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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4761206 #
Numero do processo: 10120.001798/91-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87020
Nome do relator: Não Informado
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4761243 #
Numero do processo: 10880.033114/84-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76098
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.°1111,..-7-6--0-9-8-- Recurso n.° — 45.554 — IRPF — Exercício de 1983 Recorrente - CARLOS ALBERTO AYRES Recorrida - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP). IRPF - SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA - Indébito da esposa, de reconhecimento obrigatório de ofício (C.T.N., arts. 147, § 29 e 165), por imposto das pessoas físicas pago amai.or,cons titui-se em pagamento da parcela do crédito tributário formalizado em nome do cônjuge cabeça-do-casal se, em ato revisional, a au toridade lançadora transfere para a declar -a- ção do cônjuge-varão rendimento de capital (lucro de empresa) indevida e ostensivamen- te incluído na declaração da cônjuge-mulher (C.T.N., arts. 124, "I", 125 "I" e RIR/80, art. 59). Recurso a que se dã provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO AYRES: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julga , - - nos, OfSaladas°—.1Ã-_ , (DF) em 30 de agosto de 1985 d / .dg" AMADOR e 'IV" •• ' .4 ' ERNÃNDEZ — PRESIDENTE / / , /Á L -U , AZEVE,8 ONSECA PINTO - RELATOR É / VISTO EM AGOSTINHO ORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 3 G 113 1906 - V.V. „ . . - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU- NES, SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTI NHO SERRANO FILHO e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 02 . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-033.114/84-68 RECURSO N9.: 45.554 ACÓRDÃO N9: 101-76.098 RECORRENTE CARLOS ALBERTO AYRES RELATÓRIO Versam os autos deste processo, na presente fase, tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício fi nanceiro de 1983, manifestando-se o Recorrente inconformado, exclu sivamente no que tange à não dedução, da exigência neste questiona da, do imposto indevidamente pago por sua esposa sobre os lucros a ela distribuídos pela empresa Jorge .Ayres & Cia. Ltda., incorreta mas ostensivamente incluídos na declaração por ela apresentada em separado que, por ato revisional, foi transferido para a sua decla ração, por ser ele cabeça-do-casal. O procedimento de ofício, confirmado pela decisão re corrida, fundou-se nas disposições do artigo 59, parágrafo 29, do Decreto n9 85.450, de 04.12.1980 (RIR/80), que limita a faculdade de declaração e pagamento do imposto em separado apenas aos rendi- mentos do trabalho e/ou os gravados com a cláusula de incomunicabi lidade e inalienabilidade, 'percebidos pela ,cônjuge-mulher no regi- me de casamento sob comunhão de bens. Por suas razOes de recorrer, o interessado aceita a .elcisão no que respeita ã apropriação do rendimento de capital (1 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 160 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-033.114/84-68 03. AcOrdão n9101-76.098 cros distribuídos) na base de cálculo do crédito tributário for- malizado em nome do cabeça-do-casal, porém, tendo recolhido a parte residual do debita, protesta pela apropriação no valor da exigência questionada da parte do imposto já recolhida por sua esposa, em virtude da inclusão indevida, posto que, persistindo a situação atual, entende configurada uma bitributação. São .1' as, na integra, a decisão recorrida e a petição recursória. o re àt&rio. 4 1 • SERVIÇO NBUCOFEDERAL PROCESSO N9 10.880-033.114/84-68 04. AcOrdão n9 101-76.098 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: Manifestado nos moldes e no prazo da lei, co- nheço do recurso. No mérito, entendemos assistir razão ao Recorrente. Com a faculdade de tributação em separado dos ren- dimentos do trabalho do cônjuge não-cabeça-do-casal, não há dú- vida que estabeleceu-se obrigação tributária distinta entre os cônjuges. Porém, a relação jurídica na tributação dos demais ren dimentos do casal, em se tratando do regime de comunhão de bens, comunga os cônjuges numa única situação constitutiva do fato ge- rador. Vale dizer: ambos ficam solidários na obrigação tributária nascida da incidência do imposto de renda sobre aqueles rendimen- tos. No caso em tela, os rendimentos efetivamente aufe- ridos pelos cônjuges na constância da sociedade conjugal sob o regime de comunhão de bens foram integralmente declarados â. auto ridade administrativa (C.T.N., art. 147) para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, que e da exclusiva competên- cia do administrador do tributo (C.T.N., art. 142). Poder-se-ia argumentar que distinguindo a lei os cônjuges como sujeitos passivos de obrigações tributárias indepen dentes, a informação da matéria de fato indispensável 3. efetiva- ção do lançamento relativo à tributação em nome do casal não se completou com a parte dos lucros indevidamente incluída na decla ração da cônjuge-mulher. Â essa prática, contudo, se opõe a le- gislação pertinente. Os erros contidos na declaração e apuráveis N.elo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade admi- strativa a que competir a revisão daquela (C.T.N., art. 142, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.880-033.114/84-68 05. Acórdão n9 101-76.098 29). Ostensivamente exposto na declaração da esposa do Recorren- te o rendimento havido por lucros distribuídos pela empresa Jor- ge Ayres & Cia. Ltda., a informação se completou com a do nome e C.P.F. do cônjuge cabeça-do-casal. Cabia a autoridade lançadora, portanto, no mínimo, a exclusão de oficio do rendimento por lucros distribuídos inde- vidamente declarados. Ao incluído na base de cálculo, contudo, admitiu-o, que seja teoricamente, com conhecimento de causa. E, em o fazendo, não pode, agora, recusar o reconhecimento da soli- dariedade passiva que indiretamente aceitou. Por força do artigo: 124, inciso I, e do. artigo 125, inciso I, ambos do. Código Tributário Nacional (Lei número 5.172, de 25.10.72) são solidariamente obrigadas "as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obri gação principal" e como efeitos de tal solidariedade tem,-se que "o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais". De resto, suficientemente confirmado, dos autos se • extrai que o crédito tributário.corretamente formalizado sob a responsabilidade do cônjuge cabeça-do-casal (o Recorrente) foi integralmente extinto pelo pagamento,: parte por ele e parte por sua esposa que, a rigor, praticou indébito,:por. induzimento da autoridade lançadora, e, desta feita, independentemente de pradb protesto, teria direito ã restituição do tributo (C.T.N., art. 165), se mantida a,exigência ora questionada. Diante do exposto, voto pelo provimento do =uso ALCEU D AZEVED F : jr_,(9y,/ NSECA PINTO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.005875/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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DE 1989 RECORRENTE: INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) OMISSA0 DE RECEITA DEPOSITOS BANCARIOS - Legítima a tributação fundamentada em depósitos bancários efetuados em conta corrente em nome da empresa, mantida fora dos registros contábeis, quando a autuada, intimada a esclarecer a origem da diferença entre tais valores em confronto com as receitas de vendas registradas no livro Diário, não logra fazê-lo. ARBITRAMENTO DE LUCRO - O arbitramento de lucro é procedimento reservado aos casos de inexistência ou imprestabilidade da escrituração contabil e aplicável apenas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do artigo 399 do RIR/30, entre as quais não se inclui a existência de valores mantidos à margem da contabilidade, quando os mesmos são devidamente quantificados e tributados como omissão de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importân- cia de Cz$8.447.167,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sa s Sessbes (DF), 26 de abril de 1994 4( ti- Á7 PRESIDENTE E RELATORA • Á/ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11 ACORDA0 Np 101-84.382 LUIZ FERNANDO OLI J IPA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: ut‘29 ADD 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, OS seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Raul Pimentel, Celso Alves Feitosa, Manoel Antonio Gadelha Dias, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11 RECURSO No: 105.823 - I.R.P.J. - EX. DE 1988 ACORDA0 No: 101-G6.382 RECORRENTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA. RECORRI DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORI O INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCA ONISHI LTDA., quali- ficada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. delegado da Receita Federal em Santos (SP), que confirmou o crédito tributário formalizado no Auto de Infração de fls. 16/17, resultante da apuração de omissão de receita e arbitramento do seu lucro no exercício de 1987. O lançamento foi procedido com fundamento nos artigos 157, par. lo, 399, inciso 1 e 400, par. 6o, todos do RIR/80, e deveu-se aos fatos aos fatos assim descritos no Termo de Verificação de fls. 14/15: 1. Do exame do livro Diário da empresa, referente ao exercício de 1988, ano-base de 1987, apuramos que a mesma não registra o movimento bancário, somente no final do período que faz os lançamentos para apurar o saldo de bancos, usando como con- trapartida a conta "Caixa", que no decorrer do período não registrou também nenhum movimento (depósitos, cheques, avisos de débitos/créditos), com exceção da entrada por Caixa das receitas financeiras, tudo conforme lançamentos registrados às fls. 19/20/23 a 25 e 28 a 31 do livro Diário; 2. Através de Ofícios da DIVFIS/DRF/Santos, foram requisitados os extratos bancários . outras movimentaçbes dos bancos ITAU, Agência P.Praia - Santos e Agência ITAJA1-SC e AMERICA DO SUL - Agência Mercado-Santos e Agência ITAjAl-SC; 3. Levantados os depósitos efetuados nos bancos (excluídos as transferências entre os mesmos) et comparados com as receitas de vendas mês a mês, foi hl, apurado uma diferença, conforme Quadro Dem/7on7ati- 4/,,- MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11. ACORDA° Np 101-86.382 vs em anexo, sendo intimada a empresa em 25.05.929 para justificar esta diferença a maior nos depósitos em relação às receitas de vendas; 4, Decorrido o prazo de intimação e até a presente data a empresa não apresentou por escrito jus Wicativa que comprovasse que esta diferença estivesse registrada em suas operaçbes, ficou caracterizada "omissão de receitas"; 5. Tomadas estas providências e considerando que ficou comprovado que a empresa não registrava seu movimento bancário e tampouco comprovou que a diferença havida entre os depósitos bancários e as receitas de vendas estivesse registrada na sua escrituração, solicitamos a desclassificação da mesma por não atender aos princípios da legislação comercial e pela técnica contábil; 6. Desciassifificada a escrita o contribuinte sujeitou-se às normas de tributação previstas nos artigos 399 e 400 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto no , 95.450, de 04.12.80 que trata do Lucro Arbitrado." A base do arbitramento levada a efeito foi a receita bruta informada na declaração de rendimentos, sendo o lucro obtido pela aplicação do coeficiente de 15% sobre referido valor. A essa base foi adicionado o valor correspondente a 50% da receita considerada omitida, com fulcro no par. 6o do art. 400 do RIR/80. Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 101/103, limitando-se a alegar que o auto não pode prosperar, uma vez que feriu princípios constitucionais, representados pela quebra do sigilo bancário, em razão de a repartição, sem sua autorização solicitou às instituiçbes financeiras extratos bancários de suas contas correntes, violando, ainda o princípio da irretroatividade da lei, ao aplicar a correção monetária em UFIR no período base fiscalizado (1997), pois referido indexador só foi instituído pela Lei no 8.393/91, passando a ter eficácia apenas a partir de lo de ianeiro de 1992. 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10845/005.875/92-11 ACORDA0 No 101-86.382 O autor do feito, em informação fiscal à fls. 111/112, contraditou as razães de defesa apresentadas e, ao final, opinou pela manutenção integral da exigência. A decisão monocrática de fls. 116, baseada no Parecer de fls. 113/114, julgou procedente o lançamento, sob os seguintes fundamentos: !R ... a autoridade fiscal poderá solicitar informaçàes sobre operaçbes realizadas pelo contri- buinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, durante o procedimen- to fiscal. Conforme estabelece a Lei no 4.595/64, os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo fiscal instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. A prestação de informaçbes e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos a que alude a lei não constituem, portanto, quebra de sigilo bancário (Comunicado BCB/DEFIS/373/87). Ora, temos que 1_, pruLe ,..o fiscal foi regularmente instaurado conforme Termo de Inicio de Fiscalização de fls. 01, bem como não se poder examinar a fi- delidade da escrituração verificando-se somente parte da documentação contábil, pois não se pode facultar ao contribuinte apresentar parte de sua escrituração e não apresentar o movimento bancário, o que é inaceitável perante a legislação comercial e fiscal. Há que se considerar ainda que em obediência às novas normas estabelecidas pela Lei Complementar Tributária (CTN art. 194) e legislação regu lamentadora (Decreto-lei 1718/79 e Portaria MF 493/68), estão obrigados a prestar insformações ao Fisco, quando requisitados através de ofício pelo Cordenador do Sistema de Fiscalização, Supe- rintendente, Delegado e Inspetor da Receita Fede ral, ou por aqueles a quem tenha sido delegada tal 4 N competência. Assim sendo, os extratos ban- .. ios não 1 _12 P: , • j / _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11 At:CM= No. 101-26.382 foram solicitados pelo Auditor Fiscal de forma estranha ao procedimento legal, como alega o con tribuinte, mas sim por pessoa competente para tal, através de delegação de competência do Delegado da Receita Federal em Santos, conforme ofícios de fls. 3 a 6, e portanto não aconteceu violação do sigilo bancário alegado. Com referência ao item 03 de fls. 102, onde a autuada contesta a forma de correção monetária aplicada para cobrança do IRPJ, a referida correção monetária em UFIR foi aplicada a partir de janeiro de 1992, de acordo Com a Lei n . tendo sido respeitados os princípios de irretroatividade e de anterioridade previstos na Constituição, como bem explica o autor do feito á fls. 112.". Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 96/04/93 e, inconformada, interpôs em 20/05/93 o recurso voluntário de fls. 125/129, requerendo a sua reforma e consequen- te cancelamento da exigência, sob os argumentos a seguir sintetizados: - somente se admite a desclassificação da escrita, para efeito de arbitramento do lucro tributável pelo Imposto de Renda Pessoa jurídica, se o contribuinte não apresenta, no prazo escrito na intimação, livros escriturados e documentos ou elemen- tos que possibilitem o levantamento pelos agentes fiscais dos custos, receitas e lucro, fato este que não ocorreu, haja vista a entrega de todo material necessário para a fiscalização, conforme o próprio Agente elencou no seu relatório; - o fato gerador do Imposto de Renda consiste na aquisição de uma disponibilidade econômica ou jurídica, por uma pessoa física ou jurídica, o que não ocorreu no Auto de Infração lavrado ao bei prazer; - o arbitramento do lucro é inócuo, que que se proceda perícia contàbil nos livros e documentos do contribuinte, guando este os tem e mantém em dia e os exibe ao Fisco, sem oue se desclassifique a escrita por absolutamente imprestável; /74; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11 AC8RDA0 No 101-86.382 - o autuante também se equivocou ao lavrar outros autos crivando os sócios da empresa, na distribuição do lucro por ele arbitrado, o que não pode ter êxito, uma vez que não compro- vou que a autuada tivesse distribuído qualquer lucro ou receita omitida de sua escrituração, havendo na realidade, uma exigência com fulcro em presunção, ficção ou suposição, de fato inexisten- te. E o relatório. VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Antes de entrar no mérito da matéria em litígio, vale destacar alguns pressupostos básicos fixados pela jurispru- dência deste Conselho, quanto ao arbitramento do lucro das pessoas jurídica: a) quando a escrituração apresentar falhas materi- ais, portanto, insanáveis, a tributação com base no lucro arbi- trado deve prevalecer; ao contrário, quando se tratar de falhas formais ou defeitos de forma, não impedindo a apuração do lucro real, descabe o arbitramento; b) cabível o arbitramento dos lucros nos casos de inexistência, imprestabilidade ou recusa de exibição da escrituração contábil; c) a escrituração dos livros comerciais após a lavratura do Auto de Infração é medida que não tem o condão de afastar a hipótese de arbitramento dos lucros; • !,•1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10945/005.975/92-11 ACORDA° No. 101-96.382 d) por se tratar de medida extrema, só deve ser desclassificada a escrituração contábil e, portanto, arbitrado o lucro tributável, quando for impossível ou impraticável apuração do lucro real; De acordo com o consignado no Auto de Infração (fls. 17), ;rt desclassificação da escrita contábil da contribuinte e consequente arbitramento do lucro tributável para o exercício de 1999, decorreu da falta de registro do movimento bancário e em razão da empresa não comprovar a origem das diferenças desse movimento bancário em valor superior a receita refletida nos registro contábeis. Vale notar que mencionada diferença a maior não justificada pelo contribuinte, foi precisamente quantificada e submetida à tributação. V--se, pois, que a hipótese sob exame não se enquadra em nenhuma das causas justificadoras da medida extrema elencadas no preâmbulo deste voto, porquanto que não se trata de inexistência ou imprestabilidade da escrituração, nem de recusa na exibição dos livras e documentos contábeis, muito menos de escrituração efetuada após a lavr atura do Auto de Infração. Trata-se, como visto, de falta de contabilização do movimenta bancário da empresa, e ausência de esclarecimentos quanto a origem dos valores dos depósitos que ultrapassaram a receita contabilizada. Tal omissão, sem dúvida, corresponde a uma irregularidade fiscal, contudo, é também inquestionável que a mesma não obstaculizaria a apuração do lucro real. Tanto é assim que a fiscalização apurou, sem nenhuma dificuldade o montante dos depósitos, a receita registrada na contabilidade e a diferença entre ambos, a qual, inclusive, caracterizou como omisso de receita e submeteu ,tk tributação, com vistas A. ressarcir a Fazenda Nacional da parcela do tributo pago a menor, pela omi,-=.--ão cometida. A tributação dessa diferença, como omissão de receita, a rigor, é c Clnico procedimento que tem re .tpaldo na 1 ) 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10345/005.375192-11. ACORDO No 101-36.382 legislação de regência. O arbitramento, a partir d,R1 perdeu -1-mo embasamento, pois restou evidente que a irregularidade contaminou a contabilidade de modo a impedir a verificaço do lucro real. Em síntese, tendo a fiscalização analisado escrituração que lhe foi exibida, sem apontar qualquer irregula- ridade de natureza formal, que pudesse caracterizar sua imprestabilidade para efeitos de determinação do lucro real, afasta a hipótese de tributação COM base no lucro arbitrado, pois esta é uma medida que deve ser aplicada quando resta evidenciado que todos os esforços evidados no sentido da apuração do resultado com base nos registros contábeis 2 comerciais, e restaram infrutíferos. A Colenda Cámara Superior de Recursos já se maná.- estou em inameras oportunidades sobre arbitramento do lucro trA butável, orientando que, por se tratar de medida extrema, só deve ser adotada quando a escrita e a dbcumentação dc contribu- inte nato permitem a apuração do lucro real, conforme decisão consubstanciada no Acórdão no CSRF/01-0.017, em cujos fundamentos se declara2 .A desclassificação de escrita, é pacífico, somente deve ser adotada nos casos extremos. No meu entender, é a WItima das opOes admissíveis ao Fisco, que, ao contrário, deve se esforçar ao máximo, para aproveitar aquilo que foi escriturado, sob risco, inclusive, de no futuro vermos 8 entre 10 escritas examinadas, totalmente desprezadas. Pr, r outro lado, o que se objetiva COM a desclassificação, ao contrário do que pensam alguns, á apenas apurar-se um resultado que, em razão de inúmeras deficiências detetadas, não pode ser aquele que consta da escrituração, totalmente eivada de deficiências absolutamente incontornáveis. Não se procura um resultado maior OU menor, 2 penso, não se deve transmitir aos interessados a idéia de que a opção entre o arbitramento ou o lucro real se faz em função do lucro tributável a ser apurado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.875/92-11 ACORDO No, 101-36.382 O arbitramento é mera forma de apuração de resultados, sem qualquer, mínimo que seja, conotação de penalidade ou castigo. Procura-se com a utilização desse instrumento, apenas, restabelecer ou apurar um resultado que, por meio de práticas censuráveis OU com a utilização de artifícios adotados por um determinado contribuinte, torna-se impossível de ser conhecido, daí inclusive a preocupação constante da lei em aproximar ao máximo o resultado a ser apurado pelo arbitramento daquele que seria normal ou compatível ao contribuinte, para que, inclusive, nos diz legislação recente, devemos considerar várias particularidades de cada contribuinte. Não é o caso, em hipótese alguma, de se arguir o brocado latino que, traduzido, diz "beneficiar o infrator com a própria torpeza". Não se trata disto, e sim, de saber, se a apuração determinação dos resultados pode ser feita com ou sem o abandono da escrita. A circunstância de por uma forma apurarmos menos imposto do que pela outra é absolutamente irrelevante, injurldica, até." Na hipótese sob exame, como já ressaltado nos itens precedentes, verifica-se que a irregularidade apurado não obstaculizaria a apuração do real movimento económico e finan- ceiro da empresa, devendo, pois, ser afastado o arbitramento do lucro levado a efeito. Quanto o crédito tributário resultante da omissão de receita, entendo-o procedente, pois segundo remansosa juris- prudência deste Colegiado, caracteriza omissão de receita a existência de contas correntes em nome da empresa, sem registro em sua contabilidade, e para cujos depósitos nela efetuados a empresa não logra apresentar comprovação de sua origem, especialmente quando a fiscalização a lavra competente solici- tando esclarecimentos sobre as contas omitidas, como ocorreu na espécie. 10 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10945/005.975/92-11 ACORDAI) No 101-96.382 A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 9.447.167,00, correspondente -o lucro arbitrado à razão de 157 sobre a receita declarada. Brasília ", 26 de abril de 1994 MAR Ai - RELATORA J// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP). IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - É improcedente a exigência formulada me diante ajuste da correção monetária áj balanço, pela exclusão do patrimOnio 11 quido de valores de cheques com desti- nonão comprovado na fase de fiscaliza- ção, considerados como retiradas não escrituradas, se resta provado nos au- tos que grande parte dos valores glosa- dos efetivamente integravam a regular' movimentação financeira da empresa. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMEN-- TOS DE CAIXA - As transferências de nu- merário entre matriz e filial, não es- clarecidos plenamente, não se ( , consti- tuem em suprimentos caracterizadores de omissão de recéltas nos termos do arti- go 181 do RIR/80, mas representam sim- ples indícios de irregularidades os quais demandam aprofundamento da ação fiscal com fito a evidenciaras omissões de receitas. IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa- ção de valor residual ínfimo, em fla- grante desproporção com o preço de aqui sição dos bens junto ao fabricante e das prestações do "leasing", alem de os prazos contratuais serem muito inferio- res à expectativa do tempo de vida útil dos bens desvirtua a essência do contra to de "leasing" e dos princípios em que assenta, transformando-o, na realidade, em contrato de compra-e-venda a prazo,' nao obstante a roupagem tormal de con-- Nr\\\ trato de "leasing" financeiro, sendo in dedutiveis, em conse tiência, as contra:: prestações pagas a titulo de arrendamen to mercantil. 5:411\4 DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/4 J.H SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 AcOrdão n 2 101-81.713 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por SILVA TINTAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimen- to paréial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 239.252.330, Cz$ 947.028,04, Cz$ 955.015,26eCz$ 10.101.327,30 1 I nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989, respectivamente (pa- dres monetários poca), nos termos dorelatOrio e voto que pas sam a integrar o presente julgado. Vencido, parcialmente, o Sr. Conselheiro Celso Alves Feitos ,a, que provia integralmente o recur soa -ala das SessOes (DF), em 15 de julho de 1991. MAr AM -'101F F - PRESIDENTE - C A ND .e:-010 i-GUES BER - RELATOR N A ô S CEM* FERREIRA DE CAMPOS - P OCURADOR DA FA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 Q, 1línzffr, j Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. 1 Upá 45N ''w4W 2 44n:::~L/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850-001.173/89-28 RECURSO N9 98.283 ACORDÃONS: 101-81.713 RECORRENTE: SILVA TINTAS LTDA. RELATÓRIO SILVA TINTAS LTDA., CGC n2 45-011.442/0001-71,' com sede em Bauru (SP), foi autuada em virtude das seguintes ir- regularidades, descritas no auto de infração de fls. 01/02: 1 - dedução, como encargo do exér cicio, apropriada indevidamen- te, na correção monetária (3-6 balanço, em razão da existên- cia de cheques escriturados a debito da conta caixa, cujos valores não se identificam com os fatos registrados na escrituração contábil, consi- deradas como retiradas não escrituradas, que provocaram' a redução do patrimOnio liqui do, procedendo-se aos cálcu-- los dos efeitos na correção monetária do balanço, resul-- tando os seguintes valores tributáveis, conforme demons- trativo de fls. 07/11: • Exercício de 1986 - Ano-ba- de 1985 Cr$ 136.431.594, • Exercício de 1987 - Ano-ba- se de 1986 Cz$ 203.302,23 . Exercício de 1988 - Ano-ba- se de 19R7 Cz$ 1.951.913,14 • Exercício de 1989 - Ano-ba- se de 1988 CZ$20.645.652,81 ík .41à\. DAMEFP/DF SECOS N2 065/90 r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.173/89-28 3 Acórdão n 2 101-81.713 Enquadramento legal: arts. 157, § 1 2 5 165; 174; 347, III;.e 387, I, do RIR/80, c/c. ar- tigo 82, "b", do Decreto-lei n 2 5.844/43; 2 - Omissão de receita arbitra da com base em ingressos T de numerários em caixa, re gistrados na contabilidad e sem respaldo em documentos emitidos por terceiros, sem que o contribuinte, in timado, tenha prestado qualquer esclarecimento a respeito, conforme itens 2.1 e 2.2 do termo de in- timação fiscal de 12-06-89, fls. 62/71, sendo os valo- res tributáveis: . Exercício de 1986 - Ano- base de 1985 Cr$ 184.000.0001 . Exercício de 1987 - Ano- base de 1986 Cz$ 850.000,00 Enquadramento legal: arts. 157, § 12; 165; 174, § 12; 181; e 387, II, do RIR/80; 3 - despesas gerais apropria-- das indevidamente, por se tratar de compra de bens do ativo permanente, dissi mulados em , contrapresta--- ções de arrendamento mer-- cantil - "Leasing", confor me demonstrativo de fls. T 13/14, sendo tributáveis os seguintes valores: • Exercício de 1986 - Ano- base de 1985 Cr$ 25.318.571, • Exercício de 1987 - Ano- base de 1986 Cz$ 329.901,38 • Exercício de 1988 - Ano- base de 1987 Cz$ 508.388,88 Enquadramento legal: arts 193, § 22; 231, II, § 12; 235 e 387, I, do RIR/80. O feito fiscal está instruido com os mapas "qua- dro me 02 - identificação dos pagamentos contabilizados", fls. 15/59, e com os documentos de fls. 60/87. Ciência no próprio' auto de infração em 27-11-89. É \4 0) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.173/89-28 4 Acórdão n 2 101-81.713 ix exigência foi impugnada em 26-12-89, fls. 90/ 98, mais os documentos de fls. 101/254, através de advogado, ha- bilitado pelo instrumento de fls. 99. Argumetando, em síntese, como intróito, que nos termos do art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lança-- mento e vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional; a respeito cita a lição do professor Geraldo Ataliba,, no artigo intitulado "Lançamento - Procedimento Regrado" inserta, nos Estatutos e Pareceres de Direito Tributário; conclui, nesta' parte, que o auto em questão, bem como os dele decorrente,cal-- çam-se na presunção de omissão de recèitas desprezando a evidên- cia de que, no campo do Direito Tributário, esta figura e a ma "ratio fisci"; quanto aos pagamentos não contabilizados, os documentos carreados aos autos demonstram que os cheques escritu rados a debito de caixa, longe de serem considerados retiradas não escrituradas, representam a canalização de recursos para: a) - as próprias contas correntes mantidas pela impugnahte em vá- rios estabelecimentos bancários; e b) - o pagamento de compromis sos com fornecedores de materiais e/ou serviços; os valores apon tados não tiveram o condão de reduzir o patrimOnio liquido; com relação aos suprimentos de caixa e comum o suprimento de numerá- rio efetuado pelo Caixa da cidade de Manha a favor do Caixa da çidade de Bauru e vice-versa; estas transferências entre matriz e filial e vice-versa, na sua grande maioria expressam-se em che ques pre-datados, devidamente contabilizados; transcreve trecho do trabalho do professor Eduardo Domingos Bottallo, na Revista' do Direito Tributário, segundo o qual "... o que importa e saber se estas entradas e saldas de dinheiro foram refletivas e docu-- mentadas na contabilidade da empresa ..."; aportou jurisprudên-- cia judicial sobre o assunto; relativamente às digressOes sobre o arrendamento mercantil não se conforma com os termos do auto de infração, o qual simplesmente resolveu rotular os contratos de "Leasing" com a Companhia Real de Arrendamento Mercantil, co- mo de compra de bens do ativo permanente; transcreveu trechos de parecer especifico fornecido a ABEL - Associação Brasileira das Empresas de Leasing pelos juristas Ge.a:'zddoAtaliba e Aires F. Bar- reto; invocou excertos da setença proferida pelo eminente juiz Sacha Calmon Navarro Coelho nos autos do processo 120/1/88; e VI\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.173/89-28 5 Acórdão n 2 101-81.713 concluiu, nesta parte, que e impositiva a reforma do auto de in fração; por derradeiro urge examinar a questão pertinente à tri butação das pessoas físicas dos sOcios; no que se refere à pro- palada omissão de receita em razão de retiradas não escritura-- das invoca o magisterio de Eduardo Domingos Bottallo, segundo o qual "... abstraindo-se a discussão relativa à validade do pro- cedimento instaurado contra a referida pessoa jurídica, tem in- teira aplicação a iterativa e remansosa jurisprudência, segundo a qual, ainda quando caracterizada a omissão de receita, a mes- ma não se reflete na pessoa dos sOcios, sempre quando, como aqui ocorre, o respectivo produto tenha sido utilizado para pa- gamento de creditos da sociedade e não em beneficio dos sOcios. ..."; quanto à tributação decorrente da autuação da pessoa jurí dica, por parte do fisco estadual, que ensejaria eventual reten ção do IR na fonte, a questão deve ser rechaçada por dois prin- cipais motivos: a) - os documentos anexos, xerox das fls. 099 e 100 do Livro de Registro de Saldas, comprovam que todas as nota.s fiscais emitidas em razão do oferecimento à tributação ao fisco estadual, foram devidamente lançadas; e b) - os valores a elas correspondentes foram carreados à própria pessoa jurídica, ine- xistindo, assim, qualquer base para o enquadramento pretendido' na presente ação fiscalizadora; pede a reforma e extinção do procedimento e protesta pelo direito de produzir outras provas. Informação fiscal, fls. 271/275, opinando pela manutenção parcial da exigência mediante exclusão do montante correspondente aos valores das provas aceitáveis em consonãncia com os quadros 01 e 02, fls. 256/270. Decisão de primeiro grau, fls. 276/293, julgan do o lançamento parcialmente procedente, excluídos do ajuste do patrimônio liquido os valores indicados na informação fiscal, segundo mapas de fls. 256/258. O decisório recorrido tem a seguinte ementa: "IRPJ - DEDUÇÃO INDEVIDA DE CORREÇÃO MONETÁ- RIA DE BALANÇO - Expurgados do Patrimônio' Liquido o valor correspondente aos cheques \tf` . I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10850-001.173/89-28 6 Acórdão n 2 101-81.713 emitidos, e que, não se comprovam o seu destino, consuetudinariamente, altera-se o montante da Correção Monetária de Balan ço, e por conseguinte, a base de calculo' do tributo. i IRPJ - OMISSÃO DE RECIETA - Tributa-se i como omissão de recélta os ingressos de numerário em caixa, sem qualquer documen- to emitido por terceiros, dado que a pes- soa jurídica não provou com documentação hábil. e idônea, a efetiva entrada de di- nheiro e sua origem, coincidente em datas e valores. , IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Tornam-se indedutiveis, as prestações pagas a titu- lo de arrendamento mercantil, quando não , obstante a roupagem formal de contrato de "Leasing", ocorra desde o inicio do acor- do bilateral, ajuste de uma operação de compra e venda a prazo mediante afixação previa de um valor residual insignifican- te ou simbólico. Junte-se a isso, o fato de que os prazos dos contratos de arrenda mento mercantil, são muito inferiores expectativa dodo tempo de vida útil dos bens adquiridos." Ciência da decisão em 24-08-90, fls. 295. Irresignada, a contribuinte, em 25-09-90, in- terpôs o apelo de fls. 297/307. Ratificou as razões de impugna- ção e adilziu esclarecimentos a respeito do destino de diversos' cheques enumerados às fls. 300/302. Pede a reforma e extinção do procedimento, pe las razões ora expostas, bem como pelas da impugnação e protes- ta pelo direito de produzir outras provas. 44É o relatório. ill _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 7 Acórdão n 2 101-81.713 VOTO Conselheiro aNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. 1 - Retiradas não escrituradas. Nesta parte, entendo que assiste razão à recor rente. Com efeito, o fato da empresa não ter consegui do comprovar, quando da ação fiscal, o destino de alguns che-- ques escriturados a debito da conta Caixa, por si só, não auto- riza ao Fisco a conclusão a que chegou, ao considerá-los como retiradas não escrituradas e ato continuo refazer a correção mo netária do balanço excluindo os valores do patrimOnio liquido para efeito de correção monetária. Assim como tais valores foram "considerados" retiradas não escrituradas, poderiam ser considerados relativos a qualquer outro evento. Tratou-se de mera presunção, não auto- rizada em lei, com base na qual a Fiscalização exigiu tributo.' E tanto e verdade esta constatação que a impugnante comprovou que diversos cheques, que haviam, sido considerados pelo Fisco como retiradas no escrituradas, na realidade integravam a movi mentação financeira da empresa, e foram excluídos da tributação. Compulsando os autos, especialmente a documen- tação acostada com a impugnação, fls. 101/251, convenci-me de que diversos outros cheques autuados e não excluídos da exigên- cia e relacionados nos subitens 5.2.3,1.a.5.2.3.4 da decisão, fls. 280/282, tambem integram a movimentação financeira da em- presa sem caracterizar irregularidade, porem não foram aceitos pelo Fisco, sob diversos argumentos, alguns muito singelos, co- mo exemplo não integrar relação de depósitos, ou não aceitar que seus valores possam integrar depósitos de valores maiores. Nestas circunstâncias seria o caso de se aprofundar as investi- gaçOes, para se adquirir segurança quanto aos fatos ocorridos; UOX '111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 8 Acórdão n 2 101-81.713 quer intimando a autuada a complementar suas provas ou diligen- ciar junto aos bancos no sentido de examinar fichas de depósi- tos, existência das contas correntes, ocorrência das operaçOes' indicadas, etc. do que não se cuidou. Outro aspecto me convence da improcedência do lançamento, nesta parte, da forma em que foi efetuado. Houvesse o aprofundamento dos trabalhos, alem da constatação da regulari dade de algumas transferências de numerário, certamente, tambem seria evidweiácIaomissão de receita, quer pela ocorrência de sal do credor de caixa em razão da reconstituição do seu saldo, quer pela constatação de pagamentos não escriturados, tributa- . veis em bases menos gravosas e com reflexos no IRFON a teor do disposto no art. 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. O decisório singular deve ser revisto para se excluir da tributação as parcelas remanescentes, nesta parte. 2 - Omissão de receitas - suprimentos de caixa não comprovados. A recorrente contestou a decisão, nesta parte, alegando que os caixas da matriz de Bauru e da filial em Marl-- lia se supriam mutuamente, muitas vezes atraves de cheques pra- datados e em mercadorias. Tratam-se de quantias vultosas dadas como movi mentadas entre matriz e filial em moeda corrente, conforme es- criturado. Observa-se também, pelo vulto das quantias apcn tadas, valores "arredondados" e periodicidade que se referem a operaçOes atípicas, fora da rotina operacional de simples trans ferências momentêneas de numerário entre estabelecimentos. Não Lenho J j,vida de que procedimentos come es tes se prestam a acobertar irregularidades, entretanto, são in- dícios que apontam no sentido de um aprofundamento dos traba- lhos fiscais com vistas à comprovação, ou não, de omissão de N- ' 01440 \), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 9 Acórdão n 2 101-81.713 receitas, como por exempló a reconstituição da conta "Caixa", com vistas a detetar ocorrência de saldo credor de caixa, do que não cuidou a Fiscalização. A decisão recorrida deve ser revista neste par ticular. 3 - Glosa de despesas com arrendamento mercan- til. A fiscalização glosou as despesas com arrenda- mento mercantil, por ter entendido que os contratos respectivos cujos extratos encontram-se às fls. 13/14 dos autos, embbra, sob a forma de "Leasing", na realidade evidenciam tratar-se de com- pra e venda a prazo, em virtude do valor residual de 1%, para opção de aquisição, ser irrisOrio face à expectativa do tempo de vida útil do bem. Dos mencionados extratos constata-se que os bens são dois veículos, com prazo de vida útil previsto para 60 (sessenta) meses, cujos valores foram amortizados em 24 (vin te e quatro) meses. A jurisprudência administrativa, a respeito, e no sentido de que a fixação de valor residual infimo,'em fla- grante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante e das prestaçOes do "Leasing", alem dos prazos con- tratuais serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens desvirtua a essência do contrto de "Leasing" e dos princípios em que se assenta, convertendo-o, na realidade,' em contrato de compra-e-venda a prazo, embora se revista for- malmente em contrato de "Leasing", sendo indedutiveis como des- pèsas operacionais as prestaçOes pagas a titulo de arrendamento mercantil. A Ll uetão já foi apreciada inúmeras vezes pe las diversas Câmaras deste Conselho, cujo entendimento predomi- nante está brilhantemente fundamentado no voto, proferido pelo então presidente desta Casa, Dr. Urgel Pere'ra Lopes, no Acór-- ok, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 10 ' Acórdão n 2 101-81.713 ,, dão n 2 CSRF/01-1.106, de 27-11-90, da Câmara Superior de Recur , sos Fiscais, cujo voto, concessa vênia, incorporo ao presente,' , solicitando à Secretaria da Câmara a juntada por cópia. , , Deve ser aduzido que a desconsideração do con- trato de "Leasing" ocorre tão somente no que diz respeito a sua repercussão fiscal, em virtude dos fatos que contrariam a legis lação do imposto de renda, como a amortização integral do bem em I i prazo reduzido em contraste com o seu tempo de vida útil, den-- ,, , tre outros, não significando, em hipótese alguma, interferência k-V no contrato entre as partes. ,, . , A legislação que disciplina o arrendamento mer , : cantil deve ser interpretada no contexto maior do sistema juri- dico-tributário no qual se insere. Ela não concede direitos ao arrendatário, que não os previstos na legislação comercial/fis- cal. Assim, as empresas tributadas com base no lu- cro real sujeitam-se à observância das disposiçaes das leis co- merciais fiscais, entre outras disposiçOes, a da observância do regime de competência, na apuração do resultado do exercício, que engloba os princípios contábeis da realização da receita e do confronto das despesas com as receitas e com os períodos con_. tábeis, consagrados, na legislação coemrcial, Lei n 2 6.404/76, lei das S/A., § 12, art. 187, e na legislação fiscal, Decreto-- lei n 2 1.598/77, para a determinação do lucro liquido do exerci cio a partir do qual se determina o lucro real, base de cálculo' do IRPJ. O procedimento adotado pela recorrente, compu- tando como despesa o valor dos veículos, em 24 (vinte e quatro) meses sob a forma de contraprestação de arrendamento mercantil' quando a despesa deveria ser apropriada em 05 (cinco) anos, pra zo de vida útil previsto para os bens, implicou em ofensa ao . . . . .. . ... . despeàas dos primeiros exercícios, do que resultou menor lucro líquido e por conseqüência menor lucro tributável neses exercí- cios. , -k k Vilk4 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10825-001.173/89-28 11 Acórdão n2 101-81.713 A decisão singular deve ser mantida, nesta par te. A questão relativa ao IRFON será tratada no processo especifico, n2 10825-001.174/89-91. Pelas razões expostas voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as im , portãncias de Cr$ 239.552.330,00 (Cr$ 55.552.330,00 + Cr$ ... 184.000.000,00); Cz$ 947.028,04 (Cz$ 97.028,04 + Cz$ 850.000,0; Cz$ 955.015,26 e Cz$ 10.101.327,30, nos exercícios de 1986/ 1987, 1988 e 1989, respectivamente. -010/ C ;- dIne R0 GOE 1EUBER - RELATOR 04 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008498/98-46
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO. 0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intennediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo SiaCie Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. ubstituto acedo Ro en EDITADO EM: 1/03/2011 rg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso da Fazenda Nacional (fls. 350/353) contra o Acórdão n° 202-17971 da Segunda Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que, relativamente ao pedido de ressarcimento de IPI, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito de inclusdo do valor decorrente da industrialização por encomenda na base de cálculo do credito presumido do IPI. A Fazenda Nacional alega que a decisão recorrida desrespeitou à legislação tributária quando permitiu que o sujeito passivo incluísse na base de cálculo do crédito presumido do IPI os serviços de beneficiamento prestados por terceiros. 0 recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido pelo despacho n° 202- 512, (fl. 364/365). Não foi apresentada contrarrazões. o Relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Industrialização por encomenda. A Fazenda Nacional assevera que o aresto recorrido desobedeceu o art. 1° da Lei n" 9.363/96, ao permitir a utilização do valor dos serviços prestados correspondentes à. industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Sobre esse tema, percuciente é a lição do conselheiro Antonio Bezerra Neto, que peço vênia para transcrever e utilizar como fundamento de meu voto: A Lei n." 9.363, de 1996, que introduziu o beneficio em tela, previu, em seu art. 1°, que o crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições para o PIS e para a COFINS sejam incidentes "sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo- rodutivo" (g. n.). Em razão dos termos em que vazada a interpretação que se lhe empreste seguintes premissas: por primeiro, que norma, qualquer deve afastar-se das insumos utilizados no 2 Processo n° 11080.008498/98-46 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.884 Fl. 385 cômputo do beneficio devam ser adquiridos, ou seja, comprados de outro estabelecimento, resultando de uma operação comercial de compra e venda mercantil, não de serviços, como é o caso em comento; segundo, que sejam efetivamente utilizados na produção de produtos exportados, no estabelecimento adquirente; terceiro, como se trata de direito excepto, não comporta interpretação ampliativa, pois os beneficias tributários devem ser interpretados restritivaniente, já que envolvem renúncia de receitas públicas. Em relação a primeira das premissas, na operação realizada pela contribuinte não há qualquer aquisição de matéria-prima, vez que já pertencia ao estabelecimento encomendante no momento do envio para industrialização por encomenda. A aquisição da matéria-prima se deu, portanto, em momento anterior a remessa para industrialização. O custo do beneficiamento realizado por terceiro deve ser contabilizado como "Gastos Gerais de Fabricação", não como incremento do valor da matéria-prima, não podendo ser incluído no cálculo do crédito presumido. O montante despendido por tal pagamento não deve entrar no cômputo do beneficio, mesmo porque a operação de envio e retorno se dá com suspensão do IPI, conforme sublinhado na Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n." 312, de 3 de agosto de 1998. não há razão para que os custos dos insumos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem não sejam agregados quando utilizados pelo encomendante, quando a operação de industrialização se dá em seu próprio estabelecimento, mas, ao contrario, sejam agregados quando a industrialização se dê por encomenda. Ora, "Onde há a mesma razão, há de se aplicar o mesmo direito", diz o brocardo romano. Coin efeito, tratar-se-ia de situação no mínimo incongruente, para não dizer injusta, retirando a racionalidade das disposições legais que compõem o arcabouço normativo do HI. No tocante a última das premissas inicialmente delineadas, pois que, quanto a segunda, não há dissenso, importa destacar que há uma certa tendência construção de exegeses que resultam, as mais das vezes, de considerações outras que não a propriamente jurídica, tal como as de natureza meramente econômica, tão costumeiramente encontráveis no dia-a-dia do julgador. Em que pese o brilhantismo COMO tais teses são construídas, é preciso evidenciar que não cabe ao intérprete a tarefa de legislar, de modo que o sentido da norma não se pode afastar dos termos em que positivada, pena de, invadindo seara alheia, fugir de sua competência. Alias, ainda com relação a terceira premissa, costuma ser encontradiço nos textos que discorrem sobre Hermenêutica Jurídica a afirmação de que "a lei não contém palavras inuteis", a qual, segundo se diz, vem a ser principio basilar da disciplina. 3 É dizer, as palavras devem ser compreendidas como tendo, ao menos, alguma eficácia. Não se presumem, na lei, palavras inúteis (Carlos Maximiliano, Hermenêutica e aplicação do direito, 8a. ed., Freitas Bastos, 1965, p. 262). Quer-se evidenciar com isso que, caso se concebesse o contrário, não haveria razão para que o legislador expressamente previsse o cômputo do valor relativo a prestação de serviços na hipótese de industrialização por encomenda. Veja como dispôs ao estruturar o art. 1" da Lei n." 10.276, de 2001, in verbis: "Art. 1" Alternativamente ao disposto na Lei n" 9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados como ressarcimento relativo as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. I" A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; II - correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do 1P1, na forma da legislação deste imposto" (g. n.). Ora, in caw fosse verdadeira a afirmação de que os valores correspondentes ao serviço de beneficiamento, na industrialização por encomenda, deveriam ser incluidos no cômputo do crédito presumido de que trata a Lei n." 9.363, de 1996, não haveria razão para que o legislador inequivocamente inserisse tal hipótese na Lei n.° 10.267, de 2001, permitindo o seu acréscimo juntamente coin o custo de outros insumos (energia elétrica e combustíveis). Note-se, por importante, que a aplicação do novel regramento, conforme disciplinado na Lei n." 10.267, de 2001, se dá alternativamente ao estabelecido na Lei n.° 9.363, de 1996, quando da determinação do crédito presumido. Assim sendo, de se concluir que a hipótese introduzida no inciso II naquel diploma legal não se encontrava incluída neste ultimo. Pelos fundamentos jurídicos e legais expostos, nego o custos com beneficiamentos realizados externamente aos estabelecimento fins de cálculo do crédito presumido de IPI. veitamento dos sociedade para 4 Processo n° 11080.008498/98-46 CSRF-T3 AcOrd5o n.° 9303-00.884 Fl. 386 Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para glosar os valores referentes a industrialização por encomenda do cálculo do credito presumido do IPI. 5

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Numero do processo: 00007.300020/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ) IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não com provando o Fisco que a escrituràção do contribuinte se fizera em livro Diário sem o necessário registro na Junta Co-7 mercial competente, prevalece a alega- ção da empresa de que houve apenas atra so de escrita, descabendo o arbitramen- to do lucro da pessoa jurídica. PRECLUSÃO - Não pode ser objeto de con sideração pela Câmara a parte da exi- gência não impugnada em primeira instãn cia, à falta de litígio nos termos do .ã- arts. 14 e 15 do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DUQUE DE CAXIAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso para, no exercício de 1977, restabelecer a tributa ção com base no lucro real, observados os acréscimos ao lucro _real, indicados pela Fiscalização, nos termos propostos no voto do Relat . /. 4g Sala das Ses--oe- (,) ) . em 18 de maio de 1981 4"11r 12AMADOR OUT m-1 . 0 ' ERN Á 4REn i PRESIDENTEi if jki , , CARLOS ALB /1- e i e ONÇ Á , rS 'UNES RELATOR VISTO EM ADHEMILSON iBIATOS DE dArVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE 21 '1" 1"l y Ai :ju:1 1 NACIONAL , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: SYLVIO RODRIGUES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FRANCIS- CO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e Ausente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. „35 P=•- L SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0730/002.005/80 RECURSO N.°-: 82.657 mX~Ão N.o , 101-72.268 RECORRENTE: CASA DUQUE DE CAXIAS LTDA. RELATÓRIO CASA DUQUE DE CAXIAS LTDA., com sede em Araruama, RJ, irresignada com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Niterói - RJ, (fls. 56) que, indeferindo sua tempestiva impus nação (fls.44), manteve o arbitramento do seu lucro tributável, relativo aos exercícios de 1976 e de 1977, manifesta recurso a este Colegiado no prazo de lei (f is. 63). O arbitramento do lucro tributável da fiscaliza- da nos dois exercícios foi ditado pela falta de apresentação do livro Registro de Inventário e por ter sido o Livro Diário 01- M registrado na JUCERJ após o encerramento do ano-base (fls. 75). Alem disso, a falta de todas as notas fiscais referentes ao exer- cício de 1975 impossibilitou a comprovação do custo das mercado- rias vendidas pertinentes aos dois períodos-base em exame. Apurou também o autuante a ocorrência de omissão de receitas, através da manutenção no Passivo Exigível dos balan ços relativos aos exercícios sociais de 1975 a 1976, respectiva- mente, nos valores de Cr$ 275.152,18 e de Cr$ 287.009,70 que fo ram adicionados ã receita bruta de cada exercício para fim de de terminação da base de cálculo do imposto. Inconformada com a exigência do créditotributário decorrente, a empresa impugnou o feito, alegando que já locali O,, D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.005/80 Acórdão n9 101-72.268 zara o respectivo livro de inventário e que estava providenciando junto às fornecedoras cópias autenticadas das notas fiscais decorri pras que não tinham sido localizados, dada à exigüidade do prazo de que disousera.. E junta à sua petição cópia dos termos de aber tura dos Livros Registro de Inventário que, segundo afirma, esta- va indevidamente em um depósito de repartição estadual, em Macas. A autoridade "a quo" não acolheu o pedido de revi- são da pessoa jurídica e considerando que o livro Diário fora au _ tenticado após os anos-base em questão, que apenas foi impugnado o auto no que concerne à falta de livros (item 1) e, bem assim de apresentação das notas fiscais de compra (item 3), julgou devida a exigência do imposto de renda nas quantias de Cr$ 191.392,62 e de Cr$ 337.404,18, relativas aos exercícios de 1976 e_de1977, além das multas de 50% por lançamento de oficio e Cr$ 7.900,00 por a- traso na escrituração do livro Diário por prazo superior a 180 i dias (RIR) 75, art. 534, "b", e 539, "e"). A sucumbente em seu apelo a este Colegiado reite- ra razões já apresentadas em primeira instância, alegando ainda que a desclassificação de sua escrita não procede pois, na reali- dade, a falha cometida constitui-se tão somente em atraso da es_ crituração do livro Diário. Esta Câmara, houve por bem converter o julgamento em diligencia, através da Resolução n9 101-01.613(fls. 81/2), a fim de que a fiscalização se pronunciasse conclusivamente sobre a possibilidade de se transformar a tributação pelo lucro arbitrado em tributação com base no lucro real. Anexando aos autos os documentos de fls. 83 a 149, pronuncia-se a autuante em minucioso e conclusivo parecer(fls.150 a 153) cujo teor e lido na íntegra para melhor ciência do Plená- rio. Sua conclusão e no sentido de se manter o arbitramento do lu _ 1 cro tributável do exercício de 1976 e de se basear a tributaçãc)do I, exercício de 1977 no lucro real da sociedade, com a adição da re- ceita mit a reduzindo-se neste Ultimo a exigencia para Cr$ 51.413,704 ///// É o relat6rio.9(;? 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.005/80 Acórdão n9 101-72.268 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: A tributação com base no lucro arbitrado ó um pro cesso excepcional de determinação do lucro tributável, autoriza- do pela legislação de regencia na falta de escrituração de acor- do com as disposições das lei comerciais e fiscais, bem como na recusa de exibição dos livros obrigatórios aos agentes do Fisco (RIR/75, art. 149). Dentre os livros de uso obrigatório pela _pessoa jurídica pontificam, para comprovação do lucro real do contri buinte, e, conseq'àentemente, para a tributação do imposto de ren da pelo processo normal, os livros Diário, de Registro de Inven- tário e de Registro de Compras sendo este substituível pelo de Entra da de Mercadorias (RIR/75, art. 135 e 140). Tais livros e os do- cumentos em que se basear a escrituração deverão ser conservados Pelo contribuinte enquanto não decair a Fazenda Nacional do seu direito de lançar o crédito tributário e não estiverem prescri tas as açOes que lhes sejam pertinentes (CTN arts. 173 e 174 e RIR/75, arts. 138, 517 e 521). No caso em julgamento, o lucro arbitrado decorreu basicamente da falta de exibição ao autuante do livro de Inventa rio e de ter sido o livro Diário registrado após o encerramento do ano-base. Foram apuradas também a falta de apresentação das notas fiscais de entrada relativas ao exercício de 1975 e omis são de receitas nos exercícios de 1976 e de 1977. Na impugnação, a defendente pôs ã disposição do Fisco os livros de Registro de Inventário que se achavam em po- der da Repartição Fiscal Estadual em Macaé (fls. 51 e 52). O livro Diário, como já se disse às fls. 82, à da ta do início do procedimento fiscal, já havia sido registrado na JUCERJ, ou seja, em 23/06/77 (o termo de início data de 23/06/77d5 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.005/80 Acórdão n9 101-72.268 e abrangia as operaçOes de 01/01/75 ate 31/12/76. Por esta razão não se pode dizer que os lançamentos contábeis tenham sido feitas em livro não autenticado e, portanto, em desacordo com as leis co- merciais. Deve-se, assim, acolher como verdadeira a alegação cons- tante do recurso do contribuinte de que ocorreu no caso apenas a traso de escrita, atualizada antes do procedimento fiscal. Isto no que se refere aos exercícios de 1976 e de 1977, posto que, após 31/12/76, não mais houve lançamentos no livro Diário, ficando o contribuinte passível da penalidade prescrita no art. 539, "e", do RIR/75. Do exame realizado pelo autor do feito, em aténdi — mento ã diligencia determinada por esta Câmara, resultou, no tocan te ao exercício de 1976, na conclusão de que o arbitramento deva ser mantido, pois a recorrente não logrou comprovar senão pequena parte do total do livro de Entradas cujos respectivos valores foram transcritos no Diário, embora apresentado o livro de Inventário,e, transformar a base de cálculo do imposto, implicaria em piorar a situação do contribuinte. A apresentação do livro de Inventário proporcionou ao fiscal determinar o lucro da sociedade, no exercício de 1977, com base no lucro real e apurar o imposto devido da ordem de Cr$.. 90.695,70 que, após a compensação do prejuízo declarado de Cr$.... 39.282,00, fica reduzido a Cr$ 51.413,70. Tem razão a autoridade julgadora no que se refere à falta de impugnação do feito na parte relativa a omissão de recei- tas, não tendo sido instaurado o litígio nessa mataria, consoante o dispae o art. 14 do Dec. 70.235/72. Ainda que assim não fosse, o contribuinte não com- provou a totalidade do seu Passivo Exigível, quer em sua impugna ção como prescreve oart. 15do pec. 70235/72, nem tampouco em seu re- curso a esta Câmara e em ao ensejo da diligencia determinada pela resolução de fls. 81d 6. SER./Iço PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0730/002.005/80 AcOrdão n9 101-72.268 Assim, nesta ordem de consideraçOes, dou provimento parcial ao recurso para que a tributação do exerci:cio de 1977 se faça com base no lucro real, considerada a adição da receita omiti da,com a redução do tributo de Cr$ 337.404,18 para Cr$ 51.413,70, mantidas as exigencias do imposto relativo ao exercício de 1976, e das multas por lançamento de oficio sobre o valor corrigido do im- posto devido os dois exercícios e pelo atraso na escrituração do livro Diário CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.900241/2006-91
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: PIS PERÍODO DE APURAÇÃO: .30/03/199.3 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE. DIREITO DE PEDIR — PRAZO, No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar tf' 118/2005. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-00.473
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano KAramidas acompanharam o relator pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
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ementa_s : Assunto: PIS PERÍODO DE APURAÇÃO: .30/03/199.3 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE. DIREITO DE PEDIR — PRAZO, No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar tf' 118/2005. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-24T16:34:06Z; Last-Modified: 2010-11-24T16:34:06Z; dcterms:modified: 2010-11-24T16:34:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cb24e80b-e4f9-4afc-b11b-e8dd9bcbcf35; Last-Save-Date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-24T16:34:06Z; meta:save-date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-24T16:34:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-24T16:34:06Z; created: 2010-11-24T16:34:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-24T16:34:06Z; pdf:charsPerPage: 1517; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-24T16:34:06Z | Conteúdo => UL Walbe( Nesiderite Luís EduarWrI3Wbleri - Re EDITADO EM: 2.3/09/2010 S3-C3T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13656.90024112006-91 Recurso n" 267.481 Voluntário Acórdão n" 3302-00.473 – 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de julho de 2010 Matéria PIS Recorrente ICASA INDUSTRIA CERAM1CA ANDRADENSE S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: PIS PERÍODO DE APURAÇÃO: .30/03/199.3 Ementa: COMPENSAÇÃO — RECOLHIMENTO INDEVIDO OU A MAIOR — PERDA DE. DIREITO DE PEDIR — PRAZO, No caso de recolhimento de tributo efetuado a maior ou indevidamente, o prazo prescricional a ser aplicado é o resultante da combinação dos artigos 168, 1 e 165, 1 do CTN, que estabelecem que o direito de pleitear restituição e/ ou compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito. Entendimento corroborado pela interpretação autêntica trazida pela Lei Complementar tf' 118/2005. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Os Conselheiros Alexandre Gomes e Fabiola Cassiano KAramidas acompanharam o relator pelas conclusões. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Barbieri (Relatar) e Alexandre Gomes, Ausente o Conselheiro Gileno Gudão Barreto, Relatório Trata-se de pedido de restituição e declaração de compensação, através da DCOMP n° 14019.65215.150903.13,04-2000, referentes ao pagamento indevido do PIS — Faturamento, para o período de apuração 30/03/1993, apurados com base nos Decretos-Lei n"s 2.445/1988 e 2.449/1988 que foram declarados inconstitucionais, onde a empresa pretendia compensar com o pagamento do PIS do período de agosto de 2003. Mediante o Despacho Decisório, datado de 29/01/2006 (fls. 8), a autoridade competente da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas - MG indeferiu a restituição pretendida, sob a alegação de que "analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o Dar/ a seguir discriminado na PERIDCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal." Inconformado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 10 e seguintes, alegando que: - entre 15 de setembro de 2003 e 14 de novembro de 2003, promoveu compensações de débitos de PIS e COHNS com créditos decorrentes de refazimento dos cálculos de contribuições ao PIS FATURAMENTO recolhidas sem a observância do critério da semestralidade e com incidência de indevida correção monetária, decorrentes das mudanças de regras impostas pelos Decretos-leis n.'s 2445 e 2449, ambos de 1988, ulteriormente declarados inconstitucionais pela Corte Suprema e com eficácia suspensa pelo Senado Federal; - os pedidos de compensação recusados pela DRF — Poços de Caldas decorrem de recolhimentos efetivamente realizados por meio de DARF cujas cópias foram anexadas aos autos; - afirma que o prazo para restituição ou compensação de tributos lançados por homologação, anteriormente à Lei Complementar n..°118, de 2005, é de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da homologação tácita - portanto, de dez anos, a partir do fato gerador. Cita jurisprudência do STJ; - requer, por fim, seja não apenas conhecida esta oportuna manifestação de inconformidade, com a imediata determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário cuja cobrança se colinia, na forma do § -11 do artigo 74 da Lei n.° 9A30/96, mas, precipuamente, após verificação dos DARF oferecidos e conferência dos PER/DCOMP, seja homologada a compensação indevidamente glosada, porque corretamente realizada, Após analisar a manifestação de inconformidade da interessada, a DRJ — Juiz de Fora — MG proferiu o Acórdão No. 09-20807, de 17 de setembro de 2008 (fls. 38/39), por meio do qual se manteve o indeferimento do pedido de restituição, no termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSA ÇÃO 2 Processo n' 13656.900241/2006-91 S3 -C3T2 Acórdão n ." 3302-00.473 Fl 2 Não se homologa a compensação quando não comprovado o crédito ()Neto da Declaração de Compensação - DCOMP. Solicitação Indeferida A Recorrente foi cientificada do Acórdão proferido pela DRT — Juiz de Fora em 0.2110/2008 (fl.. 40), Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, cru 0.3/11/2008 (fls. 41/ss), reiterando as razões de sua manifestação de inconformidade e inovando apenas na argumentação de que a decisão recorrida ignorou que os valores recolhidos pela recorrente foram antes do advento do "Plano Real", portanto em cruzeiros, havendo necessidade da devida atualização, motivo este que justificaria a não localização dos pagamentos pela Receita Federal, E, ainda, que a modificação da data de recolhimento informada, cinco anos para frente, depois de atualizado o valor primitivo, decorre do fato que o programa eletrônico de compensação, disponível na época, não possibilitar a informação de recolhimentos feitos há mais de um quinquênio, como era o caso dos recolhimentos promovidos pela recorrente, Requer, por fim, que seja dado provimento ao Recurso para anular a autuação fiscal_ O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator em 02/06/2010, na forma regimental, É o relatório. Voto Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Antes de adentrarmos ao mérito referente à possibilidade de compensação de débitos da PIS (período: 08/2003) com eventuais créditos decorrentes de pagamentos indevidos do PIS (período: 30/0.3/1993), em decorrência da inconstitucionalidade dos Decretos-Lei no, 2,445/88 e 2,449/88, devemos analisar a questão relativa ao prazo prescricional para o pedido de restituição, por tratar-se de matéria prejudicial. A recorrente basicamente alega a tese de que no caso de tributo lançado por homologação, o prazo de cinco anos para a repetição do indébito começa a contar a partir da homologação tácita do lançamento, o que se daria em cinco anos a contar da data do fato gerador, tese esta conhecida como "cinco mais cinco". Entendo não ter razão a recorrente. O prazo para que o sujeito passivo exerça seu direito de requerer a restituição de valores que comprove terem sido recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso 1 do artigo 168, combinado com o inciso 1 artigo 165, ambos do CTN, verbis: 3 Au, 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário,. ) Art 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual .for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto § 4° do artigo 162, nos seguintes casos - I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do . fato gerador - efetivamente ocorrido; ) Por sua vez, o crédito tributário se extingue com o seu pagamento, mesmo no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o PIS, que se extinguem com o pagamento antecipado: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. ( " Destarte, no caso em litígio deve ser aplicado o prazo resultante da combinação dos artigos 168, I e 165, I do CTN que estabelecem que o direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso de prazo de cinco anos a contar da data de extinção do crédito tributário, no caso de tributo pago espontaneamente a maior ou indevidamente. Como os alegados recolhimentos indevidos ou a maior referem-se ao período de apuração de 30/03/1993 e o pedido formulado (data de transmissão do processamento eletrônico: 04/11/2003) visava compensar débitos do período de agosto de 2003, resta inviável o pleito formulado pela recorrente. Esclareça-se, ainda, que o prazo previsto no art. 168, 1, do CTN, representa prazo prescricional, mas que se aplica, também, ao pedido administrativo, de forma que, esgotado o prazo para apresentação da ação de repetição de indébito, também se esgota o prazo do pedido administrativo. Oportuno, também, transcrever a valiosa lição de Futico Marcos Diniz de Santi (in "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", São Paulo, Ed. Max Limonad, 2000, p. 268 a 270): Processo n" 13656 900241/2006-91 S3-C31-2 Acórdão r" 3302-00.473 Fl. 3 "Assim, entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 1.56, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação,"ex vi" do Art. 1.50, § do CTN Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário "ex vi" do Art. 150, § 4" do CTN„ passou- se a contar cinco anos da data do .firio gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo aprazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resoluiória da ulterior homologação do lançamento" de _forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não ,faz sentido („.), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariantente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento . jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art 1.50 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres publicas e haverá de fimcionar; "a priori", como "dies a quo" dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez" (grifei) Neste diapasão, com o intuito de dirimir as controvérsias existentes quanto ao momento em que ocorreria a extinção do crédito tributário, o próprio legislador, interpretando de forma autêntica ao artigo 168, 1 do CTN, em 09 de fevereiro e .2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicita sua vigência no tempo: _ 5 Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso 1 do artigo 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o parágrafo I" do artigo 150 da i .. ferida Lei. Art 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no ar! 106, inciso I, da Lei n" 5 172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional Portanto, a argumentação trazida pelo contribuinte acerca de ser o tributo do qual pleiteia compensação, lançados por homologação, e por isso o prazo prescricional só se iniciaria a partir de sua homologação tácita ou expressa pela autoridade fiscal, não subsiste a partir do conteúdo dos dispositivos legais acima citados. Ademais, não concordo com a posição aventada pela recorrente de que a LC if 118/2005 não se aplica para fatos passados, ou mesmo, posição defendida por parte da jurisprudência pátria de que o artigo 3° da LC n° 118/2005 só se aplicaria a pedidos de restituição formalizados a partir da data de sua publicação. Discordo deste entendimento, até porque, mesmo antes da edição da LC n° 118, já entendia que o prazo fatal para a formalização do pedido de restituição/compensação de pagamento a maior ou indevido era de cinco anos a contar da data do pagamento indevido ou a maior que o devido, sendo desnecessária, para meu convencimento, edição da citada lei complementar. Como já comentado, a matéria relativa à repetição de indébito foi tratada especificamente pelo C TN, em seu art. 168, e no caso dos autos deve ser aplicado esse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art, 3' da Lei complementar n° 118/2005. E não há como, por expressa disposição legal, nos termos do art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009, este colegiada afastar aplicação de lei por alegado vicio de inconstitucionalidade, salvo nas exceções previstas no próprio artigo citado. Sobre essa matéria o próprio CARI já aprovou a Súmula No. 02 no sentido de que o Tribunal Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em outro giro, no tocante à tese de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional é a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou eficácia da lei declarada inconstitucional, parece-me até razoável quando analisada sob o aspecto axiológico de "justiça", entretanto, penso, cabe ao interprete construir as normas, extraindo do texto legal o seu conteúdo e alcance, não podendo, nesse mister ., extrair aquilo que efetivamente não está no texto, investindo-se, assim, na função do legislador positivo. Destarte, não encontro guarida para esta tese rio nosso ordenamento jurídico. Repiso, o dispositivo legal que regula a matéria de prescrição é o artigo 168 do CTN, não esquecendo que a própria Carta Magna (art. 146, inciso III, alínea 'b') reservou esta matéria para a lei complementar que tratar de normas gerais de direito tributário, no caso o CTN. Neste sentido, oportuno os ensinamentos do ilustre jurista José Souto Maior Borges (in Lançamentos Tributário. Malheiros Editora. 2. edição. Pág. 32), que transcrevo abaixo: "Não poucas vezes, sob o pretexto de interpretar a lei, o jurista se sub-roga numa posição de política jurídica. E se o juiz, não raro, deixa eventualmente de julgar conforme a lei para emitir juízos de valor sobre a própria lei, coloca o próprio texto legal 6 Processo n" 13656 900241/2006-91 S3-C3T2 Acórfflo n "3302-00.473 Fl 4 em julgamento, com agravo à competência constitucional cio Poder Judiciário. Quando o jurista se despe dessa sua qualidade para advogar urna posição de política Jurídica não deveria .firzê- lo, a rigor, em nome da ciência do Direito, porque não se deve interpretam .. a lei com o recurso a ideologia de qualquer espécie O que o jurista deve pretender é somente lograr a reta interpretação e aplicação do Direito." (grifei) No mesmo sentido da posição exalada neste voto, transcrevo ementa dos acórdãos abaixo colecionados: (i) Acórdão n° 201-80719, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Conselheiro relator José Antonio Francisco, Sessão de 19/10/2007: Ementa.. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO PRAZO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LEI COMPLEMENTAR No 118, DE 2003 APLICAÇÃO Em se tratando de prazo de prescrição de tributo federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar no, 118, de 2003, de que a data de extinção do cr édito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível afastá-la por razão de inconstitucionalidade, anteriormente à saci declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termas do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. (ii) Acórdão 107-09365, Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Conselheiro Relator Luiz Martins Valem, Sessão de 17/04/2008: Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LEI COMPLEMENTAR N' 118, DE 2003 APLICAÇÃO Em se tratando de prazo de prescrição de tributo . federal, a aplicação da interpretação dada pela Lei Complementar n 118, de 2003, de que a data de extinção do crédito tributário, no caso de lançamento por homologação, ocorre com o pagamento é obrigatória, sendo impossível ufastá-la por razão de irrconstitucionalidade, anteriormente à sua declaração definitiva pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, nos termos do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes." (iii) Recurso 225.808, Câmara Superior de Recursos Fiscais, Conselheiro Relator Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 18/11/2009: Assunto Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 07/06/1994 a 25/06/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 7 O dies a giro para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data Recurso Especial do Procurador Provido. Ressalte-se, por fim, apenas a titulo de argumentação, que não fosse a preliminar acima analisada, entendo que a Recorrente, no mérito, também não teria razão. A Recorrente se estende em argumentações para se desonerar do ônus da prova dos pagamentos indevidos, que constariam nos bancos de dados da Receita. Ocorre que a prova exigida não é, apenas, a do pagamento, mas sim a do pagamento indevido. Para provar a existência do direito creditório que legitimaria a compensação, cabe ao sujeito passivo provar que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido., Efetivamente, não foi feita prova cabal do direito de crédito pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado para o fim de ratificar a não-homologação da compensação. 8

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ACORDA° N° .10.1-75.585 Recurso n° - 37.925 - IRPF - EXS : DE 1977 e 1978 Recorrente - CARLOS FERREIRA DE BRITO (ESPÓLIO) Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) REMISSÃO - Considera-se cancelado o cré dito tributário de imposto de renda, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 40.000 que tenha sido constituído a té 31/12/82, de acordo com o disposto no inciso II, do art. 89 do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS FERREIRA DE BRITO (ESPÓLIO).: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar remido o crédito objeto do presente litígio, em face do declarado no art. 89,in ciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, 4, termos do ,relatórioiIe voto que passam a integrar o presenw- julgado /1 Sala das,• sW. DF, em 29 •e novembro de 1984. 401' AMADOR OU - - 8 . RNÁNDEZ - PRESIDENTE ,/ ,,- ,./ .' ' --2-U-d-ee--( CARL LB—TO GONÇALVEà NUNES - RELATOR k I AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL - SESSÃO DE: 2 g ev igh WffigiRgRTGUMndkAUIggsgrASaPAIIRM,oAGOgilálrinERRANglh2tg, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-000.002/81-24 RECURSO N9: 37.925 ACÓRDÃO N9: 101-75.585 RECORRENTEW CARLOS FERREIRA DE BRITO (ESPÓLIO) RELATÓRI O CARLOS FERREIRA DE BRITO CESPÓLIO), qualificado nos autos, inconformado com a decisão de fls. 38 do Sr. Delegado da Receita Federal_ em São Paulo (SP) que proveu apenas em parte a sua impugnação de fls. 23, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal, objeto do litigio, resulta de distribuição disfarçada de lucros, através de reembolso de ICM, no valor de Cr$ 5.860 no exercício de 1978, infração apurada no proces so 0880-043.618/80, deFRIGORTFICO COTIA S.A., de quem o sucumbente era acionista. O valor original do imposto de Cr$ 518 e a multa de lançamento de oficio Cr$ 259 (fls. 40). O or'édito, foi constituidoem 30/12/80 (fls. 20). Em seu recurso, renova o peticionário argumento já expendido em primeira instância e no processo principal, razões já examinadas pela Câmara ao ensejo do julgamento do apelo da empresa. O recurso apresentado no processo matriz recebeu , neste Conselho, o n9 84.018, sendo provido como faz certo o Acórdão n9101-75.541. É o relatório. DMF - DF/1 c? C-C - Secgraf - 1600/75 ,- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/000.002/81-24 03. Acórdão n9 101-75.585 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O crédito tributário exigido no exercício de 1978 é de valor originário inferior a Cr$ 40.000, ou seja, impos- to de Cr$ 518 e multa de lançamento de ofício de Cr$ 259 (fls.40), tendo sido constituído em 30.12.80 (fls. 20 )• 1, Dispõe o art. 89, inciso II, do _Decreto-lei 2.163, de 19.09.84, publicado "in" D.O. de 20.09.84: "Art. 89 - Ficam cancelados,arquivando-se os respectivos processos administrativos,os de bitos de valor originário- igual ou inferior -i. Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao im posto sobre a importação, ao imposto sobre ope. raçOes relativas a combustíveis, energia elé - trica e minerais do País e ao imposto .,:sobre transporte, bem assim a multas, de qualquer na tureza, previstas na legislação em vigor,cons-1 tituidos ate 31 de dezembro de 1982". Desta forma, o crédito tributário de que tra- tam o presente processo foi alcançado pela remissão concedida pelo retrotranscrito dispositivo legal. Voto, pois, rara que se declare cancelada a e- xigência constante destes auto. J , . ui4 CARLOS ALBER P O GONÇALVES N ES - RELATOR. . , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N2 101-77.581 Recurso n2 — 49.704 — P1S7-DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente — SEMENTES BOA VISTA LTDA. Recorrida — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL — (PR) . 7) t r'--- ;= , _ : ,v0,1, - XéC?1,de,ro Dli 1-gi i3v174 14'___— TRIBUTAÇÃO REFLEXA-PIS DEDUÇÃO: Manti da a exigência tributária no processo principal, igual sorte deve ter o lança mento decorrente, no caso PIS - Dedu- ção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEMENTES BOA VISTA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Ses-éSe (DF), em 25 de fevereiro de 1988 / -' URGEL E i R, I LOPE.y - PRESIDENTE C - S0 —, 'Eg Ft0'4( — RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLOR' S — PROCURADOR DA FAZEN— SESSÃO DE: 2 5 FEN 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN. • 2. %Èt:f SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO Ni g 10935-000.704/87-74 RECURSO N9: 49.704 ACÓRDÃO N.: 101-77.581 RECORRENTEN9: SEMENTES BOA VISTA LTDA. RELATÓRIO • fl. 22 se acha o recurso voluntário de SEMENTES BOA VISTA LTDA., inconformada com a decisão de fls. 17/18, que julgou caracterizada a acusação constante do auto de infração de fls. 08, que reclama PIS - DEDUÇÃO - IR do exercício de 1986, ano base 1985, resultado de lançamento IRPJ lavrado na mesma oportuni dade no-:gontarite de 691,12 OTN's, sobre o qual resulta a exigência ã alíquota de 5%, perfazendo 34,55 OTN's, mais acréscimos legais. A base legal indicada foi: art. 19 letra "a", 19 da LC. 07/70. Por ocasião da Impugnação (fls. 10) disse a Impug nante: a) que os seicios entregaram ã capital representado por pro dutos agrícolas, conforme notas .fiscais; b) que os seus valores ficaram diretos na empresa.; c) que os juros reclamados não foram recebidos; d) que a correção monetária é devida com relação ao exercício de 1985, mas não ao exercício de 1986; e e) que a com- pensação do prejuízo, excluídas as outras exigências resultavacor reta. A informação fiscal de fls. 12/15, defende o lan- çamento, alegado: a) as quatro (4) notas fiscais apresentadas em il 1 nome dos sócios Euclides Alberto Biazus e Jaime Luiz Biazus, nã. eram suficientes para comprovar a origem e efetiva dos recursos u • tilizados para o aumento de capital realizado no exercício de (1'7^ DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.704/87-74 3. Acórdão-J/19 101-77.581 1985, sendo que 2 (dois) dos sócios sequer venderam coisas; b) que o aumento de capital ocorreu em 05.12.84, a alteração contratual ar quivada em 18.12.84 e os preços fixados em 20.12.84, não tendo havi do prova de pagamentos anteriores; c) que sequer no balanço encerra do 31.12.84 existe registros créditos dos sócios; d) que não houve a comprovação de origem e entrega dos recursos para aumentar o capi tal social; e) que o recebimento dos juros estão comprovados; f) que a questão correção monetária de 85, estaria correta se fosse a- nual, o que não aconteceu, uma vez que o índice a prevalecer é o re sultado da média do 19 trimestre de 1985 e a ORTN de 12/85, sendo que se erro houve no exercício de 1985 esse não foi levantado pelo FISCO, podendo a Impugnante recolhê-lo espontaneamente; g) que a compensação indevida de prejuízo ocorreu, uma vez que corretas as exigências anteriores. A decisão de fls. 17/18, diz que por ter sido mantido a tributação no processo principal, perfeita a exigência no processo decorrente, pelo que negava provimento ã impugnação. O recurso voluntário de fls. 22, repete os mes mos argumentos da Impugnação, afirmando ainda que ficou demonstrada a capacidade financeira dos sócios, J: como :consta çaes = de rendas deles. Sendo que a entrega do numerário via banco, não resultava de obrigação de lei. É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10935-000.704/87-74 4. Acórdão n9 101-77.581 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A decisão deste processo es ta ligada ao que foi julgado no processo que lhe deu origem, ou se ja, o de número 1.0935-000.702/87-49, objeto.do acórdão-n9- ,-.10-1-77.532. Nele a Primeira *-:. Câmara, por unanimidade, entendeu corre- to o lançamento, assim redigida e ementada: "OMISSÃO DE RECEITA: aumento de capital com integra lização, sem comprovação da entrega e origem do nu- merário, justifica a presunção de omissão de recei ta, OMISSÃO DERECEITA: os juros recebidos e não conta- . bilizados, justificam a tributação como receita omi tida. CORREÇÃO MONETÃRIA: a escrituração de saldo devedor a maior de correção monetária, torna acertada a tri butação. COMPENSAÇÃO. :DE PREJUÍZO: é tributável a compensação indevida de prejuízo alterado em razão de omissãode receita detectada na declaração". Tratando-se a matéria em julgamento de tributação reflexa, mantida a exigência no processo principal, deve ser manti- da a constante no processo conseqdência. ,-/"-- -) / Éo m n; TOSA - RELATOR 1,10,--/»t7" f i ,>. . ' - ' '' 3' ' ES F IClh /17 , :,:! 1 c./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida :: DRF EM BELO HORIZONTE PIS-REPIQUE - LANÇAMENTO REFLEXO - Tratando-se de tributa0o reflexa objetivanndo a Lobrança da con tribuí0o devida ao Programa de Integra0o Social, o julgamento do pl . utu pi . inLipal, faz coisa gada no Muk../:::::.0 decorrente, ante a íntima rela0o de %.".:1..t5.R e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos OS presentes .R1. 1:105 de recurso interposto por COOK INTERAÇAO LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Uàmara do Primeiro Con selho de :1. ::t.. por unanimidade de votos, em NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o me .,,ente julga- do. qa1A .:, a ,: ess'.çe ,, , em 26 de agosto de 1993 .." ' ..7 40 ,/,'W, - PRESIDENTE ...r.:111::___J-› ,-: : -.1 : r,i111\1 .:. i - RELATOR. . ..... , VII0 EM ANTC TO J.I .' (..,E . '.,1Dur:i.. - PROCURADOR DA FA 2 9 O U r 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do preses!r±i,, ...:111.1-..,,nion, n ,, , f,,guintes Conselhei- ros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FEITOSA, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBA3TIA0 RODRIGUES CABRAL. 114I ‘ t „tow, Me* MINISTÉRIO DA FAZENDA rtiR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 106S0-007.934/91-A3 RECURSO NR. g 75.536 ACORDNO NR. g 1Q1-R',.0,'', RECURREME g .imlik INWRACAO LTDA. R E L. Él T.. o j: Q COOK I1TERAÇA0 LTDA., com sede em Belo Horizonte-MG., recorre de Deciso prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado o lançamento da contribui0o devida ao Programa de Integra0o Social - :Lb-REPIQUE, pertinente aos exerclCios de 1987 e 1988, com 1.),:kse ' lu ai-1. 3o. da Lei nr. 07/70, le- parágrafo 2o., acrescido de encargos legais, efetuado em de- corrência de lançamento es officio instaurado contra a referida pessoa jur .ldica nos autos do proces-,o 111-. 10680-007.924/91 90, do qual o.:::tc: decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 11/15, tendo a inte- ressada se reportado às raz3es apresentadas na defesa daquele nrn q so. 3. A ~..lo do que oçorrera com o processo principal, a exigOncia foi PARCIALMENTE mantida através da Deciso de fls. 49/50 fundamentandn-e .:', Aill . nridade a quo no princ .lpio da decorr(ância, no ' qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdi0O 1 no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 54/59 o tempestivo Recurso para este Colegiado, rujas raz3es so lidAs em Plenário. 11 / E o relatório. 141 ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA,Aw-÷N-go -álkIgkg, ,4nowo, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .~1W. : PROCESSO 1R.10680 -007,934/91 -43 ACORDP40 NR. 101 -05”606 V. O T. O Conselheir .o N RAUL PIMENTEL, Relatorr, Examinando o Recurso nr. 104.462, interposto pela inte- ressada nos autos do Processo nr. 10680-007.924/91-90, do qual este decorre, esta Càmara, através do Acórdão nr. 101-85.389, em Sessão de 27.07.93, negou-lhe provimento por unanimidade de votos. No caso, trata-se de Contribuição devida ao Programa de Integração Social PIS-REPIQUE deduzida do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, exigida ex officio através daquele procedimento. A jurisprudOncia do Colegiado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se confirmado naquele o fato econÓmico causador da tributa0o reflexa. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. I -4( Yi!d- .:Aília . 0)F), em :;;;V-:,--dir:;--.:5kgesto de 1993 ....,--- --, -----ii__---- RHUL-P.:342NTEL ---.41.1,2fUR ,------ - .....----- .,..- ... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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