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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4792972 #
Numero do processo: 10280.003694/92-19
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29015
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Face ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de o disposto no Art. 8o da Lei No 7.699/88 ferir o principio da irretroatividade, cancela-se o lançamento referente a 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETRA PEÇAS PARA TRATORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação no exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Se sões, em 29 de abril de 1994 WALDEVAN A tl DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE _ Írn R Urialr'.1 SEN - RELATORA :)clte.t. VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: ZENDA NACIONAL 17 JUN. 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Jú- lio César Gomes da Silva e Maria Clélia de Andrade Figueiredo. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ. 10280/003.694/92-19 RECURSO NQ.: 74.917 ACORDAO Na.: 102-29.015 RECORRENTE : PETRA PEÇAS PARA TRATORES LTDA BELAI213.12 O presente processo trata de Auto de Infração de fls. 03, lavrado em 11.06.92, contra PETRA PEÇAS PARA TRATORES LTDA, CGC Na 05.025.556/0001-56, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Santarém - PA, formalizando a exigência de Contribuição Social no va- lor originário de 257,13 UFIR acrescido dos correspondentes gravames legais, sendo a multa fixada em 50%. O lançamento, nos termos do Artigo 22 e Parágrafos da Lei NQ 7.689/88, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização na pessoa jurídica, conforme comprovado no Processo Na 10280/003.692/92-85. O contribuinte, tempestivamente, apresentou sua impug- nação em 08.07.92 (fls. 15/16), fundamentando suas alegações nas ra- zões apresentadas no processo matriz. A decisão de Primeira Instância, de Na 111/92 foi pro- ferida às fls. 22/23, e, em consonância com o decidido no processo ma- triz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 29.08.92 (fls.26), o con- tribuinte interpôs recurso voluntário em 30.09.92, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 27/28, os argumentos formulados na fase im- pugnatória. O recurso foi lido integralmente em Plenário. O o relatóriorW \. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10280/003.694/92-19 ACORDA() Na. 102-29.015 M S/ I Q Conselheira Ursula Hansen, Relatora: Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorren- te da que foi apurada no processo matriz de NSI 10280/003.692/92-85. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 26.04.94, conforme faz certo o Acórdão NQ 102-28.944, julgado improcedente. Nas razões de recurso voluntário anexadas ao presente processo, a Recorrente revela seu reconhecimento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo matriz, não tendo apre- sentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da deci- são proferida. Considerando o princípio adotado neste Conselho de Con- tribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um ao outro; Considerando, no entanto, que este Conselho de Contri- buintes tem dado provimento a recurso relativos a Contribuição Social do exercício de 1989, por considerar que o disposto no Artigo 8Q da Lei 7.699/88 fere o princípio da irretroatividade das leis tributá- rias, conforme decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (RE 146.733-9-58), Voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, cancelando-se o lançamento referente ao ano base de 1988. Brasil'. DF), 29 de abril de 1994 Ur-,zula - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4792205 #
Numero do processo: 13608.000086/94-46
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40362
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO MOREIRA MACHADO - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado m ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE '5, -- MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM °SEI Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSITLA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRUTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO FIEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 2 f,),„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000086/94-46 ACÓRDÃO N° 102-40 362 RECURSO N° 110 309 RECORRENTE SILVIO MOREIRA MACHADO - ME RELATÓRIO SILVIO MOREIRA MACHADO - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR194, relativa à entrega intempestiva da declaração de rendimentos da pessoa jurídica no exercício de 1994, ano-base de 1993 O interessado apresentou impugnação, tempestiva, alegando, em síntese cita jurisprudência da matéria em tela relativa ao Primeiro Conselho de contribuintes de Minas Gerais, - que a empresa não teve imposto a recolher no exercício em questão, não causando qualquer prejuízo fiscal, - requer o beneficio da denúncia espontânea, dentro das normas legais, amparado pelo art 138 do CTN, ficando isenta da penalidade por considerar o pagamento da multa ilegal, A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fimdamentos legais Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac 104-6 285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se / caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento a obrigação acessóriadri if 3 f, fo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000086/94-46 ACÓRDÃO N° 102-40 362 Multas Penais, as que decorrem de inflação a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora Julgou procedente a ação fiscal Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãe É o Relatório 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000086/94-46 ACÓRDÃO N° 102-40 362 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, merecendo ser conhecido A contribuinte entregou sua declaração de rendimentos pessoa jurídica fora do - prazo estipulado e inconformada com a aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/94, requer o beneficio da denúncia espontânea com amparo do artigo 138 do CTN A autoridade tributária, não tem a faculdade de dispensar a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, nem tampouco fechar os olhos ao atraso do cumprimento do prazo estabelecido, mesmo no caso em que não há imposto a pagar ou a receber Quanto à denúncia espontânea com amparo do art. 138 do CTN, não se enquadra no caso em tela, vez que a multa aplicada é moratória prevista em lei, com caráter indenizatório pelo atraso do cumprimento da obrigação, enquanto que o artigo 138 do CTN faz menção à exclusão da responsabilidade pela infração razão pela qual, tal tese deve ser rejeitada, pois acolher a pretensão da contribuinte, equivale a negar o caráter moratório da multa aplicada Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este Colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal — específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já , , em posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdão "If 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 086/94-46 ACÓRDÃO N° 102-40 362 - O Acórdão N° 101-79 964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal" - O Acórdão 1\1° 102-26 605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relatar foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei" Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão - O Acórdão N° 102-26 327, do Conselheiro Kazuki Shiobara "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal " Também julgado por unanimidade de votos Cab- -sclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concr et tri 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13608/000 086/94-46 ACÓRDÃO N° 102-40362 Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1996 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000324/94-38
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,"P• ...:t PROCESSO N° : 10109/000.324194-38 RECURSO N° : 110.662 MATÉRIA : IRPJ - EX.: 1994 RECORRENTE : BERENICE AVELAR PENHA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ - CAMPO GRANDE - MS SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A falta de emissão de Nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação, sujeita o contribuinte, pessoa física ou jurídica, à multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado. CONFISCO - A multa por não emissão de documento fiscal constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERENICE AVELAR PENHA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoi / que passam a integrar o presente julgado. VencidoVencido o Conselheiro Ramiro Heise. ' .7‘,..._ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , o, UR irs,Li. ' . SEN er, TORA FORMALIZADO EM: 2 /4 A r-;- — ''", r.,,, tj lb° p , ,„)L. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS I, MINISTÉRIO DA FAZENDA t"r pf,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N°: 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 RECURSO N° : 110.662 RECORRENTE : BERENICE AVELAR PENHA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO BERENICE AVELAR PENHA FERREIRA (FIRMA INDIVIDUAL), inscrita no CGC sob o n°. 03.334.612/0001-09, recorre a este Colegiado de decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande, MS, que manteve a cobrança do crédito tributário apurado. A exigência, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos, capitulada nos artigos 1° a 40 da Lei n° 8.846, de 21 de janeiro de 1994, corresponde à multa por não cumprimento de obrigação tributária acessória - emissão de notas fiscais ou documentos equivalentes. Na apuração da base de cálculo da multa foi considerado o montante em Caixa correspondente a cheques - Cr$ 3.163.155,00, diminuído do valor de Cr$ 131.200,00 relativo a notas fiscais emitidas até a visita, bem como o valor de Cr$ 2.816.000,00 referente a recebimentos por vendas de dias anteriores, resultou em Cr$ 215.955,00. Em sua impugnação de fls. 23/24, a contribuinte, em síntese, alegou: - que o montante total de recursos encontrado no Caixa da empresa não resulta de vendas de mercadorias, podendo haver ingressos por recebimento de aluguel ou empréstimos bancários; - que a diferença encontrada pelo fisco é proveniente de adiantamento de cliente, para entrega futura de mercadoria "quando o cliente desejar;" - que pelo princípio contábil da realização de vendas e receitas efetivadas, tal só acontece no momento em que o produto sai da empresa. 2 -i.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. . .,,-,. PROCESSO N°: 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 1 Junta um recibo e duas notas fiscais, por cópias (fls. 25/27). Realizada Diligência Fiscal para verificação do recibo de fls. 25, juntado com a impugnação, foi comprovado que este recibo, assim como os recibos e notas fiscais de fls. 15 a 20 (cópias) não merecem fé, devendo ser desconsiderados os documentos anteriormente aceitos no valor total de Cr$ 2.816.000,00. Em consequência foi lavrado o Auto de Reratificação de fls. 35/36, agravando-se o valor da autuação para 13.340,58 UFIR, e reaberto o prazo para impugnação. Em nova impugnação, a contribuinte contesta a validade do auto de reratificação, reiterando os demais argumentos de defesa. A autoridade julgadora singular, após analisar e rejeitar os argumentos formulados, mantém a exigência, em bem fundamentada decisão de fls. 47/48. Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 53/54, acompanhada dos documentos de fls. 55/69, a contribuinte, através de procuradora devidamente constituída, inicialmente argui a inconstitucionalidade da multa prevista na Lei n°. 8.846/94, que representa um confisco, violando os direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal. Afirma que o lançamento, ou seu agravamento, não guardam conformidade com os fatos reais, pelo que pleiteia o cancelamento do auto de infração. 7( É o relat17 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 VOTO CONSELHEIRA 'URSULA HANSEN, RELATORA Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. Pretende a ora Recorrente o cancelamento do lançamento, por entender ser inconstitucional a cobrança de multa de 300% sobre os valores da alegada salda de mercadorias sem a emissão das respectivas Notas Fiscais. Afirma estar evidenciada a natureza confiscatória da tributação. Determina a Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, verbis: "Artigo 1° - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. .... Artigo 2° - Caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto sobre a renda ou proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emissão da nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação.civ--- 4 i MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 Artigo 3° - Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°., ou não houver comprovado sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem ou objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais. "(grifei) Artigo 4° - A base de cálculo da multa de que trata o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor constante da tabela de preços do vendedor, para pagamento à vista ou o preço de mercado." A argüida afronta ao preceito constitucional se fundamenta no que consta do artigo 150 inciso V da Constituição Federal. Constata-se, no entanto, que a Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuniária. prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se a definição constante da Lei n°. 5.172/66 - Código Tributário Nacional. "Artigo 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Por outro lado, se por hipótese houvesse dúvida, este Conselho de Contribuintes, instância administrativa de julgamento integrante do Poder Executivo, não seria o 5 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É!, , - PROCESSO N°: 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 fórum adequado para apreciação de inconstitucionalidade de lei, competência exclusiva do Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal. Tendo a autoridade julgadora monocrática esclarecido e justificado, com muita clareza, o lançamento e o agravamento havido, peço vênia para transcrever trecho da peça decisória: Primeiramente é de se constatar que .... foi agravada a exigência e desconsideradas as cópias de recibos e notas de fls. 15/20. De fato, tal documentário não reveste a condição de prova hábil e idônea a comprovar o alegado pela interessada. São cópias sem autenticação, sem apresentação dos originais, não vindo acompanhadas de outros elementos comprobatórios que poderiam ter sido obtidos junto aos clientes da autuada, por exemplo, a fim de comprovar sua veracidade, Não constou das referidas notas fiscais (fls. 16, 18, 20) que se tratavam de vendas a prazo, pois os recibos respectivos estão datados como recebidos em 25.04/94 (fls. 15, 17,e 19), enquanto as notas são dos dias 04, 08 e 18 do mesmo mês. Outrossim, o recibo juntado às fls. 25 é do mesmo valor da diferença inicialmente encontrada, Cr$ 215.955,00, tendo a empresa alegado que se referia a adiantamento de futura venda (v. impugnação). É da mesma data da autuação, porém até agora não foi trazido aos autos a nota fiscal correspondente da "entrega futura", havendo forte indicio de que foi emitido unicamente para acobertar a diferença inicial encontrada, vez que não corroborado por outras provas idôneas, não podendo ser aceito. 6 , - . MINISTÉRIO DA FAZENDA > t, s,..,, 9,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk . gl, PROCESSO N°: 10109/000.324/94-38 ACÓRDÃO N° : 102-40.178 i ,, • " • Considerando que o Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo 1 Administrativo Fiscal, com a redação dada pela Lei n° 8.748 de 09/12/93, em seu Artigo 18 (parágrafo 3 0) prevê a hipótese de agravamento da exigência, com a reabertura de prazo para impugnação; , Considerando que a ora Recorrente apenas alega que o lançamento não pode subsistir, sem apresentar qualquer prova ou documento, ou mesmo esclarecer os fatos apontados como irregulares e em se baseou o lançamento e seu agravamento, e, ainda, que foram destacados pela autoridade julgadora, juntando cópias de lançamentos contábeis, sem qualquer explicação que permita entender os valores grifados e que convalide as operações indicadas nas notas fiscais e recibos contestadas pelos autuantes; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, 1 Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. 1 1 Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. 1 A / o HANSEN l'i 1 1 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007868/94-63
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40093
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TREVOS BAR LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DF/ FREITAS DITIRA PRESIDENTE f' i . j., _.%. MARIA CLI-, , PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: irg , _,, . a 4 JuN 1996' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE. AUSENTE, JUSTIVICADAMENTE, O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS • "-.3'• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.868/94-63 ACÓRDÃO : 102-40.093 RECURSO W. : 110.032 RECORRENTE : TREVOS BAR. LTDA - ME RELATÓRIO TREVOS BAR LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIPJ80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - Argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em muita pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo". Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo leg., 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTMUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.868194-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.093 A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidadespecunikias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sess7,// É o Relatório. 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBVINTES PROCESSO N°. : 10680/007.868/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.093 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no R1R/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal especifica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "MPI - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, c Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte mien 4 : - - MINISTÉRIO DA FAZENDA _ - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.868/94-63 ACÓRDÃO N°. : 102-40.093 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão Ne" 102-26.327, do Conselheiro Kazuld Shiobara: "rRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a tnicroempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituiçã,o ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, e rd de maio de 1996. MARIA CLÉ ' IPEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Quan- do o cálculo do tributo tenha por base o va- lor de mercado do bem, deve prevalecer aquele mais consistentemente demonstrado nos autos, quando o valor declarado pelo contribuinte for impugnado pelo fisco por notoriamente inferior ao de mercado. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO PEREIRA GARCEZ DIAS. ACORDAM os Membros da Se gunda Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a mataria tributária de Cz$ 117.931.681,00 para Cr$ 89 ; Sala ;.s -ssoes5 -” dezembro de 1994. n .!. .0S Eu À k S PAIVA-PRESIDENTE E RELATOR "IP,ceta -~0" r • ,NCI-(' • DA ROCHA NETO-PROCMADOR DA FAZENDA NPCICNAL • VISTO EM . 2 7 lAN - SESSÃO DE: Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clglia de Andrade Fi- gueiredo, Ursula Hansen e Rubens Machado da Silva(Suplente Convo cado).Ausente justificadamente o Conselheiro Jos g Car1osPassue3.2..o. DAWIEFP/OF- SECOS N 9 064/90 Jit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13707.000791/87-51 .2. Acórdão N9 102-29.582 RELATÓRIO Retornam os autos a esta Câmara para julgamento de novo Recurso Voluntéxio(RV), interposto, desta feita, em 6/07/93, contra a decisão de fls. 92 da qual faio contribuinte cientificado em 7/06/93 e que incorporou às suas razões de decidir a informação de fls. 91 que, por sua vez, propos a manutenção da exigência fiscal. Em decisão anterior, esta Câmara, acolhendo voto do Conselheiro KAZUKI SHIOBARA, consubstanciado no acórdão n9 102-26.599, de 8 de novembro de 1991, fls. 65/68, anulou os atos processuais, a partir das fls. 24 do processo, por cerceamento do direito de defe_ sa do contribuinte, em razão da inobservância das normas insertas nos artigos 18 e 19 do Decreto n9 70.235/72. Tendo a contribuinte nomeado seu perito (doc. de fls. 72), este procedeu a avaliação do imóvel, cuja alienação pelo valor de Cr$ 35.000.000,00, no período-base de 1984, deu azo à acusação de diStribliição disfarçada de lucros, tributada na cédula "H" da De- claração de Rencimentos do exercício de 1985 pelo valor de Cr$ 117.931.681, chegando à conclusão de que o valor de - Mercado do imóvel era de Cr$ 124.762.488, valcr este referenciado para janeiro de 1984(doc. de fls. 78/84). A união, pelo servidor designado para proceder ii perl- cia, resgatou a avaliação anteriormente feita pelo Serviço de Patri_ mOnio da União, também refenciada para janeiro de 1984 e que atri_ buiu ao imóvel o valor de Cr$ 186.000.000,00, conforme laudo de fls. 33/35, assinado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, com formação em engenharia civil e em exercício naquele órgão. Acolhendo a informação de fls. 91 a autoridade julgado_ ra manteve a tributação da importância de Cr$ 117.931.681.00 sob o fundamento de que esse valor ê inferior ao valor a que chegou o perito da União (Cr$ 186.000.000,00) e também ao valor de mercado atribuido pe-o perito do contribuinte, não se justificando, portan_ to 10 -00.4uer reclamação dele. 40.00°. 40f/i/ __,,,,_, - - .3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13707.000791/87-51 Acórdão N9 102-29.582 Em recurso às fls. 94/96 o contribuinte alega que a prova pericial veio a demonstrar que a alienação não foi por valor tão inferior ao de mercado, a ponto de representar uma di- ferença que autorizasse ou justificasse a tributação de vez que o próprio fiscal autuante destacou no "Termo de Intimação para Retificação do Livro de Apuração do Lucro Real" que a empresa a- presentava um prejuízo fiscal no valor de Cr$ 245.957.201. Argumenta o recorrente que deve ser considerado que o imóvel em questão (galpão) está localizado em 'área residencial onde não g permitida a instalação de indústria, o que faz com que sofra considerável depreciação de seu valor de mercado. Com esses argumentos pede o provimento do seu recurso. VOTO CONSELHEIRO: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA - RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, por tanto, conheço. Os autos retornam a esta Câmara após sanadas as causas que decretaram a nulidade de uma série de atos, mas a de- cisão recorrida fls. 92, porque ouvidou de informação contida às fls. 56 e no termo de intimação para retificação do LALUR, (f is. 01) que dá conta de que o valor considerado para efeito de alienação pelo autuante foi de Cr$ 152.931.681,00, acabou por estribar-se em fato incorreto para fundamentar a manutenção da exiggncia. Isso porque considerou que o Auto de Infração a- pontava o valor de Cr$ 117.931.681, como valor de alienação, quan do, em verdade esse g o valor considerado como distribuido dis_ farçadamente, que somado ao valor da alienação registrado na empresa de que o contribuinte g sócio (Cr$ 35.000.000.00), per- faz o valor de Cr$ 152.931.681.00. _dor Entretando, não será por este fato que a decisão O Fmes",-"Jc paros, mas apenas ficará contornado seu erro ~a1., 4001 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo N9 13707.000791/87 ,51 .4. Acórdão N9102-29.582 Quatro são os valores em discussão para se definir o correto valor de mercado do imóvel alienado: a) Cr$ 35.000.000,00, que é o constante da contabili- dade, da empresa da qual o contribuinte é sócio, e que foi _ im- pugnado pela fiScalização sob a acusação de notoriamente inferior ao de mercado; h) Cr$ 152.931.681,00, que foi o valor adotado pela fiscalização, para o efeito dos artigos 370, inciso I (na empresa) e 39, inciso VIII (na pessoa física), todos do RIR/80; c) Cr$ 124.762.488,00, que foi o valor de mercado en- contrado pelo perito do contribuinte, conforme laudo de avaliação de fls. 78/84; d) Cr$ 186.000.000,00, que foi o valor de mercado en- contrado pelo perito da Fazenda, conforme laudo de fls. 33/35. Que o valor de alienação registrado na empresa foi inferior ao de mercado, esta provado nos autos. Alias, o próprio contribuinte parece admitir isso no item IV de seu RV, ao ressal- tar que "a prova pericial veio demonstrar que a alienação não foi por valor tão inferior ao de mercado". O valor de Cr$ 152.931.681,00, utilizado pela fisca- lização, era o valor contábil do bem no ativo imobilizado da em- presa conforme documento de fls. 01, sendo bastante razoável que a autoridade fiscal tenha tomado esse valor diante da evidência de que o valor de alienação era notiamente inferior ao de mercado. O valor de Cr$ 124.762.488,00, encontrado pelo peri_ to da contribuinte, está calcado em critérios técnicos de aparente rigor até para um leigo e demonstra, por suas analises e con- clusOes, o elevado espírito profissional do arquiteto que o firmou, até mesmo ao mostrar de forma cortês e elegante os pontos de dis_ cordãncia com o laudo do perito da União. Por esse motivo, creio que deve ser prestigiada por esse Tr'zónal a referida avaliação, louvando-se o comportamento do 40000 contribuinte ...., 41110°. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13707.000791/87-51 .5. Acórdão N9102-29-582 O valor de Cr$ 186.000.000,00, encontrado pelo perito da União, consta dos autos apenas como um referencial, jã que o va lor adotado no lançamento foi menor. Em vista dessas análises, apesar de considerar o va- lor de Cr$ 152.931.681,00. (valor contâbil do bem) bastante razoã vel como base para a autuação, porque consoante com o artigo 148 do Código Tributârio Nacional, sou levado a concluir que, na ucon- testação, o contribuinte ofereceu avaliação mais consistente, mesmo porque os diplomas legais que fundamentaram a autuação falam de va- lor de mercado e não de valor contãbil, embora este possa circuns- tancialmente refleti-lo. Registro apenas para não deixar sem enfrentamento, que o argumento da defesa no tocante aos prejuizos existentes na pes- soa jurídica alienante extravagante ao processo contra a pessoa física beneficiada. O fato de não ter havido cobrança de imposto na pes- soa jurídica, em vista da compensação dos prejuízos Fiscais acumula dos, não reduz em um centavo o benefício do seu sócio em receber no seu património ' um bem por valor inferior ao de mercado. A vista do exposto, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso, a fim de considerar como valor de mercado do bem a importância de Cr$ 124.762.488,00,para reduzir a maté-- ria tributavel de Cr$ 117.931.681,00 para Cr$ 89.762.488,00 (Cr$... 124.762.488,00 (-) Cr$ 35.000.000,04. —,6 FAIL Br .- DF . , 07 9-~b-Iváro de 1994. o kon1100 • lTOS PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4794661 #
Numero do processo: 10880.011491/90-67
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04687
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , PROCESSO N°. :10880-011.491/90-67 ACÓRDÃO N'. :108-04.687 RECURSO N°. :04.470 RECORRENTE :FÁBRICA DE MATERIAIS ISOLANTES "ISOLASIL" S/A. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 15. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880-011.493/90-92. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclusivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1986, consoante estabelecido no art. 80. do Decreto-lei no. 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 38/39. Inconformada com essa decisão, a contribuinte ingressou em 08/04/94 com recurso voluntário de fls. 42/46. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamefitos apresentados no processo principal. tçil É o Relatório. PROCESSO N°. :10880-011.491/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.687 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiado, apreciando o processo principal ( no. 10880-011.493/90-92 ), resolvido confirmar a decisão de primeiro grau, entendendo improcedente a irresignação da contribuinte. É cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Como salientado, no presente caso observa-se que este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, ete como faz certo o Acórdão no. 108-04.643, de 14/10/97. . PROCESSO N°. :10880-011.491/90-67 ACÓRDÃO N°. :108-04.687 Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 1997. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR

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Numero do processo: 10845.009968/92-41
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00991
Nome do relator: Não Informado
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Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISSAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1994. ii táfae —JACKS UEDES FERREIRA PRESIDENTE E RELATOR s ve L (IVEREGOBRANDAO PROC • • r, OR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/009.968/92-41 ACÓRDÃO IV' : 108-00.991 VISTA EM SESSÃO DE: 2 O OUT 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ADELMO MARTINS SILVA, PAULO ERVEN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. \Leais ac80086 16:41 2 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts : 108451009.968/92-41 ACÓRDÃO N° : 108-00.991 RECURSO N° : 80.086 RECORRENTE : DISSAN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa em epígrafe, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Conselho, pleiteando da decisão da autoridade de primeiro grau prolatada à fls. 34. A exigência fiscal ora contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, através do qual constituiu-se crédito tributário correspondente a contribuição social incidente sobre o resultado apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no art. 8° da Lei n° 7.689/88, por decorrência da ação fiscal levada a efeito contra a empresa referente ao imposto de renda pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do Auto de Infração objeto do Processo n° 10845- 009. 966/92-16. Com observância do prazo legal, a contribuinte impugnou a exigência (fls. 07/08), postulando o cancelamento do Auto de Infração, através dos mesmos argumentos usados em relação ao processo principal, com o que reconhece a vinculação entre a matéria objeto do presente lançamento e a discutida no processo matriz. A autoridade monocrática, a exemplo do que decidira no processo principal, manteve o lançamento impugnado (fls. 34). lcons ac80086 16:41 3 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/009.968/92-41 ACÓRDÃO IV' : 108-00.991 Cientificada dessa decisão em 26.07.93, e com ela não se conformando, a contribuinte apresentou seu recurso a este Conselho no dia 23.08.93, no qual repisa os mesmos argumentos oferecidos na impugnação e solicita a reforma da decisão de primeira instância. É o Relatório. lcons \ ac8$302.6 16:41 4 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/009.968/92-41 ACÓRDÃO N° : 108-00.991 VOTO CONSELHEIRO JACKSON GUEDES FERREIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e reúne as condições legais para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, exercício de 1989, período-base de 1988. Esta Câmara na sessão de 21.03.94, ao julgar o recurso n° 106.497, do qual este é decorrente, negou-lhe provimento, conforme acórdão n° 108-00.960. Em conformidade com o consagrado princípio da decorrência, o decidido no processo principal aplica-se integralmente aos processos decorrentes. Entretanto, no presente caso tal não deve ocorrer, pelas razões a seguir expostas. É consabido que o Supremo Tribunal Federal, à unanimidade de seu Pleno, declarou que a cobrança da contribuição social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988, com base no art. 8° da Lei n° 7.689/88, fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias (RE 146733-9-SP). leons \ac80086 16:41 5 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10845/009.968/92-41 ACÓRDÃO N° : 108-00.991 Ante tal decisão do excelso Pretório, as 1 e 3' Câmaras deste Conselho vêm decidindo pela improcedência do lançamento da contribuição social relativamente ao exercício de 1989, período-base de 1988. A 1 8 Câmara, através do Acórdão n° 101-84.679, de 27.01.93, assim decidiu: "IRPJ - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, face ao princípio da decorrência, aplica-se por inteiro aos procedimentos reflexos. Tendo em vista o disposto no artigo 150 da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, pois a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Recurso conhecido e provido, em parte." Já a 3' Câmara manifestou seu entendimento por meio do Acórdão n° 103- 13.692, de 18.03.93, cuja ementa reza- "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - O disposto no artigo 8° da Lei n° 7.689/88 fere o princípio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE I46733-9-SP). Recurso Provido Aliás, a própria Secretaria da Receita Federal, via Coordenação Geral de Arrecadação, orienta suas unidades locais a levarem em consideração as decisões do STF, quando do exame de pedido de parcelamento de débitos de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e FINSOCIAL, Icons ac80086 16:41 6 05/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP' : 10845/009.968/92-41 ACÓRDÃO N° : 108-00.991 conforme nota COSIT n° 083/93, veiculada no Boletim Central Extraordinário n° 046, de 06.05.93, onde se lê verbis: "Com referência ao Programa de Incremento da Arrecadação Tributária recentemente aprovado pelo Secretário da Receita Federal, esta Coordenação esclarece o seguinte acerca do ponto 5.6 - "arrecadação das Contribuições Sociais"; Considerando que o Decreto n° 73.529, de 21.07.74, veda expressamente a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica, não podendo ser, no nível administrativo, suscitadas questões relativas à constitucionalidade das leis, os parcelamentos concedidos, relativos ao FINSOCIAL e à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido podem levar em consideração as decisões já proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, desde que a declaração de confissão de divida, a ser firmada pelo contribuinte, contenha ressalva expressa quanto à possibilidade de a diferença do débito parcelado vir a ser cobrado com acréscimos, caso o Supremo OTribunal Federal altere o seu entendimento a respeito da matéria, em ação direta de inconstitucionalidade posteriormente apreciada." Em consonância com essa linha de entendimento, que visa, em última análise, a prevenir o ônus da sucumbência que certamente adviria para a Fazenda Pública caso se insistisse no prosseguimento de processos como o ora exame, ante a irreversibilidade da decisão prolatada unanimemente pelo Supremo Tribunal Federal, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de março de 1994 /,' ,/ JACKSON ' DES FERREIRA. Icons 2'080086 16:41 7 05/09/95 Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EM FEIRA DE SANTANA/BA. AEMC IRPJ - CUSTO DE MERCADORIAS - O custo declarado das mercadorias revendidas deve ser apurado através dos registros da escrita fiscal e contábil corroborado com a documentação que lhe serviu de base. A aplicaçao de percentual estimado no atende a legislaçãO específica. OMISSO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Suprimento de caixa - aumento de capital - realizado em moeda corrente no país, exige uma dupla comprovação da origem do numerário e da efetiva entrega deste. Se a empresa não o f i. :,^: (.::: r razo avel iTi C.? n te (.5 de se m. i 1 ter a presunção de omissão de receita edificada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO CASAROSA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam :In te g ra r o presente julgado.. Sa ~ i ...- .. 40 Sessffes „ em 17 de março de 1993"41151" ij, 1IRINEU r.:':.'':.'',',ER - PRESIDENTEI, WALDEVANA.W .: .2 DF OLIVEIRA - RELATOR 440 ; 1! V .i. S T O EEIYI UILDE MARA , :-..COTTI OLIVEIRA - PROCURADORA DA SESS40 DE: FAZENDA NACIONAL [, ,- -1 2 l'mr.1 logl1'1. U LS p=„; .,..; 0 . ...,,:A- Rg' .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 : 10530/001.079/90-81 ACORDA0 N2 : 102-27.961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheirosl: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI. URSULA HANSEN, KAZUKI SHIOBARA, CARLOS ROBERTO MONTEIRO BERTAZT. Ausentes justificadamente os Conselheiros JULIO CÉSAR GOMES DA SILVA E MARIA CLÉLIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. . . . . . . . . . . _. . . . ..._. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . H . 11 II I \ 1d, i .....1 :,::, 4kin MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10530/001.079/90-B1 RECURSO N2: 100.914 ACÔRDA0 N2: 102-27.961 RECORRENTE: SUPERMERCADO CASAROSA LTDA. RELATÓRIO SUPERMERCADO CASAROSA LTDA, qualificada nos autos, vem recorrer a este Conselho contra exigncia tributária que lhe foi imposta pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana 80, referente ao Imposto de Renda pessoa Juridica, E. c: de 1928 e 1989. 1 O AUTO DE INFRAÇA0 (fls. 0'2 a 07) apurou as seguintes irregularidades:; I) ESERLICIO DE 1988, ANO - BASE DE 1987 1) Omissão de receita comprovada através de levantamento e Auto de Tnfração do Fiscn Pstadual, no valor dcf Cr$ 41.0/9,75, com enquadramento legal nos artigos 179,181,387, inciso II, todos do RIR/80. 2) Inventário fictício apurado através da cunrronta0o dos valores declarados com os constantes no livro de Registro de Inventflo, ,erificando-se diferença no montante de ..0010* . I :fx0W, W, MINISTÉRIO DA FAZENDA '-iiií 3 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''kt-iikào I PROCESSO N2 1030/001.079/90-81 I , ACORDA° N2 102-27.961 1 1 Cr$ 1.200.317,57, com enquadramento legal nos artigos 1 157u163!i172, parágrafo 1::knicou 179 e 1 do RI1/80. 1 3) Despesas indedutíveis, no valor de Cr$ I 41.247,48, com enquadramento legal nos artigos 191, 192 e 787, i inciso I, todos do RIR/80. i 4) Suprimento de caixa apurado através de I empréstimo de sócios, no valor de Cr$ . 102.000,00, com i enquadramento legal nos artigos 157, parágrafo 1Pu 167u 178 181u 1 387, inciso II!: todos do RIR/80. i ( II) EXERCICIO DE 1989, ANO - BASE rir, 1988 í í Suprimento de caixa, através de integralização de capital, sem I 1que se comprovasse a origem e efetiva entrega dos recursos, no I i valor de Cz$ 101.060,00, com o mesmo enquadramento legal firl -rx,uh í item anterior. 1 Impugnação Fiscal (fls. 55 a 57) concOrda t [ plenamente com a autuação referente aos ..F. ens "1", "3" e "4" do exercício de 1988, alegando quanto aos demais itens do auto de infra-Oi:o o sequ+n-te a) Quanto ao inventário fict:Lcio apurado através da c4nfront4 0 4 dos valores declarados com os constantes no livro de Registro de Inventário, no exercício de 1 com a diferença apurada pela Fiscalização, no valor dp Cr$ •1.200,317,57, entendendo,no entanto que tal di;'eFena deve ser fi u \ P, P, I .. PI , 1 1 1 R014 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 .,4 20w,,. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 1 , 1 i PROCESSO NP_ 105„:;0/001,,079/90-81 ACORDAO NP 102-27.961 1 1 Á considerada como receita du anu base, e que para se chegar ao 1 i lucro real a tributar, devem ser obitidos do referido valor, o 1 1 custo das mercadorias no montante de Cr$ 728„112,64 e o prejuízo rJ I contabil na escrituração, no valor de Cr$ 94.724,00, Desse modo, 1 considera a impugnante que o valor tributável correto . deste item é Cz$ 377„(490,93. 1 b) No que diz respeito à irregularidade apontada no exercício de 1989, entende a impugnante ser a mesm :, de,,-rAhida, eõcr comprovam perante o Fisco Federal a origem dos recursos utilizados na integralização do Capital da empresa, conforme respectivas Declaraç'bes de Imposto de Renda Pessoa Física,: 1J , informaco Fiscal de flsu 85 opina pela manuten0o integraal do crédito tributário. O julgador em lã instãncia considerou a ação fi: :Ac :,1 procedente (fls. 86 a 89), com a seguinte ementaN , "':- Cu:::tus, D~esas 00eracionals e Encargos da .Pesoa Jur-ídica. O custo declarado das mercadorias revendidas 'e aquele apurado com os registros da escrita fiscal e contábil. Custo, menor que esse utilizado no cálculo do lucro tributável, conduz á iwfraço â legislaçãb do imputo " I ! 1 - Escriturac'ão. 1. , _,:--- \• ,. Suprimento de caixa e aumento de capital em 1. . . 0 ,•/1" dinheiro. I I !• • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 •~!1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/001.079/90-81 ACORDA° N2 102-27.961 Os suprimentos de caixa e aumento de capital em dinheiro nãO hão de, comprovadamente, satisfazer à dupla demonstração quanto à origem dos recursos creditados e à efetividade da entrega das respectivas quantias, sob pena de t@-los por emissão de receita, Se não forem apresentadas provas documentares incontestáveis." A empresa tomou conhecimento da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Feira de Santana - BA, em 18.05.91, conforme "AR" de fls. 92, tendo apresentado Recurso a est e C o n h o ( 9/94 ) „ tempe:stivé-km.:.:-:.nte„ em :17„06„91„ i [ C:0 ri te. stando„ apenas a de:!c:Ési..?(o da autoridade monocrática referente ao item "2" do auto de infração, exercício de 1988, que diz respeito a inventário fictício apurado através da confrontação dos valores declarados com os constantes no livro de Registro de Inventário, apresentando as mesmas alegaçbes da impugnação 1 fiscal. Em conclusWo de seu recurso, a contribuinte solicita "o pronto arquivamento do Auto de Infra0o, reduzindo-se a base de cálculo do imposto a recolher, haja visto que não foi considerada como despesa do exerc .lcio de 1987, a parcela de 60,66X correspondente ao Custo de Mercadorias Vendidas, bem como o PrejwIzo Contábil e Fiscal registrado no LÂLUR da empresa". it o relatório ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA,•':'.':;, ',.;;'., 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/001.079/90-81 ACÓRDA0 N2 102•27.961 VOTO Conselheiro WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, RelatorN Havendo a recorrente se conformado ainda na fase impugnatória com parte da exig@ncia, remanesceu a discussão apenas quanto as parcelas de Cz$ 1.200.317,57, lançada a título de Inventário Fictício, exercício de 1988 e Cz$ 101.060,00, correspondente a suprimento de caixa para integralização de capital, exercício de 1989. Em suas razbes de recorrer pretende a interessada seja decretada a improced'Ência , do lançamento na parte objeto do ,;recurso a este Conselho alegando em relação a primeira parcela ,.',,,,.. 1 que a omissão de receita imputada recente-se do fato de não se ..:i haver considerado o custo das mercadorias girando em torno de i 60.66%. A !I Como se observa do relatório, o ponto nodal da questão reside na diferença detectada pelo fisco entre as mercadorias inventariadas e os valores consignados na escrituração contâbil da recorrente, estabelecendo-se a presunção de omissão de receita que a recorrente, estabelecendo-se a , : .--..".. .. d. I 1 i t ( ...„:42 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 WW: .~. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10530/001.079/90-81 ACORDA0 N2 102-27.961 presunção de omissão de receita que a recorrente pretende infirmar. O raciocínio desenvolvido pela interessada tem sentido. De fato, a mercadoria inventariada teve um custo. Todavia caberia a recorrente produzir essa prova com especificidade. Não o fazendo razoavelmente, é de se manter incólume o lançamento na forma constituída. , NO que concerne ao suprimento de caixa destinado a integralização de capital em moeda corrente no • país, igualmente não assiste razãO a empresa recorrente. Trata-se de uma presunção ,i... de omissão de receita arquitetada pelo fisco com base no artigo I 181 do RIR/80, onde se cogita da comprovação da origem dos rendimentos destinados ao suprimento, observada a sua contemporaneidade e a vinculação da efetiva entrega desse . 1 numerârio. A simples indicação ou mesmo comprovação da capacidade .,, econamica-financeira do sócio supridor através da apresentação de „ . . . . . . . \. • . ,. . . . . . • • • ti i 7- • , • ,, • ! MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 PROCESSO N2 10530/001„079/90-81 ACORDAO NP 102 -27”961 LÃ d claraço Cl e r en tos n o é u f r.. 5fl t e rn €.2 n t e Capaz d afastar a presunOo de seu suporte ao L.Rnçèwlento. Entendimento consagrada pela ...iku-isp-u.dU;ncia. mansa e paceí.fica deste Tribunal,: Pelo exposto, nego provimento ao recurso, Brasilia, 17 de maP.0 di,? 1993, \I \ \ WALDEVAN ALI E., DE OLIVEIRA - RELATOR --"."1"11111.111111110 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero da decisão: 108-00569
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: POSTO SHANGRI-LA LTDA. Recorrida : DRF EM MARINGÁ - PR IRPJ - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - PENALID DE - A multa prevista no artigo 652, 12, do RIR/80 c/c a do 9 2 do Decreto-lei n2 2.303/86, não se aplica na hipótese de o contribuinte deixar de prestar informaçóes no prazo marcado, se a repartição o intima. na condição de sujeito passivo, com vistas a dar inicio a ação fiscal. - Recurso provido. Vsitos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO SHANGRI-LA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes-DF, em 19 de outubro de 1993. JACK ON GUEDES FERREIRA- PRESIDENTE E RELATOR ,,e4/97 VISTO EM MA OEL FEL7PE REGO BRANDÃO- PROCURADOR DA - FAZENDA SESSÃO DE: (MAR 19Í47 NACIONAL V.V. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10950/000.518/92-12 RECURSO N9 : 104.527 ACORDA0 142: 108-00.569 RECORRENTE: POSTO SHANGRI-LA LTDA. RELATÓRIO POSTO SHANGRI-LA LTDA., estabelecido à Av.Santos Du- mont, s/n 2 , Nova Esperança-PH, tempestivamente recorre a este Con selho contra a Decisão n 2 404/92, fls. 17 e 19, do Sr. Delegado da Receita Federal em Maringá-PR, que indeferiu a impugnação apresenta da contra o auto de infração de fls. 03, que exige o pagamento de multa por falta de prestação de informações regularmente solicita- das, com base no artigo 652 do RIR/80. Intempestivamente impugnado com as alegações de que em 03 de abril de 1992 fora intimado da autuação e que antes da au- tuação e que antes da autuação já houvera atendido a intimação dita descumprida. Outros contribuintes em igual situação tiveram suas autuações canceladas e, conforme art. 5 2 da Constituição Federal a todos á assegurado igual tratamento. Requer o cancelamento da autuação. A informação fiscal de fls. 16 confirma que em ÁlK suiviçoPunwom~ Processo n 2 10950/000.518/92-12 3. AcOrdào n 2 108-00.569 27.03.92, antes portanto do recebimento da autuação (01.04.92), a autuada apresentou a informação de que trata a intimação tida como desatendida. PropOe o cancelamento do auto de infração. a decisão manteve a exigencia com base nas disposi- çóes do art. 644; 652; 676 e 677 todos do RIR/80 e na circunstancia de qeu a intimação vencida em 17.02.92 sá teria sido atendida em 27.03.92. O cancelamento da multa não pode ser feito dado o ca ráter vinculado do ato de lançamento. No apelo, a recorrente alega que o Sr. Delegado, a vista da impugnação interposta, e competente para proceder o cance- lamento da autuação. Os artigos 676 e 677 do RIR/80 estabelecem que, antes da autuação, deve-se intimar o contribuinte para prestar es- clarecimento e tal intimação, no caso, não ocorreu. Observa-se que o art. 5 2 da Constituição Federal rido permite tratamento desigual para situaçoes identicas, ou seja; can- celar a pena imposta a alguns contribuintes e manter a de outros. A obrigaçào de informar, o valor do estoque foi aten dida e, alám de espontânea, a prestação foi anterior á autuaçào.Tal situação ocorreu com diversos contribuintes que, conforme documenta ção inclusa, não foram igualmente autuados. A fazenda não foi lesada com o atraso. E a manuten ção da exigencia implica um desencaixe que complicaria a situação • S~PUBLICOFEDERAL Processo n 2 10950/000.518/92-12 4. AcOrdào n 2 108-00.569 economico-finance ira da recorrente. Requer a improcedencia da autuaçao. É o relatOrio./ • SERVICOPUBLICOFMERAL Processo n 2 10950/000.518/92-12 5. AcOrdao n 2 108-00.569 VOTO Conselheiro JACKSON GUEDES FERREIRA, Relator: O recurso e tempestivo e assente em lei, razào por que dele tomo conhecimento. Como visto no relatOrio, o cálculo da multa em ques tao tem como fundamento legal o art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303/86, de 21.11.86, que reza: "Art. 9 2 - As entidades, pessoas e empresas men cionadas no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de for- necer nos prazos marcados, as informações ou es clarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada mul ta de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuí zo de outras sanções que couberem". Por sua fez, o art. 2 2 do Decreto-lei n 2 1718/79, as sim dispõe: "Art. 2 2 - Continuam obrigados a auxiliar a fis caliza9ão dos tributos sob a adminsitraçào do Ministerio da Fazenda, ou, quando solicitados,a prestar informaçOes, os estabelecimentos bancá- rios, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabe- liões e Oficiais de Registro, o Instituto Nacio nal de Propriedade Industrial, as Juntas Comer- ciais ou as Repartições e as autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empre- sas Corretoras, as Caixas de Assistencia, as As sociações e Organizações Sindicais, as compa- nhias de seguro e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer forma, escla- k/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10950/000.518/92-12 6. AcOrdão n 2 108-00.569 recer situaçóes de interesse para a mesma fisca lização." Da mera leitura do texto transcrito constata-se que a multa prevista no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303/96 :4 dirigida às entidades, pessoas e empresas que são obrigadas a auxiliar a fis calização", quando "deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informaçóes ou esclarecimentos solicitados". Trata-se, portanto, de informaçoes ou esclarecimentos sobre a situação de terceiros e 'no da prOpria intimada. No presente caso, todavia, exige-se a multa em comen to de empresa que fora intimada a prestar esclarecimentos relaciona dos com a sua prOpria situação, na condição de sujeito passivo, - não sobre a situação de Terceiros. Nesta hipOtese, caberia, se fos- se o caso, lançamento de ofício com base no artigo 676, inciso II, c/c o art. 678, inciso II, do RIR/80, e aplicaçOes das penalidades previstas no art. 728, inciso I a III do mesmo RIR e, se cabível, o agravamento preceituado no 12 desse mesmo artigo. Nessas condiçOes, considero improcedente a exigencia fiscal objeto dos presentes autos, pelo que voto por se dar provi- mento ao recurso. Brasilia-DF, em 19 de outubro de 1993. 4100' JACKSO , GUEDES FERREIRA - RELATOR Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000545/92-18
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02911
Nome do relator: Não Informado
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" • ,.Z}11 fr,n ? MINISTÉRIO DA FAZENDA "9 1F Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'4 4:7°,_ . PROCESSO N°. : 10540-000545/92-18 RECURSO N°. : 80.679 MATÉRIA : FINSOCIAL FATURAMENTO RECORRENTE : ROSALVO JOSÉ BARBOSA RECORRIDA : DRF VITÓRIA DA CONQUISTA - BA SESSÃO DE : 21 de março de 1996. ACÓRDÃO N°. : 108-02.911 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOC1AL FATURAMENTO - É devida a - - - - cobrança da Contribuição -para- o- -Finsocial- no -período-base- de 1987 à — -- - alíquota de 0,5%, e em 1988, à alíquota de 0,6%. Descabe a exigência da mesma, com aliquota superior a 0,5% (meio por cento), estabelecida no Decreto-lei n° 1.940/82, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (RE n° 150.764-1-PE ) e reconhecimento do Poder Executivo (Medida Provisória n° 1.175/95). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSALVO JOSÉ BARBOSA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para, a partir do mês de apuração de setembro/89, excluir da exigência a impodância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - • MANOEL AN-T• VADEL • DI • S - Presidentef MARIA 50 , 4Rvív CARVALHO - Relatora _A leigrowars-- .. . FORMALIZADO EM: 1 2 ABR '19 9 e rN. PROCESSO N°. : 10540-000.545/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.911 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. Ausente, justificadamente, 41.o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA.( 0 , 2 ir' PROCESSO N°. : 10540-000.545/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.911 RECURSO N°. : 80.679 RECORRENTE : ROSALVO JOSÉ BARBOSA RELATÓRIO R(I)SALVO JOSÉ BARBOSA, empresa comercial estabelecido à Praça Lauro de Freitas shf - Centro - RIACHO DE SANTANA - BA, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestimente, do ato do Sr. Delegado da Receita Federal em- VITÓRIA DA CONQUISTA - BA, que confirmou o crédito tributário constituído no Auto de Infração de fls. 01. Em ação fiscal procedida no estabelecimento da empresa, os Auditores Fiscais identificaram a falta de recolhimentos da contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO, nos períodos-base de 1987, 1988, 1989, 1990, e 1991, conforme constata-se no documento de fls. 02 e 04 dos autos. Na impugnação (fls. 14/23), protesta a suplicante contra a aplicação da aliquota da contribuição para o FINSOCIAL superior a 0,5% (meio por cento), estabelecida pelo Decreto- lei n° 1.940/82 e argui sobre a natureza jurídica das contribuições sociais. A decisão prolatada em primeira instância está assim ementada: " CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL FINSOC1AL. Cabe à autoridade administrativa, exclusivamente a interpretação e aplicação das Leis, competindo ao Poder Judiciário a análise da constitticionalidade destas. (art. 194 da Lei 5.176/66)". AÇÃO FISCAL PRO/C ENTE. É o Relatório. 6T) e 1 3 jr1 -, PROCESSO N'. : 10540-000.545/92-18 ACÓRDÃO It. : 108-02.911 VOTO O recurso observou o prazo e demais pressupostos legais, portanto, dele conheço. Conforme constou do relato, a controvérsia diz respeito à constitucionalidade ou não da cobrança da contribuição para o FINSOCIAL, bem como as constantes alterações das alíquotas aplicadas. O procedimento fiscal adotou a alíquota de 0,5% sobre a base de cálculo, para o„ .., ano-base ile 1987, 0,6% para 1988 e superiores a 0,5% para os períodos-base de 1989, 1990 e 1991. Está em consonância com a legislação vigente o procedimento fiscal adotado para os períodos-base de 1987 e 1988. Com referência aos periodo.5-ba.se de 1989, 1990 e 1991 conquanto tenha me posicionado em julgados anteriores ao lado da jurisprudência firmada por este Conselho de Contribuintes, órgão integrante do Poder Executivo, no sentido de que lhe falta competência para aquilatar a inconstitucionalidade das leis em vigor, não posso deitar de me curvar ao consistente argumento defendido atualmente pela ampla maioria dos Conselhos integrantes desta Casa, no sentido de que o entendimento da Administração Pública deve estar em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sob pena de graves prejuízos para o próprio Estado. Com efeito, a decisão do STF, embora não tenha efeito "erga omnes", é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Por outro lado, conquanto em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e / subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos TH t 1 . G) Ali 4 jri .„ PROCESSO N°. : 10540-000345/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.911 Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do direito. É usual os juizes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através da Consultoria Geral da República, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito. No mesmo sentido, o entendimento do Consultor-Geral da República, LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, no Parecer c- 15, de 13/12/60, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais": "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudeacial firmemente estabelecido, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, roubando-se, e a Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". Registre-se que, recentemente, o próprio Poder Executivo fez publicar a Medida Provisória n° 1.320, de 09/02/96 (reedição das M.P. n's 1.110/95, de 30/08/95; 1142/95, de 29/09/95; 1.175/95, de 27/10/95; , 1.209/95, de 28/11/95; 1.244/95 de 14/12/95 e 1.281/96, de 12/01/96), onde em seu art. 17, "caput" e inciso III, determina o cancelamento da exigência da I contribuição em tela na aliquota superior a 0,5% ( eis por cento), no caso de empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. 41 ' ) 5 jrl ,. PROCESSO N°. : 10540-000.545/92-18 ACÓRDÃO N°. : 108-02.911 À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para manter a autuação lavrada nos períodos-base de 1987 e 1988 e considerar indevida a exi gência da Contribuição para o Finsocial, na aliquota superior a 0,5% nos períodos-base de 1989, 1990 e 1991. Sala das sessões (DF / ), 2 cl- /iço de 99 -.". , / ., MARIA DO • R 41: IlA ll S ' 5 DRIGUES DE CARVALHO - RELATORA ........._ era ----- 6 jrI Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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