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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4759654 #
Numero do processo: 10660.001335/90-37
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84042
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Assim, uma vez jul- gado procedente o arbitramento de lucro levado a efeito no processo instaurado contra a pessoa jurídica, torna-se cabí vel o lançamento reflexo procedido con tra a pessoa física do sócio sob o mes- mo suporte fãtico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VIANNA DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 27 de agosto de 1992. / 4.7," ,e, • Ri • l ' ''ir - PRESIDENTE E RELATORA A -11115r , : , - VISTO EM AFONSO wa 0 Dr" IRA DE 4 -P'4S - PROCURADOR DA FAZENDA NA CIONAL SESSÃO DE: .0 4 DEZ -, ''s (- c! . Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,- SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, jEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL NW ' k \,..,. ../ O AMEFP/OF- SECOS Ikl q 064/90 J.t4 34* ' f:r SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10660.001.3:3,5/90— 37 RECURSO Ne : 70.823 ACORDA() Ne: 101-84.042 RECORRENTE: PAULO VIANNA DE ANDRADE RELATÓRIO O contribuinte supra identificado recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outros processos instaurados contra aspessoasjurídicasda;quais o contribuinte parti- cipa na condição de sócio - ARMAZÉM MIRAMAR LTDA e EMPRESA DE LATI CINIOS SILVESTRINI IRMÃOS LTDA, na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizadasna repartição de origem sob os n9s 10660.001.276/90-70 e 10660.011.327/90-17 respectivamente. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda-pessoa física, em virtude de inclusão na Cédula "F" da decla ração de rendimento do epigrafado relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de parcela do lucro arbitrado nasaludidassocieda des,a ele considerada automaticamente distribuída, na proporção de sua participação no capital social daquelassociedades,com fundamen to no disposto no artigo 403 c/c, artigo 34 - inciso I e artigo 35, todos do RIR/80. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em la instância, igual sorte coube a este litígio naquele grauM DAMEFP/DF- SECOB N e t)O5/ 90 SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660.001.335/90-37 Acórdão n9 101-84.042 de jurisdição , conforme decisão de fls. 46/49 , assim ementa- da: "IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CÉDULA "F" - Por força do princípio da decorrência, o que fica decidido no processo principal, es tende-se ao processo decorrente. Assim, considerada procedente a tributação sobre o lucro arbitrado pelo Fisco; tal lu cro, diminuído do imposto de renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, presume- se distribuído aos sócios, proporcionalmen te ã participação no capital social, deveFI do ser incluído na cédula "F" da declara:: ção de rendimentos da pessoa física do be- neficiário. ERRO MATERIAL - Constatado engano no cálcu lo da base de cálculo, é de se restabele- cer a mesma. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão o contribuinte foi cientificado em .... 01/11/91, e, inconformada, ingressou em 28/11/91 , _ com o recur- so voluntário de fls. 53. Como razões do recurso, o contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados nosprocessosprincipáis. vb 1+1Á É o relatório. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10660/001.335/90-37 Acórdão n9 101-84.042 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto do presente pro_ cesso é decorrente da exigência fiscal formalizada contra as pessoas jurídicas dasquaiso recorrente participa na condição de sócio - AR - MAZÉM MIRAMAR LTDA. e EMPRESA DE LATICÍNIOS SILVF_STRINI IRMÃOS LTDA, nos autos dos processos n9 10660.001.276/90-70 e 10660.001.327/90-17 cu_ jos recursos foram protocolizados neste Conselho sob os n9s 102.202 e 102.137. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fãti_ co é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo princi- pal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada da levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa ju_ rídica, quanto ã matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-ia estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como asprocessosprincipais foram objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 25/08 /92, não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existência ou insubsistência do suporte fãtico da exigência, uma vez que a matéria já foi ampla- mente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara por unanimidade de votos negou provimento aos recursos, corro fazem certo os Acórdãos n9s 101-83.915 e 101-83.914, de 25.08.92. _ Assim, considerando as decisões prolatadas nos processo 41lí Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAI Processo n9 10660.001.335/90-37 AcOrdão n9 101-84.042 principais através do AcOrdãosretro mencionados,observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderã ser a decisão neste pro cesso. Nest. ordem de juizos, nego provimento ao recurso. MAR' . 4 1W- Relatora --//7 Imprensa Namonal Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4760682 #
Numero do processo: 13923.000023/86-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77046
Nome do relator: Não Informado
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA MHZ. Sossego de 23 fevereiro clã 19 87 ACORDA° N.o 101 77.046- Recurso n.0 91.064 - IRPJ - Exercício de 1982. Recorrente INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SALTO SANTIAGO LTDA. Recorrida. DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL - PR. IRPJ - SUPRIMENTO PARA AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL - A origem externa ã empresa do nu merãrio, utilizado pelos sócios para au - mento do Capital Social, deve ser compro- vada com documentação hábil e idónea, comn cidente em datas e valores, com as impor: tâncias supridas, contrario sensu, há pre sunção juris'tantum de que aquele numerá- rio Utilizado ' se originou da própria em- presa, caracterizando omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SALTO SANTIAGO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento' - ao recurso, nos rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga • Sala das ::s.84? ,F), em 23 de fevereiro de 1987. 40" AMADOR 1 u2'0 ERNANDEZ - PRESID NTE .."4 ; fe4.02t,a0-0 RRANO FILHO - ATOR VISTO EM- AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: Ir FAZENDA NACIONAL Lu 11v - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. , . . 2 .,-.......:i,:..7-; v•-• SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13923-000.023/86-43 RECURSON9: 91.064 ACORDAON9: 101-77.046 1 RECORRENTE N9: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS SALTO SANTIAGO LTDA. i 1 1RELATÓRIO A empresa em epígrafe, já qualificada nos autos, in terpOe recurso a este Conselho, irresignada com a decisão singular, às fls. 34/35, que manteve a exigência tributária do Auto de Infração de fls. 16, no seguinte teor: "OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Caracteri zada pelo aumento de capital em dinheiro, seTti a devida comprovação da origem e efetiva en- trega do numerário, conforme resposta ã nossa intimação." Exercício de 1982 - Cz$ 5.991,00 Suas alegações de defesa, tanto em sua impugnação , de fls. 26 a 29, como em seu recurso, de fls. 41 a 43, assim poden ser resumidas: . 1 - Trata-se de medida inédita, porquanto intentada contra empresa que sofreu a conseqüência de um sinistro, com destrui- ção total de seu escritório, conforme se evidenciou pela apresentação de certidão passada pelo Órgão Policial competente, não sabendo a im- pugnante porque não está demonstrado no processo, tendo sido substi- tuídapor uma declaração da interessada, firmada em duas vias por so- , licitação do ilustre agente do tesouro, de acordo com fls. 8 e 9d7è - .. . . . n g nb P. . n • . n . . 1 . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13923-000.023/86-43 3 Acórdão n9 101-77.046 2 - Em 20 de março de 1981, a empresa proce deu alteração em seu contrato social, elevando seu capital de Cz$ 1.500,00 para Cz$ 10.000,00, e tal aporte de capital serviu para que a empresa sobrevivesse à inflação galopante, que ascendia à ca sa dos 400% até a véspera da decretação do cruzado. 3 - Os sócios, em verdade, entregaram a im- portância de Cz$ 3.000,00, em moeda corrente, pois dispunham de importância até maiores, oriundos da própria empresa, nos anos de 1979 e 1980, mas a documentação comprobatória, por uma fatalidade, foi consumida. 4 - Todo mundo sabe que qualquer dinheiro com aplicação dos índices de correção monetária em período infla- cionário, obtinham lucros expressivos, desde que a importância fos se bem aplicada, sendo tais lucros isentos do imposto de renda. 5 - As fls. 7, com fulcro nas declarações ' da própria empresa, a fiscalização intimou a empresa a reconsti- tuir sua escrituração, que fora destruída pelo sinistro, enquanto, às fls. 12, a empresa é intimada novamente a demonstrar a origem e efetiva entrega do numerário utilizado para aumento do capital so- cial, compelindo a empresa a declarar que não possuía nenhum docu- mento, pois tudo fora destruído no incéndio. 6 - O incêndio foi do conhecimento da popu- lação, pois em cidades pequenas estas notícias se espalham rapida- mente, tendo havido descuido em comunicar o fato à repartição da Receita Federal, embora tenha sido comunicado logo ao órgão poli-- cial competente, tendo havido, por isso, constrangimento por parte da autuada, quando da visita da fiscalização. 4/ 7 - Não se pode imputar ao contribuinte a culpa de um fato ocorrido contra sua vontade. Esta é a ementa da decisão recorrida- , SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13923-000.023/86-43 4 Acórdão n9 101-77.046 "IRPJ - AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprovação da origem e do efetivo ingres so dos recursos ao caixa da empresa fazem presumir omissão de receita operaciona " É o relatório. • , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13923-000.023/86-43 5 Acórdão n9 101-77.046 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos, com guarda do prazo legal, tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimen- to. A lide se cinge unicamente à glosa de supri-- mento para aumento de capital social, sem a comprovação da origem e da entrega do numerário utilizado pelo sócio. Às fls. 12 dos autos, encontramos um Termo de Fiscalização através do qual a empresa e os sócios são intimados "a comprovar a ORIGEM e a EFETIVA ENTREGA dos numerários utilizados pa ra aumento de capital em dinheiro, conforme primeira alteração do contrato social, registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná' sob n9 258624 de 08 de maio de 1981, aumentos estes efetuados pelo sócio António Ribeiro Abib de Paula, a saber: 20.03.81 Cz$ 2.991,00 20.09.81 Cz$ 3.000,00." Em resposta a esta Intimação, o Sr. Antônio Ribeiro Abib de Paula informa que nem ele, nem a empresa "possuem documentação que comprovem a origem e efetiva entrega do dinheiro"— 1 ,Em sua impugnação e em seu recurso, a interes_ sada reafirma que não tinha documentação alguma que provasse nada devido um incêndio que houve em suas instalações, destruindo toda documentação e livros fiscais, assim como, às fls. 8, o Sr. António Ribeiro Abib de Paula asseverou também que a ocorrência não foi le- vada ao conhecimento da fiscalização federal, nem da fiscalização ' estadual. Aliás, a única prova do incêndio, anexada ao processo,en- contra-se às fls. 30. É um documento da Delegacia da Polícia de La- ranjeiras do Sul, onde foi declarado que o Sr. Clovis Nose Long co 2 3 SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13923-000.023/86-43 6 Acórdão n9 101-77.046 municou, no dia 31.10.83, que houve um incêndio no dia 29 de outu- bro, o qual destruiu Notas Fiscais, Livros de Registros de Apuração, Modelo 9 n9 1 e 2, de Saldas, Modelo 2, n9 1 e 2, de Entradas, Mode _ lo 1, n9 1 e 2, Duplicatas e Documentos de Contabilidade em Geral. Contudo, como muito bem afirmou a decisão re- corrida, às fls. 34, "o incêndio, de que foi vitima a requerente nada obsta no fornecimento dos comprovantes solicitados, uma vez que se trata de movimento bancário e bastaria o pedido à instituição , que, com certeza, seria prontamente atendido, ou se oriundo de al- gum empréstimo, ou ainda mesmo que se tratasse de fruto de alguma alienação de bens". Apesar de a decisão recorrida ter asseverado' esta verdade a respeito do objetivo real sobre o qual deveria ver- sar a defesa, nenhum comentário a respeito foi feito no recurso..Por tanto, nada foi demonstrado pela defesa com relação à origem e efe tiva entrega do numerário para aumento cio capital social, o cite .serve de ba- se_para apresuncrão legal de omissão de receita, com fulcro no artigo' 181 do RIR/80. O numerário, utilizado para aumento do capi-- tal social, cuja origem externa à empresa não for explicada e de- monstrada, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores, representa indicio de omissão de receita, anteriormente des_ viada da empresa por seus sócios e que retorna através da integrali zação para aumento de capital social. Enquanto a origem externa não for comprovada, deduz,se que houve omissão de receita, pois se a em _ presa não logra provarque aquele numerário veio de um negócio ex- terno, logicamente só pode ter tido origem na própria empresa. Se existiu esse numerário, houve omissão do mesmo, pois não apareceu. Esta é uma jurisprudência mansa e pacifica no $ •Conselho de Contribuintes, como podem atestar, por exemplo, os Acór dãos de n9s. 10171M597180' 101-73.762/82, 101-75.315/84,101-75.659/ 85 e 101-76.604/86 - V.v. Ante exp sto, nego provimento ao recurso 41dr C4 . gpi,(2,t-Cr/ /Ge rNHO SERRANO FILHO - RELATOR • f , I„ :.; ' I _ - : _ _ Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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4759246 #
Numero do processo: 10980.004532/2002-53
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em lei. Processo anulado ab initio
Numero da decisão: 202-19.000
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:43:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:43:16Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:43:16Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:43:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:43:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:43:16Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:43:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:43:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:43:16Z; created: 2009-09-01T17:43:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:43:16Z; pdf:charsPerPage: 1109; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:43:16Z | Conteúdo => e_a CCO2/CO2 Fls. 179 cs; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.004532/2002-53 Recurso n° 131.966 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 202-19.000 Sessão de 08 de maio de 2008 Recorrente NITRAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARÁ O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS 3 Do- Período de apuração . 01/07/1997 a 31/12/1997 m k •-t o PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. o 0 'C' cr INAUTO DE FRAÇÃO. AUDITORIA EM DCTF. E2 Na • :I • O O O Q Nulo é o processo que não atende às formalidades prescritas em DI -coo lei.z r1 8 sei —rk; Processo anulado ah initio. r0 71; 2 o LII "" E -6 Eu th Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT • BUINTES, por unanimidade de votos, em anular o processo ah initio. -- ANT *NI° CARLOS A LIM Presidente — MARIA TERE • MARTINEZ LÓPEZ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer e Domingos de Sá Filho. Processo n° 10980.004532/2002-53 CCO2JCO2 Acórdão n.° 202-19.000 MF - SEGUND O CONSELHO DE CONTRISUINTEb Hs. 180 CONFERE COM O ORIGINAL SrasHia, (3__/ Gemina Ar'tz.r.-1"1:11ti Mat. Shce r. • "1: Relatório Trata-se de análise do Auto de Infração eletrônico de n 2 0004610, mediante o qual é exigido da contribuinte, nos autos qualificada, crédito tributário de Cofins. O auto se originou da realização de auditoria interna na DCTF. Cientificada, a contribuinte apresentou impugnação, alegando, fundamentalmente, ter efetuado compensações com créditos do extinto Finsocial, indicadas nas DCTFs amparada por medida judicial, e que, não bastasse isso, o lançamento está "eivado de vícios que por si só, o invalidam." Entende que haveria obrigatoriedade de os agentes fiscais serem regularmente inscritos no Conselho Regional de Contabilidade (CRC), posto que as atividades que desenvolvem seriam privativas de contadores inscritos no citado conselho e alega a nulidade do auto de infração por desatendimento ao art. 10, III, do Decreto n2 70.235/72 (deficiência na descrição dos fatos). Ainda, em apertada síntese, afirma que obteve na Justiça o direito de proceder à compensação de valores pagos indevidamente a título de Finsocial (AO n2 96.0018196-9) conforme documentação que junta aos autos. Insurge-se contra a cobrança dos consectários legais: multa e juros com base na Selic. Posteriormente, em 23/07/2002, a contribuinte junta o arrazoado de fls. 56/57, no qual, além de reafirmar a improcedência do lançamento, comunica ter apresentado, em 27/05/2002, DCTF complementar relativa aos 3 2 e 42 trimestres de 1997 (fls. 58/75), informando os respectivos valores de débitos de PIS e de Cofins dos períodos de apuração 07/1997 a 12/1997, bem como comunicando ter ocorrido a compensação desses débitos fiscais com indébito reconhecido em processo judicial. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n2 9.231, de 14 de setembro de 2005, os Membros da 3! Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento da Cofins/DCTF. A contribuinte, inconformada com a decisão prolatada pela DRJ, apresenta recurso, no qual, em apertada síntese, reitera: (i) nulidade do auto de infração eletrônico: traz doutrina e jurisprudência administrativa em seu favor; (ii) o direito à compensação procedida, conforme direito concedido pela Justiça; e (iii) ser indevida a cobrança de multa e juros calculado pela taxa Selic. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.004532/2002-53 CCO2/CO2 Acórdão n°202-19.000 Fls. 181 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUITES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília Vb 06, if PC Celma Maria de Albuquerque Mat. Siam 94442 e; Voto Conselheira MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Relatora O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que manteve integralmente o lançamento, no qual a contribuinte, em síntese, alega preliminarmente a nulidade do auto de infração eletrônico. Alega que (sic) Basta simplesmente apontar processo judicial não comprovado para ensejar uma autuação? Não seria mais prudente e mais econômico se a ora Recorrente fosse notificada para esclarecer a respeito disso?" No mérito, a contribuinte insiste que fez a compensação na forma autorizada pelo Poder Judiciário (acórdão com trânsito em julgado em 09 de março de 1998, conforme fl. 43). Preliminar Conforme fls. 49/50 do presente processo, consta da motivação/ocorrência do auto de infração eletrônico — "Proc jud não comprovado". Em análise ao precitado auto de infração eletrônico, juntado pela própria contribuinte às fls. 46 a 54, uma vez que a unidade preparadora sequer se deu ao trabalho de fazê-lo, verifica-se ser o mesmo decorrente de auditoria em DCTF exigindo crédito tributário de Cofins/1997. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, à fl. 48, o seguinte: "Foi(ram) contatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF, conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no 'Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF' (Anexos Ia ou lb), e/ou 'Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento' (Anexos Ila ou Ilb), e/ou no 'Demonstrativo do Crédito Tributário a Pagar' (Anexo III) e/ou 'Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar — Não Pagos ou Pagos a Menor' (Anexo IV). Para efetuar pagamento da(s) diferença(s) apurada(s) em Auditoria Interna, objeto deste Auto de Infração, o contribuinte deve consultar as Instruções de Pagamento' (Anexo V)." Às fls. 49/50 do processo (fls. 3/4 do auto), no "ANEXO 1- DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", constam valores informados nas DCTFs do 32 e 42 trimestres de 1997 sob o título "VALOR DO DÉBITO APURADO/DECLARADO", para os quais não houve confirmação de vínculo com processo judicial e, conseqüentemente, não foram confirmados os respectivos pagamentos que constam como "comp. s/ Darf-outros-PJU'. Diante de tantos "e/ou" constantes da descrição dos fatos (fl. 48), sem saber exatamente do que se defender, a contribuinte apresentou impugnação com argumentos generalistas juntando documentos comprobatórios da existência da Ação Judicial n2 96.0018196-9 que lhe concedeu o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título do extinto Finsocial com débitos vincendos da Cofins. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRalNTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10980.004532/2002-53 Brasília, 13 pG ofg CCOVCO2 Acórdão n.° 202-19.000 Colma Maria de A!buquarcii Fls. 182• Mat. Sina 171^.7. "2 Em nenhum momento anterior ao auto de infração houve notificação à contribuinte sobre as divergências inicialmente apuradas Tenho me posicionado no sentido contrário à validade do auto de infração eletrônico, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, bem como às regras impostas pelo direito administrativo. Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro', assim se posiciona: Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, mas o de praticar com todas as minúcias especificadas na lei. Omitindo-as ou diversificando-as na sua substância, nos motivos, na finalidade, no tempo, na forma ou no modo indicados, o ato é inválido. O art. 142 do Código Tributário Nacional contém uma definição de lançamento, estabelecendo que "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível", acrescentando o seu parágrafo único que "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". A ausência desses elementos ou de algum deles, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e não apenas por vicio formal, caracterizado pela inobservância de uma formalidade exterior ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato jurídico. Destarte, é por meio da descrição dos fatos que se revelam os motivos que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada à contribuinte. A descrição dos fatos de fl. 48 é totalmente deficiente por não dizer qual é a natureza da inexatidão, estando repleta de "e/ou", e por remeter o leitor para diversos demonstrativos que também nada dizem a respeito. A • I 22' ed. - p. 101 4 _ MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10980.004532/2002-53 ia 13 CCO2/CO2 I Of3 I °42 Acórdão n.° 202-19.000 Brasil Fls. 1 83 Celma Maria de Albuquerque i rMat. Siape 94442 • j fiscalização deveria ter complementado a informação básica do sistema com as peculiaridades do caso concreto. Mas assim não procedeu. Não nos esqueçamos de que formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exigido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão. 2 A informalidade está, dependendo das condições, para o administrado, não para o administrador, que deve preservar as condições estabelecidas na norma. No mais, faço uso das palavras da contribuinte quando alega que (sic) "Basta simplesmente apontar processo judicial não comprovado para ensejar uma autuação? Não seria mais prudente e mais econômico se a ora Recorrente fosse notificada para esclarecer a respeito disso?" A recorrente admite que se equivocou quando deixou de informar o número do processo, más que na primeira oportunidade (após a ciência do auto) providenciou a entrega de DCTFs retificadoras, informando a existência do processo judicial com as compensações efetuadas. O direito da contribuinte à realização de compensação foi reconhecido pela Administração, a divergência, segundo a DRJ, ocorreu em razão do valor do crédito, conforme se verifica pela revisão de oficio às fls. 110/112. Veja-se que o motivo para manter o auto de infração deixou de ser a inexistência de processo judicial e sim o valor do crédito utilizado. De forma bem sucinta, o que temos relativamente ao extinto Finsocial é o seguinte: a) 0,5% de julho de 1982 até agosto de 1989; b) 1,0% de setembro de 1989 a fevereiro de 1990; c) 1,2% de março de 1990 a fevereiro de 1991; d) 2,0% de março de 1991 a março de 1992. A inconstitucionalidade proclamada foi relativamente aos aumentos de alíquota, ou seja, todo recolhimento superior a 0,5% efetuados no período de setembro/89 a março/92 (quando então foi criada a Cofins). O que se infere da planilha apresentada pela contribuinte, às fls. 88/89, é que, aparentemente, houve recolhimento a maior entre março/88 e julho/88, sendo que esse valor foi compensado de agosto/88 a agosto/89, com o próprio Finsocial. O valor que, teoricamente, compõe os recolhimentos indevidos, em virtude dos aumentos de aliquota, refere-se aos períodos compreendidos entre setembro/89 e março/92, muito embora a contribuinte tenha se equivocado apurando o aludido crédito até fevereiro/93, quando já estava em vigor a Cofins. Posteriormente, em sede de revisão de oficio pela DRF, o Auditor-Fiscal procedeu a imputações deduzindo que a compensação teria se dado já a partir de outubro de 1996, mesmo que a sentença judicial que permitia o procedimento à contribuinte date somente de maio de 1997, isso porque há nos autos (fl. 42) planilha demonstrativa de compensação . apresentada pela própria contribuinte. . 2 Marcelo Caetano, Manual de Direito Administrativo, 105 ed., Tomo I, 1973, Lisboa. k\\; f2 5 _ _ . - MF - SEGUNDO CONV I-HO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORIGINAL . t3 ,ikó__a_g__ • 13 rasilia -- Processo n° 10980.004532/2002-53 CCO2/CO2 Colma !tilaria de fauquer ueAcórdão ri." 202-19.000 Mat. Qiaae 9442 el. .....4 Fls. 184 Releva observar ter sido feito imputação de crédito com período anterior ao lançamento. Importante também mencionar que não há nos autos comprovação de que a contribuinte fora intimada para prestar qualquer esclarecimento a respeito da alegada compensação, ou mesmo cientificada do despacho de fls. 111 a 112, no qual a auditoria fiscal conclui pela manutenção do lançamento. Conclusão Penso que, uma vez provada a existência da ação judicial, não mais deve prevalecer a autuação sob outros fundamentos, porque inexistente a motivação. Por tais motivos, nulo o auto de infração pela ausência de formalidades legais (art. 142 do CTN). Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008. r _.....- M eÁfi^ MARIA TERESA RTINEZ LÓPEZ \S 6 4 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000714/2003-05
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito
Numero da decisão: 1103-000.157
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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I :ÃO.V4i.T MINISTÉRIO DA FAZENDA -.:.n?6,,;90.5 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.,,,... .... , . ....:,. Processo n" 19515,000714/20034)5 Recurso n° 174.346 Voluntário Acórdão n° 1103-00.157 — 1 Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2010 Matéria Arbitramento Recorrente CIBRATUR VIAGENS E TURISMO LTDA Recorrida 7a. Turma da DR.J de São Paulo I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. . TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que i integram o presente julgado. 7.7 ALOYSICLIO b ... INIO DA SILVA - Presidente 4 te'------.---,,,)..,7 ----,„•,,, • ,,------,---------- MÁR.ICCSERGIO FERNANDES BARROSO - Relatar EDITADO EM: O 7 si I; i. 2.019 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva (Presidente da Turma), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shi,gueo Takata, Gervásio Nicolau R.ecketenvald e Eric Moraes de Castro e Silva. Ausente, justificadamente, o conselheiro Fill g,0 Correia Sotero. i Re Ia tó rio Trata o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DIU que negou provimento a impugnação da contribuinte, A fiscalização solicitou ao Sócio da empresa Lucas Rony Sturba em 26/07/2001 os livros Diário e Razão e/ou Caixa, e os extratos bancários referentes a 1998 fl 029 Este solicitou prorrogação, contudo, não apresentou qualquer documento. Em 19/11/2001 cientificado de dois termos de Intimação, um solicitando documentos, que não foram entregues, e outro advertindo da configuração do embaraço à fiscalização. Em 21/02/2002, foi lavrado o termo de embaraço à ação fiscal. Após isto, foi solicitado os extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Em 17/01/2003 a contribuinte fora intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas corientes. A contribuinte, não justificou e nem solicitou prazo para tanto. De posse dos extratos bancários, a fiscalização arbitrou o lucro excluído dos depósitos as provenientes de transferência de uma conta para a outra do mesmo titular. A contribuinte na impugnação alegou que: As receitas eram oriundas de comissões; Teria havido quebra de sigilo bancário; A Lei n.° 9.311/96 impediria a utilização de dados da CPMF como fonte de fiscalização; A Lei n.° 10.174/01, só permitira a utilização da CPMF para fiscalização a partir de sua vigência, e esta lei fere a constituição; Selic só por lei complementar; Multa confiscatória; Anato cismo; Livros contábeis roubados, não poderiam ser reconstituídos; A DRJ decidiu Ementa: "LUCRO ARBITRADO A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro real e deixar de apresentar os livros e documentos contábeis exigidos pela legislação de regência sujeitar-se-á ao arbitramento do lucro Processo o' 19515 000714/2003-05 Si-C1T3 Acórdão n 1103-00..157 Fl OMISSÃO DE RECEITAS Caracteriza omissão de receita os valores creditados em conta de depósito mantida Junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações Em recurso ti. 464/472 a recorrente alega: PRELIMINARMENTE O Sr. Lucas R.ony Struba falecido em 07/12/2007, tendo a notificação da DRI sido recebida pelo porteiro, que é diferente do Sr Marcos Camilo Sturba (inventariante). Assim, a notificação devera ser considerada nula. MÉRITO A empresa efetuava compra de passagens aéreas, reserva de hotéis etc, em nome de seus clientes que efetuavam depósito em conta corrente para pagamento direto às empresas aéreas e/ou hotéis. Portanto, a totalidade dos depósitos bancários não representam a receita auferida em 1998. Aceita o arbitramento, contudo, os valores é que discorda, por serem confiscatórios. Anexa acórdão do antigo Conselho dos Contribuintes. É o relatório. 41kH7 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso, Relator PRELIMINARMENTE A recorrente, por meio do seu inventariante, pede a nulidade da notificação, e requer novo prazo para apresentação do recurso, contudo, não entendo que se deva ter outro prazo para apresentação de recurso, primeiramente, pelo fato do porteiro do prédio onde a empresa estar situada ser preposto, Segundo, mesmo para quem entende diferente observo que além da notificação citada, observo que foi feita a intimação por edital, Como se tudo isto não bastasse o presente recurso foi assinado pelo próprio inventariante, e não consta nenhum aditivo juntado posteriormente. Assim, não vislumbro nenhum prejuízo a recorrente que justifique a nulidade da notificação MÉRITO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS Quanto à omissão de receitas, seu lançamento baseou-se na Lei n° 9 430, de 1996, art 42, que diz: Art 42 Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou juridica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações A despeito da opinião contrária da impug,nante, trata-se de uma presunção legal de que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, não comprovados com documentação hábil e idônea, constituem receita omitida. Em relação às presunções de omissão de receita, destaca-se que essas são classificadas pela doutrina como espécies de provas indiretas. A doutrina do Direito Tributário identifica duas espécies distintas: as legais e as simples (comuns). As presunções legais se subdividem em absolutas (jure et de jure) e relativas (jures tontura) As presunções absolutas não admitem prova em contrário ao fato presumido, já as relativas admitem prova contrária, reputando-se verdadeiro o fato presumido até que a parte interessada prove o contrário As presunções legais relativas provocam a chamada "inversão do ônus da prova", cabendo ao contribuinte provar que o Fisco está equivocado A falta de adequada comprovação impede o acolhimento do pleito, este é o entendimento expresso pelo Código de Processo Civil, art. 333, II. A comprovação da origem dos valores depositados em conta-corrente bancária deve ser detalhada, coincidente em data e valores Deve ficar claro que o numerário 1/11,11, 4 Piocesso n n 19515 000714/2003-05 SI-C113 Acóuclâo n ° 1103-00.157 Fl 3 teve origem em valores já tributados pela empresa ou em valores não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. No caso presente, a fiscalização intimou a empresa a esclarecer e comprovar adequadamente a origem dos recursos depositados em suas contas-corrente. Ficou bastante claro no processo que não restou comprovada essa origem durante a ação fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador ficou comprovada.. Nada impede a contribuinte de exercer seu direito constitucional de se calar a respeito dos depósitos efetuados em conta de sua titularidade. No entanto, ao se calar, resta sem comprovação a origem desses depósitos o que induz à materialização do fato gerador previsto na norma legal, que não pode ser questionada por esta autoridade administrativa.. Assim descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados. Os acórdãos são referentes à legislação anterior a Lei n,' 9.430/96. Quanto à alegação de que suas receitas seriam apenas comissão, a contribuinte apenas alega, não traz um único elemento de prova.. Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso, MÁRIO SERGIO FERSA—N-DES BARROSO 5

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Numero do processo: 10845.004534/2003-88
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. Aplica-se às exigências decorrentes, o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. É legítima a revogação, operada pela Lei nº 9.430, da isenção prevista no art. 6º da LC nº 70/91, conforme deixou assentado o STF em sede de repercussão geral, ao julgar o RE 381.9640MG.
Numero da decisão: 1102-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir do valor tributável lançado, o montante de R$ 273.071,12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE.  Aplica­se  às  exigências  decorrentes,  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  da  íntima  relação  de  causa  e  efeito que os vincula.  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  É legítima a revogação, operada pela Lei nº 9.430, da isenção prevista no art.  6º da LC nº 70/91, conforme deixou assentado o STF em sede de repercussão  geral, ao julgar o RE 381.964­0­MG.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento ao recurso voluntário, para excluir do valor tributável lançado, o montante de R$  273.071,12, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    Documento assinado digitalmente.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 890          2 Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de  Lima, Antonio Carlos  Guidoni  Filho,  João Otávio Oppermann  Thomé,  Silvana Rescigno  Guerra Barretto, Plínio Rodrigues Lima, e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL,  perfazendo um  crédito  tributário  no montante  de R$  165.481,01, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  Em  procedimento  de  fiscalização  anteriormente  levado  a  efeito  contra  a  pessoa física do sócio Eládio Gil Rodriguez, CPF 544.910.108­20, referente ao ano calendário  de 1988, foi verificado que este utilizava as contas bancárias pessoais de no 7.438, mantida na  agência 067 do Banco Bandeirantes, e no 24.952, mantida na agência 009 do Banco BMD S/A,  para movimentar recursos financeiros oriundos da atividade empresarial.  A fiscalização então encerrou a ação fiscal na pessoa física do referido sócio,  e iniciou a fiscalização na empresa Elamar Administração de Bens Imóveis S/C Ltda, da qual  resultou a lavratura dos autos de infração ora em litígio.  Por meio do Termo de  Intimação de  fls. 36 a 49, a  empresa foi  intimada a  comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados/depositados na  conta  corrente  de  sua  titularidade  (conta  no  7.454,  mantida  na  agência  067  do  Banco  Bandeirantes),  bem  como  nas  duas  contas  antes  referidas,  de  titularidade  formal  do  sócio  Eládio Gil Rodriguez, conforme lançamentos discriminados em relação anexa ao Termo.  Em resposta, a empresa afirmou que os valores creditados/depositados na sua  conta  corrente  eram  oriundos  da  sua  atividade  de  administração  de  bens  imóveis,  no  caso  especifico  “condomínios”  (bens de  terceiros,  em unidades habitacionais  coletivas),  conforme  copia de Contrato Social  já apresentado à fiscalização anteriormente, e que, na gestão de seu  negócio, promove a cobrança relativa aos  rateios mensais dos seus encargos, promovendo as  respectivas  liquidações.  Pela  contraprestação  de  seus  serviços,  tem  sua  receita  a  título  de  administração, conforme detalhamento já demonstrado anteriormente à fiscalização.  Com  relação  às  contas  correntes  bancárias  mantidas  em  nome  do  sócio,  esclarece a empresa que “são lançamentos de contas em nome de Eládio Gil Rodriguez, CPF  544.910.108­20,  já  apresentados  a  essa  fiscalização  através  do  FM/MPF  0810600/00002/2002,  iniciado  em  02/02/2002  e  finalizado  em  12/11/2002,  conforme,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 891          3 documentos,  extratos  bancários,  bem  como  livro  Caixa  devidamente  escriturado  e  termo  lavrado.”  Para  comprovar  a  movimentação  processada  na  conta  corrente  de  sua  titularidade, a empresa apresentou os documentos de fls. 82 a 174.  A  fiscalização  observou  que  esses  documentos  se  referem  apenas  à  movimentação  da  carteira  de  cobrança  mantida  pela  empresa  junto  ao  Banco  Bandeirantes,  relativa à conta corrente de sua titularidade, não demonstrando a origem dos valores creditados  nem permitindo que se possa identificar o seu destino, de maneira a configurar que a empresa  apenas efetuasse a intermediação dos mesmos, conforme alega.  Além disto, analisando o Livro Diário da empresa do ano de 1998 (fls.177 a  218),  observou  a  fiscalização  que  a  empresa  não  escriturou  a  movimentação  bancária  do  período,  bem  como  que  não  há  registro  da  escrituração  de  valores  recebidos  de  terceiros  e  eventualmente destinados a outros, decorrentes desta intermediação.  A  contribuinte  foi  então  autuada  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receitas prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, tomando por base o valor dos créditos  efetuados durante o ano de 1998 nas três contas correntes bancárias já citadas.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  às  fls.  348  a  351,  contrapondo, em síntese, o seguinte:  Afirma que,  por  se  tratar de  sociedade  civil  que  cuida  da  administração  de  bens  imóveis,  atua  junto  a vários  condomínios,  recebendo os  valores  a  título de condomínio  para o pagamento das despesas que forem necessárias, e que, por essa razão, os numerários são  depositados junto à sua conta corrente para que possa, retirada a taxa de administração, liquidar  as  despesas  que  foram  feitas  durante  o mês.  Desta  forma,  os  valores  depositados  em  conta  corrente não podem ser considerados como receitas, uma vez que não integram o patrimônio da  recorrente.  Discorre  sobre  a  distinção  que  se  há  de  fazer  entre  pessoa  física  e  pessoa  jurídica, e diz que não há que se falar na confusão, ou melhor, na junção das pessoas, do sócio  e da empresa, para se chegar a um crédito tributário, cabendo ressaltar que a pessoa física do  sócio  já  foi  devidamente  fiscalizada  e  tributada  após  a  apresentação  de  sua  declaração  do  período  em  questão,  declaração  essa  devidamente  homologada,  com  direito,  inclusive,  à  restituição.  Sustenta que a Lei Complementar no 70/91 determina, em seu art. 6º, que as  sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto­Lei no 2397/87 são isentas do recolhimento do  Cofins, e que é inconstitucional o artigo 56 da Lei no 9.430/96 no que diz respeito à revogação  da isenção concedida por aquela Lei Complementar. Cita a Súmula 276 do Superior Tribunal  de Justiça.  Afirma que não há que  se  falar  em depósitos bancários não contabilizados,  uma vez que  todas as operações foram devidamente  lançadas pela  recorrente, principalmente  através das notas fiscais de serviços transcritas e declaradas, que serão, ao final, apresentadas.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 892          4 Também não há que se falar na constituição do crédito tributário por falta de  declaração, que ora se impugna, e, conseqüentemente, são indevidos também os tributos a ele  correlatos (IRPJ, PIS, Cofins, Contribuição Social).  Informa  que  a  perícia  contábil  será  apresentada  oportunamente,  dentro  da  fase  instrutória, o que desde já  requer,  e, ao final,  requer seja  recebida a  impugnação, com a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ São Paulo – SP decidiu a lide por meio do  Acórdão  no  5035,  fls.  366  a  376, mantendo  integralmente  o  lançamento  efetuado,  conforme  ementa a seguir transcrita:  “LUCRO  PRESUMIDO.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO  CONTABILIZADOS.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a  instituição  financeira, em relação  aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos.  TRIBUTAÇÕES  REFLEXAS.  PIS/COFINS/CSLL.  As  tributações  reflexas  seguem  o  decidido  no  IRPJ  por  dependerem  dos  mesmos  fatos  e  dos  mesmos  elementos de prova.  COFINS.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PROFISSÃO  REGULAMENTADA.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aplicada a exigência nos termos  de  lei  vigente,  descabe  à  esfera  administrativa  a  apreciação  de  alegação  de  inconstitucionalidade, competência exclusiva do Poder Judiciário.”  Cientificada desta decisão em 15.04.2004, conforme AR de  fls. 385, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 14.05.2004, fls. 386 a 390, no  qual reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial, e acrescenta:  A maioria dos documentos necessários para a averiguação da movimentação  das  contas  correntes  em  questão  estavam  em  poder  do  Banco,  os  quais  foram  entregues  momentos após a decisão, sendo certo que a microfilmagem de vários cheques requisitadas em  tempo hábil ainda não foram entregues.  Entretanto, apresenta o Recorrente, neste ato, perícia contábil apresentada por  contador  habilitado,  comprovando­se  que  os  valores  depositados  nas  contas  correntes  das  pessoas físicas e  jurídicas foram devidamente repassados a terceiros, conforme comprovantes  anexos.  Seria viável, então, a análise, pela autoridade administrativa, dos documentos  ora  apresentados,  para  que  sejam  excluídas  do  auto  de  infração  os  valores  devidamente  repassados, o que desde já se requer.  A  multa  de  ofício  somente  deverá  recair  sobre  os  valores  que  não  foram  repassados aos clientes ou que não foram comprovadas as transmissões.  Finaliza  requerendo a desconstituição do  crédito  tributário  apresentado pela  Fazenda  Nacional,  retirando­se  do  cômputo,  os  valores  devidamente  repassados  a  terceiros,  através de prestação de serviços.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 893          5 O  recurso  voluntário  teve  seu  seguimento  negado  pela  autoridade  administrativa por não  ter sido  instruído com a documentação comprobatória do arrolamento  de  bens  e  direitos,  ou  do  depósito  administrativo,  em  valor  equivalente  a  30%  do  débito  consolidado na data da sua apresentação (fls. 775).  A recorrente buscou a tutela do Poder Judiciário, que, nos autos do Mandado  de  Segurança  no  2004.61.04.008949­1,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  depósito  recursal  prévio  e  do  arrolamento  de  bens  como  condição  de  admissibilidade  de  recurso  voluntário,  anulando,  pois,  o  ato  administrativo  acima  referido  (fls.  878),  pelo  que  o  processo  foi  então  encaminhado pela DRF ao CARF, para que o recurso do contribuinte seja apreciado.  Por sorteio, os recebo para relato.   É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a autuação  fiscal  se deu  com  fundamento no  art.  42 da  Lei nº 9.430/96, cujo caput está assim redigido:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta  realidade  erigida  pelo  legislador  à  condição  de  presunção  legal,  a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em  contrário.  Contudo,  em  face  da  inversão  do  ônus  da  prova,  estabelecido  pela  lei  em  comento, essa prova cabe à  recorrente,  incumbindo ao  fisco  tão somente promover a  regular  intimação do sujeito passivo, o que foi feito.  Os  documentos  apresentados  pela  recorrente  ao  fisco,  e  os  quais  também  foram  analisados  pela  decisão  recorrida,  de  fato  nada  comprovam  quanto  à  origem  dos  recursos.  Conforme  já  observara  a  autoridade  fiscal,  trata­se  de  documentos  relativos  à  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 894          6 movimentação da carteira de cobrança mantida pela empresa junto ao Banco Bandeirantes, os  quais apenas confirmam valores creditados à conta corrente de titularidade da própria empresa  por  conta  de  cobranças  liquidadas,  sem  qualquer  indicação  quanto  à  origem  destes  valores,  sendo que nenhum outro documento relativo às operações vinculadas a essas cobranças tenha  sido apresentado.  A recorrente sustenta que a  fiscalização não poderia promover a  junção das  pessoas do sócio e da empresa para chegar ao crédito tributário, ante a distinção que se há de  fazer entre as pessoas física e jurídica.  Contudo, a fiscalização demonstrou que contas correntes do sócio Eládio Gil  Rodriguez  foram  utilizadas  para  movimentar  recursos  financeiros  oriundos  da  atividade  empresarial. Não apenas diversos e significativos créditos efetuados nessas contas foram feitas  sob os títulos “LIQ COBRANÇA” e “COBRANÇA”, como também verificou­se a existência  de diversas  transferências  entre  a conta  corrente  da empresa  e  essas  citadas  contas,  sem que  tenha sido apresentada a motivação dessas operações.  Portanto,  correto  o  procedimento  adotado  pelo  fisco.  De  se  observar  que  essas citadas transferências entre contas foram devidamente excluídas para fins de apuração do  valor tributável.  Do mesmo modo, as alegações no sentido de que a pessoa física do sócio já  fora fiscalizada e tributada, por meio de lançamento já homologado, não podendo ser objeto de  nova ação fiscal, não merecem ser acolhidas, posto que restou claro, pelo relato  fiscal, que a  fiscalização da pessoa física do sócio Eládio Gil Rodriguez foi encerrada dentro do parâmetro  proposto (movimentação financeira), tendo só então sido iniciada a presente fiscalização contra  a recorrente, de modo que os valores das contas bancárias em nome do sócio, mencionadas no  Termo de Constatação, são objeto de lançamento exclusivamente nos presentes autos.  Em sede recursal, apresenta a recorrente novos documentos (fls. 393 a 773),  ora para comprovar a origem dos recursos depositados na conta no 7.438, mantida pelo sócio  Eládio Gil Rodriguez na agência 067 do Banco Bandeirantes.  Trata­se  também  de  documentos  relativos  à  movimentação  da  carteira  de  cobrança mantida  junto  ao Banco Bandeirantes,  contudo, no caso, daquela vinculada à  conta  corrente mantida pelo sócio junto ao Banco Bandeirantes. A diferença é que aqui, ao contrário  dos  documentos  anteriormente  apresentados  ao  fisco  e  relativos  à  carteira  de  cobrança  da  empresa, a recorrente juntou também aos autos vários daqueles títulos que estão referidos no  documento denominado “Movimentação da Carteira de Cobrança”. Assim, é possível verificar  que,  com  relação  aos  títulos  pela  recorrente  anexados,  os mesmos  se  referem  a  contratos  de  locação de imóveis de terceiros.  Deste modo, ante a comprovação efetuada em sede recursal de que parte dos  recursos depositados na  conta  corrente  em questão  tem sua origem em contratos de  locação,  cujos valores destinam­se a terceiros, cumpre dar parcial provimento ao apelo, para reduzir os  valores  tributáveis,  sobre  os  quais  devem  ser  calculados  todos  os  tributos  devidos,  nos  montantes apresentados, resumidamente, na tabela a seguir:    Janeiro        7.673,36     Fevereiro       24.141,11   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 895          7   Março       25.990,02     Abril       26.623,56     Maio       23.247,61     Junho       21.475,14     Julho       24.003,01     Agosto       22.404,77     Setembro       23.033,27     Outubro       23.374,43     Novembro       25.010,74     Dezembro       26.094,10     Total      273.071,12   Sustenta  a  recorrente que que  a Lei Complementar no  70/91 determina,  em  seu art. 6º, que as sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto­Lei no 2397/87 são isentas  do recolhimento do Cofins, e que é inconstitucional o artigo 56 da Lei no 9.430/96 no que diz  respeito à revogação da isenção concedida por aquela Lei Complementar. Cita em sua defesa a  Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte redação:  “Súmula  276  ­  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  são  isentas  de  COFINS,  irrelevante  o  regime  tributário adotado.”  Ocorre  que  esta  questão  está  definitivamente  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal Federal, em sentido exatamente contrário ao disposto na referida Súmula 276, do STJ,  a qual inclusive já foi cancelada (conforme informação extraída da página eletrônica do STJ –  http://www.stj.jus.br, a Primeira Seção deliberou pelo cancelamento da Súmula 276, ao julgar a  AR 3.761­PR, na sessão de 12/11/2008).  O STF, ao  julgar o RE 381.964­0­MG, decidiu que é  legítima a  revogação,  operada pela Lei no 9.430/96, da isenção prevista no art. 6º da LC 70/91, posto que esta lei é  apenas formalmente complementar, mas materialmente ordinária, com relação aos dispositivos  concernentes  à  contribuição  social  por  ela  instituída.  E,  acolhendo  questão  de  ordem  ali  suscitada, conferiu à decisão todos os efeitos previstos no artigo 543­B do CPC, de sorte que,  entendido  que  a  matéria  estaria  assim  pacificada,  pudessem  as  demais  instâncias  desde  já  exercer o juízo de retratação ou o prejuízo dos respectivos recursos.  Em face do acima exposto, não há mais o que discutir acerca desta questão,  pelo que legítima a incidência de Cofins sobre as omissões de receita apuradas pelo fisco.  Quanto  aos  demais  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos,  no  caso,  PIS  e  CSLL, tendo em vista que foram efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao  lançamento do principal –  Imposto  sobre a Renda, e que não há quaisquer  fatos que possam  ensejar solução distinta, devem ser estendidas a eles as conclusões aqui expostas, em razão da  íntima relação de causa e efeito que os vincula.  Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir, dos  valores tributáveis lançados, os montantes expostos na tabela acima reproduzida.  É como voto.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA Processo nº 10845.004534/2003­88  Acórdão n.º 1102­00.723  S1­C1T2  Fl. 896          8 Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 22/06/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 07/06/2012 por ALBERTINA SILVA SAN TOS DE LIMA

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Numero do processo: 13819.001367/97-19
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.617
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1991 a 31/07/1994 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 0 dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffinann, que negavam provimento. 1 Carlos Alberto -e tas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/07/2011 Participaram do - presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lépez, Slisy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. 0 julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos ri° 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão.'' A Camara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de inicio da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CTN. De imediato, passemos a controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário 31" 133.010, na Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto a natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional — para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não 2 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 FI, 341 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n" 118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais; abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia 'vie .o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco ' Mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se char qitando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 40, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada coin a publicação da Lei Complementar n" 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptor o Código Tributário Nacional a nova legislação .falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, para tanto, em seu artigo 3", assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo • sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 0 do art 150 da referida Lei. Ora, com .esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso Pais a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras criticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. - 0 escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação .federal, segundo o qual a contagem cio prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das criticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maxim iliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se as funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção cle . que, em .tese, a lei inteipretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa cio ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. 3 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3 0 • Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4" da lei ,enz,comento determinou a aplicação retroativa, nos terms seguintes: • Art. 4". Esta lei entra em vigor em 120 (cento , e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3", ,6 disposto-no 'art. 106, inciso I, da Lei n° 5,172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n" 118/2005 alegam t que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a for-0 normativa da legisla cão anterior, ao 771010S em'? seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar .'suaS características, inclusive, a cios efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. - 3 .0 'cla'nO'Ve 1 lei complementar não poderia retroagir. para, alcançar fatos pretéritos, sob pena c/c violação dos principios- da' não da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais uma década pelo STJ. Como arrimo dessas criticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepálvecla Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a titulo de lei interpretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim ha de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, SC171 declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4" dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1" Seção, que a Lei Complementar n" 118/2005, no tocante ao art. 3", somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do 177êS de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que''o ; STJ 'obsert)aSse . a reserva de plenário para afastar a aplicação cio art. 4" dessa lei complementar. Aqui, peg() licença para transcrever excerto do acórdão cio STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. !!': 1 •! 4 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórchio n.° 9303-00.617 Fl. 342 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min. Sepalveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por brgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasilia, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita •A argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo ()I -0o Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). 0 referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL.TRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE 5 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3°. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado corn a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (Ia Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente•define (O conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Pod& Judiciário que tem a atribuição constitucional interpretá-las. „ , „ 3. 0 art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, urn sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no piano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. 0 artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o principio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida':" -• • Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3' e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 6 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acárclao n.° 9303-00.617 Fl. 343 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade A infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3' e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte A restituição do indébito tributário pertinente As exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram . antes. da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito A restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. 0 art. 3' da LC 118/2005, em urn primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). 7 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3 0 e 40 da . 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação As ações ajuizadas após a . entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). 0 mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se le no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "0 acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas ate 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otavio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi . declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência as demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao principio da segurança jurídica, consoante perfilhado' :voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal da uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Avila in Sistema Constitucional Tributário, 2 0 04, pág. 295 a 300) . (...) A mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não ha inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentissimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob, o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao angulo da maxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com., a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo higida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale, dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do 8 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Ae6rao n.° 9303-00.617 Fl. 344 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente A. lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepnlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do brgdo Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." E como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não ha que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4" da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3" da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. :•, Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e .firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4", que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3 0, padece de vicio de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como sera demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. 0 mundo conhece hoje, no dizer 'Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto 6, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião d decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único en -0o judiciário. O primeiro deles, o difitso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenhra . Sido inaugurado pelos norte americanos no .famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. 0 segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora corn razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Austria de 1" de outubro de 1920, redigida coin base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar .francds e da idéia inglesa da supremacia do parlainentO,.: Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogáLlas;' beiii como velar na guarda da Constituição (art. 15, 'itens 8°c Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Coin a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2juridico braSileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. M. CAPPELLETTI, 0 controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 0 Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal s6 interviria em espécie e por provocação da parte. lo Processo e 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.617 Fl. 345 A Constituição de 1934 trouxe unia figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da Republica, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Into-ventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n" 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difitso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem a famosa decisão da Suprema Corte norte americana, pro/atada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juizes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar aquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não ha meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é unia lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida, ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por consek uinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, uni ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é conto se não existisse. Ao' proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e ieconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu coin o dogma da Supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da SUprelna Corte no caso Marbzuy versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexander Hamilton em n sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juizes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; 11 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, ai, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso ulna lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de con.stitticionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. 0 preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, III, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados . h.° art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, sç r, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa ̀d6 'Po. r Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados; realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por forgo do estatuído no art. 2" da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. A Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais. ... (grifo nosso). 0 repressivo, por sum vez, poderá se dar c/c maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declara tória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso I do art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. • 11 12 Processo n° 13819.001367/97- 1 9 CSRF-T3 Acórchio n.° 9303-00.617 Fl. 346 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível corn a constituição? A resposta a primeira pergunta é positiva, pois a lei inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já ' a resposta a segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, III, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difirso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da Republica e Professor Titular da Universidade de Brasilia, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da Republica, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa, linha ,de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista'- e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma sera reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e* nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgdos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuida pela Constituição. No IlleS1110 sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt3 a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: principio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacifica. da, jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. E que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Conti-61e Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2' edição, págs.91 a 96. 13 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Politico foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprEço, nenhum dos outros podêres tem competência para exercê-la 'sob pena, ode se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa ' Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'., Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e eselareeido jurisconsulto, que se choca, aliás, corn a opinião unânime dos doutõres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte uni dos princípios norteaclores da administração pública, qual seja, o principio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalia'ade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação a lei manifestamente inconstituciona Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as.,,leisa presunção de eonstitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tannin?, só ao órgão legitinicunente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer a colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império Codas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e integra aquela força formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. E que, em relação a ela, existe o principio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição,' nãó' seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera conirdria á Carta 14 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 Fl. 347 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luis Roberto Barroso4 : A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, urna presunção iuris tantum, que pode ser infimiada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. 0 principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. 0 descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presun cão de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçani o controle difitso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal . (art., 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da ,administração, por sluts turmas ou Câmaras, possam exercer o 'con tle deCO'hstitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio " BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3 0 edição, pp 170e 171. 15 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difiiso, a questão» se a's partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade faSSé apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirci no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisdo administrativa teria mais faro do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocin -re no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente. ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 • da. Lei . n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do . áttia 1 regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2" e 3" Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de fakeer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de Parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei complementar n°118/2005. Alias, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vicio de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n" 70.235/1972, coin a redação dada pelo art. 25.. da, n" 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do. atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1", 2' e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de fakeer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vicio de inconstitueionalidade. 16 Processo n° 13819.001367/97-19 Acórdão n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 348 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3" da Lei Complementar n" 118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4" da Lei Complementar n" 118/2005, passa-se a análise do termo :inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. 0 direito â repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da RepUblica, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "b" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - ' III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, credito, prescrição e decadência tributários; A lei coin o status exigido pela Constituição para .fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n" 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: I - da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou 5 Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, a restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de'iribtito indevido ou maior que o devido cm face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 17 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edifica cão do sujeito passivo, na deterniinação ca aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito • ou: na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e tambérif. , na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. 0 art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou. judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reform; madO, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatórig, destina-se, exclusivamente, as hipóteses enumeradas no inciso II cio mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criam-, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, nunzerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenató ria — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. : Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço juriclico'nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criararn termos de inicio alternativos ao dado pelo CTN, não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se corn o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do credito tributário. 18 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 Fl. 349 eisa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o principio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988,8 na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito principio assume feições diversas da prevista no art. 52, II da CF de 1988,9 denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste Ultimo, à Administração Pública s6 é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilho'°, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do principio em discussão: `• principio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o principio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o principio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do principio democrático (dai a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fimdamentais e da vertebra e& democrática do Estado (dai a reserva de lei). De uma forma genérica, o principio da supremacia da lei e o principio da reserva de lei apontam para a vincula e& jurídico-constitucional do poder executivo ('cfr., infra. fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o principio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária Aquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemAl 1 , pontifica: 7 julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "11 - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" I° Canotilho, Joaquim Jose Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituiçao. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 II STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3 0 da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis 19 "0 conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a ..de jo' rotég O individuo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos .cidciddos POdeni ser muito pesadas e, as vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliação conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da ntedida estatal. Esse principio é freqüentemente denominado principio da proporcionalidade " (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a , redução da "força" do principio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos . em . regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de -• lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os torna aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho 12 , informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13 , assim se distinguem das Ultimas: "El plinto decisivo para la distinción entre reglas y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de Ias posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto,..Jos principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que puedeli ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de so cumplimiento no sólo depende de ias posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, Ias regias son normas que sólo pueden ser cuniplidas o'no.. Si 'lino regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni mós ni menos. Por lo tanto, las reg. las contiééh determinaciones en el ámbito de lo fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y princiPios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o on principio" (grifei) Interpretati vas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em hup://www.sacha.adv.briadmin/arq_publica/be7f621451b4f5df308a8e098112185d.pdf 12 Curso de direito tributário.3a edição, p.72 13 Teoria de los Derechos Fundamenta/es, apud Inoc'éncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. 20 Processo n° 13819.001367/97-19 Acórdão n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 350 Como esclarece José Afonso da Silva", apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. As vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Dai porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero ls que as regras: constituem concreções relativas às circunstancias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do • balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstancias. Estas concrecões, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sent embargo, resulta em ocasiões quando o resultado de aplicar a regra inaceitável . R luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado on permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstancias, afastado" Assim sendo, um principio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste :Colegiado. , • Ou . seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida nâo faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto IV 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16 , defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de I4Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3. ed., Rio Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescricao do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho c Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud, pp 149 a 178 21 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastosy7 e Jorge Miranda18 . Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de indonstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todo S e efeito vinca/ante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de , ordem suscitada nos autos da ADPF nr254: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai.. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo principio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escaldo hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal • a' este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão corn os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de dircito constitucional, p. 518. 17 HermenC.'utica e interpretacAo constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordcnactio Cristiano Carvalho c Marcelo Magalhües Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599.:" 4 Is Manual de direito constitucional, tomo 11, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difitso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenack Cristiano Carvalho e Marcelo Magalh5es Peixoto. Curitiba, 2005. Jurud. pp. 581 a 599. 22 Processo n° 13819.001367/97-19 Acórchio n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 351 Aliás, ainda, que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J .J . Gomes Canotilho l9 , não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'tetra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explicita no texto ".(grifei) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 30461SP20 : "III. Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitueionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticas de extrair do texto um a significação nom ativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, cdnfornie .-deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação nP 1.417-7 21 : "0 principio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é principio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse principio sofre, porém, restrições, tuna vez que, ao declarar a inconstitucioncdidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o principio da interpretação conforme à Constituição que em z verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (.) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente co limada pelo legislador, expressa literalmente 190p. cit., p. 1265/1266 20 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acOrddo), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. 23 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 5', caput, inciso VXXI e §1°22 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2 ° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. • Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difitso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por ai vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar le 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1", da Lei n" 5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de worma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados; parforça' do disposto no art. 106, I, do CTN. não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o STI. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: 0 SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculacão da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1 0 - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 2' Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. 24 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórc.15o n.° 9303-00.617 Fl. 352 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar ri° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de inicio, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 ado. tada. pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem . efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem ei data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretaçáo de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas papa refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no CTN, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de inicio, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da preserição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou a posição de que'o decretação da inconstitucionalidade pelo STF Ou : d . edição 'de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro Jose Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; 25 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1 .Esta uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silencio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não ha que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF: ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não esta alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25 : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do credito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento,:, dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26 : TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito sera de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. 0 Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no . DJ de 29.05.2007. • 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Processo n° 13819.001367/97-19 Acórdão n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 353 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível Coin O CTN, e também, com o art. 146 da Constituição da Republica. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar a norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar enz ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, COM exclusividade, da do legislador. Sobre a tese cio termo de inicio ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari27, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28 , leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga °nines a decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Ctinzara.do,Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declarató rio. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de ideias, que s6 a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei ate tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5 ed., P. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Iticonstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. 27 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afbnso da Silva29, apoiado em dotttrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Thendstocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: 0 problema deve ser decidido, pois, considerando-se Alois aspectos. No que tange ao caso concreto, a .. declaração surte efeitos ex tune, isto 6, fulmina a relação' jurídica fUndada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a' lei continua eficaz e aplicável, ate que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, so tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, ate então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. 0 Ministro Teori Albino Zavascki 3(), em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução. Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade 6, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min. Amaral Santos (julgamento 0,13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência 'da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nuncl. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiga31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n"547.744/MG 32: Corno a AD1N é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10a ed., P. 57. ,))1 30 Eficácia das Sentenças no Jurisdiçao Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, V.1). 8 1- 1 0 1 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. $ 2 Publicado no DJ (IC 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. 28 Processo n° 13819.001367/97-19 Ac6rd5o n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 354 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, - independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórclão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do principio da actio nata. Trata-se de petição de principio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. 0 acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda ilk) desconstituido pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) . Ministro ,,Teori. Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG 33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de .inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual • proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de urn tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34, sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. , 34 Jurisdiciio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5 0 edição, pp. 333 e 334. 29 Não se está a negar caráter de principio constitucional ao principio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal principio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidõneo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível' coin principio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio' . sisterna-jUtlidiCo constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). G ..) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, em homenagem ho principio da segurança jurídica, procedendo-se A diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e nd plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de JJ Canotilho35: Pode também entender-se que os limites A retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnavel, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro • Luis Marcelo, , no, voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 3D Canutilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdkiio Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5' edição, p. 388. 30 Processo n° 13819.001367/97-19 AcOrd5o n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 355 Resp IV 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante As partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, corno decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere A decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, A cláusula rebus sic stantibus. 6. No'caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3°, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é invidvel.(grifei) Conclui.o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tornou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Tcori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. 31 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637 : Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Publico de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. E certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissível o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posição do Ministro Teori Zavaseki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG 38: 0 caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompativeis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre based desconsideram inteiramente um principio universal em matéria de prescrição: o principio da actio nata, segundo o'' qual prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Ponies de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva aquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo fato futuro e certo), mas a uma condição fatO- fut&O incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria 'existência ad'pr"azO prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do ,CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" sera 'indeterminado. prazo prescricional sera incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos.. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado cm 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. 32 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 Fl. 356 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTA . publicada na revista RDT da Malheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tern como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com a palavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o inicio do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, EPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do principio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito A repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) I — nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo qUe, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou corn o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois deesgotado„o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar corn os dias do calendário e coin os ponteiros do: relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, 33 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da regra de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir dai, os prazos de decadência e prescrição, que tern na segurança jurídica sua única razão dc existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais • e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomónica: tese de 10 para ca, tese de 10 para la. • ,•• E todos nós ficamos no meio! Até hoje incerios do p'razo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, e, também, porque alguém tern que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o terrno inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial ri° 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) 34 Processo n° 13819.001367/97-19 AcOrdAo n.° 9303-00.617 CSRF-T3 Fl. 357 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do principio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num so golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, so que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o principio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo A clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. 0 artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. 0 prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado lido significa pagamento provisório A espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, urna condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação 39 . Ocorre que o Art. 150 § 10 refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos A data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a titulo de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART40, analisando a definitividade e a infalibilidade das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua: 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 0 conceito de direito, p. 155-6 35 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação as regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito: é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART41 : "`O resultado é o que o marcador diz que 6' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidadet'e o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, corno diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado," se ‘'eSta's distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regrado jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do Marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42 . Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nos, acordados, podemos' no dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e' passe de unia geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou fiaura: Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n°4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. 0 Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o 1Ff sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pogo desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 0 conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961." • 36 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 Fl. 358 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar. ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria 'Onus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geraça o sobrevivente dos anos de chumbo ucUmbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública 19' rescricão. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes a cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos A confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renuncia a prescricao que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais .uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda°, que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses em testilha fossem privados, é cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusive. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessiVas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Pre.scriçiio do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. 44 Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45 Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valera, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. 37 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 3 0 do seu art. 1846 . Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n° 747.091 47 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o principio da indisponibilidade dos bens públicos, esta assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, dai porque, segundo orientação já antiga do próprio STF; é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública so possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10:1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "0 Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de oficio em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n°40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrario, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito A. repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46 § 3' 0 disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga., 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 38 Processo n° 13819.001367/97-19 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.617 Fl. 359 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Fritas Barreto 39

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Numero do processo: 15563.000345/2007-40
Data da sessão: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA AGRAVAMENTO Quando a falta de atendimento à fiscalização (o que nem sequer se caracterizou no presente feito) produz um ônus para o próprio contribuinte e não para a Fazenda Pública, o patamar sancionador não pode por este fundamento. MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores expressivos e da reiteração da conduta, razões que seriam suficientes para a qualificação da multa, a intenção da conduta ilícita foi revelada também por meio de registro fraudulento de custos nas declarações apresentadas à Fazenda Pública. DECADÊNCIA Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador, mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Numero da decisão: 1201-000.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado em, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso de ofício para i) afastar a decadência em relação aos fatos geradores do primeiro e segundo trimestres de 2002 e, assim, restabelecer a exigência principal de IRPJ e CSLL aos seus valores originais; e para ii) restabelecer a multa de 75% para o patamar de 150%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA AGRAVAMENTO Quando a falta de atendimento à fiscalização (o que nem sequer se caracterizou no presente feito) produz um ônus para o próprio contribuinte e não para a Fazenda Pública, o patamar sancionador não pode por este fundamento. MULTA QUALIFICADA São as circunstâncias da conduta que caracterizam o aspecto subjetivo da prática ilícita. Além dos valores expressivos e da reiteração da conduta, razões que seriam suficientes para a qualificação da multa, a intenção da conduta ilícita foi revelada também por meio de registro fraudulento de custos nas declarações apresentadas à Fazenda Pública. DECADÊNCIA Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário não se inicia na data do fato gerador, mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.

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Crown Indústria e Comércio Ltda    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004, 2005  MULTA ­ AGRAVAMENTO  Quando  a  falta  de  atendimento  à  fiscalização  (o  que  nem  sequer  se  caracterizou no presente feito) produz um ônus para o próprio contribuinte e  não  para  a  Fazenda  Pública,  o  patamar  sancionador  não  pode  por  este  fundamento.  MULTA QUALIFICADA  São  as  circunstâncias  da  conduta  que  caracterizam  o  aspecto  subjetivo  da  prática  ilícita.  Além  dos  valores  expressivos  e  da  reiteração  da  conduta,  razões  que  seriam  suficientes  para  a  qualificação  da  multa,  a  intenção  da  conduta  ilícita  foi  revelada  também  por  meio  de  registro  fraudulento  de  custos nas declarações apresentadas à Fazenda Pública.  DECADÊNCIA   Caracterizado o dolo na ação ou omissão que redundou no não pagamento de  tributo, ainda que a sua modalidade original seja por homologação, o prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  não  se  inicia  na  data  do  fato gerador, mas sim no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido realizado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado  em,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício  para  i)  afastar  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores do primeiro e segundo trimestres de 2002 e, assim, restabelecer a exigência principal  de  IRPJ  e  CSLL  aos  seus  valores  originais;  e  para  ii)  restabelecer  a  multa  de  75%  para  o  patamar de 150%.     Fl. 473DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 15563.000345/2007­40  Acórdão n.º 1201­00.523  S1­C2T1  Fl. 51          2   (assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudemir Rodrigues  Malaquias (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Rafael Correia Fuso, Marcelo  Cuba Netto, Antonio Carlos Guidoni Filho e Regis Magalhães Soares De Queiroz .    Relatório  DA AUTUAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO  Abaixo tomo de empréstimo o relatório elaborado pela autoridade julgadora  de primeiro grau acerca das referidas peças de acusação e defesa inaugural:  Tem  origem  o  presente  processo  no  auto  de  infração  de  fls.  276/287,  lavrado  pela  DRF  Nova  Iguaçu  ­  RJ,  contra  Crown  Indústria e Comércio Ltda, para exigir o Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  relativo  aos  anos­calendário  2002,  2003  e 2004,  no  valor  de R$ 4.367.896,81,  acrescido  da multa  proporcional  de  225%,  prevista  no  artigo  44,  inciso  II  e  parágrafo segundo, da Lei n° 9.430/96 e de juros de mora.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  de  fls.  285/287  e  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  262/275,  o  lançamento  decorreu  de  arbitramento de lucro,  tendo em vista que o  interessado deixou  de  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração  e  baseia­se no artigo 530, inciso III, do RIR/99 (REGULAMENTO  DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO N°  3.000/99).  No Termo de Verificação, a fiscalização afirma, ainda, que:  1.  O  interessado  afirmou  não  poder  atender  às  intimações  porque seus  livros e documentos haviam sido apreendidos pelo  Departamento da Policia Federal, porém, após exame dos Autos  de  Apreensão  e  busca  no  material  apreendido,  a  fiscalização  verificou  que  os  documentos  solicitados  não  foram  objeto  da  apreensão;  Fl. 474DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 15563.000345/2007­40  Acórdão n.º 1201­00.523  S1­C2T1  Fl. 52          3 2. Os valores de compras informados pelo interessado na DIPJ  (DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA)  nos  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  eram  bastantes  superiores  aos  valores  informados  nas  DECLAN (DECLARAÇÃO ANUAL PARA O IPM ­ ÍNDICE DE  PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS);  3.  No  documento  intitulado  "DEMONSTRATIVO  DOS  RESULTADOS  FINDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO  DE  2005,  2004,  2003  E  2002  ­  BALANCETE  30/04/2006",  o  interessado  informou  lucros  bastantes  superiores  aos  constantes  nas DIPJ,  para  os  anos­calendário  2002,  2003  e  2004  (onde  foram  registrados prejuízos);  4. Informado das discrepâncias verificadas e intimado a prestar  esclarecimentos  e,  novamente,  a  apresentar  seus  livros  e  documentos de escrituração, o interessado não  trouxe qualquer  explicação  consistente,  limitando­se  a  repetir  que  seus  computadores bem como quase totalidade de sua documentação  foram  objeto  de  busca  e  apreensão  pelo  Departamento  da  Policia Federal;  5.  Transcorridos  382  dias  da  intimação  inicial,  o  interessado  não  apresentou  sinais  de  estar  realmente  buscando  reunir  a  documentação  e  as  informações  solicitadas.  Assim,  o  lucro  foi  arbitrado com base nas receitas brutas informadas nas DIPJ, em  virtude  da  impossibilidade  de  apurar  o  lucro  real,  já  que  o  interessado  decidiu  não  apresentar  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal;  6.  0  interessado  ficou  sujeito  6  multa  qualificada  de  150%,  prevista no  inciso  II  do artigo 44 da Lei no 9.430/96,  já que a  divergência reiterada entre os valores constantes das DIPJ e os  informados  nas  DECLAN  e  na  Demonstração  dos  Resultados  configurou  intuito  de  fraude,  com  objetivo  de  reduzir  tributo,  incidindo nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137/90; e  7.  A  multa  a  ser  aplicada  deve  ser  agravada  para  225%,  conforme § 2° do art. 44 da Lei 9.430/96, em virtude da falta de  apresentação de livros, extratos bancários e outros documentos,  e da falta de esclarecimento do motivo da recusa.  Em  decorrência  dos  fatos  apurados  na  autuação  do  IRPJ,  foi  lavrado o auto de infração de  fls. 288/299, para exigir a CSLL  no  valor  de  R$  1.997.953,54,  também  acrescida  da  multa  proporcional de 225% e dos juros de mora.  Cientificado  das  autuações  em  20.09.2007,  (fls.  284  e  296),  o  autuado apresentou a impugnação de fls. 386/394, alegando, em  síntese, que:  a)  Sempre  respondeu,  na  medida  de  suas  possibilidades,  aos  questionamentos feitos nas intimações da fiscalização;  b) O arbitramento, previsto no artigo 148 do Código Tributário  Nacional,  é  uma  forma  alternativa  de  apuração  da  base  de  Fl. 475DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 15563.000345/2007­40  Acórdão n.º 1201­00.523  S1­C2T1  Fl. 53          4 cálculo  do  tributo  e  só  deve  ser  utilizada  pela  autoridade  lançadora em situações excepcionais. Por isso, não se justificou  o arbitramento em face da contabilidade da impugnante;  c)  A  divergência  constatada  entre  os  valores  de  compras  informados  pela  impugnante  ao  fisco  federal  e  os  valores  declarados  ao  estado  por  meio  da  DECLAN  não  caracteriza  hipótese de arbitramento;  d)  Não  há  regra  que  determine  que  as  informações  dadas  ao  fisco estadual devam prevalecer sobre aquelas prestadas ao fisco  federal;  e) O fisco não pode se valer de informações prestadas ao estado  para justificar eventual arbitramento de lucro;  f) Foi equivocada a aplicação de multa qualificada, pois não é a  reincidência  da  infração  que  caracteriza  a  qualificação  da  multa, mas sim a ocorrência de fraude (definida nos art. 71 a 73  da  Lei  n°  4.502/64),  e  esta  não  foi  demonstrada  no  caso  em  exame.  Se  assim  fosse,  bastaria  que  o  contribuinte  omitisse  receita em dois meses seguidos para que se qualificasse a multa,  e não é isso que dispõe o art. 44, inc. II, da Lei n° 9.430/96;  g ) Também não se justifica o aumento da multa na forma do §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  já  que  respondeu a  todos  os  termos  recebidos  e  apresentou  ­  na  medida  de  suas  possibilidades  ­  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização.  0  agravamento  previsto  no  citado  §  2°  aplica­se  "nos  casos  de  não  atendimento  (...)  de  Intimação  para  prestar  esclarecimento",  mas  isso  não  aconteceu  no  caso  presente,  eis  que  a  impugnante  informou  à  fiscalização  que  os  documentos  solicitados tinham sido apreendidos.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU E DA REMESSA OFICIAL  A  decisão  recorrida  (fls.  449  a  453)  deu  provimento  parcial  à  impugnação  para reduzir o patamar sancionador de 225% para 75% e reconhecer a decadência do IRPJ e da  CSLL para os dois primeiros trimestres de 2002, conforme os fundamentos que se seguem.  Abaixo, transcrevo o trecho do voto relativo em que se aduzem as razões para  afastar o agravamento da multa:  (...)  a  negativa  do  interessado  de  apresentação  dos  livros  e  documentos  da  escrituração  já  ensejou  o  arbitramento  de  seu  lucro,  que  constitui  forma  de  tributação  mais  gravosa,  não  podendo,  cumulativamente, acarretar a majoração da multa de  oficio. Se a falta de exibição de livros e documentos implicasse o  agravamento  da  multa,  a  imensa  maioria  dos  casos  de  arbitramento de lucro estariam sujeitos à pena agravada, o que,  a meu ver, não é razoável.  Fl. 476DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 15563.000345/2007­40  Acórdão n.º 1201­00.523  S1­C2T1  Fl. 54          5 Ademais,  no  presente  caso,  o  interessado  apresentou  resposta  intimação, onde afirmou que não podia apresentar seus livros e  documentos  porque  a  quase  totalidade  de  sua  documentação  havia sido objeto de busca e apreensão pela Policia Federal, o  que é bastante diferente de não atender a intimação para prestar  esclarecimentos,  hipótese  prevista  na  lei  como  motivadora  do  agravamento da multa.    Segue a parte relativa à desqualificação:  A  fiscalização  elevou  o  percentual  da  multa  de  oficio  de  75%  para  150%,  com  base  no  inciso  II  do  artigo  44  da  Lei  no  9.430/96, por entender que a grande diferença verificada nos três  anos­calendário,  entre  os  dados  informados  nas  DIPJ  e  nas  DECLAN  e  no  "DEMONSTRATIVO  DOS  RESULTADOS  FINDOS  EM  31  DE  DEZEMBRO",  configurava  intuito  de  fraude, com objetivo de reduzir tributo.  Todavia,  o  erro  nos  valores  declarados  em  DIPJ  relativos  às  compras e aos lucros, por si só, não pode acarretar a majoração  da  multa  para  150%,  já  que  não  revela  o  evidente  intuito  de  fraude  exigido  pela  lei  então  vigente  para  o  agravamento  da  penalidade  aplicada,  o  qual  há  de  aflorar  na  instrução  processual.  Somente  quando  há  prova  especifica  da  prática  dolo,  pode  a  multa ser majorada para 150%, mas, no presente caso, o Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  262/275,  não  apontou  fatos  concretos  que  tipificassem  a  conduta  dolosa  resultante  da  intenção criminosa e da vontade de obter o resultado da ação ou  omissão delituosa.  Em razão de ter afastado o caráter doloso da conduta, a autoridade julgadora  aplicou  o  art.  150,  §  4º  do  CTN  para  definir  o  prazo  decadencial.  Com  isso,  reconheceu  a  decadência para os dois primeiros trimestres de 2002, uma vez que a ciência do lançamento foi  realizada em 20/09/2007.  Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Não vejo reparos a serem feitos à decisão quanto à questão do agravamento  da multa.  De  fato,  quando  a  falta  de  atendimento  à  fiscalização  (o  que  nem  sequer  propriamente se caracterizou no presente feito) produz um ônus para o próprio contribuinte e  não para a Fazenda Pública, o patamar sancionador não pode ser aumentado por essa razão.  Já em relação à desqualificação, meu entendimento é diferente.  Fl. 477DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME Processo nº 15563.000345/2007­40  Acórdão n.º 1201­00.523  S1­C2T1  Fl. 55          6 A  autoridade  fiscal,  no  termo  de  verificação  às  fls.  270  e  271,  demonstra  cabalmente que o sujeito passivo intencionalmente majorou os custos nas declarações de renda  apresentadas  à  Fazenda  Pública  Federal  com  a  finalidade  de  reduzir  o  lucro  tributável  (na  verdade, foram produzidos prejuízos fiscais fictícios).  Para  tal,  juntou  dois  conjuntos  de documentos. O primeiro  é  composto  por  controles paralelos de resultados, nos quais há a demonstração de lucros ao revés dos prejuízos  apurados nas declarações apresentadas à Receita Federal. O segundo se  refere às declarações  apresentadas  ao  Fisco  Estadual  com  os  valores  das  compras  nos  períodos  fiscalizados  em  valores  proporcionalmente  inferiores  àqueles  consignados  nas  declarações  apresentadas  ao  Fisco Federal o que acarretou majoração fraudulenta dos custos e, consequentemente, redução  do resultado dos períodos.  Desse modo, além dos valores expressivos e da reiteração da conduta, razões  que seriam suficientes para a qualificação da multa, a intenção da conduta ilícita foi revelada  também  por meio  de  registro  fraudulento  de  custos  nas  declarações  apresentadas  à  Fazenda  Pública.  Em  razão  do  caráter  doloso  da  infração,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  não mais se esteia no art. 150 do CTN e, sim, no art. 173. Dessa sorte, o termo inicial do prazo  extintivo para os primeiros trimestres lançados (ano de 2002) é 01/01/2003. Logo, não haviam  ainda se passado o lapso temporal de 5 (cinco) anos na data da ciência do lançamento, sito é,  20/09/2007.  Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso de ofício com  a finalidade de recompor a exigência principal de IRPJ e de CSLL aos seus valores originais e  a multa para o patamar de 150%.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator                                Fl. 478DF CARF MF Emitido em 31/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 2 9/08/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por GUILHERME ADOLF O DOS SANTOS ME

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Numero do processo: 10120.002633/89-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84333
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTEL BANDEIRANTES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen_ to parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo principal, atravgs do Ac. n9 101-84.281, de 10/11/92,nos termos do relatórrio e voto que passam a integrar o presente julga do, ala d;- Se 7,;,-;esCDF12 de novembro de 19.92 , , TIAR I AT - ," • , ,jorill"' . PRESIDENTE, CE V, ESÁR 9SA nOr Ill.r if RELATOR vrsTo EM AFONSO 9 Se .Eh' I" % CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE 4 1 8 FEV 993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDI- DO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,; n nÁlt J.H. .I DAMEFP/OF- SECOB N q 064/90 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 1012(1/002.633/89-91 RECURSO N9 : 72.110. ACOROÃON9: 1a1-84.333 RECORRENTE: HOTEL BANDEIRANTES LTDA RELATCRI 0_ _ Foi a Recorrente autuada ,em tributação r-ef1efIS-DEDII-ÇA0 asd_m descrita a imputação r,,,fernt,=. ,-=^r'4^Cs) de 1986, verbis: "CONTRIBUIÇÃO: VALOR RELATIVO AO PIS DEDUÇÃO INCIDENTE SOBRE O IM- POSTO DE RENDA DEVIDO,APURADO EM LANÇAMENTO DE OFI- CIO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA- -PESSOA JURÍDICA, LAVRADO, CUJA CCPIA FOI ENTREGUE A AUTUADA, ANO-BASE 19.85 - EXERC. FINANC. 1986 - f///- CR$ 12a.3a5.oal CAPITULAÇÃO LEGAL; ARTIGO TERCEIRO ITEM "A" E PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR NR. 07, DE 07/09170, C/C O A TIGO QUARTO ITEM "A" E PARÁGRAFO SEGUNDO DA RESOLUÇ O NR 174, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, DE 25/02/71 COM O ITEM I E II DA PORTARIA NR. 01, DO MINISTR O DA FAZENDA, DE 02101/84, CORREÇÃO MONETÁRIA: ARTIGO 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. 1967, DE 23/11182, CJC O ARTIGO PRIMEIRO, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. 2052, DE 03/08183 E COM O ARTI- GO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI NR. 2323, DE 26102/87, E ARTIGO 61 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 779.9, DE laía7/8a. JUROS DE MORA: ARTIGO PRIMEIRO, II, DO DECRETO-LEI NR. 2052, DE 03108/83, C/C O ARTIGO 16 DO DECRETO-LEI NR. 2323 , DE 26102187, E COM O ARTIGO SEXTO DO DECRETO-LEI NR. 2331, DE 2810.5187. MULTA; ARTIGO QUARTO DO DECRETO-LEI NR: 20.52183; ARTIGO 86, pw41 JH 1 4i"t DAMEFP/DF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 161201002.633/8991 03. AcOrdão n9 101-84.333 PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI NR. 7450185 E ITEM II DA PORTARIA DO MF 01184; ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI NR 2470, DE 01/09/88 E ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI NR. 2477, DE 22109/88. CONVERSAO PARA CRUZADOS NOVOS: ARTIGO TERCEIRO DA LEI NR. 7.730 DE 3116118a." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 12 oom referencia à' apresentada no processo matriz de n9 10120/002.636/89 -89, A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento: "Uma vez que a tributação da mataria litigiosa, apu- rada no processo matriz n9 10120.002.636189-89, foi mantida em parte atrav gs da decisão n9 1096/91, cada ao presente por copia, a cujos termos me repor- to, e de se manter em parte o lançamento,decorrente. Isto posto, Considerando tudo o mais que do presente consta, Resolvo julgar procedente em parte a Ação Fiscal pa- ra declarar a impugnante devedora à Fazenda Nacional de Cr$ 60,918,a3 da Contribuição PIS/DEDUÇÃO IR e Cr$ 30.451,47 de multa de oficio, alam dos demais en cargos previstos na legislação em vigor. Ressalte .k-ae que o dabito foi transformado em Cruzei- ros multiplicando,-se os valores em BTNF por Cr$ 126,8621 (Lei n9 8.177/91)." A fla, 26_ ae va Q recurso volunt grio, repetind de forma geral, a impugnação. Ê o relatrio. \\ Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10120100-2.633/81-11 04. AcOrdão n9 101-84.333 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. No processo causa IRPJ foi parcialmente providoao recurso voluntgrio ACÓRDÃO N9 101-84.281. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrática,no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntario, ao decidido no processo-causa, que no caso redu- ziu a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim por uma rcàlaçn ricà causa e , feito, dou parcial provimento ao recurso para que se ajuste o reclamado ao decidido no processo-causa, o meu voto. 2 novembro de 119,2 C LSO ES <OSA RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4751815 #
Numero do processo: 10830.003904/97-19
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/1993 a 31/01/1994, 01/03/1994 a 31/07/1995, 01/09/1995 a 31/10/1995 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não merece conhecimento o Recurso Especial interposto com fundamento no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria/MF n° 55/98, quando não há indicação da contrariedade à lei ou evidência de prova. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.094
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de requisito de admissibilidade.
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não merece conhecimento o Recurso Especial interposto com fundamento no inciso I, do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria/MF n° 55/98, quando não há indicação da contrariedade à lei ou evidência de prova. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, 9r-unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de requisito de admissibili:dade. Participaram do presente julgamento os conselheiros . Carlos Alberto Freitas Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López e Susy Games Hoffmann. Relatório A Fazenda Nacional, por intermédio de seu Procurador, corn amparo no antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - RICSRF, aprovado pela Portaria n° 55, de 12/03/98, recorreu a Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, em face de parte do acórdão proferido pela antiga Terceira Camara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes, com a ementa abaixo transcrita: CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PROCEDIMENTO DE OFICIO Não pode o Fisco deixar de considerar o recolhimento efetuado na ausência de pedido formal, de , centralização de pagamento, devendo aplicar multa pelo descuntprimento da ‘fbrmalidade. Recurso provido. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas razões do presente Recurso Especial, sustenta que o julgado deve ser reformado por serem improcedentes as alegações da contribuinte em sua impugnação e recurso voluntário. Segundo a douta PFN, não houve centralização dos recolhimentos e os pagamentos realizados não foram desconstituidos pelo autuante. Ao final, requer a modificação de parte da decisão que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto pela empresa. O então Presidente daquela Terceira Camara do• :Segundo Conselho de Contribuintes considerou cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal e admitiu o presente apelo especial interposto pela PFN no despacho n.° 203-021. O contribuinte, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao Recurso Especial interposto às fls. 486/489, pugnando pelo não conhecimento do recurso e pela manutenção da decisão recorrida Subiram, pois, os autos a esta Turma da Camara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - para julgamento. o Relatório. Voto Conselheiro Leonardo Siade Manzan, Relator O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo. No entanto, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que não merece conhecimento. Preliminarmente cumpre ressaltar que a despeito da plena vigência do novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria/MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o qual suprimiu a previsão de recurso especial privativo do Procurador da Fazenda Nacional em caso de contrariedade à lei ou evidência de prova, entendo que os recursos já interpostos pela 2 Processo n° 10830.003904/97-19 CSRE-T3 Acnal5o n.° 9303-01.094 Fl. 523 PFN devem ter sou juizo de admissibilidade realizado com fundament° na norma processual vigente 6. época da prolação da decisão recorrida. A aplicação imediata da lei processual superveniente aos processos em curso comporta exceções em matéria recursal, pois o direito à recorribilidade nasce para o titular no momento em que é prolatada a decisão e, portanto, aplica-se a regra vigente aquela época, sob pena de ofensa ao direito adquirido processual. Conforme leciona Bernardo Pimentel I , processualista que na humilde opinião deste Conselheiro está hoje entre os melhores do pais, "se ao tempo da prolação a decisão judicial era impugnável mediante algum recurso processual, o legitimado que recorreu tem o direito de receber a respectiva prestação jurisdicional, ainda que a espécie recursal utilizada tenha sido eliminada do sistema recursal, ern virtude de lei superveniente." Diante disso, os requisitos de admissibilidade analisados são os do art. 32 do antigo Regimento Interno dos Conselhos, aprovado pela Portaria/MF IV 55/98, vejamos: • Art. 32. Caberá recurso especial a Câmara Superior de Recursos Fiscais: I - de decisão não unânime de Câmara, quando for contrária a lei ou a evidência da prova; e (..) § I" No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional: no caso do inciso II, sua interposição . facultada também ao sujeito passivo. Apesar de não ter sido unânime a decisão recorrida, não hã no recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional qualquer indicação- de .contrariedade a lei ou evidência de i SOUZA, Bernardo Pimentel. Introdução aos recursos cíveis e ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 4 prova. A PFN limita-se a dizer que as alegações da contribuinte não procedem, o que não configura nenhum dos dois permissivos à interposição do apelo especial. Compulsando-se as razões do recurso, verifica-se que a PFN transcreveu itens do Termo de Constatação integrante do Auto de Infração, que .foram levados eat consideração pela decisdo recorrida. Ressalta-se que o objeto de recurso da PFN é a centralização dos recolhimentos, conforme ementa abaixo transcrita: CENTRALIZAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PROCEDIMENTO DE OFICIO Não pode o Fisco deixar c/c considerar o recolhimento efetuado na ausência de pedido formal de centralização de pagamento, devendo aplicar multa pelo desonnprimento da formalidade. I 1 SOUZA, Bernardo Oimentel. Introdução aos recursos civeis e a ação rescisória. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 138. 3 Ora, a matéria decidida entende que as formalidades não podem ser óbices à verdade material, portanto, se existem recolhimentos efetuados, os mesmos devem ser . . . considerados ainda que não se tenha cumprido uma exigência formal. Tal entendimento é bastante claro na parte filial 'do acordão' recorrido, que reformou a decisão proferida pela autoridade julgadora- de Primeira Instância em sentido contrario. Sendo assim, o que requer a PFN em sede de Recurso Especial é que esta Casa promova a execução do julgado, sem ter atacado a matéria discutida e decidida no acórdão recorrido, qual seja, a preponderância da formalidade legal na centralização dos recolhimentos. No entanto, caso este relator seja vencido quanto à preliminar e o recurso seja conhecido pelo Colegiado, entendo deva ser negado o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional e mantida a decisão recorrida em nome do Principio da Verdade Material, que impede seja desconsiderado um recolhimento em razão do descumprimento de uma formalidade. Importante ressaltar que se houve ou não o recolhimento pela matriz, isto sera verificado no momento oportuno na execução do julgado pelo órgão de origem, o que decide esta Instância Julgadora é o afastamento do óbice formal de não ter havido pedido de centralização pela contribuinte. • CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo oinais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer o Recurso Especial interposto pela douta PFN, pelas razões acima expendidas. 4

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4760259 #
Numero do processo: 01050.052156/81-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74005
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N. Q.1,7„7 Recurso n° - 85.805 - IRPJ - EXS. 1980 e 1981. Recorrente - STRAPASSON CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIO GRANDE - RS. IRPJ - RECEITA BRUTA - AUSÊNCIA LIVRO DE SAÍDA DE MERCADORIAS: A sua inexistência, aliada a não escrituração do Livro "Caixa" não permitem fixar, com segurança, o "quantum" da receita bru ta alcançada no exercício, justificando, assim o arbitramento. Documentos estaduais elabora-- dos por estimativa não substituem a escritura- ção do Livro de Saída. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STRARASSON CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso( it / Sala das Ses04/(DF), em 19 de janeiro de 1983. /II i 1,117 ‘) I ,‘AMADOR ac 1,1RNANDEZ - PRESIDENTE 1 :f F 4NDO RO VELOSO - RELATOR VISTO EM AGO.TINHO FLORES - PROCURADOR SESSÃO DE: 4 r! 1J 1 1).2; DA FAZENDA i.. u NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL. ALVES DE ARRUDA FILHO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1050/052.156/81-64 RECURSO N9: - 85.805 ACÓRDÃON9: - 101-74.005 RECORRENTEN9: - STRAPASSON CIA. LTDA. RELATÓRIO STRAPASSON CIA. LTDA. com domicilio fiscal em Rio Gran de, RS, recorre da decisão singular que manteve a exigência de impos to de renda, multa e acréscimos dos exercícios de 1980 e 1981. A exigência tem origem no fato de o contribuinte não ~ ter apresentado os comprovantes de saída de mercadorias. Em fana° da não comprovação da receita bruta, conforme termo de esclarecimentos às fls.; relativamente ao Ex. 80, considerou-se infringido os arti- gos 128, § 39 e 138 do RIR/75, art. 49 da Lei 6.468/77, combinadocom a Portaria MF 24/79 e art. 79, "II" e "IV" do DL 1.648/78; foi apli- cado o arbitramento com base nas compras efetuadas no período com ba se no art. 89 do DL 1.648/78 e a IN SRF 108/80, fixando-se em 25% o lucro sobre as mercadorias adquiridas no período base. Quanto ao Ex. 81, em função dos mesmos fatos anterior- mente narrados, considerou-se infringido o art. 165, combinado com o art. 125, § 69 do RIR/80, adotando-se o arbitramento com base nas compras de mercadorias efetuadas no período, conforme dispae o arti- go 400, § 49 do RIR/80 e a Instrução citada, sendo aplicado, ainda o agravamento de 20% conforme disposto na Portaria MF 22/79. No curso da fiscalização, o contribuinte informou não -- possuir Tales de Notas Fiscais de vendas em função de adotar o regi me de Estimativa do Valor Adicionado - "EVA" - previsto no art.44 do Decreto 22.493/73, com a redação do Decreto 22.978/74 - dispensa 72, DMF - DF/19 C-C - Se\b'graf - 1600/2,5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1050/052.156/81-64 02. Acórdão n9 101-74.005 emissão destes documentos. Em sua impugnação, alega: (a) como optara pelo lucro presumido não estava obrigada a manter escrituração normal; (b) man tem os livros obrigatórios em função da legislação estadual - regis- tro entradas e do inventário.- estando dispensada pela legislação es - tadual de escriturar o livro de salda por adotar o regime "EVA"; (c) não estar previsto no art. 161 do RIR/80 a obrigatoriedade de escri- turar o Livro de Salda; (d) ser a sua receita bruta estimada e con- troladaem função das compras e o preço de venda tabelado (produtos químicos e farmaceuticos); (e) estar a receita bruta comprovada atra T - ves da GIA, documento oficialmente previsto para estimar as receitas e apresentado anualmente ao fisco estadual. Ainda em sua impugnação, quanto ao Ex. 81, alega: (a) por ser de pequeno porte - receita bruta anual inferior a3.000 ORTNs (DL 1780/80) esta isenta do imposto e desobrigada a manter escritura ção; (b) O PN CST 25/80 dispensa a obrigatoriedade de escrituração fiscal; (c) quanto a receita auferida, repete os argumentos já. dis-- pendidos. Para manter a tributação, entende a decisão singular: (a) O que a legislação previu foi a dispensa de escrituração conta- 1 bil, não o desobrigando, todavia, da escrituração simplificada,cujos conceitos emanam do PN CST 97/78; (b) estava obrigada a escrituração do livro caixa pois não possuia livro de salda de mercadorias; (c) o . documento estadual exibido compreende, apenas, mera estimativa e não a receita bruta total e real entre janeiro e dezembro; (d) quanto ao Ex. 81, apesar de entender que efetivamente estava dispensada de es- criturar o livro caixa, persiste a necessidade de comprovar a recei- ta bruta anual de conformidade com o artigo 123 e 165 do RIR/80; (e) em função de o próprio contribuinte admitir ser sua receita apurada por estimativa, e de não escriturar o livro de saída, entende não com provada por documentação hábil a receita bruta anual, o que torna im procedente as alegaçOes. /- - Em recurso endereçado a este Conselho de ContribuinM) N ) „- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 1050/052.156/81-64 03. Acórdão n9 101-74.005 tes repete a argumentação anteriormente dispendida. 2 o relatório. VOTO Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO, Relator: O fato de o contribuinte usufruir de regime especial de apuração do ICM não o exime para efeitos do imposto sobre a renda, manter os comprovantes relativos a receita bruta auferida. Com efeito, a ausência dos comprovantes corresponden tess vendas e/ou a ausência de escrituração do livro de sal da, aliada a não escrituração do "Caixa" torna inviável saber qual o montante da receita para efeitos de determinar se está ou não i- senta do imposto. A decisão singular bem apreciou a matéria e nenhum argumento apresentado no recurso conseguiu abalar as conclusOes da la. Instância. O documento estadual utilizado não tem força proban- te já que preenchido com base em mera estimativa. A ausência de con vencimento não permite se chegue a uma efetiva conclusão a respeito da receita bruta total auferida pelo contribuinte. Essa circunstância, inclusive, justifica o procedi - mento adotado - para determinação da base de cálculo do arbitramen- to nos dois exercícios em julgamento. Isto posto e consideran4O tudo mais que dos autos cais ta voto pelo deãprovimento do r curso'" L, J FERNANDO CÍCERO VE (¥) RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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