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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10041621 #
Numero do processo: 10835.900511/2018-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2013 PIS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”.
Numero da decisão: 3402-010.590
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento dos Embargos no Recurso Extraordinário n° 566.622/RS, entendeu por fixar a tese relativa ao Tema n° 32 de repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” O espaço normativo que subsiste para a lei ordinária diz respeito apenas à definição dos aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo (ADIs 2.028; 2.036; 2.228; e 2.621, bem como no RE-RS 566.622). Em contrapartida, o inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores do PIS, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição da imunidade à Contribuição. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS “EX TUNC”. ENUNCIADO 612 DO STJ À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF FIRMANDO NO JULGAMENTO DO EDCL NO RE 566622. O entendimento consolidado do STJ, expresso no enunciado de súmula de sua jurisprudência de nº 612, é no sentido de que “o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 05 11 /2 01 8- 00 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.585, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900546/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa, Carlos Frederico Schwochow de Miranda e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) a conselheira Renata da Silveira Bilhim e o conselheiro Lazaro Antonio Souza Soares. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição, o qual foi analisado pela Delegacia de Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente. De acordo com o Despacho Decisório, no referido PER foi indicado pela contribuinte um crédito original na data da transmissão de R$6.296,88 - que corresponde ao pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP/Folha de Pagamento. Contudo, o pedido de restituição foi indeferido haja vista que o pagamento indicado como indevido estava totalmente utilizado para quitar o débito da contribuição do mesmo período. Cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade argumentando que o direito creditório decorre da decisão do Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, que declarou inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. Relata que é Fundação Educacional, sem fins lucrativos, de interesse coletivo, filantrópica, com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CGCEBAS/MEC, com vencimento para 11/06/2020, com plena obediência aos artigos 9º e 14 do CTN, bem como ao art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e, nessa condição, fez o pedido de restituição do PIS por meio de PER/Dcomp uma vez que o pagamento é indevido. Isso posto, requer a restituição do PIS demonstrado no PER/Dcomp com os acréscimos legais, em face do pagamento indevido (imunidade tributária – STF). Ato contínuo, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão nº 06-069.590, a seguir transcrita: Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/01/2013 IMUNIDADE. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, com repercussão geral conhecida, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento aos requisitos legais previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a Empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório do Contribuinte decorrente de suposto pagamento indevido de PIS/PASEP sobre folha de salários ocorrido no período de 25/01/2017. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Pedido de Restituição e Compensação (PER/DCOMP) que foi indeferido pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível. Em seu recurso, a Empresa pleiteia o reconhecimento da sua imunidade a essa Contribuição uma vez que se enquadraria no conceito de entidade beneficente em consonância com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 636.941/RS, transitado em julgado em 22/04/2014, no qual foi declarada inconstitucional a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep das entidades beneficentes de assistência social, conforme o art. 195, § 7º da Constituição Federal. A questão, portanto, a ser decidida diz respeito aos requisitos legalmente exigidos para o gozo da imunidade destinada às entidades beneficentes. Em outros termos, é a conhecida discussão acerca da aplicação do art. 195 da CF/1988 e do disposto no art. 55 da lei n. 8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Inicialmente, cumpre ressaltar que trata o caso de imunidade das contribuições, a exemplo do PIS/PASEP, disciplinada no art.195 da Constituição Federal, que foi regulamentado pelo art. 55 da Lei n° 8.212/91, posteriormente revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade. A imunidade às contribuições sociais para a seguridade social é apresentada no § 7° do artigo 195 da CF, verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei. À época, o art,55 da Lei nº8.212/91 estabelecia os requisitos para que uma entidade beneficente fosse imune às contribuições previstas nos arts.22 e 23 desta lei: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. § 3 o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 4 o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 5 o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) § 6 o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3 o do art. 195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Essa matéria passou a ser tratada pela Lei nº12.101/2009, principalmente nos arts. 3º e 29 a 31, os quais mantiveram diversos requisitos para a fruição da imunidade: Art. 3º A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: (Vide Lei nº 13.650, de 2018) I - seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1º; e II - preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades públicas. (...) Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº Fl. 299DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9732.htm#art1 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADIN&s1=2028&processo=2028 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art195%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela Lei nº 13.151, de 2015) II - aplique suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais; III - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; IV - mantenha escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade; V - não distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; VI - conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação patrimonial; VII - cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária; VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006. § 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - a remuneração aos diretores não estatutários que tenham vínculo empregatício; (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) § 2º A remuneração dos dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o deverá obedecer às seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) I - nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim, de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) II - o total pago a título de remuneração para dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido neste parágrafo. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 § 3º O disposto nos §§ 1o e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013) Art. 30. A isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi concedida. Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. (Vide ADIN 4480) Para a entidade fazer jus a imunidade da Contribuição, o Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 636.941/RS, com Repercussão Geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91 vigente à época, conforme a seguir ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. (negrito nosso) No acórdão recorrido, concluiu o Julgador a quo que nos termos da legislação citada e julgado do STF, para que uma entidade seja considerada imune é necessário que sejam atendidos, cumulativamente, todos os requisitos listados no art. 55, da Lei nº 8.212/91, posteriormente, revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que deu novo tratamento à matéria, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade em seus arts. 3º e 29 a 31. Portanto, o desatendimento de qualquer uma das condições previstas no citado dispositivo impede a fruição da imunidade constitucional. Como se observa no acórdão recorrido, a decisão de indeferimento da Autoridade Fiscal foi mantida tendo em vista que não houve o atendimento pelo Contribuinte de todos os requisitos legais na forma prevista no art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, e sequer a Empresa comprovou ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para o período em análise (01/2017). Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados às e-fls 35/36 (certificado CEBAS), são posteriores ao período em que ocorreu o pagamento tido como indevido. Essa questão da constitucionalidade dos requisitos para o exercício da imunidade tributária estabelecidos por meio lei ordinária foi enfrentada em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, decidido em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 566.622), não cabendo mais debate. A decisão inicial do STF foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade formal de todo o art.55 da Lei nº8.212/91 (revogado pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, mas mantendo diversos requisitos para a fruição da imunidade), uma vez que seria matéria reservada à lei complementar, restando assim ementada: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. Vale reproduzir trecho do voto de Relator esclarecendo os termos da decisão: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. No entanto, a última decisão de embargos declaratórios nos autos do Recurso Extraordinário 566.622, publicado em 11/5/2020 afirmou a constitucionalidade do inciso II, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, como destaco na ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (negritos nossos) Como se observa do julgado, em suma, os dispositivos do art.55 da Lei nº 8.212/91, que tratam da definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, foram considerados inconstitucionais pela decisão do STF por vício formal, uma vez que trata-se de matéria reservada à lei complementar. Porém, o requisito relativo a exigência de registro e ser portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, constante do inciso II desse mesmo artigo, foi considerado constitucional, podendo ser regulamentado por meio de lei ordinária, nos termos da tese firmada no voto vencedor. Também na ADI 4.480, apreciada pelo STF, o Tribunal decidiu ser inconstitucional a exigência de certas contrapartidas materiais para obtenção do CEBAS presentes na Lei nº12.101/2009, nas áreas de educação e assistência social, como requisito para imunidade às contribuições para a Seguridade Social, conforme ementa abaixo reproduzida: Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Direito Tributário. 3. Artigos 1º; 13, parágrafos e incisos; 14, §§ 1º e 2º; 18, §§ 1º, 2º e 3º; 29 e seus incisos; 30; 31 e 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. 4. Revogação do § 2º do art. 13 por legislação superveniente. Perda de objeto. 5. Regulamentação do § 7º do artigo 195 da Constituição Federal. 6. Entidades beneficentes de assistência social. Modo de atuação. Necessidade de lei complementar. Aspectos meramente procedimentais. Regramento por lei ordinária. 7. Precedentes. ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, bem como o RE-RG 566.622 (tema 32 da repercussão geral). 8. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 13, III, § 1º, I e II, § 3º, § 4º, I e II, e §§ 5º, 6º e 7º; art. 14, §§ 1º e 2º; art. 18, caput; art. 31; e art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, com a nova redação dada pela Lei 12.868/2013. Nesse passo, é incontroverso nos autos que a Recorrente é portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, protocolado o processo em 28/06/2012, com validade de três anos a partir de 09/06/2017, no qual é atestado que a Empresa Recorrente atende aos requisitos constante em lei Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 para ser considerada entidade de assistência social sem fins lucrativos contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior. A controvérsia nos autos diz respeito, assim, a possibilidade da retroatividade dos efeitos dessa declaração do CEBAS para a data do seu protocolo, como alegado pela Recorrente, haja vista que a portaria de concessão do certificado somente se deu 09 de junho de 2017, posterior, portanto, ao período em que se deu o suposto pagamento indevido pleiteado, em 01/2017. É assente na jurisprudência que a certificação (CEBAS) é documento de natureza declaratória, que atesta a condição do contribuinte que cumpre os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar e possibilita a fruição da imunidade. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça editou, em 2018, a Súmula nº612 dispôs sobre a validade do certificado, com o seguinte conteúdo: Súmula 612 - O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018). Inclusive, a respeito da validade dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social como documento legal da fruição da isenção, a Procuradora Geral da Fazenda Nacional – PGFN, exarou o ATO DECLARATÓRIO Nº 05 /2011 desistindo de interposição de recursos ou contestação sobre essa matéria, verbis: A PROCURADORA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte.” JURISPRUDÊNCIA: REsp 1.027.577/PR, 2ª Turma, relatora a ministra ELIANA CALMON, DJe de 26.02.2009; AgRg no REsp 756.684/RS, relatora a ministra DENISE ARRUDA, DJ de 02.08.07; REsp 413.728/RS, relator o ministro PAULO MEDINA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2002, DJ 02/12/2002, p. 283; AgRg no REsp 579.549/RS, relator o ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2004, DJ 30/09/2004, p. 223; AgRg no REsp 382.136/RS, relator o ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2004, DJ 03/05/2004, p.95; REsp nº 478.239/RS, relator o ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 28.11.2005; MS nº 9.152, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ de 17.05.2004; AgRg no MS nº10.757, relator o ministro CASTRO MEIRA, DJ 03.03.2008. Brasília, 20 de dezembro de 2011 (negrito nosso) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.590 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.900511/2018-00 Assim, em vista do efeito meramente declaratório do Certificado CEBAS e a retroatividade dos seus efeitos desde a data de protocolo do respectivo requerimento (efeito ex tunc), à época do pagamento indevido em 01/2017, o Contribuinte já fazia jus à imunidade ao PIS, uma vez que o seu certificado foi concedido em 09/06/2017, mas requerido em 28/06/2012, tendo efeito para reconhecimento da imunidade desde essa última data. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição, a partir do protocolo do pedido do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a imunidade da Recorrente à contribuição a partir do protocolo do pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 305DF CARF MF Original

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10040726 #
Numero do processo: 10730.723493/2011-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.
Numero da decisão: 2003-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).

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IRPF. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física devido. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 34 93 /2 01 1- 20 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723493/2011-20 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 65 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 55 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, parcialmente procedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 09 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda na Fonte (IRRF). Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supracitado foi intimado impugnar o valor do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar do ano-calendário de 2009 de R$ 4.102,16, no código 2904, e R$ 7.910,43, no código 0211, que em 29/07/2011 soma a quantia de R$ 18.244,93. Tal fato decorreu da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.916,92, e de compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 7.910,43. A descrição dos fatos e o enquadramento legal constam da Notificação de Lançamento de e-fls.9 a 15. Tempestivamente, foi apresentada impugnação, de e-fl.02, na qual é feita contestação parcial do lançamento. As despesas médicas contestadas, no valor de R$ 9.760,00, de um total glosado de R$ 14.916,92, seriam do contribuinte e se referem a cirurgia a que este foi submetido e estariam comprovadas conforme documentação juntada aos autos. A compensação indevida de IRRF seria incorreta, pois o IRRF do CNPJ 05.520.357/0001-14, no valor de R$ 2.125,62, teria comprovação pela demonstrativo da fonte pagadora e da CTPS e o IRRF da fonte pagadora CNPJ 31.836.117/0001-33, no valor de R$ 5.784,81, esta comprovado pelo demonstrativo da fonte pagadora. A parte não litigiosa, referente a glosa de despesas médicas no valor de R$ 5.156,92, foi objeto de cálculo e apartamento para cobrança, conforme e-fls.28 e 29. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art.2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Foi juntado aos autos o extrato da DIRF do contribuinte, à e-fl.54, com vistas à solução do litígio. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aluguéis e trabalho assalariado deve ter sua comprovação corroborada como provas inequívocas diante da inaptidão da pessoa jurídica que informou a DIRF sobre trabalho assalariado e a inexistência de DIRF no sistema da RFB sobre o IRRF de aluguéis. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723493/2011-20 A dedução de despesas médicas restringe-se aos pagamentos devidamente comprovados, relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes. A fiscalização pode exigir a apresentação de documentos que demonstrem os tratamentos realizados ou o efetivo desembolso dos valores deduzidos, quando os recibos e notas fiscais apresentados pelo contribuinte mostrarem-se inidôneos ou insuficientes para comprovar as despesas médicas. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/06/2016 (e-fls. 62), o sujeito passivo interpôs, em 14/07/2016 (e-fls. 65), Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. Apresenta documentos (e-fls. 68 e ss.). É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre compensação indevida de IRRF no valor de R$7.910,43. Em seu recurso voluntário o interessado não se indispõe contra o valor mantido pela DRJ relativo a glosa de dedução indevida de despesas médicas. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares fundem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. As novas provas e argumentos colacionadas apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Tratam-se dos Recibos de Pagamento de Salário emitidos pela Instituto Terceiro Setor M P Desenvolvimento (e-fls. 74 e ss.); do Termo de Ajuste de Contrato de Trabalho (e-fls. 80); dos comprovantes de arrecadação efetuadas pela Associação Brasileira de Assistência ao Excepcional - Abrae (e-fl. 83 e ss.), além do fato de que desconhecia a condição de inaptidão da sua empregadora Instituto Terceiro Setor. Sobre a compensação de IRRF, dispõe a Lei nº 9.250/95 em seu artigo 12, inciso V, que poderá ser deduzido do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual - DAA o imposto retido na fonte, ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo: Art. 12. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos: (...) V - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (grifei) Já o art. 87 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, dispõe o seguinte: Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723493/2011-20 Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 12): (...) IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; (...) § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Complemente-se destacando, nesta oportunidade, a Súmula CARF nº 143, auto elucidativa acerca da questão: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) E ainda, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) Assim, compreensível o argumento do interessado de que desconhecia a condição de inaptidão da sua contratante Instituto Terceiro Setor. Independentemente da interpretação pela inaptidão apontada pela DRJ e através do conjunto de provas apresentadas pelo contribuinte, a saber, das cópias da Carteira de Trabalho já apresentadas em impugnação (e-fls. 5 e ss.); dos Recibos de Pagamento de Salário (e-fls. 74 e ss.) e do Termo de Ajuste de Contrato de Trabalho (e-fls. 81), e do comprovante de rendimentos já apresentado em sede impugnatória (e- fl. 21), comprovada está a retidão da declaração do IRPF na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte neste quesito, e afastado resta o lançamento por compensação indevida de IRRF no valor de R$2.125,62. Já em relação ao valor de IRRF retido pela Abrae, em que pesem as sugestões probatórias apontadas pela DRJ, pode ser entendido que o conjunto probatório composto pelo Comprovante de rendimentos pagos e de retenção do IR na fonte (e-fls. 22) e pelos comprovantes de arrecadação efetuadas pela mesma Associação (e-fl. 83 e ss.) são plenamente pertinentes para comprovação do valor a tal título declarado pelo contribuinte. Neste quesito, também deve ser afastado o lançamento pela compensação indevida de IRRF, no valor de R$5.784,81. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntario parcial, há motivo para retificação parcial da Decisão a quo proferida. Dispositivo Fl. 104DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/jurisprudencia/portaria-me-410.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.782 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723493/2011-20 Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.727297/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 MULTA ISOLADA COBRANÇA DE ESTIMATIVAS. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A cobrança de estimativas declaradas em DCTF, mas não recolhidas ou recolhidas a destempo (isto é, após a lavratura do auto de infração), não afasta a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996.
Numero da decisão: 1201-005.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.952, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727270/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARCELAMENTO POSTERIOR AO AUTO DE INFRAÇÃO. A cobrança de estimativas declaradas em DCTF, mas não recolhidas ou recolhidas a destempo (isto é, após a lavratura do auto de infração), não afasta a aplicação da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.952, de 18 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10480.727270/2017-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 72 97 /2 01 7- 17 Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Impugnação Administrativa contra Auto de Infração, por sua vez lavrado contra o contribuinte para exigência de multa isolada estimativas de IRPJ. Diante do recebimento da intimação pelo contribuinte, o mesmo interpôs Impugnação Administrativa, sob os seguintes fundamentos e pedidos, em síntese: A pessoa jurídica que opta pela apuração com base no lucro real anual está obrigada às antecipações mensais de IRPJ e CSLL, por estimativa, em conformidade com o art. 38, §1° da Lei n° 8.383/91 c/c o parágrafo único do art. 6º da Lei n° 7.689/1988. Contudo, caso não haja pagamento da estimativa, incide a multa de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento não realizado. • Pressupõe-se, para exigência da multa isolada, que não haverá, posto não ser mais possível, o pagamento da estimativa. • E justamente porque não haverá pagamento da estimativa, incide a multa isolada. Entenda-se a lógica: a multa isolada é devida quando o principal (isto é, a estimativa) não pode mais ser cobrada. Não é esse, no entanto, o caso dos autos. Ocorre que, no presente caso, as estimativas devidas ainda estão sendo cobradas da Impugnante; e mais, só não foram pagas, ainda, porque a RFB não aceitou o pedido de parcelamento ordinário ao argumento de a estimativa não seria parcelável; embora mantenha em cobrança no "conta corrente". • De fato, no Relatório de Situação Fiscal da Impugnante (...) pode-se observar que há a cobrança das referidas estimativas e, consequentemente, há a possibilidade de seu pagamento. Basta selecionar a opção "Emitir DARF" que consta ao lado da cobrança no e- CAC para que haja a geração da guia para pagamento. • Inclusive, recentemente, a Impugnante recebeu o Termo de Intimação 100000022773255 da Autoridade Fiscal a fim de impulsioná-la ao pagamento das aludidas estimativas (...). • Nesse sentido, a Impugnante irá aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP n° 783/17 e regulamentado pela IN/RFB n° 1.711/17, incluindo no referido parcelamento os débitos referentes às estimativas apuradas nos períodos 01/2013, 05/2013, 06/2013, 07/2013, 08/2013, 09/2013, 10/2013, 11/2013 e 12/2013. • Assim sendo, a partir da adesão ao referido parcelamento, não haverá mais que se falar em estimativa não paga e, muito menos, em incidência de multa isolada sobre ele. O raciocínio é silogístico: se o pressuposto para a incidência da multa isolada ora lançada é a existência de estimativas não pagas e, se através do parcelamento, a Impugnante está realizando o pagamento das estimativas, inexiste subsunção do fato à norma. • De toda forma, mesmo que a Impugnante não tivesse aderido ao PERT, ainda assim não poderia subsistir a multa isolada ora lançada. • Primeiramente, se a estimativa apurada pela Impugnante encontra-se em cobrança em sua contracorrente, significa que à contribuinte ainda é dada a possibilidade (inclusive impositiva) de seu pagamento a qualquer tempo (acrescido de multa de mora). E, se à Impugnante é possível o seu pagamento, como pode o Fisco inferir a existência de estimativa não paga (no sentido de não cobrável) a ensejar a incidência da multa isolada? Caso a Impugnante realize o pagamento, o que ocorreria com a multa? Sobre qual valor ela passaria a incidir? • É, no mínimo, contraditório: de um lado, o Fisco cobra o pagamento das estimativas; de outro, infere que esse pagamento não será realizado e efetiva a existência de estimativa não paga, fazendo incidir sobre ele multa de isolada. • Assim sendo, resta patente a impossibilidade de cobrança da multa isolada ora lançada, posto que não há que se falar em estimativa não paga (no sentido de não mais cobrável) a justificar a incidência da multa isolada. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 • Pedidos • Ante o exposto, a Impugnante requer o acolhimento da Impugnação tendo em vista as razões acima que demonstram a improcedência da autuação, devendo esta ser totalmente anulada. • Requer, ainda, em qualquer caso, que, na dúvida, seja atribuída à legislação tributária a interpretação lhe for mais favorável (CTN, art. 112). • A Impugnante sabe que o julgamento pauta-se no livre convencimento de VSa. Sabe, também, que no interesse da verdade material pode ser determinada por esse Colegiado perícia ou diligência para apurar os fatos ocorridos. Por isso, coloca-se ao inteiro dispor para apresentar, caso necessário e determinado expressamente, documentos e outros subsídios necessários à apuração da (im)procedência lançamento. Não obstante, conforme já ventilado, o Acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, pelos seguinte fundamentos: a) afastou as questões preliminares arguidas, relativas à realização de perícia, com fundamento nos arts. 18 e 57 do Decreto 70.235/72, por entender que o contribuinte não apresentou elementos suficientes para justifica-la; b) igualmente, afasta também o pedido de juntada posterior de provas, com fundamento nos §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972; já no que tange ao mérito, o voto condutor: c) afastou os fundamentos apresentados do contribuinte, pontuando a impossibilidade de afastar a aplicação da lei relativa às multas combatidas, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235/72, sendo prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, assim como também as alegações de violação a princípios constitucionais sobre os mesmos fundamentos; d) reforça que a aplicação de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ ou CSLL em concomitância com a multa proporcional é plenamente cabível, uma vez que se trata de punições distintas, conforme disposto no artigo 74 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e art. 44, I e II da Lei 9430/1996, sendo a multa isolada independente da apuração do resultado anual tributável e decorre da falta de recolhimento das estimativas mensais; e) refuta também qualquer relação entre a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas com a multa de mora pelo atraso de recolhimento, à luz da IN RFB 1700/2017, art. 52; f) conclui que, havendo ausência ou insuficiência de pagamento de estimativas, deve-se aplicar a multa isolada; g) também não reconhece a hipótese de denúncia espontânea, por não se configurar o art. 138 do CTN, pontuando também que não foi comprovado a existência de hipóteses de suspensão de exigibilidade, nos termos do art. 151 do CTN. Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, basicamente repetindo os argumentos já expostos na Impugnação Administrativa, e salientando: o descabimento da cobrança da multa isolada, pois as estimativas haviam sido declaradas em DCTF e estavam em cobrança na época da lavratura do auto de infração. Da mesma forma, no que tange ao pagamento das estimativas, encontrava-se pendente de apreciação do pedido de parcelamento (PERT) e, por isso, a multa seria incabível. Alegou também que o parcelamento foi aceito pela RFB e encontra-se ativo, no que se inclui o valor das estimativas objeto do presente Recurso Voluntário. Reforça, por fim, a aplicação da Súmula CARF n. 105, para afastar a concomitância da aplicação da multa de ofício e da multa isolada e reiterando os pedidos já apresentados na manifestação de inconformidade. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e passo a conhece-lo. Inicialmente, o recorrente alega aplicação da Súmula CARF n. 105, que impede a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício: Súmula CARF nº 105 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 08/12/2014 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Contudo, embora controvertido no Recurso Voluntário, sobretudo porque o voto condutor do Acórdão recorrido levantou a discussão da aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, nos termos do art. 44 da Lei 9430/96, entendo não haver razão ao contribuinte, já que, no caso em análise, não se discute a concomitância de multa isolada e de multa de ofício, mas tão somente da possibilidade de cobrança de multa isolada quando há possibilidade de pagamento do principal (estimativa) de CSLL ainda incluída em sua conta- corrente. Em outras palavras, apenas importa ao caso concreto a discussão originária do auto de infração de multa isolada lavrado por falta de recolhimento de estimativa de CSLL de 2014. Portanto, delimitada a lide, no caso concreto, o contribuinte confessou o débito de estimativas em DCTF, o que inclusive consta do Auto de infração: Na verdade, trata-se tão somente de saber se é possível a cobrança de multa isolada pelo não recolhimento de estimativas no caso em que o contribuinte, mesmo após o encerramento do período, decide por declarar em DCTF o valor relativo à multa isolada, mas opta pelo pagamento extemporâneo, ainda que via inclusão em posterior ao parcelamento como se verificou aqui. No presente caso, o Recorrente informou ter aderido posteriormente ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela MP n° 783/17 e regulamentado pela IN/RFB n° 1.711/17, incluindo no referido parcelamento os débitos referentes às estimativas apuradas (na verdade, o valor Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 do tributo devido após o encerramento do ano calendário) nos períodos com a multa de mora devidamente atualizada (principal mais multa de mora), conforme se observa na folha 110-122(efl. 87-99), demonstrado pelo recibo de negociação do PERT, bem como juntando documentos que apontam que o PERT encontra-se ativo até o momento do protocolo do Recurso Voluntário. Contudo, observou-se que, embora tenha declarado as estimativas e respectiva multa em DCTF, o pedido de parcelamento, em que foram incluídos o principal mais multa de mora (mas sem o pagamento da multa isolada) ocorreu somente após o lançamento/auto de infração (este lavrado em 28 de junho de 2017): Observe-se que, à Impugnação, o próprio contribuinte informa que iria aderir (futuramente) ao parcelamento para incluir as estimativas não pagas de CSLL a que se refere ao auto de infração: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 Naturalmente, o contribuinte parte da premissa de que, mesmo se não aderisse ao parcelamento, ainda assim a cobrança de multa isolada não deveria prevalecer, já que a estimativa apurada ainda encontrar-se-ia à época em cobrança em sua conta-corrente: Por outro lado, em meu entendimento, a linha de raciocínio adotada no Acórdão de piso, sobre a aplicação da multa isolada por estimativas não pagas, nos termos do art. 44, II da Lei 9430/1996, não merece reparos: 31. Portanto, a exigência da multa isolada, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, independe de se apurar resultado anual tributável, decorre do descumprimento da obrigação de recolher as estimativas mensais e nada tem a ver com a exigência da multa incidente sobre o valor do imposto ou contribuição apurados no encerramento do ano-calendário. 32. Também não há qualquer relação entre a multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas com a multa de mora pelo atraso no recolhimento. A multa de mora deve ser acompanhada do tributo devido, quando há recolhimento. No caso de não recolhimento, só resta a aplicação da multa isolada, já que a apuração do tributo só se consolida em 31 de dezembro, sendo as estimativas apenas uma antecipação do devido. 33. Nesse sentido, é importante transcrever os dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, acerca da aplicação da multa isolada: Art. 52. Verificada, durante o ano-calendário em curso, a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, o lançamento de ofício restringir-se-á à multa isolada sobre os valores não recolhidos. § 19 A multa de que trata o caput será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado. § 29 As infrações relativas às regras de determinação do lucro real ou do resultado ajustado, verificadas nos procedimentos de redução ou suspensão do IRPJ ou da CSLL a pagar em determinado mês, ensejarão a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente reduzido ou suspenso. § 39 Na falta de atendimento à intimação de que trata o § 19 do art. 51, no prazo nela consignado, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil procederá Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 à aplicação da multa de que trata o caput sobre o valor apurado com base nas regras previstas nos arts. 32 a 41, ressalvado o disposto no § 29 do art. 51. § 49 A não escrituração do livro Diário ou do Lalur de que trata o caput do art. 310 até a data fixada para pagamento do IRPJ e da CSLL do respectivo mês, implicará desconsideração do balanço ou balancete para efeito da suspensão ou redução de que trata o art. 47 e a aplicação do disposto no § 29 deste artigo. § 59 Na verificação relativa ao ano-calendário em curso o livro Diário e o Lalur a que se refere o § 49 serão exigidos mediante intimação específica, emitida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 53. Verificada a falta de pagamento do IRPJ ou da CSLL por estimativa, após o término do ano-calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I - a multa de ofício de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL no ano-calendário correspondente; e II - o IRPJ ou a CSLL devido com base no lucro real ou no resultado ajustado apurado em 31 de dezembro, caso não recolhido, acrescido de multa de ofício e juros de mora contados do vencimento da quota única do tributo. 34. Como visto, não há hipótese de não ser aplicada a multa isolada quando verificado o não recolhimento das estimativas mensais. Além disso, como se pode observar no próprio Acórdão de piso, à época da lavratura do auto de infração, inexistia qualquer hipótese de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), apta a afastar a exigibilidade da multa isolada. Ademais, o contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, junta ao processo recibo de adesão ao PERT (fls. 87-94, doc 2). Reforce-se que, embora não apresentado à época do julgamento do Acórdão de piso, em homenagem à verdade material e ao formalismo moderado, admiti a análise aos documentos juntados em sede de Recurso Voluntário. Porém, entendo que tão pouco esse documento tem o condão de afastar o entendimento proposto no Acórdão de piso e nem afasta os efeitos da cobrança da multa isolada sobre estimativas não pagas. Isso porque, se o pedido de parcelamento (PERT) tivesse ocorrido antes da lavratura do auto de infração, a situação poderia ser diferente. Entretanto, não é o caso aqui transcrito, conforme se observa no documento juntado aos autos por ocasião do Recurso Voluntário, indicando a data do pedido de parcelamento (31 de agosto de 2017) e a data do recibo do mesmo pedido (12 de dezembro de 2018): Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.954 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727297/2017-17 Nessa perspectiva, considerando as informações acima prestadas, pode-se concluir que já havia sido constituído crédito tributário relativo à cobrança da multa isolada, nos termos do art. 44, II, da Lei 9430/1996, à época do parcelamento. Da mesma forma, não é possível, pela análise dos documentos apresentados, verificar a inclusão de estimativas não pagas no pedido de parcelamento, já que o referido pedido incluiria o tributo adicionado da multa de mora. Logo, em minha leitura, deve-se manter a cobrança da multa isolada por estimativas não pagas de CSLL para o período abarcado, nos termos do art. 44, II da Lei 9430/1996. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13227.720783/2017-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 33 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 18 e ss.) que, por unanimidade de votos, não conheceu da Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 7 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 7 a 12, em 26/06/2017, referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, que apurou imposto suplementar de R$_2.564,15, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 07 83 /2 01 7- 95 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720783/2017-95 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 9.324,19. Despesas glosadas: Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Brasil (R$ 1.973,33), Unimed JI Paraná (R$ 350,96) e Gláucia Marize da Silva Castro (R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00). Motivo da glosa: Falta de comprovação ou falta de previsão legal para dedução. Complementação dos fatos: Foram glosadas despesas com plano de saúde da Sra. Patrícia Belizário, por não haver comprovação da condição de alimentanda. Foram glosadas também as despesas com fonoaudiologia, por falta da inscrição no conselho respectivo. A fundamentação legal das infrações encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 13, o contribuinte foi cientificado da autuação em 07/07/2017. Em 10/08/2017, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2/3), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Concorda com a glosa das despesas relativas a Associação dos Trabalhadores no Serviço Público no Brasil (R$ 1.973,33) e Unimed JI Paraná (R$ 350,96); - Quanto às despesas relativas a Gláucia Marize da Silva Castro (R$ 3.000,00 e R$ 4.000,00), trata-se de despesa com fonoaudiólogo devidamente declarada e comprovada mediante recibo; - Não cabe ao contribuinte verificar se o profissional que presta o serviço na área da saúde está ou não cadastrado junto ao conselho. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 02/04/2018 (e-fl. 24), o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2018 (e-fls. 33), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que a impugnação à decisão de primeira instância foi entregue tempestivamente, com base no Código de Processo Civil. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Uma vez que o Recurso Voluntário é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade, mais atenção deve ser dada à análise da tempestividade do mesmo, a ser procedida no corpo deste voto. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.852 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13227.720783/2017-95 Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Na espécie o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 24) indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 02/04/2018, segunda-feira, quando então considera-se cientificado o recorrente da decisão de Primeira Instância. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 03/04/2018, findando em 02/05/2012, quarta-feira. Como o recurso voluntário foi interposto somente em 09/05/2012, quarta-feira (protocolo de e-fls. 34), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 47DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13804.002620/2005-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IRREGULARIDADES NA EMISSÃO/PRORROGAÇÃO DO MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo Princípio da Dialeticidade, deve o Recorrente apresentar razões que possam infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma, sendo vedada a mera repetição das mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 74, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 veda a compensação de tributo com a utilização de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Consequentemente, encerrado tal procedimento sem essa confirmação, a compensação não pode ser homologada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do Colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis.
Numero da decisão: 3402-010.656
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ALEGAÇÃO DE NULIDADE. Nos termos da Súmula CARF nº 171, a irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Pelo Princípio da Dialeticidade, deve o Recorrente apresentar razões que possam infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma, sendo vedada a mera repetição das mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. O art. 932, inciso III, do CPC autoriza o relator a não conhecer do recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. CARÊNCIA PROBATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O art. 74, inciso VII, da Lei nº 9.430/96 veda a compensação de tributo com a utilização de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal. Consequentemente, encerrado tal procedimento sem essa confirmação, a compensação não pode ser homologada. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do Colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que a autoridade julgadora poderá determinar a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 26 20 /2 00 5- 92 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto em parte o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do saldo credor da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), relativo a receitas de exportações, apurado no regime de incidência não-cumulativa, no valor de R$20.739.936,11, referente ao quarto trimestre de 2004, conforme pedido de fl. 1. Com relação ao crédito postulado, foram apresentadas posteriormente várias Declarações de Compensação (DCOMP) informando diversas compensações desse crédito com débitos de vários tributos, conforme processos anexados a este. Segundo os autos, o pedido foi protocolizado junto à Delegacia de Administração Tributária em São Paulo-SP (Derat), mas a análise do pleito foi transferida à DRF/Araçatuba-SP por ordem do Superintendente-Substituto da Receita Federal do Brasil na 8ª Região Fiscal, conforme portaria de fls. 25 a 27. Ainda segundo os autos, a interessada, em 17/09/2009 (fls. 74 a 77), foi intimada, para subsidiar a análise do pleito, a apresentar diversos documentos e os arquivos contábeis digitais na forma especificada pela fiscalização. Como não houve resposta, os AFRFB responsáveis pela análise se dirigiram à sede da empresa, em 14/10/2009, para cobrar o atendimento das intimação, sendo recebidos pelo procurador da empresa, que alegou ainda não dispor da documentação requerida. Na oportunidade, a interessada foi reintimada a apresentar os elementos solicitados anteriormente, conforme fls. 80 e 81. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Como também não houve resposta, em 21/10/2009, novamente os AFRFB estiveram na sede da empresa, onde, mais uma vez, o seu procurador alegou ainda não dispor da documentação requerida. Desta feita, foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, de fls. 82 e 83. Portanto, a fiscalização não reconheceu os créditos do período em virtude da não- apresentação dos documentos e esclarecimentos na forma solicitada, conforme informação fiscal de fls. 35 a 42. Sendo assim, a DRF/Araçatuba-SP, por meio do despacho decisório de fls. 97/98, indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações vinculadas ao pedido. Foram também lavrados autos de infração constituindo o crédito tributário relativo às contribuições não recolhidas em virtude da glosa dos créditos descontados pela contribuinte no trimestre em questão, formalizados no processo nº 15868.002023/2009- 72. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, de fls. 110 a 131, onde, preliminarmente, requer a anulação do despacho decisório, porquanto não foi observado pela fiscalização o local indicado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para realização dos trabalhos, que seria no endereço da empresa, em São Paulo, e não em Araçatuba. Ressalta também a impugnante que o fato de várias intimações terem sido assinadas apenas por um dos AFRFB também desobedeceria ao MPF, que não permite atuação individual de um dos auditores-fiscais nele contidos. Quanto à transferência de competência inter-delegacias, alega que esta também deveria estar contemplada no MPF e que o próprio superintendente da Receita Federal deveria ter emitido o mandado, a teor do art. 6° da Portaria RFB nº 11.371, de 2007. Argumenta que o despacho decisório também seria nulo porquanto somente o Delegado da Derat teria competência para prolatar decisão relativa à requerente, conforme disposto no art. 57 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, que não autoriza a modificação da competência para emissão de despacho decisório relativo a reconhecimento de direito creditório. Alega ainda que a impossibilidade de delegação de poderes também está prevista na Lei nº 9.784, de 1999, arts. 13 e 100. Também reclama que não foi cumprida a formalidade prevista no art. 44 da citada Lei nº 9.784, de 1999, que garante à recorrente o direito de se manifestar no prazo de dez dias após o encerramento da fase de instrução do processo. Afirma que os próprios auditores reconheceram a entrega dos documentos e arquivos digitais, mas em vez de analisarem o material e solicitarem eventuais esclarecimentos em prazo razoável, simplesmente emitiram um parecer negando o pleito. Sendo assim, confirma sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais, que estão à disposição da fiscalização em seu estabelecimento. Afirma ainda que houve erro e falta de motivação e de legislação para o indeferimento do pleito da recorrente, pois isso só seria possível caso a contribuinte não possuísse efetivamente o direito ao ressarcimento. Mas, segundo ela, a negativa ocorreu porque houve falta de razoabilidade por parte dos AFRFB, que consideraram que ela não tinha nenhum direito, o que não pode ser admitido, pois que não poderia exercer sua atividade sem adquirir insumos, já que é uma das maiores empresas do seu ramo de atividade. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Assim, a fiscalização deveria ter continuado as diligências no estabelecimento da contribuinte e não ter realizado um levantamento fiscal precário, que não levou em consideração todos os seus documentos. Aduz também que houve cerceamento do direito de defesa, pois não foram apresentados os motivos do indeferimento do pedido, haja vista que os auditores contestaram apenas pequenos elementos componentes do seu direito creditório, não contestando os demais, prejudicando a ampla defesa. Argumenta que o despacho decisório também deve ser cancelado porquanto a postulante não pôde exercer a ampla defesa por não ter sido demonstrado como foi possível o indeferimento do pleito se foram apresentadas provas da existência do direito creditório. Desta forma, em cumprimento ao princípio da verdade material o despacho decisório deve ser cancelado. Em relação ao que ela denomina mérito, argui que o despacho em análise deve ser reformado porquanto a postulante possui o direito ao ressarcimento dos créditos da Cofins reclamados, como comprovam os documentos existentes em seu estabelecimento, mas que não os está anexando ao presente “por serem em grande quantidade”, e anexa uma planilha e alguns documentos que demonstrariam as aquisições ocorridas e o direito ao crédito postulado. Alega que o seu direito ao ressarcimento não pode ser contestado porque já teria transcorrido o prazo quinquenal de homologação do direito, de cinco anos, previsto no art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Postula também a aplicação da taxa do Selic como juros moratórios, a teor do art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 1995. Reclama também que o despacho decisório não deferiu as compensação já homologadas tacitamente, conforme previsão do art. 74, § 5°, da Lei nº 9.430, de 1996. Requer a realização de perícia e diligência para se constatar a existência do direito creditório, nomeando perito e listando os quesitos que deseja ser respondidos, à fl. 129. Haja vista a existência de grande quantidade de documentos, esclarece que a perícia deverá ser feita no estabelecimento da contribuinte. Solicita o cancelamento do despacho decisório combatido e o reconhecimento do direito creditório por esta DRJ ou, alternativamente, a prolação de nova decisão pela Derat-SP ou ainda, caso se considere que a autoridade contestada seja competente para tanto, que esta prolate novo despacho decisório após novas verificações fiscais. Requer ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto das compensações informadas em DCOMP. Por fim, solicita que o patrono da requerente também seja intimado de todas as decisões referentes ao presente. Por possuírem o mesmo objeto, os processos n9s 1380400002619/2005-68 e l5868.002023/2009-72 foram apensados ao presente. A 4ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 27/08/2010, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-30.660, às fls. 169/182, com a seguinte Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO-APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. MPF. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PRESCINDIBILIDADE. Irregularidades no MPF ou a sua ausência não são condições suficientes para anular despacho decisório referente a pedido de ressarcimento. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo' contribuinte e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 10/12/2010 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 185), apresentou Recurso Voluntário em 21/12/2010, às fls. 188/ss. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche parcialmente as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento em parte. Destaco que os autos de infração mencionados neste processo administrativo estão tramitando através do processo nº 15868.002023/2009-72. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO MPF Alega o Recorrente que a decisão da DRJ e o Despacho Decisório devem ser cancelados, com o retorno destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização, considerando a nulidade de todo o trabalho fiscal em decorrência da inobservância dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), o qual, em seu entender, teria determinado que a fiscalização deveria ser realizada no estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP, jamais tendo sido permitida a realização de atividades no Município de Araçatuba. Nas palavras do Recorrente: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 III.1.1 - A Ofensa ao MPF-F 10. A decisão da DRJ e o Despacho Decisório merecem ser cancelados, com o retorno destes autos para a DERAT/SP com o fim de ser realizada uma nova fiscalização, considerando a nulidade de todo o trabalho fiscal realizado pelos AFRFs que atuaram em relação ao direito creditório objeto do presente processo e emitiram a conclusão acatada na decisão recorrida. 11. A nulidade de todo o trabalho fiscal decorre da inobservância dos termos do Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, porque conforme demonstra o texto do mandado a fiscalização deveria ter sido realizada no estabelecimento da Recorrente localizado no Município de São Paulo, Capital e por AFRF com jurisdição sobre tal localidade vinculados a DERAT/SP. 12. Pelo Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização, o local indicado para a realização dos trabalhos fiscais foi somente o endereço da Recorrente localizado no Município de São Paulo, CapitaI, jamais tendo sido permitida a realização de atividades no Município de Araçatuba, Estado de São Paulo, como pretenderam os supracitados AFRFBs em total inobservância aos termos do MPF-F. 13. E mais, como se constata nos anexos Termos e demais documentos emitidos pelos AFRFBs Elio Miorim e Wagner Sbrana, muitas das intimações foram emitidas por apenas um dos AFRFBs, sem a participação do outro, não existindo no MPF-F permissão para atuação individual dos AFRFBs mas apenas em conjunto com a consequente nulidade de todos os atos por eles emitidos de forma isolada. 14. No caso da suposta delegação de competência da DERAT/SP para a DRF/Araçatuba, isto também deveria estar escrito no MPF-F considerando a legislação aplicável, sendo mais um motivo para a nulidade de todos os trabalhos fiscais. (...) II.1.2 - O MPF-F deveria ter sido emitido pelo Superintendente 18. Mesmo na hipótese do MPF-F não estar viciado com as irregularidades apontadas no tópico anterior e existir nele autorização para a DRF/Araçatuba atuar no caso, o que se admite apenas para argumentar, persiste uma circunstância geradora da nulidade de todo o trabalho fiscal e da revisão da decisão da DRJ. 19. Isto porque, as autoridades emitentes do MPF-F e suas alterações foram servidores atuando em delegação de competência relacionada a função de Delegado da Receita Federal do Brasil, como comprova a análise do documento. 20. Entretanto, data maxima venia, a realização de trabalhos fiscais por outra unidade da RFB submetida a mesma Região Fiscal e diferente da unidade com jurisdição sobre o contribuinte ocasiona a necessidade do MPF-F ser emitido exclusivamente pelo próprio Superintendente, como demonstra o artigo 69, § 4º da Portaria RFB nº 11.371/2007: A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos, in litteris: Quanto às alegações relativas a eventuais irregularidades do MPF, primeiramente faz-se necessário discorrer, de forma genérica, sobre esse documento nos procedimentos de lançamento do crédito tributário. O Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pela Portaria SRF nº 1.265, de 22/11/1999, e atualmente regulado pela Portaria RFB nº 11.371, de 2007, consiste em documento emitido em decorrência de normas administrativas que regulam a execução da atividade fiscal, determinando que os procedimentos fiscais relativos aos tributos Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sejam levados a efeito de conformidade com uma ordem específica, a qual pressupõe formalização mediante Mandado de Procedimento Fiscal. Portanto, o MPF deve ser analisado sob duas perspectivas, quais sejam, a do público interno e a do externo. No âmbito interno, tem por objetivo o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos de fiscalização dos tributos e contribuições administradas pela RFB. É una ordem específica emitida por autoridade competente da RFB para a instauração, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), dos procedimentos fiscais (art. 2° da Portaria SRF n° 11.371, de 2007). Evidencia-se nessa orientação administrativa uma proibição no sentido de que o AFRFB aja por vontade própria na tomada de procedimentos fiscais, além de estabelecer, de forma específica, a obrigatoriedade de executá-las. No externo, assegura ao contribuinte sob fiscalização, como agora é de seu direito, conferir a autenticidade da ação fiscal contra si instaurada, possibilitando o conhecimento do tributo que será objeto de investigação, dos períodos a serem verificados, do prazo para a realização do procedimento fiscal e do AFRFB que procederá à fiscalização. Assim, o MPF, bem como suas prorrogações, são atos praticados em paralelo àqueles preparatórios ou integrantes do processo administrativo fiscal, mas somente estes se submetem à regência do Decreto nº 70.235, de 1972. Acrescente-se que a Portaria SRF n° 11.371, de 2007, não teve o condão de modificar a competência atribuída ao Auditor-Fiscal, não o desonerando da atividade vinculada e obrigatória do lançamento, prevista no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Esse dispositivo legal (art. 142) expressamente confere à autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. Essa autoridade, atualmente, nos termos do art. 6° da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação da Lei n° 11.457, de 2007, é o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Consequentemente, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem ele o dever de promover o lançamento. As portarias da RFB sobre o MPF constituem-se, assim, em atos administrativos de hierarquia inferior ao CTN, portanto, o seu descumprimento não tem o condão de provocar a nulidade de lançamento efetuado por servidor competente e com garantia do direito de defesa. Assim, o referido. mandado consiste em mera ordem administrativa, emanada dos dirigentes das unidades da Receita Federal do Brasil para que os auditores executem as atividades fiscais tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. Esse instrumento, em realidade, é um mecanismo de proteção para o contribuinte, já que sua veracidade e outras informações a ele relativas podem ser consultadas no sitio da Receita Federal na rede mundial de computadores. Cumpre assinalar que eventual descumprimento do MPF por parte do servidor encarregado de observa-lo, por caracterizar infração administrativa, deve ser apurado em procedimento administrativo interno da RFB, sendo que o resultado desse procedimento não interfere no lançamento legalmente formalizado. Nesse sentido vinha decidindo o extinto Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme ementas a seguir transcritas: (...) Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Assim, não é lícito interpretar que irregularidades relativas ao mandado ou mesmo a ausência do MPF, instrumento instituído por norma infralegal (uma portaria), possa acarretar a nulidade de lançamento dele decorrente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade que rege a Administração Pública (alt. 37 da Carta Magna), devidamente refletido no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN): “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. ” (...) Desta forma, diante do exposto, eventuais irregularidades no MPF de modo algum podem levar à anulação do despacho decisório, como quer a requerente, primeiramente porquanto esse documento, criado e regulamentado por norma infra-legal, constitui-se em mero instrumento de gerenciamento da atividade fiscal, e, em segundo lugar, porque, para o pedido de ressarcimento, não há previsão explícita para a emissão desse tipo de documento. Diga-se em adendo que não há, nas normas reguladoras do MPF, a exigência de que todas as intimações sejam .assinadas por todos os auditores-fiscais discriminados no mandado, como quer a interessada. Com razão a DRJ. Essa matéria, inclusive, já se encontra pacificada na instância administrativa, nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 171: Súmula CARF nº 171 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.676, 9202-008.028, 9303-009.609, 1201- 003.397,1301-004.043, 1302-004.407, 1401-003.974, 1402-003.702, 2201-006.455, 2202-005.050, 2401-007.673, 2402-008.269, 3201-006.663, 3301-005.617, 3302- 006.583, 3401-006.575 e 3402-007.198. Pelo exposto, voto por negar provimento a esta preliminar. III – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO - INCOMPETÊNCIA DA DRF/ARAÇATUBA E DO CHEFE DA SAORT Alega o Recorrente que a decisão recorrida também merece ser reformada porque o Despacho Decisório emitido pela DRF/Araçatuba foi emitido por autoridade incompetente, tendo em vista que somente o Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo possuía competência para emitir tal decisão conforme demonstra o art. 57, caput, da Instrução Normativa SRF nº 900/2008. A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos, in verbis: Em relação à transferência de competências, tal possibilidade está prevista no art. 249 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 2007, vigente à época, abaixo transcrito: Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Art. 249. Aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil, Delegados da Receita Federal do Brasil de Julgamento e Inspetores- Chefes da Receita Federal do Brasil das ALF e IRF de Classe Especial A, Especial B e Especial C incumbe ainda, no âmbito da respectiva jurisdição: (...) VII - transferir, temporariamente, competências e atribuições entre unidades, subunidades e dirigentes subordinados, no interesse da administração. Portanto, também não se justifica a alegação da requerente de que somente o Delegado da Derat teria competência para prolatar decisão referente a seu pedido, pois o superintendente regional pode transferir as competências e atribuições entre as unidades da RFB de sua jurisdição, como aconteceu no caso em questão com a edição da Portaria nº 34, de 2008, às fls. 25 a 27. À semelhança do ocorrido no tópico anterior, deveria o Recorrente apresentar razões que pudessem infirmar a decisão a quo, atacando seus fundamentos e deixando explícito porque tal decisão deveria ser reputada como equivocada, merecendo sua reforma. Contudo, mais uma vez o Recorrente não se desincumbiu desse ônus, limitando-se a repetir as mesmas teses de defesa já analisadas pela DRJ. Pelo exposto, voto por não conhecer desta preliminar. IV – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR FALTA DA INTIMAÇÃO PARA A RECORRENTE SE MANIFESTAR SOBRE O FIM DA INSTRUÇÃO Alega o Recorrente que o Despacho Decisório foi emitido após o encerramento da fase instrutória do processo administrativo, o que jamais poderia ter ocorrido porque, em seu entender, se depreende da análise dos autos que não foi cumprida a formalidade essencial prevista no art. 44 da Lei nº 9.784/99: Art. 44. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. A decisão recorrida negou provimento a este pedido sob os seguintes fundamentos: Quanto a possíveis descumprimentos da Lei nº 9.784, de 1999, vale esclarecer que tal lei regula o processo administrativo no âmbito da Administração federal e se aplica apenas subsidiariamente àqueles regidos por lei própria, como o Processo Administrativo Fiscal (PAF), que é regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Assim, não procedem tais alegações, porquanto o presente foi formalizado em obediência ao PAF, não restando brechas para a aplicação subsidiária da Lei nº 9.784, de 1999, nos pontos indicados pela requerente. Sem razão o Recorrente. Com efeito, o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta especificamente o processo administrativo tributário, com força de lei, já determina como deverá ocorrer a participação do contribuinte nesta instância, não havendo lacuna a ser preenchida pela Lei nº 9.784/99: Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Somente após a lavratura do Auto de Infração ou a emissão do Despacho Decisório é criado um processo, recebendo uma numeração. Com a ciência do contribuinte destes documentos é que se inicia a contagem do prazo para contestação. Caso esta não seja apresentada dentro do prazo legal, o resultado do procedimento fiscal se tornará definitivo em âmbito administrativo; porém, se apresentado recurso (como impugnação ou manifestação de inconformidade), considera-se instaura a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 acima transcrito. Antes da lavratura do Auto de Infração ou da emissão do Despacho Decisório sequer existe processo, mas tão somente um procedimento fiscal inquisitorial, razão pela qual, nessa fase, não há como aplicar, mesmo que de forma subsidiária, a Lei nº 9.784/99, que visa a regular “processo”: LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Dessas disposições da Lei nº 9.784/99 conclui-se, sem maiores dificuldades, que o art. 44, citado pelo Recorrente, mesmo que pudesse ter aplicação ao presente caso, se refere à instrução processual, ou seja, à juntada da peça acusatória e da peça de defesa, ambas acompanhadas dos respectivos documentos comprobatórios. Encerrada essa fase de instrução, o interessado teria o direito de manifestar-se no prazo legal. Não há como interpretar esse dispositivo no sentido de que a Autoridade Fazendária estaria impedida de lavrar uma autuação ou de emitir Despacho Decisório sem a prévia manifestação do fiscalizado. A Súmula Vinculante CARF nº 46 segue nessa linha, sendo aplicável ao presente caso por analogia, sendo idêntica a linha de raciocínio a ser seguida tanto para o lançamento de ofício quanto para a emissão de despacho decisório: Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17118, de 09/10/2008 Acórdão nº 106-17080, de12/09/2008 Acórdão nº 104-23330, de 26/06/2008 Acórdão nº 101-96145, de 23/05/2007 Acórdão nº 201- 80242, de 25/04/2007 Acórdão nº 203-11669, de 07/12/2006. Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 A corroborar esse entendimento, trago os seguintes precedentes: a) Acórdão nº 1402-006.017, Sessão de 08 de dezembro de 2021: A Recorrente alega que a sistemática adotada pela DRF Mossoró de excluí-la do SIMPLES de forma sumária, para somente depois oferecer direito de defesa, violaria a garantida do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: (...) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) b) Acórdão nº 3302-011.680, Sessão de 26 de agosto de 2021: No mais, os procedimentos da autoridade fiscalizadora têm natureza inquisitória não se sujeitando ao contraditório os atos lavrados nesta fase. Dada a natureza inquisitória do procedimento fiscal, durante o qual o fisco não imputa acusação contra o contribuinte, a fiscalização não tem a obrigação de intimar a empresa para prestar esclarecimentos, quando já dispuser de informações suficientes para efetuar o lançamento. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio administrativo é que se pode falar em obediência aos ditames do princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, após a ciência do auto de infração, com o litígio instaurado entre o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 fisco e o contribuinte, a legislação concede na fase impugnatória, ampla oportunidade para apresentação documentos e razões de fato e de direito. A legislação estabelece, de um lado, o dever do contribuinte de guardar os livros obrigatórios de sua escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos efetuados para exibi-los às autoridades quando requerido (art. 195 do CTN), e, de outro, o ônus do fiscal de reunir todas as provas para consubstanciar as alegações feitas no lançamento, este entendido como atividade administrativa vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN). O momento oportuno para o contribuinte se manifestar contra a validade das provas obtidas pela fiscalização é a impugnação da exigência, com o que se inicia o processo administrativo. Somente então é que se pode falar em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. c) Acórdão nº 2003-003.681, Sessão de 23 de setembro de 2021: A autoridade fiscal não está sempre obrigada a solicitar esclarecimentos do sujeito passivo fiscalizado e, a rigor, apenas o fará se houver necessidade para tanto, porque, do contrário, se dispuser de elementos que entenda suficientes para formalizar o lançamento de ofício e constituir o crédito tributário, deverá fazê-lo independentemente de qualquer audiência junto ao sujeito passivo, até porque, como visto, o lançamento é ato vinculado à Lei, sem contar que o procedimento fiscal é inquisitório, de modo que caberá aos particulares apenas colaborar e respeitar os poderes legais dos quais a autoridade fiscal está investida. Essa linha de entendimento encontra amparo nos ensinamentos de James Marins ao dispor que: (...) E tanto é que essa linha de entendimento restou fixada na Súmula Vinculante CARF nº 46, cuja redação segue transcrita: (...) Considerando, pois, que, de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72, somente com a impugnação é que o procedimento se torna processo, decerto que é partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar, na esfera administrativa, o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do que preceitua o artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. Com base em tais fundamentos, entendo por rejeitar a preliminar de cerceamento ao direito de defesa e contraditório, formulada em decorrência da falta de intimação fiscal para que o sujeito passivo pudesse prestar esclarecimentos. Pelo exposto, voto por rejeitar este pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório, mantendo a decisão da DRJ pela não homologação da compensação. V – DA ALEGAÇÃO SOBRE OS DEVERES E DIREITOS PREVISTOS NA LEI I1° 9.784/99 Alega o Recorrente, neste tópico, o que se segue: II.1.6 - Os Deveres e Direitos previstos na Lei n° 9.784/99 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 43. O presente Recurso merece ser provido para reformar a decisão da DRJ e cancelar o Despacho Decisório porque, considerando as circunstâncias descritas acima, os AFRFBs que realizaram os trabalhos fiscais deveriam ter realizado a intimação da Recorrente e concedido um prazo razoável para a preparação dos documentos para sua análise no estabelecimento localizado no Município de São Paulo, Capital. 44. Não obstante a vontade da Recorrente em fornecer os documentos solicitados, a fiscalização agiu sem razoabilidade e contrariando diversos dispositivos legais, entre os quais, os seguintes dispositivos previstos nos artigos 29 e 39 da Lei nº 9.784/99: (...) 45. A Recorrente reitera a sua intenção de apresentar todos os documentos fiscais, estando os mesmos já ã disposição da fiscalização no seu estabelecimento e espera a aquiescência deste juízo sob pena de suportar consideráveis prejuízos por ter considerado o recebimento do direito creditório na definição do preço de exportação das mercadorias que foram exportadas. Essa argumentação é uma repetição do que já consta na Manifestação de Inconformidade, e foi decidida pela DRJ nos seguintes termos: Quanto ao mérito, a postulante alega que apresentou os arquivos e documentos solicitados, mas, em vez de analisar a documentação e solicitar novos esclarecimentos, a fiscalização apenas proferiu o despacho indeferindo o pleito, sem demonstrar as razões do indeferimento, o que caracterizaria a falta de motivação do lançamento e o cerceamento do direito de defesa. Tais alegações não procedem, pois a contribuinte foi intimada e reintimada a apresentar os elementos necessários à análise do pleito, conforme documentos de fls. 74 a 77, 80 e 81, que sequer foram respondidas. Em duas oportunidades os auditores-fiscais realizaram diligências na sede da empresa, em São Paulo, com o fito de obter os documentos/esclarecimentos necessários, sendo que o representante da postulante alegava que não dispunha dos elementos requeridos. Também foi lavrado auto de embaraço à fiscalização, conforme documentos de fls. 82 e 83. Também carece de fundamentos as alegações de que os fiscais não foram razoáveis, que se furtaram a analisar os documentos e que contestaram apenas pequenos elementos componentes do crédito, mas não os demais, e ainda que deveriam continuar com as diligências, pois diante da negativa da postulante em apresentar os documentos solicitados não há o que se analisar. Verifico que este pedido, em razão do Princípio da Verdade Material, pode ser conhecido, mas o seu provimento depende da apresentação dos documentos solicitados durante a fiscalização (o que ensejaria a realização de diligência para sua análise) ou, ao menos, de documentos comprobatórios de que cumpriu as intimações da fiscalização. A DRJ, em sua decisão, demonstrou que os auditores-fiscais se esforçaram em obter a documentação, mas o contribuinte não cumpriu com seu dever de colaboração. Contudo, mais uma vez o Recorrente não apresentou nenhum dos documentos solicitados. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 VI – DA ALEGAÇÃO SOBRE A FALTA DE LEGISLAÇÃO GARANTINDO O INDEFERIMENTO – DO SUPOSTO ATESTE DA DIFIS/SP SOBRE A EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO – DA INCORRETA E INEXISTENTE MOTIVAÇÃO Alega o Recorrente, em todos estes tópicos, o que se segue, em síntese: II.1.7 - A Falta de Legislação garantindo o indeferimento - DIFIS/SP atestou a existência do direito creditório 46. O r. Despacho Decisório também é nulo porque não existe legislação garantindo a possibilidade do indeferimento do Pedido de Ressarcimento pelo motivo descrito no seu texto. 47. Pela análise das disposições contidas na Instrução Normativa SRF nº 900/2008, se depreende ser somente possível o indeferimento do pedido caso o contribuinte não possua efetivamente o direito ao ressarcimento do crédito presumido do IPI. 48. No entanto, considerando as flagrantes demonstrações da existência das operações e do interesse da Recorrente em apresentar os documentos fiscais o indeferimento não se justifica. 49. A Recorrente é uma das maiores empresas do setor do agronegócio brasileiro e como poderia a fiscalização entender que não teria nenhum crédito da COFINS no período do 22 Trimestre de 2004 ?? 50. Pelo entendimento dos AFRFs a Recorrente não teria nenhum direito e como isto pode ser admitido como válido considerando a impossibilidade da Recorrente exercer sua atividade sem adquirir insumos e serviços que garantem direito ao crédito ?? 51. Tais fatos demonstram a falta de razoabilidade do posicionamento dos AFRFs porque simplesmente negaram tais fatos de forma integral, algo que contraria a razoabilidade das coisas e até todos os documentos que foram apresentados pela Impugnante. (...) II.1.8 - A Incorreta e Inexistente Motivação 54. O presente Recurso também merece ser provido porque a r. Decisão recorrida contém erro e falta de motivação necessária para a sua validade jurídica. 55. Como demonstrado alhures, a fundamentação jurídica baseada nas conclusões dos AFRFBs que atuaram na realização dos procedimentos fiscais é inadequada por não exprimir a vontade da Recorrente em apresentar seus documentos fiscais. 56. Além disto, a fundamentação dos AFRFs não é adequada para ocasionar o indeferimento da totalidade do pedido de ressarcimento pleiteada porque, na realidade, negaram totalmente um crédito como se a empresa não adquirisse insumos para a sua produção. (...) II.1.9 – O Levantamento Fiscal Precário 61. O Despacho Decisório e o Acórdão recorrido também merece ser cancelado por ter sido lavrado com base em um levantamento fiscal precário. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 62. Os AFRFs não poderiam simplesmente terem encerrado as diligências diante do fato de ter a Recorrente apresentado documentos fiscais, porque deveriam ter requisitado esclarecimentos e eventualmente novos documentos. 63. Como se não bastasse, como pode ser considerado válido um levantamento que desconsiderou todos os documentos da Recorrente que demonstram ser uma grande empresa e ser titular de créditos da COFINS relacionados ao 49 Trimestre de 2004 ? (...) II.1.10 - O Cerceamento do Direito de Defesa 67. O r. acórdão recorrido também deve ser cancelado por não permitir a Recorrente exercer sua ampla defesa, por não demonstrar como pode ser possível o não reconhecimento do seu direito creditório se foram apresentadas provas a fiscalização de sua existência. 68. A Recorrente é uma das maiores empresas do setor do agronegócio brasileiro, tendo apresentado a fiscalização comprovação de ter adquirido insumos e ser possuidora do direito a créditos da COFINS relativo ao 4º Trimestre de 2004. 69. Em nenhum momento foram apresentados motivos que justificassem o posicionamento fiscal indeferir totalmente o direito creditório pleiteado no Pedido de Ressarcimento. (...) II.1.11 - O Princípio da Verdade Material 73. A r. decisão recorrida também merece ser reformada porque o Despacho Decisório deve ser cancelado considerando a intenção da Recorrente em fornecer todos os seus documentos fiscais como provas do direito creditório pleiteado. 74. Considerando isto, competia ao julgador realizar os atos necessários para garantir esta análise, desconsiderando as conclusões emitidas pelos AFRFBs que atuaram no caso, determinando a realização de novas diligências com a intimação da Recorrente apresentar seus documentos fiscais no seu estabelecimento de São Paulo, Capital, com a sucessiva concessão de prazo razoável para o fornecimento. 75. Ora, qual justificativa para a Recorrente não apresentar documentos se nestes autos está sendo discutido um direito creditório e qual a justificativa para os AFRFs decidirem que o valor dos créditos totais da empresa é igual a zero? Evidentemente não existem demonstrando a falta de razoabilidade de não ter sido considerado irregular a atitude dos AFRFBs. (...) II.2 - O MÉRITO 80. No caso das preliminares arguidas não serem acatadas para garantir a reforma da decisão da DRJ e nulidade do r. Despacho Decisório, ad argumentantum tantum, no mérito também não prevalece, como restará demonstrado. II.2.1 - O Direito ao Ressarcimento 81. A r. decisão recorrida merece ser reformada porque a Recorrente possui o direito ao ressarcimento dos Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP, como comprovam os documentos existentes no seu estabelecimento e disponíveis para a verificação fiscal. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 82. Na Manifestação a empresa não juntou os documentos comprobatórios do direito creditório por serem em grande quantidade, mas anexa a sua DIPJ relativa ao ano- calendário de 2003 para demonstrar a sua condição de empresa exportadora geradora de Créditos da Contribuição para o CONFINS passíveis de ressarcimento nos termos da Lei nº 10.637/2002 (doc. 10 da Manifestação de Inconformidade). 83. Deve ser considerado por este juízo que a Recorrente possui direito ao Crédito da COFINS por adquirir insumos tributados no mercado interno como poder ser apurado na Planilha de Apuração anexa cujo resultado remonta R$ 594.889.180,10 (quinhentos e noventa e quatro milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e oitenta reais e dez centavos) (doc. 03 da Manifestação). A decisão recorrida já havia analisado estas mesmas questões, como a seguir transcrito do Acórdão da DRJ: No que concerne à alegação de que seria impossível exercer suas atividades sem adquirir insumos, cumpre esclarecer que o indeferimento do pleito não foi devido ao fato de que a empresa não adquiriu insumos no período, mas sim porque as aquisições não foram comprovadas na forma e no valor em que foram consideradas pela contribuinte no Dacon, ou seja, pode haver aquisições que não gerem créditos, como as havidas de pessoas físicas, ou que gerem crédito parcial, ou ainda que para gerar crédito dependam da forma de utilização do bem ou serviço, e ainda outras situações específicas que somente podem ser esclarecidas se as operações forem detalhadas e, para isso, é preciso que a postulante forneça todos os elementos e esclarecimentos à fiscalização. Portanto, o fato de os créditos não terem sido atestados pela fiscalização não implica a conclusão de que as operações não aconteceram, mas sim que a requerente não logrou comprovar que as operações ocorreram da forma por ela declarada no Dacon e se deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada. Como dito acima, por se tratar de um pleito de natureza exoneratória e portanto onerosa para a Fazenda Pública, a unidade da,RFB que o analisa tem por dever de oficio verificar os livros e documentos contábeis e fiscais da contribuinte para confirmação da existência do crédito e do seu valor. A postulante, por sua vez, haja vista que o interesse é somente dela e o processo foi por ela deflagrado, tem por obrigação atender a todas as intimações realizadas pela DRF e colaborar de todas as maneiras para a análise do crédito pleiteado. Assim, como o pedido foi formalizados em junho de 2005, conforme documento de fl. 1, e as intimações relativas a ele foram feitas a partir de setembro de 2009, portanto mais de quatro anos depois, houve tempo mais que suficiente para que os documentos estivessem, pelo menos em parte, previamente separados para a já aguardada solicitação da DRF para análise. Portanto, repita-se, como o interesse era exclusivo seu, a interessada ao protocolizar o pedido já deveria ter à disposição da fiscalização todos os elementos de prova, no entanto, mesmo sendo intimada e reintimada diversas vezes e ter tido um prazo considerável, haja vista que entre a ciência da primeira intimação (17/09/2009, fl. 77) e a ciência do despacho decisório (22/01/2010, fl. 108), transcorreram mais de quatro meses, os documentos/esclarecimentos não foram apresentados como solicitado. Quanto aos arquivos digitais, a obrigação de mantê-los à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) está prevista no art. II da Lei nº 8.218, de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) nº 2.158, de 2001, verbis: Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. O motivo para a recusa da entrega total da documentação, que seria a quantidade elevada de documentos, conforme a manifestação de inconformidade, não se justifica, visto que, de acordo com a intimação original de fls. 74 a 77, foram solicitados para entrega na repartição da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) apenas arquivos digitais, ou seja, não ocupariam espaço físico. Para o restante dos documentos, foi solicitado que ficassem à disposição da fiscalização no estabelecimento da empresa. Portanto, a “excessiva” quantidade de documentos contra a qual a requerente se insurge, seria formada apenas pelos arquivos contábeis digitais relativos a somente um trimestre. Portanto, não há que se falar em grande quantidade de documentos. Nem se alegue que paralelamente havia outros pedidos de ressarcimento protocolizados em outros processos e daí a existência da “grande quantidade”, pois se a interessada protocolizou vários pedidos referentes a diversos períodos deveria ter os documentos correspondentes a eles à mão, pois, como dito, trata-se de um favor fiscal e de seu exclusivo interesse, e, como adrede demonstrado, houve tempo hábil para tanto, dado o tempo transcorrido entre os pedidos e as intimações. Os documentos que, segundo a interessada, confirmariam o crédito, anexados a fls. 148 a 162, trata-se apenas de cópias do Livro de Entradas e do Dacon, documentos que não estavam entre os solicitados pela fiscalização. O fato de a interessada afirmar, agora na manifestação de inconformidade, que os documentos estão à disposição na sede da empresa, mesmo que, de fato, estejam, não muda a conclusão contida no despacho decisório em questão, pois a contribuinte deveria ter apresentado os documentos à fiscalização quando instada para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a análise do pedido. A Assim, nesta fase do procedimento, mesmo que a documentação fosse apresentada em sua totalidade, o que não é o caso, o direito da interessada de ter apreciado o mérito do seu pleito já precluiu, uma vez que, na fase impugnatória, cabe à instância julgadora somente a análise da manifestação de inconformidade e não do mérito do pedido, que inclui a auditoria do crédito, cuja competência, de acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil. Concluindo, em resumo, a postulante, diferentemente do que ela argui em sua manifestação de inconformidade, teve tempo e oportunidade para apresentar todos documentos/esclarecimentos solicitados. Como se observa da leitura dos excertos acima transcritos, todos os argumentos apresentados neste Recurso Voluntário já foram devidamente rebatidos pela decisão de piso. O Recorrente insiste nos mesmos argumentos, mas resta comprovado que não buscou cumprir com sua obrigação de comprovar o direito aos créditos pleiteados. A referida decisão da DRJ data de 27/08/2010; passados mais de 12 anos, ainda não constam nos autos os arquivos digitais solicitados, ou mesmo cópia de parte das notas fiscais, ou planilha indicando a numeração das notas fiscais e, no caso das eletrônicas, a respectiva chave de acesso. A alegação de que a quantidade de notas é muito grande não se sustenta, porque a intimação pedia apenas arquivos digitais; contudo, mesmo que se tratasse de cópias das notas, não haveria justificativa para tal conduta, uma vez que a imensa maioria dos contribuintes apresenta estes documentos, independentemente da quantidade, sendo atividade Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 rotineira das empresas prestar tais informações ao Fisco. Não identifico qualquer solicitação anormal ou fora do razoável por parte das autoridades fiscais. Além disso, como bem dito pela DRJ, não se afirmou, em momento algum, que o contribuinte não existe, que não exerce suas atividades ou que não adquire insumos; o que se afirma, e foi o fundamento para a glosa dos créditos e para as autuações, foi que o contribuinte não apresentou provas da existência e do montante do crédito que embasa seu pedido, como exige o Código de Processo Civil: CAPÍTULO XII DAS PROVAS Seção I Disposições Gerais Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ressalte-se que a Lei nº 9.430/96 veda a compensação de tributo com a utilização de crédito cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Ora, como seria possível a Autoridade Fazendária comprovar a liquidez e certeza do crédito durante o procedimento fiscal se o contribuinte que alega possuir o direito a este crédito não apresenta a prova essencial, que é a nota fiscal? Como atestar que o crédito a que o contribuinte tem direito é realmente de R$ 20.739.936,11, se o Auditor-Fiscal tiver o acesso às notas fiscais negado pelo contribuinte, impossibilitando-o de conferir o valor da aquisição e até mesmo se aquele bem pode ser considerado insumo, nos termos delineados pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR? Destaque-se que as provas que o contribuinte alega ter apresentado são absolutamente irrelevantes para as comprovações citadas: trata-se apenas do Dacon e do Livro de Entradas. O que se constata é que o contribuinte somente apresenta as provas que deseja apresentar, e não aquelas que são solicitadas pela fiscalização. E, conforme consta do art. 371 do CPC, o julgador deve apreciar “a prova constante dos autos”, e não aquela que a parte alega “estar à disposição no seu estabelecimento”, em especial quando o Auditor-Fiscal já esteve por 2 vezes no referido estabelecimento, após as tentativas de obter os documentos por intimação encaminhada na via postal, e ainda assim não foi atendido. Pelo exposto, voto por não acolher o pedido de declaração de nulidade do Despacho Decisório e por negar provimento ao pedido de ressarcimento do crédito com base nestas alegações. VII – DAS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Alega o Recorrente, Nestes tópicos, o que se segue, em síntese: II.2.2 - A Decadência 88. Não merece prosperar a alegação de que não há que se falar em decadência para a apresentação de documentos que comprovam saldo credor a ser ressarcido, tendo em vista que o direito da Recorrente ao ressarcimento não pode ser mais indeferido porque no caso incide o prazo quinquenal de homologação tácita do direito. 89. Este prazo está previsto no artigo 150, §49 do CTN e no artigo 74, §5º da Lei nº 9.430, de 31 de dezembro de 1996. (...) II.2.4 - A Homologação Tácita das Compensações 92. O r. Acórdão recorrido também deve ser reformado porque não homologou as compensações que já haviam sido homologadas tacitamente nos termos do artigo 74, §5º da Lei nº 9.430, de 31 de dezembro de 1996, que estabelece: Inicialmente, deve ser esclarecido que no caso de indeferimento de pedido de ressarcimento e/ou de declaração de compensação, não há que se falar em decadência, mas tão Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 somente no esgotamento do prazo de 5 anos concedido à Administração Tributária para homologar as compensações, conforme o art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O Despacho Decisório foi emitido em 18/01/2010, com a seguinte decisão sobre a homologação das compensações (fl. 100): Observe-se que a Declaração de Compensação mais antiga data de 07/06/2005; logo, o prazo para que a Fazenda Nacional analise este documento e evite a homologação tácita se esgota em 07/06/2010. Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 22/01/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR à fl. 110, conclui-se que não ocorreu a referida homologação. Pelo exposto, voto por rejeitar esta preliminar de homologação tácita. VIII – DO DIREITO AO RESSARCIMENTO COM A SELIC A análise desta matéria resta prejudicada, tendo em vista a inexistência de crédito a ser corrigido pela taxa SELIC. Nesse contexto, voto por não conhecer deste pedido. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 IX – DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA E DE PERÍCIA O Recorrente pede a realização de diligência e perícia, sob os seguintes argumentos: 94. Em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/1972, a perícia e diligência se justificam porque os documentos de apuração do direito creditório são inúmeros para serem juntados nesta Manifestação, prejudicando até a sua análise por perfazer vários volumes de documentos, estando todos no seu estabelecimento localizado no endereço indicado no preâmbulo do presente instrumento. 95. A perícia deverá ser realizada em tais documentos necessários para a apuração do direito creditório, e outros eventualmente exigidos pelos peritos administrativos. 96. No caso das diligências, se for considerada a sua necessidade, essa deverá ser realizada no estabelecimento da Recorrente, para análise de qualquer outro documento de interesse a solução do pleito formulado nesses autos. O art. 18 do Decreto nº 70.235/72 estabelece a seguinte regra: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No presente caso, entendo que os pedidos devem ser negados, pois a diligência é procedimento previsto para sanar dúvidas do colegiado, e não para suprir deficiências probatórias, seja a cargo da Fazenda Nacional ou do contribuinte. Assim, por exemplo, caso o Recorrente tivesse apresentado, mesmo que após a juntada deste Recurso Voluntário (desde que antes do julgamento, por óbvio), os elementos de prova solicitados durante o procedimento de fiscalização, seria correto o deferimento da diligência, para que os documentos pudessem ser avaliados e eventualmente refeita a apuração dos créditos. Contudo, a diligência solicitada é para buscar, nas dependências do contribuinte, os documentos necessários para a reapuração, quando tal conduta já havia sido realizada pelos auditores-fiscais, por duas vezes, sem sucesso, mesmo após 2 intimações anteriores por via postal. Deve ser ressaltado que este Colegiado respeita o Princípio da Verdade Material, mas isso não implica em ficar repetindo, indefinidamente, as tentativas de obter os documentos exigidos pela lei. Caso o contribuinte desejasse provar a sua boa-fé e seu real intento de apresentar as notas fiscais, já o deveria ter feito durante o procedimento de fiscalização, ou junto com a Manifestação de Inconformidade, ou mesmo acompanhando o presente Recurso Voluntário. Aliás, este Conselho tem admitido o recebimento de provas até mesmo após a apresentação do recurso, desde que antes do julgamento. O que não se admite é pedido de diligência para cumprir uma tarefa que era ônus da defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.656 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002620/2005-92 Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Pelo exposto, voto por rejeitar essas preliminares de diligência e perícia. X – DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por (i) conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos (i.1) da preliminar de nulidade do despacho decisório por incompetência da DRF/Araçatuba e do chefe da SAORT; e (i.2) do pedido de atualização do crédito pela SELIC e, na parte conhecida, (ii) rejeitar (ii.1) a preliminar de nulidade do procedimento de fiscalização por inobservância dos termos do MPF; (ii.2) a preliminar de nulidade do despacho decisório por falta da intimação para a recorrente se manifestar sobre o fim da instrução; (ii.3) a preliminar de homologação tácita das compensações; e (ii.4) as preliminares de diligência, perícia e nulidade; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 259DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.722144/2017-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Exercício: 2013 CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIAL O benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge cambial tem caráter eminentemente compensatório, diante das perdas sofridas pelas empresas exportadoras, quando da exigência do IOF sobre tais contratos. Diante deste fato claro está que o contrato objeto de compensação ou de restituição deve estar intimamente vinculado á operações de exportação.
Numero da decisão: 3301-012.548
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presixente), Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis deOliveira Duro. Ausente o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-13T00:11:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-13T00:10:47Z; Last-Modified: 2023-08-13T00:11:39Z; dcterms:modified: 2023-08-13T00:11:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:1540e33f-e999-4458-b877-92dda8eef938; Last-Save-Date: 2023-08-13T00:11:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-13T00:11:39Z; meta:save-date: 2023-08-13T00:11:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-13T00:11:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-13T00:10:47Z; created: 2023-08-13T00:10:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-08-13T00:10:47Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-13T00:10:47Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.722144/2017-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.548 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Exercício: 2013 CONTRATOS DERIVATIVOS DE HEDGE CAMBIAL O benefício concedido pelo artigo 2º da Lei nº 8894/94, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011, de permitir a compensação ou a restituição de tributo incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge cambial tem caráter eminentemente compensatório, diante das perdas sofridas pelas empresas exportadoras, quando da exigência do IOF sobre tais contratos. Diante deste fato claro está que o contrato objeto de compensação ou de restituição deve estar intimamente vinculado á operações de exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de alteração de critério jurídico e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presixente), Ari Vendramini, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis deOliveira Duro. Ausente o Conselheiro Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório Tratam os presentes autos de pedido de restituição de IOF incidente sobre valores referentes a contratos derivativos de hedge cambial. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 21 44 /2 01 7- 73 Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 De acordo com o Despacho Decisório exarado pela DRF/BELO HORIZONTE “O contribuinte alega que efetuou contratos de derivativos com objetivo de proteção de dívidas em moeda estrangeira. Que o IOF resultante destas operações foi declarado e quitado, parte com pagamento de DARF, e parte por meio de compensação via sistema PERDOCOMP (fl 2). E cita a IN RFB 1207/2011 como embasamento legal para tal pedido.” Ainda conforme o mesmo Despacho Decisório “Devidamente cientificado, o contribuinte apresentou documentos denominados: “Nota de Negociação de Operação a Termo de Moeda”, “Nota de Liquidação”, “Informe de vencimento de operação de NDF”, “Anexos ao Contrato global de Derivativos”, “Aviso de Liquidação”, “Nota de negociação -contrato a termo de moeda” (fl 114 a 150). Por meio destes documentos, foi possível verificar as operações de derivativos financeiro em moeda estrangeira (fl 571 -planilha “CONTRATOS”). Foi verificado que as operações presentes nas notas fiscais apresentadas (fl 23 a 26) e no ANEXO IV (fl 556) correspondem ao total da Receita de Exportações declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) do ano calendário 2014 (fl 566). Foram apresentados contratos de exportação, no idioma inglês, mas que foram suficientes para esclarecer que toda a produção da Anglo American Minério de Ferro Brasil SA foi negociada para exportação a um único importador no exterior, entre 2012 a 2015, a Anglo American Marketing Limited (fl 151 a 555). Foi comprovado, portanto, a existências das operações de exportação, bem como a contratação de derivativos financeiros da Anglo junto a instituições financeiras.” O Despacho Decisório terminou por indeferir o pedido de restituição. A ora recorrente apresentou então, manifestação de inconformidade contra tal Despacho, e a DRJ 06, analisando as razões de defesa, resolveu manter o indeferimento, assim ementando seu Acórdão : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 IOF. RESTITUIÇÃO. DERIVATIVO. EXPORTAÇÃO. O desconto do IOF devido por uma empresa nas operações de hedge do valor do IOF a ser pago pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários, só se aplica às operações de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda inconformada, a então manifestante apresentou Recurso Voluntário a este CARF, nos seguinte s termos : 2. BREVE CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA 4. A ora Recorrente, pessoa jurídica exportadora, realizou operações de hedge3 no ano- calendário de 2013, com o objetivo de proteger as transações realizadas no mercado interno (escrituradas em dólar americano) contra oscilações cambiais. 5. Em razão da celebração desses contratos e por força do disposto no art. 32-C, caput do Decreto 6.306/074, a empresa apurou e recolheu o montante de R$ 43.047.045,75 (quarenta e três milhões quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) a título de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF-Derivativos), sendo R$ 26 milhões pagos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 DARF e os outros R$ 17.047.045,75 (dezessete milhões e quarenta e sete mil e quarenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) mediante a apresentação de Declaração de Compensação (PER/DCOMP). 6. Diante da impossibilidade de realização da dedução prevista no §4º do art. 2º da Lei 8.894/945, a empresa apresentou Pedido de Restituição / Ressarcimento das quantias pagas (fls. 02/03), conforme autorizado pelo art. 8º-A da Instrução Normativa RFB nº 1.207, de 03/11/2011 (vigente à época dos fatos. ............................... 8. Em atendimento à fiscalização, a Recorrente ainda apresentou os contratos referentes às operações de hedge que ensejaram o pagamento de IOF-Derivativos no ano-calendário de 2013 (fls. 114/150), além de diversas propostas e acordos comerciais corroborando a sua condição de pessoa jurídica exportadora (fls. 151/556). ................................ 17. DE FATO, AS OPERAÇÕES FINANCEIRAS EM DESTAQUE TIVERAM POR OBJETIVO A PROTEÇÃO DAS TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA REQUERENTE, EM REAIS, DE OSCILAÇÕES CAMBAIS FRETE AO DÓLAR AMERICANO, VISTO SER ESTA A MOEDA FUNCIONAL / PADRÃO UTILIZADA PARA A CONTABILIZAÇÃO E REGISTRO DE TODAS AS SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 18. Conforme ressaltado na Manifestação de Inconformidade, por força da “Política de Tesouraria” do Grupo Anglo American (Treasury Policy – fls. 660/686), a moeda funcional de todas as unidades de negócio do conglomerado é o dólar americano. Assim, as operações realizadas pela Requerente, ainda que em moeda nacional, são necessariamente contabilizadas em dólar8, como comprovado pelas Demonstrações Financeiras apresentadas (fls. 687/694). ........................................................... 19. Como a maioria das transações atinentes à investimentos de capital e custos operacionais (aquisições de máquinas, equipamentos e serviços, dentre outros) são realizadas em Reais, a empresa precisa controlar os riscos de flutuação cambial em relação ao dólar, o que é feito justamente por meio de instrumentos de hedge (“Non-Deliverable Forward” – NDF - fls. 114/150 e 848/849). ........................................................... 21. De se destacar que todas as transações em comento foram realizadas com o objetivo de viabilizar a implantação (investimento de capital) e operação (custo operacional) do Projeto Minas-Rio9, relativo à produção do minério de ferro destinado ao mercado externo (abastecendo, principalmente, as siderúrgicas da Ásia). ................................................................. 23. Na sessão realizada em 24/09/2020, a 17ª Turma de Julgamento da DRJ06 proferiu o Acórdão nº 106.2582 (fls. 884/889), concluindo pela “improcedência da manifestação de inconformidade e pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado”, sob o fundamento de que “a própria empresa informa que as aplicações de derivativos não visam a proteção de suas operações de exportação e sim ‘todas as suas operações praticadas em reais’”. 24. Todavia, conforme será melhor abordado nos tópicos subsequentes, além de deliberadamente alterar os critérios jurídicos adotados pela DRJ/BHE . ................................................ 3. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO 25. De acordo com o Acórdão nº 106.2582, “as empresas que operam com exportação, normalmente fazem aplicações em hedge, (...) que tem como propósito livrar a pessoa jurídica Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 exportadora de eventual prejuízo decorrente da desvalorização da moeda nacional, relativamente à moeda estrangeira”. 26. Por essa razão, “visando manter o incentivo às exportações, a mesma legislação que ampliou a incidência do IOF [Lei 12.543/2011] permitiu às empresas exportadoras descontar o valor devido de IOF nas operações de hedge efetuadas com o já citado objetivo de proteger suas operações de exportação de variações cambiais do valor de IOF devido pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários”. ............................................................. 29. Logo no início da sua fundamentação (pág. 3, §2º), o acórdão afirma que a DRF/BHE não reconheceu o direito creditório da Recorrente ao argumento de que “não houve comprovação de que os contratos foram de hedge”, estando “claro o caráter especulatório [sic] das operações” 30. Apesar disso, a Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com base em fundamento diverso, qual seja, o de que “os benefícios concedidos às empresas exportadoras, visam tão somente suas operações de exportação”. ............................................................. Também defende a posição de que a legislação não criou um incentivo tributário ás exportações, mas sim teve como objetivo mitigar os efeitos da exigência do IOF sobre contratos derivativos de hedge, amplamente utilizado pelas empresas exportadoras, e , por tal motivo, esta legislação não exigiu que os contratos de hedge cambial estivessem intrinsecamente vinculados ás operações de exportação, bastava apenas que a empresa fosse uma exportadora para fazer jus á restituição/ compensação dos crédito de IOF incidentes sobre tais contratos. Ao fim, requer : i. Seja o presente Recurso Voluntário conhecido e provido para reformar o Acórdão nº 106-2582 (proferido pela 17ª Turma da DRJ06), seja em razão da indevida alteração do critério jurídico (item 3.1) ou do seu evidente direito à restituição por se tratar de empresa exportadora (item 3.2), reconhecendo o direito da Recorrente à restituição/ressarcimento da integralidade do crédito de IOF-Derivativos reclamado nestes autos, devidamente atualizado pela Taxa SELIC; ii. Eventualmente, caso este Órgão Julgador entenda pela necessidade de obtenção de maiores esclarecimentos ou apresentação de outros documentos, pugna para que seja determinada a realização de diligência fiscal nesse sentido. Assim vieram os autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O litígio estabelecido nos presentes autos se fulcra na questão de ser ou não necessária a estreita vinculação dos contratos derivativos de hedge cambial, assumidos pela empresa exportadora, com as operações de exportação protegidas por tais instrumentos, para garantir uma maior proteção contra a s variações cambiais as quais tais contratos estão sujeitos. Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 Para tanto, verifiquemos o que estabelece a legislação referente ao tema: O crédito requerido tem base nos §§ 4º a 7º do artigo 2º da Lei nº 8.894/94, que foram incluídos pela Lei nº 12.543/2011, que, em resumo, autorizam a pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, a descontar do IOF total a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado em função das aplicações em derivativos relacionadas às suas operações de exportação. A Lei nº 8.894/94, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.543/2011 : Art. 1º O Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários será cobrado à alíquota máxima de 1,5% ao dia, sobre o valor das operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. § 1º No caso de operações envolvendo contratos derivativos, a alíquota máxima é de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da operação. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (...) Art. 2º Considera-se valor da operação: (...) § 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 6º A parcela do IOF descontado ou compensado na forma deste artigo não será dedutível para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 7º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto nos §§ 4º e 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) (grifei) Em atendimento ao § 7º acima, a RFB editou a IN RFB nº 1.256/2012, que incluiu o artigo 8º-A na IN RFB nº 1.207/2011 que regula os dispositivos citados. A palavra “hedge” significa proteção. Dessa forma, trata-se de uma operação do mercado financeiro que visa proteger investimentos. Isso quer dizer que a ideia é minimizar, ao máximo, a perda de dinheiro com as variações do dólar em importações, exportações, investimentos no exterior e negociações na Bolsa de Valores, somente para expor alguns exemplos. Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 Sendo assim, o hegde cambial significa um conjunto de instrumentos financeiros, chamados contratos derivativos, que são utilizados por investidores, importadores e exportadores, para reduzir o risco financeiro de operações, por meio de algumas estratégias com duas ou mais moedas devido às oscilações do mercado. Esse risco, denominado risco cambial, ocorre devido a possíveis alterações inesperadas e bruscas na taxa de câmbio de uma moeda em relação à outra. Para evitar ou minimizar o impacto da variação cambial nas operações, a prática mais comum são as negociações com base no mercado futuro, fazendo uma estimativa de como estará a cotação do dólar nos próximos meses. As negociações levam em consideração esse valor para calcular o valor de uma venda, compra ou um rendimento de uma operação a longo prazo. Portanto, operações de hedge nada mais são de instrumentos financeiros de proteção de certas operações feitas em moeda estrangeira. O I. Julgador da DRJ06 explicou muito didaticamente esta operação, tomamos como razões de decidir suas palavras, que transcrevemos : Como se constata nos dispositivos acima, com o advento da Lei nº 12.543/2011 o IOF passou a incidir sobre as operações que envolvam contratos de derivativos. Significa dizer que, toda e qualquer empresa que, na época, fizeram aplicação em derivativos ficaram sujeitas ao recolhimento do IOF respectivo. As empresas que operam com exportação, normalmente fazem aplicações em hedge, que é uma espécie de seguro de preço que tem como propósito livrar a pessoa jurídica exportadora de eventual prejuízo decorrente da desvalorização da moeda nacional, relativamente à moeda estrangeira. Caso queira garantir a cotação do dólar norte-americano a R$ 5,30, por exemplo, para tanto deverá formalizar o respectivo contrato de hedge. Feito isso, caso no vencimento do contrato a cotação seja de R$ 4,90, a instituição financeira fará a complementação dos R$ 0,40 e com isso a empresa exportadora não terá prejuízo. Ao fazer um contrato de hedge, a empresa passa a ter uma posição em derivativos oposta à posição assumida no mercado à vista, para minimizar o risco de perda financeira decorrente de alteração adversa de preços. Por exemplo, ao fazer uma venda para o exterior cujo recebimento se dará em um vencimento futuro, a empresa pode fazer um derivativo financeiro com referência no preço do dólar à vista para a data daquele vencimento futuro, o que a protegerá das variações adversas da taxa cambial. Nesse caso, seria utilizado um contrato a termo, no qual a empresa se compromete a comprar ou vender certa quantidade da moeda por um preço fixado já na data de realização do negócio, para liquidação em data futura. Fl. 951DF CARF MF Original https://www.eurodicas.com.br/taxa-de-cambio/ Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 Assim, o que se verifica é que o contrato de hedge cambial claramente deve ter um vínculo com a operação em moeda estrangeira que visa proteger. Neste diapasão, visando criar um instrumento tributário compensatório, que objetivasse ressarcir ao contribuinte destas operações o valor do IOF sobre ela incidente, a mesma legislação que ampliou a incidência do IOF permitiu às empresas exportadoras descontar o valor devido de IOF nas operações de hedge efetuadas com o já citado objetivo de proteger suas operações de exportação de variações cambiais do valor de IOF devido pelo total de suas operações de crédito e relativos a títulos e valores mobiliários. No presente caso, a própria recorrente esclarece que “os contratos de hedge foram firmados pela Requerente para acobertar todas as suas operações praticadas em reais, e não as suas exportações”. Como pode se inferir do dispositivo legal citado, artigo 2º da Lei nº 8.894/94, com as alterações promovidas pela Lei nº 12.543/2011, esta última conversão da MP nº 539/2011, somente as empresa exportadoras podem ser ressarcidas, vejamos : § 4º A pessoa jurídica exportadora, relativamente às operações de hedge, poderá descontar do IOF a recolher na condição de contribuinte, devido em cada período, o IOF apurado e recolhido na forma da alínea “c” do inciso II do caput. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) § 5º Na impossibilidade de efetuar o desconto de que trata o § 4º, a pessoa jurídica poderá solicitar restituição ou compensar o valor correspondente com imposto e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, exceto as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº 12.543, de 2011) De igual forma, como os contratos de hedge devem ter íntimo vínculo com as operações que visa proteger, no caso em exame, tratando-se de operação de exportação, claro está que a compensação ou a restituição do valor tributo incidente sobre as operações de hedge, objeto de contratos de hedge que visem proteger estas operações da variação cambial, só pode ser admitida para contratos de hedge que possuam intimo vínculo com a operação de exportação que protege. Assim, conclui-se que, no caso em apreço, diante da informação da recorrente de que “os contratos de hedge foram firmados pela Requerente para acobertar todas as suas operações praticadas em reais, e não as suas exportações”, claramente não existe íntima vinculação entre os contratos de hedge firmados e as operações de exportação realizadas, não podendo ser admitida a compensação ou resituição do IOF neste caso. Por fim, quanto á mudança de critério jurídico operada pela DRJ em relação á decisão da DRF/BH entendo não ter ocorrido, tanto a DRF/BH como a DRJ06 defenderam a tese de Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.548 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722144/2017-73 que os contratos firmados não tem vínculo com as operações de exportação, apesar de terem usado expressões diversas. Conclusão Por todo o exposto, rejeito a preliminar de mudança de critério jurídico e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 953DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.004620/2004-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (RESERVA LEGAL). ADA E AVERBAÇÃO INTEMPESTIVOS O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da Reserva Legal na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama após três anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência, em razão do que restou não comprovada a área declarada como sendo de Reserva Legal para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável. Além disso, a área de Reserva Legal, para fins do ITR, deve estar averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (10 de janeiro de 2000). ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. O contribuinte não contesta, em grau de recurso, a alteração promovida pela autoridade de primeira instância relativamente à área ocupada com pastagens, encontrando-se, portanto, preclusa referida matéria. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR. Não havendo outro meio de prova eficaz, deve prevalecer a informação contida no registro do imóvel e na declaração do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO Restando comprovado, através de Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua trazido aos autos pelo próprio contribuinte, para fins de apuração de ITR, é de se manter integralmente a decisão recorrida. O Sistema de Preços de Terra (Sipt) foi instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, tendo sido considerados levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
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ADA E AVERBAÇÃO INTEMPESTIVOS O contribuinte não logrou comprovar a efetiva existência da Reserva Legal na data do fato gerador (1° de janeiro de 2000), tendo protocolizado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) no Ibama após três anos do termo final do prazo estipulado pela legislação de regência, em razão do que restou não comprovada a área declarada como sendo de Reserva Legal para fins de exclusão da área tributável, nos termos da legislação aplicável. Além disso, a área de Reserva Legal, para fins do ITR, deve estar averbada no registro de imóveis competente na data de ocorrência do fato gerador (1 0 de janeiro de 2000). ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM. O contribuinte não contesta, em grau de recurso, a alteração promovida pela autoridade de primeira instância relativamente à área ocupada com pastagens, encontrando-se, portanto, preclusa referida matéria. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL . A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da declaração do ITR. Não havendo outro meio de prova eficaz, deve prevalecer a informação contida no registro do imóvel e na declaração do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO Restando comprovado, através de Laudo Técnico emitido por profissional devidamente habilitado, o valor da terra nua trazido aos autos pelo próprio contribuinte, para fins de apuração de ITR, é de se manter inte almente a decisão recorrida. 1 • • O Sistema de Preços de Terra (Sipt) foi instituído nos termos do art. 14, § 1°, da Lei n° 9.393/1996, tendo sido considerados levantamentos efetuados pela Secretaria Municipal de Agricultura. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela taxa Selic nos termos da legislação aplicável. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Nos lançamentos de oficio, em razão de recolhimento a menor do imposto, incide a multa de oficio no percentual de 75%, conforme previsto no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em negar provimento ao recurso. NRI'QUÉ PINHEIRO TORRE- Presidente r\, r\ I HÉLd-I0 LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 15/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi lavrado, em 22/11/2004, o Auto de Infração (AI) de fls. 18 a 25, relativo a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR do exercício 2000, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Chapadão dos Borges", localizado no município de Coromandel/MG, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 0.700.262-9. O AI foi lavrado a partir de dados apurados pela Fiscalização da DRF Uberlândia/MG, após intimação enviada ao contribuinte (fl. 7), quando foi solicitada a apresentação de documentos comprobatórios de valores declarados na declaração do ITR do exercício de 2000. Em razão da intempestividade da protocolização do ADA e da averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel, bem como da falta de comprovação do rebanho e do Valor da Terra Nua (VTN), lavrou-se o referido AI com base na documentação apresentada pelo contribuinte. 2 Processo n° 10675.004620/2004-71 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.025 Fl. 191 O contribuinte, após ciência do AI, apresentou impugnação (fls. 28 a 83), alegando em síntese: a) o lançamento foi efetuado com base na Instrução Normativa n° 43/1997 que fora revogada pela IN SRF n° 73/2000; b) procedeu à averbação da área de Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel e à protocolização do ADA antes de qualquer procedimento administrativo fiscal; c) a autoridade fiscal desconsiderou os documentos apresentados para comprovar a área ocupada com Pastagens; d) inexistência de subavaliação do Valor da Terra Nua — VTN; e) o Sistema de Preços de Terra foi aprovado por meio da Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, só podendo ser aplicado a partir da publicação do referido ato normativo; f) utilizando-se os valores constantes do Sipt para o município de Coromandel/MG no exercício de 2000, apurar-se-ia um VTN de R$ 418.900,00 e não de R$ 667.800,00; g) a área total do imóvel realmente existente é de 831,6ha e não de 884,0ha. Para comprovar tal afirmativa, foram juntados aos autos memorial descritivo e levantamento planimétrico do imóvel; h) excessivo valor cobrado a título de multa e encargos; i) ilegalidade da aplicação da taxa Selic. Ao final da peça impugnatória, requer o cancelamento do Auto de Infração ou o recalculo do ITR suplementar, levando-se em consideração a averbação da Reserva Legal, a apresentação do ADA, o VTN de até R$ 418.900,00 e a área total do imóvel de 834,6ha. A DRJ-Brasília/DF, para fins de melhor instruir o julgamento da lide, devolveu os autos à unidade de origem com vistas a se obterem documentos e esclarecimentos adicionais — Declaração de Produtor Rural e Laudo Técnico de Avaliação do imóvel (fls. 87 a 88). Em 8/5/2006, foram juntados aos autos Declaração de Produtor Rural e Relatório Técnico relativo ao Valor da Terra Nua (fls. 93 a 116). Considerando as informações adicionais trazidas aos autos, a DRJ- Brasília/DF julgou o lançamento procedente em parte (fls. 117 a 129), considerando a área total do imóvel constante da certidão do imóvel, a intempestividade do ADA e da averbação da área de Reserva Legal, o rebanho comprovado e o VTN apurado em laudo técnico. Inconformado, em 15/06/2007, o contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. 135 a 147, repisando os mesmos argumentos e solicitando a reforma da decisão da DRJ Brasília/DF, bem como: 3 a) que sejam considerados o ADA e averbação da área de Reserva Legal; b) que seja considerado o VTN declarado por ele e não aquele apurado com base no Sipt, em respeito aos princípios da legalidade, da anterioridade e da especificidade, uma vez que tal sistema foi aprovado somente em 28 de março de 2002 pela Portaria SRF n° 447, data essa posterior ao exercício de 2000 a que se refere a declaração sob exame; c) que seja levada em conta a área total do imóvel apurada por medição posterior. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de i a instância administrativa que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Brasília/DF, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. I. Ato Declaratório Ambiental (ADA) — Protocolização intempestiva do requerimento Quanto à exigibilidade tempestiva do ADA, o Recorrente se opõe à sua aplicabilidade pelo fato de ter a autoridade fiscal, no lançamento efetuado, se baseado na Instrução Normativa SRF n° 43/1997, que fora revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73/2000. Contudo, o art. 17 da IN SRF n° 73/2000 reproduz integralmente os comandos relativos a essa matéria constantes da IN SRF n° 43/1997, in verbis: Instrução Normativa SRF n°073, del8 de julho de 2000 (-) Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do 1BAMA, ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: I — as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n°4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; e III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido. 4 Processo n° 10675.004620/2004-71 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.025 Fl. 192 Portanto, para fins de exclusão da área de Utilização Limitada (Reserva Legal), permanecem, na IN SRF n° 73/2000, as mesmas exigências da IN SRF n° 43/1997, relativas à tempestividade da protocolização do ADA junto ao Ibama e à averbação da Reserva Legal à margem da matrícula do registro do imóvel. A exigência do ITR, nos termos da Lei n° 9.393/1996, foi disciplinada, inicialmente, pela IN SRF n° 43/1997, alterada e suplantada por instruções normativas posteriores contendo dicções equivalentes, dentre elas a IN SRF n° 73/2000, aplicável ao presente caso, que, dentre outras disposições, instituiu a obrigação acessória do contribuinte requerer o ato declaratório junto ao Ibama em até seis meses contados da entrega da declaração do ITR. Nesse contexto, vale ressaltar que o Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 113, § 2°, define que a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. (grifei) Verifica-se, portanto, que a obrigação acessória decorre da "legislação tributária", que, por sua vez, nos termos do art. 96 do CTN, compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. O conceito de "normas complementares" consta do art. 100 do CTN, in verbis: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; O Ato Declaratório Ambiental (ADA) tem a função de indicar ao órgão público responsável pela fiscalização ambiental (Ibarna) a existência ou não de áreas de interesse ambiental no imóvel rural. O Ibama, com base nessas informações, poderá proceder a vistoria no local para certificar-se quanto à veracidade dos dados declarados. Referido ato declaratório, portanto, tem função primordial de identificar as áreas não-tributáveis para fins de apuração do ITR, possibilitando ao órgão ambiental proceder a verificações in loco, confirmando-as ou emitindo de oficio um novo ato contendo a real situação existente no imóvel. A falta do ato declaratório ou sua protocolização muito tempo após a data do fato gerador do ITR dificulta, ou mesmo, inviabiliza a aferição da real existência das áreas de interesse ambiental declaradas e das condições de sua preservação. Considerando que o fato gerador , do ITR do exercício de 2000 se deu em 1° de janeiro desse ano e que a homologação tácita prevista no art. 150, § 4°, do CTN extingue o crédito tributário após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a protocolização intempestiva do ADA prejudica o exercício do poder de polícia do órgão ambiental em razão da postergação do repasse das informações passíveis de verificação. 5 No presente caso, o fato gerador do ITR se deu em 1° de janeiro de 2000 e o ADA foi protocolizado no Ibama somente em 20/02/2004 (fl. 14), mais de quatro anos após a ocorrência do fato gerador, restando à fiscalização menos de um ano para a homologação do crédito tributário declarado pelo contribuinte em sua DITR 2000. Restaria, portanto, antes da extinção do crédito tributário, muito pouco tempo (menos de um ano) para o Ibama vistoriar o imóvel com vistas a comprovar os dados informados no ADA, bem como para o Fisco Federal, após referida revisão, proceder a eventual lançamento de oficio suplementar. Deve-se ressaltar que o ADA não se restringe a uma mera formalidade, despida de fundamento lógico. Trata-se, em verdade, de um instrumento de garantia do cumprimento de valores albergados constitucionalmente, como o princípio da "função social da propriedade". Há, portanto, uma finalidade subjacente à regra, não se restringindo a uma mera exigência a serviço do formalismo inconseqüente (AVILA, Humberto. Teoria dos princípios — da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 8a ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p.117). De acordo com o art. 186, inciso II, da Constituição Federal, a função social da propriedade rural será cumprida quando se tem "utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente". Logo, para se dar efetividade ao comando constitucional, instrumentos de controle, como o ADA, são criados para possibilitar a aferição das reais condições presentes nas propriedades rurais; se atendem ou não as políticas preservacionistas incentivadas pela ordem jurídica nacional. Objetiva-se, com as exclusões das áreas ambientais no cálculo do ITR, não apenas beneficiar o proprietário rural, mas tornar a extrafiscalidade do imposto uma ferramenta de concretização de valores consagrados pelo constituinte. Sendo o ADA um dever instrumental exigido do declarante do ITR em cuja propriedade existam áreas de interesse ambiental, sua função precípua é permitir que o ente estatal, a par das informações prestadas pelo proprietário rural, possa aferir a veracidade das informações ali prestadas, conformando-as à sistemática de apuração do imposto a pagar. Sem a informação prestada pelo contribuinte, torna-se inviável a tarefa do Estado de verificar a conformação dos dados declarados relativamente à realidade objetiva em que se assentam. Roque Antônio Carrazza assim se posicionou sobre essa questão: os deveres instrumentais tributários não se confundem com tributos. Apenas, por assim dizer, documentam a incidência ou a não-incidência (v.g., a isenção), em ordem a permitir que os tributos venham lançados e cobrados com exatidão e as isenções se façam concretamente sentir (CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 237). Outro não é o entendimento que se obtém dos seguintes excertos: Os deveres instrumentais são introduzidos no ordenamento por normas jurídicas específicas, criadas no interesse da administração tributária e com o objetivo de proporcionar a verificação pelos órgãos públicos da ocorrência ou não de fatos correspondentes àqueles descritos pelas normas de incidência tributária. (-) C/ 6 Processo n° 10675.004620/2004-71 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.025 Fl. 193 Se não houver um mecanismo através do qual o Estado possa verificar e mensurar a ocorrência desse fato, a norma deixa de ter eficácia, pois o Estado, como sujeito ativo da relação tributária, jamais exigirá a prestação devida. Por isso existem os chamados deveres instrumentais: para possibilitar ao Estado a verificação da ocorrência do fato jurídico tributável (MÁ/VIGA, Fernando Borges. Terceiro setor e imunidade tributária — Teoria e prática. Belo Horizonte: Fórum, 2005, p.82 e 83). Portanto, para que o ADA cumpra seu mister de informar à autoridade estatal a existência de áreas não-tributáveis em sua propriedade, ele deve não apenas ser protocolizado e entregue ao órgão ambiental, a quem compete a verificação da veracidade das informações prestadas, mas, também, que essa providência se dê de forma tempestiva, sob risco de se tornar despicienda a sua função. Diante do exposto, não há como contestar o lançamento efetuado em conformidade com a legislação tributária de regência, precipuamente se se considerar que a Recorrente somente alegou, indevidamente, conforme demonstrado, a inaplicabilidade da IN SRF n° 43/1997, cujos dispositivos sobre a matéria foram reproduzidos pela IN SRF n° 73/2000, aplicável ao presente caso. II. Áreas de Reserva Legal - Averbação O contribuinte procedeu à averbação da área de Reserva Legal em 14/11/2003 (fl. 13), sendo que a declaração do ITR se refere ao fato gerador ocorrido em 1° de janeiro de 2000. A área de Reserva Legal encontra-se prevista no art. 1 0, § 2°, III, da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), in verbis: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem. (-) §20 Para os efeitos deste Código, entende-se por: (-) III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (grifei) Verifica-se do excerto acima transcrito que a área de Reserva Legal tem como escopo a preservação do meio ambiente de forma abrangente, não se restringindo à mera conservação de parcela da vegetação existente numa propriedade rural. 7 O mesmo diploma legal (Lei n° 4.771/1965 — Código Florestal), em seu art. 16, ao definir os percentuais mínimos obrigatórios de Reserva Legal em diferentes regiões do território nacional, indicou a abrangência desse instituto que alcança as florestas, o cerrado, os campos gerais e outras formas de vegetação nativa, bem como delimitou os critérios de sua demarcação, conforme se verifica a seguir: Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 2- deste artigo; III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (.) §2° A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. §3° Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. §4°A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendosendo vedada a alteração de sua destinacão, nos c-3-A 8 Processo n° 10675.004620/2004-71 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.025 Fl. 194 casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Do acima reproduzido, pode-se aferir o seguinte: a) a Reserva Legal pode se dar em qualquer tipo de vegetação nativa, seja ela floresta, cerrado, campos, etc.; b) essa abrangência do tipo de vegetação passível de enquadramento no conceito de Reserva Legal possibilita a conclusão de que, não obstante o gravame, as áreas assim declaradas têm potencial para utilização por atividade rural, quer seja pastagem, extrativismo, cultura, atividade granjeira e aqüícola, etc.; c) a averbação à margem da matrícula do registro do imóvel é requisito para a demarcação da área de Reserva Legal. O procedimento de averbação somente se dá após aprovação da área assim demarcada por órgão ambiental estadual que, observada a função social da propriedade, constata as condições necessárias para esse mister; d) portanto, pode-se constatar que, anteriormente ao pré-requisito de • aprovação por órgão ambiental estadual para a averbação da área de Reserva Legal, essa área, em face de suas potencialidades, poderia estar sendo utilizada com qualquer das formas de atividade rural, como, por exemplo, pastagem ou extrativismo, podendo não se encontrar, em momento anterior à averbação, nas condições preceituadas pela lei para se configurar como área mantida a título de Reserva Legal; e) logo, não há como se concluir, com base no princípio da verdade material, que a área de Reserva Legal aprovada e, conseqüentemente, averbada em momento posterior à ocorrência do fato gerador garantiria suas reais características de forma retroativa. No período que antecede a prévia aprovação pelo órgão ambiental estadual, a mesma área, que a partir da averbação passará a ser reconhecida como Reserva Legal, poderia estar sendo utilizada até então com outras atividades, rurais ou de outra natureza. E o que é pior, assegurar ao proprietário o direito de excluir a área de Reserva Legal averbada posteriormente ao fato gerador do ITR seria o mesmo que lhe abrir a possibilidade de declarar tal parcela de sua propriedade em duplicidade: uma como Reserva Legal e outra como utilizada na atividade rural. De acordo com o art. 12, § 1 0, do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, a área de Reserva Legal deverá estar averbada à margem da matrícula do registro do imóvel na data do fato gerador, in verbis: Art.12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável. §12 Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Portanto, conclui-se que a averbação é requisito formal e assecuratório de constituição da Reserva Legal, sem o que esta não poder ser reconhecida. 9 O ADA, por seu turno, é um documento cujo objetivo é assegurar que a área de Reserva Legal permanece preservada. A confirmação desse dado é da alçada do Ibama, que, havendo discordância entre os dados declarados pelo contribuinte e aqueles apurados em vistoria, providenciará a lavratura de oficio de novo ADA (Decreto n° 4.382/2002, art. 10, § 4°). Caso o imóvel rural não seja vistoriado, subsistirão como verdadeiras as infonnações prestadas pelo contribuinte. No Laudo Técnico apresentado pela Recorrente, há apenas referência à área de Reserva Legal, sem, contudo, ser apresentado nenhum elemento que confirmasse sua efetiva existência em 1° de janeiro de 2000. Além disso, não se pode desconsiderar que os dados foram levantados pelo avaliador em abril de 2006, mais de seis anos após a data de ocorrência do fato gerador, não tendo sido acrescido nenhum elemento de prova que permitisse a aplicação de suas conclusões de forma retroativa. Portanto, na ausência de comprovação da efetiva existência da área de Reserva Legal na data do fato gerador, em respeito ao princípio da verdade material, referida área não pode ser considerada como isenta na apuração do ITR do exercício 2000. III. Área de Pastagem — Quantidade de cabeças de gado O contribuinte não contesta, em grau de recurso, a alteração promovida pela autoridade de primeira instância relativamente à área ocupada com pastagens, encontrando-se, portanto, preclusa referida matéria. IV. Área total do imóvel O Recorrente alega que a área real do imóvel é de 831,6ha e não de 884,0ha como ele mesmo havia declarado em sua DITR 2000. Para demonstrar tal alegação, apresenta memorial descritivo e levantamento planimétrico do imóvel (fls. 80 a 83), assinados por técnico agrimensor, mas desacompanhados da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do Crea, fato esse que lhe retira a força probante por descumprir requisito de validade do documento. Em razão disso, deve prevalecer a informação contida no registro do imóvel (fl. 11) e na declaração do ITR do exercício de 2000 apresentada pelo próprio contribuinte (fl. 4). V. Valor da Terra Nua (VTN) A Lei n° 9.393/1996, em seu art. 14, capuz', e § 1°, define os critérios a serem observados nos procedimentos de oficio relativos a arbitramento do ITR, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 5S' 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, ,55' 1°, inciso Il da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos 10 Processo n° 10675.004620/2004-71 S3-TE01 Acórdão n." 3801-00.025 Fl. 195 realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifei) Referido dispositivo é a base legal do Sistema de Preços de Terra (Sipt) instituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifica-se que as informações sobre preços de terra do Sipt considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios, condição essa que pode ser constatada na tela do sistema à fl. 17, em que consta que os dados ali contidos, relativos ao ano de 2000, foram fornecidos pela Secretaria Municipal de Agricultura do município de Coromandel/MG. O Recorrente alega que, uma vez que o Sipt fora aprovado somente em 28 de março de 2002 pela Portaria SRF n° 447, sua utilização para fins de arbitramento do VTN somente poderia se dar a partir de então, em respeito aos princípio da legalidade, da anterioridade e da especificidade. Tais alegações, contudo, mostram-se totalmente despropositadas. Primeiro por se referir a princípios orientadores da instituição de tributos por parte dos entes da Federação, que não é o caso; segundo por se tratar de simples aprovação do Sipt, fato esse que não veda a existência, no bojo do sistema, de informações sobre preços de terra repassadas pelas Secretarias de Agricultura estaduais ou municipais relativas a exercícios anteriores. Além desse fato, verifica-se que o laudo técnico apresentado pela própria Recorrente (fls. 96 a 113) se baseia nas informações constantes do Sipt; logo, suas conclusões deverão prevalecer na apuração do Valor da Terra Nua (VTN), conforme decisão de primeira instância que se operou nesses termos. VI. Multa de oficio e taxa Selic As multas de oficio encontram-se previstas no art. 44 da Lei n° 9.430/1996 e no art. 14, § 2°, da Lei n° 9.393/1996. Os juros de mora (taxa Selic) têm sua previsão no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996. Não há, portanto, como afastar a aplicação da multa e dos juros moratórios nos lançamentos efetuados de oficio, nos termos da legislação de regência. VII. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito julgar pelo seu IMPROVIMENTO, em razão das seguintes constatações: a) falta de comprovação da efetiva existência da área de Utilização Limitada (Reserva Legal), considerando, ainda, a intempestividade de sua averbação à margem da matrícula do registro do imóvel, bem como da protocolização do ADA após mais de quatro anos após a ocorrência do fato gerador; b) comprovação da Área Total do Imóvel com base no registro imobiliário; 11 c) comprovação do VTN por meio de Laudo Técnico elaborado por profissional competente e acompanhado de ART/Crea, apresentado pela própria Recorrente. É como voto. - 4 HÉLCIO LAFETÁ R IS 12

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Numero do processo: 16682.721819/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. TENDO SIDO CANCELADA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANALISOU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUE DEU ORIGEM Á COMPENSAÇÃO INDEVIDA, FATO GERADOR DA MULTA, A MULTA COMO ACESSÓRIO DEVE SER CANCELADA. A Declaração de Compensação é o instrumento administrativo que veicula o instituto da compensação no âmbito tributário e, em caso de compensação indevida (não homologada ou homologada parcialmente), tem-se o fato gerador da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em caso de cancelamento do despacho decisório, ato administrativo que analisa a DComp, cancela-se, de igual modo, a multa isolada que este originou, com fulcro na máxima de que o acessório tem o mesmo destino do principal, inscrita no artigo 92 do Código Civil.
Numero da decisão: 3301-012.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada por compensação indevida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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TENDO SIDO CANCELADA A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ANALISOU DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO QUE DEU ORIGEM Á COMPENSAÇÃO INDEVIDA, FATO GERADOR DA MULTA, A MULTA COMO ACESSÓRIO DEVE SER CANCELADA. A Declaração de Compensação é o instrumento administrativo que veicula o instituto da compensação no âmbito tributário e, em caso de compensação indevida (não homologada ou homologada parcialmente), tem-se o fato gerador da multa isolada prevista no § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Em caso de cancelamento do despacho decisório, ato administrativo que analisa a DComp, cancela-se, de igual modo, a multa isolada que este originou, com fulcro na máxima de que o acessório tem o mesmo destino do principal, inscrita no artigo 92 do Código Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar a multa isolada por compensação indevida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 18 19 /2 01 5- 15 Fl. 350DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721819/2015-15 Adoto o relatório constante da Resolução 3301-001223 (e-fls. 286), exarada por esta turma de julgamento, por economia processual e por bem descrever a demanda. Trata o presente processo de auto de infração (fls. 30/33) de multa em decorrência de DCOMP não homologada no valor de R$35.719.140,56. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 34/35), a Declaração de Compensação nº 36770.16952.241111.1.3.04-9311 não foi homologada, conforme Despacho Decisório 017/2015 exarado no Processo Administrativo nº 16682.720030/2015-39. A Declaração de Compensação nº 36770.16952.241111.1.3.04-9311 foi apresentada em 24/11/2011, portanto, após a publicação da Lei nº 12.249/10 em 14/06/2010, cujo art. 62 deu nova redação ao §17 do art. 74 da Lei 9.430/96. A MP 656/2014 e Lei nº 13.097/2015 alteraram a redação original do parágrafo citado. Antes da MP 656/14, a multa era calculada como 50% sobre o valor do crédito objeto da Declaração de Compensação não homologada. Depois da publicação da MP 656/14, a penalidade passou a ser calculada como 50% sobre o valor do débito objeto da Declaração de Compensação não homologada. Tendo em vista o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, há que se aplicar a penalidade menos severa entre as duas redações acima. Como são aritmeticamente idênticas, torna-se óbvio que o cálculo resulta igual, e, desse modo, enquadramos a infração no dispositivo referido, com a redação da Lei nº 12.249/2010. O contribuinte foi cientificado em 01/06/2016 (fl. 40) e apresentou impugnação (fl. 42/51) em 28/06/2016 alegando em síntese: - Nulidade do auto de infração A aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado no auto de infração qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte da impugnante. A interessada cita doutrina no sentido da necessidade de configuração da má-fé do requerente para que se possa aplicar a multa isolada. Cita ainda decisões judiciais no mesmo sentido. - Cumulação de multa configurando BIS IN IDEM Na eventualidade da não homologação da compensação, o débito já é penalizado com a cobrança do débito levado à compensação, acrescido com a multa de mora, cuja essência consiste, repisa-se, em verdadeira penalidade. Posto isto, ao desconsiderar essa situação, a intenção de fazer incidir a multa isolada, sem qualquer evidência de ilicitude ou abusividade, configura verdadeiro bis in idem a ensejar o enriquecimento sem causa do erário, ao passo que em condições normais, como no caso em tela, já será recompensado pela incidência da multa de mora posto que a não homologação da compensação (à míngua de prova de ilicitude e má fé do contribuinte) se equipara, sob qualquer ângulo de análise, ao pagamento realizado a destempo. - Da apensação A presente autuação consiste na cobrança de multa isolada, em virtude da não homologação de PER/DCOMP constante do processo administrativo nº 16682.720030/2015-39. Este processo está aguardando julgamento do recurso voluntário. A Portaria RFB nº 354 de 2016 em seu art. 3º, inciso III exige que os autos sejam juntados por apensação. Assim, requer a apensação do presente processo ao PAF nº 16682.720030/2015-39. - Suspensão do processo Na eventualidade de se superar o item anterior, resta de imediato a suspensão do presente processo, pautado nos seguintes fundamentos: A interessada recorreu da decisão de não homologação, portanto, não há que se falar em declaração de compensação não homologada, uma vez que o crédito ainda se encontra sob discussão administrativa e que, ante ao teor do recurso voluntário, torna-se Fl. 351DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721819/2015-15 inconcebível, permissa vênia, outro resultado que não seja a homologação integral da DCOMP envolvida. Portanto, por imposição legal e havendo evidência do recurso voluntário, deve-se suspender o andamento do presente, especialmente ante a apensação requerida no item anterior, bem como da imperiosa necessidade de conclusão do PAF 16682.720030/2015- 39, pois não parece crível a cobrança do acessório antes da definição final do processo principal. Ao final requer: a) seja anulado o presente auto de infração ante a inexistência de conduta ilícita ou abusiva do contribuinte a justificar a aplicação da penalidade prevista no art. 74 §§15 e 17, da Lei nº 9.430/96, na redação da Lei nº 12.249/2010; b) na eventualidade de superar os itens anteriores, que seja reconhecida a cobrança de multa em bis in idem, uma vez que a multa de mora, única devida no presente caso (na hipótese da manifestação de inconformidade não logre o êxito almejado pela contribuinte, fato que se admite pela necessidade de argumentação), não pode ser acrescida da multa isolada, uma vez que não houve qualquer comprovação de ilicitude ou abusividade a ensejar a sua incidência; e c) a apensação do presente processo ao PAF 16682.720030/2015-39, por força do artigo 3º, inciso III da Portaria RFB 354 de 2016; d) uma vez demonstrado o caráter acessório da presente autuação com o PAF nº 16682.720030/2015-39 sua suspensão se mostra imperiosa, pois caso contrário acarretará a solução atabalhoada da autuação sem a definitiva conclusão do processo principal que, pela lógica processual, redundará em decisão teratológica, ou seja, verdadeiro processo de Kafka. e) que todas as intimações pertinentes a este processo sejam feitas ao procurador da requerente Em Acórdão da DRJ/RJO, a manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte para manter o crédito tributário lançado e dar provimento ao pedido de apensação ao processo nº 16682.720030/201539, conforme ementa do julgado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/11/2011 DESPACHOS E DECISÕES. CIÊNCIA. A ciência de despachos ou decisões proferidas em processos administrativos fiscais é encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, em obediência ao disposto na legislação que rege a matéria. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo, em respeito ao Princípio da Oficialidade. APENSAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. Ocorrendo manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de ressarcimento ou contra a não homologação da compensação e impugnação da multa de ofício respectiva, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/11/2011 MULTA. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. Ocorrendo a não homologação, a multa deve ser lançada, contudo, sua exigibilidade deve ficar suspensa ainda que não impugnada, no caso de Fl. 352DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721819/2015-15 apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo quando a multa a ser aplicada é a de 150% prevista no art. 18 da Lei nº 10.833/2003. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 22/09/2011 MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de mora aplicada sobre o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido Intimada da r. decisão proferida pela DRJ, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos e pedidos trazidos em sua manifestação de inconformidade, acrescentando que não houve a união deste processo com o processo principal nº 16682.720030/201539 conforme decidido pela própria DRJ, requerendo, portanto, a união dos processos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 6º do anexo II do RICARF. Quanto ao mérito, a Recorrente acrescenta ainda alguns julgados do próprio CARF e do TRF acerca da impossibilidade de cumulação de multa isolada com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo, para reforçar seu argumento de Bis in Idem. É o relatório. Com base nestes acontecimentos narrados, esta Turma Julgadora expediu a Resolução 3301-001223, onde estabeleceu : Conforme relatado, trata-se de auto de infração para aplicação de multa isolada em razão de decisão que não homologou compensação realizada pelo contribuinte. O direito de crédito do contribuinte é objeto de discussão no processo administrativo nº 16682.720030/201539, neste momento submetido à análise deste E. Conselho pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e ainda pendente. Assim, evidente é a conexão entre os dois processos, de modo que a decisão proferida naquele irá impactar diretamente no crédito tributário referente à multa isolada ora em discussão. Ressalte-se que a própria decisão de primeira instancia, fls 259, manifestou entendimento pela união dos processos, devendo este ser apensado ao processo principal, nº 16682.720030/2015-39, que analisa o recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a decisão pela não homologação da compensação. Houve apresentação de recurso voluntário neste processo, assim como houve apresentação de recurso voluntário no processo principal, mas distribuído e já julgado pela 2º TO da 3ª Câmara desta 3ª Seção. Observe-se, ainda, em fls. 283, a existência de despacho de encaminhamento deste processo para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/201539, tendo em vista a apresentação do recurso voluntário. O caso, portanto, é de vinculação dos processos por decorrência, nos termos do art. 6º, § 1º, II, do anexo II do RICARF. Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721819/2015-15 No entanto, não foi realizado o apensamento para o julgamento simultâneo com o julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, que seguiu seu rumo e já foi julgado pela turma ordinária, aguardando julgamento de recurso especial na CSRF. Assim, considerando que a decisão terá efeito direto sobre o julgamento do presente processo, deve-se sobrestar do feito nesta Câmara para aguardar a decisão final do Processo nº 16682.720030/2015-39. Foi juntado a estes autos o Acórdão 3302-006418, exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos autos do processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, onde se determinou o cancelamento do Despacho Decisório onde se efetivou a análise das compensações declaradas e se decidiu pela sua não homologação, nos seguintes termos : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que as DCOMP sejam separadas por processo. No voto condutor do Acórdão citado, o I. Relator assim justifica o cancelamento do Despacho Decisório : Além disso, e como bem explicitou o Embargante "a análise do direito creditório reiniciará a discussão administrativa, demandando despacho decisório acerca da legitimidade do direito creditório e, possivelmente, nova sujeição ao rito do PAF, o que não ocorreria no caso de resolução, que é cabível quando a turma deva se pronunciar sobre o mesmo recurso em momento posterior, conforme artigo 63, §4º1 do Anexo II do RICARF. No caso, o recurso voluntário interposto discutiu apenas o fundamento do despacho decisório, qual seja, o indeferimento pela não apresentação dos arquivos digitais no formato exigido pela fiscalização e tal matéria não deveria retornar à apreciação da turma, ao passo que a nova discussão sobre o direito creditório também não deverá retornar, sob pena de supressão de instância". Nestes termos, proponho que seja dado parcial provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que os processos sejam apartados por DCOMP com informação de mesmo crédito, conforme fundamentos expostos no voto vencedor da resolução nº 3302000.776. Assim vieram os autos. É o relatório Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.992 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721819/2015-15 O recurso voluntário preenche os pressupostos legais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. No mérito, trata-se de auto de infração que constituiu a multa isolada por compensação indevida, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, originada pelo Despacho Decisório que efetivou a análise da DComp e decidiu por sua não homologação, em virtude de os arquivos digitais apresentados não terem cumprido as normas administrativas em seu layout. Entretanto, tal Despacho Decisório, exarado nos autos do processo administrativo nº16682.720030/2015-39, terminou por ser cancelado, como exposto anteriormente. Assim, sendo o Despacho Decisório a origem da multa aplicada, em sendo cancelado o Despacho Decisório, cancela-se, por consequência, a multa aplicada, nos termos do artigo 92 do Código Civil, onde principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Portanto, a multa objeto destes autos deve ser cancelada. Conclusão Sendo o Despacho Decisório a origem da multa aplicada, em sendo cancelado o Despacho Decisório, conforme Acórdão nº 3302-006418, exarado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento, nos autos do processo administrativo nº 16682.720030/2015- 39, cancela-se, por consequência, a multa aplicada, nos termos do artigo 92 do Código Civil, onde principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal, portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar a multa objeto destes autos. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 355DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15471.001130/2009-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PAF. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALORAÇÃO DAS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Estando devidamente circunstanciadas na decisão recorrida as razões de fato e de direito que a fundamentam, não há motivos para decretação de sua nulidade, devendo as questões relacionadas à valoração das provas ser analisadas quando do exame do mérito das razões recursais. A autoridade julgadora é livre na apreciação da prova, visando a formação de sua convicção, ao teor da legislação de regência. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. A dedução das despesas médicas declaradas, estão condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 11 30 /2 00 9- 37 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001130/2009-37 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 34/40): Trata-se de Impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 18/03/2009 (fl. 23), contra Notificação de Lançamento nº 2006/607450784384065, com data de ciência em 17/02/2009 (fl. 22), que apurou Imposto de Renda suplementar de R$ 7.767,93, mais Multa de Ofício de R$ 5.825,94 e Juros de Mora de R$ 2.654,30, totalizando o Crédito Tributário de R$ 16.248,17. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, conforme a seguir: (...) · Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 26.000,00, com a seguinte motivação: “GLOSA DE DESPESA COM CLAUDIA NASCIMENTO MARTINS, DE 26.000,00, PELO FATO DO RECIBO APRESENTADO SER GENÉRICO, SEM ESTAR REVESTIDO DAS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS, SEM DISCRIMINAÇÃO DO TRATAMENTO EFETUADO, EM QUE DATAS E EM QUE VALORES, E DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS PRESTADOS”. O Impugnante, em síntese, alega que: · Reconheceria a omissão de rendimentos apurada na Notificação, mas que o Lançamento estaria eivado de incorreções o que obstaria a produção de quaisquer efeitos; · A despesa médica informada na DIRPF estaria comprovada pelo recibo emitido pela profissional prestadora do serviço; · A comprovação da despesa médica estaria de acordo com a previsão do art. 80, §1º, III, do Decreto 3.000/99; · Teria atendido às solicitações da autoridade fiscal, apresentando os recibos solicitados; · Em caso de persistir qualquer dúvida, a autoridade julgadora deveria analisar a outra parte e cobrar providências, por ventura, de quem errou ou se omitiu; · A autoridade fiscal deveria constituir a exigência com bases sólidas, não bastando a simples alegação e deixar que o Contribuinte prove o contrário; Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001130/2009-37 · O Contribuinte seria detentor do direito de ver demonstrados contra si todas as provas e as conexões, razoamentos, de raciocínio que levam a concluir que daqueles fatos decorre uma consequência jurídica que lhe afeta o patrimônio; · A fundamentação dos fatos seria a defesa do cidadão contra a opressão do Estado; · Após a entrega dos comprovantes, caberia à fiscalização aceitar como válidos ou comprovar que não são válidos, através de diligência aos profissionais liberais, do contrário ficaria caracterizado excesso de exação; · Estaria reapresentando o recibo no valor de R$ 26.000,00 emitido pela profissional prestadora do serviço; · Estaria anexando também fundamentação legal. Ao final, o Interessado requer a “retificação” do Lançamento e que se acolha a impugnação, no que se refere às despesas médicas. Foi juntada por esta Turma de Julgamento cópia do Termo de Intimação Fiscal nº 2006/607203019301042 (fls. 26/27), bem como cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) ano-calendário 2005, exercício 2006, entregue pelo Contribuinte (fls. 28/33). É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Comprovado que o lançamento foi feito de forma regular, assegurando o exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em nulidade. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para a dedução de despesa médica da base de cálculo do imposto, é necessária a comprovação do valor e data do pagamento; do nome, endereço e número no CPF/CNPJ do prestador de serviço; do tipo de serviço; que o pagamento tenha sido efetuado pelo contribuinte ou dependente para seu próprio tratamento ou de dependente, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Tributam-se os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, recebidos de pessoa jurídica e apontados em nome do contribuinte ou de seus dependentes legais através de Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Cientificado da decisão, em 13/03/2015 (fls. 45), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 09/04/2015, recurso voluntário parcial (fls. 48/51), alegando, em apertada síntese, a ocorrência de prejuízo ao direito de defesa, diante da ausência de definição do motivo pelo qual a despesa odontológica glosada teria sido indevidamente deduzida, se por falta de comprovação ou previsão legal, além da violação ao princípio da verdade material, uma vez que não houve preocupação em investigar a origem e a comprovação dos gastos realizados. Alega, ainda que o recibo apresentado é hábil a comprovar a despesa realizada, porquanto idôneo. Não obstante, em relação à despesa recorrida, traz declaração emitida pela profissional contratada, especificando os tratamentos e o beneficiário dos serviços prestados, no caso o próprio Recorrente. Requer, ao final, a improcedência do lançamento fiscal, protestando pela posterior juntada de novos documentos necessários à comprovação dos fatos. Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001130/2009-37 Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 52/65. Em 29/01/2016, peticiona requerendo a juntada de novos documentos, em complemento a documentação comprobatória que instruiu a peça recursal (fls. 71/73). É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa odontológica declarada: O litígio recai sobre a glosa da despesa paga à profissional Cláudia Nascimento Martins, no valor de R$ 26.000,00, por falta de indicação dos beneficiários e especificação dos serviços prestados, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com declaração emitida pela profissional contratada, especificando o beneficiário e os serviços prestados no decorrer do ano-calendário de 2005 (fls. 73). Inicialmente, quanto a alegação de prejuízo ao direito de defesa por ausência de motivação do lançamento e violação ao princípio da verdade material, por falta de investigação da origem e comprovação dos gastos realizados em relação a despesa em litígio, nada a prover, porquanto razão não lhe socorre. Da leitura da autuação pode-se apurar que o lançamento está amparado nos fatos descritos que, no entender da autoridade fiscal, ensejaram a apuração detalhada do imposto devido e dos encargos aplicados com a indicação dos dispositivos legais atinentes, bem como a descrição detalhada dos fatos motivadores da glosa operada (fls. 9), além de oportunizar ao contribuinte o exercício do direito de defesa. É certo que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre a despesa declarada. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001130/2009-37 No que tange a valoração das provas, a autoridade julgadora por seu turno formará livremente sua convicção motivada, buscando a verdade material, inclusive podendo determinar as diligências que entender necessárias, nos termos do art. 29 do PAF, fundamentando sua decisão, o que de fato ocorreu, malgrado o inconformismo e insurgência recursal. Logo, do ponto de vista procedimental, a deliberação da DRJ/RJ1 transcorreu dentro da estrita legalidade e sem qualquer prejuízo ou inobservância ao contraditório que, em detrimento das alegações recursais, foi exercido com regularidade e plenitude. Por outro lado, não é demais relembrar que a própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Nesse ponto, o art. 149 do CTN determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazido à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 40): Pois bem, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 2006/607203019301042 (fls. 26/27), o Contribuinte foi intimado a apresentar, dentre outros documentos, “comprovantes originais e cópias das despesas médicas”. Consta à fl. 12 dos autos recibo emitido pela Dra. Cláudia Nascimento Martins, CRO/RJ 23074, CPF 034.495.387-48, no valor de R$ 26.000,00, referente a serviços profissionais de odontologia prestados no período de 06 de abril de 2005 a 10 de dezembro de 2005, sem detalhar o tratamento e o seu beneficiário. A partir da análise do recibo apresentado pelo Interessado, constata-se que o mesmo não está de acordo com a legislação pertinente citada. Isso porque, embora “serviços profissionais de odontologia” a princípio integrem o rol das despesas passíveis de dedução, não há como se afirmar que todas as despesas ali embutidas são de fato passíveis de dedução. Além disso, considerando que a legislação faz restrição apenas aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, faz-se necessário que o comprovante apresente a identificação do beneficiário do tratamento prestado. (...) Em face de todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO à impugnação, devendo ser mantido o lançamento. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. A declaração emitida pela profissional Cláudia Nascimento Martins (fls. 73), aliado ao recibo por ela anteriormente fornecido (fls. 12), aponta e comprova a ocorrência dos Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.753 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001130/2009-37 tratamentos odontológicos submetidos pelo Recorrente, bem como a quitação dos serviços no decorrer do ano de 2005, além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados no que tange à indicação dos beneficiários e especificação dos serviços prestados, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa odontológica, no valor total de R$ 26.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 80DF CARF MF Original

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4841293 #
Numero do processo: 36624.015284/2006-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Relatório Fiscal deve discriminar de forma clara os fatos geradores da autuação, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-01.058
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância para complementação do relatório. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha
Nome do relator: ADRIANA SATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:07:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:07:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:07:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:07:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:07:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:07:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:07:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:07:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:07:43Z; created: 2009-08-06T20:07:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:07:43Z; pdf:charsPerPage: 809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:07:43Z | Conteúdo => — 1. ,• CCO2/CO5 Fls. 179 ryà: t:aka ,....:t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo e 36624.015284/2006-42 Recurso n" 143.681 Voluntário Matéria Auto de Infração: GFIP. Fatos geradores Acórdão e 205-01.058 Sessão de 03 de setembro de 2008 Recorrente DAMOVO DO BRASIL S/A • Recorrida DRP SÃO PAULO - OESTE - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2002 a 31/10/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DOS FATOS GERADORES. INSUFICIÊNCIA. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. O Relatório Fiscal deve discriminar de forma clara os fatos geradores da autuação, sob pena de cerceamento de defesa e conseqüente nulidade. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. k . CO' eN. %2 1= a ãtl1;11"ga0?;:gra I- Brasillprk I , 4 309 PI Piai" ,R 04041~ na res 7 14‘1) ))).t ti Processo n°36624.015284/2006-42 CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.058 Fls. 180 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que votou pela anulação da decisão de primeira instância para complementação do relatório. Ausência justificada da Conselheira Renata Souza Rocha. I 1 JULIO R IEIRA GOMES Presidente A• IR ' • • SATO • elatora — • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi. F - Goiano C. arriara crosCFCEIRME com o cialGINAL h? /93-- Brasil' • 'gra ele.2-A,,trst.70nres I"( ~1.1"nr 7 Relatório _ Processo n° 36624 015284/2006-42 CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.058 Fls. 181 Trata-se de Auto de Infração lavrado em 16/05/2006, em razão da entrega na rede bancária da GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, com omissão de fatos geradores de contribuições previdenciárias, referente às competências de 01/01 a 06/04, infringindo, assim, o disposto no art. 32, inc. IV e §5° da Lei 8.212/91. A Recorrente foi devidamente cientificada do Mandado de Procedimento Fiscal (fls.08), dos Mandados de Procedimento Fiscal Complementares (fls.09/12), do TIAD (fls.13/22) e do TEAF (fls.23). O Recorrente apresentou impugnação tempestiva (fls. 67/96) e a autuação foi julgada procedente conforme a decisão notificação de fls. 98/116. Em 01/12/2006 a Recorrente foi devidamente intimada da Decisão Notificação (fls.120), e, inconformada com a decisão, interpôs recurso (fls.124/151), dento do prazo regulamentar, devidamente instruido com o depósito recursal, alegando em síntese: • Preliminarmente, que a conduta da Auditora Fiscal em exigir recolhimento previdenciário com base em seu entendimento particularizado acerca das relações de trabalho extrapola a competência da Previdência Social; e, ilegitimidade passiva ad causam vez que a Recorrente não admitiu os prestadores de serviços; • Inexistência de vinculo empregaticio face o grau d escolaridade dos trabalhadores e a ausência de subordinação juridica entre os trabalhos prestados; • Obscuridade do relatório fiscal; _ . - • Cerceamento ao direito defesa; • A Lei 11.196/05 fulmina toda e qualquer repercussão apontada pela Auditora Fiscal na área de prestação de serviços em informática e o conseqüente cálculo de contribuições sociais devidas à Previdência Social; • Inexigibilidade da multa imposta - relevação ou redução da multa, haja vista que a conduta da Recorrente não acarretou prejuízo ao erário e inexiste qualquer traço de dolo, fraude ou simulação em seu comportamento, fazendo-se necessária a relevação da penalidade; • Por fim, requer o acolhimento das preliminares para a decretação da nulidade do AI ou o cancelamento integral do AI. Juntadas as contra-razões, vieram os autos para julgamento. CONFERE CO til 01 CIO ire t 03 çki gt:3P 3 Brasil -tal 114-1nM`' soares ° ft,4t : 77 Processo n° 36624.015284/2006-42 CCO2CO5 Acórdão n.° 205-01.058 Fls. 182 Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pela Recorrente. Analisando os autos constatei que o presente Auto de Infração não observou todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Entendo que para o reconhecimento do fato gerador da autuação, infração aos art. 32, inc. IV e §5° da Lei 8.212/91, nesse caso, haveria a necessidade da descaracterização . - dos contratos com pessoa jurídica ou física de forma individu-alizada e clara. Mencionado ato só ocorreu na NFLD conexa, no entanto, mencionado relatório fiscal da NFLD não foi juntado aos presentes autos, e, com esse ato omissivo, a fiscalização cerceou o direito de defesa da Recorrente. A ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco fa do-sesermconhecketaszreciadastda as suas alegacões de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as de ões proferidas com a preterição do direito de defesa. _ — - )) la C.) Ca-1/41C ; .; A 1- •a_ '.B_; 6 ;1/Inõ 1 4 4alateiri C)(3 et .. Processo n°36624.015284/2006-42 CCOVCO5 Acórdão n.° 205-01.058 Fls. 183 Pelo que foi exposto, acolho a preliminar argüida de cerceamento de defesa em decorrência da obscuridade do Relatório Fiscal, a fim de ANULAR o presente Auto de Infração. S.p e as Ses: e -s, em 03 de setembro de 2008il il li ) ilirs" .• II • • I • • • Declaração de Voto Conselheiro, MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Diferentemente do entendimento da Conselheira Relatora, não cabe a anulação do processo. Este Colegiado acabou de julgar improcedente o recurso voluntário interposto na NFLD conexa, reconhecendo a procedência do lançamento fiscal. Entendo que bastaria uma diligência para colacionar aos autos cópia do relatório fiscal da NFLD, para que o lançamento seja mantido. Entretanto, para evitar a supressão de instância, deveria ser anulada a decisão de primeira instância, e colacionada cópia do relatório aos autos, reabrindo prazo para impugnação. No presente caso anular o lançamento é um medida extremada, ainda mais pelo fato de esta Câmara ter reconhecido a procedência do vinculo ernpregaticio em relação a esses mesmos segurados objeto da autuação. É como voto. ..... -ffirdr 17 I/ • 061;:ginelS-4 fr OS VIEIRA4,01 I 2° Ge/1\1F - OU . tey. ,.... ,.. t; A t_ coNmaRE com o orco I, 1 k, __ SCM1 rCS Bras:tol .o ima 1,1 3 j t 5 Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1

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