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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10308869 #
Numero do processo: 13706.002133/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A CONCOMITANTE CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Ademais, não há o risco de sobreposição de tributação, pois o depósito judicial dos valores pertinentes à retenção pela fonte será convertido em receita pública, se o contribuinte não obtiver a prestação jurisdicional pleiteada (art. 156, VI do CTN), ou será removido da base calculada, se o julgamento de sua ação lhe for procedente. Não é possível antecipar o resultado da ação judicial, para considerar os depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN) como pagamento destinado a extingui-lo (art. 156, I do CTN).
Numero da decisão: 2001-006.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA SUJEITA A CONCOMITANTE CONTROLE JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Ademais, não há o risco de sobreposição de tributação, pois o depósito judicial dos valores pertinentes à retenção pela fonte será convertido em receita pública, se o contribuinte não obtiver a prestação jurisdicional pleiteada (art. 156, VI do CTN), ou será removido da base calculada, se o julgamento de sua ação lhe for procedente. Não é possível antecipar o resultado da ação judicial, para considerar os depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN) como pagamento destinado a extingui-lo (art. 156, I do CTN). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 21 33 /2 00 8- 81 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002133/2008-81 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/08, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2006, no valor de R$5.196,42, mais multa de ofício de 75% e juros de mora; e no valor de R$3.126,35, acrescidos de multa e juros moratórios. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste do IRPF – DAA do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 06), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$8.322,77, relativo aos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 34.053.942/001-50 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, que a retenção do IRPF refere-se a rendimentos de aposentadoria paga por entidade privada de aposentadoria complementar, sobre os quais ajuizou ação na 17º Vara Federal do RJ, em que lhe foi concedida antecipação de tutela, Processo nº 001.252.377-15, onde pleiteia a isenção do citado rendimento. É o relatório. Voto A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Trata o presente processo de glosa do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pela PETROS, em discussão judicial. De acordo com a cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 22), embora a PETROS declare que houve retenção de imposto de renda na fonte no valor glosado pela fiscalização, R$8.322,77, a quantia foi depositada judicialmente em decorrência do Processo Judicial nº 2003.51.01.009400-2 ajuizado na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Corrobora as razões apresentadas a antecipação de tutela exarada na decisão judicial de fls. 11/19 dos presentes autos, em que o Juiz determinou o depósito judicial do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos litigados (fl. 17); e onde o nome do contribuinte figura como um dos autores da ação ajuizada.(fl. 17). Pesquisa efetuada ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, fls. 32 e 33, revela que o processo ainda não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado, no aguardo do pronunciamento do STF no Recurso Especial nº 561.908, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos referidos autos. Diante disso, cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002133/2008-81 Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: [...] Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232 de 30/12/2004, trazendo alterações ao Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal), modificou a redação do artigo 62, para como segue: “Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.” Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. No presente caso, a decisão judicial sobre a natureza isenta ou tributável do rendimento de aposentadoria recebido pelo impugnante da PETROS refletirá diretamente na procedência ou não do crédito tributário ora em lide, em que se glosou o IRRF incidente sobre o citado provento, o qual, até o momento, encontra-se depositado judicialmente. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto que está sendo apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, com a observação de que o lançamento contestado é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem, verificado o trânsito em julgado da ação judicial, cumprir o que nela for decidido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. O sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002133/2008-81 a) a dedução do IRRF está com a exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) inexiste concomitância administrativa e judicial - o recurso deve ser conhecido; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Nesse sentido, é importante registrar que não houve devolução do aviso de recebimento, e a solicitação para que uma segunda via desse documento fosse providenciada quedou ignorada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (fls. 42-43). Para que não se viole as regras do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, é necessário reconhecer a tempestividade do recuso voluntário. Aplica-se ao caso o entendimento firmado na Súmula CARF 01, assim redigida: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, não há o risco de sobreposição de tributação, pois o depósito judicial dos valores pertinentes à retenção pela fonte será convertido em receita pública, se o contribuinte não obtiver a prestação jurisdicional pleiteada (art. 156, VI do CTN), ou será removido da base calculada, se o julgamento de sua ação lhe for procedente. Não é possível antecipar o resultado da ação judicial, para considerar os depósitos judiciais destinados a suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II do CTN), como pagamento destinado a extingui-lo (art. 156, I do CTN). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.579 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002133/2008-81 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 65DF CARF MF Original

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10298637 #
Numero do processo: 16327.000631/2010-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2402-001.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Fez sustentação oral por meio de videoconferência, o patrono da Contribuinte, Dr. Marcelo Braz Fonseca, OAB/DF nº 43.243. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. Fez sustentação oral por meio de videoconferência, o patrono da Contribuinte, Dr. Marcelo Braz Fonseca, OAB/DF nº 43.243. (documento assinado digitalmente) (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração lavrado com o fito de cobrar o recolhimento de contribuição previdenciária (patronal e SAT) sobre os valores pagos aos empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR (janeiro a março de 2005), bem como aqueles relativos a título de prêmios em cartões de incentivo a contribuintes individuais (janeiro a dezembro de 2005). Em resumo, a acusação sobre o PLR repousa em seis pilares, conforme Relatório Fiscal: (i) o instrumento de acordo deveria ter sido celebrado antes do ano-base de apuração dos resultados (a Convenção Coletiva da categoria teria sido assinada apenas em 10/01/2005, quando se refere a 2004); (ii) na Convenção não há regras ou metas para o PLR; (iii) lucro e resultado seria um superávit no final do exercício, não podendo ser estipulado um valor fixo a ser pago como PLR; (iv) o Acordo Coletivo de PLR não teria sido assinado previamente, pois se refere a 2004 e foi firmado apenas em 23/10/2004; (v) o Acordo Coletivo não teria sido registrado e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 63 1/ 20 10 -6 6 Fl. 1020DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.338 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000631/2010-66 arquivado no Sindicato; (vi) as metas dos Anexos do ACT não seriam claras e a empresa não teria comprovado as avaliações realizadas. Em relação aos pagamentos realizados por meio de cartões de incentivo, a fiscalização entendeu que se trata de verba decorrente de serviço prestado por segurados da Previdência. Em sede de Impugnação, a ora Recorrente alegou, em suma:  Nulidade absoluta do auto de infração por ausência de fundamentação legal precisa: o dispositivo legal, supostamente violado, da Lei nº 10.101/2000, não foi indicado em qualquer momento;  Decadência parcial: considerando que a ciência do auto de infração se deu em 30 de junho de 2010, o período de janeiro a dezembro de 2005 encontra-se decaído, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN;  Sobre o PLR: o Que a fiscalização ignorou as explicações realizadas pela contribuinte no curso da ação fiscal, principalmente, o fato de não ter havido pagamento de PPR com base em Convenção Coletiva do Sindicato, pois possuía programa próprio de participação nos resultados, o qual era mais vantajoso aos empregados; o Que a data da assinatura da Convenção não pode ser utilizada como argumento de sua ineficácia ou irregularidade, pois a Justiça do Trabalho, seguindo a doutrina Unânime, já declarou que as Convenções e Acordos Coletivos podem ter efeitos retroativos, notadamente porquanto expressam a vontade irrefutável das partes contratantes, no melhor interesse dos empregados; o que, também, não há dispositivo legal que exija um lapso temporal mínimo entre a assinatura do acordo de PLR e o período de avaliação, assim como não há uma data-limite para a assinatura do referido instrumento; o que restou comprovado a participação dos empregados e respectiva Comissão na discussão das cláusulas e condições das PLR’s, conforme atas de reuniões realizadas; o Que demonstrou cabalmente pelos documentos juntados, que as metas existiam, compunham o Acordo e foram apuradas ao final do período de acordo como nível de atingimento de cada empregado; o que o arquivamento do Acordo perante o Sindicato não é requisito para a constituição de um plano de PLR válido e legítimo, tratando-se de mera burocracia e formalismo. Além disso, o Fl. 1021DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.338 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000631/2010-66 Presidente do Sindicato (o mesmo que assinou as atas de reunião e os Acordos) afirmou que tais estão arquivadas, conforme documento que anexa. Em relação aos pagamentos realizados por meio de cartão de incentivo, argumentou que se tratava de premiação paga eventualmente pela empresa, não se tratando de remuneração. Cita decisões judiciais e doutrina sobre o tema. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA E A DESTINADA AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM DECORRÊNCIA DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. A empresa é obrigada a contribuir para a Seguridade Social sobre a remuneração dos segurados empregados a seu serviço, tanto a parte a seu cargo, quanto a parte destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em decorrência dos riscos ambientais do trabalho. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. É devida a contribuição previdenciária sobre o salário-de-contribuição do contribuinte individual, entendido como o segurado que lhe presta serviços e por isso é remunerado sem vínculo empregatício. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se tratando de lançamento de ofício, deve-se aplicar o prazo decadencial de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.173, I, do CTN). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESATENDIDA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com a Lei n° 10.101/00 c/c Lei n° 8.212/91, devem constar dos instrumentos de negociação da PLR regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação; estes devem ser firmados em data anterior ao início do período a que se referem os Lucros ou Resultados contendo critérios mensuráveis de avaliação, de forma que os participantes possam ter ciência prévia dos requisitos a serem adimplidos para fazerem jus ao pagamento a título de participação nos lucros sem incidência de contribuição previdenciária. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. REMUNERAÇÃO. A verba paga a título de prêmio ao segurado contribuinte individual tem natureza remuneratória e integra o salário de contribuição, não configurando nenhuma das exclusões previstas no artigo 28, §9º da Lei nº 8.212/91. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. ALTERAÇÃO NOS CÁLCULOS E LIMITES DA MULTA. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. Fl. 1022DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.338 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000631/2010-66 Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a Administração deve aplicar a lei nova a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, assim observando, quando da aplicação das alterações na legislação tributária referente às penalidades, a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN). De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a alíquota da multa moratória referente à obrigação principal será definida no momento do pagamento, ocasião em que deverá ser realizado o confronto entre as multas aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época do lançamento e a atual, para a fixação daquela menos severa ao contribuinte. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 441. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. Fl. 1023DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.338 - 1º Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000631/2010-66 O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Ao analisar os autos, identifiquei que há possibilidade de ocorrência de decadência parcial relativo ao crédito tributário lançado no período de 01/2003 a 05/2005. Apesar da decisão recorrida manter o lançamento neste certamente, é de se notar que o argumento utilizado foi exclusivo sobre a aplicação do artigo 173, I, do CTN, em casos de lançamento de ofício. Frisa-se, então, que não houve qualquer tipo de motivação na formação do crédito tributário relacionada e/ou embasada em dolo, fraude ou simulação. Diante deste cenário, é possível que a Súmula 99 deste E. Conselho tenha alcance, mesmo que parcial, no deslinde deste julgamento. Assim é o que o seu conteúdo determina, in verbis: “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” Para tanto, determino a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a autoridade fiscal de origem informe se houve recolhimento de contribuições previdenciárias no período de janeiro a maio de 2005, mesmo que parcial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 1024DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.005546/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 04/11/2004 REVISÃO ADUANEIRA APÓS O DESEMBARAÇO ADUANEIRO. POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei no 37/1966 e artigo 638 do Decreto no 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO NCM MAIS ESPECÍFICA. INSUBISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Restando comprovado, por prova técnica, que a mercadoria objeto da reclassificação fiscal possui classificação mais específica do que aquela pretendida pela autoridade autuante, deve ser reconhecida a insubsistência da autuação fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90.
Numero da decisão: 3401-012.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, para dar provimento ao recurso no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondentes. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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POSSIBILIDADE O desembaraço aduaneiro não configura homologação da classificação fiscal adotada pelo importador, sendo permitida a posterior revisão aduaneira e o consequente lançamento de ofício, nos termos do artigo 54 do Decreto-Lei n o 37/1966 e artigo 638 do Decreto n o 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro), situação que não se confunde com revisão de lançamento ou com mudança de critério jurídico. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSIÇÃO NCM MAIS ESPECÍFICA. INSUBISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO Restando comprovado, por prova técnica, que a mercadoria objeto da reclassificação fiscal possui classificação mais específica do que aquela pretendida pela autoridade autuante, deve ser reconhecida a insubsistência da autuação fiscal. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRIMER UV-03TF. PRODUTO COM PROPRIEDADES ADESIVAS. NCM 3506.91.90. MANUTENÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELO CONTRIBUINTE. Restando plenamente demonstrado, e comprovado por laudos técnicos, que a principal função do produto PRIMER UV-03TF é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, deve ser mantida a classificação fiscal adotada pela contribuinte, na NCM 3506.91.90. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, para dar provimento ao recurso no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondentes. Vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 55 46 /2 00 9- 83 Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Sabrina Coutinho Barbosa, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Recife (PE): A empresa Artecola Indústrias Químicas Ltda, CNPJ n° 44.699.346/000103, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste, referida simplesmente como "Artecola". Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Artecola classificou mercadoria incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) n° 0817800/20129/09, objetivando lançar (i) diferença de Imposto de Importação (II) e respectivos juros de mora e multa de ofício; (ii) Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação e respectivos juros de mora e multa de ofício; (iii) diferença de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na importação e respectivos juros de mora e multa de ofício; (iv) diferença de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na importação e respectivos juros de mora e multa de ofício; e (v) multa por erro de classificação fiscal. O valor total lançado foi, em valor original, R$ 67.799,76 (sessenta e sete mil, setecentos e noventa e nove reais e setenta e seis centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para os lançamentos, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Detalha-se que a empresa Artecola registrou em 04/11/2004 a Declaração de Importação (DI) n° 04/1117314-0, onde submeteu a despacho 13.600 quilogramas de uma mercadoria descrita como sendo "outros compostos orgânicos, sendo Primer UV- 03TF, compostos para fabricação de calçados"; que a mercadoria de interesse foi classificada no código NCM 2942.00.90, cujas respectivas alíquotas para o II, IPI Vinculado, contribuição para o PIS-Importação e Cofins-Importação são, respectivamente, 2,00%, 0,00%, 1,65% e 7,60%; que foi elaborado o Pedido de Exame Laboratorial n° LAB 3108/04, cujo resultado foi o Laudo de Análise n° 0133.01 da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp); que o citado Laudo de Análise concluiu, dentre outros achados, e que a mercadoria de interesse se trata de "preparação na forma de solução à base de composto orgânico fosforado em 99,1% de solvente'''; 2. É afirmado que, com base no Laudo de Análise n° 0133.01 da Funcamp, nas Regras Gerais de Interpretação (RGI) do Sistema Harmonizado n° 1 e n° 6, na Regra Geral Complementar n° 1, nos textos da Posição NCM 38.24 e do Item NCM 3824.90.8, a mercadoria de interesse se classifica no Subitem NCM 3824.90.89, cujas respectivas Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 alíquotas para o II, IPI Vinculado, contribuição para o PIS-Importação e Cofins- Importação são, respectivamente, 14,00%, 10,00%, 1,65% e 7,60%; 3. Aponta-se a legislação que fundamentou o lançamento do IPI Vinculado, qual seja, arts. 2° e 15 a 17, inciso I do art. 21, inciso I do art. 24, art. 30, inciso I do art. 34, art. 122, alínea "a" do inciso I e alínea "a" do inciso II do art. 123, inciso II do parágrafo único do art. 124, inciso III do art. 125, arts. 127 e 130, alínea "a" do inciso I do art. 131, inciso I do art. 200, inciso I do art. 202, e arts. 465 e 466 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, então Regulamento do IPI (RIPI); 4. É demonstrado o cálculo do crédito tributário referente ao IPI Vinculado e respectivos juros de mora e multa de ofício; 5. Indica-se o fundamento para o lançamento do II, qual seja, arts. 2° e 69, caput do art. 72, inciso I do art. 73, inciso I do art. 75, arts. 90, 94 e 97, inciso I do art. 103, arts. 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570 e 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art.604 e art. 684 do Decreto n° 4.543, de 26/12/2002, então Regulamento Aduaneiro (RA); 6. É relacionada a base para o lançamento da multa por erro de classificação, qual seja, inciso I do art. 84 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001, combinado com o art. 69 e inciso IV do art. 81 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003, e arts. 2°, 97, 482 a 485, 489, 491, 570 e 602, incisos I e IV do art. 603, inciso IV do art. 604, inciso I e §§ 3° a 5° do art. 636, e art. 684 do então RA; 7. Expõem-se os cálculos dos créditos tributários referentes ao II e respectivos juros de mora e multa de ofício e à multa por erro de classificação fiscal; 8. É explicado que, apesar de não haver diferença entre as alíquotas da contribuição para o PIS-Importação e da Cofins-Importação entre as NCM indicada na DI de interesse e a correta, as respectivas bases de cálculo foram alteradas devido à alteração nos valores do II, do IPI Vinculado e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); e que a base de cálculo do ICMS é alterada devido ao acréscimo de despesas aduaneiras; 9. Destacam-se o anexo único da Norma de Execução Coana n° 006, de 13/08/2004, e o inciso I do art. 1° e arts. 5° e 8° da Instrução Normativa SRF n° 436, de 27/07/2004, como orientadores da forma de cálculo das contribuições devidas; 10. São determinados os valores das despesas aduaneiras; 11. Especifica-se a base legal para o lançamento da contribuição para o PIS- Importação e para a Cofins-Importação, qual seja, art. 1°, inciso I do art. 3°, inciso I do art. 4°, inciso I do art. 5°, inciso I do art. 7°, incisos I e II do art. 8°, inciso I do art. 13, e arts. 19 e 20 da Lei n° 10.865, de 30/04/2004, e arts. 2°, 3°, 482, 483, 485, 491, 570, 602, inciso IV do art. 604, e art. 684 do então RA; 12. São demonstradas as diferenças apuradas de contribuição para o PIS-Importação e para a Cofins-Importação; e 13. Complementa-se o AI com a fundamentação legal para o lançamento dos respectivos juros de mora e multa de ofício, qual seja, § 3° do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, e inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502, de 30/11/1964, com redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 1. A respeito da mercadoria de interesse, informa-se que a mesma seria importada com frequência pela empresa Artecola; que a mesma seria utilizada como fixação de solados de borracha e de plástico; que em 2004 a mesma supostamente costumava ser classificada no código NCM 2942.00.90, com alíquotas de II e de IPI Vinculado iguais a zero; e que em 2005 a mesma teria passado a ser classificada no código NCM 3506.91.90, com alíquotas de II e de IPI Vinculado iguais a 16,00% e zero, por orientação de seu fornecedor; 2. É declarado que a defesa centrar-se-á no novo suposto entendimento da empresa Artecola, ou seja, o código NCM 3506.91.90; 3. Arrazoa-se que a revisão da operação de importação por parte da Fiscalização Aduaneira seria um novo exame de uma situação já consolidada; que o inciso III do art. 145 e o inciso IV do art. 149 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966, Código Tributário Nacional (CTN), não autorizariam a revisão da importação de interesse; 4. É alertado que decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) n° 202958/RJ orientaria que a reclassificação fiscal de uma mercadoria apenas seria possível se comprovado erro de fato quanto à identificação física das mercadorias; 5. Defende-se que decisão do então Conselho de Contribuintes no Acórdão n° 301- 27202 apontaria no sentido de que penalidades decorrentes de reclassificação de mercadorias apenas poderiam ser aplicadas se as empresas importadoras houvessem concorrido para a materialidade do fato; 6. É apontado que o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit n° 12, de 21/01/1997, seria óbice à aplicação da multa ao controle administrativo das importações; 7. Urde-se a tese de que o ato revisional da operação de importação objetivando reclassificar mercadorias apenas seria possível se presente dolo, má-fé ou fraude; 8. É asseverado que a posição mais específica na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI) prevaleceria sobre a mais genérica; que as notas do Capítulo NCM 35 e da Posição NCM 35.06, em conjunto com a composição da mercadoria de interesse e a Ficha de Segurança do Produto, por aplicação das RGI- 1 e RGI-3, apontaria o Subitem NCM 3506.91.90 como a correta classificação fiscal da mercadoria de interesse; e que seria impossível classificar-se a mercadoria de interesse na Posição NCM 38.24; 9. Alega-se que a decisão na Execução de Sentença contra Fazenda Pública n° 2006.71.08.010621-9, que versa a respeito da DI n° 06/06440500-8, teria concluído que a correta classificação do "Primer UV-03TF" seria no Subitem NCM 3506.91.90; 10. É exposto que o erro de classificação fiscal não poderia ser considerado uma infração, a não ser se capitulado no inciso II do art. 449 do então RIPI; que o Parecer Normativo CST n° 54/1977 e o ADN Cosit n° 36/1995 robusteceriam esse entendimento; que a decisão da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes no Recurso n° 126.067 apontaria no mesmo sentido; e que multas não poderiam ser aplicadas se os requisitos do art. 45 da Lei n° 4.502/1964 estiverem ausentes; e 11. Pede-se que laudo suplementar possa ser apresentado posteriormente, com fulcro na alínea "a" do § 4° do art. 16 do PAF. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (DRJ), por meio do Acórdão nº 11-63.802, de 19 de junho de 2019, julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Período de apuração: 04/11/2004 PEDIDO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Exceção feita às hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. PRELIMINAR DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISAR DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. À revisão aduaneira descrita no Regulamento Aduaneiro não se aplicam os dispositivos que tratam de revisão de ofício do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR DE MÉRITO. ADN COSIT N° 12/1997. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O ADN Cosit n° 12/1997 apenas se aplica à infração de importação de mercadoria estrangeira sem guia de importação. PRELIMINAR DE MÉRITO. DOLO. MÁ-FÉ. FRAUDE. CONDIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REVISÃO ADUANEIRA. O art. 570 do Regulamento Aduaneiro de 2002 não apresenta o dolo, a má-fé ou a fraude como elementos necessários para a condução da revisão aduaneira. MÉRITO. DECISÃO DO STJ. VINCULAÇÃO. Decisões do STJ que não tenham sido Recurso Especial Repetitivo e que não tenham sido objeto de manifestação específica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não serão de observação obrigatória por parte da RFB em suas decisões. MÉRITO. DECISÃO JUDICIAL. VINCULAÇÃO. Decisões judiciais que digam respeito a operações de importação diversas daquelas em análise no processo administrativo de interesse não vinculam a Autoridade Julgadora. MÉRITO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTO UTILIZADO COMO ADESIVO. SUBITEM NCM 3506.91.90. Produtos de qualquer espécie utilizados como adesivos, que não forem acondicionados para venda a retalho com peso líquido superior a um quilograma, não podem ser classificados no Subitem NCM 3506.91.90. MÉRITO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TIPIFICAÇÃO NO INCISO II DO RIPI DE 1998. O inciso II do art. 449 do Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, não se presta a tipificar a infração de erro de classificação fiscal. A recorrente interpôs Recurso Voluntário resumindo sua pretensão recursal nos seguintes pedidos: A) Preliminarmente, seja cancelado o Auto de Infração ora combatido, tendo em vista que tem como base suposto erro de direito, em razão de mudança de critério jurídico, visto que valora diferentemente os mesmos fatos já apreciados quando do desembaraço aduaneiro do produto "PRIMER UV-03TF", no mesmo lapso temporal, regidos pelo mesmo escopo normativo, fixando critério jurídico diferente; Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 B) No mérito, caso não acolhida a preliminar, seja cancelado o Auto de Infração ora combatido, tendo em vista que a nomenclatura defendida pela Recorrente (NCM 3506.91.90) é mais específica e reflete de forma mais precisa a finalidade de utilização do produto importado, haja vista sua propriedade adesiva, comprovada através dos laudos técnicos apresentados, em comparação à classificação pretendida pela fiscalização (NCM 3824.90.89), que não possui relação com a característica essencial do produto, devendo ser afastada, portanto; C) Subsidiariamente, em caso de manutenção do lançamento, ainda quanto ao mérito, seja parcialmente cancelado o auto de infração, para que seja excluído da base de cálculo do PIS-Importação e da COFINS-Importação os valores relacionados a ICMS e às próprias contribuições, diante da inconstitucionalidade decidida no RE 559.937/RS; D) Subsidiariamente, e ainda quanto ao mérito, seja parcialmente cancelado o Auto de Infração, afastando-se a aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre os tributos supostamente devidos, tendo em vista que suposto erro de classificação não pode ser punido de forma tão gravosa; E) Protesta, outrossim, pela possibilidade de juntar outros documentos que possam corroborar com a comprovação da legitimidade o acima alegado, durante o trâmite do presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário foi protocolado em 24/07/2019, portanto, dentro do prazo de 30 dias contados da notificação do acórdão recorrido, ocorrida em 26/06/2019. Ademais, cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO FISCAL EM SEDE DE REVISÃO ADUANEIRA A recorrente pleiteia, em sede de preliminar, o cancelamento do Auto de Infração combatido, com base nos seguintes argumentos: A ora Recorrente se insurgiu contra o Auto de Infração, tendo em vista que o lançamento tributário em análise resultou de ato revisional da Autoridade Aduaneira em período posterior à primeira análise da DI n° 04/1117314-0, que, ao ser analisada pela primeira vez, resultou na liberação da mercadoria importada, com o seu respectivo desembaraço aduaneiro. Dessa forma, cabe frisar que somente após a primeira análise da DI n°. 04/1117314-0 e a perfeita liberação do produto "PRIMER UV-03TF", após o seu desembaraço, é que a Autoridade Aduaneira solicitou a realização de exame laboratorial do produto à FUNCAMP. Pois bem, com o resultado do exame, consubstanciado através do Laudo de Análise n° 0133.01, entendeu a Autoridade Aduaneira em descaracterizar o enquadramento Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 tarifário utilizado pela ora Recorrente na condição de importadora do produto, ou seja, em procedimento de reanálise ou reexame da operação que outrora já havia sido objeto de análise pela fiscalização aduaneira, o que incontestavelmente representa revisão de lançamento por mudança do critério jurídico utilizado entre a primeira análise, que resultou na liberação da mercadoria importada, e a segunda análise, que resultou no presente lançamento a que ora se insurge. A revisão de lançamento por mudança do critério jurídico é flagrante, tendo em vista que o lançamento não está baseado em erro de identificação física do produto "PRIMER UV-03TF" (erro de fato), mas sim em suposto "erro de classificação" quanto à NCM mais específica a ser aplicada (erro de direito). A diferença existe entre os dois é sutil e precisa ser considerada pelos Ilustres Conselheiros. Isto porque, erro de fato ocorre quando houver erro relacionado à descrição física do produto importado, no que diz respeito às suas propriedades e/ou características. Já o erro de direito ocorre quando não dúvidas acerca das características do produto, mas há divergência de interpretação da legislação aplicável, o que, no caso em tela, representa a diferença entre a NCM utilizada pela ora Recorrente e a considerada como correta pela Autoridade Aduaneira, após a conclusão da sua revisão. Assim sendo, verificada a suposta divergência classificatória entre a NCM utilizada pela ora Recorrente na DI em referência e a NCM considerada como devida pela Autoridade Aduaneira, após a sua reanálise, determinou a reclassificação da mesma para um percentual de tributação maior, por entender que o produto "PRIMER UV- 03TF" devesse ser classificado na NCM 3824.90.89. Denota-se, portanto, que a revisão aduaneira da DI n° 04/1117314-0, transmitida em 04/11/2004, submeteu a novo exame situação já consolidada, com base em suposto erro de classificação (erro de direito) levado a efeito pela ora Recorrente. Nesse sentido, olvida-se a Autoridade Fiscal que aceitou o código NCM informado pela ora Recorrente quando autorizou o desembaraço aduaneiro do produto e, em procedimento revisional da mesma operação, a mesma autoridade que outrora convalidou as informações, entendendo que a NCM estava equivocada, lançou a diferença de tributos, o que representa mudança de critério jurídico. Tal postura fiscal é rechaçada pela remansosa jurisprudência nacional, por representar afronta à Segurança Jurídica dos contribuintes, em razão de em um primeiro momento a Autoridade Aduaneira validar as informações contidas na DI e, em ato seguinte, não convalidar o mesmo ato, tão somente por ter alterado a sua interpretação sobre a legislação aplicável ao produto. No entanto, em que pese a ora Recorrente ter se insurgido contra o lançamento em análise, haja vista tratar-se de clara revisão aduaneira com base em suposto erro de classificação, o r. Acórdão da DRJ/REC manteve o Auto de Infração, tangenciando o debate sobre a diferença entre o "erro de classificação" e o "erro de identificação física do produto", argumentando tão somente que, em verdade, a presente análise posterior da DI pela Autoridade Aduaneira se tratou de "ato revisional de ofício" e não de "revisão de ofício de um lançamento", in verbis: (...) Embora, estando a Autoridade Fiscal amparada nos artigos n° 145, III, n° 149, caput da Lei n°. 5.172/66 e art. 638 e seguintes do Decreto n° 6.759/2009, no que se refere à possibilidade de rever os atos constitutivos do crédito tributário, estes mesmos permissivos, não autorizam a Administração Pública a tomar decisões despidas de razoabilidade como no caso em tela, onde em um primeiro momento convalida as informações contidas na DI e, em um segundo momento, não o convalida mais sob o pretexto de que a interpretação da legislação está incorreta. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Portanto, embora a legislação supracitada permita que a Administração Pública, de fato, revise seus atos e que a fiscalização realize a revisão aduaneira dos produtos importados e desembaraçados, tal ato revisional não pode ocorrer desprovido de limites e sem a observância do princípio constitucional da Segurança Jurídica. A questão a ser dirimida é se os mesmos fatos, referentes ao mesmo sujeito passivo, no mesmo lapso temporal, regidos pelo mesmo escopo normativo foram valorados diferentemente, ou seja, a interpretação jurídica da Autoridade Fiscal foi diversa ainda que idêntico o pressuposto fático e demais elementos identificadores da obrigação tributária. A este respeito, cabe referir que a jurisprudência nacional tem decido em diversas oportunidades sobre a impossibilidade de a Fiscalização Aduaneira realizar a reclassificação fiscal de produtos anteriormente já analisados e desembaraçados, apenas com base em suposto erro de classificação (erro de direito). (...) Há que se esclarecer que a ora Recorrente não está se insurgindo contra o direito de a Fiscalização realizar a revisão aduaneira, nos termos do art. 638, do Decreto n° 6.759/2009, mas a questão que se levanta é a de que o direito de o Fisco realizar tal revisão não é absoluto, razão pela qual, assim como qualquer outra norma, deve atenção aos princípios constitucionais, dentre eles o da segurança jurídica. Justamente em atenção e obediência a tais princípios é que que os contribuintes não podem ser surpreendidos por lançamentos tributários, após a respectiva análise e liberação de produtos importados, por parte da Aduana, em razão de suposto erro de NCM informada na DI, pois, a alegação de tal erro configura mudança de critério jurídico, haja vista a NCM e demais informações constantes da DI já terem sido analisadas anteriormente quando do desembaraço aduaneiro da mercadoria. (...) Diante de todos os argumentos acima despendidos, fica demonstrado que o Auto de Infração ora recorrido não tem como base mera revisão aduaneira, mas sim, advém de mudança de critério jurídico visto que valora diferentemente os mesmos fatos já apreciados quando do desembaraço aduaneiro do produto "PRIMER UV-03TF", ou seja, a Autoridade Fiscal, antes os mesmos fatos, referentes ao mesmo sujeito passivo, no mesmo lapso temporal, regidos pelo mesmo escopo normativo fixou um critério jurídico diferente. Assim sendo, a decisão recorrida merece ser reformada, para que seja aplicado o entendimento de que o ato de revisão, com a finalidade de reclassificar as mercadorias importadas, somente poderá ser feito, havendo prova contundente de dolo, má-fé, ou fraude, com a finalidade de reduzir a tributação quando do ingresso das mercadorias no país, ou seja, quando se tratar de erro de fato. No entanto, conforme restou amplamente demonstrado, se houve algum erro, este se trata de mero erro de direito, tendo em vista suposto equívoco na interpretação da legislação tributária, o que, por si só, não pode ensejar a imputação de lançamento contra a ora Recorrente. Entendo que não assiste razão à recorrente. O desembaraço aduaneiro não configura aceitação ou homologação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, estando prevista, no artigo 54 do Decreto-Lei n o 37/1966, a possibilidade de posterior apuração, pela autoridade fazendária, da regularidade do pagamento do imposto e da exatidão das informações prestadas pelo importador, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do registro da declaração. Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Neste cenário, o artigo 638 do Decreto n o 6.759/09 (Regulamento Aduaneiro) prevê o procedimento de Revisão Aduaneira, assim descrito: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; eDecreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). É importante esclarecer que a classificação da mercadoria é realizada pelo próprio contribuinte importador na Declaração de Importação, onde o contribuinte aponta todos os elementos constitutivos do fato jurídico tributário e, posteriormente, adianta o pagamento do tributo. Assim, a Revisão Aduaneira se enquadra na sistemática do lançamento por homologação, em que, após a constituição do crédito tributário pelo próprio contribuinte, é dado ao fisco homologar a classificação adotada ou reclassificá-la, lançando o crédito tributário ou as diferenças que entenda devidas. Neste sentido, ressalta-se que o desembaraço aduaneiro não configura lançamento ou homologação do crédito tributário, o que afasta tanto a aplicação do artigo 149 do CTN, uma vez que não houve lançamento prévio a ser revisto de ofício, quanto do artigo 146 do CTN, tendo em vista que o despacho aduaneiro não caracteriza fixação de critério jurídico quanto às mercadorias desembaraçadas. Pelos mesmos fundamentos, também é inaplicável a Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento"). Por ser bastante esclarecedora, merece transcrição trecho da ementa de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça: (...) 2. O "Despacho Aduaneiro" é um procedimento que se inicia com o registro da "Declaração de Importação" (art. 44, do Decreto-Lei n. 37/66), passa pela "Conferência Aduaneira" nos chamados canais "Verde", "Amarelo", "Vermelho" e "Cinza" (art. 50, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 21, da IN/SRF n. 680/2006), depois pelo "Desembaraço Aduaneiro" onde se libera a mercadoria importada (art. 51, do Decreto-Lei n. 37/66) e pode ter sua conclusão submetida a condição resolutória por 5 (cinco) anos, em razão da homologação ("Conclusão do Despacho" via "Revisão Aduaneira") prevista no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 e art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 - RA-2009). 3. Assim, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal e aduaneira no procedimento de "Revisão Aduaneira" tem por base o art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, o art. 150, §4º, do CTN, e o art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que permitem a reclassificação fiscal da mercadoria na NCM. Sua autorização legal está nos incisos I, IV e V, do art. 149, do CTN. 4. São inconfundíveis a "Conferência Aduaneira" e o "Desembaraço Aduaneiro" e a "Conclusão do Despacho" ("Revisão Aduaneira") que pode se dar 5 (cinco) anos depois, tendo em vista a condição resolutória prevista tanto no art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66, quanto no art. 150, §4º, do CTN, e no art. 638, do Decreto n. 6.759/2009 (RA-2009) que adotaram a sistemática do lançamento por homologação. 5. É pacífica a jurisprudência desta Casa no sentido de que a "Conferência Aduaneira" e o posterior "Desembaraço Aduaneiro" (arts. 564 e 571 do Decreto n. 6.759/2009) não impedem que o Fisco realize o procedimento de "Revisão Aduaneira", respeitado o prazo decadencial de cinco anos da sistemática de lançamento por homologação (art. 638, do Decreto 6.759/2009). Precedentes: REsp. n. 1.201.845/RJ, Rel. Ministro Mauro Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18.11.2014; REsp. n. 1.656.572 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.04.2017; AgRg no REsp. n. 1.494.115 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 03.03.2015; REsp. n. 1.452.531 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 12.08.2014; REsp. n. 1.251.664/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 18.08.2011. 6. Indiferente os canais adotados para a "Conferência Aduaneira" ("Verde", "Amarelo", "Vermelho" ou "Cinza"), somente há que se falar em lançamento efetuado no ato de "Conferência Aduaneira" se houver a apresentação da Manifestação de Inconformidade a que se refere o art. 42, §2º, da IN/SRF n. 680/2006. Não ocorrendo esse lançamento, as retificações de informações constantes da Declaração de Importação - DI são atos praticados pelo próprio contribuinte na condição de "autolançamento", dentro da sistemática de lançamento por homologação, apenas se cogitando da incidência do art. 146, do CTN (modificação de "critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa"), se esses atos se deram em razão de orientação expressa dada pelo fisco no momento de sua feitura que há de ser comprovada nos autos. 7. A partir do advento do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), a classificação da mercadoria passou a ser ato praticado pelo CONTRIBUINTE importador na "Declaração de Importação", o que passou a caracterizar portanto, a figura do "autolançamento" ou lançamento por homologação e não mais o lançamento por declaração que vigorava anteriormente na vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), pois o contribuinte passou a apontar todos os elementos constitutivos do fato gerador e a adiantar o pagamento. Neste mesmo momento, a inserção da "Revisão Aduaneira" dentro da sistemática do lançamento por homologação se deu também com o advento do art. 570, §2º, I, do Decreto n. 4.543/2002 (RA-2002), que passou a fazer alusão ao prazo do art. 54, do Decreto-Lei n. 37/66 (lançamento por homologação) e não mais ao do art. 149, parágrafo único (revisão de ofício de lançamento), como o fazia o art. 456, do Decreto n. 91.030/85 (RA-85). 8. O registro é importante porque invariavelmente os contribuintes invocam jurisprudência deste STJ, respaldada na Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") construída para a situação anterior [vigência do Decreto n. 91.030/85 (RA-85)] onde o lançamento era por declaração para as situações que tais (art. 147, do CTN), o que impossibilitava a realização de lançamento suplementar pelo fisco para corrigir a classificação fiscal, já que seria um segundo lançamento efetuado com base no art. 149, parágrafo único, do CTN, havendo, portanto, o óbice do art. 146, do mesmo CTN. Contudo, em se tratando de Declaração de Importação registrada após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85), na "Revisão Aduaneira" o que existe é o lançamento em si efetuado por vez primeira dentro da sistemática do lançamento por homologação (art. 150, §4º, do CTN) e não uma revisão de lançamento já efetuado, que seria um segundo lançamento realizado consoante o art. 149, parágrafo único, do CTN. 9. Assim, para as Declarações de Importação registradas após a revogação do Decreto n. 91.030/85 (RA-85) é inaplicável a Súmula n. 227 do extinto TFR ("A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão do lançamento") e, por conseguinte, são inaplicáveis os precedentes: REsp. n. 1.112.702/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20.10.2009; AgRg no REsp. n. 1.347.324 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 06.08.2013; REsp. n. 1.079.383 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18.06.2009; AgRg no REsp 478389 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25.09.2007; REsp 654076 / RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 19.04.2005; REsp 412904 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 07.05.2002; REsp. n. 27.564 / RJ, Segunda Turma, Rel. Ari Pargendler, julgado em 02.05.1996; dentre outros que se referem à sistemática de lançamento anterior. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.576.199/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 19/4/2021.) Assim, o despacho aduaneiro não representa lançamento efetuado pela fiscalização nem homologação, por esta, do crédito tributário constituído pelo importador. Tal homologação ocorre apenas com a 'revisão aduaneira' (homologação expressa), ou com o decurso de prazo para sua realização (homologação tácita). Desta forma, não há que se falar em aceitação da classificação fiscal adotada pelo contribuinte em razão do despacho aduaneiro, nem tampouco em revisão de lançamento de ofício ou alteração de critério jurídico pelo fisco, sendo plenamente possível a reclassificação pretendida no auto de infração impugnado. Diante disto, voto por rejeitar a preliminar de impossibilidade de reclassificação fiscal em sede de revisão aduaneira. DA RECLASSIFICAÇÃO FISCAL PRETENDIDA Conforme se extrai dos autos, a recorrente registrou a Declaração de Importação (DI) n° 04/1117314-0, onde submeteu a despacho 13.600 quilogramas de uma mercadoria descrita como sendo "outros compostos orgânicos, sendo Primer UV-03TF, compostos para fabricação de calçados"; classificando-a sob o código NCM 2942.00.90. Por sua vez, em sede de Revisão Aduaneira, a autoridade fazendária realizou Pedido de Exame Laboratorial (fl. 41), cujo resultado foi o Laudo de Análise n° 0133.01 da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcamp) (fls. 42/43); o qual concluiu que a mercadoria analisada se trata de "preparação na forma de solução à base de composto orgânico fosforado em 99,1% de solvente''. Com base no referido laudo, a autoridade fazendária entendeu que a mercadoria deveria ser classificada sob o código NCM 3824.90.89, exigindo o recolhimento das diferenças tributárias resultantes da referida reclassificação, assim como, o pagamento de multa por erro de classificação, conforme previsto no inciso I do art. 84 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, de 24/08/2001. Em suas razões recursais, a recorrente informa que, a partir de 2005, passou a classificar a referida mercadoria sob o código NCM 3506.91.90 e que, por conta disto, sua defesa centrar-se-ia no seu novo entendimento, e não no código NCM 2942.00.90. Desta forma, antes de adentrar no mérito da controvérsia, é oportuno destacar que a recorrente não contestou a aplicação da multa prevista no inciso I do art. 84 da MP n° 2.158- 35/01, mantendo coerência com seu argumento de que, no seu entendimento, a classificação fiscal correta da mercadoria seria na NCM 3506.91.90 e não na NCM 2942.00.90 (adotada na DI). Assim, as razões recursais da recorrente se baseiam no suposto equívoco da autoridade fazendária na reclassificação fiscal pretendida e não propriamente na inexistência de equívoco na classificação adotada na DI. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 E para defender sua pretensão recursal, a recorrente apresenta os seguintes argumentos: No presente caso, a classificação no NCM/SH (Sistema Harmonizado) pretendida pela ora Recorrente é de colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições (NCM 3506.91.90). Enquanto isso, a posição sustentada pela Fiscalização no auto de infração e ratificada pela DRJ é de que para tal importação a correta NCM seria 3824.90.89, entendendo o produto como aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição. No caso ora em análise, a importação realizada, conforme documentação constante dos autos, especialmente os dois laudos técnicos apresentados pela ora Recorrente - do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - ITP (fls. 175 a 192); e do Engenheiro Químico Eduardo Kaczynski (fls. 169 a 174), concluem de forma inequívoca a finalidade de adesivo ou de co-adesivo do produto importado. Importante referir que ambos os laudos respondem a diversos quesitos, possuindo robustez de informações. (...) Já o laudo técnico solicitado pela Autoridade Fiscal junto à Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP (fls. 42/43) e utilizado como fundamento para o auto de infração em análise, além de possuir apenas 2 (duas) folhas, possui conclusões muito simplórias e genéricas, que traz a finalidade do produto de forma muito abstrata e não específica. Senão vejamos (fls. 42/43): (...) O laudo supracitado da FUNCAMP concluiu que o "PRIMER UV-03TF" é um produto utilizado como revestimento, o que de fato está correto e não se discute. No entanto, encerrou sua conclusão por aí, ou seja, não foi além para dizer que se trata de um produto utilizado para revestimento, que possui propriedades adesivas ou co-adesivas, como a conclusão dos laudos juntados pela ora Recorrente. A finalidade de utilização do produto em análise pode ser comprovada, inclusive, pelo Certificado de Análise n° 4500034462 produzido pelo seu fornecedor, que lote a lote controla a força de adesão do produto. Além disso, a própria ficha técnica do produto recomenda o produto para colagem de solados plásticos por uma cura UV, oferecendo resistência ao arranchamento (adesão ou "bond strenght"). Embora as informações constantes da ficha técnica do produto, certificado de análise e demais laudos produzidos pela ora Recorrente, apegando-se apenas ao laudo pericial produzido pela FUNCAMP, no bojo da revisão aduaneira -segundo o qual "a mercadoria é utilizada como um revestimento em espumas PHYLON" - a Fiscalização concluiu que a NCM correta seria a 3824.90.89. (...) Disto já é possível confirmar o equívoco da classificação fiscal por parte da Autoridade Fiscal, que deveria ter classificado as mercadorias importadas de acordo com a RGI n. 3 (a), clara a resolver casos como o presente. A posição 35.06 adotada pela ora Recorrente observa justamente tal regra e as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, como passa-se a explicar. Primeiramente, os Ilustres Conselheiros devem reconhecer que a classificação fiscal do produto deve ser feita, considerando-se a sua utilização futura. Ora, o Sistema Harmonizado, ao criar a nomenclatura, muitas vezes utilizou a lógica da destinação da mercadoria para guiar a sua classificação fiscal. Ou seja, sendo a destinação do produto critério adotado pela nomenclatura, é justamente ele que deve ser observado. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Portanto, analisando-se a NCM utilizada pela ora Recorrente (colas e outros adesivos preparados) e a NCM utilizada pela fiscalização (aglutinantes preparados para moldes ou núcleos de fundições), depreende-se claramente que a NCM considerada pela empresa se aproxima muito mais da finalidade de utilização do produto. Contudo, a discussão não se esgota neste ponto. Isto porque a Posição 3506, que descreve o produto em questão ("colas e outros adesivos preparados"), ressalva aqueles "não especificados nem compreendidos em outras posições". Então, os Ilustres Conselheiros devem aferir se o critério de especificidade, nos termos da Nomenclatura Comum, permite que a classificação seja deslocada da Posição 3506, a qual, repita-se, nominalmente coloca as "colas e outros adesivos preparados" em sua abrangência, para outra posição, pois esta segunda seria mais específica do que tratar as mercadorias como "colas e outros adesivos preparados". Para a análise do critério da especificidade, acabamos já recaindo na Regra Geral de Interpretação (RGI) n° 3, pois, além das RGIs n° 1 e 2 não dirimirem a questão, de fato há dúvidas sobre a correta classificação da mercadoria em apreço. (...) Da leitura das normas de interpretação supracitadas, depreende-se que o critério da especificidade, para o Sistema Harmonizado, é baseado no seguinte: a classificação que contempla uma família de artigos não pode ser considerada mais específica do que a que contempla um artigo; outrossim, é mais específica a posição que identifique mais claramente, vale dizer, de forma precisa e completa a mercadoria. No presente caso, é fora de debate, o fato de que a classificação pretendida pela autoridade fiscal (posição 38.24), segundo o critério da especificidade constante tanto da Posição 35.06 como da RGI n° 3 (a), privilegia um vasto conjunto de mercadorias. Lembremos seu conteúdo: Capítulo 38: Produtos diversos das indústrias químicas; Posição 24: Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluindo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos noutras posições. Salienta-se ainda que, tendo em vista que o r. acórdão recorrido não conseguiu comprovar que a NCM defendida pelo Fisco atende ao critério da especificidade quanto à utilização do produto importado (em comparação à NCM defendida pela Recorrente), levantou a questão de que o produto "PRIMER UV-03TF" não estaria acondicionado para venda a retalho e que, portanto, não poderia ser classificado na NCM 3506.91.90, conforme segue: (...) Evidencia-se a falta de argumentação do Fisco para sustentar a pertinência da NCM que entende devida, tendo em vista que prefere tangenciar a comprovação da real utilização do produto "PRIMER UV-03TF", para apenas e tão somente rebater, de forma equivocada a NCM utilizada pela ora Recorrente, senão vejamos. (...) A classificação defendida pela ora Recorrente é a de n° 3506.91.90, conforme destacado abaixo: (...) Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Verifica-se da classificação acima que a posição 35.06 refere-se em seu enunciado a dois tipos de colas e adesivos, sendo eles: aqueles acondicionados para venda a retalho (parte final da posição) e aqueles que não estão acondicionados para venda a retalho (parte inicial da posição), de forma que a posição pudesse contemplar todos os tipos de colas e adesivos importados, independentemente da sua forma de armazenagem. Pois bem. Justamente em razão desta diferenciação é que o legislador resolveu segregar as subposições relacionadas à posição 35.06, para tratar dos dois tipos de acondicionamento de colas e adesivos de forma distinta. É tão evidente a intenção do legislador em tratar de forma distinta os dois tipos de acondicionamento do produto importado, que ao analisar-se as Notas Explicativas relacionadas à NCM 35.06, verifica-se que a letra "A" se refere à parte final da posição "Os produtos de qualquer espécie utilizados com colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, de peso líquido não superior a 1Kg", enquanto que a letra "B" refere-se à primeira parte da posição "as colas e outros adesivos preparados, não incluídos em posições mais específicas da nomenclatura". Analisando-se a letra "B" das Notas Explicativas, aplicável ao produto em questão, não há qualquer referência à exigibilidade de que as colas e produtos adesivos estejam acondicionados para venda a retalho, o que reforça, mais uma vez, a segregação existente entre as duas subposições relacionadas à posição 35.06, conforme segue: (...) Assim, resta demonstrado que o legislador tratou das colas e adesivos para venda a retalho na subposição 3506.10 ("produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1Kg"), enquanto que tratou dos adesivos e colas que não estivessem acondicionados para venda a retalho na subposição 3506.9 ("Outros"). Portanto, não há que se falar em exigência de que o produto importado estivesse acondicionado para venda a retalho, pois a NCM que trata de tal forma de armazenagem é a n° 3506.10.90 e não a NCM defendida pela ora Recorrente, qual seja, a de n° 3506.91.90. Assim sendo, não assiste razão o argumento sustentado pela r. Autoridade Julgadora da DRJ, tendo em vista que a subposição 3506.9 ("Outros") refere-se às colas e produtos adesivos "outros", ou seja, todos aqueles que não estejam embalados para venda no varejo, descritos na subposição 3506.10. Tampouco há que se falar em dependência ou extensão da aplicação da expressão "venda a retalho" (subposição 3506.10) para a subposição 3506.9 ("Outros"), tendo em vista que, de acordo com a RGI-6, colacionada abaixo, as subposições de um travessão são de mesmo nível entre si e, portanto, um artigo determinado deve ser apreciado exclusivamente em função de seus próprios dizeres, in verbis: Não restam dúvidas, portanto, quanto à ausência de condicionamento imposto pela legislação, de que o produto importado esteja embalado para venda a retalho, até mesmo porque analisando-se os termos do (i) capítulo, (ii) primeira parte da posição, (iii) subposição e (iv) subitem utilizados para a qualificação do "PRIMER UV-03TF", verifica-se que não há a exigibilidade de condicionamento do produto para venda a retalho em nenhuma dessas partes que compõe a NCM utilizada, não havendo que se falar, portanto, em sua exigibilidade. Ainda sobre a melhor descrição técnica da mercadoria, cabe referir que a discussão que ora se coloca perante este egrégio Conselho Administrativo, já fora anteriormente levada a conhecimento do Poder Judiciário, através da Medida Cautelar Inominada n° Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 2006.71.08.010621-9/RS (fls. 135 a 262), oportunidade na qual restou o entendimento de que o código utilizado pela Autoridade Fiscal (NCM 3824.90.89) não seria aplicável ao produto em questão "PRIMER UV-03TF", mas sim o código NCM 3506.91.90, ora defendido pela Recorrente. Assim sendo, impossível contestar o fato de que a posição 3824, ao identificar as mercadorias a que faz referência é menos clara, precisa e completa do que a posição 3506, tendo em vista o critério da essencialidade, afinal, enquanto esta nominalmente trata de colas e outros adesivos preparados, inegavelmente a descrição técnica e jurídica que melhor caracteriza a mercadoria importada pela ora Recorrente, segundo todos os elementos constantes nesses autos. Conclui-se, então, que a classificação mais específica (colas e outros adesivos) prevalece sobre a mais geral (aglutinantes preparados para moldes), sendo correta a classificação adotada pela ora Recorrente em sua importação. Por todo o exposto é que deve ser considerada correta a classificação fiscal adotada pela ora Recorrente em sua importação, inexistindo fundamento para a cobrança perpetrada pelo auto de infração analisado. Entendo que assiste razão à recorrente. Para manter a autuação combatida e afastar os argumentos trazidos pela recorrente em sua impugnação, o v. acórdão recorrido manifestou o seguinte entendimento: De imediato, salta aos olhos a expressão que complementa o texto da Posição NCM 35.06: "acondicionados para venda a retalho como cola e adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg". Seria esta expressão aplicável a todos os produtos da Posição NCM 35.06 ("colas", "outros adesivos preparados" e "produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos")? A resposta igualmente se encontra na própria defesa apresentada pela Impugnante, itens "A" e "B" das Notas da Posição NCM 35.06, na folha 72: Esta posição compreende: A) Os produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg. Este grupo compreende as colas e outros adesivos, preparados da parte B) abaixo, bem como outros produtos de qualquer natureza utilizados como colas e outros adesivos, desde que sejam acondicionados para a venda a retalho como cola ou adesivos, em embalagens cujo conteúdo não pese mais do que 1 kg. (meus grifos) De acordo com os Conhecimentos de Embarque Marítimo, nas folhas 127 a 129 e 133, e romaneios de carga, nas folhas 131 e 134, acostados pela Impugnante, a mercadoria de interesse sempre se apresenta distribuído em "80 DRUMS 13,600 KGS" ou "170KGS NET/ PE DRUM\ ou em tradução livre, "80 bombonas de 13.600 quilogramas" ou "170 quilogramas por bombona". O Laudo de Análise n° 0133.01 da Funcamp, na folha 42, também informa que a mercadoria se apresenta embalada em "bombonaplástica azul (...) peso de 170kg (...)". Claro fica que a mercadoria de interesse não estava "acondicionada para venda a retalho" com peso inferior a um quilograma. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Sobre a impossibilidade de classificação da mercadoria de interesse na Posição NCM 38.24, verifico que o argumento se centra no fato do referido código NCM não se alinhar à característica essencial da mesma. Os textos da Posição NCM 38.24 e respectivos desdobramentos têm a seguinte redação: 38.24 - AGLUTINANTES PREPARADOS PARA MOLDES OU PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E PREPARAÇÕES DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS OS CONSTITUÍDOS POR MISTURAS DE PRODUTOS NATURAIS), NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES (+). 3824.10 - Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição 3824.20 - Ácidos naftênicos, seus sais insolúveis em água e seus ésteres 3824.30 - Carbonetos metálicos não aglomerados, misturados entre si ou como aglutinantes metálicos 3824.40 - Aditivos preparados para ciumentos, argamassas ou concretos (betões) 3824.50 - Argamassas e concretos (betões), não refratários 3824.60 - Sorbitol, exceto o da subposição 2905.44 3824.7 - Misturas contendo derivados peralogenados de hidrocarbonetos acíclicos com pelo menos dois halogênios diferentes: 3824.71 - - Contendo hidrocarbonetos acíclicos peralogenados unicamente com flúor e cloro 3824.79 - - Outras 3824.90 - Outros (meu grifo) De pronto, da leitura do texto imediatamente acima, se verifica que a Posição NCM 38.24 é destinada a uma classificação residual de mercadorias reconhecidas como sendo da indústria química: "não especificados nem compreendidos em outras posições". O simples fato de ser uma Posição residual não impede que mercadorias sejam adequadamente lá classificadas. Em todos os casos, sempre observada a RGI-3a. Por força das Notas Explicativas da Posição NCM 35.06, não posso assentir com a classificação da mercadoria de interesse no Subitem NCM 3506.91.90. Em breve síntese, o v. acórdão recorrido entendeu que a mercadoria em análise não poderia ser classificada na posição NCM 35.06, por não se enquadrar na expressão "acondicionados para venda a retalho como cola e adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg", e, inexistindo classificação específica, estaria correto o enquadramento na NCM atribuída pela autoridade fazendária, por se tratar de posição residual de mercadorias reconhecidas como sendo da indústria química: "não especificados nem compreendidos em outras posições". Com a devida vênia, entendo que tal entendimento não merece subsistir. Ao analisarmos o texto da posição NCM 35.06, verificamos que ela compreende duas possibilidades distintas: 1) Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições; e 2) produtos de qualquer espécie utilizados como cola ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como cola e adesivos, com peso líquido não superior a 1Kg. Além da separação por ponto e vírgula – que tem como função na língua portuguesa a separação de orações -, a existência de duas espécies distintas dentro da mesma Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 posição é reforçada pelas Notas Explicativas da Posição NCM 35.06, que realiza a distinção entre itens A e B, abaixo transcritas: Esta posição compreende: A) Os produtos de qualquer espécie utilizados como colas ou adesivos, acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, de peso líquido não superior a 1 kg. Este grupo compreende as colas e outros adesivos, preparados da parte B) abaixo, bem como outros produtos de qualquer natureza utilizados como colas e outros adesivos, desde que sejam acondicionados para venda a retalho como colas ou adesivos, em embalagens cujo conteúdo não pese mais do que 1 kg. Estas embalagens para venda a retalho são, em geral, frascos ou potes de vidro, latas ou bisnagas metálicas, caixas de cartão, sacos de papel, etc.; podem mesmo consistir, por exemplo, numa simples tira de papel envolvendo uma plaqueta de cola de ossos. Às vezes, junta-se um pincel, de tipo apropriado, às colas ou adesivos prontos para o uso e apresentados em frascos, em potes ou em latas; neste caso, o pincel segue o regime das colas ou adesivos e classifica-se nesta posição. Os produtos que possam empregar-se com outras finalidades além de como colas ou adesivos (a dextrina ou a metilcelulose granulada, por exemplo) só se classificam nesta posição quando a sua embalagem para venda a retalho contenha dizeres indicando que tais produtos se vendem como colas ou adesivos. B) As colas e outros adesivos preparados, não incluídos em posições mais específicas da Nomenclatura, por exemplo: 1) As colas de glúten (colas de Viena) fabricadas, em geral, com glúten tornado solúvel por uma fermentação incompleta. Estas colas apresentam-se principalmente em escamas ou pó, cuja cor varia do amarelo ao castanho. 2) As colas e outros adesivos obtidos por tratamento químico de gomas naturais. 3) Os adesivos à base de silicatos, etc. 4) As preparações especialmente elaboradas para serem utilizadas como adesivos, que consistem em polímeros ou em misturas de polímeros das posições 39.01 a 39.13 que, independentemente das substâncias que possam ser acrescentadas aos produtos do Capítulo 39 (matérias de carga, plastificantes, solventes, pigmentos, etc.), contenham outras substâncias acrescentadas que não se classificam nesse Capítulo (por exemplo, ceras, ésteres de colofônia, goma-laca natural não modificada). 5) Os adesivos constituídos por uma mistura de borracha, solventes orgânicos, cargas inertes, agentes de vulcanização e resinas. Portanto, para enquadramento na Posição NCM 35.06 não é imprescindível que o produto esteja acondicionado para venda a retalho como cola e adesivos, com peso líquido não superior a 1 kg, basta que se enquadre na descrição de “Colas e outros adesivos preparados, não especificados nem compreendidos em outras posições”, conforme descrito no item B das Notas Explicativas supra transcritas. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Indo adiante, a recorrente logrou êxito em demonstrar a inequívoca finalidade de adesivo ou de co-adesivo do produto importado, corroborando suas alegações com documentos e laudos técnicos. Destaque-se, por oportuno, os seguintes trechos do Laudo Técnico do Engenheiro Químico Eduardo Kaczynski (fls. 169 a 174), que não só corroboram a pretensão recursal da recorrente como apresentam fundamentos técnicos a respeito da perícia necessária para evidenciação das propriedades do produto: A ficha técnica do Primer UV 03-TP recomenda o produto para colagem de solados plásticos por uma cura UV, oferecendo resistência ao arrancamento (adesão ou "bond strenght"). A força de adesão é uma característica controlada pelo fornecedor lote a lote como pode ser verificado no certificado de análise de um lote recebido pela empresa importadora. (...) De acordo com os dados apresentados, o produto em questão necessita de uma irradiação ultravioleta para ter evidenciada as suas propriedades adesivas, como demonstrado nos testes realizados no Centro Tecnológico do Calçado - SENAI. A aplicação do produto foi executada de acordo com os procedimentos/normas do segmento de mercado e o teste de arrancamento (adesivo) foi efetuado conforme especificado nos relatórios. Analisando o relatório do SENAI, observa-se que o produto em questão é aplicado na etapa de adesivação. A etapa de preparação da superfície é bem distinta da parte de adesivação. O teste do SENAI evidencia as propriedades adesivas da substância em questão, além de demonstrar o quanto a deformação na força de arrancamento é alterada na presença do Primer UV 03 TF. Uma análise simples, como espectrometria no infravermelho, da solução e uma análise simples de cromatografia não são suficientes para definir a composição de um sistema tão complexo, susceptível inclusive a reações paralelas, dependendo da técnica de preparação da amostra para análise. Análises no infravermelho da amostra em solução evidenciam o solvente de maior concentração, não evidenciando o polímero base. (...) O Primer UV-03TF não se enquadra no capítulo 38 - PRODUTOS DIVERSOS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS, pelas razões dispostas neste trabalho, as quais estão suportadas pelos relatórios técnicos apresentados. A posição 3824.90.89, definitivamente, nao se identifica com o Primer UV-03TF. Logo. este não pode ser o enquadramento adequado ao produto em questão. Como o Primer UV - 03 TF é uma substância que possui na sua composição um Poliuretano modificado, um fotoiniciador, um acelerador de reação e solventes que, no seu conjunto, apresentam propriedades adesivas na colagem de solados na indústria de calçados, quando submetidos a irradiação de UV, é coerente que o mesmo seja enquadrado na classificação 3506.91.90 - outros adesivos, não que esteja explícito no regulamento, mas por refletir da maneira mais próxima a função pelo qual o produto Primer UV - 03 TF é vendido. O relatório da Receita não considerou as evidências técnicas apresentadas pela empresa importadora, as quais, na realidade, definem e estabelecem definitivamente que o produto em questão apresenta propriedades adesivas e possui uma composição definida. Não se olvida que se trata de questão técnica controversa, sendo discutível se o produto em questão seria um adesivo ou apenas um recobrimento preparatório para aplicação do Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 adesivo, conforme concluído pelo próprio laudo técnico também apresentado pela recorrente, do Instituto de Pesquisas Tecnológicas - ITP (fls. 175 a 192), do qual transcrevo o seguinte excerto: Conforme informações contidas no boletim técnico do produto, fornecido pelo interessado (Anexo A), e confirmadas em literaturas internacionais, a principal utilização deste produto ocorre na indústria de calçados esportivos. A sua função é recobrir uma das duas superficies, a serem coladas uma na outra para posterior aplicação de uma camada de adesivo entre elas. Sem a sua presença não há adesão entre as duas superfícies e não sendo, portanto, possível cola-las. Em síntese, o material em questão trata-se de um “primer" um recobrimento preparatório para a aplicação de um adesivo. De qualquer forma, se a adesão entre as duas superfícies não é possível sem a presença do produto em análise – o que restou comprovado em ambos os laudos técnicos apresentados e não foi objeto de investigação no exame laboratorial que embasa o auto de infração combatido -, me parece ser inegável a sua propriedade adesiva ou, ao menos, co- adesiva, conforme defendido pela recorrente e concluído no laudo do Engenheiro Químico Eduardo Kaczynski. Somado a isto, restou plenamente comprovado que a principal função do produto é proporcionar e manter a adesão do solado plástico ao calçado, sendo destacada a sua força de adesão, de forma que tal finalidade deve ser levada em consideração para classificação da mercadoria na NCM adequada. Assim, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, especialmente, a RGI-3 a), que estabelece que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas, entendo que foi incorreta a reclassificação da mercadoria na Posição NCM 38.24, destinada a “Aglutinantes preparados para moldes ou para núcleos de fundição; produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas (incluídos os constituídos por misturas de produtos naturais), não especificados nem compreendidos em outras posições”, por existir Posição NCM mais específica para mercadoria em questão. Neste sentido, merecem transcrição as Notas Explicativas da RGI-3a): III) O primeiro método de classificação é expresso pela Regra 3 a), em virtude da qual a posição mais específica deve prevalecer sobre as posições de alcance mais geral. IV) Não é possível estabelecer princípios rigorosos que permitam determinar se uma posição é mais específica que uma outra em relação às mercadorias apresentadas; pode, contudo, dizer-se de modo geral: a) Que uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos: por exemplo, os aparelhos ou máquinas de barbear e as máquinas de tosquiar, com motor elétrico incorporado, classificam-se na posição 85.10 e não na 84.67 (ferramentas com motor elétrico incorporado, de uso manual) ou na posição 85.09 (aparelhos eletromecânicos com motor elétrico incorporado, de uso doméstico). b) Que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. (Grifamos) Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-012.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005546/2009-83 Diante do exposto, entendo que a recorrente logrou êxito em comprovar a inadequação da reclassificação fiscal procedida pela autoridade autuante, razão pela qual voto por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondentes. Reitero, por oportuno, que a multa por classificação incorreta na NCM, prevista no inciso I do art. 84 da Medida Provisória (MP) n° 2.158-35, não foi contestada pela recorrente, razão pela qual resta mantido o auto de infração quanto a referida penalidade. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para dar-lhe provimento, no sentido de anular o auto de infração no que se refere à reclassificação fiscal pretendida e cobrança das diferenças de tributos e acréscimos legais correspondentes. (documento assinado digitalmente) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 334DF CARF MF Original

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4639196 #
Numero do processo: 10980.008015/2003-34
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/07/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.540
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar a exigência referente ao mês de janeiro de 1998 em face da decadência constatado pela aplicação do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, na linha do ado da Súmula Vinculante 08 do STF.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •./,V CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.008015/2003-34 Recurso n° 254.840 Voluntário Acórdão n° 3401-00.540 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 4 de dezembro de 2009 Matéria PIS - Auto de Infração de Pis Recorrente TRANSRESIDUOS TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida QUARTA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO EM CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei n°8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do lançamento ocorreu em 21/07/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso p. cancelar a exigência referente ao mês de janeiro de 1998 em face da decadência constatad. p aplicação do disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário uNacional, na linha do ado da Sú• la V - ul. te 08 do STF. ap. , , 7 lson if acedo r osen urg 'ilho - Presidente Pó Od ssi Guerzoni Filho - Re . to EDITADO EM 18/01 009 Participaram do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O Recurso Voluntário se insurgiu contra os termos do Acórdão n° 06-16.688, • de 30 de janeiro de 2008, proferido pela Quarta Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que manteve integralmente o lançamento consubstanciado pelo Auto de Infração cientificado ao sujeito passivo em 21/07/2003, relativo ao Pis/Pasep dos períodos de apuração de janeiro e fevereiro de 1998, cujo crédito tributário, nele incluídos o principal, juros de mora e multa de oficio de 75%, montou a R$ 1.570,12. Em resumo, a argumentação da Recorrente é a de que o lançamento teria sido atingido pela decadência, em face da aplicação da regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, de que teria havido a prescrição, visto que os débitos lançados constaram de sua DCTF entregue em 6/05/1998, e, quanto a mérito, que incorrera em vício formal ao efetuar a compensação de valor que recolhera a maior e que isso não poderia se sobrepor ao seu direito subjetivo. É o Relatório. Voto • Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo pois, cientificada a autuada da decisão da DRJ em 25/02/2008, apresentou-o em 26/03/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se esclarecer que, em face de pagamento parcial da exigência contida no auto de infração quando da apresentação da peça impugnatória, a matéria que foi devolvida a este colegiado se refere apenas ao valor original de R$ 542,00, referente ao PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 1998. Independentemente da alegação da prescrição e da questão de mérito levantadas pela Recorrente o fato é que seu apelo merece provimento pois ao caso deve ser aplicada a regra do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que estabelece em cinco anos o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para constituir crédito tributário relacionado aos lançamentos por homologação, como é o caso do PIS/Pasep. E isso, em função do recente posicionamento do STF, que, por meio da Súmula Vinculante 08, considerou inconstitucional o disposto no art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixava em dez anos o referido prazo. Em face do exposte dou provi r - to ao recurso e cancelo a exigência relativa aos R$ 542,00 concernentes ao PIS Fasep do m = . / e janeiro de 1998. evi dassi Guerzoni .) 2 Processo if 10980.008015/2003-34 53-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.540 Fl. 71 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] Apenas com Ciência; [ ] Com Recurso Especial; [ ] Com Embargos de Declaração; Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) 3

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10297611 #
Numero do processo: 15586.720335/2017-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 03 35 /2 01 7- 38 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720335/2017-38 Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ de Porto Alegre/RS, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA n° 10980.912789/2016-86; (ii) defende que se creditou do IPI com base em na legislação vigente, sendo o ato administrativo válido, situação já constituída que não pode ser declarada inválida pelo Fisco, e por isso não é devida a exigência da multa isolada, nesse sentido cita o parágrafo único do art. 100, do CTN, art. 24 do Decreto-Lei nº 4.657/1942 e art. 76, II, "a", da Lei no 4.502/64; (iii) aduz que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA n° 10980.912789/2016-86, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; e, (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/10/2019 (fl.181) e protocolou Recurso Voluntário em 08/11/2019 (fl.182) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 24998.89933.251113.1.3.01.2080 e 24998.89933.251113.1.3.01.2080, vinculadas ao PER nº 31416.87410.211113.1.1.01.5714, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.912789/2016-86. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720335/2017-38 multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720335/2017-38 Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720335/2017-38 Fl. 341DF CARF MF Original

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4632756 #
Numero do processo: 10830.004495/2003-88
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PIS. BASE DE CÁLCULO. LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. SEMESTRALIDADE. Nos termos de remansosa jurisprudência judicial e administrativa, a base de cálculo do PIS na vigência da Lei Complementar n° 7/70 é o faturamento do sexto mês anterior ao- do fato gerador, sem correção monetária. NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA INSUFICIENTE POR DESCONSIDERAR A CHAMADA SEMESTRALIDADE DO PIS. IMPROCEDÊNCIA. Não subsiste lançamento de crédito tributário baseado em insuficiência de direito creditório utilizado em compensação espontânea do contribuinte quando demonstrado que o direito creditório, considerando-se a semestralidade, é suficiente para a compensação alegada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 204-03.220
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 13882.000537/2002-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.249
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Nivaldo de Oliveira.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP .■■••■■•■wwwwl..111111.1.11•■fv■WIMMINIMIVe MIN. DA FAZENDA • 2 9 CC CONFERE COM 0 ORIGINAL BRASILIA JILLALLJE.L. VIS 0 RESOLUÇÃO NI' 204-00.249 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Nivaldo de Oliveira Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. Henrique Pinheiro Torres ----7---77 - Presidente Nayra astos IvIanatta Relat ira Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de SA Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MEN. DA FA7Ettio.4 - 29 CC CONFERE' COM O ORIGINAI. /._691._ CC-NIF Fl. Processo n2 : 13882.000537/2002-11 Recurso Q : 133.327 Recorrente : ÂNGULO ATIVIDADES EDUCACIONAIS S/C LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação que aponta como origem dos créditos o pedido de restituição/compensação formulado no Processo Administrativo n° 13882.000660/2001-43. A DRF de origem tendo indeferido o pedido de restituição formulado naquele processo não homologou as compensações objeto deste. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando em sua defesa: 1. nos termos da IN SRF n° 210/02 requer que a exigibilidade do crédito tributário declarado como compensado permaneça suspensa até o julgamento final do pedido de restituição; e 2. ampara seu pleito na impossibilidade de a Lei n° 9430/96 revogar a isenção concedida pela Lei Complementar n° 70/91. A DRJ em Campinas — SP indeferiu o pleito em virtude de o pedido de restituição/compensação já haver sido objeto de manifestação da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, conforme Acórdão n° 204-00.046, de 13/04/2005. A contribuinte, regularmente notificada, apresentou recurso voluntário tempestivo alegando em sua defesa as mesmas razões da inicial. Apresentou ainda petição relativa â desnecessidade de apresentar arrolamento de bens ou depósito recursal para que o recurso interposto seja encaminhado para julgamento na instância superior. o relatório. 2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n-Q : 13882.000537/2002-11 Recurso re : 133.327 MN. 0.4 - 2g CC CONFER 77 . :.; ORIGINAL 0) ...... 2" CC-MF FL ORAsIL IA VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 0 recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal que está a ser discutida no presente processo diz respeito a compensação de débitos com créditos objeto de pedido restituição/compensação formulado no Processo Administrativo n° 13882.000660/2001-43. Havendo pleito de restituição envolvendo os créditos que seriam usados para compensar os débitos, hora objeto da presente declaração de compensação, deverá a solução relativa ao presente processo ser sobrestada até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutro, já que uma decisão interferirá na solução da outra. Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligencia, para que sejam tomadas as seguintes providencias: 1. anexar cópia da decisão administrativa final referente ao processo administrativo acima mencionado; e 2. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir os valores apontados como compensados por meio desta Declaração de Compensação, elaborando demonstrativo dos cálculos; Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligencia, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. NAYJj.A BAS OS MANATTA 3 •

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4632020 #
Numero do processo: 10680.015604/2002-72
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Período de apuração: 28102/1999 a 31/12/1999 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da contribuição ao PIS, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. O regime de caixa somente tem aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 e ainda assim condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a Cofins. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 204-03.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as variações monetárias ativas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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QUARTA CÂMARA Processo n° 10680.015604/2002-72 Recurso n° 126.829 Voluntário Matéria COEINS Acórdão e 204-03.032 Sessão de 12 de fevereiro de 2008 Recorrente EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRAÇÃO FERREIRA LOPES LTDA. Recorrida DAI em Belo Horizonte/MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL— COFINS Período de apuração: 28102/1999 a 31/12/1999 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial, anterior ou posterior ao lançamento, impede o pronunciamento da autoridade administrativa, em face do principio da unidade de jurisdição. PIS. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. As contrapartidas das variações da moeda nacional em relação às moedas estrangeiras devem ser registradas contabilmente pelo regime de competência, obrigatoriamente no ano de 1999, e compor a base de cálculo da contribuição ao PIS, na forma dos arts. 2°, 3° e 9° da Lei n° 9.718/98. O regime de caixa somente tem aplicação para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 2000 e ainda assim condicionada à opção por este regime para o IRPJ, a CSLL e a Cofms. Inexiste regime contábil ou disposição legal que permita o cômputo da receita no momento do vencimento da obrigação. SELIC. JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao julgador administrativo apreciar a constitucionalidade de leis e atos administrativos, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho (Relator), Airton Adelar Hack e Leonardo Siade //IYIL Processo n° 10680.015604/2002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01032 Els, 331 Manzan que davam provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as variações monetárias ativas. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela Recorrente o Dr. Afonso Celso Bretas de Vasconcelos. '17HEIVIRrQUE(PINg—HEKIR" (131-61RR-f''-iit'"'ES 7,--n Presidente i / ..., n g ,- 1 • J ,4 IO CÉSAR ALVES . á MOS R! ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Ribeiro Barbosa (Suplente) e Silvia de Brito Oliveira. 2 Processo n° 10680.015604/2002-72 CCO2)014 Acórdão a° 204-03.032 Fls. 332 Relatório Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito, sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 281/292): Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração OS. 05/11), relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 288.676,73, incluindo acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 28/02/1999 a 30/09/1999, 30/11/1999 e 31/12/1999 (fi. 09). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados da contribuição nos períodos acima identificados, conforme Termo de Verificação Fiscal - TVF, de fis. 12/17, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 18/19. Foi constatado que o contribuinte excluiu indevidamente da base de cálculo da Cofins, nos meses de março, abril, novembro e dezembro de 1999, as despesas financeiras de variação monetária, lançando esses valores à débito da conta Variação Monetária Ativa. A empresa também não declarou e não efetuou o recolhimento da contribuição sobre o valor integral das receitas referentes a aplicações financeiras, juros ativos, descontos obtidos, outras receitas financeiras, variações monetárias ativas, recuperação de despesas e outras receitas operacionais. O fisco salienta que, em virtude de liminar obtida no processo judicial de n' 1999.38.00.018276-2-0, autorizando o recolhimento da Cotins considerando a base de cálculo estabelecida na Lei Complementar n° 70/91, mas com a alíquota determinada pela Lei n°9718/98, foram lançados os créditos tributários apurados sobre as receitas estabelecidas na Lei n°9.718/98 que extrapolam o disposto na LC n` 70/91 neste processo, considerando a exigibilidade suspensa (sem a aplicação da multa de oficio). A empresa efetuou um único depósito judicial em 03/01/2000 (fl. 30), que, se considerado para o período de fevereiro a novembro de 1999, como alega o contribuinte, não se realizou no montante integral, pois foi depositado fora do prazo, sem os acréscimos de multa e juros de mora. Assim, o contribuinte possui depósito somente em relação ao período de dezembro de 1999. Como enquadramento legal, foram citados: arts. 1", 2', 3" e parágrafos, da Lei Complementar n' 70/91; e arts. 2", 3" e parágrafos, 8" e 9", da Lei n°9.718/98 com as alterações da Medida Provisória n` 1.807/99 e reedições, e da Medida Provisória n" 1.858/99 e reedições. Irresignado, tendo sido cientificado em 05/11/2002 (fl. 05), o autuado apresentou, em 05/12/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 219/269, as suas razões de defesa (fls. 208/218), a seguir resumidas:/7 .11d 3 Processo IP 10680.015604/2002-72 CCO21004 Acórdão n." 204-03.032 Fls. 333 Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infração, aduz que, sobre a ausência de recolhimento da Cofias sobre as receitas financeiras, a procedência ou o cancelamento do lançamento está atrelado ao resultado final do processo judicial na 1998.38.00.018276-2, não havendo o que argumentar quanto ao mérito da matéria. Entende que a percepção efetiva da receita oriunda da variação cambial é na competência em que houve a liquidação do negócio vinculado à moeda estrangeira, e não na competência em que houve a variação da cotação da moeda estrangeira. Assim, se possuir aplicações em Dólar, com prazo de resgate determinado para o futuro, não há um direito de crédito atual, mas um direito de crédito futuro. A variação monetária de "expectativa de direito creclitório", pela oscilação cambial, não é fato gerador da Cofins. Portanto, enquanto não liquidada a operação contratada em moeda estrangeira, não há que se falar em ocorrência do fato gerador da contribuição, nos termos do art. 9' da Lei n°9.718/98. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do ST1. Concha, em seguida, que devem ser convalidados os lançamentos realizados á débito na conta Variações Monetárias Ativas porque refletem perdas cambiais sobre aplicações em Dólar. Caso não seja aceito o procedimento acima citado, entende que os valores apurados como base de cálculo da Cofins devem ser reduzidos pelos valores consignados na conta contábil "Juros Ativos", que refletem as receitas financeiras efetivamente percebidas em cada uma das competências autuadas. Os juros rendidos mensalmente (receita financeira efetiva) não eram lançados na conta "Variações Monetárias Ativas" (que representa receitas e despesas fictícias), mas sim na conta "Juros Ativos". Para demonstrar a variação das contas referidas e a majoração indevida da base de cálculo, anexa cópia do "livro razão" e quadro demonstrativo. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como taxa de juros de mora, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, colidindo com a doutrina e jurisprudência e ferindo ainda os mandamentos comidos no art. 161, § 1 do Código Tributário Nacional. Requer que os juros moratórias, se porventura forem considerados legítimos, sejam calculados à taxa de I% ao mês. A ia Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte/MG, que não conheceu a impugnação da contribuinte, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/BHE N°4.994, de 15 de dezembro de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/1999 Ementa: A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a Cofins incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras, inclusive as variações monetárias ativas e juros ativos, uma vez que 11 fgrej 4 Processo e° 10680.015604/2002-72 CCO2t04 Acórdão me 204-03.032 Fls. 334 inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de açã'o judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objete, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Os juros de mora devem incidir somente sobre a difèrença não depositada judicialmente. As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selie encontram-se disciplinadas em Impugnação não Conhecida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 299/308), oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua impugnação. Houve arrolamento de bem (fls. 314/322) para recebimento e processamento do recurso. O processo foi convertido em diligência para o fim de regularizar o registro do imóvel arrolado. Com o fim da necessidade de proceder ao arrolamento para fins de conhecimento do recurso, os autos foram incluídos novamente em pauta. É o Relatório. 5 Processo ri' / 0680.015604/2002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.032 Fls. 335 Voto Vencido Conselheiro RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, Relator O recurso cumpre os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a empresa foi autuada pela falta de recolhimento da Cotins em períodos compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1999. De observar que a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 1999.38.00.018276-2 em que se discute as alterações na forma de recolhimento do PIS e da Cofins introduzidas pela Lei n°9.718/98. Imperioso reconhecer que ao submeter ao Judiciário as questões de fundo discutidas no presente lançamento não podem os órgãos administrativos emitir qualquer pronunciamento, sob pena de ver ferido o principio da unicidade de jurisdição consagrado pela Constituição Federal. Quanto ao argumento de que os objetos do mandamus e da defesa administrativa não se confundem, merece em parte ser repelido. Conforme os termos da própria exordial se requer no mandado de segurança (fl. 108), uma "proteção contra atos da autoridade impetrada que lhes exijam o recolhimento da Cofins e do PIS sobre a "totalidade de suas receitas", afastando-se provisoriamente e até que seja julgado o writ o art. 3.° capuz' e seu §1' da Lei n.° 9.718/98, os quais determinaram a incidência das exações acima relacionadas sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica Portanto, verifica-se que, além de discutir no Mandado de Segurança o alargamento da base de cálculo dessas contribuições pela Lei n°9.718/98, se requer uma ordem especifica a fim de que a fiscalização se abstenha de qualquer ato que importe em exigir da contribuinte a Cofins e o PIS sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Com efeito, apesar de não haver identidade entre os pleitos, não resta dúvida que a discussão sobre a base de cálculo dessas contribuições na esfera judicial engloba a discussão travada neste processo administrativo por ser mais abrangente, ademais, nos dizeres da própria contribuinte em suas razões de recurso voluntário, "por óbvio que, se lograr êxito naquele feito judicial, a autuação ora combatida cai por terra." (fl. 301) Aliás, como sabido, o STF através do seu órgão Plenário já declarou a inconstitucionalidade do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, ao concluir que na base de cálculo não podem ser inseridas outras receitas da empresa além daquelas provenientes do seu faturamento, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza. II ki /1) 6 Processo n°10680,015604/2002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-01032 Fls, 336 Todavia, se considerarmos a remota hipótese de derrota da contribuinte ora recorrente no Judiciário, necessário se proceder à análise do momento em que deve ser reconhecida a receita no resultado das variações cambiais quando se adota o regime de competência. Neste ponto, peço vênia para reproduzir excerto do voto proferido pelo Conselheiro Flávio de Sá Munhoz (Recurso n° 127.882): 1. Variação cambial. Momento do reconhecimento das receitas Sobre o tema, importante é a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VARIAÇÕES CAMBIAIS CONSIDERADAS COMO RENDA ANTES DO PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO. MOMENTO DA DISPONIBILIDADE ECONÓMICA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. O imposto de renda só incida sobre os ganhos decorrentes de variações cambiais quando realizado o pagamento das obrigações financeiras relativas àquelas variações, porque é a partir daí que serão incluídos na receita e na apuração do lucro real obtido." (STJ — 1"Turma, RESP 320.455 —R. Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 20.08.2001) Merecedor de destaque é o seguinte trecho de doutrina de Ricardo Mariz de Oliveiral: Por isso, o direito à receita de variação cambial, que se incorpora ao ativo a receber, somente é adquirido quando definitivo, não mais passível de fato ou condição falível. Vale dizer, isto somente ocorre na data do vencimento do período de apuração previsto no ato jurídico de que ele decorre, porque antes desse momento nenhuma variação cambial positiva pode ser exigida pela pessoa, não porque haja um prazo para pagamento, o que poderia ser irrelevante para a aquisição do direito (ante o art. 123 do Código Civil), mas, sim, porque o direito à receita de variação cambial está subordinado a que não haja reversão da taxa cambial, o que é fato futuro e de realização incerta e independente da vontade das partes. Feitas estas considerações iniciais, a questão passa a ser analisada. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, na contabilização de suas operações, devem observar os preceitos da Lei Comercial. A Lei 6.404/76 (Lei das S.A), no artigo 177, prescreve: A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, com obediência aos preceitos da legislação comercial e desta lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo observar métodos ou critérios contábeis uniformes no tempo e registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de competência. O registro das mutações patrimoniais segundo o regime de competência, tal como explicitado no artigo 9' da Resolução 750, de 29.12.93, do Conselho Federal da Contabilidade - CFC determina o reconhecimento de receitas e despesas no período em que ocorrerem, independentemente de sua realização por caixa. Com efeito, prescreve o referido artigo 9": OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Variações Cambiais nas Bases de Cálculo das Contribuições ao PIS e à COFINS. In Repertório 1013 de Jurisprudência, n 24/99, p. 704 e seguintes. /2 f 7 Processo n°10680015604/2002-72 00O2/C04 Acórdão n.° 204-03.032 jr}s. 337 As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do período em que ocorrerem, sempre simultaneamente quando se correlacionarem, independentemente do recebimento ou pagamento". O princípio da competência, fato notório, dentre todos os princípios que norteiam a contabilidade, é o que se sobressai. Todavia, como adverte o Conselho Federal de Contabilidade, "tal fato não resulta em posição de supremacia hierárquica em relação aos demais princípios, pois o status de todos é o mesmo, precisamente pela sua condição cientifica" (Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade — Ed. Atlas, 1995, p. 45). Noutras palavras, se, de uni lado, é certo que em face do regime de competência o reconhecimento das receitas deve-se fazer independentemente de seu recebimento, não menos certo é que todos os demais princípios são igualmente aplicáveis na determinação do lucro líquido, especialmente, no que tange ao caso em questão, o princípio do conservadorismo ou da prudência, assim expresso na já citada Resolução do CFC: Art. 10— O princípio da prudência determina a adoção do menor valor para os componentes do ativo e do maior para os do Passivo sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio liquido. O § 2 0 desse mesmo artigo realça que o principio da prudência constitui ordenamento indispensável à correta aplicação do Princípio da Competência. E o § 3° arremata que o principio da prudência ganha ênfase quando: para definição dos valores relativos às variações patrimoniais, devem serfeitas estimativas que envolvem incertezas de grau variável. A doutrina assim se manifesta acerca do tema: O principio do conservadorismo (ou conservantismo) fundamenta a norma de que quando há dúvida sobre a avaliação correta deve ser escolhida a alternativa que tenha menos possibilidade de superavalictr os ativos e o resultado. A preferência por posição conservadora quanto à avaliação de bens e ao reconhecimento de lucro é justificada com o argumento de que a superestimação de valor e de resultado aumenta os riscos dos credores, enquanto que a subestimação apenas adia o reconhecimento e distribuição do lucro. (Bulhões Pedreira, "Finanças e Demonstrações Financeiras da Companhia" Forense, 1"ed., p. 559). "Havendo formas alternativas de se calcularem os novos valores, deve- se optar sempre pelo que for menor do que o inicial, no caso de ativos, e maior, no caso de componentes patrimoniais integrantes do passivo". (Sérgio de ludicibus, Elisett Martins e Ernesto Rubens Gelbcke, "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, Atlas, 4" ed., P. 114/115. Assim sendo, o principio da competência deve ser aplicado em conjunto com o principio da prudência (e não com desprezo deste), dado que a contabilização deve obedecer a todos os preceitos contábeis, não se podendo aplicar um ao mesmo tempo em que outro é desrespeitado (Lei das S.A. art. 177). i Daí o acerto de Eliseu Martins ao dizer: (1i 8 Processo n° 10680.015604/2002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.032 Fls. 338 Regime de Competência não é apropriação, pura e simples, das receitas financeiras por decorrência do tempo. Exige-se o cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, e, entre elas, a do alto grau de certeza de recebimento. Nos casos de operações com clientes com dificuldades de mensurar pagamento, deve-se cessar a apropriação de receita financeira 'pra rata tempore; deixando-se para reconhecê-la, prudentemente, apenas no efetivo recebimento" (Regime de Competência nas Receitas das Instituições Financeiras, in Boletim Temática Contábil da 1011— Informações Objetivas, n°36/90). Ou seja, o mero vínculo jurídico (entre credor e devedor) sem a correspondente substância económica não tem o condão de surtir efeitos contábeis. Assim, se existe o direito ao crédito, mas não há razoável certeza de sua realização ou do "quantum" realizável, afigura-se descabido atribuir-lhe a natureza de receita. Não se pode, pois, confundir aquisição do direito à receita (que supõe o mero decurso do prazo) com ganho de receita (que exige razoável certeza de sua realização, inclusive e principalmente em termos de sua exata quantificação). Ora, o câmbio, hoje, é fato notório, em face de sua liberação pelo Banco Central e das incertezas da economia brasileira, está sujeito a toda sorte de flutuação/especulação, sendo assim impossível afirmar- se, com razoável segurança, qual será a taxa vigente no momento da liquidação dos contratos pactuados pela empresa. Não têm sido raros os casos de flutuações para mais e para menos, que produzem o que se denominou no meio empresarial de efeito serrote, que impede, para o caso das contribuições ao PIS e Cotins, ajustes quando as perdas superam ganhos anteriores, tal como possibilita resta possibilitado na apuração do lucro liquido. Nesse contexto, a aplicação do principio da competência, em conjunto com o da prudência, recomenda que as receitas somente sejam reconhecidas quando de sua efetiva liquidação. Nem se diga que, do ponto de vista tributário, seria imperioso o reconhecimento de variação cambial, mesmo se utilizando de taxa cambial hoje sabidamente volátil e de impossível certeza quanto a sua manutenção, ao argumento de que em matéria tributária o regime de competência seria de absoluta aplicação. É que o lucro liquido, como já assinalado, a par da aplicação do regime de competência, dever ser apurado com observáncia a todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei das S.A, art. 177). E os princípios de contabilidade, todos eles, em face do Decreto-lei n° 1.598/77 (art. 6', § 1"), em matéria tributária, estão juridicizados e, portanto, são de compulsória observância, seja para o contribuinte, seja para o fisco. Por outro lado, abstrações feitas à Ciência Contábil e aos princípios e postulados que a regem, se é notória, como de fato é, a incerteza quanto a efetiva determinação do quantum da receita que se realizará, nào se pode afirmar, antes da liquidação dos contratos, o seu efetivo valor, vale dizer, a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita e faturamento, o que evidentemente impede a caracterização do fato tributável. Em síntese, a contabilização de ganhos cambiais deverá ser efetuada somente quando houver liquidação dos contratos ou, ao menos, 9 Processo n" 10680.01560412002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.032 Fls. 339 somente nesse momento será possível quantificar a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. No tocante à cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, é de se observar que o § 1 0 do art. 161 do Código Tributário Nacional abriu a possibilidade de que outra lei alterasse a regra geral para seu cálculo. Confira: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § l a Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao més. Nesta esteira foi editada nova legislação tributária federal (Leis n's 9.065/95 e 9.430/96), que passou a exigi-lo em percentual equivalente ao da taxa Selic. Forte no acima exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a exigência das receitas de variações monetárias ativas que não foram reconhecidas apenas no momento da liquidação dos contratos. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008. RO IGO 13ERNARDES DE CARVALHO Voto Vencedor Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Redator-Designado Fui designado para redigir o acórdão relativamente à matéria em que restou vencido o i. Conselheiro relator. Especificamente, a questão do correto momento para inclusão das variações monetárias na base de cálculo das contribuições PIS e Cofins determinada pelo art. 3 0, § 1 0, da Lei n°9.718/98. O eminente relator valeu-se de voto da lavra do ex-Conselheiro Dr. Flávio de Sá Munhoz em que se reconhece a necessidade de aplicação do regime de competência, por expressa disposição legal, mas se postula a observância também do principio contábil da prudência. Conforme esse entendimento, o segundo requisito obrigaria ao reconhecimento apenas ao final do contrato celebrado de que decorre a variação cambial, em vista da incerteza quanto ao efetivo valor a receber ou a pagar em face da adoção do regime de câmbio flutuante pelas autoridades econômicas. Apesar de ter sido esse o conteúdo do voto vencido, não vejo, em principio, identidade dele com as alegações da empresa, ao menos segundo o relatório da DRJ transcrito aqui. Isso porque, segundo ali se disse, o contribuinte pugnou pelo reconhecimento da receita no momento da liquidação do contrato. Ora, liquidação, em sentido técnico, significa sua transformação em dinheiro. Disso resulta que sua postulação, embora não de forma direta, é ii\n o Processo n° 10680.015604/2002-72 CCO2.)C04 Acórdão ri.° 204-03.032 Fls. 340 pela aplicação do regime de caixa, mesmo em relação às variações monetárias ocorridas no ano de 1999. Assim entendido, o recurso deveria ser negado apenas por aplicação dos arts. 30 e 31 da Medida Provisória n°2158-35/2001: Art. 30. A partir de P de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PISIPASEP e COFINS, bem assim da determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da correspondente operação. §P À opção da pessoa jurídica, as variações monetárias poderão ser consideradas na determinação da base de cálculo de todos os tributos e contribuições referidos no capta deste artigo, segundo o regime de competência. §2n A opção prevista no § P aplicar-se-á a todo o ano-calendário. §3' No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias, em anos-calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos e das contribuições, serão observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS poderá ser excluída a parcela das receitas financeiras decorrentes da variação monetária dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de competência, relativa a períodos compreendidos no ano-calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já tenha sido liquidada. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à determinação da base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado. Estreme de dúvidas: as variações cambiais durante o ano de 1999 são apuradas e tributadas segundo o regime de competência, permitindo-se a exclusão posterior de eventual diferença a maior em relação à que seria apurada pelo regime de caixa apenas para as empresas tributadas pelo IR segundo o lucro presumido ou arbitrado. A norma não autoriza a adoção do regime de caixa para as variações ocorridas no ano de 1999 a nenhuma empresa. Como a matéria foi enfrentada pelo i. relator como se houvesse postulação pela adoção do regime de competência com prudência, enfrento aqui a matéria, reproduzindo em parte conclusões expendidas no julgamento de outros recursos. Na definição do momento adequado ao registro da receita, por aplicação do regime de competência, a boa técnica contábil tem sugerido o exame de três condicionantes: a) (14- (-) Processo? 10680.015604/2002-72 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.032 Fls. 341 o esforço para sua obtenção já esteja concluído; b) o seu valor em moeda já seja plenamente conhecido ou estimável; c) já se conheçam todos os custos relacionados a sua obtenção. No caso das variações cambiais, espécie do gênero variações monetárias, elas nascem com a mera alteração no valor em moeda nacional de direito obtido ou obrigação contraída em moeda estrangeira. São variações ativas os ganhos e passivas as perdas patrimoniais decorrentes da variação no valor da moeda nacional frente à moeda de referência do direito ou da obrigação. Portanto, a variação cambial independe completamente do vencimento daquele direito ou daquela obrigação. Ela decorre simplesmente de o seu valor em moeda nacional, no momento em que se levantam as demonstrações contábeis, ser diferente daquele em que o direito ou a obrigação foi ai registrado quando da operação inicial. E essa obrigatoriedade advém da aplicação do principio contábil do denominador comum monetário, que estabelece: Ás demonstrações contábeis, sem prejuízo dos registros de natureza qualitativa e física, serào expressas em termos de moeda de poder aquisitivo da data do último balanço patrimonial... Por conseguinte, elaboradas demonstrações contábeis, tanto os itens integrantes do ativo quanto os elementos do Passivo devem aparecer pelo seu valor naquela data de elaboração. E havendo variação nesse valor em relação à última demonstração elaborada, há de ser registrada sua contrapartida a tihrlo das variações de que se cuida aqui. Assim, a pretensão de reconhecimento dessas receitas no momento do vencimento do contrato não encontra qualquer respaldo na boa técnica contábil. É que a pretendida aplicação do princípio contábil da prudência não se justifica ao caso. Isto porque, tal principio determina que se avaliem os itens do ativo pelo menor valor (ou os itens do Passivo pelo maior) sempre que, no momento da elaboração da demonstração, haja dúvida quanto ao correto valor a considerar, ou haja mais de uma possibilidade de avaliação. Ora, na presente situação, corno já se disse, o valor, no momento da elaboração da demonstração, é perfeitamente detumlinado. Logo, há de ser reconhecido em moeda nacional na exata medida determinada pelo valor daquela moeda na data de elaboração da demonstração, ainda que possa ser futuramente alterado. Essa última circunstância, mormente com a adoção do câmbio flutuante, talvez devesse ter determinado ao legislador a exclusão das variações monetárias (ou ao menos as cambiais) da tributação pelas contribuições. Não foi, porém, o que prevaleceu; ao contrário, foram elas expressamente equiparadas a receitas financeiras e obrigatoriamente incluídas na base de cálculo pelo art. 90 daquela Lei. O que não se pode é subverter o próprio conceito de variação monetária ou das razões que conduzem à aplicação do princípio contábil da prudência para garantir, por via transversa, que não sejam elas tributadas na integralidade como determinou a Lei. Por força dela, se ao final do período de apuração definido legalmente para tais contribuições há variações monetárias ativas registradas na contabilidade, é de rigor sua inclusão na base de cálculo. ,4(/P Processo n° 10680.0! 5604 /2002-72 CCO21C04 Acórdão n.° 20403.032 Fls. 342 E este é o caso presente. Com tais considerações, entendo que, aplicável o art. 3 0, § 1°, c/c o art. 90, ambos da Lei n° 9.718/98, é obrigatória a inclusão das variações monetárias registradas mensalmente na contabilidade na base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins Em conseqüência, deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 12 de fevereiro de 2008. , GrAN • Jè lo CÉSAR ALVES MOS 13

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10312580 #
Numero do processo: 10600.720138/2015-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-014.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796.939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o auto de infração. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação para manter o crédito referente à Multa Isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. É o relatório. Voto AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 60 0. 72 01 38 /2 01 5- 16 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720138/2015-16 Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, posto que foi apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, conforme estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Não obstante os argumentos apresentados pela Recorrente, a questão está relacionada à matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral. O STF estabeleceu que é "inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária, por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Segue a ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720138/2015-16 um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O Recurso Extraordinário 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023; assim, a questão foi decidida, sendo descabida a aplicação da multa, justificando seu respectivo cancelamento. Nesse sentido, resta prejudicada a análise das demais alegações suscitadas pela Recorrente. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-014.003 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10600.720138/2015-16 Fl. 147DF CARF MF Original

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10299831 #
Numero do processo: 16327.720173/2017-51
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CONFRONTAÇÃO DE CASOS DE SIGNIFICATIVA SIMILITUDE. Evidenciada omissão, no voto vencedor, acerca de argumento deduzido em contrarrazões e acolhido no voto vencido do acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos para suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, para adicionar que os requisitos regimentais referem, apenas, a demonstração da legislação interpretada de forma divergente, sem exigir sua expressa indicação, restando evidenciado o dissídio se diferentes Colegiados do CARF, como órgãos administrativos vinculados, alcançam soluções opostas na apreciação, ainda que sob a ótica de distintos dispositivos legais, de casos de significativa similitude, como demonstrado no voto condutor do acórdão embargado.
Numero da decisão: 9101-006.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CONFRONTAÇÃO DE CASOS DE SIGNIFICATIVA SIMILITUDE. Evidenciada omissão, no voto vencedor, acerca de argumento deduzido em contrarrazões e acolhido no voto vencido do acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos para suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, para adicionar que os requisitos regimentais referem, apenas, a demonstração da legislação interpretada de forma divergente, sem exigir sua expressa indicação, restando evidenciado o dissídio se diferentes Colegiados do CARF, como órgãos administrativos vinculados, alcançam soluções opostas na apreciação, ainda que sob a ótica de distintos dispositivos legais, de casos de significativa similitude, como demonstrado no voto condutor do acórdão embargado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T21:56:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T21:56:20Z; Last-Modified: 2024-02-21T21:56:20Z; dcterms:modified: 2024-02-21T21:56:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T21:56:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T21:56:20Z; meta:save-date: 2024-02-21T21:56:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T21:56:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T21:56:20Z; created: 2024-02-21T21:56:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-21T21:56:20Z; pdf:charsPerPage: 1797; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T21:56:20Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.720173/2017-51 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-006.777 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 5 de outubro de 2023 Embargante M CARTÕES – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERPRETADA DE FORMA DIVERGENTE. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE DE CONFRONTAÇÃO DE CASOS DE SIGNIFICATIVA SIMILITUDE. Evidenciada omissão, no voto vencedor, acerca de argumento deduzido em contrarrazões e acolhido no voto vencido do acórdão embargado, os embargos de declaração devem ser conhecidos para suprir a omissão, mas sem efeitos infringentes, para adicionar que os requisitos regimentais referem, apenas, a demonstração da legislação interpretada de forma divergente, sem exigir sua expressa indicação, restando evidenciado o dissídio se diferentes Colegiados do CARF, como órgãos administrativos vinculados, alcançam soluções opostas na apreciação, ainda que sob a ótica de distintos dispositivos legais, de casos de significativa similitude, como demonstrado no voto condutor do acórdão embargado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 73 /2 01 7- 51 Fl. 3105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luciano Bernart (Suplente convocado), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Viviani Aparecida Bacchmi, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada), e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por M CARTÕES – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 9101-005.908, na sessão de 1º de dezembro de 2021, no qual foi dado provimento a recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. A decisão embargada está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTES RELACIONADAS (CONTROLADORA E SUBSIDIÁRIA INTEGRAL). ALTERAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AVENÇADA SEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO COMPROVADAMENTE MANTIDO FORA DE CONDIÇÕES DE MERCADO (ARM'S LENGHT). REFLEXOS FISCAIS. PROCEDÊNCIA. É licito o pacto e a relação comercial entre empresas do mesmo grupo empresarial, sob o mesmo controle societário. Contudo, inclusive considerando a previsão do art. 245 da Lei das S/A, devem ser observadas em tais transações plenas condições de mercado, como se efetuadas com terceiro alheio à cadeia societária (arm's length). Se cabalmente comprovado pelo Fisco que houve redução de faturamento mediante a alteração de valores nas prestações avençadas entre partes relacionadas (controladora e subsidiária integral), sem o respaldo contratual correspondente, claramente, promovida fora de condições de mercado, mostra-se procedente a apuração de omissão de receitas. A PGFN interpôs recurso especial contra o Acórdão nº 1301-004.411, arguindo divergência jurisprudencial quanto à “omissão de receitas relativo ao contrato de prestação e gerenciamento do Cartão Marisa”, e a matéria teve seguimento em face do paradigma nº 1402- 003.706. A Contribuinte também interpôs recurso especial, mas lhe foi negado seguimento em exame de admissibilidade. O recurso especial foi conhecido por maioria, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator) e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo não conhecimento e provido também por maioria, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por negar-lhe provimento. O Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto apresentou declaração de voto e esta Conselheira foi designada para redigir o voto vencedor. Cientificada da decisão por meio de edital em 30/03/2022 (e-fl. 3018), a Contribuinte apresentou embargos de declaração em 01/04/2022 (e-fls. 3020/3039), apenas parcialmente admitidos no seguinte ponto, conforme despacho de e-fls. 3074/3088: Fl. 3106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 1. Omissão – Ausência de Indicação da Legislação Tributária Interpretada de Forma Divergente nos Acórdão Recorrido e Paradigma. A embargante lembra que, em suas contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, teria explicado que aquele recurso não deveria ser conhecido, por descumprimento do requisito previsto no § 1º do art. 67 do Anexo II do RICARF (“não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”). Aduz que o voto vencedor não teria tecido qualquer comentário quanto a tal alegação; que “a I. Conselheira Redatora se limitou a indicar que o acórdão recorrido e o paradigma trataram de procedimentos fiscais ‘semelhantes’, para os quais foram adotadas ‘soluções distintas’”; que o voto vencedor ter-se-ia pautado unicamente na identidade fática entre as demandas para decidir pelo conhecimento do recurso especial; e conclui que “não há uma única linha no voto vencedor destinada a apontar os motivos pelos quais a ausência de indicação do dispositivo da lei tributária (supostamente) interpretado de forma diversa não obstaria o conhecimento do Recurso Especial”. O exame dos autos revela que, nas contrarrazões opostas pelo sujeito passivo ao recurso especial da Fazenda Nacional, de fato consta objeção ao conhecimento daquele recurso, por ausência de indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente (tópico II.2, e-fl. 2636). Também o relatório do acórdão embargado registra esse ponto (e-fl. 2991, grifos não constam do original): Intimada da admissibilidade, a Contribuinte apresenta contrarrazões em que sustenta a impossibilidade de rediscussão de matéria fática e probatória em sede de Recurso Especial. Acrescenta que a Recorrente não indica qual a legislação que teria sido interpretada de forma divergente, e que o acórdão paradigma teria fundamentos distintos e autônomos no acórdão paradigma. No mérito sustenta a validade da transação realizada. No voto do relator, vencido quanto ao conhecimento, encontra-se expresso seu entendimento de acolhimento do protesto do sujeito passivo, nesse particular. Confira- se o voto vencido, e-fl. 2994/2996, grifos não constam do original): No caso concreto, embora se trate de mesma situação fática envolvendo o mesmo contribuinte, entendo que a Procuradoria da Fazenda Nacional não se desincumbiu do ônus de demonstrar qual a legislação tributária interpretada de forma divergente, qual entendo que não restou caracterizada a divergência. Com efeito, extraio do acórdão paradigma n. 1402.003.706, que o voto vencedor então proferido pelo Conselheiro Caio Quintella tomou como razão de decidir a necessidade de planejamentos tributários realizados entre empresas de um grupo econômico respeitarem valores mercadológicos (arm´s length): [...] De outro lado, o acórdão recorrido adotou como razão de decidir a ausência de comprovações da alegação da fiscalização, no que poderíamos associar no muito ao art. 142 do CTN: [...] A meu ver, portanto, embora se trate de mesma situação, não restou configurada a divergência requerida para que interponha o especial. Razão pela qual entendo que o recurso não deva ser conhecido. Vencido o relator, entretanto, não se encontra no voto vencedor a explicitação de como veio a ser superada, pela maioria do Colegiado, a alegação do sujeito passivo de que a Fazenda Nacional teria deixado de indicar a legislação tributária interpretada de modo divergente. Alegação, repise-se, com a qual havia expressamente concordado o relator. Fl. 3107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 Dentro dos estreitos limites do presente exame de admissibilidade de embargos, tem-se que a Embargante apontou objetiva e adequadamente o vício de omissão alegado, o que justifica sua apreciação pelo Colegiado. (destaques do original) A Contribuinte demonstra a omissão na forma resumida no despacho de admissibilidade e complementa: Justamente por isso, não há dúvidas de que a I. Conselheira Redatora foi omissa quanto aos argumentos veiculados nas Contrarrazões, o que acabou por cercear o direito de defesa da Embargante. De fato, se tivesse analisado os argumentos veiculados nas Contrarrazões, o voto vencedor poderia ter concluído que o conhecimento do Recurso Especial da PGFN implicaria em desvirtuamento das funções precípuas dessa C. CSRF, i.e., unificar a interpretação dada a legislação tributária pelo E. CARF. Afinal, não é possível que essa C. CSRF uniformize a interpretação da legislação tributária pelas diferentes turmas do E. CARF se não se identifica no julgamento do Recurso Especial o dispositivo interpretado de forma divergente nos acórdãos recorrido e paradigma. Nesse sentido, é importante destacar que o Manual de Admissibilidade de Recurso Especial (Versão 3.1 - Dez/2018) dispõe que a divergência jurisprudencial, cuja demonstração é requisito de admissibilidade do Recurso Especial, deve ser verificada a partir da demonstração de “interpretações divergentes à legislação tributária”: “A divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação. Com efeito, tratando-se de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados.” (g.n.) Logo, a inexistência de indicação, pela PGFN, do dispositivo da legislação tributária interpretado de forma divergente nos acórdãos recorrido e paradigma implica na falta comprovação de divergência jurisprudencial, o que impede o conhecimento do seu Recurso Especial. Além disso, cabe destacar que, como será demonstrado de forma mais detalhada nos tópicos seguintes, o acórdão paradigma tem as suas razões pautadas no artigo 245 da Lei nº 6.404/1976 (“LSA”), dispositivo da legislação societária, contudo, sequer havia sido mencionado na decisão da Turma a quo. Isto significa que, mesmo que a PGFN tivesse buscado apontar um dispositivo da legislação tributária que teria sido interpretado de forma divergente nos acórdãos recorrido e paradigma, jamais lograria êxito, porque (i) as decisões não partiram dos mesmos fundamentos legais e, além disso, (ii) o artigo 245 da LSA, suscitado no acórdão paradigma, é um dispositivo da legislação societária. Além do que foi exposto nos parágrafos anteriores, cabe ainda estabelecer que, ao contrário do que pretendeu sustentar o voto vencedor, a mera divergência no enquadramento de uma situação fática pelas turmas ordinárias (i.e., distinções na qualificação dos fatos) não serve de base para o conhecimento do Recurso Especial. Assim, mesmo que, diante de contexto fático análogo, o acórdão paradigma tenha enquadrado a redução da remuneração paga à Embargante pela Marisa como hipótese de omissão de receitas e o acórdão recorrido tenha entendido tratar-se de mera liberalidade das partes contratantes, isso não é suficiente para a comprovação de que há uma divergência jurisprudencial. Realmente, para que o Recurso Especial possa ser conhecido, é necessário que nele sejam apontados os dispositivos da legislação tributária que foram interpretados Fl. 3108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 de forma divergente pelas diferentes turmas do E. CARF, não bastando a alegação de que as turmas analisaram situações fáticas semelhantes. Além disso, esclareça-se que não se pretende aqui alegar que a similitude fática não é elemento relevante para o conhecimento do Recurso Especial. Na realidade, o que está sendo argumentado é que esse elemento, apesar de relevante, não é suficiente para comprovar a existência de divergência jurisprudencial. Importante consignar, por fim, que a ausência de indicação do dispositivo da legislação tributária interpretado de forma diversa pelos acórdãos embargado e paradigma também foi abordada de forma expressa no voto vencido, que concluiu pelo não conhecimento do Recurso Especial da PGFN: [...] Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, faz-se necessário que os presentes embargos sejam acolhidos, para que essa C. CSRF supra a omissão do acórdão embargado quanto à impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, em razão da ausência de indicação do dispositivo da legislação tributária supostamente interpretado de forma divergente. (destaques do original) Com a admissibilidade parcial, os autos foram distribuídos a esta Conselheira para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento, declarando-se definitiva a rejeição nos demais pontos suscitados. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Os embargos de declaração devem ser ACOLHIDOS em face da omissão reconhecida em exame de admissibilidade. De fato, a objeção ao conhecimento do recurso fazendário, por ausência de indicação da legislação tributária interpretada de forma divergente, foi suscitada em contrarrazões, acolhida no voto vencido do Conselheiro Relator Alexandre Evaristo Pinto e não refutada no voto vencedor desta Conselheira. A objeção em tela foi deduzida na esteira do questionamento inicial quanto à pretensão de rediscussão de matéria fática e probatória em sede de recurso especial. Argumentando que a matéria objeto do apelo especial está nitidamente relacionada à análise de fatos e documentos, a Contribuinte se opôs à premissa exposta no exame de admissibilidade do recurso fazendário, no sentido de que se estaria diante de uma das exceções à impossibilidade de a divergência jurisprudencial não se estabelecer em matéria de prova, mas unicamente na interpretação da legislação tributária, qual seja: casos confrontados rigorosamente idênticos, ou que tenham um elevado grau de similitude em relação aos elementos probatórios, congruência essa que só poderá ser aferida caso a caso. Sob a ótica de que a premissa necessária ao provimento do recurso fazendário é o reexame dos elementos fático-probatórios destes autos, a Contribuinte insistiu que a competência das turmas da CSRF se limita a recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente, e assim destacou, no tópico II.2 das contrarrazões, o descumprimento do art. 67, §1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF/2015, vez que a União não menciona em nenhum momento a legislação tributária que teria sido supostamente interpretada de forma divergente pelos acórdãos recorrido e paradigma, e isto porque, como antes por ela referido, a discussão em tela está intimamente relacionada aos fatos e provas colacionados aos autos, inexistindo a apreciação/discussão de uma tese exclusivamente legal. Fl. 3109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 A conexão entre os dois argumentos contrários ao recurso fazendário é relevante porque a prática neste Colegiado tem sido minimizar o relevo do requisito presente no art. 67, §1º do Anexo II do RICARF/2015 quando se está frente a decisões divergentes erigidas a partir de contextos fáticos de elevada similitude, justamente porque o ato decisório, como ato administrativo, é vinculado à lei, de modo que decisões em sentido contrário acerca de determinada incidência tributária sempre decorrerá de diferentes percepções da legislação tributária se os contextos fáticos forem idênticos. Daí porque o voto vencedor em favor do conhecimento buscou demonstrar detalhadamente esta identidade entre os casos comparados. É certo que o recurso especial da PGFN não indica objetivamente a legislação tributária interpretada de forma divergente. Contudo, o requisito regimental deixou de estar firmado com esse rigor formal a partir da alteração promovida pela Portaria MF nº 39/2016. Veja-se: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar contra arguição semelhante, deduzida por Presidência de Câmara para negar seguimento a recurso especial de sujeito passivo em sede de exame de admissibilidade, reformada em sede de agravo nos seguintes termos: O Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidiu que não restou caracterizada divergência relativamente à "possibilidade de se analisar, no âmbito do processo de determinação e exigência de crédito tributário (lançamento de débito), arguição de direito creditório por parte do contribuinte relativa a um procedimento de compensação em que a Receita não homologou o crédito". Entendeu-se que o recorrente não teria indicado a legislação que teria sido analisada de forma divergente, o que, segundo o despacho, seria exigido pelo RICARF. No agravo apresentado, aduz o sujeito passivo que a legislação contrariada foi sim indicada na peça recursal, sendo ela os arts. 23 e 35 da IN SRF nº 210/2002, além do que a existência da divergência é evidente, na medida em que o paradigma cuida exatamente da mesma situação, envolvendo o mesmo contribuinte, as mesmas compensações e os mesmos argumentos de defesa. Entendo que assiste inteira razão ao agravante. Com efeito, a redação do art. 67, até a edição da Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016, previa: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. E precisamente este parágrafo primeiro, em especial, a expressão "de forma objetiva" gerou diversas controvérsias nos exames de admissibilidade. De fato, entendiam alguns que o dispositivo exigia a indicação expressa do dispositivo legal objeto da discussão no recurso especial e que sua ausência impediria o seguimento do recurso. No entanto, mesmo uma interpretação literal ou estritamente gramatical do dispositivo não impõe tal conclusão. Deveras, aí não consta a expressão "indicar" em nenhum lugar; o verbo todo o tempo usado é "demonstrar", e ainda que ele tenha sido seguido da expressão "de forma objetiva", entendo que isso não o transforma no outro. Cabe sim ao recorrente expor de forma objetiva qual seja ela, mas isso pode Fl. 3110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 ser feito perfeitamente sem uma expressa menção ao dispositivo, dado que o pressuposto do RICARF é que a legislação tributária é de conhecimento dos conselheiros e de quem analisa os recursos. Veja-se, ademais, que o próprio acórdão objeto do recurso cita unicamente a Medida Provisória 90, em que se lastreia a autuação, mas nada quanto à impossibilidade de rediscussão administrativa do tema compensações. Por fim, e para eliminar a possibilidade de interpretação do dispositivo regimental na forma aqui realizada, o RICARF foi alterado precisamente para retirar do parágrafo primeiro do art. 67 a expressão controversa. Sua versão atual, pois, é: § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação interpretada de forma divergente. E essa já era a versão do regimento quando apresentado o recurso especial do sujeito passivo (01/6/2017, fls. 1.150). Deve, pois, ser superado o óbice levantado pela Presidência da Câmara. (destacou-se) Sob tal premissa, inclusive, o recurso especial do sujeito passivo foi conhecido à unanimidade e provido no Acórdão nº 9101-005.823 1 . No presente caso, também sem expressa menção do dispositivo legal interpretado de forma divergente, a PGFN refere o voto condutor do acórdão recorrido que entendeu que não poderia a fiscalização discutir a artificialidade das operações sem a acusação de simulação, considerando indiferente para o caso o fato das transações se afastarem das regras de mercado e dos acordos firmados com partes independentes, nos seguintes termos, contrapondo-o ao paradigma no qual prevaleceu a tese de que as operações realizadas fora das condições de mercado caracterizam omissão de receitas, condicionando a validade das operações intragrupo ao critério arm’s length em atenção ao disposto no art. 245 da Lei das S/A. Assim, a divergência jurisprudencial dizia respeito aos limites para questionamento, pela autoridade fiscal, da validade de operações entre particulares sem acusação de simulação. E esta definição é iminentemente tributária, ainda que a determinação deste limite demande a interpretação de dispositivo da legislação societária, dado que o Direito Tributário é direito de sobreposição e frequentemente a interpretação das normas de incidência requerem a compreensão de aspectos societários, dentre outros. Mais recentemente esta Conselheira melhor expôs aspectos que afetam a caracterização de divergência jurisprudencial na decisão de casos com significativa similitude, como o presente. No voto declarado no Acórdão nº 9101-006.357, esta Conselheira assim se manifestou: A pretensão fazendária, assim, é que se afirme a incompatibilidade dos valores glosados nestes autos com as regras de dedutibilidade de amortização de ágio fundamentado economicamente na aquisição de “fundo de comércio, bens intangíveis e outras razões econômicas”. Contudo, para que este Colegiado possa assim proceder, no exercício da sua competência de instância especial para solução de dissídios jurisprudenciais, é necessário que as diferentes soluções dadas aos casos comparados resida na interpretação da legislação tributária de regência da matéria questionada. A circunstância de os casos comparados tratarem da mesma operação realizada pelo mesmo sujeito passivo, com repercussão em vários anos calendários e, assim, objeto de lançamento em distintos autos, submetidos à apreciação de diferentes Colegiados do CARF, é um indicativo forte no sentido de as soluções distintas representarem 1 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Fl. 3111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 diferentes interpretações da legislação de regência da matéria. Tal, porém, somente se confirmará se as decisões diferentes partirem de discussões sob premissas semelhantes. E múltiplos fatores podem conduzir os Colegiados a decidir de forma diferente acerca da procedência do lançamento. Sem pretender exaurir as possibilidades, pode-se cogitar que: i) os lançamentos: i.i) sejam aperfeiçoados com o acréscimo de argumentos de reforço nas lavraturas posteriores à primeira; i.ii) sejam depreciados com exposições resumidas ou adaptações incorretas da primeira formalização; ou i.iii) refiram legislação distinta em razão da sua alteração ao longo do período no qual os efeitos tributários se verificaram; ii) as defesas também sejam aperfeiçoadas ou depreciadas ao tempo em que produzidas; iii) distintas autoridades julgadoras de 1ª instância confrontem as defesas com argumentos específicos ou até reconheçam de vícios de ofício, que motivem recursos voluntários com diferentes construções argumentativas; e iv) Colegiado de 2ª instância ignore argumentos de defesa que outro Colegiado tome como determinante para a solução distinta aplicada ao caso. Esta última circunstância, em regra, demandará atuação da parte interessada para desfazer a dessemelhança entre os cenários mediante oposição de embargos de declaração, isso se distinção não estiver consolidada por insuficiência do recurso voluntário. Mas, um vez alinhados os cenários submetidos aos diferentes Colegiados do CARF, as distintas manifestações a partir das mesmas premissas necessariamente evidenciará divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária porque a produção do ato decisório, como ato administrativo, não contempla espaço de liberdade no qual possa se situar a justificativa para diferentes respostas da Administração Tributária aos interessados. A resposta deverá, necessariamente, resultar de interpretação da legislação tributária, e isso inclusive no exercício da livre convicção prevista no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 2 , dado tal dispositivo apenas impedir a imposição ao julgador de uma fórmula de apreciação de provas, sem representar um salvo-conduto para edição de atos decisórios imotivados. No presente caso, as soluções adotadas pelos diferentes Colegiados do CARF são substancialmente distintas e claramente afetadas pela percepção dos fatos extraída da acusação fiscal confrontada pela defesa da Contribuinte. O Colegiado a quo entendeu que o custo dos direitos de crédito adquiridos seriam passíveis de amortização por fundamento legal distinto daquele adotado pela autoridade lançadora para glosa e, no paradigma, este fundamento foi considerado correto para anular as repercussões no lucro tributável frente a planejamento fiscal irregular que transformou a aquisição de uma carteira de clientes em uma empresa formalmente constituída para esse fim. Importante, assim, verificar se há alinhamento entre os litígios submetidos à decisão dos diferentes Colegiados do CARF. [...] Esta Conselheira concorda com a conclusão do I. Relator de que, como o Colegiado do paradigma não analisou a matéria à luz da mesma legislação tributária que foi invocada no acórdão recorrido como razões de decidir, prejudicada estaria a caracterização do dissídio jurisprudencial. Contudo, cabe observar que casos podem existir no qual esta circunstância ocorre e o dissídio jurisprudencial reside, justamente, na análise da matéria sob legislação distinta. Aqui, porém, como demonstrado, é possível afirmar que a distinção dos cenários jurídicos decorre da omissão do Colegiado paradigma acerca do art. 325 do RIR/99, que lá não foi alegado, ou se teve por não alegado, como razão de defesa. Nesta linha, é possível aplicar, aqui, a máxima que tem orientado, frequentemente, a decisão de conhecimento de recurso especial nesta Turma: não é possível afirmar que o Colegiado que editou o paradigma manteria o presente lançamento porque, embora apreciando a mesma operação e a mesma acusação fiscal, não há evidências de que tenha apreciado os mesmos argumentos de defesa da Contribuinte. 2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 3112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.777 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.720173/2017-51 Assim, ausente o enfrentamento, no paradigma, acerca da repercussão do art. 325 do RIR/99 nos efeitos fiscais da operação em debate, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Infere-se, de todo o exposto, que minimamente a defesa apresentada pela Contribuinte nestes autos foi distinta daquela apresentada no paradigma, e assim motivou dessemelhança no contexto fático e jurídico posto sob apreciação do Colegiado a quo, impedindo a caracterização do dissídio jurisprudencial. Aqui, o acórdão recorrido não analisou a matéria à luz da mesma legislação tributária que foi invocada no acórdão recorrido como razões de decidir. Mas, como acima cogitado, esta é uma das hipóteses em que esta circunstância ocorre e o dissídio jurisprudencial reside, justamente, na análise da matéria sob legislação distinta. No caso, o Colegiado a quo tomou por pressuposto que não poderia a fiscalização discutir a artificialidade das operações sem a acusação de simulação, considerando indiferente para o caso o fato das transações se afastarem das regras de mercado e dos acordos firmados com partes independentes, nos seguintes termos, ao passo que outro Colegiado do CARF decidiu que operações realizadas fora das condições de mercado caracterizam omissão de receitas, condicionando a validade das operações intragrupo ao critério arm’s length em atenção ao disposto no art. 245 da Lei das S/A, ou seja, não podem ser opostas ao Fisco. A confirmar a divergência jurisprudencial quanto aos limites de ação da autoridade fiscal, basta observar que o voto vencido do acórdão embargado exigiu que fosse demonstrado eventual abuso por parte do contribuinte na determinação do preço nas referidas transações, mediante desconsideração das transações por simulação, ou eventualmente a glosa das despesas, mas nunca omissão de receita/renda, ao passo que o voto vencedor nega a prevalência, contra o Fisco, de ajustamento informal dos valores devidos entre partes ligadas, sem a correspondente alteração contratual. Por todo o exposto, a omissão presente no acórdão embargado deve ser suprida mediante explicitação dos fundamentos para rejeição da arguição contrária ao conhecimento do recurso fazendário por ausência de indicação do dispositivo da legislação tributária interpretado de forma divergente, mantendo-se o conhecimento do recurso especial, ou seja, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 3113DF CARF MF Original

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