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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4801515 #
Numero do processo: 10909.000269/93-71
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17603
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.000687/93-11
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18007
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF PORTO ALEGRE - RS SESSÃO DE :12 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N°. :103-18.007 . IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - Incabível a impugnação a lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, considerando que o pedido de retificação de declaração é o procedimento próprio para corrigir falhas em seu preencimento. Recurso não conhecido, por não se ter instaurado litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO TOMAR conhecimento do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4010-;;:7 n--;-•:,:rjr.nr."-- ..or"-r---r-7.""."-- A 1 P. é • RODRI - U _ , BERp-DENTE \ . I HA SOARES R T LAL00—RRA ..4 —1.11-éjA—uN FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Raquel Sita Alves Preto Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000687193-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.007 RECURSO N°. : 109.538 RECORRENTE: EMPRESA TERRITORIAL GAÚCHA LTDA. RELATÓRIO A empresa identificada nos autos recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 31/38. Trata-se de impugnação ao lançamento formalizado na entrega da declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1991, relativo ao IRPJ. A declaração de rendimentos do exercício de 1991 foi entregue em 30.12.92 e o inconformismo ao lançamento, consubstanciado no Recibo da Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento, veio com a petição de fls. 01/10, nos seguintes termos: Em preliminar • que o lançamento do IRPJ é efetuado por declaração; • que o chancelamento do Recibo de Entrega da Declaração e Notificação de Lançamento pelo fisco consuma o ato do lançamento, assegurando ao contribuinte o direito de impugná-lo; No mérito • que não se conforma com a cobrança da TRD e da UFIR ao presente crédito, uma vez que o fato gerador do tributo teria ocorrido antes da vigência das Leis 8.177/91 e 8.383/91; • que a legislação aplicável seria a Lei 7.799 que previa a conversão dos valores em BTNF; • que o plano Collor II (Lei 8.177/91) desindexou a economia e extingüiu o BTNF, transformando os créditos fiscais de dívidas em valor em dívidas em dinheiro; • que a TRD por se tratar de um fator de remuneração das aplicações financeiras não se presta como indexador de perda de poder aquisitivo da moeda; • que a aplicação da UFIR somente seria eficaz após 01/01/92, uma vez que a Lei 8.383 foi publicada em 30/12/91. - . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000687/93-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.007 A decisão monocrática não acolheu a preliminar argüida, desconhecendo o direito da contribuinte em impugnar o lançamento em exame. Argumenta que se trata de lançamento por homologação e que a impugnação somente é admitida em lançamentos de oficio, nas suas duas modalidades: auto de infração e notificação de lançamento. Assim, o litígio não teria se instaurado. Ainda assim, não se furtou a julgar o mérito da questão, indeferindo as razões apresentadas e mantendo a aplicabilidade da indexação pela UFIR e da TRD do valor do imposto a pagar. Na ementa da decisão, explicitou a incompetência da autoridade julgadora administrativa em apreciar a constitucionalidade dos atos dos Poderes Legislativos e Executivo. Inconformada, a declarante recorre a este Colegiado, sustentando as teses de que o lançamento do IR é por declaração; que as autoridades administrativas podem reconhecer a inconstitucionaldade; e que é ilegal a aplicação da UFIR e da TRD ao presente crédito tributário. É o Relatório. o f MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000687/93-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.007 VOTO Conselheiro MURILO RODRIGUES DA CUNHA SOARES, RELATOR O recurso contra a decisão monocrática é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de matéria conhecida desta Câmara e que foi objeto de decisão nos termos do Acórdão 103-17.654, da lavra do Cons. Márcio Machado Caldeira, do qual transcrevo os principais trechos: "No entanto, verifica-se que o lançamento impugnado é um lançamento formalizado com base na própria declaração do sujeito passivo, ou seja, pretende a contribuinte inconformar-se com as informações por ela mesma prestadas, conforme consta preferencialmente em sua petição inicial. Tal medida - impugnação, além de afigurar-se incoerente, não encontra amparo em nossa legislação de processo administrativo fiscal (Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores). Este regulamento do processo administrativo fiscal, como facilmente se depreende de seu texto, regula os lançamento de oficio, além de outras providências, nada se referindo ao lançamento por declaração. Este, por sua vez, estão regulamentados pelo RIRMO, que prevê em seu art 597 a possibilidade de retificação da declaração de rendimentos, na ocorrência de erros em seu preenchimento. No mesmo sentido é a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja substância está evidenciada na ementa do Acórdão n° CSRF/01-01.812, de 20.02.9/ 5.Ade lavra do Cons. Cândido Rodrigues Neuber, abaixo transcrita: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.000687193-11 ACÓRDÃO N°: 103-18.007 "LANCAMENTO POR DECLARACAO - Apresentada a declaração de rendimentos e se o sujeito ativo da relação tributária não manifestou discordância com os dados dela constante, mediante procedimento de ofício, quer seja através de revisão interna, quer seja mediante ação fiscal externa, incabível a impugnação. Existindo erros na declaração o procedimento a ser adotado para corrigi-lo é o pedido de retificação da declaração. A impugnação à notificação de lançamento diz respeito ao procedimento ex- officio no contexto da legislação do imposto de renda pessoa jurídica, nos moldes disciplinados no Decreto n° 70.235112. Recurso especial de divergência denegado." Estou com os julgados acima. Desta forma, a petição de fls. 01/10 não tem o condão de instaurar litígio. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso, por falta de objeto, uma vez que não foi instaurado o litígio administrativo. BrBr 'lia (DF), em 1 de novembro de 1996. ._.... 0—RIDi 9R/ E—S A UN SOARES - RELATOR 1 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001365/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17038
Nome do relator: Não Informado
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VASCONCELOS E CIA LTDA Recorrida : DRF EM ARACAJU - SE St3SSãO de : 23 de janeiro de 1996 Acórdão n° : 103-17.038 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuiçâo na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1989 JUROS DE MORA - Incabfvl sua cobrança, com base na MD, no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. VASCONCELOS E CIA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição relativa ao ano-base de 1991, bem corno reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C MG S RESIDENTE c--Ntxxitato- CxL MARIA ILCA CASTRO LEMOS Mit • RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadota, Victor Luis de Salles Freire e Márcio Machado Caldeira. .e L."—MINISTERIODAFAZENDK • •..,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES Processo n° :10510.001365/92-74 Recurso n° : 01996 Acórdão n° : 103.17.038 Recorrente : J. VASCONCELOS & CIA. LTDA. RELATÓRIO J. VASCONCELOS E CIA LTDA., qualificada nos autos, foi autuada por falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, no período de julho e agosto de 1.990 e janeiro a dezembro de 1.991, tendo em vista omissão de receitas apurada no período-base de 1.991. lrresignada, impugnou a exigência, fls. 30/32, alegando que efetuou o recolhimento da contribuição para o período de julho e agosto de 1.990, nos respectivos vencimentos, e, quanto aos períodos de janeiro a dezembro de 1.991, não auferiu receitas, posto que paralisou suas atividades durante o ano de 1.991. A autoridade julgadora monocrática, às fls. 77/84, decide por manter a exigência relativamente aos períodos-base de 1.991, aduzindo que restou comprovada que a empresa, no ano de 1.991, auferiu receitas decorrentes de venda de mercadorias. Quanto aos períodos de julho e agosto de 1.990 decide a autoridade a quo por manter a exigência, porquanto a contribuinte não logrou comprovar o efetivo recolhimento. Inconformada, a Recorrente interpós recurso a este Colegiado, fls. 92/97. Sustenta a argüição de que durante o ano-base de 1.991 não auferiu receitas, tendo decidido paralisar suas atividades a partir de dezembro de 1.990. Questiona o fato de a ação fiscal ter-se baseado em levantamento por amostragem, conforme descreveu o autuante, ressaltando que não constam dos autos elementos que justifiquem a adoção deste critério. E conclui que, o arbitramento do faturamento, efetuado pelo autuante, carece de base de sustentação, pois trata-se de simples presunção. A contribuinte silencia quanto à exigência relativa ao período de julho e agosto de 1.990. É o Relatório. 2 4-sw • • MINISTERIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES Processo n° : 10510.001365/92-74 Recurso n° : 01996 Acórdão n° :103.17.038 Recorrente : J. VASCONCELOS & CIA LTDA VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ - Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Não obstante o relatório antes apresentado, alguns fatos devem ser esclarecidos, para que o presente voto possa ser proferido com maior compreensão de seus fundamentos. A ação fiscal teve início com a Representação - Processo n° 10510/000.037/92-60 (fls. 68 a 73) resultante dos trabalhos de Cobrança Administrativa Domiciliar - CAD - instituída pela Portaria MF n°42 de 13 de janeiro de 1988, que propôs a inclusão da empresa, já qualificada nos autos, no programa de ação fiscal. As irregularidades descritas no Termo de Auditoria - CAD-, foram: "Falta de Recolhimento do PIS de 11/90 a 06/91 e do Finsocial de 02/91 a 06/91 .(VIDE O LEVANTAMENTO EM ANEXO).* O Demonstrativo dos Tributos a Recolher - PIS e FINSOCIAL (fls. 71, 72 e 73) elaborado pela CAD trata do cálculo do PIS à alíquota de 0,65% (11/90 a 06/91) e FINSOCIAL à alíquota de 2%(02/91 a 06/91). Após o levantamento efetuado pelo Serviço de Cobrança Administrativa Domiciliar- CAD, a Fiscalização intimou a contribuinte através do Termo de fls. 23 a apresentar comprovação dos pagamentos do FINSOCIAL e PIS- FATURAMENTO de janeiro de 1990 a 12/91; a comprovar a entrega da declaração do IRPJ relativa ao exercício de 1992, ano-base 1991; e entregar os livros contábeis e fiscais referentes ao exercício de 1992 - ano-base 1991. O auto de infração (fls. 01 a 10) traz a seguinte descrição dos fatos: Omissão de receitas e de recolhimento na forma demonstrada em anexo que trará o histórico e o cálculo das bases de recolhimentos mensais e que farão parte integrante do auto de infração - julho e agosto de 1990 e dez/91 a jan/91. "Encerramos nesta data e hora, a ação fiscal realizada, no contribuinte acima indentificado, procedendo a verificação, por critério de amostragem, das obrigações tributárias referentes a legislação de imposto de renda, no(s) ano(s) base(s) de autuação, tendo sido constatado falta de recolhimento do PIS/FATURAMENTO; falta de recolhimento do FINSOCIAUFATURAMENTO.° 3 nd9, X» I. =•n • . MINISTERIO DA FAZENDA ,L1 • ; -Ye I PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES Processo n° :10510.001365/92-74 Recurso n° : 01996 Acórdão n° :103.17.038 Recorrente : J. VASCONCELOS & CIA LTDA. As fls. 10 juntou-se documento em que o fiscal autuante demonstra cálculos por arbitramento em relação ao período de janeiro/91 a dezembro/91 com fundamento no artigo 31 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto rr 92.689, de 21 de maio de 1986, elaborado conforme declaração de rendimentos. Os DARF's de recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAURECEITA BRUTA referente a janeiro/90, fevereiro/90, março/90, abril/90, maio/90, junho/90, setembro/90, outubro/90, novembro/90 e dezembro/90, foram anexados a fls. 11 a 20, e janeiro/91 a fls. 21. A contribuinte em sua impugnação contesta o lançamento relativo aos meses de julho e agosto de 1990, cuja receita encontra-se registrada em sua declaração de rendimentos, argüindo inundação em suas instalações, razão porque não dispõe mais da prova de pagamento, prometendo buscar junto ao banco onde efetuou o recolhimento. Também se insurge, na impugnação, quanto à omissão de receitas, no ano de 1991, arbitrada com base na receita do ano anterior (1990), afirmando não ter exercido atividades nesse período. A Divisão de Tributação da DRF/Aracaju, antes de proferir a decisão de primeira instância, perqueriu sobre alguns pontos considerados obscuros quando do procedimento fiscal: 1) Qual o instrumento utilizado pela CAD (livro apuração ICM, livro de registro de saídas, etc.) para o levantamento dos valores devidos a título de contribuição para o PIS/FINSOCIAL, relativo aos meses de janeiro/91 a junho/91, objeto da listagem de folhas 02. 2) Quem elaborou o demonstrativo de fls. 11 e 13, o qual indica receitas auferidas no período de janeiro/91 a junho/91. 3) Do exame procedido nos livros da empresa, apesar de o trabalho da CAD limitar-se ao mês de junho/91, é possível afirmar a existência de receitas nos meses de julho/91 a dezembro/91? 4) Foi alegado pela empresa, junto à CAD, o extravio dos livros e documentos em decorrência de inundação em suas dependências no mês de janeiro de 1992. As fls. 75, em atendimento ao despacho da Divisão de Tributação, foi informado o seguinte: 4 - 1; • . r, MINISTERIO DA FAZENDA • : 4 7( 1:tv>, PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES Processo n° :10510.001365/92-74 Recurso n° : 01996 Acórdão n° :103.17.038 Recorrente : J. VASCONCELOS & CIA. LTDA. a) No mês de julho/91, a contribuinte apresentou os livros e documentos fiscais solicitados no termo de Auditoria de Arrecadação, datado de 16/06/91, inclusive o livro de apuração do ICM, com base no qual elaboramos os valores devidos a título de PIS e FINSOCIAL, relativos aos meses de janeiro/91 a julho/91, objeto da listagem de fls. 02. b) Após efetuarmos o levantamento, o contador da empresa discordando dos valores levantados a título de contribuição para o PIS e FINSOCIAL, alegando que ao escriturar o Livro de Apuração do ICM, por equívoco, escriturou as Transferências de Mercadorias juntamente com a Venda de Mercadorias, na rubrica "Vendas de Mercadorias Adquiridas ou Recebidas de Terceiros", elaborou o demonstrativo de fls. 11 a 13. c) Quando o contador da empresa acima citada apresentou ao Serviço de Cobrança Domiciliar- CAD, o Livro de Apuração do ICM, no mês, de julho/91, o mesmo estava escriturado até o mês de junho/91, razão porque não pode afirmar a existência de receitas nos meses de julho/91 a dezembro/91. d) A empresa não alegou junto ao Serviço de Cobrança Domiciliar - CAD o extravio dos livros e documentos em decorrência de inundação. Só tomou ciência de tal fato, no curso da ação fiscal, quando o fiscal autuante Florisvaldo Felício de Carvalho veio à CAD, solicitar algumas informações sobre a referida empresa. Isto posto, passemos ao voto propriamente dito. No recurso, a matéria retringe-se a receita arbitrada no ano de 1991, sem prejuízo da redução da alíquota a 0,5%, determinada por lei, incidente sobre a contribuição para o FINSOCIAL em relação ao lançamento referente aos meses de 1990, nos quais a contribuição é devida. É o arbitramento das receitas do ano de 1991 com base nas receitas do ano de 1990 a questão essencial nos presentes autos. Com efeito, a questão maior é a prova da auferição de receitas decorrentes de venda de mercadorias. Convém atentar para o demonstrativo da base de cálculo de fls.10 quando a Fiscalização fundamenta o arbitramento nos seguintes termos; : Cálculos por arbitramento, conforme o ait. 31, do Regulamento do F1NSOCIAL , aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, elaborado conforme Declaração de Rendimentos. MINISTERIO DA FAZENDA _ _ _ _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES cesso n° 10510.001365192-74 -curso n° : 01996 Árdão n° :103.17.038 ,ecorrente : J. VASCONCELOS & CIA. LTDA. A empresa afirma que a omissão de receitas do ano de 1991, arbitrada na forma do quadro manual anexo ao auto de infração é no todo improcedente porque no ano de 1991 a firma não funcionou, isto é, não comprou e não vendeu, possuía apenas um estoque contábil de Cr$ 22.887.790,00 composto de mercadorias avariadas, fora de interesse dos compradores, saldo que veio do ano de 1990, agravada a situação por um Passivo Circulante de cr$ 42.821.452,00 e prejuízos acumulados de Cr$ 28.012.096,00, fatos que levaram seus fornecedores a suspender as vendas e iniciar uma verdadeira guerra de cobranças, protestos de títulos, tomando impossível a continuidade do negócio sem capital de giro. Na informação de fis 48, o autuante ao mostrar uma contradição entre a afirmação do sócio gerente de que parou momentaneamente sua atividades no final de 1990 e início de 1991 e uma outra afirmação, no mesmo documento, de que o encerramento se deu no final de 1991, conclui que se houve movimentação até o final de 1991, não havendo como ocultar a ocorrência dos fatos geradores das contribuicões federais. Se há fatos geradores, diz o autuante, indiscutivelmente, haverá as obrigações tributárias e por isso mesmo o lançamento é devido, atividade vinculada, sob pena de responsabilidade funcional do Agente Fiscal. Impôs-se o arbitramento, continua o autuante, pelo comando do art. 31 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 95.593, de 21.05.86, que determina que os contribuintes que não conservarem pelo prazo de 10 anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo da contribuição, terão essa base de cálculo arbitrada pela receita média mensal do ano anterior ( Decreto -lei 2.049183, art. 3o. e art. 3o. do Decreto - lei 2.284186; e assim com base no aludido art. 31, elaborou o mapa de fls. 10, onde o que se vê é o cumprimento de uma determinação legal. Creio estar diante do beneficio da dúvida, face ao que estabelece o artigo 112 do Código Tributário Nacional. Na espécie, existe dúvida quanto à materialização da hipótese legal que motivou o arbitramento. O Fisco ao afirmar que há fortes indícios de movimentação na empresa não o autoriza a arbitar a receita com fundamento no levantamento de fls. 44. Nesta parte, o lançamento não possui os elementos necessário sua validade e eficácia jurídica. O documento de fls. 44 é destituído de qualquer validade n relação juridico-bibutária. Insubsistente, pois, o lançamento, nesta parte, que deve s- excluído relativamento ao exercido de 1991. Conforme visto no relatório trata-se de ação fiscal decorrente de falta recolhimento da contribuição no período de julho e agosto de 1.990 e de apuraçãc omissão de receitas no período de janeiro a dezembro de 1.991, sendo exigida a contribt para o FINSOCIAL. Nos dias atuais, é pacifico o entendimento de que o FINSOCI novo ordenamento jurídico, criado pela Constituição de 1.988, nos Prirtantn CIPVA int avarie% 22r ~inicia remi 2 alintinta ti i_ - MINISTERIO DA FAZENDA - - - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONSTRIBUINTES,„. Processo n° : 10510.001365/92-74 Recurso n° : 01996 Acórdão n° :103.17.038 Recorrente : J. VASCONCELOS & CIA. LTDA. conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidades das majorações havidas nessa aliquota. Ademais, o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento dos valores lançados na aliquota superior àquela anteriormente citada. Embora não questionada pela contribuinte, é de ser considerada indevida, a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991, tendo em vista jurisprudência mansa e pacifica deste Conselho, que é indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária - TRD para o período compreendido entre fevereiro e julho de 1.991. Na esteira das considerações esposadas, voto no sentido de excluir a exigência da contribuição relativa ao ano-base de 1.991, bem corno reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), e excluir a incidência da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1.991. Brasília (DF), em 23 de janeiro de 1.996 c-Nbtorotta. vb v.03 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL 7 Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007889/90-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MmomMel SARARA EMPRESA COMERCIAL LTDA Remida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCAR- GOS - Gastos com seguro individual de sócio 'e-gastos, ativáveis, com instalações, a títu- lo de ressarcimento ao sócio por " .utiiizãção de imóvel, são indedutíveis como despesas ope racionais. Não tendo sido questionada a efeti vidade dos dispêndios com combustíveis, ne- cessários ao deSenvolvimento das .atividades da empresa, restabelece-se a sua dedutibilida de. DE RECEITAS - SUPRIMENTOS POR rica caracterizada a omissão de recei tas faceã não comprovação da origem dos re- cursos dados como supridos pelo sócio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, SABARÀ EMPRESA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeirc Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 277,523.515, ano exercício de 1986 (padrão monetário'ã época) vencido o Conselheiro Jose Geraldo Rosa (Suplente Convocado), que mgcuprovimento integral. Sala das Sessões(PP)., em 14 de outubro de 1992 RO' rrNEUBER PRESIDENTE E RELAT( j --"."1 EM 4f0ELO HO . t A BRAGA PROCURADOR DA PAZ-. (MAR 1993 DA NACIONAL f,&\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE„ MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AF- FONSECA DE SARROS FARIA JUNIOR, Ausente por motivo justificado o Conselheiro Dicler de Assunção. Rh\. " • • -. • • • • . _ rt • be. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10680/007.889/90-18 RECURSO NP: 101.953 ACORDÃONs : 103 -13.011 RECORRENTE: SABARÁ EMPRESA COMERCIAL LTDA RELATóRI O Sabarã Empresa Comercial Ltda., já qualificada no auto de infração de fls. 02, inconformada com a Decisão n9 10610 01646/91 que manteve parcialmente a exigência inicial, tem- pestivamente, recorre a este Conselho. A autuação resulta de haver sido constatado, atra- vés de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, omissão de re- ceitas caracterizada por registro de despesas indedutIveis: não usuais no negócio ou porque particulares dos sócios; gratifica'õões concedidas a sócio; despesas com combustíveis acobertadas por docu- mentação que não identifica o consumidor, a quantidade e especifica ção do fornecimento; e de valores correspondes a bens do ativo imo- bilizado. Acresce às despesas indedutIveis a falta de reco - nhecimento da receita de correção monetária do bem do ativo, irregu larmente lançado como despesas, e a caracterizada por suprimentosde caixa não comprovados quanto a origem e a efetiva entrega do numerá rio para a empresa. Finaliza, apurando a falta de oferecimento ã tribu tacão do "Lucro Inflacionário" existente quando da mudança do regi me de apuração do imposto do lucro real para Lucro Presumido. 1 DAMERP/Of • SW0111 Ne OES / 110 WIVICO PISIKICO flt" Processo n9 10680/007.889/90-18 2. Acórdão n9 103-13.011 Inconformada com a autuação a empresa apresenta tem pestivamente, sua impugnação alegando: Preliminarmente, que a decisão aplicada neste recur sos deve ser refletida nos processo decorrentes. Que a autuação ofende o princípio da capacidade con tributiva inscrito no art. 145, II, parágrafo 19 da ConstituiçãoFe dera].. No mérito alega que a despesa com seguro de sócio é necessária as atividades da empresa visto que é realizada como meio de se obter crédito em bancos, especialmente na contratação de ca- pital de giro. Que as despesas com instalações decorre de haver a impugnante escolhido como domicílio o lugar onde funciona e que o Parecer Normativo 104/75 autoriza a apropriação de tal despesa. Sobre despesas com veículos alega que, sendo, empre sa de transporte, "é normal o fornecimento de combustível e a sua comprovação com nota fiscal de venda a consumidor no momento do abastecimento". Assim, efetuou pagamentos ao Posto Chefão e ao Pos- to Asa Delta e que os recibos representam os valores assinados du- rante o período. Cita acórdão que assegura tal apropriação. Que os pagamento foram feitos com cheques e, assim, se o fisco julgou insubsistente a documentação ou que os gastos eram incompátiveis com a receita declarada, deveria ser aplicado o art. 148 do CTN, arbitrando o valor das despesas. Que a omissão de receitas de j correção monetária dos bens excluídos da despesa e incluídos no ativo imobilizado não pro cede 'à vista dosacórdaosn9 105-03.079/89; 105-03.195/89 (transcre ve), relaciona outr s acórdãos para concluir que descabe tal tribu tacão. , SINVICO NIBOCU FEDIRM Processo n9 10680/007.889/90-18 3. Acórdão n9 103-13.011 Sobre a omissão apurada por suprimento de caixa fei- to por sócio da empresa, relaciona cheques de emissão do sócio para comprovar que os empréstimos representam transferência do patrimõ - nio do sócio para o da empresa, sobre a origem alega que o sócio tinha outras fontes de renda, tal- como. Professor da Faculdade de Ciências Econômicas. Protesta pelo fato de que até tribunais supe- riores têm decidido reiteradamente, caber, ao fisco, a prova da ale gada omissão de receita. Cita decisão da 49 Turma do TRF, AP Civil 87154 - DF, DJU - 0110.86 e Acórdão 103-3.948/91. Pede o cancelamento da tributação. O fiscal encarregado da ação, cumprindo o art. 19 do Decreto n9 70.235/72 observa que as normas tributáveis prevêem a aplicação ao processo decorrente, do decidido nos processos matri- zes. Quanto ao princípio da capacidade contributiva, por certo está a ação nele contida, vez que se quantificou pelos registro contá- beis da empresa. Sobre as despesas com seguro do sócio não ficou de- monstrado a relação dela com as atividades normais da empresa. Sobre as despesas com instalações, nada impede que haja coincidência de domicilio entre a empresa e o sócio mas estra- nha o fato de não existir Alvará de Localização e mais, o endereço é o da garagem de um prédio. Observa que nada impede que o valor locativo seja pago em benfeitorias, contudo o valor locativo seria apropriado em "Despesas com Aluguel" em contrapartida com "Contas Correntes" para acerto posterior. Sobre as despesas com combustíveis a glosa se deu por faltar aos documentos as características que os tornem "hábeis e idoneos" e que não há que se falar em arbitramento de despesas pois não houve glosa total dos gastos contabilizados. ~VICO PCMUCO FR:0W Processo 49 10680/007.889/90-18 4. Acórdão 419 103-13.011 Sobre a omissão de receita por falta de correção mo- netária a fisca/izAção não aceita a tese esposada nos acórdãos cita dos. Existem outros que acompanham o entendimento da fiscalização' e. g, acórdão n9 101,74.255/83. Sobre a omissão por suprimento de caixa, reconhece que cuidadosamente, a autuada traz ao processo vários cheques de emissão de sócio e o depósito do mesmo em conta da empresa. L Con. _ tudo, deixa a descoberto a origem do recurso. Observa que nos extratos do Bamerindus antes da emis são de cada cheque usado no suprimento, existe um depósito em di- nheiro na mesma data e valor do suprimento. Qual a origem dos recur sos para os referidos depósitos?. "Seria até mesmo o caso de se per guntar se os recursos depositados na conta do sócio não seriam da própria empresa". Relaciona 15 fatos que entende desmecer os argumen - tos da impugnação. Conclui que "todo o esforço da autuada não resistiu a uma análise mais cuidadosa." Opina pela manutenção integral do crédito. A decisão manteve parcialmente a exigência estribada nos seguintes argumentos: - A defendente equivoca-se sobre a ofensa a preceito constitucional, o auto de infração esta quantificado nos . registro de sua contabilidade. -A despesa com seguro dos sócios deve ser ,suportada exclusivamente pel,a pessoa jurídica sem afetar o lucro tributável. - A despesa com instalação se refere a material de construção, pintura e acabamento para consumo particular dos sócios, como também não esta provado que os gastos citados na informção Pis cal foram realmente utilizados no imóvel domicílio do autuado, al- 110~~cona Processo n9 10680/007.889/90-18 Acórdão n9 103-13,011 guris deles nem possuem natureza de despesas com instalações .comc por exemplo agasalho, biscoitos e presunto. - As despesas com combustíveis estão sujeitas, para serem dedutíveis, que se documentem de forma hábil e idônea e aten da aos requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. - A atividade de prestação de serviço de transporte não dispensa a identificação no documento, do consumidor, do veí- culo e do combustível. A correção monetária do ativo lançado anteriormente . em despesa e, pela autuação, tributado é descabida. A origem do recurso e da efetividade de sua entrega no caixa são requisitos legais - art. 181 do RIR/80 -, e "sua com- provação deve ser feita com documentos hábeis e idôneos, coinden e." em datas e valores com os lançamentos contábeis para que o fato se ja reputado real". Os documentos de fls. 125 a 188 não comprovam a ori gem dos recursos que transitaram pela conta corrente dos sócios. A impugnção não se refere aos demais fatos autuados. Irresignada a autuada recorre, tempestivamente, a este Conselho alegando que: O seguro individual do sócio é uma "contrapartida u sualmente exigido pelas instituições de crédito, especialmente pa- ra obtenção e manutenção de capital de giro". Sobre as despesas com instalações, repete o já apre sentado na impugnação. As despesas com veículos foram pagas com cheques a- penas deixAndo de constar a identificação do veículo e os montan- tes em litros, Observa que os gastos são compatíveis com a receita dos serviços de transporte, o fisco deveria ao glosar as despesas , SUIVICO PWIXO Furtam Processo n9 10680/007.889/90-18 6. Acórdão n9 103-13.011 desse titulo, arbitrar o valor de tal gasto. (art. 148 CTN) Sobre a omissão de receitas por suprimento de caixa o sócio emitiu cheques de sua conta pessoal que foram depositados no mesmo dia na conta da sociedade, havendo pois, coincidência de datas e valores". Sobre a origem do recurso no patrimônio do sócio a- lega que o sócio tinha outras fontes de renda inclusive como Pro- fessor Universitário. Cita decisão da O turma do TFR, Ap. Cível A córdão n9 103-3.948/87. Conclui pedindo o cancelamento total da exigência. E o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.889/90-18 7. Acôrdão n9 103-13.011 VOTO— - _ Conselheiro CÂNDIDO RODRIUGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. Com a impugnação apresentada, a contribuinte instau rou e delimitou o litígio em relação as seguintes rubricas do au- to de infração: • despesas indedutivels: a) seguros individuais de sõcios:Cr$ 3.081.035,00 b) despesas com instalações :Cr$ 8.172.400,00 c) despesas com veículos :Cr$ 277.523.515,00 • omissão de receita-suprimentos de caixa por sócio: a) exercício de 1986 :Cr$ 175.676.255,00 b) exercício de 1987 :Cz$ 317.803,23 Quanto ã verba autuada a titulo de omissão de recei ta de correção monetária, as razões de defesa foram acolhidas pe- la autoridade julgadora monocrãtica que a excluiu da tributação , inexistindo litígio a ser apreciado em grau de recurso em relação a tal matéria. Isto posto, as questões levantadas pela contribuin- te serão apreciadas na mesma ordem. Seguros individuais de sócios. O Fisco glosou a dedutibilidade de dispéndios com seguros individuais de sócios apropriados como despesas adminitra tivas, conta 140.127, fls. 18 dos autos. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.889/90-18 8. Acórdão n9 103-13.011 A dedutibilidade de gastos a titulo de custos ou despesas operacionais, para efeitos fiscais, está condicionada ã Observância dos pressupostos da necessidade, usualidade.e norma- lidade do dispêndio ao desenvolvimento das atividades da empresa, a teor das disposições do art. 191 e §§ do RIR/80. Gastos com seguro do sócio não satifazem a tais requisitos. _ _ Matéria semelhante já foi apreciada pela Primeira' Câmara deste Conselho, apontando a jurisprudência administrati- va no sentido de confirma a decisão recorrida, a exemplo da emen ta do acórdão n9 101-80.329/90, D.O.0 de 26.09.90, aseguir trans crita: •"São indedutiveis as despesas com seguro dos só- ciós, assumidas pela empresa, ainda que esta seja a beneficiária." Mantenho a decisão, neste item. Despesas com instalações. Compulsando os autos, encontramos às fls. 27, có- pia da ficha "Razão" da conta 140.131 - Despesas com Instalações e, ãt fls. 28/33, os comprovantes relativos aos valores glosados. Referem-se a materiais de construção, entre eles aparas de ardósia, pedra serrada, material de pintura, barras de ferro 3/8, arrame, material hidráulico, etc, os quais pela sua quantidade, natureza e prazo de vida útil são tipicamente ativá- veis, para futura depreciação ou amortização, não podendo serem lançados diretamente às contas de despesas, eis que se tratam de dispêndios que irão beneficiar a formação do resultado de vários exercícios saciais. Assim,- é irrelevante se tais gastos destinavam -se a compensar o sócio pela utilização do imóvel. rommemams SUIVKA PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.889/90-18 9. Acórdão n9 103-13.011 A. decisão singular deve ser mantida,nesta parte. Despesas com veículos. Referem-se a gastos com combustíveis, glosados sob a acusação de falta de documentação hábil e idónea que identifi casse o consumidor, o veiculo abastecido e a quantificação e es- pecificação do fornecimento. A ilustre autoridade julgadora em primeira instan- cia, após arrolar suas razões de decidir, a respeito, arrematou, fls. 240 dos autos, in verbis: "O arbitramento do valor da despesa a que se refe- re a autuada é incabível por ser a mesma conhecida. O motivo da glosa se restringe apenas à sua indedu tibilidade por estar representada por documentos I- comprobatórios não idEineoa." Tanto no auto de infração, fls. 03, subitem .1.3, quanto no termo de verificação fiscal, fls. 10-verso, subitem 2.1, "i", a irregularidade foi descrita como "pagamentos de com- bustíveis sem documentação hábil e idônea - Notas Fiscais - que identificasse o consumidor ••• Vejo contradição, As autoridades lançadoras efetuaram a glosa por falta de documentação hábil e idônea, a nota fiscal, e a autori- dade julgadora manteve a glosa em virtude da despesa estar aco- bertada por documentação não idônea. Tais recibos podem não ser o documento hábil, mas em nenhuma fase processual foi questionada a sua idoneidade como recibos que acobertaram os pagamentos dos combustíveis. As pró- prias autuantes atestaram que houve os pagamentos. A contribuinte também insiste quanto à efetividade dos pagamentos. SEINVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.889/90-18 10. Acórdão n9 103-13.011 Estes aspectos me parecem relevantes à soltgão da lide. A autuada é uma empresa que tem por atividade prin- cipal o transporte rodoviário de cargas, especificamente de miné- rios, que gera a totalidade de sua receita, segundo verificado pe las autuantes, termo de fls. 10. A declaração de rendimentos apresentada pela contri buinte, relativa ao exercício de 1986, fls. 109 dos autos, indica que o Ativo Permanente da empresa é constitilido exclusivamente de veículos, classificados no sub-grupo do Imobilizado. Assim, é fora de dúvida que os dispêndios com com- bustíveis são necessários e indispensáveis à geração de receitas pela empresa. Se-é certo que, por um lado, a empresa deixou de acostar aos citados recibos as notas fiscais, relativas a cada a- bastecimento realizado, das quais constassem a identificação do veiculo por tipo, quilomentragem, placa, quantidade, espé8ie e va- lor do combustível, por outro, o Fisco, também deixou de aprofun- dar os trabalhos, com o escopo de trazer aos autos outros elemen- tos de convicção que pudessem evidenciar de modo inquestionável a desnecissidade dos dispêndios ou mesmo o seu excesso, face às ope rações da empresa, tais como a quantidade e tipo dos veículos uti- lizados, distâncias percorridas, tonelagem transportaday exame de requisições ou autorizações de abastecimento, notas fiscais de prestaçãode serviços, conhecimentos de transportes, exigência dos "vales" de abastecimentos ditos como assinados pelos motoristas, para o que poderia ter intimado a empresa a providência-los. Com isto, glosou-se a quase totalidade dos dispên - dios com combustíveis. Não tendo sido questionada a efetividade dos dispên dios e considerando que os mesmos são necessários ao desenvolvi mento da atividade da empresa, tenho que a infração não restou suficientemente caracterizada, razão pela qual concedo à con tribuinte o beneficio da dúvida, para excluir da tribu- ?P SERVIÇO PUBLICO FEDE/NAL Processo n9 10680/007.889/90-18 11. Acórdão n9 103-13.011 tação a importância de Cr$ 277.523.515, no exercício financeiro de 1986. Omissão de receitas - suprimentos efetuados por só- cio. Os suprimentos de numerário dados como efetuados por sócios devem ser comprovados com documentação hábil e idónea que comprove a efetiva entrega dos recursos á empresa e a sua origem, a teor do disposto no art. 181 do RIR/80. É indispensável a dupla comprovação: da efetividade da entrega e da origem dos recursos. Trata-se de exigência legal, uma não exclui a outra. Se não efetuada as comprovações r tais recursos são tidos como oriundos de receitas omitidas e mentidas à margem da contabilidade, portanto,excluidas do crivo fiscal, que se procu- ra legalizar ou utilizar mediante artifícios contábeis, efetuando lançamentos contábeis a titulo de suprimentos efetuados por só- cios(empréstimos, aumento de capital, etc) os quais, normalmente, detem, tais recursos e, como soe acontecer nestes casos, quando intimada a comprovar documentalmente os lançamentos contábeis, a empresa não logra faze-1o. Aliás, a simples escrituração dos su- primentos por sócios, sem lastro documental, se traduz num . dos mais veemente indícios de omissão de receitas. Trata-se de presunção jures tantum, competindo à re corrente a prova da improcedência da presunção. No caso dos autos, a suplicante envidou esforços no sentido de comprovar a efetividade da entrega dos recursos pelos sócios à empresa, o que tratou como se fosse comprovação da ori- gem, De fato, as cópias de extratos e fichas de depósi - tos se prestam a comprovar a efetividade da entrega, ou seja, o meio pelos quais os recursos se transferiram do património da pes ;I soa física dos sócios para o patr Onio da pessoa jurídica. I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/007.889/90-18 12. Acórdão n9 103-13.011 Mas nada foi comprovado quanto ã origem dos recursos, destacando-se ainda neste caso, ficou constatado que, na maioria das vezes, a cada débito em conta-corrente bancária do sócio, apon tado como relativo a suprimento ã pessoa jurídica, corresponde cré dito anterior de igual valor, indicando mero trãnsito do recursore la conta-corrente do supridor, sem que se comprovasse a origem dos recursos. Conta-corrente bancária não é origem e nem fonte, mas mera depositária de recursos. A origem dos recursos são os negócios comprovadamen- te realizados, na data ou próximos aos suprimentos, tais como em- préstimos contraídos pelos sócios, recebimentos de aluguéis, divi- dendos, venda deimóveis, produtos agropecuários, salários, etc. A recorrente alegou que o sócio tinha outras fontes de rendas que não a empresa, inclusive como professor universitã - rio, mas nada comprovou arespeito da existência dessas fontes e de que os suprimentos se originaram delas. A jurisprudência administrativa a respeito é vetusta e pacifica, já leva mais de cinco década,no sentido de corroborar' o procedimento fiscal e a decisão a quo. Pelas razões expostas oriento o meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 277.523.515 (padrão monetário ã época), no exer cicio de 1986. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1992. - , EUBER - RELATOR Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000109/92-79
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16102
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11080.004686/91-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13001
Nome do relator: Não Informado
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A. ELO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11080/004.686/91-38 Sessão de 14 rin rntiml-yrn de 1.952— A CORDÃO t0 10 3-13 . 001 Recurso n2: 102.334 - FINSOCIAL - EX: DE 1991 Recorrente: WLADISLAU RYZEWSKI & CIA. LTDA. Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE - RS Cobrança Administrativa Domiciliar de FIN- SOCIAL impugnada pela Contribuinte. A sim pies cobrança não obriga a formalização de autuação, com formação de processo adminis- trativo fiscal (contencioso administrativo), mas a impugnação da cobrança determina tal formação, devendo ser apreciadas as razões da Contribuinte. Respeito do principio do duplo grau de jurisdição. Anulação da deci são recorrida para que outra seja ,, preferi da, apreciadas as alegações da parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por WLADISLAU RYZEWSKI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão a Fluo e determinar a remessa dos autos â repar tição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devi- da forma. Deixou de votar o Cons. José Geraldo Rosa, por não ter assistido a leitura do relatório, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ; Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 /) OD IE N; R - PRESIDENTE • ciurn ' SON A C g (4 - RELATORA J, ,1 4' VISTO EM ;MITO HOLANDA/BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 19 Ney 1992 • DAMEFP/DF- SECOS NI 064/90 4 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei — ros: Luiz Henrique Barros de Arurda, Victor Luís de Salles Freirie, Maria 4e.,FatImg,.ptstoa3de..Mello cartaxo.e.Paulo.Affonseca de Bar- ros Faria Júnior. Ausente o Conselheiro Dicler de Assunção, por mo tivo justificado. ‘n •)L3Ro3A • • ' : fr; tia • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC ESSO 14? 11080/004.686/91-38 RECURSO Ne : 102.334 &CORDÃO Ne : 103-13.001 RECORRENTE: WLADISLAU RYSEWSKI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Wladislau Ryzewski & Cia Ltda., inscrita sob o CGC n9 87.525.010/0001-29, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de 19 grau. Em razão da auditoria realizada pela ação de co brança administrativa domiciliar (CAD), foi exigido da contribuin- te, entre outras coisas, o pagamento da contribuição para o FINSO CIAL relativa aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1990, conforme documentos de fls. 15 e 28, tendo inclusive o representan te legal da empresa concordado com o pagamento inicial de 10% do total do débito. As fls. 01/22, a contribuinte contesta a exigên cia, invocando, preliminarmente, a sua nulidade. Alega cerceamento de defesa, por falta de descrição da matéria tributável e da cor- respondente capitulação legal. Socorre-se de farta doutrina e ju risprudência no sentido de invalidar a cobrança em questão, ressal tando que inexiste embasamento legal para a exceção e total ausén- 41 cia de motivação, o que constitui cerceamento do direito defesa e delapidação do equilíbrio que deve reger as relaçOes entre o poder público e os administrados. Assevera ser inconstitucional a cobrança do FIN SOCIAL, não lhe restando nenhum espaço após a promulgação da cons tituição de 1988. 1? À DAMEMDF- SECOS Hf 055/50 d14. ~00,~0~~ PROCESSO N9 11080/004.686/91-38 3. Acórdão n9 103-13.001 Reitera, exaustivamente o argumento de inconsti tucionalidade da lei n9 7.689/88, Suporte legal, juntamente com a Lei n9 1.940/82, da exigência da referida contribuição, 'em face da expressa violação dos artigos 146, III e 149 da•Consti- tuição Federal, que exigem a edição de Lei Complementar . para instituição de contribuições sociais, e também do artigo 195,1, da Constituição Federal. Insurge-se, ainda, contra a aplicação da TRD ao cálculo, encargo que, segundo afirma, é inadequado para refle- tir a desvalorização da moeda posto que configura remuneração financeira (art. 19 e 29 da lei n9 8.177/91) citando, para cor- roborar o entendimento, matérias publicadas em jornais, pronun- ciamentos de autoridades da área econômica, bem como doutrina, no sentido de demonstrar que a TRD tem a natureza jurídica de juros. • A autoridade singular, as fls. 39/43, deixa de decidir sobre a materaiç tendo em vista a . inexistência de proce dimento . fiscal e conseqüente instauração da fase litigiosa admi nistrativa, nos termos dos artigos 79, 99 e 15 do Decreto n9 70.235/72. A decisão está, assim, ementada: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA. Compromisso assumido por contribuinte, como re sultado de ação de cobrança domiciliar, não se confunde com ato de ofício através do qual se mica o procedimento fiscal, nos termos do art. it; 79 do Decreto n9 70.235/72. ,Tal cobrança ape nas declara um débito pre-existente, regularmeR te constituído através das declarações apresen- tadas pela prOpria interessada e homologada pe- la repartição fiscal. CONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos poderes legislativo e . Executi- vo." ~mus ~Jon, sesonom.soconmnt PROCESSO N9 11080/004.686/91-38 4. Acórdão n9 103-13.001 • No recurso a este Colegiado, a contribuinte ar gui, preliminarmente, a "tempestividade da impugnação.Para tal, alega que o ato de apresentar as DCTF's não se confunde com o procedimento da autoridade administrativa previsto no artigo n9 142 do CTN, o que demonstra ser improcedente a "decretação da intempestividade da impugnação, pela autoridade singular". Sua argumentação está fundamentada dispositivos do CTN (art. 142 e 145, I), do Decreto n9 70.235/72 (art. 15) e em julgado do 29 Conselho de Contribuintes. Quanto à apreciação da constitucionalidade da matéria na esfera administrativa, assevera que a doutrina repu dia veemntementa o entendimento manifestado na decisão recorri- da, citando inclusive pareceres de renomados juristas. No que tange a cobrança do FINSOCIAL e à *apli- cação da TRD aos débitos venCidos, reproduz os argumentos já expendidos na peça de fls. 01/22. • É o relatório. }em-1-a jc.atry,c-çhcr SE RvICO Mame° FEDFIRAL PROCESSO N9 11080/004.686/91-38 5. Aceirdão n9 103-13.001 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA • Acolho o recurso por tempestivo. FUNDAMENTAÇÃO Em cumprimento ao programa de "Cobrança Adminis trativa Domiciliar" baixado através da Portaria n9 42, do dia 13.01.88, do.Ministro da Fazenda, foi a Contribuinte cobrada de FINSOCIAL devido. Trata-se, realce-se, de simples cobrança, e, pois, sem lavratura de auto de infração, tendo como-tal cobran- ça concordado expressamente a Contribuinte, tendo inclusive pe dido parcelamento (fls. 28). • Posteriormente impugnou a cobrança sem que ba seasse tal impugnação em erro de cAlculo, mas na necessidade de auto de infração e na inconstitucionalidade da cobrança do FIN SOCIAL e da aplicação da TRD, que seria juros e não atualiza - ção. • Formado que foi a partir de tal impugnação um procedimento administrativo, cabia a autoridade de 19 grau jul- ga-lo. Tal, porém, não ocorreu, entendendo o Delegado que, face a inexistência de processo administrativo, não haveria o ; que apreciar (fls. 43). .21 PARTE DISPOSITIVA Muito embora tenha a Relatora convencimento so- bre as matérais em exame, e pudesse desde logo julgar o recur so, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, enten. de caber a autoridade de 19 grau examinar a impugnação da Con tribuinte, em razão da qual formou-se um procedimento adminis - • trativo contencioso, repeitado, assim, outro principio de Di- reito, qual seja a do devido processo legal, pertinente também no âmbito do contencioso administrativo, não sendo correto seu moremo Mapa SIPVCO PIJECO s tOf *AL PROCESSO N9 11080/004.686/91-38 6. Acórdão n9 103-13.001 entendimento da inexistência de processo administrativo, pois este se formou no momento em que a Contribuinte, arrependida de sua concordência anterior, aliada a pedido de parcelamento, re solveu impugnar a cobrança, a simples cobrança feita em . função de uma determinação da autoridade superior, não sendo tal co- brança consequência de exame de escrita, impugnação de lançamen to ou coisas que tais, mas simples verificação da existência de débito não pago. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para anu lar a decisão de fls. 43 e determinar a autoridade de 19 grau que profira decisão, levando em conta a impugnação da cobrança feita pela Contribuinte após reconhecer o débito e Pedir : seu parcelamento. Brasília-DF., em 14 de outubro de 1992 SONIA WACINOVIC - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001914/91-46
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14019
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RECORRENTE - INDUSTRIAL DE BEBIDAS SAFARA LTDA. RECORRIDA - DRF EM LIMEIRA - SP M.J.S. IRPj - APURACNO PELO FISCO ESTADUAL. O empréstimo da prova levantada pelo fisco estadual é admitida desde que relativa a fatos que tenham relev3ncia para o imposto sobre a renda da pessoa jurídica, como é o caso de omissão de receita. A completa ausância de argumentações, demonstraçdes e provas, por parte da contribuinte, que possam UfirMar a imputação de omissão de receita e a farta documentação constante do processo, a comprovar as irregularidades, devem conduzir o julgador a manter o lançamento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSIRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessffes, em 10 de agosto de 1993. _....01~... dkr -- 0411r . ,mgpmHIBER PRESIDENTE rd' ......~ DOS SANTOS PAIVA -- RELATOR PROCESSO N2 10865,001.914/91-46 ACóRDA0 N2 103-14.019 VISTO EM bilr1111191, - PROCURADOR DA sEssno DE: 4 /011199 1 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselheiros: JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, BONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, JOAO APRIGIO BIZERRA(SUPLENTE CONVOCADO) PROCESSO N2: 10865/001.914/91-46 2 RECURSO N2: 103356 ACÓRDA0 Ne: 103-14.019 RECORRENTE: INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA. RELATÓRIO INDUSTRIAL DE BEBIDAS SABARA LTDA., qualificada nos autos, vem, tempestivamente, recorrer a este Conselho contra decisão proferida em primeira instancia pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira - SP, referente ao Imposto de Renda Pessoa jurídica, exercícios de 1987, 1988 e 1990. A exigfficia fiscal teve origem no auto de infraçXo de fls. 07/08 mediante o qual foi apurado, com base em exames de autuaçbes procedidas pelo Fisco Estadual, que o contribuinte praticou ampla e reiteradamente variados atos fraudulentos visando à sonegação de tributos, conforme descrito no Termo de Verificação de fls. 02 a 06, resultando na omissão de receitas nos exercícios acima referenciados, com infriqWncia aos artigos 157, 167, 175, 181, 676-111, 728-111 e 743, do RIR/80. Em sua defesa de fls. 707/708, a Impugnante afirmou que discordava totalmente das colocaçbes postas pela Fiscalização, e o fazia com contestação geral, pois não tinha condiçóes de rebater, passo a passo, as referidas colocaçbes, pois estavam embasadas em documentacbes sobre as quais não teve acesso - encontravam-se em poder do Fisco Estadual - contrariando, assim, no seu entender, os incisos LIV, LV e LVI, do artigo 5. da Constituição, concluindo por pedir o canc .n do Auto de InfraçXo. - &. PROCESSO NR 10865/001.914/91-46 ACóRDA0 N2 103-14.019 Informação Fiscal de fls. 711 - opina pela ,....r.z. -...-.. ç- manutenção do feito, com total_ procQdencia dos valores lançados. O julgador em la. instãncia decidiu considerar a ação fiscal procedente (fls. 713 a 735), com a seguinte ementas "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRINCIPIO DO INFORMALISMO - Conforme ensina a melhor doutrina, deve ser aplicado com espirito de benignidade e sempre em benefício do administrado, para que, por defeito de forma, não se rejeitem atos de defesa e recursos mal qualificados. IMPUGNAÇMO PELA NEGAÇRO GERAL - A impugnação que deixou de questionar de forma direta e objetiva qualquer item da autuação, porém termina por pedir o cancelamento do auto de infração, deve ser tomada como defesa de negação geral. Passível de anulação, pois, a decisão que não adotou esse critério, em homenagem ao principio do duplo grau de jurisdição (Ementa do Acórdão nr. 101-77.933, da Egrégia Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes % prolatado em 17 de agosto de 1988). ATIVIDADE ADMIN/STRATIVA A QUE ALUDE O ARTIGO 142 DO CTN - PRATICA DE ATO VINCULADO PELO AGENTE DO FISCO - Constatada e comprovada a prática do inúmeros ilícitos fiscais (falsificação de documentos: fraudes na emissão de documentos; emissão de notas fiscais calçadas; subfaturamento% etc.) deve o agente do fisco, em virtude do dever legal e de forma vinculada, proceder a todos os atos tendentes à concretização da atividade administrativa do lançamento (artigo 142, do Código Tributário Nacional - Lei nr. 5.172/66)" Em suas razbes de decidir, a autoridade monocrática afirma que o principio da garantia de defesa foi amplamente assegurado e que desde o inicio do procedimento fiscal 0.1 401#11P fora ...-d= idas todas as prescriçbes contidas no Decreto nr. . Assim, do processo fiscal, a autuada foi regularmente ../..° g ___ PROCESSO N4 10E365/001.914/91-46 ACÓRDA0 N2 103-14.019 cientificada e não se criou nenhum adice ao sujeito passivo no que se refere à apresentação ;da impugnação / registrando-se que o procesSo foi instruido com 687 documentos / os quais permaneceram no órgão preparador para os fins previstos no parágrafo único do artigo 15 do Decreto nr. 70.235/72. Por fim, o julgador em 1a. instãncia conclui que a própria instauração do processo fiscal, ora impugnado, descaracteriza a alagada ofensa ao disposto no artigo 5o., LIV/ da Carta Constitucional, que foi assegurado ao litigante o contraditório e a ampla defesa % a que alude o inciso LV da Lei Maior / e que inexistem nos autos quaisquer provas de ilicitude% quer do fisco federal, quer do fisco estadual / não havendo como se vislumbrar ofensa ao preceito contido no artigo 50., LVI, da Constituição da República de 1988. A contribuinte tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira-SP / em 11-04-92/ conforme cópia do "AR", de fls. 737 / tendo apresentado recurso a este Conselho (fls. 738 a 741) / em 08-05-92 / requerendo o cancelamento ou anulação do auto de infração que deu origem ao presente processo, ante à evidãncia de infrinOncia aos princípios constitucionais descritos nos incisos LV e LVI do artigo 5o. da Constituição Federal vigente e às disposiçóes do artigo 195 do Código Tributário Nacional. No que diz respeito à infringWncia ao inciso LV acima citado / a recorrente alega que a fiscalização federal baseot toda a sua autuação nos elementos constantes dos autosird......." -io lavrados pela fiscalização estadual, que impediu / a 11Álr- Y.PROCESSO N2 10865/001.914/91-46 ACÔRDA0 1W 103-14.019 despeito de requerimento tempestivamente feito, a ampliação de prazo para analisar os documentos que embasaram o procedimento da referida fiscalização estadual, que detém os documentos há mais de um ano e que demorou mais de 180 dias para elaborar sua autuação contra a empresa, tendo dado à requerente apenas o prazo exíguo de trinta dias para defender-se. Assim, conclui a recorrente que os meios de defesa concedidos foram notoriamente inferiores em quantidade e qualidade aos meios de acusação e libelo, ferindo o principio constitucional de "ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Quanto ao desrespeito ao inciso LVI do artigo 5o. da Constituição Federal, consideroU a contribuinte que tal fato ficou caracterizado pela forma de arrecadação dos documentos - praticamente arrancados do estabelecimento da Recorrente - não tendo havido nenhum procedimento judicial que autorizasse a retirada compulsória e abusiva de todos os documentos da Empresa, que na forma do artigo 195 do Código Tributário Nacional está apenas obrigada a apresentá-las ou exibi-los à fiscalização, se e quando adequada e formalmente requisitados. No mérito nada disse ou provou a respeito dos fatos narrados pela Fiscalização na peça vestibular e repisados na dec244. ofocrática. É O RELATÓRIO a PROCESSO N2 10865/001.914/91-46 AC6RDA0 Ne 103-14.019 VOTO Conselheiro CARLOS EMANUEL DOS SANIOS PAIVA - Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. A contribuinte conforme se observou no relatório, tanto na impugnação quanto agora no recurso voluntário agiu com total descaso perante o contencioso administrativo procurando escudar-se em regras contidas na Lei Fundamental que emyabsoluto, foram hostilizadas no seu caso, conforme abordarei na sequência. Foram erieidos pela recorrente à condição de violados, os incisos LV e LVI do art. 5o. da Lei Maior. O inciso LV, porque, supostamente. não lhe foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes e o inciso LVI porque as provas alegadas teriam sido obtidos por meios anormais, uma vez que que os documentos foram praticamente arrancados do seu estabelecimento. A respeito da suposta afronta ao inciso LV do art. 5o. da Constituição Federal, não assiste qualquer razão à recorrente. A farta documentação carreada aos autos pela Fiscalização, o lançamento regularmente efetuado por servidor competente para procedê-lo, a descrição pormemorizada dos fatos, a correta vinculação legal e a intimação para a empresa recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência da intimação, destroem qualquer tentativa de se qul .n- a validade do feito fiscal por afronta aos princípios - i, tradítório e do amplo direito de defesa.r / O PROCESSO Ng 10865/001.914/91-46 2. AC6RDA0 Ng 103-14.019 Acerca da suposta ocorr gncia, no caso, do inciso LVI do art. 5o. da Norma Fundamental, tampouco há que se censurar a forma com que a Fiscalização Federal obteve as provas, uma vez que todos os elementos /oram extraídos por cópia dos próprios arquivos da empresa durante o procedimento fiscal. Se tivesse havido algum abuso de autoridade ou excesso por parte da Fiscalização deveria a recorrente ter denunciado o fato, imediatamente, a autoridade policial e ao órgão local da Secretária da Receita Federal, para a adoção das provid gncias nas esferas administrativas e criminais. Entretanto, nada disso foi feito pela contribuinte, sendo extravagante a discussão dessa suposta ocorr gncia no gimbito do Processo Administrativo Fiscal. _ O contraditório tanto foi assegurado à contribuinte que a mesma já está na segunda instgncia administrativa, vendo seus incipientes e insipientes argumentos serem rechaçados. A ampla defesa; bem, se houve algum prejuízo neste particular foi o mesmo determinado pela própria inércia e descaso da empresa, que não ofereceu quanto ao mérito da acusação de omissão de receita um só fato ou fundamento, capaz de propiciar qualquer análise na esfera administrativa. Nesse sentido é de se lamentar atitudes como a da recorrente de esgotar o contencioso administrativo sem discutir o mérito das irregularidades apontadas, a fim de deixar prova rente para o Poder Judiciário a análise da matéria, s . lir -egando a Justiça.eAlá 1Ier PROCESSO N2 10865/001.914/91-46 W. AC6RDRO N2 103-14.019 A contribuinte possui em seus estabelecimentos todos os documentos coligidos pela Fiscalização e cujas cópias constam dos autos. Poderia ter requerido, na fase impugnatória, diligWncias ou perícias indicando os pontos de discordZincia e as razffes e provas que tivesse, nos termos do art. 17 do Decreto nr. 70.235, de 6 de março de 1972. Nada disso ela fez. O empréstimo da prova levantada pelo fisco estadual é admitida desde que relativa a fatos que tenham relevãncia para o imposto sobre a renda de pessoa jurídica, como é o caso de omissão de receita.A completa ausWncia de argumentaçóes, demonstraçtíes e provas, por parte da contribuinte que possam infii,may, a imputação de omissão de receita e a farta documentação constante do processo, a comprovar as irregularidades, devem conduzir o Julgador a manter o lançamento. Ante o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas de afronta aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa e de obtenção de provas por meios ilícitos e, no mérito, negar provimento ao recurso. • Drasíl: ($ • - os o de 1993 41.00.••• frnr, EM - , 11 H_ DOS .AN1O9 PAIVA - Relator. Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1

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A diferença verificada na determina- ção dos resultados da pessoa jurídi- ca, por omissão de receitas, seráccn siderada automaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de rendanapes soa jurídica, será tributada exclust vamente na fonte â alíquota de 25%. CANCELAMENTO DE DUITOS FISCAIS - IN TERPRETAÇÃO DO ART. 29, ITEM II, Dó- DECRETO-LEI 149 2.303/86. Para efeitos de cancelamento de débi tos fiscais, na forma do art. 29, do Decreto-lei n9 2.303/86 # é inadmis sível o somatório das débitos, por processo, para auferir o seu enqua- dramento no limite legal fixado no aludido preceito, devendo a autorida de fiscal apurar o limite, por ~se- guinte, por exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por, EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e declarar cance].adp o débito fiscal relativo ao exercício de 1984, ano-base de 1983. v.v. , , Sal- d das Sessões-DF, 09 unho de 1988. I 10 "IDA S LVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR iir • VISTO EM tu Z Ca(.20\( lir-- , PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 09JUN1988 NAL _. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DOR - GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- 0/ARES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo 119 10630/000.838/87-10 Recurso n9: 50.385 Acórdão n9: 103-08.453 Recorrente: EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A RELATÓRIO EGUSA-EDITORA E GRÁFICA UNIÃO S/A, empresa sedia • da na cidade de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, ins- crita no CGC sob o n9 20.599.460/0001-95, não se conformando com a decisão de fls. 16/18, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n970.234/72. A empresa sofreu autuação por apresentar lucros considerados automaticamente distribuídos aos sócios ou acionistas, em decorrência de fiscalização procedida na qual se apurou omissão de receitas, devido a passivo fictício, nos exercícios de 1984 e 1985, nas importâncias, respectivamente, de Cz$ 722,23 e Cz$ 4.428,65. A tributação no fonte, sobre essas quantias, teve por base o art. 89doDecreto-lei n9 2.065/83. Na impugnação alegou a empresa que o presente pro cesso haveria de ter a mesma sorte que o principal, isto é, o auto de infração seria anulado por ser insubsistente a tributação no processo principal. O Delegado da Receita Federal houve por bem dar acolhida parcial ã impugnação para o fim de reduzir a exigência fis cal, nos dois exercícios em questão, para Cz$ 324,91, no exercício de 1984, e Cz$ 4.129,78, no exercício de 1985. No recurso voluntário, a empresa invocou o prin- cípio da decorrência, acrescentando que, mesmo na hipótese de ter ocorrido omissão de receitas, o débito se acha cancelado por força do disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/86. É o relatório. SERVIÇOPÚBLICOFEDEM Processo n9 10630/000.838/87-10 02. Acórdão n9 103-08.453 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, vez que a ciência da de cisão recorrida se deu em 25.03.88 (ARde fls. 21), enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 22.04.88 (doc. de fls. 22). Sendo o presente processo decorrente, seguirá a mesma sorte do principal. O processo matriz,den910630.000837/8.7-57, foi apreciado por esta Câmara, no dia 02.06.88, objeto do Acór- dão n9 103-08. 423, no qual foi cancelado o débito fiscal com re- lação ao exercício de 1984. No caso presente, a mesma coisa haverá de acontecer. No tocante ao exercício de 1985, a tributação haverá de ser mantida porque o valor do débito é superior a Cz$ 500,00,nás-D se aplicando, pois, o disposto no art. 29 do Decreto-lei n9 2.303/ /86. Assim sendo, voto no sentido de se declarar can- celado o débito relativamente ao exercício de 1984, mantendo-se a tributação quanto ao e ercício de 1985. Bras lia-DF., 09 de junho de 1988. NIO PA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Preliminar rejeitada - Recurso par cialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA BEIRA MAR-COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Catara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos rejeitar a pre liminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluíra incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, -ndS termos do - relatõrio e voto - que passam a -integrar - o presente julgado. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 1995. -113' 4W5: sODR G - 1 EUBER - PRESIDENTE • cautanntss."cr SONIA NACINOVIC - RELATORA VISTO EM UBI°4 tYe LEÃO DA SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: nn NACIONAL SET 1995 Continua na 4 5-)1 ''^-= r.n :efaV/C0 POWCO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.881/93-47 lA ACÓRDÃO N9 103-16.115 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes -cConse lheiros: César Antônio Moreira,Otto Cristiano de Olievira Glatsner, Flávio Almeida Migowski, Victor Luís de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. ' 2. vik . • 4 "Pra( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10840/002.881/93-47 RECURSO W?: 85.425 ACoRaio me: 103-16.115 RECORRENTE: CASA BEIRA MAR-COM2RCIO E IMPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Decorrente da fiscalização do PIS FATURAMENTO; veri ficoU:se que a empresa não recolheu a contribuição no período de 10/91 a 6/93, conforme levantado pelo auto de infração de folhas 16 a 24. A empresa impugnou a exigência a folhas 26 a 31, di zendo que a pretensão é de manifesta improcedência, que a exigón cia não pode prosperar pela ilegalidade e inconstitucionalidade de que se reveste a exigência da mesma. Faz alegações de inconstitucionalidade das mudanças sobrevindas dos DL 2445 e 2449/88, dizendo ser ilegal alteração da Lei Complementar por Decreto-lei. Depois a nova Constituição promoveu radicais transformações na contribuição para o PIS, ao prescrever no tocante a sua natureza própria e finalidade especi fica, dizendo que a lei a que o artigo 239 da Constituição se re fere não chegou a ser promulgado até a presente data, o que sig nifica que a base de cálculo da contribuição foi ilegitimamente ai terada pelos citados Decretos-lei de 1988. Cita pareceres de ju ristas, acórdãos de T.Regional diversos e diz que tendo decorrido o prazo previsto no texto constitucional jart9 25 alínea II) não houve apreciação pelo Congresso Nacional dos Decretos-lei em foco, SERVIÇO PUGLICO PEDEM PROCESSO N9 10840/002.881/93-47 ACÓRDÃO N9 103-16.115 foram eles inapebavelmente rejeitados, tendo perdido vigência e efi cácia no mundo jurídico. Afinal em 24/06/91 o STF declarou a incons titucionalidade dos Decretos-lei 2445/88 e 2449/88. Continua dizen do que a natureza e finalidade especifica da contribuição para o PIS face ao art. 239, da Constituição Federal não encontra o mesmo espaço entre as espécies nomeadamente previstas na nova Constitui ção, pelo que ã sua base de cálculo sim, base da incidência, desfal ca o crédito tributário.. A todas as luzes, portanto é inegável a exigência do crédito reclamado. Termina pedindo a improcedência do Auto de Infração, sendo determinada o arquivamento dos autos.. A informação fiscal ã folhas 32 verso, é pela manu tenção do auto , como constituído, o que foi acatado na Decisão de folhas 34 e 35 que diz que as arguições de inconstitucionalidade não são possíveis de apreciação pelas autoridades administrativas, que a jurisprudência citada pelo impugnante não pode ser estendida. ã empresa já que se aplicam somente aos casos específicos julgados, enfatizando que a contribuinte não se referiu a nenhuma divergência a respeito dos cálculos da matéria de fato. Notificada dessa decisão em 26/04/93, conforme AR de fls. 38, a empresa interpôs, contra ela o Recurso de folhas 40 a 44 na qual repete suas alegações de inconstitucionalidade esposa das na impugnação e novamente pede que seja declarada a improceden cia da ação fiscal pela sua própria inconstitucionalidade. É o Relatório. )rruz» SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PRXISSO N9 10840/002.881/93-47 4. A0512EMN9 103-16.115 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC - RELATORA Acolho o Recurso por ter sido apresentado no prazo legal. Sobre as preliminares de inconstitucionalidade, rejeito-as por não ser de competência desse Conselho apreciações sobre ilegitimidade de leis regularmente editadas, dentro do pro cesso legislativo vigente. Quanto ao mérito, teço as seguintes considera ções, para embasar meu voto: - O STF reconheceu no julgamento do Recurso Extraordinário 154049.4 o direito do contribuinte de recolher o PIS de acordo com as regras da Lei Complementar; - para que exerçam tal direito os contribuintes em geral, necessitam de autorização judicial. Assim os contri_ buintes como é o caso do presente recorrente, que não ajuizaram ações judiciais para reaver o valor pago ã maior pelas regras dos Decretos-lei 2445 e 2449/88, não são alcançados, para o defe_ rimento de tal pretensão; pois a decisão do STF embora haja fir_ me entendimento sobre o assunto, não se aplica a todos os contri buintes, apenas friza aqueles que o tem reconhecido por decisão ij/ judicial ajuizada pela empresa. Observo ,, ainda, que neste processo foram exi_ gidos juros equivalentes ã TRD, com fulcro nas disposições da Lei 8.218/91, entretanto, é pacífico neste Conselho o entendimen to de que referidos juros somente podem ser exigidos a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a citada lei,cujos efeitos não podem se extender retroativamente. 0) SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N9 10840/002.881/93-47 5. ACÓRDÃO N9 103-16.115 Assim, a decisão a quo deve ser revista, nes__. ta parte, para excluir a exigência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. _ Em vista do que acima se acha exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preli minares e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para ex cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília. F, em 24 de fevereiro de 1995. _ )2o-r ,...i. -> ONIA14 NA6i1OVICS4- TORA 6 . Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000781/92-91
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 1993
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Nome do relator: Não Informado
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