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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4802324 #
Numero do processo: 11030.000531/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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JOY- k x,;:mit,..- v...;..7> ,,... MINISTÉRIO DA FAZENDA ' MEL Senão de 26 .de...a/ani.l..ds 192 4 ACUDÃON2..103-10.355 Recursone 56.810 - IRPF - EXS: 1986 a 1987 Recorrente LUCIANE GHEDINI Remaid DRF em PASSO FUNDO - RS IRPF - LANÇAMENTO DECORRENTE. A-solução dada-ao-litígio principal-- rela- cionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurí- dica, estende-se ao litígio decorrente - re lacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Fí- sica. Dado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANE GHEDINI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselhe ros Ayres de Oliveira, LOrgio Ribeiro e Antonio da Silva Ca.ral. , Sala d as Sessoes-DF - 6d'. il de 1990 I —n ANTO 11 DA SWK CABRAL - PRESIDENTE O , • o Tnni -Wil ADE OLIVEIRA - RELATOR VISTO EM ZAINLIO HOL4NA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1JUN 1990 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MA- CEIRA. Ausente por motivo 'ustificado, o Conselheiro FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES. )4; samordemon" Processo n9 11030/000.531/88-59 Recurso n9 56.810 Acórdão n9 103-10.355 Recorrente: LUCIANE GHEDINI RELATORIO LUCIANE GHEDINI, CPF 361.911.240-15, recorre a es te Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Passo Fundo que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1986 e 1987. 2. Trata-se de exigência do Imposto de Renda-Pessoa Física, uma parte a título de tributação reflexa do que foi apu- rado no processo n9 11030/000.527/88-81 e outra parte em razão da inclusão na cédula H de depósitos bancários de origem não com provada. 3. A impugnação de fls. 29/34, tempestivamente apre- sentada, constitui-se numa cópia da defesa apresentada pela pes- soa jurídica LUCIANE GHEDINI & CIA. LTDA. no processo principal, referente ao lançamento "ex officio" com base em "lucro arbitra- do". 4. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damenta e conclui sua decisão de fls. 46/48 na seguinte linha: "De longa data, é pacífica a tributação, nas pessoas físicas (cédula "F") dos beneficiários, dos lucros distribuídos pelas pessoas jurídicas, seja em situações normais, seja em casos de arbitramen to de lucros. O apoio legal que lastreia este entendimento está contido nos arts. 20 e 34, inci $o I, do RIR/80. Da mesma forma, a tributação na cédula "C"do "prolabore" decorrente de arbitramento do lucro na pessoa jurídica, tem como base legal o art. 29, parágrafo 8., do RIR/80. Isto posto, e CONSIDERANDO que, eià fl5t ff decisÃo prolata mftwomatonumm. Processo n9 11030/000.531/88-59 2. Ac5rdâo n9 103-10.355 da no processo principal, juntada por cópia às fls. 40/44, e que passa a fazer parte integrante da presente, é de se manter a totalidade da exi- gência, na parte referente à tributação nas cédu- las "C" e "F", uma vez que o processo, na partede corrente, segue a mesma sorte do principal, d3 qual se origina; CONSIDERANDO que, em razão da não impugnação e não pagamento, deve prosseguir a cobrança da exigência na parte referente à inclusão de rendi- mentos na cédula "H" da declaração de rendimentos da interessada, nos exercícios de 1986 e 1987; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta, JULGO procedente o lançamento..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão_em16 de setembro de 1989, no dia 16 de outubro seguinte deu ela entrada em seu recurso de fls. 51 limitando-se a invocar em seu favor as razões de fato e de direito expostos no processo-matriz. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.293 /90, foi dado provimento ao recurso da pessoa jurídi- ca. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator. O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do re- latório, o Acórdão n9 103-10.293/90 considerou indevida a exigên cia contra a pessoa jurídica. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a de- cisão recorrida que o lançamento "ex officio" em causa, no tocan te à matéria litigiosa, é uma merrecorrência da exigência fei SERVICO PCII3LICO FEDO" Processo n9 11030/000.531/88-59 3. Acórdão n9 103-10.355 ta contra a contribuinte, constante do referido processo n9 11030/000.527/88-81. Por isso, a solução dada ao litígio princi- pal - relacionado com o Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, esten- de-se ao litígio decorrente - relacionado com o Imposto de Ren- da-Pessoa Física. 4. Cumpre salientar que o presente julgamento não abarca, obviamente, a matéria não litigiosa que é a referente inclusão na cédula "H". Apesar do assunto ter sido destacado na decisão do julgador singular a contribuinte não comprovou ter= prido a exigência correspondente, nem sequer mencionando-o em sua peça recursória. VOTO, pois, no sentido de DAR provimento ao recur so. Brasília-DF., em e abril de 1990 ANTONIO O A DE OLIVEIRA - RELATOR MFCT. Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1

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4802990 #
Numero do processo: 10680.018036/87-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10665
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4801811 #
Numero do processo: 10830.004845/93-55
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11070.000871/91-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:56:06Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:56:06Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:56:06Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:56:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:56:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:56:06Z; created: 2009-07-23T14:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-23T14:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1215; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:56:06Z | Conteúdo => - *kC: •; .tt'Itt > MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA PLANEJAMENTO PROCESSO N9 11.070.000871/91-17 Sessão de 25 de agostodelg 92 ACORDÃON9 .103-12.747 N4unon% 102.498 - IRPJ - Exs. de 1988 a 1990 Rilkwxnms: VEÍCULOS DEBACCO S/A. ~Mu: D.R.F. em Santo Ângelo - RS. IRPJ - RECURSO PEREMPTO Não seconhece do recurso apresentado fora do prazo de trinta dias, seguintes'ã ciên- cia da decisão, previsto no art. 33 do De- creto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por VEÍCULOS DEBACCO S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso/ por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 25 de agosto de 1992 ,Aer>0111101r--„Dic„...-e- de-e- Is es ROD S 'SER PRESIDENTE 4 IN $ \rdi ris ,e4(4,4*;Y) 01• IA D P' I PESSOA RELATORA ELLO C: i•/ 1 •.10 }.4; VISTO EM HO • 'A BRAGA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16001 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚ- NIOR, ILCENIL FRANCO e DtCLER DE ASSUNÇÃO./ 409 ,à 40,: - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°11.070.000871/91-17 RECURSO to : 102.498 ACOROLOW: 103-12.747 RECORRENTE: VEÍCULOS DEBACCO S/A. RELATÓRIO VEÍCULOS DESACCO S/A, pessoa jurídica qualificada nos autos, recorre a este Colegiado (fls.39/50) inconformada com a de- cisão (fls.27/36), prolatada pelo titular da Delegacia da Receita Federal em Santo Angelo-RS, que considerou procedente o Auto de In fração (fls.09) contra si lavrado, em decorrência de ação fiscal a que foi submetida. Segundo o procedimento fiscal, a empresa teria apre-- sentado as seguintes incorreçóes na apuração de seus resultados tui butáveis: a) Falta de contabilização, em contas de receita, de parcelas relativas ã recuperação de custos de cré- ditos de ICM nos seguintes valores: Exercício de 1988: CZ$ 3.677.928,00 Exercício de 1989: CZ$ 19.398.918,00 Exercício de 1990: NCZ$ 64.638,00 b) Débito, em conta de resultado do exercício, no pe- ríodo-base de 1991, de valores referentes a impos- tos pagos fora do exercício de competênciap no va- - lor de Ncz$ 9.123.233,28; c) Falta de reconhecimento contábil da correção mone- tária sobre depósitos judiciais, no exercício de 1991 na importância de Ncz$ 8.651.689,00; d) Apropriação ao resultado do exercício de 19l, de r " •ref 9F- SEC011 Ne 045/110 41. 3. Selmco runtico mutat Acórdão n9 103-12.747 PROCESSO N9 11.070.000371/91-17 despesas indedutiveis no valor de Ncz$9.924.507,00. ,. Regularmente notificada ingressou com a impugnação de fls. 12/22. Quanto ã não contabilização dos valores a título de recuperação de custos argúi, que os valores foram mantidos em con- tas do Passivo Circulante, aguardando definição judicial, e quando do recebimento de decisão contraria em segunda instância, promoveu o parcelamento do ICM contestado junto ã Fazenda Estadual. Continuando, insurge-se quanto ã pretensão do autuan- te de correção de depósitos judiciais,alewmdoque o lançarrento contM-ril consignaria valores idênticos, tanto no ativo, representado pelo depósito judicial, como no passivo, pela apropriação da despesa tri_ butãria, e desse modo, o efeito do reconhecimento da variação mono tária seria nulo, pois ambas as contas, (Ativo e Passivo Circulan- te), teriam seus saldos atualizados. Cumprindo preceito consubstanciado no artigo 19 do De creto n9 70.235/72, manifestou-se o autuante pela manutenção da exi_ gência fiscal. A decisão singular, (fls.27/36), considerou proceden- te a ação fiscal, mantendo o lançamento nos termos de sua formali- zação. Cientificada da decisão em 16.12.91, a autuada, incon formada, interpôs recurso voluntãrio em 07.02.92, portanto,fora do prazo regulamentar. Na peça recursal, retoma os argumentos quanto â carac terização da efetiva aquisição da disponibilidade econOmica,nos ca sos de recuperação de custos, levantados pelo feito fiscal. Acrescenta na fase recursal, solicitação para não uti lização da Taxa Referencial Diária (FRD) para a correção dos débi- tos conforme constante do lançamento. É o relatóri C\0. ' SreMCO PUOUCO MXRAL Acórdão n9 103-12.747 4. PROCESSO N9 11.070.000871/91-17 VOTO Conselheira MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. Conforme se verifica do relato, trata-se de interposi- ção de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, que considerou procedente a exigência fiscal, constante do Auto de Infração de fls. 09. Conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal, das decisões profe ridas pela autoridade singular, em casos de exigência fiscal contrá ria aos contribuintes, caberá recurso, dentro de 30 (trinta)dias,con tados da decisão, para os Conselhos de Contribuintes. A análise do supracitado dispositivo evidencia a neces sidade de observância, pelo contribuinte, de três requisitos para o efetivo exercício deste direito: a) que o recurso seja interposto pelo contribuinte ou pessoa habilitada para representá-lo; b) que seja apresentado ã autoridade com competência pa ra decidir a matéria do litígio e; c) que o recurso seja apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão recor rida. Ressalta nítido que o descumprimento de qualquer dos pressupostos acima, implica na ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. No caso presente está demonstrado, inequivocamente,que sua interposição não obedeceu ao prazo legal, eis que a ciência da decisão de primeira instância se deu em 16.12.91 (fls.37), e, somen te em 07.02.92 (fls. 39) a contribuinte ingressou com o recurso,con forme carimbo de recepção, aposto pela repartição local, na referida peça. ' • OS SERVIÇO rootiC0 rEOERAL .. Acórdão n9 103-12.747 5. PROCESSO N9 11.070.000871/91-17 Isto posto, voto pelo não conhecimento do recurso, por perempto. É o meu voto. 1 silia (DF), 25 de ago to de 1992. ( ali 64. e.h Ime DE F TsMA PESSOA DE MLO CARTAXO — relatora. • Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1 _0082700.PDF Page 1 _0082900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000142/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 13707.001267/85-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PROCESSO N9 13707/001.267/85-17 4;01:3 MINISTÉRIO DA FAZENDA // .. AcoRDAD N .. 103-08.683Sessão ... de. ... .......... 19 88... Recurso n.• 92.964 IRPJ - EX. DE 1983 e 1984 Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA VICTÓRIA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-RJ IRPJ - DEDUTIBILIDADE OU NÃO DE REMUNE •RAÇÃO DE SÓCIO - ADMINISTRAÇÃO OU GE- •RENCIA - PROVA DO EXERCICIO EFETIVO - 'PRESTAÇÃO "DE SERVIÇO. Não são dedut!veis as despesas pagas a $&cSo, não gerente, nem administrador. Prestação efetiva de serviços não Lei- ta, Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PE_ FUMARIA VICTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contri uintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sa c das Sessões-DF., 12 de outubro de 1988. 11, O DA S VA CABRAL PRESIDENTE 11141 D ir e ASS ÇÃO RELATOR & ekes-- cfro,kin- 9? 1 \<:' VISTO EM OMCUDO CYIWt&QEflIEFZIÃRAIVA FILHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE; 1 2 JAN1989 NACIONAL v,v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, LOR- GIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • A. SERViÇO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13707)001.267/85-17 • RECURSO N9 92.964 ACÓRDÃO N9 103-08.683 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E PERFUMARIA VICTORIA LTDA. • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 38/41) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro-RJ (1 is. 37)38) que, acatando as ponderações das informa- ções fiscais *estadas ao processo Cfls. 21122 e 36), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte(fls. 11/19) a auto de infração contra si lavrado 1± is. 02). - A empresa teria escriturado indevidamente como despesa operacional -retiradas referentes à sócia Lia Amaral de Magalhães Gama, uma vez que -não praticaria atos de gerência ou administração de negócios, infrin- gindo-se o art. 236, § 59 do RIR/80, nos exercícios de 1983 e 84, períodos base de 01.07.81 a 30.06.82 e 01.07.82 a 30.06.83, respec- tivamente. Impugnando a peça originária do procedimento adminis- trativo-fiscal Cf is. 11119), a contribuinte alegou que a sócia,ape- sar de residir em São Paulo, prestaria efetivos serviços à empresa, tanto assim que seria considerável o volume de compras realizadas com fornecedores de São Paulo. Sustentou, ainda, que o § 59 do art. 236 do RIR/80, fundamento legal da exigência, não exigiria que a retirada para ser considerada como depsesa operacional dedutiVel, devesse ser paga à sócio que residisse no próprio estado ou em lo- cal da sede da empresa. Por fim, requereu a anualação do auto de in fração, porque fundamentado apenas em presunções, e, também, a devo lução, com os acréscimos legais, do crédito tributário recolhido a titulo de depósito para recurso, quando a decisão lhe for favorável. Informações fiscais de fls. 21/22 e 36 foram pela ma- nutenção do auto de infração, no que lhes seguiu a decisão de pri- meira instância (fls. 37/38), fundamentando-se nos seguintes "consi deranda":1 i/ 4. SUNK;OPÚBLICOFE" Processo n9 13707/001.267/85-17 2. Acórdão n9 103-08.683 "CONSIDERANDO que o contribuinte não juntou ao processo provas da efetiva prestação de serviços pela sócia cotista; CONSIDERANDO que as retiradas dedutiveisna determinação do lucro real, são aquelas que correspon dam à prestação de serviços com habitualidade; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta." Inconformada, a empresa interpôs recurso (fls.38/41), afirmando ser necessária, para a regularidade das retiradas pagas à sócia, a prestação efetiva dos serviços, o que ocorreria no caso, pois os oxitatiosestabelecidos com fornecedores de São Paulo _ ,seriam por ela efetuados. Por isso, a declaração de que não reside em San- tos-SP não implicaria, por si só, na inexistência da prestação de serviços à empresa. Concluiu, requerendo a realização de diligên - cias em seus livros fiscais, a fim de se comprovar a quantidade de compras efetuadas em São Paulo. , Este, o relatório. , : VOTO Conselheiro WCLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (fls. 38/41), devendo, pois, ser conhecido. , A rigor, inexistem preliminares. Discute-se, aqui; a dedutibilidade ou não das retira- das efetuadas por sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, que, aparentemente, não pratica atos de gerência ou admi- nistração dos negócios da empresa.0,1, 4/- sinco pueucor-Eoeut. Processo n9 13707J001.267/85-17 3. Acórdão n9 103-08.623 O art. 236, § 59 do RIR/80, instituído pelo Decreto n9 85.450'80, autoriza, somente, as deduções relativas à remunera ção _mensal fixa de sócios gerentes ou administradores, por presta ção de serviços. O requisito primeiro, portanto, para a legali- dade da dedução das retiradas dos sócios, é a efetiva 2prestação de serviços à empresa. Além, necessária se faz a prova do desen- volvimento de tal atividade. O PN n9 48/72, regula a matéria ao estabelecer, em seu item 4.3, que: "A remuneração deverá corresponder a uma prestação de serviços efetiva, ser mensal e fixa, vale dizer, predeterminada, e debitada em despesas gerais ou contas subsidiárias." Trata-se, então, de mera questão de prova: demons - trado, com documentos a/ou fatos, que o sócio, apesar de não •ge- rente ou administrador, pratica atos essenciais e fundamentais ao desenvolvimento das atividades da empresa, ou, simplesmente, pres ta serviços à pessoa jurídica, aí, sim, caberá a dedução das suas remunerações mensais, Caso contrário, não. Porém, o ónus da prova cabe ã contribuinte. A propósito a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu: "PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A dedu- ção está sujeita à comprovação de que os administradores efetivamente prestaram serviços ã empresa." (ac. CSRF/01-0.155/ 181 e 19 CC, 103-4.843/82). No caso concreto, todavia, em momento algum a empre sa trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar a efetiva presta- ção de serviços pela sócia, residente em Santos-SP. Nem ao menos se esforçou nesse sentido. Limitou-se, apenas e tão-somente, a me ras alegações, as quais são insuficientes como material comproba- Vário." ifrer SERVIÇOKIBLICOFEWUL Processo n9 13707/001.267/85-17 4. Acórdão n9 103-08.683 Da mesma forma que a declaração prestada pelo sócio- -gerente (f is. 05) não autoriza por si só a conclusão de que a ou- tra sócia não presta serviços á empresa. O volume de compras reali- zadas em São Paulo, tambêm, não implica em se admitir que, necessa- riamente, tenham elas sido efetuadas pela sócia. Isso porque o simples fato da sócia residir em San- tos-. SP não determina, obrigatoriamente, a existência de qualquer vinculação com os negócios comerciais realizados naquela praça, é, apenas, uma presunção, admitindo prova em contrário, por parte da recorrente. A diligencia requerida, data venia, não se constitui em instrumento capaz de esclarecer a realidade dos fatos, servindo, somente, para mostrar o volume de compras realizadas em São Paulo; nas não demonstraria quem fora o responsável por elas, já que os re gistros fiscais e contábeis consignam o nome da pessoa jurldica,não identificando a pessoa física que a representou naquele ato. Necessária seria, a fim de se permitir a dedutibilida de dessas remunerações, a juntada, por exemplo, de cheques emitidos pela empresa e assinados pela sócia; de pedidos de mercadorias assi nados pela mesma; de declarações de vendedores; de cartas Comer- ciais trocadas entre a pessoa jurídica e a sócia, etc. Mas absoluta mente nada foi produzido. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recur so, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Bras' ia-DF., em de outubro de 1988. )1 D BE ASSUNÇÃO - RELATOR I 1 AMS. Page 1 _0115600.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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4802433 #
Numero do processo: 13603.000994/91-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15020
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.006466/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13756
Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 RECORRENTE - AGRO - PASTORIL ARAR! LTDA. - RECORRIDA --DRF EM BELÉM-PA . -N.S.J. IRPJ - Exercício de 1990 - Omissão de Receita ao curso do exercício. :Contribuinte sujeito ao lucro presumido. "Descabe a_aplicação da multa, do artigo. 38 da Lei 7.450/85 sé não tipificado ' seus pressupostos". RecUrso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO - PASTORL ARAR! LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira C3mara do Primeiro COnOelho de Contribuintes, por . unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o oresent- Julgado. - _ _ Sai, das.Sessbes, em 13 de abril de 1993, - • • ,Coinkri RWW1 0-#--"-NEUBER - PRESIDENTE Ir • VICTOR Ll NE fl9S FREIRE - RELATOR À' e: VISTOS EM MARLON ALBERTO WEICHERT - PROCURADOR DA SESBRO DE: 16SET1993 FAZENDA NACIONAL amedno Dik NUMea • , PPIMORO comam oa coemmuiNin PROCESSO NO 10.200/006.466/90-21 ACORDA° NO 103-13.756 Participaram, ainda do presente Julgamento os seguintes Conselheiross LUIZ ainda, SARROS DE ARRUDA, julgamento, NACINOVIC, OVIDIO GASPARETTO, JOS* GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCADO) E JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente por motivo Justificada a Conselheira PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. • • • • MIMMÊMODANUENDA 2 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10.280/006.466/90-21 RECURSO N2: 102.979 AC6RDRO N2: 103-13.756 _ RECORRENTE: AGRO - PASTORIL ARARI LTDA. RELATÓRIO • • AGRO PASTORIL ARAR! LTDA., inscrita no C.G.C. - MF sob n4/ 04.863:031/0001-27, estabelecida em Cametá - PARA, nao se conformando com a decisão de primeira inst2ncia recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n2 70.235/72. Em consequfncia de ação fiscal foi lavrado Auto de Infração de fls. 01, onde se aplicou à contribuinte a multa prevista no art. 38 da Lei n27.450/85 de 23/12/85, por ter sido constatado a existincia em estoques de 5.400 Kg pimenta dp reino .(preta), sem a cobertura de Nota Fiscal efou 'registro nos livros comerciais e fiscais, caracterizando infraçees aos artigos 157, parágrafo primeiro, 167, 179, 181 e 183 do RIR aprovado pelo Decreto n2 85.450/80. _ As fls. 04, consta intimação para comprovação do pagamento do débito. Em 05/11/90, apresenta impugnação de fls. 05/06, solicitando o cancelamento da multa trazendo aos autos cópia de decisão, de n2 186/90, elaborada pela Divisão de Tributação da DRF/Belée, fls. 07/09 e nela embasado, argumenta que por não exercer a atividade comercial na compra e venda de Pimenta do reino, não precisaria estar acorbertado por documento fiscal, pois estava atuando como mero depositário. (AA emeNneaanumem3• PRUMO CONSELHO DE CONTMDUNTES PROCESSO NQ 10.260/006.466/90-21 ~DAC NR 103-13.756 Assevera, ainda, que o produto oriundo exclusivamente de sua produção agrícola estava devidamente acobertado com o Termo de confissão de divida e peles Nota Fiscal de produtor, ambos documentos expedidos pela agencia da Fazenda Estadual da cidade; Finaliza deciando que a recorrente exerce uma atividade agrícola e portanto rito precisaria qualquer tipo de documento fiscal para guardar no depósito a produção anual da colheitas Insiste que, como prevenção a recorrente estava - coe a documentação que acobertava o estoque dentro do depósito. Juntou • cópias de documentos de fls. 10/12. Informação fiscal de fls. 14/16 é pela manutenção integral da exigencia. A autoridade julgadora de primeira instencia manteve integralmente o lançamento em decisão de flt. 1641, assim ementada: "Verificada pela autoridade fiscal, antes do _ _ --ancerramento do - período-base, -- que" -o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial da receita, este ficará sujeito a . multa em valor igual a metade da receita omitida, lançada e exigível, ainda que não tenha terminado o penado-base de incidencia do imposto." Cientificada em 26/02/92, termo de .fls. 24s protocolou tempestivamente recurso a este Conselho, fls. 26/27, onde após discorrer sobre os fatos, solicita a reforma da decisão da autoridade monocrática, contraditando, preliminarmente, dispositivos legais tidos como tansgredidos da seguinte forma: 4 EINISTEND DA FAZENDA PREMO CONSELHO DE CONTFIBUINFEE PROCESSO N2 10.280/006.466/90-21 ACÓRDRO NO 103-13.756 - Não infringiu o Art. 157, parágrafo primeiro, por haver a partir do exercício financeiro de 1991 - ano-base 1990 optado pela tributação pelo LUCRO PRESUMIDO, que, de acordo com o art. 394 do Dec. nO 85.450/80, está dispensada da escritração contábil junto SRF;. . - Mão infringiu o Art. 167 de vez que sua escrituração fiscal él mantida de acordo com o mesmo; - Quanto ao Art. 179, o total da receita bruta 4 apurada nos lançamentos fiscais e oferecida à tributação pelo lucro presumido; - Art. 181, não houve infraoto a esse artigo, porque . a mercadoria encontrada à época no depósito da recorrente se tratava de um saldo residual da produção da safra de 1990/1991, e que foi negociada no ano seguinte em 21/02/91, conforme nota fiscal 4e emissão da recorrente de ne 1449-B1 da qual junta uma cópia xerox, não tendo havido portàátó omissão de receita, uma vez que o saldo em questão não havia ainda sido negociado no período base da fiscalização, niko podendo portanto pelo que está explícito ser enquadrada no art. 38, parágrafo 32 _ da Lei 7.450/85; . . . -_ . _ _ _ __ - Comenta que consideraçbes sobre o art. 183, se tornam irrelevantes, pois trata dos custos contábeis e não de registros fiscais do produto. Completa argumentando, em síntese; - Que a recorrente declara que nao comercializa produtos de terceiros, e sim de sua própria producao; • 5ENSTÉRODAMENDA PRIMEIRO COMEU% DE CONTRIBUINTES PROCEESSO NQ 10.280/006.466/90-21 ACÓRDA0 N 2 103-13.756 Quanto a idoneidade da Nota Fiscal de ne 0123112 de 17/10/90, é confirmada pelo carimbo da agencia a de Cametà-PA com a assinatura do próprio agente; - Afirma que o Art. 106 do R1CM-Dec. 2393/82 de 12/08/82 se refere à saída de mercadorias ou transmissão de propriedade, o que no ocorre com a Nota Fiscal de Produtor objeto da discussão que, aáompanhada da Nota Fiscal de ne 0110 série E-1, de entradas de emissão da recorrente, se torna documento_ perfeitamente legal para acobertar o produto no depósito da mesma de acordo com o art. 102, inc. VII Assevera que o fato de a empresa estar devidamente contitulda não a obriga comercializar produtos de terceiros; Finaliza declarando que ficou demonstrado clara e cabalmente no ter havido omissa° de receitas quer para aquisição do produto quer na comercializaflo do mesmo. _ é 0 RELATÓRIO. _ - Wk. muldáciemoumwa munimameamootammeers PROCESSO NQ 10.280/006.466/90-21 AC6RDRO N2 103-13.756 • VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLE8 FREIRE, RELATOR: • Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O parágrafo 32 do art. 12 do Decreto-lei n2 1.598/77, na nova redaçao dada pelo art. 38 da Lei n9 7.450/85, fundamento da multa lançada, diz: • "Par. 32 - Verificado pela autoridade fiscal, antes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contabil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realizaçbo nbo possa comprovar, ou que tenha praticado qualquer Ato tendente a reduzir o imposto do exercício financeiro correepondente, .inclusive na . _ hipótese do pár. 12, ficara sujeito a multa em valor igual à metade da receita omitida ou da deduflo indevida, lançada e exigível ainda que nbo tenha terminado periodo-base de incidfncia do imposto." Como se verifica do texto legal a aplicaçao da multa requer que o contribuinte tenha: a) omitido registro contábil de receita; ou, • anntrao DA FAZENDA 7 na comam De constsens PROCESSO N9 10.280/006.466/90-21 ACóRDA0 NQ 10$-13.756 b) registrado custos ou despesas cuja realizaçao na° possa comprovar; ou, c) tenha praticado qualquer ato tendente a reduzir o imposto. No caso em discussao a penalidade foi aplicada em funçao de ter sido encontrado no depósito dm recorrente 5.400 kg de pimenta do reino, sem Nota Fiscal correspondente 4 aquisiçao e respectivo registro no livro fiscal próprio, fato este enquadrado como infraçao no artigo 157, parágrafo primeiro, 167, 179 3 181 e 183 do RIR aprovado pelo Decreto ng 85.450/80. Dispositivos esses pertinentes a escrituraçao contabil, obrigatória Par a a Pessoa . Jurídica sujeita à tributaçao com base no lucro real. A recorrente comprova através de cópia da declaraçao de Imponto de Renda Pessoa Jurídica, exercício 1991, periodo-base de 1990, que- a forma de apuraçao de seu resultado foi por Lucro Presumido. Faca • este fato esta desobrigada a • Manter escrituraçao contàbil, como se depreende dos dispositivos do RIR/80 # abaixo transcritos; • . " Art. 389 - As firmas individuais • as sociedades por quotas de responsabilidade limitada ou em nome coletivo, de receita bruta anual na° superior ao valor de 100.000 (cem mil) ObrigaçOes ~justáveis do Tesouro Nacional, podara° optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, nos termo* deste Subtítulo (Lei n2 6.468/77, art. A, e Decreto-lei n21.706/79, art. 12. I)." /0( ç‘\\ A MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 A n MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO I412 10.280/006.466/90-21 ACORDA° 142 103-13.756 • • Art. 391 - As pessoas jurídicas referidas no artigo 389 pagarão o imposto de renda anual de 30% (trinta por cento) calculado sobre o lucro presumido, determindado mediante aplicação dos seguintes coeficientes sobre a receita bruta operacional (Lei n2 4,468/77, art. 22, e Decreto-lei n9 1.706/79, art. 19, II)" • Art. 394 - As pessoas jurídicas que optarem pelo regime tributário previsto neste Subtítulo estarão desobrigadas, perante o fisco federai,- de escrituração contábil (Let - n9 6.468/77, art. 49)" Este acontecimento, por si só, tornaria questiOnável à aplicação de multa, porque segunda o entendimento do dispositivo que tipifica a infração, art. 38 da Lei nP. 7.450/80, é a não escrituração de registros contábeis que a origina e nato cabe ao flato exigir escrituração contábil de quem está dispensado legalmente da apresentá-la. Há que se considerar, ainda, que a multa tem por base receita 'omitida ou dedüflo indevida e não houve produção de receita ou apropriação de despesa i _ apurada na procedimento_ _ fiscal, já quee-a mercadoria dada como em situação irregualar provinha de outro estabelecimento do mesmo contribuinte (fls. 12). A falta de emissão de documento fiscal não siginificará necessariamente a ~alicia de registro contábil, embora isso ocorra em princípio, pois até mesmo por um recibo a operação poderia ter sido formalizada. % I santio DA FAZENDA 9 PELEIRO CONSELHO DE CONTROUNTES PROCESSO Ne 10.280/006.466/90-21 AC6RDRO NQ 103-13,756 Dessa forma, entendo nbo pode prosperar a açao fiscal motivo pelo qual voto pelo provimento do recurso. • * o meu vo o. • Brasília-DF, 13 de abril de 1993' V).2 LU S D 3ALLES FREIRE - RELATOR • _ a Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011020/91-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERsmos-,2 DICOS HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provi mento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1994. 4C4I:e OD' UE • ER- - PRESIDENTE CLÓVIS IYtA I, LEMOS CARNEIRO - RELATOR VISTO EM AO" - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: FRANCESCO JON:Uni DE SA /110 ZENDA NACIONAL 3 JUN 1995 .., . PROCESSO N9 10980/011.020/91-10 ENVIO MILICO KORAI ACÓRDÃO 103-15.361 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski, Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Sonia Nacinovic, Victor \Luís de Salles Freire e Edvaldo Pereira de B \ito(ausente). I' 2 . e ie AN a :411.7-0,i4,- . t:set »Yr _- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10980/011.020/91-10 RECORSON9:104.724 ACORDÃO0:103-15.361 RECORRENTE: SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA RELATÓRIO Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Hospitala res de Curitiba Ltda, já identificadarnosautos,recorre da deci — são do Delegado da Receita Federal em Curitiba,PR, que manteve integralmente o lançamento constante do auto de infração de fo lhas 50 a 53, descrito no termo de encerramento de fiscalização de folha 49, onde é tributada a exclusão de resultados não tribu tados de sociedadescooperativa, linha 15 do quadro 14 da decla ração de rendimentos, folha 07(verso). O lançamento no valor de Cr$77.242.648,00(setenta e setè milhões, duzentos e quarenta e dois mil, seiscentos e quarenta e oito cruzados) no ano base de 1988, prende-se ao fato de ter a contribuinte pago serviços hos pitalares e laboratoriais a terceiros não cooperados, conforme lista de pagamentos, folhas 11 a 15. A decisão primária foi fundamentada no fato da con tribuinte ter contratado serviços de terceiros aos seus associa. dos e nos artigos 79 e 79,da Lei 5764771, citando ainda o acórdão 102-26.948/92, da Segunda Camara deste Conselho. No recurso, a contribuinte alega que a fiscalização _ . PROCESSO N9 10980/011.020/91-10 SEMMOKJUWORDEM4 •ACÓRDÃO 103-15.361 descaracterizou todos os seus atos cooperativados ou não como atos de uma cooperativa ao determinar tal exclusão ferindo ,o disposto nos artigos 85, 86, 88 e 111 da Lei 5.764 e nos ter mos do PNCST n9 38/80. Em sua argumentação, alega ter sua con tabilidade perfeitamente posta onde é de fãcil apuração quaié os atos cooperativos e os não, citando os acórdãos n9105.3.819 e n9 103-11.288. Ainda, acolhe-se do artigo 59 da Lei 5Q64/71 e no artigo 129 do RIR/80. Por fim, trai decisões do Tribunal Federal de Recursos. Tudo no sentido de soligitar o provimen to do recurso. . É:o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980.011.020/91-10 4. ACUDA° N9 103-15.361 VOTO Conselheiro - CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - RELATOR - O recurso g tempestivo e deve ser conhecido. São pertinentes as alegações da contribuinte. Pois tal como procedeu, a fiscalização inverteu a situação. Ela levan tou despesas, com base em listas de pagamentos, feitos a hospi tais e laboratOrios, sem explicitar quais receitas vinculadas.Ou seja, glosou para descarecterizar a exclusão da linha 15 do qua dro 14 da declaração da contribuinte. Procedendo desta maneira, o autuante não observou quais receitas relacionadas aos autos cooperativados ou não. Assim, o correto, para poder descaracteri zar o resultado dos atos cooperativados era proceder a apuração do resultado daqueles atos ou, se fosse o caso, em oposição ao alegado pela contribuinte demonstrar a impossibilidade, via os assentamentos contãbeis da prOpria, de serem distintas as práti cas cooperativadas, ou não. Desse modo, sim,aplicar o dito no acerdão 102- 6.948/9 , citado na decisão recorrida. Faltou um me lhor desdobramento por parte da fiscalização onde ficasse clara a impossibilidade de distinção do resultado. Como posto, na fo lha 48(verso), não pode ser considerado infração ao inciso II do artigo 388 do RIR/80. Pelo exposto, e tudo o mais que do processo consta dou provimento ao recurso. Brasilia-I"V 14 e setembro de 1994. CLÓVIS q. In 5 CARNEIRO - RELATOR Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1

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4805342 #
Numero do processo: 10630.000748/90-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12824
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: — DRF EM GOVERNADOR VALADARES - (MG). REFLEXO - Estende-se ao processo de re flexo a decisão prolatada no proces- so matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de :recurso interposto por COBIL - COMÉRCIO DE BEBIDAS IGUAÇU LI MITADA.: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relataria e voto que paasam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de agosto de 1992 migireagi BER — PRESIDENTE 41 . • rn • •• SOIIA , AC O RELATORA 1.À• * 0J, VISTO EM 'IllrNITO HOLA $ BRAGA - PROCURADOR DA FAZEM SESSÃO DE: j$ OUT 1992 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- lheiros: Luiz' Henrique Barros de Arruda, Victor Luis de Salles Freie, Maria de Fatima Pessoa de Mello Cartaxo, Paulo Affonse ca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dicler de Assunção. LH. (5...~. eib 49:12: 44,a, ' 4 'XÁ,. Ir tERVICQ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10630-000.748/90-24 • RECURSON9 : 65.275 ACORMA00: 103-12.824 RECORRENTE: COBIL - COMÉRCIO DE BEBIDAS IGUAÇU LTDA. RELAT6RIO O presente processo ee reflexo no Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa protocolado sob o n9 10630-000.746/ /90-07 cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 99.973, e foi ob- jeto de apreciação por esta Cãmara na sessão de 24.08.1992 ten- do sido negado provimento por unanimidade, mantendo-se a penalida de muita sobre os valores que remanesceram tributados no lança mento, tudo conforme o AcOrdão n9 103-12.708 juntado por cOpia Es fls. O reflexo refere-se ã Contribuição PIS-DEDUÇÃO e estã amparada no artigo 39 letra "a" o Parágráfo 19 da Lei Com- plementar n9 7/70 e artigo 480 do RIR180 tudo conforme o Auto de Infração Es fls. 01 a 05. A empresa impugnou a exigencia ã fls. 08 requeren do se estendesse a este processo as razões de defesa apresenta das no processo principal, cuja impugnação junta por cOpia as •folhas 09 a 16. Informado Es fls. 18 a 24 subiu o processo ã apre ciação da Autoridade Singular que indeferiu a impugnação apre- sentada, acompanhando o que decidira no processo matriz, con- forme a Decisão Es fls. 26 a 27. Notificada dessa decisão em 08.02.91 conforme AR PROCESSO 149 10630-000.748190-24 3. SERVIDO PUBLICO FEDERAL Acôrdão ng 103-12.824 as fls. 28 em 13.03.91 a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 30 requerendo fOsse o processo apreciado de confor- midade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, que anexa as folhas 31 a 33 pois se trata de Recurso decorrente. É o relatõrio. :5130...ruájc,;:m.suNr.j () ImprWONWWW sumo p.mumno~ PROCESSO N9 10630-000.748/90-24 4 AcOrdão n9 103-12.824 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo' regulamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma triz foi negado provimento,por unanimidade ) ao recurso, confor- me o Acardão n9 103-12.708 juntado por cOpia às folhas 31 a 33. Referida decisão reflete-se Unhem neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no m'erito nego-lhe pra vimento para adaptar a exigãncia ao que foi decidido no proces- so principal, por força do AcOrdão n9 103-12,708. o meu voto. Brasilia (DP), em 26 de agosto de 1992 oNIA . 4"AciNovic - RELATORA IrwMUKWWW Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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