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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759380 #
Numero do processo: 35301.013540/2006-47
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.875
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, em anular o auto de infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira Ausência justificada, dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que realizou a defesa oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR Prevalece o direito à eleição do domicílio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicílio eleito. Processo Anulado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. congjcúniara si Ires Soares atr 1198377 • , • Processo n°35301 013540/2006-47 CCO2JCOS , • Acórdão n° 205-00 875 Eis 1 433 •ACORDAM os membros : da Quinta Câmara do Segundo Conselho . de Contribuintes, Por maioria de votos; em anular o auto de . infração/lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira Ausência justificada', dos Conselheiros Manoel . Coelho Amida Junior e Adriana Sato. Presença do advogado Sr João Luiz Pinto de Nóbrega, OAB/RJ n° 107321, que eal .z u defesa oral. • , ( , DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES • ' ; Relator . • . . , : . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:: Marco André Ramos Vieira, Julio Cesar Vieira Gomes, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi; e Renata Souza Rocha (Suplente) 20 • • sH •CONFER "CL":"".e. COM a . • • • eráãia . • - R *4 Airsá .SOz; ." • '• V • • Processo n° 35301.013540/2006-47 ' • CCO2/CO5 Fls 1A34 Relatono , • , , . , 1. Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa MI Montreal Informática LTDA contra decisão monocrática que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre pagamento relativo a assistência médica oferecida aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28, §9°, alínea 'g', da Lei 8212/91, nos termos da ementa abaixo transcrita: "DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. JUROS MULTA. ATEN(JAÇÃO. As contribuições previdenciár(as estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art 45 da Lei 8.212/91. • Integra o salário-de-contribuição o pagamento relativo a assistência médica oferecida S aos segurados empregados, sem a comprovação dos requisitos previstos no art. 28 §9", alínea 'q Ç da Lei 8.212/91.. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou mesmo a apresentação deficiente, oy agente fiscal pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de oficio importância que reputar devida, cabendo à empresa o ónus da prova em contrário, nos termos do art. 33, §3", da Lei Alegações desacompanhadas das respectivas provas não ensejam revisão do lançamento. A apresentação de provas documentais deve obedecer às regras contidas no art. 9 4 , da Portai ia MPS n" 520/2004. São devidos, inclusive sobre o crédito lavrado para prevenção da decadência, os juros e a multa moratória sobre as contribuições arrecadadas Si atraso, ria forma dos art 34 e 35 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE' 2. O lançamento foi realizado com o fim de resguardar o crédito dos efeitos da decadência. . , , 3. Como razões recursais aduz a empresa, em síntese, o seguinte: • a) preliminarmente, a decadência para constituição do crédito tributário relativo , aos fatos geradores anteriores a julho/2001; b) defende a possibilidade de juntada de provas no curso do processo c) no mérito, defende que não houve a ocorrência dos fatos ger ores das 2'' CC/IVIF .Outota Câmara CONFERE COIVI O ORIGINALcontribuições previdenciárias Ra forma como levantada pelos audito fiscais, Rcfil Processo n" 35301.013540/200647 . , CCO2/CO5 Âc6rdon°2O5-OO875 1435 • pois os documentos contábeis da' empresa não foram devidamente considerados ' d) os auditores fiscais não , levaram em conta a verdadeira folha de pagamento (em papel) da empresa; aponta diversos erros cometidos pela fiscalização no d) impossibilidade da cobrança de juroS de mora e multa durante o período em que a empresa obteve decisão judicial favorável à suspensão da exigência do debito ora lançado 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção do decisum. E o relatório.. CONFERE COM O ORIGINAL Matr 1198377 - Processo n° 35301.013540/2006-47 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.875 Eis 1 436 , Conselheiro DAMIÁO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares adiante identificadas. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. Conforme já delimitada em assentada anterior, em que julgamos outros recursos oriundos da mesma ação fiscalizatória, a primeira questão preliminar a ser enfrentada diz respeito ao domicilio tributário do sujeito passivo e, conseqüentemente, a qual órgão • caberia a competência para realização da auditoria fiscal. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve inicio com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD o fisco determinou que a documentação fosse apresentada no ' estabelecimento 42.561692/0012-89 situado na Rua São José, 90 r andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. 4. Consta do relatório fiscal que, logo após a ciência do TIAD, a reCorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, o domicilio fiscal da empresa estava situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. 5.O requerimento teve como resposta da Procuradoria do INSS que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicilio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia - ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. • 6. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicilio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, .§.2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: ,çs O Código Tributário Nacional proclama, em seu ar! 127, inciso II, que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicilio * tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa juridica de direito privado 2° CC/MF Bras% s R;' , • r. l &3.00mes oar \ Processo n° 35301.0135401200647 " : CCOVCO5 Acórdão n°205-00 875 Fis 1 437 • A Autora de acordo Com dado constante em seu ar' PJ, encontra-se eni. atividade desde o ano de 1976 (lis 14) , . • , ' : , . Por conta da '20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de •.• . .: janeiro de 1995 075..202/3M, promoveu a tralisferência de sua sede, . originariamente estabelecido na Rua São José, n" po — Centro, Rio de.' . Janeiro/RJ, para a • Rua Capitão Jorge Soares, n" 04, no Município de , . Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. . .' 7 • - • Entendeu a:Autarquia-previdenciária 'que a Autora, ao prOmover a mndança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio- •• tributário; buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de . ••. •• Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estada Em razão desta situação, aplicou ao • caso a regra positivado no 20 do art. 127 do CTIV, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte • .; quando se torne. impossível ou dificultoso a arrecadação ou a . , fiscalização do tributa , • •.„ Não obstante repute louvável toda e qualqüer medida administratiVa .• • • que tenha como escopo resguardar o =MUS fiscalizatório dos órgãos . públicos, mormente em se tratando de hipótese de Persecução de • • • débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito - . — do verdadeiro objetivo á ser alcançado pela parte autora com a • alteração de .sua :sede não se sustenta diante' de uma leitura mais ' •- apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da Matéria, nem - " tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. • Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre . • • • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir,.' em seus aios ' constitutivos, o • local de sua sede e (b) faculdade de eleição. pelo - contribuinte, de seu domicílio tributário. " . Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, ! , , a eleição de domicilio tributário é prerrogativa do . contribuinte. Se o :• • - ., " ' • mesmo não o elege; passa a Administração a avaliar as alternativas '• legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede " • A incidência," na espécie, da regra do ,f2° do art 127 do: CIN - "A , • .. autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleita.." não se " , • revela apropriada, visto que a definição do domicílio fiscal da Autora em Rio das Florws não se deu em razão do exercício da faculdade de ' • • • , • eleição, Mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, • . hipóteses que não guardam similitude entre st ' • • • .• . • • . Noutro gira entendo que o fato de a Autora figurar • no rol de... contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Diiisão de Cobrança de . Grandes Devedores dó INSS não se revela por si só, motivo razoável a • • .• •• . , justificar .a desconsideração de sua nova sede como • sendo o seu : :•• • domicilio tributário. O Município de Rio . das; Flores está localizado a 2° CC/NIF - Ounett: Camarape • s 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo .'•-• CONFERE COM- ° aFf";--1° INIPtfr 4 ircintStância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos, . . Brasilia «' Øç, Ø9 RofSoares . 6' Matr. 1198377 „ , , • , Processo n°35301.013540/2006-47 • Ac6rdiie• n.°205-00.875 u • : • : agentes públicos vinculados ao aludido Órgão autárquico, da atividade :. • 'de fiscalização/arrecadação de tributoS. A opção administrativa do • . • INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a . • - atuação da :Divisão :de Cobrança de Gi .andes Devedol.es, como : consignado na contestação (fls. 93), não - pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no exercício de sita atividade : • empresarial, e diante -das conveniênCias e vantagens econômicas a sei emeventualmente Mijei -idas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. „ • • Ainda que não dispondo de dados • estatísticos para dar esteio a • presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há,. • também, nb interior do Estado do RJ; grandes devedores do INSS, o que não significa. dizer que, por tal raz:ão, deixe a Autarquia , previdenciária de adotar as Medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existenteá em Dívida Ativa e posterior • , ajuizómento de execuções .fiscais, me-sino que sem a participação da . • . Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. • , Outro ponto Merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos • normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência , Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS,. ' as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Porta ria MPAS n° 6.247. de 28 de dezembro de 1999, que revoRando a Portaria n" 458/92, aprovou: . • . . o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar. assim, , - como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudanca de sua s sede buscando dificultar a atua cão fiscal de uni Órgão até então • inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar - a • sede da Autora como sendo o seu domicilio tributário carecem de maior consistência, impondo-se, portanto, no ámbito desta E Corte, a . . reforma da r. sentença recorrida . • ; :„ Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando 'a sentença; julgar proCedente o pedido e: declarar como domicílio' '. tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares n" 04, Centra Município de Rio das Flores — RJ Condeno o Réu no' reembolso das custas judiciais e no pagamento ,de honorários de . advogado, estes fixados em.: 10% (dez por, cento) sobre o valor • E como voto EMENTA - , • - ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO . .DE SEDE -; DOMICILIO : TRIBUTÁRIO —RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO r ART. 127, f,20, • , DO C ' I — Da leitura do capia : do artigo 127 - do CTN verifica-Se que, a • , principia . a • eleição de domicilio tributário ;.. é , prerrogativa do • . 2* CC/114E- Quenta Camara co7tribuinte. Se o Senho não o elege, passa a Administi-ação a avaliar •CONFERE CODA O ORIGINAL .- • . , Brasil., • 0)43, oe Ff s s -41.5 res Soares - , Processo n°35301.013540/2006-47 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.875 • • Fls. 1.439 ' as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do . referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, ex vi do inciso II, o local de sua sede. II — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir; em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício da faculdade de eleição do seu domicílio tributário. O 20 do art. 127 • do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicílio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de • contrato social da empresa. III — Recurso provido. • ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são parles as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal dá 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos . do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SER GIO SCHWAITZER RELATOR • PROCESSO N" 2003.51.01.022430-0 IV - APELA CAO CÍVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO DE JANEIRO VARA: 19CI • APTE: MI MONTREAL INFORMATICA LTDA ADV: JOAO LUIZ PINTO DA NOBREGA E OUTROS . . APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: FERNANDO LINO VIEIRA RELATOR: , DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 74. TURMA ESPECIALIZADA • • LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007 - 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 Em 27/11/2007 - 12:40 • Trânsito em Julgado • DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05/11/2007 - 16:44 Recebimento • NA(0) SUBSECRETARIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA" 7. A seu turno, vale a pena ressaltar que a matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo próprio Código Civil: CC/INF - 04aata carnarCó 'go Civil: CONFERE COM O ORIGINAL. • • Brasjifie el 3 /322_ Aires Soares . • à " Matr. 1198377 . . ' Processo n'35301.013540/2006-47 CCO2/CO5 Ac6rd5o n.°205-00.875 Fls. 1.440 • Art. 75. Quanto às pessoas jurídicaj o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde • funcionarem às respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. A seu turno, o Código Tributário Nacional assevera: Art. 127. Na falta de eleicão. pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se • como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ozt às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § I" Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á corno domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. sç 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eléito, ateando impossibilite ou dificulte a arrecadacão ou a fiscalização do tributo aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. 8. A Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005, também tratou da questão nos seguintes termos: Art. 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n°5.172, de 1966 (CTN). •Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela 2° CC/NIF - Quinta Cilrnara 4RP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- CONFERE COM O ORIGINAL iscai da empresa se encontram, efetivamente, em outro • • BrElSilia • Odgt 09 stabelecimento, observado o disposto no § 2" do art. 22. Rd° 01114 rea Soares atr. 1193377 . Pelos dispositivos legais acima alinhavados, constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito do contribuinte de eleição do domicilio tributário. É bem verdade que o órgão fiscalizador pode recusar o domicilio eleito nas hipóteses previ tas no artigo 127, §2° do CTN, mas desde que o faça de forma justificada. Para tanto, o ato no tivo 1 • Processo n• 35301.013540/2006-47 . . ' CCO2CO5 • Acórdão n.° 205-00.875 . Fls. 1.441 • cuidou de estabelecer, regras para . a fixação de oficio do , domicílio. , Neste caso, o estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e , suficiente à fiscalização integral. , ., ,. , . . , 10. Em síntese, ternos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. li. No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração -de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. 12.A resposta ao requerimento se limitou a negar o pleito do contribuinte, sem entretanto justificar devidamente a recusar nas hipóteses do §2°, do art. 127, do codex tributário, ou seja, qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal. 13. Por outro lado, é bem verdade que a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Entretanto, restou evidenciado que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2' Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. 14. No entanto, ao se sujeitar a fiscalização integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 . combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: - Art. 126. (...) . § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera. administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n" 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que ' 20 CC/MF - Quinta Camara tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo i „it. CONFERE COM O OFtIGINALáministrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera Grani mai 02 áministrativa e desistência do recurso interposto. e 92e 1 . ' .R Aires Soares Matr. 1193377 k. E digo equivocadamente porque se desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia ao fisco tão somente demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no citado artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que o impedisse: Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, • o órgão fiscalizado adotou, desnecessariamente, postura de verdadeira submissão ao seu desfecho. . , i o - • -. ,. • •. . . . . ' • Processo n° 35301.013540/2006-47 , c02/CO5 Acord5o n 0205 00 875• , Eis 1 442 16. Registre-se, porque importante que deve ser reconhecido o cerceamento do direito de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento, todos realizados com enorme gravame para o sujeito passivo. 17.Sem falar que ficou prejudicado o direito da empresa em acompanhar a ação fiscal e prestar os esclarecimentos necessários, o que denota clara afronta aos preceitos constitucionais garantidores da ampla defesa e do cOntraditório. . ' 18. Por fim, diante de todo o exposto e uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo que o domicilio ti-ibutário e estabelecimento centralizador do recorrente está , situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO 19. Assim, voto pela ANULAÇÃO do lançamento. Sala das Ses alk, 05 de agosto de 2008 DAMIÃO COR Ir • O DE MORAES , • ' Relator CONFERE. • • _ . t, ORIGI$AL Brasília R Av, ressoares • , , - -4 • Processo n° 35301.013540/2006-47 . CCO2/CO5 • Acórdão n." 205-00.875 Fls. 1.443 4 . , . , . Declaração de Voto . . Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ? . . Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento .e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. ' A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 10 e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. Caso o Colegiado não se convença dos argumentos acima exposto, há uma questão que não foi superada no voto condutor, o disposto no art. 9°, parágrafo 2° do Decreto n ° 70.235, na redação conferida por meio da Lei n ° 8.748 de 1993, nestas palavras: Art. 9"A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° . 8.748, de 1993), , • .,, § I° Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito '` passivo, podem ser objeto de um único processo. a - comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. . (Redação dada pela Lei n°11.196, de 2005) 29 CC/MF - QUintill Câmara _ CONFERE COM O ORIGINO-4" Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7; serão1 Bravia a) a Ogválkdos, mesmo que fonnalizados por servidor competente de jurisdição - afr. 1198377 ‘ . . 12 , . , • Processo n° 35301.013540/2006-47 CCO2JCO5 Acórdão nt 205-00.875 Fls. 1.444 diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n" 8.748, de 1993) 3" A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, • previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei n 0 8.748, de 1993) Os trabalhos realizados por meio de equipe fiscal em outra localidade da desejada pelo sujeito passivo não ocasiona o cerceamento do direito de defesa, uma vez que a fiscalização caracteriza-se por uma fase investigativa, precedente à fase litigiosa. Na fase de investigação, o Auditor utilizará das prerrogativas do art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador, constituindo o crédito tributário, determinando a matéria tributável, calculando o montante do tributo devido, identificando o sujeito passivo, e se for o caso, aplicando a penalidade. Sendo essa etapa exclusiva, e de oficio, tarefa da fiscalização, não há participação do sujeito passivo. Com a constituição do crédito, por meio do lançamento, haverá a notificação do sujeito passivo, momento a partir do qual lhe é facultada a impugnação do lançamento realizado; lhe sendo, ai sim, assegurado o contraditório e ampla defesa. Nessa mesma linha de entendimento já houve posicionamento da 1° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes no julgamento dos autos de n o 10768.000478/2001-19, por meio do Acórdão de n ° 201-79261, cuja ementa, publicada no Diário Oficial da União de 15 de fevereiro de 2007, transcrevo a seguir: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. 1NC0MPETÊNCL4 DA AUTORIDADE LANÇADORA. CERCEA- MENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre incompetência da autoridade quando esta, embora competente, seja de jurisdição diversa do domicílio fiscal da contribuinte e efetue o lançamento. Também não há, em decorrência deste fato, cerceamento ao direito de defesa, posto que o procedimento de fiscalização caracteriza-se por ser inquisitoriat Somente após a ciência do lançamento, momento em que algo é imputado ao contribuinte, estará garantido o direito à ampla defesa. CPMF. ADIANTAMENTO SOBRE O CONTRATO DE CÂMBIO - ACC. Por se tratar de uma operação de crédito, o ACC se subsume ao disposto no 5 1" do art. 16 da Lei n" 9.311/96, ou seja, deverão ser pagos exclusivamente ao beneficiário. O pagamento de modo diverso enseja a ocorrência do fato gerador previsto no inciso III do art. 20 da mesma lei. A dispensa trazido pela Portaria MF n" 6/97, art. 4", II, refere-se à liquidação, ou seja, quando do encerramento do ACC. Recurso negado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ' Sala das Sessões; em 0544ka--agiísto de /008 MC 4ledáta/a CCIMF - Quinta Can, :r fea•- . s.•7' V 11 r• •CONFERE COM O ORi " Gralha ) a Sal 13 Rcf;fit ' a Soares tr. 1198377 Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063600.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063800.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35554.004798/2006-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Período: 01/01/2001 a 31/05/2002. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional (CTN, art. 126, inciso III). Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 205-00.669
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA k` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35554.004798/2006-81 Recurso n° 142.741 Voluntário Matéria Diferenças contribuições previdenciárias; seguro de acidentes do trabalho Acórdão n° 205-00.669 Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente Calmon Vianna Industria e Comércio de Móveis Ltda aukota cont, ‘C) Centit\t‘:° ac "‘fRecorrida DRP em Guarulhos - SP of.segu_„ Too putAij . I 9 de stoce Período: 01/01/2001 a 31/05/2002. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. SEGURO DE ACIDENTE' DO TRABALHO - SAT. REGULAMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade económica ou profissional (CTN, art. 126, inciso III). Não ofende ao Princípio da Legalidade a regulamentação através de decreto do conceito de atividade preponderante e da fixação do grau de risco. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL /OS. / OProcesso n° 35554.004798/2006-81 Brasília, CCO2/CO5 Acórdão n.° 20540669 Iam Sousa Moura Fh. 195 !Watt 4295 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. ,•1!" JULI 1 •44 ' VIEIRA GOMES PRES Ia NTE DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES RELATOR _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, e Renata Souza Rocha (Suplente). Processo no 35554 004798/2006-81 2° CCif2F Quinta Câmara CCO2/CO5CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.•205-00669 Brasília OS- / OCi / ° 2 Fis- 196 Isis Sousa Moura 1/1/ 'Astr. 4295 Relatório 1. Conforme consta do relatório fiscal de fls. 29/30, fazem parte da presente notificação os seguintes lançamentos: "2.1) Contribuições da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados. 2.2) Contribuições da empresa para financiamento dos beneficios em razão da incapacidade laborativa. 2.3) Adicional de RAT para Financiamento da Aposentadoria Especial após 25 anos. 2A) Contribuições da empresa para terceiros". ' 2. Sobre a contribuição para o financiamento da aposentadoria especial, o relatório fiscal esclareceu o seguinte: "sendo que os valores das remunerações dos segurados expostos a agentes nocivos sujeitos à aposentadorias especial após vinte e cinco anos como não constam dos resumos da folha de pagamentos dos décimos terceiros salários foram considerados para a totalidade dos segurados empregados". 3. A recorrente, através de suas Guias da Previdência Social — GPS, Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, folhas de pagamento e outros documentos por ela preparados, incluiu as parcelas salariais levantadas pela fiscalização na base de cálculo para incidência da contribuição. A fiscalização constatou, no entanto, que as contribuições incidentes sobre os valores declarados não foram suficientes para extinção da obrigação tributária. 4. Após impugnação e decisão de primeira instância, ainda inconformada, interpôs o presente recurso, alegando em síntese que: a) preliminarmente, a ilegitimidade passiva da empresa para responder pelo lançamento, uma vez que em grande parte do período em que os débitos foram cobrados a recorrente não possuía personalidade jurídica e nem ao menos existia de fato; b) no mérito, que é indevida a cobrança do adicional de incapacidade laborativa - decorrente dos riscos ambientais do trabalho, pois a contribuição somente será devida se as demonstrações do gerenciamento do ambiente de trabalho atestarem a ineficácia dos equipamentos de proteção para a eliminação dos riscos e a efetiva permanência em referido ambiente; , c) ilegalidade na cobrança da contribuição previdenciária ao SAT; sn, ilegalidade da cobrançanclaspontrituicões . previcienciárias _r_elgtiyas a„ SEBRAE e ao INCRA, sendo que, quanto a esta última, informa que ingressou 2° CCiMIF - Quinta CadnaraL CONFERS COM O ORIGINA _ BrasIlla, ç oct oz • Processo n° 35554.00479812006-SI Isis Sousa Moura CCO2/CO5• Acórdão n.• 205-00889 Matr. 4295 Eis. 197 no Judiciário com ação declaratória para fins de discussão de sua exigibilidade (2? Vara Federal de Juiz de Fora, n.° 2005.38.00.002710-2), obtendo inclusive decisão favorável; • e) ilegalidade da aplicação da TAXA SELIC na composição do débito. 5. O fisco não apresentou suas contra-razões, limitando-se apenas ao encaminhamento dos autos à instância superior. Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das• questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PROPOSTA DE DILIGÊNCIA 2. Inicialmente, identifico que o lançamento fiscal incluiu valores relativos ao financiamento da aposentadoria especial. Neste ponto o relatório fiscal informar que: "sendo que os valores das remunerações dos segurados expostos a agentes nocivos sujeitos à aposentadorias especial após vinte e cinco anos como não constam dos resumos da folha de pagamentos dos décimos terceiros salários foram considerados para a totalidade dos segurados empregados". 3. Ocorre que, no meu entender, a informação fiscal foi resumida e deixa vários pontos importantes sem qualquer explicação quanto ao efetivo descumprimento por parte da empresa de suas obrigações ambientais. 4. De outro lado, não é procedimento correto da fiscalização considerar a totalidade dos segurados empregados como expostos a agentes nocivos e sujeitos à aposentadoria especial sem uma análise acurada da realidade encontrada na empresa. 5. Vale ressaltar que o lançamento ora realizado somente poderá ser validado • quando reste plenamente comprovado que a empresa, pela respectiva atividade desenvolvida, expõe seus empregados a riscos que ensejam a aposentadoria especial ou efetua precariamente o controle desses agentes, de tal sorte que efetivamente permaneçam expostos a tais riscos. 6. No presente caso, a procedência do lançamento terá o condão, em verdade, de declarar e afirmar o direito à aposentadoria especial de todos os trabalhadores considerados expostos pela auditoria fiscal, de tal sorte que poderão apresentar requerimento junto às Agências da Previdência Social pleiteando o reconhecimento do tempo de contribuição para a • - - aposentadoria especial. -Tal conseqüência não se mostra em consonância com as mudanças . feitas na legislação de aposentadoria especial, que passou a exigir a efetiva exposição aos '"-"agentés necivos para isdeferillictikt dós bei -calos. • No- - - _• 2° CC/MF - Ot.anta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35554.004798/2006-81 Brasília 05, ott / O 'a CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-00669 Isis Sousa Moura 4171 Fls. 198 Matr. 4295 7. Desta forma, considerando o acima exposto e a natureza eminentemente técnica da controvérsia travada nos presentes autos, tenho que o presente julgamento deve ser convertido em diligência, a fim de que seja elaborado parecer técnico conclusivo para o estabelecimento da empresa, a ser elaborado por Médico Perito do Fisco mediante inspeção técnica no local, de forma a comprovar que os segurados empregados da recorrente encontram- se efetivamente expostos a agentes nocivos (considerando, inclusive, se havia ou não utilização eficaz de equipamento de proteção para cada um dos agentes), que lhes garanta aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 e seguintes da Lei n° 8.213/91. 8. Da mesma forma, entendo necessária diligência para que o fisco preste informações sobre o andamento da ação declaratória ajuizada pela empresa para fins de • discussão da exigibilidade das contribuições para o INCRA (2. • Vara Federal de Juiz de Fora, • n.° 2005.38.00.002710-2), bem como os seus efeitos sobre o presente lançamento. 9. Até porque, a propositura da referida ação é anterior à lavratura da presente • notificação e, como informado pela recorrente, obteve decisão favorável. • 10. Feitas estas considerações e com base no princípio da celeridade processual, aplicável também no âmbito do processo administrativo fiscal, destaco do presente lançamento as duas rubricas acima citadas para análise e cobrança em separado. 11. Assim, passo ao exame das demais questões recursais não afetadas pela • diligência ora proposta. - • DAS PRELIMINARES • 12. Preliminarmente, batalha a recorrente pela sua ilegitimidade passiva para responder pelo lançamento, uma vez que em grande parte do período em que os débitos foram • cobrados a empresa não possuía personalidade jurídica e nem ao menos existia de fato. • 13. Não obstante os argumentos trazidos pela empresa, não há como lhe dar razão. Neste ponto, o relatório fiscal deixou claro que a própria empresa declarou em GFIP • fatos relativos a remuneração do segurado empregado José Benício dos Santos, transferido da empresa New Domus Industria e Comércio de Móveis Ltda, conforme demonstra a Consulta de Vínculos Empregaticios do Trabalhador do Sistema CNIS. • 14. Além do mais, o Código Tributário Nacional — CTN assevera que a capacidade tributária passiva independe de estar, a pessoa jurídica regularmente constituída, • bastando que configure urna unidade econômica ou profissional (art. 126, inciso III). 15. E não há duvidas que a recorrente desenvolvia atividade econômica no • período reclamado, tanto que efetivamente remunerou trabalhador, conforme comprovado pela fiscalização na pesquisa documental realizada. 16.Por todo o exposto, rejeito a preliminar e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO — - --- -- 17. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida ao SA.T.,--.Se.eurule Acidente de-TrabnIhn, rean.confirce razãct à recor-PutP...........i 20 CC4:15"-' - CiLtnerzC:Itzlhnr; CONFERE COrdl O Oi-UC...4NAL Processo n°35554.004798/200641 Brasib os ORa, °g ! I CCO2/CO5Acórdão n° 205-00669 IsIs Sousa Moura Fls. 199 Maar. 42s 18. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, 11 da Lei n°8.212/1991, alterada pela Lei n° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 'II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer • do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) I% (um por cento) para S as empresas em cuja S atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; - b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3%(três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 19. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: ' 1 - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § 1° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de - aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4°A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo . , § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de --"° "-°--7-ésp-Witibilldatird7reirry3te,Sarttrirnalia- a sua utividuik ettnômittri. 1-- preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional CONFERE COM O OR5,35P4AL - Processo n° 35554.004798/2006-Si. OS OqBrasília _ CCO2/CO5 Acórdão n.0205 -00669 Els. 200Isla Sousa Ivloura do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. g la Seri: devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n° 4 729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o Valor bruto da nota , fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de - prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003). 20. Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99) que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", repele-se a argüição de • contrariedade ao principio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da , norma. Nesse sentido já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa transcrevo: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3°E 4°; LEI • 8.212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, § 4"; ARE 154,11; ART. 5°, II; ART. 150, 1 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no - sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União. C.F., art. 154, I. • , Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de - tratar desigualmente aos desiguais. 111 - As Leis 1787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, • , satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a' obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento ' a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5°, II, e da legalidade tributária, CR, art. 150, 1 - •.- IV - Se o regulamento vai além do conteue do da lei, a questão não é de de.11egalida;kmzetérk eque,,tb integre c, • -a2.."4.1.0 = • contencioso constitucional. , _ _ _ 2° CC/IVIF - ()ulmo Câmara 0. , CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35554.004798/2006-SI Brasília OS/ 09 Gi 2 CCO2/CO5 At:6MM n.° 205-00669 Fls. 201Ws Sousa Moura W Matr. 4295 • V. -Recurso extraordinário não conhecido." 21. Assim, os conceitos de atividade preponderante e grau risco de acidente de trabalho não precisariam estar definidos em lei, o Regulamento é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. 22. Evidentemente que tenho entendimento divergente da Câmara, nos casos em que a empresa possuiu CNPJ individualizado para cada um dos estabelecimentos. Neste caso, entendo que o grau de risco deve seguir a atividade determinada pelo estabelecimento próprio. • Entretanto, não se trata de tal questão nos presentes autos. DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SEBRAE 23. Quanto às contribuições para o SEBRAE e INCRA, batalha o recorrente em demonstrar a ilegalidade da exigência. 24. A cobrança das contribuições destinadas a outra entidades e fundos estão regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão à recorrente quanto aos vícios que suscita. 25. Em relação à contribuição destinada ao SEBRAE, segue ementa do entendimento firmado pelo TRF da 4' Região: Tributário – Contribuição ao Sebrae – Exigibilidade. 1. O adicional destinado ao Sebrae (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei n° 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei n" 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para • que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1° Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (7'RF 4° R – 2° T – Ac. n° 2001.70.07.002018-3 – Rel. Dirceu de Almeida Soares – DJ 9.7.2003 –p. 274) 26. No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da - Justiça em 29 de agosto de 2007: . TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO – PRECEDENTES. _ — L A jurzsprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Sew.da Turma desta Corte se pacificou no sentido de 8 1¥ 2° CC/NIF - Quinta Câmara —$4 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35554.004798/2006-81 Brasília, 05/ 09 O /2 CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00669 IsIs Sousa Moura 4" Fls. 202 Matr. 4295 • reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. 27. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n ° 518.082; publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: • PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO 1 EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ' CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146. III; art. 149; art. 154. I; art. 195, § 4°. L - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II -As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, • de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4° CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será , observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE I46.7331SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. IIL - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154190 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que ' trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8° da Lei 8.029/90, com a , redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse 28. Por tudo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições destinadas ao SEBRAE são ilegais. DA TAXA SELIC 2°. A seu turno, insurge-se a recorrente contra a aplicação da taxa SFLIC ao . argumento de que sena ilegal • • — 2° CC/N5-' Outft-ite, CS-rnara — - _ _ _ Processo n°35554.004798/2006-81 CCO2/CO5 Acórdão ri, 205-00669 'um Sousa Moura Matr. 4295 30. Registre-se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei n° 8212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente: De fato, as contribuições sociais arrecadadas estão sujeitas à incidência da taxa referencial SELIC - Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos tennos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas . com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros - equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável (Restabelecido com redação alterada pela - MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9528/91 A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta' disciplinada no art. 35 desta Lei) 31. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes . aprovou a Súmula n° 03, nos seguintes termos: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições - administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia . Selic para títulos federais. 32. Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com fulcro no artigo 34 da Lei n° 8212/91. CONCLUSÃO - Em razão do exposto,voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 03 de Junho de 2008 DAMIÃO CORD ti-, E MORAES _ , -ruí.-~ :arras - - a" is ~ama. stAst~nis .... AFIM -1~ A 1 aturs AulltAw~.. 2e-e• ^ wv.ftrar.-- Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.724064/2020-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 FUNGIBILIDADE RECURSAL. LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão.
Numero da decisão: 2201-010.766
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.759, de 06 de outubro de 2022, para, com efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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LAPSO MANIFESTO. EMBARGOS INOMINADOS. ART. 66 DO RICARF. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.759, de 06 de outubro de 2022, para, com efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Tratam-se de Embargos Inominados (fls. 1.173) opostos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão n. 2201-009.759, Sessão de 06/10/2022. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 40 64 /2 02 0- 17 Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724064/2020-17 O Embargante afirma que o acórdão proferido deixou de considerar Decisão Declaratória de Intempestividade do recurso voluntário (fl. 1159). Destaca que os despachos de encaminhamento ao CARF (fls. 1160 e 1161) destinaram-se unicamente ao julgamento do recurso de ofício. Em sede de Despacho de admissibilidade dos embargos, datado de 31/01/2023 (fls. 1.177 e 1.178), constatou-se que: (fl. 1.178) Compulsando os autos verifica-se que assiste razão à Fazenda Nacional. De fato, consta à fl. 1159 decisão proferida pela então Presidente da 2ª Seção do CARF, declarando a intempestividade do recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Todavia, no voto condutor do acórdão foi considerado tempestivo o recurso do contribuinte (fl. 1168), sem considerar a decisão anteriormente proferida: É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no arts 65, § 1º e 66, ambos do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, recebe-se e analisa-se a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Cabe observar que, considerando a análise em sede de embargos, não cabe análise quanto ao Recurso de Ofício. Conhecimento do Recurso Voluntário. Preliminar de decadência Conforme bem apontado pela União (Fazenda Nacional), consta nos autos (fl. 1.159), decisão declaratória de intempestividade de recurso voluntário. Nesse sentido, os despachos de encaminhamento ao CARF (fls. 1.160 e 1.161) destinaram-se unicamente ao julgamento do recurso de ofício. Considerando que o Acórdão n. 2201-009.759 conheceu e deu provimento ao recurso voluntário, afigura-se a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto. Em se tratando de matéria de ordem pública (tempestividade), deve ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo órgão julgador. Em Sessão de 02/12/2020, houve Despacho da 2ª Seção declarando a intempestividade do Recurso Voluntário. Isto porque o Recurso foi interposto em 10/11/2020, quando já esgotado o prazo de trinta dias (vide fl. 1.159). Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724064/2020-17 Com isso, não conheço das alegações do Recurso Voluntário. Dado o não conhecimento, também estou impedido de conhecer mesmo a preliminar de decadência, como já afirmei em outros votos – ainda que matéria de ordem pública. Este é o entendimento deste Conselho quanto ao tema, como se observa pela Ementa do Acórdão n. 9101-006.595, da Câmara Superior de recursos Fiscais, Sessão de 10/05/2023, com relatoria do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento de qualquer alegação recursal não prescinde do prequestionamento da matéria e/ou da demonstração de divergência, mesmo em se tratando de matéria de ordem pública. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria. A simples oposição de embargos, que foram rejeitados em face da falta de manifestação no momento oportuno pela recorrente, não tem o condão de suprir o prequestionamento da matéria não examinada pelo colegiado a quo. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa, e, por fundamentos distintos, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Cabe observar, por fim, que cabe à Unidade fazer essa avaliação, conforme juízo de conveniência e oportunidade. Conclusão Ante o exposto, conheço e acolho os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201- 009.759, de 06 de outubro de 2022, para, com efeitos infringentes, não conhecer do recurso voluntário em razão de sua intempestividade. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.766 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724064/2020-17 Fl. 1183DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13074.729315/2021-53
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 CTN. Não se conhece de recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão pela responsabilidade tributária nos acórdãos comparados não encontrem pontos de semelhança. O acórdão recorrido analisou acusação de interposição de pessoa jurídica e responsabilização do administrador no contexto em que este atuaria em ambas as empresas, a contribuinte e a dita interposta, enquanto o paradigma examinou acusação fiscal diversa e inclusive excluiu a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 124, I DO CTN. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a imputação de responsabilidade solidária a diretores e sócios de fato pessoa física, bem como a pessoa jurídica beneficiária de fraude em razão de participação societária na autuada, diversamente do acórdão recorrido no qual a responsabilidade solidária foi mantida em face de pessoa jurídica que participou dos fatos geradores autuados, abrigando as receitas cujos correspondentes custos foram escriturados pela autuada.
Numero da decisão: 9101-006.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, não conhecer do Recurso Especial de CAOA Serviços e Representação Comercial Ltda, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial de Carlos Alberto de Oliveira Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração e voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135 CTN. Não se conhece de recurso especial quando as circunstâncias que levaram à conclusão pela responsabilidade tributária nos acórdãos comparados não encontrem pontos de semelhança. O acórdão recorrido analisou acusação de interposição de pessoa jurídica e responsabilização do administrador no contexto em que este atuaria em ambas as empresas, a contribuinte e a dita interposta, enquanto o paradigma examinou acusação fiscal diversa e inclusive excluiu a qualificação da multa de ofício. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. ARTIGO 124, I DO CTN. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contextos fáticos distintos, concernentes a imputação de responsabilidade solidária a diretores e sócios de fato pessoa física, bem como a pessoa jurídica beneficiária de fraude em razão de participação societária na autuada, diversamente do acórdão recorrido no qual a responsabilidade solidária foi mantida em face de pessoa jurídica que participou dos fatos geradores autuados, abrigando as receitas cujos correspondentes custos foram escriturados pela autuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: (i) por voto de qualidade, não conhecer do Recurso Especial de CAOA Serviços e Representação Comercial Ltda, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Luciano Bernart que votaram pelo conhecimento; e (ii) por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Especial de Carlos Alberto de Oliveira Andrade. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa, que manifestou ainda intenção de apresentar declaração e voto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 07 4. 72 93 15 /2 02 1- 53 Fl. 6561DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial do sujeito passivo em face do acórdão 1201-003.294, de 11 de novembro de 2019, assim ementado e decidido: Acordão recorrido 1201-003.294 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012, 2013 RECEITAS AUFERIDAS. ATRIBUIÇÃO A TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. As receitas obtidas por meio dos esforços econômicos e do trabalho do contribuinte devem ser por ele tributadas, ainda que formalmente atribuídas a terceira pessoa, interposta com o objetivo de reduzir a carga tributária devida. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PAGAMENTOS REALIZADOS. APROVEITAMENTO. A apuração do tributo em procedimento de ofício deve considerar os pagamentos já realizados espontaneamente pelo contribuinte, ainda que de forma irregular. PREJUÍZO FISCAL. APURAÇÃO DE OFÍCIO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. O oferecimento de prejuízo fiscal como crédito em programa de regularização fiscal não obsta a nova apuração desse prejuízo em procedimento fiscal, desde que seja atendido o prazo legal de cinco anos do oferecimento. APURAÇÃO ESPONTÂNEA. LUCRO ARBITRADO. O contribuinte poderá apurar espontaneamente o tributo pelo lucro arbitrado quando conhecer a sua receita bruta e atender aos demais requisitos legais. Fl. 6562DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2012, 2013 IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aplica-se a mesma decisão a todos os tributos atingidos pelo fato analisado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA. A imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária das demais pessoas jurídicas que participaram do artifício, nos termos do artigo 124, I, do CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 124, I, DO CTN. O artigo 124, I, do CTN cria uma hipótese de responsabilidade tributária dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SANÇÃO. A sanção é parte do crédito tributário exigido e, assim, é alcançada na imputação de responsabilidade tributária a terceiro não contribuinte, mormente quando contribuinte e responsável agiram em conluio. IMPOSIÇÃO LEGAL. CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. A Administração Tributária não pode deixar de dar cumprimento a dispositivo legal vigente em razão de alegada inconstitucionalidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. IMPUTAÇÃO DE RECEITAS A TERCEIRO. A multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que Fl. 6563DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE A multa de ofício exigida nos percentuais de 75% e 150% possui fundamento legal em norma válida e não pode ser afastada em razão de alegação de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. JULGAMENTO. VOTO DE QUALIDADE. DÚVIDA. Não há que se falar em existência de dúvida em uma decisão do colegiado tomada por maioria de votos, ainda que o voto de qualidade seja adotado para solucionar um impasse. Nesse caso, não há campo para a aplicação do artigo 112 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer de todos os recursos apresentados e (i) por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA para manter a exigência tributária, mas reconhecer o seu direito de crédito perante a Administração Tributária em relação aos pagamentos de IRPJ e CSLL recolhidos pela empresa CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, nos termos do item 1.3.1 deste acórdão; (ii) por voto de qualidade, manter a multa qualificada e as responsabilidades solidárias e negar provimento aos demais recursos voluntários. Vencidos os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que davam parcial provimento, afastando a multa qualificada e as responsabilidades solidárias. O processo em questão deriva de lançamentos tributários para reduzir as bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL e para exigir PIS e COFINS, todos relativos aos anos 2012 e 2013. As exigências de PIS e COFINS foram acrescidas de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%). A fiscalização concluiu que o contribuinte HYUNDAI CAOA deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas, relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos associados à venda de automóveis, adotando o artifício de atribuir tal receita a uma empresa interposta, de existência meramente formal, denominada Caoa Serviços e Representação Comercial Ltda (CAOA SERVIÇOS). No entender da autoridade autuante, as receitas declaradas pela CAOA SERVIÇOS seriam, na verdade, de titularidade da contribuinte HYUNDAI CAOA, que teria agido com dolo ao atribuir suas receitas à empresa CAOA SERVIÇOS. Foi então atribuída responsabilidade tributária à CAOA SERVIÇOS com Fl. 6564DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 fundamento no artigo 124, I, do CTN, e a CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE, administrador de ambas as empresas, com fundamento no artigo 135, III, do CTN. No âmbito da mesma auditoria fiscal, também foi lavrado auto de infração para exigir IRRF relativo a pagamentos sem causa, formalizado no processo nº 19515.721232/2017- 80, o qual foi julgado pela mesma turma no mesmo dia, dando origem ao acórdão 1201-003.293. O lançamento de IRRF foi cancelado e o recurso especial da Fazenda Nacional não foi conhecido em face da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do acórdão 9202-010.392, de 27 de setembro de 2022. Contra o acórdão ora recorrido, 1201-003.294, o sujeito passivo e os coobrigados primeiramente apresentaram embargos de declaração, em peças autônomas, os quais foram rejeitados por despacho. Abaixo, os títulos das alegações: 1) Embargos do Contribuinte HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. 1.1) Omissão Quanto à Taxatividade das Hipóteses Legais Para Configuração da Omissão de Receitas — Erro de Fundamentação Legal da Autuação 1.2) Obscuridade Quanto à Aplicação da Teoria do Propósito Negocial 1.3) Omissão Quanto à Extinção dos Débitos Compensados no Programa de Recuperação Fiscal da Lei n° 13.043/2014 (RQA) e no PERT — Impossibilidade da Compensação de Ofício de Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL pela Autoridade Fiscal 2) Embargos do Contribuinte HYUNDAI CAOA BRASIL LTDA. e do responsável tributário CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO LTDA. – Alegações em comum 2.1) Omissão Quanto à Distinção entre as Atividades Prestadas Pela Embargante e pela Hyundai CAOA — Efetiva Prestação dos Serviços 3) Embargos do responsável tributário CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. – Alegações Exclusivas. 3.1) Obscuridade Quanto à Falta de Motivação da Responsabilidade Solidária Atribuída aos Embargantes. 3.2) Contradição Quanto à Existência da Embargante 4) Embargos do Responsável Tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE – Alegações Exclusivas. 4.1) Obscuridade e Omissão Quanto à Comprovação do Intuito Doloso – Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, III, do CTN. 5) Embargos do sujeito passivo HYUNDAI CAOA e dos responsáveis tributários, CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., e CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE – Alegações em Comum 5.1) Necessária Aplicação do Artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002 (Incluído pelo Artigo 28 da Lei nº 13.988/2020) e o Presente Processo Administrativo — Responsabilidade Fl. 6565DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Solidária e Multa Qualificada - Possibilidade de Alegação do Direito Superveniente Como Parte dos Embargos de Declaração — Aplicação Imediata da Norma — Aplicação Retroativa da Norma 5.2) Omissão e Obscuridade Quanto à Aplicação das Súmulas CARF 14 e 25 O sujeito passivo e os coobrigados apresentaram então recurso especial, em peças autônomas, que foram analisadas conjuntamente por Presidente de Câmara no despacho de fls. 6.154-6.227. Foram alegadas 23 divergências jurisprudenciais (7 pelo contribuinte, e 8 por cada um dos responsáveis), apenas algumas idênticas entre si, restando, assim, 15 divergências a serem analisadas. As divergências alegadas no recurso especial do sujeito passivo não tiveram seguimento, já o recurso especial de cada corresponsável teve seguimento em apenas uma matéria – o recurso do responsável tributário CAOA SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, teve seguimento com relação à matéria “atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN” (paradigmas 1402-001.351 e 1402-002.679), e o recurso especial do responsável tributário CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE teve seguimento com relação à matéria “responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN” (paradigma 1302-003.719). Interpostos agravos, estes foram rejeitados. Abaixo, trechos do despacho de admissibilidade nas partes em que foi dado seguimento aos recursos especiais: (...) 5ª Divergência: “Impossibilidade de Atribuição de Sujeição Passiva Solidária à Recorrente” Neste tópico do recurso, a recorrente afirma que o Acórdão recorrido afirmou que a Recorrente teria “interesse comum com o verdadeiro titular das receitas”, entendimento o qual destoaria da jurisprudência administrativa acerca da interpretação do artigo 124, I, do CTN, defendida pelos acórdãos nº 1402-001.351 e nº 1402-002.679, apontados como paradigmas. Com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 1402-001.351), a recorrente transcreve a sua ementa, que afirma que o interesse comum “deve ser entendido como interesse jurídico e se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo polo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo”, e trechos do voto do relator (vencedor quanto a este ponto), em que se afirma que o art. 124, I, do CTN, “deverá ser aplicado aos casos em que o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa. Havendo mais de uma pessoa enquadrada na definição legal de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I), determina o art. 124, I que sejam eles solidariamente obrigados pela dívida tributária, independentemente de disposição expressa de lei”. E, com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 1402-002.679), a recorrente transcreve a sua ementa e também destaca, em especial, o trecho do voto condutor daquele acórdão, em que se afirma que “a solidariedade não é um mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem”. Fl. 6566DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 E, com relação ao acórdão recorrido, a recorrente destacou os trechos em que o relator afirmou que “a tese defendida pelo contribuinte, embora pareça razoável em uma primeira passagem, apresenta inconsistências que a tornam insustentável, quando analisadas com mais atenção”, antes de concluir (o relator) que a Recorrente teria “interesse comum com o verdadeiro titular das receitas”, e que a interpretação defendida pela recorrente (que basicamente corresponde àquela defendida nos dois paradigmas acima indicados) visa a “transformar a regra legal em uma tautologia” e “transforma a lei em letra morta”. Neste caso, entendo que a divergência restou suficientemente demonstrada pela recorrente. Embora também ligada à responsabilidade solidária imposta com base no art. 124, I, do CTN, a questão tratada no presente tópico não se confunde com a questão discutida no tópico anterior. Ali a questão dizia respeito à necessidade de a fiscalização fundamentar a imputação, correlacionando-a ao dispositivo legal, e aqui a questão controversa diz respeito à interpretação do quê configura o interesse comum, nos termos do citado dispositivo. As situações fáticas dos três casos confrontados são suficientemente semelhantes entre si, nos seus aspectos, para os fins desta demonstração. E, enquanto os acórdãos paradigmáticos afirmaram que o interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico, que somente ocorre entre pessoas que ocupam o mesmo polo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo, ou seja, quando o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa, não podendo ser invocado como meio de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, o acórdão recorrido expressamente refutou esta tese, afirmando que a mesma “transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada”, e assentou que “a única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária”. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN). (...) 5ª Divergência: “Falta de Comprovação de Intuito Doloso – Impossibilidade de Aplicação do Artigo 135, III, do CTN” Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração desta divergência, sic: “[...] O Acórdão recorrido entendeu que a responsabilização do Recorrente decorre do suposto fato de que “o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária”. O Acórdão recorrido entendeu que “[a] tese defendida pelo contribuinte, embora pareça razoável em uma primeira passagem, apresenta inconsistências que a tornam insustentável, quando analisadas com mais atenção” e, por voto de qualidade, concluiu que a responsabilização do Recorrente se dá em razão de “a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que houve um conluio entre as duas empresas administradas pelo recorrente com a finalidade de ocultar uma omissão de receitas por meio de artifício Fl. 6567DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 fraudulento”, ainda que não tenha demonstrado qual foi sua participação no fato imponível da exigência fiscal. Contudo, ao assim dispor, sem indicar de forma clara e direta qual o ato doloso praticado pelo Recorrente, o Acórdão recorrido empregou interpretação diversa da observada pelo E. CARF em outras oportunidades no tocante a ausência de indicação do dolo e o artigo 135, III, do CTN, consoante se observa, por exemplo, do Acórdão paradigma nº 2403-002.559, cuja ementa segue abaixo transcrita, em conjunto com os excertos do voto condutor: “RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135, III DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo motivação ou prova de que a pessoa praticou conduta dolosa que caracterize excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatuto social, não há que se falar em responsabilidade tributária dos sócios, ainda que detenha poderes de gestão.” Trechos do Voto “Também a mera qualificação de diretor, gerente ou representante da empresa autuada, desacompanhada de motivação e comprovação de prática de conduta abusiva, não é suficiente para ensejar a reponsabilidade pessoal. Não há dúvidas de que o Recorrente (solidário) exerce um cargo de administração, afinal é sócio assim qualificada, mas isso não significa dizer que ele tenha participado dolosamente na operação para lesar o fisco. Diante dessas considerações, e na linha dos precedentes jurisprudenciais mencionados, afasto a imputação da responsabilidade solidária de Florisberto Ferreira de Cerqueira.” (g.n.) Como se observa dos trechos acima, o dispositivo legal em tela apenas deverá ser aplicado aos casos em que configurado o dolo por parte do administrador, representado por excesso de poderes ou, ainda, infração de contrato social, estatuto ou lei. Assim, no sentido contrário ao que entendeu a Turma Julgadora a quo, o fato de o Recorrente – o que se admite apenas a título argumentativo, ser administrador de empresa tida como interposta, não é suficiente para sua responsabilização, conforme precedente acima indicado. Isso porque, conforme restou consignado no Acórdão paradigma n° 2403- 002.559, caberia à Fiscalização indicar e provar qual seria o uso indevido ou abusivo do cargo de administrador para que lhe fosse imputada a responsabilidade solidária. Logo, está claramente comprovada a divergência jurisprudencial. Nesses termos, verifica-se também a presença do Acórdão paradigma n° 1302- 003.719, que conferiu interpretação diametralmente oposta à do Acórdão recorrido quanto a responsabilidade solidária prevista no artigo 135, III, do CTN quando não demonstrada de forma contundente a conduta praticada de forma dolosa e personalíssima pelo administrador. Veja-se a ementa do julgado: Fl. 6568DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 “ADMINISTRDOR. INFRAÇÃO À LEI. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AFASTAMENTO. Não apontadas as condutas praticadas pelo administrador da pessoa jurídica com infração à lei e que resultem em créditos tributários, não é possível a atribuição de responsabilidade tributária, na forma do art. 135, III, do CTN.” A simples leitura do Acórdão paradigma n° 1302-003.719 evidencia que o entendimento do Acórdão recorrido diverge de outros precedentes do E. CARF. Isso porque, conforme se extrai de seu voto condutor, “para a atribuição da responsabilidade tributária com base no referido dispositivo, seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos”. Assim, conforme foi amplamente demonstrado no Recurso Voluntário, não subsiste a alegação fiscal de que o Recorrente deve responder de forma solidária pela obrigação principal por ter sido administrador da Hyundai CAOA e da CAOA Serviços durante o período autuado. Isto posto, o cotejo analítico exposto demonstra com precisão a divergência de interpretação do artigo 135, III, do CTN, nos termos do que determina o artigo 67, §1°, do RICARF, razão pela qual o Recorrente pleiteia a reforma do Acórdão recorrido para que seja cancelada a responsabilização solidária equivocadamente atribuída, prevalecendo a segurança jurídica e uniformização jurisprudencial, na medida em que não houve a devida demonstração da individualização da conduta e do dolo por parte do Recorrente.” Passo à análise. Com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 2403-002.559), verifico tratar-se de caso sem nenhuma similitude fática com o caso dos autos. Os seguintes excertos do voto condutor daquele paradigma sintetizam os fatos lá analisados, e toda o racional que levou ao cancelamento da responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN, verbis (destaquei): “Portanto, segundo o auditor, os motivos que culminaram na caracterização da prática de sonegação podem ser assim sintetizados: a empresa é (1) devedora contumaz das contribuições previdenciárias, (2) negligente quanto às orientações da GFIP, (3) resistente em apresentar a escrituração contábil e (4) omissa em prestar esclarecimentos. Entretanto, algumas considerações fazem-se imperiosas. [...] veja-se que a norma é categórica quanto à necessária presença de dolo para a efetiva configuração da ocorrência de dolo, o que não ocorreu no caso em tela, mas sim culpa. É neste mesmo sentido que o art. 135 do CTN, fundamento legal indicado pela autoridade fiscal para imputação da responsabilidade solidária dos sócios, prevê a imprescindibilidade de que o ato ilegal ou exorbitante dos limites contratuais ou estatutários resulte no surgimento de obrigações tributárias, fazendo-se necessário, pois, que haja a demonstração de culpa subjetiva ou dolo do agente, in verbis: [...] Fl. 6569DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Isso porque o simples fato do sócio exercer a gerência da empresa, por si só, não constitui elemento suficiente à imputação de responsabilidade pretendida pela autoridade fiscal, em que pese o art. 135 do CTN trazer a previsão de responsabilidade pessoal, hipótese em que ocorreria a substituição do pólo passivo pelo sócio comprovadamente infrator. [...] Tendo em vista a insuficiência de fundamentação legal e a ausência de provas de dolo quanto à prática de sonegação, não subsistem razões para a manutenção da imputação da responsabilidade tributária aos sócios, razão pela qual eles devem ser afastados do pólo passivo da presente demanda administrativa.” Assim, por um lado, resta evidente que os fatos que levaram à imputação de responsabilidade, no caso paradigmático, não possuem a mínima correlação com os fatos discutidos nos presentes autos, já aqui ao menos sinteticamente apresentados. Ademais, a leitura do inteiro teor da decisão paradigmática de fato confirma a assertiva do recorrente de que, no entender daquele colegiado, “o dispositivo legal em tela apenas deverá ser aplicado aos casos em que configurado o dolo por parte do administrador”. E, como não restou configurado o dolo, “não subsistem razões para a manutenção da imputação da responsabilidade tributária aos sócios”. Tal entendimento, contudo, de forma alguma demonstra a existência de divergência com relação ao acórdão recorrido, no que este, ao entender presente o dolo, decidiu manter a responsabilidade do administrador. São decisões com conclusões antagônicas, mas proferidas diante da análise de casos absolutamente distintos entre si, de sorte que não é possível, de seu confronto, extrair a divergência pretendida. Com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 1302-003.719), contudo, a leitura de seu inteiro teor confirma a existência de suficiente similitude fática, naquilo que importa à demonstração da divergência alegada. De fato, naquele caso, à semelhança do caso dos autos, o responsável também sofreu a alegação de ter sido o administrador de pessoa jurídica que praticou “planejamento tributário abusivo”. Além disto, a fiscalização, naquele caso, à semelhança do caso dos autos, para sustentar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN, descreveu os atos considerados fraudulentos e registrou, sem acrescentar outras específicas considerações, que “todos eles” foram praticados pelo administrador. Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido demonstram a assertiva acima, verbis (destaquei): “[...] a fiscalização aponta fatos, na medida em que configura o conluio, pois este é exatamente um acordo materializado em fatos. Em outras palavras, ao apontar os fatos que levam à conclusão da existência do conluio e ao levar o conluio como fundamento da responsabilização, os mesmos fatos também são fundamento para a responsabilização. [...] Embora a qualidade de sócio não seja, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade tributária sobre as infrações da empresa, a qualidade de administrador já aproxima mais essa responsabilidade, uma vez que é atribuição do administrador decidir pela empresa e determinar seus procedimentos. Fl. 6570DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Essa proximidade se torna uma inclusão quando o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária. Assim, entendo que a fiscalização, ao apontar os fatos que caracterizam a fraude e o conluio, apontou todos os fatos necessários para fundamentar a responsabilização do administrador de ambas as empresas envolvidas. Esse colegiado adotou o mesmo entendimento no recente Acórdão nº 1201- 003.018, de 16/07/2019, por meio do qual, por unanimidade, corroborou a responsabilidade imputada, [...]” E, com relação ao acórdão paradigmático, os seguintes excertos do seu voto condutor demonstram as assertivas antes feitas, verbis (destaquei): “Para o Recorrente, a autoridade fiscal ter-lhe-ia imputado a responsabilidade tributária unicamente em decorrência do fato de ostentar a qualidade de administrador da pessoa jurídica Península. Já os julgadores a quo teriam atribuído a responsabilização à prática de planejamentos tributários abusivos", os quais configurariam infração à lei. A análise de trecho já transcrito do TVF (item 223) revela que não é verídica a assertiva do Recorrente, no sentido de que a atribuição de responsabilidade tributária teria sido realizada, exclusivamente, em função do fato de este ser administrador da Península. Como se lê ali, para a autoridade fiscal “foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente”. Tal conclusão, portanto, está em consonância com aquela formulada pelos julgadores de primeira instância, conforme trechos a seguir: [...] Ou seja, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, o TVF aponta, dentre as condutas previstas no art. 135, inciso III, do CTN, aquela que teria sido praticada pelo administrador da Península: a infração a lei. Não utiliza tal termo, mas atribui a responsabilidade à redução da carga tributária ilegalmente. [...] tem razão o Recorrente, quando aponta a precariedade da fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para justificar a atribuição da responsabilidade tributária. Como visto, a responsabilidade do art. 135, inciso III, decorre de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” pelos administradores da pessoa jurídica. Volto, mais uma vez, ao TVF para constatar que, no único trecho em que se refere aos atos praticados pelo Sr. [...], a referência é feita de modo totalmente genérica: 223. Por outro lado, é notório que as operações tratadas neste Termo não teriam sido praticadas se não fosse pela vontade dos administradores da empresa fiscalizada. Foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente, devendo, serem chamados a responder solidariamente pelos débitos tributários causados. (Destacou-se) Fl. 6571DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Ainda que a referida passagem tenha de ser lida em conjunto com toda a descrição das operações realizada ao longo do TVF, considero que, para a atribuição da responsabilidade tributária com base no referido dispositivo, seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos. [...] Pelo exposto, entendo que a autoridade fiscal não caracterizou adequadamente a responsabilidade tributária do Sr. [...], na forma do art. 135, inciso III, do CTN, [...]” Concluo, portanto, serem semelhantes os casos entre si, assim como são divergentes as conclusões neles expostas, com relação ao ponto questionado. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN), mas apenas em face do segundo paradigma (acórdão nº 1302-003.719). A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que questiona genericamente a admissibilidade do recurso, sem indicar razões específicas pelas quais, no caso dos autos, o recurso especial não poderia ser conhecido. Questiona também o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 6572DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, a divergência se referir a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência entre os julgados. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto tido como relevante pelo acórdão comparado seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Desse modo, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do paradigma, seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Os recursos especiais admitidos versam sobre a responsabilidade tributária quanto às infrações mantidas pelo acórdão recorrido, referentes a lançamentos tributários para reduzir as bases de cálculo negativas do IRPJ e da CSLL e para exigir PIS e COFINS, todos relativos aos anos 2012 e 2013 -- exigências de PIS e COFINS com multa de ofício qualificada. Passo a analisa-los separadamente. Antes, importante observar as premissas do acórdão recorrido quanto à manutenção dos lançamentos. Nesse ponto, o voto condutor observa que a fiscalização recompôs as receitas da contribuinte HYUNDAI CAOA por ter entendido que foi esta quem efetivamente prestou os serviços, e não a CAOA SERVIÇOS conforme declarado, veja-se: A fiscalização não questionou a existência da empresa CAOA SERVIÇOS e não questionou o seu objeto social. Contudo, a tributação não se dá em razão de um contrato social, ela se dá em razão de fatos e é sobre os fatos que a fiscalização se debruçou. Ao analisar os fatos geradores dos tributos lançados, a fiscalização constatou que estes não foram praticados pela CAOA SERVIÇOS, que os declarou, mas sim pela HYUNDAI CAOA, que os omitiu. Para chegar a essa conclusão a fiscalização fez diligências junto às duas empresas supracitadas e junto às instituições financeiras parceiras e pode constatar, dentre outras evidências, que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura física necessária para prestar os serviços realizados em vários Estados do País, uma vez que funcionava unicamente em um escritório na cidade de São Paulo. A fiscalização também constatou que a CAOA SERVIÇOS não possuía estrutura de pessoal necessária para prestar esses serviços, uma vez que não possuía sequer um empregado. Todos os serviços prestados, bem como toda a atividade de administração da empresa, foram realizados por empregados da HYUNDAI CAOA, sem que tenha havido qualquer contrato de cessão de mão de obra. Fl. 6573DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 O recorrente não questiona tais fatos, apenas tenda apresentar uma justificativa, relativa a uma centralização de custos, denominada “mesa de operações”. Tal justificativa é, no meu entender, inverossímil, pois não é crível que uma ferramenta de otimização de custos faça com que todas as despesas fiquem com uma empresa, todas as receitas fiquem com a outra empresa e não haja transferência de recursos entre elas. (...) Na espécie, foi comprovado que o contribuinte exerceu determinada atividade econômica que lhe trouxe receitas tributáveis, o que o obriga a declarar ao fisco tais receitas. Todavia, o contribuinte organizou-se de tal maneira que as suas receitas foram declaradas por terceiros, o que configura um falso e autoriza o lançamento tributário. Saliente-se que o fisco não está retirando a liberdade de organização do contribuinte, tanto que a existência da CAOA SERVIÇOS não foi negada. Todavia, o fisco deve atuar sobre as consequências tributárias dessa organização. A qualificação da multa para os lançamentos de PIS e COFINS foi mantida porque a turma recorrida entendeu ter havido, além da omissão de receitas, a prática de artifícios para tal ocultação, mediante a interposição meramente formal da CAOA SERVIÇOS, in verbis: Na espécie, fazia parte da atividade econômica do contribuinte, dentre os seus próprios clientes, a captação de clientes para empresas financiadoras e seguradoras, as quais pagavam uma comissão ao contribuinte. Assim, as comissões recebidas nessa atividade de captação deveriam ser oferecidas à tributação pelo contribuinte. Todavia, isso não ocorreu, o que caracterizou a omissão de receitas. Ademais, conforme demonstrado pela fiscalização, além de omitir suas receitas, o contribuinte adotou um artifício para ocultar sua omissão, atribuindo a terceiro a receita que era sua própria. Na espécie, o terceiro não exercia a referida atividade de captação de clientes e, na verdade, possuía existência meramente formal, uma vez que era pessoa jurídica criada exclusivamente com a finalidade de dar aparência de legalidade ao ilícito praticado, a omissão. Ao agir assim, o contribuinte modificou característica essencial da obrigação tributária, qual seja, o elemento pessoal, impedindo a tributação das respectivas receitas pelo seu regime de tributação (lucro real), pois eram tributadas pelo regime da empresa putativa (lucro arbitrado), certamente menos gravoso em razão de o contribuinte transferir ao terceiro apenas as receitas, beneficiando-se da dedução das respectivas despesas. Com isso, ficou caracterizada a fraude, núcleo do tipo sancionador que norteia a aplicação da qualificação da multa de ofício, nos termos da legislação mencionada e conforme o quadro fático descortinado pela fiscalização. Assim, entendo que o contribuinte, além de omitir receitas, praticou atos com o objetivo específico de ocultar a sua omissão, os quais exteriorizam e evidenciam o seu dolo, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. Recurso especial de CAOA SERVIÇOS – ART. 124 CTN O recurso especial de CAOA SERVIÇOS teve seguimento com relação à matéria “atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN”, em face dos paradigmas 1402-001.351 e 1402-002.679 – isto é, especificamente com relação às razões constantes do item IV.4 do recurso especial. Fl. 6574DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Quanto à aplicação do artigo 124 do CTN, o acórdão recorrido refuta as seguintes linhas de defesa do sujeito passivo: (i) a linha de que o artigo 124, I, do CTN, não seria apto a criar uma responsabilidade solidária, vez que teria apenas a finalidade de graduar a responsabilidade de quem já a tem, em razão de participar do mesmo polo na relação tributária – nesse ponto, o acórdão recorrido afirma que o artigo 124 do CTN é hipótese de responsabilidade tributária. (ii) a alegação de que o fato de a fiscalização ter atribuído as receitas auferidas à empresa HYUNDAI CAOA tornaria impossível que a CAOA SERVIÇOS seja parte no polo passivo da relação tributária, pois “é impossível não se concluir que a Recorrente não poderia ter auferido qualquer renda, não podendo portanto, figurar no polo passivo da obrigação tributária sob a alegação de suposto interesse comum.” – o acórdão recorrido responde a esse argumento sustentando que a acusação fiscal não se contradiz, afirmando que “o fato de a fiscalização ter exigido os respectivos tributos de quem de direito e conforme o regime de tributação adequado (lucro real) não impede que o recorrente seja responsabilizado por esses tributos, não em razão da fraude, mas em razão de possuir interesse comum com o verdadeiro titular das receitas”. Justifica tal interesse comum da CAOA SERVIÇOS afirmando que “Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade de iludir a tributação das referidas receitas”. O despacho de admissibilidade deu seguimento ao recurso especial da CAOA SERVIÇOS especificamente com relação à primeira linha de defesa acima (exposta no item IV.4 do recurso especial), afirmando: E, enquanto os acórdãos paradigmáticos afirmaram que o interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico, que somente ocorre entre pessoas que ocupam o mesmo polo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo, ou seja, quando o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa, não podendo ser invocado como meio de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, o acórdão recorrido expressamente refutou esta tese, afirmando que a mesma “transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada”, e assentou que “a única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária”. Trata-se de fundamento que, de fato, se alterado conforme pretende o recorrente, deixa prejudicada a segunda conclusão do acórdão recorrido, de que teria restado configurado o alegado interesse comum. De fato, se o artigo 124 do CTN não for hipótese capaz de levar à inclusão de pessoa no polo passivo da obrigação tributária, despicienda a conclusão de que no caso concreto teria havido o alegado “interesse comum”. Examinando-se os acórdãos paradigma indicados para este tema (1402-001.351 e 1402-002.679), verifica-se que estes de fato seguem a linha de que o artigo 124, I, do CTN, não seria apto a criar uma responsabilidade solidária e apenas graduaria uma responsabilização já existente, como defendido pelo sujeito passivo. Fl. 6575DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Em ambos os casos, os votos condutores excluíram os lá coobrigados do polo passivo da obrigação tributária ante a conclusão de que o artigo 124, I, do CTN apenas poderia ser aplicado em conjunto com alguma das hipóteses de responsabilidade tributária previstas no específico capítulo CTN, citando doutrina de Paulo de Barros Carvalho e Mizabel Derzi. De se observar, ademais, que este foi o fundamento principal de tais votos. Ante o exposto, e nos exatos termos do despacho de admissibilidade, conheço do recurso especial do sujeito passivo. Recurso especial de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE – ART. 135 CTN O recurso especial de CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA ANDRADE teve seguimento com relação à matéria “responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN” (paradigma 1302-003.719). O acórdão recorrido refuta o argumento de que o artigo 135 possibilitaria uma responsabilização apenas de caráter pessoal invocando a Súmula CARF n. 130, segundo a qual “A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do polo passivo da obrigação tributária”. Além disso, o voto trata do argumento de defesa segundo o qual a fiscalização não teria apontado os atos que teriam sido praticados pelo recorrente que pudessem ser classificados como ilegais e dolosos, afirmando que “a fraude em tela não é caracterizada por um único ato, ou alguns atos, mas por todo um contexto que vai desde os atos formais de criação da empresa interposta, as decisões estratégicas de inserção da empresa interposta nas atividades da real contribuinte e todos os atos de gerência e execução do mecanismo de omissão e sua ocultação. Em todos eles, o recorrente participou como administrador (fls. 3591 e fls. 3623), inclusive figurando nos respectivos contratos sociais.” Em seguida, o voto afirma a importância de o administrador figurar em ambas as empresas – a contribuinte e a indicada como responsável – para fins da caracterização da responsabilidade tributária no caso dos autos, veja-se (grifamos): Embora a qualidade de sócio não seja, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade tributária sobre as infrações da empresa, a qualidade de administrador já aproxima mais essa responsabilidade, uma vez que é atribuição do administrador decidir pela empresa e determinar seus procedimentos. Essa proximidade se torna uma inclusão quando o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária. O despacho de admissibilidade deu seguimento a esta matéria com relação ao paradigma 1302-003.719, observando que ali a autoridade autuante também pretendeu a responsabilização do administrador de pessoa jurídica que teria praticado o “planejamento tributário abusivo”, fundamentando a inclusão dele no polo passivo não apenas no fato de se tratar de administrador, mas também porque “foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente”. Fl. 6576DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Abordando tal argumento, o voto condutor do paradigma 1302-003.719 afirma que a fundamentação utilizada pela autoridade autuante teria sido demasiadamente genérica, concluindo que “Ainda que a referida passagem tenha de ser lida em conjunto com toda a descrição das operações realizada ao longo do TVF, considero que, para a atribuição da responsabilidade tributária com base no referido dispositivo, seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos.” Não obstante a uma primeira vista pareça que tal racional seria capaz de, se aplicado ao casos dos autos, levar a uma alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido, a realização de tal teste de aderência produz resultado contrário. Nesse ponto, importante observar que a acusação analisada pelo paradigma 1302- 003.719 foi completamente diversa da dos autos (a autuação ali se referia a ganho de capital em operação de permuta), sendo que o voto condutor primeiramente – e diversamente do caso dos autos -- excluiu a qualificação da multa naquele caso, por entender que não houve fraude, “... mas a realização de um ato negocial plenamente lícito. A ilicitude tributária consistiu no não reconhecimento do ganho de capital, com oferecimento à tributação, o que não é dissimulado por meio da operação realizada.” Tal julgado não analisou, como no caso dos autos, acusação de interposição de pessoa jurídica e responsabilização do administrador que leva em conta a sua atuação em ambas as empresas, contribuinte e “interposta”. No caso do paradigma, o administrador foi incluído no polo passivo por ter praticado os atos que foram então considerados como parte do planejamento tributário ilegítimo que, uma vez requalificado, levou à tributação, e a Turma entendeu que a autoridade fiscal deveria ter sido mais explícita em relação aos atos praticados pelo administrador que poderiam dar ensejo à responsabilidade tributária. Talvez o resultado fosse diferente se a Turma estivesse diante de caso como odos autos, em que a responsabilidade esteve fundada, também, no fato de o administrador da empresa autuada também administrar pessoa jurídica considerada interposta pessoa. Verifica-se que a aplicação, ao caso dos autos, do racional da decisão paradigma não é capaz de levar a uma alteração da conclusão a que chegou a turma recorrida. Não há semelhança suficiente entre as decisões recorrida e paradigma apta à caracterização de divergência jurisprudencial. Assim, não conheço do recurso especial quanto a esta matéria. Conclusão Apenas a recorrente CAOA SERVIÇOS logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, acerca da aplicação do artigo 124 do CTN, nos termos acima delimitados. Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial de CAOA SERVIÇOS e não conhecer do recurso especial de Carlos Alberto de Oliveira Andrade. Fl. 6577DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. A I. Relatora restou vencida em seu entendimento favorável ao conhecimento do recurso especial de Caoa Serviços e Representação Comercial Ltda. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado. O recurso especial da responsável tributária Caoa Serviços e Representação Comecial Ltda teve seguimento na matéria “atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN”, com base nos paradigmas nº 1402-001.351 e 1402-002.679, porque, nos termos do despacho de admissibilidade: Embora também ligada à responsabilidade solidária imposta com base no art. 124, I, do CTN, a questão tratada no presente tópico não se confunde com a questão discutida no tópico anterior. Ali a questão dizia respeito à necessidade de a fiscalização fundamentar a imputação, correlacionando-a ao dispositivo legal, e aqui a questão controversa diz respeito à interpretação do quê configura o interesse comum, nos termos do citado dispositivo. As situações fáticas dos três casos confrontados são suficientemente semelhantes entre si, nos seus aspectos, para os fins desta demonstração. E, enquanto os acórdãos paradigmáticos afirmaram que o interesse comum deve ser entendido como interesse jurídico, que somente ocorre entre pessoas que ocupam o mesmo polo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo, ou seja, quando o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa, não podendo ser invocado como meio de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, o acórdão recorrido expressamente refutou esta tese, afirmando que a mesma “transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada”, e assentou que “a única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária”. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (atribuição de responsabilidade solidária com base no art. 124, I, do CTN). (destaques do original) O Colegiado a quo rejeitou a arguição de vício de motivação, concordando com a acusação fiscal assim reproduzida no voto condutor do acórdão recorrido: A análise dos fatos apurados no curso da ação fiscal constatou o conluio entre essas duas pessoas jurídicas, porquanto essa transposição de receitas próprias da HYUNDAI CAOA para a CAOA SERVIÇOS resultou em: Fl. 6578DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 a) benefício fiscal para a CAOA SERVIÇOS, uma vez que. ainda que essas receitas fossem, por mera hipótese, próprias dela, a CAOA SERVIÇOS optou indevidamente pela apuração fiscal os anos-calendário 2012 e 2013 na forma do lucro arbitrado, do que resultou redução legalmente não justificada da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e, pois, dos valores recolhidos desses tributos. b) benefício fiscal para a HYUNDAI CAOA, que, afrontando nitidamente o princípio contábil da correlação das receitas e custos, reconheceu em sua contabilidade todos os custos e despesas envolvidos nas operações de intermediação de venda de financiamentos e seguros, e não as receitas pertinentes e vinculadas a esses custos. Dessa dissociação entre os custos e despesas, que contabilizou, e as receitas, que omitiu, resultou a indevida redução do lucro real e da base de cálculo da CSLL apurados nos anos-calendário 2012 e 2013. Portanto, fica também caracterizada a responsabilidade solidária passiva da CAOA SERVIÇOS, a teor do disposto no art. 124 da Lei n. 5.172/66: Com respeito à arguição de que a tese de que o artigo 124, I, do CTN, adotado como fundamento legal para a responsabilização em tela, não seria apto a criar uma responsabilidade solidária, o voto condutor do acórdão recorrido critica os argumentos do responsável e conclui: Em outras palavras, a tese do recorrente transforma a lei em letra morta, sendo fruto de uma interpretação que tem a finalidade de tornar impossível a aplicação da norma manejada. A única interpretação possível que dá efetividade à regra contida no artigo 124, I, do CTN é a de que este dispositivo cria uma hipótese de responsabilidade dirigida para aqueles que, em princípio, não estão formalmente no polo passivo da relação tributária, por não serem contribuintes, mas possuem elementos matérias suficientes para responder, igualmente, pelo crédito tributário constituído, o chamado interesse comum. Este é o caso clássico dos participantes de um consórcio de empresas com finalidade específica, em que apenas a empresa que pratica o ato gerador da obrigação tributária figura como contribuinte, mas todas as empresas do consórcio respondem pelo crédito tributário. E, no caso específico, afirma demonstrado o interesse comum porque: Entendo que não há a alegada contradição no fato de o recorrente ser imputado como responsável tributário por obrigação tributária que acredita ter liquidado de forma espontânea. O fato é que o recorrente não liquidou essa obrigação tributária. É certo que as mesmas receitas oferecidas à tributação pelo recorrente são o objeto dos presentes lançamentos tributários. Isso aconteceu porque as supracitadas receitas não são do recorrente e foram tributadas por ele em um contexto de fraude. Todavia, o fato de a fiscalização ter exigido os respectivos tributos de quem de direito e conforme o regime de tributação adequado (lucro real) não impede que o recorrente seja responsabilizado por esses tributos, não em razão da fraude, mas em razão de possuir interesse comum com o verdadeiro titular das receitas, conforme segue exposto. A fiscalização apontou de forma clara que o fundamento fático para a imputação de responsabilidade é a circunstância pela qual a parte do faturamento da empresa autuada relativa ao serviço de intermediação de seguros e financiamentos foi artificialmente transferida para o recorrente, o qual não possuía personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário da verdadeira prestadora de serviços. Na espécie, verifica-se que não há limites formais na relação entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS, uma vez que não há contratos que definam direitos e obrigações recíprocos, mesmo quando há uma clara continência da atividade para a qual a CAOA SERVIÇOS teria sido criada e a atividade da HYUNDAI CAOA. Fl. 6579DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Também não há clareza nos limites materiais entre essas duas empresas, uma vez que a única atividade declarada pela CAOA SERVIÇOS foi executada pela HYUNDAI CAOA, por empregados desta, com o custeio desta e tendo como objeto um desdobramento da atividade ordinária desta. Também ficou demonstrado que a CAOA SERVIÇOS não possuía a estrutura minimamente necessária para a realização dos serviços em tela. Quando os fatos são tomados em conjunto, o cenário que exsurge dos autos não deixa dúvida de que a fragmentação da atividade entre empresas aparentemente autônomas, mas materialmente imbricadas entre si, tinha a finalidade de iludir a tributação das referidas receitas. Portanto, a alegação de falta de requisito fático propugnada pelo recorrente não se sustenta diante do conjunto probatório trazido ao processo pela fiscalização, pelo que a imputação de responsabilidade deve ser mantida. Este Colegiado já rejeitou o paradigma nº 1402-001.351 no Acórdão nº 9101- 006.524, em face do recurso especial interposto por Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda ME, responsabilizada no lançamento formalizado contra Rock Star Marketing Ltda. No voto condutor do precedente, esta Conselheira ponderou que: Por fim, o recurso especial da responsável Four´s Empreendimentos Imobiliários Ltda - ME teve seguimento quanto à imputação que lhe foi feita, isto com base no paradigma nº 1402-001.351. O voto condutor do acórdão recorrido assevera que como Sônia Mariza Malago foi responsabilizada, e é a real administradora da Four's, e os bens transferidos à esta, na verdade, fazem parte do seu patrimônio, cabe incluir a empresa Four's na responsabiliza solidária com base no art. 124, I do CTN, de Sônia Mariza Branco. No exame de admissibilidade compreendeu-se demonstrada a divergência jurisprudencial porque no paradigma se deu um entendimento bastante restrito do que seja interesse comum do art. 124, I do CTN, em linha oposta a do recorrido, comportando apenas o interesse jurídico stricto sensu, não abrindo exceção para o denominado benefício indireto que se daria ou por confusão patrimonial ou por situações de fraude, como a de interposição de terceiros. Contudo, o paradigma nº 1402-001.351, embora trate de imputação da responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN, tal se deu em face de diretores e sócios de fato da entidade que se sujeitou a suspensão de sua imunidade tributária em razão de diversos ilícitos penais, cíveis e tributários a partir de investigações no DETRAN/RS que contratava entidades como a autuada em licitações. O paradigma assim relata a imputação analisada: Em 13/12/10, os autos de infração foram cientificados à Fundae (fls. 917, 990, 995, 1007 e 1017) e, em 16/12/10, José Antonio Fernandes, Rubem Höher, Helvio Debus Oliveira Souza e Ipojucan Seffrin Custódio foram intimados dos termos de sujeição solidária passiva (fls. 1034/1037 e 1043/1046). A imputação da responsabilidade aos terceiros corresponde ao período de 7/10/05 (data da assinatura do contrato entre a Fundae e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre para a execução do programa Projovem) a 6/11/07 (data em que foi deflagrada a fase ostensiva da operação Rodin). Deveu-se a suposto interesse comum nos resultados econômicos advindos dos ilícitos fiscais cometidos pela fundação: José Fernandes, atuando como lobista e principal operador do núcleo Pensant; os demais, por serem prepostos de José Fernandes e sócios de empresas sistemistas. Fl. 6580DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Sob esta ótica, o voto condutor do paradigma analisa a arguição de imprestabilidade do art. 124, I do CTN para imputação de responsabilidade tributária às pessoas físicas que atuaram nas fraudes indicadas. Veja-se: Inicialmente, esclareça-se, nesse ponto, que a solidariedade imputada aos senhores Helvio Debus Oliveira Souza, Ipojucan Seffrin Custódio, Rubem Höher e José Antonio Fernandes teve como fundamento, tão somente, o artigo 124, inciso I e parágrafo único do CTN. Assim, não há imputação de responsabilidade com fulcro no artigo 135 do CTN como afirmou a decisão recorrida. A partir daí, temos que, para a materialização da solidariedade tributária com escopo no artigo 124, I, do CTN, é preciso existir interesse comum entre os obrigados solidários. A doutrina critica o dispositivo pela vagueza da expressão “interesse comum” e converge no entendimento de que essa norma exclui do seu âmbito de incidência as hipóteses de negócios jurídicos em que os interesses são contrapostos, tais como a compra e venda, etc. Assim, a maioria dos autores entende que o interesse comum é fator decorrente da conduta lícita de ser co-partícipe da realização do fato gerador tributário; ou seja, a solidariedade tributária fundada no art. 124, I do CTN só seria possível entre sujeitos que figurem no mesmo pólo da relação obrigacional. Nesse contexto, o dispositivo deverá ser aplicado aos casos em que o mesmo fato gerador é realizado conjuntamente por mais de uma pessoa. Havendo mais de uma pessoa enquadrada na definição legal de contribuinte (art. 121, parágrafo único, I), determina o art. 124, I que sejam eles solidariamente obrigados pela dívida tributária, independentemente de disposição expressa de lei. Também importa ressaltar que, esse interesse comum deve ser entendido como um interesse jurídico, não sendo relevantes para gerar a solidariedade tributária os interesses de ordem econômica, moral ou social. Em suma, esse interesse comum, entendido como interesse jurídico, se caracteriza pela existência de direitos e deveres iguais entre pessoas que ocupam o mesmo pólo da relação jurídica que consistiu o fato gerador do tributo. Vale citar a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, corroborando o que foi dito até aqui: [...] Nesse contexto, o interesse financeiro de um terceiro em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos. A prática de atos jurídicos que são também fatos geradores de tributos interessam apenas economicamente aos sócios-administradores das pessoas jurídicas e, não havendo interesse jurídico, não deve haver a imputação de responsabilidade solidária. Com efeito, no caso dos autos, os sujeitos passivos responsabilizados solidariamente não podem ser caracterizados como realizadores do fato gerador tributário, visto que eles não possuem interesse jurídico no fato gerador. Nesse contexto, o crédito tributário poderá ser exigido apenas dos sócios e administradores que tiverem praticado atos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do artigo 135, III do CTN. Fl. 6581DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Incorreta, portanto, a solidariedade passiva estendida a tais pessoas físicas, com base no art. 124, I do CTN. A responsabilidade de tais pessoas pelas conseqüências dos atos apurados na operação Rodin devem ser apuradas na Ação Penal Pública nº. 2007.71.02.0078728, uma vez que desinteressantes ao presente lançamento fiscal. Na medida em que se trata, aqui, de responsabilização de pessoa jurídica, há dessemelhança significativa em face do paradigma que, apesar de firmar a premissa genérica de que o interesse financeiro de um terceiro em relação à prática de um fato gerador tributário por parte da pessoa jurídica não faz dele um obrigado solidário pelos tributos, assim o faz para, naquele caso, concluir que os sócios-administradores devem ser responsabilizados com fundamento no art. 135, III do CTN. Evidente, assim, que circunstâncias específicas dos agentes responsabilizados no paradigma, e que não estão presentes no recorrido, afetaram a decisão, lá, contrária à responsabilização com fundamento no art. 124, I do CTN. Em tais circunstâncias, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Ademais, no precedente citado, a pessoa jurídica responsabilizada abrigava os bens de uma das responsáveis pessoa física, enquanto no presente caso a pessoa jurídica responsabilizada escriturou parte do faturamento da Contribuinte autuada, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário da verdadeira prestadora de serviços. Inexistindo limites formais na relação entre a HYUNDAI CAOA e a CAOA SERVIÇOS, o Colegiado a quo concluiu que não há clareza nos limites materiais entre essas duas empresas, uma vez que a única atividade declarada pela CAOA SERVIÇOS foi executada pela HYUNDAI CAOA, por empregados desta, com o custeio desta e tendo como objeto um desdobramento da atividade ordinária desta. Logo, não se trata aqui de equiparar o interesse financeiro ao interesse comum, como referido no paradigma, aproximando-se o presente caso da ressalva ali posta, no sentido de que o interesse comum é fator decorrente da conduta lícita de ser co-partícipe da realização do fato gerador tributário. Fl. 6582DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Ausente qualquer semelhança entre as imputações analisadas nos acórdãos comparados, não é possível inferir se o Colegiado que proferiu o paradigma concordaria, ou não, com a aplicação do art. 124, I do CTN ao presente caso. Conclui-se, daí, que também aqui o dissídio jurisprudencial não resta caracterizado. O segundo paradigma – Acórdão nº 1402-002.679 – foi revisitado por este Colegiado no Acórdão nº 9101-005.829, mas apenas em razão de recurso especial do sujeito passivo lá autuado. A PGFN não questionou a exclusão das pessoas jurídicas cuja responsabilidade tributária fora afastada sob os seguintes fundamentos: Em relação à sujeição passiva solidária, o Termo de Verificação assim se manifestou: [...] Temos ainda outros responsáveis que se beneficiaram da fraude, pois noventa e cinco por cento do capital social do FRIGOSUL pertence ao SEBO JALES, e noventa e oito por cento do capital social da SEBO JALES pertence ao FUGA COUROS SIA (os dois por cento restantes pertencem a FUGA PARTICIPAÇÕES). Conclui-se, portanto, que as empresas Sebo Jales Industria e Comércio de , Produtos Animais Ltda e Fuga Couros S/A, ambas integrantes do que denominamos GRUPO FUGA, tiveram interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias tratadas no presente termo, pois todas foram beneficiadas, direta ou indiretamente, pelas fraudes, sendo, portanto, solidariamente obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, de acordo com os artigos121 e 124, inciso I, do CTN. [...] Vê-se que o interesse comum foi definido pelo Fisco com base na participação societária o que implicaria, ainda de acordo com a autoridade lançadora, em beneficiar-se da fraude. Nesse ponto, é fundamental para o deslinde o fato de que a solidariedade não é um m mecanismo de eleição de responsável tributário. Em outras palavras, não tem o condão de incluir um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária, mas apenas de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já o compõem. 1 Tanto é assim, que o dispositivo em comento não integra o capítulo do CTN que trata da responsabilidade tributária. Assim, a definição da sujeição passiva deve ocorrer em momento anterior ao estabelecimento da solidariedade. Ainda que tal assertiva tenha características de obviedade, seu escopo dirige-se à ressalva da fragilidade do inciso I, do mencionado art. 124, do CTN; muitas vezes utilizado de forma equivocada para estabelecer uma espécie de sujeição passiva de forma indireta. Em regra, deve-se buscar a responsabilidade tributária enquadrando-se o fato sob exame em alguma das situações previstas nos arts. 129 a 137, do CTN. Já a solidariedade obrigacional dos devedores prevista no inciso I, do art. 124 é definida pelo interesse comum ainda que a lei seja omissa, pois trata-se de norma geral. 1 Derzi, Misabel Abreu.Atualização da obra de Aliomar Baleeiro. Direito Tributário Brasileiro. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense , p. 729 Fl. 6583DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Justamente por não ter sido definida pela lei, a expressão “interesse comum” é imprecisa, questionável, abstrata e mostras-e inadequada para expor com exatidão a condição em que se colocam aqueles que participam da realização do fator gerador. Para que haja solidariedade com supedâneo no art. 124, I do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse focado exatamente na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Ainda que mais de uma pessoa tenha interesse comum em algum fato, para que haja solidariedade tributária é necessário que o objeto deste interesse recaia sobre a realização do fato que tem a capacidade de gerar a tributação. 2 Mais ainda, é necessário que o interesse comum não seja simplesmente econômico mas sim jurídico, entendendo-se como tal aquele derivado de uma relação jurídica de qual o sujeito de direito seja parte integrante, e que interfira em sua esfera de direitos e deveres e o legitima a postular em juízo em defesa do seu interesse. No caso de grupos econômicos definidos pela participação societária, como no presente caso, tal circunstância , por si só, não define juridicamente o interesse comum. O interesse jurídico se caracteriza quando a situação realizada por uma pessoa é capaz de gerar os mesmos direitos e obrigações para a outra. E este tipo de interesse não existe entre sociedades que mantêm a sua independência e distinção, ainda que vinculadas a um objetivo econômico comum. Para que duas sociedades tivessem interesse jurídico comum capaz de imputar a solidariedade, seria necessário que ambas tivessem realizado conjuntamente o fato gerador tributário, como, por exemplo, que ambas fossem proprietárias do mesmo imóvel, ou que tivessem prestado um serviço em conjunto ou que tivessem alienado um produto ao mercado consumidor em parceria. 3 Sob esse prisma, a autoridade fiscal não apontou qualquer circunstância que estabelecesse um liame das coobrigadas pessoas jurídicas com a ocorrência do fato gerador, derivado de ações ou omissões praticadas exclusivamente pela autuada. A meu ver, o procedimento correto deveria ter como base a individualização da conduta em relação àqueles que exerceram EFETIVAMENTE, e não apenas de direito, cargos de gerência e direção na FRIGOSUL. Sendo assim, dou provimento ao recurso nessa parte para excluir os coobrigados do pólo passivo da relação jurídico-tributária. (negrejou-se) Como se vê nos trechos em destaque, a objeção expressa neste segundo paradigma diz respeito à imputação de responsabilidade, com fundamento no art. 124, I do CTN, a pessoa jurídica beneficiária de fraude em razão de participação societária na autuada. Ainda, o voto condutor do julgado admite a imputação diante de circunstância que estabelecesse um liame das coobrigadas pessoas jurídicas com a ocorrência do fato gerador, derivado de ações ou omissões práticas exclusivamente pela autuada. Assim, para além de os julgados operarem em face de contextos fáticos distintos, o entendimento expresso no paradigma indica convergência com o recorrido, por cogitar que a circunstância presente nestes autos poderia ser admitida como motivo para responsabilização na forma do art. 124, I do CTN. Esclareça-se, por oportuno, que referido paradigma também tratava do deslocamento de receitas entre pessoas jurídicas. No caso, Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda foi considerada “empresa laranja” e suas receitas foram atribuídas à autuada, Frigosul Frigorífico Sul Ltda. Esta circunstância, inclusive, motivou os embargos ao precedente antes citado, para arguição de fato novo, consistente no reconhecimento da existência de débitos declarados e 2 BARCELOS, Soraya Marina. Os Limites da Obrigação Tributária Solidária Prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional e o Princípio da Preservação da Empresa. Disponível em http://www.mcampos.br/posgraduacao/Mestrado/dissertacoes/2011. Acesso em 31/08/2012. 3 idem Fl. 6584DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 parcelados por Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados, conforme expresso no julgamento consubstanciado no Acórdão nº 9101-006.573. Contudo, a decisão invocada a partir do paradigma nº 1402-002.679 não diz respeito à responsabilidade de Pantaneira Indústria e Comércio de Carnes e Derivados Ltda, que sequer foi incluída no polo passivo da obrigação tributária, mas sim às pessoas jurídicas sócias de Frigosul Frigorífico Sul Ltda, quais sejam, Sebo Jales Indústria e Comércio de Produtos Animais Ltda e Fuga Couros S.A. Assim, como demonstrado, nenhum dos paradigmas se prestam à caracterização do dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial de Caoa Serviços e Representação Comercial Ltda. O presente voto, assim, é por NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Carlos Alberto de Oliveira Andrade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada. Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Com respeito ao recurso especial do responsável tributário Carlos Alberto de Oliveira Andrade, o seguimento se deu em relação à matéria “responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN”, mas apenas com base no paradigma nº 1302-003.719, como consignado no exame de admissibilidade: Com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 1302-003.719), contudo, a leitura de seu inteiro teor confirma a existência de suficiente similitude fática, naquilo que importa à demonstração da divergência alegada. De fato, naquele caso, à semelhança do caso dos autos, o responsável também sofreu a alegação de ter sido o administrador de pessoa jurídica que praticou “planejamento tributário abusivo”. Além disto, a fiscalização, naquele caso, à semelhança do caso dos autos, para sustentar a responsabilidade tributária com base no art. 135, III, do CTN, descreveu os atos considerados fraudulentos e registrou, sem acrescentar outras específicas considerações, que “todos eles” foram praticados pelo administrador. Os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido demonstram a assertiva acima, verbis (destaquei): [...] E, com relação ao acórdão paradigmático, os seguintes excertos do seu voto condutor demonstram as assertivas antes feitas, verbis (destaquei): [...] Fl. 6585DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Concluo, portanto, serem semelhantes os casos entre si, assim como são divergentes as conclusões neles expostas, com relação ao ponto questionado. Deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (responsabilidade com base no artigo 135, III, do CTN), mas apenas em face do segundo paradigma (acórdão nº 1302-003.719). Contudo, nota-se que no caso presente a exigência tributária foi acrescida de multa qualificada e sua aplicação restou definitivamente mantida pelo Colegiado a quo, vez que os sujeitos passivos não lograram demonstrar dissídio jurisprudencial neste ponto. Nos termos da ementa do acórdão recorrido, a multa de ofício deve ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando ato que não faz parte do núcleo da ação que concretizou a omissão. A imputação a terceiro de receitas próprias, além de configurar a omissão de receitas, é ato que exterioriza e evidencia o dolo do contribuinte, dando ensejo à qualificação da multa de ofício. Por sua vez, também nos termos da ementa do acórdão recorrido, a imputação de receitas próprias do contribuinte a empresa que não possui personalidade de fato, servindo apenas como meio para reduzir o ônus tributário devido, dá ensejo à responsabilização tributária de seu sócio administrador, nos termos do artigo 135, III, do CTN. O responsável Carlos Alberto de Oliveira Andrade, como registrado no voto condutor do acórdão recorrido, defendeu a tese de que o artigo 135, III, do CTN somente pode ser aplicado para imputar responsabilidade ao administrador da empresa autuada quando for demonstrado que o administrador praticou atos ilegais, de forma dolosa, na gestão da empresa, e afirmou que, na espécie, a fiscalização não apontou os atos que teriam sido praticados pelo recorrente que pudessem ser classificados como ilegais e dolosos. O Colegiado a quo, porém, observou que a fiscalização apontou os fatos que a levaram ao entendimento de que houve um conluio entre as duas empresas administradas pelo recorrente com a finalidade de ocultar uma omissão de receitas por meio de um artifício fraudulento. E adicionou-se: Saliente-se que a fraude em tela não é caracterizada por um único ato, ou alguns atos, mas por todo um contexto que vai desde os atos formais de criação da empresa interposta, as decisões estratégicas de inserção da empresa interposta nas atividades da real contribuinte e todos os atos de gerência e execução do mecanismo de omissão e sua ocultação. Em todos eles, o recorrente participou como administrador (fls. 3591 e fls. 3623), inclusive figurando nos respectivos contratos sociais. Embora a qualidade de sócio não seja, por si só, suficiente para atrair a responsabilidade tributária sobre as infrações da empresa, a qualidade de administrador já aproxima mais essa responsabilidade, uma vez que é atribuição do administrador decidir pela empresa e determinar seus procedimentos. Essa proximidade se torna uma inclusão quando o administrador da empresa autuada também administra uma empresa interposta, cuja única finalidade é perpetrar a fraude que oculta a infração tributária. Assim, entendo que a fiscalização, ao apontar os fatos que caracterizam a fraude e o conluio, apontou todos os fatos necessários para fundamentar a responsabilização do administrador de ambas as empresas envolvidas. No paradigma nº 1302-003.719, o outro Colegiado do CARF decidiu, por unanimidade de votos, em dar provimento quanto à aplicação da multa qualificada e em afastar a imputação da responsabilidade solidária com base no art. 135, inc. III do CTN ao Sr. Abílio dos Santos Diniz. E, desde a análise da acusação fiscal no ponto em que concluira pela existência de fraude, o voto condutor do paradigma aponta a insuficiência acusatória, nos seguintes termos: Fl. 6586DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 [...] Todo o contexto envolvido na realização da referida permuta, com o litígio entre o Grupo Abílio Diniz e o Grupo Casino conferem verossimilhança à operação realizada. Há provas suficientes no sentido de que interessava a ambas as partes a desvinculação entre elas. [...] Ou seja, de fato, os interesses de ambas as partes foram satisfeitos. Não vislumbro nenhum indício de prática de fraude, até tal ponto, mas a realização de um ato negocial plenamente lícito. A ilicitude tributária consistiu no não reconhecimento do ganho de capital, com oferecimento à tributação, o que não é dissimulado por meio da operação realizada. A permuta foi celebrada às claras e o ganho de capital auferido é, inapelavelmente, tributável, de modo que inexistente qualquer fraude. Os atos subsequentemente praticados com aumento e redução do capital da Península, aí sim, poderiam conter alguma dissimulação, mas, considero que a sua análise não é relevante nestes autos, uma vez que não estão vinculados diretamente à ausência de tributação do ganho de capital e, apesar de terem ensejado a devolução das ações aos sócios com aparente submissão à tributação dos ganhos advindos das negociações posteriores. Para a caracterização da qualificação da multa seria necessário a prova pelo autuante de que o não oferecimento do ganho de capital decorreu de uma fraude praticada pelos sujeitos passivos. Não há, ao meu ver as provas nos autos. Na sequência, ao abordar a responsabilidade tributária imputada ao administrador, o voto condutor do paradigma adiciona outras imprecisões acusatórias: A fundamentação contida no TVF, sinteticamente, é a seguinte: 223. Por outro lado, é notório que as operações tratadas neste Termo não teriam sido praticadas se não fosse pela vontade dos administradores da empresa fiscalizada. Foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente, devendo, serem chamados a responder solidariamente pelos débitos tributários causados. (Destacou-se) 224. Nessa situação impõe-se determinar quais eram as pessoas, físicas ou jurídicas, que exerciam esse poder e determinaram tais práticas e delas se beneficiaram. 225. A Alteração do Contrato Social e Ata de Assembleia Geral Extraordinária de Transformação em Sociedade por Ações realizada em 25/10/2011, às 16h00, deliberou no item iv da AGE eleger os seguintes diretores da companhia, com mandato até a AGO que aprovar as contas do exercício social findo em 2013 (doc. 3 da resposta apresentada em 21/06/2016): 226. Na AGE da Península realizada em 05/08/2015, os mesmos diretores foram reeleitos para mais um mandato. Esclarecemos que, além de diretores, essas pessoas são sócias da empresa, entre outros, conforme consta da AGE de Fl. 6587DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Transformação em Sociedade por Ações realizada em 25/10/2011, às 16h00, e da AGE de 10/10/2013, às 10h00. 227. É importante registrar que todas as cotas anteriormente e todas as ações da empresa, após a transformação em Sociedade por Ações, pertencentes aos demais sócios estão gravadas com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, além de estarem com reserva de usufruto vitalício sobre todos os seus direitos em favor de Abílio dos Santos Diniz. Na prática, todos os direitos e eventuais benefícios seriam desse mesmo sócio, em vista da condição de usufruto existente sobre todas as demais cotas. (...) 235. Do exposto até aqui fica claro que todas as empresas envolvidas pertencem ao mesmo grupo econômico e, nele, ressalta a participação societária majoritária detida pelo sócio Abílio dos Santos Diniz, que atua em nome do grupo e é seu diretor presidente. (...) 239. Com relação ao ano-calendário de 2012, em que foi efetuada a integralização de cotas do FIA Santa Rita com as ações preferenciais da CBD, os sócios da Península receberam R$ 13.837.412,31 a título de dividendos, dos quais R$ 9.800.000,00 apenas para o sócio Abílio dos Santos Diniz. 240. No ano-calendário de 2013, em que foi realizada a venda do restante do controle da CBD para o grupo Casino, a situação foi semelhante. Do total de R$ 12.700.535,40 pagos aos sócios a título de lucros ou dividendos, o sócio Abílio Diniz recebeu R$ 8.400.000,00. Também no ano-calendário de 2014, do total de R$ 12.918.370,88 pagos aos sócios a título de lucros ou dividendos, o sócio Abílio Diniz recebeu R$ 8.400.000,00. 241. Assim, o sócio majoritário e administrador Abílio dos Santos Diniz será responsabilizado solidariamente pelo crédito tributário lançado, em conformidade com os arts. 124 e 135, inciso III, do CTN transcritos: No Recurso Voluntário, o Sr. Abílio dos Santos Diniz suscita, preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido, posto que “a Turma Julgadora inovou (...) ao utilizar como fundamento para a atribuição de responsabilidade tributária ilações que sequer foram trazidas pela Autoridade Fiscal no TVF”. Para o Recorrente, a autoridade fiscal ter-lhe-ia imputado a responsabilidade tributária unicamente em decorrência do fato de ostentar a qualidade de administrador da pessoa jurídica Península. Já os julgadores a quo teriam atribuído a responsabilização à prática de planejamentos tributários abusivos", os quais configurariam infração à lei. A análise de trecho já transcrito do TVF (item 223) revela que não é verídica a assertiva do Recorrente, no sentido de que a atribuição de responsabilidade tributária teria sido realizada, exclusivamente, em função do fato de este ser administrador da Península. Como se lê ali, para a autoridade fiscal “foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente”. Tal conclusão, portanto, está em consonância com aquela formulada pelos julgadores de primeira instância, conforme trechos a seguir: Analisando o trecho do termo de Verificação Fiscal acima transcrito, entendo que o senhor Abílio dos Santos Diniz foi indicado como responsável tributário em decorrência do caráter abusivo do aporte das ações preferenciais da CBD no Fl. 6588DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 FIA Santa Rita, por valor contábil, bem como pela valoração inadequada de ações preferenciais da CBD recebidas em permuta, sendo certo que tais operações somente poderiam ser praticadas sob sua direção. Incialmente (sic), penso inexistir qualquer dúvida de que o senhor Abílio dos Santos Diniz administrava o Impugnante, bem como as demais empresas relembradas pela fiscalização. Este fato, inclusive, é incontroverso nos autos. (...) No caso vertente, conforme já visto no corpo da presente decisão, houve evidente infração à lei, pois os planejamentos tributários abusivos empreendidos afrontaram diversas normas prestigiadas em nosso ordenamento jurídico (arts. 112, 187, 421, 422 e 2.035, parágrafo único, todos do Código Civil; art. 116, parágrafo único do CTN). Tais planejamentos abusivos obviamente acarretaram a redução artificial da carga tributária do Impugnante, mascarando a própria ocorrência do fato gerador. E, mais: como vimos no tópico afeto à análise da qualificação da multa punitiva, a operação de aporte das ações da CBD no FIA Santa Rita, por valor contábil, bem como a valoração das ações preferenciais da CBD também a valor contábil, albergam patente artificialidade, cujo único intento recai na obtenção de indevida vantagem tributária, o que faz com que tal infração à lei tenha sido praticada com o conhecimento de sua ilicitude (ou seja, de forma dolosa). Ademais, tal responsabilidade não decorre unicamente do senhor Abílio dos Santos Diniz ostentar a qualidade de administrador da empresa Península Participações S/A. De fato, tal responsabilidade decorre da prática de planejamentos tributários abusivos, em afronta infração à lei (arts. 112, 187, 421, 422 e 2.035, parágrafo único, todos do Código Civil, e ao art. 116, parágrafo único do CTN), sendo que os atos infratores foram praticados pelo administrador da empresa, vez que inerentes à administração da sociedade". (g. n.) Ou seja, ao contrário do sustentado pelo Recorrente, o TVF aponta, dentre as condutas previstas no art. 135, inciso III, do CTN, aquela que teria sido praticada pelo administrador da Península: a infração a lei. Não utiliza tal termo, mas atribui a responsabilidade à redução da carga tributária ilegalmente. Poder-se-ia chegar ao reconhecimento de inovação na decisão recorrida, quando os julgadores vão além do TVF e apontam expressamente quais teriam sido os dispositivos legais infringidos pelos atos praticados pelo administrador. Entendo, porém, que é o caso de aplicação do art. 59, §3º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) É que tem razão o Recorrente, quando aponta a precariedade da fundamentação utilizada pela autoridade fiscal para justificar a atribuição da responsabilidade tributária. Como visto, a responsabilidade do art. 135, inciso III, decorre de “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos” pelos administradores da pessoa jurídica. Fl. 6589DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Volto, mais uma vez, ao TVF para constatar que, no único trecho em que se refere aos atos praticados pelo Sr. Abílio dos Santos Diniz, a referência é feita de modo totalmente genérica: 223. Por outro lado, é notório que as operações tratadas neste Termo não teriam sido praticadas se não fosse pela vontade dos administradores da empresa fiscalizada. Foram os administradores que praticaram e determinaram todos os passos necessários para que a Península Participações tivesse sua carga tributária reduzida ilegalmente, devendo, serem chamados a responder solidariamente pelos débitos tributários causados. (Destacou-se) Ainda que a referida passagem tenha de ser lida em conjunto com toda a descrição das operações realizada ao longo do TVF, considero que, para a atribuição da responsabilidade tributária com base no referido dispositivo, seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos. Daí, porque os julgadores, para a manutenção da responsabilidade, foram além do TVF e, apesar de também não explicitarem os atos praticados, indicaram quais foram as normas violadas, dispositivos que sequer foram referidos naquele Termo. Pelo exposto, entendo que a autoridade fiscal não caracterizou adequadamente a responsabilidade tributária do Sr. Abílio dos Santos Diniz, na forma do art. 135, inciso III, do CTN, de maneira que voto por dar provimento ao Recurso Voluntário deste responsável, de modo a afastar a referida responsabilidade pelos créditos tributários constituídos nos presentes autos. (destaques do original) Como se vê, o paradigma analisa imputação que, tendo em conta a conclusão fiscal de redução ilegal da base tributável, mediante fraude, afirmara que o administrador atuou neste sentido e se sujeitaria à responsabilização na forma do art. 135, III do CTN. O outro Colegiado do CARF, porém, constata que não houve fraude na operação realizada, afasta a qualificação da penalidade e, no âmbito da responsabilidade tributária atribuída ao administrador, deduz que a imputação decorre de infração de lei caracterizada pela prática de “planejamentos tributários abusivos”, na medida em que a única acusação a ele dirigida era a determinação dos passos necessários para redução da carga tributária da pessoa jurídica fiscalizada. Dessa forma, desconstituída a premissa de existência de fraude, entende necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos, vislumbrando inovação quando a autoridade julgadora de 1ª instância aponta que a prática de planejamentos tributários abusivos, em afronta infração à lei se opõe aos arts. 112, 187, 421, 422 e 2.035, parágrafo único, todos do Código Civil, e ao art. 116, parágrafo único do CTN. Evidente está que se a fraude tivesse restado configurada, o outro Colegiado do CARF não precisaria desqualificar as outras infrações de lei civil referidas na decisão de 1ª instância. Embora o voto condutor do paradigma não tenha sido expresso neste sentido, a verificação de motivo para responsabilidade tributária do administrador se deu sob a premissa de inexistir fraude no planejamento tributário analisado. Assim, não é possível cogitar da aplicação, aqui, da mesma solução lá adotada, mediante mera afirmação de que seria necessário que a autoridade fiscal fosse mais explícita em relação a quais atos foram praticados pelo administrador e quais dispositivos legais foram infringidos. Aqui, como demonstrado, a premissa de existência de fraude foi confirmada. Fl. 6590DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.642 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13074.729315/2021-53 Aliás, como distintas são as operações analisadas nos casos comparados, poder- se-ia cogitar que, no presente caso, o outro Colegiado do CARF compreenderia a acusação fiscal como suficientemente explícita ao demonstrar que o administrador participou da constituição da pessoa jurídica interposta, como destacado no voto condutor do acórdão recorrido, nos termos antes já transcritos: Saliente-se que a fraude em tela não é caracterizada por um único ato, ou alguns atos, mas por todo um contexto que vai desde os atos formais de criação da empresa interposta, as decisões estratégicas de inserção da empresa interposta nas atividades da real contribuinte e todos os atos de gerência e execução do mecanismo de omissão e sua ocultação. Em todos eles, o recorrente participou como administrador (fls. 3591 e fls. 3623), inclusive figurando nos respectivos contratos sociais. (negrejou-se) Assim, também aqui os casos comparados se distinguem em pontos determinantes para as decisões expressas nos acórdãos paragonados, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial. O presente voto, assim, é concordante com o da I. Relatora, no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial de Carlos Alberto de Oliveira Andrade. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 6591DF CARF MF Original

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10012943 #
Numero do processo: 37005.000173/2006-91
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte quanto a documentos trazidos pelo fisco é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.796
Decisão: ACORDAM Anulada Decisão de Primeira Instância
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Numero do processo: 11080.924372/2009-43
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece de inovação argumentativa não apresentada na primeira instância, e ainda, que não guarde relação com a matéria objeto do litígio. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se conhece em parte, para negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3802-002.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, negando-lhe, contudo, provimento, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Solon  Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Porto Alegre (fls. 38/41 do processo eletrônico – ao qual doravante nos referenciaremos), que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade formalizada  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  mediante  declaração  de  compensação, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002  Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ Direitos creditórios pleiteados  via  Declaração  de  Compensação  ­  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos para a efetivação do encontro de contas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Conforme  relatado,  o  contribuinte  formalizou  declaração  de  compensação  que, todavia, não foi homologada em virtude de o pagamento apontado como origem do crédito  já  haver  sido  integralmente  utilizado  para  fins  de  quitação  de  débitos  da  interessada.  Inconformada, esta alegou genericamente que, ao fazer o levantamento de importâncias pagas a  maior do PIS (alíquota de 0,65%) e da COFINS (alíquota de 3%), conforme disposições da Lei  nº 9.718/98, constatou recolhimento de importâncias a maior.   Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  sujeito  passivo  contesta  o  conceito de receita bruta e a  tributação sobre a  totalidade das receitas segundo os ditames da  mencionada Lei nº 9.718/98. Afirma que houve tributação indevida sobre os valores repassados  a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base tributável com supedâneo no artigo 3º,  § 2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98. Argumentou também que teria havido burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração  indevida  do  tributo.  Pleiteia que seja  reconhecido o efeito  suspensivo do crédito  tributário declarado na DCOMP  tendo em vista a apresentação da manifestação de inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância,  como  já  mencionado,  indeferiu  a  manifestação de inconformidade, em síntese, com fundamento na impossibilidade de os órgãos  administrativos  negarem  aplicação  de  lei  com  base  em  sua  aduzida  inconstitucionalidade,  à  exceção dos casos em que o STF fixe, “[...] de forma inequívoca e definitiva, interpretação de  texto constitucional [...]” (Decreto nº 2.346/87). Argumentou, ainda, a instância recorrida, que  a  eficácia  do  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.718/98,  estava  condicionada  a  regulamentação,  não  sendo  aplicável  por  ausência  de  auto­executoriedade,  tendo  sido  posteriormente  revogado  pelo  inciso  IV  do  artigo  47  da Medida  Provisória  nº  1.991­18,  de  2000. No mais, ressaltou a instância a quo a inexistência, nos autos, de qualquer documentação  capaz de atestar a liquidez e a certeza do crédito tributário alegado.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 15/03/2011. Inconformada, a mesma apresentou o recurso voluntário de fls. 46/60,  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito ressaltando:  Fl. 63DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 63          3 a)  que os procedimentos para a prévia habilitação de créditos  reconhecidos  por decisão judicial transitada em julgado, objeto da IN SRF nº 517, de 2005,  iriam  de  encontro  às  normas  legais  que  tratam  da  compensação  administrativa;  b)  que  o  direito  creditório  da  recorrente  seria  fundado  na  inconstitucionalidade dos Decretos nos 2.448/88 e 2.449/88, bem como pela  indevida aplicação da nova base de cálculo determinada pela MP 1.212/95,  ineficaz  pela  não  observação  da  carência  nonagesimal  estabelecida  pelo  artigo 95, § 6º, da Constituição Federal;  c)  que  não  há  nenhuma  lei  material  tratando  da  atualização  monetária  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  e  que,  segundo  a  Lei  Complementar  nº  07/70, a base de cálculo da contribuição é o valor do  faturamento do sexto  mês anterior; e,  d)  que  a  recorrente  teria  direito  líquido  e  certo  de  compensar  o  montante  indevidamente recolhido a título do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88  e 2.449/88.  Requer a interessado, ao final, seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.  Voto             Do conhecimento parcial do recurso  Conforme  relatado,  a  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  se  deu  em  15/03/2011. Quanto à data em que foi protocolizado o recurso, tal não consta dos autos, como,  por sinal, atesta o expediente de fls. 61.  Segundo  referido  documento,  “o  papel  do  SEDEX  que  constava  a  data  de  envio  [do  recurso  voluntário]  foi  extraviado,  sem  ser  possível  informar  a  tempestividade  do  recurso”. Diante disso, admito referido recurso como formalizado  tempestivamente, uma vez  que o sujeito passivo não pode ser prejudicado pela relatada falha da Administração Tributária.  Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato,  c/c  4a  Alteração  e  Consolidação  do Contrato  Social,  acostados  aos  autos,  vê­se  que  o  signatário  da  petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Quanto à matéria, esta se encontra dentre os assuntos que são da competência  desta Turma de julgamento.  Todavia,  há  alguns  argumentos  que  só  foram  aduzidos  nesta  instância  recursal, os quais não podem ser conhecidos por força do disposto no artigo 17 do Decreto no  70.235/72,  segundo  o  qual  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.  Fl. 64DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Com  efeito,  a  autuada  centrou  sua  impugnação  na  aduzida  tributação  indevida sobre os valores repassados a terceiros, os quais deveriam ter sido excluídos da base  tributável  com  supedâneo  no  artigo  3º,  §  2º,  inciso  III,  da Lei  nº  9.718/98.  Por  seu  turno,  o  recurso voluntário diz respeito a alegado direito creditório em vista de recolhimento indevido  do PIS decorrente dos Decretos nos 2.445/88 e 2.449/88, assunto que não merece ser conhecido  não apenas por não ter sido abordado na primeira instância, mas também por não ter nada a ver  com a matéria em litígio (suposto direito creditório da COFINS de março de 2002).  Ademais, a questão em litígio  também não perpassa por nada relacionado à  habilitação de créditos reconhecidos por decisão judicial, já que a própria recorrente reconhece,  tanto na manifestação de  inconformidade como no recurso voluntário, que “carece de ordem  judicial para que possa efetuar a compensação”.  Como  se  vê,  a  rigor,  o  recurso  voluntário  foge  completamente  à  matéria  objeto do recurso. Contudo, como o sujeito passivo, no aludido recurso, alega dispor de direito  à compensação tributária em vista de supostos recolhimentos indevidos, conheço, portanto, do  recurso para analisar a questão em tela, bem como no que diz respeito ao pedido de suspensão  do crédito tributário cuja extinção é buscada.   Da  não  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário,  condições indispensáveis à compensação tributária  Conforme  relatado, vê­se que a contenda envolve aduzido direito creditório  com base no qual o sujeito passivo formalizou declaração de compensação a qual, todavia, não  foi  homologada  em virtude de o pagamento  apontado como origem do crédito  já haver  sido  integralmente utilizado para fins de quitação de débitos da interessada.  Nos  autos  não  está  comprovado,  minimamente,  a  existência  do  crédito  reclamado.  Conforme  asseverado  pela  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  não  apresentou nenhuma documentação necessária à comprovação do reclamado direito.  A compensação, como uma das formas de extinção do crédito tributário (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez  e  certeza,  a  teor  do  disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez dos referidos créditos não poderia  redundar na extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Com  relação  à  pleiteada  suspensão  do  crédito  tributário  objeto  deste  processo, ressalte­se que tal está previsto no § 11 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, segundo o  qual “a manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9º e 10 obedecerão  ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto  no  inciso  III  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação”. Por sua vez, o inciso III do artigo  151 do CTN estabelece que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, dentre outros, “as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo”.  Consequentemente,  muito  embora,  uma  vez  inadmitida  a  compensação  pleiteada pela  recorrente,  seja  legítima a  cobrança dos  créditos  tributários que  esta  intentava  Fl. 65DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 64          5 extinguir  por  compensação,  a  exigência  permanece  suspensa  até  o  fim da  presente  demanda  administrativa, por força do inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional.   Da exclusão da base de cálculo da contribuição objeto do artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98  Subsidiariamente,  não  custa  destacar  que  inexiste  direito  a  socorrer  a  compensação pretendida pelo sujeito passivo ainda que o mesmo, alicerçado no artigo 3º, § 2º,  inciso III, da Lei nº 9.718/98, tivesse reiterado o argumento apresentado na primeira instância  relativamente à alegada possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS de montantes  transferidos para outras pessoas jurídicas.  Com efeito, o dispositivo legal acima referenciado – que, posteriormente, foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.991­18,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  2001  –  se  reportava à possibilidade de exclusão da base de cálculo da COFINS e do PIS dos valores que,  computados como receita, fossem transferidos para outra pessoa jurídica, contudo, “observadas  normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, conforme se observa da leitura do  preceito em comento, abaixo transcrito:  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (Revogado  pela Medida  Provisória  nº  2158­35,  de  2001)  (grifo nosso)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram  a  ser  editadas.  Em razão disso, a norma em tela nunca produziu efeitos,  tendo a então Secretaria da Receita  Federal,  acertadamente,  editado  o  Ato  Declaratório  nº  056,  de  20  de  julho  de  2000,  nos  seguintes termos:  O  SECRETÁRIO DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando ser a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso  III  do § 2o do art. 3o  da Lei no  9.718, de 27 de novembro de 1998,  condição resolutória para sua eficácia;  considerando que o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso  IV  do  art.  47  da Medida Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  considerando,  finalmente,  que,  durante  sua vigência,  o  aludido  dispositivo  legal não foi regulamentado,  declara:  não  produz  eficácia,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro de 1999 a 9 de junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta  Fl. 66DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 que tenha sido feita a título de valores que, computados como receita, hajam  sido transferidos para outra pessoa jurídica.   Com efeito, o próprio legislador, ao criar a possibilidade de exclusão da base  de cálculo da COFINS e do PIS das receitas transferidas para outra pessoa jurídica, mas desde  que “observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo”, deixou claro seu  desejo  de  dar  ao  correspondente  dispositivo  natureza  de  norma  de  eficácia  limitada,  dependente,  pois,  de  regulamentação,  que,  conforme  demonstrado,  nunca  chegou  a  ser  implementada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  absolutamente  inaplicável, já que não acompanhada dos comandos operacionais e disciplinadores que o Poder  Legislativo outorgara ao Poder Executivo para tanto.  Não  poderia,  agora,  a  instância  julgadora,  ao  alvedrio  de  norma  regulamentadora específica – dada sua inexistência –, usurpar de competência que não é a sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias  à  eficácia  do  comando  então  previsto em lei.  Também  no  sentido  da  ineficácia  do  dispositivo  legal  em  comento,  os  seguintes julgados do STJ:  Cuida­se  de  agravo  de  instrumento  manifestado  contra  decisão  que  inadmitiu  recurso  especial  fundado  no  art.  105,  III,  "a",  da  Constituição  Federal, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª  Região, compendiado nos termos da ementa a seguir:  "TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ART.  3º,  § 2º,  III,  LEI N.  9718/98. NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  DEDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  REVOGAÇÃO. MP 1991­18.  1.  Ao  estabelecer  como  condição  de  eficácia  da  norma  tributária  a  observância das normas regulamentadoras a serem expendidas pelo Poder  Executivo,  o art.  3º,  § 2º,  III,  da Lei n.  9718, de 1998,  configura­se  como  dispositivo  não  auto­aplicável,  tipificando­se  em  espécie  de  norma  de  eficácia limitada. 2. O preceito enfeixado no art. 99 do CTN, ao referir que  " o conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em função  das quais sejam expedidos", não impede a promulgação de diplomas legais  que  condicionem a  sua eficácia à posterior  regulamentação. 3. Não  tendo  sido  expedidas  pelo  Executivo  as  normas  regulamentares  previstas  no  comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n. 9718/98 para o fim da  exclusão dos  valores  referidos,  não cabe ao Poder  Judiciário autorizar as  deduções em comento, imiscuindo­se na atividade administrativa, porquanto  vedada  sua  autuação  como  legislador  positivo.  4.  Norma  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogada  com  a  edição  da  MP  1991­ 18/2000, instrumento normativo que não padece de constitucionalidade" (fl.  263).  Sustenta a agravante, nas razões do apelo extremo, negativa de vigência aos  arts.  535,  I  e  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  97  do  Código  Tributário  Nacional e 3º, § 2º, inciso III, da Lei n. 9718/98.  A irresignação não reúne condições de êxito.  Inicialmente, afasto a argüição de contrariedade ao art. 535, I e II, do CPC,  pois o Tribunal de origem examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as  questões que delimitam a  controvérsia,  não  se  verificando, assim, nenhum  vício que possa nulificar o acórdão recorrido ou a ocorrência de negativa  da prestação jurisdicional.  Fl. 67DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 65          7 Vale  acentuar  que  o  órgão  colegiado  não  se  obriga  a  repelir  todas  as  alegações  expendidas  em  sede  recursal,  basta  que  se  atenha  aos  pontos  relevantes e necessários ao deslinde do  litígio e adote fundamentos que se  mostrem  cabíveis  à  prolação  do  julgado,  mesmo  que  não  mereçam  a  concordância das partes.   Quanto ao mérito, previa a Lei n. 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, III, que a  exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins nas receitas transferidas a  outras  pessoas  jurídicas  estava  condicionada  à  edição  de  normas  regulamentadoras. Desse modo, ante a ausência do adequado regulamento  do Poder Executivo,  a  referida  regra  sequer  chegou a  produzir  efeitos  no  mundo jurídico, inclusive em face de sua revogação pela Medida Provisória  n. 1.991­18/2000.  Nesse sentido, confiram­se os seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que  não  editado  o decreto  regulamentador.  III  ­  Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  512.232­RS,  Primeira Turma, relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 20.10.2003).  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  Lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  Poder  Executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  n.  502.263­RS,  Segunda  Turma,  relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.10.2003).  Ante o exposto, nego provimento ao agravo.  Publique­se. Intimem­se.  Brasília, 11 de outubro de 2005.  MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA  (Agravo  de  instrumento  nº  710.880­PR  (2005/0161221­1).  Relator:  Min.  João Otávio de Noronha. Publicado em 04/11/2005)    RECURSO ESPECIAL ­ TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS ­ RECEITA BRUTA  ­  DEDUÇÃO  DE  VALORES  TRANSFERIDOS  A  OUTRA  PESSOA  JURÍDICA ­ ART. 3º, § 2º, INCISO III DA LEI N. 9.718/98 ­ AUSÊNCIA DE  REGULAMENTAÇÃO  POR  DECRETO  DO  PODER  EXECUTIVO  ­  POSTERIOR  REVOGAÇÃO  DO  FAVOR  FISCAL  PELA  MEDIDA  PROVISÓRIA N. 1991­18/2000 ­ PRECEDENTES – RECURSO PROVIDO.  DECISÃO  Vistos.  Cuida­se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro  no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão proferido  Fl. 68DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 pelo  egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da  2ª  Região,  cuja  ementa  assim  dispõe:  "TRIBUTÁRIO.  ART.  3º,  §  2º,  II,  DA  LEI  Nº  9718.  DEDUÇÃO.  POSSIBILIDADE. MP 1991­18.  ­  Ação  objetivando  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  os  valores  que,  computados  como  receitas,  tenham  sido  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  nos  termos  do  inciso  III,  §  2º,  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9718/98, bem como para afastar a  incidência da MP 1991, que revogou o  referido benefício fiscal concedido.  ­ A omissão do Poder Executivo em regular a dedução pretendida não pode  prejudicar  o  contribuinte,  impedindo­o  de  efetuar  a  exclusão  legalmente  prevista,  impondo­se deduzir da receita bruta para fins da base de cálculo  das exações, os valores computados como receitas que foram transferidos a  outras pessoas jurídicas.  ­  Inexistência  de  qualquer  ilegalidade  quanto  à  revogação  do  benefício  fiscal  por  meio  de  medida  provisória  que  tem  força  de  lei.  Matéria  pacificada pelo E. STF.  ­ Nos termos do artigo 17, da Lei nº 9.718, a exclusão é possível a partir de  1º/02/99,  tendo  pendurado  até  a  data  do  início  da  vigência  do  MP  nº  1991.18, de 10/9/2000, que revogou o benefício fiscal: respeito ao princípio  da anterioridade nonagesimal" (fl. 170).  Sustenta a recorrente que o v. acórdão recorrido contrariou o disposto no  artigo 3º, § 2º, III da Lei n. 9.718/98. Alega que "a norma do artigo 3º, § 2º,  III da Lei n. 9.718/98 nunca produziu efeitos no mundo jurídico, eis que sua  eficácia  estava  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora,  a  qual  nunca foi editada" (fl.182).  É o relatório.  Merece reforma o v. acórdão impugnado.  O acurado exame da legislação que rege a espécie conduz à conclusão de  que assiste razão à recorrente.  Dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso III da Lei n. 9.718 que:   "Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a  classificação contábil adotada para as receitas.  § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que  se refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:   I ­ (omissis)  II ­ (omissis)  III ­ os valores que, computados como receita, tenha sido transferidos para  outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo  Poder Executivo".  É de elementar inferência que a aplicabilidade da referida norma esteve, até  a  sua revogação pela Medida Provisória n. 1991­18/2000, condicionada à  edição de decreto regulamentar pelo Poder Executivo.  Dessa  forma,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores que, ao constituírem a receita da empresa, fossem transferidos para  outra  pessoa  jurídica,  somente  poderia  ocorrer  após  a  devida  regulamentação.  Fl. 69DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.924372/2009­43  Acórdão n.º 3802­002.180  S3­TE02  Fl. 66          9 Sabem­no  todos,  ocioso  rememorar,  que  a  lei  tributária  concessiva  de  qualquer  favor  ao  contribuinte,  a  exemplo  da  isenção  concedida  pela  disposição  da  Lei  n.  9.718/98  que  ora  se  analisa,  sujeita­se  às  regras  estabelecidas pelo Fisco para o gozo do benefício.  Assim, a exclusão da base de cálculo dos valores computados como receita e  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  somente  poderia  ocorrer  mediante  prévia elaboração de Decreto pelo Poder Executivo Federal, como previsto  pelo  legislador.  Se  tal  não  se deu,  inviável o deferimento da pretensão do  contribuinte.  Ao apreciar a questão, pontificou a ilustre Ministra Eliana Calmon, relatora  do REsp 502.263/RS, DJU 13.10.2003, que "em Direito Tributário, é comum  que  a  lei  autorize  descontos,  isenções,  compensações  e  outros  benefícios,  estipulando condições;  fixadas estas nos limites da atividade desenvolvida,  tendo o legislador, para tanto, total liberdade de forma e critérios".  A seguir, cita a eminente Ministra a lição de Ruy Barbosa Nogueira:  "Toda  vez  que  a  disposição  da  lei  dependa  de  regulamento,  ela  somente  poderá começar a vigorar a partir da regulamentação" ("Curso de Direito  Tributário",  14ª  ed.  Saraiva,  1995,  pág.  57,  apud  Leandro  Plauseu  in  "Direito Tributário", 5ª ed., Ed. do Advogado, pág. 738).  Vale mencionar, ainda, a ementa do  julgado suso referido, além de outros  arestos deste Sodalício que versaram sobre o tema:  "TRIBUTÁRIO ­ PIS ­ LEI 9.718/98 ­ REGRA DE INTERPRETAÇÃO. 1. O  artigo  3º,  §  2º,  III,  da  lei  9.718/98,  estabeleceu  regra  de  exclusão  condicionada  a  regulamento  do  poder  executivo.  2.  Condição  não  implementada, sendo revogada a regra de exclusão pela MP 1991­18/2000.  3. Legalidade da norma contida e condicionada a regulamento. 4. Recurso  especial  improvido"  (REsp  502.263/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJU  13.10.2003).  * * * * * * * * * *  "TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III,  DA  LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. I ­ O comando legal inserto no artigo 3º, §  2º, III, da Lei n.º 9.718/98 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS  e  da  COFINS,  das  receitas  transferidas  a  outras  pessoas  jurídicas,  a  depender de normas regulamentares do Poder Executivo. II ­ Com a edição  da  Medida  Provisória  nº  1.991­18/2000,  o  dispositivo  em  comento  foi  retirado do mundo jurídico, antes mesmo de produzir os efeitos pretendidos.  Portanto,  embora  vigente,  não  teve  eficácia,  já  que não  editado  o  decreto  regulamentador.  III  ­ Recurso especial  improvido"  (REsp 512.232/RS, Rel.  Min.Francisco Falcão, DJU 20.10.2003).  * * * * * * * * * *  "RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  LEI  N.º  9.718/98,  ARTIGO  3º,  §  2º,  INCISO  III.  NORMA  DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO. REVOGAÇÃO PELA MEDIDA  PROVISÓRIA N.º 1991­18/2000. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO  97, IV, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DESPROVIMENTO. 1. Se  o comando legal inserto no artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 previa que  a  exclusão  de  crédito  tributário  ali  prevista  dependia  de  normas  regulamentares  a  serem  expedidas  pelo  Executivo,  é  certo  que,  embora  vigente, não  teve eficácia no mundo jurídico,  já que não editado o decreto  Fl. 70DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 regulamentador, a citada norma foi expressamente revogada com a edição  de  MP  1991­18/2000.  Não  comete  violação  ao  artigo  97,  IV,  do  Código  Tributário  Nacional  o  decisório  que  em  decorrência  deste  fato,  não  reconhece  o  direito  de  o  recorrente  proceder  à  compensação  dos  valores  que  entende  ter  pago  a  mais  a  título  de  contribuição  para  o  PIS  e  a  COFINS.  2.  "In  casu",  o  legislador  não  pretendeu  a  aplicação  imediata  e  genérica da lei, sem que lhe fossem dados outros contornos como pretende a  recorrente, caso contrário, não teria limitado seu poder de abrangência. 3.  Recurso Especial  desprovido"  (REsp  445.452/RS, Rel. Min.  José Delgado,  DJU 10.03.2003).  Diante  do  exposto,  com  arrimo  no  artigo  557,  §1º­A,  dou  provimento  ao  recurso especial para reconhecer a impossibilidade da dedução, da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  dos  valores  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica, ante a ausência de norma regulamentadora.  P. e I.  Brasília (DF), 15 de outubro de 2004.  MINISTRO FRANCIULLI NETTO, Relator  (Recurso  Especial  nº  675.113­RJ  (2004/0128743­0).  Relator  :  Ministro  Franciulli Netto. Publicado em 03/11/2004)  (grifos nossos)  Da conclusão  Com essas considerações, voto para conhecer parcialmente do recurso e, na  parte conhecida, para negar­lhe provimento.  Sala de Sessões, em 26 de novembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                  Fl. 71DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP30.0320.11148.D7TP. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013 11:06:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Documento assinado digitalmente por: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 04/12/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 30/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP30.0320.11148.D7TP Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DDAF52BB69DC652FD8D5C2CEF8A091CD89662106 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.924372/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4759362 #
Numero do processo: 35301.006442/2007-34
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.664
Decisão: ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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CCO2/CO5 0 Fls. 476 11"....d 61,0,31::::4_ --d: Vt, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35301.006442/2007-34 ., cisai- lata oco Recurso n• 150.383 Voluntário 20 00:44,• ene GOra ci. Matéria Obrigação trro Acessória griiiesseoa. iffr...... Acórdão n° 205-00.664 Ron,r8:. • - Sessão de 03 de junho de 2008 Recorrente MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA Recorrida DRP RIO DE JANEIRO-CENTRO/RJ . ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/08/2006 DOMICILIO TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. Prevalece o direito à eleição do domicilio tributário que somente pode ser recusado nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal no domicilio eleito. Processo Anulado , 1 , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da Quinta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Por maioria de votos, acatada a preliminar de domicilio tributário para anulação do lançamento. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira. Presença do Sr. João Luiz Pinto da Nóbrega, OAB/RJ, n° 107231, que realizou sustentação oral. . : PI It \ ,N1 4 +1 1,M, '- JULIO C . • • VIEIRA GOMES Presidente e Relator , ,Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacrobc Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente). i 1 , • Processo n°35301.006442/2007-34 ima Cíkrners1.-_ ogIGINP• CCO2JCO5 Acórdão n. • 205-00.664 r cCieit e-06.5 O Eis. 477 GOgreft BrasIlia, *flerte Paro Ft° mau. 11 Relatório Trata-se de autuação capitulada no artigo 32, inciso IV, § 6° da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528/97, por ter a empresa apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP — com informações incorretas nos dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, de fls. 233/236, a ora autuada informou incorretamente o montante dos valores retidos sobre serviços por ela prestados, no período de 01/2001 a 05/2005 relativamente aos tomadores de serviço ali arrolados. A auditoria fiscal realizada no estabelecimento da recorrente teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°09241334, com ciência em 30/05/2005. Através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD a fiscalização determinou que a documentação fosse apresentada no estabelecimento 42.563.692/0012-89 situado na Rua São José, 90 7° andar Centro Rio de Janeiro/RJ e lá permanecesse até o encerramento da ação fiscal. No capítulo do relatório fiscal titulado "Considerações Gerais", a fiscalização informa que logo após a ciência do TIAD a recorrente protocolou requerimento no órgão informando que, de acordo com seu contrato social, tem domicílio fiscal na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RJ. O requerimento teve como resposta Parecer da Procuradoria do INSS onde se concluiu que a ação fiscal deveria prosseguir no próprio estabelecimento onde se encontrava a fiscalização e não no domicílio eleito pelo sujeito passivo. O fundamento da decisão foi que o recorrente já havia ajuizado ação ordinária para afastar a possibilidade de recusa de seu domicílio eleito e a decisão judicial não lhe foi favorável, o que evidenciaria que todos os argumentos já haviam sido analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário. Em consulta realizada sobre seu andamento, constata-se que o processo transitou em julgado em favor do recorrente. O Tribunal Regional Federal da 2' Região entendeu que os motivos trazidos pela Procuradoria do INSS para justificar a fiscalização em estabelecimento distinto ao eleito como domicílio tributário foram insuficientes para a aplicação do artigo 127, §2° do CTN. Segue transcrição do voto vencedor, ementa, acórdão e fase processual: :— VOTO O Código Tributário Nacional proclama, em seu art. 127, inciso II, (k)1( que, na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, será este o do lugar de sua sede, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado. E A Autora, de acordo com dado constante em seu CNPJ, encontra-se em atividade desde o ano de 1976 (fls. 14). Por conta da 20" alteração de seu Contrato Social, datada de 30 de janeiro de 1995 (fls. 202/204), promoveu a transferência de sua sede, originariamente estabelecido na Rua São José, n°90 — Centro, Rio de Processo n• 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.664 Fls. 478 Janeiro/RJ, para a Rua Capitão Jorge Soares; n° 04, no Município de Rio das Flores, Estado do Rio de Janeiro. Entendeu a Autarquia-previdenciária que a Autora, ao promover a mudança de sua sede, e, por consectário legal, de seu domicílio tributário, buscou criar empecilhos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, porquanto circunscrita ao limite territorial da Capital do Estado. Em razão desta situação, aplicou ao caso a regra positivada no § 2° do art. 127 do CTN, o qual permite que a autoridade administrativa recuse o domicilio eleito pelo contribuinte quando se torne impossível ou dificultou: a arrecadação ou a fiscalização do tributo. Não obstante repute louvável toda e qualquer medida administrativa que tenha como escopo resguardar o ntunus fiscalizató rio dos órgãos públicos, mormente em se tratando de hipótese de persecução de débitos fiscais, a ilação feita pela autoridade administrativa a respeito do verdadeiro objetivo a ser alcançado pela parte autora com a alteração de sua sede não se sustenta diante de uma leitura mais apropriada dos dispositivos do CTN reguladores da matéria, nem tampouco se verificarmos atentamente a cronologia dos fatos ocorridos. Primeiramente, cabe consignar ser evidente a distinção existente entre • (a) autonomia da pessoa jurídica para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede e (b) faculdade de eleição, pelo contribuinte, de seu domicilio tributário. ist Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que, a princípio, ° a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o 3 0 tO mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. 88Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, t (!1 I 0 tem-se como domicílio tributário, eac vi do inciso II, o local de sua sede.ul ."- 70-.e .4) ou. 5. A incidência, na espécie, da regra do §2° do art. 127 do CTN - "A— O &c) e Z e autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito..." -, não se 1:0 revela apropriada, visto que a definição do domicilio fiscal da Autora - • em Rio das Flores não se deu em razão do exercício da faculdade de eleição, mas sim por conta da fixação de sua sede naquele Município, hipóteses que não guardam similitude entre si. Noutro giro, entendo que o fato de a Autora figurar no rol de contribuintes sujeitos à atuação fiscal da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores do INSS não se revela, por si só, motivo razoável a justificar a desconsideração de sua nova sede como sendo o seu domicílio tributário. O Município de Rio das Flores está localizado a apenas 180 Km de distância da Cidade do Rio de Janeiro, não podendo tal circunstância ser considerada como impeditiva do exercício, pelos agentes públicos vinculados ao aludido órgão autárquico, da atividade de fiscalização/arrecadação de tributos. A opção administrativa do INSS de circunscrever aos limites territoriais da Capital do Estado a atuação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores, como consignado na contestação (fls. 93), não pode implicar restrição ao legítimo direito do contribuinte de, no livre exercício de sua atividade 3 Processo r r 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.664 Fls. 479 empresarial, e diante das conveniências e vantagens econômicas a serem eventualmente auferidas com a medida adotada, estabelecer sua sede onde melhor lhe aprouver. Ainda que não dispondo de dados estatísticos para dar esteio a presente ilação, podemos presumir que, tal como na Capital, há, também, no interior do Estado do RJ, grandes devedores do INSS, o que não signca dizer que, por tal razão, deixe a Autarquia previdenciá ria de adotar as medidas administrativas necessárias para inscrição dos débitos existentes em Dívida Ativa e posterior ajuizamento de execuções fiscais, mesmo que sem a participação da Divisão de Cobrança de Grandes Devedores. Outro ponto merecedor de destaque, relevante ao deslinde da questão jurídica em testilha, é a constatação de que, da análise dos atos normativos administrativos expedidos pelo Ministério da Previdência Social, concernentes à definição da estrutura organizacional do INSS, as Divisões de Cobranca de Grandes Devedores só passaram a ter expressa previsão a partir do advento da Portaria MPAS n° 6.247, de 28 de dezembro de 1999. que. revogando a Portaria n°458/92. aprovou o novo Regimento Interno daquela Autarquia. Cabe indagar, assim. como poderia a Autora, no ano de 1995. promover a mudança de sua sede buscando dificultar a atuacão fiscal de um órgão até então * inexistente? Destarte, entendo que os motivos invocados pelo Réu para recusar a sede da Autora corno sendo o seu domicílio tributário carecem de3 ° c O 25 maior consistência, impondo-se, portanto, no âmbito desta E. Corte, a gg reforma da r. sentença recorrida.dI t, ¡À tu c Face ao acima exposto, dou provimento ao recurso para, reformando a 43 tu • to sentença, julgar procedente o pedido e declarar como domicílio u O tributário da Autora a sua sede, situada na Rua Capitão Jorge Soares Z to tj n°04, Centro, Município de Rio das Flores — RJ. Condeno o Réu no 1) a) reembolso das custas judiciais e no pagamento de honorários de advogado, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. É COMO liOta EMENTA ADMINISTRATIVO — ALTERAÇÃO DE SEDE - DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO — RECUSA PELA ADMINISTRAÇÃO - ART. 127, § 2°, )kt r- t DO C. I — Da leitura do caput do artigo 127 do Cm verifica-se que, a princípio, a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte. Se o mesmo não o elege, passa a Administração a avaliar as alternativas legais para sua definição, enumeradas nos incisos do referido artigo. Nesta situação, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, tem-se como domicilio tributário, a vi do inciso II, o local de sua sede. 11 — A autonomia que a pessoa jurídica possui para definir, em seus atos constitutivos, o local de sua sede, não se confunde com o exercício 4 — — Processo n° 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n7 205-00.684 Fls. 480 da faculdade de eleição do seu domicilio tributário. O § 2° do art. 127 do CTN permite que a autoridade administrativa recuse domicilio fiscal apenas quando este tenha sido fixado por eleição, e não em virtude de mudança de sede promovida por conta de alteração de contrato social da empresa. III — Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas. Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, constante dos autos, que fica fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2007. (data de julgamento) SERGIO SCHWAITZER RELATOR PROCESSO N° 2003.51.01.022430-0ith(tfze IV - APELACAO CIVEL ( AC /346266) AUTUADO EM 14.07.2004 6 le PROC. ORIGINÁRIO N°200351010224300 JUSTIÇA FEDERAL RIO •• a li N. , g DE JANEIRO VARA: 19CI3" ,,S O a,3 APTE: MI MONTREAL INFORMÁTICA LTDA ADV: JOAO LUIZ OorN r PINTO DA NOBREGA E OUTROS sokVI t u, tis- fx 21 APDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV: u FERNANDO LINO VIEIRA t 112 ttê &o e RELATOR: DES.FED.SERGIO SCHWAITZER - 7A. TURMA CCI ESPECIALIZADA LOCALIZAÇÃO: BAIXADO Em 07/12/2007- 12:40 Baixa Definitiva Remetido a(o) A(0) Décima Nona Vara Federal do Rio de Janeiro(GR 00/0162527)07/0162527 o Em 27/11/2007 - 12:40 11„, Trânsito em Julgado DATA DO ÚLTIMO PRAZO: • Em 05111/2007 - 16:44 Recebimento NA(0) SUBSECRETÁRIA DA 7A.TURMA ESPECIALIZADA Prosseguindo, após a resposta da Procuradoria do INSS, acima já detalhada, reiniciou-se a ação fiscal. Para fins de instrução processual, o requerimento e todos os demais documentos dele decorrentes, sob o titulo "Alteração de Domicilio Fiscal", foram anexados aos autos de vários processos relativos aos lançamentos e autuações, a exemplo do processo n° 35301.013528/2006-32 (NFLD n° 37.004.835-0). Retornando à autuação, a decisão de primeira instância a julgou procedente e, assim, inconformado o autuado interpôs recurso, alegando em apertada síntese o que s segue: • 2* CCM/1F - OftmoinotaoCRaterniaNrAL CONFER Processo n° 35301.006442/2007-34 84 -"Ir Ilia. n 0 410 CCO2/CO5s rAcórdão n. • 205-00.6 Era Fls. 481 Rosilene - cr s Matr. 119 a) inicia reafirmando que tem sede na Rua Capitão Jorge Soares, 4 Rio das Flores Volta Redonda/RJ; b) a autuação não se encontra suficientemente fundamentada, pois as autoridades fiscais se omitiram quanto à juntada das GFIP em que constam as eventuais irregularidades. Nesse passo, argúi cerceamento de defesa; c) argúi a inconstitucionalidade da legislação previdenciária, no que se refere ao conceito de reincidência genérica e à majoração da multa por meio de decreto, bem como considera absurda a caracterização de reincidência quando sequer houve o enceramento da discussão judicial sobre a primeira suposta infração; d) enfatiza o caráter desproporcional e confiscatório da penalidade aplicada; e) reafirma a inaplicabilidade de múltiplas multas em face da mesma infração; f) requer a realização de diligência e/ou perícia contábil para que seja assegurada a verdade material dos fatos; g) decadência para constituição do crédito tributário; h) autuação arbitrariamente contrária aos princípios contábeis; i) impossibilidade de majoração de multa por decreto; É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira questão preliminar a ser enfrentada é relativa ao domicílio tributário e, conseqüentemente, a qual órgão caberia a competência para realização da auditoria fiscal. A matéria encontra disciplina em vários diplomas legais, a começar pelo Código Civil: Código Civil: Art. 75. Quanto as pessoas jurídicas, o domicílio é: IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações ou onde elegerem domicílio seu estatuto constitutivos. . — 2° CC/NIF - Quinta Camara Processo n• 35301.006442/2007-34 CONFERaltit O ORIG NAL CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.884 Brasília 04-0 Fls. 482 Rottilane Aires tf) 'tirr,apMatr. 119:4 Código Tributário Nacional: Art. 127. Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às finnas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento; § 1° Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2° A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a liscalizacli o do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior. Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005: Art. 388. Considera-se: X - domicílio tributário, o local no qual o sujeito passivo responde pelas obrigações de ordem tributária, determinado pela circunscrição fiscal fixada; Art. 741. Domicilio tributário é aquele eleito pelo sujeito passivo ou, na falta de eleição, aplica-se o disposto no art. 127 da Lei n° 5. 172, de 1966 (C77n). Art. 743. Estabelecimento centralizador, em regra, é o local onde a empresa mantém a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral, sendo geralmente a sua sede administrativa, ou a matriz, ou o seu estabelecimento principal, assim definido em ato constitutivo. • Art. 745. O estabelecimento centralizador será alterado de oficio pela SRP, quando for constatado que os elementos necessários à Auditoria- Fiscal da empresa se encontram, efetivamente, em outro estabelecimento, observado o disposto no § 2° do art. 22. f Constata-se que é pacifico o entendimento quanto ao direito de eleição do ;- domicilio tributário. É certo que o órgão fiscalizador pode recusar o domicílio eleito nas hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, mas justificadamente. Para tanto, o ato normativo cuidou de estabelecer regras para a fixação de oficio do domicílio. Neste caso, o • estabelecimento centralizador é aquele onde se encontra a documentação necessária e suficiente à fiscalização integral. • Em síntese, temos que, em regra, é respeitada a vontade do sujeito passivo na eleição de seu domicílio tributário e, conseqüentemente, de seu estabelecimento centralizador junto ao fisco, que pode ser alterada de oficio nas hipóteses, comprovadamente, de - impedimento ou dificuldade para a realização da auditoria fiscal. 7 _ - __ Processo n° 35301.006442/2007-34 CCOV(OS Acórdão n.° 205-00.664 s. CONFERE COOtrinCJOCRI.G1FAL 483 Brasília Rosnemo Airctealejd Metr. 119- ,4 No caso sob exame temos que o sujeito passivo, logo após a ciência dos MPF e TIAD, manifestou-se através de requerimento sobre o domicilio tributário eleito, apontando alteração de seus atos constitutivos e informando que sua documentação se encontrava no estabelecimento centralizador eleito. A resposta ao requerimento se limitou às alegações trazidas pela Procuradoria do INSS, já expostas no relatório, que em síntese são: a) em ação fiscal anterior, a documentação foi disponibilizada no estabelecimento ora fiscalizado; b) no papel timbrado da empresa não consta o endereço de Rio das Floreá Volta Redonda/RJ; e c) o Poder Judiciário já analisou e rejeitou todos os argumentos trazidos pela empresa no requerimento. Assim procedendo, preferiu o órgão fiscalizador não demonstrar qual hipótese legal, impossibilidade ou dificuldade para a realização da ação fiscal, se configurou para a recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo, já que a matéria estava sendo deduzida em juízo e não havia até aquela data decisão judicial deferindo as pretensões do sujeito passivo. De fato, a última decisão judicial foi pelo indeferimento da medida cautelar inominada. Só que o fundamento evidencia que sequer o juízo sumário sobre o mérito foi enfrentado. Entendeu o Egrégio Tribunal Regional Federal da r Região que a cautelar não se presta para a realização do direito pretendido com a apelação, mas apenas para assegurar a instrumentalidade deste direito. Entendo que ao se sujeitar integralmente aos argumentos trazidos pela Procuradoria do INSS, sem mencionar a hipótese para a recusa do domicílio tributário eleito e, após, demonstrá-la, o órgão fiscalizador assumiu que prevaleceria o desfecho do processo judicial, isto é, quando a sentença transitasse em julgado. Entendo que, equivocadamente, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 126, §3° da Lei n° 8.213/91 combinado com o artigo 307 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99: Art. 126. (..) á' 30 A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98). Art.307. A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. 1/4) 8 _ ._ .... — Processo tf 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.664 Fls. 484 Equivocadamente porque desejasse fazer uso da prerrogativa de recusar o domicilio eleito pelo sujeito passivo, caberia demonstrar a ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 127, §2° do CTN, já que não havia à época tutela judicial que a impedisse. Ao fazê-la apenas sob o argumento de que havia discussão sobre a matéria em processo judicial, o órgão fiscalizador adotou, desnecessariamente, postura de submissão ao seu desfecho. Sobre a documentação da empresa, a fiscalização não deixou de admitir que, de fato, era mantida no domicilio eleito, tal como previsto no artigo 743 da Instrução Normativa n° 03, de 14/07/2005; porém, embora seja esse o critério para fixação de oficio do domicilio, ainda assim se manteve em outro estabelecimento da empresa. E pior, os documentos solicitados pela fiscalização através das 71 páginas de Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD foram transportados para o estabelecimento no Rio de Janeiro, resultando autuações e lançamentos por arbitramento, como conseqüência da impossibilidade de atendimento integral das intimações. Reconheço a existência de cerceamento de defesa, o que acabou se evidenciando através das autuações por falta de documentos e recusa em prestar esclarecimentos além dos inúmeros lançamentos por arbitramento. O acompanhamento da ação fiscal por técnico habilitado, prestando os esclarecimentos necessários e exibindo os documentos que justificam os fatos constatados pela fiscalização, constitui direito do contribuinte alinhado com os preceitos constitucional garantidores da ampla defesa e do contraditório. Por todo o exposto, uma vez transitada em julgado a sentença reconhecendo-se por fim que o domicilio tributário e estabelecimento centralizador do recorrente está situado na Rua Capitão Soares, 04 Rio das Flores Volta Redonda/RI, somente resta a este órgão administrativo julgador acatar a decisão judicial e, conseqüentemente, a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO . Em razão do exposto, voto pela anulação do lançamento. Sala das ' :is, , em 03 de junho de 2008 I i 1 (i. \k,4 ... 1 • ..... JULIO II 11 VIEIRA GOMES eitc:Ir j4 0ot 7 .1% 9/00ri t i _4,4, .4 . •C" P. 4,,,, á s• ri, o oe .5• ° % 9 ,1 I -_ ..._ . . Processo n• 35301.006442/2007-34 CCO2/CO5 Acórdão e.° 205-00.684 Fls. 485 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Peço vênia para discordar do entendimento do Conselheiro Relator quanto à necessidade de anular o lançamento fiscal por suposta falha na indicação do domicilio fiscal. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de inicio da ação fiscal, conforme MPF e TIAS anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicilio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicilio imputado no art. 127, parágrafos 1° e 2° do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicilio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicilio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicilio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do inicio da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente domicilio, não há que se falar em alteração do domicilio pela fiscalização, houve a manutenção do domicilio anterior. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto pela rejeição da preliminar de nulidade em função da suposta falha no domicilio fiscal. ifig *10.nn Mire, VIEIRA, .0 s, tets..arcfrp ,40,0"0" • 400 git, -°°t- 0,1) dir o st o ço . e P.N.'0.O s‘ eie ecfr*Oe 10 Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.726344/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ARBITRAMENTO. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas
Numero da decisão: 2301-010.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Ao trazer aos autos documentos que comprovam que o arbitramento foi equivocado, impõe-se a retificação do débito. ALEGAÇÕES. PROVAS. INEXISTÊNCIA. As alegações destituídas de provas não podem ser acolhidas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 63 44 /2 01 0- 98 Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória, emitido em nome da empresa em epígrafe, lavrado em 30/12/2010 e recebido na mesma data, em razão de haver infringido o dispositivo previsto no art. 32, da Lei n° 8.212, combinado com o art. 225, do Regulamento da Previdência Social (RPS). Conforme Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa, às fls. 13/18, foi constatado pela fiscalização que a empresa apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, nas competências 01/06 a 13/07. As contribuições não declaradas em GFIP estão incluídas nos seguintes levantamentos: RA – REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais, ou seja, aqueles que prestaram serviços à FAMFS como seus administradores, participantes da presidência, vice presidência, tesouraria, diretoria membros do Conselho Curador, sem relação de emprego, nas competências em que não foram declarados na GFIP; RE – REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. Foi apurado neste levantamento o valor devido da contribuição previdenciária referente à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, verificações conciliadas com as informações declaradas na GFIP; RR – REMUNERAÇÃO ARBITRADA. O contribuinte não atendeu totalmente à intimação de apresentação de documentos referentes à obra feita através do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF, uma vez que não foram apresentadas as folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, assim como não foram apresentadas integralmente as GFIP do mesmo período, e assim a apuração da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta, que compete exclusivamente à RFB, por atribuição que lhe é dada pelo art. 33 da Lei n° 8.212. Afirma o Relatório Fiscal que a Entidade descumpriu alguns dos requisitos previstos nos arts. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), para ter direito à isenção das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212. Da análise acurada dos registros contábeis foi constatado que mediante lançamentos mensais registrados na conta "Despesas de Representação 3.2.02.08.002" a Entidade remunera os membros de sua administração, apesar de utilizar título impróprio e ainda o histórico do lançamento "taxa de administração", contrariando o art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, na redação vigente à época dos fatos geradores; É inconteste pelo fato apurado o descumprimento pela Entidade do disposto no inciso V do art. 55 da Lei n° 8.212, c/c o inciso VI do art. 206 do RPS, requisito obrigatório para Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 manutenção do beneficio tributário da imunidade constitucional previdenciária. Não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, termos dos parágrafos um e dois do art. 35 do Estatuto Social da Entidade; A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Conclui, o Relatório Fiscal, que pode-se afirmar que, dentro do escopo permitido pela abrangência da auditoria fiscal, a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Constatado o não cumprimento da referida obrigação acessória, lavrou-se o presente auto de infração. Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada multa, no valor de R$ 371.721,44, que equivale a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada a um multiplicador sobre o valor mínimo em função do número de segurados, nos termos do art. 32, da Lei n° 8.212, combinado com os arts. 284, inciso II, e 373, do RPS, cujo valor foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 333. Os valores que serviram de base para a fixação da multa encontram-se discriminados em planilha às fls. 35. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação em 28/01/2011, de fls. 163/363, alegando, em síntese, o que se segue Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva da relação previdenciária, haja vista que constam do relatório de vínculos, os nomes dos Srs. Erico Guanais Mineiro Neto e Dilson Barbosa, como Diretores desta entidade. Ocorre que os mesmos exerceram o cargo de VicePresidente, o qual tem a função exclusiva de substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos; o primeiro de 01/10/2005 a 01/10/2007 e, o segundo de 29/10/2007 a 18/08/2008. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Ocorre que, durante todo o período para o qual foram eleitos, jamais assumiram a Presidência da entidade, não restando assim qualquer responsabilidade dos respectivos vices sobre atos administrativos objeto do auto de infração, que porventura tivessem sidos praticados pelos membros da diretoria. Protesta pela exclusão dos mesmos dessa relação. Apresenta Registro e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo CNAS Conselho Nacional de Assistência Social, e Certidão de Utilidade Pública Federal, o que torna induvidosa a regularidade da atuada, e faz prova inequívoca de que esta é de finalidade Beneficente e de Assistência Social. Isto posto, atende aos princípios do art. 195, § 7º da Constituição Federal de 1988, que isenta a autuada da Contribuição do Empregador para Previdência Social, atendendo a todos os amparos dos incisos I a IV e, especialmente, ao inciso II do art. 203, da Constituição Federal. De referência à Lei n° 8.212, art. 55, a documentação anexada atende aos dispositivos dos incisos I e II da referida Lei, bem como ao inciso III, que trata da gratuidade exclusiva dos serviços prestados pela FAM/FS. No que se refere ao art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, os membros da sua diretoria não são remunerados, e a prestação dos serviços é gratuita. Os lançamentos mensais com registro em "Conta Despesas de Representação 3.2.02.08.002", referem- se às despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, cujos valores são de alta monta e cuja complexidade exige o deslocamento dos referidos diretores para mais de uma centena de municípios, para Brasília, São Paulo, e até viagens internacionais representando a entidade, cujas despesas pessoais foram custeadas por essa verba destinada para tal, que, talvez por lançamento com rubrica diferenciada, levasse ao entendimento dessa Auditoria, como se fosse Verba de Remuneração de Diretores, o que ao bem da verdade não é. Não se trata, pois, de remuneração de diretores, e sim, de recursos destinados às despesas operacionais (táxi, alimentação, e diversas outras) para a consecução dos objetivos estatutários e dos convênios. Se irregularidade houvesse, o Conselho Nacional de Assistência Social e o Ministério da Justiça, conhecedores deste fato, através da Auditoria Independente, não renovariam as Certidões de regularidade. Se renovaram, é porque foi compreendido e interpretado diversamente do que essa respeitável Auditoria da Receita Federal interpretou. O objetivo da rubrica é restituir e ou ressarcir os administradores das despesas por eles efetuadas, no empenho da função administrativa, considerando que não é ilegal a entidade assumir despesas realizadas pelos seus gestores para administradas. E não seria justo que tais gestores, além de prestarem serviços voluntários, tivessem de ser penalizados com despesas de seu próprio bolso. Fácil seria para qualquer um, e não há dúvida de querer essa Auditoria estar cercada de fatos em que se apresentam notas fiscais, recibos fraudulentos para encobrir "maracutaias". Mas, quando há atitudes transparentes como são as que se discute neste auto de infração, suscetibilizam-se fatos como ora interpretados. Quanto à afirmação de que não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional, persiste o equívoco da R. Auditora, uma vez que o Auto de Infração se baseia exclusivamente nas despesas que tem a rubrica Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 de Assistência Social do demonstrativo de superávit de 2006, elaborado pela empresa Audicont Auditores e Consultores Independentes. Ocorre que, nesse mesmo demonstrativo, existem as rubricas de despesas gerais, administrativas e despesas tributárias, cujos documentos fiscais (Livros Diário e Razão) foram apresentados e vistoriados pela R. Auditora, cujos livros foram por ela manuseados e neles estão todas as demais despesas. Há manifesto equivoco na apontada irregularidade da escrituração contábil, posto que os livros exigíveis de 2006 e 2007 são o Diário 14 do ano de 2006, que está registrado no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil da Pessoa Jurídica, número de ordem de registro 53.111, livro B em 26/04/2010 e o Diário 15 do ano de 2007, registrado no mesmo Cartório, sob número de ordem 53.113, livro B, em 26/04/2010, sendo, o primeiro, apresentado sob número de ordem 92.997, protocolo A13 e o segundo 92.999, protocolo A13, sendo que, para os livros de razão, não são exigíveis registros ou rubricas, acreditando que houve um lapso sanável, quanto à numeração dos Livros pela R. Auditora. Os livros apresentados na oportunidade estavam em fotocópias e ainda não continham o registro protocolar, porquanto os originais ainda se encontravam no Cartório para o devido registro, razão pela qual acredita seja o motivo pelo qual a R. Auditora não identificou os devidos registros, mas que ora o junta com a comprovação do Cartório competente. Ainda acerca das formalidades intrínsecas e a alegação de lançamentos em títulos impróprios e segregação de fatos geradores da Contribuição Previdenciária, acredita a autuada no equivoco dessas mesmas despesas contabilizadas, cujas rubricas podem não estar de acordo com o pensamento da autoridade atuante, mas estão de acordo com as regras contábeis, tanto que, nas prestações de contas da entidade junto aos órgãos competentes, as mesmas foram aprovadas, conforme os respectivos ofícios de aprovação das contas que anexa. De outro lado, a autuada atende perfeitamente ao inciso III do artigo 14 do CTN, posto que sua escrituração de receitas e despesa encontra-se com formalidade legais e arquivadas. O auto de infração tenta excluir a autuada do campo FPAS 639 para, de oficio, querer enquadrá-la no FPAS 515, o que contesta. Não lhe assiste razão, porquanto toda a retro manifestação desta autuada e o conjunto de documentos apresentados provam que a mesma não feriu as disposições da Lei nº 8.212, de 1991, no seu art. 32, IV, § 5°. No tocante à confissão de dívida, todas as Guias de Recolhimento do FGTS pagas são provas de efetivos pagamentos referentes à parte dos segurados. Obviamente que não houve recolhimento de parte patronal, que é a principal discussão do auto de infração, e que a autuada insiste não ser devedora, pelo que impugna expressamente a confissão de dívida, porquanto não há incidência da Obrigação Fiscal e Previdenciária sobre esta entidade. A planilha emitida no auto de infração, no valor de R$ 133.291,83, envolvendo valores de Remuneração de Administradores e Remuneração Arbitrada de Empregados/Avulsos, uma vez sendo excluídos neste ato os cálculos sobre Remuneração de Administradores, porquanto, de fato, não eram remunerados, tal valor arbitrado inexiste, porque o que foi devido aos empregados naquela época foi Fl. 692DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 recolhido regulamente, conforme cópias de GPS anexas, já que da verba patronal está isenta. Não admite ser devedora das contribuições consignadas nos levantamentos RE, RA e RR. Esse último, tendo em vista que, quando da fiscalização, foram entregues os documentos das competências 07/2007 a 12/2007, conforme Folhas de Pagamentos Analíticas e RAIS, comprovando a não existência de empregados, porque cerca de 95% dos trabalhadores foram demitidos em 05/07/2007, com exceção do Projeto Menor Aprendiz do Banco do Brasil e o pessoal do Escritório, cujas contribuições foram recolhidas, e os demais funcionários foram demitidos em 09/2008, cujas contribuições foram feitas conforme informações na RAIS e com comprovação das Rescisões de Contrato de Trabalho, devidamente homologadas pelo Ministério do Trabalho. Diante disto, houve manifesto equivoco da autoridade atuante, pela lavratura do Auto de Infração pelo principio da aferição indireta a qual, se prevalecesse, expropriaria indevidamente o erário desta Fundação. Os únicos administradores apontadas no Levantamento RA, que receberam a Verba de Representação/Taxa Administração, foram o Presidente e a Tesoureira, cujos lançamentos estão nos livros contábeis. Em nenhum momento os vice presidentes, demais diretores, membros do conselho curador receberam qualquer centavo, a qualquer título, sendo mera ficção deste Auto. Diante do exposto contesta: os cálculos e a respectiva cobrança do valor constante do AI n° 37.269.4292; ainda por cautela, nesta mesma peça impugnatória, os cálculos e a respectiva cobrança dos valores constantes nos AI n°s 37.269.4322, 37.269.4284, 37.269.4276, 37.269.4314, 37.269.4306. Certos de que não só será acolhida essa defesa, tendo como fundamento o principio legal de que autuada não feriu a Lei, considerando, embora, a rubrica da referida despesa leve a equivoco acerca da sua real finalidade, ainda assim, por cautela, invoca a aplicação do Principio da Razoabilidade, o qual é abundantemente aplicado não só pelo Poder Judiciário, como também pelo Executivo na Esfera Administrativa, e, sendo competente para julgar e decidir o presente feito, protesta, pela improcedência do Auto de Infração, e, consequentemente, seja arquivado o Processo Administrativo, com a decretação da inexigibilidade da Obrigação Tributária/Previdenciária constante do mesmo. A DRJ Salvador, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no seguinte sentido Os vice presidentes, elencados pela fiscalização e qualificados como diretores no Relatório de Vínculos (fls. 49), não figuram no polo passivo do débito levantado, e sim a pessoa jurídica. A consignação dos nomes dos dirigentes visa, tão somente, resguardar o crédito tributário nos casos em que houver inadimplência pela pessoa jurídica e, assim, diante dos elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sejam os mesmos acionados, se for comprovada a conduta Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135, III, do CTN, não cabendo, portanto, cogitar de sua exclusão do presente lançamento, posto que há muito está pacificada, na doutrina e na jurisprudência pátrias, a responsabilidade dos administradores, nesses casos. Afirma o Relatório Fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, demonstrados por meio da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como de uma escrituração contábil sem observância de formalidades extrínsecas e intrínsecas, por não estar registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e por contabilizar lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Portanto, essa decisão deve se ater aos requisitos apontados pela fiscalização como descumpridos pela entidade. Deixo, pois, de conhecer as alegações do Impugnante acerca dos demais requisitos para obtenção do direito à isenção. Embora argumente, o Impugnante, que os pagamentos realizados aos administradores se tratam de despesas com viagens do Presidente e da Tesoureira, necessárias e imprescindíveis para a execução dos projetos sociais da entidade, não traz aos autos qualquer documento de caixa que comprove que os pagamentos lançados a título de “Despesas de Representação 3.2.02.08.002” seriam ressarcimentos referentes às despesas com viagens. E tais documentos foram solicitados por meio de Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF), entregue ao Impugnante em 20/03/2010, cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, da Lei nº 8.212. Assim, por não haver se desincumbido do seu ônus probatório, verifica-se que a entidade remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212, para obtenção do direito à isenção de contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da referida Lei. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontra-se escorreito. Nos termos do art. 225, do RPS, os lançamentos de que trata o mencionado inciso II, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições. Os fatos geradores se referem aos anos de 2006 e 2007, de modo que já poderiam ser exigidos. Logo, os Livros Diários apresentados em fotocópia não atendiam as formalidades legais exigidas, e, portanto, caracterizada encontra-se a infração no momento da apresentação dos referidos documentos. Veja-se que apenas após o início da ação fiscal os Livros foram registrados. Cumpre-se examinar, ainda, a formalidade intrínseca do lançamento em títulos próprios. O autuado lança, por exemplo, na conta 3.2.02.09.0003 “MANUTENÇÃO E REPAROS” os valores referentes a serviços prestados por pessoa física e por pessoa jurídica, conforme Livros Razão de 2006 e 2007. Percebe-se assim, que não foram lançados em títulos próprios esses valores, descumprindo o que preceitua o art. 225, inciso II, do RPS. Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 O campo FPAS 639 é utilizado exclusivamente por entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção. Como já exposto, a entidade descumpriu o requisito previsto no art. 55, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, na redação vigente à época dos fatos geradores, de modo que procedeu corretamente a fiscalização ao reenquadrar a entidade no FPAS 515. Quanto à situação descrita pela fiscalização de que inexiste clareza no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, não é possível afirmar ter a impugnante descumprido o requisito previsto no art. 55, da Lei 8.212, haja vista que haver remunerado administrador e a inobservância de formalidades intrínsecas e extrínsecas na contabilidade não resultam necessariamente em não aplicação integral do resultado operacional na manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais, o que deveria ser comprovado pela fiscalização. Assim, não restou comprovado nos autos o descumprimento do requisito previsto no art. 55, da 8.212, logo não se pode concluir que a perda da referida isenção se dá também em razão do descumprimento deste requisito. As informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pela Administração Tributária, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento, nos termos do art. 225, do RPS. Por ter descumprido um dos requisitos necessários para o gozo da isenção, são devidas pela entidade as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros) incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, no período objeto do AI. A alegação de que inexistiria o valor consignado em planilha emitida no AI é improcedente, uma vez que não foram excluídos os valores da remuneração de administradores da base de cálculo das contribuições previdenciárias e são devidas as contribuições destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros). O Levantamento RE refere-se ao valor devido da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a remuneração dos segurados empregados referentes à remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados que constam nas folhas de pagamento, verificações conciliadas com as GFIP. O Impugnante não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, de modo que não pode ser acolhido o seu argumento, por se tratar de impugnação genérica neste ponto. Assevera o Relatório Fiscal que não foi apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Por deixar de apresentar documentos sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, da Lei 8.212. O Impugnante junta aos autos do Processo a homologação judicial de acordo realizado para rescisão de contratos de trabalho, fls. 343/363, informados em GFIP na competência 07/2007, conforme documentos juntados pelo Auditor Autuante às fls. 113/160. Assim procedendo, comprovou o quanto alegado de que a maioria dos trabalhadores foi demitida em 05/07/2007, o que justifica a redução do número de segurados empregados e da base de cálculo da contribuição. Desta forma, o lançamento das contribuições referentes ao Levantamento RR é ora retificado para que as bases de cálculo correspondam aos valores constantes nas GFIP, conforme telas extraídas do sistema GFIPWEB, ora juntadas às fls. 369/389, Fl. 695DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Os valores da base de cálculo do Levantamento RR correspondem aos constantes na GFIP, porque a Impugnante declarou o campo FPAS como 639, o qual é utilizado exclusivamente por entidades beneficentes de assistência social em gozo regular de isenção. Assim, somente foram calculadas as contribuições dos segurados empregados, logo foram omitidas as contribuições da Empresa e SAT, razão pela qual permanece a multa referente a omissões dessas contribuições. Assim, da multa total aplicada de R$ 371.721,44, após a retificação da multa referente ao Levantamento RR, remanesce o valor de R$ 323.531,69. Os cálculos realizados para apuração do presente crédito tributário encontram-se discriminados em planilha às fls. 35, e atenderam às determinações legais. As alegações referentes aos demais lançamentos serão apreciadas nos respectivos AI. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. À Administração Pública cabe tão somente dar aplicação aos comandos legais. A instância administrativa está adstrita a verificar se o lançamento aplica-se ao caso, analisar os argumentos e provas apresentados pelo sujeito passivo, verificar se houve realmente o fato gerador que gerou a obrigação tributária e se a lei foi corretamente aplicada ao caso. Os relatórios encadernados que foram entregues juntos com a impugnação, por versarem acerca de outros requisitos necessários para o gozo da isenção, os quais não foram apontados pela fiscalização como descumpridos, devem ficar arquivados no Órgão de origem. Ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Dessa forma, VOTO para considerar PROCEDENTE EM PARTE a presente autuação, para excluir o valor de R$ 48.189,75, relativo à retificação realizada nas competências 07/07 a 13/07 do Levantamento RR, e manter do valor original a multa no valor de R$ 323.531,69, além dos acréscimos legais. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte aduz, no que se refere a remuneração de administradores, que esta remuneração não existia e sim ocorria apenas reembolso de despesas (como por exemplo, do Presidente e tesoureira que fizeram determinados projetos); quanto à da remuneração dos empregados, aduz que não fora entregue anteriormente a documentação completa solicitada por motivos alheios a sua vontade ; discorda absolutamente do arbitramento efetuado pela autoridade fiscal e entende que é injusto e inaplicável ao caso; Fl. 696DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 aduz que a sua da escrituração contábil era absolutamente regular. Por fim, requer que seja afastado o lançamento fiscal em apreço eis que goza de imunidade prevista na CF. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Remuneração de administradores Conforme consta do relatório acima descrito, entendeu a autoridade fiscal que a entidade beneficente não cumpriu todos os requisitos para ter o direito à isenção/imunidade, eis que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, bem como sua escrituração contábil não observa formalidades extrínsecas e intrínsecas, não esta registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e contabiliza lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. No que se refere à remuneração de administradores, aduz a Recorrente que “não há nenhum documento, nenhum registro que prove que vicepresidentes e membros do Conselho Curador tivessem em qualquer tempo recebido qualquer remuneração e qualquer beneficio pessoal direto ou indireto desta entidade”. Vale dizer, ao invés de juntar aos autos documentação que comprove o quanto alega (presidente e tesoureira teriam recebido verba indenizatória ou reembolso de despesas), apenas sustenta que não procede o lançamento e que houve equivoco no registro contábil. Salienta a Recorrente que ao invés de Verba de Representação, na verdade é verba indenizatória ou reembolso de despesas efetuadas pelo Presidente e pela Tesoureira no desempenho das funções (junta declaração do contador responsável confirmado o equívoco de lançamento da rubrica). Entendo que a Recorrente não se desincumbiu do seu ônus probatório, restando correta a conclusão de que remunerou administradores, descumprindo o requisito previsto no art. 55, da Lei nº 8.212. Portanto, o lançamento referente ao Levantamento RA encontrasse escorreito. Apenas a titulo de esclarecimento, hoje há forte linha de defesa no sentido de que é possível remunerar dirigentes, estatutários ou não, sem que isso implique a perda da imunidade. Contudo, a legislação impõe algumas condições para isso. No caso em comento, não há necessidade de aprofundamento dessa interpretação eis que a Recorrente afirma que não se trata de remuneração. Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Remuneração dos empregados e arbitramento Até o momento do Recurso, o contribuinte não especifica qual a sua discordância quanto ao valor lançado neste levantamento, fazendo uma impugnação absolutamente genérica. Quando da apresentação do Recurso Voluntário, argumenta que por motivos alheios a sua vontade não estava ao seu alcance no momento da fiscalização nem no momento da defesa, os comprovantes de Informações da GFIP e FGTS, referente aos empregados remanescentes do período 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário. Entendo que falta justificativa plausível para o afastamento da preclusão. Assim, resta preclusa tal analise. Por não ter sido apresentada a totalidade das folhas de pagamento de 07/2007 a 12/2007, inclusive décimo terceiro salário, sujeitou-se o contribuinte à aferição indireta da base de cálculo (Levantamento RR), cabendo o ônus da prova em contrário ao Impugnante, nos termos do art. 33, §§3º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991 (foi feita considerando-se o salário de contribuição apresentado na competência de 06/2007, por aferição indireta). Escrituração contábil e demais pontos de mérito Como muito bem asseverado na decisão de piso, não ficou totalmente esclarecido da análise de documentos, informações e registros contábeis que a Entidade aplica integralmente suas rendas e recursos obtidos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais, dentro do território nacional. A Entidade apresentou a Escrituração Contábil sem estar devidamente registrada no Cartório de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas, não obedecendo, assim, às formalidades extrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade. A contabilidade não foi também regular no que se refere às formalidades intrínsecas, de acordo com as normas de contabilidade, escriturando lançamentos em títulos impróprios, inclusive sem a necessária segregação dos fatos geradores da contribuição previdenciária, motivo pelo qual dificultou a análise precisa dos fatos e registros contábeis para verificação do atendimento ou não dos requisitos exigidos referentes à regularidade da manutenção da condição de isenta da contribuição previdenciária. A contabilidade, assim, contrariou o art. 14, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). De fato é de se concluir que a entidade beneficente não cumpriu todos os citados requisitos, demonstrados por meio de uma escrituração contábil válida, ficando sem clareza inclusive no que se refere à aplicação integral do eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, bem como da constatação de que remunera ou distribui vantagens ou benefícios a qualquer título aos seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores. Uma vez constatado o não cumprimento dos requisitos legais a que estão sujeitas as pessoas jurídicas de direito privado que buscam desoneração tributária em relação às contribuições sociais, cabe ao Fisco apontar tais descumprimentos, e constituir o crédito tributário através do procedimento administrativo denominado lançamento. Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 Por fim, registre-se que o princípio pela busca da verdade material é sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias simples ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. Soma-se ao mencionado princípio também o princípio da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. O professor Sergio Andre Rocha, em seus diversos artigos, livros e estudos, deixa muito claro que o planejamento tributário é essencialmente uma questão PRÁTICA. Querer pagar menos NÃO é importante nem é ato punível por si só. O importante é se foi legitimo ou não. Em outras palavras, um Planejamento Tributário ilícito é aquele que se vale atos artificiais que distorçam os propósitos objetivos das formas jurídicas. Não há equivoco ou ilegitimidade alguma em buscar-se uma economia tributária licita. Tal afirmativa vem inclusive da ministra Carmem Lúcia, quando da análise do alcance do art. 116 do CTN. Sustenta a ministra que a busca por economia tributária é assegurada pela própria Constituição Federal, que garante a proteção ao patrimônio, a liberdade contratual, a autonomia da vontade e o livre exercício de atividade econômica. No entanto, quando identificada uma divergência objetiva entre o ato formalizado e a realidade fática, estamos diante de simulação, ato ilícito que pode e deve ser desconsiderado pelas autoridades fiscais. Note-se que a ocorrência de simulação latu sensu não Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.640 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.726344/2010-98 se presume, ela tem que ser demonstrada e provada pelas autoridades fiscais em bases fáticas. Estamos diante de uma questão de fato e não de direito. Sendo assim, sopesando os princípios com a realidade do presente processo, entendo que restou evidenciado os motivos que ensejaram o levantamento do credito fiscal em apreço. A Recorrente não apresentou , desde a intimação, nenhum documento que corroborasse a suposta despesa de viagens e reembolso de despesas. Quanto às multas, fora devidamente informado na decisão de piso que ao lavrar o Auto de Infração, efetuou-se a comparação entre as multas previstas anterior e posteriormente à MP nº 449, de 2008, conforme descrito no Relatório Fiscal. Entretanto, a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior à MP nº 449, de 2008, somente é definida conforme a fase processual do lançamento tributário em que o pagamento é realizado. Assim, nas competências em que a multa anterior restou mais benéfica, nova comparação deve ser feita no momento do pagamento, a fim de se verificar a permanência desta situação, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, DOU de 8/12/2009. Por tudo o quanto exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 700DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903863/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-010.345
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não é passível de nulidade a decisão de primeira instância que esteja devidamente motivada e fundamentada, possibilitando o pleno exercício do direito de defesa do contribuinte. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE CRÉDITO. Em regra, não geram créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. As aquisições de bens para revenda em operações, nas quais não houve a cobrança das contribuições, ainda que por erro dos fornecedores na aplicação indevida de suspensão, não geram direito ao crédito da contribuição não-cumulativa, por força da vedação estabelecida pelo art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.343, de 25 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.903871/2013-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 63 /2 01 3- 37 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de PIS-PASEP/COFINS, originado de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. A Delegacia da Receita Federal do Brasil emitiu o Despacho Decisório Eletrônico, reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, considerando a seguinte conclusão: - No demonstrativo de cálculo fornecido pelo interessado, os fretes de compras informados não correspondem aos fretes de compras dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos. Fornecedores de mercadorias informados na planilha dos fretes de compra não são fornecedores informados nas planilhas de bens para revenda e de bens utilizados como insumos. Após intimado a relacionar os fretes efetivamente pagos em cada compra dos bens para revenda e dos bens utilizados como insumos, o interessado não conseguiu informar os fretes pagos em cada operação de compra. Desta forma foram glosados, conforme planilha anexa, os valores de fretes informados no demonstrativo de cálculo, porque não foi possível relacioná-los com os bens adquiridos. - Não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. - Também foram glosados créditos referentes a complemento de preço relativo a 2007. Nos meses de maio e novembro de 2010, foi constatada uma diferença entre o valor total de grãos adquiridos no mês, conforme a planilha de aquisição de bens para revenda, e o valor informado no demonstrativo de cálculo. A diferença de valores foi glosada. Os créditos da Contribuição para a COFINS relativos ao 1º trimestre de 2008 foram incluídos no pedido de ressarcimento dos créditos da Contribuição para a Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 COFINS do 2º trimestre de 2008, realizado em 15/05/2013. Os créditos relativos a Contribuição para a COFINS do 1º trimestre de 2008 decaíram, pois o pedido de ressarcimento não foi efetuado dentro do prazo de cinco anos após o encerramento do trimestre-calendário. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu pela reforma da decisão pelas seguintes razões: i) Preliminarmente: Nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal; ii) No mérito, o cerne da questão se detém à análise da possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos (soja) adquiridos pela Contribuinte e equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa Recorrente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; iii) Não exerce atividade agroindustrial ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; iv) Tem sido aplicada equivocadamente a norma suspensiva; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Cabe o retorno dos autos à origem para a realização de diligência. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto desta Relatora, para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Com isso, foram determinadas as seguintes providências: a) Diligencie junto ao estabelecimento da empresa, de forma a constatar a atividade efetivamente exercida, especialmente se a Recorrente exerce atividade agroindustrial, bem como se as mercadorias adquiridas poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, ou se as atividades são apenas de revenda de mercadorias; b) Analise os documentos apresentadas pela Recorrente em Recurso Voluntário, apurando eventual direito creditório invocado; c) Caso necessário, intimar a Contribuinte para prestar esclarecimentos e documentos adicionais que se fizerem necessários; d) Confirme se houve recolhimento de PIS e COFINS nas operações vinculadas às Notas Fiscais objeto das glosas efetuadas; Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 e) Elaborar Relatório Conclusivo sobre as apurações e resultado da diligência; f) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi cumprida através do Termo de Comunicação e Ciência, com manifestação da Contribuinte apresentada nos autos. Após, o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Com a Informação Fiscal e intimação da Contribuinte, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade Conforme já analisado em Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminarmente Pede a Recorrente para que seja declarada a nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, desvio de finalidade, prejuízo ao Contraditório, Ampla Defesa e ao Devido Processo Legal. A decisão recorrida espelhou o convencimento do ilustre Julgador de primeira instância, sendo abordados os argumentos da defesa, os quais não foram acatados. Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Como já observado no v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, reproduzo a mesma conclusão demonstrada na r. decisão ora recorrida: Em que pesem as alegações do recorrente, resta evidente nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam claramente as glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Por sua vez, o recorrente limitou-se a tecer alegações diversas, onde discorre sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, conclui que por ter apenas revendido as mercadorias que adquiriu, não preencheria os requisitos na legislação capazes de sustentar a realização de vendas com suspensão de PIS e COFINS em seu favor e reclama que não poderia ter seu direito creditório sujeito à regularidade das operações de venda promovidas por seus fornecedores. Contudo, em nenhum momento o recorrente procura provar o que alega. Não acostou qualquer documentação à sua defesa, para embasar seus argumentos. Poderia, por exemplo, buscar comprovar que ao menos parte das operações glosadas, de fato não teriam ocorrido com suspensão, mesmo que por uma amostragem dentre as operações relacionadas nas planilhas que embasaram o Relatório Fiscal, mas nada fez para contestar todas as glosas minuciosamente apontadas nas planilhas demonstrativas. Já a fiscalização relata claramente que não foram admitidos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão. Ressalto, ainda, que o intuito do ressarcimento, como a própria palavra já deixa claro, é o de ressarcir, de devolver à empresa um valor que foi devidamente recolhido aos cofres públicos. No caso da suspensão em comento, como a operação não se sujeitava ao recolhimento de PIS e de Cofins pelos fornecedores, não será devido ao interessado qualquer valor a título de ressarcimento. Eventual crédito passível de restituição ou ressarcimento pode ser autorizado desde que comprovada sua certeza e liquidez. O simples protocolo do pedido de ressarcimento não é suficiente para demonstrar a existência do crédito, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte aos valores pleiteados. Desta forma, a não comprovação da certeza e liquidez do crédito alegado obsta o deferimento do pedido de ressarcimento. No caso, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, não comprovou sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a possibilidade da realização de venda, com suspensão de PIS e COFINS, de determinados produtos agropecuários, quando não é esse o caso abordado nos autos. As glosas foram efetuadas pelo fato das aquisições terem ocorrido com suspensão do recolhimento das contribuições, por isso o procedimento fiscal corretamente glosou os créditos indevidamente apurados nestas operações. O recorrente, por sua vez, limitou-se a reclamar contra o procedimento fiscal adotado, sem procurar comprovar que as conclusões da fiscalização poderiam Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 estar equivocadas, demonstrando que ao menos parte das operações poderiam, na verdade, não terem sido objeto de suspensão, o que sequer procurou fazer. Em suma, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, o que não é o caso. Portanto, deve ser afastada nulidade pleiteada pela Recorrente. Mérito A empresa acima identificada transmitiu o PER/DCOMP nº 05585.15329.100513.1.1.09-5507, pelo qual solicitou o ressarcimento de créditos vinculados às receitas de exportação com base no disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003, no montante de R$ 1.339.152,05, relativo a Cofins apurado para o 2º trimestre de 2009. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre emitiu, em 09/02/2015, Despacho Decisório Eletrônico reconhecendo parcialmente o direito creditório pelo valor de R$ 335.304,05. Não foram admitidos créditos da Contribuição referente às aquisições de mercadorias destinadas à revenda, efetuadas pelos fornecedores com alíquota zero, com o fim específico de exportação ou com suspensão, nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Como relatado, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos de defesa: - Foram equivocadamente destacados por alguns de seus fornecedores como passíveis de aproveitamento da suspensão prevista no artigo 9º, III, da Lei nº 10.925/2004, visto que a empresa efetivamente utiliza tais produtos para revenda, o que impede a fruição da regra de suspensão pelo fornecedor segundo a legislação de regência; - Não exerce atividade agroindustrial e não utiliza ou utilizou os produtos adquiridos como insumo na fabricação de quaisquer produtos; - Os créditos solicitados decorrem, principalmente, das aquisições de soja de pessoas jurídicas para revenda (mercado interno e exportação), sendo que tais aquisições seriam parte das operações que realiza e que decorreriam da disponibilidade de grãos durante a safra e da sua capacidade de armazenagem, uma vez que sua estrutura não atende a demanda existente, surgindo a necessidade de operações de venda imediata do produto por incapacidade de escoamento (interno e externo). A Lei n.º 10.925/2004 dispõe sobre a suspensão das contribuições para o PIS e a COFINS, condicionando-a ao processo industrial, como prevê o artigo 9º, abaixo colacionado: Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Já a Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 assim prevê: Art. 2ºFica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; b) 12.01 e 18.01; II - de leite in natura; III - de produto in natura de origem vegetal destinado à elaboração de mercadorias classificadas no código 22.04, da NCM; e IV - de produtos agropecuários a serem utilizados como insumo na fabricação dos produtos relacionados no inciso I do art. 5º. § 1ºPara a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3ºe 4º. § 2ºNas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. Como observado na decisão recorrida, consta nos autos que as planilhas demonstrativas que acompanham o Relatório da Ação Fiscal indicam as Fl. 666DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 glosas efetuadas, onde são declinadas cada uma das respectivas Notas Fiscais glosadas, com o período, número, valor, nome e CNPJ do fornecedor. Observo que a improcedência do pedido pela DRJ de origem teve por principal motivação a ausência de provas da liquidez e certeza do crédito invocado. O Ilustre julgador de primeira instância consignou que em nenhum momento a Contribuinte comprovou suas alegações, tampouco acostou qualquer documentação para demonstrar que as operações glosadas de fato não teriam ocorrido com suspensão. No entanto, o Recurso Voluntário foi instruído com Notas fiscais de Entrada e Saída (fls. 472 a 582), reiterando a Recorrente que as operações se referem à revendas de mercadorias adquiridas de terceiros. Da análise de tais documentos, de fato constam as operações classificadas pelos seguintes códigos fiscais:  CFOP 5102: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para industrialização ou comercialização, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento. Também serão classificadas neste código as vendas de mercadorias por estabelecimento comercial de cooperativa destinadas a seus cooperados ou estabelecimento de outra cooperativa.  CFOP 5117: Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, quando da saída real da mercadoria, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 – Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".  CFOP 5922: Classificam-se neste código os registros efetuados a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura. Diante de tais indícios, inicialmente o julgamento do recurso foi convertido em diligência através da Resolução nº 3402-002.137 (fls. 585- 592), para verificação se as mercadorias adquiridas dos fornecedores não foram objeto de recolhimento das contribuições, bem como comprovação da efetiva atividade exercida pela Recorrente, de forma a avaliar o cumprimento dos requisitos da IN SRF 660/2006. Em cumprimento à diligência, a Unidade de Origem apresentou nos autos o Termo de Comunicação e Ciência de fls. 604 a 606 com as seguintes informações: Nos termos da Resolução de fls. 585 a 592 nº 3402002.137 da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF foi aberto o procedimento fiscal diligência, examinando-se as questões descritas a seguir. Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Conforme já informado no processo 11080-903.882/2013-63, constatamos que a atividade econômica principal exercida pela empresa, no período compreendido entre o 1º trimestre de 2008 e o 4º trimestre de 2010 era o comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, assim como o comércio atacadista de soja e de outras matérias-primas agrícolas. E a natureza jurídica da empresa era de cooperativa. A recorrente não exercia a atividade agroindustrial. Assim, as mercadorias adquiridas não poderiam ser classificadas como insumo na fabricação de produtos, sendo adquiridas para revenda. Nas notas fiscais de fls. 504 a 511 consta como emitente Leindecker & Cia Ltda do município de Carazinho/RS, nas notas fiscais de fls. 502 e 512 a 528 consta como emitente Giovelli e Cia Ltda do município de Santo Ângelo/RS, nas notas fiscais de fls. 486 a 499 e 539 a 548 consta como emitente Câmara Agroalimentos SA do município de Santa Rosa/RS, na nota fiscal eletrônica de fl. 529 consta como emitente Cotribá – Cooperativa Mista General Osório Ltda do município de Cruz Alta/RS, e como destinatário de todas as notas fiscais citadas a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas notas fiscais de produtor de fls. 474 a 475 consta como emitente Faz do Salso Agricultura e Pecuária Ltda do município Arroio Grande/RS, nas notas fiscais de produtor de fls. 473 e 476 consta como emitente Fundação Dr. Carlos Barbosa Gonçalves do municípoio de Jaguarão/RS, e como descrição do produto de todas as notas fiscais citadas “soja tipo exportação”. Nas notas fiscais de fls. 500 a 501 e 530 a 538 consta como emitente Cocevil Comércio de Cereais Ltda do município de Tupancireta/RS e como destinatário a filial da interessada no município de Rio Grande/RS. Nas aquisições de soja das notas fiscais acima citadas, trata- se de mercadoria destinada à exportação. Todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Em várias notas fiscais consta a expressão “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Os fornecedores do contribuinte apenas se equivocaram na especificação do dispositivo legal correspondente, deveria ter sido citado como dispositivo legal o art. 40 da Lei 10.865/2004 e não a Lei 10.925/04. A interessada recebeu entre janeiro de 2008 e dezembro de 2010, em períodos de fornecimento de soja distintos, documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas e notas fiscais de aquisição de soja do mesmo fornecedor onde constava o dispositivo legal da suspensão de forma incorreta. Era obrigação da interessada informar os seus fornecedores do equívoco. O contribuinte manteve esta situação durante todo o período fiscalizado, só para dizer depois que teria direito ao crédito. Nos documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda do contribuinte de fls. 478 e 481 a 485, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário BSBIOS Ind. E Com. de Biodiesel Sul Brasil SA do município de Passo Fundo/RS, no documento auxiliar de nota fiscal eletrônica de venda da interessada de fl. 479, consta como endereço do emitente o município de Palmeira das Missões/RS e o destinatário Olfar Ind. E Com. De Óleos Vegetais do município de Erexim/RS. Consultando-se as notas fiscais eletrônicas, constatamos que as vendas da interessada foram efetuadas sem o Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 pagamento da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. O valor das contribuições se encontra zerado nas notas fiscais. Em anexo, fls. 596 a 603, as notas fiscais eletrônicas correspondentes aos documentos auxiliares de nota fiscal eletrônica de fls. 478 e 479. Conforme determinação do inciso II do § 4° do art. 8° e do § 4° do art. 15 da Lei n 10.925, de 2004, a pessoa j urídica cerealista, ou que exerça atividade agropecuária e a cooperativa de produção agropecuária, deverão estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários vendidos com suspensão da exigência das contribuições. Os documentos auxiliares de notas fiscais eletrônicas de venda da interessada de fls. 472, 477 e 480 se referem à revenda de milho indústria. Não houve glosa de milho indústria no período fiscalizado. Desta forma, as conclusões do Despacho Decisório de fl. 320 e Relatório Fiscal de fls. 332 a 335 devem ser mantidas. Não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. De fato, todas as aquisições de soja foram remetidas para a filial da Recorrente, localizada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetuaria as exportações, como observado em diligência. Todavia, a Recorrente alega não se tratar de empresa preponderantemente exportadora, motivo pelo qual não deve ser aplicada a suspensão do artigo 40 da Lei 10.865/2004. Ocorre que em julgamento ao PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte, este Colegiado concluiu pela necessidade de diligência através da Resolução nº 3402-002.341, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, cujo voto esta relatora acompanhou integralmente, uma vez que a Autoridade Fiscal afirmou em Relatório de Diligência Fiscal, que a suspensão seria pelo artigo 40 da Lei 10.865/2004, considerando que as mercadorias são destinadas à exportação. Diante de tal impasse e, na forma igualmente decidida por este Colegiado naquele processo (Resolução nº 3402-002.341), o julgamento do recurso novamente foi convertido em diligência para as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para comprovar se as mercadorias são de fato revendidas no mercado interno; b) Analisar a documentação constante dos autos e outros documentos porventura apresentados pela Recorrente, manifestando-se, conclusivamente, se a Contribuinte é pessoa jurídica preponderantemente exportadora e faz jus à suspensão das contribuições, conforme determina o artigo 40 da Lei 10.865/2004; c) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 d) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Em cumprimento à diligência, foi anexada aos autos a INFORMAÇÃO FISCAL Nº 2.096/2021/DRFVR10RF/EQAUD2 (e-fls. 694-696), com o seguinte resultado: 2. Examinando-se as receitas de exportação e a receita bruta total constatamos que a Recorrente não é pessoa jurídica preponderantemente exportadora conforme o art. 40 da Lei 10.865 3. A Recorrente não comprovou que as mercadorias cujos créditos foram glosados foram revendidas no mercado interno, apenas apresentou notas fiscais de venda e um movimento de estoque do produto relativo a 2008 (anexado no processo 11080.903862/2013-92). 4. Durante o período fiscalizado a recorrente efetuou exportações conforme planilha abaixo: (...) 5. Foram glosados apenas os créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das aquisições de bens para revenda, cujas vendas foram efetuadas pelos fornecedores com suspensão, com o fim específico de exportação ou com suspensão nos termos do art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º da IN 660/2006. Os demais créditos da aquisição de bens para revenda (soja em grãos) foram mantidos. 6. Mantenho as conclusões já constante dos autos de que as aquisições de soja, cujos créditos foram glosados, trata-se de mercadoria destinada à exportação. Todas essas aquisições de soja foram remetidas para a filial da interessada no município portuário de Rio Grande/RS, porto no qual o contribuinte efetua as suas exportações. Nas notas fiscais constam as expressões “venda efetuada com o fim específico de exportação” ou “venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, Lei 10.925/2004”. Como já foi anteriormente informado, não houve recolhimento da Contribuição de PIS/PASEP e da COFINS nas operações vinculadas às notas fiscais objeto das glosas efetuadas. (sem destaque no texto original) Considerando tratar-se da mesma diligência realizada PAF nº 11080.903882/2013-63, referente à mesma Contribuinte e, na forma autorizada pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, peço vênia para reproduzir a conclusão do v. Acórdão nº 3402-009.942, de relatoria do ilustre Conselheiro Pedro Sousa Bispo, o qual foi acompanhado por esta relatora por ocasião do julgamento: Depreende-se do resultado da diligência que, por não se enquadrar como pessoa jurídica preponderante exportadora, a Empresa Recorrente não estaria sujeita a suspensão nas aquisições de soja, prevista no art. 40 da Lei nº10.855/2004. Conforme consignado nos autos, restou comprovado também que a Empresa não pratica a atividade agroindustrial, dedicando-se somente a atividade de comércio atacadista de grãos. Por conseguinte, a soja adquirida foi utilizada para revenda e não como insumo como defendia a Autoridade Fiscal. Tal fato leva a conclusão de que a empresa não estaria sujeita a suspensão na aquisição de soja destinada a Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 revenda vez que não atende a todos os requisitos previstos no art. 9º da Lei 10.925/2004 e art. 2º, § 2º e art.4º da IN 660/2006, quais sejam: i) apura IRPJ com base no lucro real; ii) exercer atividade agroindustrial. na forma do art. 6º da IN 660/2006; e iii) utiliza a soja adquirida como insumo na fabricação de produtos de que trata o inciso I do art. 5° da IN SRF 660, de 2006. Entretanto, na sistemática da não cumulatividade das contribuições, em regra, não geram créditos nesse regime as aquisições de bens ou serviços que não sofreram incidência da contribuição, ou seja, não há tomada de créditos de PIS e COFINS quando não há tributação na operação de entrada. Tal vedação consta no art. 3º, § 2º, II, da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art.3º (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.(Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 (negrito nosso) Restou comprovado nos autos que não houve pagamento de PIS e COFINS nas operações de aquisições de soja destinada a revenda, ainda que por erro de aplicação da legislação da suspensão pelos seus fornecedores de soja, o que impede o deferimento do pedido de ressarcimento das contribuições que não foram pagas, pois, caso contrário, isso representaria um verdadeiro enriquecimento sem causa para a Empresa. O termo ressarcir presume que seria tomar de volta algo que foi pago e, no caso, há evidências de que no preço não estão embutidas as contribuições. Outrossim, igualmente neste caso, assiste razão ao ilustre Julgador de primeira instância, ao tecer considerações sobre o ônus da prova da Contribuinte com relação ao direito creditório perseguido, aplicando a regra do artigo 373, I do Código de Processo Civil. E, diante da ausência destas provas, resta impossível a averiguação sobre a procedência, certeza e liquidez de tais créditos. Observo ainda que este Colegiado sempre busca pela aplicação da verdade material para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. Todavia, não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, cita-se o Acórdão nº 9303-007.218, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 . 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do Fato Gerador: 20/04/2007 Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.345 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903863/2013-37 Portanto, uma vez que a Contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, passível de afastar as conclusões do ilustre Auditor Fiscal, de que não houve a incidência das contribuições nas operações de aquisições da Recorrente com destino à exportação, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto os argumentos da defesa. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 672DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13161.720297/2012-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.
Numero da decisão: 2402-011.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).

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INDEFERIMENTO. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrário, deve ser indeferido. Ademais, a dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. GFIP. GPS. Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias, assim como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO. A aplicação do agravamento da multa, nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96, deve ocorrer apenas quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não restou configurado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, afastando o agravamento da multa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 02 97 /2 01 2- 74 Fl. 495DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 aplicada. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny, Rodrigo Duarte Firmino, Jose Márcio Bittes e Francisco Ibiapino Luz, que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Diogo Cristian Denny, Gregório Rechmann Junior, José Marcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 16-54.458 (fls. 425 a 438) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio de 3 Autos de Infração relativos às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, dos segurados e Terceiros: 1.1. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7080, onde foram apurados valores referentes às contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, quais sejam: a contribuição devida ao FPAS (quota patronal), a contribuição devida para o financiamento dos benefícios concedidos em decorrência de incapacidade laborativa. O montante do débito corresponde a R$ 887.871,42, consolidado em 18/05/2012. 1.2. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7099, com a apuração das contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa e que deveriam ter sido descontadas das respectivas remunerações e recolhidas pela empresa à Seguridade Social, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com o débito de R$ 273.624,99, consolidado em 18/05/2012. 1.3. Auto de Infração Debcad nº 51.018.7102, vide fls. 04, com a apuração das contribuições devidas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, no período de 01/01/2009 a 31/12/2009, com o débito de R$ 135.775,58, consolidado em 18/05/2012. A Decisão recorrida restou assim ementada (fls. 425 e 426): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quando os termos e demonstrativos integrantes das autuações oferecem à Impugnante todas as informações relevantes para sua defesa, comprovada através de impugnação em que demonstra conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 496DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 SOLICITAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. A solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do art. 16 do Decreto nºº70.235/72, competindo à Autoridade Julgadora indeferir aquelas que julgar prescindíveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. A lei Custeio prevê contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. E ainda, para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Art. 22, I e II da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e dos contribuintes individuais que lhe prestar serviços, descontando as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei. Art. 30, I, alíneas a e b ; art. 33, § 5º, ambos da Lei 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECOLHIMENTO. A empresa está obrigada a recolher, no prazo legal, no mês seguinte ao da competência, as suas próprias contribuições previdenciárias devidas, juntamente com as contribuições que deve arrecadar de seus empregados e contribuintes individuais a seu serviço e também as destinadas a outras Entidades (“Terceiros”) conforme seu enquadramento no FPAS. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADES E FUNDOS. Em decorrência dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA AGRAVADA. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício, a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, ou falta de declaração e ou de declaração inexata será aumentada de metade quando, intimado o sujeito passivo, no prazo marcado, não apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os art. 11 a 13 da Lei nº 8.218/91. Fl. 497DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 Art. 44, § 2º, II da Lei nº 9.430/96. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte foi intimada em 12/02/2013 (fl. 481) e apresentou recurso voluntário em 12/03/2013 (fls. 440 a 452) sustentando: a) aplicação do princípio da verdade material e furto de alguns dos seus documentos; b) descabimento da multa aplicada; c) apresentou arquivo MANAD em pdf, o único que possuía; d) exclusão dos valores retirados da GFIP ou RAIS porque já foram constituídos quando da entregue da obrigação acessória; e) o pagamento identificado pela fiscalização como sendo para Aldemir foi feito para uma pessoa jurídica; f) foram incluídos valores recebidos pela locação de imóvel; g) não foram desconsiderados empregados já demitidos. Sem contrarrazões. o re at rio Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminares de Nulidade e verdade material A recorrente sustenta a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de perícia contábil. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Em sede de impugnação, o pedido de perícia deve ser feito com a exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito – art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72 1 . A realização de perícia, por sua vez, somente se justifica quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos. Caso as provas constantes do processo, 1 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 498DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 ainda que versem sobre matéria especializada, possam ser satisfatoriamente compreendidas, nada justifica a realização de perícia. Enfim, a perícia tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, fora do campo de conhecimento da Autoridade julgadora. Como bem ressalta o acórdão recorrido, em pontos não impugnados no recurso voluntário, a Fiscalização prorrogou o prazo para a contribuinte apresentar documentos, que foram apresentados parcialmente. Confira-se (fl. 428): 1.5. O Relatório Fiscal, fls. 08/19, comum aos três Autos de Infração, descreve o procedimento fiscal. Desde logo, registra que após a primeira intimação a empresa solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentos (fls. 84) e renovou com pedido de dilação (fls. 85), ambos deferidos. 1.6. Constam do referido Relatório as demais intimações para a apresentação de documentos (f s 86/87; 265/266; 269 e 272), o cumprimento parcial (fls. 88) e a declaração da Interessada com a justificativa da apresentação deficiente (fls. 89) a dificuldade de obter os documentos contábeis com o antigo contador, bem como o outro pedido de prazo, em 28/03/12 (fls. 268), após a intimação de 02/03/2012 (fls. 265/6). 1.7. Destacam-se os seguintes documentos apresentados e juntados ao processo – além dos documentos pessoais do procurador e certidões: Recibo de entrega dos arquivos digitais (sem arquivo gravado em meio magnético); RAIS 2009; Livro diário nº 11 relativo ao ano de 2009 (sem assinatura do contador e sem registro). 1.8. Observa-se que na intimação de 22/03/2012 (fls. 269), além de documentos foram solicitados esclarecimentos sobre os motivos de recolhimentos a maior daqueles informados em GFIP para a filial e sobre os dados do trabalhador informado em RAIS para o estabelecimento citado. 1.9. Destacado que em 10/05/2012 a Fiscalizada protocolizou recibo de entrega de arquivos digitais sem o arquivo gravado (fls. 10 e 275) e que até aquele momento (05/2012) a empresa não tinha atendido às intimações nº 17/2012 de 22/03/2012 (fls. 269) e 22/2012 de 03/04/2012 (fls. 272). 1.10. Consta que em razão da não apresentação das folhas de pagamento foram utilizadas as informações obtidas na relação Anual de Informações Sociais (RAIS), na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) e no livro Diário, confrontadas com as informações apresentadas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social (GFIP). Não obstante o pedido de perícia, a recorrente não trouxe, nem em sede de recurso voluntário, documentos novos aos autos. A dificuldade da parte relacionada a problemas com o contador por ela contratado não pode ser imputado à Fiscalização, nem pode se tornar óbice à constituição do crédito tributário, salvo se apresentadas provas que, veemente, comprovem caso fortuito ou força maior a impossibilidade totalmente a entrega dos documentos e o cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias, o que não ocorreu no presente caso. 2. Dos valores lançados A recorrente sustenta a ocorrência de bis in idem, já que não há como admitir que os valores fixados no Anexo I - os quais foram retirados da GFIP ou da RAIS possam ser novamente tributados no presente auto de infração, pois os mesmos já foram ofertados a autoridade tributária. Assim, pugna pela exclusão dos valores retirados da GFIP e da RAIS daqueles que estão no Anexo I do Auto de Infração. Fl. 499DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 A recorrente alega ainda equívoco da Fiscalização na inclusão de valores relacionados a Aldemir Porfírio Conceição, que havia valores relacionados a empréstimos e que foram lançados valores relacionados a locação do imóvel da FINAN. A Constituição Federal prevê a instituição de contribuições sociais a serem pagas pelo trabalhador e demais segurados da previdência social e pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada; incidindo sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício – arts. 149 e 195. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.212, de 24/07/1991, instituiu as contribuições à seguridade social a cargo do empregado e do trabalhador avulso com alíquotas de 8%, 9% ou 11% (art. 20); e a cargo do contribuinte individual e facultativo com alíquota de 20% (art. 21) - ambas sobre o salário-de-contribuição. Outrossim, instituiu as contribuições a cargo da empresa com alíquota de 20% sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais, que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial; e para o financiamento dos benefícios previstos nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e aqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos, tendo alíquotas de 1%, 2% ou 3% (art. 22). As contribuições destinadas a Terceiros possuem identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias e devem seguir a mesma sistemática 2 , a teor do que dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007, calculadas com a alíquota de 5,8%, sendo: Salário Educação 2,5%; INCRA 0,2%; SENAI 1,0%; SESI 1,5% e SEBRAE 0,6%. A empresa, portanto, é obrigada a recolher as contribuições devidas a Terceiros a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais. Segundo o princípio da dialeticidade, o recorrente deve fundamentar o seu recurso, a fim de possibilitar que o julgador sopese os seus fundamentos em cotejo com os 2 TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS (SISTEMA S E OUTROS). IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, SEGUINDO A MESMA SISTEMÁTICA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE: AVISO PRÉVIO INDENIZADO, QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que as contribuições destinadas a terceiros (sistema S e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias, devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por esta Corte como de caráter indenizatório. Precedentes: AgInt no REsp. 1.806.871/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 6.5.2020 e AgInt no REsp. 1.825.540/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 1.4.2020. 2. In casu, deve ser afastada a incidência da exação sobre o aviso prévio indenizado, os quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença e o terço constitucional de férias. 3. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1714284/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) Fl. 500DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm#art57 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 fundamentos do acórdão recorrido; e, por outro ado, para permitir que a parte contrária impugne os seus fundamentos. Nesses pontos, a recorrente não impugnou os argumentos da decisão recorrida, tendo limitar a repisar os fundamentos da impugnação, devendo ser mantida a mesma conclusão alcançada pela decisão recorrida. Confira-se (fls. 434 a 437): Cerceamento de defesa. Nulidade. Inexistência. 5.8. Assim, cabe analisar que o alegado cerceamento de defesa (porque afirma que apresentou os arquivos digitais e o Auditor disse que não) e a consequente nulidade do lançamento fiscal arguida pela impugnante não restou caracterizada e nem encontra amparo no quanto previsto no artigos 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF). Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 5.9. Observa-se que quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões cometidas em Auto de Infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, nos termos do art. 60 do mencionado Decreto. 5.10. Acrescenta-se que não se evidencia nos autos a ocorrência de quaisquer das hipóteses mencionadas, tendo em vista que a descrição dos fatos é clara e precisa, não comportando qualquer dúvida quanto aos fatos imputados, bastando ler os relatórios, planilhas, enquadramentos legais e demonstrativos de apuração das contribuições devidas para se ter presente as circunstâncias que envolveram as autuações. 5.11. Reitera-se que a alegação específica efetuada pela impugnante pretendendo o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração não merece amparo conforme anteriormente articulado. Questionamentos pontuais da Impugnante. 6. De outra banda, a Impugnante alega bis in idem, entendendo – equivocadamente – que o lançamento contém dados declarados ao Fisco em GFIP, RAIS e DIRF. 6.1. De pronto há que ser esclarecido que as informações prestadas em RAIS e DIRF não se prestam a apurar as contribuições sociais previdenciárias nem aquelas destinadas a Terceiros e apenas serviram como de subsídio para verificação dos pagamentos a pessoas físicas remuneratórios de prestação de serviços. 6.2. Quanto à Guia de Recolhimento de FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), documento este declaratório e que de fato conduz a uma cobrança direta do quanto declarado, cumpre elucidar que os dados não foram utilizados para gerar arrecadação em duplicade, mas apenas para confronto e comparação entre os valores obtidos através de outras fontes (o diário, a RAIS e a DIRF), tendo sido lançadas somente as diferenças encontradas. 6.3. Neste sentido, vide o quanto informado pela Autoridade Fiscal em seu relatório, destacando-se às f s 10: “Para a comparação entre as informações da GFIP com as demais, primeiramente fazia a verificação por competência, para um mesmo empregado. Do maior valor entre os informados em RAIS, DIRF e, quando possível, no Livro Diário. Obtido esse valor, era comparado com a informação prestada pela empresa através da GFIP. Através desse confronto foram encontradas as divergências existentes na planilha localizada no Anexo I, as quais foram objeto de lançamento fiscal” A eitura dos anexos, em especial do Anexo I (fls. 20/43) confirma que inexiste duplicidade de cobrança, somente a diferença foi objeto de autuação. Fl. 501DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 7. Lado outro, quanto à contestação do valor de R$ 20.804,00, lançado para a competência 09/2009, relativo ao pagamento destinado a Aldemir Porfirio Conceição e alegado pela Impugnante de que fora pago à Indústria de Serralheria, pessoa jurídica, conforme registrado em seu ativo imobilizado, também não tem amparo a mera alegação. 7.1. Além de nada comprovar no sentido de que o pagamento questionado foi destinado à pessoa jurídica, o registro contábil comprova que o pagamento foi à pessoa física, vide o livro diário nº 11, fls. 61 e fls. 231 do presente processo, onde o respectivo histórico registra “ PAGTO CFE NF Nº 207 E 208 DE ALDEMIR PORFÍRIO CONCEIÇÃO”, tendo como conta devedora “Manutenção Prédios/Insta ações” 7.2. Melhor sorte não merece o lacônico questionamento do valor constante para a competência 10/2009, com a a egação de que decorreu de “empréstimo efetuado pela Instituição em anos anteriores, registrados na conta de empréstimos a terceiros” 7.3. Na debatida planilha, anexo III, o único valor relativo à competência 10/2009, teve como beneficiário Antonio Carlos Moraes, como origem a contabilidade e o valor de R$ 49.144,38. 7.4. A Impugnante não juntou documento comprobatório de sua alegação e no livro diário nº 11, fls. 175 e fls. 239 do presente processo, o respectivo histórico registra “PAGO CFE REC A ANTONIO MORAES”, conta devedora “ANTONIO CARLOS MORAES”, justificando a manutenção do ançamento re ativo ao pagamento de contribuinte individual. 7.5. No tocante ao questioamento do pró-labore demonstrado na planilha IV e que a Interessada argumenta ter natureza diversa, de pagamento de aluguel consoante acima relatado, da mesma forma nada foi comprovado pela Impugnante. 7.6. Na referida planilha IV foram listados pagamentos aos dirigentes da Autuada, Ivolim Monteiro, Lauro Andrey localizados na contabilidade da empresa, o livro diário nº 11. Exemplificando, para a competência 03/2009 foram localizados quatro lançamentos, dois às fls. 39 e dois às fls. 44 (respectivamente às fls. 198 e 203 do processo) com histórico, nos dois primeiros “PGTO CFE CH Nº 900149 A IVOLIM MONTEIRO” e “PGTO CFE CH Nº 900148 A LAURO ANDREY”, ambos com valor de R$ 7.000,00 e, nos dois outros, ambos com hist rico “PROLABORE MANTENEDORES” e valor de R$ 5.000,00, todos com a conta devedora “PROLABORE” 7.7. Portanto, além da alegação não ter sido documentada, o lançamento foi plenamente fundamentado na própria contabilidade da empresa, cujos registros são inequívocos quanto à natureza remuneratória dos dirigentes. 7.8. Mais uma vez, outro argumento sem respaldo em provas – que pretende produzir futuramente em diligência – no tocante ao anexo V, pois alega que a fiscalização deixou de considerar inúmeros empregados demitidos durante o ano de 2009, mas sequer menciona quem foram nem detalha as demissões, razão pela qual, pelos motivos anteriormente expostos, não merece acolhida, nem mesmo para que seja determinada diligência. 7.9. Em suma, ao contrário do articulado pela Autuada, temse que o AuditorFiscal não desconsiderou a diretiva de busca da verdade material, analisou toda a documentação apresentada pela Fiscalizada e também as informações obtidas no banco de dados da RFB; compi ou, fundamentou e demonstrou as origens das bases de cálculo e dos valores lançados, inexistindo motivo para reforma das autuações. Os fatos geradores decorrem das informações prestadas pelo próprio contribuinte em GFIP. Os valores das bases de cálculo da contribuição previdenciária são consignados no referido documento. Todos estes dados, fornecidos pela própria empresa, são registrados no sistema informatizado da Previdência Social, que também registra os valores recolhidos em GPS. Fl. 502DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 Nos termos do art. 225, §1°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, as informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP servem como base de cálculo das contribuições previdenciárias, e se constituem em termo de confissão de dívida, na hipótese do não-recolhimento. Assim, a partir do confronto entre as informações prestadas pelo contribuinte em GFIP e os valores efetivamente recolhidos em GPS, tem-se o quantum devido pelo sujeito passivo. Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais incidentes sobre remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, cujos fatos geradores foram declarados em Folha de Pagamento e GFIP, cabe à auditoria fiscal efetuar o lançamento do credito tributário correspondente. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. 3. Da multa agravada A aplicação da multa agravada, por outro lado, pressupõe situação diversa a esta e que com ela não se confunde. Nesse ponto entendo que assiste razão ao recorrente, pelo não cabimento da multa agravada nos termos já proferido por essa turma, cujo voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Gregorio Rechmann Júnior apresenta-se como razões de decidir do presente julgamento: A Recorrente, por seu turno, conforme exposto no voto vencido supra, defendeu que, para que haja agravamento da penalidade de ofício, a ausência de prestação de informações ou documentos deve ocasionar embaraço à fiscalização ou dificultar a apuração e lançamento do tributo. Mencionou que a escrituração contábil fora o único elemento não apresentado, e que este não era essencial ao lançamento. Pois bem. Razão assiste à Recorrente neste particular. Para tanto, tal como o fez o d. Relator, socorro-me aos escólios do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, objeto do Acórdão 2401-006.912, de 11/9/2019, que debateu sobre esta matéria acerca do contribuinte supramencionado, in verbis: MULTA AGRAVADA Por derradeiro, insurge-se quanto à aplicação da multa de ofício agravada alegando que, os únicos documentos que não forneceu à Fiscalização, foram os relativos à contabilidade, no entanto, tais documentos não foram essenciais para a apuração e lançamento do crédito objeto deste processo administrativo. Como o procedimento fiscalizatório objetivava o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas às Contribuições Previdenciárias, entende que não seria necessária a análise da contabilidade, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento, como informado pelo Auditor Notificante no subitem 3.3, do Relatório Fiscal. Conclui que inexistiu óbice à fiscalização por parte da contribuinte, uma vez que os documentos solicitados e não entregues em nada atrapalharam o trabalho do Auditor fiscal, devendo o agravamento da multa de ofício ser afastada. Pois bem, o recurso deve ser provido neste particular, pois não há demonstração de que a recorrente, deliberadamente, tenha agido para acarretar prejuízo ao procedimento fiscal. Pelo Fl. 503DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 contrário, a contribuinte apresentou todos os documentos solicitados pela auditoria fiscal, mesmo no curto prazo concedido, falhando apenas em relação aos arquivos digitais relacionados a sua contabilidade. Ademais, a fiscalização não ficou impossibilitada de lavrar os autos de infração, tanto que o lançamento se respaldou na utilização dos arquivos digitais da RFB (referentes às GFIP apresentadas) e nas declarações constantes das folhas de pagamento (apresentadas pela contribuinte) de tal forma que são aplicáveis os seguintes precedentes deste Conselho: MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Para a imputação da penalidade agravada é necessário que a Contribuinte ao não responder às intimações da autoridade fiscal no prazo por esta assinalado o faça de forma intencional e que acarrete prejuízo ao procedimento fiscal, obstaculizando a lavratura do auto de infração, o que não ocorreu no presente caso. (CSRF, Acórdão 9303-007.853, de 22/01/2019) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MULTA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. O agravamento da multa de ofício, em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca da comprovação da origem dos depósitos, não se aplica aos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação regente da matéria. (CSRF, Acórdão 9202- 007.654, de 26/02/2019) MULTA. AGRAVAMENTO DA PENALIDADE. Somente nos casos dispostos no Art. 44 da Lei 9.430/1996 é que a legislação determina o agravamento da multa de ofício. MULTA DE OFICIO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. Deve-se desagravar a multa de oficio, pois o Fisco já detinha informações suficientes para concretizar a autuação. Assim, o não atendimento às intimações da .fiscalização não obstou a lavratura do auto de infração, não criando qualquer prejuízo para o procedimento fiscal. Recurso Especial do Procurador Negado. (CSRF, Acórdão 9202- 001.949, julgado em 15/02/2012) Neste diapasão, a partir da análise do Termo de Intimação de Documentos, dos documentos entregues pela contribuinte e da motivação do lançamento, o caso em analise, não configura caso passível de agravamento da multa Sobre o tema, destaque-se, ainda, as razões de decidir objeto do Acórdão nº 1201- 004.726, de 16 de março de 2021, de relatoria da Conselheira Gisele Barra Bossa, in verbis: 18. E, em que pese a ora Recorrente tenha sido intimada e reintimada a apresentar documentos acerca das inconsistência apontadas por meio dos referidos Termos de Intimação, considero que a aplicação do agravamento da multa só é cabível quando a falta de atendimento das intimações pelo contribuinte impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal, o que não ocorreu no presente caso. 19. Vejam que, em concreto, o contribuinte não aponta inconsistências no lançamento, acolheu a própria verificação sistêmica do programa DIRF x DARF. Na prática, o fato de o contribuinte não responder a intimação acaba por “prejudicar” o pr prio contribuinte O dever de cooperação é fundamental, mas não evidencio em concreto qualquer nível de omissão/ocultação de informações. 20. A multa imputa-se em razão da falta de esclarecimentos que tenham o condão de embaraçar a fiscalização. No caso em apreço o esclarecimento/prestação de informação só causa prejuízo ao próprio contribuinte e acaba por ratificar in totum o lançamento. 21. Nessa linha, inclusive, já foi o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme atesta a ementa do seguinte julgado: MULTA AGRAVADA - ARTIGO 44, § 2º, LEI 9.430/96 - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO - LANÇAMENTO POR PRESUNÇÃO. A aplicação do agravamento da multa nos termos do artigo 44, § 2º, da Lei 9.430/96 deve ocorrer quando a falta de cumprimento das intimações pelo sujeito passivo impossibilite, total ou parcialmente, o trabalho fiscal. Na hipótese em que a fiscalização se vale de regra que admite o lançamento por presunção, a atitude do sujeito passivo torna-se irrelevante para o deslinde do trabalho fiscal, de modo a tornar-se inaplicável o Fl. 504DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.720297/2012-74 agravamento da multa. (Processo nº 13884.004558/2003-69, Acórdão nº 9202004.290, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 19 de julho de 2016, Relator Gerson Macedo Guerra). 22. Desta forma, considero é inaplicável o agravamento da penalidade. Conclusão Ante o exposto, divirjo do voto do nobre Relator neste particular, para dar provimento ao recurso voluntário da Contribuinte neste ponto, afastando-se o agravamento da multa de ofício. (Acórdão nº 2402-010.514, Processo nº 10480.728380/2018-86, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, publicado em 18/11/2021). Nesse mesmo sentido outro julgado do CARF: (...) MULTA AGRAVADA. FALTA DE ESCLARECIMENTOS. NÃO CABIMENTO. A multa de oficio agravada deve ser afastada nas hipóteses em que a autoridade fiscal já detém de informações suficientes para concretizar a autuação, de modo que o não atendimento a uma das intimações fiscais não obsta a lavratura do auto de infração e, portanto, não ensejando qualquer prejuízo à realização e continuação do procedimento fiscal que precede a lavratura do auto de infração, não justifica o agravamento da penalidade. APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS. POSSIBILIDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM O INSTITUTO DA COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O mero aproveitamento dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta relativamente ao período fiscalizado não se confunde com o instituto da compensação tributária, que, como sabido, é regida e submete-se a toda uma sistemática própria prescrita nos termos e condições da legislação tributária de regência. (Acórdão 2201-008.534, Relator Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, publicado em 10/05/2021) Diante do exposto, nesse ponto, voto pelo provimento do recurso voluntário para excluir a multa agravada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento tão-somente para excluir a multa agravada. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 505DF CARF MF Original

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