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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4723041 #
Numero do processo: 13884.004275/99-15
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF – A falta de retenção na fonte, como também a informação prestada incorretamente pela fonte pagadora, não exime o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acórdão n° : CSRF/04-00.193 IRPF — A falta de retenção na fonte, como também a informação prestada incorretamente pela fonte pagadora, não exime o contribuinte da obrigação de oferecer à tributação rendimentos tributáveis. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCI MARA PAIOTTI. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , -/ ROMEU BUENO DE 1ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 0 5 JUL 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MARIA HELENA COTTA, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. rcs Processo n.° : 13884.004275/99-15 Acórdão n.° : CSRF/04-00.193 Recurso n° : 104-130897 Recorrente : LUCI MARA PAIOTTI Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte Luci Mara Paiotti contra Acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que entendeu ser do recorrente a responsabilidade pelo imposto que deixou de ser retido pela fonte pagadora, por ocasião do pagamento, pelo CTA, de verbas intituladas como Gratificação Técnica Administrativa e Gratificação de Desempenho e Apoio Administrativo. Após breve histórico da origem das verbas pagas a titulo de Gratificação e Desempenho, a Recorrente afirma que o "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na Fonte" emitido pelo Ministério da Fazenda, não constou o valor como rendimento tributável e que o Departamento de Recursos Humanos do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado enviou mensagem ao CTA afirmando tratar-se de verbas sem incidência do imposto de renda. Afirma ainda a recorrente, que mesmo considerando-se tais verbas como tributáveis, o correto seria que a formalização da presente exigência fosse dirigida à fonte pagadora que em nenhum momento se esquivou de chamar para si a responsabilidade, ainda mais quando o art. 791 do RIR determina que a obrigação de reter o imposto é da Fonte Pagadora e sua responsabilidade pelo recolhimento ainda que não tenha retido, que mesmo sendo reconhecida essa exigência, não poderia ser aplicada a multa de oficio de 75%. Por fim, traz ainda, para corroborar seu entendimento, o posicionamento do TRF da 4a Região e diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes /2 1, E5/(/ 2 Processo n.° : 13884.004275/99-15 Acórdão n.° : CSRF/04-00.193 Intimada a apresentar contra-razões ao presente Recurso Especial, o I. representante da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após brves considerações aos limites da lide fiscal refuta o entendimento da Recorrente com base nos seguintes argumentos: Pelo princípio da legalidade somente é devedor do tributo aquele que a lei aponta como sujeito passivo da obrigação tributária; a figura do responsável tributário não tem o condão de afastar a responsabilidade do contribuinte, salvo quando a lei expressamente consigna, como é o caso do art. 128 do CTN; que no caso do trabalho assalariado a lei não trata a responsabilidade da fonte como exclusiva, conforme art. 7° da Lei n° 7.713/88; que a retenção de fonte é um desconto que poderá corresponder ou não ao imposto devido pelo contribuinte de forma que isso dependerá do ajuste anual; que os rendimentos recebidos pelo contribuinte não são isentos e não foram tributados na fonte de forma que findo o ano-base encerra-se a responsabilidade da fonte pagadora e por fim ressalta o Acórdão CSRF n° 01.04.911 da lavra da Ilustre Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão. É o Relatório. 7;,7(./k 3 Processo n.° : 13884.004275/99-15 Acórdão n.° : CSRF/04-00.193 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator. Inicialmente deve ser ressaltado que o presente recurso discute apenas e tão somente a questão da responsabilidade tributária pelo imposto pago incidente sobre os rendimentos pagos pelo CTA, não recolhido pela fonte pagadora nem pela Recorrente. O Acórdão recorrido decidiu manter parcialmente o lançamento objeto do presente litígio fiscal, para exigir da contribuinte apenas o imposto e os encargos da mora excluindo a aplicação da multa de ofício, não sendo caso, portanto de se analisar tal questão. Relativamente à questão da responsabilidade tributária, tal questão tem sido freqüentemente debatida no âmbito deste Tribunal Administrativo. Em diversas oportunidades pude expressar meu entendimento no sentido de que o beneficiário não pode ser responsabilizado pela obrigação tributária nos casos em que a lei atribui expressamente a responsabilidade à fonte, nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992. Após longos debates sobre a matéria, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou entendimento no sentido de ser exigível o imposto na declaração anual de ajuste da pessoa física beneficiária do rendimento, quando a fonte pagadora deixar de efetuar a retenção do imposto na fonte, incidente a titulo de antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário e quando a ação fiscal se der após o término do respectivo ano-calendário. Ctr 4 Processo n.° : 13884.004275/99-15 Acórdão n.° : CSRF/04-00.193 Entende a E. Câmara Superior de Recurso Fiscais, que a legislação de regência estatui que os rendimentos sujeitam-se ao desconto do imposto de renda na fonte, a título de antecipação do devido na declaração de rendimentos, sendo por outro lado, obrigação legal do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto se assim restar apurado na declaração anual de ajuste. Ainda nesse sentido, as decisões destacam que o imposto retido a título de antecipação não afasta a obrigação do legítimo sujeito passivo de cumprir a obrigação de oferecer seus rendimentos à tributação na declaração de ajuste, sendo que após transcorrido o prazo para apresentação dos rendimentos, não pode perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Há que ser considerado que o art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Deve-se lembrar também, que o parágrafo único do mesmo artigo estatui que a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento. Dessa forma, submeto-me ao posicionamento pacífico da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais e passo a adotar o entendimento de que é inadmissível a constituição de crédito tributário através de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos, quando se tratar de tributação na fonte por antecipação do imposto devido e a ação fiscal ocorrer após 31 de dezembro do ano do fato gerador, 5 Processo n.° : 13884.004275/99-15 Acórdão n.° : CSRF/04-00.193 Assim, considerando que os rendimentos recebidos pela Recorrente não são isentos, os mesmos deveriam ser oferecidos à tributação por ocasião da apresentação da declaração anula de ajuste, fato esse que não ocorreu. Portanto, entendo que restou devidamente comprovado tratar-se de lançamento referente ao imposto retido relativo a rendimento sujeito à tributação de imposto devido por antecipação, e também que a ação fiscal ocorreu após o prazo para apresentação dos rendimentos, devendo assim, ser negado provimento ao Recurso Especial. Sala das Sessões - DF, em 14 de março de 2006. -te ROMEU BUENO DE f A ÁRGO7.,15 (..-) 4 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4702752 #
Numero do processo: 13016.000177/2001-78
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – OMISSÃO OU CONJTRADIÇÃO – Somente cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. EMBARGOS REJEITADOS
Numero da decisão: 301-33161
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se os Embargos de Declaração.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10882.002927/2004-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PROGRAMA BEFIEX. Circunscreve-se apenas à esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral do prejuízo fiscal apurado na vigência do programa BEFIEX, não tendo fundamento legal a utilização deste beneficio para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem a limitação de 30% prevista nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1805-000.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: João Francisco Bianco
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Processo n° 10882.002927/2004-91 Recurso n° 159.422 Voluntário Acórdão n° 1805-00.080 — 5' Turma Especial Sessão de 28 de maio de 2009 Matéria CSLL Recorrente DINIEPER INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 2000 CSLL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. PROGRAMA BEFIEX. Circunscreve-se apenas à esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral do prejuízo fiscal apurado na vigência do programa BEFIEX, não tendo fundamento legal a utilização deste beneficio para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro sem a limitação de 30% prevista nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 4 iO •_,—.... ._..- SON L SO -Presidente - ... 7.-1 JO O FRANCISCO BIANCO - Relator i — Processo e 10882.002927/2004-91 SI-TEOS Acórdáo Il.° 1805-00.080 F1. 2 FORMALIZADO EM: 26 AGO 20, Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Nelson Lósso Filho, João Francisco Bianco e Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Relatório Tratam os presentes autos de exigência fiscal Ws 40) decorrente da falta de recolhimento de CSLL, em virtude de a recorrente, no ano-calendário de 1999, ter efetuado compensação de bases negativas de anos anteriores sem a observância da trava de 30% prevista no artigo 16 da Lei n. 9065, de 1995. A recorrente apresentou impugnação (fls 51) sustentando não haver qualquer ilícito no procedimento adotado, tendo em vista que era ela participante de programa Beflex e, como tal, teria direito à compensação das bases negativas de CSLL de anos anteriores, sem a observância da trava de 30%, da mesma forma como assegurado pela legislação para o IRPJ. Para corroborar seu ponto de vista, cita o acórdão n. 101-94256, de 01.07.2003, que decidiu no mesmo sentido por ela sustentado. A recorrente alega ainda ser indevida a limitação à compensação de prejuízos, por caracterizar hipótese de tributação do patrimônio da pessoa jurídica e não de sua renda. Por fim, menciona ser indevida a multa de 75% aplicada sobre o valor do tributo supostamente devido, por ser abusiva e confiscatória. A DRJ manteve o trabalho fiscal (fis 97), sob o fundamento de que a legislação em vigor assegura o direito à compensação, sem a trava de 30%, de prejuízos de anos anteriores, para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ . Não há norma expressa prevendo a possibilidade de adoção desse mesmo critério para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. E as normas isentivas devem ser interpretmlas literalmente, conforme previsto no artigo 111 do CTN. Sustenta ainda a DRJ que a jurisprudência judicial tem se orientado no sentido de acatar a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais de anos anteriores, previsto na legislação em vigor, não a considerando como hipótese de tributação do patrimônio e não da renda. E no que diz respeito à confiscatoriedade da multa de lançamento de oficio, a DRJ alegou não ter competência para apreciar matéria relativa à legalidade ou constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls 138) reiterando os termos de sua manifestação anterior e acrescentando, ainda, que o ano-calendário de 1999 já havia sido objto de fiscalização antes da lavratura do presente auto de infração. Ora, a fiscalização anterior teria homologado o lançamento e exigência fi I constituída sobre 2 • Processo n° 10882.002927/2004-91 SI-TE05 Acérchlo n.° 1805-00.080 11. 3 período já fiscalizado somente seria devida se autorizada por escrito pelo Superintendente, Delegado ou Inspetor da Receita federa, conforme previsto no artigo 906 do RIR199. Para comprovar a realização da fiscalização anterior, junta os documentos de fis 163 a 165. Cita os acórdãos n. 104-18.939, de 17.09.2002, e 104-18.432, de 07.11.2001, em seu apoio, que decidiram pela nulidade do lançamento constituído sobre exercício já fiscalizado, sem a autorização prévia do Delegado da Receita Federal. É o relatório. 771-9 • 3• n° 10882.002927/2004-91 S1-TE05 Acórclito ri•° 1805-00.080 Fl. 4 Voto Conselheiro João Francisco Manco, Relator O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Passo a apreciá-lo. A discussão nos autos versa sobre a possibilidade de compensação de bases negativas de CSLL, de anos anteriores, sem a observância da trava de 30%. Há ainda uma particularidade a ser observada: a recorrente é participante do programa Befiex. Além disso, em grau de recurso, a recorrente trouxe para os autos uma questão preliminar que deve ser apreciada, por dizer respeito a matéria de nulidade. Trata-se da inobservância, pela fiscalização, do requisito previsto no artigo 906 do RIR/99. Esse dispositivo tem a seguinte redação: "Artigo 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita FederaL" Com efeito, o artigo 906 prevê que um exercício financeiro, quando já fiscalizado, somente pode ser objeto de uma segunda fiscalização caso tenha sido expedida autorização expressa, por escrito, da autoridade administrativa superior. A jurisprudência administrativa tem considerado essa exigência como condição para a lavratura do auto de infração, e a sua inobservância tem sido considerada hipótese de nulidade do auto de infração. Confira-se o acórdão CSRF/01-0538, de 1985: "LANÇAMENTO ANULADO POR VICIO FORMAL — A autorização prevista neste dispositivo constitui requisito indispensável à formação do lançamento tributário, nos casos que especifica. Sua falta vicia o lançamento, determinando-lhe a anulabilidade e o recomeço do prazo decadencial, nos termos do inciso lido artigo 173 do CTN." No mesmo sentido são os acórdãos 106-12.815, de 22.08.2002, e 104-18.432, de 07.11 2001. Ora, no caso dos autos, foi juntado documento (fis 164) que atesta o encerramento de fiscalização em 16.10.2000, com verificação da titularidade do programa Beflex, só que relativo ao ano-calendário de 1996. E aqui discute-se a compensação indevida de bases de cálculo negativas no ano-calendário de 1999. E no documento de fis 163 consta o seguinte Termo Fiscal: "Concluímos nesta data a ação fiscal iniciada em 10.08.00, tendo por objeto a apuração de excedente de compensação de prejuízos fiscais no ano-calendário de 1996, na forma do MPF (ilegível). A fiscalizada é titular de Programa Befiex, não 4 Processo n° 10882.002927/2004-91 S1-TE05 Mórdlio n.° 1805-00.080 Fl. 5 estando, dessa forma, submetida ao limite (ilegível) compensação de 30% do lucro líquido (ilegível)". A despeito de haver certas palavras ilegíveis no documento, a parte legível é suficiente para demonstrar que o ano-calendário de 1996 é que foi fiscalizado em 2000. Desse modo, não foi feita a prova de que, no ano-calendário de 1999, já havia sido fiscalizada a regularidade do Programa Befiex da recorrente. Assim, afasto a preliminar de nulidade do auto de infração por infringência ao artigo 906 do RIR/99. Passo agora ao exame do mérito da questão. Sustenta a fiscalização que o beneficiei° da compensação de prejuízos sem a trava de 30%, para quem tem programa Befiex aprovado, é específico e exclusivo da legislação do IRPJ, não podendo ser aplicado para a CSLL. Já a recorrente alega que uma interpretação sistemática do ordenamento permitiria a extensão do beneficio da compensação integral dos prejuízos também para a CSLL. Essa matéria já foi objeto de exame pela 8' Câmara do antigo 1° Conselho de Contribuintes, que concluiu por uma interpretação mais estrita da legislação do imposto de renda. Confira-se o acórdão n. 108-07057, de 21.08.2002, abaixo ementado: "CSL — COMPENSAÇÃO INTEGRAL DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — PROGRAMA BEFIEX - Circunscreve-se apenas à esfera do imposto de renda o incentivo de compensação integral do prejuízo fiscal apurado na vigência do programa BEFIEX, não tendo fundamento legal a utilização deste beneficio para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre O lucro sem a limitação de 30% prevista nas Leis n° 8.981/95 e 9.065/95." Tenho para mim que a 8' Câmara decidiu com acerto a questão. Não se trata de um excessivo apego à literalidade da legislação do imposto de renda mas sim de não ir além do disposto no texto legal, alargando o seu conteúdo para nele incluir outro beneficio expressamente não previsto. Semelhante interpretação encontraria óbice no diposto no artigo 111 do CTN. Diante de todo o exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do auto de infração e NEGAR PROVIMENTO ao recurso. crão Francisco Bianco7 - Relator _ Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13767.000302/97-19
Data da sessão: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Sun Nov 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinaram o retorno dos autos à DRJ. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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Sessão de : 12 de novembro de 2007 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Autos remetidos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para exame do mérito. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 1) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Prevaleceu o entendimento que a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para interpor o pedido de restituição do Finsocial iniciou-se em 31/08/1995, com a publicação da Medida Provisória n° 1.110 de 30/08/1995. Os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Antônio José Praga de Souza negaram provimento integral ao recurso, sob o entendimento que esse prazo tem como marco final a publicação do Ato Declaratório SRF n° 96, em 30/11/1999. Os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Valmir Sandri negaram provimento ao recurso, entendendo que esse prazo é de 10 (anos), contados da ocorrência de cada fato gerador (tese dos "cinco + cinco"). 2) Pelo voto de qualidade, foi determinado o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal (DRF) de origem, para enfrentamento do mérito, podendo o Contribuinte, se discordar da nova decisão, interpor manifestação de inconformidade dirigida à DRJ. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Marciel Eder Costa, Anelise Daudt Prieto e Valmir Sandri que determinaram o retomo dos autos à DRJ. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. mas AV. Processo n° : 13767.000302/97-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 ANTONI,GA4-1 President IP JUDIPO AMARAL MARCONDES A • - DO i Relas FORMALIZADO EM: 18 AM fite eu e I Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Susy Gomes offinann X 2 Processo n° : 13767.000302/97-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 Recurso n° : 303-128129 Recorrente • FAZENDA NACIONAL INTERESSADA : MECÂNICA IRMÃOS CANI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação referente aos pagamentos acima da alíquota de 0,5% (meio por cento) no período de setembro de 1989 a março de 1992, protocolizado em 11 de novembro de 1997. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial de Divergência, fls. 155/162, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 303-31686, fls. 122/152, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIA L — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - DIES A QUO — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição." O apelo da Fazenda Nacional apóia-se na divergência jurisprudencial apresentada no seguinte paradigma, oriundo da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: "FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal) Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302-35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003)." A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para atacar o acórdão recorrido e prestigiar o acórdão paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; 3 Processo n° : 13767.000302197-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 - as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96, de 1999, como norma integrante da legislação tributária; - aplicando esse dispositivo e levando em conta que o artigo 156, inciso I do CTN especifica que o pagamento é modalidade de extinção de crédito tributário e considerando, ainda, a data de protocolização do pedido, percebe-se que transcorreu mais de 5 (cinco) desde o recolhimento efetuado; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - a decisão do STF no RE 150.764/PE, no controle difuso, com manifestação do Senado Federal, no sentido de que não seria conveniente a edição de uma Resolução proclamando os efeitos erga onmes do precedente do STF, não induz à conclusão de que a MP n° 1.110/95 estaria suprindo a manifestação do Senado para autorizar a restituição/compensação dos valores pagos indevidamente ao Finsocial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; - não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 28/12/2005, tendo-lhe sido facultada a apresentação de Contra-Razões Recursais, a contribuinte compareceu aos autos, em 09/01/2006, alegando, em síntese: - o argumento de mérito da Fazenda Nacional é contrário à jurisprudência pacífica do STJ e dominante nos Conselhos de Contribuintes; - a decisão do Conselho gira em tomo da MP 1.110/95, ou seja, a prescrição ocorre somente cinco anos após a publicação dessa norma e muitas são as decisões do Colegiado nesse sentido, com fulcro no artigo 165, III, e 168, II, do CTN; - ao contrário do que afirma a recorrente, não houve contrariedade ao inciso I do art. 168. Na verdade, a decisão baseou-se no inciso II dp artogp 168 do CTN; - a caducidade versada no art. 168 do CTN, computar-se-á, da homologação, tácita ou expressa, do lançamento levado a efeito pelo contribuinte, pois somente ai poderá se cogitar da extinção do crédito tributário. - requer que a CSRF considere improcedentes as alegações da Fazenda Nacional, confirmando o acórdão proferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 4 Processo n° : 13767.000302/97-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/02/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, ao Conselheiro Luis Antonio Flora (fl. 208) e, na sessão de 14/05/2007 (fls. 210), redistribuídos a esta Conselheira para relato. É o relatório. r 5 Processo n° : 13767.000302/97-19 Acórdão n° : CS RF/03-05.432 VOTO Conselheira JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, Relatora Conforme visto nos relatórios que precedem minha decisão, o contribuinte requereu em 11 de novembro de 1997 a restituição de valores pagos a título de FINSOCIAL, que julgou indevidos, que foram recolhidos no período de setembro de 1989 a março de 1992. Aprecio o Recurso Especial de Divergência interposto em nome da Fazenda Nacional, em face da Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: "FINSOCIAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - DIES A QUO — Edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo grau de jurisdição." Para solucionar a divergência transcrevo, por economia processual, voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "§ 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamen e 6 Processo n° : 13767.000302/97-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n° 327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza - se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4", segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106. I, do CIN. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, I, do CT1V, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (° Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem inicio, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, V11, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, 1. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (-) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. 7 Processo n° :13767.000302/97-19 Acórdão n° : CSRF/03-05.432 Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativas interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo Si'], intérprete e guardião da legislação federal Se como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê- lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pela Interessada foi protocolizada em 11 de novembro de 1997; (ii) os recolhimentos se referem ao período de setembro de 1989 a março de 1992; tenho que a mesmas é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal (DRF) de Origem, para enfrentamento do mérito. Sala das sessões, em 12 de novembro de 2007 otit_ JUDITH ri O M RAL MARCONDES ARMANDI 8 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 35081.000319/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/05/1997, 01/07/1997 a 30/07/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.453
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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MINISTÉRIO DA FAZENDA'ziat. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e 35081.000319/2005-80 Recurso n° 155.911 Voluntário Acórdão n° 2401-00.453 — 4 Câmara / 11 Turma Ordinária Sessão de 5 de junho de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente MUNICÍPIO DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/05/1997, 01/07/1997 a 30/07/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA o membros da 4' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por . hmi. ade de votos, em dar provimento ao recurso. ao/ ELIAS SAM O R - Presidente k_DC' BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora Processo n°35081.000319/2005-80 82-C4T1 Acórdão n.• 2401-00.453 Fl. 128 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35081.000319/2005-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.453 Fl. 129 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 11 a 16) que a notificada foi contratante da empresa prestadora RJ CONSTRUÇÃO LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não comprovou o recolhimento das contribuições sociais por parte da contratada, incidentes sobre a remuneração incluída em notas fiscais de serviço, correspondentes aos serviços executados. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212191 e informou que as contribuições foram lançadas segundo o critério de aferição estabelecido nos arts 74 a 77 da 11469/2002. O Município notificado apresentou defesa às fls. 34 a 39 e o processo foi convertido em diligência para que o fiscal notificante retificasse o Relatório Fiscal excluindo as referências a outros contribuintes, tendo em vista a obrigatoriedade de observância do sigilo fiscal e para que fosse dada ciência da NFLD à empresa solidária, abrindo-lhe prazo de defesa. Cientificadas do resultado da diligência, apenas o Município de Caxias se manifestou. O processo foi novamente convertido em diligência para que a autoridade lançadora elaborasse Relatório Fiscal Complementar, contemplando a fundamentação legal do arbitramento. Devidamente cientificadas do Relatório Fiscal Complementar, nem o Município notificado e nem a prestadora se manifestaram. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 09.401.4/0022/2007, julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. A Prefeitura notificada, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo alegando, em apertada síntese, que a responsabilidade solidária só é admissivel na ausência efetiva do recolhimento das contribuições previdenciárias, e que a empresa responsável pela obra é idônea. Entende que a equiparação do município à empresa não é ampla e absoluta, sendo que o Município não pode ser considerado empregador, empresa ao entidade a ela equiparada por lei, pois é uma pessoa jurídica de direito público, ente da federação por expressa detenninação constitucional. A empresa prestadora não apresentou recurso. ts, É o relatório. 3 Processo n°35081.000319/2005-80 S2-C4T1 Acórdão n°2401-00453 Fl. 130 Voto Conselheira Bemadete de Oliveira Barros, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Caxias foi contratante da empresa RJ CONSTRUÇÃO L'TDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: Art. 30 (..) (.) VI-_O proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importáncia a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n° 1.523-9, reeditada até a conversão na Lei d9.528/97) Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer ir. AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.0011521 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de 4 Processo e 35081.000319/2005-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.453 Fl. 131 mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n° 9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PFtEVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n° 2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do ST.I. III - A partir da Lei n°9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n°9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, § 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão- de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n° 8.212/91, art. 30. Pie Decreto n°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde 1°.02. 1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGU acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n° 8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, Processo n°35081.000319/2005-80 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00453 Fl. 132 VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 5 de junho de 2009 tDL 3 O e " BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS — Relatora 6 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000292/2003-04
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.838
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA nt CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 13629.000292/2003-04 Recurso n° 105-141.498 Especial do Procurador Matéria IRPJ Acórdão n° CSRFO I -05.838 Sessão de 15 de abril de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado NOVA ERA SILICON SA Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício. 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFICIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA — Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da primeira turma do câmara superior de recursos fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Sérgio Fernandes Barroso e Luciano de Oliveira Valença que deram provimento ao recurso. 40N10 P Presidente MA Pr IUS NEDER DE LIMA Rela 7A r Processo n° 13629.000292/2003-04 CSRP/T01 Acórdão n.° CSRF01-05.635 Els, 2 FORMALIZADO EM: 02 MAI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 .. • • Processo n° 13629.000292/2003-04 CSREr101 Acórdão n.° CSRF01-05.838 Fls. 3 Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional inconformada com a decisão prolatada no Acórdão 105-15425 interpôs Recurso Especial com base no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98, parte 2). A matéria em debate no processo é a exigência de multa isolada por omissão de recolhimento de estimativas mensais cumulada como multa de oficio em decorrência de omissão de receita apurada a partir da constatação de diferenças entre o valor escriturado e o declarado em procedimento de verificações obrigatórias O acórdão que deu provimento, por maioria de votos, ao recurso voluntário por entender que não há previsão legal que autorize a cobrança concomitante da multa isolada e multa de lançamento de oficio sobre a mesma base. Cita diversos julgados do Conselho de Contribuintes nesse sentido. A Procuradoria da Fazenda Nacional alega no Recurso Especial sustenta contrariedade ao art. 44 da Lei n° 9.430/96 e aduz, em síntese, "que não se deve confundir a aplicação de multa por exercício de atividade em si ilícita, sancionada pelo direito penal, com o exercício de atividade a princípio lícita, mas irregular. As sanções para ambas as hipóteses podem ser aplicadas simultaneamente". Despacho Presi 105-275/2006 (fls. 2825) recebeu o recurso especial interposto pelo Procuradoria, vez que revestido dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação de regência da matéria. A contribuinte apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da decisão recorrida e acrescentando que não há fundamentação da divergência no recurso interposto pela Procuradoria. É o relatório. d&I.07 3 . • Processo n° 13629.000292/2003-04 CSFtF/T01 Acórdão n.° CSRF01-05.838 Fls. 4 Voto Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relator O recurso interposto sob o fundamento do inciso I do art. 32 do Regimento Interno atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de oficio por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício e por falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...); IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê- lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° (Lei n° 9.430/96) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (...) 4 , • Processo n° 13629.000292/2003-04 CSRPTO I Acórdão n.° CSRF01-05.838 Fls. 5 §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré- jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". / Nessa trilha de raciocínio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as significações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de pagamento 9 Pagar multa de 75% ou 150%3 ou recolhimento, recolhimento após o calculadas sobre a totalidade ou vencimento do prazo, sem o diferença de tributo ou contribuição acréscimo de multa moratória. (art. 44, caput, inciso I e II) ; Dado que pessoa jurídica está sujeita -) Pagar multa isolada de 75% calculadas ao pagamento do IR de forma sobre a totalidade ou diferença de MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. n Ricardo Guastini citado por Humberto Asila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso lido art. 44 da Lei n°9.430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. Állf° 5 ..* Processo n° 13629.000292/2003-04 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF01-05.838 Fls. 6 estimada, ainda que tenha apurado tributo ou contribuição (caput, art. 44, base de cálculo negativa no ano §1°, IV); correspondente. Dado que a pessoa jurídica prova, por 4 Dispensar recolhimento por estimativa meio de balanço ou balancetes (art. 44. §1°, IV c/c art. 35, §2°, da Lei mensais, que o valor acumulado 8981/95). excede o valor do imposto calculado com base no lucro real do período. O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1°, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, 6 . " Processo n° 13629.000292/2003-04 CSRF7T0 I Acórdão n.° CSRF01-05.838 Fls. 7 e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de oficio aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "princípio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Junior: "pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, PÁ. 7 • .. .. . .. Processo n° 13629.000292/2003-04 CSRF/TO 1 Acórdão n.° CSRF/01-05.838 Fls. 8 o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave". 4 Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacífico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades — de mora e de oficio — na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. No caso presente, em relação ao ano-calendário de 1998 a 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de oficio em relação ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir. Por todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. "ef Sala das Sessões, - • 5 de abril de 2008 dirrird S VINICIUS NEDER DE LIMA 4 Instituições de Direito Penal, Pane Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277 8 Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1 _0070900.PDF Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13411.000188/00-98
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO – Antes de concluído o procedimento de fiscalização, não há que se falar na existência de litígio, vez que inexistente, ainda, qualquer pretensão do Fisco, sobre a qual possa haver resistência por parte do contribuinte. A fase litigiosa do processo administrativo só tem início com a apresentação da peça impugnatória, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto nº 70.235/1972, ocasião em que é resguardado ao autuado o direito de participar ativamente do processo, defendendo-se de todas as imputações que lhe foram feitas, observados, inclusive, os princípios do contraditório e da ampla defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL – O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art. 106-I do CTN). Preliminar rejeitada. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T17:25:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T17:25:30Z; Last-Modified: 2009-07-13T17:25:30Z; dcterms:modified: 2009-07-13T17:25:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T17:25:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T17:25:30Z; meta:save-date: 2009-07-13T17:25:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T17:25:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T17:25:30Z; created: 2009-07-13T17:25:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-13T17:25:30Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T17:25:30Z | Conteúdo => • . ff 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA ; g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES iø> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Recurso n°. :136.140 Matéria : CSL - EX.:1996 Recorrente : PASTOS BONS LTDA. Recorrida : DRJ-RECIFE/PE Sessão de :13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.927 PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA — PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO — Antes de concluído o procedimento de fiscalização, não há que se falar na existência de litígio, vez que inexistente, ainda, qualquer pretensão do Fisco, sobre a qual possa haver resistência por parte do contribuinte. A fase litigiosa do processo administrativo só tem início com a apresentação da peça impugnatória, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, ocasião em que é resguardado ao autuado o direito de participar ativamente do processo, defendendo- se de todas as imputações que lhe foram feitas, observados, inclusive, os princípios do contraditório e da ampla defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base • negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art. • 106-Ido CTN). • Preliminar rejeitada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso • interposto por PASTOS BONS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada pelo , recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto • que passam a integrar o presente julgado. ,. tf MINISTÉRIO DA FAZENDA• ir ';',.»..,1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,; i OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188100-98 Acórdão n°. :108-07.927 t ADOVr;'DORIV L -- PRESI E TE , , 4,0110r KAREM JUREID I DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA( FORMALIZADO EM: .70 SET 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA "* • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 tent > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Acórdão n°. : 108-07.927 Recurso n°. : 136.140 Recorrente : PASTOS BONS LTDA. RELATÓRIO Contra Pastos Bons Ltda. foi lavrado o Auto de Infração, com a conseqüente formalização do crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativa ao ano calendário de 1995. Segundo consta da descrição dos fatos e enquadramento legal, a autoridade fiscal, pela revisão da declaração de rendimentos da Recorrente relativa ao exercício-financeiro de 1996, apurou que o contribuinte teria procedido à compensação do lucro líquido do período, ajustado pelas adições e exclusões prevista em lei, em percentual superior a 30%, situação esta contrária ao disposto nas Leis n°s 8981/1995 e 9065/1995. Em vista de tal fato, foi efetuado o lançamento tributário, apurando- se o quantum debeatur a partir da recomposição da base de cálculo negativa acumulada até o período em questão (fls. 03 e 04), compensando-se, assim, o lucro liquido ajustado auferido, com este saldo recomposto, no limite de 30%, conforme dispõe a legislação de regência. Intimada acerca do aludido Auto de Infração, a ora Recorrente apresentou, tempestivamente, sua Impugnação, alegando em síntese que: (i) preliminarmente, a autuação teria se fundado exclusivamente nos documentos constantes da declaração de rendimentos da Recorrente, não tendo sido a mesma intimada a prestar qualquer informação, tampouco apresentar nova documentação; 3 te„.•• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Acórdão n°. :108-07.927 (ii) a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas acumuladas até o ano-calendário de 1994 seria direito adquirido do contribuinte, sendo, portanto, Inconstitucional a limitação imposta pelas Leis n° 8981/1995 e 9065/1995; (iii) tendo por objeto a atividade rural, não se submeteria à limitação de 30% na compensação da base de cálculo da CSLL auferida ao final do ano-calendário, conforme determina a Lei n° 8.023/1990. • Em vista do exposto, a Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE houve por bem julgar procedente o lançamento tributário, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL • Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. COMPENSAÇÃO — LIMITAÇÃO DE 30% - A partir do ano- calendário de 1995, a compensação da base de cálculo negativa da CSLL está limitada a 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — COMPENSAÇÃO —ATIVIDADE RURAL — Somente a partir da publicação da Medida Provisória n° 1991-15 de 10.03.2000, é que não se aplica o limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n° 9.065/1995, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL, ao resultado decorrente da exploração da atividade rural. Lançamento Procedente." 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA '' • '-:. ...; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-0 fr • 2,1/4.1. -=.›.:P-4::5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188100-98 Acórdão n°. : 108-07.927 No voto condutor da aludida decisão, entendeu o limo. Relator que a possibilidade das empresas que se dedicam à atividade rural compensar integralmente o lucro líquido ajustado do período, conforme previsto na Lei 8.023/1990, só diz respeito ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, sendo que, somente após a publicação da Medida Provisória 1991-15, de 10 de março de 2000, é que houve previsão para que tal benefício fosse também aplicado à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Intimada por edital em 26.06.2002 acerca da referida decisão, a Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário alegando, além dos mesmos fatos já expostos em sua Impugnação, a congruência de aplicabilidade das normas relativas ao IRPJ à CSLL, requerendo, nesse sentido, a reforma integral da decisão de Primeira Instância Administrativa, para que seja julgado improcedente o lançamento tributário. É o Relatório. 5 O . L'.7n • e _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -;*T4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'OCO' OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Acórdão n°. :108-07.927 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, pelo que tomo conhecimento. Embora tenha sido suscitado como questão preliminar apenas na peça impugnatória, importa ressaltar que a alegação quanto à lavratura do Auto de Infração de modo inapropriado, porquanto consubstanciado exclusivamente na declaração de rendimentos do contribuinte, sem que tenha sido solicitada a apresentação de novos documentos, não encontra amparo legal. Isto pois, durante o procedimento de fiscalização, não tem o contribuinte participação ativa, interferindo de forma positiva no processo, pelo contrário, sua função resume-se a permitir que a autoridade fazendária tenha acesso às informações e documentos necessários à verificação do cumprimento de suas obrigações tributárias. A bem da verdade, antes de concluído o procedimento de fiscalização, não há que se falar na existência de litígio, vez que inexistente, ainda, qualquer pretensão do Fisco, sobre a qual possa haver resistência por parte do contribuinte. De fato, a fase litigiosa do processo administrativo só tem início com a apresentação da peça impugnatória, conforme o disposto no artigo 14 do Decreto n° 70.235/1972, ocasião em que é resguardado ao autuado o direito de participar ativamente do processo, defendendo-se de todas as imputações que lhe foram feitas, observados, inclusive, os princípios do contraditório e da ampla defesa. 6 14/ \ -s: - MINISTÉRIO DA FAZENDA ;:"?.;ib PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.;;:i5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Acórdão n°. : 108-07.927 Natural, portanto, que o lançamento de ofício possa se consubstanciar unicamente nos documentos e informações apurados pela fiscalização, sem que haja a necessidade da participação ativa do contribuinte nesta fase procedimental. Quanto ao mérito da questão, entendo estar com a razão o contribuinte. A despeito das alegações acerca da inconstitucionalidade da limitação imposta pelas Leis n° 8.981 e 9.065, ambas de 1995, é ponto incontroverso que referida limitação na compensação do lucro líquido ajustado do período não se aplica ao caso da Recorrente, em razão de seu objeto social. Com efeito, as empresas que tenham por objeto social a atividade rural, assim entendida aquelas discriminadas pelo artigo 2° da Lei n° 8023/1990, não estão submetidas à limitação na compensação do lucro auferido no período, podendo compensá-lo integralmente com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores, consoante o disposto no artigo 14 da aludida norma, abaixo transcrito: "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos- base posteriores. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989.* Vê-se, assim, que a limitação imposta originariamente pela Lei n° 8.981/1995, não alcançou os contribuintes que tenham por objeto a atividade rural, cuja apuração do lucro é regulamentada por norma especifica, ainda vigente. Aliás, tal situação foi reconhecida expressamente pela Secretaria da Receita Federal, conforme se verifica da Instrução Normativa n° 51/1995, verbis: 7 •MINISTÉRIO DA FAZENDA "I" k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"wl 4,»PW> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/00-98 Acórdão n°. :108-07.927 "Art. 27 — A partir do ano-calendário de 1995, para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do • imposto de renda, poderá ser deduzido pela compensação de • prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento §3° - O limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais apurados pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a exploração de atividade rural, bem como pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos, respectivamente, da Lei n° 8023, de 12 de abril de 1990 e do art. 95 da Lei n° 8981 com a redação dada pela Lei n° 9065, ambas de 1995." Pois bem, da análise da Declaração de IRPJ/1996 da Recorrente (fis.12149), especificamente no que se refere à ficha 3, nota-se que a totalidade das receitas auferidas pela Recorrente no período são relativas ao exercício de atividades agro-pastoris, situação esta suficiente para afastar a limitação na compensação do lucro liquido ajustado, com a base de cálculo negativa acumulada de períodos anteriores. • Ainda, no que diz respeito à aplicabilidade do disposto no artigo 14 da Lei n° 8.023/1990 apenas para compensação do prejuízo fiscal (o que levaria a crer que apenas com a publicação da Medida Provisória n° 1991-15/2000 haveria o reconhecimento da compensação integral da base de cálculo da CSLL), divido do entendimento da autoridade monocrática. Primeiramente, ainda que se entenda que o aludido dispositivo legal tenha se referido unicamente ao prejuízo fiscal, excluindo, pois, a base de cálculo negativa, é princípio básico do Direito Tributário a uniformidade de tratamento das regras de apuração da CSLL e do IRPJ, de modo que as disposições legais de 8 . . Ír :1*,,,s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/00-98 Acórdão n°. :108-07.927 apuração e pagamento deste valem também para aquela. Aliás, são inúmeros os exemplos verificados no ordenamento jurídico vigente que demonstram esta equivalência de tratamento, veja-se, por exemplo, o artigo 44 da Lei n°8.383/1991, o artigo 2°, §5° da Lei n°8.200/1991 e artigo 55 da Lei n°9.069/1995. Ademais, não bastassem os exemplos acima mencionados, a própria Lei n° 8.981/1995, criadora da limitação de 30% na compensação do lucro ajustado auferido, também determina, em seu artigo 57, a equivalência de tratamento na apuração da CSLL e do IRPJ, conforme a seguir transcrito: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n° 7.689/1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei." Assim, havendo a previsão de compensação integral do lucro ajustado do período, com o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores no caso de atividade rural, natural que esta regra se aplique também à base de cálculo negativa acumulada por expressa orientação legal. De tal sorte, não há que se falar em inovação trazida pelo artigo 42 Medida Provisória n° 1991-15/2000, ao dispor expressamente que a limitação na compensação do lucro ajustado, prevista pela Lei n° 9.065/1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração da atividade rural, relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, porquanto tal previsão sempre esteve incorporada à legislação de regência, de acordo com as razões acima assinaladas. O objetivo da mencionada Medida Provisória não foi, portanto, inovar, mas apenas reconhecer .]F, expressamente algo já sedimentado no ordenamento jurídico. ,9 \V( , . .-e11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. --. #-. t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13411.000188/00-98 Acórdão n°. :108-07.927 E, sendo certo que a intenção da Medida Provisória n° 1991-15/2000 foi apenas declarar direito já incorporado à legislação, por óbvio que seus efeitos aplicam-se aos atos e fatos pretéritos, consoante expressamente determina o artigo 106, inciso I do Código Tributário Nacional. Alia, apenas para elucidar a questão ora debatida, socorro-me do voto proferido pela Ilma. Conselheira Márcia Maria Lona Meira, por ocasião do julgamento do Recurso n° 129.754: "Parto do princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no artigo 57 da Lei n°8.981/95: (.4 A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. Também, o artigo 41 da Medida Provisória n°2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n°s 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito 'ex tunc' na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, 'ex vi' do inciso I, art. 106 do CTN Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSL decorrente da atividade rural, percebe-se que a mesma deve retroagir seus efeitos aos dispositivos supra citados." Noutro giro, vale salientar que a questão já foi pacificada pela jurisprudência deste Conselho, a qual firmou entendimento no sentido de que a limitação de 30% na compensação do lucro liquido ajustado não se aplica às empresas voltadas à atividade rural, mesmo antes da publicação da Medida Provisória n° 1991-15/2000, de acordo com o que indica a ementa de decisão proferida pela 1° Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de oirContribuintes: io 51\$i f 2...•`:::Ctri„: MINISTÉRIO DA FAZENDA ';„;(z-CV PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;(4:1:11 1? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13411.000188/O0-98 Acórdão n°. :108-07.927 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS LIMITE DE 30% - APLICAÇÃO NA ATIVIDADE RURAL — O limite máximo de redução do lucro liquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base negativa da CSSL. (MP 1991-15 de 10 de março de 2000, cc art., 106-Ido CTN).1 (Recurso n° 108-129.754, Rel. Cons. José Clovis Alves, pb. DOU 09.06.2003) Pelo exposto, conheço do Recurso para, afastar a preliminar e, no mérito, dar provimento, devendo, nesse sentido, ser alterado o SAPLI, de modo que as compensações do lucro liquido ajustado de cada período não se limitem ao percentual de 30%. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. REM JUREIDINIp A E MELLO PEIXOTO II Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13502.000433/2001-45
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, impõe-se a decadência pela aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 301-30.341
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DM/SALVADOR/BA DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. Decorrido o prazo de cinco anos, sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, impõe-se a decadência pela aplicação do art. 150, § 4°, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e José Luiz Novo Rossari. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2002 Jos"— • • ACYR ELOY DE MEDEIROSPresidente tekeakellib CA' •'IQ b '4 • 'FILHORelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ LENCE CARLUCI e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tate .. ` .., . 4 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ... " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 RECORRENTE : OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA : DR.J/SALVADOR/BA RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO " RELATÓRIO Trata-se o presente de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o recolhimento da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados (WI), em decorrência da suposta perda ao direito ao incentivo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão, pelo não cumprimento das obrigações assumidas III no Ato Concessório n° 18-94/574-6, emitido pela CACEX em 01/08/1994, conforme informação de fls. 4, e Relatório de Fiscalização de fls. 09/18 e documentos de lis. 23/222. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação, alegando, em síntese, os seguintes fundamentos: - que, preliminarmente, ocorreu a decadência do direito da Receita Federal constituir o crédito tributário, uma vez que o fato gerador do RI é o desembaraço aduaneiro, e este ocorreu há mais de 05 anos; - que efetivamente cumpriu o compromisso assumido no Ato Concessório objeto do litígio, pois exportou os produtos previstos no referido Ato, na qualidade, valor e prazos Sdefinidos; - que a obrigatoriedade de anotar no documento comprobatório da exportação que esta faz parte de uma operação de drawbacic, bem como o ato concessorio a que se refere, é obrigação acessória e o seu descumprimento não implica em desconsiderar o cumprimento da obrigação principal que é a exportação; e - que as diferenças apontadas pelo Fisco, como exportadas a menor através dos RE's n°94/0877672-001 e 95/0183670-001, foram em verdade exportadas através do RE n° 95/0898905, onde consta a exportação de 917,539 ton. de ultranex 40, sendo que foram utilizadas apenas 238,82877 ton. do produto na 70 comprovação do ato concessorio. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 Na decisão de Primeira Instância, a autoridade julgadora julgou procedente o lançamento, por entender que o inicio do prazo decadencial das importações efetuadas ao amparo do regime de drawback suspensão é o do primeiro dia do ano seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação de Drawback, e também que somente serão aceitos para comprovação do regime de drawback, os Registros de Exportação devidamente vinculados ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de Drawback. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte tempestivamente apresenta Recurso Voluntário, reiterando as razões aduzidas na Impugnação. Assim, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório; j) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 VOTO Argúi o contribuinte, preliminarmente, a decadência do direito de ser lançado o crédito tributário exigido, tendo em vista haver decorrido o prazo de cinco anos contado a partir da data da ocorrência do fato gerador. De acordo com o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos casos de exigência de tributos aduaneiros decorrentes do inadimplemento de ato concessorio drawback que se encontravam suspensos, a• contagem do prazo decadencial se inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque, tendo em vista que o Imposto sobre Produtos Industrializados é espécie daquela cujo lançamento ocorre por homologação, a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário deverá atender ao disposto no artigo 150, § 40 do CTN, isto é, começa a fluir o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Importante observar que a concessão do Regime Aduaneiro Especial de Drawback apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, não se obstando a sua constituição, pelo lançamento, sendo tal ato de competência privativa da autoridade administrativa, a teor do que dispõe o artigo 142 do CTN, até mesmo porque nada suspende ou interrompe a fruição do prazo decadencial. Analisando toda a documentação acostada aos autos, verifica-se que o contribuinte levou a registro a Declaração de Importação n° 94/05504-2 em 110 12/08/1994, sendo que o desembaraço da mercadoria importada somente ocorreu em 02/09/1994, considerando-se, portanto, neste último momento, como ocorrido o fato gerador do tributo. Assim, tendo em vista que o fato gerador do tributo ocorreu em 02/09/1994 e a lavratura do Auto de Infração em questão apenas se deu em 04/06/2001 sendo o contribuinte cientificado em 06/06/2001, após 7 (sete) anos da ocorrência do fato gerador, entendo assistir razão à Recorrente quando pugna pela decretação da perda do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, devendo ser reconhecida a decadência, consoante o previsto no art. 150, § 4° do CTN. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão de Primeira Instância e cancelando-se, conseqüentemente, o crédito tributário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 É COMO voto. Sala das Sessões, em ' e setembro - •• CARLO '"--"Ué-i": • ER FILHO — Relator • • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 DECLARAÇÃO DE VOTO No que conceme à preliminar de decadência argüida pelo recorrente, cumpre observar que o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados, está claramente previsto no art. 116, inciso II, do Decreto n° 2.637, de 25/6/1998, que regulamenta esse imposto, em vigor à época do lançamento, dispositivo esse cuja base legal é o art. 173, inciso I, do CTN. Dispõe a referida norma regulamentar, verbis: "Art. 116. O direito de constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados; 1— da ocorrência do fato gerador, quando, tendo o sujeito passivo antecipado o pagamento do imposto, a autoridade administrativa não homologar o lançamento, salvo se tiver ocorrido dolo, fraude ou simulação (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150, § 49; II — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o sujeito passivo já poderia ter tomado a iniciativa do lançamento (Lei n° 5.172, de 1966, art. 173, inciso I); ( )" O retrocitado art. 116 do R2111998 não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que o seu inciso II trata de situação em que não se efetivou qualquer antecipação do imposto, remanescendo o inciso I para as situações em que tenha ocorrido tal antecipação. 111 Entendo que, como a hipótese em exame — drawback modalidade de suspensão - não diz respeito à exigência de diferença do imposto, porque não foi efetuado qualquer pagamento, a matéria ser subsumida no art. 173, inciso I, do CTN, que trata de situação distinta da de homologação de pagamento, esta referida nos arts. 150, § 4° do CTN e 116, inciso I, do Decreto n°2.637/1998. A regra que dispõe quanto à efetiva ocorrência de antecipação do imposto para que o lançamento possa enquadrar-se na hipótese de homologação acima referida, encontra-se explicitada com a devida propriedade e clareza nos Embargos de Divergência em Recurso Especial 101.407-SP — Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (D.J de 8/5/2000), de lavra do eminente Ministro Ari Pargendler, verbis: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 6 • ", MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, iá não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos. (destaquei) • Na hipótese, trata-se de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, em que a Fazenda Nacional só poderá agir após ter conhecimento, de parte do órgão administrador do beneficio, no caso, a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), do Relatório de Comprovação de Drawback que demonstre o cumprimento ou não do compromisso assumido. Vale dizer, o crédito tributário correspondente só poderá ser exigido do beneficiário do regime se inadimplido o compromisso de exportação por ele assumido, fato que somente poderá ser do conhecimento do Fisco após a manifestação do órgão concedente e administrador do beneficio. Em sendo assim, o prazo de cinco anos para o fisco exercer a ação de exigência do imposto é o consagrado no art. 173, inciso I, do CTN, com o qual, aliás, o art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-lei n° 2.472/1988, dispõe no mesmo sentido quando a exigência também disser respeito ao Imposto de Importação. A alegação do recorrente, de que o prazo decadencial tem inicio 4 com a data do fato gerador da obrigação tributária - no caso, o desembaraço aduaneiro -, não guarda qualquer compatibilidade com a legislação pertinente, nem com ela é razoável, visto não haver como o Fisco agir enquanto estiverem se desenvolvendo as operações pertinentes ao beneficio, inclusive eventuais alterações solicitadas pela beneficiária e aceitas por seu órgão administrador. Decisões emanadas deste Colegiado propugnam por esse entendimento, como se vê pela farta jurisprudência sobre a matéria, objeto dos tão bem formulados Acórdãos :fs. 302-33.389 (DOU 24/2/99, p. 87), relator Ricardo Luz de Barros Barreto e 303-27.807 (DOU de 24/3/97, p. 5737), relatora Sandra Maria Faroni, que determina a aplicação, no caso, da regra expressa no art. 173, I, do CTN, verbis: "DECADÊNCIA — DRAWBACK SUSPENSÃO. O termo "a quo" para contagem do prazo decadencial, a ser considerado no regime drawback suspensão, deve ser aquelej 7 . - - MINISTÉRIO DA FAZENDA • . - - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 correspondente ao término do regime, pois impossibilitada a fiscalização de exigir tributo não recolhido no momento do desembaraço, por conseqüência do regime drawback suspensão e diante da possibilidade do compromisso assumido ser cumprido e tempestivamente. Recurso negado." (Ac. 302-33.389) "EMPRESA BENEFICIÁRIA DE PROGRAMA BEFIEX. Decadência. Somente com a comunicação do órgão administrador do programa à SRF, pode esta iniciar a atividade verificadora para fins de lançamento, caracterizando-se esse fato como concretizador do seu direito para fins de contagem do prazo decadencial previsto no parágrafo I (sic) do art. 173 do CTIV. Recurso não provido." 4111 (Ac. 303-27.807) No mesmo sentido, o Acórdão n°301-29.984 em processo de minha relatoria (Sessão de 17/10/2001), cuja ementa dispôs, verbis: "DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. O prazo de cinco anos para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decorrente do regime de drawback é o consagrado no art. 173, inciso 1, do CTN, cuja contagem só pode ocorrer após a emissão do relatório de comprovação emitido pelo órgão administrador do beneficio. ( )Recurso parcialmente provido". À vista do que aqui se expôs, não vejo como subsistir a alegação da recorrente no sentido de ser incluído o regime de drawback nas disposições do art. 150, § 40, do CTN, de forma a que o prazo de decadência seja contado a partir da data do registro da declaração de importação. 4b Com efeito, e apenas a título exemplificativo, a vigorar tal interpretação, jamais seria possível ao Fisco o lançamento decorrente de inadimplemento de compromissos de drawback nos casos de aplicação desse regime aduaneiro especial para a importação de mercadorias destinadas à produção de bens de capital de longo ciclo de fabricação, quando for concedido o prazo de suspensão de cinco anos, como facultado pelo art. 250, § 4 0 , do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que o prazo de exportação seria o mesmo do de decadência. Nesse caso, no momento em que fosse atingido o prazo para o cumprimento do compromisso de exportação, e diligenciasse o Fisco para a exigência do crédito tributário devido, já teria ocorrido a decadência, pelos prazos idênticos. E apenas para argumentar, a valer a interpretação de que nos casos de beneficio fiscal concedido sob condição resolutiva, a contagem do prazo de cr decadência iniciar-se-ia com a data do registro da declaração de importação, o Fisco 8 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 teria, então, que exercer a sua atividade de lançamento já no momento do despacho aduaneiro. Tal procedimento seria absurdo e, com razão, poderia ser argüida pelos contribuintes a prática de arbitrariedade ou, até, o excesso de exação (§ 1° do art. 316 do Código Penal, com a redação dada pelo art. 20 da Lei n° 8.137/90), tendo em vista ser totalmente descabida a exigência dos tributos enquanto se estiver desenvolvendo o processo de importação dos insumos e de exportação dos produtos obtidos, razão de ser do regime de drawback na modalidade de suspensão. E a observação é plenamente válida porque o crime de excesso de exação pode acontecer sob diversas formas, compreendendo tanto, de forma expressa, a exigência de tributo que o agente sabe ser indevido, como também, e aí de forma implícita, a exigência de tributo que sabe-se ser, naquele momento, indevido. Isso sem falar nos reflexos de tal lançamento, como, por exemplo: a impossibilidade de impugnação da exigência no prazo de lei, pelo óbvio desconhecimento dos eventos futuros; a também óbvia impossibilidade da exigência de quaisquer penalidades por parte do Fisco, tendo em vista inexistir inadimplência do programa no momento do despacho (por não ter ainda ocorrido falta de pagamento de tributos no prazo previsto no parágrafo único do art. 319 do Regulamento Aduaneiro, a ocorrer após o vencimento do drawback); a existência de custos processuais imensamente mais dispendiosos para o contribuinte, visto que o lançamento teria que ser efetuado pela totalidade dos tributos, não sendo consideradas as exportações que somente no Muro seriam processadas etc. Tais motivos demonstram, à saciedade, a ilogicidade do lançamento por ocasião do despacho aduaneiro ou enquanto estiver se desenvolvendo o programa de exportação. 41 E se ilógica é a exigência dos tributos por ocasião do despacho aduaneiro de mercadorias às quais se aplique o regime de drawback, ou durante o prazo de exportação, outro não pode ser o procedimento fiscal que não o de drawback início à exigência tributária após se ter desenvolvido o programa de exportação e a Secretaria da Receita Federal ter sido informada, pelo órgão concedente do beneficio, sobre o cumprimento ou não do compromisso assumido pelo beneficiário. E essa hipótese leva, invariavelmente, para a situação expressamente prevista no art. 173, inciso I, do CTN e no art. 116, inciso II, do Decreto n°2.637/1998. Nesse sentido e em conformidade com a legislação citada, já assim se explicitava o Parecer Normativo n° 9/84 da Coordenação do Sistema de Tributação (DOU de 4/5/84) que, ao tratar de caso análogo, assim se pronunciou, verbis: "9. Considerando que nos casos de isenção sujeita a condição resolutiva, a obrigação tributária, ao contrário, nasce sujeita 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 condição suspensiva, é de se concluir que, verificado o descumprimento, por parte dos beneficiários dos incentivos fiscais em foco, das condições estipuladas pelo Ministério da Indústria e do Comércio (art. 2° do Decreto-lei n° 1.137/70), exsurge, nesta data e só então para a Fazenda Pública o direito de efetuar o lançamento dos tributos decorrentes das obrigações tributárias que, antes, se conceituavam como condicionais. 10. Para o fim previsto no art. 173 do CTIV, o prazo decadencial de cinco anos será contado a partir da data em que o CDI der conhecimento às partes interessadas - contribuinte e Secretaria da Receita Federal — do ato revogatório dos incentivos fiscais." 111, (destaquei) Finalmente, consentâneo com essa interpretação, o Parecer Cosit n° 53, de 22/7/99, tratou especificamente da matéria, explicitando, verbis: "DECADÊNCIA. DRAWBACK SUSPENSÃO. CONTAGEM DE PRAZO. O termo inicial para contagem do prazo decadencial no regime de drawback, modalidade de suspensão, será o 1° dia do ano seguinte ao do recebimento do Relatório (final) de Comprovação de Drawback, emitido pela Secex e encaminhado à SRF, para cientificação quanto ao inadimplemento do compromisso de exportação. Dispositivos Legais: Lei n° 5.172/1966, art. 173; art. 138 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 4° do Decreto-lei n°2.472/1988". • No caso ora em exame, o desembaraço aduaneiro da mercadoria ocorreu em 2/9/94 e o Ato Concessório pertinente ao regime aduaneiro especial de drawback, com a prorrogação concedida, fixou o prazo de exportação em 28/1/96. Assim, somente após essa data poderia a SRF agir para cobrar os impostos decorrentes do inadimplemento do compromisso; antes não, porque o prazo estava correndo apenas para que o sujeito passivo satisfizesse as obrigações compromissadas. De acordo com o disposto na legislação referida (Lei n° 5.172/66, art. 173, I, e Decreto n° 2.637/98, art. 116, II), somente a partir dessa data poderia a SRF agir e, portanto, somente aí poderia tornar exigível o tributo. Trata-se, assim, de caso em que o prazo começa a correr a partir do 1 . dia do exercício seguinte, ou seja, 171/1997, com base na legislação retrocitada. Destarte, o lançamento objeto de regular notificação em 6/6/2001 tem plena eficácia e validade, pois a data-limite para a perfectibilização do lançamento era 31/12/2001, não assistindo razão à recorrente no que concerne à preliminar levantada. 1/1 - • , 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.376 ACÓRDÃO N° : 301-30.341 Diante de todo o exposto, conheço do recurso por tempestivo, para não acolher a preliminar de decadência argüida pelo recorrente, em vista das razões expostas neste voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002 • dOSt LUIZ NO O RO SART - Conselheiro • 11 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003872/00-12
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: Tendo a decisão recorrida exonerado parte do crédito tributário mediante a aplicação do critério adotado pela fiscalização, garantindo sua uniformidade, ela deve ser mantida quando afasta a tributação de parcela que não representa desembolso financeiro que fora incluída em demonstrativo de evolução anual do caixa. Recurso de oficio conhecido e improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO: FLUXO ANUAL QUE CONTEMPLA VALORES TOTAIS EXTRAÍDOS DA DIPJ AJUSTADO POR DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES. Relatório elaborado pela fiscalização que contempla os valores do início e do final do exercício, comparando-os, para representar a existência de saldo credor de caixa e apresenta diversidade de critérios, entre os quais valores recebidos líquidos de tributos incidentes sobre vendas e valores brutos de desembolsos por compras, contêm quebra do critério e não se presta para o fim a que se propõe, ainda mais que qualquer fluxo de caixa deve medir diariamente sua variação. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE: A alteração pela autoridade julgadora de 1° grau da fundamentação do lançamento, da descrição dos fatos e da capitulação legal implica em inovação que não pode ser aceita para a manutenção do lançamento, ainda mais que feita a destempo. SUBAVALIAÇÂO DE ESTOQUES – CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – ELEMENTOS DE PROVA: A adoção dos valores constantes do livro de registro de inv tário, guando ele se diferencia do valor registrado com/estoque contábil, é adequada para mensurar diferença nos custos dos produtos vendidos. É que o livro registro de inventário detalha os produtos em estoque e seus valores enquanto a contabilidade apenas reflete o registro de seu total e entre os dois registros o livro de inventário deve ser privilegiado. DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA E FINANCEIRAS: A existência de elevado passivo autoriza concluir pela necessidade de incorrência de despesas de variação monetária e financeiras já que a tributação se faz pela sistemática do lucro real e regime de competência, ainda mais que a glosa se deu diante do saldo declarado na DIPJ e não houve intimação objetiva para sua comprovação. INTIMAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA VIA POSTAL — VALIDADE - PEDIDO DO PATRONO DA RECORRENTE: É válida a intimação encaminhada ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 9.532/97. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1102-000.050
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, declarar desnecessária a intimação ao patrono do contribuinte, ainda que assim postulado, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável o montante de R$ 5.775.496,22, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:26:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:26:17Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:26:18Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:26:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:26:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:26:18Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:26:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:26:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:26:17Z; created: 2010-05-03T12:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2010-05-03T12:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:26:17Z | Conteúdo => CC01/005 Fls M MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA. Processo u° 13808.003872/00-12 Recurso u° 157.341 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS – EX. 1997 Acórdão n° 1102-00.050 Sessão de 29 de setembro de 2009. Recorrente NETT VEÍCULOS LTDA Recorrida – TURMAJDRJ-SÃO PAULO/SP I _ Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997 Ementa: RECURSO DE OFÍCIO: Tendo a decisão recorrida exonerado parte do crédito tributário mediante a aplicação do critério adotado pela fiscalização, garantindo sua uniformidade, ela deve ser mantida quando afasta a tributação de parcela que não representa desembolso financeiro que fora incluída em demonstrativo de evolução anual do caixa. Recurso de oficio conhecido e improvido. RECURSO VOLUNTÁRIO: FLUXO ANUAL QUE CONTEMPLA VALORES TOTAIS EXTRAÍDOS DA DIPJ AJUSTADO POR DEPRECIAÇÕES E AMORTIZAÇÕES . Relatório elaborado pela fiscalização que contempla os valores do início e do final do exercício, comparando-os, para representar a existência de saldo credor de caixa e apresenta diversidade de critérios, entre os quais valores recebidos líquidos de tributos incidentes sobre vendas e valores brutos de desembolsos por compras, contêm quebra do critério e não se presta para o fim a que se propõe, ainda mais que qualquer fluxo de caixa deve medir diariamente sua variação. PAGAMENTOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE: A alteração pela autoridade julgadora de 1° grau da fundamentação do lançamento, da descrição dos fatos e da capitulação legal implica em inovação que não pode ser aceita para a manutenção do lançamento, ainda mais que feita a destempo. SUBAVALIAÇÂO DE ESTOQUES – CUSTO DOS PRODUTOS VENDIDOS – ELEMENTOS DE PROVA: A adoção dos valores constantes do livro de registro de inv tário, guando ele se diferencia do valor registrado com/estoque contábil, é adequada para mensurar diferença nos cistos dos — Processo n° 13808.003872100-12 CCOI/CO5 Acórdão Ir° 1102-00.050 lis. 2 produtos vendidos. É que o livro registro de inventário detalha os produtos em estoque e seus valores enquanto a contabilidade apenas reflete o registro de seu total e entre os dois registros o livro de inventário deve ser privilegiado. DESPESAS DE VARIAÇÃO MONETÁRIA E FINANCEIRAS: A existência de elevado passivo autoriza concluir pela necessidade de incorrência de despesas de variação monetária e financeiras já que a tributação se faz pela sistemática do lucro real e regime de competência, ainda mais que a glosa se deu diante do saldo declarado na DIPJ e não houve intimação objetiva para sua comprovação. INTIMAÇÕES ADMINISTRATIVAS PELA VIA POSTAL — VALIDADE - PEDIDO DO PATRONO DA RECORRENTE: É válida a intimação encaminhada ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 9.532/97. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado: 1) Por maioria de votos, declarar desnecessária a intimação ao patrono do contribuinte, ainda que assim postulado, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio e DAR PROVIMENTO parcial ao recurso voluntário para excluir da matéria tributável o montante de R$ 5.775.496,22, nos termos do voto do Relator. ..-r- F' San,. a a a aroni - Presidente (091)15,01 Jos Cplos Passuello - Rlator Editado em: 1 MAR 2510 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), José Carlos Passuello, Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente). 2 Processo n° 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 3 • Relatório Trata-se de duplo recurso, de Oficio e Voluntário, interpostos face à decisão da 10' Turma da DRJ em São Paulo, SP, consubstanciada no Acórdão n° 05.787, que manteve parcialmente exigência relativa ao IRPJ, CSLL, Pis e Cofins e Multa regulamentar, sob ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Omissão de receitas. Saldo credor de Caixa. Sendo a escrituração da conta Caixa contabilizada em conjunto com a conta Bancos, válido é o saldo credor calculado pela fiscalização, tomando por base os valores extraídos da declaração de rendimentos e escrituração fiscal a título de entradas (receitas) e saídas (gastos). Exonera-se parte da exigência pela comprovação de devolução de compras não consideradas na ação fiscal. Omissão de Receitas. Pagamentos de empréstimos com recursos estranhos à contabilidade. Analisados os empréstimos a partir do razão contábil e dos contratos apresentados, correta é a exigência pela constatação de empréstimos vencidos e pendentes no passivo. - Majoração de Custos. Declaração inexata. Constatado que o estoque •final escriturado no livro Inventário é superior ao estoque final indicado na declaração de rendimentos, correta é a exigência. Despesas Financeiras. Falta de Comprovação. A não comprovação de encargos financeiros, deduzidos na apuração do lucro real, implica a respectiva glosa. Multa Regulamentar. Atraso na entrega da DIRPJ. Comprovada a entrega da declaração de rendimentos no prazo legal/ exonera-se a exigência que tomou por base a data de entrega de declaração retificadora. Tributações Reflexas. PIS/COFINSICSLL. As tributações reflexas por dependerem dos mesmos elementos de prova, seguem o decidido no IRPJ. Lançamento procedente em parte. É possível montar um demonstrativo contendo as bases sobre as qua: ci iram os tributos originalmente e os valores considerados comprovados pela decisão reco a: 11/4) 3 Processo n° 13808.003872/00-12 CC01/035 Acórdão n.° 1102-00.050 p, B35C valor Valor Valor Item lançado &onerado Mantido Saldo 0-edor de Chixa 3389.202,69 2.757.934,35 631.29634 Pagamento com recursos estranhos à contabilidade 3.336.54693 - 3.3C6.549,93 St-avaliação de estoques- majoração' indevida de custos 243380,54 24338654 . OistoDewesas não comprovadas 1.837.647,93 - 1.837.647,98 Totais 8276.781,11 2757.904,35 6.01687676 M. Lanado M. &onerado M. Mantido Multa regulamentar - atraso entrega CIFPJ 36450,02 36.450,02 Base tributada pelo IFPJ 6.018.876,76 Cbmpenwição de prejuízos- período - 3.432.492,46 ampensação de prejuízos- período anterior -1.603.285,60 Base final c/tributação mantida 983.097,70 Base tributada pela CELL 6.016876,76 Base negativa- período - 3.546.461,96 Base negativtperiodo anterior - 1.5E9.095,74 Base final cltributação mantida 903.319106 Váor tributável final 836 4C6,54 Base tributada pelo Pis e afins Ssd do Ckedor de Caixa 631 298,34 Pagamento ODM recurenestranhosa contabil idade 3.306.549,93 Vãor tributável 3937.848,24 A decisão recorrida foi tomada à unanimidade e a exigência alcançou o ano- calendário de 1996, com tributação pelo lucro real anual (31.12.1996). A multa regulamentar foi afastada pela autoridade julgadora recorrida diante da constatação de que fora cobrada considerando o lapso de tempo que decorreu entre o prazo de entrega da declaração e a data da entrega de uma declaração retificadora, entendendo que a declaração original (ratificada) foi entregue em 30.04.1997, portanto dentro do prazo estipulado pela IN n° 25/97 (fls. 446). A omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa foi parametrada em demonstrativo anual mediante a utilização de saldos iniciais e finais do período, como explicitado nos item 43 e 44 do Termo de Verificação Fiscal (fis. 289 a 294), que reproduzo: 43) Considerando que a contribuinte agrupa, na conta "caixa", os valores de caixa com o de bancos e que nestes, apesar da existência do Diário auxiliar de bancos, ela não identifica com quais instituições, diariamente, foram realizadas suas operações, e considerando que estes fatos impedem a verificação pura do saldo de conta caixa em cada um dos meses do ano de 1996, realizamos o fluxo 'inana • o (movimento de caixa) anual da contribuinte seguindo os dados d sua Declaração de Rendimentos, como segue: 4 Processo n° 13808.003872/00-12 CCOI/COS Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 5 AO-A 03- Receita Líquida RECUFSW Receita Bruta 15.688.899,78 Vendas amoladas e Impostos (721.245,36) Peosita Liquida e diaonivel para aplicação- na atMdade da empresa 14967.654,42 TOTAL DEFECUR926 14.967.654,42 Ha-IA04- aistos dos Bens e &rvi 93S Vendidos Oompras (aqui utilizaremos os dados apurados na f zação*) (22.435 131 98) a estoques inidal e final não i nfi uend arn o fluxo f inanceiro — Cu _ _ _ _ _ _ _ _ (377;74°4:C(377-74432)sto de Pessoa e Enargos I Depredação e Amortiza ';ão não influenciam o fluxo financeiro 0,00 Arrendamento Mercantil (99.961,87) Outros Custo (206.187,86) TUFAI_ DEAPI1~0 Bv1 cusros (23.119.026,03) *conforme mapa de movimentação de estoques por compras e transferênd as To-Rum:avive_ (8.151.371,61) RCHA 05 - Despesas Cperad onais Total da Acha 05 (2290.547,84) As despesas de depredação e Amortização não influendan o fluxo financeiro 354.373,98 TOTAL DEAPU CAOS EM DESPESAS OREPACI ORAIS (1.936.173,86) TOTAL DITONÍVEL (10.087.545,47) RO-IA 06 - Demonstração do Lucro Liquido fcei tas R nanceiras , 124.160,03 Outras Ftceitas Operaci onais 164.340,93 Variações Monetária Passivas (1.904105,98) Despesas R nanceiras (580.697,98) OutrasDespesas Não Operadonás (3.548,62) TOTAL WARM:ATESEM GASTOSRNANO3FOSENÃO OPERACIONAIS (2.2(0.571 62) ;To-rALotsravíve_ (12. . 1 09) . . Processo n°13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 6 RO-1417- Ativo Fhairsos do CI rcul ante do Ano Anterior 1.8E3.871,12 Os val ores de estoque não interferem no fl uxo financeiro (1 292.206,41) i TOTAL DERECUREOSDO Allvoa PCUANTE 571.654,71 A01 i cações no a rcul ante do Ano ai endki o (8.197.55502) Os val ores de estoque não interferem no fluxo financeiro 7.278.583,42 TOTALDEAPLICKCESNO ATIVO CIFCULAN1E (918.974,W) ToTALoiszoNíve_ (12635.426,98): Fhcursos de Investimentos 34.24244 Aplicações em Frmaiente (19.146,21), Aplicações em Despesas Amortizáveis (24.891,63) Amortizações e Depreciações não interferem no fluxo fi nancei ro 0,00 TOTALDEARJWCESNOFEFMANENTE (9.79540)1 ITerrAmpoNíve_ (12645.222,38)ji FIO-1418- Passivo Aplicações no g radiente do Ano Anterior (2.957.763,92): cursos do O roi ante no Ano adendério 11.245.182,58 TOTAL DEFECURMS DO a FOAANTE 8.287.418,66 Aplicações no Edgftrel à Longo Prazo do Ano Anterior (3.085.827,02) Fbcursos do Edgivel à Longo Prazo no Ano ai endãri o 4.054.428,05 -rara_ DE FECUFSCG DO EM eive_À Lace mem 968.601,03 I - TaritoispoNíve_ (3.389.20269) TOTALDO SUDO CFEDORCECAIXA (3.389.202,69)' Obsl. As amortizações e depreciações não interferem no fluxo financeiro porque não envolvem o desembolso de dinheiro, mas representam valores econômicos. Obs2. Os estoques não interferem no fluxo financeiro porque foram considerados na composição das compras totais e servem para gerar receitas, mas não são receitas, custos ou despesas. 44) A diferença de R$ 3.151.845,22 encontrada no item 40 em re rio à "omissão de compras" tem correspondência com o saldo cr dor de recursos de R$ 3.389.202,69, o que representa um saldo cre o e caixa no fim do período, como argumento no item 42 e; • 6 • Proocsso n° 13808.003872100-12 CCOI/CO5 Acórdão n." 1102-00.050 Fls. 7 A autoridade julgadora recorrida considerou comprovado apenas o valor de R$ 2.757.904,35 referente a devoluçZes de compras demonstradas a fls. 355, com base em valores extraídos do Livro Fiscal de Apuração do ICMS, da Matriz e Filial, com valores de todos os meses do ano, desconsiderando os demais argumentos da empresa. Argumentação para embasar a desoneração parcial foi assim expendida na decisão recorrida: 00/ — Omissão de Receitas - Saldo Credor de Caixa Questiona a requerente o saldo credor de caixa apurado pela fiscalização, considerando o procedimento como arbitramento de fluxo financeiro. Neste aspecto, a própria requerente é contraditória em suas alegações na medida em que ora -questiona a sistemática adotada pela - - - - fiscalização, ora afirmando que da conta Caixa "se originaram os valores relativos a despesas e receitas e demais saldos de aplicação extraídos da declaração de IRPJ, enfim todos os valores lançados na declaração"- fis.319. Assim, a própria requerente convalida o procedimento adotado pela fiscalização: sendo o Caixa da empresa escriturado de forma conjunta com a conta de bancos, a fiscalização apurou o saldo da conta Caixa considerando as entradas (receitas) e saídas (custos e despesas), verificando o saldo resultante de tal cálculo. Logo, não se trata de arbitramento, pois não foram considerados valores alheios aos da declaração de rendimentos. Basta confrontar a declaração de rendimentos de fis.28 e fls.29 com o demonstrativo de fis.289 e fis.290. Eventuais equívocos por parte da fiscalização, se apontados e comprovados pela interessada seriam analisados e poderiam justificar a alteração do valor apurado, mas tais equívocos em nada invalidam a metodologia adotada que não se trata de arbitragem como alega a requerente. Por essa razão, em face da alegação de desconsideração do item "devolução de compras" que totalizou R$ 2.757.904,35 (demonstrativo de fis.355), comprovadas pelos registros de apuração do 1CMS - código de operação 5.32 (para confirmação de tal código, consulte-se o Regulamento do 1P1), conforme fts.357 a 381 (que correspondem a cópia já acostada pela fucalização às fis. 227 a 260). Além disso, foi cancelada a multa pelo atraso na entrega da declaração, sob a argumentação de que: 005 - Multa por Atraso na entrega da DIRPJ Alega a requerente que a fiscalização tomou como base a 4l1aração retificadora, entregue em 08/08/97 (fls.6), 7 Processo n° 13808.003872100-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 17k 8 Efetuando-se pesquisa nos sistemas da SRF verifica-se que a interessada apresentou sua declaração de rendimentos em 30/04/1997, dentro do prazo previsto pela I AT n° 25/97 (fls.446). Por essa razão, exonera-se a exigência por multa de atraso na entrega da D1RPJ. Esse é o conteúdo argumentatório a ser apreciado no recurso de oficio. Com relação ao recurso voluntário, que diz respeito também à sistemática geral do lançamento, adoto a expressão trazida pela autoridade recorrida em seu relatório, que bem sumariou os fatos sob expressão: Da autuação Trata o processo de impugnação a crédito tributário constituído no total de R$ 3.505.690,17 (fls.311), após ação fiscal direta, em decorrência de infrações à legislação tributária, conforme Termo de Verificação e Esclarecimento de fls.285 a 291, onde a fiscalização relata que: I) A contribuinte é uma empresa cuja atividade operacional está encerrada, estando cadastrada como comércio de atacado e a varejo de veículos automotores, funcionando de direito em um escritório no endereço acima mencionado (fls.285); 2) Os trabalhos fiscais envolveram o ano calendário de 1996, quando a contribuinte era um revendedor de automóveis importados da marca BMTV. Nesta época possuía três estabelecimentos, quais sejam: a matriz onde eram expostos os veículos, a filial de CGC com final 0002 que era um depósito e a filial de CGC final 0003, onde se situava a oficina de reparos mecânicos e de funilaria. Neste mister a Ultima filial praticava somente venda de peças, mas não automóveis, e prestava serviços de conserto, quando na segunda filial ficava o estoque maior de veículos, não apostos à venda; 3) O exame foi iniciado em 14/06/1999 com a contribuinte sendo intimada a apresentar os livros comerciais e fiscais de 1996, DCTFs, DARFs, contrato social e alterações e a preencher o relatório e anexos das verificações preliminares; •••• II) Na continuação dos trabalhos fiscais, em 12/09/2000, a contribuinte foi intimada a apresentar a documentação que deu suporte aos lançamentos de entrada e saída de mercadorias, inclusive filiais, a justificar documentalmente as comas de Propaganda e Publicidade, Depreciação e Amortização, Arrendamento Mercantil, Aluguéis, Variações Monetárias Passivas e Outras Despesas Financeiras. Por outro lado, deveria apresentar os livros de inventário escriturados e assinados pelos responsáveis pela empresa, e a documentação u justificasse os registros nas contas de Empréstimos com Sócios, Qtítras Contas do Passivo Circulante, Fornecedores e FinanciamePucjs a Longo Prazo; 8 Processo n° 13808.003872/00-12 CC01/025 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 9 12) O prazo foi prorrogado de 10 dias úteis para o dia 09/10/2000; 13) Decorrido o prazo para atendimento a contribuinte limitou-se a apresentar caixas com várias notas fiscais, inclusive de entrada e saída de mercadorias e pastas, inclusive com documentos bancários e de empréstimos. O livro Razão não estava encadernado e os livros de inventário estavam preenchidos mas não assinados. Os demais livros, Diário e entrada e saída de mercadorias, estavam escriturados, devidamente abertos e encerrados. A documentação não foi apresentada segundo o critério estabelecido no Termo de Intimação de 12/09/2000 (fls.44); 14) Em nosso exame não encontramos documentos que justificassem os registros contábeis com despesa com variação monetária passiva _e despesa financeira, embora houvesse empréstimos lançados no Passivo. Segundo a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996 estes valores somaram a R$ 2485.523,96, e para efeito deste exame ficaram sem comprovação, ressalvados os itens 19, 20, 28, 29, 30 e 31, que fazem parte de nosso exame do exigível a longo prazo e a cujos contratos tivemos acesso; 15) O exigível a longo prazo apresentava financiamentos declarados no valor de R$ 4054.428,05. Observando o razão da conta 2211200107 — Financiamentos de Capital de giro, notamos que ela responde por R$ 4.048.141,61 do total da divida declarada; 16) Em janeiro de 1996 esta conta começou com saldo de R$ 3.085.827,02 e registrou créditos de R$ 101.286,20, cujos documentos não foram encontrados. Em fevereiro de 1996 a conta recebe créditos não comprovados de R$ 95.488,16; 17) Em março de 1996 a contribuinte registra a liquidação de um empréstimo no valor de R$ 3.282.601,38 e a assunção de outro no valor de R$ 3.050.400,00. A liquidação representou o saldo da conta em . 31/12/1995, mais os valores lançados em janeiro e fevereiro, presumivelmente encargos financeiros do saldo anterior, que não foram comprovados como mencionado no item 14, porque não tivemos acesso ao contrato que justificou o saldo da conta em 31/12/1995; 18) Encontramos um documento do Banco 'lamenta (Remanso) S/A datado de 04/03/1996 que justificou a obtenção do empréstimo registrado em março, cujo vencimento dar-se-ia em 02/09/1996; 19) Em abril de 1996 houve o registro contábil de um crédito de R$ 133.984,93, presumivelmente encargos do empréstimo mencionado no item 18. Em maio de 1996 um lançamento a crédito de R$ 73.988,57, que acreditamos serem encargos relativos ao mesmo passivo; 20) Em junho de 1996 houve o registro, nesta conta 2211200107, a crédito, de R$ 24.375,13, provavelmente do passivo com o Ramarati. Existiu, outrossim, o lançamento de uma cessão de crédito de US$ 3.439.778,42, que fez a empresa Alfred C. Toepfer Exportação Ltda (Alfied) CNPJ 043.338.532%0001-46, a favor da fiscalizada. A montanté em dólares norte- americanos a contribuinte pa • • LIS--' 9 • • • . Processo if 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acérdilo n.° 1102-00.050 Rs. 10 2.825,94 à vista e registrou como passivo US$ 3.436.952,48, correspondentes a R$ 3.357.557,89; 21) Documentalmente esta cessão de crédito foi assinada em 20 de junho de 1996, e o valor deveria ser entregue, pela contribuinte para a empresa cedente, em 02 de setembro de 1996, mas permaneceu contabilizado até 31/12/1996. 22) Se observamos os registros contábeis (razão) notaremos que a contribuinte "liquida", em 30/06/96, R$ 3.306549,90 do empréstimo obtido junto ao Itanzarati (itens 17 e 18). A análise documental desta operação, entretanto, revela que na realidade a operação de cessão de crédito representou para a fiscalizada o nascimento de outra obrigação (passivo); 23) Assim sendo, nos termos do art. 223 caput e parágrafos do RIR, aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/1994, que vigorava à época, consideraremos quitado o empréstimo obtido junto ao &imanai, no valor de R$ 3.306.549,90, mas com valores estranhos à contabilidade, uma vez que não houve ingresso de recursos com a operação realizada com a Alfred; 24)Por outro lado, descobrimos documentos assinados na mesma data, isto é, 20 de junho de 1996, sem que houvessem sido registrados contabilmente (anexo Diário auxiliar de bancos) em que a contribuinte cede e obtém créditos, de idêntico valor, para e do Banco namorou, pelo que, ainda que não contabilizados, não interferiram na apuração do lucro real; 25) Na origem todos os créditos mencionados são devidos pela empresa BULAR AKTIENGESELLSCHAFT — LIECHTENSTE1N, por importação de farelo de soja; 26) Em julho a contribuinte registra um crédito de R$ 78.596,37 sem comprovação documental. Do mesmo modo em agosto a quantia é de R$ 79.308.33; 27) Em setembro de 1996 a empresa fiscalizada abre uma linha de crédito junto ao Banco Mercantil Finasa S/A (Finasa), do tipo "conta garantida", na qual o cliente pode sacar de sua conta corrente além do saldo próprio e até um determinado limite de crédito.No caso em 10m de setembro de 1996° valor a ser utilizado como limite além do saldo próprio era de R$ 3.700.000,00; 28) Em setembro o razão demonstra que de seu limite utilizável, a empresa sacou R$ 525.830,67 e devolveu R$ 452.506,81. Acrescentou à sua divida o valor de R$ 64.145,20 por juros sobre empréstimo e R$ 2.733,34 por despesas bancárias, que descontaremos do valor das variações e despesas financeiras, como explicado no item 14 e não comprovadas. Por outro lado registrou pagamentos, não comprovados, da ordem de R$ 321.396,80; 29) A contribuinte em outubro de 1996 registra na "conta garantida" Finasa, pagamentos de R$ 899.632,11 e saques de R$ 742.984,76 Registrou, também, juros e despesas financeiras, com o mØio contrato, respectivamente da ordem de R$ 113.961,08 e R$ 76 10 Processo n° 13808.003872/00-12 CC01/1205 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 11 cujos valores serão descontados do montante apresentado no item 14. Houve a contabilização a crédito sem comprovante de R$ 3.728,00; 30) Em novembro de 1996 houve o lançamento de R$ 2.760.280,72 a titulo de depósitos e R$ 2.966.704,79 a título de saques do limite de crédito do Finasa, paralelamente à contabilização de R$ 111.799,10 de juros e R$ 49,85 de despesas bancárias com o mesmo empréstimo. Da mesma forma descontaremos do valor mencionado no item 14; • 31)Finalmente em dezembro a conta garantida Finasa recebeu saques de R$ 297.498,80 e depósitos de R$ 283.373,44. Mais o registro de R$ 122.760,20 de juros e R$ 2,04 de despesas bancárias, cujos valores serão descontados do montante mencionado no item 14; 32) Houve um aditamento a contrato de abertura de crédito em conta de empréstimo, do Finasa, em que o limite de R$ 3.700.000,00 mencionado anteriormente, havia sido elevado para R$ 4.050.000,00 em 31112/1996; 33) Da movimentação com a referida conta garantida Finasa restou um saldo a pagar de R$ 552.753,29, cujo valor pertencia ao saldo da conta 221120107 em 31/1211996; 34) Tudo que encerra o saldo de R$ 4.048.141,61 com o passivo exigível a longo prazo contabilizado na conta 221120107, assim distribuídos: 34.1) R$ 552.753,29 com a conta garantida junto ao Banco Finasa; 34.2) R$ 3.357.557,89 com a cessão de crédito junto à Alfred Toepfer e 34.3) R$ 137.830,43 de outros valores. 35) Como dissemos, nos itens 19, 20, 28, 29 e 30, que presumivelmente os valores lançados a crédito na conta 221120107, eram encargos financeiros, foi porque nos baseamos na análise dos contratos de empréstimos ~minados e não propriamente em documentos bancários que comprovassem a despesa. Os valores sem qualquer comprovação serão tributados conforme item 14: R$ 2.485.523,96 (total encargos financeiros) — R$ 415.527,35 (encargos com a conta garantida Finasa) — R$ 232.348,63 (encargos com o empréstimo do Banco Itatnarati) = R$ 1.837.647,98 (total sem documentos); 36)Ao analisarmos os livros de inventário da matriz e das duas filiais notamos que as páginas de resumo total não estavam assinadas pelos responsáveis e/ou sócios. Solicitamos a assinatura da representante legal, para provarmos a existência dos mesmos; 37) Os números apresentados pelos livros de inventário são os seguintes; 1996 •••. R$ 1.292.206,41 R$ 7.504.302,3 \t' • 1 Processo n° 13808.003872/00-12 COM/CO5 Acórdão n°1102-00.050 Fls. 12 38)A Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica do ano calendário de 1996 apresenta na ficha 17 — ativo — o valor de R$ 1.292.20441 para o ano calendário de 1995 e igual valor na ficha 04 — Custo dos Bens e serviços vendidos, entretanto, na ficha 17 o ano calendário de 1996 tem como valor de estoque a quantia de R$ 7.278.580,42 e na ficha 04 a quantia de R$ 7.260.921,80. Entendemos que o correto é o valor declarado nos livros de inventário, isto é, R$ 7.504.302,34. Se considerarmos a fórmula do custo como sendo aquela representada pela soma do estoque inicial (R$ 1.292.206,41) e compras (R$ 19.283.286,76) menos o estoque final (R$ 7.504.302,34), ressalta um custo das mercadorias revendidas (R$ 13.071.190,83) sobre valorizado em RS 243.380,54 (valor declarado —R$ 13.314.571,37); 39) A partir dos livros de entrada de mercadorias da contribuinte foi elaborado o "mapa de movimentação de estoque por compras e transferências", cuja cópia a fiscalizada recebe no ato da assinatura deste termo (11s.284); 40)A análise do mapa mostra que a contribuinte na realidade comprou R$ 22.435.131,98 em mercadorias, entretanto, declarou R$ 19.283.286,76. Haveria então uma omissão de compras no valor de R$ 3.151.845,22. Devemos, outrossim, considerar que declarando valores menores, diminuiu seus custos, teoricamente declarando um imposto de renda maior que o devido de forma que os valores omitidos compensar- se-iam com o custo minimizado; 41)É bom ressaltar, pó outro lado, que o mesmo mapa demonstra um desequilíbrio na movimentação de transferência de estoques, sendo que, a filial 0002, possuindo estoque inicial e final de valores "zero", transferiu R$ 5.113.717,69 para matriz sem as correspondentes entradas, quer por compras, quer por transferências, nos meses de abril a outubro de 1996; 42) Neste sentido a nossa argumentação é no sentido de que tais incongruências na declaração dos estoques visaram evitar que a conta "caixa" ficasse negativa, "omitindo as compras" na medida da necessidade do fluxo de entrada e saída de recursos; 43) Considerando que a contribuinte agrupa, na conta "Caixa" os valores de caixa com o de bancos e que nestes, apesar da existência do Diário auxiliar de bancos, ela não identifica com quais instituições, diariamente, foram realizadas suas operações, e considerando que estes fatos impedem a verificação pura do saldo da conta caixa em cada um dos meses do ano de 1996, realizamos o fluxo financeiro (movimento de caixa) anual da contribuinte seguindo os dados de sua Declaração de Rendimentos, como segue: (às fls.289 e fls.290 consta demonstrativo de apuração do saldo credor de Caixa) 44)A diferença de R$ 3.151.845,22 encontrada no item 40 em rlaç4o à "omissão de compras" tem correspondência com o saldo dor de recursos de R$ 3.389.202,69, o que representa um saldo àçdo1r de caixa no fim do período, como argumentamos no item 42 e, • 12 • Processo n° 13808.003872/00-12 MOUCOS Acórdão n.° 1102-00.050 as. 13 45) A contribuinte apresentou prejuízos reais de anos anteriores da ordem de R$ 2.628.781,65 e relativamente ao ano calendário de 1996 no valor de R$ 3.432.492,46, compensados com o valor da matéria tributável nos termos da legislação vigente à época das infrações, conforme Demonstrativo da Compensação de Prejuízos fiscais e de Bases Negativas da CONSOC (Contribuição Social sobre o Lucro), anexados a este termo e que dele faz parte integrante. Fica a contribuinte intimada a proceder as alterações devidas em seu livro de apuração do lucro real, nos termos do art. 208 e incisos do RIR, aprovado pelo Decreto 1041/94. O recurso voluntário trouxe razões de defesa em prol da reforma da decisão recorrida assim sumariadas: • 1. Saldo credor de caixa _=- que a fiscalização lançou mão de_ artificios _ _ inadmissíveis à sistemática de apuração do lucro real e à obtenção de um saldo de caixa real, já que calcados em valores anuais e que não refletem efetiva movimentação financeira, quando a fiscalização admite a existência de um diário auxiliar de bancos, apenas presumindo o saldo credor de caixa, o que é inadequado perante a legislação fiscal e comercial vigente. Detalha alguns equívocos constantes do demonstrativo de fluxo anual financeiro, principalmente: a) — Apenas desconsiderou (a autoridade julgadora recorrida) as devoluções, o que, mesmo agindo corretamente, quebrou a lógica mantendo outros valores igualmente não expressivos de movimentação financeira. Lembra que obviamente a empresa não pagou por tais mercadorias devolvidas, devendo isso ser lembrado quando da apreciação do recurso de oficio; b) — Outro equívoco diz respeito a inadequação do valor final dos estoques, que a própria fiscalização considerou inadequada mas manteve o valor, quebrando o próprio critério adotado, já que adotou o valor das compras constante do livro de registro de entradas e desconsiderou o valor dos estoques finais constante do livro de registro de inventário (dois pesos e duas medidas). Além disso, essa discrepância ensejou equivocadamente duas autuações, uma por omissão de receitas outra pela majoração indevida de custos; c) — Deixou o fluxo anual financeiro de considerar os valores aportados pelos sócios durante o ano-calendário, já que ocorreu (ficha 18 da DIPJ — fls. 28) integralização de aumento de capital. Ainda os sócios teriam integralizado os créditos que detinham contra a sociedade, com redução do passivo sem comprometimento de valores, demonstrando a fls. 491 um novo fluxo anual, informando que, se fosse possível adotar o método construído pela fiscalização o saldo credor de caixa se reduziria para R$ 151.030,97, mas é o método adotado, de todo inadequado e indevido; 2 — Com dação ao pagamento de empréstimos com recursos estranhos à contabilidade, que a fiscalização descreveu na forma do item 23 do relatório da fiscalização e transcrito sob esse número no relatório, trata-se de equívoco tão primário que a própria relatora do acórdão recorrida o mencionou, consignando que "Equivocou-s, assim, a fiscalização em não considerar a entrada de recursos em decorrência de tal contrato", mas 'foi mantida sob a nova acusação de passivo não eximível (destaque no original). Como segundo 'voco a recorrente menciona que a presunção legal relativa a-passivo não comprovado nã e aplica na Processo n°13308003872/00-12 MOUCOS Acórdão n7 1102-00.050- Fls. 14 ano de 1996, pois só foi erigida em presunção legal pela Lei n° 9.430/96, ou seja, a partir de 01.01.1997, citando jurisprudência administrativa. Sobre isso, a recorrente menciona que esse passivo era exigível em 31.12.96, tanto que foi pago em janeiro de 1997 (livro diário auxiliar de bancos e livro razão, livros que estiveram à disposição da fiscalização); 3 — Com relação à majoração de custos dos bens vendidos e subavaliação de estoque, que a fiscalização alega ter ocorrido no valor de R$ 243.380,54, em 31.12.96 (estoque final), a recorrente afirma ter ocorrido mais um equivoco, uma vez que a fiscalização utilizou todos os dados constantes da DIPJ apresentada pela recorrente e alterou somente o item (valor) dos estoques finais, e que, "tal como dissemos no parágrafo 37 acima, este procedimento de ora utilizar o estoque consignado na DIPJ (contrapondo-o às compras extraídas dos livros fiscais) e ora utilizar o eto que dos livros fiscais (contrapondo-o às compras consignadas na DIPJ) implica em convalidar o absurdo critério de "dois pesos duas medidas". As compras teriam sido consideradas em valor diverso daquele constante do fluxo financeiro anual. Com isso e outros argumentos expendidos, não teria ocorrido a infração mencionada; 4 — Com relação ao item relativo à falta de comprovação de despesas financeiras, a recorrente transcreveu i item 14 do termo de verificação, repruzido no relatório, alegou que a glosa foi desacompanhada das razões que a embasaram, cita jurisprudência e que a análise dos contratos, tão somente, desacompanhada da análise dos demais documentos (financeiros) é insuficiente para convalidar tal glosa. Por fim resume seu pedido (fls. 503), pedindo o cancelamento da exigência diante de: (i) Ilegalidade da autuação de saldo credor não apurado em demonstrativo que não reflita a movimentação apenas da conta caixa; (ii) Exclusão da Devolução de Compras do saldo credor apurado; (iii) Correção do Estoque Final na apuração do saldo credor; (iv) Correção da origem de Recursos na apuração do saldo credor para refletir a integralização de Capital Social; (v) Exclusão do crédito em razão de pagamentos com recursos estranhos à contabilidade, porque pautado em equívoco cometido pelo Sr. AFRF; (vi) Exclusão do crédito em razão da manutenção no passivo de obrigações não comprovadas, porque ilegal e carente de suporte fálico; (vii) Correção das compras na apuração da majoração de custos; (vil° Improcedência das alegações de despesas não compr adas, (bc) Inaplicabilidade da multa porque observado o prazo leg 14 Processo n° 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acérdão n.°1102-00.050 Fls. 15 Por último, requer que as notifica0es sejam encaminhadas ao endereço dos patronos. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Carlos Passuello, Relator Ambos os recursos foram adequadamente manejados, devendo ser conhecidos. O recurso de ofício se estriba em apenas dois itens, quais sejam a exclusão da multa regulamentar e parcela de comprovação do saldo credor de caixa com sua consequente redução, sendo que a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL foi considerada pela fiscalização quando do lançamento. Com relação à exoneração da multa regulamentar, o teor da decisão recorrida é claro e efetivamente a data que deve balizar sua aplicação é a da entrega da DIRPJ, motivo que me leva a concordar com a decisão recorrida. A aceitação do valor de devolução de mercadorias como comprovação de parte do saldo credor de caixa apresenta a lógica de exclusão de valores que foram considerados num mecanismo de apuração por diferença de saldos provocando apenas o reflexo de alterar um dos • itens considerados. Diante disso, sem apreciar se o mecanismo de apuração do saldo credor de caixa foi adequado para os fins a que se destina, penso que a exclusão foi adequada ao método empregado, mesmo que não tenha a autoridade julgadora recorrida comprovado que representou a devolução de mercadorias um fluxo financeiro precisamente avaliado temporalmente. Assim, penso que a aplicação da lógica de retificação do valor anual apurado nos mesmos parâmetros adotados no lançamento, por lógica, não pode ser recusado. Assim, voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. Com relação ao recurso voluntário, devem ser considerados os valores com tributação mantida e atacados pela recorrente em suas peças de defesa. O item relativo à omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa, de R$ 631.298,34 deve ser avaliado à luz, inicialmente, da sistemática de sua apuração diante dos argumentos expendidos pela recorrente. A fiscalização não esclareceu se a apuração dos resultados da 6es, em-sua - - escrituração, obedece o regir-ne de competência ou o regime de caixa. • Processo n° 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls 16 Porém, à vista da DIRPJ (fls. 6 a 31) verifica-se a opção de tributação com base no lucro real anual (fls. 7), cuja sistemática de apuração envolve obrigatoriamente o regime de competência, na forma do artigo 6° do Decreto-lei n° 1.598/77, com todos os ajustes fiscais preceituados. Na impossibilidade de apuração do fluxo financeiro diário ou cronológico, a fiscalização, como constou do item 43 do termo de verificação fiscal, abandou tanto a cronologia diária quanto a mensal para o fluxo financeiro e procurou apurar as diferenças e variações apuradas entre os valores contábeis apurados no início do período e no final do período, ajustado por valores que conceitualmente não representam movimentação financeira, como depreciações e amortizações, além dos estoques e eventualmente outros valores. À evidência, a adoção do comparativo de valores financeiros, denominado pela fiscalização de 'fluxo financeiro (movimento de caixa) anual" buscou estabelecer um regime de caixa, já que o diferencial encontrado foi designado de "saldo credor de caixa". O item 43 do relatório fiscal esclarece que o diário auxiliar da empresa, que engloba os valores movimentados em dinheiro e mais o movimento bancário não indica as instituições financeiras envolvidas nas operações, portanto impedindo a apuração do saldo mensal do caixa, o que levou a fiscalização a apurar um fluxo financeiro anual com base na DIPJ. Nesse fluxo foram considerados os valores representativos das receitas liquidas de R$ 14.967.654,42, que comparado com custos dos produtos vendidos de RS 23.119.026,03 mais despesas de R$ 10.087.545,47, indicaram um lucro liquido denominado de "TOTAL DISPONIVEL" de R$ 10.087.545,47. Ainda cotejou receitas e despesas financeiras e despesas não operacionais e obteve valor negativo de R$ 2.200.571,62. Fechou essa conta parcial sob o titulo "TOTAL DISPONÍVEL" de R$ 12.288.117,09 (valor negativo), isso sob o titulo geral de "RECURSOS". Deixou de incluir os estoques iniciais e finais afirmando que, como as depreciações e amortizações, não influenciam no fluxo financeiro. Seguiu adicionando a variação do ativo circulante no ano desconsiderando também os estoques, a variação do passivo circulante, também, depurada dos estoques, considerando ainda a variação do ativo permanente, e o resultado final designou de "TOTAL DO SALDO CREDOR DE CAIXA". Montou a fiscalização, sem duvida uma demonstração semelhante à Demonstração de Origens e Aplicações de Recursos — DOAR exigida pela lei n° 6.404 (das sociedades anônimas) que a lei manda publicar nos casos de empresas de porte e de companhias abertas, visando exclusivamente informar o mercado de valores mobiliários e que não integra as demonstrações financeiras componentes da declaração anual de rendimentos. A diferença entre o demonstrativo formado pela fiscalização e a DOAR fica na não consideração dos estoques, uma vez que a DOAR "... indicará as modificações na posição financeira da companhia ". Sem dúvida uma análise sem apuro técnico pode até entender que a DOAR representa a modificação do saldo de caixa, e se essa modificação representar mais desembolsos do que ingressos, referenciar eventual saldo credor de caixa. Porém essa afirmativa não resiste a uma análise mais aprofundada, ez que a DOAR é composta por valores globais anuais sem o cuidado de registro cron. gico diário, ?1 16 Processo n°13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 17 enquanto qualquer fluxo de caixa tem elemento que o diferenciam da DOAR, pela composição, detalhamento e finalidade. Essa informação e o uso profissional dos dois demonstrativos (DOAR e FLUXO DE CAIXA) me levam a um exame mais apurado do fluxo anual em seus valores e quanto ao método adotado. O fluxo elaborado pela fiscalização se inicia com a demonstração da receita líquida inclusive reproduzindo as deduções de vendas (ICMS e outros tributos) e adota o valor de RS 14.967.654,42, exatamente igual àquele declarado pela empresa (fls. 8). Ao apurar as compras a fiscalização relaciona s entradas mensais conforme relatório de fls. 284 (Total anual de R$ 22.435.131,98), sendo que procedendo à verificação mensal verifiquei representar as entradas mensais por seus valores contábeis. Esse valor consta do Livro de Entradas de Mercadorias por seu valor bruto, sem descontar o ICMS. Aqui a primeira divergência que merece ser apontada .. ContaiElmente, tanto os estoques quanto o custo dos produtos vendidos é apurado, não pelo valor constante do livro de Registro de Entradas de Mercadorias, mas sim pelo seu valor menos os impostos recuperáveis (principalmente o ICMS, que pode ser de até 15%). • Verifiquei que, relativamente a este item, quando da apuração do Custo dos Produtos Vendidos (fls. 289) a fiscalização utilizou apenas o valor das compras efetuadas no exercício, sem considerar que as vendas do início do ano foram suportadas seguramente por compras realizadas no ano anterior e representadas pelo estoque inicial que, se adotado o critério , utilizado pela fiscalização, levaria à afirmativa de que foram pagas total ou parcialmente no ano anterior, produzindo sem qualquer dúvida uma razoável distorção nos valores a serem considerados, já que os estoques eram de RS 1.292.206,41 (valor constante da DIPJ, já deduzido dos impostos recuperáveis). A simples desconsideração dos estoques, inicial e final, representa a adoção visível de regime de caixa, inadmitido na sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL pela modalidade de lucro real, somente sendo admitido para o Lucro Presumido e desde que o contribuinte tenha feito expressa opção por ele. Alegar, até, que a não consideração pela fiscalização dos estoques, inicial e final, na apuração dos custos e também do ativo, como foi feito, se compensam pode ser verdadeira se quisermos apenas cotejar valores sem o adequado efeito fiscal, porém, quando se considera a apuração do resultado, que é um efeito modificativo tecnicamente conceituado e quando a diferença de seus valores é significativa (estoque inicial R$ 1.292.206,41 — estoque final R$ 7.260.921,80, valores depurados dos tributos recuperáveis), geram, sem dúvida uma distorção em qualquer fluxo financeiro do valor de pelo menos o estoque inicial acrescido dos tributos recuperáveis. Apesar de o fluxo de caixa poder ter sido confeccionado apenas para refletir efeitos financeiros, mas mesmo assim deveria ter sido confeccionado com os cuidados técnicos inerentes a um efetivo fluxo de caixa. Sem dúvida considerar as vendas por seu valor liquido dos tributos - cur áveis e as compras por seus valores brutos, implica, ainda em quebra da sistemática, az que, no _ Irr n 17 • Processo n°13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Aceras n.° 1102-00.050 Fls. 18 primeiro como no segundo caso, os tributos integraram o fluxo financeiro da empresa e devem ter igual tratamento. Além disso, a utilização do modelo da DOAR, mesmo adaptada, como a fiscalização fez pela inclusão de tentativa de inserir no fluxo de caixa o resultado do ria ter motivado também a fiscalização a completar o sentido da demonstração pela integração dos valores relativos à integralização do capital social, que pela DIPJ mostra ter ocorrido no valor de R$ 254.545,45. Sem dúvida essas distorções devem ser levadas em consideração, mas me apoio na conclusão de que o critério básico eleito pela fiscalização fez surgir um fluxo financeiro que reproduz um regime de caixa, critério fiscalmente inadequado à apuração do lucro real, o que motiva sua desconstituição com conseqüente cancelamento da exigência por inadequada por todos os conceitos técnicos. Assiste razão à recorrente quando combate a adoção de um fluxo de caixa por presunção, o que é inaceitável. E, convém lembrar ainda, que por si só, a eleição da frequência anual para apuração de saldo de caixa é inadequada diante dos conceitos adotados contábil e fiscalmente. Ainda, diante do relato da fiscalização, deixo de avaliar a não adoção do arbitramento, já que as razões acima alinhadas são suficientes para o cancelamento da exigência relativamente a este item. Mas, mesmo que se pretendesse confirmar o critério adotado pela fiscalização, apenas um item equivocado na montagem das planilhas do fluxo financeiro, os tributos incidentes sobre vendas omitidos entre os ingressos, de R$ 721.245,36, seriam suficientes para o cancelamento da diferença mantida pela autoridade julgadora recorrida, de R$ 631 298,34. Assim, voto por prover o recurso com relação a este item. Relativamente ao item de pagamento com recursos estranhos à contabilidade de R$ 3.306.549,90, e bom lembrar que o valor já foi localizado pela autoridade julgadora recorrida, que informa tratar-se da liquidação de empréstimo junto ao Banco Itamarati, em 30.06.96. A operação está descrita em diversos itens do relatório fiscal, mas se encerra no item 23: 23) Assim sendo, nos termos do art. 223 capta e parágrafos do RI& aprovado pelo Decreto 1041 de 11/01/1994, que vigorava à época, consideraremos quitado o empréstimo obtido junto ao Itamarati, no valor de R$ 3.306.549,90, mas com valores estranhos à contabilidade, uma vez que não houve ingresso de recursos com a operação realizada com a Alfred; Sobre a questão, consta do voto condutor da decisão recorrida (fls. 462): "Analisando-se as cópias dos contratos acostados pela fiscalizaç o temos que: 18 Processo n°13808.003872/00-12 CC01/015 Acórdão n°1102-00050 Fls. 19 -fls. 46 a fls. 50 — contrato com Banco Ramarati em 04/03/96, vencimento em 02/09/96, valor de R$ 3.050.400,00 (itens 17 e 18 do Termo de Verificação Fiscal); -fls. 51 a fls. 53 — instrumento particular de cessão de crédito datado de 20/06/96 entre a interessada (cessionário) e a Alfred Toepfer Exportação Ltda (cedente), no valor de US$ 3.436.952,48 a ser pago em 02/09/96 referente crédito de exportação de US$ 3.437.118,00 — vencimento do crédito em 15/09/96 (itens 20 e 21 do Termo de Verificaçâo Fiscal), contabilizado como R$ 3.309.381,49 mais R$ 48.17640 (fls.77); - fis. 54 a 56 — instrumento particular de cessão de crédito data de 20/06/96 entre a interessada (cedente) e a Banco Itamarati (cessionário), no valor de US$ 3.436.952,48 referente ao crédito de - exportação de - R$ 3.437.118,00 — vencimento em 15/09/96, constando em tal contrato que o crédito cedido será pago no ato (preço do crédito = R$ 3.309.381,49); ; -fls. 57 a 58— instrumento particular de promessa de cessão de crédito datado de 20/06/96 entre a interessada (promissório cessionário) e o Banco Ramarati (promissório cedente), no valor de R$ 3.436.952,48, a ser pago em 02/09/96 referente ao contrato de exportação de US$ 3.437.118,00 —vencimento em 15/09/96; -fls. 59 a 60— Finasa — conta garantida; -fls. 61 a 71— Contrato de Cessão com BMW do Brasil Ltda. Da análise do contrato de )15.54 a 56 verfica-se que, em 20/6/96, a interessada recebeu a quantia de R$ 3.309.381,49 contabilizando na conta de financiamento com o histórico de "empr Alfred Exp Ltda venc. 15/9/96" conforme Razão de fis. 77 e na conta de Bancos com o histórico "pela abertura de crédito p/finan. Cap. Giro", conforme Diário Auxiliar de Bancos de fis. 90. De fato, como expõe o autuante, com a operação de cessão de crédito com a empresa Alfred não houve entrada de recursos, mas houve entrada pela transferência de tal cessão ao Banco Itamarati (contrato de fis. 54a 56). Equivocou-se, assim, a fiscalização em não considerar a entrada de recursos em decorrência de tal contrato. Contudo, pelo razão contábil da conta de financiamento capital de giro (fls. 72 a 83), verifica-se que o saldo da referida conta em 31/12/1996 é de R$ 4.048.141,61 (valor detalhado no item 34 do relatório fiscal), e, como destacado pela fiscalização no item 21, o contrato com a Alfred Toepfer Exportação Ltda, valor de R$ 3.309.381,49, permaneceu em aberto na contabilidade, embora o vencimento fosse em 02/09/96. Assim, em que pese o equívoco da fiscalização quanto ao contrato de fls. 54 a 56, através do qual foram liberados recursos pelo Banco Itamarati em 20/6/96, permanece válida a exigência, pela constataçã • de empréstimos vencidos e pendentes no passivo, ou seja, empréstim s cuja exigibilidade não se comprova, caracterizando omissão 19 Processo n°13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 20 receitar, nos termos do artigo 228 do RIR/94, devendo-se manter a exigência." Ora, da leitura do trecho acima se depreende que a própria autoridade julgadora de r grau entendeu estar suprida a comprovação da entrada de recursos, pelos efeitos dados ao contrato analisado. Porém, muito estranhamente manteve a exigência, porém alterando sua descrição, para" _I permanece válida a exigência, pela constatação de empréstimos vencidos e pendentes no passivo, ou seja, empréstimo cuja exigibilidade não se comprova, caracterizando omissão de receitas nos termos do artigo 228 do RIR/94, devendo-se manter a exigência". Estamos, sem dúvida, diante de inovação no lançamento já que foi alterada a fundamentação legal, a descrição dos fatos e também a capitulação legal, o que representa novo lançamento, feito a destempo, já que transcorrido o prazo decadencial. Ainda, a figura de passivo não comprovado no ano de 1996 não representava tipo fiscal apoiado em presunção legal, mas apenas representando inicio de prova que demandava à fiscalização o aprofundamento da ação fiscal na busca da conexão objetiva com fatos que comprovassem a omissão de receita, sendo que somente foi erigida em presunção legal como advento da Lei n°9.430/96. Isso na majoritária jurisprudência do Colegiado. Assim, quanto a esse item, também voto por prover o recurso. O terceiro item subavaliacão de estoques que teria induzido a uma maioracão indevida de custos, no valor de R$ 243.380,54 foi obtida na forma descrita nos itens 36 a 39. O livro de registro de inventário da matriz indica um estoque de R$ 7.278.580,42 (fls. 99) e o da filial de R$ 225.721,92 (fls. 105), totalizando R$ 7 504 302 34, sendo que a DIPJ indica (fls. 28) no ativo R$ 7.278.580,42 e (fls. 9) R$ 7.260.921,80 na formação dos custos. Sem dúvida os dados informados na declaração de rendimentos apresentam distorção e a argumentação da recorrente é no sentido de que a fiscalização deveria utilizar o mesmo meio de informação, ou a DTP' ou os livros fiscais. No seu cálculo a fiscalização adotou todos os valores constantes da DIPJ, inclusive o estoque inicial e as compras (fls. 9), construindo seu demonstrativo com a necessária coerência. A recorrente é que adota os valores das compras do livro de registro de entrada que apresentam distorção em relação aos valores contábeis pela sistemática de exclusão do valor dos tributos recuperáveis. A ela cabia demonstrar ou erro de cálculo no registro de inventário, erro de composição do estoque ou a existência nos estoques de produtos que não se destinavam à venda, foram consumidos na prestação de serviços ou destruidos, as em não o fazendo, permite ser admitido o demonstrativo fiscal como verdadeiro,,4'á ue, mesmo integrando o valor contido no livro de registro de estoques com os demai valores contábeis, demonstra o registro contábil por valor equivocado. 20 Processo n°13808003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 21 É que o registro de estoques é discriminado no livro de registro de inventário e o lançamento contábil é apenas sua transposição para os assentos escriturais da sociedade. Porém, o Ilustre patrono da empresa sustentou oralmente pleiteando a utilização do instituto da postergação, uma vez que a irregularidade apontada pela fiscalização, que se refletia na redução dos estoques contábeis refletia um aumento dos custos diminuindo o resultado do exercício e por consequência reduzindo o tributo. Porém, no exercício seguinte, quando da composição do resultado, o custo do produto ou mercadoria vendida seria reduzido exatamente pelo mesmo valor insuflado no ano anterior, compensando-se com um aumento do lucro e conseqüente recolhimento do tributo • omitido no ano anterior. O raciocínio lógico é adequado, porém, ele deve-ser- aceito somente diante da - - efetiva comprovação de que a empresa procedeu ao recolhimento do tributo no ano seguinte, não bastando a simples lógica do sistema, uma vez que pode ter sido também, por outras circunstâncias, negativo o resultado no ano seguinte e assim por diante, sem que tenha ocorrido tal recolhimento. Nesse caso não se caracteriza a postergação, mas apenas a insuficiência. No presente caso não se apresenta qualquer prova de que a postergação tenha efetivamente ocorrido, já que a alegação somente foi formalizada quando da sustentação oral, e, pelo contrário, a probabilidade de que não tenha ocorrido se baseia na afirmativa de que a empresa foi desativada, porém, sem qualquer indicação sobre a continuidade dos resultados até a extinção nem a informação das circunstâncias da extinção. Assim, entendo deva ser mantida a tributação baseada nesse item. Resta o item de custos/despesas não comprovadas, de R$ 1.837.647,98, na forma dos itens 14 e 35 do termo de verificação fiscal. Corresponde a parte dos valores relativos a variações monetárias passivas e outras despesas financeiras constantes da DIPJ. A empresa, quando da impugnação alegou não haver um demonstrativo próprio com discriminação dos valores, mas a decisão recorrida esclareceu que a base tributada foi obtida pelo total das contas de variações monetárias passivas e outras despesas financeiras no total de R$ 2.485.523,96 menos parcelas que a fiscalização entendeu comprovadas referentes a financiamentos da Finasa e Banco Ramarati, com apoio nas cópias de razão de fls. 72 a 83. Algumas questões processuais aqui afloram. A fiscalização em dois termos de intimação solicitou informações genéricas e nunca intimou a empresa a com provar as despesas de variação monetária e financeiras, adotando a totalidade dos valores declarados e dele excluindo valores que entendeu, à vista de contratos que lhe foram disponibilizado, alguns valores. A fiscalização admite a existência de elevados financiamentos no passivo da recorrente sem questionar sua comprovação ou efetividade. A autoridade recorrida menciona que os valores glosados se referem às fichas de razão de fls. 72 a 83. Essas fichas de razão representam em parte financiamento z em parte lançamentos de resultados mensais, sem especificar se compostos por despes. e . e. eiras_ou_ _ _ outros valores, inclusive lançamentos em lucros acumulados (fl. 72). • -5/ '111 21 Processo u° 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fls. 22 Sem esquecer que foi minguada a entrega de documentos à fiscalização, a situação me parece se assemelhar à glosa de saldos integrais de conta mas não tem referência a saldos de razão, apenas a valores declarados na DPI Esse quadro levaria ao cancelamento da exigência. O procedimento da empresa, por seu lado, restringiu-se a discorrer sobre a inconsistência da exigência e alegar que foi ela formalizada sem que fossem examinados os documentos que comprovassem as despesas, mas apenas nos contratos existentes e nem mesmo relacionou ou mostrou planilhas de cálculos ou outros elementos indutores ao reconhecimento da escrita contábil. Sem dúvida as cópias do razão não servem para embasar a exigência já que não demonstram os valores individuais nem os saldos glosados, o que lhes retira as condições de prova. Não posso, por outro lado, deixar de entender que estando a empresa tributada com base no lucro real, conforme por ela declarado e consta da D1PJ, tinha ela o direito à. apropriação de despesas de variação monetária, já que consta do termo de verificação fiscal empréstimos de longo prazo de até US$ 3.436.952,48, no regime de competência, o que representa dizer que ela tem necessariamente despesas dessa natureza, apesar de não poder precisar seu montante. Diante disso, face à exigüidade de informações sobre a composição da base de cálculo, ou melhor, da falta de indicação dos valores glosados diante dos registros contábeis da empresa e entendendo que o princípio da verdade material não encontra respaldo em hipóteses ou presunções, voto por prover o recurso relativamente a esse item. Resta um comentário final que emoldura o entendimento por mim expressado no presente voto. É que o processo como um todo apresenta algumas características que dificultam sobremaneira o seu julgamento. Estamos diante de uma empresa com suas atividades encenadas, como relatado pela fiscalização (fls. 285 item 1) já em 2000, o que toma questionável qualquer tentativa & determinar diligência, pois, mesmo quando da fiscalização a empresa já apresentava séria deficiência documental, como também a fiscalização constatou. Talvez essa deficiência documental tenha dificultado o processo de fiscalização, mas foi ele, sem dúvida econômico nas intimações, já que poderia ter apresentado intimações objetivas e específicas aos itens tributados, o que não aconteceu. Na mesma linha de dificuldades a empresa em determinados momentos divagou na defesa e se omitiu na apresentação de provas conclusivas. Talvez essas dificuldades fossem superadas se a fiscalização tivesse adotado o método de tributação pelo lucro arbitrado, mas, em não o fazendo, submeteu os procedimentos processuais às regras do lucro real que são bem mais rigorosas. O processo, formalizado em 2000 já passeia pelas etapas proces ais Há nove anos e necessita de solução. 22 Processo n° 13808.003872/0042 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Fia 23 Esses motivos gerais e mais as considerações expendidas em cada um dos itens me levaram à decisão que estou pronto à esta Turma Ordinária. Por último, devo me manifestar com relação ao pedido de que as intimações sejam endereçadas ao patrono da recorrente. Com relação à solicitação de que a intimação seja dirigida ao advogado da recorrente, fato que não altera a apreciação do mérito nem influi na decisão cameral, mas - - representa_medidahurocrática administrativa, este Colegiado tem posição reiterada no sentido de sua denegação, justamente com base na argumentação expendida pela autoridade recorrida. A extinta 5a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, quando nela militava, já se pronunciou sobre o assunto adotando o que foi decidido na P Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais na forma do Acórdão CSRF/01-04.514, sob ementa: "INTIMAÇÃO — VIA POSTAL — DOMICILIO TRIBUTÁRIO — VALIDADE — É válida a intimação encaminhada ao domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 9.532/97" (Ác. CSRF/01-04.514, Rei Cons. MANOEL ANTONIO GADELFIADIAS). A 5' Câmara, como mencionei, prolatou decisão co bstanciada no Acórdão n° 105-15.495 da lavra do 1. Conselheiro Irineu Bianchi, assim resumido 23 Processo if 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n.° 1102-00.050 Pis 24 Número do Recurso:145811 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 16327.003960/2003-30 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTRO Recorrente: BANCO BNL DO BRASIL S.A. Recorrida/Interessado:? TURMA/DRJ-SÂO PAULO/SP I Data da Sessão:2510112006 00:00:00 Relator Irineu Bianchi Decisão:Acórdão 105-15495 Resultado: NCM - NÃO CONHECIDO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ementa: INTIMAÇÃO - VIA POSTAL - DOMICILIO TRIBUTÁRIO - VALIDADE - É válida a intimação encaminhada ao domicilio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que, na impugnação, o seu advogado tenha requerido que as intimações fossem enviadas para o endereço onde funciona o seu escritório profissional (art. 23, II, do Decreto n° 70.235/72, com a redação determinada pela Lei n° 9.532/97 (Ac. CSRF/01-04.514, Rel. Cons. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS). Mantenho-me na linha da jurisprudência dominante. Passo a resumir os valores relativos ao presente voto: —1 Valores dtributação C/tributação !Item [Imitidos mantida cancelada ; SEd do credor de caixa 631.298,34 631 298,34 ;Pagamentos com recursos edraihos àcontabilidade 3306.549,90 3.3a3.549,90 !9.1b-avaliação de estoques 243.380,54 243.380,54 listog Despesas não comprovadas 1.837.647,98 1.837 7,98 ; &mias 601&876j6 243 380 54 5 22 24 • Processo n° 13808.003872/00-12 CCOI/CO5 Acórdão n°1102-00.050 Fls. 25 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento. Com relação ao recurso voluntário voto por dele conhecer e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação a parcela de R$ 5.775.496,22. Sala da : -ssões, 29 de setembro de 2009. ai? José anos Passuello 25 . .

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4702381 #
Numero do processo: 13002.000413/00-71
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Embargos declaratérios. Resolução. Premissa equivocada. Inaplicabilidade. Recurso voluntário. Objeto. Restituição. Titulo judicial transitado em julgado. Solicitação de compensação administrativa. Ação de execução não ajuizada. Possibilidade. Pedido de compensação de guia de importação não albergada pela sentença judicial. Impossibilidade. Recurso voluntário julgado parcialmente procedente, para que seja procedida a compensação dos créditos assegurados ao contribuinte, nos estritos termos da sentença prolatada na Ação Ordinária n 95 0007577-6.
Numero da decisão: 303-33.990
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos à Resolução 303-01.143, de 25/04/2006. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder o direito à compensação, exclusive a dos créditos das GI's não albergadas pela sentença judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), que negavam provimento. Os Conselheiros Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza O Conselheiro Marciel Eder Costa fará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DM/FLORIANÓPOLIS/SC Embargos declaratérios. Resolução. Premissa equivocada. Inaplicabilidade. Recurso voluntário. Objeto. Restituição. Titulo judicial transitado em julgado. Solicitação de compensação administrativa. Ação de execução não ajuizada. Possibilidade. Pedido de compensação de guia de importação não albergada pela sentença judicial. Impossibilidade. (11, Recurso voluntário julgado parcialmente procedente, para que seja procedida a compensação dos créditos assegurados ao contribuinte, nos estritos termos da sentença prolatada na Ação Ordinária n 95 0007577-6. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos à Resolução 303- 01.143, de 25/04/2006. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para conceder o direito à compensação, exclusive a dos créditos das GI's não albergadas pela sentença judicial, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente), que negavam provimento. Os Conselheiros Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Tarásio Campelo Borges, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Designado para redigir o voto o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza O Conselheiro Marciel Eder Costa fará declaração de voto. o ANELI DAUDT RIETO Pregid VIO ), ' •S ARCELOS FIÚZA Relator ffi Formalizado em: 09 MAR 2007 Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. DM • Piocesso n° : 13002.000413/00-71 Acórdão n° : 303-33.990 RELATÓRIO Considere-se aqui o relatório produzido nos embargos de declaração, de fls.348 a 352, acrescido dos exatos termos constantes do recurso voluntário de fls. 319/328, cujas partes essenciais leio em sessão. É o relatório. • 2 •• Processo : 13002.000413/00-71 Acórdão : 303-33.990 VOTO ( VENCIDO EM PARTE) Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e trata de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recurso voluntário foi protocolado em 13/10/2004, e a ciência da decisão DRJ pelo interessado foi em 11/09/2004 (sexta-feira). Quanto ao valor do imposto de importação referido na GI 1936- 92/001106-7, que corresponde à importação de trigo argentino com preço abaixo de US$ 120,00 por tonelada, não estava esta importação entre os casos abrangidos no Decreto 125/91, e, portanto, extrapolam o direito reconhecido na sentença declaratória • transitada em julgado, conforme estritos termos verificáveis às fls. 197 destes autos. Entendo, pois, que está correta a conclusão na decisão recorrida quanto a este ponto. Quanto à exigência de desistência da execução judicial (e a não assunção da responsabilidade pelos honorários advocaticios). Os documentos acostados atestam que foi iniciada ação de execução pela empresa interessada, por meio de seu advogado, contra a Fazenda Nacional, com o fim de recebimento das custas e honorários advocaticios a que a União Federal foi condenada na Ação Ordinária, tendo a PFN providenciado os embargos à execução. Conquanto as verbas honorárias representem direito da titularidade do advogado, foi a mesma empresa que agora intenta a execução administrativa da compensação, que teve a iniciativa, mediante o seu procurador com capacidade postulatória, de pedir ao Judiciário (em 22/03/2002) o desarquivamento dos autos da Ação Ordinária para início da execução das custas processuais e verbas honorárias, portanto em data posterior ao pedido encaminhado na via administrativa (14/12/2000), o que denota • uma incompatibilidade com os termos da IN SRF que disciplina a compensação administrativa. Ou bem interessa à empresa, ora recorrente, buscar o cumprimento do seu direito pela via executiva judicial, com plena condição de exigir as custas e honorários advocaticios a que a União Federal foi condenada nos autos da Ação Ordinária, ou bem lhe interessa buscar a execução administrativa, perante órgão da mesma União Federal, no caso a SRF, evitando o precatório, porém, necessariamente se submetendo à transação prevista nas normas administrativas que disciplinam a matéria, portanto, com a assunção da responsabilidade pelas custas processuais assumidas, e verbas honorárias devidas ao advogado. Não se trata, pois, de desconhecimento de que a custas e os honorários objeto da execução judicial em curso se refiram à ação ordíhtja, nem também de ignorância quanto aos termos do E atuto da AdÇsçaca e da Or ri dos 3 Processo n° : 13002.000413/00-71 Ãcórdão no 303-33.990 Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, que asseguram ao advogado a titularidade do direito aos honorários advocatícios. A correta interpretação da norma administrativa posta na IN SRF 210/2002, com a redação dada pela IN SRF 323/2003, impõe ao administrador tributário que antes de proceder á execução administrativa do direito de compensação reconhecido judicialmente, verifique se o interessado se dispõe a cumprir as condições aduzidas na norma procedimental administrativa, ao modo de um acordo (transação) com a União Federal, necessariamente assumindo a interessada a responsabilidade pelas custas processuais a que teria direito e, também, a responsabilidade pelos honorários advocaticios a que tem direito seu advogado, em decorrência da condenação da União Federal na sentença transitada em julgado na ação ordinária. Não se trata de imposição, mas sim de proposta de uma alternativa de execução pela via administrativa, que se aceita, pode permitir ás partes resolver administrativamente a compensação, com vantagens para ambas, para a União que ficaria dispensada de pagar as custas processuais e a verba de sucumbência relativa à Ação Ordinária (pela assunção da responsabilidade por parte da interessada), e para a empresa, ora recorrente, porque evitaria a via do precatório. Se, entretanto, a requerente da compensação houver por bem não aceitar a transação oferecida pela administração tributária, resta à autoridade administrativa cumprir o procedimento previsto por ato normativo e indeferir a compensação pela via administrativa, restando ao interessado dar seqüência à execução do título judicial obtido pela via do Judiciário. Pelo exposto voto no sentido de negar provimento ao recur o k/ voluntário. Sala das sessões, em 23 de janeiro de 2007. • "mi ZE • DO LOIBMAN — Relator. 4 P,rocesso n° : 13002.000413/00-71 • Acórdão n° : 303-33.990 VOTO VENCEDOR Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator designado. Trata-se de Embargos Declaratórios propostos pelo eminente Conselheiro Zenaldo Loibman, onde se requer que seja sanada suposta omissão quando da análise do mérito do recurso voluntário de fls. 319/328 na sessão plenária de 25/04/2006. O presente feito versa sobre pedido de restituição/compensação, pela via administrativa, de créditos líquidos e certos, da embargada, com os valores devidos em relação a outros tributos e contribuições administradas pela SRF. • Conforme fez constar em seus embargos, o eminente Conselheiro Zenaldo Loibman entendeu, após ouvir o relatório e voto deste relator, que haveria evidências documentais de que fora iniciado pela contribuinte processo de execução contra a Fazenda Nacional, com referência ao mesmo título judicial que serve de fundamento ao pedido de compensação administrativa. Diante disto, e apesar da negativa dos advogados da contribuinte quanto a este fato, entendeu por necessária a apresentação nestes autos de prova da desistência da eventual ação de execução intentada, ou se fosse o caso, a não existência de execução judicial. Ocorre que, ao compulsar estes fólios, deparou-se o eminente Conselheiro Zenaldo Loibman com uma outra questão que o mesmo entendeu por relevante, qual seja, "a DRJ/Florianópolis decidiu, conforme o acórdão n° 2.276, de 14.03.2003, pelo deferimento do pedido de restituição/compensação com tributos administrados pela SRF, e não apenas com o imposto de importação, conforme • decidira a DRF/Porto Alegre, ressalvando que competia à unidade executora de origem, a DRF competente, verificar o valor efetivamente compensável, a partir da sentença judicial declaratória, observadas as exigências legais e administrativas aplicáveis à espécie, dentre elas a existência de processo de execução judicial, caso em que se haveria de provar a sua desistência. A ciência dessa decisão de primeira instância, pelo contribuinte se deu em 20.11.2003 (AR delis. 283)". Segunda consta nos embargos, a repartição de origem, no exerci io de sua competência verificou, em consulta ao andamento processual no ' T ibu ai Regional Federal da P Região quanto aos autos da Ação Ordinária n° 95.0(07 -6, que havia sido arquivada em 23.11.2001, teve sua baixa cancelada, havei] reclassificação e remessa dos autos à Execução de Sentença em 12.09.20 . , • Processo n° : 13002.000413/00-71 Acórdão n° : 303-33.990 Desta feita, o Processo de Execução assumiu o n° 2002.39.00.007106-2, e encontra-se suspenso por decorrência da oposição de Embargos à Execução n° 2002.39.00.007106-2, em 11.09.2002, pela PFN. A unidade de origem nesse mesmo despacho de fls. 277 também informa o valor do crédito a que teria direito o contribuinte por decorrência do titulo judicial declaratório, de 828.961,73 UFIR, mas conclui que não tendo sido cumpridas as exigências do § 2° do art. 37 da IN SRF 210/2002 das alterações da IN SRF 323/2003, ficava a compensação administrativa condicionada à comprovação perante a SRF da desistência da execução pela via judicial, com a assunção pela recorrente de todas as custas do processo de execução, inclusive dos honorários advocaticios. Intimado, em 20.11.2003, pela ARF/Canoas, a apresentar a comprovação requerida (fls. 282), o interessado compareceu aos autos, conforme se vê às fls. 284/285, por meio de advogado seu suposto procurador, Dr.Gilson J. • Rasador, OAB-SP n° 129.811-A, cujo nome não se inclui entre os procuradores listados no mandato de fls. 286, e, portanto, em principio, não estaria legitimado à representação neste processo para juntar cópia de declaração assinada pelo mencionado advogado (não legitimado nestes autos, mas advogado na execução judicial), no sentido de que tendo havido o trânsito em julgado da sentença que declarou o direito de compensação dos valores pagos a titulo de imposto de importação com outros tributos administrados pela SRF, não fora proposta a sua execução (judicial). Por isso, não se verificava a hipótese prevista no § 2° do artigo 37 da In SRF 210/2002, não havendo que se falar em pedido de desistência da execução. posto que não houve execução. A efetiva execução que está em curso e, portanto, ensejadora deste imbróglio, é a execução de honorários devidos pela Fazenda ao advogado da contribuinte que atuou na ação ordinária n° 95.00.07577-6. Instado pela administração tributária a esclarecer sobre a Ação de • Execução n° 2002.3900.007106-2, a interessada apresentou os esclarecimentos fls. 294/295, agora assinados por duas procuradoras legitimadas no mandato de fls. 2 Contadora e Técnica em Contabilidade, respectivamente, que corroboram as declarações do advogado às fls. 285, no sentido de que a Ação de Execução n° 2002.39.00.007106-2, se refere tão somente à cobrança dos honorários de sucumbência devidos aos advogados que patrocinaram a ação de conhecin ento, portanto não se verifica a hipótese prevista no § 2° do artigo 37 da In SRF 2 10/200_ A referida informação pretendeu, ainda, acrescentar uma ressalv em relação ao valor do crédito apurado pela unidade de origem, que não inclui -a o crédito relativo à Guia de Importação n° 1936-92/001106-7, sob a alegação de que o valor por tonelada seria inferior a 11$ 120,00, porém a decisão judicial transitada em julgado, que servira de título para a execução administrativa solicitada, não determinara tal exclusão, e, ademais, o valor da importação, considerando-se o preço 6 - . Processo n° : 13002.000413/00-71 - . • ' Acórdão n° : 303-33.990 FOB e o frete, que servem de base de cálculo do imposto de importação, foi bastante superior ao limite apontado; e ainda, que assim não fosse, a aliquota do imposto haveria de ser 3% que representaria CR$ 80.682.304,50 à época, e foi pago CR$ 209.773.991,70. Que os documentos acostados comprovam o imposto efetivamente pago, independentemente da juntada dos DARF's correspondentes, e as DI's foram devidamente desembaraçadas, o que somente é possível mediante o pagamento dos tributos incidentes. Por tais motivos, pediu ao Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, que fossem considerados, para apuração do valor do crédito a ser compensado, os valores pagos, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros pela SELIC na forma da Lei 9.250/95. Em seguida foi juntada nova declaração, às lis. 296, assinada pelo mesmo advogado da declaração de fls. 285, ratificando que com relação à Ação de Execução referida busca-se, unicamente, compelir a União Federal ao pagamento dos IIII honorários de sucumbência e a devolução das custas judiciais a que foi condenada na Ação Ordinária n° 95.00.07577-6. Acrescentou que não se está executando o crédito decorrente de pagamentos indevidos de Imposto de Importação, que esse crédito foi objeto do pedido de compensação pela via administrativa no presente processo. Foi anexada ainda, às fls. 216/217, a petição encaminhada ao MM. Juiz da r Vara da Seção Judiciária de Belém — PA, em 08.04.2002 solicitando o desarquivamento dos autos da Ação Ordinária para o fim de liquidação, com o devido pagamento das custas e honorários advocaticios da ação de conhecimento, no valor total de R$ 163.529,58. Tais informações foram encaminhadas, em 17/06/2004, a uma nova apreciação da DRJ, sob a alegação, no despacho de fls. 308 (folha sem,numeração, porém em posição seguinte à fl. 307, e anterior à fl. 309), de que o fontribuinte 110 apresentara manifestação relativa ao Parecer DRF/NHO/Sacat n° 74/2003- Despacho Decisório DRF/NHO/2003. A DRJ/Florianópolis houve por bem proferir nov decisão, o Acórdão n° 4.388/2004, de 13/08/2004, resumida na seguinte ementa: - "... JUDICIAL. EXTENSÃO. No exame administrativo de solicitação de restituição, com b e em decisão judicial, somente são acolhidos os pedidos efetuados na peça inicial, que deram origem ao litígio judicial. RESTITUIÇÃO. DESISTENCIA DA EXECUÇÃO DO TITULO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 7 (\i _ • Processo n° : 13002.000413/00-71 Acórdão n° : 303-33.990 A restituição na esfera administrativa só será efetuada se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial e a assunção de todas as custas do processo, dentre elas a dos honorários advocaticios. Solicitação Indeferida". O Acórdão recorrido considerou que a interessada comprovou a não-execução judicial dos valores indevidos do imposto de importação. A controvérsia reside, mais uma vez, na questão da continuidade da execução das custas processuais e dos honorários advocaticios na ação de conhecimento, e se tal fato colidiria com o disposto na norma inserta no artigo 37, caput e § 2°, da IN SRF 210/2002 com as alterações introduzidas pela IN SRF 323/2003: "Art. 37. ... (omissis) § 2° Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios. (grifos da DRJ). Continua o voto condutor do Acórdão recorrido, afirmando que caso o contribuinte buscasse a execução pela via judicial, aí sim seria cabível cobrar da Fazenda Nacional a execução das custas e dos honorários advocaticios, no entanto, a empresa, por sua vontade, resolveu desistir da execução judicial, optando pela via administrativa perante órgão da União Federal. Ao fazê-lo, a interessada passou a se submeter às normas administrativas disciplinadoras da restituição dos x'alores indevidos, dentre elas a que estabelece a assunção pelo interessado da responsabilidade pelos valores referentes às custas e aos honorários advocatícios. que na via executiva judicial representa os chamados honorários de sucumbência, relativos por certo à Ação Ordinária. • Acrescentou, ainda, que seria imprescindível para o prosseguimento dos trâmites administrativos, a desistência da execução judicial do'processo d ° 95.00.07577-6. Em relação à inclusão no crédito a ser compens do: dos valores supostamente indevidos, provindos das importações efetuadas ao paro GI n 1936-92/001106-7, posicionou-se a DRJ dizendo que é indispensáv verificar termos da petição inicial e da sentença judicial proferida pelo Juízo Vëderal 2 Vara, corroborada pelo TRF/l a Região. Que, às fls.16 deste processo, consta a relação das GI's que compõem o objeto do pedido de restituição na Ação Ordinária, com os valores indevidamente pagos. Neste rol não consta a GI n° 1936-92/001106-7. 8 . Processo n° : 13002.000413/00-71 ' • ' Acórdão n° : 303-33.990 Que se observa nos termos da petição feita em juízo, e nos presentes autos estão às fls. 22, que a interessada não incluiu em seu pedido, ao Poder Judiciário, a solicitação de restituição dos valores pagos em decorrência da tributação. supostamente indevida, sobre os trigos argentinos com preços inferiores a U$ 120,00 por tonelada. Em juizo, pediu especificamente a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de importação, por ocasião do desembaraço aduaneiro do trigo importado da Argentina, cujo preço por tonelada foi superior a U$ 120.00, cuja tarifação era, por força de Tratado, zero. (grifos nossos). A sentença proferida (conforme consta às lis. 197 destes autos), deferiu a restituição apenas nos casos solicitados, ou seja, refere-se expressamente aos casos de importação abrangidos pelo Decreto 125/91. Portanto, concluindo-se que, na esfera judicial, não compós o 111 pedido de restituição/compensação, os valores vinculados à GI acima especificada que continha preço de trigo argentino abaixo de U$120,00 por tonelada, e considerando que o pedido, nesta via administrativa da execução da compensação do crédito liquido e certo tem por fundamento a sentença judicial transitada em julgado, é improcedente o pedido de inclusão do valor relativo à tal Gl. É, pois desse novo Acórdão proferido pela DRJ, e cientificado ao contribuinte em 11.09.2004, conforme AR de fls. 318, que foi protocolado, em 13.10.2004, o recurso voluntário de fls.319/328, objeto da Resolução contestada pelo eminente relator Zenaldo Loibrnan através destes embargos. O Recurso voluntário oposto pela contribuinte tem, portanto, como fundamentos principais o direito à compensação administrativa do crédito declarado judicialmente e a inclusão neste crédito a ser compensado dos valores provindos das importações efetuadas ao amparo da GI n° 1936-92/001106-7. De fato, assiste razão ao insigne Conselheiro ao a..iinar embargos que 'fica sem sentido a proposição de diligência detêrtnimulá ?chi Resolução tomada em plenário na sessão de 25.04.2006". Ocorre que tal Resolução baseou-se em contro érsia irrelevante à matéria objeto do recurso voluntário de fls. 319/328, qual s 'a, a de que a compensação administrativa fica condicionada à comprovação pe nte a - da desistência da ação de execução pela via judicial, com a assunção pela recorrente - todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocaticios. No entanto, o voto vencido da lavra desta relatoria, acostado às lis. 343 à 345, diferentemente do que foi alegado nos embargos ora ajuizados, aborda expressamente as duas matérias agitadas no recurso voluntário de fls. 319/328, quais sejam, a equivocada interpretação que foi dada ao art. 37 da IN SRF n° 210/2002 e a 9 , • . Processo n° : 13002.000413/00-71 . • . • Ácórdão n° : 303-33.990 exclusão da Guia de Importação n° 1936-92/0011067, urna vez que esta não está albergada pela coisa julgada da Ação Ordinária n° 95.0007577-6. Portanto, s.m.j equivoca-se o nobre Conselheiro ao afirmar que o relatório apresentado em plenário, aos 25/04/06, não trazia em seu bojo o efetivo objeto da irresignação consubstanciada no presente recurso voluntário, conforme restou consignado no indigitado voto vencido, bem como demonstraremos a seguir. Trata o presente processo de pedido de restituição e compensação amparado em decisão do Tribunal Regional Federal da 5 a Região, fls. 12 a 220. O julgador a quo indeferiu o pedido administrativo de restituição sob a alegativa de que o mesmo só será possível se o requerente comprovar a desistência da execução do título judicial, a assunção de todas as custas do processo, dentre elas a dos honorários advocatícios. O Sob tal premissa, o pleito do recorrente foi indeferido ante a constatação da existência da Ação de Execução n. 2002. 3900.007106-2, fls. 292 e 293. De fato o art. 37, caput, e parágrafo 2°, da IN SRF n° 210 de 30/09/2002, com as introduções trazidas pela IN SRF n. 323 de 24/04/2003, preceitua, in verbis: "Art. 37 — É vedada a restituição. O ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do tránsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. (-) Parágrafo 2°. Nas hipóteses do titulo judicial em face de Execução, a restituição ou o ressarcimento só será efetuado pela SRF se o Ill requerente comprovar a desistência da execução do t tulo 'udicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas 4 cu s do processo de execução, inclusive os honorários advocaticros." Destarte, determina a supracitada Instrução Mprmativa que a restituição ou o ressarcimento de títulos judiciais em face de e cução só s á possível mediante a comprovação da desistência da ação de execução c'bcres ente e dos honorários advocaticios desta. Ocorre que o julgador monocrático equivocou-se a pro over a análise da situação fática e jurídica do caso sub examine, senão vejamos. O recorrente não ajuizou nenhuma ação de execução de titulo judicial obtido em face do transito em julgado da Ação Orcfnária n°95.0007577-6. to • Processo n° : 13002.000413/00-71 Acórdão n° : 303-33.990 A Ação de Execução de n° 2002. 3900,007106-2 (fls. 292 e 293), não foi ajuizada pelo recorrente, mas sim pelos seus advogados que fazem jus aos honorários de sucumbência na indigitada ação ordinária, conforme preceitua a lei processual e o Estatuto do Advogado, não havendo qualquer relação desta Ação à restituição dos pagamentos indevidos a que se pleiteia a compensação. Sendo assim, a adequada inteligência do art. 37 da IN SRF 210/2002 é no sentido que para que haja a compensação faz-se necessária a desistência da Ação de Execução do titulo judicial declarador do direito à compensação, bem como dos honorários advocatícios relativos a esta ação de execução, e não os honorários referentes a urna eventual ação de conhecimento ensejadora do indigitado titulo executivo. Portanto, em nenhum momento a indigitada Instrução Normativa • exige a desistência dos honorários de sucumbência conquistados na Ação Principal. mesmo porque jamais poderia fazê-lo, uma vez que tais honorários são devidos aos patronos da causa e não ao contribuinte, sendo defeso a este transigir sobre direitos de terceiros. Ademais, como o recorrente não ajuizou a Ação de Execução do titulo judicial, não há que se falar em desistência da mesma, muito menos dos honorários advocaticios da ação de conhecimento, devidos ao patrono da causa, sendo, neste aspecto, procedente o pedido do contribuinte. Com relação à exclusão da Guia de Exportação n. 1936-92/0011067, entendemos merecer razão o julgamento monocrático, uma vez que a sentença judicial assegura o direito a proceder à compensação tão somente do imposto de importação recolhido com base na Portaria 938/91, não estando a referida O! albergada pela coisa julgada daquela Ação Ordinária. • Logo, faz-se indispensável a verificação dos termos da petição inicial e da sentença judicial prolatada nos indigitados autos, a fim de que s?tqstatc se houve a inclusão ou não da GI n° 1936-92/001106-7 no objeto daquela lide. Temos, portanto, às fls. 16 destes autos, a rel ão das O! 's q compõem o objeto do pedido de restituição na Ação Ordinária, na cons do e rol a GI n° 1936-92/01106-7. Sendo assim, não merece prosp r o pihQ da recorrente neste tocante, pois não albergada pela sentença judicial. Diante do exposto, conheço os presentes embargos par julgá-los procedentes, tornando sem efeito a Resolução n° 303-01.143 de 25/04/06, para II • Processo n° : 13002.000413/00-71 " Acórdão n° : 303-33.990 VOTAR pelo parcial provimento do recurso voluntário de fls. 319/328, determinando que seja procedida a compensação dos créditos assegurados ao contribuinte nos estritos termos da Ação Ordinária n. 95.0007577-6. É como Voto. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2007. SILVIO MARCOS II • CELOS F1UZA — Relator ilesignado. • •N„> 12 ' Processo n° : 13002.000413/00-71• Acórdão n° : 303-33.990 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator designado Trata o presente processo de pedido de restituição de direito creditório decorrente da inexistência de relação juridico-obrigacional, reconhecido judicialmente, todavia, negado em sob o argumento de que não foram apresentada a desistência da execução do título judicial e também dos honorários advocatícios. Todavia, não nos parece apropriada à negativa ao pleito da Recorrente sob os argumentos exarados da decisão proferida pela instância "a quo". pelas razões que passamos a expor. • A compensação, na seara do Direito Tributário, apresenta traços distintivos em relação ao tratamento conferido pelos demais ramos do Direito, tendo em vista envolver em seu mecanismo créditos e débitos decorrentes de obrigações tributárias, que são vinculadas e derivadas irrestritamente da lei, em face do interesse público e do princípio da indisponibilidade dos bens públicos. O Código Tributário Nacional (CTN) não divergiu da orientação prescrita pelo legislador civilista, dispondo o seguinte: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: II (.) - a compensação." . . . . "Art. 170. A Lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito contra a Fazenda Pública" Portanto, o instituto da compensação, à luz do Direit Trib ' ( não é de utilização irrestrita, incondicional e automática ante a vontade das partes. como ocorre no âmbito do direito privado. No primeiro, a compensação depende de lei que lhe autorize a aplicação. Dessa forma, o encontro de conta uidação de 13 • Processo n° : 13002.000413/00-71 " • *. Ácórdão n° : 303-33.990 débitos e créditos entre os sujeitos ativo e passivo somente ocorrerá quando houver lei autorizadora e indicativa dos casos em que tal operação possa ser levada a efeito. A possibilidade legal de compensação de tributos federais, como direito efetivo do contribuinte, nos casos de pagamento indevido ou o maior efetivado por este, foi esculpida no art. 66 da Lei 8.383/91, a seguir transcrito: "A ri. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a muior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quantia resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de imporkincia correpondente a períodos subsequentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. • § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição " Algumas modificações foram introduzidas na dicção do art. 66 da Lei 8.383/91. A primeira desas foi veiculada por meio do an. 58 da Lei nr. 9.069/95, que incluiu as receitas patrimoniais como suscetíveis de compensação, além dos tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. A Lei 9.250/95 impôs limitações a aplicabilidade do instituto da compensação, ao prever que esta somente poderia ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais da mesma espécie e destinação constitucional. A mesma Lei também estabeleceu que a partir de 1 0-01-1996, sobre os valores a compensar ou a restituir deveriam incidir juros equivalentes à taxa referencial do SEL1C, para títulos federais. calculadas a partir da data do mês subseqüente ao do pagamento indevido ou a maior (Art. 73 da Lei 9.532/97). Da leitura dos escritos dos parágrafos anteriores, pode-se con luit que não há qualquer restrição à compensação de tributos, desde que observado o seguinte: - que os valores a compensar fossem resultantes de pk.aãi to indevido ou a maior; - que os tributos e contribuições fossem da mesma espécie: 14 145 .A Processo no : 13002.000413/00-71 Acórdão no : 303-33.990 - que a compensação a ser realizada se efetivasse com valores relativos a períodos subseqüentes. A Lei 9.430/96 em relação a normatividade anterior, traz em seu art. 74, disposição que permite que o contribuinte, em pedido formulado perante a Secretaria da Receita Federal, seja autorizado a utilizar créditos decorrentes de pedidos de restituição ou ressarcimento para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições. De certa forma, a Lei 9A30/96, reconheceu que a compensação representa um direito inafastável do contribuinte que não pode ser restringido. Ao dispor sobre a possibilidade de utilização de créditos atinentes a pedidos de restituição ou ressarcimento para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições, finalmente, positivou a compensação de forma plena, eliminando-se o óbice do Art. 66 da Lei 8.383/91. • A compensação poderá ser efetuada mediante procedimento interno da Receita Federal (de oficio), á vista de débitos contribuinte, entre quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional. O contribuinte poderá requerer à Receita Federal a compensação entre débitos e créditos oriundos de tributos e contribuições de diferentes espécies. O documento a ser apresentado é o formulário denominado "Pedido de Compensação O referido artigo 74 da Lei 9.430/96, com alterações posteriores promovidas pelas Leis 10.637/2002, 10.833/2003 e 11.051/2004, estabelece as normas para que o contribuinte possa proceder a compensação de créditos que apurar, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. As normas relativas a compensação esculpidas no artigo 74 da Lt.si 411 9.430/96 e alterações posteriores se constituem portanto em um direito do contribuintepara satisfazer o seu crédito perante administração pública, afastando-se desta forma a hipótese da transação, pois, o direito a compensação decorre da lei, e não da iniciativa das partes no sentido de realizar uma composição amigável. A compensação e a transação são institutos diversos e diversamente foram tratados no Código Tributário Nacional, artigo 156, incisos II e III e artigos 170 e 171, por isto, não podem ser confundidos no âmbito da lei ordinária. Neste sentido, destaca-se que o citado artigo 171 do CTN estabeleceu que a lei deverá tratar as hipóteses em que a transação será ad t louo, a legislação ordinária deverá estabelecer expressamente as hipóteses ei qt a transação deve ser admitida, hipóteses estas que divergem daquelas contidas no artigo 15 çi\j1 • •' Processo n° : 13002.000413/00-71 Acórdão n° : 303-33.990 74 da Lei 9.430/96, com as alterações posteriores, pois, neste encontram-se exclusivamente as situações em que a compensação deve admitida. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, por seu turno, determinou que as condições para se proceder a compensação tributária devem estar contidas no texto da lei ordinária, que ora encontra-se esculpidas no artigo 74 da Lei 9.430/96 e suas alterações. Assim, os limites impostos à compensação tributária são aqueles estabelecidos na lei ordinária, não podendo a legislação infra-legal estabelecer outras condições senão aquelas contidas no texto legal. Por estas razões, devem ser admitidas as compensações que obedeceram aos requisitos previstos na legislação ordinária para seu estabelecimento, não podendo ser impostas ao contribuinte outras condições senão aquelas contidas na legislação ordinária. • Desta feita, deve-se acolhida a compensação/restituição que deram origem ao litígio, ainda que não se tenha procedido a prova da desistência da execução do título judicial e dos honorários advocatícios. Por todo exposto, voto no sentido de considerar desnecessária a prova desistência da execução judicial e de. honorários advocaticios, devendo ser admitida à compensação pleiteada pela rece ente, porém nos limites do pedido de restituição considerados na sentença qu• .s importações abrangidas no Decreto 125/91. É COMO VO Sala das Ses ões a e eiro de 2017. • n % a °O MA • C LER R • R.T , onselheira 16 Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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