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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6310168 #
Numero do processo: 35301.004424/2007-18
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.171
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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'-raf-; /II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r3.403 5' CÂMARA DE JULGAMENTO ci:;p4creal a &alga eRtala Brasilea, dg / 11), o$ PROCESSO N2..: 35301.004424/2007-18 mais Sousa Moura 11 RECURSO N2...: 150.256 Matr. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RESOLUÇÃO n2 205-00.171 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, Por unanimidade de votos, conhecido o embargo de declaração para rescisão do acórdão recorrido e por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Sala das Sess ,, - , em 02 de julho de 2008. JULIO, ES ‘ • VIEIRA GOMES Preside te Avado.. . LIEGE LACROIX THOMASI Relator • Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). _ • J44N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF It?-•=s I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB~S F1404 • .d- LetaNIF - Quinta Camara 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM C> ORIGINAL Brasffia, dth SI / O X PROCESSO N2..: 35301.004424/2007-18 leis Sousa Moura RECURSO N2...: 150.256 Moeu, 421:05 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ RELATÓRIO Trata o presente de pedido de revisão interposto pela Receita Previdenciária, fls. 369 a 379; combatendo o acórdão, fls. 359 a 361, proferido pela 4' Câmara do CRPS que anulou a NFLD por vicio formal. Aquele Colegiado entendeu que deveria ser emitida nova NFLD com observância do art. 351 da Instrução Normativa n° 100. A unidade da SRP entende, em síntese, que a falha encontrada é uma mera irregularidade e não um vício insanável. Há acórdãos divergentes da própria 4' Câmara de Julgamento do CRPS. Cientificada do pedido de revisão, a notificada manifestou-se, fls. 382 a 395. Em síntese alega que não cabe o pedido de revisão, por se tratar de rediscussão de matéria; inexistindo violação a preceito legal. - É o Relatório. •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti405 5' CÂMARA DE JULGAMENTO.„_ • PROCESSO Na : 35301.004424/2007-18 RECURSO Na : 150.256 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ 20 scisve,CONr-ei,é - Quinta aain ZORIGittai_E3rasilia, 42 VOTO laia Sousa M0 Metr. 4295 tarii.771 Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora De acordo com o previsto no art. 60 da Portaria MPS n O 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS, a admissibilidade de revisão é medida extraordinária. A revisão é admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, ou após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou for constatado vício insanável, nestas palavras: Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; II — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; 1V—for constatado vício insanável. § 1° Considera-se vício insanável, entre outros: 1— o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV— a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notcação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3° O pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRLBUINIES_ •P'1'Cli1/4 5 5 CÂMARA DE JULGAMENTO C P"NCFCEIEV A:: ORIGINAL Brasolta,S a, s> PROCESSO N2..: 35301.004424/2007-18 Isos Sauna Mourr--71 RECURSO N2...: 150.256 Matr 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA....: DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos ara. 27, § 4°, e 28 deste Regimento Interno. § 7° Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou última instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § 11 Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de última instância, • ressalvado o disposto no art. 57,1 2°, deste Regimento. O acórdão sob revisão fundamentou-se na inobservância do art. 351 da Instrução Normativa n ° 100 para anular a NFLD. Contudo, tal fundamentação não corresponde a realidade, uma vez que o lançamento, ao contrário do afirmado no acórdão recorrido, observou a Instrução Normativa, no aspecto da identificação do sujeito passivo. O caput do art. 351 exige que os documentos de constituição sejam emitidos em nome do ente federado, sendo obrigatória a lavratura de notificações distintas por órgão público, o que foi observado pela fiscalização. O parágrafo único do art. 351 exige que no campo de identificação seja consignada a designação do órgão a que se refere. Ocorre que a notificação fiscal de lançamento não é composta apenas pela capa, ou folha de rosto, mas possui anexos, entre os quais, a peça mais relevante que é o relatório fiscal. Desse modo, o documento de constituição do crédito a que se refere o parágrafo único do art. 351 da Instrução Normativa, não pode ser confundido com a folha de rosto da NFLD, mas sim deve ser compreendido como a NFLD em sua integralidade, compreendendo capa, discriminativos e relatório fiscal. O campo identificação do sujeito passivo está expressamente discriminado à fl. 191 do relatório fiscal, em tal campo consta o nome da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO — SEE, portanto, a fiscalização atendeu ao previsto no art. 351, parágrafo único da Instrução Normativa n ° 100. Desta forma, é procedente o pedido de revisão e uma vez reconhecendo o vicio do acórdão anterior (juízo rescindente), deve ser apreciada toda a questão devolvida a este Colegiado por meio do recurso interposto pelo notificado (juízo rescisório), incluindo as matérias cujo conhecimento deva ser realizado de oficio. fr MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT • ° - n407,acsu - Ouir.Z.Paaroara 53 CÂMARA DE JULGAMENTO FRE com ci ORIGINAL. Brasília, dl( 11 / og PROCESSO N2 : 35301.004424/2007-18 'sia Sousa Ntoun7 Metr. 4295 aRECURSO N Q...: 150.256 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/R.1 DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO: Antes da análise do mérito do lançamento, cabe esclarecimento de uma questão preliminar, na busca da verdade material, da certeza da ausência de vícios e da celeridade processual. Vários foram os processos elaborados nessa ação fiscal e analisados por esta Câmara, sendo que alguns estão sendo novamente anulados não pelo vicio formal já debatido (identificação equivocada do sujeito passivo), mas por vicio decorrente da falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) por ocasião da instauração da fiscalização. Nestas decisões, anula-se o processo pelo procedimento fiscal ter tido inicio com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal em 26/11/2003, com ciência aposta pelo contribuinte em 08/12/2003, enquanto consta Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), solicitando documentos, emitido em 06/10/2003, data anterior à expedição do MPF. A legislação vigente, Decreto n. 3.969/2001, exige emissão e ciência do MPF para a instauração do procedimento de fiscalização, conforme vemos a seguir. Decreto n. 3.969/2001 Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Art. 3° Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1- de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos federais previdenciá rios, podendo resultar em constituição de crédito tributário; 11 - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração previdenciá ria, inclusive para atender exigência de instrução processual. Art. 4 0 Q MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, por ocasião do inicio do procedimento fiscal. Assim, esses processos estão sendo anulados, pois há ausência de MPF válido, quando da formal solicitação de documentos. • • • n0) MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONT • Ou• f 1 408 nl.. Camara S‘Vért: 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM 0 CRiGINAL. BrasIlla, Qg PROCESSO Na : 35301.00442412007-18 Isis Sousa Moura I/ RECURSO Na...: 150.256 MaU. 4295 RECORRENTE...: ESTADO DO RIO DE JANEIRO GOVERNADORIA DO ESTADO RECORRIDA • DRP RIO DE JANEIRO - SUL/RJ Embora, a principio, não conste deste processo o TIAD emitido em 06/10/2003, na busca da verdade material, da certeza do crédito e da celeridade processual, solicito que a fiscalização emita parecer conclusivo, onde fique claro, com a juntada de provas (cópias), a data do primeiro procedimento no sujeito passivo, especialmente citando a data de emissão do primeiro TIAD. CONCLUSÃO Voto por CONHECER do PEDIDO DE REVISÃO da Receita Previdenciária e resolvo RESCINDIR o Acórdão anterior. Em substituição àquele, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do exposto acima. Após o que, deve ser conferida ciência ao contribuinte, com abertura de prazo de quinze dias para eventual manifestação. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2008. LIEGE LiébCae"CROIX THOMASI Relatora Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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9932206 #
Numero do processo: 10830.902976/2010-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito.
Numero da decisão: 3301-012.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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GLOSA. AUTO DE INFRAÇÃO. REVERSÃO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. Há vinculação por decorrência entre os processos do auto de infração por insuficiência de recolhimento de IPI e o processo decorrente dos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de IPI. Logo, sendo improcedente o auto de infração, é de se reverter as glosas efetuadas quando da não homologação dos PER/DCOMPs. Isso porque a decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Junior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 29 76 /2 01 0- 80 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI PER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 4º trimestre do ano calendário de 2005, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$289.042,14 Valor do crédito reconhecido: R$46.671,36 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 15183.60076.270807.1.7.019398. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 31061.07967.110906.1.3.015713 e 41144.02021.091006.1.3.017193. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 28784.35248.170706.1.1.016716. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/15, para alegar: DOS FATOS 1) a despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/2008-81 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas; 2) os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Sustenta a fiscalização que não cabe o regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n° 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno; 3) o Fisco também exige supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n° 10830.015916/2010-25, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados; DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/2008-37, 10830.000824/2008- 26 e 10830.000823/2008-81, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apoia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditor-fiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2) As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processo n° 10830.000823/2008-81, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frise-se, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados. DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n° 10830.000823/2008-81, em relação aos meses de outubro e novembro de 2005, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$108.668,32 (outubro/2005) e R$22.443,39 (novembro de 2005), como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", assim como há decadência para a glosa de R$552,43 (item "3" do Relatório Fiscal), relativa à nota fiscal n° 5264, de 01 de novembro de 2005, tendo em vista a extinção do direito do Fisco de rever esses valores, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, impedimento este indispensável à manutenção da segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE ESTORNO FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 8) é certo que a legislação (artigo 23 da IN RFB n° 900, de 2008) impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Noutro giro, a falta de estorno de crédito implica necessariamente num lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como ultimado no Relatório que subsidiou o Despacho Decisório impugnado. Ou seja, se é que há erro no procedimento adotado pela Impugnante em sua escrita fiscal, o equívoco estaria no mês de julho de 2006 (data da transmissão da PER/DCOMP), não como procedeu a decisão recorrida, que pautou-se no valor do crédito ressarcível do período. Com efeito, não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 4º trimestre de 2005; A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO 9) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização e, o mais grave, sem a formalização de lançamento complementar. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor- fiscal no Relatório elaborado para justificar o deferimento parcial do pedido de ressarcimento ora refutado, novos elementos não apreciados durante a primeira fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor- fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81 e 10830.000824/2008-26. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor-fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, menciona a PER/DCOMP n° 28784.35248.170706.1.1.016716, a qual está vinculada ao presente processo, no item "3" do Relatório Fiscal, detalhando a nova glosa de crédito de IPI, referente ao mês de novembro de 2005. É certo que a divergência apontada pelo auditor-fiscal, quando da análise do pedido de ressarcimento do 4º trimestre de 2005, está acobertada pela decadência, como já destacado anteriormente. A 3ª Turma da DRJ/JFA, acórdão n° 09-49.379, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortá- las reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Em recurso voluntário, a empresa ratificou as razões de sua defesa anterior. A Resolução n° 3301-001.455, desta turma, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, determinou: Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80 (processo em tela), 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79. Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Como o relator original não mais integra o Colegiado, os autos foram redistribuídos. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, tomo conhecimento. Decadência - Imprestabilidade do Relatório Fiscal Necessidade de lançamento Impossibilidade de reexame de período já fiscalizado Sustenta a Recorrente que a reconstituição de saldo credor passível de ressarcimento do IPI não pode ser feita na análise do PER/DCOMP, por ser imprescindível a lavratura do auto de infração para inclusão de débitos e glosa de créditos. Assim, apenas com o lançamento, no sentido formal, o fisco poderia promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho decisório. Ademais, aponta a ocorrência de decadência da "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$108.668,32 (outubro/2005) e R$22.443,39 (novembro de 2005), como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", assim como a decadência para a glosa de R$552,43 (item "3" do Relatório Fiscal), relativa à nota fiscal n° 5264, de 01/11/2005, tendo em vista a extinção do direito de o Fisco rever esses valores, segundo o estabelecido no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Não há razão nos argumentos. A análise que fez a fiscalização, no presente processo, foi de ressarcimento/compensação de IPI que está descrita no Relatório fiscal atinente aos Pedidos de Ressarcimento/Compensação, para apurar o saldo credor a que fazia jus o contribuinte, ao passo que, no auto de infração, objeto do processo n° 10830.000823/2008-81, a fiscalização identificou débitos para constituí-los de ofício. O objeto de cada um dos processos não deve ser confundido. Não se reconhece saldo credor ressarcível sobre quantias não estornadas na escrita fiscal, tampouco se reconhece crédito inexistente, indevidamente escriturado pelo contribuinte. Foi com esse entendimento que a fiscalização reclassificou os créditos de ressarcíveis para não ressarcíveis, ou seja, os valores de R$108.668,32 (outubro/2005) e R$22.443,39 (novembro de 2005), em razão de não constar o devido estorno para tais quantias, e glosou o crédito indevido Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 de R$552,43, referente à nota fiscal n° 5264, de 01/11/2005, indevidamente aproveitado pelo contribuinte. A glosa decorre de créditos escriturais não admitidos pela legislação de IPI, mas que foram utilizados pelo contribuinte na sua escrita fiscal atinente à apuração do tributo sob a égide da não-cumulatividade. Assim, difere-se a glosa de crédito escritural e reescrita fiscal, de constituição do crédito tributário pelo lançamento. Por isso, não há que se falar em necessidade de lançamento ou impossibilidade de reexame de período já fiscalizado. Já a constituição do crédito tributário refere-se à exigibilidade do pagamento do saldo devedor do IPI. A constituição do crédito tributário pelo lançamento deve se dar no prazo de 5 anos. Se da glosa dos créditos escriturados resultar a apuração de saldos devedores, estes serão passíveis de exigência mediante lançamento de ofício se relativos aos últimos cinco anos, contados pela regra do art. 150, § 4º do CTN ou do art. 173, I, do CTN. Dessa forma, a decadência opera-se em relação ao crédito tributário decorrente da existência de saldo devedor do IPI e não em relação à glosa de ofício dos créditos escriturais indevidos. Enfim, considerando que o art. 150 do CTN não se aplica ao direito da administração de glosar os créditos escriturais indevidos do IPI, deve ser afastada a preliminar de decadência das glosas. Erros e inconsistência das planilhas incerteza do indeferimento parcial do crédito Alega que as planilhas do Relatório fiscal que acompanham o despacho decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, alterando os valores relacionados no processo do auto de infração. Entendo que esta matéria já fora tratada no tópico anterior. Limitação do direito creditório pela insuficiência de estorno - falta de previsão legal Defende a Recorrente que é certo que a legislação impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Isso porque, a falta de estorno de crédito implica necessariamente em um lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como feito pela fiscalização. Conclui que não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 4º trimestre de 2005. Entretanto, a solicitação de ressarcimento de crédito de IPI exige a correta escrituração e o estorno do montante pleiteado, confira-se o relato fiscal: Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 2) Insuficiência ou Falta de Estorno do Crédito objeto de Pedido de Ressarcimento de IPI. Conforme dispõe o artigo 23 da Instrução Normativa RFB n° 900 de 30/12/2008: Art. 23. No período de apuração em que for apresentado à RFB o pedido de ressarcimento, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor do crédito solicitado. Apesar de apresentar Pedidos de Ressarcimento de IPI o estabelecimento industrial procedia ao estorno do crédito apenas quando da transmissão das Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de IPI. No Quadro apresentamos os valores de crédito de IPI estornados no Livro RAIPI agrupados por trimestre calendário: (...) A obrigatoriedade do estorno do crédito do IPI imediatamente após a transmissão do Pedido de Ressarcimento de IPI, tem por finalidade impedir que o valor objeto de Pedido de Ressarcimento seja utilizado posteriormente na escrita fiscal para dedução do IPI devido nas saídas tributadas, acarretando a utilização em duplicidade do direito creditório. É justamente o que ocorreu no presente caso, os valores não estornados pelo estabelecimento industrial foram utilizados na escrita fiscal para dedução do IPI devido nas saídas tributadas, pois nos meses de janeiro de 2008 e setembro de 2008 o estabelecimento industrial apurou saldos devedores de IPI. Por esta razão o direito creditório a ser reconhecido em cada trimestre- calendário será limitado ao valor efetivamente estornado na escrita fiscal do estabelecimento. Deste modo o total dos créditos passíveis de ressarcimento de IPI no 3° trimestre/2005, 4° trimestre/2005, 1° trimestre/2006 e 2° trimestre/2006 será limitado aos valores efetivamente estornados pelo estabelecimento industrial. A parcela excedente será considerada como não passível de ressarcimento. No quadro abaixo detalhamos os valores dos créditos reclassificados. (...) Ao contrário do que sustenta, não há incorreção no procedimento fiscal. Trata-se de ajustes na reconstituição da escrita fiscal, que representam os estornos de débitos praticados pelo próprio contribuinte em sua escrita fiscal devido aos pedidos de ressarcimento e compensação. Não se cuidou de lançar novos débitos, pois esses já existiam por informação do próprio contribuinte. IPI nas saídas do estabelecimento (revendas) de produtos importados tributados com a utilização indevida da suspensão do IPI Trata-se o presente processo de compensações não homologadas, referentes ao 4° trimestre de 2005, as quais têm vinculação por decorrência com o processo de auto de infração para a exigência de IPI n° 10830.000823/2008-81, do período de 10/2004 a 09/2007. Dispõe o art. 6° do RICARF que: Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. O processo n° 10830.000823/2008-81 implica em alteração da escrita fiscal do período em que há pedido de ressarcimento/compensação pendente, por isso o presente processo foi sobrestado até o julgamento final daquele. Então, a apuração do valor ressarcível e compensado deve ser revista para acompanhar os efeitos da decisão acerca dos débitos lançados no auto de infração. A decisão administrativa definitiva proferida em processo vinculado por decorrência faz coisa julgada administrativa, sendo incabível novo reexame da matéria fática e de direito. Destarte, o julgamento do processo de ressarcimento/compensação de forma contrária ao resultado definitivo do processo relativo ao auto de infração implica em afastamento da coisa julgada administrativa, violando, por conseguinte, o valor constitucional da segurança jurídica. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Nesse sentido, o acórdão nº 3302-007.510, Relator Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. Finalizado o julgamento do Processo n° 10830.000823/2008-81, o acórdão n° 9303-013.121 consignou o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 SAÍDA DE INSUMOS COM SUSPENSÃO DO IPI. ART. 29 DA LEI Nº 10.637, DE 2002. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR. POSSIBILIDADE. A suspensão do IPI nas vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, destinados a estabelecimentos que se dediquem à elaboração dos produtos especificados no art. 29 da Lei 10.637/02, aplica-se para as saídas desses itens, além do estabelecimento industrial, do equipado a industrial. Considera-se "estabelecimento equiparado a industrial" o importador que revende os produtos importados no mercado interno. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 31/10/2004 a 30/09/2007 TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. A despeito de minha opinião pessoal no sentido de que não se aplica a suspensão do IPI prevista no art. 29, da Lei n° 10.637/2002, nas saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de estabelecimento equiparado a industrial, pelo exposto acima, deve ser aplicada a decisão do acórdão n° 9303-013.121. Logo, adoto o voto vencedor lá proferido como razões de decidir, com fundamento no art. 50, § 1 o , da Lei n° 9.784/99: Vê-se que essa matéria foi apreciada recentemente por esse colegiado, o que reflito que, depreendendo-se da análise do caput do art. 29, § 1º, da Lei 10.637/02 c/c o seu §4º, literalmente tem-se que a suspensão do IPI na saída de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para a elaboração dos produtos lá classificados aplica-se na hipótese em que tais itens são adquiridos por estabelecimento importador e revendidos ao mercado interno. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 Se o legislador não restringiu a aplicação desse dispositivo - § 1º do art. 29 c/c § 4º do mesmo dispositivo legal– ao importador, não há razão de o julgador assim proceder, em respeito ao art. 111 do CTN. Nada obstante restar claro esse direcionamento, é de se recordar o recente julgado do STF, quando da apreciação dos Recursos Extraordinários 946.648 e 979.626, em sede de repercussão geral, que fixou a tese nº 906: “É constitucional a incidência do imposto sobre produtos industrializados no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno”. Para a fixação dessa tese, o Ministro Alexandre de Morais expôs o entendimento de que se deve considerar fatos geradores distintos na operação apreciada (desembaraço e saída de produtos do importador), tendo em vista que no momento do desembaraço aduaneiro a empresa recolhe o IPI como importadora e na revenda ao mercado interno, ainda que a mercadoria não sofra qualquer tipo de industrialização, o contribuinte age como empresa equiparada a industrial. Ou seja, aplicando-se a inteligência dessa decisão, o “importador” seria equiparável ao industrial e, trazendo esse entendimento ao caso concreto, tem-se que seria já aplicável o “caput” do art. 29 da Lei 10.637/02 – que trata da suspensão do IPI ao estabelecimento equiparado a industrial. Ou seja, ao importador. Por fim, proveitoso mencionar que a Lei 4.502/64, que dispõe sobre o IPI (antigo Imposto sobre Consumo), em seu art. 4º traz regra específica de equiparação à estabelecimento industrial/produtor, in verbis: “Art . 4º Equiparam-se a estabelecimento produtor, para todos os efeitos desta Lei: I - os importadores e os arrematantes de produtos de procedência estrangeira; [...]” Tal dispositivo é abrangente ao dispor que a equiparação deve valer “para todos os efeitos” da lei do IPI. Com efeito, a equiparação a industrial teve a finalidade de colocar os distintos estabelecimentos na mesma condição, no mesmo patamar, sujeitando-se às mesmas obrigações e adotando os mesmos procedimentos previstos na legislação do IPI. Não há que se falar em tratamento discriminatório entre os produtos de fabricação nacional e os importados, no tocante ao IPI. É isso que fez a Lei 4.502/64 ao equiparar o importador a estabelecimento industrial, devendo-se aplicar a inteligência dos enunciados ao art. 29 da Lei 10.637/02. A equiparação do importador a estabelecimento industrial neutraliza o tratamento dado ao produto produzido pela indústria nacional. Não se pode equiparar o importador somente quanto aos deveres/obrigações inerentes ao IPI, esquecendo-se dos direitos/benefícios/incentivos a eles concedidos. Em vista de todo o exposto, com a devida vênia, votamos por dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Por isso, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.501 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902976/2010-80 29 da Lei nº 10.637/02, cabendo à unidade de origem verificar a quantificação do crédito para a posterior homologação total ou parcial, de acordo com o resultado da liquidação efetuada. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos referentes às saídas de produtos importados com a suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 399DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35214.000137/2007-18
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 205-00.194
Decisão: Resolvem os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência na forma do voto do Relator. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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JÚLIO E "t" '4 VIEIRA GOMES Preside _ KiáRCO--(AND- k-e;)E V;AMOSTIE—IR" A Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). v Processo n.°35214.000137/2007-18 CCO2JCO5 Resolução n.• 205-00.194 Fls. 440 z i6.7çF'-jk!-2 - ou:05 - CCa u.i croCarnara erasifie . dl( RIGINAL 11 o g c. C'Un RELATÓRIO 421.1/4948UZ----)j." A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude da ausência de retenção de 11%, ou da retenção a menor, na forma do art. 31 da Lei n 8.212, bem como à retenção para fins de elisão da responsabilidade solidária, na forma do art. 30, inciso VI da Lei n ° 8.212. O período compreende as competências novembro de 2002 a março de 2006, fls. 40 a 79. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 249 a 260. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, em parte, do lançamento, fls. 267 a 286, excluindo parte do lançamento relativo aos levantamentos decorrentes de solidariedade, em função do Parecer AGU n° 55 de 2006. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 302 a 306. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. A retenção foi corretamente utilizada, pois todos os serviços envolvem a utilização de máquinas; II. Também se aplica o Parecer n° 55 nos casos de retenção; - TIL Requerendo provimento ao recurso interposto. A unidade descentralizada da Receita Previdenciária informou que não analisaria a documentação juntada em recurso, pois teria ocorrido a preclusão na forma do art. 9°, parágrafo 1° da Portaria MPS n ° 520 de 2004. É o Relatório. t • 2 . . Processo n.°35214.000137/2007-I8 CCO2/CO5 Resolução o.° 205-00.194 2° CC/NSE - Quinta ma a Fl 441CONFERE COM OCa NAORIGIL s. Brasília, ktr dl- , o g :sia Sousa Moura-7 Mmr. 4295 VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 434, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: A unidade descentralizada da Receita Previdenciária informou que a documentação juntada em recurso não seria analisada, em função da preclusão na forma do art. 9°, parágrafo 1° da Portaria MPS n o 520 de 2004. Destaca-se que redação similar consta no art. 16 do Decreto n ° 70.235 de 1972. A redação constante no art. 16 do Decreto n ° 70.235, por sua vez, não é díspar da constante no art. 297 do CPC — Código de Processo Civil. A resposta do demandado deve ser instruída com os documentos destinados a provar-lhe as alegações. Assim, é vedada, em regra, a posterior juntada de documentos, salvo nas hipóteses previstas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto n ° 70.235; hipóteses similares constam também no CPC. Na lição de Moacyr Amaral Santos, obra "Prova judiciária no cível e comercial", citado por Fredie Didier Jr e outros, na obra Curso de Direito Processual Civil, v. - 2,-p. 137,1d. Podium, verbis: — "o que a lei visa é afastar, ou, ao menos, reduzir a possibilidade de ficarem o juiz e as panes à mercê de surpresas consistentes no aparecimento de documentos que a parte, premeditadamente, guarde em segredo para, em ocasião propicia, quando não mais haja oportunidade para discussões e mais provas, oferecê-los a juízo de forma a modificarem ou confundirem a orientação do conhecimento seguida no feito e imprimirem nova feição à causa." E mais adiante arremata o mesmo autor: "inexistentes o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, verificada a necessidade, ou a conveniência, da juntada do documento, ao magistrado cumpre admiti-la." • Pelo exposto, se o julgador observar que a juntada, mesmo a destempo, não causa tumulto algum no processo, tampouco foi pleiteada de forma temerária, pode admitir os documentos juntados. O raciocínio aqui desenvolvido não destoa do previsto no § 6° do art. 16 do Decreto n ° 70.235. Conforme previsto nesse dispositivo, caso já tenha sido proferida a decisão, • os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Assim, cabe à autoridade julgadora de segunda instância verificar se os documentos juntados somente em recurso são pertinentes e - nãO foram juntados temerariamente. No presente caso entendo que a documentação juntada em recurso guarda relação com o lançamento realizado, e pode interferir no quantum devido, em função do 3 I 2"-CSS *--Clifints CS CONPERË . • • - mata • •-•isi4e3GINAaratt-a. pr L Processo n.a 35214.000 37/2007-1 8 CCO2/CO5 Resolução n.° 205-00.194 t114 "„ Fls. 442_ 'tia/n.4295 percentual de incidência da retenção sobre o total da nota fiscal, quando serviços forem prestados com utilização de equipamentos e materiais. Contudo, tal análise tem que ser realizada pelo órgão fiscalizador. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento EM DILIGÊNCIA. Deve a Receita Federal do Brasil analisar a documentação juntada em recurso, emitindo Parecer sobre a relação da documentação e a possibilidade ou não de alterar o quantum devido, e se for o caso, confeccionar planilha com as alterações. Do resultado da diligência, bem como do presente acórdão, antes dos autos retomarem a este Colegiado, cabe cientificar o sujeito passivo, para desejando se manifeste no prazo normativo. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 CciMi3C . • D • - StIEIRA Relator „ik1 4! Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.900256/2009-26
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462 / RS, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.960
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-05-21T10:31:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: APV3802921207_10166900256200926_FUNCEF - Compensação - mul…; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 0.9.3; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF-1878608; dcterms:created: 2012-05-21T13:31:22Z; Last-Modified: 2012-05-21T10:31:22Z; dcterms:modified: 2012-05-21T10:31:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: APV3802921207_10166900256200926_FUNCEF - Compensação - mul…; xmpMM:DocumentID: c1aa7c46-a5a4-11e1-0000-c2fb6de9d2c3; Last-Save-Date: 2012-05-21T10:31:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 0.9.3; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-05-21T10:31:22Z; meta:save-date: 2012-05-21T10:31:22Z; pdf:encrypted: true; dc:title: APV3802921207_10166900256200926_FUNCEF - Compensação - mul…; modified: 2012-05-21T10:31:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF-1878608; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF-1878608; meta:author: CARF-1878608; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-05-21T13:31:22Z; created: 2012-05-21T13:31:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2012-05-21T13:31:22Z; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF-1878608; producer: GPL Ghostscript 8.54; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 8.54; pdf:docinfo:created: 2012-05-21T13:31:22Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 80 1 79 S3-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10166.900256/2009-26 Recurso nº 921.207 Voluntário Acórdão nº 3802-00.960 – 2ª Turma Especial Sessão de 25 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 MULTA DE MORA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DE DÉBITO VENCIDO POR COMPENSAÇÃO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. NÃO- CARACTERIZAÇÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de débito vencido, relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação, realizada antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e do início de qualquer procedimento de fiscalização, não configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN. De acordo com a jurisprudência consolidada do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), explicitada no julgamento do Recurso Especial nº 886.462 / RS, somente o pagamento (em sentido estrito), realizado de acordo com as referidas condições, configura denúncia espontânea da infração e exclui a multa mora incidente sobre o débito tributário pago a destempo. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE PARA EXTINÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO COMPENSADO. PARCELA DO DÉBITO NÃO-HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. CABIMENTO. Não merece reparo o Despacho Decisório, proferido por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da insuficiente do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), não homologou a compensação declarada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 2 ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Solon Sehn (Relator), que dava provimento ao recurso. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento foi designado para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento – Redator Designado. EDITADO EM: 21/05/2012 Participaram da Sessão de julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Tatiana Midori Migiyama. Ausente o Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo ora Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 68): “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAC�A�O TRIBUTA�RIA Ano-calenda�rio: 2005 Compensação em Atraso – Exigência de Multa e Juros de Mora Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, não compensados nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa e juros de mora. Denúncia Espontânea – Inaplicabilidade. No caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, é inaplicável o instituto da denúncia espontânea (CTN-138), visto que o fisco já tem conhecimento da inadimplência do crédito – auto constituído pela entrega da DCTF - o que descaracteriza a espontaneidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900256/2009-26 Acórdão n.º 3802-00.960 S3-TE02 Fl. 81 3 Por bem resumir o feito até a presente fase processual, transcreve-se o relatório da DRJ: “Cuidam os autos de Dcomp – Declaração de Compensação, débitos de Cofins, outubro/2004, com crédito de pagamento a maior da mesma natureza, arrecadado em 15/08/2004. Irresignada com a homologação parcial da compensação pela instância "a quo", a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que: O crédito não foi suficiente para quitar o débito informado porque a autoridade fiscal cobrou indevidamente multa de mora; Como a apuração e o pagamento foram realizados espontaneamente pelo contribuinte, antes de qualquer procedimento de ofício, não pode ser exigida multa de mora, face o art. 138 do CTN; Assim, deve ser aplicada a denúncia espontânea, pois a apresentação da declaração foi simultânea ao pagamento do débito; Ante o exposto, requer a reforma da decisão para homologar a com pensação em sua integralidade.” Em suas razões recursais, o Recorrente reitera os termos da manifestação de inconformidade, requerendo o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Solon Sehn, Relator A ciência da decisão recorrida ocorreu em 15/07/2011 (fls. 73), ao passo que o recurso foi protocolizado em 15/08/2011 (fls. 74), dentro do prazo legal. A matéria em debate está inserida na competência da Terceira Seção, de sorte que, presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso pode ser conhecido. No mérito, cumpre destacar que a denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do CTN, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Dctf. Essa interpretação, embora questionada por parte da doutrina e da jurisprudência, foi consolidada pelo STJ no Recurso Especial n o 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008. Transitado em julgado em 01/12/2008). O afastamento da multa de mora na denúncia espontânea, por outro lado, restou pacificado no julgamento do REsp 1.149.022/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 4 COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900256/2009-26 Acórdão n.º 3802-00.960 S3-TE02 Fl. 82 5 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ. 1ª S. RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010, transitado em julgado em 30/08/2010). Referido recurso foi julgado nos moldes do regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual deve ser aplicado o art. 62A do Regimento Interno desse Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No caso em exame, o Recorrente apresentou (i) prova da extinção do crédito tributário principal, acrescido de juros de mora; (ii) ocorrida no dia 26/01/2005, antes de qualquer providência fiscalizatória, por meio do PER/Decomp de fls. 54; e (iii) cópia das Dctfs originárias (fls. 61 e ss.), de 14/02/2005. A única particularidade diz respeito à forma de extinção do crédito tributário, que - embora integral (principal e juros de mora) - ocorreu mediante compensação realizada nos termos da Lei nº 9.430/1996, na redação da Lei nº 10.637/2002, e não por meio de pagamento ou depósito. Tal circunstância, no entanto, não afasta a aplicação da denúncia espontânea, porque a PER/Dcomp tem efeito de pagamento antecipado, que extingue o crédito tributário até posterior homologação. Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados do STJ e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. [...] 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido.” (STJ. 1ª T. AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe 18/05/2010) Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 6 “TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO MEDIANTE DCTF E COMPENSAÇÃO DECLARADA À RECEITA FEDERAL. EXCLUSÃO DA MULTA. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O pagamento espontâneo do tributo, antes de qualquer ação fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos juros de mora previstos na legislação de regência, enseja a aplicação do art. 138 do CTN, eximindo o contribuinte das penalidades decorrentes de sua falta. 2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e multa punitiva, aplicando-se o favor legal da denúncia espontânea a qualquer espécie de multa. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, declarados em DCTF e pagos com atraso, o contribuinte não pode invocar o art. 138 do CTN para se exonerar da multa de mora, consoante a Súmula nº 360 do STJ. Tal entendimento deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do crédito tributário, possuem o efeito de suprir a necessidade de constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo extemporaneamente, desde que pelo valor integral, permanece a possibilidade de fazer o pagamento do tributo sem a multa moratória, pois nesse caso inexiste qualquer instrumento supletivo da ação fiscal. 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. 6. Em face da posição consolidada no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pagamentos efetuados após 09.06.2005, o prazo de prescrição conta-se da data do pagamento indevido; ao passo que, tratando-se de recolhimentos feitos antes de 09.06.2005, a prescrição segue a sistemática adotada antes da vigência da LC n.° 118/2005, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. 7. Uma vez que a multa, por força do art. 113, § 1º, do CTN, recebe o mesmo tratamento jurídico da obrigação tributária principal, é possível a compensação. Saliento que, relativamente aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, admite-se a compensação com débitos oriundos de quaisquer tributos e contribuições administrados por este órgão, de acordo com a nova redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900256/2009-26 Acórdão n.º 3802-00.960 S3-TE02 Fl. 83 7 nº 10.637, de 30-12-2002. 8. Em virtude da regra do artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 1º de janeiro de 1996 deve ser computada sobre o crédito do contribuinte apenas a taxa SELIC, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora, pois a referida taxa já os inclui. Por não se tratar das matérias enumeradas no art. 146, III, da Constituição, reservadas à lei complementar, o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, revogou o art. 167, § único, do CTN, passando a fluir somente a SELIC sobre os valores a serem restituídos ou compensados.” (TRF- 4ª R. 1ª T. AC nº 200970000000996. Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik. D.E. 01/06/2010. g.n.) A única exceção – que confirmar a regra – é o parcelamento, porque, nesse caso específico, há norma expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea (Lei Complementar nº 104/2001, art. 1º), que acrescentou o art. 155-A, § 1º, ao Código Tributário Nacional (“Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”). Encontram-se presentes, portanto, os pressupostos do art.138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Assim, estando caracterizada a denúncia espontânea, não cabe a incidência de multa, punitiva ou moratória, inclusive porque, consoante destaca Robson Maia Lins, ambas têm a mesma configuração normativa: [...] embora com nomes distintos o pressuposto de ambas as multas é um descumprimento de um dever jurídico e o consequente é o pagamento de uma quantia em dinheiro. Não importa o nome: multa punitiva e multa moratória têm a mesma configuração normativa de sanção e por isso devem ser excluídas quando da denúncia espontânea (LINS, Robson Maia. A mora no direito tributário. Tese de Doutorado. Faculdade de Direito. PUC/SP. São Paulo, 2008, p. 245) 1 . Nesse sentido, destaca-se o Acórdão nº 3802-00.738, de nossa relatoria, julgado por unanimidade por essa 2ª Turma Especial na sessão de 06 de outubro de 2011: “ Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001 1 Disponível em: http://www.sapientia.pucsp.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=8261. Acesso: 12/05/2011. Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 8 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea nos tributos lançados por homologação, sem prejuízo dos demais requisitos do art. 138 do Código Tributário Nacional, é caracterizada sempre que o pagamento ocorre antes da apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (Dctf), e afasta a exigência da multa de mora. Essa interpretação foi consolidada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 886.462/RS (Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJe 28/10/2008) e (RESP 1.149.022/SP. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 24/06/2010), julgados no regime previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil. Interpretação vinculante nos termos do art. 62A do Regimento Interno do Carf. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.” Essa mesma interpretação é acolhida pelos seguintes julgados: DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratórias. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a imposição da multa de ofício em face do pagamento do tributo desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido. (3ª T. Acórdão CSRF/03-05.102. Rel. Anelise Daudt Prieto. Sessão de 06/11/2006). MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). Recurso especial negado. (3ª T. Acórdão CSRF/03-04.690. Rel. Carlos Henrique Klaser Filho. Sessão de 20/02/2006). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (3ª C. 3º CC. Acórdão 303-30.332. Rel. Zenaldo Loibman. Sessão de 10/07/2002). Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900256/2009-26 Acórdão n.º 3802-00.960 S3-TE02 Fl. 84 9 Vota-se, portanto, pelo conhecimento e provimento integral do recurso, afastando-se a exigência da multa de mora. (assinado digitalmente) Solon Sehn - Relator Voto Vencedor Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado De acordo com o disposto no Despacho Decisório em apreço, os presentes autos tratam da cobrança da parcela do débito da Cofins não homologada em decorrência da insuficiência do valor do crédito informado na Declaração de Compensação (DComp), colacionada aos autos, proporcionalmente ao valor da multa de mora não computado na compensação do respectivos débito e considerado devido pela autoridade fiscal. De fato, analisando a referida DComp, confirma-se que, na data da compensação, o valor do débito declarado já se encontrava vencido, porém, foi compensado acrescido apenas do valor dos juros moratórios, pois, no entendimento da Recorrente a multa mora era indevida, posto que tal débito foi quitado antes da apresentação da respectiva DCTF. Assim, resta demonstrado que o cerne da presente controvérsia diz respeito a legalidade da cobrança da multa mora decorrente da mora na quitação dos referenciados débitos, vicissitude que motivou a não homologação integral dos débitos compensados, por insuficiência de crédito. Inicialmente, é oportuno esclarecer que, ressalvado o entendimento contrário deste Relator, em cumprimento ao disposto no art. 62-A 2 do Anexo II do Regimento Interno deste E. Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações posteriores, este Colegiado vem aplicando o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado no julgamento do Recurso Especial nº REsp) nº 962.379 / RS, proferido de acordo com a sistemática estabelecida 543-C do Código de Processo Civil (CPC), no sentido de que o pagamento do tributo realizado previamente à apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) configura denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, a seguir transcrito: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento 2 "Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA 10 administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (grifos não originais) Entretanto, conforme anteriormente explicitado, no caso em tela, a quitação do débito em destaque foi realizada mediante compensação e não pagamento, conforme expressamente previsto no referido preceito legal. De qualquer sorte, entende o nobre Relator que a compensação de débito realizada antes da entrega da DCTF, caso em apreço, também configuraria a denúncia espontânea da infração e a exclusão a multa de mora incidente sobre o débito compensado após o prazo de vencimento, com base no argumento de que o parcelamento seria a única forma de extinção do débito que não atenderia tal condição, por força do disposto no § 1º do art. 155-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104, de 2001, que tem o seguinte teor: “Art. 155-A. [...] § 1º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas”. Peço vênia ao i. Relator, para manifestar a minha discordância. No meu entendimento, o novel preceito legal não trouxe nenhuma exceção aos requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN, para fim aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração. Na verdade, ao determinar que o débito parcelado deve ser acrescido de multas, o disposto no § 1º do art. 155-A CTN, diferente do que alegou o nobre Relator, ratificou a regra de que apenas o pagamento realizado nos termos do art. 138 do CTN configura a denúncia espontânea da infração, ficando excluídas, por conseguinte, as demais formas de extinção do crédito tributário, previstas no art. 156 do CTN. Em consonância com teor do art. 138 do CTN, tenho que o termo pagamento nele empregado significa pagamento em sentido estrito e não em sentido lato (forma de adimplemento do débito). Ratifica o asseverado, a exigência de depósito da importância arbitrada, contida no mesmo preceito legal, atinente ao montante do tributo que dependa de apuração. Além disso, o fato de a compensação extinguir o débito tributário sob condição resolutória, de acordo com o estatuído no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, conduz a conclusão inarredável de que, embora a compensação seja uma das forma de extinção do débito tributário juntamente com o pagamento, evidentemente, aquela não tem o mesmo efeito jurídico deste, haja vista que a quitação do débito por compensação somente se tornará definitiva após a homologação tácita ou expressa do procedimento compensatório (evento futuro e incerto), enquanto que a quitação do débito por pagamento tem efeito extintivo imediato e incondicional. No mesmo sentido, manifestou-se, por unanimidade, os membros da 3ª Turma Ordinária da Primeira Câmara da E. Primeira Seção, no julgamento do Recurso Voluntário nº163.512, cujo enunciado da ementa restou assim redigido: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – MULTA DE MORA Sem o pagamento e diante da confissão de dívida que se constitui por meio da entrega da declaração de compensação, não se há de falar em denúncia espontânea. Ademais, sequer existe o crédito que se pretende compensar. Cabimento da multa de mora. (Processo nº 11516.002362/2006-45. Rel. Marcos Takata, julgado em 25 de agosto de 2009). Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10166.900256/2009-26 Acórdão n.º 3802-00.960 S3-TE02 Fl. 85 11 Com base nessas considerações e tendo em vista que, no presente caso, a denúncia espontânea da infração não restou caracterizada, entendo devida a multa mora incidente sobre os débitos compensados a destempo e, por conseguinte, legítima a não homologada da parcela dos débitos compensados, por insuficiência do valor crédito, conforme consignado no Despacho Decisório em questão. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, para manter na íntegra o Acórdão recorrido. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Fl. 90DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 21 /05/2012 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por SOLON SEHN, Assin ado digitalmente em 19/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13855.001255/2001-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo, a existência de recolhimentos em valores superiores àqueles exigidos na ação fiscal, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 101-95.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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MINISTÉRIO DA FAZENDA `Pfn \fr- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • `-= PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13855.001255/2001-70 Recurso n°. : 134.067 Matéria : CSLL — Ex: 2001 Recorrente : MORLAN S/A Recorrida : 3a TURMA da DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP. Sessão de : 12 de agosto de 2005 Acórdão n°. : 101-95.148 MULTA ISOLADA — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — COMPENSAÇÃO — Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de diligência fiscal em torno de documentos apresentados pelo sujeito passivo, a existência de recolhimentos em valores superiores àqueles exigidos na ação fiscal, impõe-se a exoneração do crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MORLAN S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 4 PA ; 0:Er FO CORTEZ RELAT•R FORMALIZADO EM: 2 7 Si 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 Recurso n°. : 134.067 Recorrente : MORLAN S/A RELATÓRIO MORLAN S/A, já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 191/192, do Acórdão n° 2.639, de 30/10/2002, prolatado pela egrégia 3 a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto — SP, fls. 145/148, que julgou procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de CSLL, fls. 06, com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento da citada contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada nos meses de janeiro e fevereiro de 2000, com infração à Lei n° 7.689/88, art. 2° e §§; Lei n° 9.249/95, art.19; Lei n°9.065/95, art.16; e Lei n o 9.430/96, arts. 28, 43, 44, § 1°, IV. Consta na descrição dos fatos (fls. 07), a seguinte irregularidade fiscal: "01 — DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA Em janeiro e fevereiro de 2000, a empresa deixou de recolher a CSLL incidente sobre a base de cálculo estimada, em função da receita bruta e acréscimos, conforme fls. 11 a 13. Seguindo o critério adotado pelo contribuinte, foi apurada a contribuição devida até maio, pela receita bruta; e a partir daí, por balancetes mensais. Concedendo-lhe, de ofício, a redução de 30% das bases de cálculo apuradas, compensadas com o saldo de bases negativas, oriundo das glosas efetuadas no processo administrativo n° 13855.001254/2001-25 (fls. 12). Por fim, lembramos que as infrações ora apuradas, não encontram guarida na Medida Cautelar n. 97.03.024135-2 (fls. 16), haja vista todo o saldo de bases negativas esgotar-se em 1999 (fls. 22), motivo porque, não há de se cogitar a suspensão de sua exigibilidade. Ademais, conforme comentado alhures, utilizamos todo o saldo anteriormente glosado, para reduzir o quantum devido, cabendo ao contribuinte efetuar os devidos ajustes no livro LALUR. Destarte, lançamos a multa isolada, prevista no art. 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96."g„, 2 PROCESSO N°. : 13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. : 101-95.148 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 97/110. A turma de julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção do lançamento, conforme aresto acima mencionado, cuja ementa tem a seguinte redação: CSLL Data do fato gerador: 31/01/2000, 29/02/2000 MULTA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. Incomprovadas a realização da compensação no âmbito do lançamento por homologação e a existência de saldo de CSLL de exercícios anteriores, é devida a multa por falta de recolhimento da referida contribuição incidente sobre a base de cálculo estimada. Lançamento Procedente Ciente da citada decisão em 21/11/2002 (fls. 153), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 20/12/2002 (protocolo às fls. 155), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que o acórdão recorrido, na mesma linha adotada pela fiscalização, deixou consignado que não haveria elementos que pudessem demonstrar a existência de crédito a ser restituído e, tampouco, comprovação da compensação realizada. A afirmação não procede. Com efeito, de urna simples análise do livro Razão, cujas cópias estão acostadas às fls. 121/133, verifica-se a existência do crédito da empresa a ser restituído, lançado na conta "Impostos a Recuperar"; b) que, através da escrituração, demonstrou o saldo advindo dos impostos a recuperar, é o que basta para que se constate a existência de seu crédito. Não fosse isso, se havia qualquer tipo de dúvida quanto ao crédito da recorrente, todo o direito teria a autoridade julgadora, ou mesmo a preparadora, de diligenciar e/ou intimar a recorrente para apresentar a documentação tida como necessária, e não simplesmente aduzir que não haveria prova, afirmativa essa que, além de não corresponder à realidade dos fatos, nega a aplicação d - 3 PROCESSO N°. : 13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 Princípio da Verdade Material, segundo o qual a administração sempre procederá de forma a verificar a realidade das coisas; c) que a fiscalização incorreu em duplo erro, primeiro, deixou de considerar a escrita fiscal da recorrente, que é clara no sentido da existência de crédito de CSLL, e, depois, não satisfeita quanto à prova ofertada, ainda que esta estivesse amparada em lei (art. 923 do RIR/99), deixou de intimar a recorrente para que fossem elucidadas quaisquer dúvidas quanto à matéria de defesa; d) que os valores foram devidamente compensados com as contas "Impostos e Taxas a Recuperar — Contribuição Social — Exercício Anterior" e "Impostos e Taxas a Recuperar — Imposto de Renda — Exercício Anterior", razão pela qual não deveria a recorrente, ao contrário do que quer fazer crer a fiscalização, recolher quaisquer valores referentes à discutida exação e, muito menos, ser responsabilizada com relação à multa; e) que, de fato, não há o que se contestar diante das evidências até aqui expostas, sobretudo porque a recorrente procedeu com lisura, ao apurar devidamente o valor da CSLL e compensá-la com a própria CSLL e IRPJ, procedimento esse autorizado pela legislação de regência, só compensando o que já houvesse anteriormente pago e recolhido muito tempo antes do vencimento. Ainda que na apreciação de provas se admita certa subjetividade por parte do julgador, não pode ele ser contrário àquilo que é evidente, podendo somente exercer sua subjetividade naquilo que é controverso, mesmo porque, não se cansa de repetir, é o Princípio da Verdade Material que deve reger o Processo Administrativo; f) que, diante das provas trazidas à colação pela recorrente durante todo o trâmite administrativo, a administração tinha o dever de buscar a verdade material e poderia requisitar dados adicionais para que fossem sanadas suas dúvidas, mas, jamais julgar procedente a autuação, sob o frágil argumento de que a recorrente não demonstrou devidamente os fatos alegados; g) que a exigência fiscal guarda certas peculiaridades que não permitem a equiparação da compensação realizada com situações em que o crédito do sujeito passivo é abatido de débito certo. Tratando-se de caso que envolve o recolhimento da CSLL apurada com base no regime de estimativa, o encontro entre créditos e débitos, antes de encerrado o período-base, sempre guardará a característica de provisoriedade e, portanto, não há que se falar em registro de compensação. Apurando-se a CSLL a pagar pelo regime de estimativa, verifica-se a existência de créditos acumulados que, de forma automática, são abatidos do montante a ser - 4 PROCESSO N°. : 13855.00125512001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 recolhido. Tendo em vista que parte dos valores utilizados decorre de estimativa, não há que se cogitar em qualquer registro na medida em que todos os valores podem sofrer alterações a posterior; h) que, numa situação como a presente em que o valor efetivamente devido após o encerramento do período-base de apuração já estava totalmente pago quando da autuação, abusiva é a exigência de uma suposta multa baseada no não recolhimento — o que é inverídico — de um valor a título de antecipação já efetuada; i) que, caso se entenda necessário, requer sejam os autos baixados em diligência a fim de que sejam tomadas as medidas cabíveis para verificação das alegações. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 14/08/2003, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° 101-02.406, para que a fiscalização da repartição de origem tomasse as seguintes providências: a) intimasse a recorrente para que esta comprovasse, à vista de seus registros fiscais, a legitimidade dos valores por ela alegados, bem como nos documentos anexados aos autos; b) verificasse se o procedimento adotado pela contribuinte, de fato, ocasionou resultado passível do lançamento da multa isolada ora questionada; c) se manifestasse sobre o resultado da diligência. O resultado da diligência realizada pelo AFRF Hailson Nakada Hwang, da DRF em Franca — SP, consta da Informação Fiscal (fls. 296/301), com todos os elementos necessários ao deslinde da questão. É o Relatório. r 't.,- 1 , 5 PROCESSO N°. :13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator A questão ora sob exame resulta do auto de infração com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2000, da contribuição social apurada pelo regime de estimativa. A recorrente, como visto, não se conformando com os termos da r. decisão de primeiro grau, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento. Em sessão de 14/08/2003, esta Câmara decidiu, nos termos da Resolução n° 101-02.406, baixar os autos para que a fiscalização apreciasse os documentos apresentados pela recorrente na fase recursal. Da diligência realizada pelo AFRF Hailson Nakada Hwang, da DRF em Franca — SP, consta da Informação Fiscal (fls. 296/301), de onde se extrai as seguintes conclusões: "(...) A análise da legitimidade dos créditos verificou a consistência do crédito e apurou o respectivo montante, conforme segue: Descrição do Crédito Valor Valor Valor Utilizado Glosado Apurado Saldo negativo da CSLL de 101.486,84 0,41 101.486,43 períodos anteriores (1995) Saldo do IRPJ recolhido a 13.579,88 0,00 13.579,88 maior (1999) Pagamentos através de 60.701,54 733,54 59.968,00 DARF's (1999) TOTAL 175.768,26 733,95 175.034,31 6;72 6 PROCESSO N°. :13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 Esta tabela permite-nos chegar às seguintes conclusões: - o crédito remanescente apurado após o ajuste anual do ano- calendário 1999 é suficiente para compensar os débitos objeto da multa isolada lançada pelo presente auto de infração; - o crédito remanescente apurado após as compensações, atualizado em 31/12/1999, no valor de R$ 1.233,06, é menor do que o detectado pelo contribuinte (fls. 253), R$ 1.505,99. Encerrando a diligência, noticiamos que o contribuinte documentou a compensação dos débitos objeto da multa isolada na DCTF do 1° trimestre de 2000 (fls. 196 a 197); e em sua contabilidade no mês de dez/00 (fls. 250), juntamente com as demais compensações efetuadas no decorrer do ano- calendário 2000 (fls. 285 a 286)." Pois bem, vê-se, da conclusão da diligência, que, de fato, a fiscalização se equivocara ao lavrar o auto de infração, pela desconsideração dos recolhimentos efetuados pela recorrente os quais ficaram devidamente demonstrado pela autoridade diligenciante. Ora, o lançamento tributário, a teor do disposto no artigo 142 do CTN, para que possa gozar da presunção de liquidez e certeza, tem que, necessariamente, descrever a materialidade do fato tributável em todos os seus aspectos, notadamente quanto ao "quantum tributável". Daí porque ter o legislador, no capítulo IV do CTN, que trata das regras de Interpretação e de Integração da Legislação Tributária, ter inserido o art. 112, vazado nos seguintes termos: Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação./fi...._ 7 (.) PROCESSO N°. : 13855.001255/2001-70 ACÓRDÃO N°. :101-95.148 Nesse contexto, considerando que o resultado da diligência fiscal, de forma inequívoca, confirmou o que a recorrente desde a sua peça vestibular vinha afirmando, no sentido de que possuía crédito decorrente de recolhimentos em valor superior àquele exigido pela peça fiscal, chega-se à conclusão de que o lançamento não tem condições de prevalecer. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Se_sá-e-s-VDF, em 12 de agosto de 2005 PAUL e - R O CORTEZ (;) 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.721003/2015-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel.
Numero da decisão: 2401-011.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ITR. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). ITR. CALAMIDADE PÚBLICA. GRAU DE UTILIZAÇÃO. Nos termos do art.10, §6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Não tendo sido comprovados os referidos fatos, não há como se considerar a propriedade como sendo 100% aproveitada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 10 03 /2 01 5- 38 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer o valor da terra nua – VTN por hectare declarado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Inicialmente, cumpre esclarecer que se trata de processo paradigma, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, motivo pelo qual os números de e-fls. especificados no Relatório e Voto se referem apenas a este processo. Pois bem. Por meio da Notificação de Lançamento nº 04302/00005/2015 de fls. 03/08, emitida, em 15.06.2015, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$33.514,13, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Pedras Pretas” (NIRF nº 2.650.067-1), com área declarada de 1.020,0 ha, localizado no Município de Juazeirinho/PB. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 04302/00005/2015 de fls. 17/19, recepcionado em 11.04.2015, às fls. 21, para que fossem apresentados os seguintes documentos de prova: 1º - Para comprovação de áreas de pastagens declaradas, apresentar os seguintes documentos referentes ao rebanho existente no período de 01.01.2009 a 31.12.2009: Fichas de vacinação expedidas por órgão competente acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado; 2º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2010, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$173,36. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 Em resposta, o contribuinte apresentou a correspondência de fls. 22, acompanhada dos documentos de fls. 23/32. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 35,0 ha, com reflorestamento de 120,0 ha e de pastagens de 738,0 ha, bem como o valor dessas áreas de R$8.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$176.827,20 (R$173,36/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 91,2% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$15.177,13, como demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. Cientificado do lançamento, em 23.06.2015, às fls. 34, ingressou o contribuinte, em 23.07.2015, às fls. 36, com sua impugnação de fls. 36/38, instruída com o documento de fls. 39, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: 1. Salienta que imóvel tem peculiaridades, por encontrar-se localizado em uma das regiões mais “secas” do Brasil, encravada no município de Juazeirinho/PB, na Microrregião do Seridó Oriental Paraibano, e o seu clima é caracterizado pela baixa umidade e pouco volume pluviométrico, tendo, predominantemente, uma agricultura de subsistência, contudo, mesmo existindo no imóvel área para plantação de produtos vegetais, há mais de 10 (dez) anos, devido à escassez das chuvas, não vem produzindo; 2. Afirma que, no exercício de 2010, o município de localização do imóvel, encontrava-se sob estado de calamidade, devido ao prolongamento da “estiagem”, conforme Decreto de Calamidade Publica - Anexo; 3. Considera que, para uma região com as características mencionadas, sua valorização não poderá ter o mesmo tratamento das demais regiões do Brasil, por ser o país amplo e vasto, com características únicas em cada região e, assim, seu tratamento tem de ser diferenciado, levando em conta as condições climáticas para cada exercício; 4. Informa que, depois de ter recebido o Termo de Intimação Fiscal, datado de março de 2015, para apresentação de documentos, compareceu na EMATER - Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural da Paraíba, por ser ela exclusivamente voltada para a atividade rural do Governo do Estado da Paraíba, com fim de obter o VTN para o município de Juazeirinho/PB, e lá foi fornecida uma declaração por Técnico da Repartição que consta o VTN (parte integrante desse processo, atendendo ao Termo de Intimação Fiscal); 5. Entende que, partindo do princípio de que o valor fornecido pela EMATER é atual, de 2015, e como o índice de atualização, para cálculos dos tributos e contribuições, utilizado pela RFB é a taxa Selic, basta deflacionar e retroagir ao ano de 2010 para encontrar o VTN e não o valor arbitrado pela fiscalização; 6. Observa que a fiscalização não poderia desconsiderar as áreas destinadas às culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, pois conforme consta, na base da RFB, em DITR de anos anteriores, essas áreas sempre foram utilizadas; Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 7. Afirma que aquilo que foi pedido no Termo de Intimação Fiscal foi comprovado com o documento anexado, referente a vacinas do rebanho, apresentado por técnico capacitado e idôneo, com declaração da sua efetivação; 8. Esclarece que, para o rebanho declarado, a área de pastagem não é suficiente, devido às características da região; 9. Pelo exposto, sentindo-se duplamente prejudicado, primeiro pelas longas estiagens que assolam o município de localização do imóvel, segundo pelo desconhecimento da fiscalização, referente aos fatos apresentados, requer o cancelamento da Notificação de Lançamento e a reconsideração da DITR apresentada tempestivamente. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 45 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA ÁREA DE PASTAGENS. DO REBANHO A área de pastagens a ser aceita será a menor entre a área de pastagens declarada e a área de pastagens calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagens aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil, referente ao ano anterior ao exercício do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). DA SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. DA CALAMIDADE PÚBLICA. DO GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL O Estado de Calamidade Pública, quando decretado para determinado município, deve ser referente ao ano anterior ao da ocorrência do fato gerador e obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, por meio de Portaria do Ministério competente. Também, o Estado de Calamidade Pública, para fins de ITR, somente, se aplica às áreas aproveitáveis de cada imóvel em particular, destinadas à plantação com produtos vegetais (essencialmente culturas temporárias) e para pastagens. DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. DA GLOSA DAS ÁREAS DE PRODUTOS VEGETAIS E COM REFLORESTAMENTO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), repisando a totalidade dos argumentos apresentados em sua impugnação. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme visto, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu glosar as áreas de produtos vegetais de 35,0 ha, com reflorestamento de 120,0 ha e de pastagens de 738,0 ha, bem como o valor dessas áreas de R$8.000,00, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$10.000,00 (R$9,80/ha) para o arbitrado de R$176.827,20 (R$173,36/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela RFB, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 91,2% para 0,0% e aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e do VTN tributável, disto resultando imposto suplementar de R$15.177,13, como demonstrado às fls. 07. Em seu Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), o sujeito passivo insiste em sua argumentação, trazendo afirmações genéricas acerca das características da região, sem, contudo, apresentar qualquer prova documental capaz de comprovar suas alegações. Pois bem. A teor do disposto nos arts. 150 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e 10 e 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem-se que o ITR é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, cabe ao contribuinte a apuração e o pagamento do imposto devido, “independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior” (art. 10 da Lei n° 9.393/96). A bem da verdade, não há necessidade de comprovação das informações utilizadas para apuração do imposto, seja na data de ocorrência do fato gerador do tributo ou na apresentação da DITR e pagamento do tributo, ou mesmo previamente a essas datas. Contudo, atribui-se ao contribuinte a responsabilidade pela correta apuração do imposto. No caso em questão, acerca da Área de Pastagens, consta nos autos apenas uma Declaração, às fls. 30, assinada por Jonildo de Lima Porto, que declara que teria vacinado nos anos de 2010 e de 2011, no imóvel do impugnante, 200 cabeças de animais de grande porte e 300 cabeças de animais de médio porte, não sendo suficiente, portanto, para comprovar a área de pastagem declarada. A propósito, consoante o disposto Código de Processo Civil, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato (art. 408, do CPC). Com relação à glosa das áreas de produtos vegetais de 35,0 ha e com reflorestamento de 120,0 ha, conforme bem destacado pela decisão recorrida, nenhum questionamento em contrário foi suscitado pelo interessado, que, inclusive, afirmou que há mais de 10 anos não cultiva produtos vegetais no imóvel, às fls. 37, de maneira que, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 58 do Decreto nº 7.574/2011, consideram-se não impugnadas tais matérias, devendo ser mantidos, quanto a elas, os dados apurados e utilizados pela fiscalização no lançamento. Não basta alegar, pois, que se tratam de áreas isentas para se garantir o direito à isenção, cabendo ao sujeito passivo o ônus de comprovar a delimitação efetiva da área que entende se enquadrar como, por exemplo, de preservação permanente e florestas nativas, bem como proceder à demonstração de sua efetiva existência, com indicação dos dispositivos legais em que se enquadram. Ademais, cumpre destacar que compete ao sujeito passivo o ônus de comprovar a isenção das áreas declaradas. Nesse sentido, não cabe ao Fisco, neste caso, obter a prova da existência da área declarada, mas, sim, ao recorrente apresentar os documentos comprobatórios solicitados pela fiscalização. Incumbe, pois, ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. Dessa forma, os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de suas alegações. Para além do exposto, cumpre pontuar que, nos termos do art. 10, § 6°, da Lei nº 9.393/96, deve ser considerada - para fins de cálculo do ITR - como efetivamente utilizada a área do imóvel que comprovadamente esteja situada em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, e desde que da calamidade resulte frustração de safras ou destruição de pastagens. Conforme previsto no referido dispositivo legal, tal situação deve ser comprovada, mediante decreto do Poder Público, sendo que, neste caso, a prova é de quem alega e, no caso dos autos, não houve sequer citação do Ato Público Competente que decretou tal estado de Calamidade Pública, tendo o sujeito passivo juntado aos autos a Portaria nº 002/2010 e que apenas nomeia servidor público para coordenar e organizar as atividades e ações da Defesa Civil, bem como trata do conceito de “Calamidade Pública”, sem, contudo, reconhecê-la. Ademais, o estado de Calamidade Pública decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, através de Portaria do Ministério da Integração Nacional. No caso dos autos, não foi comprovado pelo contribuinte os referidos fatos, de modo que não há como considerar a propriedade ou parte dela como área efetivamente utilizada. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 Por fim, o sujeito passivo questiona o Valor da Terra Nua (VTN), por entender inadequado às características da região do imóvel objeto do presente lançamento. A esse respeito, entendo que assiste razão ao recorrente. Explica-se. O arbitramento do Valor da Terra Nua, expediente legítimo, nos termos do art. 148 do CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo, deve observar os parâmetros previstos pelo legislador, inclusive quanto à capacidade potencial da terra. A propósito, cabe destacar que a Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14, dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. É de se ver: Lei n° 9.393/1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. (grifei) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Lei n° 8.629/1993: Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) I - localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 II - aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (grifei) III - dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) IV - área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183- 56, de 2001) V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) No caso dos autos, a autoridade autuante considerou ter havido subavaliação no cálculo do Valor da Terra Nua (VTN) declarado e procedeu ao arbitramento, adotando o VTN/ha de R$ 173,36, conforme se extrai da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09). Embora a fiscalização tenha pontuado que o valor tenha sido informado pela Secretaria Municipal de Agricultura, para o exercício de 2010, pela análise do extrato da tela SIPT acostada aos autos (e-fl. 09), percebe-se que não há menção a Secretaria Municipal e nem mesmo qualquer aptidão agrícola referente ao município de localização do imóvel, constando apenas a informação “VTN DITR: 173,36”, o que demonstra que o valor ali mencionado diz respeito ao valor médio das DITRs do município. Nesse sentido, a fiscalização não logrou êxito em demonstrar que o arbitramento teria levado em consideração, efetivamente, as aptidões agrícolas das propriedades rurais com as mesmas características do imóvel objeto de lançamento (lavoura, pastagem plantada, silvicultura etc). Assim, resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola levando em consideração a característica do imóvel objeto de lançamento), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo inservível para o presente lançamento. Nesse sentido é a jurisprudência pacífica deste Conselho, vejamos: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 VTN-VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. (Acórdão CSRF: 9202-005.614, de 29/06/2017) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. VTN/HECTARE. APURAÇÃO DA BASE DO ITR. UTILIZAÇÃO DE VALOR DO VTN DESCRITO EM LAUDO PELO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE Uma vez rejeitado o valor arbitrado através do SIPT, porém tendo sido produzido laudo pelo contribuinte que apresenta valor de VTN/hectare maior do que aquele declarado, deve- Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.045 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721003/2015-38 se adotar o valor do laudo, restando como confessada e incontroversa a diferença positiva entre este laudo e o valor declarado. (Acórdão CSRF: 9202-005.436, de 27/04/2017). Conforme visto, a legislação estabelece que o arbitramento deve considerar a aptidão agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 14, § 1º; Lei nº 8.629, de 1993, art. 12, II) e, no caso concreto, a fiscalização não evidenciou a observância do critério de arbitramento fixado na lei, sendo cabível, portanto, a retificação do lançamento para prevalecer o VTN declarado pelo próprio recorrente. Não há que se falar em nulidade do lançamento, em sua integralidade, mas apenas na improcedência do critério do arbitramento do VTN efetuado pela fiscalização o que, como consequência, tem o condão de restabelecer o valor declarado pelo sujeito passivo. Dessa forma, diante do entendimento de que o VTN utilizado pela autoridade fiscal lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, entendo que deve ser considerado o VTN declarado pelo sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer o Valor da Terra Nua – VTN por hectare declarado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.902977/2010-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-001.457
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente)
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo na 3º Câmara, até que sejam concluídos os julgamentos dos processos administrativos nº 10830.000822/2008- 37 e 10830.000823/2008-81. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente) Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPIPER, combinado com DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO – DCOMP, abaixo relacionados, suportados pelo saldo credor de IPI do 1º trimestre do ano calendário de 2006, calculado nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: A análise da petição do interessado se deu por via eletrônica, com procedimento fiscal instaurado, de que resultou o Despacho Decisório de fl. 31, com o deferimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 02 97 7/ 20 10 -2 4 Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 parcial do saldo credor requerido e, consequentemente, a homologação parcial das compensações declaradas. Fundamentou-se o ato decisório nos seguintes termos: Valor do crédito solicitado/utilizado: R$324.506,77 Valor do crédito reconhecido: R$88.528,58 O valor do crédito foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos de apuração subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; Ocorrência de reclassificação de créditos considerados passíveis de ressarcimento para não passíveis de ressarcimento; Redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 10857.87355.101106.1.3.010177. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 29386.29294.201106.1.3.015603, 40370.75171.271106.1.3.017153, 38288.43179.270807.1.7.016947 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/restituição apresentado no(s) PER/DCOMP: 25821.04764.091006.1.1.010061. Inconformado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/16, para alegar: DOS FATOS 1) a despeito da amplitude e vagueza dos fundamentos utilizados para o deferimento parcial passíveis de cerceamento à defesa o ato da Administração parece baseado em dados obtidos em procedimento de fiscalização de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) iniciado para averiguar o período de apuração de setembro de 2002 a setembro de 2007, e concluído em 14 de janeiro de 2008, mediante a lavratura de três Autos de Infração distintos, formalizados nos processos administrativos nos 10830.000822/200837 (setembro/2002 a dezembro/2003), 10830.000823/200881 (outubro/2004 a setembro/2007) e 10830.000824/200826 (janeiro/2004 a setembro/2004), com exigência de IPI, juros moratórios e multas; 2) os créditos tributários formalizados pelos diferentes Autos de Infração estão fundamentados na equivocada acusação de falta de destaque do IPI nas revendas de produtos importados ("bolsas de plástico"). Sustenta a fiscalização que não cabe o regime de "suspensão do IPI", aprovado pelo Decreto n° 4.542, de 2002 (RIPI/2002), pois a referida suspensão só é aplicável para produtos de fabricação do próprio estabelecimento industrial, e não para a saída de produtos importados do exterior, revendidos no mercado interno; 3) o Fisco também exige supostos débitos a título de IPI nas operações efetuadas no período compreendido entre os meses de novembro de 2007 a agosto de 2009, através do Processo Administrativo n° 10830.015916/201025, baseado nos mesmos argumentos utilizados nos processos supramencionados; DEPENDÊNCIA PROCESSO REFLEXO DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 4) o mérito do presente processo de ressarcimento é dependente e vinculado aos Processos Administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826, resultantes dos Autos de Infração de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), todos pendentes de decisão administrativa definitiva. Dessa forma, o exame do mérito do presente processo deve ser sobrestado até o julgamento final dos Processos Administrativos nº 10830.000822/200837, 10830.000824/200826 e 10830.000823/200881, referentes aos Autos de Infração que versam sobre a mesma matéria, ou ainda, unificados para apreciação simultânea de todos os processos, nos termos da Portaria RFB n° 666, de 24/04/2008; DA NULIDADE DA DECISÃO NECESSIDADE DE LANÇAMENTO PARA O FISCO ALTERAR A APURAÇÃO DE IPI 5) a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal, conforme especificado no despacho decisório, não condiz com a realidade documentada nos autos, tendo em vista que se apoia em planilhas diversas daquelas elaboradas pelo auditor fiscal na reconstituição da escrita fiscal do próprio Impugnante, quando da lavratura dos Autos de Infração de IPI, já mencionados nos itens anteriores. Isso porque, segundo a fiscalização, para compatibilizar os saldos credores e as parcelas relativas aos débitos por saídas tributadas informados no PERDCOMP com os novos valores apurados pelo fisco seriam efetuados ajustes no campo denominado "Débitos Apurados pela Fiscalização" e teriam duas origens: (a) No primeiro Demonstrativo, os valores de IPI lançados no próprio mês de referência; (b) No segundo Demonstrativo, o ajuste a débito para compatibilizar o saldo credor de PA anterior informado no PERDCOMP (antes da Reconstituição da Escrita Fiscal) e o saldo credor de PA anterior após a Reconstituição da Escrita Fiscal. (Relatório Fiscal página 2 ) As novas planilhas consignadas no Relatório Fiscal que acompanha o Despacho Decisório trazem uma nova reconstituição da escrita fiscal, significando nova forma de apuração do direito creditório, com alteração dos valores anteriormente relacionados pela Autoridade Administrativa nos autos do processo n°. 10830.000823/200881, procedimento este que contraria frontalmente legislação tributária. O lançamento tributário somente será alterado pela impugnação do sujeito passivo, prevendo o artigo 145 do Código Tributário Nacional a possibilidade de ser revisto de ofício apenas nas hipóteses legalmente previstas no artigo 149 do Código Tributário Nacional, que, frise-se, não se aplicam no caso sob análise. Verifica-se a total ausência do necessário ato administrativo equivalente ao de lançamento para reconstituir a apuração de novos débitos apurados pela fiscalização", valendo-se a autoridade administrativa, na situação em exame, de momento e procedimento inoportuno para recompô-lo. Assim, é imperiosa a necessidade de lançamento, no sentido formal, para o fisco promover a inclusão de novos débitos na apuração do IPI, com o fim único de alterar os valores dos créditos passíveis de ressarcimento, procedimento este que, por não ter sido implementado, impõe a reforma do despacho ora combatido, frente à ausência do competente ato administrativo formal capaz de determinar a recomposição dos valores discutidos nos Autos de Infração tempestivamente impugnados DECADÊNCIA IMPRESTABILIDADE DO RELATÓRIO FISCAL 6) necessário se faz reconhecer a decadência para a tentativa de nova revisão do saldo já apurado pela fiscalização nos autos do processo administrativo n°. 10830.000823/200881, em relação aos meses de Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 janeiro e fevereiro de 2006, pela aplicação da norma contida no artigo 149, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Deve ser reconhecida a decadência com relação à pretensiosa "reclassificação de créditos" (glosa) no valor de R$148.487,22 (janeiro/2006) e R$152.786,09 (fevereiro/2006), como consta da página 05 do "Relatório Fiscal", tendo em vista a extinção do direito do Fisco rever lançamento para fatos ocorridos há mais de 05 (cinco) anos e já objeto fiscalização anterior, impedimento este indispensável à manutenção segurança jurídica. ERROS E INCONSISTÊNCIA DAS PLANILHAS INCERTEZA DO INDEFERIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO DA IMPUGNANTE 7) a reconstituição da escrita fiscal realizada pela fiscalização está absolutamente equivocada, pois conforme restou demonstrado nas impugnações apresentadas nos respectivos processos administrativos, as operações realizadas pelo Impugnante nos períodos fiscalizados estavam amparadas pela suspensão do IPI. Em consequência, as exigências constantes naqueles autos de infração são absolutamente ilíquidas e incertas, realidade esta que traz notória insegurança no trabalho fiscal que resultou no deferimento parcial do pedido de ressarcimento de IPI formulado pelo Impugnante. Não bastasse essa inconsistência, no exame dos pedidos de ressarcimento, a DRF/Campinas tratou de elaborar novas planilhas para quantificação dos "créditos ressarcíveis" (Quadro I, II e III), inovando, assim lançamento tributário já impugnado, conforme exposto nos tópicos anteriores. LIMITAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE ESTORNO FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 8) é certo que a legislação (artigo 23 da IN RFB n° 900, de 2008) impõe a necessidade de estorno dos créditos requeridos para evitar o duplo aproveitamento do crédito de IPI. No entanto, a eventual insuficiência de estorno deve ser sanada no trimestre que apresentado o pedido de ressarcimento, sem repercussão no período do crédito que se pretende ressarcir. Noutro giro, a falta de estorno de crédito implica necessariamente num lançamento a débito no mesmo período, jamais em restrição ao direito creditório, como ultimado no Relatório que subsidiou o Despacho Decisório impugnado. Ou seja, se é que há erro no procedimento adotado pelo Impugnante em sua escrita fiscal, o equívoco estaria no mês de outubro de 2006 (data da transmissão da PER/DCOMP), não como procedeu a decisão recorrida, que pautou-se no valor do crédito ressarcível do período. Com efeito, não há autorização legal para que a parcela não estornada seja descontada dos créditos passíveis de ressarcimento do 1º trimestre de 2006; DAS DIVERGÊNCIAS APRESENTADAS NAS DIFERENTES PLANILHAS ELABORADAS PELO AUDITOR FISCAL E PELA DRF/CAMPINAS 9) Do confronto direto entre a planilha elaborada pelo Fisco no Auto de Infração de IPI (processo n°. 10830.000823/200881) e as novas planilhas anexadas ao despacho decisório ora impugnado, observa-se que no mesmo período em que o auditor fiscal apura saldo credor de IPI, quando da lavratura do Auto de Infração e da consequente reconstituição da escrita fiscal, a DRF/Campinas, surpreendentemente, apura insuficiência de crédito. Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 Portanto, é clara a imprestabilidade pela inconsistência da nova planilha elaborada pelo órgão interno da DRF/Campinas, a qual demonstra insegurança e incoerência refletida no Despacho Decisório proferido para deferir parcialmente o pedido de ressarcimento. A IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO 10) o artigo 9º do Decreto 70.235, de 1972, evidencia que o lançamento (auto de infração ou notificação) deve ser instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do lançamento imputado ao contribuinte. Assim, não cabe à Administração Tributária, após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, tentar suprir deficiências probatórias do lançamento anterior com a indicação de novos elementos não apreciados à época da fiscalização e, o mais grave, sem a formalização de lançamento complementar. No entanto, diferentemente das premissas acima relacionadas, trouxe o auditor fiscal no Relatório elaborado para justificar o deferimento parcial do pedido de ressarcimento ora refutado, novos elementos não apreciados durante a primeira fiscalização, a saber: (i) "3) Glosa de créditos de IPI por falta de comprovação" e (ii) "4) Glosa de créditos de IPI, relativo a aquisição de parte e peças de máquinas, não enquadradas no conceito de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem". A indicação desses novos itens comprova mais uma vez a intempestiva e indevida recomposição da escrita fiscal da Impugnante, evidenciando que o auditor fiscal valeu-se de veículo impróprio (Relatório Fiscal), para relacionar elementos distintos daqueles constantes nos autos dos processos administrativos nos 10830.000822/200837, 10830.000823/200881 e 10830.000824/200826. Ao trazer os citados itens no Relatório Fiscal, o auditor fiscal reexaminou indevidamente período já auditado, contrariando o próprio Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 206, de 03/03/2010, art. 284. Com efeito, no caso concreto, menciona a PER/DCOMP n° 28784.35248.170706.1.1.016716, a qual está vinculada ao presente processo, no item "3" do Relatório Fiscal, detalhando a nova glosa de crédito de IPI, referente ao mês de novembro de 2005. É certo que a divergência apontada pelo auditor fiscal, quando da análise do pedido de ressarcimento do 1º trimestre de 2006, está acobertada pela decadência, como já destacado anteriormente. É O RELATÓRIO.” Em 31/01/14, a DRJ em Juiz de For a (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-49.380 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 RESSARCIMENTO DE IPI. VEDAÇÃO Nos termos do art. 25 da IN RFB nº 1.300, de 2012, a existência de processo administrativo fiscal do qual o processo de ressarcimento/compensação é dependente impede que o julgador administrativo defira créditos em favor do contribuinte. DECADÊNCIA. RESSARCIMENTO DE IPI A passagem do tempo não confere direito ao ressarcimento. Embora o lançamento de crédito tributário esteja limitado pela decadência, a análise de saldo credor de IPI Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 evidentemente não. Não se reconhece direito inexistente. Portanto, quando não apurado corretamente o saldo credor, visualizando a fiscalização as inconsistências cometidas pelo contribuinte, é seu dever abortá-las reconhecendo ao contribuinte apenas aquilo que lhe é legitimamente devido, independentemente do períodos de apuração a que se refira o direito creditório pretendido pelo requerente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A abordagem minuciosa e objetiva dos assuntos que levaram ao deferimento parcial ou ao indeferimento de saldo credor pretendido pelo interessado, demonstrando a inteligência do contribuinte de todo o contexto denegatório de seu pleito, impede caracterizar o cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA A nulidade do despacho decisório deve estar caracterizada pelas circunstâncias legais que a determinam, por exemplo: o cerceamento do direito de defesa, a expedição por pessoa incompetente, etc. A forma como foi apurado o saldo credor ressarcível não se amolda a essa especificação, cabendo, no caso, de eventuais erros cometidos pela fiscalização na apuração de saldo credor, corrigir tais erros quando da análise da manifestação de inconformidade. Contudo, tal análise é atinente ao mérito, não à questão preliminar de nulidade do despacho decisório. PROCESSO DE RESSARCIMENTO DE IPI X PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO. SOBRESTAMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. PORTARIA RFB Nº 666, DE 2008. A Portaria RFB nº 666, de 2008, não prevê nem o sobrestamento, nem a juntada de processos em razão de existirem auto de infração e pedido de ressarcimento de IPI relativos ao mesmo período de apuração. Em vista da ausência de comando legal, cabe à Administração Tributária decidir sobre o momento oportuno para análise de processos de ressarcimento e auto de infração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu o que foi apresentado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira - relator O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de Despacho Decisório (fls. 35) que indeferiu parcialmente pedido de ressarcimento (PER) de créditos do 1º trimestre de 2006 e homologou declarações de compensação (DCOMP) até o limite do crédito reconhecido. Foram auditados os saldos credores de IPI do período de setembro de 2002 a agosto de 2009, os quais instruíram diversos PER e DCOMP, incluindo os que são objetos do processo em discussão. Os saldos credores de IPI sofreram significativas reduções, em decorrência de glosas de créditos, reclassificação de créditos de “passíveis de ressarcimento” para “não Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902977/2010-24 passíveis de ressarcimento” e, principalmente, lançamentos de IPI sobre saídas de produtos importados indevidamente cursadas sob o amparo da suspensão do art. 29 da Lei nº 10.637/02. Nos autos, há notícia de que o trabalho da fiscalização produziu os seguintes resultados: a) Lavratura dos autos de infração objetos dos processos administrativos (PA) n° 10830.000822/2008-37, 10830.000823/2008-81, 10830.000824/2008-26 e 10830.015916/2010-25. Todos os PA estão no CARF. Os dois primeiros aguardam julgamento de recursos especiais opostos pelo contribuinte e PGFN. O terceiro já foi concluído, em desfavor do contribuinte. E o quarto está nesta pauta, para julgamento. b) Indeferimentos ou não homologações de PER e DCOMP vinculadas, tratados nos PA que estão nesta pauta e receberam os nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24 (processo em tela), 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 Os PA são decorrentes. Os saldos credores de IPI de um período impactam os seguintes. Assim, proponho a conversão dos julgamentos dos PA citados na letra “b” em diligência, com sobrestamento na 3º Câmara, para aguardar a conclusão dos listados em “a” que ainda estão em aberto. Concluídos os julgamentos dos PA nº 10830.000822/2008-37 e 10830.000823/2008-81, os autos dos PA nº 10830.908410/2010-61, 10830.902979/2010-13, 10830.908411/2010-14, 10830.902976/2010-80, 10830.902977/2010-24, 10830.720244/2007-78 e 10830.902978/2010-79 devem retornar para este relator, para julgamento dos recursos voluntários. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 293DF CARF MF Original

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9920058 #
Numero do processo: 13804.002270/2008-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN.
Numero da decisão: 9303-013.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do decidido pelo STF no RE 574.706/PR (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE, RECONHECIDA PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo STF, com Repercussão Geral, no RE nº 574.706/PR, o ICMS não compõe a base de cálculo da contribuição, decisão esta que, no julgamento de Embargos de Declaração, determinou que o valor a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, bem como teve seus efeitos modulados, a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e procedimentos/ações administrativas protocolados até aquela data, dentre os quais se enquadram a Manifestação de Inconformidade e o Recurso Voluntário, que obedecem ao rito do Decreto nº 70.235/72, conforme Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, da PGFN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em dar-lhe provimento, nos termos do decidido pelo STF no RE 574.706/PR (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: s Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls. 511 a 551), contra o Acórdão nº 3302-006.002, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF (fls. 201 a 207), sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 70 /2 00 8- 15 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002270/2008-15 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). IMPOSSIBILIDADE. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrando, portanto, o conceito de receita bruta. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, o contribuinte defende que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição, conforme decidido pelo STF no julgamento do RE nº 574.706/PR, com Repercussão Geral. A PGFN não apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira, Relatora. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, esta questão já está pacificada, com o trânsito em julgado dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, o que vincula este Colegiado. O STF decidiu que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep é o destacado nas Notas Fiscais. Quanto à modulação dos efeitos (a partir de 15/03/2017), interpretando aquela decisão, a PGFN emitiu o Parecer SEI Nº 14483/2021/ME, aprovado nos seguintes termos: APROVO, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, "a", c/c art. 19-A, II, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o PARECER ..., a fim de que a Administração Tributária passe a observar, em relação a todos os seus procedimentos, as conclusões consolidadas no mencionado parecer, no sentido de que: (...) e) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017; f) para excepcionar a modulação, exige-se ação judicial ou procedimento administrativo protocolado pelo contribuinte até a data do julgamento de mérito (15/03/2017), ou, anteriormente e que ainda estivesse em curso (não precluso), bem como que discutisse precisamente a inclusão do ICMS destacado na base de cálculo do PIS/COFINS; Nos fundamentos do Parecer, a PGFN cita os “pedidos administrativos fundados no Decreto nº 70.235/72” como aptos a afastar a modulação dos efeitos. O Recurso Voluntário foi apresentado em 07/04/2017 (fls. 109), após a data-limite, mas, como a Manifestação de Inconformidade havia sido apresentada em 19/02/2009 (fls. 068), aplicável a decisão do STF ao caso concreto. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.983 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13804.002270/2008-15 Fl. 988DF CARF MF Original

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9918271 #
Numero do processo: 10580.725172/2009-14
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jun 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 9202-010.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PARCELAMENTO - DESISTÊNCIA DO RECURSO - DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido a lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em função da classificação de valores recebidos a título de diferenças de URV como se isentos e não tributáveis fossem. O relatório fiscal encontra-se no corpo do próprio lançamento, às fls. 5/7. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 51 72 /2 00 9- 14 Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725172/2009-14 Impugnado o lançamento às fls. 36/105, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA julgou-o procedente às fls. 124/131. Por sua vez, a 2ª Turma Especial desta Seção deu parcial provimento ao recurso voluntário de fls. 134/217, por meio do acórdão 2802-001.171 – fls. 232/241, para excluir do lançamento a multa de ofício e, da base de cálculo do imposto, os juros recebidos. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 243/268 buscando a reforma do julgado nos seguintes termos: (a) seja conhecido o presente recurso, face à observância aos requisitos de admissibilidade previstos art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009; (b) seja dado total provimento ao presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, mantendo‑se a integralidade do lançamento. (c) seja estabelecida a exigência da multa de mora em substituição à multa de ofício. (d) seja retificada a inexatidão material apontada. Em 30/10/14 - às fls. 270/276 - foi dado seguimento ao recurso da União para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora” e “possibilidade de substituição da multa de ofício pela multa de mora” Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do recurso da União, bem como do despacho que lhe dera seguimento em 2/3/15 (fl. 279), o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas (17/3/15 – fl. 329) às fls. 329/344, pugnando pela improcedência do recurso. Na mesma oportunidade, o autuado aviou seu Recurso Especial às fls. 281/305, pleiteando, ao final, fosse reformado in totum o acórdão recorrido, declarando a não incidência do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos pelo ora Recorrente à título de "diferenças de URV", conforme posicionamento exposto no acórdão n. 2102-01.687 pela 2ª Turma Ordinária da ia Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF. Em 29/5/17 - às fls. 389/4672/4687 - foi dado seguimento ao recurso do sujeito passivo para que fosse rediscutida a matéria “incidência de IR sobre a verba denominada abono variável”. Intimada do recurso interposto pelo contribuinte em 29/6/17 (processo movimentado em 30/5/17 – fl. 393), a Fazenda Nacional apresentou em 1º/6/17 (fl. 410) contrarrazões tempestivas às fls. 394/4730/4734, propugnando fosse não conhecido do recurso e, sucessivamente, negado provimento a ele. Todavia, consta à fl. 416 Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo em relação a este feito para fins de adesão ao PERT; assim com, à fl. 418, despacho de encaminhamento à unidade da RFB, subscrito pelo então presidente deste CARF, com vistas ao processamento da petição de desistência do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Relator Como já mencionado no relatório acima, não obstante o recurso do sujeito passivo ter tido seguimento admitido para rediscussão da matéria “incidência de IR sobre a verba Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725172/2009-14 denominada abono variável, o fato é que consta dos autos Requerimento de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo em relação a este feito para fins de adesão ao PERT, assim com, à fl. 418, despacho de encaminhamento à unidade da RFB, subscrito pelo então presidente deste CARF, com vistas ao processamento da petição de desistência do recurso. Ato contínuo, os autos retornaram a este colegiado para que fosse julgado o recurso interposto pela União, consoante se observa do despacho de fl. 423. Com efeito, o presente voto abordará apenas e tão somente o recurso apontado pela unidade da RFB, qual seja, o da Fazenda Nacional. Feito o registro, passo à análise do recurso. A Fazenda Nacional apresentou seu Recurso Especial tempestivamente (processo movimentado em 29/7/13 – fl. 242 para ciência do acórdão de recurso voluntário e recurso apresentado em 27/8/13 – fl. 269). Não havendo questionamentos – em contrarrazões - quanto ao conhecimento e observados os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seguimento admitido para que fossem rediscutidas as matérias “incidência de Imposto de Renda sobre juros de mora” e “possibilidade de substituição da multa de ofício pela multa de mora” pela da Fazenda Nacional. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação deste colegiado: REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62ª do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. A decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$25.532,22 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.724 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10580.725172/2009-14 Ocorre que com a desistência do recurso para fins de adesão ao PERT, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado. Assim, deve-se declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Frise-se que ao aderir ao parcelamento e desistir do procedimento administrativo, renunciando as alegações de direito, o parcelamento do débito será realizado tendo por base os exatos valores apurados pelo Fisco quando do lançamento tributário. Todavia, competirá à unidade da RFB observar, a seu juízo e no que couber, o decidido no julgamento do RE 855.091/RS, que se deu sob a sistemática de repercussão geral, ocasião em que se fixou a seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Diante do exposto, VOTO por CONHECER do Recurso Especial da Fazenda Nacional para DAR-LHE provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 427DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35311.000240/2003-36
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 205-00.020
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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O N -Q- 205-00.028 .14---ymoura 405 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO (AFE). RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. JIJU* SAR VIEIRA GOMES Presid nte -a°111117 O COELHO ARRUDA J 11OR ela r Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. _ ‘4.3;,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti. 552 ;n-til,R45. 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35311.000240/2003-36 Recurso n' :141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ r CC/MF - Quinta CamaraCONFERE COM O ORIGINAL Brasil). 27f 0.• laia ao 44rdr -.na Relatório mal 42a - Trata-se de crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 35.566.058-0, consolidado em 06/02/2003, no valor de R$ 153.948,48 (cento e cinqüenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos), e compreendendo as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados no período entre 11/1999 a 08/2001, relativamente à mão-de-obra empregada na obra de construção civil matriculada no Cadastro Específico do INSS sob o n° 35.350.00495/73 (obra do Hospital Universitário). Consoante o relatório fiscal de fls. 73/81, o referido crédito diria respeito às contribuições arrecadadas dos segurados empregados e não repassadas integralmente à Previdência Social, de sorte que à fiscalização restou o dever de apurar tais diferenças e efetuar o competente lançamento, utilizando-se, para tanto, do código de levantamento "OHU — OBRA DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO". Ocorre, porém, que, no curso da ação fiscal, teriam sido apresentadas, para uma mesma competência, duas folhas de pagamentos distintas, isto é, ao fisco teriam sido oferecidas informações divergentes em tomo das remunerações auferidas por segurados a serviço da empresa e, por conseqüência, das contribuições por eles devidas. Nessas condições, o agente fiscal tratou de cotejar (fls. 96), em cada competência, as bases de cálculos das duas folhas de pagamentos (para competências anteriores a 07/1994) apresentadas com as bases constantes das Relações Anuais de Informações Sociais — RAIS e também com as das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP • (para competências posteriores a 01/1999), aproveitando, ao final, aquela que fosse maior. Assim, o presente crédito fora lançado por arbitramento em vista da imprecisão das informações consignadas nas folhas de pagamentos da empresa e, ainda, por não ter sua • contabilidade servido de prova a seu favor, vez que, nos termos do art. 33, § 6°, da Lei n° 8.212/91, não registraria o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme demonstrado no Anexo I do relatório fiscal (fls. 82/95). Objetivando, então, evidenciar que a escrituração contábil da empresa não atendia aos princípios fundamentais da contabilidade e, portanto, também não se prestava a demonstrar o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, o agente notificante traz às fls. 82/95, em relatório adicional, as seguintes justificativas à desconsideração da contabilidade da empresa: A primeira delas, obviamente, diz respeito à existência de duas folhas de pagamentos em diversas competências compreendidas no período de 01/1993 a 07/1994, as quais divergiriam nos valores dos salários-de-contribuição e, principalmente, na rubrica que trata do número de horas trabalhadas. MINISTÉRIO DA FAZENDA 25 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 553 5' CÂMARA DE JULGAMENTO—g Processo n2 : 35311.000240/2003-36 r CC/MP Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Recurso»2 :141.408 BrasIlla J 24/ . Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE t4WE ORI laia Sa -ura Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ Ma ,42 6 Questionada sobre a existência de duas folhas e as divergências nelas verificadas, a empresa, por meio dos funcionários do Setor de Pessoal e do Sr. José Luiz Lordello, assessor financeiro, alegara que um dos assentos seria rascunho e fora utilizado tão-somente como teste. Com o propósito de esclarecer o episódio e identificar a folha que, de fato, registrasse os segurados a serviço da empresa, as horas por ele laboradas, suas remunerações e respectivos descontos, a fiscalização, através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, solicitou a apresentação de elementos capazes de comprovar o total das horas trabalhadas pelos empregados, quais sejam, os registros de ponto ou outros assentos a ele assemelhados. A empresa, contudo, não os teria apresentado. Passando, pois, ao exame da contabilidade, o agente fiscal teria verificado, relativamente às competências 03/93, 04/93, 07/93, 08/93, 10/93, 11/93, 02/94, 03/94, 05/94, 06/94, 07/94 (CNPJ 29.403.763/0001-65), o registro dos valores das folhas com os menores salários de contribuição, donde se conclui que, por não ter a empresa demonstrado que as folhas de pagamentos com valores maiores estariam incorretas ou esclarecido o motivo da existência de duas folha por mais de um ano, os lançamentos contábeis não estariam suportados por documentos hábeis. Também teria deixado a empresa de contabilizar os valores notificados pelo INSS em ação fiscal encerrada em maio de 1994, cujo débito previdenciário constituiria um Passivo Contingente seu, razão pela qual deveria encontrar-se devidamente provisionado ou registrado em notas explicativas. Outra falha diria respeito aos pagamentos de despesas exclusivas do Sr. Arody Cordeiro Herdy, presidente da empresa, pois, em sua contabilidade, estariam registrados pagamentos feitos ao Sr. Salvador Lima Duarte, CPF n° 108.888.707-44, para prestação autônoma de serviços de atualização e regularização de ações da Petroquisa e White Martins, de propriedade do Sr. Arody, e do Banco do Brasil, pertencentes ao Sr. José de Sousa Herdy, pai, já • falecido, do Sr. Arody. Compreende, dessa maneira, a fiscalização que o Sr. Arody beneficiou-se diretamente dos pagamentos das despesas de suas ações e indiretamente pelas despesas das ações de seu pai. A contabilidade da empresa apresentaria, ainda, ao longo de todo o período fiscalizado, muitos erros de lançamento, como a apropriação de salários-de-contribuição em contas de "despesas diversas" e "indenizações". Todos eles demonstrados em planilha específica. A empresa teria efetuado uma série de pagamentos ao Sr. André Schechter sob o título de "despesas contratuais". A despeito da não apresentação dos correspondentes contratos, um dos documentos relativos a esses pagamentos acusaria uma despesa no valor total de R$ 4.000,00, estando, porém, apenas parte dela contabilizada (R$ 1.646,00), erroneamente, na conta "assinaturas". O restante, R$ 2.354,00, não teria sido encontrada nos registros contábeis. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 554 %-Wlkat 5' CÂMARA DE JULGAMENTO Processo : 35311.000240/2003-36 CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL Recurso n2 •: 141.408 Brasília .9.46/ IP a, (O: Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - Afã, Sou Piga Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ M•n . 98 Segundo o relato fiscal, o Sr. André Schechter seria proprietário de parte do imóvel onde funcionaria o estabelecimento de Cristal Palace Hotel, CNPJ 29.403.763/0002-46, na ma Francisco Otaviano, 56, Copacabana — Rio de Janeiro/RJ. Apuraram-se, ainda, diversos pagamentos a pessoas fisicas, tidas como prestadores autônomos de serviços pela empresa. Esta, aliás, isenta de contribuição sobre os pagamentos feitos autônomos (atualmente, contribuintes individuais). Da análise desses recibos, depreendeu a fiscalização que: Alguns deles traziam a descrição do serviço prestado como "consultoria". Porém, de acordo com várias procurações encontradas anexas aos recibos de pagamentos a autônomos, tais serviços corresponderiam a aulas ministradas na empresa. Como uma das atividades desempenhadas pela empresa é a educação, tais segurados deveriam ser considerados como empregados, o que redundaria num aumento da contribuição previdenciária, além do aumento do montante total isenção gozada, obrigando a empresa a aplicar mais em gratuidades, já que seria uma entidade filantrópica em gozo de isenção. Entre os recibos e procurações existiria, ainda, uma correspondência do Professor Luciano Medeiros para o Reitor, Sr. Arody Cordeiro Herdy, informando que a docente Vanessa Rosimery L. S. V. Drumond havia ministrado aulas no período de 08/1999 a 06/2000. O Sr. Reitor, por sua vez, teria remetido o documento aos Recursos Humanos, esclarecendo ter a professora trabalhado durante o referido período sem perceber remunerações, o que, para o agente fiscal, corroboraria vínculo empregatício entre as partes, uma vez restarem evidentes todos os pressupostos à sua caracterização. Numa outra situação, observou-se que, durante certo período, a empresa apresentava diversos recibos de pagamento a autônomos com as seguintes descrições dos serviços: "aulas", "aulas dadas", "aulas de pós-graduação" e "professor", sugerindo, na realidade, que os segurados tivessem prestado serviços não eventuais, voltados à área fim da empresa, com subordinação e mediante remuneração. Contudo, em dado momento, as referidas expressões para descrever os serviços deixaram de ser usadas, passando-se à utilização de enunciados do tipo: "consultoria", "consultoria educacional", "assessoria educacional", "orientação pedagógica", "ortodontia preventiva" ou outras que não conduzissem ao entendimento da prestação de serviços revestidos das características inerentes à relação de emprego. Inclusive, em muitas das vezes, o campo destinado à descrição do serviço apresentava-se sem preenchimento. Ao analisar as planilhas de rateios das comissões dos professores, a fiscalização certificou-se de que vários dos serviços de consultoria tratavam-se, na realidade, de aulas ministradas. As planilhas de rateio acusavam, inclusive, o pagamento de valores relativos a descanso semanal remunerado (DSR), rubrica própria de segurados empregados. Cotejando-se, ainda, as folhas de pagamentos e registros de empregados da empresa com sua escrituração contábil, foi possível à fiscalização verificar o lançamento, na MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF• TW-rj.Fr .101.ps.."4-44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl . 555 5a CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35311.000240/2003-36 2° CC/MF - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL. Recurso n2 : 141.408 Braallia,16 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇà - AFDale Souk Fq ça, Metr. tr- Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ conta de pagamentos a pessoas fisicas autônomas, dos salários de empregados devidamente registrados. Com este procedimento, a empresa, uma vez mais, teria beneficiado-se com a suposta diminuição do valor gozado como isenção, desonerando-a de aplicar em gratuidades esse acréscimo de isenção Em outros casos, alguns segurados teriam sido pagos como autônomos e poucos meses depois já estariam registrados como empregados. Ressalte-se, não obstante, que diversos recibos de pagamentos a autônomos foram apreendidos (cópia do Auto de Apreensão e Guarda de Documentos — AGD encontra-se anexa aos autos da NFLD n° 35.462.693-0 — fls. 569/571). Outra falta verificada pelo fisco no exame da contabilidade compreenderia a forma de contabilização do imposto de renda arrecadado dos prestadores autônomos de serviços. A empresa, ao longo de todo o período fiscalizado, teria feito uso de duas maneiras para lançar o imposto de renda retido na fonte. A primeira delas, incorreta, seria feita pelo seu valor liquido. Em outras vezes, porém, utilizava-se, de maneira correta, seu valor bruto. Em resumo, a contabilidade da AFE não registraria o movimento real de receitas e despesas, porquanto as notas fiscais lançadas em sua contabilidade não teriam sido emitidas pela LUPI RAÇÕES LTDA. Tal assertiva estaria corroborada pelo período em que teria o lançamento perdurado no seu PASSIVO CIRCULANTE, grupo de contas usado para registrar obrigações de curto prazo, ou seja, com menos de um ano. Como o primeiro lançamento teria sido feito em 27/07/2000 e lá permanecido até o final da fiscalização (31/12/2001), quase um ano e meio, as despesas além de não terem ocorrido, foram contabilizadas inapropriadamente, alterando o lucro apurado no exercício. Enxerga, além disso, a fiscalização, não ter a empresa observado o regime de competência, pois os serviços de construção civil contratados somente estariam sendo lançados nas contas de despesa no momento do seu efetivo pagamento (regime de caixa), quando o correto seria a apropriação destes valores às contas de despesa ao momento do recebimento das notas fiscais, tendo como contrapartida a conta "obrigações a pagar". Posteriormente, à medida em que os pagamentos fossem efetuados, efetuar-se-iam os lançamentos a débito da conta "obrigações a pagar" e a crédito de contas do ativo, como "caixa" ou "bancos". A contabilidade da empresa também não teria observado o disposto no art. 209, § 3°, do Decreto n° 3.048/99, na medida em que, de acordo com os planos de contas dos anos de 1999, 2000 e 2001, inexistiriam contas específicas para o registro do valor da isenção gozada pela empresa. Diante, portanto, de todas as falhas verificadas na contabilidade da empresa, as 1 quais se apresentam condensadas neste item 6, concluiu a fiscalização ter havido ofensa aos seguintes princípios contábeis: objetividade, da oportunidade; continuidade, da prudência e consistência. _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF 'fidig, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f 1. 556 ':,:44Cr 5' CÂMARA DE JULGAMENTO r CC/MF - Quinta arriara- cpuJrpne 09M O ORIGINAL Processo n2 : 35311.000240/2003-36 Brasília ei) .49 ,Cr Recurso n2 : 141.408 ira Sou °P....gria Mear, OS Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCA,Au - Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / Expostos os motivos que levaram a fiscalização a não considerar a contabilidade da empresa, retomam-se, neste instante, os esclarecimentos consignados no relatório do lançamento fiscal (fls. 73/81), a saber: O objeto da empresa consistiria no cultivo do saber em todos os campos de conhecimento puro e aplicado, através da manutenção de estabelecimentos de ensino nos diversos graus e promover a assistência social, médica, odontológica e hospitalar. Encontrando-se, ao momento da ação fiscal, em gozo de isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23, da Lei n° 8.212/91, ressalta a fiscalização a necessidade destas serem lançadas se, porventura, o referido beneficio fiscal for cancelado. Portanto, o crédito relativo às contribuições a cargo da empresa, inclusive as decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem assim as destinadas a terceiras entidades, deixou de ser constituído, vez que a Associação Fluminense de Educação encontra-se em gozo da isenção de que trata o art. 55 da Lei n.° 8.212/91. Porém, as bases de cálculo que serviram à apuração do crédito previdenciário foram, conforme demonstrado na planilha de fls. 96, somados aos valores totais das folhas de pagamentos do estabelecimento centralizador (CNPJ n° 29.403.763/0001-65), de modo a possibilitar o cruzamento das informações contidas em GFIP, RAIS e folhas de pagamentos. Assim, para que não houvesse lançamento em duplicidade das contribuições, os valores das bases de cálculo aferidas na presente NFLD apresentam-se deduzidos dos valores das bases utilizadas em outras notificações fiscais. Teriam, ainda, no presente lançamento, sido feitas as deduções dos valores pagos a titulo de salário-família e salário-maternidade, tomando por base os valores constantes das folhas de pagamentos tidas como corretas. Inconformado, o contribuinte, tempestivamente, insurgiu-se contra a notificação em tela (fls. 215/275), argumentando, em síntese, que: O presente processo administrativo tributário seria dirigido contra a Associação Fluminense de Educação e os diretores desta, apontados na relação de vínculos componente desta NFLD, que os qualifica como co-devedores do crédito tributário, vez que entendem haver responsabilidade objetiva destes como Presidente e Diretores da AFE pelo mero não recolhimento dos créditos reputados devidos. A esse respeito, cita jurisprudência. Na posição de sujeitos passivos, co-responsáveis pela obrigação tributária, os impugnantes pessoas fisicas seriam partes legítimas para configurarem no contencioso administrativo fiscal. A capacidade processual de sujeitos incluídos em NFLD como vinculados ao contribuinte seria matéria pacifica e já devidamente tratada pela Consultoria Jurídica do MPAS, conforme Parecer n° 2.058/2000. \4\ • 49;:zt,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES nyára7.7 ". CC/MF - Quinta Ca SX.,4324t":1 5' CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE COM O ORIGINAL SI srasitla igrz Processo ni : 35311.000240/2003-36 in So 1,74-4°P Matr Recurso n2 : 141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ Destarte, possuiriam os impugnantes pessoas fisicas legitimidade processual para, em nome próprio, realizarem suas defesas. Poderiam, portanto, impugnar a NFLD e, após a decisão de primeira instância administrativo-fiscal, interpor recurso ao CRPS em seu nome, nos termos do Regulamento da Previdência Social. Tendo recebido pelos correios, em 15/03/2003, as diversas notificações fiscais, a impugnante teria até o dia 31/03/2003 como interregno para a apresentação da sua impugnação, nos termos do art. 37, § 1°, da Lei de Custeio da Previdência Social. No que tange ao mérito, alegou a Notificada que o presente lançamento decorreria de arbitramento, mediante o uso do mecanismo da aferição indireta, o qual seria incabível em face da inexistência de motivos para a desconsideração da contabilidade. O lançamento presumido, portanto, somente seria admitido nas hipóteses em que a lei autoriza (transcreve dispositivos), implicando o desprezo dos registros contábeis e documentos da empresa. Porém, a contabilidade da Associação Fluminense de Educação, analisada anualmente pelo Ministério da Justiça, trienalmente pelo CNAS, teria sofrido diversas fiscalizações do próprio INSS e da Receita Federal nestes últimos dez anos e, desde 1998, estaria passando pelo crivo de auditoria independente, sem que qualquer um deles houvesse apontado falhas que pudessem ocasionar a subsunção a autorizar a aferição indireta. No Mexo I do relatório do lançamento, a fiscalização abordaria motivos para desconsiderar a contabilidade a revelia do disposto no art. 36, § 3°, da Lei de Custeio, pois teria usado como fundamento para seu ato o desrespeito aos princípios contábeis. Para tanto, teria utilizado tópicos para descrever as justificativas que a levaram a desprezar os registros contábeis, o que, de forma idêntica, também fez o contribuinte para contestá-los. O primeiro argumento utilizado pelo auditor fiscal para corroborar sua conclusão de desconsideração da contabilidade diz respeito à suposta existência de duas folhas de pagamentos em diversas competências, no período de janeiro/93 a julho/94 (Anexo I do relatório fiscal, tópico 1.1). Os fatos, portanto, estariam limitados no tempo e, à revelia desta constatação, a fiscalização os teria utilizado como razão para desconsideração de todo o período fiscalizado (dez anos). No mérito da questão, observa-se, entretanto, que a fiscalização teria admitido existir uma folha considerada "correta", sendo esta contabilizada e utilizada para os fins tributários e contábeis Em suma, a fiscalização reconheceria que os salários teriam sido devidamente contabilizados e que não existiriam outras folhas contabilizadas (duplicidade de lançamento contábil). • n _ Ø: MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF ••n"a"‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC/MF - °tanta CarreaM5 a CÂMARA DE JULGAMENTO CONFERE C • NI • • RI • I • AL.. a -s>var 5 I Ft 4' Processo n2 : 35311.000240/2003-36 laia Sc 'PT( ra MeV 29 Recurso n2 : 141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ A existência de duas folhas de pagamentos, em determinadas competências, estaria justificada pela emissão de relatórios gerenciais, simulando o pagamento de salários, já que, à época, se vivia uma fase de transição econômica, passando-se de uma inflação mensal de 20% ao Plano Real, que dentre outras providências, criou a 1URV - Unidade Referencial de Valor. Enfim, uma das duas folhas apresentadas corresponderia a um relatório de previsão de pagamentos. A fiscalização teria presumido serem deficientes as Folhas de Pagamento apresentadas porquanto a documentação comprobatória solicitada para verificação das horas trabalhadas (cartões de ponto - freqüência) teria sido destruída em função de sua prescrição legal (5 anos), conforme se depreende do inciso XXIX, do art. 7°, da Constituição Federal, que limita o lapso temporal para a interposição de ações trabalhistas. Relativamente à não contabilização de valores notificados pelo INSS em ação fiscal encerrada em 1994 (Anexo I do relatório fiscal, tópico 1.2), sob a forma de passivo contingente, entende a empresa que os administradores teriam a liberdade de registrar passivos contingentes se a sua interpretação fosse a de que estes seriam realmente devidos, após consulta ao departamento jurídico. Ademais, nos exercícios de 1993 e 1994, não haveria exigência legal para a apresentação de notas explicativas, tampouco para a auditoria de balanços; limitando-se a legislação vigente à época a exigir a demonstração de receitas e despesas ocorridas no período e dos haveres e obrigações da entidade. Sendo a AFE sociedade civil sem fins lucrativos, possuidora de certificado de filantropia, estaria desobrigada da apresentação de notas explicativas e demais relatórios contábeis até a entrada em vigor do Decreto n° 2.536/98 (art. 4°, parágrafo único), alterado pelo Decreto n° 3.504/00. A partir de então, tal passivo teria sido registrado nas notas explicativas, cumprindo sobejamente a determinação do Decreto. Inclusive, a empresa teria obtido a antecipação de tutela, declarando a nulidade dos referidos lançamentos fiscais (Proc. n.° 2000.34.00.043628-5, 14' Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal). Com referência ao fato de o Sr. Arody Herdy e seus progenitores terem tirado proveito em face da prestação de serviços para avaliação de ações em bolsa (Anexo I do relatório fiscal, tópico 1.3), este hipoteticamente poderia gerar efeitos jurídicos contrários à manutenção da filantropia, mas não deporia contra a credibilidade da escrita. Efetivamente teria havido uma falha eventual e não reincidente na gestão das contas a pagar da entidade. As ações mencionadas na fiscalização, de fato, eram de propriedade dos Srs. José de Souza Herdy e Arody Cordeiro Herdy. Ao teor do art. 206, VI, Seção II, do Decreto n° 3.048/99, não deveriam ser percebidos pelos mantenedores por qualquer forma ou titulo. Porém, o pagamento de despesas (\ - • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF _ 4r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r ccnar - caue tat Cilettâne CONFERE PA • ORIGINAL 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35311.000240/2003-36 imo sou naMet 208 Recurso n2 : 141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ com valores irrelevantes, ocorrido de forma equivocada, não poderia ser presumido como beneficio em função das competências, funções ou atividades dos membros do conselho diretor, definidas estatutariamente. Tal presunção seria forçar a interpretação da Lei, para dela sim, auferir benefícios, neste caso, os créditos previdenciários Aduz, ainda, que não ocorreu violação ao princípio da competência, pois este fica caracterizado pelos recibos de pagamento reconhecidos contabilmente. Alega que a fiscalização buscou desqualificar a contabilidade da empresa, privilegiando a forma em detrimento da essência, contrariando a Resolução n° 750/93. Afirma que as irregularidades apontadas no processo não servem de base à aferição indireta vez que são pontuais e limitadas a um intervalo mínimo de tempo. Não sendo cabível o arbitramento, não é possível a mensuração do tributo devido pela aferição indireta; logo, o lançamento é nulo, pois se baseia em critérios inexistentes e fere o disposto no art. 37 da Lei n° 8212/91, apresentando fato gerador que nem é claro e nem preciso. Requereu como meio de prova a realização de perícia. No mérito, alega que é incabível a cobrança de valores relacionados a terceiros, pois o lançamento do crédito ocorreu por solidariedade. A multa também não seria devida, já que a obrigação de pagar pontualmente é do contribuinte e não do responsável, que responde apenas pelo não pagamento. Por fim, requereu a declaração da nulidade da NFLD lavrada. Cabe informar que o Relatório "Desconsideração da Contabilidade da Empresa como prova a favor do Contribuinte" foi anexado a todas as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito lavradas contra a Empresa, de forma que parte das informações ali constantes não têm relação com o presente lançamento. A mesma ressalva pode ser feita em relação à Defesa da Empresa, vez que foi efetuada uma impugnação única, para todos os lançamentos de débito,; apresentando argumentos não relacionados a esta NFLD, e que, portanto, são incapazes de ocasionar a nulidade ou improcedência do lançamento. Em 08 de março de 2004, por meio de Decisão-Notificação n. 17.422.4/0002/2004 [fls. 285-338], a então Gerência Executiva julgou procedente o lançamento realizado e refutou, na oportunidade, os argumentos colacionados na peça de impugnação: (i) que não houve desconsideração dos registros contábeis no levantamento em análise, já que os valores que serviram de base para o presente lançamento foram extraídos dos lançamentos contábeis localizados nos Livros Diários, bem como pela análise de notas fiscais, faturas e recibos emitidos pelas empresas prestadoras de serviços, não serão analisadas as alegações da empresa referentes à desconsideração da contabilidade da mesma; (ii) na presente ação fiscal, a aferição indireta foi utilizada apenas quando a fiscalização se encontrou sem outros meios para calcular o valor do tributo devido em outras notificações aplicadas ao mesmo contribuinte; (iii) o - -__ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 2 2 CC-MF -,'"!tai•-nr • b"...?=-"' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC/MF - Caule Certmale CONFEREM ORIO1NAL trt 5° CÂMARA DE JULGAMENTO T Brasília r 44_0 • .(4/ lila S . • • • ra Processo n2 : 35311.000240/2003-36 Metr./ 29 - Recurso n2 : 141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ presente levantamento não foi efetuado por meio de aferição indireta, não tendo sido analisadas as alegações da empresa referentes ao uso da mesma nesta Notificação Fiscal; (iv) não têm relevância para o deslinde do presente processo os argumentos referentes à ausência de contrato escrito com o Sr. André Schechter, aos professores contratados para realizar atividades de consultoria, ao pagamento de descanso semanal remunerado; ao contrato de trabalho da professora Mara Lúcia Dias Pará e a cerceamento de defesa por não terem sido individualizados os valores levantados entre autônomos e segurados empregados; (v) a Notificada inobservou, nos termos da Resolução CFC n. 750/93, dos referidos princípios contábeis, de sorte que a contabilidade da AFE não se mostra suficientemente confiável e capaz de prover aqueles que a acessam com informações precisas sobre seu patrimônio e as mutações nele verificadas. Inconformados com o decisum singular, os tidos co-responsáveis interpuseram recurso voluntário [fls. 343-399], tempestivamente e sob os mesmos argumentos da peça impugnatória. Por força de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 2005.51.10.000995-1, em tramitação na 2" Vara Federal de São João de Menti/Ri, foi dispensado aos Recorrentes a exigência de depósito de 30%. Os autos foram remetidos a SRP que, voluntariamente, deixou de apresentar contra-razões à peça interposta. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-11F jets,"‘-stià: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, f 1 . 56! fr 53 CÂMARA DE JULGAMENTO Processo n2 : 35311.000240/2003-36 Recurso n2 : 141.408 Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇ 920e=agnirotaocnie=t. Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ Braallia 2401 tais Sou r a Matr. 4 O- VOU) Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR. Relator. DA ADMISSIBILIDADE A peça recursal é tempestiva e teve seu seguimento garantido por decisão judicial, sem a efetuação de depósito descrito no §1°, do art. 126, da Lei n° 8.213/91. Dessa forma, satisfeitas as exigências legais, passo ao exame das questões preliminares. DO SANEAMENTO ALBERTO XAVIER leciona que o lançamento, como ato de aplicação do direito, envolve a interpretação da lei, a caracterização do fato previsto na hipótese normativa e a sua ulterior subsunção no tipo legal. Tal procedimento tributário tem por fito nuclear a investigação dos fatos tributários, com o intuito de prova e caracterização [Do lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 131.1. Ocorre que, por serem submissos à aplicabilidade e observância do princípio da legalidade, com o objetivo de resguardar os interesses dos particulares contra os arbítrios do poder, entretanto, o Direito Tributário e Previdenciário utilizam-se, para proceder à investigação e valoração dos fatos, o princípio inquisitório e o da verdade material. Ora, o dever de cumprimento do disposto em lei é um mecanismo de proteção do interesse do administrado, dessa forma, a observância ao princípio da legalidade é imita ao ato administrativo, principalmente aquele relativo ao lançamento de crédito tributário. Assim, é dever da Administração Tributária a plena caracterização do fato gerador para que se evite a improcedência dos lançamentos realizados ou mesmo a decretação de nulidade desses. Refere-se a presente notificação a débitos previdenciários de responsabilidade da empresa notificada, sendo que os valores lançados foram aferidos de forma indireta pela autoridade fiscal, nos termos do Relatório Fiscal [fls. 73-81] Em contraponto, a Recorrente insurge contra o procedimento de aferição indireta adotado pela fiscalização, argumentando que os agentes fiscais não poderiam ter adotado tal postura, já que não houve justificativa para assim proceder. Além disso, utilizando-se o princípio da eventualidade, suscita que deveria o órgão fiscal ter procedido a aferição apenas do período — competências — que detectou equívocos e vícios. O arbitramento constitui inegável prerrogativa dos Agentes Fiscais da Previdência Social, aferir, de forma indireta, as contribuições previdenciárias, todas às vezes que se constatar que a contabilidade ou qualquer documento da empresa não reflita o movimento real da 1(S\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21 CC-31FõL •1/4;t453k-e, 4- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fl. 562 58 CÂMARA DE JULGAMENTO 2° CC/IVIF - Qui ta CamaraCONFERE • -ORIGINAL tnk erProcesso n2 :35311.000240/2003-36 V Brasília Isl. Souidt1jraRecurso n2 : 141.408 Metr. Ci • Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP - DUQUE DE CAXIAS / RI remuneração dos segurados, e ainda quando houver recusa ou sonegação de documentos ou informações necessárias à fiscalização, ou mesmo sua apresentação deficiente, cabendo sempre ao contribuinte o ônus da prova em contrário, ex vi dos §§ 3° e 6° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, que assim gizam: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e norma tizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", e "c" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a titulo de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação alterada pela Lei n° 10.256/01) § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Departamento da Receita Federal - DRF podem sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. (Atualmente Secretaria da Receita Federal, conforme o caput deste artigo e Lei n° 8.490/92). § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalizacão constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneracão dos segurados a seu servico do faturamento e do lucro serão apuradas. por afericiio indireta as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ânus da prova em contrário. Grifou-se Não se pode olvidar que a aferição indireta de tributos previdenciários é procedimento excepcional, devendo ser promovida nos estreitos limites das premissas erigidas pela legislação, devendo, do mesmo modo, sempre estar justificada e demonstrada nos autos do procedimento fiscal. Ademais, em atenção à Instrução Normativa INSS n. 70/2002 [aplicável, à época, do lançamento] há procedimentos específicos para definição da base de cálculo, conforme dispõe o art. 58: Art. 58. O procedimento de aferição indireta será utilizado, quando, comprovadamente: 1- no exame da escrituração contábil ou de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração dos segurados a seu serviço, da receita ou do faturamento e do lucro; [...I III -faltar prova regular e formalizada do montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil; IV - as informações prestadas ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo não merecerem fé face a outras informações ou a outros documentos de que disponha a fiscalização, como por exemplo: - - MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF •z4.513Z.„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e' Ma ?,:trjaiov 51' CÂMARA DE JULGAMENTO c griCFC:Fir F- Quinta amara Brasília 1 rt ./ te; 1X1 Processo n2 : 35311.000240/2003-36 laia Sou Ag: ra Recurso n2 : 141.408 s. Recorrente : ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO - AFE Recorrida : DRP — DUQUE DE CAXIAS / RJ ./ e Considera-se deficiente o documento apresentado ou a informação prestada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele documento que contenha informação diversa da realidade ou, ainda, que omita informação verdadeira. §r Somente será aferida indiretamente a base de cálculo de contribuição referente ao período no qual ocorreu qualquer das hipóteses previstas nos incisos Ia II e IV. Ora, a inversão do ónus probandi em desfavor do sujeito passivo é conseqüência muito relevante e, geralmente, toma-se um fardo insuportável ao contribuinte para a plena defesa de seus interesses e direitos, ferindo de morte seu direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, entendo que restam alguns esclarecimentos a serem prestados pelo órgão de Fiscalização, quais sejam: (i) apresentação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil de planilha indicando de forma pormenorizada os tidos vícios na contabilidade da AFE e em quais competências foram constatadas; (ii) Do resultado deverão ser intimados a Notificada e Interessados para, se quiserem, manifestar-se, no prazo de 10 [dez] dias, em atendimento ao disposto no art. 308, do Decreto n° 3.048/99. Portanto, voto pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007. 'é NO COELHO A • RUD/7 Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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