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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9042106 #
Numero do processo: 11080.928466/2009-91
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.275
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votOs, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NAYRA BASTOS MAN ATTA (Presidente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Au!;:rc,icio 0 20 f)o; . CLF.CP\I ROSB iL !O. 9/C9/201 por GILSON MACEDO R:)S1RG FIL110. iin)ento 20109/20 ¡/..E" ;\■ ;',YRA NAFTA vipres: ,,o 07110/201 ; pr FRAN(.:ISCO JOSE VIEIÍZA 'CARF M, 291 Processo no 11080928466/2009-91 Resolução n.° 3402-000.275 CSRF-T3 Fl. 191 RELATÓRIO Trata-se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu pedido de indébito negado por despacho decisório eletrônico, sob o fundamento de que o crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos infonnactos no PER/DCOMP. Na manifestação de inconformidade, o recorrente alega que houve erro no preenchimento da DCTF e que esse erro já foi resolvido por meio de uma declaração retificadora. Nesta linha, a firma que possui direito à restituição de tributos, gerado por pagamentos indevidos e que as comprovações destes indébitos encontram-se espelhadas nas retificações feitas nas DCTF. A DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Que a simples entrega de DCTF retificadora sem qualquer explicação a respeito da divergência na apuração do débito, não é elemento suficiente para comprovar o indébito apontado. Assim, a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo valor devido. Por fim assevera que... também é assente na doutrina que direito liquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Irresignado com a decis lo da primeira instância administrativa, o recorrente interpõe recurso voluntário ao CARF, cjo teor, em síntese é o que se segue: A Recorrente identificou im2 sua contabilidade que parte de suas receitas decorriam de contratos de fornecimento a prego predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, com prazo de duração superior a um ano ( contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica), receitas estas que estão submetidas sistemática de cobrança avnulativa do pagamento da COFINS, nos moldes da Lei n° 9.718/98, por força do que dispõe o artigo 10, inciso XI, alínea b, da Lei n° 10.833/2003. Além disso, vinha a Recorrente considerando como fato gerador da COFINS a efetiva emissão do documento fiscal, ocorrida sempre no primeiro dia do mês subsequente ao reconhecimento de suas receitas, reconhecimento este efetuc do por competência. Considerando que o fato gerador não é a emissão fisica do documento representativo da receita, mas sim o seu reconhecimento quando de sua efetiva realização contábil (recon,riecimento por competência), a Recorrente corrigiu também este equivoco, antecipando em um mês, para fins de cálculo retificador, as rece ■tas anteriormente consideradas na base de cálculo das contribuições. Dessa forma, a Recorrente, verificando os equívocos por ela cometidos quando da apuração da COFINS, procedeu a retificação de seu cálculo, submetendo as receitas decorrentes de contratos de fornecimento apreço predeterminado, assinados anteriormente a 31 de outubro de 2003, anterormente consideradas no regime não- P.*-:nlicatio co en a=100/20 por GIL.SoN \00 KUSL 40kik(,:t HLHO, ASSit ;000 L,I.J411111:,' 00 („1 N();)020•1 I poi' GILSON Iv'ACEDO ROSENBURG HO, Aw,itvli , t, 20;1 pro NAYRA HASTOS MA NATT,6, lowess0 ou 07!10/2011 nor I - "Z1NC.:180:0 JOS': ' UPG LI CpAssimi.do :r 11 20 100/2011 pc, NAY RA 13A;;TOS CSRF-T3 Fl. 192 Processo n° 11080928466/2009-91 Resolugao n. ° 3402-000.275 cumulativo da Cofins, a considerando tais receitas do documento fiscal. regime cumulativo desse tributo, e orno auferidas no mês anterior a emissão Em razão da diferenca en COFINS cumulativa (3%) (7,6%), resultou uma difere Essas são as razões jurid caes d pedir recursais, requer a proce tre os valores e a aliquota aplicada da ra a aliquota da COFINS não-cumulativa ga a crédito para Recorrente. cas que embasam o pedido do recorrente. Com essas ência de seu pedido para fins de: a) Homologar integralm b) Determinar a realizaç c) Anular a decisão da D nte a compensação apresentada nos autos; ou o de diligencia; ou ainda J. o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Mace 0 recurso foi apresentad demais requisitos de admissibilidade. Se Como dito alhures, o co para prestar informações jurídicas acer decisório que se restringiu a afirmar, se pagamentos, abaixo relacionados, mas contribuinte, não restando crédito disp PER/DCOMP. A Delegacia de Julgamen entrega de DCTF retificadora sem qual do débito, não é elemento suficiente par o Rosenburg Filho, Relator. com observância do prazo previsto, bem como dos do assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. tribuinte não foi intimado pela unidade preparadora a do crédito requisitado. Foi exarado um despacho análises jurídicas, que foram localizados um ou mais 'ntegralmente utilizados para quitação de débitos do nível para compensação dos débitos informados no o utiliza como fundamento de seu voto que a simples uer explicação a respeito da divergência na apuração comprovar o indébito apontado. Discordo com veemenci explico: dos procedimentos adotados pela DRF e pela DRJ, A Delegacia da Receita F o contribuinte para apresentar as razões uma decisão sobre um direito potestativ recolhimento e a DCTF apresentada. verdadeira causa de pedir do requisita intimação e de uma critica aos verdade pedido do contribuinte, ocasiona o cerce deral do Brasil no Rio de Janeiro deveria ter intimado e seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida , baseado apenas em batimento entre comprovante de A análise tem que passar, necessariamente, pela te, nunca por um batimento eletrônico. A falta de ros fundamentos jurídicos que poderiam sustentar o mento do direito de defesa. A DRJ em Porto Alegre, antes baixar o processo em diligência p DCTF, o que resultaria na apuração da b io meu sentir, equivocou-se ao decidir a questão sem ra que fosse analisada e homologada a retificação da [se de cálculo da exação. Autdo dig:: m 11 poi GILSON MAGEDO ROSEN a`09/20 I por GILSON tACEDO R0URG digiM NAITA li»piesso em Ci:7110%201 i por Ff.List ,1(7..IF,C0 CSRF-T3 Processo n° 11080928466/2009-91 Resolução n.° 3402-000.275 Fl. 193 Ressalto que não houve resentação de documentos probatórios que indicariam as razões jurídicas de pedido de restitu ção no momento da apresentação da manifestação de inconformidade Contudo, ao interpor o p documentos aos autos, em especial, o balancetes .zmolílicos referentes ao perk) Entendo que os contrat anterior a 31 de outubro de 2003 pode Os balancetes analíticos podem compro Portanto, não posso extemporaneamente geraram grande dú esente recurso voluntário, o contribuinte juntou vários contratos de compra e venda de energia elétrica, os o pleiteado e o livro de registro de saídas. s de compra e venda de energia elétrica com data sugerir a mutação de regime de apuração da exação. ar o erro na aplicação do regime de competência. deixar de admitir que os fatos produzidos ida, o que impossibilita meu julgamento. Consoante noção cediça, livremente sua convicção, podendo det literal do art. 29 do Decreto n° 70.235/7 a apreciação da prova, a autoridade julgadora formará rminar as diligencias que entender necessárias, texto Assim, entendo que as analisadas com mais profundidade, para convicção, pois vejo verossimilhança no alegações produzidas pelo recorrente devem ser que possa afastar a fumaça que tomou conta de minha fundamentos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por co verter o julgamento em diligencia para que o órgão de origem verifique: a) Quais foram os contr tos de compra e venda de energia elétrica firmados antes de 31/10/2003 e e ual a receita auferida na execução destes contratos; b) Se todos os contrates firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de vigência superior a 1 ( m) ano; c) Se o preço foi predete minado; d) Quando houve a pri eira alteração de preço decorrente da aplicação de cláusula contratual de eajuste periódico ou não; e) Quando houve a pri regra de ajuste para contrato, nos termos d de 1993; O Se houve reajuste de percentual não superi produção ou a variaça dos insumos utilizado 9.069, de 29 de junho eira alteração de preço decorrente da aplicação de anutenção do equilíbrio econômico-financeiro do s artigos 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho preço, efetivado após 31 de outubro de 2003, em r Aquele correspondente ao acréscimo dos custos de de índice que reflita a variação ponderada dos custos nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei n° e 1995; e g) Se houve equivoco na cálculo da exação pelo apuração da exação quando da apuração da base de egime de competência. Au dicii!:-,drn ,,;ilk 001091201 GLSCH %V Ros G(L.SON Mt:C:77D0 cEg,: NA:TA -1y(J?11 Gi2t) I rxrF FU\ NC:ASO() t*t.1,5d0 Ito cm', 2t),f1120", 1 por NAY."ZA BA:31-(:>;',3 MA 4 H. 297 CSRF-T3 Fl. 194 Da conclusão da diligen ia deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pro nciar-se sobre o feito. Após todos os procedim ntos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Sala das Sessões, em 31/ 8/2011 GILSON MACEDO RO ENBURG FILHO Processo no 11080928466/2009-91 Resolução n.° 3402-000.275 gil oft,:r.-;0 1N MAC1:1..)() ROSENn 5 L(), As:iinano dioi1alhloc 1,, En! O Gil ei 20.10012011 pc NAYRA BASTOS MA AT TA por FRANS1.71C0 JOSE VIE11ZA 5

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9028179 #
Numero do processo: 10580.902626/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito.
Numero da decisão: 1302-005.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302- 005.741, de 16 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.902644/2013- 37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 26 26 /2 01 3- 55 Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902626/2013-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa indicada acima contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Em síntese, o caso versa sobre PER/DCOMP para compensar crédito de saldo negativo de CSLL/IRPJ com débito tributários da própria empresa. De acordo com o despacho decisório o PER/DCOMP foi homologado parcialmente, tendo em vista que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. A recorrente apresentou a manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que a análise do crédito realizada pelo despacho decisório estaria equivocada. Isso porque, que eventuais inconsistências nos valores por ela informados e os detectados nos sistemas da RFB não poderiam prejudicar a empresa, pois não teria responsabilidade pelos valores declarados pelas fontes pagadoras. Invocou precedentes do Carf para corroborar seus argumentos e alertou para o fato de que ofereceu as receitas à tributação, informando-as na DIPJ. Finalizou a defesa, requerendo, em resumo, a homologação da compensação. Na decisão, a DRJ argumentou que a prova das retenções de CSLL/IRPJ não poderia depender unicamente das informações contábeis da empresa, devendo ser conciliadas com as pesquisas nos sistemas da RFB. A empresa interpôs recurso voluntário insurgindo-se contra a decisão, alegando, basicamente, que eventuais divergências entre valores constantes dos sistemas da RFB e os apurados não podem ser atribuídas à recorrente. Insistiu que as informações contábeis juntadas com a manifestação de inconformidade fariam prova de que o crédito deveria ser reconhecido em sua integralidade. Cita decisões do Carf e do Poder judiciário que entende dar abono à sua tese e junta balanços contábeis. Acrescentou alegação de prescrição intercorrente, o que não foi sustado na manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902626/2013-55 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo preenche os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente suscita – ainda que não deixe clara essa intenção – preliminar de prescrição intercorrente. Ocorre que essa matéria, é objeto da Súmula Carf nº 11, que não reconhece esse tipo prescrição. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Em relação ao mérito, a controvérsia se resume à comprovação dos valores de CSLL retidos sobre notas fiscais de prestação de serviços realizada pela recorrente. Conforme relatado, a recorrente informou no PER/DCOMP um crédito de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 86.285,55, referente ao 2º trimestre de 2009. Deste montante, o despacho decisório reconheceu somente R$ R$ 61.394,09 de saldo negativo. Na manifestação de inconformidade, a recorrente alega que as cópias do livro razão do período e as notas fiscais juntadas, comprovam o total das retenções o qual confirmaria os valores informados no PER/DCOMP. Conciliando as notas fiscais e livro razão juntados pela empresa e as informações nos sistemas da Receita, a DRJ confirmou o total R$ 178.754,77 de retenções, ajustando o saldo negativo remanescente de R$ 7.478,96. No recurso voluntário, a recorrente pediu o provimento do apelo para que fosse homologada a integralidade do crédito informado no PER/DCOMP, ou seja, R$ 86.285,55 e não até o montante reconhecido pela DRJ. Ocorre que com a peça recursal não é juntado nenhum outro documento que refute a análise realizada pela instância recorrida. Aliás, no recurso, as alegações da recorrente se resumem a sustentar que não pode ser responsável por eventuais divergências entre os valores por ela apurados e os constantes dos sistemas da Receita. Insiste que o livro razão e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade, confirmariam o saldo negativo original informado no PER/DCOMP. Por fim, junta uma planilha relacionando seus fornecedores e as alegações retenções na fonte. O recurso faz um conjunto de alegações genéricas, fundadas na ausência de responsabilidade do contribuinte em relação a eventuais divergências Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902626/2013-55 entre os valores de CSLL constantes dos sistemas da RFB e os que foram apurados pela recorrente. Tratando-se de processo contencioso de compensação, é ônus do contribuinte comprovar, por meio de notas fiscais, demonstrações contábeis ou outros documentos idôneos, a certeza e liquidez do crédito. Realmente, a recorrente juntou com a manifestação de inconformidade o livro razão do período com diverso lançamentos contábeis e um farto número de notas fiscais de fls. 58/468. No entanto, presume-se que a DRJ, ao informar que conciliou as provas produzidas pela recorrente com os sistemas da RFB, tenha analisado a documentação anexada, chegando à confirmação do valor de R$ 178.754,77 de CSLL retidas. No ponto, veja-se a fundamentação da DRJ: No caso em concreto, o total das parcelas computado pela interessado na composição do saldo negativo não foi confirmado pelo Despacho Decisório. No entanto, documentação comprobatória trazida aos autos e pesquisas realizadas nos sistemas da RFB, especialmente extrato de fls. 503/507, confirmam antecipações efetuadas que satisfazem em parte as deduções pretendidas, valor de R$ 178.754,77, após conciliadas divergências na identificação de códigos de receita e/ou CNPJ de fontes pagadoras. Assim, uma vez comprovada nos autos a existência de parte do direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa, a fim de que seja reconhecido o valor do crédito utilizado na DCOMP em análise, de R$ 7.478,96, conforme quadro demonstrativo abaixo:. A recorrente não indica e nem comprova no recurso voluntário, em que a DRJ se equivocou com a conciliação realizada. Cabia à recorrente indicar no recurso voluntário que a DRJ não considerou, ou calculou erroneamente, os valores retidos em determinadas notas fiscais. Alegar que a documentação juntada com a manifestação de inconformidade está correta quando a DRJ afirma que a analisou e encontrou divergências, demandaria o dever do contribuinte de, no mínimo, indicar o erro de análise da DRJ, mas isso não foi feito. Nem se diga que não teria como se indicar eventual equívoco da decisão recorrida, porque a análise em questão foi feita como base nos extratos de fls. 503/507, em que constam os CNPJs, códigos da receita, valores retidos e a informação se foi total ou parcialmente confirmadas as retenções. Com base nesses extratos, a recorrente poderia comparar com suas informações contábeis e notas fiscais e indicar onde teria ocorrido o erro na conciliação feita pela decisão recorrida. Concluiu-se, portanto, que não há prova da totalidade do crédito indicado no PER/DCOMP. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e voto em negar provimento. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902626/2013-55 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma adotados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.903061/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-005.148
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.147, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.903062/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE POSSIBILITEM O DEFERIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, desde que existam elementos de prova juntados ao processo capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.147, de 13 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.903062/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 30 61 /2 01 3- 68 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, não homologada em despacho decisório que indeferiu o seu aproveitamento. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, consta informação de que o indeferimento se deve ao fato de que os créditos reclamados foram integralmente utilizados para quitar tributos via DCTF, razão pela qual não foi possível identificar saldo disponível a compensar. Assim, negou-se a homologação da compensação pleiteada. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, sob o argumento de que o indeferimento do direito creditório foi adequado e, embora a interessada tenha retificado sua DCTF após o despacho decisório, não teria trazido elementos de prova que comprovassem a liquidez e certeza do crédito reivindicado. A contribuinte manejou Recurso Voluntário em que informa haver retificado regularmente sua DCTF após o despacho decisório, entendendo que o princípio da verdade material autoriza a administração tributária a realizar uma reanálise do direito creditório, pois não haveria divergência com a DIPJ por ele entregue, citando o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. Destaca a recorrente que não haveria impedimento para a retificação da DCTF e que tal providência autoriza o reconhecimento do direito creditório em apreço, esclarecendo, ainda, que os valores informados na DCTF são coerentes com suas declarações enviadas à RFB “e confirmados por documentos fiscais acostados aos autos, ou até que apresente outros que sejam necessários, caso assim, os nobres julgadores entenderem. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170)”. Não foram juntados aos autos, em quaisquer de suas fases, documentos fiscais ou contábeis relacionados aos fatos objeto da controvérsia. Constam dos autos as DCTFs (original e retificadora), além de instrumentos procuratórios e atos constitutivos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A linha argumentativa reproduzida pela recorrente, relacionada à possibilidade de retificação de DCTF para fins de reconhecimento de direitos creditórios em processos administrativos, está de acordo com os precedentes deste Colegiado, que tem na busca da verdade material uma Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 das pauta mais relevantes na análise de mérito dos pleitos recursais trazidos à colação pelos contribuintes. Não se afasta a possibilidade de retificação de DCTF transmitida por equívoco, ainda que posterior ao Despacho Decisório, conforme expressamente recomenda o Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, que sempre é observado em casos dessa natureza, porém, deve-se atentar que a mera alegação de retificação de DCTF, desacompanhada de outros elementos de prova, cujo ônus pertence ao próprio titular do direito reivindicado, desautoriza o julgador a pressupor a existência de um crédito que não está demonstrado nos autos. Registre-se – e aqui é necessário atenção redobrada – que o recorrente não juntou aos autos nenhum elemento de prova relacionado ao direito reivindicado: não apresentou DIPJ, não apresentou outros documentos fiscais e contábeis que demonstrem o pretenso equívoco no pagamento a maior do tributo que justificariam o pedido objeto dos autos. O contribuinte limitou-se a apresentar argumentos e cópia do contrato social e cópias das DCTFs, e, apesar de uma narrativa bem articulada acerca da retificação das mesmas, não juntou aos autos nenhum documento que autorize pressupor que as informações sejam corretas, ou seja, não se desincumbiu do ônus probatório que é peculiar em Pedidos de Ressarcimento (PER) ou Declarações de Compensação (DCOMP). Não se nega ao interessado a possibilidade de ter reconhecido crédito mediante retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. Porém, os senões probatórios hão de ser respeitados, sob pena do reconhecimento do enriquecimento sem causa e vilipêndio à legalidade. Importa registrar que a irresignação recursal não se sedimenta em documentos juntados tardiamente, nem após o despacho decisório nem da decisão de piso. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo- se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Não obstante esse contexto, nada foi juntado aos autos, razão pela qual "a excelência da técnica, a virtuosidade da inspiração, a qualidade das ferramentas e todo o tempo disponível de nada valem para o artífice quando não há matéria apta a ser moldada” (ALBUQUERQUE, Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.148 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.903061/2013-68 Neudson Cavalcante. Swap e edge: Desafios probatórios para fins de redução de perdas. In: ______ BOSSA, Gisele Barra (Coord.). Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 299). Considero admissível que a retificação da DCTF, juntamente com a apresentação de elementos de prova capazes de controverter a existência do crédito reclamado, notadamente as informações fiscais e contábeis do contribuinte, são elementos suficientes ao aprofundamento da análise do direito creditório objeto do processo. Com efeito, mais vale investigar a existência de um direito a admitir o enriquecimento sem causa. Contudo, não é possível reconhecer direito creditório ou suscitar retorno de autos processuais para reapreciação da análise de mérito sem elementos de provas cujo ônus a parte deve se desincumbir de produzir. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35301.002960/2006-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2001 SALÁRIO INDIRETO, VEÍCULOS. A cessão de veículos aos empregados da empresa, sem a demonstração de que os mesmos foram utilizados para uso pessoal, não se configura ganho habitual sob a forma de utilidades não sendo, portanto, fato gerador da contribuição previdenciária. AUDITORIA FISCAL, COMPETÊNCIA Em razão da competência da auditoria fiscal decorrer do Órgão Público ao qual está vinculada, no caso, um órgão da Administração Pública Federal, sua área de atuação compreende todo o território nacional.. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEÍCULOS PARA USO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO, Para integrar o salário de contribuição deve restar demonstrado que a cessão de veículos aos empregados da empresa ocorre para uso particular. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2402-001.217
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, na questão da incompetência da autoridade fiscal, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas preliminares, pela existência de vício. Vencido o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, que votou pela análise de mérito, a fim de prover o recurso; b) nas preliminares, em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SALÁRIO UTILIDADE. Recorrente LATAS DE ALUMÍNIO S.A. - LATASA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2001 SALÁRIO INDIRETO, VEÍCULOS. A cessão de veículos aos empregados da empresa, sem a demonstração de que os mesmos foram utilizados para uso pessoal, não se configura ganho habitual sob a forma de utilidades não sendo, portanto, fato gerador da contribuição previdenciária. AUDITORIA FISCAL, COMPETÊNCIA Em razão da competência da auditoria fiscal decorrer do Órgão Público ao qual está vinculada, no caso, um órgão da Administração Pública Federal, sua área de atuação compreende todo o território nacional.. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, VEÍCULOS PARA USO PARTICULAR. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VÍCIO, Para integrar o salário de contribuição deve restar demonstrado que a cessão de veículos aos empregados da empresa ocorre para uso particular. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, na questão da incompetência da autoridade fiscal, nos termos do voto do Relator; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nas preliminares, pela existência de vício. Vencido o Conselheiro Rogério de Lenis Pinto, que votou pela análise de mérito, a fim de prover o recurso; b) nas preliminares, em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Relator, Vencidos os Conselheiros Ana Maria Bandeira e Ronaldo de Lima Macedo. Declarou-se impedido o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, RC O OLIVEO OLIVEIRA //residente e Relator Processo e 35301 002960/2006-06 S2-C412 Acórdão n.° 2402-01.217 Fl 340 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Ronaldo de Lima Macedo, Rogério de Lellis Pinto, Igor Araújo Soares e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. 7 Processo n° 35301 002960/2006-06 S2-C4T2 Acórd5o n " 2402-01,217 F 1 341 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Rio de Janeiro — Centro / RJ, fls, 0226 a 0235, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descurnprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 040 a 043, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga a segurados, correspondentes a contribuição da empresa e as contribuições devidas aos Terceiros. Ainda segundo o RF, os valores da base de cálculo foram arbitrados e são oriundos do fornecimento de veículo aos funcionários. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos. Em 29/04/2002 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 001, Após várias análises, que inclusive anularam decisão emitida, a recorrente apresentou impugnação, fls. 0220 a 0221, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls.. 0287 a 0307, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O Auditor Fiscal autuante era incompetente para lavrar o presente lançamento, pois o estabelecimento centralizador da recorrente não é da área da delegacia jurisdicionante onde estava lotado o agente do Fisco; 2, Ocorreu cerceamento de defesa, pois há no RF informação sobre lavratura de autuação — que seria para embasar o presente lançamento — que na verdade não existe; 3. Os veículos são utilizados somente para o serviço, não devendo integrar o Salário-de-Contribuição (SC); 4. Não há provas nos autos que demonstre que os veículos foram utilizados para atividades particulares dos segurados; 5, O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) já analisou processo da recorrente, com a mesma motivação, referente a Seguro de Acidente de Trabalho (SAI) e se posicionou pelo provimento do recurso; 3 Processo n° 35301.002960/2006-06 S2-C412 Acórdão n." 2402-01.217 Fl. 342 6, O arbitramento realizado foi absurdo; 7. Equivocado o lançamento no ano 2001; 8. Ante as argumentações expostas, requer efeito suspensivo a exigibilidade do crédito e que o lançamento seja julgado improcedente. Posteriormente, os autos forma enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0334. É o relatório. 4 Processo na .353W 002960/2006-06 S2-C4T2 Acórdão " 2402-01.217 F1.343 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relatar Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos DA PRELIMINAR Preliminarmente há questões que devem ser analisadas, O primeiro argumento da recorrente afirma que o Auditor Fiscal autuante era incompetente para lavrar o presente lançamento, pois o estabelecimento centralizador da recorrente não é da área da delegacia jurisdicionante onde estava lotado o agente do Fisco. Esclarecemos que, ainda que o contribuinte tenha juntado aos autos cópia de acórdão exarado no âmbito do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, cumpre dizer que tal preliminar já foi rejeitada pela então Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no julgamentos do recurso n" 143.307, Acórdão n°: 206-01853 e do recurso n° 144014, Acórdão tf: 206-01429, aos quais foi negado provimento por unanimidade Urna vez que a questão já foi objeto de julgamento, permito-me transcrever trecho do voto da Conselheira Relatora do recurso tf 144014, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira "Em primeiro lugar cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento. - autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; - intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; - autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, conforme demonstrado às-fls. 01 a 47. Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar são infundadas, visto que a mera declaração de 5 Processo If 35301.002960/2006-06 S2-C412 Acórdão n." 2402-01,217 11 344 mudança de domicílio fiscal, não possui o condão de obstruir procedimento fiscal A informação fiscal, lis 99, deixa clara as razões pelas quais o procedimento teve continuidade no mesmo estabelecimento Ademais, a própria autoridade pode recusar a mudança se entender que esta possui o cunho de obstruir procedimento _fiscal Quanto ao argumento de que não caberia fiscalização tributária em domicílio tributário diferente do local de origem dos finos geradores, não assiste razão à recorrente Não se pode esquecer que o domicílio tributário é interpretado sempre no interesse na fiscalização e da arrecadação de tributos, conforme disposto no art. 127, § 2" do CTN, tanto a possibilidade de recusa do mesmo. A fiscalização foi .feita em estabelecimento diverso do eleito pelo recorrente, em função de .já ter sido iniciado o procedimento fiscal no domicílio anterior ., e só haver sido encerrado parcialmente por trâmites administrativos Ressalte-se que a comunicação da mudança só fui realizada em dezembro de 2003, sendo que o início da ação se deu em data anterior e a continuidade do procedimento por outro auditor .fiscal poderia causar prejuízo ao bom andamento dos trabalhos, para não dizer gastos desnecessários com a prorrogação de procedimentos. Ademais, as relações entre Fisco e contribuinte devem se basear na lealdade e na boa-fé, desse modo não é licito ao contribuinte receber a fiscalização, tolerar o procedimento fiscal, apresentar toda a documentação, esperar a lavratura ria NEW e somente então alegar que aquele não seria o seu verdadeiro domicilio tributário. Uma vez que o domicilio tributário, previsto no CTN, é apenas uma referência paia fiscalização e arrecadação de tributos, se não houve demonstração do prejuízo para o contribuinte de a ação fiscal se realizar em tal estabelecimento, não há que se reconhecer a nulidade do procedimento .fiscal. Há permissão legal para a autoridade _fiscal fiscalizar a pessoa jurídica de direito privado no local ria sede, conforme previsto no ar t 127, inciso Ido CTN No mesmo sentido manifestou-se o Conselheiro Marro André Ramos Vieira em declaração de voto da empresa MI Montreal, senão vejamos. Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a .fiscalização caracteriza-se por unia fase investigativa, precedente à fase litigiosa Na fase de investigação, o Auditor utilizará das. prerrogativas do ai t, 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se . for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a Processo n° 35301 002960/200G-06 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01,217 Fl. .345 constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado,- lhe sendo, aí sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n " 10768,000478/2001-19, por meio do Acórdão de n 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE, INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE LANÇADORA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio ,fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste . fhto, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitorial. Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÁMBIO ACC Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no esç 1" do art. 16 da Lei 11" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 2" da mesma lei. A dispensa trazida pela Portaria MF n" 6/97, art. 4 0, II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC Recurso negado." Não obstante o já argüido no trecho transcrito, não se pode olvidar que o auditor fiscal possui competência para atuar em todo território nacional, haja vista que tal competência decorre do mesmo estar vinculado a um órgão da administração pública federal. Vale ressaltar que não é raro que auditores fiscais lotados em determinada Delegacia realizem auditorias em empresas situadas em área de abrangência de outra, sem que para isso tenham que se desvincular do órgão de origem. Por essas razões, entendo que a preliminar de incompetência da auditoria fiscal não pode subsistir. Ainda nas preliminares, a recorrente alega que os veículos fornecidos aos funcionários são utilizados exclusivamente e apenas para o serviço A ocorrência do fato gerador em questão já foi objeto de julgamento quando do recurso apresentado nos autos da NFLD n' 35.411.581-2. 7 Processo n" 35301 002960/2006-06 Acórdão n " 2402-01.217 S2-C4T2 Fl 346 Na oportunidade, a Quarta Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social, por meio do Acórdão if 2716/2005, deu provimento ao recurso da recorrente sob o argumento de que não restou demonstrado que os veículos fornecidos pela empresa aos funcionários não eram utilizados exclusivamente no serviço. Entendo que, de fato, a auditoria fiscal não demonstrou de forma cabal que os veículos fornecidos representavam beneficio de caráter pessoal aos funcionários, a fim de caracterizar tal fornecimento como salário de contribuição. Em razão da matéria ter sido tratada com muita propriedade pela Conselheira Relatora, Bernadete de Oliveira Barros, transcrevo trechos do voto apresentado, com a devida vênia. No presente caso, a autoridade notíficante entendeu que a utilização dos veículos da empresa por seus empregados configura ganho habitual sob a forma de utilidades e, por isso, integra o salário-de-contribuição e para reforçar esse entendimento, transcreve trecho de sentença prolatada em ação transitada no TRT, na qual se concluiu que o automóvel da empresa cedido sem aluguel a empregado, para uso inclusive em dias sem trabalho, é instrumento salarial. Contudo, não ficou comprovado, nos autos, que os veículos eram utilizados pelos empregados para uso pessoal e particular ou em dias e horas . fbra da sua jornada de trabalho nem houve a discriminação de tais empregados. Também não restou claro que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário foi cumprida, que é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. Ora, o lançamento fiscal, como ato administrativo, deve expor com clareza os fiindamentos de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito à ampla defesa e ao contraditório em sua plenitude. O .fato gerador deve ser discriminado de forma precisa no relatório .fiscal, parte integrante da NFLD, de modo a não gerar dúvidas quanto à sua ocorrência, conforme preceitua o art. 37, da Lei 8. 212/91 . Art. 37 Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento das contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de bengficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso). O agente fiscal afirma que a empresa reconhece o beneficio como parte integrante da remuneração de seus empregados quando classifica as despesas relativas à depreciação como "despesas não dedutíveis para fins de imposto de renda" e ao pagar 1RF sobre tais rendimentos. O AFPS analista reitera essa afirmação, baseando-se no entendimento de que as despesas de depreciação dos veículos da recorrente poderiam ser classificadas como dedutíveis desde que utilizadas exclusivamente na sua atividade operacional, e, como a Processo o' 35301 002960/2006-06 S2-C4T2 Acárao n 2402-01217 F 1 347 notificada não procedeu dessa forma, é porque reconhece que tais despesas não são operacionais, ou seja, não são "para o trabalho" e sim "pelo trabalho", O art. 13, inciso III, da Lei 9.249/9.5, assim determina: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n"4..506, de 30 de novembro de 1964 (.)111 - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização das bens e serviços; Porém, esse entendimento é apenas presunção da ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, pois a empresa pode possuir veículos utilizados por alguns de seus empregados para atender demanda em horário de serviço, em atividades não "intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços", sem que tal fato se configure em benefício concedido a tais empregados. Exemplo disso são as ambulâncias que constam do relatório à fl. 69. A fiscalização deve provar os .fatos em que se funda a notificação. O .fiscal afirma que houve a ocorrência do .fato gerador da contribuição previdenciária sem, contudo, juntar elementos probatórios. O art, 333 do Código de Processo Civil estatuiu que o ônus da prova cabe a quem alega, ou seja, aquele que alega um fato é quem deve provar. A parte que não produz prova, convincentemente, dos .fatos alegados, sujeita-,se às conseqüências do ,sucumbimento, porque não basta alegar. A recorrente afirina em sua defesa que os veículos cedidos a seus empregados são utilizados "exchtsivamente e apenas para o serviço e não têm uso particular ou pessoal" (fl. 181), E, segundo o Manual do Contencioso, "se o sujeito passivo limita- se a negar o fato em que se baseia o lançamento fiscal, o ônus probatório recai sobre a fiscalização, a quem compete provar a ocorrência do .fato gerador da obrigação tributária, pois "a simples negação do fato constitutivo, naturalmente, não reclama prova de quem qfaz", Entretanto, entendo que a demonstração insuficiente da ocorrência do fato gerador não é razão para provimento, mas vício na formalização do lançamento,. Quanto ao vício constante do lançamento, referente a ausência de descrição clara e precisa do fato gerador; entendo ser o mesmo de natureza material. Nos atos administrativos, como o lançamento tributário por exemplo, é no Direito Administrativo que encontramos as regras especiais de validade dos atos praticados pela Administração Pública: competência, motivo, conteúdo, forma e finalidade., 9 Processo n° 35301.002960/2006-06 S2-0112 Acórdão n." 2402-01217 Fl. 348 É formal o vício que contamina o ato administrativo em seu elemento "forma"; por toda a doutrina, cito a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Segundo a mesma autora, o elemento "forma" comporta duas concepções: A) Restrita, que considera forma corno a exteriorização do ato administrativo (por exemplo: auto-de-infração); e B) Ampla, que inclui todas as demais formalidades (por exemplo: precedido de MPF, ciência obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última confunde-se com o conceito de procedimento, prática de atos consecutivos visando a consecução de determinado resultado final. Portanto, qualquer que seja a concepção, "faina" não se confunde com o "conteúdo" material ou objeto. Forma é requisito de validade através do qual o ato administrativo, praticado porque o motivo que o deflagra ocorreu, é exteriorizado para a realização da finalidade determinada pela lei. E quando se diz "exteriorização" devemos concebê-la como a materialização de um ato de vontade através de determinado instrumento_ Daí temos que conteúdo e forma não se confundem: um mesmo conteúdo pode ser veiculado através de vários instrumentos, mas somente será válido nas relações jurídicas entre a Administração Pública e os administrados aquele prescrito em lei, Sem se estender muito, nas relações de direito público a forma confere segurança ao administrado contra investidas arbitrárias da Administração. Os efeitos dos atos administrativos impositivos ou de império são quase sempre gravosos para os administrados, dai a exigência legal de formalidades ou ritos. No caso do ato administrativo de lançamento, o auto-de-infração com todos os seus relatórios e elementos extrínsecos é o instrumento de constituição do crédito tributário. A sua lavratura se dá em razão da ocorrência do fato descrito pela regra-matriz corno gerador de obrigação tributária. Esse fato gerador, pertencente ao mundo fenornênico, constitui, mais do que sua validade, o núcleo de existência do lançamento, quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. É o que a jurisprudência deste Conselho denomina de vicio material: "[.]RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — VICIO FORMAL A verificação da ocorrência do . fato gerador da obrigação, a deteminação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identtficação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional CIA', são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elementos básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos . fbrmais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o lálner0 de matricula,- a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a DI PIE IRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11" edição, páginas 187 a 192, 10 Processo n° .35301.002960/2006-06 S2-C4T2 Acórdão n '2402-01.217 Fl. 349 indicação de seu cargo ou . função e o número de matriculai .1 (7" Câmara do 1" Conselho de Contribuintes — Recurso n" 129.310, Sessão de 09/07/2002) Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os .fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de inflação. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. E ainda se procurou ao longo do tempo um critério objetivo para o que venha a ser vício material, Daí, conforme recente acórdão, restará configurado o vício quando há equívocos na construção do lançamento, artigo 142 do CTN: O vício material ocorre quando o auto de infração não preenche aos requisitos constantes do art. 142 do Código Tributário Nacional, havendo equívoco na construção do lançamento quanto à verificação das condições legais para a exigência do tributo ou contribuição do crédito tributário, enquanto que o vício .formal ocorre quando o lançamento contiver omissão ou inobservância de formalidades essenciais, de normas que regem o procedimento da lavratura do auto, ou seja, da maneira de sua realização_ (Acórdão n° 192-00.015 IRPF, de 14/10/2008 da Segunda Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes) Para ratificar esse entendimento destaca-se a doutrina de Leandro Paulsen (Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, 9" ed., pág. 01112): "Vício Formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha .formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da Lei," O que não parece razoável é agrupar sob urna mesma denominação, vício formal, situações completamente distintas: dúvida quanto à própria ocorrência do fato gerador, equívocos e omissões no dispositivo legal, da data e horário da lavratura, identificação do sujeito passivo. Apenas para citar alguns, que embora possam dificultar a defesa não prejudicam a certeza de que o fato gerador ocorreu e que a responsabilidade é do sujeito passivo descrito. Nesse sentido: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE - VÍCIO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO — INEXISTÊNCIA — Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou sela, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO exigências legais para garantia da integridade do lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não 11 Sala das SessõKe‘n 22,cle setémbro de 2010 termos do voto. CEWOLIVEIRA — Relator Processo n° 35301 002960/2006-06 S2-0412 Acórdão n. 2402-01,217 Fi 350 permitindo a contagem i do prazo especial para decadência previsto no art, 173, II, do CIN (Acórdão n° 108-08.174 IRRI, de 23/02/2005 da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes) Ambos os vícios, formal e material, desde que comprovado o prejuízo à defesa, implicam nulidade do lançamento, mas é a diferença esclarecida acima que justifica a possibilidade de lançamento substitutivo a partir da decisão apenas quando o vício é formal, pois não há dúvida no lançamento de que o fato gerador existiu. O rigor da forma como requisito de validade gera um grande número de lançamentos anulados. Em função desse prejuízo para o interesse público é que se inseriu no Código Tributário Nacional (CIN) a regra de novo prazo para contagem de decadência a partir da decisão, a fim de realização de lançamento substitutivo ao anterior ., quando anulado por simples vício na formalização. De fato, forma não pode ter a mesma relevância da existência do fato gerador. Ainda que anulado o ato por vício formal, pode-se assegurar que o fato gerador da obrigação existiu e continua existindo, diferentemente da nulidade por vício material. Não se duvida da forma como instrumento de proteção do particular, mas nem por isso ela se situa no mesmo plano de relevância da responsabilidade e do conteúdo. Por todo o exposto, entendo como material o vício presente na falta de clareza e precisão na descrição do fato gerador. Destarte, acato a preliminar por ocorrência de vício material, ficando prejudicado o exame do mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento, pela ocorrência de vício material, nos MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tora QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo ri': 35301,002960200606 Recurso n°: 147,971 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-01.217 Brasília, 22 de novembro de 2010 \1\01À...6n MARIA MADALENA SILVA Chefe da Secretaria da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 36266.000117/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-001.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N° 08 DO STF. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em desfavor da empresa FAMAC CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA, por ter deixado de apresentar a fiscalização Folhas de Pagamento, GPS, RAIS, Guias de FGTS e Livros Diários do período de 01/1995 a 12/1995, devidamente solicitados através do TIAD, infringindo, assim, o art. 33, § 2° da Lei n° 8.212/91. Não foram verificadas circunstâncias agravantes. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 19/12/2005, conforme fls. 01. Ofertada impugnação (fls. 14 a 22), o contribuinte trouxe aos autos as seguintes alegações: 1. que durante o período em que a empresa estaria sob fiscalização, foi devidamente explicado à D. Autoridade Fiscal, que a empresa FAMAC não mais existia e, que com a dissolução da sociedade o impugnante, Sr. Otávio Pereira de Magalhães assumiu o encargo de liquidante e responsável por todo o acervo; 2. que dada a insistência do Auditor Fiscal, demonstrando não estar convencido das informações prestadas pelo impugnante, este expôs todo o ocorrido, ressaltando que na oportunidade de encerramento de suas atividades e dissolução da sociedade, extraíra todas as certidões negativas em especial a CND da Previdência Social, assim como declarou expressamente sobre a inexistência de documentos em arquivo dado o encerramento da empresa que se deu há 5 anos; 3. que sua localização para fins de intimacao, no endereço onde fora instalada a sede da extinta FAMAC constitui-se em mera coincidência, uma vez que é de propriedade do Impugnante, sendo que esse endereço hoje está ocupado, mediante contrato de locação, pela empresa KOP do Brasil Engenharia e Planejamento, da qual, o Impugnante, por maior coincidência, é sócio; 4. esclarece que inexiste qualquer semelhança entre as duas empresas, podendo ser comprovado pelo contrato social de ambas; 5. entende que a intimação é nula de pleno direito, tendo em vista que foi entregue à pessoa estranha, a qual não detém competência legal para receber citações, intimações ou notificações de qualquer espécies, ainda que dirigida á empresa na qual presta serviços na qualidade de aprendiz; 6. que não existe qualquer possibilidade de notificação,intimação ou citação da FAMAC, simplesmente porque foi extinta, seu CNPJ devidamente cancelado e seus atos constitutivos foi objeto de distrato arquivado na JUCESP. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36266.000117/2006-13 Acórdão n.º 2402-01.376 S2-C4T2 Fl. 170 3 7. que há discrepância entre os dois TIAD's, que com a diferença de dias, alterou-se o plano de trabalho e a exigência de documentos de forma radical e que neste sentido, foi atendido o TIAD de 04/11/2005, ainda que de forma incompleta, tornando-se desnecessário o segundo TIAD de 12/12/2005, mesmo porque já seria do conhecimento do fisco a impossibilidade de atendimento e; 8. que o Auto de Infração e a NFLD trazem como data de emissão: 19/12/2005. A intimação não foi pessoal e sim por via postal e, a postagem via SEDEX de tais documentos, traz no envelope a data de 16/12/2005, demonstrando mais uma irregularidade, senão do lançamento, ao menos da intimação. O encerramento — TEAF encontra-se datado de 21/12/2005 e postado via SEDEX na mesma data. A DN (fls. 91 a 102) considerou procedente o AI, mantendo o crédito tributário exigido. Fora, então, interposto o recurso voluntário, por meio do qual sustenta o contribuinte: 1. que mantém as razões aduzidas na impugnação; 2. que sendo liquidante da firma FAMAC, decorridos alguns anos da dissolução da sociedade, após mantido entendimento com seus ex-sócio, concluíram pelo expurgo da documentação, vez que, ultrapassados os 5 anos previstos para a manutenção de livros e documentos fiscais, na conformidade com as regras vigentes na maioria das disposições tributárias; 3. que deixou absolutamente clara a inexistência de qualquer afronta, uma vez que, o expurgo dos livros e documentos fiscais decorreu de mera confusão interpretativa, principalmente considerando a dissolução da sociedade; 4. que o fato de ter efetivado a liquidação da sociedade que nesse imóvel que mantenha sua sede não tem o condão de inviabilizar tal imóvel para destinações outras, como alienação, locação, ou mesmo não proíbe o proprietário do imóvel que constitua nova sociedade ou associe-se a firma já existente, nacional ou estrangeira, que venha a instalar sua sede no imóvel desocupado; 5. que a FAMAC, efetivando a liquidação de todos os seus compromissos comerciais e fiscais, simplesmente “morreu em paz” para o mundo dos negócios, sem deixar bens, direito ou obrigações de quaisquer espécies. Tanto que para o encerramento das atividades e dissolução da sociedade extraiu todas as certidões, que encontravam-se negativas; 6. que sendo o recorrente, engenheiro de profissão, não exitou em aceitar o convite para integrar, a condição de sócio da locatária; Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 4 7. que em momento algum, o Sr. Julgador “a quo” tenha demonstrado qualquer preocupação com a impossibilidade material de ser atendida a exigência fiscal; 8. que o recorrente nunca se negou a entregar o livro e documentos, contrariamente, estava impossibilitado de atender a notificação fiscal, uma vez que os livros não mais existiam; 9. que o recorrente dirigiu-se à fonte da documentação necessária com a finalidade de obter cópia daquilo que permitiria demonstrar ter, por todos os meios, procurado atender o Sr. Auditor Fiscal; 10. que o expurgo dos livros e documentos ocorreu em virtude de erro de interpretação o que permite afirmar que não ofendeu qualquer dispositivo quer da lei de custeio da Previdência Social, da mesma forma que não ofendeu nenhuma norma regulamentar; 11. que a previsão legal que define o tipo infracional somente pode ser aplicada aos casos de expresso c comprovado dolo do contribuinte, quando evidente a má-fé e a vontade ou de dificultar o trabalho fiscal ou mesmo de impedir o seu andamento, fato que nunca ocorreu quando da visita fiscal ao recorrente, que sempre agiu na mais perfeita consonância com a lei e a responsabilidade comercial e; 12. requer ao final que a multa indevidamente imposta seja relevada e que seja determinado o arquivamento do presente processo. Processado o recurso sem contrarrazoes da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram os autos a este Egrégio Conselho. É o relatório. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 36266.000117/2006-13 Acórdão n.º 2402-01.376 S2-C4T2 Fl. 171 5 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Inicialmente, mesmo que não aventada pelo contribuinte, por se tratar de matéria passível de reconhecimento ex officio, há de se levar em consideração, que o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários nº 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos. Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o seguinte: Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Dessa forma, em observância ao que disposto no art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, as súmulas vinculantes, por serem de observância e aplicação obrigatória pelos entes da administração pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no âmbito das contribuições previdenciárias, resta necessário, para a solução da demanda, a aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional, a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não havido dolo, fraude, simulação ou o recolhimento de parte dos valores das contribuições sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma, verificado o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção inscrita no art. 156, Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA 6 inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco. Ao revés, caso não exista pagamento ou mesmo a parcialidade deste, não há o que ser homologado, motivo que enseja a incidência do disposto no art. 173, inciso I do CTN, hipótese na qual o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. No caso dos autos, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamento encontra-se decadente, já que os fatos geradores são relativos ao período de 01/1995 a 12/1995 e a cientificação ocorreu em 19/12/2005. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer de oficio a extinção da totalidade do crédito tributário lançado no presente Auto de Infração. É como voto. Lourenço Ferreira do Prado. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 15/02/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 17/02/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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9040543 #
Numero do processo: 10980.905732/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.235
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1          1             CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980905732/2008­11  Recurso nº              Resolução nº  3402­000.235  –  2ª Turma da 4ª Câmara  Data  09/08/2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Garagem Moderna Ltda  Recorrida  Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba      RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª  turma ordinária da Terceira Seção  de  julgamento,  por unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em diligência,  nos termos do voto do relator.    NAYRA BASTOS MANATTA (Presidente)    GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Relator)    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAYRA BASTOS  MANATTA (Presidente), RAQUEL MOTTA BRANDÃO MINATEL SUPLENTE), SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’ECA,  GUSTAVO  JUNQUEIRA CARNEIRO LEÃO (SUPLENTE)                  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905732/2008­11  Resolução n.º 3402­000.235  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Não consta nos autos que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba  tenha  intimado  o  recorrente  para  informar  as  razões  jurídicas  de  seu  pedido.  Como  já  mencionado, houve, apenas, um despacho eletrônico denegando seu pleito.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar.  Como  dito  alhures,  o  contribuinte  não  foi  intimado  pela  unidade  preparadora  para  prestar  informações  jurídicas  acerca  do  crédito  requisitado.  Foi  exarado  o  despacho  decisório que se restringiu a afirmar, sem análises jurídicas, que foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  Delegacia  de  Julgamento  utiliza  como  fundamento  de  seu  voto  que  a  recorrente não comprovou a existência de indébito que resultaria em uma eventual repetição.  Discordo  com  veemência  dos  procedimentos  adotados  pela  DRF  e  pela  DRJ,  explico:  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA Processo nº 10980905732/2008­11  Resolução n.º 3402­000.235  CSRF­T3  Fl. 3          3 A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em Curitiba  deveria  ter  intimado  o  contribuinte para  apresentar  as  razões de  seu pedido. Não  se pode  aceitar que  seja proferida  uma decisão sobre um direito potestativo, baseado apenas em batimento entre comprovante de  recolhimento  e  a  DCTF  apresentada.  A  análise  tem  que  passar,  necessariamente,  pela  verdadeira  causa  de  pedir  do  requisitante,  nunca  por  um  batimento  eletrônico.  A  falta  de  intimação  e  de  uma  crítica  aos  verdadeiros  fundamentos  jurídicos  que  poderiam  sustentar  o  pedido do contribuinte, ocasiona o cerceamento do direito de defesa.   A DRJ de Curitiba, ao meu sentir, equivocou­se ao decidir a questão sem antes  baixar o processo em diligência para que fossem apuradas questões fundamentais as deslinde  da causa, como, por exemplo, se foram incluídas na base de cálculo da exação receitas oriundas  de venda de produtos considerados pela Lei nº 10.485/2002 como monofásicos.   As  alegações  aduzidas  pelo  recorrente  devem  ser  analisadas  com  mais  profundidade,  pois  assim  afastaremos  o  cerceamento  do  direito  de defesa,  e  respeitaremos  o  direito de petição.  Ressalto que a alegação de ser comerciante de autopeças e de ter recolhido PIS e  Cofins  sem  excluir  das  respectivas  bases  de  cálculo  os  valores  correspondentes  à  venda  de  produtos  com  a  alíquota  zero,  não  foi  comprovado  pelo  fisco  nem  pelo  próprio  recorrente.  Contudo, como vejo verrosimilhança nos fatos, sinto­me obrigado a converter o julgamento em  diligência com o fito de solucionar as questões abaixo, que na minha ótica são imprescindíveis  na formação de minha convicção.  1)  Qual o objeto da sociedade?  2)  Qual  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados nos anexos I e II da Lei nº 10485/2002?  3)   Qual o valor da base de cálculo da exação, retirando os valores do item  anterior?  4)  Qual o valor do recolhimento efetuado pelo recorrente?   Após  análise  da  Autoridade  Preparadora,  que  sejam  devolvidos  os  autos  para  prosseguimento do rito processual.   É como voto.  Sala das Sessões, em 09/08/2011  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 120DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 3/08/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por NAYRA BASTOS MA NATTA

score : 1.0
4574035 #
Numero do processo: 10980.905726/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.427
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905726/2008­63  Resolução n.º 3402­000427  CSRF­T3  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Trata­se de processo de restituição/compensação em que o contribuinte teve seu  pedido  de  indébito  negado  por  despacho  decisório  eletrônico,  sob  o  fundamento  de  que  o  crédito financeiro alegado como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Na manifestação  de  inconformidade,  o  recorrente  alega  que  a  origem  de  seus  créditos tem amparo na Lei 10.485/2002, por se tratar de produtos monofásicos que teriam sido  incluídos indevidamente nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob  o fundamento de que as alegações  trazidas pela  interessada constituem  fatos que não  foram  apreciados  pela  autoridade  originalmente  competente,  posto  que  resultam  de  retificação  de  DCTF feita somente após a ciência do despacho decisório, além de não  ter sido  trazida aos  autos  a  comprovação  da  existência  do  direito  creditório  alegado  de  forma  genérica  na  manifestação de inconformidade.  Irresignado  com  a  decisão  da  primeira  instância  administrativa,  o  recorrente  interpõe recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na  manifestação de inconformidade, ressaltando que os fundamentos jurídicos que sustentam seu  pleito derivam de sua atividade societária, comerciante de autopeças, cuja Lei nº 10.485/2002  reduziu a zero a alíquota a ser aplicada na receita bruta auferida na venda destes produtos.  O Recurso Voluntário foi analisado e foi proposta uma resolução para fins   de  identificar  o  objeto  da  sociedade,  o  valor  da  receita  auferida  com  a  comercialização  de  produtos  relacionados  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002,  o  valor  da  base  de  cálculo  tributável e o valor dos recolhimentos efetuados pelo recorrente.  O  processo  retornou  da  origem  acompanhado  por  várias  planilhas,  além  do  contrato  social. A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Curitiba não produziu o  termo  final  de  diligência  analisando os  dados  constantes  nos  documentos  acostados  aos  autos  pelo  recorrente.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  Conforme  já  relatado,  a  DRF  de  Curitiba  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos probatórios de seu direito e obteve como resposta os documentos solicitados. Não  obstante, com os documentos em sua posse não efetuou a análise sobre a veracidade dos dados  neles contidos.   Entendo que sem a análise da Delegacia de Origem aos documentos acostados  aos  autos,  esse  Colegiado  continua  sem  ter  possibilidade  de  afirmar  quais  as  receitas  que  devem ser incluídas nas bases de cálculo das exações e quais as receitas oriundas de operações  com produtos cuja alíquota foi reduzida a zero pela Lei nº 10.485/2002.   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10980905726/2008­63  Resolução n.º 3402­000427  CSRF­T3  Fl. 3          3 Apenas  como  exemplo,  cito  a  planilha  chamada  de  “relatório  de  apuração  da  receita  mensal  para  levantamento  de  crédito  de  PIS/Cofins  para  auto  peças”.  Nelas  estão  contidas  as  seguintes  informações:  nº  da  nota  fiscal,  natureza  da  operação  –  se  é  venda  ou  serviço ­ código CFOP, data da emissão,  itens s/ alíquota “0” e o valor apurado. Não há nos  autos cópia das notas fiscais que permita um cotejamento entre o informado e a realidade.   Diferente  deste  Colegiado,  a Delegacia  de  Origem  tem  possibilidade  de  fazer  essa análise e informar acerca da veracidade dos dados constantes nas documentações aduzidas  pelo sujeito passivo.     Neste  norte,  converto  novamente  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade de Origem analise os documentos de fls. 123/151 e produza um relatório conclusivo  sobre  a  composição  das  bases  de  cálculo  das  exações,  observando  em  especial  as  operações  com produtos com a alíquota zero.  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­lhe o  prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.  Após  todos  os  procedimentos,  que  sejam  devolvidos  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento do rito processual.    É como voto.  Sala das Sessões, em 21/08/2012  GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO      Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 1 4/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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9034786 #
Numero do processo: 10120.905620/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3402-009.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T12:15:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T12:15:04Z; Last-Modified: 2021-10-27T12:15:04Z; dcterms:modified: 2021-10-27T12:15:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T12:15:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T12:15:04Z; meta:save-date: 2021-10-27T12:15:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T12:15:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T12:15:04Z; created: 2021-10-27T12:15:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T12:15:04Z; pdf:charsPerPage: 2049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T12:15:04Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.905620/2011-95 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.210 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2021 Recorrente KOWALSKI ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA GLOSA EM SEDE DE DILIGÊNCIA FISCAL. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO PELA DRJ. Em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado. Se, em virtude deste fato, a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, e esta manteve a glosa dos créditos sob fundamento diverso daquele inicialmente submetido à instância de piso, o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, sob pena de supressão de instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.181, de 23 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.905591/2011-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 56 20 /2 01 1- 95 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905620/2011-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado Acórdão, com a seguinte Ementa: INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO. Declarada, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, inválidos se mostram os fundamentos do Despacho Decisório recorrido, no que concerne ao conceito de insumo, devendo ser proferida nova decisão de acordo com as balizas constantes do correspondente julgado do STJ (REsp nº 1.221.170/PR). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: (i) O acolhimento da preliminar arguida, a fim de que as presentes razões sejam recebidas como Manifestação de Inconformidade, sob pena de nulidade do presente processo, por supressão de instância e cerceamento de defesa; (ii) Acolhida a preliminar, sejam os autos remetidos à Delegacia de Julgamento para julgamento da Manifestação de Inconformidade, com o integral provimento da mesma, a fim de que sejam canceladas as glosas efetuadas no presente processo; (iii) Caso não seja acolhido o pedido de fungibilidade, requer-se o recebimento e julgamento do Recurso Voluntário por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (iv) Preliminarmente, requer seja declarado nulo o presente processo por cerceamento de defesa, conforme fundamentos expostos; (v) No mérito, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para que seja reformada a decisão ora atacada, sendo julgado totalmente Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905620/2011-95 improcedente a glosa realizada, de modo a homologar integralmente as compensações realizadas e extinguir a presente cobrança. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO DESPACHO DE DILIGÊNCIA FISCAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA Alega o Recorrente que o presente Recurso Voluntário deve ser recebido como Manifestação de Inconformidade e remetido à DRJ para julgamento, sob pena de nulidade deste processo administrativo em razão de supressão de instância de julgamento e cerceamento de defesa. Em seu entender, a orientação constante no Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO quanto ao cabimento de recurso unicamente contra a decisão proferida pela DRJ é totalmente equivocada: A Autoridade Fiscal da DRF, por determinação da Delegacia de Julgamentos da Receita, reanalisou o direito creditório pleiteado no presente processo, sob a ótica do conceito de insumos estabelecido pelo STJ. Como resultado da diligência, proferiu novo despacho contendo a análise do direito creditório, sob fundamentação jurídica distinta daquela utilizada originalmente para a glosa fiscal. Ou seja, a prolação do despacho resultado de diligência, inaugurou nova fase do contencioso administrativo fiscal, passível de insurgência por meio de Manifestação de Inconformidade. Desse modo, a determinação constante no despacho de diligência, quanto ao cabimento de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, acarreta evidente supressão de instância administrativa, na medida em que a DRJ não analisou os novos fundamentos que sustentaram o lançamento fiscal. Com razão o Recorrente. De fato, em virtude do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, o quadro legislativo que regia o conceito de insumos foi alterado, e a DRJ entendeu necessária uma nova análise por parte da Autoridade Tributária, a qual manteve a glosa dos créditos, mesmo aplicando o quanto decidido pelo STJ. Logo, não resta dúvidas de que o processo deve retornar à DRJ para novo julgamento, ao contrário do que consta nas orientações veiculadas pelo Despacho nº 15/2020-EADC1/DRF- GOIÂNIA/GO, sob pena de supressão de instância. Pelo exposto, voto por acolher esta preliminar, recebendo o presente recurso como Manifestação de Inconformidade e determinando o encaminhamento do processo para a DRJ - Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.210 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905620/2011-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acolher a preliminar e receber o recurso como Manifestação de Inconformidade, determinando o encaminhamento do processo para a DRJ em Ribeirão Preto para novo julgamento, retomando o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.928481/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3402-000.279
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara /2ª turma ordinária da Terceira Seção de julgamento, por unanimidade de votos, converterem o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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TRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR E ECURSOS FISCAIS 11080928481/2009-30 Resolução n° Data Assunto Recorrente Recorrida 3402-000.279 — 2' Turma 31/08/2011 Solicitação de Diligenei Ceran - Companhia Enerét Delegacia Federal do Br sil a 4° Câmara ca Rio das Antas de Julgamento em Porto Alegre (RS) RESOLVEM os membro de julgamento, por unanimidade de voto nos termos do voto do relator. NAYRA BASTOS MAN 4a câmara / r turma ordinária da Terceira Seção nverterem o julgamento do recurso em diligencia, A (Presidente) Participaram, ainda, do r sente julgamento, os Conselheiros SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LU DA GAMA LOBO D ECA, JOAO CARLOS CASSULT JUNIOR, FRANCISCO MAt CIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. li GILSON MACEDO ROS BURG FILHO (Relator) RC; FIL110, Assinado digitoimente em 0 nn cri 20i00;2011 pf ;r r.,,s;P,». 3n OS U,A dit:.;:tillmen13 cm 09;0012011 por 011.1301\I MAQEDO ROSEN, 1:+109/20 1 1 por OIL ON MACE00 ii0CERC; F1L110. N;sir o I\ IIATTA IMorosno on O s/ /1O/0I 1 por FIZANGISC() CA RI' [VT Processo n° 11080928481/2009-30 ResolucAo n.° 3402-000.279 H. 305 CSRF-T3 Fl. 195 RELATÓRIO Trata-se de processo de r pedido de indébito negado por despac crédito financeiro alegado como pagam de débitos do contribuinte, não restan informados no PERJDCOMP. stitui d nto i o Cr ão/compensação em que o contribuinte teve seu isório eletrônico, sob o fundamento de que o devido foi integralmente utilizado para quitação dito disponível para compensação dos débitos Na manifestação de inc pivenchimento da DCTF e que esse rotificadora. Nesta linha, afirm a que pagamentos indevidos e que as compr retificações feitas nas DCTF. nfor erro oss vaço idade, o recorrente alega que houve erro no 'd foi resolvido por meio de uma declaração i direito a restituição de tributos, gerado por s destes indébitos encontram-se espelhadas nas A DRJ de Porto Alegrei sob o fundamento de que a restituição certeza e liquidez do respectivo indebi qualquer explicação a respeito da suficiente para comprovar o indé bit comprovada pela demonstração di comprovação das bases de calculo so valor devido. Por fim assevera que... ta aquele cujos aspectos de fato possam c Irresignado corn a deci interpõe recurso voluntário ao CARF, c Dessa forma, a Recorren quando da apuração do submetendo as receitas prego predeterminado, 2003 anteriormente con ide f.via..rstan )e 0100'201 I pe A.ALSUN toAGL,u0 1-ku , Além disso, vinha a Recor a efetiva emissão do docu do mês subsequente reconhecimento este efet fato gerador não é a em receita, mas sim o se realização contábil (rec corrigiu também este eq cálculo retificador, as re cálculo das contribuições A Recorrente identificou receitas decorriam de predeterminado, assinado com prazo de duração s Venda de Energia Elétr sistemática de cobrança c da Lei n° 9.718/98, por alínea b, da Lei n ° 10.833 05/2011 r)or G!LSON MACEDO ROSCNBURG F11.1- 10. A•ssinat lo cli )italmer rc, q.lreS;',o c',pi 07/10/2:3 I I por Flirts:F:7, 13CD Josr: IRA lgou e in o. verg apo qu re a bém mpr ão d jo te em s con ante peno ca), mula orça 003. ente c ento ao ado sslio rec hecz voco, eitas , yen PIS, ecorr sinad ra vt, improcedente a manifestação de inconformidade ébito fiscal estA. condicionada A. comprovação da e a simples entrega de DCTF retificadora sem ncia na apuração do débito, não é elemento tado. Assim, a liquidez do direito de ser ntum recolhido indevidamente, através da quais ocorreram os fatos geradores e o efetivo assente na doutrina que direito liquido e certo é ar-se documentalmente. primeira instancia administrativa, o recorrente r, em síntese o que se segue: a contabilidade que parte de suas atos de fornecimento a prego iormente a 31 de outubro de 2003, a um ano (contratos de Compra e eceitas estas que estão submetidas 'va do pagamento do PIS, nos moldes o que dispõe o artigo 10, inciso XI, nsiderando como fato gerador do PIS seal, ocorrida sempre no primeiro dia conhecimento de suas receitas, r competência. Considerando que o sica do documento representativo da hecirnento quando de sua efetiva ento por competência), a Recorrente antecipando em um mês, para fins de nteriormente consideradas na base de 'condo os equívocos por ela cometidos acedeu a relificação de seu cálculo, ntes de contratos de fornecimento a anteriormente a 31 de outubro de as no regime não-cumulativo do P15, • i-11_110, ut 'IL r;i.r1 ITI () ow 20100120 11 ow NAYRA BASTOS MA as en CARE: Mi. Processo n° 11080928481/2009-30 Resotuçgo n.° 3402-000.279 ao regime cumulativo desse auferidas no mês anterior a Em razão da diferença entr cumulativa para a aliquot dif:fr.:nga a crédito para Rec • Essas são as razões juridi cau&ls du pedir recursais, requer a proce a) Homologar integralm b) Determinar a real izaç FL 306 CSRE-T3 11. 196 to, e considerando tais receitas como ão do documento fiscal. os valores e a aliquota aplicada do PIS PIS não-cumulativa, resultou uma rr te. que embasam o pedido do recorrente. Com essas ia de seu pedido para fins de: te a compensação apresentada nos autos; ou diligência; ou ainda . • rib is 4 o nd nto qu c) Anular a decisão da D o relatório. VOTO Conselheiro Gilson Mac 0 recurso foi apresenta demais requisitos de admissibilidade. S Como dito alhures, o c para prestar informações jurídicas ac 4 decisório que se restringiu a afirmar, s pagamentos, abaixo relacionados, ma contribuinte, não restando crédito dis • PER/DCOMP. A Delegacia de Julgam entrega de DCTF retificadora sem qu do débito, não é elemento suficiente p Discordo com veeman explico: A Delegacia da Receita o contribuinte para apresentar as ratõ uma decisão sobre um direito potesta recolhimento e a DCTF apresenta verdadeira causa de pedir do requi intimação e de uma critica aos verd pedido do contribuinte, ocasiona o ce A DRJ em Porto Aleg e, antes baixar o processo em diligenci DCTF, o que resultaria na apuração d J. oscnburg Filho, Relator. m observância do prazo previsto, bem como dos assim, dela tomo conhecimento e passo a apreciar. buinte não foi intimado pela unidade preparadora do crédito requisitado. Foi exarado um despacho Wises jurídicas, que foram localizados um ou mais in egralmente utilizados para quitação de débitos do o 'vel para compensação dos débitos informados no utiliza como fundamento de seu voto que a simples r explicação a respeito da divergência na apuração omprovar o indébito apontado. os procedimentos adotados pela DRF e pela DRJ, eral do Brasil no Rio de Janeiro deveria ter intimado seu pedido. Não se pode aceitar que seja proferida baseado apenas em batimento entre comprovante de análise tern que passar, necessariamente, pela e, nunca por um batimento eletrônico. A falta de os fundamentos jurídicos que poderiam sustentar o ento do direito de defesa. o meu sentir, equivocou-se ao decidir a questão sem a que fosse analisada e homologada a retificação da e de cálculo da exação. 411 o • a la Fe vo a. ta dei ea 44 ntr ca Autemicode (1'5ital -nePte em ON(M:,.0 1 I po GILSON MACEDO R EN 1,.112(.:t HLIIO, Assin.vio 011 ■.e em er09/2e11 por GU SON t.:AGL:DO :VY.:',ENGURG k3ttt:t t);:;n:tlem 2Ç110:Vai: I 1 per i\LAYRIBASTOS MA NAT TA Irortresm) em CV/ 10i2011 por FltANGI8C0 J0f3E VtL-IRA CAR!' MF Processo no 11080928481/2009-30 Resolução n.° 3402-000.279 Ressalto que não houve ap as razões jurídicas de pedido de restituiç inconformidade ., Contudo, ao interpor o pre documentos aos autos, em especial, os balancetes mialiticos referentes ao period Entendo que os contrato anterior a 31 de outubro de 2003 podem O:ibalancetes analíticos podem comprov FL 307 CSRE-T3 F1.197 ntação de documentos probatórios que indicariam o momento da apresentação da manifestação de recurso voluntário, o contribuinte juntou vários ratos de compra e venda de energia elétrica, OS eiteado e o livro de registro de saídas. compra e venda de energia elétrica com data erir a mutação de regime de apuração da exação. erro na aplicação do regime de competência. Portanto, não posso de xar de admitir que os fatos produzidos extemporaneamente geraram grande &iv da o que impossibilita meu julgamento. Consoante noção cediça, livremente sua convicção, podendo det literal do art. 29 do Decreto no 70.235/7 Assim, entendo que a analisadas com mais profundidade, para convicção, pois vejo verossimilhança n preciagao da prova, a autoridade julgadora formará mar as diligencias que entender necessárias, texto egaç6es produzidas pelo recorrente devem ser e possa afastar a fumaça que tomou conta de minha ndamentos jurídicos acostados nos autos. Pelo exposto, voto por c rter o julgamento em diligência para que o órgão de origem verifique: a) Quais foram os cont antes de 31/10/2003 b) Se todos os contra vigência superior a 1 c) Se o prep foi prede s de compra e venda de energia elétrica firmados al a receita auferida na execução destes contratos; firmados antes de 31/10/2003 tinham prazo de ) ano; d) Quando houve a p eira alteração de preço decorrente da aplicação de cláusula contratual d ajuste periódico ou não; e) Quando houve a p regra de ajuste pa contrato, nos termo de 1993; f) Se houve reajuste percentual não sup produção ou a varia dos insumos utiliza 9.069, de 29 de jun g) Se houve equivoco cálculo da exação Ciit,Pi:, i/m1M em Wi0912011 por GILZON MACELK1 RO 9101401 I por GILSON 1/1/\C.171,0 RosErseuRG FILHO. Assinado cl MATTA imprcsso en: 07/1012011 f• FRANCISCO .1OSE VONA eira alteração de preço decorrente da aplicação de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do s artigos 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho preço, efetivado após 31 de outubro de 2003, em r Aquele correspondente ao acréscimo dos custos de de índice que reflita a variação ponderada dos custos s, nos termos do inciso II do § 12 do art. 27 da Lei n° de 1995; e apuração da exação quando da apuração da base de regime de competência. •URC FIL110, di0a1mente ern 0 or 20;0V20;1 por MAYF,'.A CASTOS MA 4 CARF MIT ri -rvi I. CSRF-T3 Fl. 198 Da conclusão da diligênc a de e ser dada ciência à contribuinte, abrindo-lhe o prazo de trinta dias para, querendo, pron ncl -se sobre o feito. Após todos os procedim ntos que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Sala das Sessões, em 31/ 8/20 1 GILSON MACEDO RO EN RG FILHO Wet ;11catle clic,;:taltmsoie em 1r:09/2011 por G:LSON MACCDO HO ENMJI. FIU ID. Aad ii;:01:1trritme ern 0 '09/2011 pir GliON ROGENEXP,(1 FILHO. Asiiirlado rm.: 20/C912011 por HAYRA DAS1 OS UA ATTA em Up. i par Ff ANaSC,0 JOSE \ill:IRA Processo 00 11080928481/2009-30 Resolugao n.° 3402-000.279

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9045043 #
Numero do processo: 13982.000954/2003-17
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.396
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos da Portaria Carf nº 1, de 2012.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09463.6O8Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000954/2003­17  Resolução n.º 3402­00.396  S3­C4T2  Fl. 1.393          2 RELATÓRIO  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  nestes  autos  foi  lavrado  auto  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário  relativo  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS) incidente sobre o faturamento e sobre a folha de salários decorrente de  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2000  a  maio  de  2003,  com  os  juros  moratórios e a multa aplicável nos lançamentos de ofício.  O  lançamento,  com  ciência  à  contribuinte,  por  via  postal,  com  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  fl.  1.176,  em  12  de  janeiro  de  2004,  foi  efetuado  em  virtude  de  a  fiscalização ter constatado diferença entre os valores apurados à vista da escrituração contábil e  fiscal e os declarados, conforme relatado no Relatório de Atividade Fiscal (RAF) das fls. 30 a  65.  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Florianópolis­SC (DRJ/FNS)  julgou o  lançamento procedente, nos  termos do  Acórdão constante das  fls. 1.272 a 1.289, ensejando a interposição do recurso voluntário das  fls. 1.297 a 1.322, para alegar, em síntese que:  I – do valor  lançado, a  importância de R$ 185.432,89  (cento e oitenta e  cinco  mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e nove centavos) fora incluída no Programa de  Parcelamento Especial (Paes) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, cujo art. 1º  autoriza  a  inclusão  de  débitos  vencidos  até  28  de  fevereiro  de  2003  constituídos  ou  não,  inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, inclusive objeto de parcelamento anterior  não integralmente quitado;  II –  sua adesão ao Paes  foi  formalizada em 30 de  julho de 2003, data em que  ainda  não  havia  sido  formalizada  a  exigência  tributária,  e  a  Declaração  de  Parcelamento  Especial foi apresentada em 28 de novembro de 2003, em consonância com a supracitada lei e  as Portarias Conjuntas SRF/PGFN nº 01, de 25 de junho de 2003, e nº 03, de 1º de setembro de  2003;  III – o fato de estar sob ação fiscal à época em que requereu sua adesão ao Paes  não constitui óbice a essa adesão, conforme art. 1º, inc. IV da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº  3, de 2003;  IV – as aquisições de leitões repassados aos associados para cria e recria feitas  da Cooperativa Central,  no  período  de  1º  de  janeiro  a  15  de  junho de  2000,  não  podem  ser  consideradas  operações  com  terceiros,  pois  a  recorrente,  mediante  incorporação,  sucedeu  as  Cooperativas Santa Lúcia e Arco Íris, associadas de longa data da Cooperativa Central e, com  o mero propósito de regularizar sua situação junto a esta última, encaminhou pedido de filiação  em 15 de maio de 2000, o qual foi aceito em 16 de junho de 2000, tendo sido consignado na  respectiva ata que a filiação da recorrente à Cooperativa Central produziria efeitos retroativos a  1º de janeiro de 2000;  V – ainda que se considere que a recorrente somente passou a ser associada da  Cooperativa Central  em  16  de  julho  de  2000,  os  leitões  foram  adquiridos  para  repassar  aos  produtores rurais para recria e terminação; portanto, não se trata de produto rural destinado à  comercialização,  mas  de  insumo  para  fornecimento  ao  produtor  rural  e,  por  isso,  Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09463.6O8Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000954/2003­17  Resolução n.º 3402­00.396  S3­C4T2  Fl. 1.394          3 independentemente  de  quem  seja  o  fornecedor,  trata­se  de  ato  cooperativo,  uma  vez  que  o  destinatário é produtor rural associado à cooperativa;  VI – de acordo com o art. 59 da Lei nº 5.764, de 1971, e o art. 227 da Lei nº  6.404, de 1976, a incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações,  portanto, a recorrente foi sucessora nos direitos e obrigações das cooperativas que incorporara  para com a Cooperativa Central;  VI  –  a  recorrente  não  poderia  comprovar  desde  logo  a  destinação  dos  leitões  adquiridos, visto que o motivo da autuação, em relação a essa matéria, foram as aquisições da  Cooperativa Central em período em que supostamente não era associada;  VII  –  as  cooperativas  podem,  nos  termos  da  Lei  nº  10.676,  de  2003,  o  custo  agregado  ao  produto  agropecuário  e  esse  custo  foi  definido  no  art.  33,  §  9º,  da  Instrução  Normativa  (IN) SRF nº 247, de 2002,  c/c as  alterações da  Instrução Normativa  (IN) SRF nº  358, de 2003, que incluiu os custo de comercialização e armazenamento do produto entregue  pelo  cooperado,  o  que  abrange  o  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual,  Intermunicipal e de  Comunicação (ICMS) que, indiscutivelmente é custo de comercialização;  VIII  –  as  sobras  apuradas  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  não  podem  ser  deduzidas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  nem  das  participações  dos  empregados  no  resultado  da  empresa,  pois  o Conselho  de Contribuintes  já  firmou jurisprudência com o entendimento de que sobras não são sinônimo de lucro e, por isso,  não comporta a incidência da CSLL e, quanto às participações de empregados, constata­se que  o  art.  1º  da  Lei  nº  10.676,  de  2003,  refere­se  a  sobras  antes  da  constituição  do  Fundo  de  Reserva  e  do  Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social,  independentemente  do  destino que seja dado a essas sobras pela Assembléia Geral dos associados, que pode decidir  destina­las integralmente aos funcionários da cooperativa; e  IX  –  é  indevida  a  dedução  do  valor  das  sobras  dos  valores  recebidos  pela  recorrente  também  a  título  de  sobras  da  Cooperativa  Central,  visto  que  a  lei  não  faz  essa  limitação.  Ao  final,  solicitou  a  recorrente que  sejam acolhidas  suas  razões  recursais para  que, em relação ao lançamento, sejam determinadas as providências que indicou às fls. 1.319 a  1.322.  Na sessão de 19 de outubro de 2009, este processo foi pautado para julgamento  e  o  colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em diligência  para que  fosse  examinada  a  consolidação  dos  débitos  da  recorrente,  no  âmbito  do  Paes  e  elaborada  planilha demonstrativa, por período de apuração, do crédito tributário lançado relativo ao PIS­ faturamento  e  ao  PIS  folha  de  salários,  relacionando­o  com  a  parte  que  estiver  incluída  no  Paes, para calcular o saldo não parcelado.  Também foi solicitado que se elaborassem novos demonstrativos dos valores do  PIS, por período de apuração, com consideração das aquisições feitas da Cooperativa Central  em todos os períodos autuados e sem exclusão da CSLL e das participações dos empregados  das sobras líquidas.  Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09463.6O8Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000954/2003­17  Resolução n.º 3402­00.396  S3­C4T2  Fl. 1.395          4 Estes autos foram remetidos a este colegiado com as informações produzidas em  diligência, às fls. 1.367 a 1.368­verso e 1.376 a 1.378.  Sobre  a  diligência,  a  contribuinte  manifestou  integral  concordância  com  seus  termos.  É o relatório.  Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09463.6O8Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13982.000954/2003­17  Resolução n.º 3402­00.396  S3­C4T2  Fl. 1.396          5 VOTO  Tendo em vista que o deslinde do litígio aqui instaurado possui estreita relação  com a inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins e considerando que essa matéria é objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  574.706,  com  repercussão  geral  reconhecida  e  sobrestamento  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  impõe­se  aqui,  com  fundamento no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, e, nos  termos da Portaria Carf nº 001, de 03 de janeiro de 2012, o sobrestamento destes autos até que  o STF profira decisão definitiva sobre a matéria em questão.  Em face do exposto, voto pelo sobrestamento deste processo.    Sílvia de Brito Oliveira      Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.0121.09463.6O8Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/06/2012 16:42:52. Documento autenticado digitalmente por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/06/2012. Documento assinado digitalmente por: NAYRA BASTOS MANATTA em 26/07/2012 e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA em 11/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.0121.09463.6O8Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F6EC8BBB55B803BB38C4A362B754EE0A50ADA9F8 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13982.000954/2003-17. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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