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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4767542 #
Numero do processo: 00980.008288/81-12
Data da sessão: Sat Apr 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73257
Nome do relator: Não Informado
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4769868 #
Numero do processo: 00008.300529/67-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71766
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de 25 de agostode1980 ACORDÃON0.1111:7.1..7.6.6 Recumono 82.258 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LIX DA CUNHA S.A. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) MANUTENÇÃO DO CAPITAL DE GIRO PRÓPRIO É pressuposto para o gozo do benefi- cio previsto no subitem IV-b, da Por- taria MF n9 544/74, a existência de receitas efetivamente diferidas e não apenas susceptíveis de diferimento; a adoção, pela empresa construtora, do regime normal de tributação exclui, "ipso facto", o implemento daquela condição. "DIVIDENDOS A PAGAR" e "GRATIFICAÇÕES DIRETORIA" - não podem compor o Ine xigível da empresa, para o cálculo d; sua manutenção do capital de giro pró prio, por constituirem obrigações pessoa jurídica, ainda que "ad refe- rendum" da Assembléia Geral. O resultado positivo do cálculo da MCGP é excludente do favor fiscal, na hipótese figurada no subitem IV-a-2 da Port. MF n9 544/74, nova redação dada pela Portaria MF 451/76, e a au- séncia de diferimento de receitas de obras em andamento, da hipótese conti da no item 4, do referido ato minist; rial. BENEFÍCIOS DO DECRETO-LEI N9 1.260/73 Todas as espécies de alienação que atendam os requisitos previstos no art. 223, alínea "s" do vigente RIR, Decreto-lei 1.260/73, se enquadram no objetivo perseguido, levando-se em conta que a lei não elegeu modalidade especial e não seria lícito ao intér- prete preterir quaisquer das espécies. litk4 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830-052.967/79 Acórdão n9 101-71.766 Para os efeitos da legislação do impos to s/a renda, os bens que se destinem a exploração do objeto social ou a ma- nutenção das atividades da pessoa jurí dica devem permanecer classificados em contas do ativo permanente até o momen to da sua alienação, baixa ou liquida- ção. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LIX DA CUNHA S.A.: . ACORDAM os Membros da Primeira cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$9.714.703,00, no exercício de 1978 e referente ao benefício do Decreto-lei n9 1.260/73. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto Gonçalves Nunes (Relator), Sylvio Rodrigues e Luiz André Neto,que negavam provimento ao recurso. Designado para digir o voto ven- cedor o Conselheiro Francisco de Assis Miran INNISala das uslef , em 25 - agosto de 1980 ter,W4 AMADOR et it '4 ANDU Ors 4/01 - PRESIDENTE 4v2 FRANPvgfi ASSIV • D - RELATOR DESIGNADO `Pgetaii fi/ VISTO EM - ADH BAS s. 7 •ARVÀLHO - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 18 sEr FAZENDANACIONAL RECURSO DA FAZENDA N'CIONAL 7 1-0.031 Participaram, ainda, do presen e julgamento, os seguintes Conse - lheiros: RAUL PIMENTEL, AGOSTINHO SERRANO FILHO e Ausente o. _Con selheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. et,12-itte • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0830-052.967/79 • RECURSO N.°2 82.258 ACÓRDÃO N.2 : 101-71.766 RECORRENTE: CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LIX DA CUNHA S.A. RELATÓRIO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LIX DA CUNHA S.A., com sede em Campinas,SP, na Avenida Andrade Nunes, 2653, CGC n9 46014635/0001-49 irresignada com a decisão de fls. do Sr. Dele gado da Receita Federal naquela cidade, que, indeferindo a sua im pugnação interposta no prazo de lei, lhe exige o pagamento da im portãncia de Cr$ 7.065.575,00, a titulo de imposto de renda e mul ta de lançamento de oficio. A inconformãncia do contribuinte abrange as seguin tes matérias tributáveis: I - manutenção do capital de giro Próprio. O Fisco excluiu do cálculo do beneficio as seguin tes parcelas que a empresa consignara, para esse efeito, no seu Passivo Inexigível: a) 5% sobre as receitas dkferidas no exercí- cio de 1976, com base na Port. MF 544/74, item IV-b; b) dividendos a pagar e gratificações ã Diretoria, nos exercícios de 1977 e de 1978, sendo que, no primeiro deles, ainda o valor correspondente a 70% do saldo das receitas-sobre as despesas diferidas. No primeiro caso, a exclusão resultou da ausência de receitas deferidas pela empresa, posto que optara pela apuração de seu resultado pelo regi me de tributação normal, tendo, inclusive, compensado o imposto de renda retido na fonte; o cálculo do incentivo incidira sobre recei tas contabilizadas no próprio ano-base, consoante informa a empre sa às fls. 3. As parcelas correspondentes a Dividendos a Pagí e DM F - RJ/1.2 C - C - Singre - 00/75 , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/73' 4. Acórdão n9 101-71.766 Gratificações à Diretoria foram impugnadas por entender a autori dade "a quo", arrimando-se nas conclusões do PN CST n9 133/75,que ditas contas consignam exigibilidades em potencial por demonstra rem o "animus" da pessoa jurídica de atribuir parcela do seu capi tal circulante a terceiros e, por isso, deixam de integrar o ca pital de giro da empresa. Por fim, a exclusão da parcela de 70% sobre a diferença positiva entre as receitas e despesas diferidas fundamentou-se no fato de o cálculo da manutenção da recorrente não resultar negativos, condição necessária, prevista na Port. n9 451/76, para o gozo do incentivo setorial, que objetiva, tão-so_ mente, anular ou reduzir a receita decorrente da manutenção do ca pital de giro próprio negativo. Em sua defesa, sustenta a pessoa jurídica que di ferir receitas e excluir 5% das receitas diferidas no Inexigível, para cálculo da MCGP, são dois - benefícios distintos concedidos às empresas de construções, sendo que o último objetivaria compen sar a redução do capital de giro sofrida com a incidência de fon te sobre suas receitas. Sendo assim, afirma, se em situação menos vantajosa para o fisco - caso de opção pelo regime previsto no art. 217 do RIR - o acréscimo ao Não Exigível é devido, com maior razão o será, na hipótese de tributação com base nos resultados anuais, regime mais favorável ao Fisco. A efetividade da retenção na fonte e a possibilidade de ser a receita diferida, por resul tar de obras em andamento, seriam os pressupostos do favor. Assevera a recorrente que a decisão de primeira instância ocorreu em erro ao excluir, no exercício de 1977, a par te referente ao percentual do saldo das receitas sobre as despe- sas diferidas; Primeiro, porque o gozo do beneficio se fizera com base no subitem IV-a, da Portaria MF n9 451/76, não havendo ali impedimento algum de resultar do acréscimo manutenção de capital de giro próprio positivo; segundo, porque ainda que enquadrada no inciso IV, do ato ministerial, não procederia a exigência feita. O acréscimo não gerou manutenção de capital de giro próprio posi tivo, eis que, com ou sem ela, assegura, a manutenção já era posi tiva. Com relação aos dividendos e gratificações, ega 9 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 5. Acórdão n9 101-71.766 que essas contas incluídas no balanço constituam exigibilidades da empresa, pois pendiam de "referendum" da assembleia-geral e só a partir desse ato se tornariam exigíveis'. Ate então, o único "ani_ mus" existente era da diretoria, ã falta de dispositivo estatutã rio determinante dessa obrigação. II - Lucro na alienação de imóvel, excluído da tri . butação, com fundamento no Dec.lei 1260/73. O julgador singular manteve a tributação sobre o lucro obtido pela empresa na alienação de imóvel de sua proprieda de por entender que o bem ao ser objeto de incorporação deixara de integrar o imobilizado da empresa, embora nele formalmente con tabilizado. O imóvel teria sofrido mudança de destinação e, assim, compunha, de fato, o realizável da empresa, quando se operaram as alienações. Repele a defendente esse entendimento, alegando, em síntese, que, antes de ser alienado, o imóvel muda automatica_ mente a sua destinação. Deixa de ser um bem utilizado na manuten ção das atividades próprias da empresa e passe a ser destinado a renda.Essrefato por si só, já que atendido todos os demais pressu postos da lei, não pode ser razão impeditiva para o gozo do incen tivo previsto no Deo.lei 1260/73. Sustenta que a incorporação não é uma forma de ali enação mas sim uma atividade - meio. necessária para que se possi bilite legalmente a venda da construção em unidades autónomas. Pa ra a defesa, a mudança da destinação e ditada pela deliberação de aliená-lo,e a edificação para a venda em unidades autónomas seria um dos caminhos para se alcançar a alienação. A mudança de destino, pois, precede sempre o ato de alienar e, se propósito importasse na transfer&xytia contábil do bem, seria impossível o exercício do favor fisca . É o relatório. f. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 6. Acórdão n9 101-71.766 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Designado No julgamento do presente Recurso, permitimo-nos discordar do eminente Relator no concernente a manutenção da tributação da parcela de Cr$9.714.703,00, considerada pelo fis- co como indevidamente excluída do lucro tributével,no exercício de 1978, ano-base de 1977, por infração ao art. 223, alínea "s" do vigente RIR. Em nosso voto fomos acompanhados pela maioria da Câmara. Designados para redigir o Acórdão, passaremos a apresentar os fundamentos que a nosso ver desautorizam a tribu- tação da aludida parcela. - O dispositivo regulamentar dado como infringido (art. 223, inciso "s" do vigente RIR, art. 19 e seguintes do Decreto-lei n9 1.260, de 26/02/73), autoriza excluir do lucro real da pessoa jurídica, ou da empresa individual, os resulta-- dos positivos havidos na alienação de imóveis que integram o ativo imobilizado, desde que sejam incorporados ao capital, ou utilizados para amortização de prejuízos apurados em balanço, obedecidas as demais condições estipuladas no diploma legal ci- tado, excluindo do favor fiscal as revendas de imóveis que te- nham sido adquiridos ou quitados menos de cinco anos da data da alienação. 'No uso da competência outorgada pelo § único do art. 29 daquela lei, a Portaria Ministerial n9 101/73, estabele ceu as condições para o gozo da isenção nas vendas de imóveis a prazo, além de dispensar, expressamente, qualquer manifestação prév' do Ministério da Fazenda para fruição da outorga isencio nal. 11 Vf. / SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 7. Acórdão n9 101-71.766 Em suas razões de defesa alega a recorrente -- e isso não foi contestado pela fiscalização -- que sendo proprietá.... ria de imóvel ocupado por seu escritório central, depósito, ofi- cinas, almoxarifado etc., resolveu transferir suas instalações,a exceção do escritório, para outro local. Subdividiu o imóvel em cinco lotes conservando o escritório em um deles e destinando os outro, quatro para incorporações imobiliárias. Registrou as incor porações no Cartório de registro competente, onde ficaram especi ficadas as unidades autonomas dos edifícios a serem construidos e as frações ideais correspondentes. Em cada venda ou compromisso de venda e compra,con siderou a unidade autônoma pela área construída -- útil, comum e do box de estacionamento -- e a fração ideal do terreno corres pondente. Em cada venda ou compromisso de venda e compra, a tribuiu á fração ideal no terreno o preço de 18% e à construção .r o preço de 82% em relação ao preço global. Esse preço de 18%, que não foi questionado pela fiscalização, foi o apresentado no pedido de financiamento da construção formulado á Habitacional - Associação de Poupança e Empréstimo, entidade financeira agente do Banco Nacional de Habi tação, que exige quadro discriminativo dos valores da construção, do terreno, das despesas de venda, das despesas financeiras e do lucro. Em cada transação a recorrente utilizou as impor- tâncias recebidas do adquirente, até o montante-limite de 18% do preço global, como pagamento do preço ou por conta do preço da fração ideal. Dessas importâncias foram deduzidos os valores correspondentes, proporcionais ao valor contabilizado do imóvel e integrante do ativo imobilizado da empresa. v- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 8. Acórdão n9 101-71.766 As diferenças, representaram os resultados decor- rentes da alienação ou promessa de alienação. Os resultados foram contabilizados como reserva , especifica e posteriormente, dentro dos prazos legais, foram in- corporados ao capital social. A fiscalização examinou todos os documentos que comprovam: integrar o imóvel parcialmente ocupado pelos edifícios, o ativo imobilizado da empresa; ter sido adquirido há mais de cincb anos antes da revenda; não ter sido pactuada nenhuma venda por prazo superior a cinco anos e terem sido os resultados incor porados ao capital. ó Ressalte-se que a recorrente somente considerou como resultado, parautilização do incentivo criado pelo Decreto- -lei n9 1.260/73, a parte do preço referente às frações ideais do terreno. Com esse procedimento não concordou a autoridade fiscal sob o fundamento de que: ' De fato, existem' alienações, todavia, elas se re- vestem de características que não asseguram o direito da utiliza ção da isenção fiscal. Os propósitos do Decreto-lei 1.260/73,se gundo a exposição de motivos, são: capitalização das empresas e desconcentração industrial. Como o impugnante promoveu incorpora ções imobiliárias, não atendeu a um dos objetivos do Decreto-Lei supracitado. Consoante o supramencionado Decreto-Lei, para que o contribuinte faça jus ã isenção, necessário será que ele efe- tue uma alienação de um bem do ativo imobilizado. No caso da incorporação imobiliária, não houve efetivamente a alienação de um bem integrante do ativo imobilizado, porque quando a empresa ‘01 requereu junto aos órgãos competentes a obtenção dos registros de incorporação imobiliária, o terreno que estava figurando no ati 4/ "1 ‘- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 9. Acórdão n9 101-71.766 vo imobilizado teria de ser transferido para o ativo realizável, pois uma das modalidades operacionais da empresa é a alienação de unidades imobiliárias. Outrossim, cumpre observar que a matéria em tela já está devidamente disciplinada pelo Parecer Normativo 97/77. Mantidos os lançamentos. O beneficio fiscal instituído pelo Decreto-lei n9 1.260/73, se destaca no contexto de várias medidas adotadas pelo Governo Federal, no campo da política tributária, com o propósi- to de fortalecer o capital de giro das empresas. A autoridade fiscal admitiu expressamente que "de fato, existem alienações, todavia, elas se revestem de caracte- rísticasque não asseguram o direito da utilização da isenção fis cal." Estabeleceu assim uma distinção que a lei não dis tingue. A nosso ver todas as espécies de alienação, uma vez respeitadas as condições cumulativas antes enumeradas, e ca- pazes de proporcionar recurso para a pessoa jurídica, se enqua- dramno objetivo perseguido, levando-se em conta que a lei não elegeu modalidade eipecial e não seria licito ao interprete pre- terir quaisquer das espécies de alienação. Inegavelmente o objetivo da lei foi alcançado pe- la recorrente. Redargue a autoridade fiscal que "no caso de in- corporação imobiliária, não houve efetivamente a alienação de uru bem integrante do ativo imobilizado, porque quando a empresa re- quereu junto aos órgãos competentes a obtenção dos registros de incorporação imobiliária, o terreno que estava figurando no ati- vo imobilizado teria de ser transferido para o ativo realizável, / • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 10. Acórdão n9 101-71.766 pois uma das modalidades operacionais da empresa é a alienação de unidades imobiliárias." Tal entendimento se conflita frontalmente com aque le consagrado no Parecer Normativo n9 3, de 28/1/80, cuja "Ementa" está assim redigida: "Para os efeitos da legislação do Im posto sobre a Renda, os bens que se' destinem a exploração do objeto so- cial ou a manutençao das atividades da pessoa jurídica devem permanecer classificados em contas do ativo per manente até o momento da sua alieni - ção, baixa ou liquidação." Assim conclui o citado Parecer Normativo: "8 - Em face do exposto, impõe-se a conclusão lógica de que a sim- ples pretensão da pessoa juricli ca no sentido de alienar bens destinados ã utilização da ex- ploração do objeto social ou na manutenção das atividades da empresa não autoriza, para os efeitos da legislação do Impos- to sobre a Renda, a exclusão dos elementos correspondentes regis trados em conta do ativo perma- nente, devendo a cifra respecti va continuar integrando aquele agrupamento até a alienaçao,bai xa ou liquidação do bem." Também, o fato, em si, do registro de incorporação, não altera e nem define a destinação do bem, pois a Recorrente po deria, após a construção das unidades, ter ficado com elas em seu ativo permanente para uso ou produção de renda (locação). Dai se infere que o entendimento fiscal de que "quando a empresa requereu junto aos órgãos competentes a obten- ção dos registros de incorporação imobiliárias, o terreno que es- tava figurando no ativo imobilizado, teria de ser transferi pa- • 014 ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 11. Acórdão n9 101-71.766 ra o ativo realizãvel", não encontra nenhum respaldo legal, se conflitando inclusive com orientação emanada pela própria Coorde nação do Sistema de Tributação. Por derradeiro, é de se reconhecer que ao promo- ver a incorporação a recorrente não fez qualquer alienação, esta, somente ocorreu i quando, através de instrumentos públicos, vendeu ou prometeu vender as frações ideais e as benfeitorias existen- tes, sendo que, apenas considerou como resultado, para utiliza-- ção do incentivo criado com o Decreto-lei n9 1.260/73, a parte do preço referente às frações ideais do terreno. Por todo o exposto e considerando que foram aten- didos os requisitos legais para aproveitamento do beneficio fis- cal.instituido pelo Decreto-lei n9 1.260 (art. 223, alínea "s" do RIR/75), voto pelo provimento parcial do recurso no sentido de excluir da tributação a parcela de Cr$9.714.703,00, corresponden te aos resultados positivos ha 'dona aliena ãode imóveis que integravam o ativo imobilizad,,, All i iCt:::: pir4r n il FRANCISCO DE ASS : MIRAND , - RELATOR DESIGNADO - .• . s SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79 12• Acórdão n9 101-71.766 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Tomo conhecimento do recurso por ser tempestivo e com assento em lei. No mérito, entendo que não assiste razão a recor rente quando pretende usufruir o beneficio de acrescer ao Inexi gível da empresa, para o cálculo da manutenção do capital de Gi ro Próprio, 5% das receitas diferidas no exerciáio de 1974, quan do optou pela tributação anual dos resultados obtidos-no período. A Portaria Ministerial de n9 544/74 dispõe, em seu subitem IV-b, que: "IV-b - As empreiteiras de estradas, de obras e semelhantes, para os efeitos do item III, poderão adicionar ao passivo não-exigível o va lor correspondente a 5% (cinco por cento) das r; ceitas diferidas-, contabilizadas no pendente,qu tenham sofrido a retenção do imposto de renda na fonte ã alíquota de 1,5% (um e meio por cento)." De plano, observa-se que, dentre outros, é pres- suposto do favor setorial, a existência de receitas diferidas contabilizadas no pendente, que tenham sofrido retenção de fonte ã base de 1,5%. Ora, se a empresa não diferiu receitas por lhe convir pagar o imposto com base no art. 218 do RIR, compensando, inclusive, o IR pago na fonte, não pode pleitear o direito conce dido no dispositivo supratranscrito, simplesmente, por não preen cher condição essencial ao gozo do favor. Nem aproveita tampou co ã defesa o argumento de que a adoção pela forma geral de tri butação seja mais favorável ao Fisco e, assim, haveria mais ra zão em se admitir o favor reconhecido no regime do art. 217. Se beneficio para o Erário resulta da escolha de regime, ele será, antes de tudo, subproduto da conveniência do contribuinte. Não colhe, igualmente, a tese de que bastaria a possibilidade de di ferir a receita tributada na fonte para atender o pressuposto porque contraria frontalmente a letra da norma. Não diz o text . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/A' 13. Acórdão n9 101-71.766 que o favor incide sobre receitas diferiveis,mas sobre receitas diferidas (grifei). Dividendos a Pagar e Gratificação à Diretoria, ainda que "ad referendum" da Assembléia Geral, não podem compor o Inexigível da empresa para o fim de cálculo da manutenção do capital de giro próprio porquanto, administrativamente, a empresa já destacara aquelas parcelas do seu capital de giro para fazer frente a despesas tidas por sua direção como certas. O "referendum" da assembléia nada mais foi do que ratificação daquele ato... Por isso, as importâncias correspondentes tornaram-se um Exigível da entidade, não giraram nos negócios da empresa e não podem sofrer atualização monetária como capital de giro de período-base. Quanto ã exclusão da parada de 70% sobre o saldo das receitas e despesas diferidas, o contribuinte não satisfaz ne nhuma das duas hipóteses previstas na Port. 451/76 para o exerci cio desse direito. Primeiro, porque a parcela de Cr$ 6.751.573,75 não provém de obras de andamento, mas decorre da diferença positi va entre as receitas e despesas das obras de incorporação imobi liária, o que afasta a possibilidade de beneficiar-se a recorren te da hipótese prevista no subitem IV-a, n9 2, da portariaemquess - tão; em segundo lugar, porque a condição estabelecida no item IV, do ato ministerial é no sentido de não propiciar o favor a forma- ção de manutenção positiva. Seu objetivo, como bem apontou a deci são recorrida, é reduzir, ou no máximo anular, a receita gerada pela manutenção de capital de giro próprio negativo. Logo, se es ta resultar positiva, não pode o contribuinte aproveitar a benefi cio fiscal. Também não assiste razão à parte na lide relati va ao incentivo do Dec.lei 1260/73. Com efeito, o ato de incorporar não constitui a- lienação. Se assim fosse, estaria atendido o pressuposto legal em debate, posto que o imóvel era empregado na exploração do objeto social da empresa, e, deste modo, integraria o seu ativo fixo, quando alienado. No caso, isso não ocorreria, pois a empresa já modificara a finalidade económica do bem, redestinando-o a um n e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830-052.967/79' 14. Acórdão n9 101-71.766 gOcio específico que, sem essa providência, não poderia existir, ou seja, a construção de um edifício para aliená-lo total ou par cialmente. A circunstância de não ter sido transferido o imóvel para o realizável revela, apenas,a inobservância de normas contábeis, por emitir-se o registro de um fato administrativo o- corrido. ssim, nesta ordem de considerações, nego provi mento ao recurs -CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR

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Numero do processo: 10650.000730/87-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80248
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - LONABREQ, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM UBERABA - (MG) . IRF - Lucros Distribuídos: Procedente é a cobrança 'réflexa de imposto ,kle renda na fonte sobre distribuição de lucros correspondentes a recei tas contabilmente omitidas, segui k .... ,, do apuração verificada em proces- p so fiscal. , 1- : - Negado provimento ao recurso. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LONABRER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.: [ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao 1 , recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. U [ [Sala das Sessões (DF), em 21 de junho de 1990 11 IR 1' . i URWL m ER-Irià LOrES - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ,Aliej ETA DE PAIVA - RELATOR t, n Or H ! ....***r- dir =- VISTO EM AFON: ,.0 FERREI • DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 -JU:. • ',.: NACIONAL -! Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RO- DRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausen te por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. - 1 /- 1 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.730/87-61 2. , Acórdão n9 101-80.248 , Recurso n9 57.455 1 , , Recorrente: LONABREQ COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA. , , ,RELATÓRIO Pelo processo n9 10650/000.728/87-10, que transi-- tou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 96.103, a Ad.mi nistração Tributária promoveu contra LONABRER COMÉRCIO E INDÚS- TRIA LTDA., cobrança de ofício do imposto de renda dos exercícios de 1984 a 1986, incidente sohre receitas omitidas (Passivo Fictí cio, Suprimentos, omissões de compras e omissões de vendas). , 1 1 Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o , auto de infração de fls. 5 e complemento de fls. 59,~s'quais se exige, com fulcro no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, o im_... , posto de renda na fonte (IRF), mediante aplicação da alíquota de ,, 25% sobre as receitas contabilmente omitidas, consideradas lucro 1 1automaticamente distribuído. Exigem-se também os acréscimos le- gais. i, O auto reflexo foi cientificado à parte em 30 de 1 , outubro de 1987 (sexta-feira) e impugnado em 30.11.87 pela peça 11 de fls. 08/10, que é cópia da impugnação apresentada no proces- so principal. O auto complementar, cientificado em 5.1.89 e im- pugnado em 2.2.89, pela mesma defesa do principal (fls. 64). A fiscalização pronuncia-se às fls. 53 e.6,salien- tando o caráter decorrencial deste feito. A autoridade monocrática julga procedente em parte' o feito reflexo (fls. 68), em sintonia com o decidido no matriz. 1 Cientificada da decisão em 28.8.89 (f is. ), a 1, interessada recorre em 22.9.89 (f is. 74), pedindo a improcedên-- 1 cia parcial deste reflexo em face do recurso interposto no pro- cesso principal. 1 É o relatório. 0 17 2 1 , i I SERViÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10650-000.730/87-61 3. Acórdão n9 101-80.248 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Trata-se aqui de exigência do imposto de renda na fonte (IRF), _eMbasada no artigo 89 do Decreto -lei n9 2.065/83, que tributa, mediante aplicação da alíquota de 25%, como lucro ' automaticamente distribuído, a diferença no lucro da pessoa jurí dica resultante de omissões de receita, nos anos de. 1983, 1984 e 1985, tal como se apurou no processo matriz, que foi contesta- do. Ocorre, po'r-em, que o acórdão n9 101-80.188 ,des- 1 ta Câmara, julgando o recurso ,parcial interposto no feito princi pal, negou-lhe provimento. Como, em conformidade com tranquila jurisprudência administrativa, a sorte do processo principal comunica-se em tese ã do feito decorrente e considerando ainda a inexistência ' de circunstâncias que invalidem aqui esse princípio, nego provi mento ao recurso deste reflexo, em harmonia com o acórdão prola- tado no feito matriz (Recurso n9 96.103). /2 É o meu voto. CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4768908 #
Numero do processo: 10680.002133/92-18
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86664
Nome do relator: Não Informado
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10680/002.133/92-18 iam Sessao de 14 de junho de 1994 ACORDA° NR. 101 86.664 RECURSO NR.: 104.813 - IRP3 EX 1980 RECORRENTE : FASAL S/A-COMERCIO E INDUSTRIA DP PRODUTOS SIDERURGICOS RECORRIDA : ORE EM BELO HORIZONTE ..... MO OMI8.810 DE RECEIIAN Segundo o disposto no artigo 142 parágrafo único do c:'.. TN. somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existOncia de fato que enseje a prática do lança- mento. (princípio da reserva legal) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FASAL S/A-COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SI- DERDROICOS. ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Con .... selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o ore sente julgado. Sala das Sessbes, em 14 de junho de 1994 iP0 411111"rv MAR .A ! -_:› _____, - PRESIDENTE -_ /I , __--- , n PIMENT.JL - RELATOR VISTO EM díj, 411.11 LUIZ FERNANDO r.. VEIRAES/K::RA DE MO - PROCURADOR DA FA, ZENDA NACIONALSESSA0 Dbg o 9 DEZ 1994 ' .1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr-„ 1 0680/002 „ 133/92-18 A- (5rdãí.7.3 n r „ 101-86 664 Par ti c i param • ainda do presente oamen to„ os seguintes conse 1 hei r- os JEZER DE 01.... VE I RA .'''r 1 DO „ KUK I OH 1 °BAFA • ROBERTO w 1 LL.. :1 NI (30N • CELSO Al. E E.3 FE:i TosA • F". R PI C', Isco DE: ASS 1 8 MIRAND SEBPIST iPo RO- D R r (3 Li E: S CABRAL. , Processo n9 10680/002,133/92-18 3. Acórdão n9 101-86.664 RELATÓRIO FASAL S/A COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS SIDERURGICOS, estabelecida em Santa Luzia-MG, recorre tempestivamente de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte-MG, através da qual foi confirmado o lançamento do Imposto de Renda e acréscimos legais pertinente ao exercício de 1988, consubstanciado no Auto de infração de fls. 01, calculado sobre receita omitida pela empresa , apurada através de levantamento da produção industrial do período-base de 1987 9 para efeito de cobrança do ',P.I., conforme demonstrado no Termo de Verificação de fls. 06/07 9 assim sintetizado naquela peça básica: "Em auditoria procedida junto ao Contribuinte acima qualificado, no período compreendido entre 01-01-97 a 31-12-97, foi contatada a aquisição de 5.735.578 quilogramas de Bobinas e chapas para industrialização, perfazendo um total de Cz$ 53.091,309,90, sem documentação fiscal. A ocorrncia acima constitui OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL, infração ao artigo 131 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 95.450 de 04-12-80 ., artigo 181 9 cuja penalidade (multa) encontra-se capitulada no artigo 728-11 do mesmo regulamento." O lançamento foi impugnado às fls. 12/17, tendo a interessada arguido a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado com observãncia do disposto no artigo 10 do Decreto n2 70.235/72, por não explicitar como foi apurada a aquisição de matéria prima sem documentação fiscal, o método utilizado na auditoria e por não estar 1.-4 P Q 1 Processo 11.9 10680/002.133/92-18 4. Acórdão n9- 101-86.664. submetido às disposiOes legais do artigo 144 do C.T.N.i no mérito, sustenta que o artigo 181 do RIR/80, capitulado na autuação não se coaduna com o relatório fiscal; que a acusação foi feita sem que houvesse pesquisa na sua contabilidade, sem qualquer prova de entrada de recursos na sociedade. Informação Fiscal, às fls. 64/67, opinando pela mantença do feito. O lançamento foi integralmente mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau, através da decisão de fls. 70/73, assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURIDICA - OMISSO DE RECEITA - A aquisição de materiais para industrialização, sem emissão de documentário fiscal, constitui omissão de receita." Segue-se às fls. 76/79 o tempestivo recurso para este Conselho, cujas raztles são lidas em Plenário. 14 É o Relatório. • 5. Processo n9- 10680/0.02.133/9218 Acórdão n9- 101-86.664 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata-se de tributação de receita omitida pela empresa, detectada pela movimentação de insumos aplicados na produção industrial do período-base de 1987, concluindo o fisco que "bobinas e chapas" foram adquiridas com recursos gerados à 4 margem da escrituração. Em que pese a minucioso trabalho desenvolvido pela fiscalização, entendo que a simples indicação de que compras foram efetuadas sem documentos fiscais, baseada unicamente no confronto do valor do estoque inicial, das compras efetuadas e do estoque final, não é suficiente para caracterizar e deixar comprovada a movimentação de receita operacional desviada da tributação. Embora a autoridade Julgadora a quo tenha argumentado, em sua decisão, que a jurisprud@ncia administrativa milita em favor do fisco, no sentido de que a falta do registro de compras caracteriza omissão de receita, trazendo como suporte o Acórdão 101-79.788/90 e CSRF 01- 91/89, não vejo como enquadrá-la integralmente ao caso concreto. 14 f , , Processo n.9 10680/0,01.1. 33/92--18 6. Acórdão n9 101-86.664 É claro que, uma vez verificado que o contribuinte deixou de registrar em sua escrituração operaçbes de aquisição de mercadorias sem justificativa da origem dos recursos utilizados em tais compras, tem-se por bem caracterizada a hipótese de utilização de recursos marginais. No caso dos presentes autos, a fiscalização não foi além do confronto das quantidades de determinada matéria prima utilizada pelo contribuinte, por ele mesma informadas, sem que fosse detectada qualquer irregularidade na sua contabilidade. Não há qualquer prova demonstrativa da existência de recursos gerados à margem da escrituração, deixando transparecer ao Julgador que o fisco utilizou-se de mera presunção para apontar a omissão de-.,..recelLa valendo notar, ainda, que os fatos descritos na pega básica não guardam qualquer afinidade com as hipóteses de lançamento contidas no artigo 181 do RIR/80. Ora, de acordo com o disposto no artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, somente a lei pode autorizar o emprego da presunção para comprovar a existÊncia de fato que possa ensejar a prática do lançamento do imposto. (princípio da reserva legal) De se observar também na apreciação do fato . em se tratando de empresa tributada com base no lucro 1 , Processo n9 10680/002 . .133/92-18 7. Ac6rdÃo n9 101-86.664 real, a verificação de insumos ou mercadorias em excesso no periodo-base de apuração está muito mais para a inexatidão quanto aos estoques de balanço do que para omissão de receita operacional, hipóteses cujas conseqüências tributárias são bem diferenciadas. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. <_-_-:--------- --..-----~",-'1r0 e - - - ----. 6 Brasília-DF., em 14 de junho de 1994 f4 14 , 4 __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4771176 #
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 22 de junho de 1 9 81 ACORDÃO N° 1 °1-72 * 359 Recurso n o 83.510 - IRPLT - EX. DE 1979 Recorrente SOTAFFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - (SP) IRPJ - FLORESTAMENTO OU REFLORESTAMENTO Os incentivos fiscais de florestamento ou reflorestamento não dispensam compro vação hãbil, prestada através de docit mentos probatOrios da efetiva aplicação em projeto atualizado e que esteja apro vado pelo IBDF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOTAFFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Co rilSuintes, por unanimidade de votos, negar provi- / mento ao recurso/ A 2 - Sala das SeAsges' pF), em 22 de junho de 1981. „-- ------ yoloR OUTERELOFE., DEZ PRESIDENTE 10 ft" ""%(-1D'- US /hl , //. RELATOR VISTO EM ADHE7SON BAST0S DE CAO L 0 PROCURADOR SESSÃO DE: 25 puf /m // DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBE TO GONÇALVES NUNES, AG(r TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (P' te) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. ‘1 ..-- ,P SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0810/009.015/81-00 RECURSO N.° : 83.510 ACÓRDÃO N.° : 101-72.359 RECORRENTE: SOTAFFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO SOTAFFE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., empresa com sede na capital, reclamou da cobrança do credito tributãrio do exercicio de 1979, constante da notificação de fls. 07, por glo- sa dos incentivos fiscais que pleiteara, a titulo de refloresta- mento, na importãncia de Cr$16.054,00, como redutora do imposto devido. Pelo ato lavrado a fls. 15/16, o Delegado da Recei- ta Federal em São Paulo decidiu a reclamação julgando procedente a ação fiscal sob o fundamento de que mantinha o lançamento ante a falta de prova da efetiva aplicação em florestamento ou reflo- restamento em projeto aprovado pelo Instituto Brasileiro de De- senvolvimento Florestal - IBDF. A autoridade singular deu base à citada decisão salientando: - que a impugnante mantem contratos de florestamen- to/reflorestamento com duas empresas que se dedi- cam a essa atividade; - que uma dessas empresas, a Caxuana S.A. Reflores- „--, tamento, tem um projeto de reflorestamento apr v.A? i/a3 aePr 40' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.015/81-00 3. Acórdão n9 101-72.359 do, denominado Horto Araxá "A" conforme documento de fls. 05, porem, não foi apresentado nenhum do- cumento que comprovasse a efetiva aplicação nesse projeto; - que, com referência à outra empresa, Companhia Re florestamento Paraná, os documentos de fls. 02 e 03, provam a efetiva aplicação, sem contudo, fi- car comprovada a aprovação do projeto pelo IBDF. Contra o ato da autoridade monocrática administrati_ va a empresa interpõe, tempestivamente, agravo voluntário, real- çando, na petição recursOria de fls. 19: - que o indeferimento da reclamação ocorreu por lhe ter a empresa Caxuana S.A. Reflorestamento lhe haver enviado certidão de um projeto já liquidado anteriormente e que por ter passado despercebido ela o apresentara como prova de projeto aprovado pelo IBDF, mas agora estava apresentando a certi- dão correta, do projeto denominado Horto Santo An dre "A" (f is. 20); - que, com referencia à Companhia Reflorestamento Paraná, aproveitava a oportunidade para apresen - tar a certidão da existe ria de projeto aprovado pelo IBDF (fls. 21).,P dà (//11JP : ----1 É o relatório. ,/ SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.015/81-00 4. Acórdão n9 101-72.359 VOTO_ _ _ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A situação fiscal da recorrente continua inalterada. Embora a postulante tenha feito acompanhar a petição de recurso com as certidOes de fls. 20 e 21, respectivamente em nome das empresas Caxuana S.A. Reflorestamento e Companhia Reflorestamento Paraná,elasnãOsãp suficientes para modificar o estado anterior da questão, frente ao que ficou esclarecido na decisão recorrida, is to porque: 19 - continua sem exibição de documentos probatórios que comprovem a efetiva aplicação de floresta - mento ou reflorestamento em projeto da Caxuana S.A. Reflorestamento, uma vez que só foi apre - sentada certidão atualizada do Projeto de Re- florestamento de Pluriparticipação, denominado Horto Santo André "A", mas nenhuma nota fiscal, fatura ou duplicata quitada que justifique ha- ver, com efeito, sido efetuado o investimento. 29 - a certidão, de fls. 21, trazida à colação quan- to à Companhia Reflorestamento Paraná, cópia da mesma que já existia a fls. 6 e que foi des- prezada pela decisão recorrida, por se se rela- cionar de projeto relativo ao exercício de 1976. D,ante do exposto, voto •or que se negue provimentoI 1ao recurso i ' 41, . , imp 411110Mn RONIMP Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771633 #
Numero do processo: 00830.051398/81-09
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73879
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO - Identificando-se a recorrente nu- ma cooperativa de trabalho medico, e de compreender-se que sua atividade essencial consiste em colocar no mercado de trabalho próprio os serviços profissionais desenvol vidos pelo medico associado. Se, porem -,- vai alem disso e para a prestação deles contrata com terceiros, esta intermediando serviços e, em conseqüência, fugindo esta aos seus objetivos sociais. Os atos prati- cados pela recorrente, no exercício de suas atividades apresentam, indubitavelmen te, o perfil operacional de um padrão mer- cantil, prOprio de organização comercial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED-CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉ - DICO: „----T- 2-72) ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Pfimeiro _ Conselho de o ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento i ( ao recurso , J ii (I-)I P \ „., /71/k . Sala das rspes\KDF), em 14 de dezembro de 1982. _, I ' /1111 4 f i AMADOR OU-''''4, ERNÁNDEZ - PRESIDENTE , } - FRANCISCO 9 ASSIS MIRANDA -,9=2VPOR / v.v. _ /- VISTO EM LUIZ FiL n À NDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: I ZENDA NACIONAL, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SE PANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO Cí RO VELLOSO. 4g4,„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830-051.398/81-09 RECURSO N.°: 85.888 ACÓRDÃO N.°: 101-73.879 RECORRENTE: UNIMED-CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO Em virtude de não haver oferecido él tributação os resultados positivos resultantes de operações com terceiros e de não ter promovido a correção monetária do Balanço de acordo com as normas vigentes, deixando de apurar o Lucro Inflacionário tribu tável (exercício de 1976 a 1980), teve a UNIMED-CAMPINAS COOPERATI VA DE TRABALHO MÉDICO, lavrado contra si o Auto de Infração de fls. 52/53, onde é exigido o recolhimento do credito tributário de Cr$ 4.873.497,00. Contestando a exigência defende a autuada que não tem cabimento o procedimento fiscal, por isso que, consideran- do o resultado total dentro do campo de incidência do imposto de renda, desprezou o fisco a sua condição de Cooperativa, em desres- peito à Lei n9 5.764/71. Sendo uma cooperativa reconhecida pelo INCRA, seu limite de operação com terceiros é o máximo de 30%. Por extensão, as receitas não incluídas nos resultados e bem assim re- ceita do saldo credor da correção monetária do balanço, são atos cooperativos, alcançados também pela não incidência do imposto de renda, tal qual as sobras líquidas. O seu ramo tem como caracterís tica fundamental a agregação do trabalho dos cooperados para a sua contratação coletiva. Se utilizasse serviço medico não cooperado é - que estaria operando com terceiros, o que não é o caso, consoante demonstram seus estatutos apontando claramente seus objet " s so ciais. DM F - RJ/1.° C-C - Se raf - 1600/7. 3. Processo n9 0830-051.398/81-09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.879 Contradita fiscal de fls. 82/85, opinando pela ma nutenção integral do feito fiscal. A decisão da instância singular manteve a tributa ção, por considerar: - apenas e tão-somente os resultados positivos , decorrentes de atos cooperados, estão obrigados da incidência tribu tária; - as sociedades cooperativas quando operarem com terceiros estão obrigadas a promover a correção monetária do balan- ço, segundo a inteligência contida no Parecer Normativo CST n9 38/ /80, item 3 d; - segundo o disposto no art. 39 do Estatuto da contribuinte, à fl. 64, são seus cooperados as pessoas fisicas e ju ridicas, aquelas quando médicos, devidamente inscritas no CRM, es- tas quando tenham por objetivo a prestação de serviços médicos cujos responsáveis sejam módicos cooperados; - as operaçOes realizadas pela contribuinte não se ajustam à modalidade de ato cooperado, já que não são realizadas entre cooperados, mas sim se enquadram perfeitamente, entre aquelas previstas nos arts. 86 e 111 da Lei n9 5.764/71; - as atividades retromencionadas estão incluidas entre aquelas, cujos resultados são tributáveis; - o disposto nos arts. 112, II, 127, 221 e 226 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n9 76.186/75, e nos arts. 69, § 19, 79, 39, I, "a" e "b", III e IV do Decreto-lei n9 1.598/77. No seu recurso a este Colegiado a interessada ar- güiu em questão preliminar a anulação da decisão, pela discrepância j entre o fundamento da autuação e a sua prOpria estruturação, tendo ‘i em vista que: 4. Processo n9 0830-051.398/81-09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.879 "No quadro demonstrativo dos valores tributá veis, no item "a", a Fiscalização considerou como passível do pagamento do imposto o "lucro real re presentado pelas sobras liquidas", entendimento T que foi modificado no decisório, quando afirma que "apenas e tão-somente os resultados positi- vos,decorrentes dos atos cooperados, estão abri- gados da incidência tributária" se socorrendo dos termos do Parecer Normativo CST n9 038/80, que e diametramente oposto ã interpretação do auto. Com efeito, o conceito de "ato cooperativo" do Parecer citado, não foi utilizado para efeito da elaboração do auto, passando agora a ser invo- cado distorcidamente, o que torna nula a decisão recorrida. Incidiu o auto contra a "sobra líquida", con siderando a mesma como objeto da incidência. Ora, a sobra em questão, por definição legal, e prove- niente apenas de atos cooperativos, estando, pois a Cobrança eivada de contradição, pois a autuação não levou em conta os termos do focalizado Pare-- cer. Por isso, não estruturada a autuação nessa interpretação da Coordenação do Sistema de Tribu- tação, não pode a decisão se valer do seu conteú- do, para efeito de julgamento da impugnação, pois a conclusão lógica seria a improcedência do au- to." Quanto ao mérito ressalta que o julgamento de pri - meira instância não enfrenta os termos da impugnação, insistindo em submeter ã incidência do tributo o resultado positivo das operações por si realizadas exclusivamente com seus cooperados. Após cita,/ as conclusões do Parecer Normativo CST n9 038/80, que no seu entender espanca de dúvida a real dimensão do ato cooperativo, diz a recor- renteque no caso em exame, a confusão fiscal foi em relação ao tra_ balho prestado pelos cooperados aos usuários dos seus serviços, on- de se confundiu esses usuários com terceiros. Por seu turno, consi- derando o Auto como resultado tributável sobre a liquida global da cooperativa, não resiste a interpretação legal, o que o torna eiva- do de ilegalidade. No concernente ã receita relativa ao PEA (contri- - buições para a Confederação Nacional das Cooperativas Medicas) des- - conhece o auto o fato de que as cooperativas não se cingem apena ,...,--( . , t --- r , 5. Processo n9 0830-051.398/81-09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.879 ao tipo singular reunindo-se também em federações e confederações. Por disposição expressa da Lei n9 5.764 Xart. 79), os atos coopera- tivos não se restringem aos praticados entre uma cooperativa singu- lar, como a recorrente, e seus associados, mas também alcançam o re_ lacionamento entre ela e as cooperativas de grau superior, como é o caso da receita em questão. Ficou claro pelo levantamento da fisca- lização que essa receita se destina a contribuições pertencentes à Confederação, não estando sujeita à tributação. Dúvida não há de que trata de verba pertencente à Confederação, pois tal fato foi re - conhecido pelo Fiscal, razão pela qual não poderia este te-la in- cluido no rol de resultados com terceiros, pelo conceito do disposi tivo legal acima invocado. Quanto à correção monetária, trata-se de exigên- cia que as cooperativas não estão sujeitas, pois não estão equipara _ das às demais sociedades. As obrignaes acessOrias do Regulamento do Imposto de Renda guardam limite no âmbito das principais. Inexis_ tindo estas não se pode cogitar das primeiras, pois são mecanismos que visam a burla ao fisco, despiciendos para as sociedades do ti- // po da recorrente. • //io relatOrio. 6. Processo n9 0830-051.398/81-09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.879 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Não é de ser acolhida a preliminar argüida, pelas seguintes razaes: 1. Conforme apurou o fisco, na maioria dos anos examinados as receitas de aplicaOes financeiras foram superiores às sobras líquidas. Admitir a não incidência do tributo seria possi bilitar aos cooperados realizar ganhos no mercado aberto através do rateio das sobras líquidas, sem qualquer tributação. 2. Paralelamente aos atos cooperativos, fez paga- mentos a terceiros (hospitais, laboratórios, odontOlogos), em valo- res que ultrapassam a 30%. 3. Os atos não cooperativos (receitas que enseja- ram pagamentos a terceiros) necessariamente deveriam receber desta- que contábil, para efeito de tributação, o que não foi observado pe la interessada. Em resumo, a dissociação não foi feita, e confor- me demonstrado pelos percentuais apurados os pagamentos a terceiros ultrapassaram a 30%, referidos pela própria recorrente, ficando as- sim descaracterizada a situação pretendida pela recorrente. Quanto ao mérito é de se ressaltar que identifi- cando-sea recorrente numa cooperativa de trabalho medico, é de com preender-se que a sua atividade essencial consiste em colocar no mercado de trabalho próprio os serviços profissionais desenvolvidos pelo medico associado. Se, porem, vai alem disso e para a prestação deles contrata com terceiros, está intermediando serviços e, em con seqüência, fugindo está aos seus objetivos sociais. Os atos praticados pela recorrente, no exercício de suas atividades apresentam, indubitavelmente, o perfil ope ç4) 7. Processo n9 0830-051.398/81-09 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.879 nal de um padrão mercantil, próprio de organização comercial. Por derradeiro, no tocante à tributação do saldo credor da correção monetária do balanço, estamos em que, identifi- cando-se como uma sociedade, sujeita-se a interessada, como ãs de-- mais, à escrituração em perfeita consonãncia com as leis fiscais e comerciais, que não lhe abre exceção sobre a obrigatoriedade da cor reção monetária do balanço, prevista na Lei n9 6.404 e no Decreto- -lei n9 1.598/77. Ante o exposto e consideran9 J mais o que dos au- tos consta, voto pela negativa de provimento /2 7 § FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033497/87-71
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1985 a 1987 Recorrente EMPÓRIO DE MODAS RASPINI LTDA . Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO — SP IMPUGNAÇÃO INTERPOSTA A DESTEMPO: Ultra- passado o prazo de 30 dias previsto no art. 15 do Decreto n970.235/72, não é mais possível questionar-se a exigência' fiscal, por ocorrida a perempção. A perempção de Impugnação, importa no não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de re- curso interposto por EMPÓRIO DE MODAS RASPINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de 'votos, não conhecer do re-- curso, por perempta a impugnação, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de março de 1990. URGEAR (•, d. -% - i PRESIDENTE 744 lim , . iro /.. FRANCISCO DE A SSIS MIRAND A RELATOR 41111 VISTO EM AFONSO o o FERREI ' A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 22 MAR 4 * e DA NACIONAL - _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,CRISTNAWANCHITA DE PAIVA,RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ESTEVE AUSÊNTE O CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA. 2 • SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL . PROCESSO N9 10880-033.497/87-71 RECURSON9: 56.578 ACORDAON9: 101-79.893 RECORRENTE: EMPÓRIO DE MODAS RASPINI LTDA. RELATÓRIO A empresa supra-referenciada, - qualificada nos autos, inconformada com a decisão de 19 grau que não tomou conheci_, mento da Impugnação, por intempestiva, articula recurso tempesitim, nos termos da petição de fls. 30/33. Trata-se de cobrança de contribuição devida sob' a modalidade de PIS/DEDUÇÃO, como se verifica do Auto de Infração' de fls. 4/5, lavrado quanto aos exercícios de 1985/1986 e 1987. A exigência decorre do que consta do processo original n9 10880-033.493/87-11. A fiscalização externa apurou, por auditoria con..... tãbil-fiscal, que o imposto de renda de pessoa jurídica se prejudi- cara, por omissão de receita caracterizada por passivo não compro- vado detectado na conta "Fornecedores" dos balanços encerrados nos anos de 1985, 1986 e 1987, nos montantes respectivos de Cr$ 9.583,98; Cr$ 208.019,16 e Cr$ 200.991,02. Aquela omissão de receita detectada no processo' principal, gerou insuficiência na determinação da base de cálculo' da contribuição para o PIS, resultando daí a exigência formulada ' . no Auto de Infração constante deste processo decorrente. Ao apreciar a Impugnação interposta no presente' ,--)C/MF - DF /1 0 C .0 Sec af - 16 c 7, mnnommucomom PROCESSO N9 10880-033.497/87-71 3 Acórdão n9 101-79.893 feito, o julgador de l instância não a conheceu por apresentada fora do prazo preconizado no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. No recurso interposto contra essa decisão a inte ressada não atacou essa perempção. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, relator: A cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO,de acordo com a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fiscalização externa apurou pela auditoria contãbil-fiscal ã que a recorrente foi submetida. Na forma do art. 480 do RIR/80, as pessoas jurí- dicas deverão deduzir 5% (cinco 'Por cento) do imposto devido, para reconhecimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração' Social-PIS. No caso em que o imposto devido seja majorado por motivo de infrações devidamente apuradas em lançamento "ex-of- ficio", e confirmadas por decisões administrativas, as contribui-- çaes serão também majoradas, por calculadas sobre o imposto de ren- da devido. Releva notar que no processo principal, o julga- dor singular não tomou conhecimento da impugnação, por apresentada a destempo, o mesmo acontecendo no presente feito, onde igualmen te ocorreu a perempção da Impugnação. No apelo interposto contra a decisão de 19 grau' a interessada não atacou a perempção da Impugnação. Effl verdade, no presente feito a autuada através /77 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10880-033.497/87-71 4 Acórdão n9 101-79.893 de seu preposto, tomou ciência e retitou cópia do Auto de Infração em 08.02.88, vindo protocolizar sua Impugnação somente em 31.05.88 (f is. 12/14), quando ultrapassado o prazo de 30 dias contados da ciência do Auto, previsto no art. 15 do Decreto n9 70.235/72. Por excedido esse prazo, ocorreu a intempestivi- dade do direito de defesa, e, em conseqüência, perempção de ques- tionar-sea exigência fiscal. Ante o exposto voto pelo não conhecimento do re- curso, por perempta a impugnação. 01Ihtoi Á44 -FRANCISCO DE ASSIS MIRA , NA "ELATOR. 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Numero do processo: 10845.002843/92-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10880.009283/89-73
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86694
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIA° CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 15 de junho de 1994 Álr ííeé MAR.A -- 'I . - PRESIDENTE , _ - ~ai - RELATOR / VISTO EM LUIZ FERNANDO OLXV IRA . MORAES - PROCURADOR DA FA 4 - SESSMO DE: 1 6 SET 1Q94 7/ / ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, . 1, A , ,,,I1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nr. 10880/009.283/89-73 Acórdão nr. 101-86.694 ROBERTO WILLIAM GONOLVES, SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. AUSENTE, JUSTI- FICADAMENTE, O CONSELHEIRO FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. (1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10880/009.283/89-73 RECURSO NR. 77.454 ACORDA° NR. 101-86.694 RECORRENTE: UNIA° CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA RELATORIO UNIA° CORRETORA DE MERCADORIAS S/C LTDA., com sede em S.Paulo-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Fe- deral naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição ao FINSOCIAL, calculada à aliquota de 57 sobre o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica dos exercícios de 1986 a 1988, com 1-, ,e no art. 1o., parágrafo 2o. do Dec.-lei no. 1.940/82, Art. 2o. parágrafo único do RECOFIS, acrescida de encargos legais, efetuado em decorrên- cia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurí- dica nos autos do processo no. 10880/009.281/89-48, do qual este de- corre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 16/20, tendo a inte- ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 104/105 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 107/109 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. Aik .1?"1 I E o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 PROCESSO NR. 10880/009.283/89-73 Acórdão nr. 101-86.694 VOTO Conselheiro: RAUL PIMENTEL - Relatar: Examinando o Recurso no. 105.234, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo no. 10880/009.281/89-48, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão no. 86.376, em Sessão de 26.04.94, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso, trata-se de Contribuição para o FINSOCIAL cal- culada à aliquota de 5% s/o Imposto de Renda do exercício de 1987,1an- gado ex ofício através daquele procedimento, com base no art. 86 da Lei no. 7.450/85 c/c as disposiçbes contidas no Dec.. lei no. 1.948/82. Par outro lado, não cabe a este Orgão Colegiada o exame da inconstitucionalidade das Leis, tarefa reservada ao Tribunal Supe- rior da União. A jurisprudência do Colegiada cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele a fato económico causador da tributação relfexa. Ante a exposto, nego provimento ao recurso. Brasília, 15 de : oz 1994 ...~011111fl c"--. ~ MENTEL _RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000826/87-81
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77689
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HAILTON MARTINS DE FREITAS.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das Sessaes (DF), 13 de abril de 1988 / URGEL PE'E RA LOPES - PRESIDENTE - JeS ED ARDO •A N_,..2/DE ALCKMIN - RELATOR ////„// VISTO EM Mri'áv.,50J(ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 14 JUL '88 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRI-ã TOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e AR7 TORIBIO. i 2 0,;-;n 4,..~ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.826/87-81 RECURSO N9: 49.921 ACÓRDÃO N9: 101-77.689 RECORRENTE : RAILTON MARTINS DE FREITAS RELATORI 0 Trata-se de lançamento de imposto de renda de,pessoa física, na forma do art. 34, I, combinado com o art. 403 do RIR/80, em decorrência de arbitramento de lucro levado a efeito contra em- presa da qual o autuado e sócio. Intimado da exigência em 01.06.87, o contribuinte formulou impugnação, conforme peça protocolizada em 30.07.87, argu- mentando que sendo o lançamento principal improcedente já que, como demonstrado no processo matriz, o arbitramento seria incabível,igual mente o tributo exigido em decorrência no procedimento _ reflexivo também o seria. .7is fls. 21/26 cópia da decisão de primeiro grau re- lativa ao arbitramento de lucro, assim ementada: "2.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Exercícios Financeiros de 1.984 e 1.983, períodos-base de 1.983 e 1.982. 2.40.30.00 - Arbitramento de lucro. A lei autoriza o fisco a fixar os lucros tributáveis quando o contribuinte, su- jeito à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na for ma das leis comerciais e fiscais, oui deixar de elaborar as demonstrações fi nanceiras de que trata o artigo 172 do ,9--- 772 RIR/80. As declarações de rendimentos, . ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.826/87-81 3 Acórdão n9 101-77.689 por sua vez, são informações unilate- rais e não fazem prova em favor do con tribuinte, se o mesmo não apresentar "ã escrituração que sustenta. Lançamento' mantido com base no artgo 399, inciso I, c/c o artigo 172 do RIR/80. Ação fiscal procedente." Jà às fls. 28/29, o decisum atinente aos presentes autos, portador da seguinte ementa: "1.00.00.00 - Imposto de Renda Pessoa Física.. Decorrência. 1.30.35.01 - Ao se decidir no processo matriz, contra a pessoa jurídica, man- tendo-se o lançamento de oficio, faz também coisa julgada no processo decor rente quanto à matéria e no mesmo grau de jurisdição. Tributação mantida com base no artigo 34, inciso I, c/c o ar- tigo 403 do RIR/80. Ação fiscal proce- dente." Em suas razões de decidir, o julgador acentuou que nos termos da jurisprudéncia firmada para tais situações, em que o lançamento em pauta decorre de outro, é de dar-se ao contencioso de corrente a mesma decisão proferida no processo principal, dada a In tima relação de causa e efeito existente entre ambos. Ciente em 05.12.87, a empresa, inconfmmada,interpós recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos apresenta- dos na fase impugnatória. Saliento que ao apreciar o Recurso n9 92.170, esta Câmara houve por bem manter o arbitramento de lucro realizado con- tra a pessoa jurídica, consoante o Acórdão n9 101-77.661, assim ementado: "IRPLT -DESTRUIÇÃO DE ESCRITA APÓS A EN TREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.CUt PA DO CONTRIBUINTE. ARBITRAMENTO DE LU CRO O contribuinte que, por negli~ia,não evitou a destruição de sua escrita,fi- ca sujeito ao arbitramento de lucro , mesmo em relação a exercícios em rela- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10120/000.826/87-81 4 Acórdão n9 10-77.689 ção aos quais tehhá'prestado deClara- çoes de rendimentos. V O T O_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE. ALCKMIN, Relatar: O recurso foi interposto com guarda de prazo de trin ta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70,235/72, motivo pelo qual e. de ser conhecido. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo es te Colegiado, apreciando o processo principal, resolvido manter a r. decisão de primeiro grau, entendendo não proceder a irresignação da contribuinte. Como e cediço, há estreita relação de causa e efeito entre' o lançamento principal e o decorrente- De fato, hã uma única base fática a amparar ambas exigencias. Assim, examinados os contor- nos fáticos em um dos processos, as : conclusões ali extraídas devem prevalecer, salvo se no processo decorrente o contribuinte apresenta elemento novo. No caso, observe..-se que a recorrente. limitou-se a se reportar a improcedência da autuação principal que teria sido demons - trada no processo matriz. Outra, contudo, foi a conclusão deste Cole giado, que houver por bem manter a ação fiscal. Dessa forma, impõe-se a manutenção da exigência de- corrente, razão por que voto pela negativa de provimento do recurso. 7( //3,, ED O RANGP DE ALCKMIN - RELATOR. NJ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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