Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6497723 #
Numero do processo: 13819.002914/2003-93
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE CONSERTO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de conserto de máquinas e ferramentas elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais
Numero da decisão: 1202-000.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201004

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. ATIVIDADES DE CONSERTO DE MÁQUINAS E FERRAMENTAS ELÉTRICAS. Não comprovada a necessidade de profissional legalmente habilitado (engenheiro) para a execução das atividades de conserto de máquinas e ferramentas elétricas, a pessoa jurídica pode optar pelo sistema SIMPLES de recolhimento de impostos e contribuições federais

numero_processo_s : 13819.002914/2003-93

conteudo_id_s : 5634577

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 1202-000.257

nome_arquivo_s : Decisao_13819002914200393.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 13819002914200393_5634577.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário , nos termos do relatório e voto que integram o julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6497723

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-09-18T13:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-09-18T10:24:31Z; Last-Modified: 2015-09-18T13:31:54Z; dcterms:modified: 2015-09-18T13:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:4460b495-d074-4f09-9492-09a392d013ad; Last-Save-Date: 2015-09-18T13:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-09-18T13:31:54Z; meta:save-date: 2015-09-18T13:31:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-09-18T13:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-09-18T10:24:31Z; created: 2015-09-18T10:24:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-09-18T10:24:31Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-09-18T10:24:31Z | Conteúdo =>

_version_ : 1714076782344273920

score : 1.0
7142236 #
Numero do processo: 19679.008778/2003-73
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida.
Numero da decisão: 1402-000.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Frederico Augusto Gomes de Alencar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida.

numero_processo_s : 19679.008778/2003-73

conteudo_id_s : 5836456

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 05 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-000.189

nome_arquivo_s : Decisao_19679008778200373.pdf

nome_relator_s : Frederico Augusto Gomes de Alencar

nome_arquivo_pdf_s : 19679008778200373_5836456.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 7142236

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782345322496

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-14T16:41:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 10130753.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-14T16:41:11Z; Last-Modified: 2010-10-14T16:41:11Z; dcterms:modified: 2010-10-14T16:41:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 10130753.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:d4664c4a-5b24-4a7d-bcfc-a56709314fc9; Last-Save-Date: 2010-10-14T16:41:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-14T16:41:11Z; meta:save-date: 2010-10-14T16:41:11Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 10130753.doc; modified: 2010-10-14T16:41:11Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-14T16:41:11Z; created: 2010-10-14T16:41:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-14T16:41:11Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-14T16:41:11Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 133 1 132 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19679.008778/2003-73 Recurso nº 502.830 Voluntário Acórdão nº 1402-00.189 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria IRPJ - DCTF - pagamento não localizado Recorrente Unilever Brasil Ltda. Recorrida Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. No caso de lançamento decorrente de auditoria interna de DCTF, estando demonstrado nos autos que o valor recolhido pelo sujeito passivo a título de IRPJ corresponde ao informado na DIPJ, é de se admitir como incorreto o valor divergente informado pelo contribuinte na DCTF. DÉBITOS CONFESSADOS EM DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. Descabe o lançamento de ofício para constituição de crédito tributário relativo a débitos declarados em DCTF para o período em que tal declaração implicava em confissão de dívida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. EDITADO EM: 14/10/2010 Fl. 271DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-Presidente), Antonio José Praga de Souza, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Maria Antonieta Lynch de Moraes e Sergio Luiz Bezerra Presta. Relatório Unilever Brasil Ltda recorre a este Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 3ª Turma da DRJ São Paulo I/SP, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida: “Em decorrência da realização de auditoria interna de pagamentos informados em DCTF do 4º trimestre do ano de 1998, conforme IN SRF nos 45/1998 e 77/1998, foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica– IRPJ (fls. 29 a 34), pelo qual se exige o recolhimento do montante de R$ 5.812.667,70, correspondente a imposto, multa de ofício e juros de mora, calculados até 30/06/2003, pela apuração de falta de recolhimento do principal. Os dispositivos legais que fundamentam o lançamento constam de fl. 30. Segundo o Anexo Ib – Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF (fl. 31), não foi localizado o pagamento de IRPJ correspondente ao mês de dezembro de 1998, informado sob o código 2362. A interessada foi cientificada do lançamento em 11/08/2003, por via postal (fl. 52) e apresentou em 10/09/2003, por intermédio de procuradora (fls. 01, 02 e 42), a impugnação de fls. 03 a 26. A contribuinte se insurge contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora, pelas razões apontadas às fls. 05 a 24. Na seqüência, afirma que o débito em questão, no valor de R$ 2.268.889,38, foi liquidado em 06/01/1999, por meio do DARF de fl. 44, no montante de R$ 5.954.550,00. Alega que tal débito foi informado erroneamente na DCTF do 4o trimestre de 1998, como sendo relativo ao código de receita 2362, quando na realidade refere-se ao código 5706 (IRRF) e a fato gerador ocorrido na primeira semana de janeiro de 1999. Acrescenta que o diferencial de R$ 3.685.660,62 foi lançado na DCTF do 1o trimestre de 1999 (fl. 48).” A DRJ proferiu em 19/11/2008 o Acórdão nº 19.557 (fls. 74-79), que traz a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1998 AUDITORIA DE DCTF. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A alegação de erro no preenchimento da DCTF, relativo ao tributo e ao período de apuração, deve estar respaldada por demonstração inequívoca da inexistência do débito informado. JUROS DE MORA. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais - SELIC, acumulada mensalmente.” Fl. 272DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.008778/2003-73 Acórdão n.º 1402-00.189 S1-C4T2 Fl. 134 3 Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/12/2008 (A.R. de fl. 82), a recorrente interpôs recurso voluntário em 19/01/2009 (fl. 84-95) onde reafirma os termos da impugnação, alegando que cometera equívoco ao preencher a DCTF do 4º trimestre de 1998, incluindo débito apurado e pagamento relativo à antecipação do IRPJ do mês de dezembro de 1998, no valor de R$2.268.889,38 (fl. 45). Aduz a recorrente que o erro pode ser comprovado pelo confronto da DCTF com sua Declaração de Imposto de Renda do exercício 1999 (DIPJ/1999), onde não consta imposto a pagar para aquele período (fl. 63). Sustenta que a própria autoridade julgadora de primeira instância reconhecera não haver sido apurado qualquer valor a titulo de IRPJ devido como antecipação em dezembro de 1998. Entende que esse fato, por si só, já seria suficiente para comprovar o equívoco no preenchimento da DCTF e a conseqüente improcedência da autuação. Complementa sua defesa pretendendo esclarecer o equívoco por meio da seqüência de fatos a seguir transcritos: “... (i) No ano-calendário de 1998 incorreu em despesa de R$ 92.367.115,27 a titulo de juros sobre o capital próprio, conforme informado e sua DIPJ; (ii) Sobre esses R$ 92.367.115,27 eram devidos R$13.855.067,29 a título de IRRF - valor este recolhido, parte em 15/09/1998 (R$ 10.169.388,44, parte em 06/01/1998 (DARF de R$ 5.954.550,00); (iii) Os R$ 92.367.115,27 são compostos pelos R$ 33.742.450,00, deliberados conforme ata anexa (doc. 03) (iv) Ocorre que foi apurado, posteriormente (doc. 04), que parte desse último valor correspondia a dividendos e não a juros sobre o capital próprio, não se sujeitando, portanto, ao IRRF; (v) Como já haviam sido recolhidos, sobre aquelal rfamli:fi":7;b-"- deliberação de juros sobre o capital próprio, R$ 5.954.550,00, o montante de R$ 2.268.889,38 (objeto deste processo) passou a configurar um recolhimento a maior de IRRF; (vi) A Recorrente, então, solicitou REDARF, reclassificando tal valor como IRPJ devido a titulo de antecipação em dezembro de 1998, a fim de que tal procedimento viesse a gerar um crédito passível de restituição/compensação. Adicionalmente, a Recorrente transmitiu DCTF complementar, onde fez constar a indicação daqueles R$ 2.268.889,38 como IRPJ devido em dezembro de 1998; (vii) Contudo, como o REDARF não foi aceito pela RFB, aquela DCTF complementar já apresentada fez parecer às autoridades fiscais que tal valor havia deixado de ser recolhido - o que, reitere-se, não procede.” Requer, por fim, seja julgado procedente o recurso apresentado. É o relatório. Voto Fl. 273DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, pois, tomo conhecimento. Alega a recorrente que cometera equívoco ao preencher a DCTF do 4º trimestre de 1998, incluindo débito apurado e pagamento relativo à antecipação do IRPJ do mês de dezembro de 1998, no valor de R$2.268.889,38 (fl. 45). Argumenta, inicialmente, que o erro poderia ser comprovado pelo confronto da DCTF com sua DIPJ/1999 (onde não consta imposto a pagar para aquele período). Argumenta que a própria autoridade de primeira instância teria reconhecido não existir valor a título de IRPJ devido como antecipação em dezembro de 1998. Com efeito, entende-se assistir razão à recorrente. De se destacar que, para o ano-calendário de 1998, ambas as declarações detém força probante equivalentes, já que, para aquele ano, ambas se constituem em confissão de dívidas. Assim, em princípio, o simples confronto da DCTF com a DIPJ/1999 não seria suficiente para comprovar o equívoco no preenchimento da primeira, pretendido pela recorrente. Por outro lado, pondera-se que a DIPJ, por ter entrega posterior à da DCTF, representaria com mais propriedade a situação da empresa no que tange à divergência em discussão. Mais importante. Ainda que se chegasse à conclusão de que a informação correta seria aquela constante da DCTF, o lançamento de ofício em discussão não prosperaria. Isso porque, conforme já mencionado, os débitos declarados em DCTF caracterizavam confissão de dívida, cabendo, quando muito, lançamento de ofício limitado à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas, a teor do art. 18 da Lei nº 10.833/2003, a seguir transcrito. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964. [...] § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2 o do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. A Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina: [...] Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 274DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19679.008778/2003-73 Acórdão n.º 1402-00.189 S1-C4T2 Fl. 135 5 [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Assim, tendo em vista que os débitos declarados em DCTF para o período em discussão se caracterizavam em confissão de dívida, não podendo ser objetos de lançamento de ofício para constituição de crédito tributário, e considerando que, nesses casos, apenas teria cabimento o lançamento de ofício da multa isolada, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de maio de 2010. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Fl. 275DF CARF MF Impresso em 26/10/2010 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE Assinado digitalmente em 14/10/2010 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALE, 14/10/2010 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7627337 #
Numero do processo: 10805.002436/2004-63
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL. Súmula n° 8 do STF determina que o prazo para cobrar contribuições 6 de cinco anos. Art. 150 § 4° do CTN. Existindo pagamento é de cinco anos, a contar dele. o prazo para constituir o crédito tributário. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Judith do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL. Súmula n° 8 do STF determina que o prazo para cobrar contribuições 6 de cinco anos. Art. 150 § 4° do CTN. Existindo pagamento é de cinco anos, a contar dele. o prazo para constituir o crédito tributário. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

numero_processo_s : 10805.002436/2004-63

conteudo_id_s : 5966014

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-000.266

nome_arquivo_s : Decisao_10805002436200463.pdf

nome_relator_s : Judith do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 10805002436200463_5966014.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2009

id : 7627337

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782347419648

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-04-26T16:16:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-04-26T16:16:26Z; Last-Modified: 2013-04-26T16:16:26Z; dcterms:modified: 2013-04-26T16:16:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d04ab0b3-a001-4204-baf7-a1d645719d4c; Last-Save-Date: 2013-04-26T16:16:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-04-26T16:16:26Z; meta:save-date: 2013-04-26T16:16:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-04-26T16:16:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-04-26T16:16:26Z; created: 2013-04-26T16:16:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-04-26T16:16:26Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-04-26T16:16:26Z | Conteúdo => Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos. em dar provimento ao recurso. ãn-Vi e-Pres ente no exercício da Presidência Judith o Aknaal Marcondes Armando - Relator CSRF-T3 Fl. 287 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo IV 10805.002436/2004-63 Recurso n" 248.022 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.266 — 3' Turma Sessão de 21 de outubro de 2009 Matéria COFINS Recorrente PRYSMIAN ENERGIA CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIA L. Súmula n° 8 do STF determina que o prazo para cobrar contribuições 6 de cinco anos. Art. 150 § 4° do CTN. Existindo pagamento é de cinco anos, a contar dele. o prazo para constituir o crédito tributário. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan e Luis Marcelo Guerra de Castro. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 09 de dezembro de 2004 (fls. 137 a l38) exigindo o pagamento COHNS entre 31 de março de 1999 a 30 de abril de 1999 e I de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2001. Julgada a lide pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes a decisão ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COF1NS. Período de apuração: 31 de ',tarp de 1999 a 30 de abril de 1999 e 1 de agosto de 1999 a 31 de dezembro de 2001. LANÇAMENTO.DECADÊNCIA.PRAZO. O prazo para a Fazenda exercer o direito ele fiscalizar e constituir, pelo lançamento, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social —Colitis é o fixado no art. -15 da Lei 17" 8.212/91, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Recurso negado. A empresa recorreu A Câmara Superior de Recursos Fiscais demonstrando divergência de decisão sobre o mesmo fato. 0 recurso foi recebido conforme despacho de fls. 269 a 272. A PGFN apresentou contra-razões. o relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora A questão que resta decidir é relativa A decadência do direito do Fisco de constituir, pelo lançamento, créditos relativos à COFINS após decorridos cinco anos do pagamento da contribuição. Superada está a aplicação do art. 45 e 46 da Lei 8.212, de 1991, com a edição da Súmula IV 8 do Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do que alega a PGFN em suas contra-razões, conforme se verifica As fls 110, item 77, houve pagamento do gravame. Assim sendo, é inegável que o disposto no art. 150 § 4 0 se aplica, como uma luva, à questão. 2 Processo n° 10805.002436/2004-63 CSRF-T3 Acórclao n.° 9303-00.266 Fl. 288 Nesses termos, dou provimento ao Recurso interposto em nome do contribuinte, posto que fundado em argumentos legais válidos. Ju ith Aniklr a(-c6nC efhlando 3

score : 1.0
6855400 #
Numero do processo: 13005.000990/2004-10
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ng 5,172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - CRÉDITOPRÊMIO DO IPI E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRIPLA VEDAÇÃO, DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE, O crédito-prêmio de IPI beneficio de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4,10,1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo I" do Decreto n° 20,910/32, Prejudicada a compensação tributária pela inexistência do direito creditório, inexiste óbice à exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC., A partir de 1' de abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \ de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. São devidos juros demora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.
Numero da decisão: 1802-000.523
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso, nos termos do vota do Relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Nelso Kichel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201007

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ng 5,172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - CRÉDITOPRÊMIO DO IPI E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRIPLA VEDAÇÃO, DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE, O crédito-prêmio de IPI beneficio de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4,10,1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo I" do Decreto n° 20,910/32, Prejudicada a compensação tributária pela inexistência do direito creditório, inexiste óbice à exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC., A partir de 1' de abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \ de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. São devidos juros demora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.

numero_processo_s : 13005.000990/2004-10

conteudo_id_s : 5742068

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1802-000.523

nome_arquivo_s : Decisao_13005000990200410.pdf

nome_relator_s : Nelso Kichel

nome_arquivo_pdf_s : 13005000990200410_5742068.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso, nos termos do vota do Relator

dt_sessao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010

id : 6855400

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782348468224

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-15T10:37:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-15T10:37:18Z; Last-Modified: 2010-12-15T10:37:19Z; dcterms:modified: 2010-12-15T10:37:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:5c50c2f7-990a-4c89-b572-0ebbd8a8e9c9; Last-Save-Date: 2010-12-15T10:37:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-15T10:37:19Z; meta:save-date: 2010-12-15T10:37:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-15T10:37:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-15T10:37:18Z; created: 2010-12-15T10:37:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-12-15T10:37:18Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-15T10:37:18Z | Conteúdo => S 1 -TEU Fl 1 • •„•..,...... •• • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE 'RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3005,000990/2004-10 Recurso n" 159,059 Voluntário Acórdão n" 1802-00.523 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria Recorrente CURTUME AIMORÉ S/A Recorrida 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Ano-calendário: 2000, 2001 LANÇAMENTO DE OFÍCIO, PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA, Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei ng 5,172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio, desde que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA AUTORIZADA POR ORDEM JUDICIAL, UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS - CRÉDITO- PRÊMIO DO IPI E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. TRIPLA VEDAÇÃO, DIREITO CREDITORIO NÃO RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA, PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INSUBSISTENTE, O crédito-prêmio de IPI beneficio de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4,10,1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo I" do Decreto n° 20,910/32, Prejudicada a compensação tributária pela inexistência do direito creditório, inexiste óbice à exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento. JUROS DE MORA - TAXA SELIC., A partir de 1' de abril de 1995, os juros mor atórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial \ de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento do recurso, nos termos do vota.dolf-elator, _..i5er---Marq1354-1, (1 o a — - Nelso Kichel Relator. EDITADO EM: O 6 SEI 2010 Participaram da s, são de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kiehel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco (Vice Presidente). 2 Nocesso o" 13005 000990/2004-10 SI-TE02 Acói dão o" 1802-00.523 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ/Santa Maria que julgou procedente o lançamento para constituição do crédito tributário do IRPJ dos anos- calendário 2000 e 2001, no montante de R$ 392.396,00, estando inclusos nesse valor os juros de mora até data de 29/10/2004, conforme auto de infração de fls.. 03/11, Não houve aplicação de multa de oficio, pois o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência. No caso, a autuada — anteriormente ao início do procedimento de fiscalização — já possuía medida judicial que suspendera a exigibilidade do crédito tributário, quanto ao débito objeto dos autos. Na verdade, a exigência fiscal trata de débitos do IRPJ objeto de Pedido de Compensação tributária, cujo pedido utilizou créditos de terceiros, crédito-prêmio do IPI, ainda objeto de discussão judicial em curso (incerteza da existência do crédito), configurando, por conseguinte, compensação vedada. As declarações de compensação foram recepciondas em 05/01/2001 (fl, 14), em 16/05/2001 (fl. 21) e no dia 07/12/2001 (fi, 25), Na época, o pedido de compensação tributária de débitos com créditos não implicava confissão dos débitos informados, caso a compensação ao final não fosse confirmada ou efetivada. Por isso, do lançamento de oficio do IRPJ para prevenir a decadência. Quanto à descrição dos fatos, consta do auto de infração (1107), verbis: 001 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA. COMPENSA çíro DE 1RPJ — LR COM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, DE TERCEIROS VIA JUDICIAL ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO 1- Dá análise do processo administrativo n" 13052.000006/2001-11 foi constatado que o contribuinte solicitou compensação de tributos de sua responsabilidade com créditos de terceiros, confirme cópia dos pedidos, juntados ao presente processo. Anexamos, também, a "Planilha dos Tributos Compensados", onde consta, ainda, os respectivos códigos de receita, período de apuração, vencimento e valores dos tributos compensados. 2- O processo mencionado no item 1 foi instruido com o Pedido de Ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI (Decreto-Lei 3 491/69) da empresa SIMAB .Trading SIA, cópia em anexo, referente ao mandado de Segurança n°2000.5101000732-3, 3- As compensações solicitadas foram efetuadas pela DIORT/DERAT/RIO DE JANEIRO sob condição resolutó ria, em cumprimento a determinação do Sr Desembargador Federal do Tribunal Regional da 2" Região nos Autos da Medida Cautela,- n" 2000.02 01.051555-7 — MS n" 2000..5101000732-3. 4- Até o momento, a ação judicial não transitou em julgado. 5- O art. 170-A do Código Tributário Nacional estabelece que é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, (. ) que, mesmo antes do artigo 170-A, incluído pela Lei Complementar n" 104, de 10. 1 2001, o Superior Tribunal Justiça já vedava o deferimento de liminares para autorizar a compensação tributária devido ao juizo perfunctório . 6- A seção VII da Lei n" 9.4.30/96, artigos 73 e 74, que trata da "Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições" .) não há previsão para compensação de tributos ou contribuições com créditos de outra natureza, que é o caso do Crédito Prémio do IP1 7- Segundo o art 1" da IN SRF n°4] de 07/04/2000, é vedada a compensação de débitos rio sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. (.) 8- Cabe esclarecer que as decisões judiciais, liminares ou definitivas, já transitadas em julgado ou não, devem ser respeitadas incontinenti pela Administração Pública, tanto que )(Oram procedidas as compensações determinadas. 9- Diante do exposto, efetuamos o lançamento dos tributos solicitados em compensação no processo administrativo n" 13052.000006/2001-11 com o objetivo de prevenir a decadência dos mesmos até que a ação judicial transite em julgado Os tributos firam lançados sem a multa de oficio, de acordo com o ali. 63 da Lei n°9,430/96 10- Reitere-se, ainda, que o crédito tributário lançado através do presente Auto de ração está com a exigibilidade suspensa por força de Medida Cautela,- concedida nos autos do processo n°2000.02.01.051555-7 da 2" Vara Federal (art 151, inciso V do CTN). Inconformada com o lançamento fiscal de 10/11/2004 (ciência em 23/11/2004 f1-26), a autuada apresentou impugnação, aduzindo as seguintes razões, em síntese: que já foi objeto de lançamento outra compensação procedida por meio dos créditos de mesma origem (reconhecidos judicialmente em favor da empresa SIMAB TRADING S/A COMERCIAL EXPORTADORA, nos autos do Mandado de segurança ri 2000.,51.01.000732-3, cuja 4 Processo ti" 13005 .000990/2004-10 S I -T E02 Acórdão r" 1802-00323 Fl 3 transferência foi determinada com base na Medida Cautelar Incidental em outra ação judicial n" 2000,.02„01,051.555-1; que no processo administrativo n" 10940.002299/2002-41, através do Recurso 121706, julgado nos termos do Acórdão 202-15.503 — Segundo Conselho de Contribuintes — foi decidido que descabe o lançamento de oficio para débitos que foram efetivamente compensados; • que no corpo do auto de infração objeto deste processo foi consignado terem sido procedidas as compensações determinadas; que, ora, se foram procedidas as compensações dos débitos objeto dos autos, então os mesmos estão extintos sob condição resolutória, nos termos do art. 156, II, do CTN; • que crédito extinto não pode ser lançado; • que mesmo sujeita a condição resolutória posterior, a compensação se mantém eficaz enquanto não verificada a condição resolutiva, permanecendo eficaz, desse modo, o ato de extinção da obrigação tributária, eis que não houve e nem foi alegado o implemento de qualquer condição; • não há o débito a que se refere o lançamento, porquanto ele foi extinto na forma da lei; • que não há mais relação jurídica tributária entre o Fisco e a empresa, eis que seu conteúdo, a obrigação tributária, foi extinto . junto com o crédito tributário compensado; • que o art,170-A do CTN, o qual prevê que a compensação só poderá se dar após o trânsito em julgado, adveio em janeiro 2001, só podendo atingir ações ajuizadas após o inicio de sua vigência; que não é possível a aplicação retroativa desse dispositivo legal, para ações ajuizadas aneriomiente; • que o direito de compensação tributária está insculpido nos arts, 73 e 74 da Lei n" 9.430/96; • que na época era viável a cessão dos créditos para efeito de compensação tributária, na forma do art 15 da IN SRF n" 21, de 1997, posteiormente revogada. Entretanto, os argumentos da autuada não foram acatados na primeira instância de julgamento — DRJ/Santa Maria, pois o lançamento fiscal foi julgado procedente, conforme Acórdão 18-6,019, de 19/09/2006 (fis,65/78), cuja ementa foi assim redigida (fl. 65): Assunto. Pr ocesso Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000, 31/12/2001 5 Ementa . INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE. AFRONTA A .PRINCiPIOS CONSTITUCIONAIS Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a constitucionalidade ou a legalidade de atos legislativos ou normativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PAF. ASPECTOS DE NULIDADE Inexistente no presente procedimento hipótese de nulidade tratada pelo PAF Assunto • Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/12/2000, 31/12/2001 Ementa . IR.P1 COMPENSAÇÃO, PROCESSO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA LANÇAMENTO. Subsiste a exigência se a contribuinte não mais dispõe de amparo . judicial para as compensações pleiteadas, devendo o crédito tributário apurado ser recolhido com os devidos acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HOMOLOGAÇÃO Mostra-se necessário o trânsito em julgado judicial para a compensação de valores pleiteados junto ao Poder Judciário, COMPENSAÇÃO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE TERCEIROS VEDAÇÃO. A legislação de regência veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente Ainda, consta do voto do Relator, que a recorrente --- quando foi proferida a decisão recorrida, não estava mais amparado por medida judicial, pois o STJ havia julgado pela inexistência do crédito (ft. 70): Há que ser visto, então, que a compensação operada pelo órgão administrativo de controle se deu em cumprimento à resolução judicial oriunda do TRF/2" Região, que manteve, nos autos da Medida Cuidar n" 2000 02,01.0.51555-7, a determinação de expedição de Documentos Comprobató rios de Compensação, até o limite dos créditos, conforme decisão exalada no Mandado de Segurança n" 2000.5101000732-3 No entanto, consoante se depreende da Certidão de Julgamento da Segunda Turma do SIJ (11 53), os interesses da contribuinte não fOrain tutelados pelo Poder Judiciário, sendo então expedido 6 Processo n" 1.3005 000990/2004-10 SI-TE02 Acórdão n." 1802-00.523 Fl 4 pela DERAT/Rio de Janeiro, o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO n" 08, de 06 de fevereiro de 2006 (fls. .54-63), que determinou ,ficassem cancelados e destituídos de quaisquer. efeitos jurídicos, desde a sua emissão, os Documentos Comprobatórios de Compensação utilizados como sustentáculos de compensações efetuadas com créditos obtidos por força do Mandado de Segurança n" 2000.51.01,00073.2-/RJ, impetrado por S1MAB S.A, emitidos no processo administrativo o" 13 706 .004487/99-17. Dessa forma, ao contrário do que entende a contribuinte, administrativamente não se operou a pretendida compensação, razão pela qual deve ser afastada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento, devendo a contribuinte recolher o total do crédito apurado, com os acréscimos pertinentes. Ciência dessa decisão em 11/01/2007 (ti. 80), a interessada apresentou Recurso Voluntários em 12/02/2007 de fls.82/98, juntando ainda os documentos de lis. 99/125, aduzindo, em síntese, as seguintes razões: • preliminarmente, FATO NOVO: os créditos de terceiros utilizado nas compensações para extinção dos débitos do IRPJ, cujos débitos são objeto do auto de infração, vinculam-se ao Ato Declaratório Executivo/RJ° n" 08, de 06 de fevereiro de 2006 (fis. 53/63), o qual cancelou os Documentos Comprobatórios de Compensação — DCC utilizados como sustentáculo de compensações efetuadas com créditos obtidos por força do Mandado de Segurança n" 2000,51.01.000732-3/RJ, impetrado por SIMAB S/A, CNPJ: 3.3,044.058/0001-96, emitidos no processo administrativo n° 13706,004487/99-17; que o citado ato adminstrativo foi objeto de decisão judicial nos autos de Reclamação n" 2161/RJ, pelo Egrégio Superior de Tribunal de Justiça, através do Sr Ministro João Otávio de Noronha; que a decisão judicial deferiu liminar para suspender os efeitos dos atos impugnados (Atos Declaratórios Executivos n"s 08 e 09, de 06/2/2006 — DOU de 10/02/2006 e 14/02/2006-, e ADE n° 37, 18/04/2006 - DOU de 20/04/2006). Obs: a recorrente não juntou cópia aos autos de tal decisão judicial; que a decisão, ora recorrida, está em confronto com a r. decisão judicial proferida pelo ST.1 nos autos da Reclamação 2161/RJ; • Questão de fundo (recapitulando): - que a empresa SIA/IAB S/A ingressou com uma ação de Mandado de Segurança em face do Sr Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro, obtendo decisão favorável (autos n" 2000. 51 . 01.000732-2, AMS n" 2000.02. 01 .061320-8) "E inquestionável que os créditos-prêmio de 1PI sobre e.vportaçõe.s de produtos manufaturados, previstos no art. I" do DL 491/69 subsistem em face da inconstitucionalidade dos DL 1.7.24/79 (ali. 1') e 1..894/81 (art. 3", 1)"; 7 "Para regulamentar as maneiras de efetuar compensação dos créditos-prêmio de 1131, a SRF emitiu a Instrução Normativa n" 21, de 10/03/97, que autorizou, no seu ali 15, a compensação de crédito de um contribuinte com débito de outro "O direito da empresa-impetrante de se ver ressarcida mediante utilização dos crédito-prêmio de IP! para compensação, não só alcança débitos de qualquer tributos administrados pela SRF', como também abarca a possibilidade de tais créditos serem transferidos para terceiros.. "Paia realização do cachdo do crédito-prêmio, no aspecto de sua quantificação, a aliquota a ser aplicada deve ser a de 15% (quinze por cento) conforme reza o art. 2" e seu .5ç 2", do DL 491/69 • Em grau de recurso, a apelação foi decidida pelo TRF/2 a Região, nos seguintes termos: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso da simab s/a reconhecendo seu direito de utilizar os crédito-prêmio de ipi de 1.5%, decorrentes de exportação de produtos manufaturados através de compensação com quaisquer débitos oriundos de tributos administrados pela SRF; como também o direito de ti uns tais créditos a terceiros, apoiado no DL N" 491/69 e na IN SRF n°21/97, consolidadas pelas IN SRF 73/97 e 37/97 • Houve Recurso Especial da União, porém não foi oferecido, simultaneamente, o Recurso Extraordinário; que a consequência processual foi a negativa de seguimento do Recurso Especial no juizo de admissibilidade no tribunal a quo; que este fato implicou a interposição de Agravo para o ST.1, o qual teve igualmente seu trânsito negado, pelo próprio Relator; que dessa decisão a União interpôs Agravo Regimental para que a questão fosse analisada pelo Colegiado; que esse Agravo foi provido, para subida dos autos ao STJ para julgamento da Turma; que além de Agravo para recebimento do Recurso Especial, a União ingressou com Medido Cautelar (MC n" 10000/RJ) para agregar efeito suspensivo ao R.Esp, e o efeito suspensivo foi deferido, finalmente, via Agravo Regimental. e Ainda não ocorreu o julgamento do Recurso Especial; que está vigente, portanto, a decisão judicial que reconhece o crédito e a possibilidade de sua utilização para compensação de débitos tributários da SIMAB S/A e de terceiros; e Procedeu as compensações tributárias muito tempo antes da prolação da decisão do E. STJ (MC 10.0000/RJ) que indeferiu novas transferências desses créditos tributários; e A compensação procedida é ato jurídico perfeito e não sofreu glosa do Fisco, motivo pelo qual, tendo sido feita com base nas decisões judiciais ainda não reformadas, estão mantidos bigidas; e Nova decisão do Sr, Ministro do STJ Otávio de Noronha esclareceu o alcance da decisão anterior no MC 10.,000/RJ e invalidou atos 8 Processo n" 13005 000990/2004-10 81-TE,02 Acórdão n " 1802-00323 El 5 administrativos de glosas de compensações tributárias, como já exposto no tópico Fato Novo — Reclamação 2161/Ri; • Não obstante, a decisão recorrida apega-se no fato de que é vedada a compensação de débitos com créditos objeto de discussão judicial antes do trânsito em julgado da decisão, e de créditos de terceiros e de crédito- Prêmio do IPI, sendo compensação não declarada; que tal restrição foi imposta pelo art 4' da Lei n° Lei n° 1 L051, de 29/12/2004 que deu nova redação art. 74 da Lei n° 9„430/96; que não pode ter efeito retroativo, ou aplicação retroativa; que no caso foram utilizados créditos gerados antes da entrada em vigor da LC 104/2001. o Em situação similar, com utilização dos mesmos créditos (origem), o Segundo Conselho de Contribuintes (processo n" 10940.002299/2002- 41), Recurso 123306, Acórdão 202-15.503, decidiu que descabe o lançamento de oficio porque os débitos foram efetivamente compensados, como no caso; • A decisão judicial é norma jurídica individual, concreta e reconheceu à SIMAB a existência do crédito, possibilidade de compensação tributária e possibilidade de transferência para terceiros, e assim foram feitas as compensações; que apenas os créditos utilizados a partir de 1°/01/2005, data da entrada em vigor da Lei 11051/2004, não estarão mais sujeitos a autoridade da decisão judicial; • Juros de mora são excessivos, incabível a exigência pois o débito não venceu, a teor do art.160 do CTN. Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu a improcedência do lançamento fiscal. É. o relatório, 9 Voto Conselheiro Relato'', Nelso Kichel Conheço do recurso por ser tempestivo e por atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A lide versa acerca do crédito tributário do IRRI lançado de oficio para prevenir a decadência, pois a recorrente amparada por decisão judicial recorrível efetuou compensação de débitos do IRPJ dos anos-calendário 2000 e 2001, com créditos objeto de discussão judicial (antes do trânsito em julgado de decisão), cujos créditos foram adquiridos de terceiros e de natureza não tributária (crédito-prêmio do IPI). As compensações não foram aceitas pelo Fisco. Na época, os Pedidos de Compensação não implicavam confissão de dívida, caso a compensação não se efetivasse.. Por isso, para afastar esse risco, houve o lançamento de ofício dos débitos do IRPJ objeto desses pedidos de compensação, sem imposição da multa de ofício, para prevenir a decadência, uma vez, desde antes do início do procedimento de fiscalização, o crédito tributário objeto dos autos estava com a exigibilidade suspensa por ordem judicial. Os créditos (crédito-prêmio do IPI) foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial, cujas compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição ficou na dependência de decisão final transitada em julgado quanto a existência ou não do direito creditório (fis„ 17/25), No caso, em relação ao crédito tributário do IRPJ objeto dos autos, a recorrente alegou que o Auto de Infração não deve prosperar, pois esses débitos do imposto foram, antes de tudo, objeto de Declaração de Compensação, amparada por medida judicial; que o crédito tributário já estaria extinto pela compensação, sob condição resolutória; que enquanto não houver decisão transitada em julgado no processo judicial em que se discute a existência do crédito —prêmio do IPI, a compensação permanece válida.; que os juros de mora aplicados são excessivos.. Em relação ao lançamento fiscal, como a recorrente utilizou na compensação, ampara por ordem judicial, direito creditório triplamente vedado (crédito de terceiros, crédito — prêmio do IPI e crédito sub judice -antes de decisão judicial transitada em julgado), a legislação tributária permite que o Fisco — para evitar os efeitos da decadência, efetue o lançamento do crédito tributário sub judice, via auto de infração sem imposição de multa de oficio. Nesse sentido, convém reproduzir o disposto no art. 63, §1", da Lei n" 9.430/96, in verbis: lo Processo o" 13005 000990/2004-10 SI-1E02 Acórdão o 1802-00.523 Fl 6 Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na .Ibrma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei )1 2 5.172, de 2.5 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de oficio. (Redação dada pela Medida Provisória n"2.]58-35, de 2001) ,yç I" O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a .suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, (-) Portanto, o lançamento de oficio foi efetuado na forma da legislação tributária de regência. Em relação a exigência dos juros de mora pela Taxa SELIC, a matéria já está pacificada e sumulada neste Egrégio Conselho: Súmula CARF n" 4 A partir de 1" de abril de 199.5, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos- federais Súmula CARF n" 5 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. No concerne ao direito creditório objeto de demanda judicial, não cabe a recorrente discutir essa matéria na esfera administrativa e na esfera judicial, pela configuração concomitância. Entretanto, apenas para argumentar, a questão do direito ereditório já está definitivamente decidada em juízo contra a ora recorrente, ou seja, o seu direito creditório Mexi ste, A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, apreciando o mérito do REsp IV 1020969/RJ, decidiu em 27/05/2008 que os Créditos-Prêmio do IPI da cedente empresa SIMAB S/A estão prescritos. Nesse sentido, reproduzo a ementa do Acórdão no REsp n" 1020969/RJ, Relatar Ministro Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF/1" Região), Segunda Turma, Sessão de 27/05/2008, ale de 19/06/2008, ia verbis: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO- 11 CONHECIMENTO. PREOUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS .282 E 356 DO STF INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA .NÃO-CONHECIMENTO CRÉDITO-PRÉMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART 1" VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos com titucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição 2. A ausência de prequestionamento inviabilizo o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, "a", da Constituição da República 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI beneficio de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, .foi extinto em 4.10.1990 em razão de se 1/te aplicar a norma do artigo 41, §1", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT (q.v , verbi gratia, ERESp 738 689/PR, Primeira Seção, DT 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito- prêmio do IPI é de cinco anos, conlbrine dispõe o artigo I" do Decreto n°20.910/32 Precedentes da e. Primeira Seção 6 In casu, tendo o cduizaniento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ttjuizamento do mit 7 Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo implemento da condição). Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal — STF, em Medida Cautelar na Reclamação n" 6581/2008, em 07/10/2008, decisão monocrática, Relato' . Celso de Mello, suspedeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicandb a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, imposssibilitando a cobrança imediata, conforme informa o despacho de f. 131. Entretanto, em 29104/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Nesse sentido, reproduzo a ementa da decisão na Reclamação n" 6581/2008: Rei 6581 MC-AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AGREG. NA MEDIDA CAUTE'LAR NA RECLAMAÇÃO Relator(a): CELSO DE MELLO Julgamento: 29/04/2009 Publicação DJe-083 DIVULG 06/0.5/2009 PUBLIC 07/05/2009 12 Processo n" 13005.000990/2004-10 S1-TE02 Acórdão o 1802-00,523 El. 7 Partes RECLTE,(S); SM/1AB 5/4 ADV. (A/S).. ALFREDO SEVERINO CAREGNATO E OUTRO(AIS) RECLDO. (AIS): SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N" 10.20969) Decisão DECISÃO,- Reconsidero a decisão de .11s. 64/66. Eni conseqüência, julgo prejudicado o recurso de agravo interposto a fls, .241/253. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do lin pela prescrição (conforme decisões judiciais transcritas), e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação e suspendia a exigibilidade do crédito tributário, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária, Vale dizer, ao contrário do que entende a contribuinte, administrativamente não se operou a pretendida compensação, razão pela qual não subsiste mais a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do lançamento, devendo a contribuinte recolher o total do crédito apurado, com os acréscimos pertinentes. Sendo assim, não há reparo a fazer no lançamento fiscal, devendo ser mantido integralmente.. Por tudo que foi exposto, voto para NEGAR provimento ao recurso Nelso Kichel 13

score : 1.0
7717681 #
Numero do processo: 10640.002380/2008-09
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF EXERCÍCIO: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. As deduções sujeitam-se à comprovação. Mantém-se a glosa quando intimado, o contribuinte no comprova o efetivo pagamento das despesas realizadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2101-000.774
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Odmir Fernandes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201009

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF EXERCÍCIO: 2004 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. As deduções sujeitam-se à comprovação. Mantém-se a glosa quando intimado, o contribuinte no comprova o efetivo pagamento das despesas realizadas. Recurso voluntário negado.

numero_processo_s : 10640.002380/2008-09

conteudo_id_s : 5998214

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 02 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2101-000.774

nome_arquivo_s : Decisao_10640002380200809.pdf

nome_relator_s : Odmir Fernandes

nome_arquivo_pdf_s : 10640002380200809_5998214.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010

id : 7717681

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782352662528

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:08:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:08:13Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:08:13Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:08:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:80fc284b-0eb6-48a0-ab0c-8551b828cd9b; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:08:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:08:13Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:08:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:08:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:08:13Z; created: 2011-03-10T13:08:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:08:13Z; pdf:charsPerPage: 907; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:08:13Z | Conteúdo => 10 MARCOS CAN,. IDO — Presidente 52-C1T1 Fl MINISTÉi210 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO IW RECURSOS FISCAIS sl , ciuNDA SR,A0 DE ItfL.GAMFN110 Process() n" 10640.002380/2008-09 Recurso 11" 177 9 .16 'Voluntário Acórdiio n" 2101-00.774 — 1 Câmara / 1." Turma Ordinaria Sessilo de 23 de set em !No de .20 - 10 Matéria IRP.F Recorrente Dom ingos Savio Vieira Lima Recorrida 4" Turma/DRI- ii iz de Fota/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOT Rb. A RIADA DE PESSOA 1 , 1SICA. MN- ;R CiCIO: 2004 .1 XI DEDU(J■ 0 DFSPFSAS MÉDICAS . As deduções sujeitam-se à comprovaçao. Mantem-se a glosa (tumid() intimado, o contribuinte no comprova o efetivo pagamento das despesas real nadas. Recurso voluntário n.egado.. Vistos, melal ados e discutidos os presentes auros.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. DES Relator HATADo FM: 10/02/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Alexandre Naoki Nishioka, Ana -Neyle Miami° Holanda, Caio Marcos (Yu:1(4(k), Gonçalo Bonet Allage, .lose Raimondo Tosta Santos e Odmir Fernandes.. Relatário Trata-se de Recurso Vaunt:id° da decisdo da 4 'Roma da DRF de Julgamento de Juiz de Fora/MG, que mimteve a exigência parcial do IR Pr do exercício de 2004, decorrente da omissão de rendimentos, glosa de despesas médicas e dedução indevida pela doação ao fundo da criança e do adolescente.. A. deeisão recorrida apenas cancelou a aloha qualiticadora da inftação. Nat) hã insurgencia do Recorrentc com relay -do a omissão de rendimentos e doação, desde a tase da impugnação, Nas razões de recurso insurge-se em relação ii dedução das despesas medicas, reiterando o pedido para restabelecer da totalidade da dedução, feitas coin os dentistas Eudes de Oliveira Veloso (RS 336,00), Flavia Virginia Cama Vali Veloso (R$ 755,00) e Luciano Dilly de Medeiros (RS 6.000,00) e it medica Erineia Amaral Coelho Andrade (RS 60,00). Voto Consetheim Odmir Fernandes 0 recurs° preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. A Recorrente admitiu a omissão de rendimento na lase da impugnação, de forma que não se toma conhecimento desta matéria. Também não se insurge contra a glosa da dedução da doayao feita ao -tondo da criança e do adolescente.. Assim, testa o exame das despesas medicas, Objeto do recurso. Na lase da impugnação o contribuinte apresentou apenas os recibos e ulna declaiação do prolissional Luciano Dilly, dando conta da prestação dos serviços. Contudo, não trouxe nenhuma prova aos autos para plOCUTar comprovar o dispêndio realizado A notificação feita ao contribuinte foi para comprovar o pagamento dos serviços medicos i..erilizados.. A intimação inverteu o ônus da prova, como hem hisou a decisão recorrida. Com isso, cabia ao contribuinte comprovar rido apenas com os recibos, mas trazer cópia dos cheques ou dos extratos bancarios contempodneos aos pagamentos realizados para demonstrar e comnplovara efetivo pagamento realizado . A desproporção entre a receita declarada e as despesas é significativa, dai existir razão suficiente para o lisco exigir a efetiva comprovação do pagamento das despesa. %, i'l . () C.G.S0 II ' 10040 0023SO/200S-09 52-C171 AC4 .1.1 . (Fli() i 210140).774 Fl 2 A exigência dessa comprovação se torna ainda nceessaria na. medida em clue do relatório de fiscalização levanta séria suspeita - lid() necessariamente com o Recorrente - da possivel filisidade dos recibos firrnados pelo dentista Luciano Dilly de Medeiros.. Assim, na a.usôncia de outros elementos de prova, a glosa e a decis5o foram acertadas e devem prevalecer.. Ante o exposto, pelo meu voto, conheço e nego provimento ao recurso para mauler a decisiio recorrida ca autuação. Oc ríi idQs-

score : 1.0
6550579 #
Numero do processo: 10120.000805/00-51
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que a alíquota correta a ser aplicada para apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art. 2º II, a, da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, e art. 6º, III do Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Embargos de Declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-76.395
Decisão: DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-76.395, nos termos do relatório e voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Velloso que entendeu peremptos os embargos.
Nome do relator: Josefa maria Coelho Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200406

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que a alíquota correta a ser aplicada para apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art. 2º II, a, da Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, e art. 6º, III do Decreto nº 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Embargos de Declaração acolhidos.

numero_processo_s : 10120.000805/00-51

conteudo_id_s : 5652104

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 201-76.395

nome_arquivo_s : Decisao_101200008050051.pdf

nome_relator_s : Josefa maria Coelho Marques

nome_arquivo_pdf_s : 101200008050051_5652104.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-76.395, nos termos do relatório e voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Velloso que entendeu peremptos os embargos.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004

id : 6550579

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782353711104

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-10-26T13:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-10-26T13:08:45Z; Last-Modified: 2016-10-26T13:14:10Z; dcterms:modified: 2016-10-26T13:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:98ce78b9-9262-4f63-9e8d-5a7c7ef27521; Last-Save-Date: 2016-10-26T13:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-10-26T13:14:10Z; meta:save-date: 2016-10-26T13:14:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-10-26T13:14:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-10-26T13:08:45Z; created: 2016-10-26T13:08:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-10-26T13:08:45Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-10-26T13:08:45Z | Conteúdo => ; MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União,. 40. V a Ministério da Fazenda De_sa_j o Li / o ,Ç 22 CC-MF••n =e..- .-ai,, Fl. Z`1n,--.N'f- Segundo Conselho de Contribuintes 40À1 az4ckte? VISTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 201-76395 Processo n2 : 10120.000805/00-51 Recurso n' : 119.504 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos de Declaração providos para declarar que a aliquota correta a ser aplicada para apurar o PASEP devido é de 2% (dois por cento), conforme art. 2, II, a, da Lei Complementar rf 08, de 03 de dezembro de 1970, e art. 6', III do Decreto n2 71.618, de 26 de dezembro de 1972. Embargos de Declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/GO. DECIDEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n' 201-76.395, nos termos do relatório e voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Sérgio Velloso que entendeu peremptos os embargos. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. fr+L e4akce, 32vitacoi, - Josefa Maria Coelho Marques ri,o. Presidente e relatora . _ 1 Mit, 2, . . _ nfr ... f E 30 C) ? 0 y Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rego Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. 1 To 30 O ø(1 29 CC-MFMinistério da Fazenda 9.Segundo Conselho de Contribuintes —42(411»-:- Sr o EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO /V 201-76.395 Processo n' : 10120.000805/00-5 1 Recurso n' : 119.504 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOIÂNIA/CO Embargada : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Interessada : Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás RELATÓRIO E VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES A autoridade encarregada da execução do acórdão embargou o Acórdão 11 2 201- 76.395 de fls. 438/442, em razão do art. 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, tendo em vista que houve uma decisão extra petita favorável ao recorrente, uma vez que a aliquota correta a ser aplicada no caso concreto seria de 2% (dois por cento) já que não existe na LC n2 08/70 e no Decreto n-2 7 1.618/72, a previsão de aplicação da alíquota de 0,80% para os Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. O conselheiro que relatou o Acórdão, Dr. Jorge Freire, não integra mais o quadro de conselheiros desta Câmara, motivo pelo qual foram submetidos os presentes Embargos à apreciação da Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, tendo sido determinado seu processamento ao Plenário desta Egrégia Câmara (Despacho II 201-076, de 20 de maio de 2004). De fato, relendo o voto, verifica-se que o acórdão recorrido declarou aplicável a alíquota de 0,8% (oito décimos por cento) para apurar o PASEP devido. Entretanto, a alíquota a ser aplicada no caso concreto é de 2% (dois por cento), conforme art. 2, II, a, da Lei Complementar 1-12 08, de 03 de dezembro de 1970, e art. 02, III do Decreto ri' 71.618, de 26 de dezembro de 1972, abaixo transcrito: LC n2 08/1970: "Art. 2. A União, os Estados, OS Mi0ZiCípiOS, 0 Distrito Federal e os Territórios, contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal do Banco do Brasil das seguintes parcelas: 1 - (--) 11—Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios: a) 1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 12 de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no ano de 1973 e subseqüentes. (grifo nosso)" Decreto nq 71.618/1972: "Art. e. Os Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios contribuirão: 2 _ ! h' ' &-) pg 0(1 22 CC-MF Ministério da Fazenda 42' Fl. A' Segundo Conselho de Contribuintes Ni h -71r J EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACORDA() Is12 201-76.395 Processo rrt. : 10120.000805/00-51 Recurso n' : 119.504 (1-) III— com 2% (dois por cento) desse total no ano de 1973 e subseqüentes;" Face a tal, dou provimento aos embargos para declarar que os cálculos sejam refeitos considerando a aliquota de 2% (dois por cento) a ser aplicada no caso concreto. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004. 1.9-1140-Cel- r-evo JÓSEFA MARIA COELHO MARQUES 3

score : 1.0
6501297 #
Numero do processo: 13819.003634/2003-01
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: TEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece da manifestação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da decisão que indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, por intempestiva, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.
Numero da decisão: 1202-000.301
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: TEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece da manifestação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da decisão que indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, por intempestiva, não se instaurando, por conseguinte, o litígio.

numero_processo_s : 13819.003634/2003-01

conteudo_id_s : 5635696

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1202-000.301

nome_arquivo_s : Decisao_13819003634200301.pdf

nome_relator_s : Carlos Alberto Donassolo

nome_arquivo_pdf_s : 13819003634200301_5635696.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed May 19 00:00:00 UTC 2010

id : 6501297

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782355808256

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-19T17:17:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-19T17:17:32Z; Last-Modified: 2010-10-19T17:17:33Z; dcterms:modified: 2010-10-19T17:17:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:2d01f6c1-653f-47cf-87a1-f7007c59d694; Last-Save-Date: 2010-10-19T17:17:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-19T17:17:33Z; meta:save-date: 2010-10-19T17:17:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-19T17:17:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-19T17:17:32Z; created: 2010-10-19T17:17:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-19T17:17:32Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-19T17:17:32Z | Conteúdo => SI-C2T2 Fl 1 ;,,., c MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS NN,Art,:j:: PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13819.003634/2003-01 Recurso n° 335.933 Voluntário Acórdão n° 1202-00.301 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente Microcast Indústria e Comércio Ltda. Recorrida DRJ/Campinas/SP - Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2000 Ementa: TEMPESTIVIDADE — NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece da manifestação apresentada após o prazo de trinta dias da ciência da decisão que indeferiu a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, por intempestiva, não se instaurando, por conseguinte, o litígio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. elson Lóssin - Presidente. ,,, --Carlos Alberto onissoro - Relator. EDITADO EM: fj rs ji il 2,r) In Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente da turma), Orlando José Gonçalves Bueno(vice-presidente), Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta, Darei Mendes de Carvalho Filho (suplente), André Ricardo Lemes da Silva (suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza. C7C...) 1 Relatório Trata o processo da exclusão do sistema SIMPLES mediante emissão de Ato Declaratório Executivo da DRF/São Bernardo do Campo, de n° 352.346, em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS (fls.48150). O contribuinte solicitou a Revisão da Exclusão, o qual foi indeferido peia DRF/São Bernardo do Campo (fl.89), sob a fundamentação de que, embora a interessada tenha sido excluída por possuir débitos para com o INSS, e posteriormente intimada a apresentar a Certidão Negativa de Débitos, ou positiva com efeitos de negativa (fls. 83/84) não houve a apresentação da certidão requerida. Comunicada do indeferimento da revisão da exclusão, em 14/10/2003 (AR da fl.92). o contribuinte apresentou sua impugnação (manifestação de inconformidade), em 19/11/2003, mediante arrazoado, de fls 01 a 07. O pleito foi apreciado pela DRJ/Campinas, que emitiu o Acórdão n° 6.901, de 07 de julho de 2004, de fls. 104 a 106, não conhecendo da manifestação, por intempestiva, com o seguinte ementário: Manifestação de inconformidade intempestiva. A manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de 30 dias não instaura a fase litigiosa, não podendo ser conhecida. Impugnação não conhecida Inconformado o contribuinte apresentou recurso voluntário, de fls. 115 a 131, alegando, dentre outras razões, em síntese, o seguinte: "A decisão da DRJ se pautou exclusivamente na intempestividade da manifestação de inconformidade, entendendo que o recurso fora protocolado em 19/11 / 2003. quando na verdade fora dia 14/11/2003, sendo estranha a informação de que consta carimbo de protocolo aposto com a informação de "sem efeito", sendo questionável sua lisura". O processo foi encaminhado ao arquivo, fls. 212 e, posteriormente, em 15/02/2005, o contribuinte protocolou petição requerendo o desarquivamento dos autos (fls. 215) para que o recurso fosse apreciado pelo Conselho de Contribuintes. O despacho da SECAT/DRF/São Bernardo do Campo entendeu que o recurso voluntário era tempestivo e encaminhou o processo ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 226/227. Na sequência, a Resolução n° 303-01.327, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem esclarecesse a razão dos carimbos de recebimento da manifestação de inconformidade da fl. 01 apontarem datas diversas, 19/11/2003 e 14/11/2003 com os dizeres "sem efeito" bem assim o motivo peio quai a carimbo com a data do dia 14/11 foi considerado sem efeito, (fls. 229 a 233). O despacho CAC/DRF/São Bernardo do Campo da fl. 235, reconheceu que o carimbo com14/11/2003 foi aposto equivocadamente e que, portanto, não teria nenhum efeito. 2 ' Processo n° 13819.003634/2003-01 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.292 Fl. 2 Em seguida, a Resolução n° 303-01.475, do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, converteu o julgamento em diligência, para que a repartição de origem desse ciência dos despachos das fls. 236 a 238, retomando o processo à DRF/SBC (fls. 239 a 243). Por derradeiro, o contribuinte foi cientificado dos referidos despachos e apresentou manifestação, de fls. 251 a 253, reforçando a tese de que a manifestação de inconformidade apresentada seria tempestiva, reiterando os termos do recurso apresentado e requerendo que o mesmo seja julgado procedente para cancelar o ato de exclusão do Simples. É o relatório. IP r ) 3 Voto Conselheiro Carlos Alberto Donassolo - Relator Inicialmente, necessário analisar questão prejudicial do processo, que diz respeito ao não conhecimento da manifestação de inconformidade por parte da DRJ/Campinas/SP, por ter sido apresentada intempestivamente. O cumprimento dos prazos processuais é um dos pressupostos para o conhecimento dos recursos. Os arts. 5° e 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972 estabelecem a forma de contagem e o prazo para apresentação da impugnação (ou da manifestação de inconformidade): Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.. (grifei) No presente caso, a ciência da decisão do pedido de Solicitação de Revisão do Simples, Despacho SECAR/DRF/SBC, fls. 89, ocorreu em 14/10/2003, uma terça-feira, AR de fls. 92. Assim, o termo inicial da contagem de 30 dias se iniciou no dia 15/10/2003, uma quarta-feira, e o termo final se encerrou no dia 13/11/2003, uma quinta-feira. Como se vê, é ineficaz toda a controvérsia a respeito da validade dos dois carimbos apostos na manifestação de inconformidade da fl. 01, com datas de 14/11/2003 e de 19/11/2003, polAue em ambas as datas, a manifestação de inconformidade foi apresentada intempestivamente. Portanto, após o dia 13/11/2003 toda e qualquer manifestação/impugnação apresentada é intempestivo e não deve ser conhecido nos termos do art.15 do Decreto n° 70.235/72, combinado com o art. 63, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, este último dispositivo que regula subsidiariamente o processo administrativo fiscal, abaixo transcrito para melhor clareza. Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto: 1 - fora do prazo; (grifei) Por isso, decidiu corretamente a DRJ/Campinas no seu Acórdão n° 6.901, de fls. 104 a 106, que não conheceu da manifestação de inconformidade, por intempestiva, e que não examinou o mérito do processo. A impugnação apresentada a destempo não instaura a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, não se conhecendo do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. 11, 4 Processo n° 13819.003634/2003-01 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.292 Fl. 3 Dessa forma, não há como superar os limites temporais estabelecidos pelo direito para apreciar as questões de mérito, sob pena de afrontar os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, Pelo exposto, voto no sentido de que não se tome conhecimento do recurso voluntário, por intempestiva a manifestação de inconformidade/impugnação. - Carlos Alberto nassolo 5

score : 1.0
6672710 #
Numero do processo: 13838.000154/2002-71
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito creditado supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 07/08/02, e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados no ano-calendário de 1996. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1803-000.428
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar tf 118/2005, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201005

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito creditado supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 07/08/02, e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados no ano-calendário de 1996. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do CTN.

numero_processo_s : 13838.000154/2002-71

conteudo_id_s : 5692536

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.428

nome_arquivo_s : Decisao_13838000154200271.pdf

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13838000154200271_5692536.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar tf 118/2005, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 20 00:00:00 UTC 2010

id : 6672710

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:14:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782385168384

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T11:56:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T11:56:41Z; Last-Modified: 2010-09-02T11:56:41Z; dcterms:modified: 2010-09-02T11:56:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dbc4728c-4be0-43ce-8a3e-90d57022e3b9; Last-Save-Date: 2010-09-02T11:56:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T11:56:41Z; meta:save-date: 2010-09-02T11:56:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T11:56:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T11:56:41Z; created: 2010-09-02T11:56:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T11:56:41Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T11:56:41Z | Conteúdo => Si-TE03 F1 ÃWA5:, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13838,000154/2002-71 Recurso n" 165,938 Voluntário Acórdão n" 1803-00.428 — 3" Turma Especial , Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria IRPJ Recorrente JOSÉ MANUEL MIGUEL - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário: 1996 Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRAZO PRESCRICIONAL/DECADENCIAL - É de cinco anos o prazo para o exercício de direito creditado supostamente apurado, mediante restituição ou compensação, tendo como início a data da extinção do crédito tributário. Considera-se esgotado o prazo para o contribuinte exercer o seu direito quando o pedido de restituição original foi apresentado em 07/08/02, e os pagamentos alegadamente indevidos foram concretizados no ano-calendário de 1996. Disposição do artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05, ao interpretar o artigo 168, inciso I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencida o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar tf 118/2005, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. dei erreira de Mp es — Presidente Benedieto 9/so Bei icio Júnior- -Relator 1,PL Lu EDITADA EM: •. Participaram do pre ..ente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocêncio dos . • os, Sérgio Rodrigues Mendes, Walter Adolfo Marech, Benedicto Celso Benício Júnior e Diniz Raposo e Silva, Processo n" 13838 000154/2002-71 S1-TE03 Acórdão n," 1803-00,428 Fl 2 Relatório 'Trata-se de pedido de restituição (fls. 01/09) protocolizado em 07/08/02, solicitando a restituição de IRP.I incidente sobre o Lucro Presumido apurado nos meses de janeiro a dezembro de 1996, no valor atualizado de R$ L946,36, Vinculados à referida repetição de indébito, o contribuinte apresentou, entre 07/08/02 e 09/09/03, pedidos e declarações de compensação. O pleito em questão foi indeferido, por intermédio do despacho de fls 119/121, sob o fundamento de que o direito de o contribuinte pedir a restituição estaria decaído, nos termos dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, do Ato Decluatório SRF if 96, de 1999, e do art. 3' da Lei Complementar n.° 118, de 2005. Contra o despacho decisório, cuja postagern foi efetuada em 15/03/2007, o contribuinte interpôs, em 13/04/07, manifestação de inconfbimidade de fls. 125/136. Esclareceu a defesa que o pedido de restituição decorreu da retificação da DIPJ/97, a qual foi realizada em atendimento à intimação da própria DRF'/Campinas, tendo em vista constar na declaração original a alíquota de presunção do lucro de 32%, quando o correto era 16%. Contra as razões de indeferimento, a recorrente apresenta extenso arrazoado, defendendo que a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que resulta num prazo de 10 anos até a extinção do direito da contribuinte solicitar a restituição (cinco anos para a homologação tácita e mais cinco anos para o exercício do direito), conforme ratifica a jurisprudência do ST.I e do Conselho de Contribuintes. Conforme entendimento da manifestante, baseado na interpretação sistemática das disposições constantes dos artigos 168, inciso I, 165, inciso I, 156, inciso VII e 150, §4°, do CTN, nos tributos sujeitos à homologação, disporia o contribuinte do prazo prescricional/decadencial de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário, operada após o decurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. A manifestante ainda ressalta que as inovações trazidas pela Lei Complementar n° 118/05, por pacífica exegese do STJ, não seriam aplicáveis às demandas anteriores a sua vigência. A 2a TURMA — DRI EM CAMPINAS — SP, perscrutando a estresida manifestação de inconformidade, não homologou o direito ereditório agitado, em virtude de considerações sintetizadas da seguinte maneira: "ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01101/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA, INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para .fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso Processo n" 13838.000154/2002-71 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00,428 Fl 3 do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido." Cientificado da decisão em 18/02/08, interpôs o contribuinte recurso a este conselho, em 01/03/08, repetindo as alegações já ventiladas no grau administrativo antecedente, É o relatório do essencial, Voto Conselheiro Bendicto Celso Benício Júnior, Relator: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento. Dele conheço, O contribuinte, por meio dos pedidos de restituição e de compensação e da declaração de compensação apresentadas, busca ver reconhecido direito creditório derivado de pagamentos a maior de IRPJ, concretizados nos idos do ano-base de 1996. O pedido de restituição originalmente formulado datou-se somente de 07/08/02. Por este motivo, as decisões de mérito ad quo entenderam decaídos os créditos pleiteados, nos moldes de cediço entendimento fazendário, Os argumentos trazidos à luz na presente esfera recursal, idênticos aos constantes da manifestação de inconformidade precedente, apontam entendimento de que o início do lapso de caducidade dos indébitos deveria se identificar não ao momento do pagamento a maior, mas, sim, ao término do lustro legal atribuído ao Fisco para homologação do autolançamento. Na prática, quer a recorrente, com isso, que este conselho ressuscite a insidiosa tese dos "cinco mais cinco", desenvolvida e sustentada, por muito tempo, no âmbito de nossos Tribunais Superiores. Os extintos Conselhos de Contribuintes, sucedidos pelo CARF, já firmaram, contudo, há anos, cediça interpretação contrária à aplicabilidade desta construção pretoriana, em decorrência de seu notório artificialismo. A orientação deste órgão é explícita: no caso específico do lapso prescricional/decadencial pertinente ao direito do contribuinte de reaver seus créditos, via restituição/compensação, vige, exclusivamente, o quinquênio determinado pelo artigo 168, I, do CTN, computado da data da extinção do débito — e não da homologação tácita do pagamanto exacerbado. Nesse sentido: "Art. 168, O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados.' - nas hipótese dos incisos 1 e .11 do artigo 16,5, da data da extinção do crédito tributário; („)" O conceito de "extinção do crédito tributário", adotado como marco inicial do interregno de prescrição/decadência, foi esgotadamente delineado pelo artigo 30 da Lei C mplementar n° 118/05, in verbis: "Art. 39-Para eftito de interpretação do inciso]. do art. 168 da Lei e 5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário Processo n" 3838.00W 5412002-71 S1-T E03 Acórdão n " 1803-00428 F I 4 ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1" do art. 150 da rdèrida Lei." Inócua se mostra qualquer tentativa de desqualificar a aplicação pretérita deste último dispositivo, tachando-o corno lei de natureza não-interpretativa. Está mais do que claro, conforme jurisprudência consolidada deste órgão, que o artigo 30 da Lei Complementar n° 118/05 somente trouxe a indicação da exegese oficial pertinente ao artigo 168, inciso 1, do CIN. Não há qualquer inovação legal, seja mediante majoração ou criação de prerrogativa favorável ao Fisco, seja por meio de restrição ou de supressão de direito subjetivo atribuído ao sujeito passivo. Esta norma hermenêutica pode e deve ser aplicada a fatos presentes, futuros ou pretéritos, na forma do artigo 106, inciso I, do CTN: "Art.. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito.' 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.,)" Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. (Benet , ' o Celso Benício Júnior MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF 'MO/ 1° SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° : 13838,000154/2002-71 Interessado(a) : JOSÉ MANUEL MIGUEL - ME TERMO DE JUNTADA 1 a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1803-00,428, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

score : 1.0
7605809 #
Numero do processo: 10980.007337/2007-90
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.
Numero da decisão: 1103-001.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento e encaminhar os autos à Presidência do Carf para dirimir conflito negativo de competência, por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201410

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Compete ao Presidente do CARF dirimir conflito negativo de competência instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.007337/2007-90

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1103-001.133

nome_arquivo_s : Decisao_10980007337200790.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANDRE MENDES DE MOURA

nome_arquivo_pdf_s : 10980007337200790_5961131.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento e encaminhar os autos à Presidência do Carf para dirimir conflito negativo de competência, por maioria, vencido o Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro. Assinado Digitalmente Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Assinado Digitalmente André Mendes de Moura - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014

id : 7605809

ano_sessao_s : 2014

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:15:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782396702720

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1203; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 2.463          1 2.462  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007337/2007­90  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­001.133  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  IPI ­ OMISSÃO DE RECEITAS, GLOSA DE CRÉDITOS E ERRO DE  ALÍQUOTA  Recorrentes  SL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Presidente  do CARF  dirimir  conflito  negativo  de  competência  instaurado entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  declinar  competência  para  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  e  encaminhar  os  autos  à  Presidência  do  Carf  para  dirimir  conflito  negativo  de  competência,  por  maioria,  vencido  o  Conselheiro  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro.      Assinado Digitalmente  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.      Assinado Digitalmente  André Mendes de Moura ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 73 37 /2 00 7- 90 Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.464          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Eduardo Martins Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Cristiane Silva Costa e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Tratam os autos de Autos de Infração de IPI, fls. 2050/2136, relativos a fatos  geradores dos anos­calendário de 2002, 2003 e 2004.  Foram tipificadas as seguintes infrações tributárias:  (1)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  suprimento  de  numerário,  sem  a  comprovação da origem;  (2) omissão de receita operacional caracterizada por diferenças nos estoques,  apuradas em relação ao confronto das entradas e saídas e comparadas com os saldos do registro  de inventário;  (3)  glosa  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  para  revenda  e  de  devolução  de  mercadorias  que  não  respeitaram  os  requisitos  para  a  escrituração;  (4) erro de alíquota aplicada em produtos de classificação fiscal 8714.19.00 e  8511.90.00.  Foi qualificada a multa, com fulcro nos art. 44, inciso II da Lei nº 9.430, de  1996, e 80, inciso II, da Lei nº 4.502, de 1964 (com redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996),  para  as  infrações  (1)  e  (2),  por  entender  a  autoridade  autuante  que  restou  caracterizada  a  sonegação  prevista  no  art.  71,  caput,  e  inciso  I  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  além  de  crime  descaminho e contrabando para a infração (2).  Devidamente  cientificada  a  contribuinte  dos  lançamentos  de  ofício  em  21/06/2007, apresentou impugnação de fls. 158/195 em 2161/03/2179.  Na  sessão  de  25/01/2008,  a  2ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte,  nos  termos  do  Acórdão  14­18.244,  de  fls.  2379/2402.  Na  ocasião, decidiu o colegiado:  (a)  afastar  os  lançamentos  referentes  à  omissão  de  receitas  decorrente  do  suprimento de caixa;  (b) afastar parte da glosa de créditos básicos de IPI;  (c) afastar a qualificação da multa de ofício;  (d) manter as demais exigências fiscais.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.465          3 Em razão do valor exonerado, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235, de  1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532,  de  1997  e  Portaria MF  n°  3,  de  2008,  a  autoridade de primeira instância submeteu o julgamento a recurso de ofício.  Quanto ao recurso voluntário, tendo a contribuinte tomado ciência da decisão  em 21/07/2008 (fl. 2431), foi interposto em 15/08/2008 (fls. 2433/2472).  Encaminhados  os  autos  para  o  CARF,  foi  proferido  o  Despacho  de  fls.  2476/2477, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido  de encaminhar os autos para a Primeira Seção de Julgamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Inicialmente,  há  que  se  apreciar  questão  de  competência  suscitada  por  Despacho  da  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  fundamentada nos seguintes termos:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração de  IPI,  lavrado  em razão das seguintes infrações:  1­  Omissão  de  Receita  apurada  com  base  em  suprimento  de  numerário de origem não comprovada;  2­  Omissão  de  Receita  apurada  com  base  em  diferenças  positivas  e  negativas  no  estoque  de  mercadorias  (falta  de  mercadorias  ou  venda  de  mercadorias  em  quantidades  excedentes as entradas);  3­ Glosa de Créditos básicos de IPI;   4­ Diferenças de alíquotas de IPI nas saídas.  Em  razão  das  omissões  de  receitas  (itens  1  e  2,  acima)  foram  lavrados, também, Autos de Infração de IRPJ, de CSLL, de PIS e  de COFINS (fls. 2.039/2.048).   Os itens 3 e 4 são infrações exclusivas à legislação do IPI.  Portanto, os fatos que ensejaram a exigência do IPI com base na  omissão de receitas são os mesmos que serviram para configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  do  IRPJ. Nestas  condições,  cabe  à Primeira  Seção de  Julgamento  processar  e  julgar  os  recursos  voluntário  e  de  oficio  destes  autos,  nos  termos  do  inciso  IV,  do  art.  2',  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n"  256/2007,  abaixo  transcrito.  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.466          4 Art.  2°  A  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  I ­ Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL);  III ­ Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  IV  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ;  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado as microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  Unido,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  VI ­ penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias  pelas pessoas  jurídicas,  relativamente aos  tributos de que  trata  este artigo; e VII ­ tributos, empréstimos compulsórios e matéria  correlata  não  incluídos  na  competência  julgadora  das  demais  Seções. (grifos originais)  Com  a  devida  vênia,  não  compartilho  do  entendimento  apresentado  pelo  despacho da Terceira Seção de Julgamento.  Há que se apreciar o contexto da autuação fiscal.  Constata­se que o início do procedimento decorreu de auditoria de IPI, como  se  pode  verificar  no  MPF  de  fl.  02  (de  3  de  agosto  de  2005),  seguido  dos  MPF­ Complementares de fls. 06/08 (o primeiro datado de 13 de março de 2007), e na introdução do  Termo de Verificação Fiscal (TVF) à fl. 2040:  No  exercício  de  nossas  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  e  em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento Fiscal ­ MPF n° 0910100.2005­00718­0 — folhas  01  e  05  a  08,  efetuamos  fiscalização  junto  ao  estabelecimento  acima  identificado,  no  que  tange  às  obrigações  tributárias  previstas  no  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados  ­  RIPI,  Decreto  n°  4.544  de  26/12/2002  e  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000  de  29/03/1999  e  atualizações,  especificamente  as  operações  determinadas  no  MPF  citado,  no  período  de  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.467          5 janeiro/2002 a dezembro/2004, tendo sido constatado o seguinte:  (...)  Vale também descrever a síntese das infrações apresentadas pelo TVF às fls.  2042/2043:  Numa primeira análise,  verificamos  pelos  livros  e  notas  fiscais  que  o  contribuinte,  embora  tenha  destacado  IPI  nas  notas  de  venda,  não  pagou  o  imposto  sobre  a  revenda  de  produtos  estrangeiros,  por  ter  apurado  saldo  credor  na  escrita  fiscal  no  período compreendido entre janeiro/2002 a dezembro/2004. Este  fato,  por  si  só,  já  se  apresenta  como  indicio  de  irregularidade  uma  vez  que,  sobre  o  valor  de  venda  praticado  pela  empresa  deveriam ser  agregados  custos,  tais  como: de  impostos  (ICMS,  PIS,  Cofins  113  1);  de  importação  (frete,  despachante,  armazenamento)  e  despesas,  como:  administrativas  (aluguel,  água,  luz,  material  de  consumo);  de  pessoal  (salários  e  encargos); de vendas (comissões) e financeiras, além da margem  de lucro normal. Levando­se em conta o fato de que as alíquotas  do  IPI  na  entrada  são  as  mesmas  da  saída  e  que  a  base  de  cálculo  das  saídas  é  superior  à  das  entradas,  em  razão  da  recuperação  de  custos,  conclui­se  que,  em  algum  momento,  o  contribuinte deveria ter apurado saldo devedor na escrita fiscal.  A  conclusão  óbvia  é  que  o  saldo  devedor  do  IPI  somente  não  ocorreu porque a empresa (subfaturou os valores de venda dos  produtos,  fato por n6s confirmado quando da análise das notas  fiscais  de  vendas  e  comprovado  pelo  demonstrativo  de  comparação  de  preços  praticados,  anexo  ao  presente  termo  às  fls. 2026/2027. Neste constata­se que, para os mesmos produtos,  ocorreram  vendas  em  que  o  contribuinte  aplicou  uma margem  superior a 100% do preço de compra, mas sobre a maioria das  operações  o  contribuinte  os  vendeu  com  prejuízo  de  mais  de  50%,  ou  seja,  vendeu  os  produtos  pela  metade  do  prego  das  importações.  Além  disso,  analisando  as  informações  contidas  no  arquivo  magnético  (notas  fiscais  de  entrada  e  saída),  foram  apuradas  diferenças  nos  estoques  de  produtos  quando  do  confronto  das  entradas  e  saídas  com  os  estoques  registrados  nos  livros  de  Inventário,  ou  seja,  falta  de  mercadorias,  as  quais  se  caracterizam como vendas de mercadorias sem emissão de notas  fiscais,  irregularidade  esta  melhor  detalhada  no  item  1.2  do  presente termo.  Detectadas  estas  irregularidades,  subfaturamento  nas  vendas  e  vendas  de mercadorias  sem  notas  fiscais,  passamos  a  analisar  com  mais  detalhes  o  capital  de  giro  da  fiscalizada,  onde  constatamos  aporte  de  recursos,  cuja  origem  não  foi  comprovada (...)  Foram tipificadas quatro infrações pela autoridade autuante:  (1)  omissão  de  receitas  caracterizada  por  suprimento  de  numerário,  sem  a  comprovação da origem;  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.468          6 (2) omissão de receita operacional caracterizada por diferenças nos estoques,  apuradas em relação ao confronto das entradas e saídas e comparadas com os saldos do registro  de inventário;  (3)  glosa  de  créditos  de  IPI  decorrentes  de  aquisições  no  mercado  interno  para  revenda  e  de  devolução  de  mercadorias  que  não  respeitaram  os  requisitos  para  a  escrituração;  (4) erro de alíquota aplicada em produtos de classificação fiscal 8714.19.00 e  8511.90.00.  No que concerne às  infrações (3) e (4), não há dúvidas de que se tratam de  situações que ensejam a aplicação da legislação específica de IPI, conforme destacado pelo  Termo de Verificação Fiscal e o despacho de Terceira Seção   Por  sua  vez,  no  caso  das  infrações  (1)  e  (2),  a  apreciação  das  infrações  referentes ao IRPJ passa, necessariamente, pela aplicação de legislação do IPI.  Isso porque determinados fatos no mundo real podem ser amoldar não apenas  à  hipótese  de  incidência  do  IRPJ,  mas  também  de  outros  tributos.  O  fato  que  provoca  a  incidência  do  imposto  de  renda  não  é  isolado  e  nem  estanque,  pelo  contrário,  pode  ter  desdobramentos  e  provocar  repercussão  em  outros  fatos  que  se  constituem  em  hipótese  de  incidência de outros impostos ou contribuições sociais. Nesse sentido, considerando que o IRPJ  incide sobre a renda, há que se considerar duas hipóteses, primeiro, se existem outros tributos  cuja hipótese de incidência também seja sobre a renda (no caso, a CSLL e o IRRF), e segundo,  se  há  alguma grandeza  que  guarde  relação  com a  apuração  da  renda,  como,  por  exemplo,  a  receita bruta ou faturamento (no qual se aplica da tributação do PIS e da Cofins). Trata­se de  precisamente a  situação  no qual o  lançamento de  IRPJ  tem desdobramento  em autuações de  CSLL, PIS e Cofins.  Contudo,  não  se  pode olvidar  da  aplicação  de  legislação  para  cada  um dos  tributos. Isso porque há se analisar a hipótese de incidência prevista, que autoriza a subsunção  do fato à norma tributária. Quando se  fala em lançamento conexo, decorrente ou reflexo, o  fato X amolda­se, plenamente, à hipótese de incidência do tributo A, B, C e D, precisamente o  que ocorre com o IRPJ e a CSLL, PIS e Cofins.  Por  outro  lado,  caso  o  fato  X,  por  si  só,  não  se  mostre  suficiente  para  a  subsunção da norma  tributária,  sendo necessária  a verificação de aspectos complementares,  não há que se falar em procedimento conexo, decorrente ou reflexo.  E, no caso em tela, o contribuinte submete­se à tributação do IPI não apenas  em decorrência da omissão de receitas. Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal à fl.  2047, as atividades desenvolvidas pela empresa são de importação de mercadorias estrangeiras  para  revenda, o que equipara a contribuinte a estabelecimento industrial, por força do art. 9º,  inciso  I  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados)  em vigência  à época da  autuação. E mais,  acrescenta  a  autoridade  autuante  que,  como  os  produtos  são  submetidos  a  diferentes  alíquotas  de  IPI,  foi  realizado  rateio  tomando­se  como base  a  participação  de  cada  alíquota  em  relação  ao  total  do  imposto  lançado  pelo  contribuinte  nas  notas  fiscais  de  saída  de  cada  exercício  e  aplicado  este  percentual sobre os valores omitidos, conforme planilha demonstrativa de fls. 2036/2038.  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.469          7 Ora,  são  aspectos  estranhos  ao  suporte  fático  do  IRPJ,  que  demandam  apreciação de legislação específica do IPI.   Enfim, vale  registrar que, na primeira  instância  administrativa, os presentes  autos  foram  julgados  pela  2ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  cuja  competência,  na  data  do  julgamento  (25/01/2008)  era  apreciar  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  e  lançamentos  conexos,  e  penalidades  do  IPI  (Anexo  II  da  Portaria  RFB  nº  10.238,  de  15/05/2007. Por sua vez, a 1ª, 3ª, 4ª e 5ª Turmas tinham competência para julgar  Imposto de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes; Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL); Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); Contribuições; Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno  Porte (Simples); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e lançamentos conexos; demais  tributos e contribuições não incluídos na competência das outras Turmas, e penalidades.  Portanto,  entendo  que  os  presentes  autos  são  de  competência  da  Terceira  Seção de  Julgamento, conforme art. 4º do Anexo  II  da Portaria nº 256, de 2009  (Regimento  Interno do CARF):  Art.  4°  À  Terceira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  III ­ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);  Diante  do  exposto,  resta  caracterizado  conflito  negativo  de  competência,  razão pela qual se deve observar o art. 20 do Anexo II do Regimento do CARF:  Das Competências do Presidente do CARF  Art. 20. Além de outras atribuições previstas neste Regimento, ao  Presidente do CARF incumbe, ainda:  (...)  IX ­ dirimir conflitos de competência entre as Seções e entre as  turmas da CSRF;  Assim, voto no sentido de encaminhar os autos do Presidente do CARF, para  dirimir conflito negativo de competência entre a Primeira e Terceira Seções de Julgamento.      Assinatura Digital  André Mendes de Moura                Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 10980.007337/2007­90  Acórdão n.º 1103­001.133  S1­C1T3  Fl. 2.470          8                   Fl. 3349DF CARF MF

score : 1.0
7981916 #
Numero do processo: 16327.000722/2007-04
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003 DOCUMENTO - TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR JURAMENTADO - ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. Pelo disposto no artigo 224 do Código Civil, não se pode recusar como meio de prova o documento redigido em língua estrangeira que foi traduzido para o português, por tradutor devidamente juramentado. Ademais, se o recorrente, com o recurso, além da tradução juramentada faz juntar aos autos a prova de registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos, desaparece o fundamento pelo qual se negou provimento à impugnação feita pelo sujeito passivo. 2. À luz do artigo 1º, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com "tributação privilegiada, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. 3. Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor com sede naquele país. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2201-000.522
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- ação fiscal - outros

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201002

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003 DOCUMENTO - TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR JURAMENTADO - ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. Pelo disposto no artigo 224 do Código Civil, não se pode recusar como meio de prova o documento redigido em língua estrangeira que foi traduzido para o português, por tradutor devidamente juramentado. Ademais, se o recorrente, com o recurso, além da tradução juramentada faz juntar aos autos a prova de registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos, desaparece o fundamento pelo qual se negou provimento à impugnação feita pelo sujeito passivo. 2. À luz do artigo 1º, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com "tributação privilegiada, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. 3. Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor com sede naquele país. Recurso Provido.

numero_processo_s : 16327.000722/2007-04

conteudo_id_s : 6090332

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.522

nome_arquivo_s : Decisao_16327000722200704.pdf

nome_relator_s : MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327000722200704_6090332.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010

id : 7981916

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:16:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076782404042752

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:41:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:41:48Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:41:49Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:41:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eef2b7b3-7043-464d-8d1a-a4083c0fbf83; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:41:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:41:49Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:41:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:41:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:41:48Z; created: 2010-07-13T13:41:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-07-13T13:41:48Z; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:41:48Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA=,\ CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.000722/2007-04 Recurso n° 166.364 Voluntário Acórdão n° 2201-00.522 — 2 Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRF - Ano(s).: 2002 e 2003 Recorrente BANCO ÚNICO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002, 2003 DOCUMENTO - TRADUÇÃO FEITA POR TRADUTOR JURAMENTADO - ADMISSIBILIDADE COMO MEIO DE PROVA. 1. Pelo disposto no artigo 224 do Código Civil, não se pode recusar como meio de prova o documento redigido em língua estrangeira que foi traduzido para o português, por tradutor devidamente juramentado. Ademais, se o recorrente, com o recurso, além da tradução juramentada faz juntar aos autos a prova de registro do documento no Cartório de Títulos e Documentos, desaparece o fundamento pelo qual se negou • provimento à impugnação feita pelo sujeito passivo. 2. À luz do artigo 1 0, XXIII, da Instrução Normativa n° 188, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com "tributação privilegiada, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. 3. Provado nos autos de que a recorrente não se enquadra entre as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor com sede naquele país. Recurso Provido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso ; nos termos do voto do Relator. ‘,4 - isco • ssis de Oliveira RiPreAidente \\N Moi - - e - 1 unes da Silva Relator 2EDITADO EM: 1 JUN 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). 2 - Processo n° 16327.00072212007-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 2 Relatório Em 30-12-2002, a requerente remeteu R$ 18.967.415,87 a título de juros sobre o capital próprio para o BNL INTERNATIONAL INVESTMENT, com sede em Luxemburgo e efetuou retenção de 15% a título de IRRF recolhendo o valor de R$ 2.845.112,53 a título de IRRF. No ano seguinte, em 30-12-2003, remeteu a título de juros sobre o capital próprio o valor de R$ 24.282.581,92 e recolheu imposto o imposto à alíquota de 15%, no valor de 3.642.387,28. Segundo a Fiscalização, as remessas efetuadas a título de pagamento de juros sobre capital próprio em favor de BNL INTERNATIONAL INVESTMENT, com domicílio em Luxemburgo, estariam submetidas à regra excepcional de incidência do IRF de 25%, eis que aquele país estaria entre os chamados "paraísos fiscais", e não à incidência e retenção de imposto à alíquota de 15%, que é a rega geral para as remessas aos beneficiários domiciliados no exterior. Assim, a fiscalização reajustou a base de cálculo das remessas dos valores pagos a título de juros sobre o capital próprio e aplicou a alíquota de 25%. Para apurar o valor do imposto devido fez o cálculo com alíquota de 25% e base de cálculo reajustada, subtraindo os valores pagos com alíquota de 15%. O lançamento foi notificado à parte interessada em 14/05/2007 (fls. 09). Foi apurado imposto devido no valor de R$ 5.766.666,52, acrescido de juros de mora e multa de 75%, totalizando crédito tributário no valor de R$ 13.463.597,46. Inconformado, o interessado, em 14/05/2007, impugnou o lançamento às fls. 49/70, alegando, em síntese: a) olvidou-se a Fiscalização de que o país de Luxemburgo apenas é considerado "paraíso fiscal" no que respeita às sociedades holdings regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, que vêm a ser aquelas que gozam de vantagens tributárias especiais naquele país, como expressamente ressalva o inciso XXVIII, do artigo 1 0, da IN/SRF 188/02, de modo que não sendo a beneficiária das remessas uma holding que goze de vantagens fiscais especiais naquele país, não está sujeita à retenção na fonte à alíquota de 25%; b) que a exigência tributária afronta o princípio da legalidade, já que a alíquota de 25%, nas remessas para beneficiários domiciliados em "paraísos fiscais", não se aplica ao pagamento de juros sobre capital próprio. Argumenta o recorrente que os juros sobre o capital próprio não estão incluídos nas operações constantes no artigo 24 da Lei n.° 9.430, de 1996, o qual transcrevo: Art. 24. As disposições relativas a preços, custo e taxas de juros, constantes dos artigos 18 a 22 1, aplicam-se, também às Lei n° 9.430, de 1996. SEÇÃO V PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA 3 Bens, Serviços e Direitos Adquiridos no Exterior Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses. (NR) (Redação dada à alínea pela Lei n°9.959, de 27.01.2000, DOU 28.01.2000) III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescidos dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação, e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1 0 . As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos I e II e o custo médio de produção de que trata o inciso III serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. § 2°. Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 3°. Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 40 . Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 5°. Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 6°. Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 7°. A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real. § 8°. A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 9°. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, que permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente. Receitas Oriundas de Exportações para o Exterior Art. 19. As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada ficam sujeitas a arbitramento quando o preço médio de venda dos bens, serviços ou direitos, nas exportações efetuadas durante o respectivo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda, for inferior a noventa por cento do preço médio praticado na venda dos mesmos bens, serviços ou direitos, no mercado brasileiro, durante o mesmo período, em condições de pagamento semelhantes § 1°. Caso a pessoa jurídica não efetue operações de venda no mercado interno, a determinação dos preços médios a que se refere o caput será efetuada com dados de outras empresas que pratiquem a venda de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no mercado brasileiro. § 2°. Para efeito de comparação, o preço de venda: I - no mercado brasileiro, deverá ser considerado líquido dos descontos incondicionais concedidos, do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços, do imposto sobre serviços e das contribuições para a seguridade social - COF1NS e para o PIS/PASEP; • II - nas exportações, será tomado pelo valor depois de diminuído dos encargos de frete e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa exportadora. § 3°. Verificado que o preço de venda nas exportações é inferior ao limite de que trata este artigo, as receitas das vendas nas exportações serão determinadas tomandose por base o valor apurado segundo um dos seguintes métodos: I - Método do Preço Médio de Venda nas Exportações - PVEx: definido como a média aritmética dos preços de venda nas exportações efetuadas pela própria empresa, para outros clientes, ou por outra exportadora nacional de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, durante o mesmo período de apuração da base de cálculo do imposto de renda e em condições de pagamento semelhantes; 4 Processo n° 16327.000722/2007-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 3 - II - Método do Preço de Venda por Atacado no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVA: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado atacadista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de quinze por cento sobre o preço de venda no atacado; III - Método do Preço de Venda a Varejo no País de Destino, Diminuído do Lucro - PVV: definido como a média aritmética dos preços de venda de bens, idênticos ou similares, praticados no mercado varejista do país de destino, em condições de pagamento semelhantes, diminuídos dos tributos incluídos no preço, cobrados no referido país, e de margem de lucro de trinta por cento sobre o preço de venda no varejo; IV - Método do Custo de Aquisição ou de Produção mais Tributos e Lucro - CAP: definido como a média aritmética dos custos de aquisição ou de produção dos bens, serviços ou direitos, exportados, acrescidos dos impostos e contribuições cobrados no Brasil e de margem de lucro de quinze por cento sobre a soma dos custos mais impostos e contribuições. § 4°. As médias aritméticas de que trata o parágrafo anterior serão calculadas em relação ao período de apuração da respectiva base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. § 5°. Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado o menor dos valores apurados, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 6°. Se o valor apurado segundo os métodos mencionados no § 3° for inferior aos preços de venda constantes dos documentos de exportação, prevalecerá o montante da receita reconhecida conforme os referidos documentos. § 7°. A parcela das receitas, apurada segundo o disposto neste artigo, que exceder ao valor já apropriado na escrituração da empresa deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro real, bem como ser computada na determinação do lucro presumido e do lucro arbitrado. § 8°. Para efeito do disposto no § 3°, somente serão cbnsideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. Art. 20. Em circunstâncias especiais, o Ministro de Estado da Fazenda poderá alterar os percentuais de que tratam os artigos 18 e 19, caput, e incisos II, III e IV de seu § 3°. Apuração dos Preços Médios Art. 21. Os custos e preços médios a que se referem os artigos 18 e 19 deverão ser apurados com base em: I - publicações ou relatórios oficiais do governo do país do comprador ou vendedor ou declaração da autoridade fiscal desse mesmo país, quando com ele o Brasil mantiver acordo para evitar a bitributação ou para intercâmbio de informações; II - pesquisas efetuadas por empresa ou instituição de notório conhecimento técnico ou publicações técnicas, em que se especifiquem o setor, o período, as empresas pesquisadas e a margem encontrada, bem como identifiquem, por empresa, os dados coletados e trabalhados. § 1°. As publicações, as pesquisas e os relatórios oficiais a que se refere este artigo somente serão admitidos como prova se houverem sido realizados com observância de métodos de avaliação internacionalmente adotados e se referirem a período contemporâneo com o de apuração da base de cálculo do imposto de renda da empresa brasileira. § 2°. Admitir-se-ão margens de lucro diversas das estabelecidos nos artigos 18 e 19, desde que o contribuinte as comprove, com base em publicações, pesquisas ou relatórios elaborados de conformidade com o disposto neste artigo. § 3°. As publicações técnicas, as pesquisas e os relatórios a que se refere este artigo poderão ser desqualificados mediante ato do Secretário da Receita Federal, quando considerados inidõneos ou inconsistentes. Juros Art. 22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato não registrado no Banco Central do Brasil, somente serão dedutiveis para fins .de determinação do lucro real até o montante que não exceda ao valor calculado com base na taxa Libor, para depósitos em Dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de seis meses, acrescida de três por cento anuais a título de spread, proporcionalizados em função do período a que se referirem os juros. § 1°. No caso de mútuo com pessoa vinculada, a pessoa jurídica mutuante, domiciliado no Brasil, deverá reconhecer, como receita financeira correspondente à operação, no mínimo o valor apurado segundo o disposto neste artigo. § 2°. Para efeito do limite a que se refere este artigo, os juros serão calculados com base no valor da obrigação ou do direito, expresso na moeda objeto do contrato e convertida em reais pela taxa de câmbio, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para a data do termo final do cálculo dos juros. § 3°. O valor dos encargos que exceder o limite referido no caput e a diferença de receita apurada na forma do parágrafo anterior serão adicionados à base de cálculo do imposto de renda devido pela empresa no Brasil, inclusive ao lucro presumido ou arbitrado. § 4°. Nos casos de contratos registrados no Banco Central do Brasil, serão admitidos os juros determinados com base na taxa registrada. 5 operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa física ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a vinte por cento c) que é indevido o reajustamento da base, capitulado no artigo 725 do RIR/99; d) que os juros devem incidir sobre o valor dos tributos e contribuições, e não sobre a multa de oficio; e) a imprestabilidade da taxa Selic sobre o valor principal ou sobre a multa de oficio, por ausência de fundamento legal. A DRJ, no acórdão de fls. 142 e seguintes, por unanimidade, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido. Constam dos autos os atestados de fls. 115; 117/18, estes com nova cópia às fl. 201/27, estas registradas no Cartório de Registros Especiais; os acórdãos n's 201.78718, referente ao recurso n° 128.550, em que foi relator o Conselheiro José Antônio Francisco e o acórdão n° 202-16.397, referente ao recurso n° 125.436, em que foi relator o Conselheiro Antônio Zomer, acórdãos estes que tratam de questão envolvendo juros sobre a multa. Os atestados acima referidos, que afilinam que a BNL INTERNATIONAL INVESTMENT não é uma sociedade holding que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, submetida à Lei de 31 de julho de 1929, foram desconsiderados pelos julgadores, sob o argumento de que estes documentos deveriam ter sido registrados em Cartório de Registro de Títulos e Documentos e terem sidos visados pelo consulado brasileiro, no país de origem. Pessoa Vinculada - Conceito Art. 23. Para efeito dos artigos 18 a 22, será considerada vinculada à pessoa jurídica domiciliada no Brasil: I - a matriz desta, quando domiciliada no exterior; II - a sua filial ou sucursal, domiciliada no exterior; III - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, cuja participação societária no seu capital social a caracterize como sua controladora ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do artigo 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; IV - a pessoa jurídica domiciliada no exterior que seja caracterizada como sua controlada ou coligada, na forma definida nos §§ 1° e 2° do artigo 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; V - a pessoa jurídica domiciliada no exterior, quando esta e a empresa domiciliada no Brasil estiverem sob controle societário ou administrativo comum ou quando pelo menos dez por cento do capital social de cada uma pertencer a uma mesma pessoa física ou jurídica; VI - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que, em conjunto com a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, tiver participação societária no capital social de uma terceira pessoa jurídica, cuja soma as caracterizem como controladoras ou coligadas desta, na forma definida nos §§ 1° e 2° do artigo 243 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976; VII - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira, em qualquer empreendimento; VIII - a pessoa física residente no exterior que for parente ou afim até o terceiro grau, cônjuge ou companheiro de qualquer de seus diretores ou de seu sócio ou acionista controlador em participação direta ou indireta; • IX - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, que goze de exclusividade, como seu agente, distribuidor ou concessionário, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos; X - a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior, em relação à qual a pessoa jurídica domiciliada no Brasil goze de exclusividade, como agente, distribuidora ou concessionária, para a compra e venda de bens, serviços ou direitos. 6• Processo n° 16327.000722/2007-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 4 Intimado da decisão em 07/11/2007 (fl. 157), o contribuinte, em 06/12/2007, interpôs recurso de fls. 165 e seguintes, reiterando as alegações contidas na impugnação e juntou aos autos os documentos os atestados antes referidos, agora devidamente registrados o Cartório de Registro de Títulos e Documentos. É o relatório. 7 Voto Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator O recurso é tempestivo, na confoimidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. A tributação, no caso dos autos, deu-se com base no artigo 7° da Lei n° 9.249, de 1995 e art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999, a seguir transcritos: Lei n°9.249, de 1995 Art. 7°. O saldo do lucro inflacionário acumulado, remanescente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, será realizado de acordo com as regras da legislação então vigente. § 1°. Para fins do cálculo do lucro inflacionário realizado nos períodos-base posteriores, os valores dos ativos que estavam sujeitos a correção monetária, existentes em 31 de dezembro de 1995, deverão ser registrados destacadamente na contabilidade da pessoa jurídica. § O disposto no parágrafo único do artigo 6' aplica-se à correção dos valores de que trata este artigo. § 3°. A opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado existente em 31 de dezembro de 1995, corrigido monetariamente até essa data, com base no parágrafo único do artigo 6', poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento. § 4'. A opção de que trata o parágrafo anterior, que deverá ser feita até 31 de dezembro de 1996, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto em cota única, podendo alcançar também o saldo do lucro inflacionário a realizar relativo à opção prevista no artigo 31 da Lei n" 8.541, de 23 de dezembro de 1992. § 5°. O imposto de que trata o § 3" será considerado como de tributação exclusiva. Lei n° 9.779, de 1999 Art. 8'. Ressalvadas as hipóteses a que se referem os incisos E VIII, IX Xe XI do artigo 1" da Lei n°9.481, de 13 de agosto de 1997, os rendimentos decorrentes de qualquer operação, em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento, a que se refere o artigo 24 da Lei n°9.430, de 27 \\Sk.' Processo n° 16327.000722/2007-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 5 de dezembro de 1996, sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de vinte e cinco por cento. O artigo 24 da Lei n° 9.430, de 1996, a que se refere o artigo 8° da Lei n° 9.779, de 1999, possui a seguinte redação: . Art. 24. As disposições relativas a preços, custo e taxas de juros, constantes dos artigos 18 a 22, aplicam-se, também às operações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com qualquer pessoa fisica ou jurídica, ainda que não vinculada, residente ou domiciliaria em pais que não tribute a renda ou que a tribute a aliquota máxima inferior a vinte por cento. É fato incontroverso nos autos de que a beneficiária dos juros pagos em 31/12/2002 e 31/12/2003, tem sede em Luxemburgo. Resta indagar, para deslinde da questão, se este pais tem tributação privilegiada em relação à empresa credora dos juros. Na Instrução Normativa n° 188, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no artigo 1°, XXVIII, esclarece que para os efeitos previstos no artigo 24 da Lei n° 9.430, de 1996; art. 8° da Lei n° 9.779, de 1999; art. 7° da Lei n° 9.959, de 2000; § 1° do artigo 29 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 23 de agosto de 2001 e artigos 4° e 5° da Medida Provisória n° 22, de 2002, Luxemburgo somente é considerado pais com tributação privilegiada, isto é, inferior a aliquota de 20%, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. Em face ao que dispõe o artigo 24 da Lei n° 9.430, de 1996 e a Instrução Normativa n° 118, de 2002, cabe verificar se a BNL INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A, com sede em Luxemburgo, é sociedade holding que goze de vantagens especiais previstas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. . Quando da impugnação, com a finalidade de demonstrar que não se enquadrava na exceção prevista no artigo 1°, XXVIII, da IN SRF n° 188, de 2002, isto é, de que não era uma sociedade holding que gozava de vantagens especiais previstas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929, a recorrente juntou o atestado de fls. 117/118, referente à tradução de seu objeto social, o que passo a transcrever: "- que a Sociedade tem por objeto social a detenção de participações em empresas luxemburguesas ou estrangeiras; a participação em operações financeiras, sob qualquer forma, no Grão Ducato de Luxemburgo e em outros países; a tomada de empréstimos ou a coleta de fundos, sob toda e qualquer forma, bem como a realização de toda e qualquer operação direta ou indiretamente ligada às atividades descritas no presente artigo, inclusive, sem limitação, a emissão e a colocação de obrigações, empréstimos e outras dividas ou instrumentos de capital e a realização de todo e qualquer tipo de operação com valores mobiliários ou divisas estrangeiras. De modo geral, a Sociedade poderá utilizar todas as técnicas e instrumentos relacionados a seus ativos ou investimentos para sua administração eficaz, inclusive transações de coberturas relativas a toda e qualquer emissão de divisas, bem como todas 7 ' 9 as técnicas e instrumentos de proteção contra riscos de câmbio e de juros e realizar toda e qualquer operação financeira, mobiliária, imobiliária, comercial, industrial que julgar útil para a realização e o desenvolvimento de seu objeto social. A sociedade poderá constituir subsidiárias no Gã o-Ducado de Luxemburgo e no exterior.. A Sociedade faz parte do GRUPO BANCA NAZIONALE DEL LAVORO com uma função de coordenação, sob aspectos patrimoniais, financeiro e organizacional, das participações do Grupo. Nessa qualidade, a Sociedade fica obrigada a obedecer às diretrizes emitidas pela matriz para execução das instruções dadas pela BANCA D1E/IMA no interesse da estabilidade do Grupo". Além das disposições contratuais referentes ao objeto social da empresa, junto com a impugnação a recorrente trouxe o documento de fl. 115, com tradução juramentada, emitido pela ADMINISTRAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DIRETAS de Luxemburgo, atestando que a "BNL INTERNACIONAL INVESTIMENTOS S/A não é uma sociedade holding que goze de vantagens especiais em Luxemburgo. O acórdão recorrido julgou procedente o lançamento, não conhecendo dos documentos de fls. 115 e 117/118, com base nos seguintes fundamentos: DA COMPROVAÇA-0 QUANTO À SITUAÇÃO ESPECIFICA DA EMPRESA BENEFICIÁRIA DO PAGAMENTO Alega a requerente que ao presente caso não cabe aplicação da alíquota de 25% que incide na remessa para residentes em países com tributação favorecida, uma vez que alega que a natureza da beneficiária "não é de sociedade holding, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929", de que trata o inciso XXVIII do art. 1' da IN n° 188/2002 e, para fins de comprovação, aponta os documentos 03 e 04 — certificado de residência da empresa BNL e atestado firmado por Tabeliã de Luxemburgo, devidamente traduzidos para o vernáculo ([is. 115/119). A Instrução Normativa SRF n° 188, de 6 de agosto de 2002, DOU de 9.8.2002, relaciona países ou dependências com tributação favorecida ou oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas, como segue: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n°259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 8" da Lei n°9.779, de 19 de janeiro de 1999, e art. 7° da Lei n°9.959, de 27 de janeiro de 2000, §I° do art.29 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, § 2° do art. 16 da Medida Provisória n° 2.189-49,.de 23 de agosto de 2001, e arts. 4°c 5° da Medida Provisória n°22, de 8 de janeiro de 2002, resolve: Art. I° Para todos os efeitos previstos nos dispositivos legais discriminados acima, consideram-se países ou dependências que não tributam a renda ou que a tributam à aliquota inferior a 20% ou, ainda, , ) 10 Processo n° 16327.000722/2007-04 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 6 cuja legislação interna oponha sigilo relativo à composição societária de pessoas jurídicas ou à sua titularidade as seguintes jurisdições: XXVIII - Luxemburgo (no que respeita às sociedades holding regidas, na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929) ; Verifica-se, portanto, que a retenção à alíquota de 25% prevista na IN 252/2002, somente seria aplicável se a beneficiária se enquadrasse na hipótese do inciso XXVIII, do art. 1° da IN 188/2002. A defesa alega que a beneficiária dos rendimentos não está incluída na referida hipótese. De início, quanto a essa alegação, cabe observar que no curso da ação fiscal o interessado foi intimado a justificar a aplicação da alíquota de 15%, conforme intimação de • fls.26, e o esclarecimento feito, conforme fls. 28/29, argumenta que a tributação de 25% instituída pelo art. 8° da Lei n° 9.779/99 não seria aplicável à remuneração do capital próprio cuja regência é a Lei n° 9.249/95, sem fazer qualquer menção à IN SRF n° 188/2002 e à documentação que ora traz nesta fase impugnatória. Cumpre ressaltar que, para terem sua validade reconhecida, documentos em língua estrangeira devem preencher os requisitos do art. 224 do Código Civil de 2002, dos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil, dos arts. 129 e 148, da Lei n° 6.015/1973, e do art. 18 do Decreto n° 13.609/1943, a seguir transcritos: Código Civil: "A ri. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País." Código de Processo Civil: "A ri. 156— Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157 — Só poderá ser juntado aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado Lei n° 6.015, de 31/12/1973: "Art. 129. Estão sujeitos a registro, no Registro de Títulos e Documentos, para surtir efeitos em relação a terceiros: 6". todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal; Art. 148. Os títulos, documentos e papéis escritos em língua estrangeira, uma vez adotados os caracteres comuns, poderão ser registrados no original, para o efeito da sua conservação ou perpetuidade. Para produzirem efeitos legais no País e para valerem contra terceiros, deverão, entretanto, ser vertidos em vernáculo e registrada a tradução, o que, também, se observará em relação às procurações lavradas em língua estrangeira. Decreto n° 13.609/1943: "Art. 18. Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartição da União, dos Estados ou dos Municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da — respectiva tradução feita na conformidade desse regulamento." 11 • À luz dos diplomas legais retromencionados, infere-se que a legislação impõe uma série de condições para que documentos e, mais especificamente no caso em comento, provas documentais redigidas em idioma estrangeiro, tenham validade no Brasil e em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal. Compulsando os documentos trazidos pela defesa, em especial o de fls. 115, verifica-se que se trata de tradução pública juramentada relativa ao documento de fis.116, ou seja, Certificado de Residência no GRÃO DUCADO DE LUXEMBURGO, em nome de BNL INTERNATIONAL INVESTMENTS S/A, no qual consta que a mesma não é uma sociedade holding que goze de vantagens especiais em Luxemburgo. Contudo, referido elemento de prova é infrutífero por não ter sido levado a registro, no Registro de Títulos e Documentos, e, ainda, por não ter sido visado (consularizado) pelo Consulado Brasileiro no país de emissão do documento de fis.115, requisitos necessários para sua validação. Nesse sentido, reportamo-nos a Acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, cuja ementa trazemos a seguir: Acórdão 301-28625 - Data da Sessão: 10/12/1997 01:00:00 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Ementa: Os documentos estrangeiros devem ser apresentados com tradução efetuada por tradutor oficial, reconhecida a firma do mesmo e carimbada pelo consulado. O não cumprimento pelo contribuinte destas formalidades, reiteradamente, constata a não validade do documento. • O Decreto n° 70.235/72 prevê que: " Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Dessa forma, a documentação de fls. 115 a 119 não pode ser aceita para fins de comprovação. O fundamento fático da autuação foi remessa de juros a contribuinte sediado em país com tributação favorecida, considerando como tal aquele que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota inferior a 20% (vinte por cento). No caso em tela, Luxemburgo foi considerado país com tributação favorecida. No entanto, Luxemburgo somente é considerado país com tributação favorecida em relação às sociedades holding que goze de vantagens especiais, o que, pela prova existente nos autos, não é o caso da recorrente. O acórdão recorrido está alicerçado no argumento de que os documentos de fls. 115 a 119, à luz do § 6°, do artigo 129, da Lei n° 6.015, de 31/12/1973, "todos os documentos de procedência estrangeira, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, deverão estar registrados no cartório de registro especial." Tenho que a exigência de necessidade de registro no Cartório de Títulos e Documentos do documento redigido no exterior e traduzido para o vernáculo, para ser usado como prova, deixou de existir a partir do Código Civil de 2002, cujo artigo 224 assim dispõe: 12 Processo n° 16327.000722/2007-04 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.522 Fl. 7 "Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País." A questão que se indaga, a partir do artigo 224, são: "Quais os efeitos legais a gue_se refere o artigo 224? Ao meu entender, os efeitos legais aqui referidos pelo legislador são os efeitos decorrentes da lei, incluindo aqui a utilização como meios de prova. Pelo disposto no artigo 224 do Código Civil, não se pode recusar como meio de prova o documento redigido em língua estrangeira que foi traduzido para o português, por tradutor devidamente juramentado. Só por este argumento seria suficiente para conhecer dos documentos de fls. 117 a 119. No entanto, com o recurso, em face aos fundamentos do acórdão recorrido, a parte trouxe aos autos, não só a tradução juramentada dos documentos de fls. 117/118, como também a prova do respectivo registro junto ao Cartório de Títulos e Documentos, sob o n°3.334.529, conforme se extrai das fls. 220-verso; 303-verso e 231-verso. À luz do artigo 1 0, XXIII, da Instrução Normativa n° 118, de 2002, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, Luxemburgo somente é considerado país com tributação privilegiada, em relação às sociedades holdings, regidas na legislação luxemburguesa, pela Lei de 31 de julho de 1929. Provado que a recorrente não se enquadra entre as sociedade com tributação favorecida, que goze de vantagens especiais em Luxemburgo, é de 15% a alíquota aplicável no caso de remessa de juros sobre o capital próprio, enviados a credor com sede naquele país. Por fim, quanto ao argumento de que o documento de fls. 115, além da tradução juramentada, deveria ter sido reconhecido pelo consulado do Brasil, em Luxemburgo, tenho que tal exigência não decorre das normas antes referidas. Ademais, quando se consulta a página do Ministério das Relações Exterior, indicando onde o Brasil possui embaixada ou Consulados, o nome de Luxemburgo não aparece na relação de fls. 215 a 217. Assim, ainda, que existisse noiiiia prevendo o visto do Consulado, esta, por evidente, somente seria aplicável nos países em que o Brasil possuísse Embaixada o Consulado. ISSO POSTO, dou provimento ao recurso para cancelar o lançamento. É o voto. Moises iacome i Nunes da Sil . 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2 a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 16327.000722/2007-04 ----- Recurso n°: 166.364,- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 30 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° Brasília/DF, 2 1 J U N 201 1, i 1, EVELINE COÊLHO DE' MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara dá Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

score : 1.0