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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4775707 #
Numero do processo: 10768.037228/90-94
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
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DE 1987 RECORRENTE: PEBB - CORRETORA DE VALORES LTDA RECORRIDA DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 101-90.873 PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito de vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial a recurso voluntário, para adequar a este o decidido no Acórdão nr. 101-90.829, de 19 03 97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado /I'?62 --',,00, .1- ",- S •ON P 214 - ' -- Ru e * GUES .., ,.---1», SIDENTE KAZ J` SHIOBARA 'I LATOR FORMALIZADO EM . 3 1 h /1 A 10 19971997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA F.ARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768 037228/90-94 ACÓRDÃO N° 101-90873 RECURSO N° 02 685 RECORRENTE . PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA RELATÓRIO A empresa PEBB CORRETORA DE VALORES LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 33.740.465/0001-38, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência refere-se ao crédito tributário de PIS/DEDUÇÃO e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre o imposto de renda de pessoas jurídicas está prevista no artigo 3°, letra "a", parágrafo 1° da Lei Complementar n° 07/70 combinado com o artigo 4°, alínea "a" e §§ 1° e 2° do Regulamento anexo a Resolução n° 174/71, do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEF/PIS n° 02/71 e artigo 480 do RIR/80 No recurso, o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já exposto no processo matriz de n° 10768.037227/90-21, sem aduzir qualquer fato ou argumento novo com relação a exigência de PIS/DED? ÇÃOÁ É o relatório.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10768.037228/90-94 ACÓRDÃO N° 101-90.873 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de adrnissibilidade O recurso juntado ao presente processo reporta-se as razões apresentadas no processo matriz e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de março de 1997, em Acórdão n° 101-90 873, foi dado provimento parcial pela Primeira Câmara para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 4 117 418, Cz$ 8.137.701 e Cz$ 4 257 429, respectivamente, nos exercícios correspondentes ao 1o,, e 2o semestres de 1987 e do exercício de 1988 e retificar o valor do prejuízo glosado de Cz$ 376 458.690 para Cz$ 5.185.972 no exercício de 1989 Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto para que seja adequado a este o decidido no processo matriz Sala das Sessões - DF -m 21 de março de 1997 4 u . : • Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4772479 #
Numero do processo: 10109.000974/89-16
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80697
Nome do relator: Não Informado
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4775319 #
Numero do processo: 11080.012219/93-80
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1 —9 0 . 7 0 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício quando a decisão recorrida cancela lançamento efetuado com evidente erro de fato, demonstrado de forma inequívoca nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •N • Ifr,r. aq`lr, RIGUES -1SIDENTE 11" KAZten OBARA ' LATE= FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN - TEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausen- te, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.012219/93-80 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 0 . 7 0 1 RECURSO N°. : 07.605 RECORRENTE : DELEGADO DA RECEITA PEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE(RS) RELATÓRIO A empresa METURBO COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE TURBOS LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 91.494.260/0001-16, foi exonerada da exigência de valor superior ao limite de alçada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre(RS) e aquela autoridade julgadora apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes. A exigência refere-se ao crédito tributário de IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS e seus acréscimos legais, inclusive multa de lançamento de oficio, declarado no exercício de 1993 e não recolhido no prazo regulamentar. A notificada manifestou-se às fls. 01/03, argumentando que a exigência está fundada em premissa falsa„ vez que em sua declaração de rendimentos registrou o montante do imposto de renda a pagar, em UFIR„ com quatro casas decimais ( 24.224,698 UFIR) em vez de duas casas decimais e no processamento eletrônico foi computado como devedor de 2.422.469,69 UFIR. Às fls. 34 e 51, foram anexadas as Notificações de Lançamento correspondentes ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO emitidas com o mesmo fundamento do imposto de renda sobre pessoas jurídicas. A decisão recorrida cancelou as Notificações de Lançamento, por nulidade insanável, em virtude de não indicar o dispositivo legal infringido e nem identifica o nome/ 1 I .. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.012219/93-80 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 0 . 7 0 1 cargo e assinatura da autoridade lançadora, condição necessária para a validade do referido documento. A impugnante foi cientificada da decisão de I° grau que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento mas não se manifestou sobre o tema, presumindo-se a conformidade com a decisão recorrid, 1 I É o relatório. 7)) I , t , li 11 , i , l' I11 , 1 = a 1 1 t t I , 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11080.012219193-80 ACÓRDÃO : 1 0 1-9 . 7 0 1 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator Versam os autos a decretação da nulidade das Notificações de Lançamento relativas ao Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas, Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, por falta de indicação do dispositivo legal infringido e, bem como, do nome, cargo e assinatura da autoridade lançadora. De fato, em se tratando de Notificação de Lançamento, não emitido por processamento eletrônico de dados, o documento deve conter os requisitos especificados no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, sob pena de nulidade. Entretanto, como se trata de evidente erro de fato e que deveria ter sido corrigido pela autoridade lançadora ou quem de direito, entendo que não está sujeito ao crivo do duplo grau de jurisdição. Este entendimento foi consagrado na Súmula n° 137 do extinto Tribunal Federal de Recursos, com a seguinte dicção: "A sentença que, em execução fiscal promovida por autarquia, julga extinto o processo, sem decidir o mérito (Código de Processo Civil, art. 267) não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório." De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de não conhecer do recurso de oficio. Sala das Sessões - , em 26 de fevereiro de 1997 KAZ ?ir re Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T01:03:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T01:03:19Z; Last-Modified: 2009-07-05T01:03:19Z; dcterms:modified: 2009-07-05T01:03:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T01:03:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T01:03:19Z; meta:save-date: 2009-07-05T01:03:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T01:03:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T01:03:19Z; created: 2009-07-05T01:03:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-05T01:03:19Z; pdf:charsPerPage: 1336; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T01:03:19Z | Conteúdo => PROCESSO NY Ub1U/000.3/b/d2-07 MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC Sessão de 2.4...de..maio de 1984.... ACORDÃO N°101-75.239 Recurso n° 41-312 - IRPF - EXS. de 1979 a 1981 Recorrente JOÃO TAMOCHUNAS Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que ve- nha a declarar materializado ou insubsis- tente o snorte fático que também alicer- ça a relaçao jurnIJJ-referente a exigên- cia formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julga- da no mesmograu de jurisdição administra- tiva e nos demais, se a decisão for irre- corrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO TAMOCHUNAS: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reduzir o valor tributável a Cr$1.607.856,00 e Cr$.. Cr$6.099.886,00, nos exercícios de 1979 e 1981, respectivamente, es ter- mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado Sala das Se Oes (q) 24 de maio de 1984 AMADO OU •NÂNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 1 um; VISTO EM AGOSTINHO f S - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBER TO GONÇALVES NUNES, SYLVIO RODRIGUES, FERNANDO - CÍCERO VELLOSO, A GOSTINHO SERRANO FILHO e BRAZ JANUÃRICYPINTO. 1 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0810-000. 378/82 - 07 RECURSO N°: 41.312 ACÓRDÃO N9: 101-75.239 RECORRENTEW JOÃO TAMOCHUNAS RELATÓRIO Segundo a peça básica de fls. 06, exige-se do autua do o tributo e demais encargos em decorrência da tributação da Omis são de Receita por "passivo fictício", de conformidade com o "Termo de Verificação" lavrado em 26/04/82 e o competente Auto de Infração lavrado em 24/05/1982, infringindo, assim, ao disposto no artigo 34 inciso 1 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450 de 04 de dezembro de 1980, como reflexo com base no percen- tual de participação Societária na empresa autuada, do contribuin te supra identificado e de sua esposa Alcina Costa Tamochunas, casa dos em comunhão de bens, a saber: EXERCICIO DE 1979 - Ano Base 1978 - 'Valor da omissão de receita por "Passivo Fictício", apurado pe- la fiscalização na empresa aci- ma citada, no ano-base de 1978 Cr$ 3.691.299,00 - Participação 'Societária no ano base: - João Tamochunas 50% Cr$ 1.845.649,00 Alcina Costa Tamochunas 49,99%.. Cr$ 1.845.280,00 VALOR TRIBUTÃVEL NA CÉDULA "F" Cr$ 3.690.929,00 (lats MILHÕES SEICENTOS E NO )NTA MIL NOVECENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS) #0,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.378/82-07 03. Acórdão n9 101-75.239 EXERCÍCIO DE 1981 - ANO BASE DE 1980 - Valor da Omissão de Receita por "Pas- sivo Ficticio", apurado pela fiscali- zação junto a empresa citada, no ano base de 1980 - por reflexo do apuradoCR$9.741.177„00 Participação Societária no ano base 1980 de João Tamochunas........49,99% CR$ 4.869.614,00 de Alcina Opsta Tamochunas . . . 49,98% CR$ 4.868.640,00 TOTAL TRIBUTAVEL NA CÉDULA "F" DA P.F. do sócio João Tamochunas CR$9.738.254,00 A exigência foi impugnada tempestivamente, confor- me petição de fls. 08, tendo a autoridade julgadora a quo mantido a exigência e retificado o índice de correção monetária aplicável conforme decisão de fls. 22/23. Manifestando sua discordância com a decisão singu lar, o autuado apresentou, com guarda do prazo legal, o recurso vo- luntário de fls. 26/27, cujos termos passo a ler, para integral co nhecimentodos demais integrantes deste Colegiado: (lido em sessão). Ao apreciar o Recurso n9 87.188, apresentado pela firma CONFECÇÕES MICHIGAN LTDA., de que a presente exigência é mera decorrência, esta Câmara, em sessão de 25/04/84, deu-lhe provimento parcial "para,reduzir a base tributável a Cr$ 1.608.017,00 e Cr$ 6.101.,717,00, nos e.-rcicios de 1979 e 1981, respectivamente". (AcOr dão n9 101-75.172) p É (35 relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.378/82-07 04. ACÓRDÃO N9 101-75.239 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sob as mais va nadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de caixa", "passivo fictício", "credito a sócios, em conta corrente,con ta de capital ou conta bancária, sem prova da origem dos recursos cre- ditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pes- soa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmen- te contabilizada e, portanto, foi subtraida da pessoa jurldica,geran do, ipso facto, uma disponibilidade jurídica e/ou económica dos seus sócios ou titulares, embora nem sempre determinável o momento ante— ror em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato económico (receita apurada e não contabilizada) que constitui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dã causa a duas I relaçOes jurídicas. Esse' 'fato -econômico e a percepção e ocultação de 1 receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente ã empresa; logo, pas saram â disponibilidade dos sécios ou titulares. Conseqüentemente,te mos aí dois fatos -jurídicos: (a) a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); (b) sua distribuição ou percepção pelos sé- cios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fonte). Portanto, como a decorrância tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídica (pela realização de lucros) e da relação jurídica referente ã pessoa física (distribuição e percepção desses lucros), •a única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipOtese, é infirmar o suporte fã tico. Esse entendimento é admitido não só na esfera admi4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90810-000.378/82-07 05. Acórdão n9 101-75.239 nistrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial juris_ prudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reiterados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementa de dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira Câmara de! te Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da Egrégia Cã_ mara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01.0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pessoa jurídica, caracterizada por atos simulados com o intuito de subtrair ã. tributação receitas próprias transferindo-as diretamente aos acionistas, não in- firmada no processo matriz, enseja a tributação re- flexa nas pessoas beneficiadas, por inclusão, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, art.34, W), mormente se considerarmos que, no processo decorren te, nada foi acrescentado para ilidir a tributação (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A de cisão, prolatada no procedimento instaurado contr-a-, a pessoa jurídica, que venha a declarar materializa ido ou insubsistente o suporte fático que também al, _ - cerça a relação jurídica referente ã exigência for- malizada contra a pessoa física ou fonte, nos inti- tulados procedimentos decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição adminis- trativae nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrível, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne ã existência da omissão de receita e conseqüente distribuição do lucro, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição, em face da decisão consubstanciada no Acórdão n9 101-75,172, quando a matéria foi examinada, e da juris- prudênciadeste Conselho, que considero, sob qualquer ângulo de anã_ Use, correta: aplica-se o decidido no processo de que este decor- re.Isto porque, segundo o consignado na ementa do julgado consubs- tanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica, quan- to à matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas fí- sicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade dem vo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se- -iam estabelecer eventuais contraditórios, desa•sn- selháveis sob o ponto de vista social e legal.'de r. ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810-000.378/82-07 06. Acórdão n9 101-75-239 Em face do exposto, -dou provimento parcial ao recur so para reduzir o valor tributável a Cr$ 1.607.856,00 e Cr$—A... 1 6.099.886,00, nos exerc 1icio- á; 9 e 1981, respectivamenten m 0 1/ w 4 , AMADOR OU P-::d, ' NDEZ -PRESIDENTE E REL A OR. , • 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13163.000017/89-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80388
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Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPO GRANDE (MS) . IRF - ART. 89 DO DECRETO-LEI N92.065/83 - ARGUIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE. Em princípio, descabe a órgão judicante do Péider Executivo exercer o controle de constitucionalidade de leis,- já que a competência para tanto é do Poder Ju diciário. De qualquer sorte, não há conflito en- tre o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/ /83 e o art. 43 do CTN, já que o pri- meiro apenas estabelece presunção de decorrência do fato que o segundo con- sagra como hipótese de incidência. IRF - ART: 89 DO DECRETO-LEI N9 2.065/ /83 - BASE DE CÃLCULO-DESCABIMENTO DA SUBTRAÇÃO DO MONTANTE DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. O art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 estabelece pre sunção de que toda a receita omitida T tenha sido distribuída aos beneficiá- rios,motivo por que a base de cálculo é o total do montante omitido, sem des conto do valor do imposto de renda clã"- pessoa jurídica. PROCESSO, ADMINISTRATIVO FISCAL - LAN ÇAMENTO FORMALIZADO MEDIANTE NOTIFICA= ÇÃO - VALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA QUANDO EMITIDA POR PROCESSA MENTO ELETRÔNICO. Se a matéria tribut-g vel é levantada através de trabalho-s- desenvolvidos internamente pela Fisca- lização, mesmo que se valha de informa ções prestadas por terceiros, o lança- mento deve ser formalizado através de notificação (art. 11 do Decreto n9 70.235 e art. 624 do RIR/80): De outro lado, prescinde de assinatura a notifi cação emitida por processo eletrônico. /7-2 , PROCESSO NO 13163-000.017/89-60 2. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 101-80.388 JUROS DE MORA - DIES A QUO. Incidem os juros de mora a partir da data em ique o imposto deveria ser recolhido e não da data de intimação do lançamento de ofício. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUAiBA COMERCIAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de julho de 1990 / : URGEL '' REI/A Lor s - PRESIDENTE it, , Q_ , e• 1 s..., ._ ___., n mimam—. • 0 OSÉ ÈtUÃRDO : 11 GEL DE ALCKMIN - RELATOR4 VISTO EM AFONSw 1SO FERREIRA nE CAMPOS-PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: O 9 k .); i990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conse 1 lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA D-É- PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEU BER. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO 1:1-É- ASSIS MIRANDA. „ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRocESSO hi c? 13163-000.017/89-60 RECURSON9: 58.148 ACORDÃON9: 101-80.388 RECORRENTE: GUAIBA COMERCIAL LTDA. RELAT5RI O Cuida-se de recurso interposto contra decisão porta dora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Tributação refle xa, caracterizada pela falta de recolhimento do Ir7 posto de Renda na Fonte incidente sobre o lucro coFi siderado automaticamente distribuído, após a consta tação da omissão de receita operacional na pessoa jurídica. Comprovado o equívoco, em parte, da digi- tação das notas fiscais, no processo matriz, retifi ca-se o lançamento. IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE EM PARTE.” Sumariando a espécie, acentuou a autoridade julgado ra: "Trata-se de notificação de lançamento de IRRF (fls. 06), emitida em 30.12.88, pela qual está sen do exigido da contribuinte epigrafada um crédito - tributário no valor de Cz$ 8.954.168,42 (oito mi- lhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, cento e sessenta e oito cruzados, quarenta e dois centa- vos),aludidos aos exercícios de 1984,.1985 e 1986. O mencionado credito tributário e decorrente da constatação da omissão de receita operacional por pessoa jurídica, na qual ensejou tributação reflexa por ocorrência de infração caracterizada pela falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro considerado automaticamente distribuído. A exigência tem por sobre legal o artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. , DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.017/89-60 3. Acórdão n9 101-80.388 Cientificado da exigência em 16.01.89-, .con forme ciência aposta no comprovante de entrega' de fls. 11, a interessada apresenta impugnação em 02.03.8. 9, portanto, tempestivamente, considerando o pedido de dilação do prazo (f is. 07), onde ale- ga em síntese que: - a notificação é inadequada para retratar lançamento decorrente da ação fiscalizadora exter na; - o Regimento interno da Secretaria da Re ceita Federal não confere competência ao Coordenaf dor do Sistema de Fiscalização para autuação de administrador. Em conseqüência, por uma e outra razão, o lançamento não se sustenta no plano da legalidade; - tornar-se-ia imprescindível o efetivo in gresso do resultado dito omitido no.patrimônib'djs pessoas físicas, para que houvesse tributação na forma efetuada, porquanto mister se faz a aquisi- ção disponibilidade económica ou jurídica por parte dos sócios; - por uma questão de lógica,a distribuição tributável limita-se ao residual após a tributa-- • ção de pessoa jurídica; - improcede a existência de juros precedente mente ao lançamento." • Fundamentando o decisum, disse o julgador:' "A diferença verificada na determinação dos resuItadoSdapessoa jurídica, por offiissão de re ceitas ou por qualquer outro procedimento que ir7 plique redução no lucro líquido do exercício, se- rá considerada automaticamente distribuída aos s6 cios, acionistas ou titular de empresa individual e, sem prejuízo, da incidência do imposto de ren- da da pessoa jurídica, será tributada exclusiva- mente na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) (DL 2.064/83 e 2.065/83, art. 89). Para efeito da incidência do imposto na fon- te, considera-se ocorrido o fato gerador da obri- gação tributária na data do encerramento do ba- lançoda pessoa jurídica (IN 52/84). Para fins da incidência prevista, o que cons titui o fato gerador não é o efetivo pagamento crédito da diferença apurada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, mas sim a mera e- xistência dessa diferença, irrelevante ter ou não /" 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.017/89-60 4. Acórdão n9 101-80.388 sido incorporada ao patrimônio do beneficiário de signado na lei (PN 20/84). Diz o Decreto-lei n9 2.065/83, artigo 79, pa rágrafo 19, que a falta ou insuficiência de reco- lhimento de imposto de renda na fonte, sujeitarão infrator à multa de 20% ou à multa de lançamento ex-offício, acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. O lançamento do imposto não foi decorrente ' de ação fiscalizadora externa, pbis, originou-se, do cruzamento de informações entre as importâncias declaradas (DIRPJ) e as prestadas pela fornecedo ra da impugnante. Destarte, foi realizada revi- são da declaração de rendimentos em procedimento' interno, e não a perícia icontábil, para a efetiva ção do lançamento. Conforme o art. 624 do RIR/80, feita a revi- são da declaração de rendimentos, proceder-se-á ao lançamento do imposto, notificando-se o con tribuinte do credito tributário apurado. A notifi cação de lançamentos atende aos requisitos do ar- tigo 142 do CTN e artigo 11 do Decreto n9 70.235/ /72. A formalização do lançamento foi feita atra- vés da notificação eletrônica, com a assinatura do Coordenador do Sistema de Fiscalização a títu- lo de ilustração, pois o Decreto-lei n9 70.235/72 estabelece, no seu artigo 11, parágrafo único,que prescinde de assinatura a notificação de lançamen to emitida por processo eletrônico. De acordo com o artigo 144 do CTN, o lança- mento reporta-se à data na ocorrência do fato ge- rador da obrigação e rege-se pela lei então vigen te, ainda que posteriormente modificada ou rev'S gada e, conforme o artigo 161 do CTN, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora. Os juros de mora incidentes sobre pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, fora de prazo,re lativamente ao exercício financeiro de 1983 e se guintes, apresentada ou não a declaração de rendi mentos, devem ser calculados, à razão de 1% ao mê-calendário ou fração, contados quota a quota, em ORTN do mês vencimento original e convertidos em cruzeiros pelo valor desta no mês de efetiva-- ção do pagamento (IN 11/83); de ressaltar que, muito embora as mudanças na expressão monetária , no mérito o tratamento permanece o mesmo. Por força do artigo 576 do RIR/80, a respon- sabilidade pela retenção do imposto de renda na fonte é da fonte pagadora é esta regra aplica-se /2 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.017/89-60 5. Acórdão n9 101-80.388 até quando não tenha havido a retenção. Portanto, em decorrência da responsabilidade tributária, é a reclamante responsável pelo IRFON lançado." Irresignada, a contribuinte interpôs recurso a este Conselho argumentando: a) não pode prosperar o entendimento de que o fa_ to gerador independe da demonstração da percep ção da renda ou provento por parte do benefi- ciário, sob pena de violação ao art. 43, do CTN; b) o lançamento deveria se consubstanciar atra- vés dei Auto de Infração e não através de Noti- ficação, já que não se originou de revisão in_ terna do lançamento; c) a notificação do lançamento emitida por proces_ so eletrônico prescinde de assinatura, mas ca- so ocorra deve partir de autoridade competente; d) a tributação, se admissivel, deveria recair a- penas sobre o valor residual da receita omiti- da, excluido o imposto de renda da pessoa juri_ dica; e) não incidir juros de mora relativamente o pe ríodo anterior ao lançamento. É o relatório,,, 717 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.017/89-60 6. , Acórdão n9 101-80.388 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que dele tomo conhecimento. O primeiro ponto argüido pela contribuinte impor ta, na realidade, em suscitar a inconstitucionalidade do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, que estabeleceu presunção de distri- buição da receita omitida pela pessoa jurídica. Neste passo, importa observar que, em principio , não se tem admitido possam órgãos do Poder Executivo recusar a aplicação de lei sob o argumento de inconstitucionalidade. No Brasil o controle de constitueionalidade de leis tem sido matéria de competência do Poder Judiciário, tanto' através de ação direta como incidenter tantum. De qualqúer sorte, não parece haver conflito en_ tre o art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 é o art. 43 do CTN. Com efeito, o dispositivo da lei ordinária apenas faz presumir ocor- rido o fato que o Código Tributário Nacional aponta como hi*P-óte- se de incidência do imposto. Não houve, assim, alteração de fato gerador. Outro tema trazido à debate pela recorrente, refe re-se a considerar-se distribuído também a parcela da receita o- mitida equivalente ao imposto de renda da pessoa jurídica. Entendo que também aqui não tem razão a recorren- te: Uma vez omitida a receita pela pessoa jurídica, toda ela é destinada, por presunção, aos beneficiários indicados em lei.Por tanto, os beneficiários recebem todo o montante da receita omiti da. Daí porque sobre esse valor é calculado o imposto de renda / na fonte///. (7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13163-000.017/89-60 7. Acórdão n9 101-80.388 Quanto aos outros tópicos, são reiteração do que foi alegado no recurso do processo principal. Peço vênia, pois, para me reportar as considerações que ali expendi, fazendo jun- tar cópia do respectivo voto. Em Ap e do exposto, net. ovimento ao apelo. ,/17 EDUARDO RAN-- nr A-nrKmTN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13727.000178/92-81
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88606
Nome do relator: Não Informado
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IRRF - TRIBUTAÇRO REFLEXA - A diferença apurada na determinação do lucro real, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique na re- dução do lucro liquido do exercício, estará sjeita à tributação do Imposto de Renda na Fonte, à ali- quota de 257., por força do disposto no artigo Bo. do decreto-lei nr. 2.065/83. Tratando-se de tribu- tação reflexa, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada; no mesmo grau de jurisdição, no processo decorrente, ante a intima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇRO PROGRESSO E TURISMO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. a d-s Sessbes, em 04 de julho de 1995 41,91- - PRESIDENTE____- ---- ) RA._ IMENTEL : - RELATOR di VISTO EM LUIZ FERNANDO VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DE: /25.11G0 995 ZENDA NACIONAL 2 Processo nr. 13727/000.178/92-81 Acórdão nr. 101-88.606 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. yf n MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13727-000.178/92-81 Recurso nr. 80.957 Acórdão nr. 101-88.606 Recorrente: VIAÇA0 PROGRESSO E TURISMO LTDA. RELATORI O VIAWAO PROGRESSO E TURISMO LTDA., com sede em Tres Rios-PI, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Volta Redonda-RJ, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte com base no artigo 80. do Dec.lei nr. 2.065/83, do ano de 1987, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pes- soa jurídica nos autos do processo nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre. ?. O lançamento foi impugnado regularmente, tendo a inte- ressada se reportado às razbes apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi parcialmente mantida, fundamentando-se a autoridade a QUO no principio da decorrência, no qual o Julgamento do processo ma- triz faz coisa iulgada, no mesmo grau de iurisdição, no processo re- flexo. 3. Segue-se às fls. 122/129 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cuias razbes são lidas em Plenário. )44E o relatório. ; É 4 PROCESSO NR. 13727/000.178/92-81 Acórdão nr. 101-88.606 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso nr. 106.686, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 13727-000.177/92-18, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão nr. 101-87.755 1 em Sessão de 11.01.95, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cz$ 2.810.487 1 39, padrão mone- tário à época, não tributada nos presentes autos por se tratar de glo- sa de despesa, restaurada pelo Acórdão supra. No caso, trata-se de Imposto de Renda Retido na Fonte calculado sobre receitas omitidas pela interessada, consideradas dis- tribuidas automaticamente aos seus sócios como lucros, por força do disposto no artigo 80. do Dec.lei nr. 2.065/83 no ano de 1987. A iurisprudÊncia do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o Julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de cau- sa e efeito existente entre ambos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso Brasília (DF), em 04 de julho de 1995 _ RAUL -IMENTEL RELATOR ii4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000561/92-92
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87527
Nome do relator: Não Informado
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Sess'ão de 11 de novembro de 1994 ACORDn0 NR. 101-87.527 Recurso nr.:80.906 - PIS -FATURAMENTO - EX: 1990 E 1991 Recorrente nCHAMFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrida :DRF EM OUARULHOS - SP. TRIBUTAÇA0 REFLEXA - PIS/FATURAMENTO - Provido o recurso voluntário apresentado no processo princi- pal - IRPJ-, por uma relaç.ão de causa e efeito, e de se dar provimento ao recurso voluntário apre- sentado no processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAMFIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.n ACORDAM os Membros da Primeira Clamara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. c::,ála das Sessaes, em 11 de novembro de 1994 PRESIDENTE 1:: ' .::" f CiSm / '7 - RELATOR, VISTO EM LAZ FERNANDO OL:).....IRA DL MORAES - PROCURADOR DA F(.:.1, _ SESSRO DE:- * 0E7 199 4 , Z /,-...„.„,/ i ENDA NACIONAL/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTI g0 R0DRI- 110í GUES CABRAL. n;1 i 1 lill 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875-000.561/92-92 RECURSO NR.: 80.906 ACORDA° NR.: 101-87.527 RECORRENTE : CHAMFIL INDU8/RIA E COMERCIO LTDA. RELAI. ORJ.. O Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa Pis/Fa - turamento, assim descrita a imputação referente ao(s) exercicio(s) de „ v rbi N "DE:SCRI.1:,;riC3 DOS FATO!.::'S E: E:NQUADF:AMENTO LE:GP51... Lançamento decorrente da fiscaliza0o do IRPJ, na qual foi apurada omiss7N:o de receita operacional, ocasionando insuficincia na determina0o de sua base de calculo. ANEXOS'". Cálculo e Acr. do PIS e cópia auto matriz (TRPJ). ENQUADRAMENTO LEOAL',: Art. 3o., alínea "b" e art. 6o. e seu parágrafo Único da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o art. 4o. alínea "b", e seu parãgrafo lo. e art. 7o. e seus parágrafos do Regulamento anexo a Res. nr. 174/71 do BACEN, item 3 e subitens da Norma de Serviços CEF/PIS nr. 2/71, art. lo., parágrafo único da Lei Com- pl. nr. 17/73 e :ir c: V, parágrafo 2o. do art. lo. do DL -2445/88., art. II da Lei nr. 7689/88 Lei nr. 769:l./88, Lei nr. 7714/88 e Lei nr. 8019/90. - JUROS DE MORA art. 2o. do DL-1736/79, c/c o art. lo. , inc. 11 do DL-2052/83 e art. 16 do DL-2323/87, com a redação dada pelo art. 6o. do Dl 23:l. Ar t. 54, pa- ril .. . r ( ?c, (SP 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875-000.561/92-92 ACORDO NR. 101-87.527 - AUW.liTZAÇg0 MONETÁRIA:: arts 15 parágrafo único de 23 do DL-1967/82, c/c o art. lo., inc. 1, parágrafo único do DL-2052/8":4 ar-j. lo. e parágrafo único do DL-2323/87g art. 22 parágrafo único, alínea b, Lei 7730/89g art. 13 parágrafo único Lei 7738/89N Port. ME 27/89N arts. lo. parágrafos lo. e 2o., 61 e seus pará- grafos e 67 inciso V da Lei nr. 7799/89 e Lei nr. 8012/90, c/c art. 3o. item 1 da MP 297/91. - MULTAN art. lo., inc. III e art. 4o. do DL-2052/83, c/c o art. 3Q. do DL-2287/86, art. 112, inc. IV da Lei 5172/66 (CTN item II da Port. ME 01/84, art. 86 e seu parágrafo lo. da Lei 7450/85, art. 11 do DL-2470/88 c/c art. 2o. da Lei nr. 7.683 (a base de cálculo e o per- centual da multa estão indicados nos demonstrativos em anexo). - CONVERSRO PARA UFIRN Artigo 54 e seu parágrafo lo.„ e artigo 58, parágrafo único da Lei 8383/91." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 18 com referÊ,ncia à apresentada no processo matriz de nr. 10875-000.560/92-20. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. Face ao exposto, DECIDO tomar conhecimento da presente impugnação, por tempestiva, para no mérito INDEFERI -LA. k- 41 6, çf. , „ PROCESSO NR. 10875-000.561/92-92 Acórdão nr. 101-87.527 Ao SESAR-EORCA, para que possiga na cobrança do PIS -FA - „ TURAMENTO, no montante original constante do auto de infra0o, fls. 13, com os acréscimos legais cabiveis, a época do recolhimento, dando [ á interessada ci@ncia do teor desta decisão, facultando-lhe a interpo- sição de Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuin- '.::... t•s do Ministério da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias da citada ciOncia, conforme dispostono Art. 33, do Decreto rir. 70.235/72. A fls. 46 se v-0 o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. ...„ ...H„- .. . E o relatório. , r .. .'4!i' „..........- \-,/.. ii _. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10875-000.561/92-92 ACORDNO MR.. 101-87.527 Y.01.0 Conselheiro :CELSO ALVES FE :t Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDMO NR. 101-86.534. Os fundamentos da decis'ão da autoridade monocrática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revis -ão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afastou a tributaçWo quando julgado por esta Primeira Cã .mara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma rela0o de C:RUS e efeito, dou provimen- to ao recurso. Brasília ( D .... ), em II d .: . novembro de 199A /41111.119' ,,. A - ,4' .,_ - - - - ,. 4 ••• PlCELSO' F.:".ITCSA - RELATOR )1 / Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000077/93-94
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE : UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA : DRF em Bauru - SP. SESSÃO DE . 17 de setembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 101-90.122 IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - TRIBUTAÇÃO - Não se caracterizam como atos cooperativos capazes de se situarem no campo da não incidência do imposto de renda os resultados positivos provenientes de aplicações financeiras feitas pelas cooperativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r• O --'''N I;E"'l RODRIGUES- PRESIDENT /E,"1/ ,, • - .,----/ . — FRANCISCO E ASSIS MIRANDA RELATOR ._ FORMALIZADO EM: 1 7 OUT 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000 077/93-94 ACÓRDÃO N° 101-90 122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.077/93-94 ACÓRDÃO N° 101-90.122 RECORRENTE : UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Contra UNIMED DE OURINHOS-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, qualificada nos autos, foi lavrado o Auto de Infração de fls 01/07, no qual foi submetido à tributação os resultados de aplicações financeiras relativos aos exercícios de 1990, 1991 e 1992, bem como considerada indevida a constituição de despesas de correção monetária, n os exercícios de 1990 e 1991 Notificada a recolher o crédito tributário em valor equivalente a 119.911,93 Ufirs, pelo seu inconformismo, a autuada ingressou com a tempestiva impugnação de fls.. 38/40, onde alega, em síntese que - na qualidade de cooperativa de trabalho, é regida pela Lei nr 5764/71; - a não incidência do imposto de renda sobre resultados de aplicações financeiras nas sociedades cooperativas, conforme jurisprudência dos Tribunais, é matéria pacífica. Nesse sentido o Acórdão proferido pela 5a Turma do TFR, no julgamento da Apel Cível nr. 81315-PR, em 06 12 85, - deve ser considerado que as cooperativas - caso da impugnante, não são suscetíveis de tributação quanto ao resultado positivo das aplicações financeiras, devendo, portanto, ser julgada improcedente a presente autuação. Após a réplica fiscal de fls 64/65, que opinou pela manutenção da exigência, veio a decisão de 10 grau proferida às fls.. 66/68, julgando MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° . 13831-000.077/93-94 ACÓRDÃO N° 101-90.122 inteiramente procedente a exigência consubstanciada na peça inicial de autuação, ao fundamento que "Ementa". SOCIEDADE COOPERATIVAS - IRPJ- RESULTADOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS - O resultado de aplicações financeiras em qualquer de suas modalidades, efetuadas por sociedades cooperativas está fora do campo da não incidência de que gozam tais sociedades". No tempestivo recurso de fia 70/72, sustenta a Recorrente que não pode prevalecer a r. decisão de 1o. grau. No que tange ao aspecto das aplicações financeiras, a pretensão do fisco refoge de maneira flagrante ao aspecto legal, o qual determina, de maneira ampla, como é do próprio princípio da legalidade estrita, as hipóteses de incidência às operações consubstanciadas nos arts 85, 86 e 88 da Lei nr. 5.764171 e art 111 do mesmo diploma legal. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000077/93-94 ACÓRDÃO N° 101-90 122 VOTO CONSELHEIRO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele tomo conhecimento. No que concerne ao resultado das aplicações financeiras auferido pelas Cooperativas, a Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST nr 04, de 14.02 86, firmou o seguinte entendimento. 2. Aplicações Financeiras: 2 1. A legislação em vigor não confere às cooperativas isenção do tributo. A não tributação das cooperativas em relação aos atos que obedecem ao disposto na legislação específica (art 129 do RIR/80), reside na circunstância de não terem elas lucros, segundo a própria definição legal dessas sociedades, tendo ficado ressalvado, entretanto, que o tributo incidirá nos casos em que resultarem lucros (arts. 85, 86 e 88 da Lei nr. 5.764/71). 22. Esta Coordenação, através de diversos atos normativos - PN-CST nr. 155/73; PN-CST 33/78. PN-CST 33/80 e PN-CST 38/80, define o regime tributário das cooperativas como sendo o de não incidência em relação a atos cooperativos e, quanto aos demais atos praticados que extrapolem aquela delimitação conceituai, declarou aplicável o regime instituído para as pessoas jurídicas em geral, indiferentemente à I icitude ou ilicitude dos atos praticados. 23. Conquanto as aplicações financeiras possam refletir, em alguns casos, atos de boa administração, esta Coordenação tem mantido o entendimento de que o resultado positivo obtido com essas aplicações não provêm de atos MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000.077/93-94 ACÓRDÃO N° 1O1--90.122 cooperativos segundo a definição dada pelo art. 79 da Lei nr. 5764/71 e por isso o resultado positivo daí decorrente não é classificável entre aqueles que se colocam fora do campo de incidência," Daí, conclui. 6 1,1, O resultado positivo da aplicações financeiras deve ser oferecido à tributação englobadamente com o resultado das operações com não associados mediante seu cômputo em separado, mesmo em caso de apuração de prejuízo contábil no balanço nas operações com associados, uma vez que este deverá ser coberto com recursos do Fundo de Reserva, e, se insuficiente este, mediante rateios, entre os associados, na opção prevista no parágrafo único do art. 80 da Lei nr. 5.764f71." Aí ficou definido de maneira bastante clara qual o procedimento que deve ser adotado pelas cooperativas, no tocante ao resultado obtido em aplicações financeiras, Não assiste razão à Recorrente, quando afirma que, no caso, a pretensão do fisco refoge de maneira flagrante ao aspecto legal, o qual determina, de maneira ampla, como é do próprio princípio da legalidade estrita, as hipóteses de incidência às operações consubstanciadas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei nr. 5.764/71, art. 111 do mesmo diploma legal. Isto porque, segundo a definição dada pelo art. 79, da Lei nr, 5.764/71, aos atos cooperativos, o resultado positivo obtido com essas aplicações, não podem ser conceituados como atos cooperativos. MINIS IÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13831-000077/93-94 ACÓRDÃO N° 101-90 122 No tocante à constituição de despesas referentes ao Fundo de Assistência ao Cooperado FACO, e Reserva de Equalização, por não necessárias à atividade, as quais vieram aumentar o saldo devedor da correção monetária, o procedimento fiscal não merece reparos. Nessa linha de raciocínio, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso Brasília-DF, 17 de setembre o 896 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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ANOS DE 1992 e 1993 RECORRENTE. : SOM MAIOR COMÉRCIO DE EUUIPAMENVOS ElEIWINICOS LIDA. RECORRIDA : DRF EM jOINVILLE(SC) SESSA0 DE : OS de dezembro de 1995 ACORDO No : 101-S9.295 IRF - TRIBUTAÇA0 REFLEXA - lratando se de lançamento refleivo, a decisão pro“ ferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOM MAIOR COMÉRCIO DE EQUIPA. MENTOS ELETRONICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Coç. se lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to parcial ao recurso voluntário, lermos do voto do relator. -- E-'SON çA< P'51;,„4:('iNA ROI:rdGUES ii. Pre sidIe - I<AZU1,".T SHIOBARA Relator FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamentos os seguin- tes Conselheiros: MAMAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, dEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, SEBASTIA0 RODRISUES CABRAL, RAUL PIMEN1E1 e CELSO ALVES FEIlOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10920.001556/93-12 ACORDRO Ng : Wr--89.295 RECURSO N9 : 85.892 RECORRENTE, : SOM mAInR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA. RELATORI O A empresa SOM MAIOR COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONI- COS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de ConTribuintes sob n9 76.603.794/0001-40, illconformada com a decisão de 12 grau profe- rida pelo Delegado da Receita Federal em Joinville(SC), recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes., objetivando a reforma da decisão recorrida. A exidência refere-se ao crédito bibutário de Imposio sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuia iilcid'ê'ncia sobre o lucro arbitrado está prevista no artigo 41, parágrafo 29 da Lei n9 8.383/91 e artigo 22, parágrafo único da Lei n9 8.541/92. No recurso voluntário, a recorrente reitera as razbes expostas no processo matriz e aduzindo que o artigo eg do Decre- to-lei n9 2.065/83 foi revogado pelo artigo 35 da Lei n9 -7.713/88 e que em Se tratando de lançamento reflexo por presunção legal, não há como car,,,,eterizar aplicar . a multa qualificada. É o relatórío.),) ...., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSEHO DE CONTRIBUINTPS PROCESSO No 10920.00/556/93-12 Acórdão n2 ---89-.295 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos. legais. NO recurso juntado ao presente processo, O contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigãncia decor ye daquela fC.:31'" malizada no processo matriz de n2 1090.001551/93-07 contra a 311e:111111a 1:::3 e SISOaj i. t r" d 1 Ps C:3 1- e C: 1. ..k r 111 t:er pr:s1 o 1-3 a c, LÀ 32 1. 3Ek Or OCe S133:. O i11 t: V"' Á. Z .j t 1 .1 (;) Ci 0 no dia 06 de dezembro de 1995, em Acórdão n g 101 -89.197, foi re- jeitada a preliminar e, no mérito, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário pela Primeira Cãmarã do Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes para excluir : a incid'ència da TRD, como ros moratórios, no período anterior . ao m'ês de agosto de 1991. Os. presentes autos não contem qualquer exiTência rela- tiva a TRD Taxa Referenciai Diária, por se tratar de lançamento correspondente aos anos. de 1992 e 1993. Assim, de acordo com O princípio adotado neste Conselho de ContrilmAintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(Dfl, 08 de dezembro de 1995 KAZUKT 2 Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.002880/92-01
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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CONVERSO DE TRIBUTOS E CONTRIBUI- ÇOES EM UFIR - A conversão de valo- res expressos em cruzeiros para quantidade de UFIR está apoiada nos artigos 12 e seus paráorafos e 54 da Lei nP 8.383, de 31/12/91, cujos dispositivos não contrariam o Códi- go Tributário Nacional e nem a Constituição Federal, consoante ma- nifestação do oder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por FRANGOSUL ALIMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira CRmara do Primeiro CM- selhO (-4 Contribuintes, por unanimidade 2,,) de votos, negar provi-. mento rec rso voluntário interposto, nos termos do voto do re- [ator. - /, , ._ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880/92-01 ACORDO N2 101-88.963 Sala das Sie . 18 de outubro de 1995 Ilik ;7:DE aN P.':' . KA Rí R1GUES Presidente iqUhle.1 SHIOBARA -" Ó,0 - Relatar 1 TIOI FERNANDO Oi tVEIRA E gORA 0.S Procurador da Fazen da Nacional VISTO EM 1 O1,4 0v 199b SESSA0 DEg Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Mariam Seif, Francisco de Assis Miranda, Jezer de Oliveira Cândido, Sebastião Rodrigues Cabral, Raul Pimenteo e Celso Alves Feitosa. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.0028G0/92-01 RECURSO N2: 01.124 ACORDO N2: 101-88.963 RECORRENTE: FRANGOSUL ALIMENTOS SIA RELATORI O A FRANGOSUL ALIMENTOS S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 93.0536351/0001-38, inconformada com a deci- são. de 12 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo(RS), apresenta recurso voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. A exiTência tem origem no Auto de Infração, de fl. 15, e seus anexos através do qual foi apurada a falta de recolhimento de contribuição FINSOCIAL/FATURAMENTO correspondente aos períodos geradores de julho de 1991 a março de 1992, no montante de 127.275,36 UFIR e mais os acréscimos legais. cabíveis. A autuada providenciou o depósito judicial, calculando a contribuição com a alíguota de 0,5% (meio por cento) sobre o faturamento. Na decisão de 12 grau, a autoridade julgadora de 19 grau, reduziu a exigncia, aceitando a alíquota de 0,5% (meio por cento) face a decisão judicial transitada em Julgado e suspendeu a exig@ncia da contribuição correspondente aos m?ses de janeiro a março de 1992, face a liminar concedida em mandado de segurança n c? 92.0004076-4. Inconformada com a decisão singular, solicita o cance- lamento da exig"ência argumentando que o Tribunal Regional Federal da 42 Região deu provimento a Apelação, ( no processo n2 91.04.22286- 5-RS, e, portanto, nada resta a yeí, r - cobrada a título de contribuiç'ão para o FINSOCIAL/FATURAMENT0.4/ 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065-002880/92-01 Acórdão ng 101-88.963 Argumenta mais que o lançamento é incabível face ao disposto no artigo 62 do Decreto n2 70.235/72 que regula o pro- cesso administrativo fiscal e proibe a instauração do procedimen- to fiscal enquanto o sujeito passivo estiver favorecido com a de- cisão judicial, relativamente a matéria que versar a ordem de sua. Reltivamente a conversão da contribuição em quantidade de UFIR, alega que a decisão singular . desobedeceu a liminar con- cedida no mandado de segurança n9 92.0013966-3 da L4 Vara da justiça Federal em Porto Alegre que desobrigou o recolhimento de tributos e contribuiçbes, com o acréscimo do UFIR introduzidas pela Lei n9 8.383/91. É o relatórior; í , , , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880/92-01 Acórdão n2 101-88.963 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso voluntário preenche os pressupostos de admis sibilidade. A decisão do Tribunal Reo ional Federal da 40 Região, em Apelação em Mandado de Eleourança no processo n9 91.04.042226-5- RS, está consubstanciada na seguinte ementag "TRIBUFARIO. FINSOCEAL. LEI N2 7.689, ART. 99, LEI N2 7.787-89, ART. 72. LEI N2 7.894, ARI. 19. LEI N2 8.147-90, ARr, 12. INCONSII- TUCIONALIDADE. I - Os dispositivos referidos foram reputados inconstitucionais pelo Pretório Excelso no RE 150764-1. 2 Orientação que se adota. 3 - Inlangibilidade da exig@ncia com base no Decreto-lei n9 1.940-82, 4 - Apelação provida. ACORDAO Vistos e relatados estes autos, em que são parte as acima indicadas, decide a $A Turma, por unanimidade de votos, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator." Do voto do Relator, às fls. 167, emana a seguinte sen- tençag "A declaração de inconstitucionalidade impor. la considerar-se inexigível a contribuição criada através do art. 99 da Lei n2 7.689-88. Sendo assim, permanece a vig g;ncia do Decreto- lei n2 1.940/82, que está amparado na decisão do STF. A eventual repetição de parcelas pagas é di- reito que se reconhece, exclu4ivamente, àque- las satisfeitas em virtude a incidPricia do art. 99 da Lei n9 7.689-88. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 11065.002880/92-01 Acórdão no 101-88.963 Em face do exposto, voto no sentido de conhe- cer da Apelação para dar-lhe provimento." Entende a recorrente que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ffi Região reconheceu, não só a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n9 7.689188 mas, também, a revogação do De- creto-lei no 1.940/82. A recorrente está equivocada. De fato, na petição inicial, de fls. 82/95, a recorren- te quando p1 citou liminar em mandado de segurança, solicitou: afinal, por sentença, CONCEDA A SEGURANÇA para que as Impetrantes sejam dispensadas de recolherem o FINSOCIAL 'mantido pelo art. 99 da Lei n9 7.689 de 15/12/1988 por ser o mesmo inconstitucional enquanto não se compatibili- zar a pretensão legal com o sistema constitu- cional brasileiro vigente desde 05/10/88." Constata-se na petição inicial que a recorrente plei- teou a inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei n9 7.689/88, cu- jo pedido de liminar foi atendida mas a segurança foi denegada, conforme atesta o registro eletralico (extrato de fl. 63) e, des- ta decisão denegatória, apelou a recorrente que, finalmente, foi dado provimento a Apelação. Assim, desde a petição inicial até a decisão do Tribu- nal Reginal Federal da 4ra Região, discute-se a inconstitucionali- dade do artigo 92 da Lei n9 7.689/88. De fato, se ao final, em decisão- judicial transitada em julgado, o referido artigo 92 da Lei. n o 7.689/88 foi julgado in- constitucional, não há como entender que o Decreto-lei n2 1.940/82 tenha sido revogado pelo mesmo artigo. Este entendimento foi consagrado por ocasião da aprova- ção da Lei Complementar. n2 70/91 que criou o COFINS que, final- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880192-01 Acórdão n2 101-88.963 mente, veio a subst,ituir . a incicincia prevista no Decreto-Lei n2 1.940/82 e em seu artigo 13, estabeleceu "verbis": "Ar t. 13 - Esta Lei Complementar entra em vi- gor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir do primeiro dia do m gis se- guinte aos noventa dias posteriores àquela publicação, mantidos, até essa data, o Decre- to-lei n g 1.940, de 25 de maio de 1982, e ai- teraçbes posteriores, a ali quota fixada no art. 11 da Lei n g 8.114, de 12 de outubro de 1990". A Lei Complementar n2 70/91 foi publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 1991 e a COFINS passou a ser exigida a partir de 19 de abril de 1992, cuja constatação, leva a inexorável conclusão de que a incidncia do FINSOCIAL/FA- TURAMENTO, nos moldes estabelecidos no Decreto-lei ne 1.940/82, com a aligota de 0,5X permaneceu até o dia 31 de março de 1992. Com relação a outro argumento exposto pela recorrente de que o fisco não poderia lavrar o Auto de Infração, face ao que dispbe o artigo 62, do Decreto n2 70.235/72, entendo que a deci- são recorrida pautou o seu procedimento, em conformidade com ju- risprudncía judicial predominante. Não é outra a orientação emanada da Procuradoria da Fa- zenda Nacional, em Parecer n2 743/88 (DOU. de 14.10.88), através do qual disse que a autoridade lançadora tem o dever . de dilign cia no trato da coisa p('Áblica, constituir crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito deca- dencial. No mesmo sentido e apenas para ilustrar, transcreve-se o Parecer PGFN n o 17/92, de cujo texto extrai-se as seguintes as- sertivas: "Inicialmente, cabe esclarecer que a exist'èn- cia de depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar. em Mandado de Segurança, não impedem a flun- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880/92-01 Acórdão n9 101-88.963 cia do prazo decadencial, sendo, pois, nces- sária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Na- cional. Com efeito, em algumas decisbes interlocutó- rias, Juízes Federais de lÊ inst2ncia, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providg.;n- cia. Como exemplo, observe-se o despacho pro- ferido na Ação Cautelar n2 92.0006660-7: 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tribtario Nacional, esciare- cendo desde já que o referido depósito não inibe o fisco de efetuar a sua fis- calização e nem o(s) impetrante(s) das obrigaçlbes acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decad@n- cia, é lícito a autoridade fiscal efe- tuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade. Esclareço ainda, que se for efetivado o depósito, havendo reque- rimento de certidão negativa, a mesma deve ser fornecida pura e simplesmente, sem qualquer anotação. Curitiba, 04/06192 - TADAAQUI HIROSE - Juiz Fede-. ral da 9g.i Vara'. Isto posto, demonstrada a necessidade da constituição do crédito tributário, passamos .,. .. No Poder judiciário existe outro precedente no mesmo sentido conforme Acórdão un2Znime da 99 ORmara do 12 TAC/SP - AG 578.708-4, de 21/06/94, com a seguinte ementa: "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigidilidade .. mas não a constituição do crédito tributário" Verifica-se, portanto, que o lançamerr: I/ o está correto e a decisão recorrida não merece qualquer . reparo._ , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880/92-01 Acórdão n2 101,88.963 Quanto à conversão da contribuição F1NSOCIAL/FATURAMEN- TO em quantidade de UFIR, a Lei n9 8.383, de 31 de dezembro de 1991 prescreve taxativamente: "Art. 10 - Fica instituída a Unidade Fiscal de Refergncia -- UFIR, como medida de valor e parRmetro de atualização monetária de tribu- tos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. Parágrafo 12 - O disposto neste Capítulo aplica-se a tributos e contribuiçbes sociais, inclusive previdenciárias, de intervençao no domínio econamico e de interesse de catego- rias profissionais OU econamicas. Art.. 54 -- Os débitos de qualquer . natureza pa- ra com a Fazenda Nacional e os, decorrente de contribuiçbes arrecadadas pela União, consti- tuidos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de Janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nessa da- ta, em quantidade de UF1R diária." Os artigos 12 e 54, declaram expressamente que tanto os tributos como as contribuiçlbes, devidos a partir de 12 de janeiro de 1992, como os vencidos. até 31 de dezembro de 1991, devem ser. convertidos em quantidade de UFIR. Esta determinação tem suporte no artigo 144, parágrafo 12 combinado com o artigo 97, parágrafo 22 do Código Tributário Nacional. Além disso, a conversão de tributos ou contribuiçbes em quantidade de UF1R, por se tratar de mera correção monetária, não se aplica o disposto no artigo 104, do Código Tributário Nacional e, por consequ gncia, o fato de a Lei n2 8.383/91 ter circulado , somente no dia 02 de janeiro de 1992 é ir:efevante, posto que en- trou em vigor na data de sua publicação. ": 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065.002880/92-01 Acórdão n2 101-88.963 Sobre este tema, já existe manifestação do Poder . Judi- ciário, consubstanciada no Acórdão unanime da lA Turma do tribu- nal Regional Federal da 4i1 Região, no REO 93.04.40688-9/RS, de 16.05.95, publicado no DJU 2 14.06.95, páginas 37.579/80, com a seguinte ementa oficiais "DIREITO FINANCEIRO. LEI 8.393/91. INCIDENCIA 1. As normas que tratam da indexação monetá- ria não são regras de Direito Tributário, mas pertinentes à orbita das finanças públicas, destarte, tem aplicação imediata e não se su- bordinam aos princípios constitucionais tri- butários. 2. Precedentes da Turma(AMS ng 92.04.34382-6/RS, rel. juiz Ronaldo Ponzi) 3. Remessa 'Ex officio' provida." Verifica-se, assim, que a legislação pertinente a co • -versão de tributos e contribuiçbes em quantidades de UFIR não contraria o Código Tributário Nacional e nem á Constituição Fede- ral. Registre-se que enquanto pendente o litígio na esfera judicial, a exigibilidade do crédito tributário fica suspensa e os autos devem a guardar a decisão definitiva do Poder judiciário. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília(DF) 18 de outubro de 1995 4a KAZU Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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