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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4806779 #
Numero do processo: 10980.007949/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7580
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Numero do processo: 10880.015471/91-82
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11533
Nome do relator: Não Informado
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(INCORPORADA POR GESSY LEVER LTDA.) RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 10 de JUNHO de 1997 ACÓRDÃO N°: 105-11.533 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POND'S DO BRASIL PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (INCORPORADA POR GESSY LEVER LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .10 VERINALD • •UE DA SILVA PRESID P. E RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JuL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATT406 LOuRENÇo. PROCESSO N°:10880.015471/91-82 ACÓRDÃO N°: 105-11.533 RECURSO N°: 06.222 RECORRENTE: POND'S DO BRASIL PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (INCORPORADA POR GESSY LEVER LTDA.) RELATÓRIO POND'S DO BRASIL PRODUTOS DE BELEZA LTDA. (INCORPORADA POR GESSY LEVER LTDA.), inscrita no CGC/MF sob o n°. 61.071.163/0001-50, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 66/68) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP (fls. 63/64), que manteve, integralmente, a exigência formalizada no auto de infração de fls. 06, relativa ao Imposto de Renda na Fonte. Trata-se de lançamento decorrente de exigência relativa ao Imposto de Renda (Pessoa Jurídica), também objeto de recurso que recebeu o n°. 110.347 nesta Câmara (processo n°. 10880.015473/91-16), que, por sua vez, é conseqüente de fiscalização na área do imposto sobre Produtos Industrializados (processo n°. 10880.015474/91-71). Na impugnação tempestivamente apresentada (fls. 09/10), o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), haja vista tratar-se de imposição reflexa.-, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada (fls. 11/31). A decisão singular (fls. 63/64), acompanhando o que fora decidido naquela processo (n°. 10880.015473/91-16), considerou integralmente procedente a exigência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o sujeito passivo ingressou com a peça recursal de lis. 66/68, onde postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao processo principal ocorreu em Sessão realizada em 10 de junho de 1997, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, através do Acórdão n°. 105-11.529, negar provimento ao recurso voluntário. É o relatório. AlpP gr, 2 PROCESSO N°10880.015471/91-82 ACÓRDÃO N°: 105-11.533 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o n°. 110.347 nesta Câmara (processo n°. 10880.015473/91-16), que, por sua vez, é conseqüente de fiscalização na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (processo n°. 10880.015474/91-71). A decisão no processo principal (IRPJ), nesta mesma Sessão, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-11.529, já referenciado no Relatório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em consequência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz (IRPJ). Brasília (DF), 10 de junho de 1997 VERINALDO H ;Ore UE DA SILVA RELATOR 3 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4809698 #
Numero do processo: 10835.000037/93-60
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10003
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE; RANCHINHO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) SESSÃO DE : 05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 105-10.003 COFINS - Face à expressa manifestação sobre a constitucionalidade da contribuição exarada pelo Supremo Tribunal Federal, na ação Declaratória de Constitucionalidade n° 1/1, de todo legal o lançamento reatado pela fiscalização, com referência ao exercido de 1992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RANCHINHO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411a„iarse VERINALDO HEN aro D' . SILVA PRESID/ , ri AFO • C ria • MA OS • RENÇO R iN - FORMALIZADO EM. FEV 1996 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: HISSAO ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS. JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. -t4 MLNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :10835/000.037193-60 ACÓRDÃO N°. :105-10.003 RECURSO N°, 86.701 RECORRENTE . RANCHINHO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO RANCHINHO TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA, teve contra si o auto de Infração de fls. 01 em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Impugnação tempestiva às fls. 07109. Informação fiscal às lis. 31 °poisa° singular às fis. 33/38, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irfesignoda, tempestivamente, n Aut da apresentou o seu recurso às fls. 43. É o Relatório. mcnrtsTERÍO DA FAZENDA - - A1 PRINEEIRO CONSELHO DE CONTRIBUENTES PROCESSO N°. :108351000.037/93-60 ACÓRDÃO N°. :105=10.003 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame lançamento relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social sobre Faturamento - COFINS, relativa ao exercido de 1992. A matéria em análise já foi objeto de julgamento proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, na Ação Deciaratória de Consfitucionalidade n° 1/1, em que figuram como Requerentes o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal e a Mesa da Câmara dos Deputados, tendo como Relator o MINISTRO MOREIRA ALVES, cuja decisão teve o seguinte teor: "Decisão: Por votação unânime, o Tribunal conheceu em parte da ação, e, nessa parte, julgou-a procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 20 do art. 102, da "Constituição Federal, na redaçà'o da Emenda Constitucional n° 03/93, a constitucionalidade dos arts. 1°, 20 e 10°, bem como da expressão “A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social", contida no art. 9°, e também da expressão "Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês seguinte is noventa dias posteriores aquela pulglicação..,.", constante ao at: 13, todos da Lei complementar N° 70, DE 30.121991. • Or irrib 3 - - - - . -,.-e -- c:4;À* MINISTÉRIO DA FAZENDA "-- ---e" PRÉsIEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "144.y"fr a:4r PROCESSO N°. :10835/000.037/93-60 ACÓRDÃO N°. :105-10.003 Conforme o disposto no parágrafo 2°, do art. 102, da Constituição Federal, "As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." Desse modo, inquestionavelmente, não há como ser reconhecido interesse de agir, já que a decisão acima transcrita possui efeito "erga omnes", não podendo ser objeto de discussão judicial ou administrativa. A retificação de cálculo requerida pela contribuinte, na sua peça de apelo, poderá ser objeto de revisão de oficio, pela autoridade encarregada da execução do julgado. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess. es - . F, ; 05 de dezembro de 1995 / , 1 ti i fr / AFONS ,, CE O -TTOS OU- NÇO - ;

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Numero do processo: 11080.011766/93-57
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:32:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:32:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:32:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:32:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:32:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:32:18Z; created: 2009-08-17T18:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T18:32:18Z; pdf:charsPerPage: 1187; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:32:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011766/93-57 Recurso n° : 07.798 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex.: 1993 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : ISDRALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Sessão de : 10 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 105-11.627 RECURSO DE OFICIO - Recurso de oficio interposto em decisão que cancelou exigência de valor inferior àquele estipulado no art. 34, I, do Decreto n° 70.235f72, não deve ser conhecido, sendo definitiva a decisão da autoridade de primeira instância. Recurso de oficio não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto por DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Nilton Péss. é,2141/ VERINI:,1* E DA SILVA PRESI JOS ARLOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 Axe-TH 19°1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. , I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011766/93-57 Acórdão n° : 105-11.627 Recurso n° : 07.798 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : ISDFtALIT S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, mediante recurso necessário, encaminha à apreciação deste Colegiada sua decisão de fls. 17 e 18, que cancelou exigência de contribuição social sobre o lucro, por falta de atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. A exigência se consubstanciou em notificação de lançamento que exigiu o pagamento de contribuição social em valor equivalente a 14.456,00 UFIR, mais multa de 14.456,00 UFIR e juros de 1.011,92 UFIR. O lançamento é independente e não consta estar vinculado a outra exigência principal ou reflexiva. A autuada informa que o lançamento ocorreu sobre a declaração de rendimentos, cuja retificação posterior acertou a conta fiscal. A declaração retificadora foi entregue em 30.09.93 (fls. 03 em diante). A autoridade julgadora de primeira instância processou a impugnação e declarou a nulidade da notificação, em julgamento assim ementado: °NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matrícula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. N° 70.235/72." Ao final do julgamento, a autoridade de primeira instância recorre de oficio a este Colegiada. tpÉ o relatório. 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011766/93-57 Acórdão n° : 105-11.627 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O exame do processo indica seu valor, equivalente a 14.456,00 UFIR de contribuição social, mais multa de 14.456,00 UFIR e juros de 1.011,92 UFIR. O lançamento é independente e não consta estar vinculado a outra exigência principal ou reflexiva. Art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com redação alterada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, tem a seguinte redação: 'Ar?. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: (Art. 1° da Lei n° 8.748/93) I - exonerar o sujeito do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR).° Como se verifica pelo relatório, o montante do processo é bastante inferior ao limite de alçada para recurso, fato impeditivo da interposição do recurso de oficio. Nesta cir t ncia, é definitiva a decisão prolatada pela autoridade de primeira instância. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11080.011766/93-57 Acórdão n° : 105-11.627 Assim, diante do valor desonerado pela decisão de primeiro grau, por descaber recurso necessário, voto, por não conhecer do recurso, por ter sido interposto desnecessariamente. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. JOSÉ ARLOS PASSUELLO 4

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Numero do processo: 00768.044703/82-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE DESENVOLVIMENID INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN (Suc. da CIA. DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Recorrido DELEàADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO - Lançamento su- plementar - No lançamento suplementar, ca be a compensação de prejuízos até o valor remanescente, se o contribuinte pleiteou essa compensação até o valor do lucro real na respectiva declaração de rendimen tos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTA DO DO RIO DE JANEIRO - CODIN (Suc. da CIA. DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODIN), ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen to ao recurso, nos 5ermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 1984 Ákb n;•,,,, tniarad PEDROÁÉPt. TI D S • ESIDENTE a • / or 'I' • S - • LA •- VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 23 FEV 1984 CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digesio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nasci- mento e Oswaldo Sant'Anna.4, ,L404 ,ki‘fac, SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/044.703/82-24 RECURSOW 87.616 ACORDAON9: 105 -0.699 RECORRENTE: CIA. DE DESENVOLVIMENM INDUSTRIAL W ESTACO DD RIO DE JANEIRO -COM (SUCESSORA DA CIA. DE DISTRIMS =nuas DO ESTADO DO RIO DE JA- NEIRO - aux RELATÓRIO CIA. DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, jurisdicionada da Delegacia da Receita Federal na Cidade do Rio de Janeiro, R.J., onde mantem sua sede, inscrita no C.G.C.do M.F. sob n9 30.124.754/0001-14, não conformada com a decisão da auto ridade singular que negou provimento ã sua impugnação apresenta --na forma preceituada no Artigo 33 do Decreto 70 ..235/72 - recurso volun- tário endereçado a este Tribunal Administrativo. Após ser notificada do lançamento do imposto suplemen tar a recorrente apresenta a S.R.L.S. constante de fls. 9 a qual é julgada procedente em parte e apura-se o novo valor tributável da or dem de Cr$ 2.685.767,00 ( - ). Tal exigência decorreu da infração ao disposto no Art. 236 combinado com o Art. 387, inciso I do RIR/80 — "excesso de retiradas de administradores não calculado em conformidade com a le- gislação vigente", no exercício de 1981- ano-base 1980. Em 01 de novembro de 1982 a apelante é notificada para promover o recolhimento do imposto devido e aos 26 dias daquele mesmo mês e ano apresenta sua peça impugnatOria. / Fundamenta seu pedido alegando que pr 4:-de compen4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.703/82-24 2. Acórdão n9 105-0.699 sar o imposto apurado com o prejuízo apresenrado em sua declaração de rendimentos, tal como já fizera na S.R.L.S. quando pretendeu re- tificar a declaração no item 50, quadro 14 o que impede a legisla- ção de regência, porquanto já notificada do lançamento. Aliás foi fundada no Art. 147, § 19, da Lei 5712/ /66 que a autoridade singular não acolheu a pretensão da recorrente. Alega que no caso em tela dever-se-ia aplicar o § 29 do aludido Art. 147 do C.T.N. que determina se proceda é retifi- cação de ofício pela autoridade administrativa a que competir a re visão. Salienta ainda, "verbis": "A partir do momento em que a Autoridade verifi cou o erro, não pode ignorá-lo na apuração d5 tributo. Essa regra fica mais nítida ainda no caso presente, em que, a rigor, só houve erro no tocante ao cálculo de excesso de _ remunera- ção; o que se diz "erro" relativo é indicaçãode prejuízo compensável não é erro no sentido mate rial, mas simples composiçao de cálculo aritimé tico. Se no item 14 da Declaração, denominado "Demonstração de Lucro Real" foi indicado logo no quadro 02, um prejuízo do exercício de Cr$ 19.509.979,00, e se, abaixo, no quadro 14 reti- ficou-se a componente das adições relativa ao excesso de retiradas, a modificação pleiteadadb valor do item 50, de Cr$ 12.541.232,00,para Cr$ 15.668.641,00 (dentro do montante do prejuízo), não é uma retificação por erro material, mas sim uma simples resultante de soma aritimética, determinada pela alteração deuma das parcelas (o excesso de retiradas). A rigor, nem precisa ria a Requerente ter pedido essa retificação --= pois fora dever da Autoridade procedê-la , nos termos do § 29 do Art. 147 do C.T.N., antes ci- tado." (grifos da recorrente). - Afirma também que a ser mantida a exigência tribu- tária o fisco estaria desconhecendo as normas tipificadas nos Arts. 2111t 153 e 154 do RIR que ensinam c mo se apura a base de cã ulo do im- posto acrescentando, "verbis". ‘01111 2G. - / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.703/82-24 3. Acórdão n9 105-0.699 "Isso significa que isoladamente, as adições (e entre elas o excesso de retiradas) não são fatos -geradores autônomos do imposto; mas sim integrantes de sua base de cálculo. Não podem, pois, como pretende a decisao, ser tributados isoladamente ignorando-se a indicação, claramen te feita na Declaração de prejuízos a compeii sar." (grifos da apelante) Traz ã colação a Orientação Normativa Interna - ONI - n9 49/78, aprovada pela C.S.T em 08/11/78 que, assim prece! tua: - "O prejuízo verificado no ano-base ou acumulado, cuja dedução tenha sido validamente postulada na declaração de rendimentos, deve ser compen- sado com o valor tributável apurado em ação fis cal. Se houve compensação de prejuízo nos exer- cícios subseqüentes, devem ser refeitos os cál- culos para lavratura do auto de infração corres_ pondente ã compensação indevida." Postula, ao final, o cancelamento da Notificação Suplementar. Em 01 de março do ano pretérito é prestada a infor mação fiscal. Na aludida peça o F.T.F. estoria os fatos já con- signados neste relatório para concluir, "verbis": "De acordo com o Art. 382 "a pessoa jurídica pi derá compensar o prejuízo..." e com o seu 29... a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos base, ã opção do contri- buinte, está claro que a compensaçao de prejuí- zo fiscal é opção reservada ao contribuinte,uti lizável quando da entrega da declaração ou nia formas previstas no Art. 597, § 19 e 29. (gri- fos do F.T.F.)." E prossegue: "Neste sentido sobre base de cálculo do imposto vale dizer que as adições ao lucro liqu do sã 04 A - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/044.703/82-24 4. Acórdão n9 105-0.699 obrigatórias por força de lei, enquanto a com- pensação de prejuízo, conforme já enfatizado é optativa. Ainda sobre compensação de prejuízo, a ONI- -CST n9 49 de 08.11.78 elimina a possibilidade de o contribuinte na tentativa de minimizar os efeitos da ação fiscal interessar-se por aumen- tar o valor do prejuízo a compensar constante da declaração, pois estabelece: "que o prejuízo ve- rificado no ano-base ou acumulado cuja dedução tenha sido validamente postulada na declaração de rendimentos deve ser compensado com o valor tributável apurado em ação fiscal." (grifo do F.T.F.) E conclui: "Portanto, a par da legislação pertinente que entende que a op7ão pelo valor objeto de compensação de prejuizo fiscal não pode serelei to no curso do litígio, somos favoráveis a que se mantenha o crédito tributário respectivo." - O "decisum" do julgador singular que negou provi- mento à impugnação foi assim ementado, "verbis": "Imposto de Renda - Pessoa Jurídica Não pode ser compensado prejuízo fiscal de exercícios an tenores quando não pleiteado na declaração de. rendimentos. LANÇAMENTO PROCEDENTE." - O decisório "a quo" lastreou-se na informação fis- cal já referida e determinou o prosseguimento da ação fiscal. - Aos 27 de abril do ano pretérito a apelante tomou ciência da decisão que lhe desfavoreceu e aos 20 de maio daquele ano protocoliza seu recurso voluntário endereçado a este Pleno Adminis- trativo. - Sumaria os fatos já narrados neste relatório e a- presenta as razões já consignadas na impugnação para pedir, por der radeiro, o cancelamento do crédito tributário exigido. É o relatório.‘ (lkisre's savio poeucormem Processo n9 0768/044.703/82-24 5. Acórdão n9 105-0.699 VOTO_ _ Conselheiro MARINHO MENDES DOMENICI, relator Pressupostos processuais atendidos. Recurso tempes- tivo "ex-vi" do disposto no Artigo 33 do Decreto 70235/72 - Repre- sentação da recorrente na forma prevista em lei. Face aos elementos consignados no relatório nota-se que a matéria objeto de decisão por este Colegiado é definir se admite-se ou não a compensação de prejuízos pretendida pela apelan te, face a apuração de crédito tributário em ação fiscal, porquan- to na sua declaração de rendimentos pleiteou essa compensação até o valor do lucro real. Da análise dos elementos constantes destes autos recursais verifica-se que a argumentação da recorrente consegue ia firmar a ação fiscal. Com efeito, o parágrafo 29 do Art. 382 que autoriza a compensação de prejuízos assim determina: "§ 29 - Dentro do prazo previsto neste Artigo a compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos-base, à opção do contribu- inte.(Dec. Lei n9 1598/77 - Art. 64, § 29)"(gri —Icno relator). Por aí já se depreende que o "quantum" compensável é opção do contribuinte. É ele que o determina a seu livre arbí- trio. Uma vez lançado em sua declaração de rendimentos os prejuí- zos apurados em exercícios anteriores, item 53 do quadro 14, pode- rã utilizar-se do remanescente deste item, se a quantia lançada no item 50 foi a menor, para compensar crédito tributário apurado em lançamento suplementar. Aliás este procedimento é autorizado pela ONI-CST n9 49 de 08.11.78 que preceitua, "verbis"4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0678/044.703/82-24 6. Acórdão n9 105-0.699 "... o prejuízo verificado no ano-base ou a- cumulado, cuja dedução tenha sido validamente postulado na declaração de rendimentos deve ser compensado com o valor tributável apurado em ação fiscal." - Aliás outro não tem sido o entendimento deste Colegiado que tem dado provimento em recursos que tais, podendo cl tar os acórdãos 105-0.188, 199, 316, 394, 396 e 456 cuja fundamen- tação para concessão se baseou no preceito citado acima. Ressalto que no caso em tela tal situação existe e a apelante trouxe à colação cópia do LALUR que comprova a existên- cia dos prejuízos ainda compensáveis. • Assim sendo e face aos demais elementos constantes dos autos, conheço do recurso por tempestivo para, no mérito, dar- -lhe provimento. É o meu voto.4 Brasil -DF, 2 de evereire e- 1984 ca. Rgg461D2 DOM I -1 RELATOR • Page 1 _0097800.PDF Page 1 _0097900.PDF Page 1 _0098100.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012269/91-75
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO NQ.: 84.981 MATERIA : IRF - ANO: DE 1989. RECORRENTE : MULTIEIXO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RECORRIDA : DRF em TAUBATE/SP HRT IRF - Tratando-se de lançamento reflexivo, a deci- são proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MULTIEIXO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões(DF), em 07 de julho de 1995. Ade -piá& VERINALDO nr(Frenr DA SILVA PRESIDENTE Ze JACKSO MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR n*, MINISTÉRIO DA FAZENDA •C • sy PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROC 1 No: 13884/000.242/93-29 ACORDA O Na.:105 -9.562 i2 ' ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSAO DE: 20 OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MISSA() ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOS ,e JORGE PONSONI ANORO - ZO.e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o ro selheiro.JOSÉ LUIZ BAR BOSA PASSOS. da) 1 At -*ZW, MINISTÉRIO DA FAZENDA J1".-; '•,-._:-w..k,-; 0#' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE - 8 No: 13884/000.242/93-29 ACORDA() N2 .:105-9.562_ RECURSO No.: 84.981 RECORRENTE : MULTIEIXO EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA. RELATORIO Versam os autos de lançamento contra a contribuinte à epígrafe relativo ao Imposto de Renda na Fonte em razão de auto de in- fração de Imposto de Renda, sendo este processo daquele decorrente. Em sua impugnação de folhas 10 a 14, a conribuinte re- pisa a linha de argumentações expendida no processo matriz. A decisão singular, de folhas 21 a 25, a exemplo da pronunciada no processo de IRPJ, negou provimento à impugnacão. Ainda inconformada, a contribuinte recorre a este Cole- giado buscando a extinção da parcela remanescente do crédito tributá- rio. E o Relatório \\ isiíS ák# . I' MINISTÉRIO DA FAZENDA AM; ,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE -4 No: 13884/000.242/93-29 ACORDAO No. :105-9.562_ VOTO Conselheiro: JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relatar. Recurso tempestivo, dele conheço. Rejeito, por incabidas, as preliminares levantadas. A mataria submetida ao julgamento desta Câmara decorre de lançamento "ex-officio" , levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente a Imposto de Renda, resultando dal o auto de infracão decorrente nos termos da legislação competente. Trata-se, portanto, de lançamento reflexivo, do conhe- cimento da recorrente, revelado em suas peças de defesa, nas quais re- pete argumentos expendidos no processo matriz indicando conhecer a vinculação deste julgamento com o proferido naquele procedimento. Ocorre, todavia, que o Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, negou-lhe provimento. Sendo assim, em se tratando de lançamento decorrente, a decisão proferida nos autos do processo principal se projeta neste processo recomendando o mesmo tra- tamento. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Braelli (DF), em/O;r de julho de 1995. JA,9KSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - Relator. .e5.4.- Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.011560/89-64
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8304
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em BELO HORIZONTE - MG CMFT,/ PLS/DRDUCAO - DROORRENCIA - A decisão proterida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusao diversa. Recurso nao provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HETA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1994 -- MefO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE EM EXERCICIO e RELATOR VISTO EM 144*Cntr O RI EiR0 COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: e ABR iggs NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, HISSAO ARITA e SERGIO MURILO MAREL- LO (Suplente convocado), VERINALDO HENRIQUE DA SILVA (Suplente convo- cado) e JACKSON MEDEIROS DA FARIAS SCHNEIDER. Ausentes os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e JOSE DO NASCIMENTO DIAS, sendo que os dois primeiros justiticadamente. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10680/011.560/89-64 ACORDAO NR.105-8.304 RECURSO NR.: 69.728 RECORRENTE : HETA ENGENHARIA LTDA. BELATOEI Q HETA ENGENHARIA LTDA., já qualificada nos autos, recor- re a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 44/45, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fle. 01/05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual toi apu- rada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no Imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3 ' • letra a e par. 1 v da Lei Complementar nr. 7/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razoes de defesa apresentadas no processo principal, e, a decisão singular, acompanhan- do o que tora decidido naquele processo, julgou procedente a açao fiscal. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformiamo, através do recurso de fls. 49, invocando o princi- pio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo princi- pal. O processo principal (nr. 10680/011.563/89-52) foi ob- jeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o nr. 101816 e, jul- gado nesta mesma Camara, na sessão de 27/04/94, não logrou provimento. E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/011.560/89-64 3. ACORDAO NR.105-8.304 MQIQ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julga- do, não logrou provimento. Em coneequencia, igual sorte colhe o recurso apresenta- do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de ne- gar-lhe provimento. Breei ! 27 de abril de 1994 MAR • MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Recorrida e DRF EM SÃO PAULO - SP PIS DEDUÇÃO DO IR - DECORRENCIA - A deci- são proferida no processo principal esten de-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclu- são diversa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstfes, em 18 de outubro de 1995 H406?VERINALDO DA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR Á;. VISTO EM ANTONIO DE MOURA BORGES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 Dou / 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10880/031.726/90-91 RECURSO NR.: 00.304 ACORDAI] NR.: 105-9.828 RECORRENTE: ERIEZ LTDA RELATORI O ERIEZ LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 54.213.160/0001-48, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (fls. 27) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Re- ceita Federal em São Paulo - SP, de fls. 24/5, proferida no jul- gamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 09, relativo ao Pis Dedução do IR. Trata-se de lançamento conseqüente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados (Processo nr. 10880/031.722/90-31), que ensejou, por sua vez, exigência re- lativa ao Imposto de Renda (Pessoa Jurídica), lançada de oficio, em processo fiscal próprio, protocolizado sob o nr. 10880/031.727/90-54. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal (IRPJ), - haja vista tratar-se de imposição reflexa -, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (fls. 24/5), acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- ,6? gência fiscal. 3. PROCESSO NR.: 10880/031.726/90-91 ACORDAO NR.: 105-9.828 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 27, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arro- ladas no recurso interposto no processo matriz, anexas por cópia, fls. 28 a 30. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 18 de outubro de 1995, quando esta Câmara decidiu, por unanimidade de votos, atra- vés do Acórdão nr. 105-9.826, negar provimento ao recurso volun- tário. E o relatório. 440 4111.fr ar; • 4. PROCESSO NR.: 10880/031.726/90-91 ACORDAI] NR.: 105-9.828 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa Jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 108.686 (processo nr. 10880/031.727/90-54) nes- ta Câmara. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimen- to ao recurso, conforme Acórdão 105-9.826, já referenciado no Re- latório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito decorrente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento, a fim de adequar a decisão deste àquela proferida no processo matriz. Brasilia (DF), 18 de outubro de 1995 afier- VERINALDO H 4áf - DA SILVA - RELATOR Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.000337/92-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em GUARULHOS- SP. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - A deci- sao proferida no processo princi pal estende- se ao decorrente, na medida em que não ha fa tos ou argumentos novos a ensejar conclusa-5 diversa. É de ressaltar, quanto ao exercício financeiro de 1989, que a aplicação do dis- posto no artigo 89 da Lei n9 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroativida- ae das leis tributarias, conforme declarado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal / RE... 14.733-9/SP). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAL ARROZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela referen te ao exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presenete julgado. M VISTO EM - PROCURADOR DA FA- Sal: I Sessi, Z , eEmiR1041 - PRESIDENTE Tiezembro de 1993 CE ii 11 ' I ee,Q;tat DU -e - LI DEPND A I D LQUE ‘.-p, 42,4 4,„,,,4,....- LUI EDMUNP, CARDOSO BARBOS - RELATOR SESSÃO DE: 2 4 MAR 994 ----- k- iK...st:re/Ce.; ZENDA NACIONAL v.v. \... ../ _ . , . Participrarm, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Mãrcio Machado Caldeira, Sergio Murilo Marello (suplen- te convocado), Hissao Anta e Jackson Medeiros de Farias Schnei- der. Ausentes os Conselheiros Gilberto Congro Bastos, Afonso Cel so Mattos Lourenço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois ()) primeirás justificadamente)(. I ___ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.8751000.337192-19 RECURSO No. 79.921 ACÓRDÃO No. 8.009 RECORRENTE: COMAL ARROZ LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre lançamento de contribuição social decorrente de fiscalização de IRPJ, no qual foi apurada exigência fiscal relacionada com a presunção de omissão de receitas referente à ausência de comprovação de suprimentos de sócios realizados em aumentos de capital ocorridos nos anos-base de 1987 a 1989. Em suas razões de defesa, seja impugnação ou recurso, o contribuinte vincula seus argumentos nas razões expendidas no procedimento matriz, repetindo-os. É o relatório. frir 1/1/ Processo No. 10.875/000.337/92-19 Acbrdão No. 8.009 VOTO CONSELHEIRO: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme visto no Relatório, a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Os lançamentos, principal e decorrente, têm o mesmo embasamento faico, guardando, portanto, estreita relação de causa e efeito. ; Nestes autos, o lançamento decorrente . abrangeu os períodos-base de 1988 a 1989, com fundamento no artigo 80. da Lei No. 7.689/88. tf Processo No. 10.875/000.337/92-19 Acórdão No. 8.009 Entretanto, o Supremo Tribunal Federal em Sessão Plenária, e, em decisão unânime, considerou a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principio da irretroatividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal. Fica este Colegiado diante de um grande dilema: adota desde já a insubsistência dos lançamentos, referentes ao exercício 1989, ou aguarda que o Senado Federal cumpra o disposto no inciso X, do art. 52, da Constituição Federal. O Conselho de Contribuinte é o órgão julgador dos litígios tributários na esfera administrativa. Mesmo assim, acredito que podem ser aplicados às suas decisões, na dosagem adequada, os ensinamentos apresentados por Carlos Maximiliano em seu livro Hermenêutica e Aplicação do Direito, a saber: "Insensivelmente se foi tornado, nos países cultos sobretudo nos últimos anos, cada vez mais livre e independente a Aplicação do Direito (1). Nem podia ser de outro modo. Sem uma certa amplitude de autoridade em face das normas estritas, a magistratura ficaria "impotente contra as resistências brutais da realidade das coisas". Por isso, todas as escolas lhe reconhecem o direito de abrandar a rigidez das fórmulas legais, esforço este em que influi e transparece o coeficiente pessoal (2). -61 Processo No. 10.875/000.337/92-19 Acórdão No. 8.009 Existe entre o legislador e o juiz a mesma relação que entre o dramaturgo e o ator. Deve este atender às palavras de peça e inspirar-se no seu conteúdo, porém, se é verdadeiro artista, não se limita a uma reprodução pálida e servil: da vida ao papel, encarna de modo particular a personagem, imprime um traço pessoal à representação, empresta às cenas um certo colorido, variações de matriz quase imperceptíveis; e de tudo faz ressaltarem aos olhos dos espectadores maravilhados belezas inesperadas, imprevistas. Assim o magistrado: não procede como insensível e frio aplicador mecânico de dispositivos; porém órgão de aprerfeiçoamento destes, intermediário entre a letra morta dos Códigos e a vida real, apto a plasmar, com a matéria-prima da lei, uma obra de elegância moral e útil à sociedade. Não o consideram autômato; e, sim, árbitro da adaptação dos textos às espécies ocorrentes, mediador esclarecido entre o direito individual e o social (3)." A nossa realidade mostra que a manutenção dos lançamentos acarretará maiores custos aos contribuintes e ao 9 " poder público, já que, de pronto, provocará aumento das demandas junto ao poder judiciário, sem qualquer possibilidade de ganho para a Fazenda Nacional. fp Processo No. 10.875/000.337/92-19 Acórdão No. 8.009 Por todo o exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, para afastar a incidência da Contribuição Social relativamente ao ano-base de 1988. Brasília - DF, 14 de dezembro de 1993. LUÉ¡ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR. Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1

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