão de 28 de setembro pp: "Por outro lado, retidos indevidamente, por ausência de suporte legal, os valores devem ser devolvidos. Afinal, "a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade ..." (art. 37). A devolução dos valores retidos indevidamente, por reconhecimento advindo do próprio Fisco, encontra motivação na Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), segundo o qual "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (art. 876). A respeito do direito de pleitear a restituição, o código Tributário Nacional, define, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a (01-Az, 6 4 Processo n° :10680.009431/2001-72 Acórdão n° : CSRF/04-00.639 modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente em face da legislação aplicável. O prazo para protestar pela restituição, uma vez não providenciada pela Administração Tributária Independentemente de prévio protesto" deve ter como marco inicial a publicação da Instrução Normativa n° 165/98, ocorrida em 06.01.99, em conformidade com as disposições do inciso II, art. 168 do CTN. De fato, é o que se deve concluir por meio da integração das disposições do art. 168, inciso II, combinado com o art. 165, III, do CTN e os próprios termos da IN. Respaldo, ainda, nos princípios da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize, e da moralidade administrativa, posto que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Voto, portanto, acompanhando a jurisprudência desta Câmara Superior no sentido de que o termo inicial para se pleitear a restituição é a data da publicação da IN — SRF n° 165, em 06.01.1999. Nos autos, o protocolo do pedido se deu em 24.08.2001, logo não decadente o direito à restituição, independente do ano da retenção. NEGO provimento ao recurso da Fazenda Nacional, ressaltando que os autos devem retomar à Delegacia da Receita Federal em BELO HORIZONTE - MG, para a devida análise de mérito, conforme constante no julgado ora recorrido. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2007. I gni r ler es-C LEILA MA - IA SCH RRER LEITÃO.A7 7 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.002061/2001-76
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – RESTITUIÇÃO – DECADÊNCIA – TERMO INICIAL – Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.º 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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Sessão de : 13 de dezembro de 2006 Acórdão n° : CSRF/04-00.460 IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo (Relatora) que deu provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Remis Almeida Estol. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE .4.11P REMIS ALMEIDA ESTOL REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 MAR 2007 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, GONÇALO BONET ALLAGE e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. "res47 61I 2 Processo n°. :10882.002061/2001-76• Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Recurso n°. :102-137657 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : URUBUPUNGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada apresentou, em 14/11/2001, o Pedido de Restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido que teria sido recolhido de 1989 a 1992, com base na declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Em 20/12/2001, a Delegacia da Receita Federal em Osasco/SP, por meio do Despacho Decisório SEORT/DRF/OSA de fls. 57, indeferiu o pleito, declarando a decadência do direito à restituição, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 60 a 70, apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, que reiterou o indeferimento do pedido, por meio do Acórdão DRJ/CPS n° 2.926, de 12/12/2002 (fls. 74 a 82). Cientificada da decisão de primeira instância, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls. 85 a 102, julgado em sessão plenária de 19/05/2005, pela Colenda Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-46.777 (fls. 173 a 181), assim ementado: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a ox 3 cji - Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO - ILL - Deve ser reconhecido o direito da contribuinte à restituição e/ou compensação de valor que se caracterize como indébito, quando a exigência da respectiva exação for considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido." Na oportunidade a Câmara decidiu, por maioria de votos, afastar a decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito creditório da contribuinte. Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe o Recurso Especial de fls. 183 a 191, em que defende a aplicação do art. 168 do CTN, bem como do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005. A Presidência da Câmara recorrida entendeu estarem presentes os pressupostos de admissibilidade e deu seguimento ao recurso (fls. 192 a 194). Cientificada do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, a contribuinte apresentou tempestivamente as contra-razões de fls. 198 a 212, contendo os seguintes argumentos, em síntese: - o apelo da Fazenda Nacional é inadmissível pelo permissivo do inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, uma vez que o Acórdão nele citado foi proferido pela mesma Câmara que exarou o recorrido, além de não ter sido fundamentada a divergência, já que não foi efetuado o confronto da tese perfilhado com a tese discutida; - também seria inadmissível o conhecimento do Recurso Especial da )01. Fazenda Nacional pelo permissivo contido no inciso I do dispositivo regimental acima, já 4 bPi Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 que, além de haver sido fundamentado na Lei Complementar n° 118, de 2005, em nenhum momento foi demonstrado que a matéria teria sido prequestionada. No mérito, a contribuinte reitera as razões já esposadas nas peças apresentadas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 218 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o Relatório. fk-- 5 ' Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 VOTO Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Relatora Trata o presente processo, de pedido de restituição de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido que teria sido recolhido de 1989 a 1992 com base no art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, formalizado em 14/11/2001. Em sede de contra-razões, preliminarmente, a contribuinte pede o não conhecimento do apelo da Fazenda Nacional, argumentando que este não teria satisfeito aos requisitos dos permissivos regimentais: pelo inciso II, do art. 32, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, não teria havido demonstração da divergência jurisprudencial; pelo inciso 1 do mesmo dispositivo regimental, não teria sido respeitado o requisito do prequestionamento. A Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, efetivamente cita como fundamento o art. 8°, § 1°, que corresponde ao permissivo para apresentação de contra- razões em Recurso Especial da parte contrária. Não obstante, tendo em vista o princípio do informalismo moderado que rege o processo administrativo tributário, bem como o princípio da fungibilidade dos recursos, dito apelo pode perfeitamente ser recepcionado como Recurso Especial, inclusive porque apresentado pelo sujeito processual que não obteve sucesso no litígio, e dentro do prazo assinalado para tal modalidade. Ademais, a decisão recorrida foi acatada por maioria de votos, o que possibilita a utilização do permissivo contido no art. 32, inciso 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Com efeito, o apelo da Fazenda Nacional foi recepcionado como Recurso Especial pelo inciso 1 do citado Regimento, conforme Despacho n° 102-0.142/2005 (fls. 192, c4terceiro parágrafo). Nesse passo, a contribuinte alega que nião eria havido f.. 6 Processo n°. :10882.002061/2001-76• Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 prequestionamento, entendendo que o acórdão recorrido não teria contrariado a Lei Complementar n°118, de 2005, citada pela Fazenda Nacional em sua peça recursal. Quanto à alegada ausência de prequestionamento, importa salientar que, em se tratando de decadência, o que está em foco é o conjunto de normas gerais de direito tributário, e não há dúvida de que este é o tema em tomo do qual gravitam tanto o acórdão recorrido como o Recurso Especial da Fazenda Nacional. No que tange ao argumento de que o acórdão recorrido não teria contrariado a Lei Complementar n° 118, de 2005, tal discussão faz parte do mérito do Recurso Especial, portanto é de competência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, revelando-se impertinente o seu deslocamento para o juízo de admissibilidade. Assim sendo, conclui-se que não há óbice ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se a decisão esposada no Despacho de Admissibilidade n° 102-0.142/2005 (fls. 192 a 194). No acórdão recorrido, por maioria de votos, afastou-se a decadência considerando-se como dies a quo do prazo decadencial a data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63, de 1997, em 25/07/1997, que teve por base a Resolução do Senado Federal n° 82/1996, publicada em 19/11/1996, emitida em função de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal no controle difuso. No mérito, por unanimidade, deu-se provimento parcial ao recurso. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que deve ser mantida a declaração de decadência do direito ao pleito de restituição, tendo em vista o princípio da segurança jurídica, defendendo que a contagem do respectivo prazo deve seguir a regra dos artigos 165 e 168 do CTN, corroborada pela Lei Complementar n° 118, de 2005. O assunto é tormentoso e deve ser tratado com a necessária cautela. A Constituição Federal de 1998 assim dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: fl 7 . Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 (..-) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários:" (grifei) Cumprindo a determinação constitucional de regular a decadência tributária, o Código Tributário Nacional assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. G.) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, na data da extinção do crédito tributário; li—na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que o pagamento foi espontâneo t realizado de acordo 8 Ê Processo n°. :10882.002061/2001-76• Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 com dispositivo legal que, embora posteriormente tenha sido declarado parcialmente inconstitucional, à época dos recolhimentos encontrava-se em plena vigência. Ressalte-se que referido inciso menciona apenas o pagamento indevido, sem adentrar ao mérito do motivo do indébito, concluindo-se então que estão incluídos também os casos de pagamento indevido em função de posterior declaração de inconstitucionalidade da lei que obrigava ao pagamento. Assim, na situação em tela, uma vez que os créditos tributários mais recentes foram extintos pelo pagamento em de 1989 a 1992 (art. 156, inciso I, do CTN), o direito de pleitear a respectiva restituição, na melhor das hipóteses, decaiu em 1997. Obviamente, o presente pedido de restituição, protocolado que foi em 14/11/2001, encontra-se inexoravelmente atingido pela decadência. Ressalte-se que, ainda que aqui se aplicasse a tese do Superior Tribunal de Justiça, conhecida como a tese dos "cinco mais cinco", que será tratada ainda no decorrer deste voto, os pagamentos relativos aos anos-calendário de 1989 a 1991 estariam também atingidos pela decadência. Recapitulando, a tese defendida no acórdão recorrido é no sentido de que o termo inicial para contagem da decadência, no caso em apreço, não seria a data dos recolhimentos indevidos, mas sim data posterior, fixada a partir do momento em que ditos pagamentos teriam sido considerados indevidos. Tal tese não deixa de constituir argumentação coerente, tanto assim que chegou a encontrar abrigo no próprio Superior Tribunal de Justiça. Não obstante, analisando-se mais detidamente a matéria, chega-se à conclusão de que a argumentação é desprovida de fundamento legal, de sorte que abraçá-la equivaleria à criação de nova hipótese de dies a quo para a decadência, totalmente à revelia do CTN e, conseqüentemente, da Constituição Federal. st 9 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Ademais, a interpretação outrora abraçada pelo STJ conduz à seguinte ponderação: uma vez que a ADIn — Ação Direta de lnconstitucionalidade pode ser ajuizada a qualquer tempo, e tendo em vista a discricionaiiedade do Senado Federal para editar Resoluções, o STJ teria inaugurado hipótese de imprescritibilidade no Direito Tributário, o que não está previsto nem mesmo na Constituição Federal, salvo no âmbito do Direito Penal, relativamente à pretensão punitiva do Estado quanto à prática de racismo e à ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 50, incisos XLII e XLIV). Por esse motivo, o entendimento do STJ vem sendo revisto, no sentido de prestigiar o dies a quo assinalado no CTN, conectado não à declaração de inconstitucionalidade do STF ou à Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário objeto do pedido de restituição. Ilustrando a mudança de posicionamento dos Senhores Ministros do STJ, convém trazer à colação trecho da ementa do acórdão proferido no Recurso Especial 543.5021MG (DJ de 16/02/2004, p. 220), em que o Relator, Ministro Luiz Fux, ainda que se curvando à posição dominante à época, deixou registrado o seu ponto de vista: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DAS AUQUOTAS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1.O sistema de controle de constitucionalidade das leis adotado no Brasil implica assentar que apenas as decisões proferidas pelo STF no controle concentrado têm efeitos erga omnes. Consectariamente, a declaração de inconstitucionalidade no controle difuso tem eficácia inter partes. Forçoso, assim, concluir que o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo pelo STF só pode ser considerado como termo inicial para a prescrição da ação de repetição do indébito quando efetuado no controle concentrado de constitucionalidade, ou, tratando-se de controle difuso, somente na hipótese de edição de resolução do Senado Federal, conferindo efeitos erga omnes àquela declaração (CF, art. 52, X). 2. Ressalva do ponto de vista do Relator, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade somente tem o condão de iniciar o prazo prescricional quando, pelas regras gerais do CTN. a prescriçãopL, 10 ' Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 ainda não se tenha consumado. Considerando a tese sustentada de que a ação direta de inconstitucionalidade é imprescritível, e em face da discricionariedade do Senado Federal em editar a resolução prevista no art. 52, X, da Carta Magna, as ações de repetição do indébito tributário ficariam sujeitas à reabertura do prazo prescricional por tempo indefinido, violando o primado da segurança jurídica, e a fortiori, todos os direitos seriam imprescritíveis, como bem assentado em sede doutrinária: (...)" (grifei) Cabe aqui destacar que a doutrina a que se refere o Ministro Luiz Fux ao final da ementa acima, é a do Professor Eurico Marques Diniz de Santi, que a seguir se transcreve (Decadência e Prescrição no Direito Tributário, São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 273/277): "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. (...) Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de ?o_decadência e prescrição. 11 11.9 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Mais recentemente, o entendimento do Ministro Luiz Fux, que figurava nos julgados apenas como uma ressalva, transformou-se em posicionamento vencedor, conforme se depreende dos trechos a seguir transcritos, retirados do Agravo Regimental no Recurso Especial 591.541, julgado em 03/06/2004. Nesse acórdão o Relator, Ministro José Delgado, passa a adotar o posicionamento do Ministro Luiz Fux, autor do voto-vista, que a seguir se transcreve: "O ilustre Relator negou provimento ao agravo regimental, sob o fundamento de que a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação. Pedi vista dos autos para melhor exame da questão. No que pertine à prescrição da ação de repetição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a Primeira Seção do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial 435.8351SC, pacificou o entendimento de que deve ser aplicada a tese dos 5 (cinco) anos para a constituição do crédito e mais 5 (cinco) anos para a sua cobrança, restando irrelevante, para o estabelecimento do termo a quo do prazo prescricional, eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Pretório Excelso. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado do termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. rt 12 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Confira-se a ementa do referido julgado: 'CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na 1° Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco.' Na hipótese dos autos, os autores ajuizaram a ação em 15/10/99, pretendendo o ressarcimento de valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao PIS, cujos fatos geradores ocorreram no período de setembro/1989 a março/1996, o que, nos termos dos arts. 168, I, e 150, § 4°, do CTN, revela inequívoca a ocorrência da prescrição relativamente aos períodos anteriores a 15/10/1989, porquanto tributo sujeito a lançamento por homologação, cuja prescrição opera-se 5 (cinco) anos após expirado o prazo para aquela atividade. Diante do exposto, dou parcial provimento ao presente agravo regimental, para prover parcialmente o recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo a prescrição da pretensão de repetição e/ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, cujos fatos geradores ocorreram em período anterior a 15/10/89. É como voto? (grifei) Após a leitura do voto-vista, o Relator, Ministro José Delgado, retificou o seu voto e adotou o posicionamento esposado pelo Ministro Luiz Fux, conforme Certidão de Julgamento: ft" 13 Processo n°. :10882.002061/2001-76, Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 "Certifico que a egrégia 1a Turma, ao apreciar o processo em epígrafe, na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux e a retificação de voto do Sr. Ministro Relator, a Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." (Agravo Regimental em Recurso Especial 591.541, Relator Ministro José Delegado, DJ de 16/08/2004, p. 145) Assim, esta tese não mais encontra eco no STJ, que passou a prestigiar o dies a quo estabelecido no CTN (art. 168, inciso I), como forma de respeito à segurança jurídica. Nesse passo, a aferição sobre a tempestividade do pedido de restituição foi, nesse último Acórdão, conectada não à data da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou de Resolução do Senado Federal, mas sim à data de extinção do crédito tributário. Os julgados mais recentes daquela Corte vêm sedimentando a opção pela segurança jurídica, citando-se como exemplo o Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n° 653.469/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ de 13/06/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. DL N° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INICIO DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. LC N° 118/2005. INAPLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO DA 18 SEÇÃO. 1.Agravo regimental contra decisão que desproveu agravo de instrumento por entender que a pretensão da autora não estava prescrita, em ação de repetição do indébito de quantia recolhida a título de empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86). 2. Está pacífico na 1 8 Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Sujeito o tributo a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima. 3. Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa 7)951,Julgadora como admissivel. A ação não está prescrita, nem o direito 14 1#) Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 decaído. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos moldes em que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos "cinco mais cinco". 4. In casu, comprovado que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento e o do ingresso da ação em juizo, o prazo de 10 (dez) anos. lnexiste prescrição sem que tenha havido homologação expressa da Fazenda, atinente ao prazo de 10 (dez) anos (5 + 5), a partir de cada fato gerador da exação tributária, contados para trás a partir do ajuizamento da ação. Precedentes desta Corte Superior. 5.Quanto à LC n° 118/2005, a 1 8 Seção deste Sodalicio, no julgamento dos EREsp n° 327043/DF — ainda não finalizado, após os votos do Ministro Relator João Otávio de Noronha e dos Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Franciulli Netto, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki, posicionou- se contra a nova regra prevista no art. 3° da referida Lei Complementar. Composta a 1 5 Seção por dez Ministros, dos quais seis já se manifestaram contra a aplicação do art. 3° da LC n° 118/05, a tese da Fazenda Nacional, portanto, não restará acolhida. 6.Agravo regimental não provido? (grifei) Nesse mesmo sentido a matéria publicada no Informativo n° 0267, do STJ - Superior Tribunal de Justiça, acerca da decisão no Recurso Especial n° 747.091-ES, de 08/11/2005, que tratava da cota de contribuição sobre exportações de café: "RENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. Não há como se entender que haja renúncia tácita de prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública, pois, conforme o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, isso só pode dar-se mediante lei. No caso, o art. 18 da Lei n° 10.522/2002 apenas dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição na dívida ativa da União e o ajuizamento de execução fiscal em casos de quota de contribuição para a exportação de café, nada dispondo sobre renúncia à prescrição. Ao contrário, em seu § 3°, aquele artigo deixa claro que não abre mão de valores já percebidos, quanto mais de valores recebidos e insusceptíveis de exigência pela via judicial pelo fato de se haver consumado a prescrição. Com esse entendimento, destacado entre outros, a Turma negou provimento ao especial. Precedentes citados do STF: RE 80.153-SP, DJ 13/10/1976. REsp 747.091, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8/11/2005." 15 • Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Ora, se não é cabível a reabertura de prazo decadencial/prescricional pela edição de uma lei, muito menos pela edição de Resolução do Senado Federal, e menos ainda pela publicação de Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal. Ademais, como já adiantado, nem mesmo a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ até junho de 2005, socorreria a recorrente, uma vez que os recolhimentos relativos aos anos-calendário de 1989, 1990 e 1991 teriam sido abarcados pela decadência. Nesse sentido, confira-se a ementa da decisão exarada no Recurso Especial 747.091/ES, de 08/11/2005: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA 1 8 SEÇÃO NO ERESP 435.8351SC. LC 11812005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ART. 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. ENTENDIMENTO CONSIGNADO NO VOTO DO ERESP 327.043/DF. (---) 2. A l a Seção do STJ, no julgamento do ERESP 435.835/SC, Rel. p/ o acórdão Min. José Delgado, sessão de 24.03.2004, consagrou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da data da homologação do lançamento, que, se for tácita, ocorre após cinco anos da realização do fato gerador — sendo irrelevante, para fins de cômputo do prazo prescricional, a causa do indébito. Adota-se o entendimento firmado pela l a Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo a quo do prazo ao universal principio da actio nata (voto-vista proferido nos autos do ERESP 423.994/SC, ia Seção, Min. Peçanha Martins, sessão de 08.10.2003). 3. No caso, a ação foi promovida quando já passados mais de dez anos da data do recolhimento do tributo que se busca repetir. 4. A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública somente se dá quando expressamente autorizada por lei. cil5.Recurso Especial a que se nega provimento." (grifei) 16 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Cabe esclarecer que a tese dos "cinco mais cinco", defendida pelo STJ para os lançamentos por homologação, não está sendo adotada por esta Conselheira, tampouco encontra amparo nos Conselhos de Contribuintes, como demonstra a ementa a seguir transcrita, representativa da maciça jurisprudência deste Colegiado, mesmo nos casos de exigência de crédito tributário, em que os dez anos só viriam a favorecer a Fazenda Nacional: "IRPJ - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - O imposto de renda pessoa jurídica se submete ao lançamento por homologação, eis que é de iniciativa do contribuinte a atividade de determinar a obrigação tributária, a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do quantum devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação. Como o lançamento foi efetuado em 21/12/98, procede a decadência argüida em relação ao período de junho de 1992, pois o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a teor do disposto no art. 150, par. 4°, do CTN, expira após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador." (Acórdão 107-06.490, de 06/12/2001, Relator Conselheiro Natanael Martins) Entretanto, se por questão de coerência, aqui se adotasse por inteiro a tese do STJ — prazo de "cinco mais cinco" anos a contar do pagamento do tributo, em qualquer caso, inclusive de inconstitucionalidade — o interessado não teria direito à restituição do ILL recolhido em 1989, 1990 e 1991, já que os pagamentos anteriores a 14/11/1991 já estariam alcançados pela decadência. Destarte, configura-se situação em que o entendimento do Poder Judiciário está sendo mais rigoroso que o da esfera administrativa. Nesse passo, a reflexão a ser feita é no sentido de que, caso ocorresse o inverso, o contribuinte teria a opção de buscar a via judicial. Entretanto, dada a definitividade da decisão administrativa, a Fazenda Nacional não dispõe dessa prerrogativa, o que acentua a situação de desequilíbrio em que se encontra: seus atos não estão acobertados pelo manto da segurança jurídica, mas sim sujeitos à imprescritibilidade, e lhe é vedado buscar recuperar esse direito na via judicial. Acrescente- r. 17 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 se que, no contexto da nova ordem social inaugurada Pela Constituição Cidadã de 1988, o principio do interesse público deve prevalecer sobre o interesse dos particulares. Diante do exposto, seguindo a linha que sempre tenho adotado em casos semelhantes, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decadência do direito de pleitear a restituição. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006. jkARIA HELENA COTTA Ctit4072 tér4( 18 Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 VOTO VENCEDOR Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Redator-designado O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão em discussão nestes autos reside em saber se o contribuinte recorrido exerceu seu direito de pedir restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda retido na fonte nos termos do art. 35, da Lei n.°. 7.713/88, dentro do prazo previsto na legislação tributária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento sustentou a tese de que o prazo termina em 5 anos a contar da data da extinção do crédito tributário e, como entre a data do pedido, em 14.11.2001, e as datas do pagamento do tributo, ocorridas de 1989 a 1992, já haviam transcorrido os 5 anos, foi indeferido o pedido. Decidiu a Câmara recorrida que o termo inicial da decadência é contado da publicação da Resolução n.° 82/96, do Senado Federal. Sustenta a Fazenda Nacional que o prazo decadencial se conta a partir do pagamento indevido, enquanto que o contribuinte afirma que o prazo seria de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.°. 82/96. De fato, as decisões do STF traduzidas no controle da constitucionalidade de leis somente se aplicam a todos os contribuintes se decididas em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade. É que neste caso, o controle concentrado, como o próprio nome diz, tem por objetivo evitar diversas decisões esparsas sobre uma mesma norma. 19 g) Processo n°. :10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Mas, por outro lado, não se pode esquecer que nos casos de controle difuso, desde que haja superveniente Resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (art. 52, X, da Constituição Federal), a referida decisão passa a ter eficácia et-ga omnes. É o que ocorreu no caso do art. 35, da Lei n. 7.713/88. Após o julgamento do STF, o Senado Federal expediu a Resolução n. 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo parcialmente a execução do dispositivo enfocado. Por tal razão, somente a partir da publicação da aludida Resolução, em 19 de novembro de 1996, ficaram caracterizados eventuais pagamentos indevidos. Assim, alinhado a farta jurisprudência deste Conselho como sendo esta data, 19/11/1996, o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição e, considerando que o requerimento foi apresentado em 14 de novembro de 2001, não há que se falar em decadência. Por fim, também não merecem guarida as alegações da i. Procuradoria quando afirma que a Lei Complementar n.°. 118, em seu artigo 3°, teria espancado todas as dúvidas quanto ao prazo de restituição dos créditos tributários em impostos por homologação, ou seja, de 05 anos a partir do pagamento. Não bastasse, é certo que a referida Lei Complementar não pode ser aplicada a casos de Declaração de lnconstitucionalidade de lei. Ademais, a retroatividade pretendida por ser a LC n.° 118 considerada "Lei Interpretativa", não é possível, eis que o dispositivo que dispõe sobre restituição de tributos, desde a edição do CTN, em 1966, sempre teve a mesma interpretação (regra geral: pagamento do tributo), sendo a restituição para casos de declaração de inconstitucionalidade, exceção à regra. 20 • Processo n°. : 10882.002061/2001-76 Acórdão n°. : CSRF/04-00.460 Com essas considerações e na linha da reiterada jurisprudência deste Conselho, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial interposto pela douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 13 de dezembro de 2006 Áde RE IS ALMEIDA ESTOL 21 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015456/99-76
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.º 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18144
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Recurso n°. : 123.971 Matéria : IRPF - Ex(s): 1989 Recorrente : GILBERTO ALVES DE ASSIS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 104-18.144 IRPF - IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo, permitida, nesta hipótese, a restituição de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n.° 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito do sujeito passivo pleitear restituição de tributo pago indevidamente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO ALVES DE ASSIS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para: I - afastar a decadência; II - anular as decisões proferidas pelas autoridades administrativa e julgadora; e III - determinar à autoridade administrativa o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves que provia o recurso quanto ao mérito. LEILAIKeR HERF4ER LEITÃO PRESIDENTE h•-•N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 \) JIJU& CaA-59-*: c& r}Lotae\ U VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 200f Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ;24, 2 ; • r9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Recurso n° : 123.971 Recorrente : GILBERTO ALVES DE ASSIS RELATÓRIO Gilberto Alves de Assis, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão ao Programa de Saída ao Voluntária, instituído por Caraiba Metais S/A - Ind. e Com. referente ao ano calendário de 1989 exercício 1990. O processo foi formalizado em 13/07/99. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 20/01/89, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega, que seu direito ?ff-- está assegurado no art. 165 do CTN. 3 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11199 foi editado o Ato Deciaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a título de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDV". Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/08/99, e portanto o y •-g. Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 41-+!....- rti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/990 o Ato Declaratório n° 96/1999. Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN. Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 1681 do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. A justificar sem entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. O julgador improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o i_ crédito, ainda que sob condição resolutória. Y"))--- 5 1 k 4g. vÊ MINISTÉRIO DA FAZENDA P„ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';'21A .1-1= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Menciona ainda o problema da declaração inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 e o Ato Declaratório n° 96/1999. Nas razões apresentadas a fls. 43/61, o recorrente alega em resumo que: A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. Em 31/12/98, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente 'incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de ofício dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3- Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim relido. 4 - Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). 5 - Surge então o Ato Declaratório n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito. O ADN COSIT n° 04/99. O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. J-}1- É o Relatório. 7 • ‘t- ie• t.4* e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1989, exercício de 1990, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando da adesão a Programas de Desligamento Voluntário, Programa de Incentivo a Aposentadoria, Programa de Saídas Voluntárias ou outros assemelhados. O problema gira em torno do "dies a quo" para contagem do prazo de 5 (cinco) anos a fim de se pleitear o direito à restituição do imposto indevido. Dispõe o artigo 168, Inciso I c/c artigo 165 Inciso I e II do Código Tributário Nacional, que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. k ))1` Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. 8 4,.C L 4g, • f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .214.t.> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por ato da administração que trate de sua inexigibilidade, outro enfoque deverá ser dado à questão. Com efeito, nestes casos, há necessidade de se estabelecer em que momento estará caracterizado o indébito tributário. Sem dúvida alguma, no primeiro caso, a partir do trânsito em julgado da decisão, se dará início à contagem do prazo ora perquirido. Em relação ao ato da administração, não há como não entender como termo inicial, a data em que houve o reconhecimento da não incidência do tributo pela administração tributária. No presente processo somente a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/1998, (DOU 06/01/99) é que surge para o requerente o direito de pleitear a restituição. Foi exatamente neste momento que houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário ou incentivado. Na verdade, as regras definidas nos dispositivos do Código Tributário Nacional, pelas características aqui apontadas, não podem ser aplicadas de forma literal. Isto porque ao receber os valores pertinentes à indenização por adesão aos programas mencionados, o imposto de renda incidente era considerado devido na fonte eI, ir na declaração. 9 L. - • VÉ MINI ST ÉRIO DA FAZENDA n ;;:0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =.,;_:`,: 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.015456/99-76 Acórdão n°. : 104-18.144 Não poderia o contribuinte pedir restituição de valores legalmente retidos e recolhidos. O direito de requerer a devolução do imposto só surge a partir do momento que foi considerado indevido, por outro ato legal ou por decisão transitada em julgado. Dentro deste espírito, face a reiteradas decisões do judiciário, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, e principalmente tendo em vista o inciso I do art.165 do Código Tributário Nacional, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n°165/98. Como o pedido for protocolado em 13/07/99, não há que se falar em decadência. Estas são as razões pelas quais o voto é no sentido de DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pedir restituição, anulando portanto as decisões proferidas respectivamente pela Delegacia da Receita Federal e Delegacia da Receita Federal de Julgamento e DETERMINAR a remessa, dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das Sessões - DF, em 25 de Julho de 2001 G-tij.CctitilDife-USU ,c9-AlÁ3Koc-\ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 10 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.008235/2001-11
Data da sessão: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: I.R.P.J. – CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO – MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS – DECRETO Nº 332/91. – Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem “sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa”, a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/01-04.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T02:11:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T02:11:39Z; Last-Modified: 2009-07-06T02:11:40Z; dcterms:modified: 2009-07-06T02:11:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T02:11:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T02:11:40Z; meta:save-date: 2009-07-06T02:11:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T02:11:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T02:11:39Z; created: 2009-07-06T02:11:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-06T02:11:39Z; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T02:11:39Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA *fr CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10768.008235/2001-11 Recurso n° : RD/101 - 128.287 Matéria : IRPJ e OUTROS- EX: 1994 Recorrente : FAZENDA NACIONAL &jeito Passivo : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO Recorrida : i a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 09 de junho de 2003 Acórdão n° : C SRF/01-04.550 I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida Prn1Pi. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Verinaldo Henrique da Silva, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias. E 'à ON PE ' IP.IRIGUES PRESIDENT . CARLOS ALBERTO GONÇALVES hl ES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : C S RF/01 -04.550 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL (Suplente Convocado), MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, NELSON MALLMANN (Suplente Convocado), REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, DORIVAL PADOVAN, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JOSÉ CLOVIS ALVES. Ausentes justificadamente os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Leila Maria Scherrer Leitão. f T/ 2 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 Recurso n° : RP/101 - 128.287 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF N° 55/98, recorre a este Colegiado (fls.188/199) contra o Acórdão n° 101-93.816, de 18/04/2002 (fls. 166/186). k Fazenda Nacional foi intimada do referido acórdão, forinalizado em 27/05/2002 (fls. 167), em 09/09/2002 (fls. 187), protocolizando o seu recurso especial em 12/09/2002 (fls. 188). O litígio submetido ao deslinde do Colegiado pode ser assim resumido: A Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte por entender que improcedia a exigência fiscal baseada em postergação de receitas, em face da apropriação em 1995 da variação monetária de mútuo entre coligadas que deveria ter sido reconhecida em 1994. A empresa sustentara inexistir a obrigação legal de cálculo da correção monetária sobre os mútuos entre pessoas jurídicas, coligadas, interligadas, controladoras e controladas ou associadas, em face da legislação então vigente. A exigência teve por suporte o inciso I, alínea "e" do art. 4° do Decreto n° 332, de 04/11/91, que tem por matriz legal o art. 4°, letra "f" da Lei n° 7.799/89 que autorizou o Poder Executivo a incluir outras contas no rol das que elegera como obrigatoriamente corrigíveis. Esta medida implica em delegação de poderes, o que, além de violar o princípio constitucional da anterioridade, fere o princípio da legalidade que proíbe essa delegação, pois em tema de tributação, a competência legislativa é indelegável. Dá como violados os art. 70, Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 9°, inciso I, e 97, inciso IV, todos do Código Tributário Nacional. Cita manifestações do Poder Judiciário e do Primeiro Conselho de Contribuintes sobre a matéria. Seus argumentos não foram acolhidos em primeira instância sob o argumento de que não cabe à instância administrativa apreciar as alegações apresentadas e de que a exigência estava lastreada em decreto regulamentar, ensejando o recurso de fls. 103/118, em que a empresa persevera nos argumentos de sua impugnação. Cita e transcreve os arts. 5°, "caput" e seu inciso XV, e 150 da Carta Magna, discorrendo a respeito, indicando precedentes da Suprema Corte que considera inconstitucionais os dispositivos de lei que deleguem ao Executivo dispor sobre matéria reservada à lei (Adin 1.296-7. STF, Pleno, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 10.08.95; RE n° 77.353 (RTF 71/284), Relator Min. Thompson Flores; RE 112.339-7.1 a Turma, Rel. Min. Sydeny Sanches, DJU 10.08.89; Resp 1094-5/SP. STF, Pleno, Rel. Ministro Moreira Alves, DJU 04.09.92, e diversos arestos do Superior Tribunal de Justiça, transcrevendo-lhe excertos elucidativos sobre a questão. Reporta-se também a ensinamentos da Doutrina a respeito. O Acórdão n° 101-93.816, de 18/04/2002, recorrido, está assim ementado: I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso conhecido e provido. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso de divergência à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 188). Indicou como paradigma o Ac. 103-20.052, de 17/08/99 (fls. 200/206), que, em relação à matéria objeto do recurso especial, ostenta a 4 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 seguinte ementa: Ac. 103-20.052, de 17/08/99: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CORREÇÃO MONETÁRIA DE MÚTUOS. Sujeitam-se à correção monetária das demonstrações financeiras as contas representativas de mútuo entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas (art. 40, I, "e", do Decreto n° 332/91). Recurso negado. O ilustre Presidente da Egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo DESPACHO N° 101-0.80/2002 (fls.207/210), após analisar os fundamentos e conclusões dos acórdãos postos em confronto, concluiu pela existência do dissídio jurisprudencial, e, com arrimo no § 4" do art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, deu seguimento ao recurso especial de divergência. Em seu recurso, o ilustre Procurador apresenta os seguintes argumentos para a reforma do acórdão recorrido, extraídos do voto vencedor do aresto paradigma, que são resumidos nos seguintes tópicos: 1) O Decreto n° 332/91 é mero ato vinculado, inclusive por expressa disposição legal, às disposições da Lei n° 7.799/89, e não ofende o ordenamento jurídico pátrio, pois "tanto a a administração tributária como a jurisprudência dos tribunais já se manifestaram no sentido de que a correção monetária, por não se tratar de um "plus", prescinde de norma específica para sua instituição".2) O Decreto n° 332/91 em nada ampliou ou inovou na ordem jurídica pátria. Não ofendeu os limites da Lei n° 7.789/89, ao contrário, veio a dizer o que já era evidente, como percebeu a e. Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, reportando-se ao voto vencedor do acórdão divergente; 3) Sustenta que a Lei n° 7.799/89 não institui tributo. Não fixa hipótese de incidência, base de cálculo ou alíquota do IRPJ. Portanto, tal norma não se subsume ao art. 150, I, da CF/88. E como essa lei não exige e nem aumenta tributo, pode se valer de conceitos imprecisos, e permitir ao administrador emitir regulamento para sua fiel execução. O art. 4°, inciso I, "f", da Lei n° 7.799/89 tem exatamente esse objetivo. Trata-se de uma norma que praticamente estipula ao Poder Executivo o dever de editar ato administrativo discricionário, visando a melhofe. Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 execução da lei no caso concreto. A empresa deu-se por intimada da referida decisão e do recurso especial em 30/09/2002, e apresentou suas contra-razões ao referido recurso, em igual data, fls. 211/224. Em suas contra-razões, Construtora Queiroz Galvão S.A contesta os argumentos da recorrente, asseverando que somente a lei poderia determinar a correção monetária de determinada conta do Circulante, descabendo a delegação de poderes ao Executivo em matéria de estrita competência do Legislativo. Sustenta que inexiste norma discricionária em matéria de estabelecimento de base de cálculo, que afronta o Código Tributário Nacional. A jurisprudência citada no paradigma e no recurso da Procuradoria só é aplicável nos casos de inadimplência. Tece considerações sobre dispositivos da Lei Maior e do Código Tributário Nacional, e reporta-se a julgados do Supremo Tribunal Federal cenntrrir,s vri-i-iss ar, 1 egis1f1 PXr91111.1^, Pin rivtf'ri p-strit 1,--i, Trms,Te ex,ertn rin voto do Ministro Celso de Melo, na condição de relator da Adin 1.296/-7 (DJU de 18.08.95). Cita também jurisprudência administrativa a respeito. É o relatório. ti? 6 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : C SRF/01-04.550 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo II da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. O recurso da Douta Procuradoria da Fazenda foi interposto com guarda de prazo. O paradigma indicado em confronto com o aresto recorrido comprova a existência de dissídio jurisprudencial. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional e das contra-razões do sujeito passivo. Como é consabido, os empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, e bem assim os débitos de diretores e acionistas são classificados no Ativo Circulante, ou no Realizável. Nesse sentido, dispõe o art. 179 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direitos realizáveis no curso do exercício social subsequente e as aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte; II - no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o término do exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (art. 243), diretores, Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto da companhia; O Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/77, em seu art. 27, inciso III, mandou corrigir monetariamente elementos componentes do ativo realizável (imóvel destinado à venda); o Decreto-lei n° 2.065/83 tornou obrigatória a correção monetária do custo dos imóveis das sociedades que tinham por objetivo a compra e venda dos imóveis, a partir do período-base de 1984. A Lei n° 7.799, de 10/07/89, que reintroduziu o sistema de correção monetária, estabeleceu em seu art. 40, "in verbis": "Art. 4. Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do período-base serão computados na determinação do lucro real mediante os seguintes procedimentos: I — correção monetária, na ocasião da elaboração do balanço patrimonial: a) das contas do ativo permanente e respectiva depreciação, amortização ou exaustão, e das provisões para atender a perdas prováveis na realização do valor dos investimentos; b) das contas representativas do custo dos imóveis não classificados no ativo permanente; c) das contas representativas de aplicações em ouro; d) das contas representativas de adiantamentos a fornecedores de bens sujeitos à correção monetária, salvo se o contrato previr a indexação do crédito; e) das contas integrantes do patrimônio líquido; f) de outras contas que venham a ser determinadas pelo Poder Executivo, considerada a natureza dos bens ou valores que representem; II — registro, em conta especial, das contrapartidas dos ajustes de correção monetária de que trata o item I; III — dedução, como encargo do período-base, do saldo da conta de que trata o item II, se devedor; IV — observado o na disposto Se ão III deste Capítulo cômputo no lucro real doP Seção Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 saldo da conta de que trata o item II, se credor." Essas observações iniciais revelam que a legislação sobre correção monetária das demonstrações financeiras sempre mandou atualizar os valores constantes do permanente e do patrimônio líquido, e nominalmente as contas que não compunham esses grupos de contas. Em outras palavras, para corrigir contas do Ativo Circulante, do Ativo Realizável ou do Diferido era necessária disposição expressa de lei. E as leis citadas dei= claro esse fato. Os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras, a rigor afetam o resultado do exercício pela própria dinâmica das atividades empresariais, pois dificilmente deixará de haver saldo credor ou devedor da conta de correção monetária. Sempre que a correção das contas do ativo permanente e contas do ativo sujeitas à atualização exceder as do patrimônio líquido e contas do passivo sujeitas à atualização, haverá saldo credor de correção monetária que irá majorar o lucro líquido e, por via de conseqüência, o lucro real do período. Ao contrário, haverá saldo devedor de correção monetária que representa uma despesa a afetar para menos o resultado do exercício. Ora, tanto a tributação da receita de correção monetária, quanto a dedução da despesa, imprescindem de autorização legal. E isso está patente nos incisos III e IV do art. 4° da Lei n° 7.799, de 10/07/89, acima transcrito. O saldo credor da correção monetária poderá, portanto, após os procedimentos recomendados no inciso IV do retrotranscrito dispositivo, ensejar aumento da base de cálculo do imposto, o que requer prévia previsão legal, como foi demonstrado acertadamente no voto condutor do acórdão recorrido. Não se deve confundir o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras, que, como se viu, pode gerar um "plus" na base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, com a correção monetária do crédito tributário da Fazenda Nacional ou do tributo indevido ou pago a maior, em que a correção representa nova tradução da moeda, mera 9 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 expressão do valor nominal da moeda, corroída pelos efeitos da inflação, no período da demora do pagamento. O RESP 43.055/SP, datado de 25/08/94, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, e o Parecer da Consultoria Geral da União AGU n° GQ 96/96, publicado no DOU de 18/01/96, citados no aresto paradigma, cuidam exatamente do segundo aspecto, ou seja, no dever de corrigir o "quantum debeatur", tanto na demora do pagamento de tributos, como em sua restituição, mostrando que, para isso, independe-se de lei específica autorizativa, posto ser um imperativo econômico, ético e jurídico. A ementa do RESP 43.055/SP, de 25/08/94, está assim redigida: "DIREITO ECONÓMICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JANEIRO/1989. "PLANO VERÁ0". LIQUIDAÇÂO. IPC. REAL ÍNDICE !NFLACIONÁRIO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 90, I E II DA LEI 7730/89. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NO PLANO ECONÓMICO. CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO ÍNDICE DE FEVEREIRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I — Ao Judiciário, uma vez acionado e tomando em consideração os fatos econômicos, incumbe aplicar as normas de regência, dando a essas, inclusive, exegese e sentido ajustados aos princípios gerais de direito, como o que veda o enriquecimento sem causa. II — O divulgado IPC de janeiro/89 (70,28%), considerados a forma atípica e anômala com que obtido e o flagrante descompasso com os demais índices, não refletiu a real oscilação inflacionária verificada no período, melhor se prestando a retratar tal variação o percentual de 42,72%, a incidir nas atualizações monetárias em sede de procedimento liquidatário.(negritei) II — Ao Superior Tribunal de Justiça, por missão constitucional, cabe assegurar a autoridade da lei federal e sua exata interpretação. E o acórdão desse recurso especial foi assim lavrado: Vistos, relatados e discutidos estes autos, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta parte, por maioria, dar-lhe provimento, para adotar o percentual inflacionário de 42,72% em relação ao mês de janeiro de 1989, nos procedimentos liquidatários. Votaram com o Relator os Ministros Antônio Torreão Braz, Bueno de Souza, Pedro Acioli, Américo Luz, 1.- Jesus Costa Lima, Costa Leite, Eduardo Ribeiro, Dias Trindade, Assis Toledo e 10 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 Edson Vidigal. Votaram vencidos, em parte, os Ministros José Dantas, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, José de Jesus, Garcia Vieira e Hélio Mosimann. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cid Flaquer Scartezzini, Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. O Ministro Peçanha Martins não proferiu voto (art. 200, § 3°, RISTJ). O grifo não é do original. Merece transcrição os seguintes excertos do voto do relator, Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, que demonstram que o julgado referia-se a pagamento de obrigações e não a correção monetária das demonstrações financeiras: "A correção monetária, consoante assente neste Tribunal, não é acréscimo, constituindo imperativos econômico, ético e jurídico, destinada a manter o equilíbrio das relações e evitar o enriquecimento sem causa, razão por que sua incidência independe de lei especifica autorizativa. Inocorreu, portanto a alegada vulneração dos arts. 2°, LICC e 15 da Lei 7730/89, afigurando-se incensurável o acórdão recorrido ao determinar a inclusão do IPC do período como fator de atualização, até porque referido índice é que servia , giiiela época , para cálculo da variação das C)TNs e, depois , das RTNs." O assunto e a ementa do Parecer n° AGU/MF-01/96, aprovado e adotado pelo Parecer n° QG-96, do Advogado Geral da União (D.O.0 de 18/01/96, págs. 787/788), têm a seguinte redação: "ASSUNTO: Incidência de correção monetária nas parcelas devidas em razão de repetição de indébito tributário, anteriormente à Lei n° 8.383/91." "EMENTA: Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida a correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de se restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princípios superiores do Direito Brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas, tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Recorde-se que muito se discutia, na Administração Tributária, se se deveria ou não restituir tributo com correção monetária, antes da Lei n° 8.381/91. ii7 11 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : CSRF/01-04.550 A decisão do STJ e o parecer da AGU, como se viu, são no sentido de que o valor a ser restituído deverá ser devidamente corrigido. Em face do exposto, entendo que tanto o acórdão do STJ, como o parecer da AGU, não podem servir de fundamento para exigir-se atualização de contas estranhas ao Ativo Permanente e ao Patrimônio Líquido, sem previsão legal, porque disso não tratou. O acórdão da Egrégia Primeira Câmara fundamentou-se em pronunciamentos do Egrégio Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, após o advento da Constituição Federal de 1988, o Legislativo não mais poderia delegar competência ao Executivo em matéria de competência legislativa. No caso concreto, o disposto na letra "f", do art. 40 da Lei n° 7.799, de 10/07/89, contémn ieguivueamente uma delegayílu de Meies xes ao cuutivu que aumunta a base de cálculo do tributo, o que contraria princípios constitucionais e do Código Tributário Nacional. A jurisprudência dos Tribunais Superiores são uníssomas nesse sentido, como bem demonstraram a empresa e o aresto da Egrégia Primeira Câmara. A decisão recorrida, após demonstrar à saciedade esse fato, compôs a lide, reconhecendo que, no caso concreto, a exigência fiscal violava o direito constitucional do contribuinte de somente pagar tributo cuja base de cálculo tenha respaldo em lei. Mais não fora, tal delegação somente alcançaria bens do ativo realizável ou circulante que, em face de sua natureza e finalidades, teriam o caráter de permanência, não assim a correção monetária (variação monetária) de direitos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais julga, hoje, o aresto prolatado, à luz da legislação então vigente, e nos limites do recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. O acórdão da Colenda Primeira Câmara deve ser mantido, por seus próprios e judiciosos fundamentos a que ora me reporto e adoto, inclusive sua ementa. i (17 12 Processo n° : 10768.008235/2001-11 Acórdão n° : C SRF/01-04.550 Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Brasília (DF), em 09 de junho de 2003 CARLOS ALBERTO GONÇALVES N'JNES 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.018946/99-51
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18150
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Vera Cecília Mattos Vieira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PROGRAMAS DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO OU INCENTIVADO - PDV/PDI - ADESÃO - VALORES RECEBIDOS - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN nº 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido.

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Assim, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a esse título, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE - DECADÉNCIA - Nos casos de reconhecimento de não-incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição tem início na data da resolução do Senado que suspende a execução da norma legal declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não-incidência de tributo. Nesta hipótese, é permitida a restituição dos valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Desta forma, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, se não transcorrido lapso de tempo superior a 5 anos entre a data do reconhecimento da não-incidência pela Administração Tributária (IN n° 165, de 31 de dezembro de 1998) e o pedido de restituição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VALBERTO AGUIAR DE CARVALHO, •;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARI SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE WÁQL_ Cuj--(2,nuourto,O.c9LIGtapo, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES RELATORA FORMALIZADO EM: 24 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 .,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ''r.,.:0", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :( 1= r QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Recurso n°. : 123.978 Recorrente : PAULO VALBERTO AGUIAR DE CARVALHO RELATÓRIO Paulo Valberto Aguiar de Carvalho, solicita restituição de imposto de renda retido na fonte sobre o valor recebido a título de incentivo à adesão do Programa de Saída Voluntária, instituído por Caraiba Metais AS, referente ao ano calendário de 1989, exercício 1990. O processo foi formalizado em 06/09199. A Delegacia da Receita Federal em Salvador - BA, ao apreciar o pedido considerou que já se esgotara o prazo de 5 anos da efetiva retenção, o que se deu em 25/01/89, conforme Termo de Rescisão. Assim, com base no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 19991 indeferiu o pleito por julgá-lo intempestivo sob o fundamento de que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente se extingue após 5 (cinco) anos contado da data da extinção do crédito tributário. f Em manifestação de inconformidade, o contribuinte alega que seu direito está asseguradoi o no art. 165 do CTN. i 3 zetry MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Observa que o imposto era retido pela fonte até que a Secretaria da Receita Federal editasse a Instrução Normativa n° 165, publicada em 06/01/99, e o Ato Declaratório n°003 de 07/01/99, cujo item II assim dispõe: "II - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997". Tendo em vista o Ato Declaratório COSIT n° 4, de 20/01/99, o contribuinte entende que o prazo para pleitear a restituição é contado a partir de 6 de janeiro de 1999. Porém em 30/11/99 foi editado o Ato Declaratório SRF n° 096 que assim dispõe: "I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatórias a titulo de incentivo à adesão de Programas de Desligamento Voluntário - PDT. 111/4-/ Entende o contribuinte, que seu pedido é datado de 10/08/99, e portanto o Ato Declaratório n° 96 de 30/11/99 não o alcança. Portanto conclui que o pedido de restituição não é intempestivo. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;I::?..,J11,: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Tece ainda considerações sobre a natureza do Imposto de Renda Retido na Fonte, concluindo pela característica de lançamento por homologação. Deste modo a extinção do crédito se daria após 5 anos da ocorrência do fato gerador (art. 150 § 4° CTN). Consequentemente o direito de pleitear a restituição se extinguiria no prazo de cinco anos contados de sua homologação expressa ou tácita (art. 168, inciso I do CTN). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, na análise do pleito, conclui que o prazo para requerer a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. O julgador de primeira instância, conclui ainda que o pagamento antecipado, nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, extingue o crédito, ainda que sob condição resolutória. A justificar seu entendimento, cita o art. 168 inciso I do CTN e o Ato Declaratório SRF n°96 de 26 de novembro de 1999, especialmente o inciso II. Menciona ainda o problema da declaração de inconstitucionalidade de leis tributárias pelo Supremo Tribunal Federal e a decadência do direito de pleitear a restituição, transcrevendo Parecer PGFN/CAT n° 1538/99 e o Ato Declaratório n°96/1999. Em relação ao mérito, a autoridade julgadora concorda com o argumento do contribuinte quanto a abrangência do programa a alcançar todas as indenizações pela saída voluntária, independentemente do tempo para aposentadoria. 5 , • . 9... MINISTÉRIO DA FAZENDA Nin .:,:c;,PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda e consequentemente da restituição pretendida. Nas razões apresentadas a fls. 42161, o recorrente alega em resumo que: 1 - A Receita Federal entendia que os rendimentos eram tributáveis, face ausência de expressa previsão legal que outorgasse a isenção. 2 - Em 31/12198, foi editada a Instrução Normativa n° 165, dispensando a constituição de crédito relativamente incidência ao IR Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, autorizando a revisão de oficio dos lançamentos assim constituídos. Se pendentes de julgamento, a matéria deverá ser subtraída pelos Delegados de Julgamento. 3 - Também foi publicado em 7/1/99 o Ato Declaratório n° 003 que no inciso II permite a restituição ou compensação do valor assim retido. 4- Em 28/01/99 foi editado o Ato Declaratório COSIT n°4 determinando que o prazo para solicitar a repetição seria contado a partir do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição (item 4). )1 5 - Surge então o Ato Declaratório/SRF n° 096, estabelecendo que o prazo se conta a partir da data da extinção do crédito tributário art. 165, I, art. 168 I do CTN. 6 • --- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•Ck .•.= 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 6 - Em nome dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público, pede que seja aplicado ao pleito o ADN COSIT n° 04/99. 7 - O Imposto de Renda na Fonte tem natureza de lançamento por homologação, e assim seu direito à restituição não está prescrito. 8 - Em relação ao mérito, alega que a natureza do rendimento é de indenização, trazendo aos autos inúmeros Acórdãos no âmbito administrativo e judicial, a j-/ corroborar seu entendimento, bem como doutrina no mesmo sentido. É o Relatório. 7 ',J... .... reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 VOTO Conselheira VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Trata-se de pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte, relativo ao ano calendário 1989, exercício de 1990, referente às importâncias pagas a título de indenização, quando de adesão a programas de demissões voluntárias. Da análise do processo verifica-se que o Termo de Rescisão é datado de 25/01/89, e o pedido de restituição tem data de 06/09/99. Em relação à questão relativa às verbas recebidas em decorrència da demissão voluntária, tem-se que é irrelevante o motivo da adesão. Já é entendimento pacífico na esfera judicial que as verbas rescisórias especiais, recebidas quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada 7 tem caráter indenizatório. Não enseja acréscimo patrimonial e não pode ser objeto de tributação. 8 , e ). ..:. =.4' .. in, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "- t- =`:-: e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 O Colendo Superior Tribunal de Justiça vem decidindo sistematicamente pela não incidência do imposto de renda nestes casos. Desta forma deve-se reconhecer que os lançamentos efetuados com base nesta matéria ficam prejudicados, já que as ações que versem sobre este tema terão a mesma decisão final. Também deve-se considerar que a tese da não incidência tem sido esposada na própria esfera administrativa. O Conselho de Contribuinte vem sistematicamente dando provimento aos recursos interposto pelos contribuintes, no sentido da não incidência do imposto sobre tais verbas, tendo em vista a própria economia processual. É de se lembrar que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98,entendeu que pode ser dispensada a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam , no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias referentes do Programa de Demissão Voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante. Também é entendimento pacifico nesta Câmara que as verbas em questão têm caráter indenizatório, afastando pois a incidência do imposto de renda na fonte e também na declaração de ajuste, independente de estar o mesmo aposentado pela ei Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. 9 e 1., • r. MINISTÉRIO DA FAZENDA f.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018946/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Neste caso concreto, o exame dos autos nos leva a perceber que o desligamento se deu por adesão ao Programa de Incentivo à Aposentadoria. Aqui, não é de se fazer distinção entre Plano de Demissão Voluntária ou de Incentivo à Aposentadoria ou qualquer outra denominação que se queira dar. Os efeitos devem ser os mesmos e o mesmo tratamento há de ser dado, em nome da isonomia. O outro aspecto a ser apreciado diz respeito ao termo inicial para a contagem do prazo para se requer a restituição do imposto. Reza o artigo 1681 c/c art.165 1 e II do Código Tributário Nacional que o direito de pleitear a restituição, nos casos de cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido, ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5(cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Esta é a regra geral a ser aplicada em matéria de restituição. Porém, nos casos em que o imposto passou a ser indevido por decisão judicial transitada em julgado, ou por Ato da Administração que trate de sua inexigibilidade, é a partir deste momento que estará caracterizado o indébito tributário. Aqui também deve-se mencionar como exceção a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei em que se fundamentou o g — gravame. Neste caso, o início da contagem do prazo decadencial desloca-se para a data da Resolução do Senado que suspende a execução da norma declarada inconstitucional. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10580.018948/99-51 Acórdão n°. : 104-18.150 Em relação ao ato da administração que reconheça a não incidência do tributo, permite-se a restituição dos valores pagos ou recolhidos a indevidamente em qualquer exercício pretérito. No presente processo, a partir da publicação da Instrução Normativa SRF n°165, de 31/12/98, o que se deu em 06/01/99, surgiu o direito do requerente para pleitear a restituição. Somente neste momento houve o reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, não ocorreu a decadência do direito de pleitear restituição em tela. O valor da restituição deve ser atualizado desde a data da retenção indevida, nos termos do art. 39 § 3° da Lei 9250/95 e Parecer AGU GO 95 de 11/0196. Estas são as razões pelas quais voto no sentido de DAR provimento do recurso para reconhecer o direito a restituição, conforme pleiteado. Sala das Sessões - DF, em 25 de Julho de 2001 k),,U0c. Cut-1/4i9--0071ÁÇJL(-3\ . 0g-L ktÁÁ9&G(-)\ VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES 11 Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016851/00-71
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.756
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, que deram provimento ao recurso e o Conselheiro Antonio José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso mantendo a tributação a partir de janeiro de 1994.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Em se tratando de tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de oficio deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 150, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença, que deram provimento ao recurso e o Conselheiro António José Praga de Souza que deu provimento parcial ao recurso mantendo a tributação a partir de janeiro de 1994. ANTÔNIO J SÉ P" t-A DE SOUZA PRESIDENTE • MARCO 7 US NEDER DE LIMA n RELAT•il- r FORMALIZADO EM: 1 1 FEV 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. . ,, Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 Recurso n°. :108-138689 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : COMERCIO LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA RELATÓRIO Cientificada da decisão consubstanciada no Acórdão n s2 108-08.476, de 12/09/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais com fulcro no art.32, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55/98. Sustenta a recorrente que a r. decisão é contrária à Lei n° 8.212/91, art. 45, que estabelece prazo decadencial de 10 anos para as CSLL. Por maioria de votos, a Câmara recorrida decidiu dar provimento ao recurso voluntário para declarar insubsistente o lançamento cientificado em 19/12/2000, em virtude da declaração da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos de março de 1993 a outubro de 1995. Sustenta o Conselheiro-relator que a decadência dos impostos sujeitos ao regime de lançamento por homologação rege-se pelo artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional. Conforme o Despacho re 108-111/2006 (fls. 484), a Presidência da Oitava Câmara do Primeiro Conselho recebeu o recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. Às fls 495, contra-razões da interessada reforçando os argumentos da decisão recorrida. É o relatório. .74 99 2 Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator. O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Depreende-se do relatado que a douta Procuradoria da Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara insurgindo-se contra decisão do Conselho de Contribuintes que deu provimento ao recurso voluntário para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário no prazo de cinco anos, nos termos do art, 150, §4°, do CTN e por negar vigência ao artigo 45 da Lei n°8.212/91. Sobre a definição do prazo decadencial aplicável à CSLL, o artigo 45 da refere-se ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos e estabelece o prazo decadencial de 10 anos. Tenho votado reiteradamente pela aplicação do prazo decadencial previsto na Lei n° 8.212/91 para as Contribuições, por entender que não nos cabe afastar a aplicação da lei por ofensa ao texto. Afinal, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Ocorre que a jurisprudência administrativa de forma reiterada vem decidindo pelo seu órgão máximo de julgamento — Câmara Superior de Recursos Fiscais - pela inaplicabilidade do prazo de 10 anos previsto na Lei n°8.212/91, eis que o prazo de decadência constitui matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Assim, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais, afastando o artigo 45, da Lei 8.212/91 nos julgamentos do litígios sobre decadência, regendo-se a contagem do prazo decadencial para constituição do crédito 3 Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 tributário, obrigatoriamente, pelas regras esculpidas nos arts. 150, § 4° e 173, desse Código. Podemos citar a guisa de demonstração, os recentes julgados CSRF/01- 05.620, CSRF/01-05.568, CSRF/01-05.567, CSRF/01-05.648, todos publicados no DOU em 2007. No mesmo sentido, vem também decidindo o Superior Tribunal de Justiça. É o que se depreende do aresto do Superior Tribunal de Justiça proferido por ocasião do julgamento do REsp 761908 1SC, publicado em DJ 18.12.2006, a saber "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE SEUS CRÉDITOS. DECADÊNCIA. LEI 8.212/91 (ARTIGO 45). ARTIGOS 150, § 4°, E 173, I, DA CF/88. ACÓRDÃO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Prazo decadencial aplicável ao direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos. 2. Irresignação especial fundada na alegada violação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN, e 45, da Lei 8.212/91, que prevê o prazo de dez anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, bem como na aduzida divergência jurisprudencial existente entre o acórdão recorrido e aresto do STJ, no sentido de que, "quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexistindo pagamento, tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do fato gerador, para constituir o crédito tributário" (EREsp 132329/SP, Relator Ministro Garcia Vieira, Primeira Seção, DJ de 07.06.1999). 3. Acórdão regional que assentou a inaplicabilidade do prazo previsto no artigo 45, da Lei 8.212/91, "pelo fato de que tal lei refere-se às contribuições previdenciárias, categoria na qual não se encaixa a contribuição social sobre o lucro, como quer o Fisco" e "em razão de que os prazos de decadência e prescrição constituem matéria reservada à lei complementar, na forma do artigo 146, III, b da Constituição Federal". Consoante o Tribunal de origem, somente o Código Tributário Nacional, diploma legal recepcionado como lei complementar, pode dispor acerca de prazos decadenciais e prescricionais, restando eivado de inconstitucionalidade o artigo 45, da Lei 8.212/91. 4. O prazo decadencial decenal aplicado na forma do artigo 45, da Lei 8.212/91, em detrimento dos artigos 150, § 4°, e 173, inciso I, da Constituição Federal de 1988, bem como a recusa de sua aplicação posto oriunda de lei ordinária, em contravenção ao cânone constitucional, impregna o aresto de fundamento nitidamente constitucional, ad minus quanto à obediência à hierarquia de normas porquanto a Carta Magna exige lei complementar para o tratamento do thema iudicandum. 5. Deveras, reconhecer a higidez da lei ou entrever a sua contrariedade às normas constitucionais, implica assentar a natureza constitucional do núcleo central do aresto impugnado, arrastando a competência exclusiva 4 Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 da Suprema Corte para a cognição da presente impugnação (Precedentes do STJ: REsp 841978/PE, Segunda Turma, publicado no DJ de 01.09.2006; REsp 548043/CE, Primeira Turma, DJ de 17.04.2006; e REsp 713643/PR, osé Delgado, Primeira Turma, DJ de 29.08.2005). 6. Nada obstante, consoante cediço, as leis gozam de presunção de legalidade enquanto não declaradas inconstitucionais. Desta sorte, o incidente de inconstitucionalidade que revela controle difuso não tem o condão de paralisar os feitos acerca do mesmo tema, tanto mais que a sua decisão no caso concreto, por tribunal infraconstitucional tem eficácia inter partes. 7. Deveras, tratando-se o STJ de tribunal de uniformização de jurisprudência, enquanto a Corte Especial não decide acerca da constitucionalidade da questão prejudicial, há de se aplicar ao caso concreto o entendimento predominante no órgão colegiado, ex vi dos artigos 150, § 4°, e 173, I, ambos do CTN. 8. Com efeito, a Primeira Seção consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, no caso em que não ocorre o pagamento antecipado pelo contribuinte, o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento de ofício substitutivo deve obedecer ao prazo decadencial estipulado pelo artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (...) 14. Recurso especial conhecido parcialmente e, nesta parte, desprovido.' Recentemente, a questão se pacificou definitivamente no âmbito do STJ, como noticia trazida pelo Boletim do Superior Tribunal de Justiça, em razão da decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) por ocasião do julgamento de Agravo no Resp 616.348/MG, em 15/08/2007. A Egrégia Corte Especial julgou inconstitucional o artigo de lei que autorizava o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a apurar e constituir créditos pelo prazo de 10 anos. Trata-se dos incisos I e II do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social. De acordo com o relator do recurso especial em que houve a argüição de inconstitucionalidade, ministro Teori Albino Zavascki, as contribuições sociais destinadas a financiar a seguridade social têm natureza tributária. Transcrevo parte dessa decisão para melhor esclarecimento da interpretação adotada pela instância última do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a saber: "(...) Não há dúvida, portanto, que a matéria disciplinada no artigo 45 da Lei 8.212/91 (bem como no seu artigo 46, que aqui não está em causa) 5 Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CS RF/01-05.756 somente poderia ser tratada por lei complementar, e não por lei ordinária, como o foi. Poder-se-ia argumentar que o dispositivo não tratou de "normas gerais" sobre decadência, já que simplesmente estabeleceu um prazo. (...) Acolher esse argumento, todavia, importa, na prática, retirar a própria substância do preceito constitucional. É que estabelecer "normas gerais (...) sobre (...) prescrição e decadência" significa, necessariamente, dispor sobre prazos, nada mais. Se, conforme se reconhece, a abolição desses institutos não é viável nem mesmo por lei complementar, outra matéria não poderia estar contida nessa cláusula constitucional que não a relativa a prazos (seu período e suas causas suspensivas e interruptivas). Tem-se presente, portanto, no artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, inconstitucionalidade formal por ofensa ao art. 146, III, b, da Carta Magna. Sendo inconstitucional, o dispositivo não operou a revogação da legislação anterior, nomeadamente os artigos 150, § 4° e 173 do Código Tribunal Nacional, que fixam em cinco anos o prazo de decadência para o lançamento de tributos.(...)" Na mesma trilha, encontro o idêntico posicionamento na jurisprudência da Suprema Corte, explicitada por ocasião do recente julgamento do RE 552.710-7/SC, de 13 de agosto de 2007, em que sequer foi admitido o Recurso Extraordinário interposto com o fito de rever decisão que afastava o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 552.710-7 SANTA CATARINA RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL — PRECEDENTES — RECURSO EXTRAORDINÁRIO —NEGATIVA DE SEGUIMENTO. Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1° de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do 6 ilft‘2 . , . Processo n°. :10680.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: [...] Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). [...] Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: [...] As contribuições do art. 149 da C.F., de regra, podem ser instituídas por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C.F., art. 146, III, a). No mais, estão sujeitas às regras ds alíneas b e c do inciso III do art. 146, C.F. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.7331SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). [...] Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea "b", do Diploma Maior: Art. 146. Cabe à lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: [...] b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; [...] 3. Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário." Assim, diante do posicionamento claro e reiterado dos Tribunais Superiores e da quase totalidade de meus pares na Câmara Superior de Recursos Fiscais, não vejo sentido em insistir na manutenção de minha posição, ainda mais tratando-se a Câmara Superior de Recurso Fiscais de tribunal de uniformização de jurisprudência administrativa. Curvo-me, portanto, a essa jurisprudência para decidir 7 . . • . Processo n°. :10660.016851/00-71 Acórdão n°. : CSRF/01-05.756 aplicável, no caso de tributos sujeitos a regime do lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150 do CTN. Dado o exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para acolher a decadência do lançamento para fatos geradores ocorridos até 31/1211995. Sala das Sessões, 03Adord: .ezembro de 2007. Ar r MAR l t". ICIUS NEDER DE LIMA fie.— 8 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1

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4645268 #
Numero do processo: 10166.001549/00-83
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, das contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
Numero da decisão: 301-29.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca soares.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
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ementa_s : DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3º, inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do ITR, das contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

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A contagem do prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia haver sido efetuado. É temporâneo o lançamento do ITR 93 do qual o contribuinte seja intimado em 29/12/98. 4111 NUMERAÇÃO E DATA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A numeração do Auto de Infração não é requisito essencial para o lançamento por não trazer qualquer prejuízo à defesa. A falta de data de lavratura não torna nulo o Auto de Infração quando não há prejuízo para a defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título de imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer deles. ISENÇÃO DO ITR PARA A TERRACAP. A Lei 5.861/72, em seu artigo 3 0 , inciso VIII, excetua da isenção do ITR os imóveis rurais da TERRACAP que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de posse ou uso por terceiros a qualquer título. MULTA MORA. CONTRIBUIÇÕES CNA, SENAR, CONTAG E TAXA CADASTRAL. A mora, nos lançamentos do UR, das Contribuições para a CNA, o SENAR, a CONTAG e a TAXA CADASTRAL, em que não há exigência legal de antecipação de cálculo e pagamento do tributo, só existe após o lançamento e o decurso do prazo para pagamento, não sendo exigível a multa de mora no auto de infração ou notificação de lançamento. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. 1110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, relator, que negava provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca soares. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 • MOICgie--)HROS Presidente Jtaccoo-4 05 JUI 2002 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator designado Mmm/1 * , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 RECORRENTE : COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA — TERRACAP. RECORRIDA : DRI/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : PAULO LUCENA DE MENEZES RELATOR DESIG : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO No presente feito, a ora Recorrente foi autuada, em face da "falta de apresentação da declaração e recolhimento do Imposto sobre a Propriedade • Territorial Rural — ITR e Contribuições CNA, CONTAG e SENAR, referentes ao Exercício de 1993". Na impugnação apresentada, a empresa sustentou o seguinte: - Nulidade do Auto de Infração, posto que o imóvel não estaria corretamente caracterizado, o que redundaria em cerceamento de defesa. Outrossim, o referido Auto não é identificado por nenhum número, além de fazer referência ao Convênio n° 35/98, que não o acompanha como anexo. Também não consta a data da lavratura; - No mérito, alega que não é contribuinte do ITR. Neste sentido, destaca que, por força do citado Convênio 35/98, a Fundação Zoobotânica do Distrito administra os imóveis de propriedade da Recorrente, cuja posse é transferida a terceiros por meio de econtratos de concessão de uso ou de arrendamento. Em última análise, o ocupante do imóvel, ao assinar a referida avença, passa a ser o responsável pelo tributo (CTN, art. 31 c/c Lei n° 8.847/94, arts. 1° e 21. - Destaca, ainda, que cada contrato contempla uma previsão admitindo a celebração de um contrato de empréstimo, por meio de penhor agrícola, o que somente seria possível se o interessado tivesse a posse do imóvel. Por fim, faz referência à jurisprudência de tribunais pátrios, além de evocar, em seu favor, o disposto no art. 733 do Código Civil. A decisão monocrática, contudo, entendeu por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão cuja ementa dispõe: 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 AUSÊNCIA DE DATA DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. A ausência da data de lavratura do Auto de Infração não o torna nulo quando demonstrado não ter havido vulneração do direito de defesa. SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor a qualquer título do imóvel rural assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. Lançamento procedente. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, amparada, em síntese, nos seguintes fundamentos: O Auto de Infração é realmente nulo, pois: a) os argumentos suscitados a título de preliminar, não foram apreciados; b) a mera indicação do nome da área rural não permite a correta identificação do imóvel, pelo que houve "insuficiência de endereço e de identificação". Da mesma forma, informa que há autos de infração em duplicidade; Verificou-se a prescrição, na medida em que já transcorreu mais de 05 (cinco) anos do respectivo vencimento; Com relação ao mérito, sustenta que houve quebra da hierarquia das leis. Primeiro, ao não se reconhecer que pode existir a transferência da responsabilidade tributária pelo recolhimento do tributo para terceiros, no que a Instrução Normativa n° 43/97 teria afrontado o CTN e a própria Lei n° 8847/94. Segundo, porque a decisão recorrida equivocou-se no entendimento atribuído ao 410 termo "posse", confundido a disciplina existente no direito privado com a situação específica sob análise ("ocupação consentida"). No que tange a esse ponto, esclarece que todas as ocupações foram autorizadas por Decretos (v.g. Decreto n° 4.802/79), os quais, bem como os contratos supervenientes, celebrados entre os ocupantes dos imóveis e o ente que administra os bens da Recorrente (Fundação Zoobotânica do Distrito Federal), previram a responsabilidade dos "posseiros" pelo recolhimento do tributo, em consonância com os arts. 123 e 128 do CTN; Ademais, a TERRACAP é uma empresa pública pertencente à administração federal indireta, pelo que, estaria beneficiada pela imunidade recíproca;. t‘k fre 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 O art. 745 do Código Civil, que se aplica ao caso presente, por extensão, dispõe que incumbe ao usufrutuário "os foros, as pensões e os impostos reais devidos pelas posses (...)"; A TERRACAP é isenta do ITR, conforme comprova documento expedido pela Secretaria da Receita Federal, acostado aos autos. Não há contra-razões. É o relatório., ‘k. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 VOTO VENCEDOR A decisão de Primeira Instância está, indiscutivelmente, muito bem elaborada, sendo precisas sua argumentação e fundamentação legal. As questões preliminares foram adequadamente analisadas e rejeitadas com equilíbrio e suficientemente justificadas, não cabendo comentários mais alongados por parte deste Relator, uma vez que endosso na totalidade o posicionamento da DR.I. • Foi suscitada, no recurso, a questão da prescrição do tributo. Embora tenha ocorrido a preclusão, examino a preliminar, por se tratar de questão de direito e pela prevalência que entendo deva ser dada ao princípio da legalidade. Faço-o, também, para evitar que a questão tenha que ser levantada no Judiciário, com os consequentes riscos da sucumbência para o Erário Público. Entendo não ter havido a decadência, como queria alegar a recorrente ao falar em prescrição, cujo prazo, referente ao ITR do exercício de 1993, se iniciou no primeiro dia do exercício seguinte, 01/01/94, extinguindo-se, portanto, em 01/01/99, não tendo se exaurido quando da intimação da autuada que, sem controvérsia, pode ser considerado 29/12/98, conforme consta de sua impugnação, às fls. 14, item III. A descrição dos fatos traz a identificação do imóvel, com os dados fornecidos pela Administradora - FZDF - o n° de inscrição do imóvel na SRF e não aceito a contra-argumentação oferecida no recurso por não conferir com o que consta dos autos. No Recurso assevera que existe sim, duplicidade de autuação. Por que não disse isso na impugnação? Referindo-se a esse fato, ainda, ela continua: "Mas, diante dos fatos demonstrados, torna-se até mesmo difícil se anexar os comprovantes neste ato." Trata-se de mera alegação, desacompanhada de qualquer, a qual, se comprovada, levaria à anulação de uma das exigências em duplicidade, mas isso não se comprovou. Não merece melhor sorte a assertiva de que, embora do AI conste a data da sua lavratura, não existe numeração do Auto de Infração. Qual a importância desse fato para a defendente? Não pode ela se defender? É certo que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 não cabe essa alegação. E o art. 10, do Decreto 70.235/72 não insculpe esse número como requisito essencial dos Autos de Infração. Que defesa foi por ela apresentada e desviada dentro da Secretaria da Receita Federal? O pior é que ela faz essa acusação, mas diz que a apresentação de cópias com protocolo evitou maior prejuízo. Por que não fez essa afirmação na impugnação para que a Repartição pudesse trazer maiores esclarecimentos? A numeração dos autos de infração é normalmente feita após à ciência do auto de infração, sendo o número dado pelo setor de protocolo. Se isso acarretar algum prejuízo à defesa, que não conseguimos vislumbrar, além de uma suposta dificuldade para localização do respectivo processo, dever-se-ia conceder novo prazo para a contestação, mas nunca a anulação da exigência, mesmo porque não • há, para isso, previsão legal. Repito que a decisão monocrática abordou todas as alegações com propriedade, equilíbrio e com espírito de JUSTIÇA. Rejeito, portanto, as preliminares No mérito, é discutido o fato de que a recorrente não é devedora do ITR, mas tão-só os concessionários de uso, que contratam diretamente com a administradora conveniada pela TERRACAP, sendo que esta última faz jus a uma remuneração de 20% do que for pago à administradora. No que se refere ao mérito causa-me espanto que uma empresa estatal, de cujo capital, informa ela, a União detém 49%, venha na peça recursal afirmar que a SRF sobreponha uma Instrução Normativa sua a uma Lei e ao Código Tributário Nacional, o que não ocorreu, como se demonstrará pelo exame da questão. É a própria recorrente que afirma (fls. 3 e 9 dos autos, respectivamente): "Torna-se conveniente ressaltar que, nos casos de alienação cessão, ou promessa de cessão, o imóvel tem sua propriedade transferida a terceiros, o que não é o caso presente, em que simplesmente aconteceu o arrendamento das terras, para uso e exploração por parte do arrendatário, sem que houvesse transferência de domínio da área arrendada." (grifo meu). A Autoridade Julgadora citou, com propriedade, a IN/SRF 43/97, baixada em função da Lei 9.393/96, que trata do ITR, rezando o art.4°, da IN quem 6 )))\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 é contribuinte desse imposto, como estabelece a Lei 9.393, e o seu § 3 0 , diz que, para efeito dessa IN "não se considera contribuinte do ITR o parceiro ou arrendatário de imóvel explorado por contrato de parceria ou arrendamento". Desde logo deve-se afastar a questão da imunidade. O art. 150, da Constituição da República Federativa do Brasil, com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional n° 03/93, no que respeita à matéria em pauta, diz ser vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, em seu inciso VI, instituir impostos sobre: alínea "a": patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. O § 2°, desse art. 150, assevera que a vedação do inciso VI, a, é 1110 extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes. O § 3 0 , desse mesmo artigo, reza que as vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exoneram o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 03/93 não alcançaram as disposições que este Relator trouxe à colação. Fiz essas considerações sobre imunidade constitucional, que não se aplica à TERRACAP pois é uma empresa pública, a fim de não pairarem dúvidas, 1. bem como, neste caso, não tem guarida a imunidade do ITR estatuída na Lei 9.393/96. Também acolho o entendimento da DRJ/BRASíLIA de os imóveis rurais da TERRACAP, que sejam objeto de alienação, cessão ou promessa de cessão, bem como de "posse" ou uso por terceiros a qualquer título, estarem excetuados da isenção do ITR por força do inciso VIII, do art. 3°, da Lei 5.861/72. O cerne desse processo cinge-se em determinar se o proprietário do imóvel rural arrendado, ou que tenha sido objeto de contrato de concessão de uso para terceiros, continua a ser sujeito passivo do ITR. O art. 29, do CTN, dispõe que "o imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o 7 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." Os contribuintes do ITR são elencados no art. 31, do CTN: "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." Conclui-se do exame desses artigos que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prendam ao imóvel rural, em uma das modalidades listadas no dispositivo legal acima citado. Portanto, o Fisco pode exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário • pleno, como nu-proprietário, como posseiro ou, ainda, como simples detentor. Por seu lado, a Lei 8.847/94, em seus artigos 1° e 2°, versando sobre o ITR praticamente repete essas definições. Assim sendo, a autuação não feriu nenhum dispositivo legal. A polêmica quanto à posse de bens públicos, a natureza dos contratos celebrados entre a Terracap e a Fundação Zoobotânica e entre esta e os usuários dos imóveis, bem como suas consequências sobre a sujeição passiva foram exaustivamente analisadas na impugnação, na decisão recorrida e no recurso, não se justificando análises adicionais, mesmo porque a própria recorrente reconhece não haver a legislação estabelecido qualquer ordem de preferência entre os possíveis sujeitos passivos por ela enumerados. É, também, despida de qualquer relevância e fundamento a alegação apresentada como de suma importância, de que, ao se tributar imóvel de • propriedade da Terracap, estaria a União, que detém 49% do capital da recorrente, tributando a si mesma. Ocorre, na verdade, a tributação do Estado empresário, sujeito a todas as regras aplicáveis às pessoas de direito privado, a fim de que os recursos, até então vinculados às finalidades de uma empresa pública, passem às mãos do Estado poder público, a fim de que os aplique em benefício de toda a população. A multa de mora relativa às contribuições é indevida, eis que somente se tornam devidas após o cálculo do ITR, indispensável a seu cálculo, não sendo exigido pela legislação sua antecipação, pois, enquanto o contribuinte não é notificado para que efetue o pagamento da contribuições, não se pode penalizá-lo por omissão, a qual se existe é devido à não atuação do sujeito ativo. ..)1» 8 . . t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recurso, para excluir a multa de mora referente às contribuições objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 Jklá,304-w1 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES — Relator designado Ili 411 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 VOTO VENCIDO O recurso de fls. 46/59 é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria em questão já foi analisada sucessivas vezes, por parte deste Egrégio Conselho, razão pela qual entendo que a mesma pode ser enfocada objetivamente. • Com relação às preliminares suscitadas, ao contrário do que alega a Recorrente, as mesmas foram efetivamente apreciadas pela decisão de primeira instância, a qual deve ser mantida, pelos seus próprios fundamentos jurídicos. De se destacar, por oportuno, que a alegação de que há duplicidade de autos de infração, embora seja matéria relevante, não restou comprovada nos autos, razão pela qual a mesma não pode ser acolhida. Também não há como vingar a questão da prescrição do tributo. Apesar de o tópico somente ter sido suscitado no recurso, deve-se ter presente que o prazo de decadência — e não de prescrição, como menciona a Recorrente - relativo ao ITR - Exercício 1993, ao contrário do entendimento apresentando, iniciou-se no primeiro dia do exercício seguinte (01/01/94), extinguindo-se, portanto, apenas em 01/01/99. Assim, o Auto de Infração foi lavrado antes de verificada a ocorrência do aludido prazo decadencial, sendo, por tudo, plenamente válido. No que tange ao mérito, é forçoso concluir que este limita-se à correta identificação do sujeito passivo do Imposto Territorial Rural - ITR. Esse tópico, como é sabido, encontra-se disciplinado pelo Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título." A legislação ordinária, como não poderia deixar de ser, não apresenta orientação discrepante, limitando-se a reproduzir o mesmo comando da norma complementar (cf. Lei n° 8.847/94, art. 2°). Ora, pelo que se depreende do dispositivo gal, a lei complementar facultou à lei ordinária a escolha do contribuinte, tando-lhe três to • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 alternativas: o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor. Como esta última, por sua vez, não restringiu este elenco, qualquer um dos contribuintes relacionados pode ser eleito pelo Erário para suportar a carga fiscal. A melhor doutrina, é clara a esse respeito, como se verifica pela lição de Aliomar Baleeiro: "(...) o art. 31 é endereçado ao legislador que decretará o imposto rural e que, segundo suas diretrizes de Política Fiscal, poderá preferir o titular do domínio pleno, ou do útil ou, enfim, o possuidor. (...) Nos vários casos de posse de terras públicas, ou mesmo de particulares, o possuidor efetivo poderá ser o alvo do imposto. Posse a qualquer título - diz o CTN, assegurando opções ao legislador competente para decretar o imposto" (Direito Tributário Brasileiro, 10' edição, pp. 150-151) (grifamos) Da mesma forma, para Tavares Paes "poderá o legislador, conforme os parâmetros das políticas agrária e fiscal, indicar como contribuinte do imposto o proprietário ou detentor pleno, o usufrutuário ou detentor útil e, por fim, o possuidor, a qualquer título, de imóvel a ser objeto do tributo" (Comentários ao Código Tributário Nacional, p. 135). Mesmo aqueles que entendem que o diploma não ofertou uma ampla liberdade de escolha para o legislador ordinário, como é o de Hugo de Brito Machado, concluem que existem várias hipóteses de sujeição passiva para o ITR, que são aplicáveis por exclusão, dependendo ou não de existir fracionamento da propriedade (Comentários ao Código Tributário Nacional, Forense, obra coletiva, p. 81). Esse entendimento, contudo, não beneficia a Recorrente, pois o primeiro 411 contribuinte, na escala estabelecida pela lei, é o proprietário do imóvel, ou seja, a própria empresa, no caso concreto. Por outro lado, ao contrário dos argumentos sustentados pela Recorrente, não há como se admitir a responsabilidade do ônus tributário para terceiros. É que a sujeição passiva, segundo a Constituição Federal, é matéria restrita a veículo legislativo privilegiado, consistente em lei complementar (CF, art. 146, III, a). Se houve a transferência da administração dos ben veis para uma fundação, e esta celebrou contratos particulares outorgando a osseiros a obrigação pelo recolhimento do tributo, tais contratos, à evidência valem apenas II t MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.324 ACÓRDÃO N° : 301-29.692 inter partes (cf. Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, p. 307), em razão do disposto no art. 123 do Código Tributário Nacional, verbis: "art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." Não procede, por outro lado, a alegação de que a Recorrente estaria beneficiada com a imunidade recíproca. • Mesmo a TERRACAP sendo "empresa pública, órgão da administração indireta do DF, legalmente incumbida de típico serviço público", como reconheceu o Superior Tribunal de Justiça (Cf. Embargos de Declaração no Agravo Regimental n° 693/DF, Relator Min. Antônio de Pádua Ribeiro), o texto constitucional é claro ao consignar que a imunidade recíproca não alcança o "patrimônio, a renda ou serviços" não relacionados com as atividades essenciais dos entes federados, autarquias e fundações, ou delas decorrentes (art. 153, § 1 0 e § 3°). Embora referindo-se ao 1PTU, a lição de Sacha Calmon Navarro Coelho é ilustrativa: "o Município, titular de competência para instituir e cobrar o IPTU, não pode tributar os terrenos e edifícios da União e dos Estados, nem os pertencentes às suas instrumentalidades autárquicas, se e quando afetadas à destinação específica destas. Mas, em se tratando de serviços públicos concedidos, os imóveis • das empresas concessionárias ficam sujeito ao gravame. De igual modo, os imóveis das aut: guias não ligados às suas atividades institucionais são passívei • ,e tributação pelo IPTU" (Comentários à Constituição de 1988, ° edição, p. 349). Diante do exposto, p• tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Se,' • :/, ; abril de 2001 7 .. PAULO UC ' . NEZES - Conselheiro 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo 10166.001549/00-83 Recurso rti: 122.324 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acordão n° 301.29.692. Brasilia-DF,2.3.,.0d-it IPA o °tio 0 Atenciosamente, • Moacyr Eloy de • eiros Presi • - - . : Ciente em .7. (- F4 kà..9 ga i -FE L 1pp rriV /D r Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1

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