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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4763732 #
Numero do processo: 10680.009698/85-15
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77160
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MHP Sessão de 18 de maio de 19 87 ACORDA° N.o 101-77.160 Recurso n.° 91.241 - IRPJ - Exercício de 1982 Recorrente MINASPUMA S .A. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG). IRPJ [OM_ISSÃO_DE RECEITAS -SUPRIMENTOS DE CAIXA 'r Os suprimentos de caixa de origem e 'ingresso incomprovados constituem presunção legal de omissão de receitas, na forma do art. 181 do RIR/80. IRPJ -(OBRIGAÇOES DA_ELETROBRÃS - VARIAÇÃO MONETARIA_I- As obrigações d. Eletrobras,com --"P' Uisõias ou espontâneas, são classificáveis no Realizável a Longo Prazo e a correspon- dentecorreção monetária deve ser apropria- da anualmente, como variações monetárias ati vas. IRPJ -LIN_VESTIMENTO_S___RELEVANTES - EQUIVALEN CIA PATRIMONIALi Não pode pOsperãr a ação --fitOal- na parte em que não logrou determi- nar,. mediante providências de iniciativa prOpria, em que medida a contribuinte teria descumprido as normas legais de regência do tema em debate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASPUMA S.A.: • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a Importância de Cz$ 1,922,49, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o pre- sentejulgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de maio de 1987. V.v. /0) )'/ URGEL- PEREI LOPE - PRESIDENTE E RELATOR AGOSTINHO F •RES - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 21 MAI 19R Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS - MI- RANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. 1 1 • 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10680009.698/85-15 RECURSO N9: 91 .241 ACÓRDÃO N9: 101-77.160 RECORRENTE N9: MINASPUMA S.A. RELATÓRIO MINASPUMA S.A., contribuinte jurisdicionada ã D.R.F.. em Belo Horizonte - MG, recorre a este Conselho pleiteando' a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Auto de Infração de fls. 01/02, lavra do em 04.07.85, foram apuradas as seguintes irregularidades: EXERCÍCIO DE 1982, ANO-BASE DE 1981. I - Omissão de receita: Fornecimento de recursos de caixa (suprimen tos) pelo sócio Henrique Bertholino Mende-s- dos Santos, em setembro de 1981, sem compro vação da origem e ingresso dos recursos: Cr$ 8.200.000. II - Créditos da Eletrobrás - Variação Monetária Falta de atualização monetária de ativo (adi cional restituivel) embutido nas contas de energia elétrica e transformados em crédi- tosda Eletrobrás em janeiro do ano seguin- te: Cr$ 140.765. III Equivalência Patrimonial Exclusão indevida do lucro liquido, na de- terminação do lucro real, a titulo de ganho em equivalência patrimonial, sem demonstra- () t DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 3 Acórdão n9 101-77.160 ção de tratar-se de ajuste de investimento ava liado pelo patrimônio líquido: Cr$ 1.922.491. IV --Despesas não comprovadas Falta de comprovação da despesa apropriada no resultado do exercício, sob o título "outras despesas operacionais": Cr$ 35.658.820. 3. Dentro do prazo a contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 34/38. Reitera o que já informara em sucessivas oportuni dades à fiscalização: que em 28.07.81 suas instalações foram total- mente destruídas por incêndio de grandes proporções, com destruição' de •bens do ativo permanente, estoques e arquivos. Na ocasião, além das providências policiais e técnicas rotineiras, nas circuhstãn- cias, fez as comunicações de estilo às autoridades tributárias da União, do Estado e do Município. Sobre a omissão de receitas, caracterizada pelo su- primento do sócio Henrique Bertholino Mendes dos Santos, diz que os recursos estão contabilizados; que foram fornecidos ou através de cheques de emissão do sócio ou por ele endossados, conforme provas que junta e juntará após obtenção de cópias junto aos Bancos. A respeito dos créditos da Eletrobrás argumenta que o entendimento, inclusive do Fisco, até 1981, era de que os emprésti mos à Eletrobrás fossem classificados como valores "Realizáveis a Longo Prazo". O Parecer Normativo CST n9 108/78 não é bastante claro. O assunto somente foi esclarecido através da IN 76/84 e AD (N) 16/84, isto é, no exercício de 1984. Quanto à equivalência patrimônial alega que os in- vestimentos são considerados relevantes, pois, em 31.12.81 o patrim8 nio liquido da Minaspuma somava Cr$ 131.226.141,20 e os investimen- tos em coligadas somavam Cr$ 57.639.999,00 sendo Cr$ 11.016.953 in- vestidos em Minas Transportes Ltda. e Cr$ 46.629.046 investidos em , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 4 Acórdão n9 101-77.160 Minaspuma Nordeste S.A. Portanto, o total dos investimentos nas Con troladas torna-os relevantes (Art. 258, §. 39, "b", do RIR/80), sujei tos ã avaliação pela equivalência patrimonial. Feita a correção mone tária de acordo com os parãmetros legais, e utilizada a prerrogativa expressa no art. 262 do RIR/80, a impugnante abateu, na determinação do lucro real, o valor do resultado positivo apurado na "equivalên- cia patrimonial". Desse modo, não encontra irregularidade que permi- ta a glosa daquele valor. Acerca das despesas não comprovadas argumenta em torno das dificuldades oriundas do incêndio sofrido. 4. Informação fiscal a fls. 142/144 subscrita pelos au tuantes e concluindo pela manutenção do lançamento. 5. Não obstante, foram realizadas diligências no domi- cilio da recorrente. Opinaram os diligenciantes pela exclusão das despesas operacionais da tributação exigida nestes autos, face aos elementos de prova a que tiveram acesso. 6. A decisão de primeiro grau, de fls. 184/189, excluiu da tributação os Cr$ 45.922.076 relativos ao item IVi - despesas não comprovadas. 7. Ciente em 26.09.86, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 193/196, protocolizado em 16.10.86, no qual , em essência, reproduz sua impugnação. É o relatório, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 5 Acórdão n9 101-77.160 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. Passo ao exame dos itens em debate após a decisão de primeiro grau e objeto do apelo da contribuinte. Omissão de Receita - Suprimento Trata-se de Cr$ 8.200.000 contabilizados em setem_ bro de 1981 como empréstimo do sócio Henrique Bertholino Mendes dos Santos, dos quais Cr$ 3.200.000 foram resgatados e Cr$ 5.000.000 fo- ram utilizados em integralização de capital em fevereiro de 1982. A fiscalização deu por não comprovadas a origem e a entrada dos recursos na empresa. Agora, na fase recursória, a contribuinte relacio_ na três cheques, no total de Cr$ 1,300.000,00, sacados em setembro de 1981 da conta bancária do sócio e que alega terem sido deposita-- dos em conta da recorrente, Relaciona dois cheques, no total de Cr$ 2.705.000, emitidos por Tival-Distribuidora de Títulos e Valores Mo- biliários Ltda., que diz referentes a resgates de aplicações do só- cio supridor em letras de Câmbio. Acrescenta que esses cheques foram endossados pelo sócio e depositados em conta bancária da empresa-Men_ ciona um cheque, no valor de Cr$ 1.595.500, emitido por Ilídio de Freitas Ramos, produto da venda de um automóvel do sócio Bertholino, também depositado em setembro de 1981 em conta bancária da recorren- te. Relaciona mais dois cheques emitidos por Paulo Roberto Brandão de Souza, em favor do sócio Bertholino, no valor de Cr$ 2.782.027,50, referentes ã, quitação de nota promissória, depositados em setembro de 1981 em conta bancária da recorrente. Finalmente, refere depósito do sócio Bertholino, em dinheiro/ no montante de Cr$ 200.000,00,, em //15 conta da recorrente. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 6 Acórdão n9 101-77.160 Arremata dizendo que, do total de suprimento de caixa de Cr$ 8.582.527,50, a fiscalização considerou Cr$ 8.200.000, que foram utilizados em aumento de capital, como se verifica do pro cesso. Como respaldo probatório do que alega a contri- buinte juntou os documentos de fls. 197/219. Ocorre que, nos esclarecimentos prestados pela contribuinte a fls. 12/20, no curso da ação fiscal, ela própria es- creveu: "Conforme pág. 199 do nosso livro diário n9 09 doc 613/09/81 de 05.09.81 o Sr. Henrique' Bertholino Mendes dos Santos emprestou para MINASPUMA LTDA. o valor de Cr$ 8.200.000 (Oi to Milhões e Duzentos Mil Cruzeiros), que. foi contabilizado com o seguinte lançamento: DÉBITO: CAIXA CRÉDITO: 'TÍTULOS A PAGAR Henrique Bertholino M. Santos Cr$ 8.200.000 Ora, se o lançamento, no Diário, teve a data de 05.09.81, é de se supor, com base na ordem natural das coisas, que o numerário em questão, a ter ingressado na empresa, só o poderia ter sido no próprio dia 05.09.81, ou até antes, mas nunca depois des sa data. Os atos e fatos administrativos, de relevância patrimonial, econômica ou financeira, não podem ser escrituradas antes de aconte cerem (=serem). Vêm estas considerações a propósito das datas dos cheques e depósitos bancários que a contribuinte relaciona e procu- ra documentar no seu recurso voluntário, datas essas todas compreen didas entre 10 e'30 de setembro de 1981, ou seja, bem posteriores à data do lançamento no Diário a débito de Caixa. Por outro lado, os documentos juntados, sobre se- rem extremamente frágeis para comprovar a efetiva entrega dos recur sos são de inconsistência absoluta para comprovar a origem dos re-- /5, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 7 Acórdão n9 101-77.160 cursos. Neste particular, os cheques que mais se poderiam aproximar de cogitação séria seriam aqueles emitidos pela TIVAL, ditos oriun- dos de aplicações financeiras do sócio e o emitido por Ilídio de Freitas Ramos, decorrente da venda de automóvel. Contudo, nem há indicio ou evidência da venda de automóvel em data anterior ao suprimento, nem os cheques da TIVAL são nominativos, mas sim ao portador, logo não endossados pelo só- cio, como alega a recorrente, até porque cheques ao portador não são endossáveis. Em suma: não há o que reformar na decisão recor- rida, nesta parte. Crédito da Eletrobrás - Variação Monetária No seu recurso a contribuinte diz que é absurda' a pretensão de exigir a correção monetária de balanço dos emprésti- mos efetuados ã Eletrobrás, desde que não se trata de um investimen to de caráter permanente. Na sua impugnação foi menos veemente, ao consig- nar que o PN-CST n9 108/78 não fora bastante claro, e que o assunto somente foi devidamente esclarecido na IN 76/84 e AD(N) 16/84. Como se sabe, a tributação em causa refere-se ao exercício de 1982, período-base de 1981. Não tem razão a contribuinte. Com efeito, ao contrário do que alega, o Parecer Normativo CST n9 108/78, além de explicitar interpretação correta da legislação de regência, foi claro ao dispor, no seu item 11, que as aplicações na Eletrobrás, compulsórias ou espontâneas, devem fi- gurar no ativo realizável a longo prazo, com a apropriação anual da correção monetária, se prevista cláusula nesse sentido. 75. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10680-009.698/85-15 8 Acórdão n9 101-77.160 A questão, pois, é a de apropriação das variações monetárias ativas regidas pelo art. 254 do RIR/80, na determinação do lucro operacional. Se a classificação contábil fosse a de investimen tos, do Ativo Permanente, também haveria o reflexo na correção mone- tária do balanço. Na realidade, as .defesas da contribuinte confun- diram variações monetárias de direitos de credito com correção mone- tária do ativo permanente, do balanço. EquivalênCia Patrimonial O argumento da fiscalização é o de que a contri- buinte excluiu no lucro líquido, na determinação do lucro real, Cr$ 1.922.491, a título de ganho em equivalência patrimonial, sem haver' demonstrado tratar-se de ajuste de investimento avaliado pelo patri- mônio líquido. A vista da impugnação e dos documentos anexados , na ocasião, observa-se que a contribuinte andou-se atrapalhando com os cálculos. Assim, na cópia de seu balanço de flsw 87, o va- lor corrigido de seus investimentos relevantes acusouCr$ 59.495.861,21., Segundo a memória do cálculo da equivalência patrimonial de fls. 99, que repete a de fls. 19, o valor é de Cr$ 57.645.999. No entanto, a fls. 100 (Resultado da Correção Monetária),consta Cr$ 57.609.786,29, tal como na memória de fls. 181. Por outro lado, a conta de correção monetária, no balanço, acusa o saldo devedor de Cr$ 20,100.468,74 (fls. 90), ao passo que nos demonstrativos da correçãó direta dos saldos das contas] revela Cr$ 22,533,381,87 (fls, 101). Di,- ante dessas incongruências o Fisco, não obstan- (11) SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-009.698/85-15 9 Acórdão n9 101-77.160 te a diligência efetuada, limitou-se a considerar que, não lhe tendo sido apresentados os Diários nem os balanços das coligadas, não ha- via como concluir que a exclusão de fls. 26 (Item 34, Quadro 14, da declaração de rendimentos) era aquela autorizada pelo art. 262 do RIR/80. Ora, se não pôde concluir afirmativamente, o que se aceita (embora não haja, nos autos, prova de intimação para exibi ção dos tais Diários e balanços) a verdade é que também nada diligen ciou no sentido de investigar e comprovar que a exclusão não era aque la autorizada pelo referido art. 262. No fim de contas, se a contribuinte não logrou' convencer da lisura de seu procedimento, ao menos no que se refere ao montante excluído do lucro real, não é menos verdadeiro que o Fisco nada provou em contrário. Com efeito, a única intimação feita está a fls. 11 para que a contribuinte apresentasse no LALUR ou em Memórias de Cálculo à parte, os ajuste nos Investimentos Avaliados p/ Património Liquido, demonstrando como se chegou aos valores excluídos do Lucro Real nos Exercícios de 1982, 1983 e 1984. Tidos por insatisfatórios os esclarecimentos por escrito fornecidosrela contribuinte, autuou-se este item. Daí em diante a fiscalização, quando chamada a ma- nifestar-sellimitou-se a fazer consideração sobre os erros de cálcu- lo da contribuinte, sem preocupações no sentido de demonstrar os cál culos corretos. Mesmo após a informação fiscal de fls. 142/144 a repartição de origem determinou diligências sobre este item, e sobre aqueloutro referente às despesas tidas pro incomprovadas, provido em primeira instÃncia. SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10680-009.698/85-15 10 Acfodão n9 101-77.160. Contudo i no que se refere ao problema da equiva Vencia patrimonial, o relatório de fls. 179/180 não contribuiu para o esclarecimento da matéria ora em exame. Nessas circunstâncias, deve ser reformada a de- cisão de primeiro grau, quanto a este item. Razão pela qual voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir da tributação a importância de Cr$ 1.922.491 (Cz$ 1.922,49). URGEL • EREIR à LOP , S - PRESIDENTE E RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrente: LEILA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) . CORREÇÃO MONETARIA. A correção monetária de parcela do imposto de renda, não paga na época própria, nada mais constitui do que atualização de seu valor resul tando a indedutibilidade para d"ã" efeitos do lucro real. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEILA COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. - das Sesĉies (DF), em 08 de outubro de 1991. :a-olor á r AM 1 - PRESIDENTE4111r, CE4.92"A W,ITOSA - RELATOR _onef VISTO EM AFON 0, CE S/ FERREIr. , DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: r nr7 • 0' ZENDA NACIONAL 3LJL PaiLiuipalam, ainda, do piebenLe julgamenLu, u beguinLeb Cunb- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 0111¥' n DAHEFP/DIr- SECOS N2 064/90 J.H. ft:H»;05-i fg • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 11080/005.983/90-38 2. RECURSO W: 99.188 ACORDA0P19 : 101-82.124 RECORRENTE: LEILA COMERCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada sob a acusação de ter no exercício de 1989, ano base de 1988, deixado de adicionar o valor da correção monetária do IRPJ parcelamento, de acordo c/anexos fi- chas razão cOdigo 562.2, bem como em idêntica condição, do valor da multa s/PIS e IRPJ. Foram dados como infringidos: artigo 49 do Decre- to-lei n9 2.325/87, 225, p. 49 e 254, II do RIR/80. A decisão recorida houve por bem dar provimento par cial à impugnação, afastando a exigência sobre os juros e multa de mora, vez que incidentes sobre valores pagos espontaneamen- te, ao amparo do disposto no PN CST n9 61/79. Manteve a indedutibilidade da parcela de correção monetária, porque incidente sobre debito indedutivel, assim es- tabelecido pelo PN n9 174/74. Disse que em realidade havia o DL n9 2.325/87 propi ciado um tratamento favorecido para a atualização monetária do imposto de renda, desde que pago até as datas dos vencimentos, não cabendo ao Orgão julgador da administração, no exercício de ati f( A IA DAMEFP/DF- SECOS N 9 065/90 ' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.983/90-38 3. Acórdão n9 101-82.124 -' vidade vinculada, discutir matéria de inconstitucionalidade. Afastou o pedido de perícia ou diligência. Intimada a Recorrente da decisão em 12.12.90, em 14.01.90 apresentou recurso voluntário, repetindo que por passar por dificuldades financeiras, deixara de pagar nos vencimentos 4 parcelas do imposto de renda do ano-base de 1986. Do debito pediu parcelamento em 10 vezes, o qual di- ferido foi pago. A correção monetária sobre ele foi lançado como despesa, ao amparo do estabelecido no artigo 254 do RIR/80, sobre a qual incidiu o lançamento. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. A questão como posta e a decorrente da dedutibilida- de ou não da parcela de correção monetária incidente sobre a par- cela do imposto de renda não pago na época oportuna. O inciso II do artigo 254, do RIR/80, estabelece que: "II. poderão ser deduzidas as contrapartidas de variaçOes monetárias de obrigações e as perdas cambiais c monetárias na rqalização de crédi- to ", .- ///7 N)",kk .5 ‘ lf( ...., t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/005.983/90-38 4. Acórdão n9 101-82.124 . . importando saber então qual seria a natureza da correção monetá ria glosada pelo Fisco. Sendo ela uma correção de parcela do imposto sobre a renda, resta claro que com o mesmo se mistura, fazendo um só cor_ po. Assim certo que indedutivel como despesa o valor do imposto de renda pago, impossível a dedução de sua correção mo- netária por pagamento com atraso, como pretendido pela Recorrente. Neste sentido teve oportunidade de se pronunciar a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, verbis: "IMPOSTO DE RENDA - A correção monetária do imposto sobre a renda representa mera atuali- zação do tributo na data do pagamento. Sendo o imposto de renda indedutivel do lucro real, a mesma sorte terá. a parcela de correção mo- netária que lhe for adicionada, em razão de atraso no seu recolhimento, ante o princípio de que o acessório deve acompanhar o princi- pal." (Ac. 101-75.674/85). A questão da ilogicidade do critério, porque se obti do financiamento para'a liqüidação do debito seria ele dedutl-t vel, alegado pela Recorrente, não serve para afastar a conclusão da Recorrida, vez que sendo a correção monetária simples atuali- zação do principal, o valor da correção da parcela do imposto de renda nada mais é do que o seu próprio valor atualizado. ,, O tema financiamento difere em essência do enfocado. A conta é outra e a condição de fato também. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. É o meu v. 6.-.- ../2 .A,0". I., mr P \ - ./7 _. CELy á L S r IOSA - RELATOR ----g0,( \‘'k\ 411 \ , N Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Récorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERLÃNDIA (MG). IRPJ - Lucro arbitrado. A escrituração do "Diãrio", por parti- da mensal, sem apoio em livros auxilia res, bem como a falta de escrituração, por comerciante varejista, do Livro"Re gistro de Inventário" autorizam o arbi tramento do lucro- Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por POSTO PRATÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - . lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 12 de abril de 1988. URGE ' D ERE A LOES - PRESIDENTE / CRISTÓVÃO ANC IETA DE PAIVA - RELATOR / , • VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE: 1 4 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 2 iree SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 RECURSO N9: 92.098 ACORDÃON9: 101-77.665 RECORRENTE : POSTO PRATA.° LTDA. RELATÓRIO Contra Posto Pratão Ltda., sucessora da firma indivi- dual Rubens Marques Moraes a partir de 23.03.84, foi procedida uma ação fiscal que alcançou os exercícios de 1984/1987, períodos base de 1983/1986. A ação fiscal resultou no Auto de Infração de fls.169 (15.07.87), que constituiu o credito tributário de 9.375,55 OTN, integrado por imposto de renda (5.512,14 OTN), juros de mora (1.107,34 OTN) e multa (2.756,07 OTN), determinados mediante arbi- tramento do lucro com base na receita bruta conhecida. A ação fiscal se desenvolveu através dos seguintes ter mos: Termo de início (fls.1), Termo de Intimação (fls.33), Termode Diligência e Solicitação de Documentos a empresa fornecedora Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga (fls.49), Termo de Constatação e Esclarecimento (fls.103), Termo de Verificação Fiscal (fls.164),Au to de Infração (fls.169) e Termo de Encerramento (fls.170). O Termo de Verificação Fiscal de fls.164 descreve as razões do arbitramento do lucro, que assim sintetizo: 1 - a autuada explora o ramo de comercio varejista de combustíveis e lubrificantes; 2 - a escrituração do livro "Diário" é feita de forma DM F DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 resumida, através de partidas mensais, sem utilização de livros au- xiliares. 3 - a empresa só passou a utilizar a conta "Bancos" a partir do período-base de 1986, sem, contudo, comprovar os registros' efetuados; 4 - o livro de registro de inventário, escriturado só ate fls.7, só apresenta os estoques de 31.12.82 e 31.12.84, sendo que este último não confere com os valores constantes do Diário. Quanto aos períodos-base de 1983, 1985 e 1986 nada se registrou. Ademais, quanto a eles, a empresa não logrou elaborar "Demonstrativo de Inven -bário Periódico", alegando não possuir os controles necessários a quantidade, produtos e valores, apesar do que põe a disposição parte das notas fiscais de venda registradas no Livro de Saídas. 5 - o livro de Registro de Entradas não contabiliza to das as compras; 6 - o livro Registro de Saídas apresenta valores não corroborados por documentos comprobatórios; 7 - a empresa não comprova os valores de "Fornecedo- res", afirmando não possuir documentos comprobatórios dos lançamentos; 8 - a empresa se disse ainda impossibilitada de recons tituir a conta "Caixa", por não dispor de controles. Inconformada com o Auto, a empresa se defende em 14 de agosto de 1987, aduzindo, em síntese, na peça de fls. 172: 1 - Quanto ao período-base 1983: a - a empresa foi intimada a apresentar "demonstrativo' periódico do inventário", discriminando produto por produto, estoque final, compras e vendas do período; 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 b - ora, a autuada não e contribuinte do IPI e,por tal, não está obrigada à escrituração do livro "Registro de Controle e Pro dução do Estoque", único que consta estoque periódico, na forma exigi da; assim a exigência é ilegal. c - quanto a "fornecedores", afirma que inobstante não possuir as duplicatas para comprovar, as compras foram escrituradas e no ano seguinte os pagamentos. Ademais, tal fato não justifica o arbi tramento do lucro; mas, sim, a adição como "receita omitida" ao lucro real; d - quanto às despesas, os lançamentos são claros e pre cisos, ainda que em partidas mensais; e - que a exigência feita para reconstituição da conta "Caixa" com indicação dos saldos diários não tem amparo legal, já que a lei (art. 160 § 19 RIR/80) autoriza o assentamento por totais men sais e não menciona quais seriam os "livros auxiliares". 2 - Quanto ao período-base de 1984: Confessa que sem saber por que contabilizou estoque fi nal a menor no Diário do que no Registro de Inventário. Tal divergên cia, porem, não autoriza a desclassificação da escrita, pois o corre- to seria adicionar ao lucro a diferença encontrada. 3 - Quanto aos períodos-base de 1985/1986: a - que a falta de assentamento no Livro "Registro de Inventário", por si só, não autoriza a desclassificação da escrita, pois que os valores estavam devidamente contabilizados. O máximo que ensejariam seria a imposição de multa regulamentar; b - que a não contabilização de "Bancos" não justifica' arbitramento de lucros. Conclui, afirmando que o arbitramento do lucro é exce (/1, , ,. .\ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 ção da regra geral: Lucro Real. As faltas ocorridas são possíveis de saneamento sem desclassificação da escrita. É a lição da jurispruden_ cia, que cita. Pede a retificação do auto, para que seja considerada' a sua escrita. Informação fiscal: fls. 215 Diz o fiscal que o "demonstrativo do inventário" que foi exigido visou evitar o arbitramento do lucro, propiciando ã par te suprir a não escrituração do "registro de inventário". O demons trativo era possível de ser feito desde que a parte tivesse contabi- lizado suas operações de compra e venda segundo documentos corrobora _ dores. Por não tê-los e que se evidenciou a impossibilidade. Observe que em resposta à intimação foi posta à disposição do fisco só te -L das notas de vendas. A falta de informação das quantidades afeta a verificação dos estoques. As compras não foram totalmente registra_ das (Veja Diligência junto a Cia. Brasileira de Petróleo Ipiranga fls, 49/102). A diligência foi realizada com o intuito de evitar o arbitramento. Entretanto, a determinação da omissão de receita, a partir da omissão de compras não foi possível devido a deficiências' na escrita, e a ausência de documentos comprobatórios. Igualmente a empresa não comprova o estoque de 31.12.84. Assim, não há só diferença. Desconhecese o estoque. De outra parte, se é procedente o argumento de que pas sivo fictício por si só não autoriza a desclassificação, não é menos verdade que a ausência de livros auxiliares para subsidiarem o Diá rio, escriturado por partidas mensais, a justifica. (Cita acórdãos). É de se atentar que a defesa apresentada opera como ra_ tificador da conclusão final, ante as diversas oportunidades que fo - ram concedidas ã autuada. Pede a manutenção do feito. L/7 0 , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 A autoridade monocrática deu provimento, ã ação fiscal por entender que a autuada "deixou de escriturar, ou o fez com me xatidão, o Livro Registro. de Inventário e efetuou, no Diário, regis tros contábeis de forma global, em lançamento por partida mensal,sem possuir apontamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamente autenticados, de modo a espelhar, de pronto, a ordem e a sucessão cro nológica dos acontecimentos de cada operação. Em 15.12.87 (fls.229), a autuada foi intimada dadeci - são. O recurso é de 14.01.88 (fls.302 - início do 29 volume). Obser ve-se aqui o erro na numeração das páginas entre o 19 e o 29 volume. Mas isso, não afeta a seqüência lógica dos fatos. Em suas razões de recorrer, a autuada procura susten tar que o caso deste processo não autoriza o arbitramento do lucro. Para ela, o lucro real deve ser preservado e retificado, mas :nunca desprezado. Para tanto, alinha as seguintes razões: 1 - Ano-base de 1983: a - que a fiscalização não demonstrou que notas fiscais de compra dei xaram de ser contabilizadas; b - que a ausência de escrituração do estoque no livro de registro de inventário, por si só, não descaracteriza a existência do pró prio estoque. É mera infração apenada pelo art.733, I do RIR/80. O estoque em 31.12.83, era conhecido, pois consta da "Demonstra .ção da Conta Mercadorias", do ativo e Declaração de Rendimentos' apresentada; c - que a autuada possui todos os talonários fiscais usados- nas ven das, os quais sempre estiveram ã disposição da fiscalização; d - que as vendas sem emissão de notas fiscais foram lançadas nos li vros fiscais, antes de qualquer procedimento fiscal, o que signi i7) 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 fica denúncia espontânea da infração (artigo 138 do CTN); e - que, embora não tenha documentos dessas vendas, elas foram escri turadas, contabilizadas e declaradas e, ademais, foram considera das como receitas no arbitramento. f - que a falta de comprovação de "fornecedores não impossibilita a tributação com base no lucro real; g - que, com base no lucro real, reconhece um valor a ser recolhido de Cr$ 1.068.090. 2 - Ano de 1984 A diferença de estoque apurada também não inviabiliza a adoção do lucro real, como base da imposição. Basta proceder a adição, com o que reconhece um débito de imposto de renda no valor de Cr$ 11.950.841. 3 - Ano-base de 1985 e 1986: A não escrituração do Livro. de Registro de Inventário não autori za o arbitramento do lucro. O máximo seria a punição do artigo 733, I do RIR/80. Principalmente porque os valores foram auto levantados, contabilizados e declarados, o que implica denúncia espontânea, eis que antes de qualquer fiscalização. Isso a exemplo do que ocorreu em 1983 e 1984- Se para arbitrar o lucro a receita é verdadeira, porque não o será para o lucro real? Invoca o artigo 112 do CTN como medida de justiça. O "Diário" está escriturado, ainda que por partidas, men sais. E não pode ser desprezado. A não escrituração de "bancos" também não autoriza a medida extrema do arbitramento. Quanto ã reconstituição do "caixa", foi .ela feita ago ra e é oferecida para exame e nela, como no Registro de Saídas, cons tatar-se-á os auto-levantamentos. 71r/? 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 Junta-se, para fins de prova, 1) Xerox autenticado do Livro de Registro de Saídas de 1983/1986; 2) Lalur de 1983/1986 3) Caixa: 1983. Eles evidenciam as denúncias espontâneas das vendassem nota fiscal. A receita foi aproveitada pelos fiscais ao arbitrar o lu_ cro, porque não serve ela para o lucro real? Pede seja apuradõ o imposto devido a partir dos ajus- tamentos ao lucro real. 2 o relatório. 0)14:,-. , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento dele. Fundamentalmente, a recorrente insurge-se contra a au tuação efetivada,por entender que a sua escrituração, sendo hábil e idônea, não poderia ser desclassificada a fim, de ensejar a imposi - ção com base em lucro arbitrado. Estw é medida excepcional, e não po deria ter vez no caso dos autos. Não penso assim. Com efeito, as hipóteses de arbitramento estão relacio nadas no artigo 399 do RIR/80, cujo "caput" e incisos I e IV, funda I mentos do auto, assim prescrevem: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica (—) que servirá de base de cálcu lo do imposto, quando: I - o contribuinte sujeito ãtributação com base no lu cro real não mantiver escrituração na forma das leis coT merciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra:: _ ções financeiras de que trata o artigo 172; IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real (...). Ante essas disposições ressalta evidente que o arbitra mento do lucro é incompatível com a escrituração, quando esta seja mantida ou efetivada com observância das leis não só comerciais como também das fiscais. Dentre as exigências legais releva, em se tratan do de escrituração, aquela que ocupa dos livros em que os assentamen tos devam ser feitos. "É obrigatório o uso do livro Diário", adverte o artigo 160 do RIR/80, "em que serão lançados, dia a dia, (...) os atos ou operações da atividade... "O parágrafo 19, entretanto, se por um lado, atenua a exigência do registro diário, permitindo a con tabilização resumida por partidas mensais, por outro lado, condicio na a permissão ã utilização de livros auxiliares com assentamento in /7, 1 0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10675-000.495/87-12 Acórdão no 101-77.665 dividuais, devidamente_comprovados, de modo a admitir a perfeita verificação de cada registro. No caso concreto destes autos, a escrituração foi e fetuada por partidas mensais, de forma reduzida. Inexistem, porem, os livros auxiliares indispensáveis ã convalidação dos assenta- mentos globais. Desse fato resulta a evidência de que houve inobser- vância, na escrituração, de preceito básico imposto pela lei, tan- to comercial, quanto fiscal. E isso, por si só, é bastante para jus tificar a desclassificação da escrita e, conseqüentemente, proce der "à apuração do lucro por arbitramento, nos exatos termos das hi póteses previstas no artigo 399, incisos I e IV do RIR/80, trans- critos no início. Essa e a lição da jurisprudência deste Conselho, de que serve de exemplo o Acórdão mencionado na decisão recorrida: A córdão 101-73.862/82 - "Registros contábeis feitos de forma global, em lan çamentos por partida mensal única, sem apoio em a -s- sentamentos pormenorizados em livros auxiliares devi damente autenticados contrariam, na determinação d5 lucro real, as disposições das leis comerciais e fis cais e acarretam desprezo ã escrituração com o inevi tável arbitramento do lucro para efeitos tributá- rios". Ademais, como bem acentuou a perfeita decisão recor rida, não foi esta a única exigência fundamental desprezada pela escrita em julgamento. A autuada deixou também de escriturar o Li vro Registro de Inventário no período fiscalizado, exceção feita ao ano de 1984, quando o fez com inexatidão. Essa inobservância é fatal, principalmente quando, como no caso em foco, a escrita seja de um comerciante varejista. O inventário do estoque existente na data do balanço é a principal peça na apuração do lucro operacio nal. "Sua inexistência ou inexatidão fará com que o resultado apre sentado não espelhe o real e, portanto, não se presta ã determina ção do verdadeiro lucro tributável". • 11 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10675-000.495/87-12 Acórdão n9 101-77.665 Para evitar o arbitramento do lucro, saliente-se neste voto, foram feitas intimações, não suficientemente atendidas, para demonstrações dos inventários. Diantedisso concluo, com a decisão recorrida, que o arbitramento do lucro é perfeitamente justificado quando,o ;- contri- buinte 1) deixe de escriturar o livro de Registro de Inventário, ou o faz com inexatidão e 2) efetue registro no Diário de forma global, em lançamento por partida mensal, sem possuir apontamentos pormenori zados em livros auxiliares. Ante tais vícios básicos da escrituração, o resultado' torna-se irrecuperável, ainda que se procedesse aos ajustamentos de adições ao lucro, como quer a recorrente. Por tudo isso, voto no sentido de negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida por seus jurídicos fundamen tos. 2 CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:23:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:23:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:23:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:23:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:23:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:23:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:23:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:23:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:23:39Z; created: 2009-07-08T13:23:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-08T13:23:39Z; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:23:39Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0467/001.931/80 #4X-áM, , MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 10 novembro de 19 80 ACORDÃO N° 101-71.919 Recurso no 82.641 - IRPJ - EXS. DE 1974 a 1976 Recorrente CONSTRUTORA PARAIBANA S.A. - CONPASA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA (PB) IRPJ - DESPESAS DE OUTROS EXERCÍCIOS Os exercícios fiscais são autOnomose dentro do período de determinação de cada um, porque independentes,insus- cetivel se torna compensar despesas de exercício diferente. DESPESAS NÃO COMPROVADAS OU ESTRA- NHAS AOS CUSTOS - A legislação fis- cal do imposto de renda perfilha teo ria objetiva na determinação do lu-1 cro real tributãvel, somente admitin do, na apuração dos resultados dai' operações mercantis, que se sub- traiam das receitas obtidas as despe sas expressamente consideradas dedu- tiveis e que não sejam estranhas aos custos das atividades exploradas, dos de que fiquem plenamente comprovada 'ã- e se relacionem intimamente com a fonte produtora de rendimentos. TRIBUTOS RECOLHIDOS FORA DO EXERCÍCIO CORRESPONDENTE - O recolhimento do -encargo fora do exercício de compe- tência somente se considera dedutí- vel, no caso de a pessoa jurídica utilizar-se de impugnação ou recurso tempestivos, ou que possua, ao mes- mo tempo, perante a entidade em bene ficio da qual o encargo seja devido-,- créditos vencidos em quantia igual, ou superior, à em que se constituira devedora. IRRETROATIVIDADE DO DECRETO-LEI N9 1.598/77 - A eficácia das normas do , \\ \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 2. AcOrdão n9 101-71.919 Dec.lei n9 1.598/77 (art. 67, IV, "a") ficou aprazada, quanto a aplicação do imposto de renda devido pelas pessoas jurídicas, que seria a partir de 01.01. 1978 para regular a cobrança do impos- to anual do exercício de 1979 em dian- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PARAIBANA S.A. - CONPASA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir d- i,)idencia a importância ) , de Cr$619.991,88 4, no exercício de 19764 Sala das S--s7es/dr3F) em le de novembro de 1980 è / 41 ' n 1,, ._ ,, / / i . O AMAR+, "I/ O :' • + 4iy,Ail , ,, D E Z - PRESIDENTE ,' ' 1 0 '' ' y ,frOf/ ?, 9ii i,:v • = • 11/1 f / - RELATOR $.111 A . , t irAC I i VISTO EM ADHEMILSO BAS40. DE C , r Á LHO - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 13 NOV 1960 / ZENDA NACIONAL ) Participaram, ainda, do presente julg- e to, os seguintes Conse - lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SER RANO FILHO, LUIZ ANDRÉ NETO (SUPLENTE), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ' „o`et J • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0467/001.931/80 RECURSO N.° : 82.641 ACÓRDÃO N.° : 101-71.919 RECORRENTE: CONSTRUTORA PARAIBANA S.A. - CONPASA RELATC0 RI O CONSTRUTnP n. PARAIBANA S.A. - "CONPASA”, empresa estabelecida na capital do Estado da Paraíba, defrontou-se com o resultado da ação fiscal do imposto de renda constante do Au- to de Infração de fls. 38, lavrado em conseqüência de irregula- ridades ocorridas nos exercícios de 1974 a 1976 e que se apon- tam, discriminadamente, no demonstrativo de fls. 18 a 34. Reconhecendo a procedência da tributação sobre algumas importâncias indicadas no citado demonstrativo, contes- tou a cobrança do credito tributãrio constituído pela tributa- ção das demais importâncias, logrando êxito parcial da sua re- clamação, de acordo com a Decisão n9 112/80, de fls. 293 a 300, proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa. Excluídas as importâncias com as quais a inte- ressada reconhecera a procedência da tributação e as que a auto ridade singular excluira da incidência tributária, permaneceram como tributáveis para a fase de recurso, que foi interposto tem pestivamente, as seguintes parcelas: Exercício de 1974 - período-base de 01/10/1972 a 30/09/1973 01 - Despesas de exercícios anteriores (fls.34) 403.33(i DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 4. AcOrdão n9 101-71.919 Exercício de 1975 - período-base de 01/10/1973 a 30/09/1974 2 - Despesas sem comprovação regular (f is. 18/20) 297.824,35 Menos: Concordância da empresa, lan çamento de 28.02.1974 585,10 Excluída da tributação pelo deferimento parcial da recla mação 124.650,45 125.235,55 172.588,80 3 - Valores ativáveis (fls. 20/21) Recuperação de dois motores 23.164,00 4 - Despesas estranhas aos custos (fls.21/22) 67.071,88 Menos: Concordância da empresa, lan çamento de: 30.09.1974 590,00 30.11.1973 1.191,00 1.781,00 65.290,88 5 - Despesas de exercícios anteriores (fls. 23) 881.130,46 Exercício de 1976 - período-base de 01/10/1974 a 30/09/1975 Despesas sem comprovação regular (fls. 25/26) 70.649,72 Menos: Concordância da empresa, lan çamento de 31.05.1975 5.656,84 64.992,88 Despesas estranhas aos custos (fls.27/29) 159.640,59 Menos: Concordância da empresa, la,A, çamentos de: ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 5. Acórdão n9 101-71.919 31/12/1974 912,00 28/02/1975 2.050,00 30/04/1975 350,00 31/08/1975 1.000,00 30/09/1975 1.000,00 30/11/1974 430,00 30/11/1974 1.245,00 31/01/1975 4.400,00 31/07/1975 1.400,00 30/09/1975 1.940,00 31/08/1975 750,00 30/04/1975 300,00 31/08/1975 361,50 30/11/1974 570,34 Excluída da tributa ção pelo deferimen- to parcial da recla mação — 2.364,50 19.073,34 140.567,25 Comissões passivas por intermedia- ção em operações financeiras sem que fosse exibido documento que comprovasse a efetividade da opera ção. 15.000,00 Tributos recolhidos fora do exerci cio de competência: F.G.T.S., PIS-Repique e INPS (fls.30) 88.992,95 INPS e F.G.T.S. (fls.31) 310.870,58 399.863,53 Valores ativáveis (fls.31/32): Permanecem sob tributação as seguintes importâncias: 31.07.1975 - Transporte de 3 máqui nas adquiridas da Ca- terpillar Brasil S.A. pelas notas fiscais n9 6258, 6259 e 6260 - (fls. 31) 71.340,0/ , 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 6. Acórdão n9 101-71.919 31.07.1975 - Comissão referente à nota fiscal de serviço n9 4584 da Marcosa S.A. na inter- mediação da venda de uma moto compactador marca Muller, modelo AP-35,cons tante da nota fiscal n9- 4.708 de Muller S.A. 61.600,00 31.08.1975 - Comissão referente à nota fiscal de serviço n9 4619 da Marcosa S.A. na inter- mediação da venda de duas motos Super 621-B e uma moto 120-B, constantes das notas fiscais n9s 6.258 , 6.259 e 6.260 da Caterpil lar Brasil S.A. - 487.051,88 619.991,88 Despesas de exercícios anteriores (fls.33) 8.775,00 Para perfeito conhecimento da matéria foram li- das em Plenário as ramies fiscais, constantes da informação de fls. 280/292, e as contra-arguiçOes da defesa constantes das pe tiçOes reclamatOria, de fls. 47/60, e recursória, de fls.303/307. Não houve separação da parte litigiosa da não contenciosa. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator O imposto de renda toma por base de avaliação o resultado das operaçOes realizadas no decurso do ano calendário civil, ou social, anterior ao exercício financeiro em que o tri buto for devido, ressalvados os casos de alteração do exercício de início de negócio ou de extinção de firma ou socieda de (1-.7 , _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 7. Acórdão n9 101-71.919 A base da avaliação tem, portanto, como requisi to o princípio da anualidade das operações, do qual se colhe o entendimento de somente compensarem-se na receita de determina- do ano as despesas correspondentes a esse mesmo ano. Por outras palavras, das receitas de um determi nado ano apenas se deduzem as despesas de igual período, por- quanto, se assim não fosse, e despesas de outro ano se compen- sassem, o lucro real, base do cãlculo do tributo, não correspon deria ao requisito da anualidade, de que cogita o art. 127 do Regulamento anexo ao Decreto n9 76.186, de 02.09.1975. Desse re quisito se infere o principio da independência ou autonomia do exercício pelo qual se impede a dedução de despesas não perti- nentes ao ano-base, ou seja, de outros exercícios. As razões expendidas pela defesa, em querer di- ferir, para outro exercício, a compensação de despesas, que não deduzira na ocasião própria, não se concilia com a noção da in- dependência de exercício. Quando a recorrente faturou os servi ços que prestara, era nessa ocasião que deveria ter compensado as despesas efetuadas para a obtenção da receita correspondente, uma vez que, com o faturamento dos serviços a receita se consi- dera realizada, não se diferindo a compensação das des pesas per tinentes para a data do recebimento da fatura. Para comprovar os gastos capitulados como despe sas sem comprovação regular a recorrente se serviu de cupões de máquina registradora e de notas simplificadas de balcão, ten do sido oposto à aceitação da dedução o disposto no Parecer Nor mativo CST n9 83/76. Os cupões de caixa e as notas fiscais simplifi- cadas são documentos previstos nas legislações estaduais para efeito de cobrança do imposto de circulação de mercadorias.Tais documentos, porque sejam de extrema simplicidade, carecem de 40), elementos materiais no sentido de comprovar-se a aquisição SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 8. Acórdão n9 101-71.919 mercadorias, uma vez que se destinam possibilitar a base de ava ilação para cobrança do ICM. Neles não se indica nem o nome do comprador nem a natureza das mercadorias negociadas de maneiraa averiguarem-se os requisitos de necessidade e normalidade exigi dos pela legislação do imposto de renda no sentido de admitir- -se o dispêndio como custo ou despesa operacional dedutível do lucro real tributável. Sobreleva dizer que, mesmo no caso de que me - xistisse o Parecer Normativo CST n9 83/76, a dedução não seria permitida dada a impossibilidade de verificarem-se os requisi - tos da necessidade e normalidade há pouco referidos, tendo-se , pois, como argumento destituído de base o fato de haverem sido esses documentos emitidos antes do advento do citãdo ato norma- tivo. As demonstraç6es financeiras constituem instru- mentos de conhecimento dos aspectos patrimoniais da pessoa jurí dica. O Direito Tributário delas se serve para, com base nos direitos e nas obrigaçOes, que se caracterizam por valores eco- nómicos componentes do património, calcular o imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Valores há que se despendem na aquisição de ob- jetos, bens ou coisas e que se destinam à troca para obtenção de rendimentos provenientes da atividade explorada, enquanto ou- tros são apenas usados para manter a inteireza da fonte produto ra dos rendimentos. Aqueles, porque se destinam à troca, são imediatamente mutáveis, e porque estejam diretamente ligados à apuração dos resultados operacionais, constituem custos ou des- pesas da atividade explorada e, sob este aspecto, a sua perma - nência, na forma original como surgiram, ê de curta duração no património da pessoa jurídica; já os outros, com destinação es- pecifica diferente, porque objetivam manter a fonte produtora de rendimentos em estado de constante funcionamento, são remotamen —,44ff te mutáveis, e porque estejam indiretamente ligados à apura, 19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 9. Acórdão n9 101-71.919 dos resultados operacionais, têm, em principio, permanência mais longa no patrimônio, e, sob este ponto de vista, devem receberre gistro em conta representativa do ativo patrimonial. A recorrente inverteu valores em melhoria de dois motores para dar-lhes maior desempenho e melhor atendimento na consecução dos objetivos sociais. Essas inversões não tive - ram por destinação a troca para obtenção imediata de rendimentos. De forma indireta a interessada perseguiu a consecução de recei- tas através dos motores retificados como dão nota os documentos de fls. 201/211. São valores que na forma originaria do dispên- dio, diuturnamente assim permanecem na propriedade da recorrente, por isso o registro em conta do ativo é a forma correta para não se distorcer a representação grâfica do patrimônio. Inadvertidamente, a interessada deu-lhes assenta mentos contãbeis irregulares, como se tratasse de despesas de conservação, alegando que teriam sido dispêndios com reparos ,que lhes redundassem em nova vida útil su perior a um ano. As afirmações da defesa se destroem perante os dizeres constantes dos documentos de fls. 201/211, nos quais se lê haver sido praticada retifica dos motores. Classificado como valores ativáveis, a autuação fiscal arrolou, no exercício de 1976, as importâncias de Cr$... 71.340,00, Cr$61.600,00 e Cr$487.051,88. A importância de Cr$71.340,00, na conformidade da duplicata n9 2.058/75 e notas fiscais de serviço n9s 6441, 6461 e 6462 (f is. 265/268) da empresa Su per Carga Ltda. comprovam que se trata de despesas de frete com o transporte de equipamentos , tendo havido o desconto do imposto de renda de 3% retido na fon- te. Não há como sustentar a opinião fiscal de que se trata de valor ativâvel. Também não se apoia a permanência sob tribut.-a..3 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 10. Acórdão n9 101-71.919 dos valores de Cr$61.600,00 e Cr$487.051,88, considerando-os co_ mo ativáveis. As notas fiscais de serviços n9 4.584, serie A, a fls. 274, e n9 4.619, serie A, a fls. 276, da empresa Marcosa, S.A. Máquinas, Representações, Comercio e Indústria revelam que se cogita de comissões pagas na intermediação de compra e venda de equipamentos adquiridos da Caterpillar Brasil S.A. Estando individualizado o beneficiário do rendimento e a causa que deu origem ao pagamento das comissões, satisfeitas ficaram as exi- gências legais para se admitir o dispêndio como despesa dedutl- vel. A legislação tributária do imposto de renda im- põe o dever de comprovar através de documentação hábil e preci- sa os registros contábeis das operações realizadas, principal- mente as que refletem custos ou despesas dedutiveis. Comprova- ção deixada de ser feita de maneira convincente e insofismável, dá direito ao fisco de proceder a lançamento sobre as parcelas não habilmente esclarecidas. Não basta que a despesa esteja ape nas contabilizada. É necessário, antes e acima de tudo, que ela seja devidamente comprovada. Se a empresa não oferece pro- va inequívoca e concreta da des pesa, não lhe é permitida a dedu_ ção. Estão nesta hipótese, as despesas havidas como estranhas aos custos na peça vestibular da autuação. Em nenhum estádio do contraditório conseguiu a recorrente reunir prova por meio da qual se pudesse inferir da efetividade da despesa em benefício da empresa. Grande parte das despesas tidas por estranhas aos custos se referem a despesas de hospedagem sem que se iden- tifiquem as pessoas hospedadas. Em relação às despesas de viagem, para que a de dução se valide, torna-se necessário demonstrar- que elas se realizaram no interesse exclusivo da empresa. ór .7:7 // SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 11. AcOrdão n9 101-71.919 Se a comprovação das despesas não se faz conve- nientemente, ou se se deixa de fazer, evidentemente as importãn cias atribuídas aos gastos não se esclarecem, mesmo com refe- rência aos que a recorrente atribui extravio de documentação. Nas condições ora expostas, se encontra a impor tãncia de Cr$55.000,00 tida pela recorrente como despesa de intermediação paga a empresa BZRA - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda. pelo emprestimo que a suplicante obte ve do Banorte - Banco de Investimentos S.A. O autuante assim se expressou, a fls. 284/285: "Motivou a glosa a inexistência de provas que confirmassem a intermediação alegada. A reclamante junta à sua impugnação, có- pia de um contrato firmado com o BANORTE - Ban- co de Investimentos S.A., bem como, cópia de uma carta de BZRA - Distribuidora de Títulos e Valo res Ltda. (fls. 213/218) onde a signatária clara a intermediação na obtenção de capital de giro junto ao citado Banco. É natural que uma empresa necessite recor rer a fontes externas para captação de recurso-s- financeiros para suprir suas eventuais necessi- dade de caixa ou para financiamento de bens do seu ativo fixo. O que não é admissivel, é que, para pleitear um emprestimo junto a uma insti- tuição financeira necessite da intermediação de uma outra. Vale salientar que pela cláusula 1.1 do contrato mencionado a reclamante já nomeia seu procurador, a BANORTE - Distribuidora de Títu- los e Valores. BZRA - Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda, figura como - inter mediária da intermediária - o que, de bom sen- so, não se pode admitir. A tentativa de comprovação da regularida- de da despesa glosada, desfigura-se ao analisar- -se o contrato de financiamento junto ao BANOR- TE, cuja cópia juntada ao processo teve extirpa da sua cláusula 6a. (fls.216) evidenciando a incompatibilidade do seu conteúdo co,' a argumen tação defendida pela reclamantee "). SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 12. Acórdão n9 101-71.919 O aspecto troncho dessa peça dita como pro va, por si só, é o suficiente para descaracteri zar a normalidade da transação, bem como, a ho- norabilidade da prova. Por conseguinte, o pagamento feito a BZRA- Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., alegado como referente a "intermediação financeira de negócio no mercado financeiro",de ve encobrir outra forma de retribuição que a gislação de regência não acolhe como despesa cre- dutivel." De fato, é inadmissível que para se conseguir um financiamento haja um encadeamento de intermediários com en- grossamento de despesas injustificáveis, de cujo contrato de em préstimo nem sequer consta a empresa BZRA - Distribuidora de Títulos e Valores Ltda. beneficiada com a importância de Cr$... 55.000,00 a título de comissão por intermediação, como alega a defesa, em seu recurso, a fls. 305. Os encargos tributários ou previdenciários são custos ou despesas dedutiveis, se, na conformidade do artigo 165 do RIR/75, forem pagos durante o exercício a que corresponderem. A disposição regulamentar ressalva os casos de impugnação ou de recursos tempestivos e as hipóteses em que a empresa de direito privado tenha credito vencido contra a entidade de direito pú- blico, inclusive empresas estatais, autarquias e sociedades de economia mista em quantia superior à do imposto, da taxa ou con tribuição, devidos. Em nenhuma dessas hipóteses a recorrente se encontra quanto à contribuição do fundo de garantia do tempo de serviço, da previdência social ou do PIS-repique, embora te- nha alegado possuir grandes créditos a receber dos poderes pú- blicos, mas não comprovado através de documento fornecido pelo 'órgão competente onde a empresa recorrente dispusesse de crédi- to vencido em quantia superior à do seu debito, e em datas comn cidentes com as que deveriam ter sido recolhidas as citadas con tribuiçOes devidas. Para que fosse aceita a pretensão necessá- rio seria, portanto, que junto ás entidades, em favor das quais aquelas contribuiçOes eram devidas, tivesse a empresa ao m- íçio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 13. Acórdão n9 101-71.919 tempo créditos vencidos em importância igual, ou superior, à que estava em debito previdenciário. A regra consistente em considerar como custo ou despesa dedutivel os encargos fiscais ou parafiscais somente quan do foram pagos durante o exercício financeiro a que corresponde- rem, desde que não haja a ocorrência de nenhum dos casos ou de nenhuma das hipóteses excepcionantes, se relaciona com o consa- grado princípio da independência dos exercícios. Nascida em determinado momento a obrigação de pagar o tributo, a taxa ou a contribuição é nessa ocasião que surge o direito à dedução, se o encargo fiscal ou parafiscal for realmente pago. É o regime da competência do exercício em que se apuram as receitas e as despesas pertinentes à. consecução do re- sultado anual das transaçOes comerciais. Se o sujeito passivo da obrigação tributária não cumpre o dever de pagar o tributo, com o seu inadimplemento per- de o direito de deduzir o dispêndio domo despesa admissivel, ca- so só venha a liquidá-lo em exercício diferente daquele em que deveria ter sido. A defesa opôs a exigência fiscal as disposições do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 e do Parecer NormativoCST n9 57, de 16.10.1979, alegando que o principio da independência do exercício e o do regime de competência hoje se encontra total mente afastado. A lei tem, por um dos seus qualificativos, cará- ter permanente, não significando isso que ela seja perpétua, po- rem, que deverá vigorar ate o momento de ser modificada ou subs- tituída por outra. Não se tratando de lei penal, que retroage quan- do o ilícito deixa de ser punido, ou de lei tributária, qua,?o, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 14. Acórdão n9 101-71.919 se compara, sob o mesmo aspecto, com aquela, ou, ainda, de lei nova, quando deãlara expressamente a retroação dos seus efei- tos, o principio de que "salvo disposição em contrário, a lei só dispõe sobre fatos futuros", influiu, decisivamente, na ju- risprudência deste Conselho de Contribuintes que, através de inúmeros acórdãos, dá a entender não serem nulas as situações jurídicas perfeitas, erigidas sob a disciplina da lei antiga e a circunstância de a lei supervenientemente haver admitido ou tra forma para regular os tributos pagos fora do exercício cor respondente e as despesas de exercícios anteriores, não elimi- na a predominância da lei vigorante ao tempo em que ocorreram os fatos determinadores da glosa, porque os tributos não se deduziram dentro do exercício em que foram recolhidos nem se admitiu a dedução de despesas pertinentes A onfrnq exercícios. Este entendimento transcende o campo adminis - trativo e ingressa na esfera judiciária, onde, igualmente, pre cedentes uniformes têm proclamado as razões de ordem jurídica que determinam a obediência a prazos, quando sobrevem outra lei que passa, diretamente, a regular idêntico ato ou fato que se disciplinou pela lei antiga, por conseqüências ocorridas ao tempo em que vigia a lei pretérita. A lei nova não faz, portanto, cessar os efei - tos do ato ou fato esmerado sob a égide da lei velha, a não ser quando as circunstâncias desse mesmo ato ou fato ocorramen data ulterior ao tempo em que vigia a lei pretérita, porque aí, obviamente, já se encontravam vigentes as novas disposições le gais. Por disposição expressa no artigo 67, o Decre- to-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, entrou em vigor na data da sua publicação, mas quanto à legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas dispôs que a sua aplicação far-se- -ia a partir de 19 de janeiro de 1978, para regular a cobrança do imposto anual do exercício de 1979 (inciso IV, alínea ".") - 6p kif 1 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0467/001.931/80 15. Acórdão n9 101-71.919 Perante o principio de que "a lei só dispõe so- bre fatos futuros", o Decreto-lei n9 1.598/77 nenhuma ressalva fez, e mesmo que dispusesse de forma contrária, ainda assim ter-se-ia de respeitar o principio constitucional de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfei- to e a coisa julgada", pelo fato de a Fazenda Nacional haver adquirido o direito de receber o tributo em sua totalidade, de acordo com a contemporaneidade da legislação vigente à época. Isto posto e considerando que a recorrente não se opôs à cobrança do crédito tributário sobre várias parcelas, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da la1r'outação a importância de r$619.991,88, no exercício de 1976417 ,-4 kv .....-- , i do,- '1111~ /VIO RODR , Relator. 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00000.950011/37-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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4763020 #
Numero do processo: 10530.000495/84-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76174
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA - (BA) . IRPJ - MULTA PELA FALTA DE RECOLHIMENTO DE PARCELAS DE DUODÉCIMOS: A falta de recolhimento do imposto de renda-pessoa juridica pelo regime de duodecimo, es- tando o contribuinte obrigado a cumpri- - -1o, ensejará' a aplicação da multa de lançamento ex officio, tendo como base o valor das parcelas consideradas devi- das. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re - curso interposto por NORTEFLORA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse - lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial, ao recurso para excluir da exigencia o imposto no valor de 357,20 (trezentas cinqüenta e sete virgula vinte) ORTN's, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ‘2 Sala das Sr. 4ies/DF), em 21 de outubro de / 985 /0 / i //, , / AMADOR OUTI' lio ERNANDEZ - PRESIDENTE (-',") 2( c- -y ----, RAtTL- P IMEN - RELATOR '("/"--- 1 VISTO EM AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:2LJ AS DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. ---- C)/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000.495/84-32 RECURSO N9: 89.160 ACÓRDÃO N9: 101-76.174 RECORRENTE NORTEFLORA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RELATÕRIO NORTEFLORA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., com sede em Santa Rita de Cassia-BA, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Feira de Santana-BA, através da qual foi confirmada a e- xigência do recolhimento das parcelas de duodécimos do Imposto de Renda do exercicio de 1984, vencidas em 31101; 29/02; 30/03 e 30 de abril de 1984, no valor total de 357,20 ORTNs na forma prevista no artigo 79, inciso I, do Dec. lei n9 1.967/82, acrescidos da multa de 50% do artigo 728, inciso II, do Decreto n9 85.450/80, confor- me Auto de Infração de fls. 01. O lançamento foi impugnado, ãs fls. 12, tendo in- teressado sustentado sua condição de empresa isenta do tributo, de conformidade com a Portaria da SUDENE, n9 DIN 419/82, que anexava ãs fls. 17/18. A informação fiscal a que se refere o art. 19 do De creto n9 70.235172 é prestada ãs fls. 20, na qual seo signatário ma- nifesta-se pela mantença do feito nos termos de sua instauração. A exigência foi integralmente mantida pela autori- dade julgadora de primeira instância, através da Decisão n9 21/24, 1.... sob o fundamento de que, na forma prevista no artigo 79 do Dec. lei n9 1.967/82, o contribuinte estava obrigado ao recolhimento das par - -, celas de duodécimos, visto que sua Declaração do Imposto de Renda..., DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 áQi? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10530-000,495184-32 3• AC15RDÃO N9 1011-76,174 exercício de 19_83 acusava um imposto a ser recolhido superior a GGG ORTNs; a isenção da SUDENE alcançava somente o Lucro da Explo- ração e a empresa não apresentava, em sua impugnação, prova de que estava desobrigado do pagamento do imposto no exercício de 1984,_ Em seu Recurso, as fls. 31132, o contribuinte ale .- ga, resumidamente, que j5, recolhera a totalidade do Imposto de Ren_ da devido no exercício de 1984, conforme apurado em sua Declaração . de Rendimentos de f1S. 37141, e por essa razão estava sujeita, ape • nas, ao pagamento da multa e dos juros moratórios, cujo recolhimen_ to providenciara atravês do DARF de fls. 33. É o Relatóric›. VOTO , Conselheiro RAUL InalENTEL, Relator; Q fato de a interessada gozar de isenção do Impos- to de Renda, como incentivo concedido ao desenvolvimento regional, - não significa que esteja, também, liberada do recolhimento das par celas de duodêciMos do tributo, dado que a isenção de que e titu- lar tem por base o Lucro da Exploração (lart. 412 do RIR/80), e o imposto recolhido no exercício anterior (11983) fora superior a 600 ,Y ORTNs,) E por essa razão o contribuinte concordou com a a- - plioação da multa de lançamento ex officio e dos juros moratOrios calculados sobre, as: parcelas de duodécimos devidos, providenciando, inc,lusive, o recolhimento desses encargos após ter sido notificado da decisão a quo, através do DARF de fls. 33, não se conformando apenas, COM a exigêneio do recolhimento da parte relativa ao impos to, sustentando em seu apelo que o tributo devido fora integralmen te recolhido de, acordo com a Decloração de Rendimentos apresentada L_ no exercício de l984, as fls. 37141. De fato, o imposto apurado por ocasião da feitura e />/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC£.9$0 N9 1(153G-Gaa,495/84-32 4• ACÕRDÃO N9 la1-76.174 da entrega da, DeclaraçÂo de Rendimentos deve ser deduzido das par- celas reCO1b444S como duodécimos, nos termos do artigo 79, inciso TI, do Dec. lei, n9 1,9_67/82, e o saldo apurado, se devedor, será recolhido em quotas mensais , e, se credor, obviamente, devera retor nar ao patrimônio do contribuinte. 1109o , e-ataAdo j-,à integralmente recolhido o tribu- to devido no exerccio de 19-84, não vejo como insistir-se na co- brança de qualquer Parcela a t5..tulo de Imposto de Renda naquele pe rodo, medida que se jUstificaria, somente, se o contribuinte ti- vesse considerado na sua, declaração o valor dos duodecimos devi- dos sem comprovação de seu recolhimento. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o valor do imposto, correspondente a 357 , 20 ORTNS. - PIAEN EL - RELAT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) . Ofr !)/ IRPJ-Omiss6es de receita A existência de receitas omitidas evi- denciadas em balancetes, relatórios,ex tratos, não invalida a tributação de outras omissões detectadas através de suprimentos de caixa, passivo fictício e saldo credor de caixa. Quando a imposição é feita com fulcro r no lucro real, as receitas omitidas são tributadas em sua totalidade, sendo inaplicável a disposição do artigo 400, parágrafo 69, do RIR/80. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CAFÉ TIBAGt LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos 'do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões (DF), em 06 de outubro de 1987. n )/r , URGEL PERE RA LOPE', - PRESIDENTE e CRISTOVÃO ANCHIE FA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORE. - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO EM: selj 1931c- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL SO ALVES FEITOSA, ARY TORIRIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 4N4- • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10930-000.142/87-45 RECURSO N9: 91.522 ACORDÃOW 101-77.360 RECORRENTEW CAFÉ TIBAGI LTDA. RELATÓRIO Mediante ação fiscal (f is. 1/152), decorrente de re presentação (f is. 2) motivada em inquérito policial (fls.3) instala rado para apuração do crime prevista no art. 334 do Código Penal Brasileiro (Descaminho), CAFÉ TIBAGI LTDA., inscrita no CGC sob o n9 78.022.100/0001-06, domiciliada em Cambe (PR), na jurisdição da DRF-Londrina (PR), foi autuada por infrações ã legislação do impos to de renda e do Programa de Integração Social, em relação aos e xercícios de 1983/1986, períodos-base de 1982/1985. Pelo auto de infração de fls. 148, foram constituí— dos os créditos de Cz$ 5.721.150,27, relativo ao imposto de renda, e Cz$ 301.113,19, referente ao PIS-DEDUÇÃO. Tais créditos decorreram da autuação das seguintes irregularidades: 1. Omissõesde receita caracterizadaspor suprimentos de caixa a cré dito de Contas Correntes de sócios sem comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos, conforme consta da intimação de fls. 143 e Termo de Encerramento anexo ao auto de fls.149, nos seguintes valores: . . - Ex.1983, base 1982: Cr$ 27.969.370,00 ( . supridor Luiz Lançcmi) - Ex.1984,base 1983:a) Cr$ 875.000 , 00 ( Luiz Lançoni) 71) DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 Acórdão n9 101-77.360 b) Cr$ 1.750.000,00 (Dirce Cándida S. Mamédio) c) Cr$ 875.000,00 (Ariovaldo Lançcni) Cr$ 3-.500 .0,0 , 00 (soma do exercício) - Ex. 1985, base 1984: Cr$ 350.000.000,00 (Ariovaldo Lançoni) - Ex. 1986, base 1985: Cr$ 1.310.000.000,90 (Ariovaldo Lançoni) A propósito dessas omissões, foi reduzida a termo (fls.145) a declaração da intimada a comprovar a origem e entrega dos recursos. Segundo ela os titulares do numerário suprido tinham na época situação financeira bastante aos suprimentos, não tendo ha vido preocupação de documentar cada parcela conferida ã empresa. 2. Omissões de Receita por vendas não registradas, apu radas conforme Demonstrativo 1/4 (fls.137/140), nos seguintes valo res: - Ex.1983, base 1982 - Cr$ 40.484.530,80 - Ex.1984, base 1983 - Cr$ 99.565.931,96 - Ex.1985, base 1984 - Cr$ 146.875.750 (Demonst.fls.139) Cr$ 54.845.701 (Demonst.fls.140) Cr$ 201.721.451 (soma do exercício) - Ex.1986, base 1985 - Cr$ 208.947.532 (Demonst.fls.139) A propósito lê-se no Termo de fls. 149v e 150 que a fiscalização e outros órgãos federais apreenderam farta quantidade de documen tos no estabelecimento do contribuinte. Entre eles relatórios e ba - lancetes contábeis mensais, de caráter interno e particular, os quais, confrontados com a escrita contábil e com o livro de Regis tro de Saídas de Mercadorias, revelaram a existência das vendas não registradas. 3. Omissões de receita reveladas pela não contabiliza ção de nota fiscal e duplicatas: - Ex.1984, base 1983 NF 063 -Cr$ 1.250.000,00 (n9 4-fls.150) - Ex.1986, base 1985 - Dup1.1135 e 1136-Cr$ 105.000.000.(n9 6-fls.150) 4, SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 Acórdão n9 101-77.360 4. Omissões de receita por saldo credor de caixa e pas- sivo fictício: - Ex.1984, base 1983 - a) maior saldo credor: Cr$ 3.500.598,11 (n9 7-fls.151) b) passivo fictício(31.12.83)Cr$ 27.127.413,00 (n9 8-fls.151) - Ex.1985, base 1984 - passivo fictício(31.12.84) Cr$ 31.069.206,00 (n9 8-fls.151) 5. Omissões de receita vislumbradas através de depOsi tos bancários de origem não comprovada e não contabilizados: - Ex.1986, base 1985 - Cr$ 958.353.800 (n9 9-fls.151 e fls.141) O auto foi cientificado ao sujeito passivo em 27.01.87, que dele defendeu-se em 13.03.87, depois de ter prorrogado em 15 dias o prazo de impugnação, conforme despacho de fls.156. A defesa apresentada (fls.157/159), depois de histo riar o auto de infração, acaba por reconhecer que deixou de regis trar as seguintes receitas apuradas pela fiscalização: 1) pelas vendas não registradas, constantes dos demonstrativos 1/4 de fls. 137/140, correspondentes ao item n9 2 do auto; 2) pela não contabilização das duplicatas 1135/1136, no valor de Cr$ 105.000.000, correspondente a parte do item 3 do auto; 3) pelos depósitos bancários no valor de Cr$ 958.353.800, correspon dente ao item 5 do auto. Aduz, porém, que a omissão do registro desses valo res trouxe reflexos na escrituração da autuada, pois forçou o surgi- mento de suprimentos de caixa por pessoas ligadas, saldo credor de caixa, passivo fictício 't etc. Assim, entende a impugnante que o procedimento fiscal deveria conter-se dentro dos valores apurados a través dos balancetes, relatórios e extratos e não extrapolar para ()), 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 Acórdão n9 101-77.360 adicionar os fatos decorrentes, posto que se aqueles estivessem con- tabilizados os fatos conseqüentes desapareceriam. A tributação des ses valores implicaria dupla imposição sobre a mesma omissão. Por causa disso pretende ver retificado o auto de in fração a fim de que, restringindo-se a matéria tributável às omis- sões confessadas, o lucro líquido ,imponível se quantifique em 50% dos valores omitidos, segundo a regra do parágrafo 69 do artigo 400 do RIR/80. Informação fiscal de fls. 161/164. Salienta o informante que a defesa apresentada repre senta confissão das irregularidades, razão por que o auto deve ser mantido. Em verdade, as reivindicações da defesa não podem ser aten didas. O artigo 400, .§ 69, do RIR é inaplicável ao presente feito,por que seu campo de aplicação é o lucro arbitrado. E, no presente caso, inobstante as irregularidades contábeis, a impugnante sempre apresen tou suas declarações de rendimentos baseadas no lucro real. Cumpria à fiscalização, como de praxe, adicionar os valores omitidos aos lu cros já declarados, mantida a tributação pelo lucro real. É o que se fez. A autoridade de l instância manteve o procedimento' fiscal em sua totalidade. Considerou que o artigo 400 do RIR/80 so mente se aplica aos casos de arbitramento de lucros, que não é a hi pótese do presente feito e, ademais, decidiu que cada tipo de omis são de receita autuada constitui modalidade distinta das demais, per feitamente tipificada na legislação de regência. Por isso não se po de acolher a pretensão da defesa de que as receitas detectadas por su primentos, passivos fictícios e saldos credores de caixa, etc, sejam mera decorrência das vendas não registradas verificadas pela fiscali zação. A matéria tributável é a soma de todas essas omissões. A intimação da decisão se deu em 03.07.87 (sexta-fei ra), e o recurso interposto foi protocolizado em 04.08.87 (fls.173). OÀ)‘'fr/7'5 , 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 Acórdão n9 101-77.360 Em suas razões, a recorrente insiste nos argumentos ex pendidos na impugnação. Entende que a manutenção do auto, tal como fez a decisão recorrida, implica "bitributação" dos mesmos valores, pois tributa-se com base em fatos da escrituração e em dados dos balance tes, relatórios, etc. omitidos na Contabilidade. Ora, afirma, se es tes dados estivessem contidos na escrituração, a mesma não apresenta ria saldo credor de caixa e outras irregularidades apontadas pelo au tuante. Haja vista o mês de julho de 1983, quando, ao lado de um sal do credor de caixa de Cr$ 3.500.598,11, o quadro demonstrativo funda- do nos balancetes evidencia uma receita omitida de Cr$ 13.217.010,00. A tributação deve ser feita sobre o valor maior, que absorve o menor' e nunca pela soma dos dois. Insiste, ainda, para que a tributação se faça segundo o parágrafo 69, do artigo 400 do RIR/80 e artigo 181 do mesmo Regula mento. Se se entender que o "artigo 400 prende-se ao trato do Lucro Arbitrado", é de se convir que o artigo 181, relativo ao Lucro Real, não descarta o arbitramento, quando houver omissão de receita. Ade- mais, o artigo 399, I, do RIR dá respaldo ao arbitramento pretendido, pois o próprio autuante arrola no Termo de encerramento diversas ir regularidades na escrituração, ensejadoras do arbitramento. Requer, por fim, a reforma da decisão a quo para que o tributo seja cobrado na forma apontada pela recorrente na peça im pugnatória. CAP 2 o relatório. /IA? 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 Acórdão n9101-77.360 VOTO_ Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. A recorrente, mantendo posição já assumida na impugna ção, reconhece ter deixado de contabilizar ao longo dos exercícios fiscalizados a totalidade das receitas neles auferidas. Não contes ta, pelo contrário confirma os levantamentos do fisco que apontaram as omissões de receita. Sua inconformidade se manifesta a partirdes sa confissão apriorística e funda-se, basicamente, em dois pontos: primeiro, que há "bitributação" no auto de infração mantido pela de cisão "a quo", quando além das omissões demonstradas ainda tributa valores determinados presumidamente com fulcro nos artigos 180 e 181 do RIR/80; e, em segundo lugar, que os valores omitidos devem sofrer a imposição tributária mediante arbitramento, na forma do pa rágrafo 69 do artigo 400, isto á, o lucro imponível deveria corres ponder a 50% dos valores omitidos. Penso não assistir razão â recorrente. Com efeito, é jurisprudência assente neste Conselho que uma vez "detectada a existência de suprimentos de caixa, passi- vo fictício e saldo credor de caixa, o montante tributável como omis sâo de receita, será a soma das parcelas encontradas em cada uma des— saa rubricas" (Acórdão CSRF/01-0292/83). Isso significa que cada cri tério, de per si, é capaz de indiciar uma receita omitida que não se confunde com as demais. Ressalva-se ao contribuinte o direito de comprovar o contrário. Se isso é verdade quando da adoção dos crité rios presuntivos, também o será quando se demonstra omissão median- te utilização de outros critérios legítimos. No há, na legislação' do imposto de renda, uma disposição que atribua .a certos critérios o caráter de sucedâneos de outros, ou melhor, que apenas autorize a utilização daqueles quando estes se revelarem improfícuos. Cada cri tério indicia uma omissão e tributável será a soma delas. , 8 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10930-000.142/87-45 AcOrdão n9 101-77.360 É bem verdade que ao sujeito passivo se reconhece o direito de demonstrar que as omissões se confundem. Mas a demonstra ção há ,de ser completa e incontestável e, como tal, não se pode ter a mera alegação de que em uma omissão as outras poderiam estar con tidas. Como no caso ora em julgamento nenhum esforço se faz no sentido de elaborar a referida comprovação, impõe-se concluir que não ocorreu a alegada "bitributação". Tanto isso é verdade que duran te a fiscalização, intimada a comprovar a origem e efetiva entrega dos suprimentos efetuados (intimação de fls. 143), a contribuinte na- da esclareceu, limitando-se a invocar a capacidade financeira dos supridores (Termo de fls.1451. Ora, seria agora uma ingenuidade en tender que toda omissão foi surpreendida e que os suprimentos efetua dos nela tiveram sua origem. De outra parte, não pode prevalecer, como quer o recor rente, a tributação na forma dos artigos 399 e 400 do RIR/80. A es crita fiscal não foi desclassificada e, assim, a imposição se faz corretamente pelo lucro real, ao qual são estranhas as referidas dis posições. Tais artigos referem-se, como bem salientou a decisão de 19 grau, à tributação segundo o lucro arbitrado. Tributado pela for ma básica, não cabe ao sujeito passivo pleitear que a tributação se faça pela modalidade sucedânea do arbitramento. Não lhe favorece a pretensão o argumento usado no recurso que se os artigos 399 e 400 citados dizem respeito ao lucro arbitrado, o artigo 181, pertinente' ao lucro real, fala em arbitramento. Ora, embora o vocábulo seja o mesmo, sua significação é diversa. Ao arbitramento de receitas omiti das na forma do artigo 181, não cabe a forma de tributação laatreada no parágrafo 69 do artigo 400. A imposição pelo lucro real recai so bre a totalidade das omiSs8es, Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso pa ra confirmar a decisão de 19 grau, 2 o meu voto% 1"? CRIST4OVÃO ANCHIETA DE PAIVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA cvf............ Sessão de .13 de, „março!.. de 19 . 5.... ACORDÃO N o „.1-.P177.752 Recurso n° - 88.934 - IRPj - Exercícios de 1979 a 1982 Recorrente - LEANDRO MELONI CFIRMA INDIVIDUAL) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - EXCLUSÃO DA EQUIPARAÇÃO (RIR/80, art. 115, parágrafo único, alínea "b"). Tendo o sujeito passivo apresentado e obtido a aprovação do projeto antes da data-limite estabelecida em lei,pela au toridade competente, atendeu a reco-i rente ao pressuposto fixado em lei parã a exclusão da equiparação. Distinção en tre simples parecer prévio e ato comple- xo. Wstos, relatados e di:.scuti:dos os presentes autos de recurso interposto por LEANDRO MELONI (FIRMA INDIVIDUAL): ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, n H termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgad P g''' Sala das Os .--ADF), em 14 de março de 1985. , 14/-... AMADOR O • Ni- e ERNÁNDEZ - PRESIDENTE E RELATOR, i ( 4 - VISTO EM A •STINHO LORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: '1 1+U Wr FAZENDA NACIONAL Participaram ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: - SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO-e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 RECURSON ch — 88.934 ACORDÃOW - 101-75.802 RECORRENTE - LEANDRO MELONI (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Da análise dos presentes autos, verifica-se que o recorrente foi equiparado a pessoa jurídica e a autoridade julgadora a quo manteve a exigência fiscal, em vista de não haver ele satisfeito o requisito previsto no art. 115, parágrafo único,a línea "b", do RIR/80, onde para a não equiparação exige a lei que a pessoa física: "b) tenha requerido a autoridade administrati- va competente, antes dessa mesma data (01.01.75), a aprovação de projeto de construção ou lotea- mento, no caso de não haver, ã época da aquisi ção do terreno, projeto aprovado ou em tramitã. ção." Em sua tempestiva impugnação de fls.173/176 quan- to ao mérito, alegou o autuado, em síntese: -- Ser indispensável que se atente para a mens legis: c) que o legislador, através daquele dispositivo, teve em mira é que fique provado, indubitavelmenteexistixi,- antes de 19 de janeiro de 1975, projeto de construção ou de loteamento pronto e acabado. -- Ao revés do que pretende o fisco, essa con- dição se encontra plenamente implementada pelo impugnante: O proje to de construção já estava completo e, mais do que isso, aprovad, DMF - DF/19 C-C - Secgref21600/75 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 ACÔRDÃO N9 101-75.802 - por autoridade administrativa competente, no caso, a Divisão Regia nal de Saúde, antes de 19 de janeiro de 1975 (doc. n9 04). -- Não se trata, como pretende induzir a fis- cal autuante, de mero parecer prévio de autoridade sanitária o do- cumento com que se instrui_ a presente: O que se submeteu ã autoridade administrativa para aprovação, no caso, ao chefe da Divisão Regio- nal de Saúde em Santos, foi o projeto de construção definitivamen- te pronto. -- A lei não exige que o requerimento de apro vação do projeto seja obrigatoriamente endereçado à Prefeitura,mas a autoridade competente. É inquestionável que o Diretor da Divisão Regional de Saúde preenche tal requisito, pois é. autoridade admi- nistrativa competente para aprovar, em seu espaço jurisdicional, projetos de construção. O que importa é que o projeto se encontra- va, comprovadamente, já feito até 31 de dezembro de 1974. E a pro va de que o impugnante satisfez essa condição está plenamente pra duzida, pois foram anexadas ao processo n9 5.332/74 da Divisão Re- gional de Saúde em Santos as plantas do empreendimento (doc. n9 04). -- Não ter qualquer fundamento, pois, nesse passo, a pretensão fiscal: Ao revés do que pretende o fisco, a con dição da alínea b do parágrafo único do art. 115 do RIR/80 está cabalmente preenchida pelo impugnante. Por sua vez a autoridade recorrida manteve a exigência, consignando na ementa e na fundamentação de seu decisó- rio, respectivamente: "O processo de solicitação de Alvará de Cons -- trução junto à Prefeitura Municipal, através do qual foi aprovado o projeto de construção do empreendimento é o requerimento previsto na alínea b do artigo 115 do RIR/80; -• Considerando que a aprovação do projeto d/141)5 empreendimento foi realizada atravesdoprocess 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 ACORDO N9 101-75.802 :: 1:43-20530/75 junto à Prefeitura Municipal de Guarujã, conforme consta na "Carta de Habi- te-se" n9 7.373/79 de 17 de julho de 1978 (fls. Considerando que o processo n9 1043/20530/75 solicitando o "Alvará de Construção" para um prédio à Av. General Rondon, foi processado e deu entrada junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá em 25 de fevereiro de 1975 (fls. 93. 5. 95 ); Considerando que a solicitação de Alvará de Construção junto a Prefeitura Municipal de Gua rujá é, no caso, o requerimento de que trata a alínea b do artigo 115 do RIR/80, não se con fundindo com quaisquer outros procedimentosjun" to a outros órgãos; Considerando que a anexação das plantas do em- preendimento, em data anterior a solicitação do alvará de construção, em processo aprovado pela Divisão Regional de Saúde não atende ao disposto no artigo 115 do RIR/80." Cientificado dessa decisão e com ela inconfor mado, o sujeito passivo interpôs o recurso de f1s.195/99, onde em re sumo alega que: -- A decisão recorrida distingue onde não pode nem deve distinguir: "Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus". -- A lei não fala em "solicitação de alvará de_ construção à" Prefeitura-Municipal". A leiestabelece que "Lenha re - querido ã autoridade administrativa competente; antes dessa mesma data, a aprovação de-.-projeto-de'construção". -- O dispositivo não visa a assegurar às Pre- feituras, como pretende o ilustre Julgador da primeira instância lhes seja assegurada, a exclusividade para aprovação de projetos de construção ou de loteamento. É evidente que o legislador, ao e- xigir que o empreendedor já tivesse requerido, antes de 19 de ja - neiro de 1975, à autoridade administrativa competente a aprovação - do projeto, procurou estabelecer =aprova inequívoca e confiáve, D. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 ACÔRDÃO N9 101-75.802 de que, antes daquela data, já existia o projeto de construção, ou que tal projeto não fora elaborado após 30 de dezembro de 1974. -- O recorrente, antes de 19 de janeiro de 1975, requerera à autoridade administrativa competente e dela ób tivera a aprovação do projeto de construção, tendo, na ocasião, jun tado ao seu requerimento o referido projeto, como ficou plenamente comprovado com o documento juntado sob n9 01 às razOes impugnat6- rias, prova que ora se renova (doc. junto). -- A lei fiscal admitiu, como excludente da e quiparação de pessoa física a empresa individual, além dos demais pressupostos apontados nas diversas alíneas do parágrafo único do art. 115 do RIR/80, o da existência de projeto de construção ou de loteamento, antes de 19 de janeiro de 1975 (alínea b daquele pará- grafo). -- A ocorrência de tal pressuposto, não há dú- vida, é de difícil prova, pois haveria sempre a possibilidade de serem apresentados projetos que, embora elaborados mais tarde, le- vassem a data de antes de 19 de janeiro de 1975. -- Diante disso, estabeleceu o legislador uma forma de prova de preenchimento daquela condição que não- concedes se lugar à dúvida: Teria o contribuinte que comprovar haver reque- rido ã autoridade administrativa competente, antes daquela data, a aprovação do projeto de construção. -Não -era'necessírio-que-,---até - então, houvesse obtido a aprovação dele: Bastava tê-la requerido. Também não erar_=obrigatOrio que a autoridade fosse da Prefeitura,co- mo entendeu, sem qualquer fundamento legal,:a-decisão a quo: Era. bastante que o requerimento tivesse sido endereçado, antes de 19 de janeiro de 1975, à autoridade administrativa competente-. -- Em 19 de janeiro de 1975, já tinha o proje- to de construção -pronto e aprovado por autoridade administrativa competente, no caso, o Diretor da Divisão Regional de Saúde em Sa ; tos (doc. junto). 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 ACÔRDÃO N9 101-75.802 -- O Diretor daquela Divisão, assim como a au toridade municipal, são autoridades competentes para aprovar proje to de construção, cada uma em relação aos aspectos específicos de sua competência. Ambas as autoridades administrativas são competen tes e obrigatOrio é o respectivo pronunciamento a respeito do pro- jeto. -- O que interessa à lei fiscal, repita-se, é a prova da preexistência a 19 de janeiro de 1975 do projeto de construção, não a autoridade a que tenha sido dirigido o requeri- mento, desde que autoridade competente. -- É evidente, pois, que o preenchimento da condição prevista na alínea b do parágrafo único do artigo 115 do RIR/80 por parte do recorrente estava e está, indiscutivelmente, comprovado, pois havia, àquela data, um projeto de construção, bem como o requerimento de sua aprovação dirigido ã autoridade admin's trativa competente. -Tão -competente que expressamente o aprovou , . É o relatório. ( _ , , - . 7. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.882/84-26 Acórdão n9101-75.802 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Embora para a correta solução do presente lití- gio, mister se faça perquirir qual a finalidade almejada pelo le- gislador ao estabelecer uma data de referência e analisar as con dições por ele impostas para exclusão da equiparação, a querela não é de difícil solução, Como veremos. A mens legis, o objetivo do legislador, foi de- limitar com segurança uma data-marco para que pudesse aquilatar a efetiva existência de um projeto de construção e a materializa- ção da intenção de transformar esse projeto em realidade. A prova de que, efetivamente, era essa a delibe ração do legislador deixou-a ele estampada no próprio dispositi- vo, quando: a) contentou-se com o simples requerimento (não exi- gindo a aprovação do projeto); b) consignou que satisfaria a con dição a existência de projeto em tramitação. Em razão de ter o legislador estabelecido que atenderia ã condição a existência do requerimento, solicitando a aprovação do projeto: de um lado, ipso facto, prescindiu da pré- via aprovação do projeto, embora pressuponha a existência de_ pro- jeto de construção; de outro, propositadamente, se absteve de in dicar a autoridade a quem deveria ser requerida a sua aprovação. A falta de indicação da autoridade a quem deve- ria ser dirigido o requerimento, isto é, quem dele deveria tomar conhecimento em sua primeira fase, após a elaboração do projeto, tem sua justificativa i ?lícita no fato de a matéria ser discipli nada por direito local / 8 . SE RVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-G00.882/84-26 Acórdão n9 101- 75.802 Conseqüentemente, se a legislação estadual ou mu nicipal estabelecerem que o projeto deva ser aprovado por determi- nado departamento ou a sua aprovação estiver condicionada ao "de acordo" de diversos órgãos (ato complexo, por depender da concor- rência de mais de uma manifestação no mesmo sentido), evidentemen- te estará atendido o pressuposto com a protocolização do requeri-- mento no setor a quem primeiro couber se pronunciar sobre o proje- to de construção apresentado. Obviamente a manifestação deverá referir-se ao conjunto arquitetõnico concretamente apresentado e não a simples possibilidade ou autorização para no local ser efetuada uma cons- trução, dado que aí deparar-nos-íamos com o chamado parecer prévio, que embora possa ser indispensável, não integrará o ato complexo de aprovação do projeto propriamente dito; quando muito integrará a primeira etapa da aprovação, se a audiência for requerida pelaau toridade que receber o projeto para aprovação; do contrário será uma condição a ser atendida para a própria protocolização do regue rimento de aprovação (em primeira ou única etapa de aprovação, co- mo previsto em lei). Ora, no caso dos autos, verifica-se que, antes data-limite prevista na lei, o autuado já tinha o projeto aprovado pela Divisão Regional de Saúde de Santos do Serviço de Engenharia Sanitária, e, assim, satisfeito a condição, visto que a aprovação indubitávelmente pressupõe o prévio requerimento dirigido ã autori dade competente (para aprová-lo), como dispõe o art. 115, parágra- fo único, alínea "b", do RIR/80. - Nestas condições,-é desprovida de amparo legal a conclusão da autoridade julgadora a quo, ao condicionar a exclusão da equiparação, a que o sujeito passivo-requeira a Prefeitura Muni cipal de Guarujá o Alvará de Construção, dado que, além de, ã pri- meira vista, revelar-se ser uma etapa posterior ao requerimento de aprovação do projeto, como exige a lei, e não ter sido apresentado qualquer texto legal, em contrário; também a prova dos autos (apro vação do projeto de construção antes de 01.01.75 e requerimerit6 9. SE RVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13814-000.88a/84-26 Acórdão n9101-75.802 de Alvará de Construção protocolizado em data posterior àquela) comprova não ser correta a interpretação da autoridade julgado- ra recorrida. Em conclusão, entendemos que o apelante aten- dera ao pressuposto para exclusão da equiparação, pois: (a) não só apresentara o projeto antes da data exigida pela lei, como ainda lograra sua aprovação; (b) não nominando a legislação do I.R. a autoridade a quem deve ser requerida a aprovação, e não tendo sido acostado aos autos texto legal que especifique a au- toridade a quem deva ser dirigido o requerimento para aprovação do projeto, pressupõe-se que tendo sido aprovado pela autorida- de competente para fazê-lo (o que não se discutiu nos autos), a parte formal (apresentação do requerimento) também foi devida- mente atendida, pois a autoridade pública, nestes casos, somen- te age motivada. Em face do exposto, somos pelo provimento do recurso U7 i-L.-- _ I Ak I #9/ , AMADOR O '',' • , RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR ' , - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA) DECORRÊNCIA - FONTE - A decisão de mérito proferida pelo Colegiado no julgamento do processo matriz consti- tui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porMONTT CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n9 101-83.763, de ')08:07.92, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a •a Ses Oes, em 09 de julho de 1992 4- kítir, MAI —tRESIDENTE -A4Pr- FRANCISCO DE AS S MIRANDAINNOWATOR VISTO EM AFONSO CELSok FE'REIRA DE , . , POS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 6 Oun qv ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva, Cel so Alves Feitosa, Raul Pimentel e Jezer de Oliveira Cândido. Auseii te por motivo justificado o Conselheiro Sebastião Rodrigues Ca- bral. \N;n \ DAMEFP/DF- SEC* N 064/90 1 '-.WY ' .::P •Yik.4:»,r: , .,t~ 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/007.187/90-72 RECURSO N9 : 67.832 ACORDA° N2 : 101-83.836 RECORRENTE: MONTT CONSTRUTORA LTDA. RELAT I5RI O i No presente feito e exigido da empresa supra-referen ciada, o imposto de fonte incidente sobre lucros considerados auto maticamente distribuídos aos sócios nos anos-base de 1985, 1986 e 1988 em consequência de omissão de receita detectada na pessoa ju- rídica e objeto de tributação no processo principal contra ela ins _ taurado, aplicando-se o disposto no art. 89 do Decreto-lei n9 .... 2.065/83. 1 A exigência iniciou-se com o Auto de Infração de fls. 01/04, cuja ciência foi tomada em 22/10/90, onde foi apurado o credito tribu6ário em valor equivalente a 121.596,49 BTNF. A decisão de 19 grau manteve parcialmente a exigên- cia formulada no Auto) tendo a empresa recorrido dessa decisão, nos termos da petição de fls. 40, onde pede seja aplicado neste julga- mento o que foi decidido no feito principal. É o relatório. Ç/'( iN, ,, i, ,.., H. .., DAMEFP/DF- SECOS N2 065/90 J. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10580/007.187/90-72 3. Acórdão n9 101-83.836 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, relator . O processo principal no qual foi apurada a omissão de receita acima quantificada, já foi julgado por esta Câmara, em grau derecurso voluntário (Recurso n9 101.151), havendo a Câmara, à unanimidade de votos, dado provimento em parte ao recurso, para excluir da tributação no exercício de 1989, período-base de 1988, o valor de Cz$ 186.538.398,00, reduzindo a multa para a de 50%. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de mé- rito proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação à matéria formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Tendo a empresa logrado êxito parcial em seu apelo formulado no processo original, quanto à matéria tributada por re- flexo, a mesma sorte terá ó processo decorrente. Nessas condições voto pelo provimento parcial do re- curso, par excluir da base de cálculo do imposto de fonte,o valor de .Cz$ 186.538.398,00 no ano-base de 1988, e reduzir a multa pa- ra a de 50%. Brasília (DF), 09 d- ho de 1992 w, 01/1110, FRANCISCO DE ASSI - R ',ÁTOR 1Liík - Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00008.100314/55-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73372
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE FLORES TAS - O contribuinte que efetuou -a- correção monetária de florestas ou do direito de exploração de flores tas de acordo com o Decreto-lei n.9- 1.483/76, tem direito aos benefí cios do art. 49, alínea "a", do D -e- creto -lei n9 1598/77. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por FUNDIÇÃO DE FERRO FOZ S.A.: AilCDOu:DnAt:so, spivio:mbu:::i::d:rdiem:ier:oCtOIlsla, "d:Irclo ipro::M:en-ro Conselho d "--tontr to ao recurs I , irl ///' 7 ^ Sala das ''',,ss,:e ./(DF), em 11 de junho de 1982 ' Iy tf#14111H. AMADOR O '' i'' .11 .1 FE —IANDEZ - PRESIDENTE i n- 00(41.,... __ _, U A.PRÉ 1 O - RELATOR , .4 (, ér .........,_e__,u_,, e 0: -------2RO-MRAD-0-11------DA - _ SESSAO DE: FAZENDA-NACIONAL X7 - X7 - › Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:i SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ALVES ARRUDA FI LHO, (Suplente Convocado), AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e RAUL PIMENTEl. Ausente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇAL- VES NUNES. • M SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 810/0 31. 455/80 RECURSO N.° : 82.389 ACÓRDÃO N.° : 1— 73 . 372 RECORRENTE: FUNDIÇÃO DE FERRO FOZ S.A. RELATÓRIO Da revisão da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1978 da empresa FUNDIÇÃO DE FERRO FOZ S.A., sediada em São Paulo (SP), resultou o lançamento suplementar do imposto de renda, conforme notificação de fls. , no montante ori gi- nal de Cr$ 899.860,00, aí incluídos imposto de renda, PIS e multa de 30%. 2. A exigência decorreu da falta de inclusão ao lucro real, do excesso de despesas declaradas no item 79, Quadro 18, da de claração, por erro de calculo da manutenção de capital de giro próprio, constante do quadro 20 da citada declaração (Demonstrati vo de fls. 6). 3. O contribuinte, através da SRLS que tomou o n9 736/79, tentou o cancelamento da exigência, não obtendo êxito, conforme apreciação resumida de fls. 5. 4. Na reclamação de fls. 2/4, diz o contribuinte que as parcelas glosadas, relativas à manutenção do capital de giro pró - • - - • - • - • - / -4 idr -1 DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 160 75 Processo n9 0810/031.455/80 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.372 contribuinte no preenchimento da declaração de rendimentos, mas is so não invalida o direito de inclusão dessas parcelas na formação de reservas, posto que agiu na conformidade da legislação pertinen te e entendimento dado pelos PN/CST/N9s. 393/71 e 133/75. A impor- tãncia de Cr$ 475.283,00 refere-se à despesa de manutenção de capi tal de giro próprio calculada para o exercício de 1977, relativa ao valor que deixou de deduzir no período-base encerrado em 31.12.76, procedimento esse tomado de acordo com o disposto no art. 55, 49, alínea "a" do Decreto-lei n9 1598/77. 5. O Delegado da Receita Federal em São Paulo (SP), pela decisão de fls. 68/70, julgou procedente em parte o lançamento su plementar, retificando-o na parte decorrente de erro no preenchi mento da declaração de rendimentos que não tenha influído no resul tado tributável, mantendo a exigência apenas sobre o valor de Cr$. 475.283,00 da Manutenção de Capital de Giro Próprio que deixou de ser deduzida no período-base encerrado em 1976, em decorrência da adição ao Ativo Imobilizado dos recursos florestais. Essa importãn- cia só poderia ser deduzida na apuração do lucro tributável do e xercicio de 1977 e não no de 1978, como na espécie dos autos. 6. Postulando a reforma do decisório de Primeira Instãn cia, o contribuinte interpôs a este Colegi.eo o tempestivo recurso de fls. 73/75, lido na Integra em Plenário/. 2<', o relatório. #10,1 ' Processo n9 0810/031.455/80 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.372 VOTO Conselheiro LUIZ ANDRÉ NETO, Relator: O parágrafo único do art. 54 do Decreto-lei n9 1598/77 modificou a redação do § 19 do art. 39 do Decreto-lei n9 1483/76 e que estava assim redigido: "O acréscimo de valor previsto neste artigo não serã computado na determinação do lucro real e sua contrapartida constituirá re serva de capital que somente p-o- derá ser utilizado para absbrçã-O- de prejuízos ou incorporação do capital social". O citado Decreto-lei n9 1598/77, ao tratar da cor_ - reçao especial do imobilizado, em 1978, determinou em seu art. 55, § 49, alínea "a": "§ 49 - Na correção de florestas ou direitos de exploração de flo- restas (art. 54, parágrafo iSnico)~ serao observadas as seguintes nor_ mas: a) o contribuinte que tiver efetuado correção de acordo com o Decreto- -lei n9 1483, de 6 de outubro de 1976, poderá transferir para con- tas de reservas de capital, obser vado o disposto no item ry deste artigo, as importâncias subtrai das nos termos do art. 89 do ref-e- rido Decreto-lei e deduzir, no e- xercício financeiro de 1977, para efeito de determinar o lucro real, a manutença8 de capital de giro que tiver deixado de deduzir no e xercicio de 1976 em virtude da -a- dição de que trata o artigo 9: (15 • te AN------,,—,. -- .--,--- — , zwwwrã4 .1 ,,,,.., riÃ,..,,,H /7ir ,- // Processo n9 0810/031.455/80 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acordão n9 101-73.372 A IN/SRF/N9 41, de 23.08.78, publicada no D.O.U. de 29 seguinte, no inciso IV, item 11, estabelecia: "11. Florestas e Direitos de Ex- ploração de Florestas Na correção monetária de florestas, ou direitos de explo- ração de florestas, o contribuin te que tiver efetuado correção de acordo com o Decreto-lei n9 1.483, de 6 de outubro de 1976, poderá: IV - solicitar a retificação da declaração de rendimentos relati va ao exercício financeiro de 1977, para efetuar a dedução pre vista no referido inciso II, des de que o lucro do correspondente" período-base comporte tal dedu ção, de acordo com o disposto n5 § 39 do artigo 254 do RIR/75". Como se observa dos autos, o contribuinte, na de claração de rendimentos do período-base de 1977, exercíciode 1978, promoveu as deduçaes do lucro real daquele exercício, uma vez que havia efetuado a correção monetária de acordo com o art. 99 do De creto-lei n9 1483/76, ocorrida antes da edição da Instrução Norma tiva SRF/N9 41, de 23 de agosto de 1978. Correto seria se o contribuinte tivesse adotado as determinaçOes contidas na citada IN/41/78. Entretanto, mesmo com o procedimento por ele seguido não se vislumbra qualquer prejuízo à Fazenda Nacional, eis que o imposto que deveria ser restituído' empresa pela retificação da declaração do exercício de 1977, foi excluída do imposto relativo ao exercício de 1978. Nestas condiçOes, o relator vota pelo provimento do recurso 4NUM 0 ;7r r LUI ..', N DRÉ NET, RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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