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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803037 #
Numero do processo: 10840.000467/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11392
Nome do relator: Não Informado
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Ii14 S4 - i410%_ nR I S: ....;,‘P •Ati*C;it MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N4 108401000.467/89-81 , nWsok• de 15 ria inihn de 19 91 AcoRDÃOsaD3-11.392 %canon% 95.937 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente; CAMAQ - CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAS LTDA Recorrido t DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Constatado o erro de fato na declaração ante- riormente apresentada, é de ser aceita sua re tificação Para excluir o imposto anteriormen- te declarado e nãO recolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CAMAQ .. CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAS LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cozi_ selho de Contribuintes; por unanimidade de votos, em dar provimento . ao recurso nos termos do relatório e . voto, ate passam a integrar o presente julgado. . Sala da essOes(DF) Hr em 15 de julho de 1991. I /4411 lt,:re----- 4II0 iltit ' PO CALDEIRA . 1 J V MP %IA.) #11101Nor 8 PRESIDENTE 9. RELATOR ) SESSÃO DE PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM: BARBOSA NACIONAL 18 JUL /991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARLI\ PE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ BENRIQUE BARROS DE PRRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Au- sentespor motivo justificado os Conselheiros DIcler de Assunção, An- tonio passos Costa de Oliveira. nAMEFP/OF- SECOU ?4 , 064/90 ati. SOMO pueueo meu. PROCESSO N2 10840/000.467/89-81 RECURSO N 2 95.937 ACÓRDÃO N 2 103-11.392 RECORRENTE: CAMAQ - - CALDEIRARIA E MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida: DRF em RIBEIRÃO PRETO-SP RELATÓRIO Na sessão do dia 20 de agosto de 1990, resolveu es ta Câmara converter o julgamento em diligência, conforme Resolução n2 103-1.077, baixada com base no relatório e voto de fls.35/38,que passam aointegrar o presente. , si A diligência foi cumprida com a juntada dos doou - • mentos de fls. 40/72 e a informação fiscal de fls. 73, que diz:. "Em atendimento ao solicitado ás fls. 37/38 , efetuamos diligencia na empresa acima identificada onde constatamos o seguinte: a .- os elementos constantes da Declaração Re- tificadora estão de acordo com os dados registra - dos na contabilidade (documentos fls. 40/57): b - quanto aos motivos que levaram a altera- ções nas diversas contas, os representantes da em presa reafirmaram o transcrito no pedido de retifi cação de declaração, itens 1 e 2 das fl..J1. c - a empresa compensou parte do prejuízo cor rigido aPresentado na Declaração Retificadora prestar a Declaração de Rendimentos do exerciciose guinte. (documentos fls. 58169)" Não houve manifestação da recorrente sobre o resul tado da diligência. É o relatório. e. 410( sena POOLCO FEDERAL Processo n9 10840/000.407/89-81 Acórdão n9 103-11.92. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO - Relator; Acolho o recurso, por ser tempestivo. O resultado da diligência, não só pelo pronunciamen to de seu autor, mas também com o exame da documentação de fls. .40/5 demonstra que a empresa ao apresentar o seu pedido de retificação d. declaração de rendimentos do exercício_ de 1988, não quis corrigir ne- nhum erro contãbil, mas sim as informações prestadas ao fisco. Por outro lado, também está demonstrado que no referido exercício não ha- via imposto a pagar, não se constata os pressupostos que deram embasa- mento ao decisório de fls. 15/16 que negou a pretensão da recorrente. Isto posto e com base no voto proferido pelo -ilustre conselheiro Dr. Francisco de Paulo Schettini que muito bem infocou a questão, o meu voto é no sentido de que seja dado provimento ao rec - so. i fB i s; illo , em 15 de julho de 1991 I ti Lt, O /k • I re. 4 - RELATOR Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1

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4804089 #
Numero do processo: 10166.007456/87-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11905
Nome do relator: Não Informado
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4802622 #
Numero do processo: 10830.006825/91-57
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14966
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CACHOEIRINHA S/A. - COMERCIAL E AGRICOLA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a prelimi- nar suscitada e, no méritos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessiles, em 20 de maio de 1994 LJJiw!TTFDR9LJE$-tlEIJBER - PRESIDENTE . - - ~nemmiG SONIA N CINOVI,/ RELATOR / JISTO EM LIBIRAJA2.e:A SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA 3ESSMO DE: 27J4N1Wolle- NACIONAL "articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado), CARLOS EMANUEL DOS ANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. usente por motivo justificado o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CAR- EIRO. 2 Processo nr. 10830/006.825/91-57 Recurso nr. 76.715 Acordo nr. : 103-14.966 Recorrente x CACHOEIRINHA S/A. - COMERCIAL E AGRICOLA BELAIOR/Q O presente processo decorre do processo lavrado contra a mesma empresa decido a auto de infra0o concernente a IRPJ, que re- cebeu o nr. 10830/006.824/91-94, cujo recurso recebeu, neste Conselho sob nr. 105.004 e foi objjeto de apreciaflo por esta câmara na sessâo de le de maio de 1994, tendo negado provimento por unanimidade de vo- tos, conforme termos do AcórdWo nr. 103-14.917. Este processo decorrente refere-se à Contribuiflo de PIS/REPIOUE, incidente sobre o imposto de renda pessoa jurídica, apu- rado em lançamento de ofício, e está amparado pelo artigo 3o. item "a" parágrafo primeiro da Lei Complementar 07 c/c o art. 49 item "a" e pa- rágrafo 2o. da Resoluflo 174 do Banco Central do Brasil e com os itens e II da Portaria 1.184 do Ministério da Fazenda. A empresa impugnou a exigência à fls. 10 a 21 requeren- do a subsistência do auto, por ter sido este, no seu entender sido la- vrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários. A informa fiscal de fls. 21 é para que a deciflo cientica à decisào do processo do qual decorre, anexando, assim a de- :isWo daquele nas fls. 29 a 31. 3 Processo nr. 10830/006.825/91-57 Acórdão nr. 103~14.966 Subindo o processo à decisão da autoridade singular es- ta indefere a impugnação, conforme termos do decisório de fls. 32. Notificado desta decisão em 19/01/93 em 29/01/93 a em- presa interp6os contra ela o recurso de fls. 37 a 43, reportando-se as raz@es de defesa esposadas no processo matriz, que estendo a este pro- cesso. E o Relatório. 4 Processo nr. 10830/006.825/91-57 ActerdWo nr. 103-14.966 VOT Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatorau O recurso é tempestivo, pelo que o acolho. Trata-se de processo decorrente. O processo matriz foi objeto de apreciaao por esta Cémara„ tendo sido negado provimento por unanimidade de votos, conforme termo do AcérdXo nr. 103-14.917. A referida decisao estendese à este processo que é de- corrente. rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, em no mérito, Nego provimento ao recurso. Brasilia-DF, em 20 de maio de 1994. ji,krirtAajnemnerunen. SONIA NACINOVIC Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.466/91-01 SESSÃO DE : 20 de maio de 1994 ACÓRDÃO N° : 103-14.967 RECURSO N° : 76.735 MATÉRIA : PIS-DEDUÇÃO EX: DE 1988 RECORRE= : ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RECORRIDA : DRF EM MARINGÁ - PR REFLEXO: - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALDO COMPONENTES F1 FTRÔNICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho ' de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Sônia Nacinovic (Relatora) e Victor Luis de Sanes Freire. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994 DO RO b I . : ER PRESIDE *1 LATOR DESIGNADO UBIRAJ O DA SILVA PROCURADOR a A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: SUE 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado) e FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI. Ausente o Conselheiro CLÓ VIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. (tç) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10950/002.466/91-01 ACÓRDÃO N' : 103-14.967 RECURSO N° : 76.735 RECORRENTE • ALDO COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA RELATÓRIO O presente processo decorre do Processo n° 10950/002.465/91-30 cujo Recurso recebeu, neste Conselho o n° 105.014 e foi objeto de apreciação, por esta Câmara na Sessão de 18 de maio de 1994, tendo-lhe sido negado provimento por maioria de votos, conforme termos do Acordão n° 103.14.918. Este processo de reflexo refere-se a contribuição PIS DEDUÇÃO no exercido de 1988, decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição, e está amparado pelo artigo 3, letra "a" § 1°. da Lei Complementar 7/70 e artigo 480 do RIR 80, conforme se pode verificar pelo auto de infração anexado a folhas 03 a 05. A empresa após solicitar prorrogação do prazo por mais 15 dias, o que lhe foi concedido, apresentou impugnação ao lançamento a folhas 10 a 14, na qual se defende sobre a alegação de que as notas consideradas frias pela autuação, foram aceitas de boa fé, jamais podendo a impugnante perceber que a ementa das mesmas tratava-se de firma inexistente. E diz além que, mesmo se fosse devida a imposição fiscal do processo principal em que se exige o IRPJ, mesmo assim o lançamento decorrente relativo ao PIS não poderia prosperar pois padece do vício da inconstitucionalidade. Tece considerações sobre a inconstitucionalidade da contribuição e dos Decretos Leis 2.445/88 e 2.449/88 e que a contribuição deveria ser paga com base da Lei 7/70 que determina que fosse tal contribuição calculada sobre o faturarnento mensal das empresas que realizam operações de vendas de mercadorias, o que é a situação da Impugnante, portanto, requer julgamento da procedência da impugnação, declarando-se insubsistente a imposição fiscal, ou, alternativamente a redução da multa de 150% para 50%, como medida de justiça. Anexas a folhas 16 a 25 a impugnação do processo principal do IRPJ. NlocesNac76735 SI8:57 2 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/002.466/91-01 ACÓRDÃO N' : 103-14.967 A informação fiscal a folhas 27 a 29. opina pela manutenção integral em todos os seus termos do Auto de Infração principal bem como de seus reflexos, e diz que não compete à autoridade administrativa opinar sobre a inconstitucionalidade do PIS/Dedução do IR. Tendo havido realização de diligência, o fiscal opina pela reabertura do prazo para complementação da impugnação pelo contribuinte, visando o amplo direito de defesa (of 42), o que foi cumprido. Tendo subido o processo à apreciação da Autoridade Singular, a Decisão de Folhas 50, 51, no mérito nega provimento a impugnação, em consonância com o decidido no processo matriz, e quanto a constitucionalidade ou não das leis, descabe sua discussão na esfera administrativa cuja competência é do Poder judiciário. Notificada de tal decisão em 08/01/1993, conforme AR anexado a folhas 54, em 9 de fevereiro de 1993, tempestivamente a Contribuinte interpôs contra ela o Recurso de folhas 56 a 60, reportando-se aos argumentos expedidos no recurso apresentado no processo matriz, cujos argumentos devem ser considerados como se estivessem ali transcritos, novamente argüindo a constitucionalidade da Contribuição do Pis Dedução, e solicitando a insubsistência da imposição fiscal. É o relatório. 9„).en.La.... ,ontc UcooNc76735 8:57 3 ASI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/002.466191-01 ACÓRDÃO N° : 103-14.967 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SÔNIA NACINOVIC, RELATORA O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, dei provimento parcial ao Recurso, para de excluir o cálculo da TR no período de fevereiro a agosto de 1991. Por se tratar de idêntico suporte fatico que alicerça a relação jurídica entre o processo matriz, em que foi mantida a exigência, a este processo decorrente, faz coisa julgada no mesmo grau. Assim, nego preliminar de inconstitucionalidade da Contribuição, por não caber à este Conselho discussões sobre a inconstitucionalidacle de leis, e no mérito, dou-lhe provimento parcial para adequar a exigência ao que foi provido, parcialmente, no processo matriz. É o meu voto. Sala das Sessões- DF, em 20 de maio de 1994 SÔNIA NACINOVIC 1conskac76735 8:57 4 AS! .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10950/002.466/91-01 ACÓRDÃO N° : 103-14.967 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR DESIGNADO Designado para redigir o voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, voto e ementas da lavra da ilustre Conselheira Sônia Nacinovic, relatora por sorteio, exceto no que pertine à questão da exigência da TRD. No caso presente, a Taxa Referencial Diária - TRD foi aplicada como juros e não como de correção monetária, eis que o auto de infração foi lavrado já sob a égide da Lei n°.8.218/91, com base em seu artigo 30. No que se refere à incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, face à nova redação dada ao artigo 9°. da Lei 8.177/91 pelo artigo 30 da Lei n°. 8.218/91, embora possa reconhecer que a questão tem gerado controvérsias não só nesta como também nas outras Câmaras deste Conselho, a exemplo da dissidência ora aflorada, que por certo contribuirá à evolução e pacificação da jurisprudência pertinente, não se pode negar que a exigência fiscal, nesta parte, também foi formalizada com fulcro em lei regularmente editada e vigente à época da autuação e corretamente aplicada pelo fisco. Desse modo, a decisão monocrática deve ser prestigiada integralmente. Como este foi o único ponto de discordância que a maioria dos membros do Colegiado manifestou em relação ao voto vencido, o qual permanece prestigiado em relação às I demais matérias litigiosas, voto no sentido de negar integral provimento ao recurso. \lonas Nac76735 8:57 5 AS! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 109501002.466191-01 ACÓRDÃO N° : 103-14.967 É o meu voto Sala das Sessões-DF, em 20 de maio de 1994 • I P e. • - • tire-r.r"- UBER \ %scene/6735 8:57 6 ASI Page 1 _0058100.PDF Page 1 _0058300.PDF Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010977/91-02
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15326
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão na.: 103.15326 Recurso na : 105.201 - IRPJ - EX : 1988 Recorrente : MOINHO GRACIOSA LTDA Recorrido : DRF em Curitiba IRPJ-DESCLASSIFICAÇAO DA ESCRITA. Glosa de depreciações indevidas do imobilizado. Utilização de documentos fiscais com indícios de fraude. Arbitramento da base de cálculo. Matéria penal que exige indícios de fraude comprovadamente evidentes, indubitáveis. Recurso provido. Visto, relatado e discutido o presente recurso interposto por MOINHO GRACIOSA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1994. die; -11nDR~."ER - PRESIDENTE EDVA 1 1 ' eira de BRITO RELATOR 4110".. - 1I -.. Jokpin DO • - ' vEllo - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM a SESSÃO DE u8 DEZ 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ru be h.s Machado da Silva (Suplente Convocado), Císar Antonio Moreira, Sonia Nacinovic, Cl -civis Ar- mando Lemos Carneiro, Flívio Almeida Migowski e Victor Luís de Salles Freire. k -nsão de : 13 de setembro de 1994 toamo na: 109801010.977191-02 tecurso na : 105.201 Acórdão : 103.15.326 Recorrente : MOINHO GRACIOSA LTDA. RELATÓRIO 1. A ação fiscal teve início com a intimação da autuada, ora recorrente para apresentar os livros e os documentos especificados às fis.01. 2. A recorrente trouxe ao processo a documentação listada nas letras "h" e "i" e, certamente, deve ter exibido os demais elementos solicitados, porque às lis. li a 56 estão o seu contrato social e alterações posteriores e no Termo de Retenção de Documentos Fiscais (fis.141, 144, 198 a 200) no Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal (fls. 851 e segs.) na Informação Fiscal (fis.884 e segs.) há a revelação do autuante quanto ao manuseio desses elementos. 3. Ainda na fase indiciária do procedimento, o autuante promoveu intimação (fls. 795 a 799) de possíveis adquirentes de mercadorias (art.644 do RIR/80) para apresentarem as primeiras vias, bem como os documentos de pagamento, das NF série única que a recorrente teria emitido registrando vendas a eles durante o ano base de 1987 (v.fis.201 a 794), tendo obtido informações da inexistência de negócio jurídico entre si. De outro lado, o autuante fez outras diligências (fis.800 a 841), a fim de obter os elementos referentes às NF emitidas para os possíveis adquirentes de mercadorias da recorrente, mas, não o conseguiu. Traslada para o processo, os documentos de Ils.824 a 840 para comprovar outra infração: a emissão de NF consignando valores diferentes nas suas diferentes vias. 4. Diante desse quadro, o autuante intimou a própria recorrente (l15.842 a 849v.) e esta respondeu (fis.850) que não possui informações, uma vez que os seus registros apontam que as operações se deram com as empresas e com os valores constantes nos referidos documentos fiscais. 5. A essa altura do procedimento, o autuante encerrou a fiscalização com o relato que se encontra no "Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscar(fis.851 a 857), promoveu o arbitramento de oficio da base de cálculo (fis.8581859), fez o demonstrativo da multa e dos juros de mora (fis.860) e lavrou o auto de infração (fis.861 e 862). 6. Resumiu a 02(dois) os fatos irregulares: a) - utilização indevida de depreciação do imobilizado; b) - utilização de documentos fiscais com evidentes indícios de fraude (sic). 7. Justificou que o primeiro deles, "em uma operação normal de fiscalização, aquela despesa seria glosada, à vista do exposto, caso Mo fosse a segunda irregularidade" (fis.852). Assim, essa segunda, que ele descreve às 115.852 a 857 e que está resumida nos itens antecedentes deste relatório, levou-lhe a considerar a escrita contábil efetuadaÃ.la recorrente, no período fiscalizado, como imprestável para a tributação pelo lucro real, r conter 5, vícios e evidentes indícios de fraude, rutin porque procedeu a desclassificação e promoveu o arbitramento da base de cálculo como sendo a receita bruta no valor de C4214.618.554,00(duzentos e quatorze milhões , seiscentos e dezoito mil, quinhentos e cinquenta e quatro cruzados), efetivando, assim, ao que chamou de "lançamento de oficio por arbitramento"(fls. 857). 8. O autuante enquadrou os fatos nos seguintes dispositivos: a multa no art.728, III do RIR/80; os juros de mora art.16 do DL 2323/87 c/redação dada pelo art.6 0 do DL 2331/87, arts.16 e 18 do DL 1967/82; a atualização monetária com conversão no BTNF nos arts. 6a 10 do DL 2323/87 , art. 22 parágrafo único "b"da Lei 7730/89, art.13 da Lei 7738/89 e arts. 61,65 e 67 da Lei 7799/89 e aplicação da TRD acumulado no art.30 parágrafo único e art.90 da Lei 8.177/91 c/c art.30 da Lei 8218/91. 9. A recorrente, então autuada, pediu prorrogação do prazo para a impugnação e o conseguiu (fls.864 e 865). Impugnou, afinal, (fls. 869 a 881), demonstrando que as depreciações foram realizadas corretamente porque as exigências do autuante cabem, apenas, quando se trata de depreciação acelerada, esclarecendo os cálculos efetuados (fls.871); quanto aos indícios de fraude, esclareceu que as notas, com valores diferentes nas suas vias diversas, foram objeto de saneamento com o recolhimento do tributo ao Estado e oportuno e regular declaração retificadora perante a Receita Federal registrando a diferença como receita e submtendo-a à tributação; quanto à exibição de primeiras vias das notas acostadas ao processo, era-lhe impossível fazê-lo, por pertencerem aos adquirentes das mercadorias. Contestou, assim, a legitimidade: a) da desclassificação de escrita e do consequente lançamento de oficio; b) da multa de 150')/0, por inexistência de dolo; c) dos acréscimos moratórios, especialmente, da 'TRD porque sua aplicação, se válida fosse, somente ocorreria, a partir de setembro de 1991 (v.Lei 8218 de 29.8.91). 10. Há informação fiscal (fls.884/6), reiterando a promoção anterior. 11. Por fim, a decisão recorrida, de lo grau, que embora dê razão à recorrente quanto à sua impugnação referente às depreciações (fls.891) conclui pela procedência integral do lançamento, com a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Exercício 1988 - Período-base 1987 Arbitramento - A identificação de irregularidades materiais e substanciais que possam resultar na ineficácia da contabilização e, em consequência, alterar fundamentalmente os elementos necessários à determinação do lucro a ser oferecido à tributação, autoriza a desclassificação da escita, cabendo a tributação sobre o lucro arbitrado. LANÇAMENTO PROCEDENTE. 12. A recorrente insurge-se, pois contra essa decisão e, fortalecendo seus fiindamentos jurídicos expendidos antes, anima-se nos precedentes do lo CC, juntando o inteiro teor do Acórdão 101.81.133 - Rel. Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, julgando improcedente lançamento análogo (fls.922124). 13. É o relatóri Processo na : 10980/010.977/91-02 Acórdão na : 103.15.326 VOTO Conselheiro EDVALDO Pereira de BRITO, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço-o. 2. O relatório evidencia que o objeto desse recurso é cancelar, integralmente, o crédito tributário exigido mediante lançamento de oficio por arbitramento. 3. Evidencia, também, que o autuante efetivou esse lançamento, a partir da desclassificação da escrita animando-se nos arts. 399, IV do RIR/80 (fis.857 e 862). Estabelece o dispositivo invocado: "ar. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da P.I., inclusive de empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: IV- a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude." Desclassificada a escrita, sob o fundamento "in fine ndesse dispositivo o autuante procedeu de oficio, ao lançamento, agora, com fulcro no art. 676, III do RIR/80 (fis.862): "art.676 - o lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte: III- fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida". 4. Examine-se, de logo, a legitimidade do lançamento de oficio. Ele é possível nos casos do art.676 do RIR/80 e um desses casos, o invocado pelo autuante, exige como elemento a declaração inexata qu nsistiria, no particular, na omissão de dado que implicasse na redução do imposto a pagar. .> 5. Ora, como a "facti-specie" descreve uma pena, então, o tipo ai caracterizado é cerrado, logo, não admite interpretação extensiva. Os elementos existentes no processo comprovam que a recorrente mantém escrituração regular, tanto que o autuante pôde trabalhar baseado nela; a recorrente, no que toca à omissão possível de reduzir o imposto a pagar, corrigiu-a, a tempo e sobre esse fato não há contestação do autuante no processo; consequentemente, não há legitimidade para o lançamento de oficio com fundamento no art.676, III do RIR/80, porque não restou provada a redução de imposto a pagar. 6. Essa conclusão é fortalecida pela circunstância da falta de legitimidade, também, do arbitramento decorrente da desclassificação da escrita que o autuante fundamenta ora nas notas fiscais viciadas, ora nos indícios de fraude. E que os precedentes deste 1° Conselho de Contribuintes são exemplares, valendo por todos o Acórdão trazido à colação (fis.918 e segs.) no sentido de que "se os vícios estavam nas Notas Fiscais que, totaliniase, compunham a receita declarada, o arbitramento com base nelas, acarreta tão-somente a glosa dos custos, despesas e encargos contabilizados que, englobadamente, passaram a ser arbitrados pela diferença entre o total das receitas declaradas em cada período-base (100%) e os coeficientes utilizados em cada um deles no arbitramento de lucros efetuados (15%, 18% e 21%). No entanto, em nenhum momento os custos, as despesas operacionais e os encargos contabilizados sofreram quaisquer reparos por parte da fiscalização. Por essas razões, entendo improcedente o lançamento do imposto com base no lucro arbitrado. À Administração Fiscal é sempre lícito lançar o imposto, enquanto não decair do seu direito de fazê-lo. Mas pela forma própria estabelecida em lei." Adoto esse Acórdão como fundamento deste voto, porque este caso sob julgamento é idêntico àquele a que se refere o dito julgado. 7. Com efeito, a própria decisão recorrida dá razão à impugnação do recorrente, relativamente à glosa das depreciações e, por outro lado, o autuante, por todo o tempo, não conseguiu demonstrar que, além das 07(sete) NF (fis.827 a 840) cujo valor omitido já foi sanado, as demais, juntadas ao processo, padecem do mesmo mal. Por tratar-se de matéria penal, o tipo é cerrado: os indícios de fraude têm de ser, comprovadamente, evidentes, isto é, indubitáveis. Portanto, não são simples indícios. Para estes, a legislação tributária tem a solução: a do inciso II do art.387 do RIR/80, tal como decidiu o Acórdão 101.81,133 paradigma deste voto. 8. Assim, o lançamento do imposto, com base no lucro arbitrado, é improcedente, razão pela qual o meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Bramia, DF, em 13 de setembro de 1994. Edvddo Pereira de Brito-Relator. 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Numero da decisão: 103-07642
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO - A base de cálculo da multa de que trata o art. 17 do Decreto-lein9 1.967, de 23 de novembro de 1982, será o im- posto devido, entendendo-se como tal o impos- to que o sujeito passivo estiver efetivamente obrigado a pagar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TROPICAL RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 1986 URGE PEREI:, , LOPE. PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODE OS r . DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE .16 OuT1986 NAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 715R- GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RAES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDEM Processo n9 13401/000.022/86-14 Recurso n9 90.625 Acórdão n9 103-07.642 Recorrente: TROPICAL RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA. RELATÓRIO TROPICAL RENOVAÇÃO DE PNEUS LTDA, jurisdicionada à D.R.F. no Recife-PE, recebeu aviso de cobrança de multa por atra so na entrega de sua declaração de rendimentos do exercício de 1985. 2. Ao impugnar a exigência a contribuinte alega ser beneficiária de isenção total (SUDENE) e que apresentou, de fato, com atraso, sua declaração de rendimentos, tendo pago, na _oca- sião, a multa de Cr$ 5.683 (fls. 5). Acrescenta que o cálculo da multa ora exigáda não levou em conta sua condição de _empresa isenta. 3. Informação fiscal a fls. 12/13 aduzindo que a ba- se de cálculo da multa, em casos como o presente, é o imposto de vido (IN-SRF n9 13/83). Na declaração apresentada o imposto devi do era de 2.456,Ã4 Aplicada a multa de 1% ao mês, de acordo com o art. 727, I, "a", do RIR/80, resulta o valor de , 73,68 ORTN's, estando correto o valor exigido pelo Aviso de Cobrançade fls. 03. Compensando-se o que a contribuinte já recolheu, resta o débito de 73,60 ORTN a recolher. 4. O titular da D.R.F. aprovou a informação como deci são. 5. Ciente em 23.07.86, a contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 19/20, protocolizado em 07.08.86. Argu- menta que a Instrução Normativa não pode sobrepor-se ao art. 17 do D.L. 1967/82, que transcreve. Aduz que imposto devido é o im- posto que deve ser pego. É o relatório. REMA MUCO FEDERAL - Processo n9 13401/000.022/86-14 2. Acórdão n9 103-07.642 VOTO- - - - Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. A matéria em debate não é nova neste Conselho. Den tre outras decisões, vale citar o Acórdão n9 101-76.556, da Co- lenda 1* Câmara, Relatar o ilustre Conselheiro Carlos AlbertoGcn çalves Nunes, cujo voto transcrevo, com a devida vênia: "Diz o art. 17 do Dec.lei 1967, de 23.11.82, "in verbis": "Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresenta- ção fora do prazo devido, aplicar-se-á a multa • de um porcento ao mês sobre o imposto devido , ainda que tenha sido integralmente pagS7r--- A expressão ainda que tenha sido inte9ralmente pa- 22, referindo-se ao imposto devido, deixa claro que a base de cálculo da multa em questão é o imposto a pagar e não o resultado da aplicação da allquota sobre o lucro real, presumido ou arbitrado na pes- soa jurídica. A legislação do imposto de renda trata de _imposto devido. O resultado da aplicação da base de cálcu- lo pela alíquota aplicável que deve ser efetivamen te sujeito a pagamento. Em outras palavras, o im- posto líquido, quando houver deduções ou exclusões daquele produto. Embora o exame isolado do inciso II, do art. 99 do Dec.lei 1967/82, possa parecer o contrário, a sua interpretação em conjunto com outras disposi - cães, de outros e do mesmo mandamento legal, reve- la que essa não seria a melhor exegese e que aque le primeiro raciocínio somente seria definitivo s; outros fatores não influenciassem para menos o va- lor então obtido. E o art. 12 e seu inciso II, do mencionado decreto -lei, está exatamente comprovando essa assertiva 7 quando trata como imposto devido o imposto a pagar. Com efeito dizem eles: "Art. 12 - As pessoas jurídicas cujo impostoro exercício financeiro anterior tiver sido, an tes de qualquer redução ou dedução, inferior ; seiscentas ORTN: 75 I • SERVIÇO NEXO FEDERAL Processo n9 13401/000.022/86-14 3. Acórdão n9 103-07.642 I - omissis II - pagarão o imposto devido, observado o dis- posto no art. 39, em oito quotas iguais, meti sais e sucessivas .... omissis Ora, se "pagarão o imposto devido" é porque impos- to devido é. o que tiver de ser pago. Como se disse, o produto da alíquota pela base de cálculo, deduzi das as parcelas permitidas a titulo de incentivo; (Programa de Alimentação do Trabalhador e Programa de Formação Profissional), os duodécimos, as ante- cipações e as reduções ou isenções. Também o art. 17, m in fine" compõe esse entendimen to ao se referir ao imposto devido integralmentepí go. O intérprete não pode alterar o conceito legal de imposto devido para agravar a sanção que lhe pare- ça branda ou estender-lhe os efeitos a _situações dão previstas. Em caso de dúvida, a norma deveria ser interpretill da danarSelramais favorável ao acusado (CTN art. 112, inciso II). É preciso se ter em linha de conta que a interpre- tação contida no julgamento de primeira _instância conduziria a um rigor absurdo a ponto de se cobrar de multa, pelo simples atraso na entrega da decla- ração de rendimentos, 4.048,50 ORTN's que, em feve reiro de 1986, representaria Cz$ 376.670,01, _ en- quanto situação tipicamente dolosa, a ponto de con figurar delito de falsidade, estaria sujeita à mui ta de Cz$ 24,00 a Cz$ 96,00 (RIR/80, artigo 7317 II) ou de Cz$ 20,00 a Cz$ 100,00, pela recusa de exibição de livros e documentos. No caso concreto, a empresa é beneficiária de isen ção do Imposto de Renda por desenvolver atividade incentivada na área da SUDENE (Port. SUDENE-DIN n9 184/84), com vigência a partir do exercício de 1984 (fls. 4/5). De acordo com o art. 175 do CTN., a isenção exclui o crédito tributário e, desta maneira, a parcela a tingida pelo favor fiscal não compõe o imposto sul cetível de exigência de pagamento, e, consequente- mente, não integra a base de cálculo da multa. Com efeito, o Parecer Normativo CST n9 953, de 01.11.71, em seus itens 4 e 5, ao tratar de situa- ção semelhante à sob exame, assim se pronunciou: "4. A questão, pois, reside na conceituação de "imposto devido". Entende-se como tal a soma do imposto incidente sobre o lucro tributável, apurado segundo as disposições do RIR e leis posteriores, com o imposto incidente sobre o lucro distribuído, quando houver. Se a pessoa jurídica gozar de isençã parcial do tributo,o , suomptemommuL Processo 114 13401/000.022/86-14 4. Acórdão n4 103-07.642 "imposto devido" será determinado após compu - tar-se, ainda, a redução permitida por .essa isenção. 5. Ora, o artigo 14 da Lei número 4.239 de 1963 é verdadeiro caso de isenção. Portanto,pa ra as empresas que mantenham filial na área da SUDENE, o imposto devido - base de cálculo dos aludidos incentivos fiscais - será o resultan- te da soma do imposto sobre o lucro tributável global da empresa com o incidente sobre o lu- cro distribuído, menos 50% (cinqüenta por cen to) do imposto produzido por essa filial". - Se a multa se revela ínfima, não caberá, ainda as- sim, à Administração supri-la, modificando-lhe a base de cálculo. Por outro lado se, por ausência de imposto a pagar, a infração ficar desprovida de sanção restaria ao fisco a aplicação da multa genérica de que trata o art. 723 do RIR/80. A empresa não contesta que esteja sujeita a multa de mora de 1% ao mês pela entrega a destempo de sua declaração de rendimentos, apenas, com todo acerto, postula que a base de cálculo deve ser o imposto a pagar, no caso, da ordem de 3,06 OBlinVs-" Na essência, não há o que acrescentar às judicio- sas considerações do voto transcrito, que acolho, por . inteiro, com as necessárias adaptações aos números e outros dados deste processo. Isto posto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF., em 15 de outubro de.1986 -- ( URGEL PEREI LOPES PRESIDENTE E RELATOR r. ••• -. Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13739.000030/91-44
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16758
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10850.000063/93-27
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17702
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RECURSO N.: 00.672. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO, EXERCÍCIOS DE 1988 e 1989. RECORRENTE: UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP. SESSÃO DE : 22 DE AGOSTO DE 1996 ACORDÃO N.: 103-17.702 PIS/ FATURAMENTO.- O lançamento da contribuição para o PIS, efetuado com base nos Decretos-lei N'.2.445188 e 2.449/88, que tiveram suas execuções suspensas por serem declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal N'49,de 09 de outubro , são nulos de pleno direito„ devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento, com fulcro na Lei Complementar N'.07, de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar N'.17, de 12 de dezembro de 1973. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMAV-UNIDADE MEDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,f, ,'i S .": R DENTE q-nfib.usâ MARCIA MARIA LuRiA MORA RELATORA FORMALIZADO EM:17 sur 1996 PARTICIPARAM, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Otto Cristiano de Oliveira 1 Glasner, Victor Luis de Salles Freire e Raquel Elita Alves Preto Villa Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.063/93-27. RECURSO N°. : 00.672. ACORDÃO N°. : 103-17.702 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA RELATÓRIO A empresa UNIMAV-Unidade Médica de Água Vermelha LTDA, com sede em Indiaporã-SP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda- pessoa jurídica, na qual foi apurada omissão de receitas em virtude de não observância do regime de competência, nos exercícios de 1988 e 1989, constante do processo n°10.850-000.059/93-50. Na impugnação, tempestivamente apresentada , o sujeito passivo contestou a exigência com os mesmos argumentos apresentados no processo principal. Na informação fiscal, o auditor - fiscal propôs a manutenção do crédito tributário. A decisão singular manteve integralmente o crédito tributário lançado, conforme decidido no processo matriz. Notificado da Decisão em 09.03.94 , o contribuinte interpôs recurso a este Conselho (fis 42/43), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de 1'. Instância. .É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.850-000.063/93-27 RECURSO N°. : 00.672. ACORDÃO N. :103-17.702 RECORRENTE : UN1MAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA VOTO CONSELHEIRA MARCA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS feita na forma dos Decretos-lei N°.2.445/88 e 2.449/88 e com base na Lei Complementar N°.07/70., referentes aos períodos - base de 07/88 a 12/88, 01/89 a 06/89, 08/89 e 09/89. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrida, para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica., também objeto de recurso, que recebeu o n°108.386, nesta Câmara. Vale ressaltar que os Decretos-lei que fundamentaram a exigência fiscaLtiveram sua execução suspensa por força da Resolução SFn 49, de 09.10.95, "in verbis": "O Senado Federal resolve: Art.1°- É suspensa a execução dos Decretos - lei N°. 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário N°. 148.754-2/210/Rio de Janeiro." Nestes casos, resulta claro a necessidade da prática de novo lançamento de competência privativa da autoridade de 1*. instância administrativa. Assim , a exclusão da parte que excede ao valor devido com fulcro na Lei Complementar N°.07/70, como determina o inciso VIII do art.17, da Medida Provisória N°.1.281/96, somente se viabiliza se cancelado o lançamento anterior, proced se a novo lançamento. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10S50-000.063/93-27 RECURSO N°. : 00.672. ACORDÃO N°. :103-17.702 RECORRENTE : UNIMAV-UNIDADE MÉDICA DE ÁGUA VERMELHA S/C LTDA Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1996 Cfri9~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATO2. ("-Kr Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13628.000040/88-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.003190/92-97
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14908
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10480.004389/89-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16211
Nome do relator: Não Informado
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