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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8984521 #
Numero do processo: 19647.020473/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, mas desde que reportada quitação tenha se dado antes do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à venda de imóvel, quanto ao recebimento de empréstimo e quanto às operações em bolsa de valores, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. RECEBIMENTO DE EMPRÉSTIMOS. OPERAÇÕES EM BOLSA DE VALORES. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. VERDADE MATERIAL. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. APRESENTAÇÃO. FASE RECURSAL. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. INADMISSIBILIDADE. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Logo, ausente a comprovação de atendimento dos preceitos legais, não se conhece dos documentos acostados a destempo. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. CONHECIMENTO ESPECÍFICO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. As diligências e perícias não se prestam para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento específico. Logo, indefere-se tais pleitos, se prescindíveis para o deslinde da controvérsia, assim considerado quando o processo contiver elementos suficientes para a formação da convicção do julgador. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. REGRA ESPECIAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 02 04 73 /2 00 8- 11 Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Tratando-se de lançamento por homologação, não comprovadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, aplica-se a contagem de prazo prevista no art. 150, § 4°, do CTN, quando o contribuinte provar que houve antecipação de pagamento do imposto, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, mas desde que reportada quitação tenha se dado antes do procedimento fiscal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NATUREZA E ORIGEM DAS OPERAÇÕES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO LEGAL. OMISSÃO DE RENDIMENTO. SÚMULA CARF. ENUNCIADOS NºS 26, 29, 30, 32, 38 e 61. APLICÁVEIS. Cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram caracterizam-se omissão de rendimento, dispensada a prova do consumo da suposta renda por parte do Fisco. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações quanto à venda de imóvel, quanto ao recebimento de empréstimo e quanto às operações em bolsa de valores, uma vez que tais alegações não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 de extinguir crédito tributário decorrente da omissão de rendimento decorrente de movimentação financeira de origem não comprovada. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 11-36.106 - proferida pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - DRJ/REC, transcritos a seguir (processo digital, fls. 282 a 300): [...] 2.Foi expedido o termo de início de fiscalização de fls. 18 pelo qual foi solicitado à contribuinte que apresentasse em relação ao ano-calendário de 2003 extratos bancários de suas contas correntes e de aplicações financeiras, bem como documentação comprobatória da origem dos recursos depositados. 3. Por meio da carta resposta de fls. 20 a 21 foram apresentados os extratos das contas n° 703709-0 do Banco do Brasil (fls. 22 a 45), associados pela contribuinte aos proventos de aposentadoria, além dos extratos das contas n° 94131384, n° 96855347 e n° 96862971, todas do Citibank (fls. 46 a 87), sendo que na última conta teriam transitado, segundo a fiscalizada, recursos da pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária. 4. A fiscalização de posse da documentação coletada procedeu à elaboração de planilhas de fls. 90 a 96, contendo os depósitos efetuados no ano-calendário de 2003 nas contas bancárias de titularidade do contribuinte, encaminhando-as para fins de comprovação da origem conforme termo de fls. 88. A fiscalizada foi intimada também a apresentar os extratos das contas bancárias de aplicações financeiras. 5. Em atendimento, conforme fls. 97 a 98, a contribuinte reiterou que a titularidade da conta bancária de n° 96862971 da agência 0008 do Citibank seria da A. Veras Advocacia Previdenciária S/C, solicitando a exclusão dos valores nela depositados. Quanto às aplicações financeiras, esclareceu se tratar de resgates automáticos ocorridos na conta corrente, relacionando-os às fls. 98 e pleiteando sua exclusão. 5.1 - Na ocasião a contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentação de documentos, anexando comprovantes de viagem (fls. 99) e de requisição de extratos ao Citibank (fls. 100 a 117). 6. A autuada foi reintimada a comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Citibank, por meio do termo de fls. 118 e 119 e conforme demonstrativos de fls. 121 a 124. 7. Em resposta (fls. 125 a 128) a contribuinte informou novo endereço e declarou não dispor de documentos que pudessem comprovar a titularidade da conta associada à pessoa jurídica, apesar de haver solicitado ao banco a documentação microfilmada (fls. 129 a . Argumentou que a legislação não exige que a pessoa física mantenha contabilidade nem tampouco que guarde extratos e outros documentos bancários. Por fim, requereu a exclusão de alguns depósitos relacionados às fls. 127 e às fls. 131 a 136. 8. Posteriormente a contribuinte apresentou extratos da conta corrente n° 0417-16942- 55 do Banco HSBC, relativos ao período de 17/10/2003 a 30/07/2004 (fls. 137 a 140). 9. Novo termo de intimação foi enviado (fls 141 a 142), para comprovação da origem dos recursos depositados em todas as contas bancárias, relacionados individualizadamente nos demonstrativos de fls. 143 a 147. 10. Por meio da carta resposta de fls. 148 a 149 a contribuinte reiterou as informações já prestadas relativamente à responsabilização da empresa A. Veras Advocacia Previdenciária S/C pela movimentação de uma das contas bancárias. Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 11. A autoridade fiscal diligenciou junto à A. Veras Advocacia Previdenciária S/C para obtenção dos Livros Diário e Razão da sociedade, relativos ao ano- calendário de 2003 (fls. 150), tendo a empresa informado não dispor dos referidos Livros, não exigidos para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido (fls. 151). Na ocasião, foi apresentada parte da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ) de fls. 152. 12. Constam ainda do processo os seguintes elementos: 12.1. declaração de imposto de renda pessoa jurídica (DIPJ) da A. Veras Advocacia Previdenciária S/C do ano-calendário de 2003 (fls. 182 a 216); 12.2. declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física (DIRPF) do ano-calendário de 2003 da contribuinte (fls. 14 a 17). 13. Foram anexados ao presente os processos administrativos fiscais de n° 19647.021847/2008-16 (fls. 3) e n° 19647.008631/2009-16 (fls. 4). 14. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 8 a 9 , Relatório Fiscal de fls. 156 a 174 e demonstrativos de fls. 153 a 155 e de fls. 175 a 181: 14.1. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (omissão no valor de R$ 309.212,95, fato gerador em 31/12/2003). 15. Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 221 a 236, alegando, em síntese: 15.1. que relata e transcreve, às fls. 221 a 228, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal; 15.2. que houve cerceamento ao direito de defesa em razão de: (i) não ter sido atendida a solicitação quanto à apresentação da planilha demonstrativa dos valores excluídos pela fiscalização; (ii) "necessita, pois, a contribuinte, de esclarecimentos acerca da titularidade da conta referida de n° 9686.3527, uma vez que a mesma não é de sua titularidade, nem da pessoa jurídica A. Veras" (fls. 230); 15.3. que o cerceamento ao direito de defesa se evidencia aditivamente pela alteração nos critérios da ação fiscal "que não se coaduna com a fundamentação legal do auto de infração'" (fls. 230). Que a fiscalização reconheceu, no item V do Relatório Fiscal (Das observações acerca das mudanças realizadas por essa fiscalização nos demonstrativos de valores (créditos a comprovar a origem)), que diversas transferências, consideradas como não justificadas, seriam "de provável origem da C/C 96862971 - transferência da C/C 96862971". Que a conta corrente 9686.2971 é de titularidade da A. Veras. Que a tributação de tais valores não decorreu da falta de comprovação da origem dos depósitos, mas de valores associados a lucros apurados pela A.Veras, ou seja, "os critérios da ação fiscal, foram desvirtuados à revelia da contribuinte, para se focar NAO MAIS NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS, MAS NOS VALORES DISTRIBUÍDOS A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCRO DA PESSOA JURÍDICA A VERAS. "(fls. 231). Que, nesse sentido, a A. Veras foi intimada a apresentar Livros Diário e Razão. Que, todavia, a autoridade fiscal concluiu que os valores teriam outra fundamentação legal, "diferente da citada em toda a ação fiscal”fls. 231) conforme item VIII do relatório fiscal que apurou o total de R$ 309.226,90 Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 a título de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos de origem não comprovada. Que nas planilhas finais denominadas 'Demonstrativos de valores não justificados' pode-se constatar que o montante de R$ 263.700,00 corresponde a transferências originadas da conta corrente 96862971, de titularidade da A. Veras; 15.4. que, após exclusão dos valores recebidos da A. Veras - R$ 263.700,00 - resta não comprovada a quantia de R$ R$ 45.526,90, à qual deve ser aplicado o disposto no inciso II do §3° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996; 15.5. que a falta de escrituração contábil não impede o contribuinte de comprovar a correta distribuição de lucros pela A. Veras; 15.6. que o lançamento é nulo por ilegal em razão de: (i) falta de motivação e fundamentação da "NFLD" (fls. 234); (ii) negativa de prestação jurisdicional; (iii) cerceamento de defesa com ofensa ao princípio da ampla defesa; (iv) inexistência de certeza e liquidez do crédito; (v) falta de transparência da atividade administrativa. No sentido da necessidade a atendimento ao princípio da ampla defesa transcreve lições doutrinárias; 15.7. por fim, solicita seja reconhecida a nulidade do auto de infração, determinada sua revisão para correção das falhas e omissões apontadas, possibilitada a apresentação de outros documentos objeto de pedido judicial (pois somente teve conhecimento da mudança dos critérios da fiscalização após conclusão do auto de infração), e de realização de perícia contábil, bem como seja garantido o direito à réplica. 16. Por meio da petição de fls. 254 a impugnante requereu a juntada de documentos, anexados às fls. 255 a 279. (Destaques no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife, por unanimidade, julgou procedente em parte a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 282 a 300): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEGALIDADE. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, transcrito, somente pode ser declarada quando o cerceamento está relacionado aos despachos e às decisões, ou seja, somente pode ocorrer em uma fase posterior à lavratura do auto de infração. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual, salvo quando fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando este deixar de conter os requisitos estabelecidos pelo art.16, inciso IV, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Impugnação Procedente em Parte (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, em parte repisando os argumentando apresentados na impugnação, destacando-se de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 310 a 323): 1. Ressalta que os fatos geradores compreendidos entre 1/03 e 11/03 não poderiam ter sido objeto de referido lançamento, por ter se operado a decadência do direito que o Fisco detinha de constituir o respectivo crédito tributário. 2. Requer a juntada de documentos a qualquer tempo, assim como a realização de diligência para provar que os valores por ela recebidos foram provenientes da empresa A Veras Advocacia, da qual é sócia, e de outras fontes devidamente identificadas. 3. Aduz que o depósito no montante de R$ 12.339,05, recebido da Hotelaria Accor SA, refere-se a aluguéis, oferecidos à tributação em sua DIRPF, e comprovados por meio de DIRF e comprovantes bancários. 4. Inova manifestando que parcela dos depósitos tidos por não comprovados decorrem: (a) de venda da Sala 1107 do Ed. Terra Brasilis – SAS 01, pelo valor de R$ 125.000,00; (b) do recebimento do empréstimo de R$ 54.200,00 que havia feito à empresa Ginarte – Ginástica Musculação Ltda, de propriedade de sua filha e seu genro; (c) de operações realizadas na bolsa de valores, por intermediação do Lemon Bank/Banco Fator. 5. Manifesta que, embora o julgador a quo tenha reconhecido a origem de diversos créditos transferidos de outras conta de sua propriedade ou da empresa A Veras Advocacia, da qual é sócia (item 47), os mesmos não foram excluídos da tributação (item 48), quais sejam: Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 (a) c/c 94131384 – Citibank: 14/05/03 Depósito 227 R$ 1.500,00 25/06/03 Depósito 137 R$ 3.000,00 25/06/03 Depósito 132 R$ 4.500,00 (b) c/c 96855347 – Citibank: 03/06/03 Transf.Contas R$ 3.200,00 (c) c/c 7037090 – Banco do Brasil: 19/02/03 Desbl. Depósito R$ 473,00 18/03/03 Desbl. Depósito R$ 4.000,00 15/09/03 Desbl. Depósito R$ 5.125,00 6. Aponta a improcedência do valor depositado na c/c 96855347 do Citibank, em 10/10/03, na quantia de R$ 19.000,00, cuja microfilmagem do cheque, embora solicitada, não lhe foi fornecida pelo Banco. 7. Sinaliza os seguintes erros de soma no demonstrativo dos valores lançados, os quais deverão ser excluídos: (a) na coluna referente ao Citibank, c/c 96855347, há uma diferença de R$ 500,00; (b) no discriminativo da decisão recorrida, fl. 297, o valor total é R$ 25.846,45, e não 26.251,45, sendo a diferença de R$ 405,00 referente aos dois últimos valores de maio somados também em junho. 8. Contesta o critério adotado pela fiscalização para afastar a isenção do luro distribuído pela A Veras Advocacia Previdenciária, ressaltando que o limite será o lucro efetivamente apurado, e não o presumido, diminuído dos tributos a que se sujeita o contribuinte, ressaltando ainda que: (a) se a distribuição foi feita de forma equivocada, caberia à fiscalização autuar a pessoa jurídica por falta de retenção na fonte, e não a pessoa física que registrou exatamente o valor declarado pela fonte pagadora. (b) Além dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica não terem sido totalmente excluídos, ainda houve erro do total transportado para o demonstrativo dos depósitos não justificados, sendo transportado R$ 444.008,33 ao invés de R$ 444.481,33. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 29/3/2012 (processo digital, fl. 308), e a peça recursal foi interposta em 30/4/2012 (processo digital, fl. 310), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Matéria não impugnada A Recorrente alega que que parcela dos depósitos tidos por não comprovados têm por origem: (a) a venda da Sala 1107 do Ed. Terra Brasilis – SAS 01, pelo valor de R$ 125.000,00; (b) o recebimento do empréstimo de R$ 54.200,00 que havia feito à empresa Ginarte – Ginástica Musculação Ltda, de propriedade de sua filha e seu genro; (c) as operações realizadas na bolsa de valores, por intermediação do Lemon Bank/Banco Fator. Não obstante o acima exposto, em sede de impugnação, a Recorrente discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge acerca dos reportados fatos (venda de imóvel, recebimento de empréstimo e operações em bolsa de valores), teses inauguradas somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca das referidas alegações recursais, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de as conhecer e sobre elas decidir, porque sequer constavam na contestação sob sua análise. Com efeito, haja vista o que está posto precedentemente, o Contribuinte apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente ao então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Documentação apresentada em fase recursal Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando ela pretender fundamentar ou contrapor fato superveniente. Por conseguinte, atendidos os preceitos legais, admite-se documentação que objetive comprovar direito subjetivo de que são titulares os recorrentes, ainda que acostada a destempo. Afinal, tratando-se da ultima instância administrativa, não parece razoável igual situação ser novamente enfrentada pelo Fisco, caso o contribuinte busque tutelar seu suposto direito perante o Judiciário. Com efeito, trata-se de entendimento que vem sendo adotado neste Conselho, ao qual me filio quando entendo pertinente, pois, como se há verificar, aplicáveis ao feito os seguintes princípios: 1. do devido processo legal (CF, de 1988, art. 5º, inciso LIV), vinculando a intervenção Estatal à forma estabelecida em lei; 2. da ampla defesa e do contraditório (CF, de 1988, art. 5º, inciso LV), tutelando a liberdade de defesa ampla, [...com os meios e recursos a ela inerentes, englobados na garantia, refletindo todos os seus desdobramentos, sem interpretação restritiva]. Logo, correlata a apresentação de provas (defesa) pertinentes ao debate inaugurado no litígio (contraditório), já que inadmissível acatar este sem pressupor a existência daquela; 3. da verdade material (princípio implícito, decorrente dos princípios da ampla defesa e do interesse público), asseverando que, quanto ao alegado por ocasião da instauração do litígio, deve-se trazer aos autos aquilo que, realmente, ocorreu. Evidentemente, o documento extemporâneo deve guardar pertinência com a matéria controvertida na reclamação, sob pena de operar-se a preclusão; 4. do formalismo moderado (Lei nº 9.784, de 1999, art. 2º, incisos VI, IX, X, XIII e Decreto nº 70.235, de 1972, art. 2º, caput), manifestando que os atos processuais administrativos, em regra, não dependem de forma , ou terão forma simples, respeitados os requisitos imprescindíveis à razoável segurança jurídica processual. Ainda assim, acatam-se aqueles praticados de modo diverso do exigido em lei, quando suprido o desígnio legal. Nessa perspectiva, em persecução da realidade fática, se for o caso, cabe ao julgador, inclusive de ofício e independentemente de pleito do contribuinte, resolver pela Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 aferição dos fatos mediante a realização de diligências ou perícias técnicas. Trata-se, portanto, do dever que detém a administração pública de se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes, conforme preceitua o art. 18 do reportado Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Acerca da matéria, a Recorrente aponta a improcedência do valor depositado na c/c 96855347 do Citibank, em 10/10/03, na quantia de R$ 19.000,00, cuja microfilmagem do cheque, embora solicitada, não lhe foi fornecida pelo Banco, nestes termos (processo digital, fl. 319): De igual forma, ela requer seja conhecida a suposta escrita fiscal ainda que apresentada a qualquer tempo, nos termos do trecho que ora transcrevo, extraído do recurso interposto (processo digital, fl. 320): Contudo, dita escrituração foi requisitada pela fiscalização em 17/11/2008, quando a Contribuinte informou-lhe tratar de documentação inexistente, conduta mantida por ocasião da interposição do presente recurso em 30/4/2012. Logo, reportada justificativa – endereço do contador e localização da empresa em Brasília - não traz traço mínimo de razoabilidade. Confira-se (processo digital, fl. 151): Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 No contexto, cabível apontar o mandamento visto no Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º, que estabelece o contexto onde documentação apresentada extemporaneamente será admitida, verbis: Art. 16. [...]: [...] § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. A propósito, vale transcrever o art. 393, § único, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), que trouxe a definição legal do “motivo de força maior”, assim como a manifestação doutrinária acerca do assunto: Código Civil: Art. 393. O devedor não responde [...] Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir – Lei nº 10.406, de 2002, art. 393, § único. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 É o fato que se prevê ou é previsível, mas que não se pode, igualmente, evitar, visto que é mais forte que a vontade ou ação do homem [...] - Plácido e Silva, 12ª edição, Ed. Forense. É o acontecimento inevitável, previsível ou não, produzido por força humana ou da natureza, a que não se pode resistir – Disponível em: http://www.direitovirtual.com.br/dicionario//pagina/6&letra=F. Embora a lei não faça distinção entre estas figuras, o caso fortuito representa fato ou ato estranho à vontade das partes (greve, guerra etc.); enquanto força maior é a expressão destinada aos fenômenos naturais (raio, tempestade etc.) - Código Civil comentado, coordenador Cezar Peluso, 4ª edição, Ed. Manole. Do que está posto, infere-se que o art. 16, § 4º, alínea “a”, do CTN excepciona a “força maior”, assim compreendido, somente o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Assim entendido, rejeito a solicitação genérica da Recorrente no sentido de se permitir a apresentação de novos documentos a qualquer tempo. Solicitação de diligência A Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar a veracidade das informações por ele apresentadas, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Prejudicial de decadência Na relação jurídico-tributária, a decadência se traduz fato extintivo do direito da Fazenda Pública apurar, de ofício, tributo que deveria ter sido pago espontaneamente pelo contribuinte. Assim considerado, o sujeito ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir referido crédito tributário mediante lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital http://www.direitovirtual.com.br/dicionario/pagina/6&letra=F http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra especial, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido, aí se incluindo eventuais retenções na fonte – IRRF (CTN, art. 150, § 4º); Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, conforme arts. 1º e 2º e 52 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a partir de 1º de janeiro de 1989, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) passou a ser exigido mensalmente, à medida em que os rendimentos são auferidos, cuja apuração e respectivo pagamento são efetuados pelo contribuinte nos prazos legalmente previstos, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nestes termos: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados [...] Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. [...] Art. 52. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta Lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação do imposto de renda. Ocorre que, a partir do ano-base de 1991, conforme a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, arts. 1º, 2º, 9º, 10, 11 e 23, referida incidência mensal foi mantida, mas somente a título de antecipação. É que, ao final do correspondente ano-calendário, o sujeito passivo deverá apurar o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído e, quando for o caso, efetivar o respectivo pagamento no prazo legal, podendo a autoridade fiscal exigir eventuais diferenças apuradas em procedimento fiscal. Confira-se: Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados [...] Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. [...] Art. 9° As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. [...] Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); [...] Art. 23. A falta ou insuficiência de pagamento do imposto ou de quota deste, nos prazos fixados nesta lei, apresentada ou não a declaração, sujeitará o contribuinte às multas e acréscimos previstos na legislação em vigor e a correção monetária com base na variação do valor do BTN. (Grifo nosso) Como visto, o fato gerador da incidência definitiva ou exclusiva na fonte ocorre mensalmente, mas somente nas situações excepcionais, especificamente apontadas em lei, não a sujeitando à apuração anual, própria da regra geral de tributação do IRPF. Por conseguinte, todos os demais rendimentos auferidos pelo contribuinte deverão ser levados para o citado ajuste anual, cujo fato gerador se dará em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário. Ante o exposto, infere-se que reportado IRPF já vinha sendo apurado mediante lançamento por homologação, sendo a atual estrutura de apuração posta; na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, arts. 7º e 13, § único; exatamente igual àquela validada a partir do ano- base de 1991, nestes termos: Art. 7º A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente, declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal. [...] Art. 13. O montante determinado na forma do artigo anterior constituirá, se positivo, saldo do imposto a pagar e, se negativo, valor a ser restituído. Parágrafo único. Quando positivo, o saldo do imposto deverá ser pago até o último dia útil do mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Por fim, cabível trazer considerações relevantes acerca de citadas regras especial e geral, as quais refletem na contagem do prazo decadencial. A primeira, tratando da antecipação de pagamento, total ou parcial, do imposto apurado; a segunda, relativamente ao momento em que o Fisco poderá iniciar procedimento fiscal tendente a constituir suposto crédito tributário. Em tal raciocínio, por meio do Enunciado nº 123 de suas súmulas, este Conselho já pacificou que o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) se caracteriza antecipação de pagamento, legitimando a aplicação da regra especial vista no CTN, art. 150, § 4º, verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Igualmente pertinente, tocante à regra geral vista, a inércia do Fisco, a qual supostamente consumaria a decadência, terá por referência o prazo final para a entrega da correspondente declaração de ajuste anual. Isto, porque, ates de citada data, embora o fato gerador já tenha se aperfeiçoado, eventual autuação será tida por arbitrária, já que o contribuinte tem a faculdade de corrigir eventuais impropriedades, por ventura, declaradas, aí se compreendendo, inclusive, a mudança do modelo de apuração da respectiva tributação. Portanto, o prazo decadencial estabelecido no CTN, art. 173, inciso I, terá por termo inicial o 1º de janeiro do ano seguinte àquele em que dita declaração foi apresentada. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Como se vê, reportado crédito em julgamento teve por fundamento a omissão de rendimento decorrente dos depósitos bancários no ano-base de 2003, cuja origem não foi comprovada pela Recorrente. Em tal escopo, tais rendimentos serão oferecidos à tributação nos meses em que se sucederam os respectivos créditos na conta de depósito ou de investimento, ocorrendo o fato gerador dos supostos valores omitidos em 31 de dezembro do correspondente anos-calendário. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que será tratado na sequência, e Enunciado nº 38 de súmula da jurisprudência do CARF. Confira-se: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Nessa perspectiva, inicialmente se constata ser aplicável a regra especial vista no CTN, art. 150, § 4, eis que há pagamento antecipado (IRRF), bem como ausente as demais causas que pudessem atrair a regra geral. Contudo, a razão não está com a Recorrente, pois a autuação ora contestada se aperfeiçoou nos estritos termos legais, eis que a ciência do respectivo lançamento se deu em 26/11/2008, anteriormente à consumação da decadência pleiteada, que se operou em 31 de dezembro do mesmo ano (processo digital, fls. 7 e 14). Mérito Depósitos bancários - presunção legal da omissão de rendimento Afastando eventual confusão que possa surgir acerca da evolução histórica do tema, vale consignar que, na vigência do §5º do art. 6º da Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990, revogado pela Lei nº 9.430, de 1996, os depósitos bancários de origem não justificada tinham Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 tratamento tributário divergente do atualmente em vigor. Assim, na conformação jurídica anterior, cabia à autoridade fiscal provar os sinais exteriores de riqueza, que eram a renda presumida, sendo os créditos de origem não comprovada mera base para o arbitramento resultante. Confira-se: Art. 6° O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. [...] § 5° O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. (Revogado pela lei nº 9.430, de 1996) No entanto, a partir de 1 de janeiro de 1997, a presunção legal da infração contestada revela-se tão só pela carência de comprovação das operações bancárias. Por conseguinte, no atual modelo legal, cabe ao contribuinte, quando regularmente intimado, comprovar a origem e a natureza dos depósitos em conta de sua titularidade junto a instituições financeiras. Logo, por presunção legal, os valores de origem não comprovada, assim como aqueles que deveriam ter sido oferecidos à tributação e não o foram, caracterizam-se omissão de rendimento. É o que se abstrai da leitura do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo art. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002,nestes termos: Lei nº 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art88 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 titular da conta de depósito ou de investimento. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Lei nº 9.481, de 1997 Art. 4º Os valores a que se refere o inciso II do § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Como se vê, foi introduzida nova hipótese legal de omissão da receita auferida pelo titular da conta bancária de depósito ou investimento, legalmente presumida quando ele, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos nela creditados. Assim entendido, conforme se discorrerá na sequência, tão somente pela constatação do reportado fato, obriga-se a autoridade fiscal a proceder o lançamento dos respectivos créditos cujas origens não foram comprovadas. Em dita perspectiva, embora haja inversão do ônus da prova em desfavor do contribuinte, trata-se de presunção relativa (juris tantum), que admite prova em contrário, desde que mediante documentação hábil e idônea guardando coincidência entre as datas e os valores das respectivas operações. Portanto, versando de tema eminentemente probatório, o qual não admite afirmações genéricas ou imprecisas, resta ao sujeito passivo demonstrar, de forma individualizada - inclusive quando vários depósitos decorreram de um único negócio - que supostos créditos não se sujeitavam ou já haviam sido oferecidos à tributação nas respectivas “rubricas” específicas. Ademais, consoante Enunciado nº 30 de súmula do CARF, os depósitos de um mês, por si sós, não se prestam para comprovar a origem de créditos efetuados nos meses subsequentes, nestes termos: Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, na forma já vista, relativamente aos créditos cuja origem o contribuinte não logrou comprovar, a autoridade fiscal está dispensada de aprofundar a investigação, a fim de atestar o nexo de causalidade entre os depósitos e o consumo da suposta renda. Por conseguinte, a formalização do correspondente lançamento fiscal terá por fundamento tão somente a existência do depósito bancário e a ausência de comprovação da operação que lhe deu causa por parte do sujeito passivo regularmente intimado. A propósito, supostas alegações pretendendo desconstituir os efeitos da presunção legal ora discutida deverão ser contidas pelo disposto no art. 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), cujo teor foi igualmente replicado no art. 374, inciso IV, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), de aplicação subsidiária ao PAF, os quais dispensam a produção de provas na acusação dela decorrente, nestes termos: Art. 334. Não dependem de prova os fatos: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art58 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art42%C2%A73ii http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 [...] IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Mais precisamente, a própria lei se encarregou de estabelecer a correlação entre os créditos bancários e, quando for o caso, a suposta omissão de receita deles decorrente. Assim considerado, quando a autoridade fiscal demonstrar o fato indiciário, representado pela ausência de comprovação do correspondente crédito bancário, restará atestada a ocorrência do fato gerador da consequente omissão de rendimento. Ditas inferências exprimem com precisão e clareza os mandamentos presentes no art. 36 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, de aplicação subsidiária ao PAF, assim como aquele do Enunciado nº 26 de súmula da jurisprudência deste Conselho. Confira-se: Lei nº 9.784, de 1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Igualmente oportuno, ressalta-se que as declarações de terceiros a favor do contribuinte, assim como os documentos e livros por ele escriturados, mas desacompanhados da respectiva documentação comprobatória, por si sós, não se traduzem provas do fato que deveriam comprovar. Trata-se de comando estabelecido pelo art. 368, § único, do antigo CPC, o qual está reproduzido no art. 408, § único, do novo Código. Confira-se: Art. 368. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse pressuposto, embora o consequente fato gerador dos valores omitidos ocorra somente em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, dita omissão presumida se concretizará no mês de ocorrência da operação. Por conseguinte, o crédito tributário dela derivado será apurado levando-se em conta as tabelas e alíquotas vigentes na data dos respectivos depósitos não comprovados. Entretanto, a autoridade fiscal deverá desconsiderar tanto as transferências originárias de outras contas também de titularidade do contribuinte como, cuidando-se de pessoa física, os crédito iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o montante não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário. É o que está posto nos §§ 1º, 3º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 atualizada, já transcritos. Ratificando anunciado entendimento, por meio dos Enunciados nºs 38 e 61 de suas súmulas, este Conselho já pacificou reportada matéria, nestes termos: Súmula CARF nº 38: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Súmula CARF nº 61: Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ressalte-se, ainda, não se admitir razoável a existência de depósitos bancários regularmente realizados em contas de terceiros, razão por que, exceto se provada a interposição de pessoa, os valores creditados pertencem ao titular da respectiva conta. É a leitura vista no §5º do art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, também já transcrito precedentemente, juntamente com a pacificação da matéria por meio do Enunciado nº 32 de súmula do CARF. Confira-se: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Adite-se, também, que, consoante o transcrito §6º da norma legal referenciada precedentemente, a totalidade dos créditos de origem não comprovada resultante de operações realizadas em conta mantida em conjunto serão divididos pela quantidade de titulares que apresentaram declaração de rendimento em separado. Nessa inteligência, este Conselho uniformizou que todos os cotitulares declarantes em separado deverão ser igualmente intimados para comprovar a origem e a natureza das operações, sob pena de exclusão dos recursos movimentados na respectiva conta. Confira-se o Enunciado nº 29 de súmula do CARF: Os co-titulares da conta bancária que apresentem declaração de rendimentos em separado devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de exclusão, da base de cálculo do lançamento, dos valores referentes às contas conjuntas em relação às quais não se intimou todos os co-titulares. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por fim, traduz-se de acentuada relevância o entendimento acerca da abrangência que a Lei pretendeu dar às expressões origem dos recursos e cuja origem houver sido comprovada, presentes, respectivamente, no caput e § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que, por razões didáticas, juntamente com o § 3º do mesmo artigo, os transcrevo novamente: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. [...] § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://portal.imprensanacional.gov.br/web/guest/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/40320339/do1-2018-09-11-ata-de-julgamento-40320301 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997) (Vide Lei nº 9.481, de 1997) (Destaquei) De pronto, percebe-se que o cenário posto sinaliza conformação em três perspectivas distintas entre si, sendo as duas primeiras delineadas pelo transcrito § 3º, incisos I e II atualizado, respectivamente; e a última pelo caput combinado com o seu § 2º, também já transcritos. Desse modo, a comprovação da primeira e segunda passa por quem efetuou a transferência e pelo titular da conta e valor creditado, tanto individual como anualizado, respectivamente. Contudo, o terceiro eixo requer análise mais aprofundada, o que se fará em tópico próprio. Logo, entende-se quanto às duas primeiras abordagens: 1. Para os valores originários de contas do próprio sujeito passivo, seja pessoas física ou jurídica, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que o respectivo crédito individualizado decorreu da transferência de outra conta bancária de sua titularidade. 2. Tratando-se de pessoa física, o contribuinte terá de comprovar, exclusivamente, que os créditos não comprovados são de valores individuais iguais ou inferiores a R$ 12.000,00, cujo montante anual não ultrapasse R$ 80.000,00. Por outro lado, tocante à terceira perspectiva - créditos remanescentes -, consoante o disposto no transcrito § 2º, a comprovação da origem dos respectivos valores implica o conhecimento de que tais quantias eram isentas/não tributáveis ou se foram ou não computadas na base de cálculo dos tributos a que se sujeitavam. Mais precisamente, antes de afastar a presunção legal da omissão de receita referente a determinado crédito bancário, a autoridade fiscal primeiramente necessita conhecer a natureza da operação que lhe deu causa, eis que, quando for o caso, manifestada receita será tributada com fundamento em norma específica, e não mais pela apontada presunção legal. A propósito, externada omissão presumida abarca apenas o titular da conta bancária sob fiscalização, não atingindo as causas dos depósitos ou créditos transferidos nem quem os efetivou. Logo, a inversão do ônus probatório, até então favorável ao Fisco por determinação legal, é afastada quando o contribuinte logra provar a identificação do terceiro que efetivou a operação e a sua respectiva natureza, ainda que esta seja provada mediante composição ou decomposição de valores, eis que tanto certo crédito pode ser originário de várias operações como uma determinada operação resultar mais de um crédito. Desse modo, provada a origem dos créditos bancários, aí se incluindo a natureza da operação, o ônus probatório retorna para a autoridade fiscal, a quem cabe enquadrar ditos rendimentos, a partir da legislação a eles específica, como isentos/não tributáveis ou tributáveis. Quanto a estes últimos, caso não tenham sido oferecidos à tributação, resta ao autuante lavrar o correspondente lançamento sob fundamento próprio e diverso da presunção que ora se discute. Arrematando a questão, infere-se que apenas a identificação de quem depositou ou transferiu os supostos recursos, por si só, não se traduz suficiente para o autuante decidir pela presunção legal ou tributação sob fundamento específico. Portanto, a tributação dos recursos movimentados não se desloca da presunção legal para a regra mais específica tão somente pela identificação de quem efetivou a respectiva operação, eis que ausente prova da existência de relação jurídica obrigacional entre este e o titular da conta bancária sob procedimento fiscal. A exemplo, pensar de forma diversa implica inviabilizar autuação no proprietário dos recursos movimentados por meio de interpostas pessoas, bem como a título de Imposto de Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1563-7.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9481.htm#art4 Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Renda na Fonte (IRF) decorrente de suposto pagamento sem causa. Dito dessa forma, tão somente pelo fato dos recursos terem sido transferidos de pessoa jurídica ou física, a correspondente tributação não deverá ser deslocada da regra presuntiva para omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica ou física respectivamente. Desenhada a contextualização legal, passo propriamente ao enfrentamento das alegações recursais. Créditos oriundos da Hotelaria Accor SA A Recorrente aduz que os depósitos no montante de R$ 12.339,05, recebidos da Hotelaria Accor SA, referem-se a aluguéis oferecidos à tributação em sua DIRPF e comprovados por meio de DIRF e comprovantes bancários. Contudo, tais rendimentos sequer foram objeto da presente autuação, consoante se vê no “Demonstrativo de Apuração da Diferença de Depósito não Justificada” e excerto do “Relatório de Ação Fiscal”, que passo a transcrever (processo digital, fls. 154 e 172): Quanto ao valor dos rendimentos tributáveis declarados considerados para justificar parte dos depósitos, informamos que somente fizemos constar dessa planilha (fl. 192) aquele constante da DIRPF (fls. 10 a 13), mas que ainda não tinha sido utilizado para justificar nenhum depósito, como foi o caso dos proventos creditados na conta do Banco do Brasil, cujos valores foram todos excluídos antes de qualquer solicitação de justificação. O valor utilizado na planilha corresponde ao rendimento tributável recebido da Hotelaria ACCOR Brasil S/A, CNPJ 09.967.852/0001-27, no valor de R$12.339,05, com retenção na fonte de R$ 263,43, sendo valor líquido de R$ 12.075,62, o qual foi divido em doze, resultando em R$ 1.006,30, para ser utilizado mensalmente, uma vez que não dispúnhamos dos valores efetivamente recebidos mês a mês pela contribuinte. Após a retirada desses valores dos totais mensais apurados na planilha de fl. 191 encontramos a diferença de depósitos considerada não justificada, correspondente a última coluna a qual somada redundou no valor de R$ 309.226,90. O valor de R$ 121.732,03 também declarado na DIRPF de 2004, como rendimentos tributáveis, deixou de ser utilizado nesse sentido porque os créditos correspondentes que foram realizados na conta n° 703709-0, agência 0325, do Banco Brasil, com o histórico - "proventos" – já foram de antemão considerados como justificados. Assim entendido, essa alegação recursal é improcedente. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Créditos transferidos de outras contas pessoais e da empresa que é sócia A Contribuinte manifesta que, embora o julgador a quo tenha reconhecido a origem de diversos créditos transferidos de outras conta de sua propriedade ou da empresa A Veras Advocacia, da qual é sócia (item 47), os mesmos não foram excluídos da tributação (item 48), quais sejam: 1. c/c 94131384 – Citibank: 14/05/03 Depósito 227 R$ 1.500,00 25/06/03 Depósito 137 R$ 3.000,00 25/06/03 Depósito 132 R$ 4.500,00 2. c/c 96855347 – Citibank: 03/06/03 Transf.Contas R$ 3.200,00 3. c/c 7037090 – Banco do Brasil: 19/02/03 Desbl. Depósito R$ 473,00 18/03/03 Desbl. Depósito R$ 4.000,00 15/09/03 Desbl. Depósito R$ 5.125,00 Quanto ao acima posto, passo à análise individualizada dos manifestados créditos agrupados nas respectivas contas bancárias, iniciando-se contextualizando as disposições vistas no Relatório da Ação Fiscal com o decidido no julgamento de origem, para, só então, registrar meu entendimento. Citibank – c/c 94131384 Relatório Fiscal (processo digital, fl. 168): [...] Demonstrativo de valões não justificados (processo digital, fl. 178): [...] Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Citibank – c/c 96855347 Relatório Fiscal (processo digital, fl. 170): Demonstrativo de valões não justificados (processo digital, fl. 179): Banco do Brasil – c/c 7037090 Relatório Fiscal (processo digital, fls. 166 e 167): [...] Esclarecemos que houve duplicação do crédito no valor de R$ 4.000,00 e que em razão disso, o excluiremos quando da consolidação dos créditos não justificados e não comprovados. [...] Demonstrativo de valões não justificados (processo digital, fl. 175 e 176): [...] [...] Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Demonstrativo consolidado de valores não justificados (processo digital, fl. 153): Como se vê, a autoridade fiscal autuante reconheceu que reportados créditos foram transferidos da pessoa jurídica A Veras Advocacia, da qual a Recorrente é sócia, mas não os afastou da tributação, exceto quanto ao TED de R$ 5.700,00, de 19/9/2003, não incluído no somatório da c/c nº 703.7090 do Banco do Brasil, a qual totalizou somente R$ 5.125,24 no respectivo mês. Ademais, consoante se discorrerá na sequência, reportada tributação foi mantida pelo julgador de origem, que, quanto a isso, limitou-se a transcrever excerto do Relatório da Ação Fiscal, nada mais ali acrescentando. Acórdão recorrido (processo digital, fls. 292 a 294): 42. No que se refere aos valores creditados nas contas bancárias de titularidade da contribuinte e oriundos da conta de n° 9686.2971, de titularidade da A. Veras Advocacia Previdenciária conforme extratos de fls. 81 a 87 e incluídos como depósitos de origem não comprovada, transcrevem-se abaixo as partes das planilhas em que constam tais depósitos: (i) Relativamente à conta mantida no Banco do Brasil de n° 703709-0, da agência 0325: "No mês de fevereiro de 2003: Data Histórico Documento Valor D /C Observação: (...) 1 9 / 0 2 / 03 DESBL.DEP 4 7 3 , 00 de provável origem da c / c 96862971 (...) No m ê s de m a r ç o de 2 0 0 3: Data Histórico Documento Valor D /C Observação: 18/03/03 DESBL. DEP 4.000,00 C de provável o r i g em da c / c 96862971 18/03/03 DESBL. DEP 4.000,00 C de provável o r i g em da c / c 96862971 (...) Esclarecemos que houve duplicação do crédito no valor de R$ 4.000,00 e que em razão disso, o excluiremos quando da consolidação dos créditos não justificados e não comprovados. (...) No mês de setembro de 2003: Data Histórico Documento Valor D /C Observação: (...) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 19/09/03 TED 9738084 5.700,00 C de provável origem da c / c 96862971 "(fls. 166 a 167). (ii) Relativamente à conta mantida no Citibank n° 94131384, da agência 0006: No mês de maio de 2003: Data Histórico Documento Valor D /C Observação: 14 / 0 5 / 03 DEP C H CITI2 271.500,00 Cde provável o r i g em da c/c9 6 8 6 2 9 71 (...) No mês de junho de 2003 Data Histórico Documento Valor D /C Observação: 25 / 0 6 / 03 DEP. DINHEIRO 137 3 . 0 0 0 , 00 C de provável o r i g em da c / c 9 6 8 6 2 9 71 2 5 / 0 6 / 03 DEP. DINHEIRO 132 4 . 5 0 0 , 00 C de provável o r i g em da c / c 9 (sic) [...] (iii) Relativamente a conta mantida no Citibank de n° 96855347, da agência 0008: No mês de junho de 2003 Data H i s t ó r i co Documento Valor D /C Observação: (...) 03/06/03 TRANSF CONTAS 3.200,00 C transferência da c /c 96862971 (...) (Destaques no original) 43. Verifica-se, do Relatório de Ação Fiscal acima transcrito que há depósitos bancários relacionados para fins de comprovação da origem nas planilhas elaboradas pela própria autoridade fiscal que são vinculados a transferências e a valores oriundos da conta corrente da pessoa jurídica. A propósito, afastados os fatos discutidos no presente tópico (créditos tributados, cuja procedência foi reconhecida pela autoridade fiscal), a origem dos recursos remanescentes advindos da pessoa jurídica A Veras Advocacia teve por teto o lucro presumido apurado pela fiscalização, sob o fundamento de que a Recorrente não logrou provar, por meio de escrituração fiscal regular, tratar-se de suposto lucro distribuído em quantia superior àquela legalmente presumida. Contudo, o julgador de origem entendeu que referidos recursos deveriam também ser excluídos da presunção legal contestada, para serem tributados sob fundamento da legislação que trata da omissão de rendimento recebido de pessoa jurídica. Confira-se o excertos do acórdão que passo a transcrever (processo digital, fls. 294 a 297): 43.1 - Nesse ínterim deve-se esclarecer que a fiscalização já excluiu do montante dos depósitos ocorridos nas contas da contribuinte valores mensais correspondentes a lucros apurados pela pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária, conforme Anexos 3 (fls. 154) e 4 (fls. 155) e descrito às fls. 171. Cabe esclarecer à defesa que a fiscalização excluiu os valores 'proprocionalizados' dos lucros apurados, não verificando, por meio de Livro Caixa obrigatório para as pessoas jurídicas tributados pelo lucro presumido - caso da A. Veras Advocacia Previdenciária no ano-calendário de 2003 - a efetiva distribuição dos lucros, utilizando critério benéfico à contribuinte. [...] Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 44. No que se refere aos valores originários da pessoa jurídica e não abrangidos pelos lucros apurados, determina o §2° do art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que eles sejam submetidos às normas de tributação específica, como a seguir transcrito: [...] 45. No caso, os valores originados da pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária e não abrangidos pelos lucros apurados deveriam ter sido tributados a título de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, por força do disposto no já citado §2°. [...] 47. Do exame das planilhas de fls. 175 a 181 é possível localizar os depósitos referentes à transferência de mesma titularidade ou oriundos da conta corrente da A Veras Advocacia Previdenciária, conforme documentação apresentada pela defesa: [...] 48. Os valores a serem excluídos das planilhas de fls. 175 a 181, em razão da origem, constam do quadro abaixo: 48.1 - As exclusões acima decorrem de determinação legal, mais precisamente do disposto nos §§2° e 3°, inciso I, do art. 42 da Lei n° 9.430/1996, in verbis: [...] No que tange à alegação de que todos os valores oriundos da pessoa jurídica A. Veras Advocacia Previdenciária corresponderiam a lucros apurados (se efetivamente distribuídos), de natureza isenta, tal argumento é, no caso concreto, irrelevante, visto que esses valores foram excluídos da tributação a título de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Como se viu, o julgador de origem cancelou o crédito tributário referente aos recursos transferidos da pessoa jurídica A Veras Advocacia, da qual a Recorrente é sócia, pelo simples fato dela tê-los vindos. Contudo, na forma já vista precedentemente, entendo tratar-se de decisão equivocada, já que sequer há escrituração fiscal acobertada por documentação hábil a provar a natureza das respectivas operações. Nesse ponto, nada há de se fazer, eis que a reformatio in pejus veda este Conselho de proferir decisão que torne mais gravosa a situação da Recorrente. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Erros de soma identificados A Recorrente sinaliza os supostos erros de soma no demonstrativo dos valores lançados (processo digital, fls. 319 e 322): 1. na coluna referente ao Citibank, c/c 96855347, há uma diferença de R$ 500,00; 2. no discriminativo da decisão recorrida, fl. 297, o valor total é R$ 25.846,45, e não 26.251,45, sendo a diferença de R$ 405,00 referente aos dois últimos valores de maio somados também em junho; 3. além dos rendimentos recebidos da pessoa jurídica não terem sido totalmente excluídos, ainda houve erro do total transportado para o demonstrativo dos depósitos não justificados, sendo transportado R$ 444.008,33 ao invés de R$ 444.481,33. Relativamente aos dois primeiros itens, vale transcrever o seguinte excerto da decisão recorrida (processo digital, fls. 297): 49. Assim, os valores sujeitos à comprovação da origem, após exclusão dos depósitos originados de contas de mesma titularidade e da pessoa jurídica das planilhas de fls. 175 a 181, conforme documentação correspondem aos seguintes valores: Tocante ao somatório dos créditos remanescentes na cc nº 96855347 do Citibank (item 1), realmente sua totalidade perfaz o montante de R$ 64.230,29, e não 64.730,29 como fez constar o julgador de origem em sua planilha. Contudo, a distribuição dos reportados valores dentro dos respectivos meses está correta, razão por que dito equívoco não refletiu na autuação, eis que referidas quantias são oferecidas à tributação mensalmente, e não pelo total anual. Confira-se excerto do auto de infração (processo digital, fl. 10): Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Também não procede a alegação recursal indicando erro na decisão recorrida, sob o pressuposto de que os créditos não comprovados de junho na cc nº 703.7090 do Banco do Brasil, perfazem o total de R$ 25.846,45, e não de R$ 26.251,45, sendo a diferença de R$ 405,00 referente aos últimos valores de maio somados também em junho. Nestes termos, conforme excertos do relatório fiscal e acórdão recorrido que ora transcrevo, nada de maio foi acrescido a junho, aquele totalizando R$ 1.410,89 e este R$ 30.251,45, que, excluído o crédito comprovado de R$ 4.000,00, restaram exatamente os R$ 26.251,45. Relatório Fiscal (processo digital, fl. 175): Decisão recorrida (processo digital, fl. 296): Por fim, igualmente não procede a alegação recursal de que o erro no total transportado para o demonstrativo dos depósitos não justificados - R$ 444.008,33 ao invés de R$ Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 444.481,33 - afetou referida tributação, fato, inclusive, já rechaçado pelo julgador de origem, nestes termos (Processo digital, fls. 153, 154 e 290): 36.3 – mais um equívoco merecer de nota se refere à totalização da diferença de depósitos não justificada’ que, na última coluna da planilha de fls. 153 (Anexo 2) totaliza R$ 444.481,33 e na primeira coluna da planilha de fls. 154 totaliza R$ 444.008,33, sendo que o valor correto é o primeiro, R$ 444.481,33. Tal equívoco não prejudica a contribuinte pois o valor incorreto (R$ 444.008,33) não foi utilizado para fins de apuração da omissão de rendimentos. Ademais, dito equívoco nada atingiu os valores mensais oferecidos à tributação, consoante se vê na tabela abaixo: Mês Dem. Consolidado de Vlrs não Justificados (fl. 153) Dem. Apuração da Diferença não Justificada (fl. 154) Janeiro 5.589,36 5.589,36 Fevereiro 22.186,82 22.186,82 Março 75.426,01 75.426,01 Abril 1.395,01 1.395,01 Maio 14.210,89 14.210,89 Junho 98.355,45 98.355,45 Julho 10.371,51 10.371,51 Agosto 23.153,59 23.153,59 Setembro 130.735,24 130.735,24 Outubro 36.595,17 36.595,17 Novembro 23.296,41 23.296,41 Dezembro 3.165,87 3.165,87 Totais 444.481,33 444.481,33 Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2402-010.407 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.020473/2008-11 Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a inovação recursal - venda de imóvel, recebimento de empréstimo e operações em bolsa de valores -, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.014891/2008-43
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. Escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 9202-009.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Não informado
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ESCREVENTES E AUXILIARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. Escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Na origem, cuida-se de Auto de Infração para cobrança de multa pelo Sujeito Passivo ter deixado de descontar, das remunerações pagas, as contribuições dos segurados empregados que lá especificou. O Relatório Fiscal do Processo encontra às fls. 13/14. Impugnado o lançamento às fls. 18/31, a DRJ em Belo Horizonte/MG julgou procedente o lançamento. (fls. 137/145). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 48 91 /2 00 8- 43 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.752 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.014891/2008-43 Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara deu provimento ao Recurso Voluntário de fls. 150/161 por meio do acórdão 2301-002.865 - fls. 165/170. Irresignada, a União interpôs Recurso Especial às fls. 172/189, pugnando, ao final, fosse reformado o acórdão recorrido, para manter íntegro o lançamento. Em 27/7/15 - às fls. 209/215 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “definição de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos oficiais dos serviços notariais e de registros, bem como os seus auxiliares e escreventes, e a conseqüente manutenção do lançamento tributário.” Embora intimado por Edital, o Sujeito Passivo não apresentou Contrarrazões, consoante fls. 227. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Recurso Especial é tempestivo (processo movimentado em 15/10/12 – fls. 171 e recurso apresentado em 23/10/12 – fls. 208). Preenchidos os demais requisitos, passo a dele conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “definição de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), dos oficiais dos serviços notariais e de registros, bem como os seus auxiliares e escreventes, e a conseqüente manutenção do lançamento tributário.”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que foi devolvido à apreciação desta CSRF; FUNCIONÁRIOS DE CARTÓRIOS ADMITIDOS ANTES DE 1994 E REGIDOS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. NÃO VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia, e, desde que estejam amparados por regime próprio de previdência que lhes garanta, entre outros benefícios, a aposentadoria, ficam, conseqüentemente, excluídos do RGPS conforme disposição contida no art. 13 da Lei n° 8.212/91. A EC 20/98 ao excluir do RGPS somente os detentores de cargo efetivo não atinge o direito adquirido dos funcionários de cartórios. A decisão foi no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, nos termos do voto Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em negar provimento ao recurso. A discussão em tela resume-se ao regime de filiação dos titulares de cartórios e de seus funcionários, admitidos antes da vigência da Lei 8.935/94 e não optantes pelo regime celetista. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.752 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.014891/2008-43 O aresto combatido assentou que os trabalhadores admitidos até 20/11/1994, que não optaram pelo regime celetista e que permaneceram, assim, regidos pelo regime estatutário, sendo beneficiários de regime próprio, não seriam segurados obrigatório do RGPS. Por sua vez, o acórdão 2402-002.849 decidiu em sentido diametralmente oposto. Pois bem. O tema não é novo para este colegiado, que em 23/5/19 enfrentou a questão por meio do acórdão 9202.007-916, relacionado ao mesmo autuado, oportunidade em que, por unanimidade de votos, decidiu que Escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 21 de novembro de 1994. Adiro as razões de decidir daquele julgado, motivo pelo qual colaciono aqui a íntegra daquele voto condutor. Quanto ao mérito, discute-se o regime previdenciário do escreventes e auxiliares dos serviços notariais, admitidos antes de 1994, se o Regime Geral de Previdência social ou o Regime Próprio de Previdência Social. Segundo o acórdão recorrido esses trabalhadores estariam vinculados ao regime geral, posição contra a qual se insurge a Fazenda Nacional. Primeiramente, esse marco temporal – 1994 – decorre do fato de que foi neste ano que foi editada a Lei 8.935, de 1994, conhecida como Lei dos Cartórios e que, regulamentando o art. 236 da Constituição Federal, disciplinou os serviços notariais e de registro, e no seu artigo 40 tratou do regime previdenciário dos oficiais de registro, escreventes e auxiliares. Confira-se: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. Os que defendem a tese de que os escreventes e auxiliares, admitidos antes de 1994, filiam-se ao RPPS, sustentam que somente com a edição dessa lei os referidos profissionais passaram para o RGPS, e que aqueles admitidos anteriormente a essa data somente migrariam para o RGPS se fizesse tal opção, expressamente. É o que reza o art. 40 da Lei nº 8.935, de 1994: Art. 40. O notários e os oficiais de registro poderão contratar, segundo a legislação trabalhista, os seus atuais escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial desde que estes aceitem a transformação de seu regime jurídico, em opção expressa, no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação desta lei. § 1º. Ocorrendo opção, o tempo de serviço prestado será integralmente considerado para todos os efeitos de direito. § 2º. Não ocorrendo opção, os escreventes e auxiliares de investidura estatutária ou em regime especial continuarão regidos pela normas aplicáveis aos funcionários públicos ou pelas editadas pelos Tribunais de Justiça respectivo, vedada novas admissões por qualquer desses regimes, a partir da publicação desta lei. Nesse mesmo sentido, foi editada a Portaria MPS nº 2.701, de 1995. Vejamos: PORTARIA MPAS nº. 2701, de 1995 O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição Federal. (...) Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.752 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.014891/2008-43 Art. 1º O notário ou tabelião, oficial de registro ou registrador que são os titulares de serviços notariais e de registro, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, têm a seguinte vinculação previdenciária: a) aqueles que foram admitidos até 20 de novembro de 1994, véspera da publicação da Lei nº 8.935./94, continuarão vinculados à legislação previdenciária que anteriormente os regia; b) aqueles que foram admitidos a partir de 21 de novembro de 1994, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, como pessoa física, na qualidade de Art. 2º. A partir de 21 de novembro de 1994, os escreventes e auxiliares contratados por titular de serviços notariais e de registro serão admitidos na qualidade de empregados, vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social, nos termos da alínea a do inciso I do artigo 12 da Lei nº 8.212/91. Entendeu-se, então, que os profissionais admitidos antes de 21 de novembro de 1994, estariam filiados ao Regime Próprio de Previdência Social. Registre-se, para que não pairem dúvidas, que o caso aqui tratado é, segundo alegação do sujeito passivo, de auxiliares admitidos antes de 1994 e que não optaram pela mudança de regime. Essa interpretação, todavia, tem sido objeto de questionamentos pelo Poder Judiciário, pois contrariaria a própria Constituição, por exemplo, no seu artigo 40, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998 que restringiu o ingresso no Regime Próprio de Previdência aos servidores públicos titulares de cargo efetivo. Vejamos: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) [...] § 13 Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98) A Partir da EC nº 20, de 1998, portanto, os Escreventes e demais auxiliares de serviços notariais, não titulares de cargos públicos efetivos passaram ao regime geral de previdência, ainda que admitidos antes de 1994. A emenda Constitucional, portanto, pôs fim à situação extravagante desses profissionais que, sem ter cargos públicos, se filiavam ao RPPS. Mas, mesmo antes disso, a Lei 8.212/1991, no seu artigo 13, não deixava dúvidas quanto à exclusividade do RPPS para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, restando aos demais trabalhadores o RGPS. Confira-se: Art. 13. O servidor civil ocupantes de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876, de1999). Cumpriria, portanto, indagar se os serventuários (escreventes e auxiliares) dos cartórios poderiam ser considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Pois bem, sobre isso o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu que os empregados dos cartórios não remunerados pelos cofres públicos não são considerados servidores públicos para fins de aplicação do art. 40 da Constituição Federal (ADI nº 575/1991, de relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence). Eis a ementa do julgado: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.752 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.014891/2008-43 EMENTA: I. Ação direta de inconstitucionalidade: quando a prejudica ou não a alteração, no curso do processo, de norma constitucional pertinente à matéria do preceito infraconstitucional impugnado. II. Proventos de aposentadoria: a regra de extensão aos inativos das melhorias da remuneração dos correspondentes servidores em atividade (CF, art. 40, § 8º, cf. EC 20/98) não implica a permanente e absoluta paridade entre proventos e vencimentos, dado que nos últimos se podem incluir vantagens pecuniárias que, por sua natureza, só podem ser atribuídas ao serviço ativo. III. Defensoria Pública: tratando-se, conforme o modelo federal, de órgão integrante do Poder Executivo e da administração direta, é inconstitucional a norma local que lhe confere autonomia administrativa. IV. Defensor Público: inconstitucionalidade de norma local que lhe estende normas do estatuto constitucional da magistratura (CF, art. 93, II, IV, VI e VIII). V. Tabeliães e oficiais de registros públicos: aposentadoria: inconstitucionalidade da norma da Constituição local que além de conceder-lhes aposentadoria de servidor público que, para esse efeito, não são vincula os respectivos proventos às alterações dos vencimentos da magistratura: precedente (ADIn 139, RTJ 138/14). VI. Processo legislativo: reserva de iniciativa do Poder Executivo, segundo o processo legislativo federal, que, em termos, se reputa oponível ao constituinte do Estado membro. (destaquei) E o próprio STF reafirmou essa posição no julgamento da ADIn nº 2603/MG, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa. Vejamos: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROVIMENTO N. 055/2001 DO CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÁRIOS E REGISTRADORES. REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CARÁTER PRIVADO POR DELEGAÇÃO DO PODER PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS SETENTA ANOS. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. O artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição do Brasil, na redação que lhe foi conferida pela EC 20/98, está restrito aos cargos efetivos da União, dos Estados membros , do Distrito Federal e dos Municípios incluídas as autarquias e fundações. 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público serviço público não privativo. entretanto não são titulares de cargo público efetivo, tampouco ocupam cargo público. Não são servidores públicos, não lhes alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo 40 da CB/88 aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu que os empregados de Cartórios estão sujeitos ao regime geral de previdência, ainda que tenham sido contratados antes de 1995. Vejamos Ementa: RECURSO DE REVISTA. EMPREGADOS AUXILIARES E ESCREVENTES DE CARTÓRIO. REGIME JURÍDICO CELETISTA. ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NORMA AUTO APLICÁVEL. A jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os empregados de cartório estão sujeitos ao regime jurídico da CLT, ainda que contratados em período anterior à vigência da Lei nº 8.935/94. A partir da vigência da Constituição Federal de 1988, ficou implicitamente determinado, em seu artigo 236, que os trabalhadores contratados pelos cartórios extrajudiciais, para fins de prestação de serviços, encontram-se sujeitos ao regime jurídico da CLT, pois mantêm vínculo profissional diretamente com o tabelião, e não com o Estado. Esse preceito constitucional, por ser de eficácia plena e, portanto, auto aplicável, dispensa regulamentação por lei ordinária. Logo, reconhece- se, na hipótese, a natureza trabalhista da relação firmada entre as partes, também no período por ele trabalhado sob o errôneo rótulo de servidor estatutário (de 08/03/1994 a 30/10/2004), e a unicidade de seu contrato de trabalho desde a data da admissão do Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.752 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.014891/2008-43 autor, em 1º/09/1992, até a data de sua dispensa sem justa causa, em 05/12/2005. Recurso de Revista (RR) no 1080053.2006.5.12.0023. Como se vê, o TST entendeu que o art. 236 da Constituição, que prevê que “os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público” é autoaplicável, prescindindo, portanto, de norma complementar. Assim, já desde a Constituição de 1988 os referidos funcionários estariam submetidos ao regime geral de previdência social. Diante desse quadro, filio-me à corrente que entende que os empregados de cartórios filiam-se ao RGPS, ainda que tenham sido admitidos antes de 1994 e, se é assim, é devida a contribuição previdenciária relativamente a estes empregados. No mesmo sentido, o acórdão 9202-009.191, julgado na sessão de 22/10/2020, processo 15215.720006/2016-24, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CARTÓRIOS. ESCREVENTES E AUXILIARES. REGIME PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO. Escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para DAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti. / Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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8971603 #
Numero do processo: 16327.906399/2008-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes.
Numero da decisão: 1201-005.087
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 63 99 /2 00 8- 57 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.085, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.903740/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, a respeito da Declaração de Compensação, a qual se baseou em direito creditório oriundo do pagamento a maior do DARF atinente à estimativa de CSLL, e que não foi homologada pela autoridade de origem, já que o DARF informado na DCOMP havia sido integralmente utilizado no pagamento de crédito tributário (débito) constituído. Ademais, o direito creditório tratado nos autos também embasou outras DCOMPS. Reconhece que o pagamento a maior não foi admitido pela Autoridade Tributária porque o crédito sustentado não teria sido demonstrado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Entendeu também pela necessidade de que o presente processo deva ser analisado conjuntamente aos demais, por se tratar de crédito da mesma origem. Ainda, o contribuinte apresentou tabela com o objetivo de ilustrar a origem do direito creditório em debate, decorrente do pagamento a maior da estimativa de CSLL apurada no período indicado. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 Segundo consta na DIPJ, a estimativa era devida em montante maior do que o efetivamente recolhido (DARF), resultando em CSLL indevidamente recolhido. Salienta também que o crédito em questão não compôs o saldo negativo de CSLL apurado ao final do ano calendário em comento. Ainda, o contribuinte prossegue alegando que a conduta da administração tributária deve ser pautada no princípio da legalidade, pugnando também pelo respeito ao princípio da tipicidade tributária (pois é necessário que tenha ocorrido o fato gerador e todos os seus elementos previstos em lei), além do princípio da verdade material. Logo, no entendimento do contribuinte, nenhuma das circunstâncias previstas em lei teria ocorrido, já que houve um equívoco no preenchimento da DCTF, a qual indicou o débito apurado superior ao efetivamente recolhido, equívoco que a requerente se prontificou a corrigir. Assim, acrescenta que o crédito apontado em DCOMP é existente e que um erro formal não pode obstar o reconhecimento desse direito. Requer a homologação da presente compensação, assim como a juntada ao presente processo de outros processos conectados ao mesmo crédito, requerendo também diligência para comprovação das alegações. O Acórdão recorrido, após reconhecer a tempestividade da manifestação de inconformidade, discorreu sobre a alegação e conexão entre o presente processo e os demais vinculados ao mesmo crédito. Reforça que os processos referidos não foram extintos em face da não homologação das compensações. Os aludidos processos encontram-se, presentemente, suspensos, aguardando o desfecho de outros processos. Considerando que o elemento de conexão entre os processos é o direito creditório, concluiu que a análise conjunta deve envolver os processos de crédito. Quanto ao mérito, examina o crédito alegado à luz do art. 170 do CTN. Após relatar a evolução histórica das instruções normativas referentes ao caso (IN SRF 460/2004; IN SRF 600/2005; IN RFB 900/2008), e verificando que, à época dos fatos, vigorava a IN SRF 460/2004, que determinava a inclusão das estimativas recolhidas a maior e/ou indevidamente na composição do saldo negativo, regra que não se manteve após a IN RFB 900/2008 e a IN RFB 1300/2012. O Acórdão, nesse aspecto, considerou que a regra em comento seria meramente interpretativa dos dispositivos legais vigentes, pois a nova determinação contida no art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008 aplica-se imediatamente aos fatos pretéritos pendentes, a teor do art. 106, I, do CTN. Nesse sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº 19, de 08/12/2011. A diferença recolhida indevidamente e/ou a maior, a título de estimativa, não necessita integrar o saldo negativo, porque corresponde a indébito que pode ser objeto de utilização mediante transmissão de declaração de compensação específica. Ainda, as informações prestadas espontaneamente pela contribuinte em DCTF sempre indicaram que o valor do CSLL a pagar informado na DIPJ estava incorreto. A inconsistência verificada nas declarações não se permite concluir pela liquidez e certeza do direito creditório. Enfim, na data do recebimento do despacho decisório, a DCTF ativa nos sistemas informatizados da RFB indicava que o DARF que teria sido pago a maior havia sido integralmente utilizado no pagamento do CSLL. Reforça que a DCTF é instrumento de confissão de dívida, hábil a constituir o crédito tributário independentemente de qualquer procedimento fiscal, por força do § 1º do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984. Observe-se também que apenas depois do recebimento do despacho decisório foi transmitida uma DCTF retificadora que alterou o valor a pagar de CSLL, para deixá-lo em conformidade com a DIPJ. Assim, acrescentou que a entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. Assim, uma vez que os débitos não compensados já estavam sendo cobrados, a DCTF retificadora deve ser apreciada, ponderando-se o disposto no artigo 147 do CTN. Isso posto, entendeu que o contribuinte tem a obrigação de comprovar que a declaração extemporânea, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, corresponde à realidade. Ainda, a verdade material não pode afastar o dever do contribuinte de comprovar, mediante documentos hábeis, a alegação apresentada, afastando o pedido de diligência formulado. O Acórdão concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mas determinou a reunião dos processos ligados ao mesmo direito creditório para julgamento conjunto, nos termos do art. 1º, inciso IV da Portaria nº 666 de 24 de abril de 2008: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL. O art. 11 da IN RFB nº 1.300, de 2012, e o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admitem a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, são preceitos de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROVA. DCTF RETIFICADORA. O contribuinte tem o ônus de provar o direito creditório alegado sob pena de não reconhecimento pelo órgão julgador. A transmissão de DCTF retificadora que liberaria o DARF indicado na Dcomp como origem do pagamento indevido não comprova o direito creditório alegado, sendo necessária a apresentação da escrituração contábil e de documentos idôneos que corroborem as alegações expedidas pela contribuinte. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não pode ser invocado com o objetivo de impor ao Fisco o dever de suprir a má instrução comprobatória realizada pela contribuinte. Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, repisando e reforçando os argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade, centrando suas alegações na necessidade do reconhecimento do direito creditório alegado (e comprovado) pelo contribuinte; na ocorrência do erro de fato e na necessidade de respeito ao princípio da verdade material; pede nova diligência para comprovação do alegado e; a juntada do presente processo aos demais processos ligados ao mesmo crédito. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 Segundo a r. decisão recorrida, a Recorrente não teria se desincumbindo do ônus que lhe recaía de comprovar o crédito pleiteado: A entrega da DCTF retificadora que supostamente acertaria a situação da empresa perante o Fisco foi, portanto, providenciada dentro de um contexto em que o direito creditório pleiteado não havia sido reconhecido e os débitos não compensados eram exigidos. (...) Percebe-se que o ordenamento jurídico impede que exigências fiscais sejam desconstituídas mediante meras retificações de declarações. Se o Fisco já havia iniciado o procedimento de cobrança do débito, a contribuinte tem a incumbência de demonstrar que as novas informações prestadas estão em conformidade com os fatos ocorridos no plano fenomênico. Isso vale dizer que, sobre a contribuinte, recai o ônus de comprovar, mediante a apresentação da escrituração contábil e dos documentos que lhe dão suporte, que a informação prestada ao Fisco extemporaneamente corresponde à realidade. (...) Logo, a comprovação da veracidade de suas argumentações deve oferecida ao órgão julgador, não sendo possível se aceitar que meras alegações e retificações de declarações afastem a decisão proferida pelo Fisco. Trata-se, portanto, de retificação de DCTF após a publicação despacho decisório. A questão foi objeto de proposta de súmula recentemente aprovada pelo pleno deste Conselho, no último dia 06/08/2021: Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. O entendimento não destoa do adotado por esta corte em casos semelhantes, a exemplo do processo n. 16327.910549/2011-22, acórdão n. 1201-005.018, de relatoria do i. conselheiro Wilson Kazumi Nakayama: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2003 DIPJ RETIFICADORA. INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O interessado não justificou o motivo da diligência, fê-lo de forma genérica, não formulou os quesitos e além disso, entendeu perfeitamente que deveria apresentar os documentos contábeis e fiscais para a demonstração do direito creditório pleiteado. Não cabe ao julgador determinar diligência e/ou perícia para a juntada de provas que deveriam ter sido apresentadas pelo Recorrente; e que ademais, são de sua própria lavra. A busca pela verdade material não autoriza o julgador substituir os interessados na produção de provas. DIPJ. DOCUMENTO DE CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. COMPROVAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. SUMULA CARF N° 92. IMPOSSIBILIDADE. A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida. Embora a DIPJ seja um documento importante, trata-se de mera declaração sem Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 efeitos de confissão de dívidas, não serve para garantir a “homologação tácita” das informações nela inserida e dessa forma não se presta para garantir o direito de crédito pleiteado pelo interessado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO COMPROVAR O ERRO EM QUE SE FUNDE. Embora se admita a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após a emissão do Despacho Decisório da compensação, a retificação da declaração por iniciativa do próprio sujeito passivo, quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, nos termos do § 1º do art. 147 do CTN. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PLEITEADO. ÔNUS DA PROVA DO INTERESSADO. O interessado não juntou aos autos elementos mínimos para possibilitar aos julgadores a análise da certeza e liquidez do crédito pleiteado, como os documentos contábeis e fiscais para comprovação do alegado erro de preenchimento da DCTF. No caso concreto, a Recorrente junta documentos com seu Recurso Voluntário que seriam úteis e suficientes para a comprovação de seu direito creditório pleiteado, a saber, documentos contábeis (balancete — Doc. 5; demonstração do resultado — Doc. 4) e fiscais (lalur: Doc. 6; DIPJ: doc. 5 da MI; DARFs: Doc. 6 e 7 da MI; cálculo da estimativa de IRPJ de dezembro de 2002: Doc. 3). A análise de documentos juntados extemporaneamente, em atendimento ao princípio da verdade material, é matéria já pacificada no âmbito desta e. Turma, conforme demonstra o acórdão n. 1201-004.911, de relatoria do i. Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.087 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906399/2008-57 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. Ante ao exposto, conheço o Recurso Voluntário e voto para lhe dar parcial provimento, para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se devolva o feito à Unidade de Origem, a fim de que a autoridade administrativa reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, levando em consideração a DCTF retificadora e os demais elementos contábeis e fiscais colacionados aos autos, e, caso a autoridade de origem entender necessário, poderá intimar a parte a apresentar outros documentos que entender relevantes, para, ao final, prolatar novo despacho decisório sobre a matéria dos autos, abrindo nova oportunidade de manifestação ao contribuinte. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.002529/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3302-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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E COMÉRCIO DE CIGARROS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Walber José da Silva - Presidente (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco - Relator Participaram da presente resolução os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fl. 1DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15098.SMXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002529/2003-94 Resolução n.º 3302-00.085 S3-C3T2 Fl. 235 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 191 a 218) apresentado em 18 de maio de 2007 contra o Acórdão n o 14-15.095, de 14 de março de 2007, da 2 a Turma da DRJ/RPO (fls. 179 a 185), cientificado em 26 de abril de 2007 e que, relativamente a auto de infração eletrônico do IPI dos períodos do 3º trimestre de 1998, considerou procedente em parte o lançamento, nos termos da ementa, a seguir reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998 RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO. MULTA MORATÓRIA. O recolhimento espontâneo de tributos e contribuições em atraso deve ser acompanhado do pagamento da multa de mora. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a ato ou fato pretérito a legislação que comine penalidade menos severa que a vigente à época do lançamento ou quando deixe de defini-lo como infração. Lançamento procedente em parte O auto de infração foi lavrado em 04 de julho de 2003 (fl. 157) , segundo o termo de fls. 54 a 91, o processo administrativo vinculado a parcelamento dos 1º e 3º decêndios de 1998 referir-se-ia a outros débitos; em relação aos 1º e 2º de julho e ao 1º de setembro de 19988, haveria pagamento a menor da multa de mora; ao 3º de setembro, 2º e 3º de outubro, 1º e 2º de setembro, 1º e 2º de outubro, 1º, 2º e 3º de dezembro, 1º e 2º decêndios de novembro, haveria pagamento a menor da multa de mora. Houve, assim, lançamento do imposto com multa de mora e juros, de multa de mora paga a menor e de multa de ofício isolada. A DRJ assim relatou o litígio: Em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTF) de que tratam a IN SRF nº 045, de 1998, e a IN SRF nº 077, de 1998, foi constatado falta de pagamento, relativamente ao ano de 1998, consoante capitulação legal consignada à fl.24 (quadro 10 do auto de infração), e, então, foi lavrado o auto de infração, para exigir R$1.787.349,02 de imposto, inclusos multa de mora, multa de ofício, multa isolada e juros. Regularmente cientificada do auto de infração, a empresa apresentou a impugnação, na qual contestou a exigência, alegando que os valores foram efetivamente recolhidos pela empresa nas respectivas datas de vencimento. Anexou cópias das guias de recolhimento (Darf) ao processo. Esclareceu que em razão do pagamento integral de seus débitos tributários, em atraso, ter sido efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, medida de fiscalização, aviso ou Fl. 2DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15098.SMXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002529/2003-94 Resolução n.º 3302-00.085 S3-C3T2 Fl. 236 3 notificação de cobrança, não cabe a imposição de multa moratória a teor do que dispõe o artigo 138 do CTN, pois tal fato caracteriza denúncia espontânea que isenta o contribuinte do recolhimento de multa de mora. Acrescentou que os débitos de R$ 309.826,72 e R$ 282.162,74 referem- se a parcelamento solicitado em processo administrativo de nº 13804.0033032/98-77, indeferido, e pago e cuja cobrança da multa de mora foi excluída por decisão judicial. Acrescentando que já se encontram inscritos em Dívida Ativa da União. Considerando os fatos trazidos ao processo pela manifestante, o procedimento foi revisado pela autoridade administrativa que propôs o cancelamento dos créditos tributários improcedentes constantes do demonstrativo de fls. 169 e 172, que fez imputação do pagamento, tendo sido apurado saldo remanescente no montante de R$ 68.718,40 (valor referente a multa de mora não paga ou paga a menor em recolhimentos efetivados fora do prazo de vencimento) e de R$ 181.671,63 (valor referente a multa isolada cobrada pela falta de recolhimento da multa de mora em pagamentos em atraso). Conforme ementa reproduzida, a DRJ manteve apenas a diferença relativa à multa de mora paga a menor. No recurso, a Interessada alegou que “o processo administrativo no 13804.003302/98-77, objeto da presente autuação está inserido no rol dos processos que ensejaram a impetração do Mandado de Segurança, cuja ordem foi concedida para que fossem excluídos os valores relativos a multa moratória.” (Processo n o 1999.61.00.042311-4.) Acrescentou que, “Apesar da ordem judicial, foi lavrado o auto de infração e o débito inscrito na divida ativa da União, tendo sido ajuizada a execução fiscal no 2003.61.82.001938- 2; em trâmite perante a 9a Vara das Execuções Fiscais Federais de São Paulo, onde a recorrente opôs exceção de pré-executividade.” A seguir, defendeu a denúncia espontânea e a não exigência, no caso, de multa de mora. É o relatório Fl. 3DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15098.SMXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10882.002529/2003-94 Resolução n.º 3302-00.085 S3-C3T2 Fl. 237 4 VOTO Conselheiro José Antonio Francisco, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A Interessada alegou na impugnação e no recurso que os débitos constantes dos presentes autos estariam abrangidos por segurança concedida no processo n o 1999.61.00.042311-4. O texto da decisão seria o seguinte: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, pelo que declaro o direito da Impetrante ao benefício da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, e determino que a Autoridade Impetrada proceda, de imediato, ao recálculo, a partir da primeira parcela, dos débitos tributários objeto dos parcelamentos nos 10.168.000.449/91-57 (atual processo no 10.880.043.123/93-76 - IPI, 13804.003302/98-77 (IPI) e 10880.006753/98-10 (COFINS e PIS), para o fim de que sejam excluídos os valores relativos à multa moratória. Embora o número do presente processo administrativo não esteja relacionado, é possível que os débitos sejam os mesmos, o que implicaria a procedência da alegação da Interessada quando à existência de medida judicial impedindo a cobrança de multa de mora. Não obstante, a alegação parece ter sido ignorada pela DRF e DRJ. Dessa forma, voto por converter o julgamento do recurso em diligência, para verificar o andamento da referida ação judicial e a sua abrangência em relação aos débitos lançados no presente processo. Após lavratura de relatório, a Interessada deve ser intimada a apresentar resposta no prazo de trinta dias, retornando os autos para julgamento. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 2010 (ASSINADO DIGITALMENTE) José Antonio Francisco Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1220.15098.SMXF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 21/12/2010 10:24:04. Documento autenticado digitalmente por JOSE ANTONIO FRANCISCO em 21/12/2010. Documento assinado digitalmente por: WALBER JOSE DA SILVA em 22/12/2010 e JOSE ANTONIO FRANCISCO em 21/12/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1220.15098.SMXF Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F8999DDF658BBC1437620616F0C15A086B51BA22 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10882.002529/2003-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.905056/2008-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.179
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-26T16:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2094680_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-26T16:36:39Z; Last-Modified: 2010-11-26T16:36:39Z; dcterms:modified: 2010-11-26T16:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2094680_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:dd4e1784-2f5e-4383-bc28-6bfd74851959; Last-Save-Date: 2010-11-26T16:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-26T16:36:39Z; meta:save-date: 2010-11-26T16:36:39Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2094680_0.doc; modified: 2010-11-26T16:36:39Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-26T16:36:39Z; created: 2010-11-26T16:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-11-26T16:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2010-11-26T16:36:39Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 70 1 69 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10983.905056/2008-55 Recurso nº 515.029 Resolução nº 3401-00.179 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 27 de outubro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho- Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho-Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Antonio Mário de Abreu Pinto. Relatório Trata o presente processo de PER/Dcomp entregue em 14/05/2004 indicando um Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 2.715,40, que teria origem no Darf PIS/Pasep, período de apuração de 12/03/2003, código da receita “6147”, recolhido em 12/03/2003 no valor de R$ 24.438,56. O débito indicado na compensação foi a Cofins do período de apuração de abril de 2004. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela DRF/Florianópolis, todavia, não reconheceu a existência do crédito postulado, sob o fundamento de que o Darf indicado pela interessada não fora localizado nos sistemas da Receita Federal; assim, não homologou a compensação declarada. Fl. 1DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008-55 Resolução n.º 3401-00.179 S3-C4T1 Fl. 71 2 Na Manifestação de Inconformidade a interessada argumentou que, na condição de pessoa jurídica concessionária de serviço público de energia elétrica e o prestando a órgãos públicos, está sujeita à incidência, na fonte do IRPJ, da CSLL, do PIS/Pasep e da Cofins, tudo nos termos do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Informou ainda que somente em maio de 2004 apercebeu-se que a Universidade Federal de Santa Catarina, quando do pagamento da fatura de energia elétrica, efetuava a retenção do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep e que a recolhia em seu nome (interessada) aos Cofres Públicos, e, visando a sua compensação, requereu e obteve da referida instituição a cópia da tela Siafi representativa do documento de arrecadação (Condarf). De posse de tal documento, informou ter segregado o valor total retido de forma a obter a quantia correspondente a cada tributo, sendo que, em relação ao PIS/Pasep, identificou a quantia de R$ 2.715,40, a qual, por não ter sido utilizada para a redução do saldo a pagar da contribuição, indicou para ser compensada com o valor da Cofins do período de apuração de abril de 2004, segundo ela, conforme lhe permitiria o artigo 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Juntou cópia da tela de consulta ao Siafi. A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, todavia, não acatou os argumentos da Impugnante alegando, em resumo, e não obstante não tivesse questionado a afirmação de que teria havido de fato a retenção na fonte, que a contribuinte não poderia ter se valido da Dcomp para se aproveitar dos valores retidos sem antes recompor formalmente os registros e declarações nos quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem; o saldo credor porventura resultante é que poderia ser usado para a compensação posterior. No Recurso Voluntário a interessada afirmou nunca ter utilizado o valor da retenção para fins de redução do saldo a pagar da contribuição devida e ponderou que a retenção na fonte possui natureza jurídica de um pagamento, uma vez que é um depósito nas contas públicas provenientes de recursos do próprio contribuinte. Citou manifestação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10ª Região Fiscal (Processo de Consulta nº 196/2006) que iria na linha de seu posicionamento, arguindo, por fim, que, em caso de reforma da decisão ora recorrida, nenhum prejuízo seria causado ao erário. É o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 25/06/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 24/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Segundo depreende-se da PER/Dcomp em questão, o valor do crédito nela indicado pela interessada (pagamento indevido ou a maior) teria origem no Darf recolhido em seu nome pela Universidade Federal de Santa Catarina, em 12/03/2003, correspondente à retenção na fonte de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins por ela sofrida nos termos do artigo 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Entendeu ela que, não tendo em momento algum utilizado o valor da retenção para fins de diminuição do saldo a pagar dos tributos retidos, teria, por consequência disso, realizado, na verdade, pagamentos indevidos ou a maior desses tributos, e, portanto, esses créditos, após terem sido segregados e identificados, poderiam ser utilizados em procedimentos de compensação, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008-55 Resolução n.º 3401-00.179 S3-C4T1 Fl. 72 3 dezembro de 1996. Assim, considera que, não tendo utilizado em nenhum momento, posterior à retenção e anterior à apresentação desta PER/Dcomp, o valor do PIS/Pasep retido em março de 2003, poderia utilizá-lo, agora, para quitar parte do débito da Cofins do período de apuração de abril de 2004 De outra parte, constata-se pelo Despacho Decisório expedido eletronicamente pela DRF/Florianópolis-SC, que o motivo do não reconhecimento do crédito foi a não localização junto aos sistemas da Receita Federal do referido Darf indicado pela interessada como originário do pagamento indevido ou a maior. Assim, somente com as informações trazidas pela interessada na Manifestação de Inconformidade veio à tona a completa identificação do alegado crédito, ou seja, conforme dito acima, que o mesmo seria decorrente de retenção na fonte sofrida em face da regra do art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e não aproveitada para reduzir o valor do saldo a pagar da contribuição. E a DRJ, por seu turno, atribuiu à inobservância da forma o motivo da não homologação da compensação, ou seja, mesmo admitindo, ou não ter questionado, a retenção na fonte, considerou que a Dcomp haveria de ter sido precedida de uma recomposição formal nos registros e declarações nos quais a interessada apurara e declarara os valores devidos e a pagar relativos às contribuições objeto das retenções e aos períodos-base a que pertencem. Sobre o referido art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, é bom que se esclareça o seu teor, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 1997, todos os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal, passaram a sujeitar-se à incidência, na fonte, do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS/Pasep, sendo que o “valor retido”: a) é levado a crédito da respectiva conta de receita da União (§ 2º); b) é considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições (§ 3º); e c) somente pode ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição (§ 4º). Alem disso, a segregação do valor retido, de acordo com o imposto ou a contribuição, ficou estabelecida da seguinte forma: o IRPJ, mediante a aplicação de 15% sobre o resultado da aplicação do percentual de que trata a Lei nº 9.249/95; a CSLL, de 1% sobre o valor do montante pago, e o PIS/Pasep e a Cofins, dos percentuais correspondentes às respectivas alíquotas (§§ 5º ao 8º). O primeiro ato infralegal dispondo especificamente sobre essa modalidade de retenção na fonte foi a Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, a qual estabeleceu regras para a retenção e trouxe uma tabela de retenção, segundo a qual, para os serviços prestados sob o título de “energia elétrica”, o percentual aplicado seria de 4,85%, correspondente à soma dos percentuais de 1,2% (IRPJ), 1,0% (CSLL), 2,0% (Cofins) e 0,65% (PIS/Pasep), bem como que o código de recolhimento seria “6147”. Referido ato prevaleceu, com algumas modificações posteriores até a edição da IN SRF nº 294, de 04/02/2003, que o revogou, tendo sido editada, para tratar da matéria, a IN SRF nº 306, de 12/03/2003, fixando, no que interessa ao processo, as mesmas regras listadas acima. Esta última Instrução Normativa foi revogada pela IN SRF nº 480, de 15/12/2004, a qual manteve, no que interessa ao processo, as mesmas disposições listadas acima, com alguma ou outra mudança não significativa para este julgamento. Com base nessas informações, já podemos concluir que o Darf indicado pela interessada como origem para o crédito postulado, cujo código de recolhimento utilizado fora o “6147”, refere-se, de fato, à retenção efetuada pela Universidade Federal de Santa Catarina em face de pagamento à interessada pela venda de energia elétrica. Podemos concluir, também, que o seu valor é composto por outros tributos além do PIS/Pasep, e que, nos termos dos Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008-55 Resolução n.º 3401-00.179 S3-C4T1 Fl. 73 4 parágrafos 3º e 4º do referido artigo 64, a interessada poderia ter diminuído do valor do PIS/Pasep devido o valor que lhe fora retido na fonte a esse título. Assim, diante das afirmações taxativas da interessada, de que bastaria a confrontação de sua DCTF, na qual está indicado o valor devido, com o Darf recolhido a esse título, para verificar que não se valeu da permissão legal de utilizar o valor retido na fonte, pode-se dizer que, de fato, e, em princípio, incorreu ela, por seu erro, num pagamento indevido ou a maior. A ressalva que fiz no parágrafo anterior deve-se ao fato de que, apesar de fortes indícios, o direito ao crédito não foi demonstrado corretamente pela interessada, daí a DRJ não ter admitido a compensação. A DRJ tem razão quanto à inobservância da forma adequada, haja vista que a interessada deveria ter indicado na PER/Dcomp como origem de seu crédito o “pagamento indevido ou a maior” relacionado, não ao recolhimento efetuado pela Universidade de Santa Catarina e que correspondeu ao valor por esta retido na fonte a título de IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, mas, sim, ao recolhimento efetuado por ela própria, a interessada, relacionado ao débito do PIS/Pasep do mesmo período de apuração correspondente ao que gerou a referida retenção na fonte. Pois, como visto e revisto acima, não houve erro e tampouco pagamento indevido ou a maior quando a Universidade de Santa Catarina recolheu o valor da retenção na fonte, mas, sim, quando a interessada deixou de diminuir do valor a pagar da contribuição o valor da retenção sofrida na fonte, o que provocou o pagamento indevido ou a maior ora em discussão. Observo, contudo, que, ainda que a interessada tivesse assim procedido, seu pleito também não seria admitido de plano, ainda mais se considerarmos que o “batimento” das informações foi eletrônico, haja vista que os sistemas da Receita Federal fariam o confronto entre o valor do débito indicado na DCTF e o valor do recolhimento da contribuição e, obviamente, não se encontraria o crédito apontado no PER/Dcomp, que refere-se ao valor da retenção na fonte. É que, dadas as limitações dos campos disponibilizados para preenchimento nas PER/Dcomp, somente por ocasião da Manifestação de Inconformidade, ou por meio de petição suplementar, é que a interessada, então, teria a oportunidade de explicar as verdadeiras razões de seu pedido de reconhecimento de crédito. Além disso, não estivessem ainda sido retificados os registros e as declarações nas quais apurou e declarou os valores devidos e a pagar, por óbvio, não se constataria erro algum no pagamento efetuado. Estou perfeitamente de acordo com a fundamentação utilizada pela instância de piso, especialmente quando ela diz: “É preciso ressaltar que as retenções na fonte previstas no artigo 64 da Lei n.° 9.430/1996, acabaram merecendo disciplina complementar em alguns atos administrativos,como tais a Instrução Normativa SRF n.° 306, de 12/03/2003, e a Instrução Normativa SRF n.°480, de 15/12/2004. Em tais atos, está expresso que "os valores retidos na forma deste ato poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (artigo 5.° da IN SRF n.° 306/2003) e que” os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos,relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção" (art. 7.° da IN SRF n.°480/2004). Como se vê, tais atos administrativos expressamente permitem que os valores retidos sejam utilizados para compensar débitos relativos a Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008-55 Resolução n.º 3401-00.179 S3-C4T1 Fl. 74 5 períodos-base posteriores, mas certo é que tais disposições devem ser devidamente cruzadas com a natureza própria das retenções da fonte, expressa no parágrafo 3.° da Lei n.° 9.430/1996, ou seja, o direito à compensação com débitos posteriores existe, mas antes é preciso que as retenções na fonte, como antecipações das exações devidas no período a que se referem que são, sejam antes utilizadas como dedução dos impostos e contribuições referentes ao mesmo período-base de que fazem parte. Apenas o saldo eventualmente remanescente desta confrontação, é que é passível de compensação com débitos de períodos-base posteriores.” Porém, com a devida vênia, dela divirjo nas conclusões, ou seja, o pleito da interessada não pode ser considerado improcedente pela mera inobservância de forma, já que “forma por forma”, também não poderia a DRJ ter deixado de observar que a atribuição de verificação quanto à procedência ou não da compensação é da DRF, e não dela, e, como visto, a fundamentação constante do Despacho Decisório para não homologar a compensação nada teve a ver com o motivo alegado pela DRJ. Veja-se, por exemplo, os dispositivos da IN SRF nº 210, de 2002, que tratam da competência para o reconhecimento do direito creditório e para a homologação da compensação declarada: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (Redação dada pela IN SRF 323, de 24/04/2003) § 1o A restituição ou a compensação de ofício do crédito do sujeito passivo com seus débitos para com a Fazenda Nacional caberá ao titular da unidade da SRF de que trata o caput que, à data da restituição ou da compensação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo. (...) § 5º A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no § 6º. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003) (...) Alem disso, como afirmado acima, não há na PER/Dcomp campo próprio para que os detalhes que cercam esse tipo de pleito possam ser melhor esclarecidos pelos contribuintes, o que somente é possível, ou por meio de petição adicional, ou quando da apresentação de reclamação contra um despacho decisório desfavorável. Deixo aqui consignada a minha convicção, obtida dos elementos e argumentos trazidos pela Recorrente aos autos, de que existe o direito ao crédito por conta de não tê-lo utilizado consoante a lei lhe facultava, porém, o seu reconhecimento efetivo para fins de aproveitamento em compensação não pode ser obtido neste julgamento em face de depender de providências que já poderiam ter sido tomadas nas fases processuais anteriores, haja vista que as informações e documentos carreados ao processo pela interessada foram suficientes para que se aprofundasse nas investigações agora reclamadas. Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.905056/2008-55 Resolução n.º 3401-00.179 S3-C4T1 Fl. 75 6 Neste ponto, invoco os princípios de direito administrativo aplicáveis ao Processo Administrativo Fiscal Federal, notadamente os da legalidade, moralidade, da eficiência e o da finalidade, bem como os princípios da verdade material, para proferir o meu voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem, agora sabendo do que trata o pedido da interessada, sobre ele se manifeste, facultando à mesma a oportunidade para também manifestar-se, no prazo de trinta dias. O presente processo somente deverá voltar a este Colegiado se, da nova análise a ser efetuada quanto ao crédito, ainda assim não restar homologada a compensação declarada e contra tal decisão a interessada se insurgir. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0921.17200.9CL2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010 14:35:00. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Documento assinado digitalmente por: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO em 30/11/2010 e ODASSI GUERZONI FILHO em 26/11/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/09/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0921.17200.9CL2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 44D1E21AB1BE3B352988F32F520AD167D0CD8483 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.905056/2008-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8959044 #
Numero do processo: 10940.000430/2003-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.056
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que este processo seja juntado por anexação ao processo administrativo nº 10940.003043/2002-51, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  este  processo  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Lisboa Cardoso,  Maurício Taveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo  da Costa Possas.  RELATÓRIO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  recorrente  contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ  Ribeirão  Preto,  SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação dos  débitos fiscais declarados na declaração de compensação (Dcomp) à fl. 01.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Ponta  Grossa,  PR,  não  homologou  a  compensação declarada sob o fundamento de que o crédito  financeiro utilizado foi objeto do  pedido  de  ressarcimento  discutido  no  processo  administrativo  nº  10940.003043/2002­51,  indeferido por aquela mesma Delegacia, conforme despacho decisório às fls. 48/49.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000430/2003­16  Resolução n.º 3301­000.056  S3­C3T1  Fl. 106          2 Inconformada  com  a  não­homologação,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade,  insistindo  na homologação  da  compensação  declarada,  alegando  razões  que  foram assim sintetizadas por aquela DRJ:  “...que  não  pode  aceitar  a  não­homologação  da  compensação  declarada,  pois  restaria  inteiramente  comprovado  seu  direito  à  luz  das  normas  legais  de  restituição,  ressarcimento e compensação de tributos, e requer a reforma do Despacho Decisório  com  o  reconhecimento  do  direito  de  compensação  dos  valores,  em  função  da  conectividade deste processo em relação ao processo base, n° 10940.003043/2002­51,  de  ressarcimento,  devendo  ser  aguardado  o  respectivo  julgamento  final;  ademais,  protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente a juntada  de  documentação  complementar  e  de  memoriais,  além  da  realização  de  sustentação  oral do direito reclamado.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  acórdão  nº  14­16.464,  às  fls.  73/85,  datado  de  25/07/2007,  sob  as  seguintes ementas:  “COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS.  VINCULAÇÃO  A  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO.  Indefere­se  a  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  débitos  vinculados  a  créditos  concernentes  a  pedido  de  ressarcimento  previamente indeferido.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS ADICIONAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL.  Tendo em vista a superveniência da preclusão temporal, é rejeitado o  pedido  de  apresentação  de  provas  suplementares,  pois  o  momento  propício para a defesa cabal é o da oferta da peça impugnatória.  JULGAMENTO  EM  1ª  INSTÂNCIA.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.  Inexiste  previsão  legal  para  a  realização  de  sustentação  oral  da  impugnante  ou manifestante  durante  o  desenvolvimento  da  sessão  de  julgamento de 1ª instância.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  o  presente  recurso  voluntário  (fls.  88/102),  requerendo:  a)  em  preliminar:  a.i)  o  reconhecimento  da  vinculação  entre  este  processo  e  o  de  nº  10940.003043/2002­51  em que  discute  o  direito  ao  ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na Dcomp em discussão; e, a.ii) a nulidade  da decisão recorrida; e, b) no mérito, seja deferida diligência em conjunto com o processo de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  com  o  objetivo  de  verificar  o  cumprimento  dos  requisitos para o seu deferimento.  Para  fundamentar  seu  recurso,  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  i)  preliminares;  ii)  a nulidade  da decisão  da DRJ;  e,  iii)  o  direito  ao  ressarcimento  do  crédito­ presumido do  IPI,  concluindo,  ao  final que:  i)  a  compensação de débitos  fiscais, mediante  a  apresentação  de  Dcomp,  está  prevista  na  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  74;  a  declaração  apresentada constitui confissão de dívida, assim, o presente processo não tem objeto litigioso,  mas tão somente questão processual e/ ou procedimental a ser empreendida pela DRF que, no  entanto, não cumpriu o disposto na Portaria nº 6.129, de 02/12/2005, que determina a juntada  de processos de pedidos de restituição ou de ressarcimento aos de declaração de compensação  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000430/2003­16  Resolução n.º 3301­000.056  S3­C3T1  Fl. 107          3 que tenham por base o mesmo crédito, como no presente caso; assim este deve ser juntado ao  processo de ressarcimento; ii) a decisão recorrida é nula porque a autoridade julgadora excedeu  a competência que lhe foi outorgada e, ainda, por ter havido cerceamento do direito de defesa  por  não  ter  feito  a  juntada  deste  processo  ao  de  ressarcimento;  e,  iii)  termos  da  legislação  tributária então vigente, tem direito ao ressarcimento dos créditos­presumido de IPI reclamados  no  processo  nº  10940.003043/2002­51,  devendo  ser  reconhecido  seu  direito  e homologada  a  compensação declarada.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais,  objeto  da  Dcomp  em  discussão,  teve  como  fundamento  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI,  utilizado  na  compensação  declarada,  cujo direito ao ressarcimento é objeto do processo administrativo nº 10940.003043/2002­51.  Embora  o  pedido  de  ressarcimento  do  crédito­presumido  do  IPI  declarado  na  Dcomp  em  discussão  tenha  sido  indeferido  pela  autoridade  administrativa  competente  e  a  respectiva manifestação de inconformidade interposta também tenha sido julgada improcedente  pela DRJ Ribeirão Preto, a recorrente interpôs recurso voluntário contra aquela decisão.  Consulta  ao  sitio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  na  Internet,  e  à  DRF  em  Ponta Grossa  comprova  que  o  recurso  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância  encontra­se  pendente  de  julgamento  e  tramita  na  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  desse Conselho.  Considerando que,  se  a  recorrente obtiver decisão definitiva favorável naquele  processo, reconhecendo seu direito ao ressarcimento do crédito­presumido do IPI utilizado na  Dcomp em discussão, a compensação dos débitos fiscais declarados deverá ser homologada até  o limite do ressarcimento deferido e não­utilizado em outras Dcomps.  Embora não haja previsão legal para sobrestamento de julgamento de processos  administrativos,  neste  caso,  é  imperioso  aguardar  a decisão  definitiva do  processo  em que  a  recorrente discute o ressarcimento do crédito­presumido do IPI declarado e utilizado na Dcomp  em discussão.  Além disto, cabe destacar que a Portaria SRF nº 6.129, de 02 de dezembro de  2005, determina a juntada de processos nos quais se discute a restituição e/ ou o ressarcimento  de  créditos  e  declarações  de  compensação  de  débitos  fiscais  que  tenham  por  base  o mesmo  crédito, assim dispondo, in verbis:  “Art. 1º Serão objeto de um único processo administrativo:  (...);  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS Processo nº 10940.000430/2003­16  Resolução n.º 3301­000.056  S3­C3T1  Fl. 108          4 III ­ aos Pedidos de Restituição ou de Ressarcimento e às Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  ainda que apresentados em datas distintas;  (...).  § 4º As DComp baseadas em crédito constante de pedido de restituição  ou ressarcimento indeferido ou em compensação não homologada pela  autoridade competente da SRF, apresentadas após o indeferimento ou  não­homologação, serão objeto de processos distintos daquele em que  foi prolatada a decisão.  Art. 2º Os processos em andamento, que não tenham sido formalizados  de acordo com o disposto no art. 1º,  serão  juntados por anexação na  unidade da SRF em que se encontrem.”  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, voto pela conversão  do  presente  julgamento  em  diligência  para  que  este  seja  juntado  por  anexação  ao  processo  administrativo nº 10940.003043/2002­51, aplicando­se a mesma decisão a ambos.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS Assinado digitalmente em 21/04/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, 26/04/2011 por RODRIGO DA COST A POSSAS

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Numero do processo: 10830.005794/2005-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 INEXIGIBILIDADE DE DEPOSITO RECURSAL Não há que se falar em deposito recursal, pois a norma que o exigia foi revogada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física no exterior, transferidos ou não para o Brasil. Decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO. Conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O recurso voluntário deve se ater às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, prezando-se pelo não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do art. 150, §4°, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN nas demais situações.
Numero da decisão: 2201-009.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR. Os rendimentos pagos à pessoa física estão sujeitos à cobrança do imposto relativo nos termos da Lei n° 7.713/88. São tributáveis os rendimentos recebidos por pessoa física no exterior, transferidos ou não para o Brasil. Decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. OPERAÇÃO BEACON HILL. PROVAS ENVIADAS LEGALMENTE PARA O BRASIL. DADOS E ARQUIVOS ELETRÔNICOS DISPONIBILIZADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL. Os documentos comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como ordenante de remessas para o exterior. Tais provas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida, em momento algum pelo Contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. MULTA DE 75%. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. TAXA SELIC. JUROS DE MORA A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 57 94 /2 00 5- 00 Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 A exigência juros de mora com base na Taxa Selic decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. NULIDADE. Somente são considerados nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO RECURSAL PRECLUSÃO. Conforme artigo 17, do Decreto 70.235/1972, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O recurso voluntário deve se ater às matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, prezando-se pelo não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa em decorrência da preclusão processual. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. É vedado ao Fisco afastar a aplicação de lei, decreto ou ato normativo por inconstitucionalidade ou ilegalidade. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. Incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A regra do art. 150, §4°, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, do CTN nas demais situações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 17-28.004 – 10ª Turma da DRJ/SPOII, fls. 336 a 374. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Da autuação Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado, em 28/11/2005, o Auto de Infração de fls. 03 a 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2000 / exercício 2001, com exigência de crédito tributário no montante de R$ 119.008,98, dos quais R$ 36.225,87 correspondem ao imposto, R$ 27.169,40, à multa proporcional, R$ 28.984,31, a juros de mora, calculados até 31/10/2005, e R$ 26.629,40, à multa exigida isoladamente. A ação fiscal resultou na apuração das seguintes infrações, relativas ao ano-calendário 2000, conforme enquadramento legal constante do auto de infração: - Omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior; - Falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 10/15) esclarece que a ação fiscal decorreu de demanda requisitória da Justiça Federal-Seção Judiciária do Paraná, (conclusão do Processo n.° 2003.7000030333-4 - inquérito 207/98), objetivando analisar as informações obtidas pela Justiça Federal junto as autoridades do Governo dos Estados Unidos da América, as quais foram transferidas para a Receita Federal do Brasil. Mediante autorização judicial exarada pelo MM. Juiz da r Vara Criminal Federal de Curitiba/PR, procedeu-se a quebra de sigilo bancário de diversas contas mantidas no exterior, pelas quais transitaram recursos de contas da agência do banco Banestado em Nova Iorque, dentre elas contas e sub-contas que, na condição de preposto bancário- financeiro de pessoas físicas e jurídicas, a empresa Beacon Hill Services Corporation mantinha junto ao JP Morgan Chase Bank. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 A Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill. De posse dessa documentação, o Departamento de Policia Federal emitiu Laudos Periciais a fim de trazer elementos de provas necessários a subsidiar os esclarecimentos dos fatos relativos as movimentações financeiras. Os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram transferidos a então Secretaria da Receita Federal conforme decisões judiciais. A partir dai, vários autos de infração foram lavrados tomando por base tais documentos. Conforme documento de fls. 24/25, o contribuinte acima identificado consta como beneficiário/remetente de recursos movimentados na conta denominada Tucano, número 310035, no valor de US$ 37.884,00 em agosto de 2000 e US$ 35.000,00 em setembro de 2000. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal foram convertidos para a moeda corrente nacional (Real), resultando em R$ 131.730,46. A conversão, descrita a fls. 13/14, observou a regra estabelecida no art. 16, §2° da Instrução Normativa SRF n.° 73/1998 e a orientação contida no Manual do Imposto de Renda Pessoa Física/Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual 2001/2000, pagina 13, item Conversão em Reais dos Rendimentos ou Pagamentos em Moeda Estrangeira. "(...) Considerando que o fiscalizado auferiu os rendimentos já mencionados, e tendo em vista o disposto no art. 106 do Decreto n.° 3.000/1999, estava obrigado ao recolhimento do Imposto de Renda Mensal - Carnd-Leão (DARF, com código de recolhimento 0190). O não recolhimento do imposto mensal deu ensejo ao lançamento de multa isolada, com base no artigo 44, §1°, inciso II, da Lei n.° 9.430/96 e no artigo 16 da IN SRF 73/98 (...)" O contribuinte foi intimado e, após duas solicitações de prorrogação de prazo, manifestou-se surpreso, pois não realizou tais operações financeiras e que, provavelmente, seu nome foi usado como "laranja". Afirma que, nos documentos que demonstrariam tais movimentações, numa das remessas consta o nome Constante L B Neto e, noutra, o de Sundries, o que demonstraria a fragilidade da imputação que lhe foi feita. Da impugnação Cientificado do Auto de Infração o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 96/135, acompanhada dos documentos de fls. 136 e 138/160. Tais documentos são: -procuração outorgada a seus representantes; -cópia do auto de infração; -cópia da Declaração de Ajuste Anual 2001/2000; -comprovante de inscrição no CNPJ da empresa individual Constante Luiz Beraldo Neto ME, CNPJ 03.503.080/0001-96; -cópia do passaporte do impugnante. Na peça impugnatória alega, em síntese, que: Das preliminares Cerceamento do direito de defesa Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Houve cerceamento de defesa, pois não lhe foram entregues "(...) cópias dos documentos que ensejaram a ação fiscal, quais sejam, Processo n.° 2003.7000030333-4 - Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, 'Relação das Operações, em que o contribuinte aparece como beneficiário/remetente de divisas e do laudo Pericial Federal', onde supostamente foram localizadas as transações financeiras ao exterior, bem como as planilhas que embasaram a autuação, impediram-lhe de conhecer o inteiro teor das imputações que lhe foram feitas, em flagrante desrespeito ao art. 2° e 3°, inciso II, ambos da Lei n.° 9.784/99, situação essa que viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa". Indispensável que o contribuinte seja cientificado de todos os atos praticados pela autoridade fiscal. A ausência de cientificação do contribuinte ou seu preposto constitui vicio formal que pode nulificar o ato administrativo. Cabe indagar sobre a existência de demonstrativo mensal da evolução patrimonial, o qual possibilitaria demonstrar a ocorrência ou não de acréscimo patrimonial a descoberto, cujo resultado seria a base de cálculo do tributo considerado devido. Como não teve acesso aos documentos, não é possível saber se os rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte recebidos mensalmente pelo contribuinte, bem como as sobras de recursos de meses anteriores foram consideradas para a análise da sua evolução patrimonial mensal. Caso se comprove a inexistência de tal demonstrativo, "(...) torna-se insubsistente a análise dos valores que foram considerados a titulo de remessas financeiras ao exterior com o fito de caracterizar omissão de rendimentos, em prejuízo à segurança jurídica". Do mérito Falta de provas de remessa financeira ao exterior Inicialmente aponta o que classifica como contradição no lançamento, alegando que do Auto de Infração (fls. 04) consta "Rendimentos recebidos de fontes no exterior -, enquanto o Termo de Verificação Fiscal refere-se a "remessa das importâncias ...". Em petição dirigida à Delegada da Receita Federal em Campinas, em 15/10/2005, manifestou seu completo desconhecimento quanto a envio de dinheiro para o exterior, negando tê-lo feito. Entretanto, aquela autoridade "(...) até a presente data não se pronunciou sobre o requerimento". Não se sabe porque a Receita Federal identificou-o como sendo remetente de recursos para o exterior, uma vez que no documento com timbre daquele órgão "(...) as supostas remessas constam corno Details Payment (Detalhes de Pagamento) o nome de CONSTANTE L. B. NETO e não de CONSTANTE LUIZ BERALDO NETO (,„)". Tratou-se, portanto, de presunção arbitrária. Tal documento é "(...) urna montagem de informações em um papel timbrado da Secretaria da Receita Federal, sendo certo de que esse 'papel' serviu como (única prova para que a Auditora Fiscal presumisse que o contribuinte CONSTANTE LUIZ BERALDO NETO 'feria feito remessas financeiras ao exterior'". Com o objetivo de comprovar que não efetuou tais remessas financeiras ao exterior, junta cópia completa de seu passaporte. Acrescenta que a obrigação tributária principal nasce com a ocorrência do fato gerador, como prevê o art. 113, §I°, do CTN e, neste caso, não foi observado o principio da tipicidade tributária. A Administração Pública não pode aplicar o principio da verdade presumida, devendo buscar a verdade material. Inocorrência do fato gerador Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 • o art. 43 do CTN define fato gerador e depósitos bancários não são fato gerador de imposto de renda. "O auto de infração foi baseado em presumíveis indícios de omissão de rendimentos, embasado, unicamente, em relação de remessas financeiras ao exterior, sem que ficasse demonstrado nos autos o elo entre o valor omitido à tributação e os valores das remessas, exigência tributária essa de difícil sustentação". Erro na base de cálculo do tributo Do "Demonstrativo de Apuração" anexo ao Auto de Infração conclui que os rendimentos tributáveis, não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte, por ele devidamente declarados na Declaração de Ajuste Anual 2001/2000, não foram considerados quando da apuração da base de cálculo do tributo lançado. O fato implica inobservância do contido no art. 5°, IV, do Decreto n.° 70.235/72 c.c art. 142 do CTN. Decadência Apenas para argumentar, afirma que, ainda que tivesse efetuado as remessas para o exterior, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário correspondente já estaria atingido pela decadência. Invoca o art. 114 do CTN para alegar que o prazo decadencial teria se iniciado na data de tais remessas — 01/08/2000, 14/08/2000, 17/08/2000, 05/09/2000 e 13/09/2000. Multa isolada - bis in idem Além de caracterizar o valor das remessas ao exterior como rendimentos omitidos, a auditora-fiscal considerou, também, como falta de recolhimento de IRPF devido a titulo de carnê-leão. A cobrança da multa e do tributo sobre a mesma base de cálculo configura Existência da empresa individual CONSTANTE LUIZ BERALDO NETO. Além de ter erroneamente considerado que CONSTANTE L B NETO citado no documento relativo a remessas ao exterior é a pessoa física CONSTANTE LUIZ BERALDO NETO, CPF 867.587.138-49, o Fisco deixou de verificar que, á época dos fatos, existia a pessoa jurídica CONSTANTE LUIZ BERALDO NETO, CNPJ 03.503.080/0001-96. Assim, selecionou a pessoa física para ser fiscalizada, ignorando a pessoa jurídica, invalidando completamente o lançamento. Juros moratórios Inaceitável a aplicação da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, não só em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, como também pela previsão contida no art. 161, §1°, do CTN, que fixa em 1% a taxa mensal de juros de mora. Requisição de perícia técnica Como o documento que traz informações sobre remessas financeiras ao exterior serviu de prova para o lançamento, requer a realização de perícia e, nesse sentido, formula cinco quesitos (fls. 134). Por fim, requer cancelamento do auto de infração. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que assiste razão em parte ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA— IRPF Ano-calendário: 2000 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Durante a ação fiscal vige o principio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. MEIOS DE PROVA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO EXTERIOR. As informações constantes de relatório da Secretaria da Receita Federal - SRF decorrem de Laudo Técnico do Instituto Nacional de Criminalística - INC, elaborado a partir das mídias eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque A. Justiça Federal, e identificam o contribuinte como sendo o remetente/beneficiário de transferências bancárias de contas no exterior, e constituem prova plenamente válida. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Existindo nos autos elementos que identificam o contribuinte como sendo o remetente/beneficiário de movimentação financeira no exterior, não há como prosperar a alegação de que não realizou as operações. LANÇAMENTO DE TRIBUTO E MULTA ISOLADA. Tributo e multa têm natureza jurídica distinta e o lançamento de ambos não configura bis in idem. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de carnê-ledo, no percentual de 75%, deve ser reduzida de oficio, pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição de lei nesse sentido, que deve ter sua eficácia estendida a atos não definitivamente julgados, por cominar penalidade menos severa. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de 01/04/1995, sofrem a incidência dos juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. Não compete à autoridade administrativa o exame da legalidade / constitucionalidade das leis, o que constitui prerrogativa do Poder Judiciário. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Desnecessária a realização de perícia quando o processo reúne condições para o julgamento, sobretudo quando não foram apresentados argumentos considerados relevantes que ensejassem a seu deferimento, bem como ausentes requisito formal previsto na legislação. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DOUTRINA. EFEITOS. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra situação que não aquela objeto da decisão. Lançamento Procedente em Parte Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 387 a 547, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Antes de adentrar nas questões de direito, o recorrente inicia o seu recurso fazendo um histórico do processo desde a autuação até a decisão ora recorrida. No direito, observo, que o recorrente encontra-se por sustentar basicamente as seguintes alegações: 1 - PRELIMINARMENTE 1.1 - Da Inexigibilidade de Garantia do Valor Discutido. - Necessário se faz verificar não haver mais necessidade de garantir-se, seja por meio de bens ou créditos, 30% (trinta por cento) do valor do débito como condição a que o presente recurso administrativo venha a ser reconhecido por este DD. Conselho, tendo em vista não apenas decisões recentes do Egrégio Supremo Tribunal Federal, mas, inclusive, ato administrativo declaratório interpretativo RFB n° 9 de 2007 (DOU 06.06.07). 1.2 - Da Decadência do Lançamento do Crédito Tributário. - No caso do acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre reiterar, em razão do disposto no artigo 2° da Lei n°7.713/88 e no artigo 9° da Lei n° 8.134/90, a apuração é mensal, mas a tributação é anual e, na hipótese em comento, a tributação é mensal, pela previsão do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Definido que é mensal o fato gerador do imposto sobre a renda pessoa física, no caso da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, cumpre analisar a regra decadencial que se aplica ao caso. ( ... ) Portanto, não comprovada ou sequer cogitada a conduta dolosa do contribuinte, temos que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal). Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 ( ... ) - Portanto, não comprovada ou sequer cogitada a conduta dolosa do contribuinte, temos que, nos termos do artigo 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada deve ser tributada no mês dos créditos (fato gerador mensal). - Levando-se em conta que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários do imposto de renda pessoa física é de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme determina o artigo 150, § 4°, do CTN e diante do fato de que o lançamento se deu apenas em 28/11/2005, conforme admitido pela própria autoridade julgadora de 1ª Instância, a decadência impedirá a manutenção do crédito tributário quanto aos fatos ocorridos nos anos de 2000. 1.3 - Do Cerceamento de Defesa. - Ao contrário do decidido pela autoridade de 1ª instancia houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, pois, além do auto infracional não ter atendido o disposto no artigo 26 § 10 inciso VI da Lei n° 9.784/99 e também a falta no Auto de Infração da forma de cálculo utilizado pela Receita Federal no tocante a multa e aos juros. ( ... ) - Cediço é que toda essa apuração nasceu como consequência de intrigante disputa política no Sul do pais, o que motivou a atual líder do PT no Senado Federal a convocar seguidas reuniões da Comissão para Fiscalização e em todas as oportunidades, dizendo que havia um escândalo a ser apurado, embora seu foco fosse exclusivamente Santa Catarina. Na sequência da CPMI, aquela pretensão ruiu. As intenções não puderam ser materializadas. ( ... ) - Notamos que a intimação, autuação e termo de constatação na forma como exaradas pelo Auditor Fiscal, não propiciam o mais amplo e completo exercício do direito de defesa expresso no art. 5°, inciso LV, da Carta Magna. - Sequer existe a juntada das supostas provas alegadas pela Receita Federal adquiridas de forma ilegal pela Policia Federal e objeto de suposta perícia pelo INC. NÃO EXISTE NADA JUNTADO AOS AUTOS. SENDO QUE A ACUSAÇÃO É PRECEDIDA SEM BASE LEGAL OU PROVAS CONCRETAS SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. ( ... ) - De fato, os documentos juntados pelo Auditor Fiscal foram emitidos por AUTORIDADE INCOMPETENTE (ou foi parcialmente traduzido por AUTORIDADE INCOMPETENTE) e todos os documentos foram obtidos de forma ilícita (sem autorização judicial). Por isso não podem servir de fundamento para o Auto de Infração ora atacado. ( ... ) - No Direito Civil Brasileiro, para reconhecer validade ao ato jurídico, exige-se agente capaz, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82 CC), se a lei estabelecer uma forma através da qual o ato jurídico deve ser praticado, essa condição sine qua non deve ser cumprida, outrossim, se a lei não estabelece forma, que o ato seja praticado através de uma forma diversa eleita pelas partes, mas que não venha a afrontá- la. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 ( ... ) - Diante das considerações acima, ficou patente que o ato administrativo (Auto de Infração) deve ser praticado de acordo com as formas prescritas em Lei, destarte, dentre as exigências formais mais comuns, estão as da lavratura dos termos próprios para delimitar a ação fiscalizatória, a fundamentação legal do dos fatos e da indicação do dispositivo legal que comina a pena, a descrição correta da infração e prazo para intimação ao contribuinte, entre outras. 2 – MÉRITO 2.1 - Da ausência de competência da Receita Federal – “ Order to Disclose” e da ilegalidade das provas trazidas do exterior pela autoridade policial. - Além da falta de homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do artigo 105, I, alínea "i" da Constituição Federal com a modificação dada pela EC 45/04, vale destacar a ilegalidade dos meios de prova obtidos pela Policia Federal enviadas à Receita Federal que as utilizou de forma inapropriada. - Com efeito, a autoridade policial brasileira trouxe do exterior as midias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, desrespeitando por completo o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, conforme disposto no Decreto n° 3.810, de 2 de Maio de 2001. ( ... ) - Nesse sentido, embora em plena vigência do Decreto n° 3.810, de 02 de Maio de 2001, a autoridade policial brasileira, ao trazer do exterior as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros relativos à empresa Beacon Hill, NÃO OBSERVOU, os trâmites legais do Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América. - Importante mencionar que, a autoridade policial brasileira, ao trazer do exterior as mídias eletrônicas e cópias de documentos, naquela ocasião, não se encontrava como legitimo representante legal do Ministério da Justiça. - A forma desastrada como foi deflagrada a operação policial com objetivo de buscar no exterior documentos financeiros, desrespeitou – por completo o Tratado e as Convenções Internacionais, disposto no Decreto n° 3.810, de 02 de Maio de 2001, por estar revestida de flagrante ilegalidade, devem ser consideradas imprestáveis as provas trazidas aos autos, tornando NULO DE DIREITO o Auto de Infração. 2.2 - Da inexistência de ilícito por falta de documentação comprobatória da movimentação financeira e da inocorrência do fato gerador. - A r. decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo, não abordou matéria de ordem pública e não preclusiva quanto a verificação da inexistência de ilícito por conta da não entrega da documentação comprobatória de suposta movimentação financeira. - A presente autuação fiscal e decisão da Delegacia de Julgamento pautou-se apenas em supostas remessas financeiras e/ou recebimentos em moeda estrangeira e não podem prosperar, sendo que deve ser reformado a R. decisão da Delegacia de Julgamento de São Paulo e declarado nulo o auto de infração e o crédito tributário oriundo da autuação. ( ... ) Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Impende ressaltar que a fiscalização deve observar, sempre, o principio da TIPICIDADE (ou legalidade tributária especifica), em que o fato ocorrido concretamente no mundo real (FATO IMPONÍVEL) deve corresponder, integralmente, ao fato descrito hipoteticamente na norma jurídica (HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA). Ê o fenômeno da subsunção em que o conceito do fato se encaixa, perfeitamente, ao conceito da norma que se harmonizar perfeitamente, com o principio constitucional da legalidade tributária. ( ... ) - Uma autuação fiscal baseada em mera presunção e conjecturas subjetivas da autoridade administrativa, além de voltar ao tempo na época da Santa Inquisição, não leva em consideração o PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. - A não observância deste principio pela Administração pública, leva a um procedimento execrado pelo Poder Judiciário, pelos Julgadores administrativos e pela doutrina, que entendem prevalecer, no processo administrativo, o PRINCIPIO DA VERDADE REAL ou MATERIAL e nunca a verdade ficta ou presumida. - Com efeito, a Administração Pública não pode nunca aplicar o principio da verdade presumida. A doutrina há muito tempo, vem insistindo que se deve aplicar o principio da verdade material ou real no processo administrativo. ( ... ) - A presunção legal criada pela Lei n° 9.430, de 1996, encontra-se vinculada aos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, no rigor do artigo 42 da Lei citada. - Como ponto de partida, é preciso recordar o conceito de presunção e depois avaliar como uma presunção simples torna-se uma presunção legal. - Em primeiro plano, pode-se afirmar que a presunção se insere no campo da prova, entendido a prova como o ato de demonstrar que ocorreu ou deixou de ocorrer determinado evento. Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. ( ... ) - Conclui-se, portanto, que a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96 colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. - Significa, portanto, que essa presunção não está estribada na experiência, não está esteada, para usar as palavras do mestre Becker, no "acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas". - Em síntese, a experiência desaconselhava a adoção dessa indigitada presunção. Além desse vicio de origem, essa presunção encontra sérios obstáculos técnicos. ( ... ) - Esqueceu-se de que essas supostas remessas financeiras podem se constituir em valiosos indícios, mas não fazem prova de omissão de rendimentos, por não caracterizarem disponibilidade e econômica de renda e proventos e, nem podem ser Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais, além de que, para amparar tal lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada remessa financeira e o rendimento omitido, não observado neste caso. ( ... ) - Em análise superficial dos valores constantes o "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO", anexo ao Auto de Infração, percebeu-se que não foi considerado na Base de Cálculo do Tributo, os rendimentos tributáveis, não tributáveis e os tributáveis exclusivamente na fonte, devidamente declarados na Declaração de Juste Anual e OLVIDOU-SE QUANTO A FORMA DE CONVERSÃO DA MOEDA AMERICANA PARA A BRASILEIRA. 2.3 - Da inaplicabilidade da multa de 75% aplicada (redução por conta da jurisprudência administrativa súmula 14 do 1º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. - Pelo principio da eventualidade, não gerando qualquer reconhecimento total ou parcial do auto de infração, a multa aplicada no percentual de 75% deve ser revista e ficar restrita ao patamar legal. - No que tange à ABSURDA multa de 75%, aplicada pelo D. Auditor Fiscal, deve haver a reforma e diminuição da mesma, posto que o percentual aplicado é admitido apenas na hipótese de estar devidamente configurada a fraude por parte do contribuinte, o que não ocorreu ao caso. 2.4 - Da inaplicabilidade da multa isolada ( carnê-Leão) - Quanto à multa isolada do carnê-leão, a mesma deve ser excluída, uma vez que não pode ser aplicada de forma concomitante com a multa de oficio, conforme a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 2.5 - Dos juros moratórios - Por conseguinte, também é considerada flagrante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da Taxa Referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, instituída pelo artigo 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, para cálculo de juros de mora devido quando não pagos os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Receita Federal nos prazos previstos na legislação tributária. Por questões didáticas, entendo que seja mais apropriado examinar as alegações recursais em tópicos separados. Da Inexigibilidade de Garantia do Valor Discutido Em sede de preliminar de seu recurso, o recorrente se insurge em relação à exigência do depósito recursal para seguimento recursal. Em relação ao depósito recursal, tem-se que o mesmo não é mais exigido como condição para o seguimento do recurso voluntário, pois o inciso I, do artigo 19 da Medida Provisória nª 413, convertida na lei 11.727/2008, revogou os parágrafos §§ 1oe 2odo art. 126 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, que determinava o depósito prévio como requisito para a admissibilidade do recurso voluntário: Art. 42. Ficam revogados: Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 I – a partir da data da publicação daMedida Provisória no413, de 3 de janeiro de 2008, os§§ 1oe 2odo art. 126 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991; Decadência do Lançamento do Crédito Tributário Ao iniciar a sua insatisfação neste item, o recorrente discorre sobre a diferença entre lançamentos por valores patrimoniais a descoberto, cujo o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano e os valores lançados a título de omissão de rendimentos por depósitos bancários, onde o fato gerador deve ocorrer no dia da operação. De antemão, ao se analisar a declaração de rendimentos apresentadas pelo contribuinte, tem-se que o mesmo não fez pagamento de valores referentes à autuação ora em questão, conforme demonstrado no Termo de Verificação fiscal às fls. 26. Considerando que os fatos geradores ocorreram em 14/07 e 14/08/2000 e que não existiram pagamentos relacionados aos respectivos fatos geradores, tem-se que a data limite para a autuação, seria 31/12/2005. Por conta disso, considerando também que o lançamento ocorreu em 28 de novembro de 2005, observa-se que o mesmo foi efetuado dentro do prazo legal, não tendo porque se falar em decadência do direito da fazenda pública de efetuar o lançamento tributário. Portanto, considerando que não houve pagamento e que o lançamento foi efetuado em 28 de novembro de 2005, constata-se que o mesmo se encontra dentro do prazo permitido pela legislação, não devendo portanto ser arrazoado o recorrente nesta insurgência. Este entendimento está de acordo com o decidido no acórdão de nº 2801-003.920 - 1ªTurmaEspecial, desta seção de julgamento, datado de 20 de janeiro de 2015, conforme os trechos do mesmo, a seguir transcritos: Quanto à decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou o entendimento de que a regra do art. 150, § 4°, do CTN, só deve ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo ditames do art. 173, nos demais casos. Veja-se a ementa do Recurso Especial n° 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C. DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173. I. DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150. § 4 o . e 173. do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel. Ministro Luiz Fux. julgado em 28.11.2007. DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 2I6.758/SP. Rei. Ministro Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Teori Albino Zavascki. julgado em 22.03.2006. DJ 10.04.2006; e EREsp 276.I42/SP. Rei. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004. DJ28.02.2005). 2. E que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e. consoante doutrina abalizada, encontra-se regidada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi. "Decadência e Prescrição no Direito Tributário". 3 a ed.. Max Limonad. São Paulo. 2004. págs. ¡63/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadêncial rege-se pelo disposto no artigo 173. I. do CTN. sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível. ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150. § 4 o . e 173. do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (AIberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro". 3 a ed.. Ed. Forense. Rio de Janeiro. 2005. págs. 91/104; Luciano Amaro. "Direito Tributário Brasileiro". 10º ed.. Ed. Saraiva, 2004. págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributario", 3 a ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). (...) 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (destaques do original) Observe-se que o acórdão do REsp n° 973.733/SC foi submetido ao regime do art. 543- C do Código de Processo Civil, reservado aos recursos repetitivos, o que significa que _ssa interpretação deverá ser aplicada por este Colegiado, em obediência ao art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aprovado pela Cortaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com alterações da Portaria MF n° 586, de 21 de dezembro de 2010, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prexista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de II de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, considerando que o fato gerador do IRPF é complexivo, completando-se apenas em 31 de dezembro do ano-calendário, qualquer pagamento do imposto realizado antes do início do procedimento fiscal, seja como retenção da fonte, seja como antecipação obrigatória ou voluntária, ou ainda como ajuste, desloca a contagem da decadência para o fato gerador. Em inexistindo pagamento a ser homologado, a regra de contagem do prazo decadencial aplicável deve ser a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Destarte, tem-se que o recorrente não dispõe de razão ao suscitar o benefício da decadência tributária. Da inaplicabilidade da multa isolada ( carnê-Leão) Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Em relação ao insurgimento pela aplicação da multa exigida isoladamente, tem-se que a mesma passou a vigorar apenas a partir da edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007. Por conta disso, vê-se que assiste razão ao recorrente no sentido de que seja excluído do lançamento o valor da referida multa, pois seria incabível a aplicação de multa isolada pelo não recolhimento de carnê leão concomitantemente com a penalidade de ofício, quando a autuação se refere a períodos de apuração anteriores a 2006, inclusive. Esse entendimento está de acordo com a súmula 147 do CARF, a seguir transcrita: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vale lembrar que a multa aplicada isoladamente do imposto é devida quando o contribuinte, estando obrigado a recolher mensalmente o imposto de renda, conforme disposto no art. 8º da Lei nº 7.713/88, não o faz. A apresentação da declaração de rendimentos anual não exime o contribuinte, que não observou as obrigações tributárias mensais, da penalidade específica prevista no inciso II do artigo 44, da Lei 9.430 de 1996, cuja redação atual foi dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Esta norma legal visa, especificamente, apenar os contribuintes que não observaram esta obrigatoriedade de recolhimento. Do cerceamento de defesa Ao se debruçar sobre os autos do processo, percebe-se que os elementos que deram origem à ação fiscal e consequentemente à autuação, foram específicos ao mencionarem os motivos que levaram à autuação. A fiscalização, antes de proceder à lavratura do auto de infração intimou o contribuinte para justificar as informações apresentadas que configurariam a omissão de rendimentos. Ao se observar o auto de infração e seus anexos, percebe-se que houve a discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pelo recorrente do lançamento efetuado e das infrações a ele imputadas pelo descumprimento das obrigações tributárias, cabendo ao mesmo, rebater as infrações a ele imputadas, por ocasião de sua impugnação. Em relação à previsão legal e às nulidades do procedimentos, analisaremos à luz do Decreto 70.235/72, através de seus artigos 29, 59 e 60 que rezam: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. ... Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (grifo nosso). Ao ser intimado a justificar as informações apresentadas, o contribuinte em vez de apresentar elementos desmerecedores da autuação, haja vista o fato de que a presunção legal da Lei nº 9.430/1.996, ser relativa, esquivou-se de sua obrigação, limitou-se a negar os fatos a ele imputados. Quanto à autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade ou ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, pois não cabe ao CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, de acordo com a súmula nº 2. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades ou inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Por sua vez, o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 1l, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuada. O art. 11 do Decreto n° 70.235/72 assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra a tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. " Analisando os autos, percebe-se que a fiscalização, de posse dos dados relacionados ao contribuinte, intimou e o reintimou para que comprovasse a origem dos valores passíveis de autuação a ele atribuídos. Como não houve a manifestação clara e contundente do contribuinte, a autuação foi feita com base nos elementos de prova existentes. Assim, contendo o lançamento tributário os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto n° 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito descrição dos fatos e ao enquadramento legal da matéria tributada, e tendo o contribuinte, após dele ter tomado ciência, protocolado a sua impugnação, dentro do prazo legal, não prospera a alegação do recorrente de que o presente lançamento estaria maculado por cerceamento de defesa. Da ausência de competência da Receita Federal – “ Order to Disclose” e da ilegalidade das provas trazidas do exterior pela autoridade policial. No que diz respeito à falta de homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça na forma do artigo 105, I, alínea "i" da Constituição Federal com a modificação dada pela EC 45/04, esta matéria não será objeto de conhecimento por não ter sido alegada por ocasião da impugnação. No caso as alegações relativas a este tema encontram-se processualmente preclusas, já que não foram suscitadas expressamente na impugnação, de acordo com o artigo 17 do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Quanto à ilegalidade dos meios de prova obtidos pela Policia Federal enviadas à Receita Federal que as utilizou de forma inapropriada, tem-se que os documentos Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 comprobatórios anexados aos autos são suficientes para a demonstração da ocorrência do fato gerador e indicam que o autuado constou como remetente de remessas para o exterior. As provas apresentadas gozam de presunção de veracidade e legitimidade, que não foi elidida pelo contribuinte, razão pela qual resta mantida a confiabilidade dos dados neles constantes. Apesar da autuação ser baseada na vasta documentação comprobatória apresentada às fls. 54 a 78, 118 a 190, onde demonstra que a autuação foi devida ao atendimento à demanda requisitória da Justiça Federal - Seção Judiciária do Paraná, caso Banestado, o recorrente, tanto na sua impugnação, quanto neste recurso, silencia em rebater de forma específica as informações prestadas pela demanda requisitória, não implementando ações desmerecedoras das referidas informações prestadas. Por conta disso, não tem porque se arrazoar o contribuinte em suas alegações. Da inexistência de ilícito por falta de documentação comprobatória da movimentação financeira e da inocorrência do fato gerador. Neste tópico de sua insurgência, o recorrente trata basicamente sobre a presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei 9.430/96, onde segundo o mesmo, colide com as diretrizes do processo de criação das presunções legais, pois a experiência haurida com os casos anteriores evidenciou que entre esses dois fatos não havia nexo causal, vale dizer, constatou-se não haver liame absoluto entre o depósito bancário e o rendimento omitido. Fazendo um levantamento dos elementos apresentados por ocasião deste processo, percebe-se que a autuação, de posse dos elementos encaminhados pelos órgãos de autuação junto ao caso das remessas de internacionais, objetos da operação do “Caso Banestado”, ao identificar o nome do recorrente na relação dos envolvidos com os supostos envios de recursos para o exterior, encaminhou intimação ao contribuinte a fim de que se manifestasse. Este, limita-se a informar que desconhece a situação e não busca de imediato nenhuma forma específica de excluir o seu nome do rol dos supostos envolvidos. Por conta disso, não se pode afirmar que inexiste o liame de ligação do contribuinte com as ações a ele atribuídas. Sobre os argumentos de que os depósitos bancários, por si só, não autorizam o lançamento efetuado, já que não constituem fato gerador do imposto de renda, haja vista não caracterizarem disponibilidade de renda e proventos, não podendo, por consequência, caracterizarem sinais exteriores de riqueza, tem-se que o entendimento do recorrente é equivocado, pois segundo as disposições legais, a presunção é Juris Tantum, onde cabe ao contribuinte a comprovação da origem dos depósitos, demonstrando que os mesmos não são tributáveis, ou que já foram tributados. No caso, o recorrente não se desincumbiu de sua obrigação, sem falar no fato de que o mesmo em sua declaração de rendimentos, sequer informou rendimentos recebidos do exterior, pois o campo onde deveria constar esta informação, encontra-se em branco. O contribuinte também não tem recolhimento de carnê-leão para o ano- calendário de 2000, não podendo se utilizar dos argumentos de que já tinha declarado os rendimentos supostamente omitidos. Quanto aos insurgimentos relacionados à presunção legal do artigo 42 da lei 9.430/96, tem-se que a referida lei, que embasou o lançamento, com as alterações introduzidas Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 pelo art. 4° da Lei n2 9.481, de 13 de agosto de 1997, e pelo art. 58 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, assim dispõe acerca dos depósitos bancários: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão as normas de tributação especificas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12. 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00 (oitenta mil reais). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." O dispositivo acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos, que efetivamente autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Assim, o levantamento fiscal está de acordo com a legislação. O fisco cumpriu plenamente sua função: comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, o comando estabelecido pelo artigo 42 da Lei n.° 9.430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte a sua produção, pelo que não há violação do principio da legalidade e do artigo 142 do CTN. E nesse sentido determina o Código de Processo Civil nos artigos 373 e 374, aplicado subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal, ipsis litteris: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto ei existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 374. Não dependem de prova os fatos: ( ... ) IV— em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A tributação baseada em presunção relativa de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada exige que o interessado comprove mediante documentação hábil e idônea e de forma individualizada a origem de cada ingresso em contas de sua titularidade. Logo, diante desse encargo probatório o sujeito passivo se vê compelido, mesmo que indiretamente, a documentar suas atividades econômicas, de modo a demonstrar a natureza jurídica dos recursos ingressados em sua conta corrente. Cumpre esclarecer que a acepção da palavra origem utilizada no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, é no sentido de demonstrar quem é o responsável pelo depósito, e, identificar a natureza da operação que deu causa ao crédito. Sendo certo que nenhum valor surge em contas bancárias sem que exista alguém ou algum lançamento que lhe de origem, não cabe apenas a identificação da pessoa que realizou o depósito, remeteu ou creditou um determinado valor na conta corrente, mas também que o contribuinte, regularmente intimado, deve necessariamente apresentar comprovação documental visando demonstrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas bancárias (qual a origem): se são rendimentos tributáveis já oferecidos A tributação; se são rendimentos isentos; não-tributáveis; tributáveis exclusivamente na fonte. A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento em desfavor do titular da conta quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: SÚMULA CARF Nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sobre os argumentos de que a autuação “OLVIDOU-SE QUANTO A FORMA DE CONVERSÃO DA MOEDA AMERICANA PARA A BRASILEIRA”, percebe-se que existe uma falta de familiaridade do recorrente com o processo ao não perceber a conversão feita entre as duas moedas nas datas da ocorrência do fato gerador, que se deram em 14/07/2000 e 14/08/2000, conforme a planilha apresentada às fls. 26 do Termo de Verificação Fiscal, anexo a este processo. Conforme bem mencionado na decisão recorrida, o argumento do recorrente de que há a falta de provas, não deve prosperar, pois todo o procedimento foi baseado numa operação mais abrangente desencadeada por autoridades públicas nacionais, no combate à transferência ilícita de recursos ao exterior e do exterior, e aos crimes correlacionados, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro. No caso, foi desencadeada uma operação de combate a este tipo de crime entre os órgãos de competência legal de atuação na área dentro do Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Brasil, proveniente de um acordo firmado do governo Brasileiro junto ao governo Americano, como bem demonstrado na decisão ora atacada, cujos trechos serão a seguir transcritos: É oportuno tecer um breve histórico dos fatos que levaram ao procedimento fiscal e à exigência imputada ao contribuinte, já que foi identificado como beneficiário de remessas de recursos ao exterior. Decorre o procedimento de uma operação mais abrangente desencadeada por autoridades públicas nacionais, no combate à transferência ilícita de recursos ao e do exterior, e aos crimes correlacionados, destacando-se o crime de lavagem de dinheiro. Trata-se da denominada CPMI do Banestado, que envolveu trabalhos da Receita Federal, do BACEN e da COAF, com estreita colaboração de autoridades estrangeiras. A investigação verificou que empresas sediadas em Nova York, Estados Unidos da América, representavam -doleiros" brasileiros e/ou empresas "offshore" com participação de brasileiros e atuavam como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas, dentre as quais se encontraram diversos contribuintes brasileiros que enviaram e/ou movimentaram divisas no exterior à revelia do sistema financeiro nacional, ordenando, remetendo ou se beneficiando de recursos em divisas estrangeiras. No curso das investigações houve o afastamento do sigilo bancário da empresa Beacon Hill Service Corporation que atuava como preposto bancário-financeiro de pessoas físicas ou jurídicas e utilizava-se de contas/subcontas mantidas no JP Morgan Chase Bank. A Promotoria do Distrito de Nova Iorque apresentou as mídias eletrônicas e documentos contendo dados financeiros da empresa Beacon Hill. De posse dessa documentação, o Departamento de Policia Federal emitiu Laudos Periciais, a fim de trazer elementos de provas necessários a subsidiar os esclarecimentos dos fatos relativos as movimentações financeiras. Os dados obtidos no afastamento de sigilo e na investigação criminal foram transferidos a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por decisão judicial. A obtenção das provas por via judicial e a forma como foram trabalhadas as informações, descrita nos documentos acostados aos autos (fls. 22/34 e 59/95), confere- lhes força probante suficiente para sustentar a ocorrência das transferências tendo o impugnante como remetente/beneficiário. O documento trazido as fls. 23/25 originou-se de dados e arquivos eletrônicos disponibilizados a Secretaria da Receita Federal — SRF pela Justiça Federal, analisados por peritos federais, conforme Laudo Pericial n° 760/04 - INC, elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística, correspondentes a operações de remessas de recursos ao exterior, constatado, assim, o rigor na elaboração do trabalho supracitado, a lisura dos peritos criminais do Departamento de Policia Federal envolvidos e a confiabilidade dos dados (pela total impossibilidade de eles sofrerem qualquer tipo de alteração), tendo sido identificadas as acima apontadas, tendo o contribuinte como" remetente/beneficiário. O referido documento tem força probante suficiente para sustentar a ocorrência das remessas e do beneficiário de tais remessas, sendo que é esse fato que identifica o sujeito passivo. Outrossim, não consta dos autos qualquer indicação de que o contribuinte tenha tomado qualquer medida, seja perante a Policia ou perante o Poder Judiciário, para verificação da utilização indevida de seu nome nestas operações. Dos juros moratórios O contribuinte demonstra sua insatisfação relacionada aos juros moratórios ao informar que a utilização da taxa Selic é inconstitucional. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 Não tem porque se arrazoar o contribuinte nesta item de seu recurso, haja vista as inúmeras decisões deste Conselho, já sumuladas e da Jurisprudência no sentido de desacreditar o afirmado pelo mesmo. Nestes termos, tem-se que a aplicação da taxa SELIC, já é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF n° 4 abaixo transcrita: "A partir de 1º de abril de 1995. os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais." Da inaplicabilidade da multa de 75% aplicada (redução por conta da jurisprudência administrativa súmula 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Sobre a possibilidade deste Conselho avaliar a conformidade de preceitos legais em vigor aos termos da Constituição Federal, é tema sobre o qual o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, considerando ainda o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, conforme preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66, e a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), nego provimento ao recurso voluntário neste tema. No caso, a aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. No que diz respeito às decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Quanto aos entendimentos doutrinários, venho a informar que os mesmos não são normas de aplicação obrigatória da legislação tributária. Quanto à apresentação de intimações no endereço do patrono, vale lembrar que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo 23 do Decreto 70.235/72, não ser possível, conforme o referido artigo a seguir transcrito: Art. 23. Far-se-á a intimação: ( ... ) § 4 o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-009.099 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.005794/2005-00 II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Além do mais, também tem-se a súmula CARF 110, que reza: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que o consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do presente recurso, para DAR-LHE PARCIAL provimento no sentido do afastamento da autuação, a multa aplicada isoladamente a título de carnê-leão. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690799/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/10/2006 DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3001-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o crédito, quando não forem apresentadas provas de sua liquidez e certeza. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da Resolução CARF nº 3803000.331, datada de 20/08/13: “Cuida-se de declaração de compensação formalizada em 24/06/2009, com o propósito de extinguir débitos no valor de R$ 57.799,67, com créditos no valor de R$ 44.355,51 proveniente do recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor de R$ 320.329,36, recolhido em 14/11/2006, código 5856. O despacho decisório anexo à fl. 05 não homologou a compensação pleiteada, sob o pressuposto de que foram localizados pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 07 99 /2 00 9- 54 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 Cumpre informar de que o contribuinte não retificou DCTF e nem DACON, sob o argumento de que tal procedimento não seria necessário para reconhecer o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade às fls. 09/29, o contribuinte se limita a apresentar planilhas para provar o seu direito creditório e afirma ter ocorrido erro material no preenchimento da DCTF. Sustenta que o crédito tem origem no pagamento indevido da COFINS em relação as operações de “vendas destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora”, bem como “vendas para empresas comerciais fabricantes”. Afirma que deixou de anexar as notas fiscais de venda de mercadorias em razão da enorme quantidade de documentos e por conta disso requer a realização de diligência na sede da empresa. Às fls. 301/310 a DRJ de São Paulo apreciou a Manifestação de Inconformidade e se manifestou por meio do Acórdão n.º 1632.915 13 ª Turma da DRJ/SP1, mas ratificou o entendimento antes exarado no despacho decisório, no sentido de que o contribuinte não logrou êxito em demonstrar a existência de seu crédito, bem como em razão da DCTF constituirse em confissão de dívida. Os julgadores de piso, ainda negaram o pedido de apresentação de provas após a Manifestação de Inconformidade, bem como o pedido de diligência, principalmente em razão de que o contribuinte não apresentou contratos comerciais, notas fiscais, ainda que fosse por amostragem, nem teria demonstrado se as empresas “RassiniNHK– Autopeças” e “Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda”, fabricam veículos e máquinas relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485/02, ou as autopeças constantes dos Anexos I e II desta mesma Lei. Destacam ainda que a recorrente não juntou aos autos CNPJs destas empresas para que a fiscalização apurasse suas atividades. Em seu recurso voluntário, o contribuinte insiste na necessidade da realização de diligência na sede da empresa com a finalidade de se apurar a existência do crédito, que por sua vez tem origem na apuração errônea da COFINS no período de janeiro/2003 e dezembro/2007. Renova seus argumentos em relação a tributação indevida de suas receitas no que se refere as operações de venda destinadas ao exterior por meio de empresa comercial exportadora e vendas a empresas comerciais fabricantes. Neste contexto, sustenta que as empresas para as quais vendeu mercadorias têm por objeto a atividade de comercial fabricante, por isso deveriam ter sido aplicadas as alíquotas “comuns” do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as alíquotas “diferenciadas” de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/02. Em relação as receitas resultantes de operações de “exportação indireta”, ou seja, vendas realizadas por empresa comercial exportadora, afirma que não incide PIS e COFINS, nos termos dos artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03. Faz questão de destacar ter preenchido equivocadamente o CFOP n.º 5101, enquanto que o correto era CFOP n.º 5501, no tocante as operações de exportação. Juntamente com o Recurso Voluntário, anexa aos autos (Doc. 03), 2 (duas) notas fiscais emitidas para as empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda, com o propósito de demonstrar que possui relação comercial com tais empresas. Já em relação as saídas para à exportação, anexou memorandos de exportação (Doc. 04). Por fim, colaciona julgados deste colegiado com o fito de demonstrar que deve prevalecer o princípio da verdade material diante da forma. Requisita a conversão do julgamento em diligência e indica perita, inclusive já formulando quesitos. É o relatório.” O julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência pela Resolução nº3803-000.331, datada de 20/08/13, e da qual extraí o relatório acima transcrito. Transcrevo os trechos que determinaram a realização do trabalho: Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 “(. . .) Assim, uma vez que o contribuinte agora trouxe em seu Recurso Voluntário, “Memorando de Exportação”, por meio do qual faz prova de que praticou operações indireta de exportação para a Argentina no ano de 2005, por certo que, fortalece sobremaneira o seu direito a realização da diligência pleiteada, uma vez que demonstrou a verossimilhança do seu direito creditório. Todavia, evidentemente que será necessário reabrir a instrução processual a fim de que se apure se efetivamente se foram recolhidas as contribuições sobre as receitas decorrentes de vendas a empresa comercial exportadora, pois não sendo constatado o recolhimento indevido, evidentemente que o PER/DCOMP apresentado não deve ser homologado. (. . .) Quanto a segunda parcela do direito creditório, o contribuinte afirma que se origina de vendas realizadas às empresas RassiniNHK– Autopeças e Magneti Marelli Cofap Autopeças Ltda. Ora, é verdade que somente com o Recurso Voluntário o contribuinte anexou aos autos prova de que tais empresas tem por finalidade a fabricação de peças e acessórios para veículos. Entretanto, ainda assim, manifesto entendimento de que está adequadamente comprovado que a recorrente vendeu mercadorias para ambas as empresas, pois anexou notas fiscais datadas de 2005, por intermédio das quais se confirma o nome daquelas empresas. Além do que, é importante mencionar que os CNPJs agora juntados também comprovam se tratarem de empresas que possuem como objeto a fabricação de peças. (. . .) Lembro ainda que caso o contribuinte tivesse apresentado livros contábeis, todas as notas fiscais de venda, bem como todos os memorandos de exportação, por certo que não seria o caso de converter o julgamento em diligência, mas talvez reconhecer o direito creditório, desde que as provas fossem claras como a luz solar. Contudo, justamente em razão de que há apenas fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega ter, opto por converter o julgamento em diligência com a finalidade de que a repartição de origem apure a liquidez e certeza do crédito pleiteado, bem como que seja intimado o contribuinte a se manifestar após a realização da diligência.” A diligência foi realizada e o relatório encontra-se nos autos (fls. 388 a 392). Preliminarmente, o agente fiscal verificou que, no PER/DCOMP objeto do presente, foi somente utilizado crédito que a recorrente identificou em seus demonstrativos como tendo origem nas vendas a comerciais fabricantes. Assim, desconsiderou os argumentos e documentos relacionados aos créditos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. E concluiu pela inexistência do crédito, por falta de apresentação de provas. O conjunto probatório constante dos autos era insuficiente e o contribuinte não respondeu a três intimações, por meio das quais foram requeridos livros diário e razão e amostra de notas fiscais. A recorrente tomou ciência do relatório de diligência, porém não se manifestou. Por fim, em 13/09/21, a recorrente juntou petição, por meio da qual informa que não atendeu a diligência, porque teve dificuldades no acesso ao E-CAC, com a incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes de Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18). Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 Com a inclusão do processo na pauta de julgamento e o pouco tempo que lhe restou, levantou parte da documentação, que carreou aos autos. E concluiu, pedindo que o julgamento seja convertido em diligência, para que possa apresentar o restante da documentação e comprovar a legitimidade do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais admissibilidade e deve ser conhecido. PRELIMINAR Em sede de preliminar, a recorrente relata que há outros 22 processos administrativos cujos objetos também são compensações de créditos gerados por pagamentos indevidos de PIS e COFINS sobre vendas para comerciais exportadoras e comerciais fabricantes: Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 E pleiteou a “apensação” ao presente, para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias. Registro que sete processos encontram-se nesta pauta e, por conseguinte, serão julgados em conjunto. E os demais já foram julgados, com decisões desfavoráveis ao contribuinte, por falta de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório. Desta forma, deixo de conhecer do pedido. MÉRITO Conforme relatado, a primeira turma do CARF que apreciou o recurso voluntário converteu o julgamento em diligência, pois identificou “(. . .) fortes indícios de que o contribuinte possui o direito que alega deter (. . .).” Então, determinou que a unidade de origem examinasse os documentos constantes dos autos e intimasse o contribuinte a apresentar os que fossem necessários para a complementação do conjunto probatório. A diligência foi realizada e de cujo relatório extraio os principais trechos (fls. 375 a 379): “(. . .) Conforme indicado pelo próprio sujeito passivo em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 9/29) e Recurso Voluntário (fls. 314/334), a origem do crédito de pagamento indevido ou a maior foi a aplicação equivocada da alíquota diferenciada de PIS/PASEP e COFINS sobre receitas provenientes de venda destinada à exportação e vendas para empresas comerciais fabricantes. Segundo relato, foi indicado CFOP de vendas internas (5101) para itens comercializados com fim específico de exportação (5501), e aplicadas alíquotas diferenciadas de 10,8% para COFINS e 2,3% de PIS/PASEP em vendas para duas entidades comerciais fabricantes (Rassini e Magnetti Marelli), quando deveriam ser aplicadas alíquotas regulares de 7,6% e 1,65%, respectivamente, conforme art. 3º, incisos I e II, da Lei nº 10.485/2002. • RESSALVA INICIAL Conforme planilha juntada pelo sujeito passivo nas fls. 60/61, no período de apuração de outubro/2006 aponta crédito de vendas para empresas comerciais fabricantes de R$ 44.355,51. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 Vislumbra-se que não há crédito de venda com finalidade de exportação. Sendo assim, todas as considerações do sujeito passivo sobre a existência de crédito decorrente de tributação indevida em vendas destinadas à exportação foram desconsideradas. • PROCEDIMENTO Em sua impugnação, a THYSSENKRUPP alega que deixou de realizar a retificação de suas obrigações acessórias (DCTF, DACON e DIPJ) do período de apuração do crédito reivindicado (fl. 16). Tampouco, a documentação acostada pelo sujeito passivo, em anexo aos recursos, permite constatar a certeza e liquidez do crédito em debate. Na DACON de outubro/2006, nº 0000100200701430403, transmitida em 14/06/2007, a THYSSENKRUPP indicou nas fichas 17A - “Cálculo da COFINS – Regime Não Cumulativo” e 19A - “Cálculo da COFINS – Alíquotas Diferenciadas”, receitas sujeitas à alíquota regular de 7,6% de R$ 19.531.314,50 (linha 01, ficha 17A) e receitas de vendas de produtos sujeitos à alíquota diferenciada e por unidade de produto de R$ 2.899.844,08. Por isso, a mera exibição da planilha de fls. 208/213 não é suficiente para determinar se tais notas fiscais foram declaradas na ficha 17A ou 19A da DACON de outubro/2006, uma vez que o somatório das notas fiscais do crédito alegado totaliza R$ 1.386.109,48. Para fazer jus ao crédito reclamado, as vendas indicadas na planilha de fls. 208/213 devem estar relacionadas na ficha 19A. A imagem abaixo mostra as Fichas 17A e 19A da DACON outubro nº 0000100200701430403. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 Por isso, na tentativa de aferir a certeza e liquidez do crédito reclamado, o procedimento adotado foi solicitar os livros diário e razão relativos ao período de apuração do crédito, além de uma amostra das notas fiscais discriminadas na planilha de fls. 208/213. Dessa forma, seria possível verificar as vendas para as empresas comerciais fabricantes indicadas nos recursos, assim como as bases de cálculo declaradas em DACON. Desde a expedição do RPF Diligência nº 08.1.19.00-2020-00050-6 foram expedidos três termos de intimação para que a THYSSENKRUPP apresentasse as notas fiscais selecionadas para o período de apuração e os livros diário e razão, como se vê nas fls. 375/376, 379/380 e 384/385. E todos não lograram êxito em obter a documentação necessária. Não houve nenhuma resposta por parte do sujeito passivo, algo que causou surpresa, visto que o pedido de diligência partiu do próprio sujeito passivo, em ambos os recursos protocolados. Destaco também que a THYSSENKRUPP não juntou nenhum pedido de dilação de prazo ou semelhante, havendo transcorrido mais de 5 meses entre a primeira intimação e a lavratura deste relatório. Por isso, a aferição de certeza e liquidez do crédito de pagamento a maior de COFINS, período de apuração setembro de 2006, sobre a venda para empresas comerciais fabricantes restou prejudicada. • CONCLUSÃO Considerando que a THYSSENKRUPP não juntou os documentos necessários para aferição do crédito reclamado e que as declarações transmitidas não permitem afirmar a existência da aplicação indevida de alíquota diferenciada, concluo pela inexistência do direito creditório e procedência da cobrança dos débitos indevidamente compensados. (. . .)” A recorrente não apresentou contrarrazões. Examino os autos. Ratifico o trabalho de diligência, uma vez que foram adotados os procedimentos necessários à validação dos créditos e dada ao contribuinte a possibilidade de apresentar provas complementares. Com efeito, foram enviadas três intimações para obtenção de livros diário e razão e amostra de notas fiscais, as quais não foram respondidas. O recurso voluntário foi interposto com o objetivo de comprovar a liquidez e certeza do crédito indicado no PER/DCOMP nº 02022.30264.240709.1.3.04-7766, no montante de R$ 44.355,51. O agente fiscal responsável pela diligência verificou que este montante fora identificado pela recorrente como integralmente proveniente de pagamento indevido de COFINS sobre vendas a comerciais fabricantes. Assim sendo, deixo de conhecer os argumentos e documentos relacionados a vendas a comerciais exportadoras. E não reconheço o crédito relativo a vendas a comerciais fabricantes, em razão da insuficiência do conjunto probatório verificada no âmbito do trabalho de diligência. Dada a falta de comprovantes, não há que se deliberar sobre os argumentos jurídicos relacionados à determinação da alíquota da COFINS aplicável a vendas para comerciais Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.011 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.690799/2009-54 fabricantes e à possibilidade de utilizar o crédito, apesar dos erros cometidos no preenchimento dos DACON e DCTF. Além de pedido de diligência, o qual foi atendido, também pleiteou perícia e indicou perito e quesitos. Nego o pedido, pois todos documentos juntados foram criteriosamente analisados pela DRF, não havendo necessidade de qualquer esclarecimento adicional. Conforme relatado, em 13/09/21, isto é, um dia antes do início das sessões de julgamento do mês de setembro de 2021, a recorrente juntou petição, como segue: “(. . .) Diante da incorporação da empresa Thyssenkrupp Bilstein Brasil Molas e Componentes De Suspensão Ltda. (61.689.212/0001-12) pela Thyssenkrupp Brasil Ltda. (47.366.273/0001-18), a incorporadora encontrou dificuldades no acesso ao E- CAC, razão pela qual não conseguiu atender intimação para apresentar a documentação para a elaboração do Relatório de Diligência Fiscal. Assim, com a inclusão dos autos na pauta de julgamento do dia 15/09/2021, no exíguo prazo que lhe restou, a Recorrente conseguiu levantar somente parte da documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal. Dessa forma, requer a juntada da anexa documentação, bem como requer seja novamente convertido o julgamento em diligência, para que a Recorrente apresente o restante dos documentos solicitados, a fim de comprovar a existência do direito creditório. (. . .)” Não conheço da petição e dos documentos, posto que juntados após os prazos para entrega do recurso voluntário (art. 33 do Decreto nº 70.235/72) e estabelecido pelo Termo de Intimação Fiscal SRRF08/EQDCP/HDCL nº 32, de 28 de setembro de 2020, o terceiro expedido no âmbito do trabalho de diligência. Isto posto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, não conhecidos os argumentos apresentados em sede de preliminar, consistentes em pedido de apensação de processos, os relacionados a vendas a comerciais exportadoras e a petição e os documentos juntados em 13/09/21, e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.000941/2008-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material quando há erro em seu conteúdo, que e´ a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e, no consequente, a “relação jurídica tributária”, composta pelos sujeitos, objeto e o quantum devido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem.
Numero da decisão: 2402-010.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular o lançamento por vício material, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 31/10/2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A declaração de nulidade depende da efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte, atraindo a incidência do princípio pas de nullité sans grief. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material quando há erro em seu conteúdo, a norma individ al concr ta, na al fig ra “o fato j rídico trib tário” no ant c d nt , no cons nt , a “r lação j rídica trib tária”, composta pelos sujeitos, objeto e o quantum devido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. ART. 31 DA LEI Nº 8.212/91. A contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento para anular o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 09 41 /2 00 8- 89 Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 lançamento por vício material, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Marcelo Rocha Paura e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a nulidade do lançamento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 1.044 a 1.058) que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve em parte o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito (fls. 2 a 218), no valor de R$ 1.303.994,15, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, SAT/RAT, parte dos segurados empregados e as devidas a Terceiros – Outras entidades (salário-educação, SENAC, SESC, SEBRAE), incidentes sobre 24 rubricas apuradas pela Fiscalização, no período de 07/2000 a 10/2005, conforme consta no Relatório Fiscal de fls. 244 a 252. Em razão do Mandado de Procedimento Fiscal 09257695, foram lavrados, além desta NFLD, mais 7 (sete) Autos de Infração (fls. 228): Processo DEBCAD Obrigação Lançamento 18050.000941/2008-89 NFLD Principal Contribuições devidas à seguridade social Parte patronal, SAT/RAT, parte dos segurados empregados e as devidas a Terceiros 18050.003603/2008-07 35.609.010-8 Acessória CFL 68 Apresentar GFIP com dados não correspondentes aos FGs de todas as contribuições 18050.003615/2008-23 35.609.011-6 Acessória CFL 69 Apresentar GFIP com informações inexatas nos dados relacionados aos FGs de contribuições previdenciárias 10850.003607/2008-87 35.609.008-6 Acessória CFL 37 Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal 18050.003613/2008-34 35.609.009-4 Acessória CFL 86 Deixar de elaborar folhas de pagamento distintas para cada tomador de serviços Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 18050.003607/2008-09 35.609.005-1 Acessória CFL 34 Deixar de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade as retenções sobre o valor da prestação de serviços 18050.003609/2008-76 35.609.007-8 Acessória CFL 35 Deixar de prestar todas as informações solicitadas pela Fiscalização 18050.003605/2008-98 35.609.006-0 Acessória CFL 38 Deixar de apresentar documento ou livro Após a apresentação da impugnação, o julgamento foi convertido em diligência (fls. 944 a 946) para elaboração de Relatório fiscal complementar, anexado às fls. 967 a 969. O contribuinte se manifestou às fls. 972 a 977. A DRJ declarou de ofício a decadência do período de 07/2000 a 07/2001 e concluiu pela procedência em parte do lançamento, para considerar devido o crédito tributário remanescente no valor principal de R$ 1.255.170,26, para o período de 08/2001 a 10/2005, nos termos da ementa abaixo (fls. 1.044 e 1.045): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2001 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTAGEM DO PRAZO. É inconstitucional o art. 45 da Lei 8.212, de 1991, consoante entendimento esposado pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada no DOU de 20/06/2008. Como as contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, havendo pagamento parcial da obrigação, o prazo de decadência quinquenal para o lançamento de oficio da diferença não paga é contado com base no § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. Já no caso de não pagamento, O prazo é contado com base no inciso I, do art. 173, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA. REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS E ADMINISTRADORES. Sobre a remuneração que a empresa paga ou credita aos segurados a seu serviço incidem contribuições sociais, nos tem10s do parágrafo único do art. 11 da Lei n.° 8.212, de 1991. Devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestem serviços à empresa, conforme prevê o art. 20 e o art. 22, incisos I, II, III da Lei n.° 8.212, de 1991; bem como as contribuições destinadas a Terceiros insculpidas no art. 94, da mesma Lei. CABE LANÇAMENTO DE OFÍCIO SEMPRE QUE A EMPRESA DEIXAR DE APRESENTAR DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES; OU APRESENTAR DE FORMA DEFICIENTE. ` A competência para lançar contribuições previdenciárias de oficio (lançamento por arbitramento) está prevista no art. 33, parágrafos 3° e 6° da Lei 8212/91, sempre que a empresa deixar de apresentar qualquer documento ou informação, ou apresentar de forma deficiente. Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 No mesmo sentido, dispõe o Decreto n° 3048, de 06 de maio de 1999 no seu artigo 233, sendo que o parágrafo único do mesmo artigo diz ser deficiente o documento que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. O cumprimento das formalidades legais no presente lançamento, a cientificação do sujeito passivo quanto aos atos processuais e a oportunidade para pronunciar-se e produzir provas, implica na inexistência de violação aos princípio da ampla defesa e do contraditório. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VÍCIO SANÁVEL. NÃO NULIDADE DO LANÇAMENTO. A ausência de fundamentação legal não enseja a nulidade do lançamento, se o vício formal for saneado mediante envio de Relatório Fiscal Complementar, com devolução ao sujeito passivo do prazo para impugnação no concernente a tal fato. REVISÃO DE LANÇAMENTO. Indeferida a revisão de lançamento quando os possíveis fatos que o contribuinte pretende esclarecer encontram-se claramente descritos no processo. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Impugnação improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado em 12/05/2010 (fl. 1.065) e apresentou recurso voluntário em 04/06/2010 (fls.1.067 a 1.077) sustentando: a) nulidade do lançamento por carência de fundamentação e; b) indevido o lançamento por arbitramento. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade do lançamento O recorrente sustenta que a elaboração do Relatório Fiscal Complementar não convalidou a nulidade do lançamento, carente de fundamentação por falta de indicação do dispositivo legal da aferição indireta e da retenção (art. 10, IV, do Decreto 70235/72) o que viola o seu direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do mesmo Diploma legal. A Administração Pública deve obediência, dentre outros, aos princípios da legalidade, motivação, ampla defesa e contraditório, cabendo ao processo administrativo o dever de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão e a observância das Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados – arts. 2º, caput, e parágrafo único, incisos VII e VIII, e 50 da Lei nº 9.784/99. No processo administrativo fiscal, são nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa (art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 1 ), consubstanciado no princípio do contraditório e da ampla defesa que se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Há violação ao direito de defesa do contribuinte quando a descrição dos fatos imputáveis ao contribuinte é deficiente ou quando a decisão contém vício na motivação por não enfrentar todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ou que se enquadre em uma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC. O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação, possa exercitar a sua defesa plena. O auto de infração deve conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Assim dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Consta no Relatório Fiscal (fls. 244 a 252) que o lançamento tem como fato gerador diversos levantamentos que foram assim listados: 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 No Despacho que converteu o julgamento em diligência foi informado que, em relação a alguns levantamentos, foi feito o lançamento por aferição indireta porque a empresa não apresentou toda a documentação solicitada (fl. 944 e 945): Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 Além disso, informa que havia a necessidade de identificação dos tipos de serviços prestados pela contribuinte para saber se foram realizados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, pois, nesses casos, a responsabilidade de reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher a importância é da empresa contratante de serviços. Confira-se (fls. 945 e 946): Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 O Relatório Fiscal Complementar (fls. 967 a 969), por sua vez, informa a fundamentação legal da aferição indireta: Informa em quais levantamentos foi lançado o percentual de 11% relativo à retenção da contribuição devida: Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 Quanto aos serviços prestados pela recorrente, informa que, com relação aos poucos contratos anexados aos autos há evidências de que os serviços são de empreitada de construção civil e cessão de mão de obra. Afirmou, ainda, a irrelevância dessa informação por entender não ser cabível qualquer levantamento de débito nas empresas tomadoras do serviço: Confira-se (fls. 968 e 969): O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. No caso, imprescindível que o Relatório Fiscal Complementar tivesse identificado os tipos de serviços prestados pela recorrente para saber se foram realizados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, pois, nesses casos, a responsabilidade de reter 11% do valor bruto da nota fiscal de serviços e recolher a importância é da empresa contratante de serviços, conforme constou no Despacho que converteu o julgamento em diligência - fls. 945 e 946, já que a empresa tomadora de serviços é responsável solidária com o prestador de serviços Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, em se tratando de cessão de mão de obra. O art. 142 do CTN estabelece como um dos requisitos do lançamento de oficio, a perfeita identificação do sujeito passivo como essencial, não sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato gerador. O art. 121 2 do mesmo Código define como sujeito passivo da obrigação principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade e, seguindo em suas definições, o referido artigo divide tal sujeito da obrigação em: i) contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, e ii) responsável, quando expressamente a lei assim definir. Por derradeiro, o art. 124 3 trata da responsabilidade solidária, dividindo em: i) decorrente de interesse comum e ii) a que tem origem através de imposição legal, ambas não comportando beneficio de ordem. Com efeito, a responsabilidade por infrações estabelecida pelo CTN é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente ou do responsável, conforme preconiza o art. 136 4 ; ou seja, é imputada a determinadas pessoas, independente da análise da existência de dolo ou culpa na prática do respectivo 5 . Todavia, responsabilidade objetiva não se equivale à responsabilidade absoluta. De modo que, Não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária com inexistência do direito à defesa por parte do contribuinte. Apesar de a comprovação da infração gerar, como regra, a punição, independentemente da existência de dolo ou culpa, sempre é necessária a correta fundamentação, apontando os elementos de fato (descrição do que ocorreu no mundo) e de direito (demonstração de que os fatos se enquadram em previsão legal de punição), possibilitando ao contribuinte a formulação de defesa quanto a tais aspecto (ALEXANDRE, Ricardo. 2019, p. 429). Embora objetiva, a responsabilidade tributária por infrações pode ser excluída, em privilégio ao Princípio da Verdade Material, caso comprovado que a ação/omissão geradora da infração não tenha ocorrido. As obrigações para com a seguridade social incidentes sobre fatos geradores relacionados cessão de mão-de-obra estão veiculadas no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A redação original do dispositivo foi alterada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e, posteriormente, pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que assim dispõe: Art. 29. O art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, produzirá efeitos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela data, a responsabilidade solidária na forma da legislação anterior. 2 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. 3 Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. 4 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 5 Direito Tributário. 13. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 429. Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art31 Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 Este Recurso Voluntário discute a incidência de contribuição à seguridade social no período de 2000 a 2005. Desse modo, em respeito ao art. 105 do CTN, ao caso deve ser aplicado o art. 31 com as alterações promovidas pela Lei nº 9.528/97, que impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem, in verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. § 1º Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor e admitida a retenção de importâncias a este devidas para garantia do cumprimento das obrigações desta Lei, na forma estabelecida em regulamento. § 2º Exclusivamente para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com atividades normais da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. § 4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. A Lei de Custeio da Seguridade Social impôs ao contratante a responsabilidade solidária com o prestador de serviços com relação às obrigações de recolhimento das contribuições previdenciárias, admitindo o direito de regresso contra o executor. Para a empresa tomadora de serviços isentar-se da responsabilidade pelo não pagamento das contribuições previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições. A tomadora dos serviços, ao não exigir da empresa prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra as cópias autênticas dos documentos a que se refere o § 4° do art. 31 da Lei n° 8.212/91, se sujeita à solidariedade pelo adimplemento das contribuições previdenciárias devidas pelo executor, relativas aos serviços contratados. Ao lado disso, o responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra perante a RFB. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PESSOA FÍSICA. REGULARIZAÇÃO DA OBRA. AFERIÇÃO INDIRETA. O proprietário de obra de construção civil é o responsável pelo pagamento e o recolhimento das contribuições sociais em relação à remuneração da mão-de-obra necessária para a execução do empreendimento. Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31..... http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art31%C2%A72 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 O ARO - Aviso de Regularização de Obras é utilizado para cálculo das contribuições sociais. A aferição indireta demonstra-se cabível quando faltam elementos de prova para se chegar ao valor correto. (...) (Acórdão nº 2201-007.708, Relator Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Sessão de 04/11/2020). Nesse sentido, ressalta a nulidade do lançamento que não identificou os tipos de serviços prestados pela recorrente e informou que em relação aos “poucos” contratos juntados aos autos há evidências de que são de empreitada de construção civil e cessão de mão de obra (fls. 968 e 969). No caso, existem dúvidas quanto à própria materialidade da obrigação tributária. Se, de fato, todos os contratos estivessem relacionados à cessão de mão de obra, seria necessário que a Fiscalização constatasse a existência do crédito previdenciário junto ao contribuinte (prestador dos serviços). Somente diante da não apresentação ou apresentação deficiente (pelo prestador dos serviços) da documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entender devidas. Ou seja, na hipótese do prestador de serviço não apresentar ou apresentar de forma deficiente a documentação contábil e trabalhista necessária a comprovar a extinção da obrigação previdenciária, poderia o INSS arbitrar, junto ao responsável solidário, as contribuições que entendesse devidas. Al m disso, “O comando do § 2º do art. 31 da Lei 8.812/91, define que entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação do segurado da contratada à disposição do contratante. Neste sentido, para caracterizar que houve a cessão de mão de obra, há que restar provado que o empregado da contratada esteve, integralmente, à disposição da empresa contratante” (Acórdão nº 2402-002.283, Relator Conselheiro Ivacir Julio de Souza, Sessão de 16/10/2013). Não só isso. Dos 24 levantamentos relacionados no relatório fiscal, 4 deles referem-se a contratos com Prefeituras e 2 (dois) estão relacionados com serviços prestados ao Tribunal Regional Eleitoral. E, conforme entendimento pacífico, “A Administração Pública não responde solidariamente por créditos previdenciários devidos pela empresa contratada para prestação de serviços de construção civil, reforma ou acréscimo, exceto nos casos de cessão de mão de obra” (Acórdão nº 9202-009.118, 2ª Turma da CSRF). (grifei) Ainda: ÓRGÃO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O artigo 71, §2º da Lei 8.666/93 estabelece que a responsabilidade solidária da Administração Pública é restrita à cessão de mão de obra prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário provido. (Acórdão nº 2401-003.204, Sessão de 17/09/2013) Trata-se de mais um fundamento para concluir pela imprescindibilidade de distinguir os serviços prestados pela recorrente nos levantamentos relacionados no feito. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da verdade material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 O devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e determinada, permitindo que o sujeito passivo, conhecendo perfeita e detalhadamente a acusação que se lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena, fato que não ocorreu na lavratura do presente lançamento. É dever da Fiscalização realizar o lançamento com a devida prova dos fatos. A autoridade fiscal, ao exercer a fiscalização acerca do efetivo recolhimento tributário, possui o dever de investigar a relação laboral entre a empresa e as pessoas que a ela prestam serviços e a natureza das verbas pagas. Caso constate enquadramento errôneo, a fiscalização deve proceder à autuação, a fim de que seja efetivada a arrecadação. A constatação deve ser feita de forma clara, precisa, com base em provas; não sendo válido o lançamento que se baseia em indícios ou presunções. O art. 9º do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a exigência do crédito tributário deve vir acompanhada dos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Esse é o entendimento do CARF no sentido de que é ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado (Acórdão nº 3301-003.975, Publicado em 05/10/2017). Não é válido o lançamento o lançamento realizado com bas “nos po cos contratos” j ntados aos a tos, como se refletissem a integralidade deles, e sem a descrição das atividades prestadas, que implicam a própria fundamentação legal do ato. Em respeito ao princípio da legalidade, não pode subsistir o lançamento de crédito tributário quando não demonstrada a ocorrência do fato gerador e a subsunção dos fatos à hipótese descrita na lei. Até porque, a presunção da ocorrência do fato gerador não inverte o ônus da prova. O lançamento está eivado de vício material, relacionado aos aspectos intrínsecos do lançamento e com a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, conforme definido pelo art. 142 do CTN. Nesse sentido é o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta da devida descrição desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. In casu, não há qualquer substrato legal para o lançamento de valor pago ou qualquer subsunção do fato a norma. Inexiste a indicação de fato gerador, base de cálculo, segurados correspondentes etc. (Acórdão nº 2401-008.737, Relator Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Publicado em 07/12/2020). NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. O lançamento, como ato administrativo vinculado que é, deverá ser realizado com a estrita observância dos requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN. O ato deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com certeza e segurança, os fundamentos que revelam o fato jurídico tributário. A determinação da origem e da base de cálculo, com a consequente indicação do montante a ser recolhido a título de tributo, faz parte do conteúdo material da relação jurídico-tributária. (Acórdão nº 2202-006.992, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Publicado em 13/08/2020) Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.415 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.000941/2008-89 NULIDADE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. METODOLOGIA. VÍCIO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. Considerando o ônus da fiscalização, a ausência de base legal ao lançamento e sua metodologia e cálculos estranhos à lei, implicam na consequente nulidade material, para não haver conflito com o disposto nos Art. 10, 31, 59, 60 e 61 do Decreto 70.235/72 (Lei do Processo Administrativo Fiscal), no Art. 142, 145 e 146 do Código Tributário Nacional, art. 93, inciso IX da Constituição Federal, bem como ao prescrito no Art. 31 do Decreto n. 70.235/72 e art. 2º da lei 9.784/99. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3402-007.282, Relatora Conselheira Cynthia Elena de Campos, Publicado em 19/03/2020). Desse modo, ressai clara a nulidade da autuação uma vez que houve prejuízo ao sujeito passivo que não pôde exercer de forma plena sua ampla defesa, nos termos do art. 59, II, do D cr to n˚ 70.235/72. Declarada a nulidade do lançamento por vício material, deixo de analisar as demais alegações recursais. Conclusão Diante exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para anular o lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.904718/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3301-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904718/2009­88  Resolução n.º 3301­000.122  S3­C3T1  Fl. 67            2 Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação  poderá, ou seja, tem a faculdade de condicionar o reconhecimento do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos,  bem  como  tem  a  faculdade  de  determinar  a  realização de  diligência.  Se  pela DCOMP  apresentada  já  é  possível  concluir  que  o  crédito  pleiteado  carece  de  liquidez e certeza, desnecessária a realização de diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos  legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente  tem  esta  Coordenação  se  manifestado  no  sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.”  Ademais  disto,  o  artigo  3°,  §1  0  da  Lei  n.°  9.718/1998  vigia  no  período  de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  53),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  54/64,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904718/2009­88  Resolução n.º 3301­000.122  S3­C3T1  Fl. 68            3 Especificamente no caso concreto, na data de 14/12/2005, a empresa transmitiu  a  PER/DCOMP  n°410449.47378.141205.1.3.04­1248,  por  meio  da  qual  declarou  a  compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de novembro de 2003,  já  que  na  data  de  15/12/2003  recolheu  indevidamente,  "a  maior",  o  valor  originário  de  R$  7.463,20  (calculado  sobre  receita  não  operacional  da  empresa,  conforme  bem  demonstram os documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  O relatório  Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso merece ser conhecido, porquanto  tempestivo e  revestido das demais  condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição  social.  PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.(RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  DIVULG  27­11­ 2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )   Em 10/09/2008,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  do  caso,  sendo,  inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no  sentido de  reconhecer a  repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do  Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto  do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado  nas próximas  sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio,  que  reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904718/2009­88  Resolução n.º 3301­000.122  S3­C3T1  Fl. 69            4 Desta forma, estando o assunto consolidado no âmbito judicial e também na via  administrativa,  de  acordo  com  o  teor  do  art.  62­A  do  RI­CARF,  ensejando  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  aprecie  o  pedido  de  restituição/compensação formulado pela Recorrente.  Após  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  deverá  ser  cientificada,  para  querendo manifestar­se, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.  Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2011  Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 07/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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