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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10850586 #
Numero do processo: 10410.900670/2019-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954).
Numero da decisão: 9303-015.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos (Acórdão nº 9303-014.954). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisario acompanhou a relatora pelas conclusões. Sala de Sessões, em 12 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 2 Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-010.873, de 23/08/2022, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento deste CARF, cuja ementa e dispositivo de decisão se transcrevem a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2017 a 31/12/2017 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 3 CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana- deaçúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de- açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”, indicando como paradigma o Acórdão nº 9303-011.668. Cientificada do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, a qual pugna pelo desprovimento do recurso. Defende, em suma: “Os gastos com armazenagem e frete para venda dos produtos acabados podem ser classificados como insumos justamente porque compreendem serviços imprescindíveis para a consecução da atividade econômica da Recorrida. Para que possa perpetrar o escoamento de sua produção, fazendo com que chegue aos compradores, a Contribuinte é obrigada a lançar mão de uma complexa estrutura logística, o que obviamente compreende o transporte das mercadorias para centros de estocagem. Sem a existência dessa fase intermediária e dos serviços necessariamente ligados a ela, é inconcebível a comercialização dos produtos e, por consectário lógico, a própria realização da atividade agroindustrial (que tem por desiderato a venda do produto final, industrializado)”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 4 VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme atestado pelo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118 e seguintes, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, devendo ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Confrontando o aresto paragonado (Acórdão n. 9303-011.668), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o direito de crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, com base no art. 3º, incisos II e IX, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa, acatando a tese defendida pelo contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”, porque seriam essenciais e relevantes. De outro lado, o Acórdão indicado como paradigma nº 9303-011.668, a Turma julgadora, conforme externado na própria ementa, concluiu “em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas”. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. II – Do mérito: A matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Nesse ponto, oportuno ressaltar que segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), os custos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. O Supremo Tribunal de Justiça, tem hoje posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente julgado de relatoria da Min. Regina Helena Costa: Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 5 TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022). (grifou-se) Exatamente no mesmo sentido, cito outros precedentes do mesmo Tribunal da Cidadania, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 6 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1ª. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 7 revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (grifo nosso)(...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020). (grifou-se) Nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, que ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 8 entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão nº 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que deve ser restaurada a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa. III – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar provimento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.704 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10410.900670/2019-78 9 Fl. 344DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10856198 #
Numero do processo: 11516.720633/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 IRPJ E CSLL. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró-Emprego configuram subvenção para investimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182. Tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não representam acréscimo patrimonial sujeito à tributação. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE SOBRE A CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5012860-39.2014.404.7200/SC, transitada em julgado, assegurou às empresas representadas pelo sindicato impetrante o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A contribuinte, domiciliada na circunscrição abrangida pela decisão, está protegida pela coisa julgada, o que impede a exigência dos tributos e impõe o cancelamento do lançamento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO.
Numero da decisão: 1302-007.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para cancelar o lançamento de ofício referente aos períodos de abril de 2009 a dezembro de 2011. Os conselheiros Henrique Nímer Chamas e Alberto Pinto Souza Junior votaram pelas conclusões da relatora. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. INCENTIVO FISCAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró-Emprego configuram subvenção para investimento, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182. Tais valores não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, uma vez que não representam acréscimo patrimonial sujeito à tributação. COISA JULGADA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE SOBRE A CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. A decisão judicial proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 5012860-39.2014.404.7200/SC, transitada em julgado, assegurou às empresas representadas pelo sindicato impetrante o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A contribuinte, domiciliada na circunscrição abrangida pela decisão, está protegida pela coisa julgada, o que impede a exigência dos tributos e impõe o cancelamento do lançamento fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO CANCELADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento de ofício, nos termos do relatório e voto da Fl. 2270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 2 relatora, vencido o conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por dar provimento parcial ao recurso, apenas, para cancelar o lançamento de ofício referente aos períodos de abril de 2009 a dezembro de 2011. Os conselheiros Henrique Nímer Chamas e Alberto Pinto Souza Junior votaram pelas conclusões da relatora. O Conselheiro Henrique Nímer Chamas manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 1478-1500) interposto pela contribuinte IZE BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA – EPP, em face do Acórdão nº 07-44.403 proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a exigibilidade do crédito tributário referente ao IRPJ e à CSLL, acrescido dos juros moratórios e da multa de ofício, mas afastando a exigibilidade do PIS/COFINS. Vale destacar que o Acórdão recorrido substituiu um Acórdão anterior, proferido pela mesma Turma de Julgamento (nº 07-32.086, de 26 de julho de 2013), conforme determinação expressa em julgamento deste Conselho, fundamentado no que foi decidido no Acórdão nº 1402- 003.475. O auto de infração foi lavrado em decorrência da suposta omissão de receita pela não tributação dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina no âmbito do Programa Pró-Emprego. Segundo a fiscalização, tais valores deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, conforme os dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.249/95 e dos arts. 521 e 528 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). A recorrente impugnou o lançamento, defendendo que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita tributável, mas sim subvenção para investimento, e que tal entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema nº 1182. Fl. 2271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 3 Além disso, foi invocada a existência de coisa julgada em favor da contribuinte, formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 5012860-39.2014.404.7200/SC, impetrado pelo Sindicato das Empresas de Comércio Exterior do Estado de Santa Catarina – SINDITRADE. Tal decisão transitada em julgado asseguraria às empresas da categoria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi instada a se manifestar sobre os efeitos da coisa julgada no caso concreto, tendo reconhecido que a decisão beneficia a contribuinte, dado seu domicílio fiscal na circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis. Diante do novo cenário, a relatora Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, desta Turma, por meio da Resolução nº 1302-001.230, determinou a conversão do julgamento em diligência, a fim de verificar o alcance da coisa julgada e os reflexos da decisão do STJ, requerendo o que segue: a) Se a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo nº 012860- 39.2014.404.7200/SC possui eficácia subjetiva (pessoal) em face da Recorrente, verificando se há ou não necessidade de filiação da Recorrente à Impetrante do MS, assim como de eventual habilitação nos autos; b) Caso positivo, que se avalie se a referida coisa julgada possui eficácia objetiva ao presente caso, isto é, se a matéria ali discutida realmente possui os mesmos contornos da discussão ali travada; c) Caso positivo, que seja avaliada o período que abarca a eficácia temporal daquela coisa julgada com o período da autuação fiscal que consta no presente processo. Em resposta, a PGFN, a partir do despacho acostado às fls. 2156 a 2158, informou que: “(...) De acordo com os termos da decisão transitada em julgado e com o PARECER PGFN CRJ 269/2015, a coisa julgada do mandado de segurança coletivo beneficia todos os integrantes da categoria, sindicalizados ou não. No entanto, importante fazer menção que o acórdão transitado em julgado limitou o alcance da decisão aos substituídos com domicílio na circunscrição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC - nestes entendidos apenas os estabelecimentos matrizes e filiais cujos domicílios coincidam com referida circunscrição, independentemente do local onde ocorra a apuração dos tributos devidos - excluírem da base de cálculo de apuração do IRPJ e da CSLL os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS e ao estorno de débito de ICMS. Dessa forma, ainda que não sindicalizado, o contribuinte será contemplado com a decisão transitada em julgado, contanto que faça parte da categoria Fl. 2272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 4 representada, não havendo necessidade de filiação da Recorrente à Impetrante do MS, e respeitados os limites territoriais acima expostos. Quanto aos limites objetivos da coisa julgada, a ementa da decisão transitada firmou o entendimento de que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, é devida a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A conclusão do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar todos os benefícios fiscais de ICMS. Ainda, esclareceu o relator que: construção do Superior Tribunal de Justiça sobre os créditos presumidos de ICMS não pode ser generalizada de forma a abarcar tudo quanto seja benefício fiscal de ICMS, devendo limitar-se a situações idênticas ao caso analisado pelo Tribunal Superior, o que não é o caso do pedido de estorno de débito de ICMS. Em conclusão: os créditos presumidos de ICMS que não devem ser incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são apenas aqueles legitimamente concedidos, nos termos da Constituição Federal (artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea "g") e da legislação complementar pertinente (Leis Complementares nºs 24, de 1975 e 160, de 2017). Por fim, o Tribunal assegurou aos substituídos o direito de compensação dos valores recolhidos a mais nos 05 anos anteriores à impetração, devidamente atualizados pela SELIC: ‘Sendo reconhecido o direito das empresas representadas pelo sindicato impetrante de excluir os créditos presumidos do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, impõe-se a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a mais nos 05 anos anteriores à impetração (data da impetração: 04/04/2014), devidamente atualizados pela taxa SELIC: O aproveitamento do direito creditório ora reconhecido deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva, fazendo-se a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, à exceção dos débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação, e observando-se, em relação às contribuições previdenciárias previstas no art. 11, parágrafo único, "a", "b" e "c", da Lei nº 8.212, de 1991, e às contribuições instituídas a título de substituição, as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei n.º 11.457, de 2007’.” (grifou-se) Após ser cientificada do retorno dos autos da diligência, a contribuinte apresentou manifestação, às fls. 2169 a 2177, constando que, em apertada síntese: (i) Que a Manifestante é alcançada pela coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 012860- 39.2014.404.7200/SC; (ii) Que a matéria tratada no Mandado de Segurança possui os mesmos contornos da tratada neste processo administrativo; (iii) Que os fatos geradores dos anos calendários 2009, 2010 e 2011 tratados neste processo administrativo são alcançados pela coisa julgada do Mandado de Segurança; (iv) Que, caso seja superada a coisa julgada aplicável ao caso, Fl. 2273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 5 deve-se cancelar o presente processo administrativo à luz do Tema Repetitivo nº 1182 STJ, confirmado pela 1ª Turma da CSRF. O presente voto dá continuidade à análise da controvérsia, considerando os elementos supervenientes apresentados pela Recorrente. É o relatório. VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Da Controvérsia A controvérsia cinge-se à tributação dos créditos presumidos de ICMS recebidos pela recorrente no âmbito do Programa Pró-Emprego do Estado de Santa Catarina. A fiscalização enquadrou tais valores como "outras receitas" e exigiu o pagamento do IRPJ e da CSLL. A contribuinte, por sua vez, sustenta que tais valores não são passíveis de tributação, pois configuram subvenção para investimento. 1. Coisa julgada no Mandado de Segurança Coletivo nº 5012860- 39.2014.404.7200/SC A sentença proferida no mandado de segurança coletivo, transitada em julgado, assegurou às empresas da categoria a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A decisão vincula a Receita Federal, que está impedida de tributar tais valores. A PGFN reconheceu a aplicabilidade da coisa julgada ao presente caso, uma vez que a Recorrente tem domicílio na circunscrição da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis/SC, abrangida pela decisão judicial. A Contribuinte esclareceu que está devidamente enquadrada no caso (fls. 2169 e ss): Fl. 2274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 6 Quanto ao período de alcance da decisão frente ao caso concreto, a Contribuinte esclarece: Diante da natureza mandamental, sequer há que se falar em aspecto temporal de alcance da coisa julgada, uma vez que seus efeitos atingem situações pretéritas e futuras. Contudo, ainda que fosse possível fixar aspecto temporal, este seria no mínimo a contar de 04/04/2009, considerando o direito de compensação dos valores recolhidos nos últimos 05 anos pela coisa julgada. Fl. 2275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 7 Considerando que no presente caso os fatos geradores se reportam aos anos calendários de 2009, 2010 e 2011, a coisa julgada alcança o lançamento fiscal. Entendo assistir razão à Contribuinte, vez que a manutenção do lançamento contrariaria decisão judicial transitada em julgado. Portanto, acolho o recurso voluntário nesse ponto, resultando em nulidade do auto de infração, por este motivo, do período de 04/04/2009 a 31/12/2011. 2. Natureza dos créditos presumidos de ICMS e seu enquadramento tributário O crédito presumido de ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo Estado para estimular determinadas atividades econômicas. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, reafirmaram que tais benefícios, quando concedidos com a finalidade de estímulo à instalação ou expansão de empreendimentos, possuem natureza de subvenção para investimento, o que afasta sua tributação pelo IRPJ e pela CSLL. No julgamento do Tema 1182, o STJ consolidou a tese da impossibilidade de exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL: Tese Firmada1 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (grifou-se) Entretanto, no caso concreto, considerando o ERESP 1.517.492/PR e precedentes deste CARF (Acórdão 9101-006.891 da CSRF), entendo pela nulidade integral do Auto de Infração. Vejamos a ementa do voto do Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado: Processo nº 10600.720042/2014-69 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 04 de abril de 2024 Recorrente SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) 1 BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Disponível em https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&cod_te ma_inicial=1182&cod_tema_final=1182. Acesso em 10/02/2025. Fl. 2276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 8 Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de a aplicação da Súmula CARF 105 ser restrita à multa isolada “lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996”, os argumentos que ensejaram a aprovação da referida súmula são totalmente aplicáveis à multa isolada lançada com base no art. 44, inciso II, alínea b, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. (grifou-se) Assim, entendo assistir razão à Contribuinte, devendo o Auto de Infração ser cancelado em sua integralidade. 3. Reflexos na exigência do crédito tributário Diante do reconhecimento da coisa julgada do MS, da tese firmada pelo STJ, e precedentes deste CARF resta evidente a impossibilidade de tributação dos créditos presumidos de ICMS. Consequentemente, deve ser cancelada in totum a exigência do IRPJ e da CSLL, remanescendo apenas a decisão da DRJ que já havia afastado a tributação do PIS e da COFINS. 4. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte, para cancelar integralmente o lançamento tributário, extinguindo a exigência do IRPJ e da CSLL sobre os créditos presumidos de ICMS, em razão da coisa julgada e da aplicação do entendimento Fl. 2277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 9 consolidado no ERESP 1.517.492/PR e jurisprudência da CSRF deste Tribunal, mantendo-se, no mais, os termos do Acórdão recorrido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Henrique Nimer Chamas Não obstante o bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, as razões pelo cancelamento da exação, a meu ver, não são as veiculadas no voto, pois entendo que o Tema nº 1.182 e o EREsp nº 1.517.492/PR não se aplica ao caso concreto. Colaciono a esclarecedora declaração de voto da Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, contida no Acórdão nº 9101-006.891 (04/04/2024), que acompanha as conclusões do Conselheiro-relator Luiz Tadeu Matosinho Machado por outros fundamentos, e didaticamente aborda a interpretação que dou ao assunto: No que se refere à caracterização dos benefícios recebidos pelo contribuinte como subvenção para investimento, embora concorde com o Relator que deva ser dado provimento ao recurso especial, o faço com base em outros fundamentos, conforme explanado a seguir. Como já nos manifestamos em outras oportunidades, entendemos que a Lei Complementar nº 160/2017 afastou, de forma definitiva, o requisito da sincronia contido nº Parecer Normativo CST nº 112/1978 – e, nesse ponto, nos alinhamos ao Relator. Isso porque o artigo 9º da referida norma incluiu (i) o § 4º no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, para estabelecer que os “incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no artigo, bem como (ii) o §5º, para esclarecer que tal previsão se aplica, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. No entanto, mesmo após o advento da Lei Complementar nº 160/2017, persiste a necessidade de se verificar se determinada benesse referente ao ICMS consiste em subvenção para custeio ou investimento para fins de exclusão do lucro real, no termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, que assim determinava: (...)A análise isolada do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de fato, pode induzir à conclusão de que, a partir da vigência da Lei Complementar nº 160/2017, todo e qualquer incentivo ou benefício fiscal ou financeiro-fiscal de ICMS seria Fl. 2278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 10 considerado subvenção para investimento, de forma que o tratamento fiscal aplicável independeria da sua caracterização como subvenção para investimento ou custeio. No entanto, os parágrafos devem ser interpretados em conjunto com a norma contida no caput e não de forma autônoma. Nesse sentido é a Lei Complementar nº 95/1998, que versa sobre as regras de elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, e determina, em seu art. 11, III, que, para a obtenção de ordem lógica, as disposições normativas devem “expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida” e “promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos. Aplicando tal norma de interpretação ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014, verifica-se que o §4º não contém qualquer evidência de que se trata de exceção ao caput, donde se extrai que sua função é complementar a norma lá contida, que, por sua vez, é discriminada nos incisos I e II. Isso significa que os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS não serão computados na determinação do lucro real desde que atendidos, dentre outros, os requisitos contidos no próprio caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, quais sejam, de que (i) a subvenção seja concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e (ii) a sua contabilização se dê em conta de reserva de incentivos fiscais. Portanto, para que não seja computado na determinação do lucro real, o crédito presumido de ICMS deve atender às exigências contidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 – ou, no caso de períodos de apuração anteriores, na legislação que o antecedeu, isto é, nos artigos 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977 e 18 da Lei nº 11.941/2009. E, ao contrário do que afirmou o Ilustre Relator, os Embargos de Divergência em Recurso Especial (“EREsp”) nº 1.517.492/PR, proferido em 08.11.2017 pela Primeira Seção do STJ e os Recursos Especiais nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158, objeto do Tema 1.182, julgado em 26.04.2023 pelo STJ, não afastam essas conclusões. No que se refere ao EREsp nº 1.517.492/PR, o principal fundamento para afastar a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e CSLL foi a violação ao pacto federativo. No entanto, o referido julgado não vincula os julgadores do CARF, que, inclusive, não podem deixar de aplicar art. 30 da Lei nº 12.973/2014 ao fundamento de inconstitucionalidade, sob pena de violação, dentre outros, ao art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972. Ademais, a meu ver, existe a possibilidade de o posicionamento contido nº EREsp nº 1.517.492/PR ser superado pelo próprio STJ ou até pelo STF. Isso porque, em 03.10.2023, a 2ª Turma do STJ, no ARESP nº 2388499/RS, de relatoria do Min. Mauro Campbell, anulou uma decisão do TRF4, por omissão, pois concluiu ser necessário verificar o preenchimento dos requisitos do Tema 1182 em caso de Fl. 2279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 11 crédito presumido de ICMS, isto é, aqueles contidos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 – o que indica uma possível mudança de posicionamento pela 2ª Turma do STJ com relação ao decidido no EREsp nº 1.517.492/PR, uma vez que, caso a tributação fosse afastada em nome do pacto federativo, não se estaria a exigir o cumprimento dos requisitos legais. E, ainda, o STF decidiu pela ausência de repercussão geral da discussão relativa à inclusão de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no Tema RG nº 9576 , em 18.08.2017, ou seja, antes de o STJ decidir a matéria com base no princípio do pacto federativo, de natureza constitucional, em 08.11.2017 – o que pode resultar em uma reanálise da existência de repercussão geral pelo STF. Com relação ao Tema 1.182, não concordo que a referida decisão “referendou” a aplicação do EREsp nº 1.517.492/PR aos casos de exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de forma que, nos presentes autos, perderia a relevância analisar o atendimento aos requisitos previstos na legislação. O Tema 1.182, a meu ver, apenas excluiu do seu âmbito de aplicação o crédito presumido de ICMS, não validando ou tornando vinculante o entendimento contido no EREsp nº 1.517.492/PR. Ocorre que, no presente caso, como ressalta o Ilustre Relator em seu voto, (i) a decisão recorrida reconheceu que o incentivo fiscal em discussão tem natureza de subvenção para investimento; e (ii) a Autoridade Fiscal não questionou a contabilização do incentivo fiscal – tema que foi introduzido apenas na decisão da DRJ, foi considerado irrelevante pela decisão recorrida e não foi objeto de embargos de declaração ou recurso especial da PGFN. Diante disso, entendo que estão superadas as discussões acerca do preenchimento dos requisitos contidos nos artigos 38 do Decreto-lei nº 1.598/1977, 18 da Lei nº 11.941/2009 ou 30 da Lei nº 12.973/2014, razão pela qual deve ser dado provimento ao recurso especial do contribuinte. Como bem explicitado, o EREsp nº 1.517.492/PR não vincula os julgadores do CARF, pois o referido julgado não é um recurso repetitivo, bem como é inafastável a aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 sob o fundamento de inconstitucionalidade. Um segundo ponto é que ainda que seja um crédito presumido de ICMS, devem ser atendidas as exigências contidas no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, isto é, o registro das subvenções para investimento em reserva de lucros e o respeito aos incisos I e II da regra. Por fim, não há que se cogitar que o Tema nº 1.182 do STJ sedimentou a interpretação quanto aos efeitos fiscais sobre os créditos presumidos de ICMS, pois fica clara que a referência da tese diz respeito somente à distinção ao objeto do julgamento naquela ocasião (“não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL”). Fl. 2280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.371 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11516.720633/2013-77 12 Não era objeto do julgamento os efeitos fiscais dos créditos presumidos de ICMS e a tese firmada apenas distinguiu o entendimento proclamado no ERESP 1.517.492/PR do que foi conferido aos demais benefícios fiscais. Entretanto, acompanhei a Conselheira Relatora pelas conclusões, pois entendo que no caso concreto é contraditório o lançamento de ofício em face da contribuinte pela diminuição do custo de uma mercadoria importada por conta e ordem de terceiros, em decorrência de uma subvenção para investimentos que não está abarcada no conceito de renda. Explico. A contribuinte era optante pela apuração do imposto sobre a renda pelo lucro presumido. Logo, sua renda tributada parte da receita bruta de sua atividade e a legislação tributária preconiza um coeficiente que compreende a presunção de lucros, mas não só, pois o coeficiente também presume os custos ou despesas da atividade (se a presunção de lucro é de 8%, presume-se que 92% são despesas/custos). Ao se deparar com a subvenção para investimentos numa empresa que apura o imposto sobre a renda pelo lucro presumido, seria incoerente assumir que são receitas não operacionais da contribuinte, porquanto, a bem da verdade, não são receitas. Há efetivamente uma redução do custo ou das despesas da empresa, sem impacto no resultado, pois o lucro líquido contábil ajustado é irrelevante para a apuração do lucro presumido – importa somente ao lucro real. Logo, friso: no lucro presumido, a subvenção para investimento do caso concreto não tem impacto no resultado tributável pelo imposto sobre a renda e não há acréscimo de renda tributável pelo IRPJ. Por fim, seria incoerente tributar a receita operacional sujeita à presunção dos lucros e custos/despesas, mas desvincular esses mesmos custos/despesas presumidos pela legislação tributária e classificar a subvenção para investimentos, que importa diminuição dos custos/despesas já considerados no coeficiente de presunção, como receita não operacional, a fim de acrescer à base de cálculo do IRPJ. A base de cálculo do IRPJ, no caso concreto, foi formada pela receita operacional, não há como descolar a diminuição do custo pela subvenção para investimentos a fim de caracterizá-la como uma receita não operacional, no regime do lucro presumido. A receita é operacional e o custo/despesa, diminuída pela subvenção de ICMS, também segue a mesma lógica, pois ambos já foram submetidos ao coeficiente de presunção. Assinado Digitalmente Henrique Nimer Chamas Fl. 2281DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10480.726759/2012-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Sun Mar 16 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067).
Numero da decisão: 9303-015.560
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 MATERIAL DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. FABRICAÇÃO DE RESINA PET POSSIBILIDADE. Considerada a importância para acondicionamento da resina PET em big bags, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets, divisórias de papelão e lona. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (Acórdão nº 9303-015.014). REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM Fl. 9181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 2 JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões; e (b) por maioria de votos, para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos, vencidos os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), e Alexandre Freitas Costa. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, tendo a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhado pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.527, de 18 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.726743/2012-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Fl. 9182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 3 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201- 009.463, de 24/11/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno deste Conselho, tem aplicação obrigatória. INSUMOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DA ÁGUA. POSSIBILIDADE. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com insumos utilizados no tratamento de água utilizada no processo produtivo, desde que tenham partido do contribuinte e não da empresa da etapa antecessora. PALLETS E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. POSSIBILIDADE. Considerada a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final e a sua não reutilização, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. CRÉDITO. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO. DEMANDA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRAS. Admite-se a apuração de créditos da Cofins com base na energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e também admite-se a utilização de gás nas empilhadeiras, atendidas as demais exigências da legislação de regência. Fl. 9183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 4 PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Em que pese ser possível o creditamento sobre partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos, tal creditamento depende da comprovação de sua utilização e da comprovação do modo de sua utilização, individualizadamente, de forma que seja possível concluir que tais partes e peças são realmente utilizadas nas atividades da empresa ou se são utilizadas em questões meramente administrativas ou oblíquas à atividade principal da empresa. DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Seja na operação e venda ou seja em outras fases das atividades da empresa, de modo geral as despesas com armazenagem e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos IV e _____ da legislação correlata. AQUISIÇÃO DE BENS ATIVÁVEIS. CRÉDITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO E DE REGISTRO CONTÁBIL. Itens ativáveis deverão ter seus créditos limitados à depreciação, conforme previsão legal do inciso VI, Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e jurisprudência deste Conselho, contudo, devem ser comprovados e devem possuir registro contábil. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Com fundamento no Art. 16 do Decreto 70.235/72, o contribuinte precisa juntar provas de suas alegações e as devoluções de venda precisam ser comprovadas por meios e por provas hábeis para tanto. Não comprovadas, não geram direito a crédito. RATEIO PROPORCIONAL. COMPROVAÇÃO. As divergências no cálculo do rateio proporcional precisam ser comprovadas pelo contribuinte, nos moldes do Art. 16 do Decreto 70.235/72. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência por ser absolutamente desnecessário para a solução do litígio. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa, e também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa por força do inciso II do Fl. 9184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 5 art. 15 dessa mesma Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. O acórdão de Recurso Voluntário deu provimento parcial ao recurso, para reverter as seguintes glosas: (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção; (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas; (iii) encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; (iv) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias; (v) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; (vi) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais; (vii) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; e, (viii) energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas (i) às despesas com o tratamento/resfriamento de água utilizada na produção, (ii) às partes e peças utilizadas na manutenção de máquinas e equipamentos constantes do laudo técnico apresentado, mas desde que devidamente comprovadas, excetuando-se aquelas que acarretarem aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicadas e (iii) aos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção; II) por maioria de votos, para reverter as glosas referentes a créditos com (i) dispêndios com pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias, (ii) gastos com aluguel, energia elétrica e manutenção apropriados extemporaneamente, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, (iii) despesas gerais com armazenagem, frete e logística, salvo aquelas relacionadas à administração da empresa e aos escritórios comerciais e (iv) fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e III) por maioria de votos, para reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios com energia elétrica e gás consumidos em empilhadeiras, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Fl. 9185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 6 Delson Santiago, que negavam provimento. Pelo voto de qualidade, negou-se provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laércio Cruz Uliana Junior e Márcio Robson Costa. Recurso Especial da Fazenda Nacional Cientificada da decisão, insurgiu-se a Fazenda Nacional contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência, apontando, em síntese, o dissenso jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os seguintes dispêndios: 1) Pallets e divisórias de papelão utilizados no transporte de mercadorias (Acórdãos paradigmas nº 9303-007.845 e 9303-007.111); 2) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística, nesse ponto o dissídio sobre a interpretação do art. 3°, (em especial incisos II, III, IV, IX e X e § 1º, II), da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002; no Parecer Normativo COSIT n. 5/2018 c/c art. 100 do CTN; arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 c/c Resp n.º 1.221.170. (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345); e 3) créditos extemporâneos (Acórdão paradigma nº 9303-011.146), divergindo da jurisprudência do CARF. No mérito, a Fazenda Nacional destaca, com base no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp STJ 1.221.170/PR) e no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, defende, em síntese: 1. - “(...) inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com embalagem para transporte, fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, por absoluta falta de previsão legal”; 2. - “ (...) quanto ao direito de aproveitamento dos créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos, percebe-se que o contribuinte fez uso de tais créditos sem a necessária retificação da DCTF e DACON. 3. – “(...) requer seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecida a impossibilidade de creditamento 1) quanto aos gastos com embalagens para transporte, 2) fretes de produtos acabados, armazenagem e logística, e 3) assim como o aproveitamento de créditos extemporâneos nos moldes pretendidos. Cotejados os fatos, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, nos termos do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Devidamente cientificada do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do Despacho de Admissibilidade, a contribuinte apresentou suas contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial manejado pela Fazenda Nacional. Fl. 9186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 7 Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 3201-009.463, insurgiu-se também a contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando Recurso Especial de divergência, apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado, quanto a possibilidade de creditar-se sobre despesas com “operações portuárias”. Para comprovação da divergência, destaca como paradigma o Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303-013.013, que tratam de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14. Em seu recurso, além de discorrer sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial, demonstrando a interpretação divergente, quanto ao conceito de insumo previsto nos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 – PIS e 10.833/03 - COFINS, à luz do entendimento trazido pelo STJ no julgamento do recurso especial nº 1.221.170 – PR, relativo aos custos com “serviços portuários na exportação”, fazendo o cotejo do que restou decidido no acórdão paradigma (Acórdão nº 9303- 011.412). No mérito traz o reclamo tanto sobre operações portuárias na exportação e na importação de matéria prima: 1. Afirma que “na oportunidade em que o vertente processo alçou a 1ª Turma Ordinária da Colenda 2ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência e a RECORRIDA apresentou laudo técnico que relacionou todos os produtos glosados e descreveu, de forma minuciosa e ilustrativa, a utilização de cada um deles. Referido laudo deixou claro que as operações portuárias glosadas se referem à transferência da matéria prima importada (MEG) do navio para o terminal portuário”. 2. Após discorrer sobre o conceito de insumos trazidos pelo REsp 1.221.170/PR e NOTA SEI PGFN MF 63/18, afirma que tais serviços “são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da RECORRENTE, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a RECORRENTE do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo”. 3. Conclui em seu recurso afirmando que “não restam dúvidas de que os dispêndios com as operações portuárias compõem o conceito de custo dos insumos e, como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo”. Ao final requer: ... Em face de todo o exposto e firme em suas razões, pugna a RECORRENTE pelo conhecimento do seu apelo especial, face à manifesta divergência e, a seguir, pelo seu provimento, determinando-se a reforma do v. acórdão recorrido para o efeito de se reconhecer que as operações portuárias se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e Cofins, nos termos do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, sendo permitido o aproveitamento do crédito. O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, com base Nos fundamentos expostos no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela contribuinte, quanto a matéria “serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias”. Fl. 9187DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 8 Devidamente cientificada do Recurso Especial interposto pela contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, se insurgindo apenas quando ao mérito. Destaca que conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados”. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Do conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional: O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforma atesta o Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. É o que se passa a demonstrar. (i) Da divergência quanto às embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: Em relação a primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, confrontando os arestos paragonados(9303-007.845 e 9303-007.111), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. O acórdão recorrido entendeu que, no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS, o custo com embalagens para transporte, deve ser considerado para o cálculo do crédito de PIS e COFINS, considerando a importância para a preservação dos produtos. Nesse sentido, cite-se trecho do voto vencido do acórdão recorrido: – “PALLETS” E DIVISÓRIAS DE PAPELÃO. Mais essenciais do que a própria embalagem de apresentação, são as embalagens que servem para proteger o produto. Este é o caso dos Pallets e das divisórias de papelão, pois são essenciais. Considerada a importância para a preservação dos produtos, ainda mais dentro da indústria alimentícia (considerando aspectos de higiene e saúde), uma vez que são utilizados para embalar produtos destinados à venda, de modo a garantir que Fl. 9188DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 9 cheguem em perfeitas condições ao destino final, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre os dispêndios com Pallets e divisórias de papelão. Com base no Art. 3.º da legislação correlata, é possível o creditamento sobre os dispêndios com pallets e divisórias de papelão, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). O Recurso merece provimento neste tópico. Já os Acórdãos indicados como paradigma (9303-007.845 e 9303-007.111), analisando a glosa de materiais de embalagens utilizadas no transporte (exemplo: caixas de madeira, pallets, etc.), diversamente do entendimento estampado no acórdão recorrido, ratificaram o entendimento da Fiscalização no sentido de que as despesas e/ou custos com embalagem de transporte não dão direito à crédito de PIS e COFINS na sistemática não-cumulativa, visto que tais materiais incorporados ao produto nas etapas de comercialização e transporte, após, portanto, à fase de produção e de fabricação, não podem gerar crédito por não se traduzirem em insumo. Para comprovar a divergência, seguem as ementas dos julgados: Processo nº 10925.000265/2008-03 Recurso nº Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-007.845 – 3ª Turma Sessão de 22 de janeiro de 2019 Matéria 63.697.4352 - COFINS - DIREITO DE CRÉDITO Recorrentes FAZENDA NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) materiais de segurança e de uso geral e (b) materiais de limpeza do Parque fabril. Ainda, não deve ser reconhecido o direito ao crédito sobre gastos com (a) embalagens que não se incorporam ao produto e (b) transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desse dispositivo considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários Fl. 9189DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 10 necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. COFINS. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO SELIC. IMPOSSIBILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Súmula CARF n° 125. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa do crédito sobre os gastos com embalagens que não se incorporam ao produto, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer o crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (relator), Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Tatiana Midori Migiyam. (grifou-se) Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Processo nº 10925.000462/2009-03 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303-007.111 – 3ª Turma Sessão de 11 de julho de 2018 Matéria CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Fl. 9190DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 11 De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (grifou-se) De forma de deve ser conhecido o recurso nesse ponto. (ii) Da divergência quanto ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Em relação ao tema, confrontando os arestos paragonados (Acórdãos paradigmas nº 3401-007.245 e 3401-007.345), verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam sobre o reconhecimento do direito crédito sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, nos termos do art. 3º, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Depreendendo-se da leitura do acórdão recorrido, é de trazer que foi concedido o crédito tal crédito sobre fretes relativos a produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, Oportuna a transcrição do trecho do Voto que trata sobre o assunto: - DESPESAS GERAIS COM ARMAZENAGEM E FRETE, OPERAÇÃO DE VENDA, LOGÍSTICA E FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Seja durante a operação industrial ou após a venda, ou seja em outras fases das atividades da empresa, como nos serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenlonamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers) ou seja entre estabelecimentos, de modo geral, as despesas com logística industrial, armazenagem (interna e externa) e frete permitem o aproveitamento de créditos dentro do regime não cumulativo de recolhimento das contribuições, conforme previsão do Art. 3.º, incisos II e IV da legislação correlata. Contudo, é importante destacar que os dispêndios com armazenagem e logística que possuam relação com a atividade administrativa da empresa não devem gerar Fl. 9191DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 12 o crédito, pois são dispêndios comuns à toda e qualquer empresa e, por tal razão, não possuem singularidade com a atividade econômica do contribuinte. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos1”, ainda que o presente caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: (...) O Recurso merece provimento parcial neste tópico para que, cumpridos os demais requisitos legais, sejam revertidas as glosas sobre os dispêndios, pagos à pessoas jurídicas nacionais, com serviços de operação portuária (capatazia, carga, descarga, embarque, desembarque, estadia de container, movimentação, logística, desestiva, desenrolamento, controle de peso, trimming da carga, operação em overtime, pesagem, estufagem e desova de containers), fretes, armazenagem e logística de modo geral, com exceção dos das glosas realizadas sobre as movimentações e logísticas internas relacionadas à administração da empresa e ao escritório administrativo e comercial. Já nos acórdãos indicados como paradigma após estabelecer como premissa interpretativa quanto ao conceito de insumo a tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, destacou que a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS (art. 3º, inc. II das Leis 10.637/02 e 10.833/03), não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais, entendendo inadmissível a tomada de tais créditos. Segue a ementa: Acórdão nº 3401-007.245 Processo nº 13609.903556/2013-85 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-007.245 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente KINROSS BRASIL MINERACAO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Fl. 9192DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 13 Como ressaltado pela recorrente, “apesar de não expresso na ementa, o acórdão paradigma nº 3401-007.245, proferido na sessão de 29/01/2020, que, na parte que nos importa, consignou expressamente que inexiste direito creditório dos gastos posteriores à finalização do processo de produção, incluindo-se aí os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente”, conforme trecho a seguir: Acórdão nº 3401-007.345 Processo nº 11080.914775/2011-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.345 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Fl. 9193DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 14 Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não geram créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Dessa forma, uma vez comprovada a divergência em relação às despesas de frete entre estabelecimentos, deve ser admitido o recurso nesse ponto. (iii) Da divergência quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos: Quanto a última divergência apontada pela Fazenda Nacional, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, diante do fato de que no Acórdão recorrido foi admitido os créditos extemporâneos, sob o fundamento de que não há na lei que tratam de ressarcimento/compensação de Pis e Cofins qualquer vedação para o aproveito do crédito extemporâneo, e que a legislação acima destacada, permite que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Oportuna a transcrição do trecho do voto que trata do assunto: OUTRAS OPERAÇÕES COM DIREITO A CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. Este tópico trata, na verdade, de apropriação extemporânea dos créditos de aluguéis, energia elétrica e manutenção. A extemporaneidade, por si, não permite a glosa, nos moldes realizados no presente processo administrativo. Nas palavras do ilustre Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, emérito colega nesta turma de julgamento, é importante citar o precedente desta Turma de Julgamento que permitiu o aproveitamento de créditos extemporâneos, para contextualizar o presente voto, conforme segue: "1 – Direito de aproveitamento de créditos extemporâneos as leis que tratam do ressarcimento/compensação de Pis e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei 10.637/20021 e art. 6º, §2º da Lei 10.833/20032, além do caput do art. 16 da Lei 11.116/20053. No entanto, não há, nesses dispositivos, qualquer vedação a que créditos extemporâneos, não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior. Com efeito, o §4º do artigo 3º das Leis 10/637/2002 e Fl. 9194DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 15 10.833/20034 permite essa compreensão. Na expressão do §4º, não há limitação de trimestre. O que se entende dessa legislação é que o pedido de ressarcimento deve ser trimestral, o que veda o pedido mensal ou anual. Mas nada impede que, num determinado trimestre, seja apropriado crédito de período anterior não aproveitado. Tal circunstância não causa nenhum prejuízo à Fazenda, posto que não há atualização financeira do crédito aproveitado tardiamente. Para além das vedações materiais do crédito – sua natureza legal para fins de direito de creditamento e respectivas comprovações as vedações procedimentais para o crédito extemporâneo, são de que não sejam aproveitados em duplicidade, o que deve ser foco do trabalho fiscal, que se respeitem o prazo prescricional, e sejam formulados em PER/DCOMP. Observo que nem mesmo as instruções normativas da Receita Federal expressam a exigência de que o crédito extemporâneo deva ser objeto de PER/DCOMP do próprio período de competência. O comando do §9º da IN 600/2005, já transcrito, é de que o pedido se vincule ao saldo do trimestre, não vedando que o saldo do trimestre contenha créditos anteriores ao trimestre, não registrados por equívoco. O que vejo, nas exigências normativas, são de que o pedido seja trimestral, como é formatado o próprio programa gerador do PER/DCOMP. Portanto, afasto as glosas que tenham como único fundamento a extemporaneidade de aproveitamento. No mesmo sentido, cito precedentes do Carf: 3302002.674, 3403001.935, 3401001.577, e 9303004.562." De acordo com o precedente, ficou evidente que o crédito pode ser aproveitado se a glosa ocorreu unicamente em razão do crédito ser extemporâneo. Esta é a interpretação majoritária neste Conselho a respeito do § 4° do art. 3° das leis 10637/02 e 10.833/03, que é claro ao dispor que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá ser aproveitado nos meses subsequentes (desde que não aproveitadas em outros períodos). Logo, devem ser revertidas e o Recurso merece provimento neste tópico. Já no acórdão paragonado, adotou-se entendimento contrário, no sentido de que o ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos das contribuições somente é possível se retificados os respectivos Dacon e DCTF, facilmente se pode constatar a partir da análise da ementa do Acórdão de nº 9303-011.146, indicada como paradigma: Processo nº 10580.731409/2013-74 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.146 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Fl. 9195DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 16 Interessado EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010, 01/04/2011 a 30/06/2011, 01/08/2011 a 31/08/2011, 01/11/2011 a 30/11/2011 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. PARTES E PEÇAS APLICADAS NA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SANEAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Partes e peças aplicadas na manutenção dos equipamentos empregados na prestação do serviço - saneamento e distribuição de água. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, somente quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Portanto, conheço do Recurso Especial também em relação aos créditos extemporâneos. Em vista do exposto, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em sua integralidade. II – Do mérito: (i) Embalagens para transporte: pallets, divisórias de papelão e lona: A primeira divergência suscitada pela Fazenda Nacional, para análise deste Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito ao “direito à tomada de crédito sobre as embalagens utilizados no transporte/pallets”. Consta dos autos, que a recorrida é pessoa jurídica que tem por objeto social a produção de resina PET para a para fabricação de embalagens para fabricação de Fl. 9196DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 17 embalagens para o setor alimentício, como água mineral, refrigerantes, alimentos, farmacêuticos e cosméticos, isotônicos entre outros, e utiliza material de embalagem para transporte de seus produtos. Trata-se de pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica. O Laudo Pericial juntado pela recorrida, nos traz a informação de que os pallets de madeira são utilizados para apoiar e transportar os bags (sacos de rafia onde envasa resina PET - têm capacidade de 1060 Kg e 1250 Kg – ver). Já as divisórias de papelão e lonas plásticas são utilizadas para forração lateral e de piso dos containers e carrocerias de caminhão evitando o contato dos sacos big bag com a estrutura das carrocerias e dos containers, finalizando o processo de produção com o perfeito acondicionamento do produto final nos meios de transporte. A não utilização destas divisórias de papelão e lonas plásticas promovem o rompimento do saco de rafia big bag e consequente derramamento da resina PET na carroceria, nos containers e nas estradas, tornando inaceitável a entrega do produto destinado ao acondicionamento de alimentos nestas condições (foto 5, fl.14 – foto 6, fl.16). Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre quando estes são indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, oportuno registrar, que recentemente esta 3ª Turma da CSRF, consolidou entendimento de que “o material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem” (Acórdão nº 9303-014.539, Rel. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Sessão de 23 de janeiro de 2024). No presente caso, apesar de se referir a embalagens secundárias, que não são incorporadas ao produto, são indispensáveis para a comercialização dos produtos fabricados pela empresa recorrida, e por isso não há reparos a serem feitos no Acórdão recorrido cabendo a confirmação da reversão das glosas relacionadas com pallets, divisória/folha de papelão e lona plástica, desde que sejam posteriormente descartadas após o uso, ou seja, desde que não sejam reutilizáveis (pois caso reutilizável o cálculo do crédito seria outro). (ii) Fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, armazenagem e logística: Fl. 9197DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 18 A segunda matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência diz respeito a possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), não cumulativas sobre os custos havidos com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. A Fazenda Nacional aduz, no recurso que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Em contrapartida, a recorrida alega que, “(...) os chamados “custos de frete interno”, que visam a transferência interna de produto acabado da fábrica para o armazém, compõem o custo de produção e, como tal, farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Portanto, passíveis de apuração de créditos por representarem insumo da produção”. No entanto, segundo o conceito de insumos adotado pelo precedente vinculante do STJ (REsp nº 1.221.170/PR), não dá direito a tomada de crédito por ser posterior ao processo produtivo e nem caracteriza frete na venda, apresentando natureza de despesa com logística (despesa operacional), para a qual não há previsão de tomada de crédito. Primeiramente, importante destacar que o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do referido julgado (REsp 1.221.170/PR), definiu, em seu item 5 – “Gastos posteriores à finalização do processo de produção”, não podem ser considerados insumos. Nesse sentido, cabe referir os parágrafos 55, 56 e 59, a seguir reproduzidos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, cm consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, cm regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens c serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em Fl. 9198DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 19 suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende- se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. (grifou-se) Esse entendimento foi igualmente consagrado por esta 3ª Turma, em 15/03/2024, Acórdão n.º 9303-014.954, da relatoria do Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan, com a seguinte ementa no tocante a essa matéria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 – AL Fl. 9199DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 20 (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) ii) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). Fl. 9200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 21 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Posto isto, temos que o frete em questão não se insere na categoria de insumo, porque está fora do processo produtivo e não é frete de venda, por ser anterior a ela. Tem natureza de atividade de logística, sem previsão de crédito. Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada, visto que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. (iii) Créditos extemporâneos de PIS e COFINS não-cumulativos: O último dissenso jurisprudencial levantado pela Fazenda Nacional, submetido ao crivo deste Colegiado, cinge-se sobre a possibilidade ou não de apuração de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, sem retificar as declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No caso, trata-se de custos com aluguéis, energia e manutenção, operações realizadas entre os anos de 2005, 2006 e 2007, conforme planilha do Anexo XVIII, não considerados pela Autoridade Fiscal, por serem extemporâneos. Fl. 9201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 22 Sobre o tema, as leis que tratam do ressarcimento/compensação de PIS e Cofins sempre se referem ao saldo credor acumulado no trimestre, por exemplo, art. 5º, §2º da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, §2º da Lei nº 10.833/2003, além do caput do art. 16 da Lei nº 11.116/2005. Contudo, não há nesses dispositivos qualquer vedação a que créditos extemporâneos não utilizados no período de competência, possam ser apropriados em período posterior, compondo o saldo credor desse trimestre posterior, conforme previsão do §4º do artigo 3º das Leis nºs. 10/637/2002 e 10.833/2003, o qual prevê que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. No entanto, a apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, além da observância da prescrição, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (SC Cosit nº 54/2021). E de outra forma não poderia ser, sob pena de inviabilizar a correta e oportuna apuração e utilização dos créditos pelo contribuinte, na forma ditada por lei, bem como seu controle e fiscalização pela RFB. E não é por outro motivo que existia a previsão de retificação do Dacon e da DCTF, nos termos do art. 10, caput e §5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.015/2010, vigente à época dos fatos aqui tratados. Essa matéria recentemente enfrentada, na data de 14 de março de 2024, no Acórdão nº 9303-014.779. Vejamos: Processo nº 10783.720619/2011-99 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.779 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de março de 2024 Recorrentes UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) FERTILIZANTES HERINGER S.A. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2006 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. PIS/COFINS. INSUMO. DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. A contratação de despachante aduaneiro é mera opção (não essencial, portanto) do contratante, que pode, caso queira, assumir por meio de seus prepostos a representação junto à Receita Federal no despacho aduaneiro, como dispõe o artigo 5° do Decreto 2.472/88. Fl. 9202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 23 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão 9303-013.887) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos especiais. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para manter as glosas sobre créditos referentes a despachantes aduaneiros, e negou-se provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (relator), Tatiana Josefovicz Belisário, Alexandre Freitas Costa, e Cynthia Elena de Campos. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (grifou-se) Naquela oportunidade o voto vencedor utilizou como razão de decidir o Acórdão nº 9303-010.080, de 23 de janeiro de 2020, o qual peço vênia para fundamentar meu entendimento sobre a matéria: “(...) Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões apenas, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devia retificação dos respectivos DACON e DCTF. O direito de se aproveitar créditos da COFINS sobre os custos/despesas com insumos utilizados na produção de bens e/ ou na prestação de serviços está previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (...) Fl. 9203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 24 § 1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: (...) II - dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; (...) § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes. Já o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação dos créditos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/ compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) Fl. 9204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 25 Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê- lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou (...) Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo nos meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apuara os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido a RFB pelo contribuinte. Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão formalizados por meio de Dacon retificador, mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. §1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (...) Fl. 9205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 26 § 4º A pessoa jurídica que entregar o Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não transmitiu os Dacon retificadores nem as DCTF. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recursos especial da Fazenda, quanto ao aproveitamento de créditos extemporâneos, sem a devida retificação dos Dacon e DCTF”. Em resumo, temos que a verificação dos valores a ser apurados se dá por meio dos DACONs apresentados pelo Contribuinte, conforme definido pela IN SRF 384, de 2004. Isto porque no regime da não-cumulatividade, a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos. Os créditos extemporâneos devem ser utilizados para desconto, compensação ou ressarcimento em procedimentos referentes aos períodos específicos a que pertencem. Assim, a utilização do crédito pressupõe primeiro a sua apuração, com o registro apropriado no DACON, sendo necessário ainda compensar o crédito com débitos do próprio mês, e havendo saldo remanescente, compensá-lo sucessivamente nos meses subseqüentes. Desta forma, não se constatando a prévia apuração do montante a ser aproveitado, mediante a devida retificação dos DACON (e da DCTF), não se pode ter como certa a dedução de tais créditos extemporâneos e, portanto, a glosa de tais créditos devem ser mantida por absoluta falta de liquidez e certeza”. Acrescento ainda que, os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, permitem que um crédito já apurado em um determinado mês, e não utilizado, possa ser aproveitado em meses posteriores. Porém não permite que se aproveite um crédito não apurado no mês incorrido seja efetuado diretamente em outro período de apuração. Portanto para esse aproveitamento seria necessário uma apuração prévia relativa aos períodos de apuração correspondentes. Situação que demanda no mínimo a retificação dos DACON dos períodos anteriores. As exigências impostas pelas IN SRF utilizadas pela Fiscalização têm suporte no art. 92 da Lei nº 10.833, de 2003 que delegou a SRF a regulamentação da operacionalização dos aproveitamentos desses créditos. Fl. 9206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 27 Penso que a análise tanto da existência quanto da natureza do crédito possa ser devidamente aferida dentro do período específico de geração do crédito. Como os créditos referem-se a 4 ou 5 anos antes do seu efetivo aproveitamento, há que se perquirir, se naquela data, eram créditos apropriáveis segundo a legislação de regência da época. Entendo ser injustificável a negativa do contribuinte de fazer os ajustes relativos a cada período de apuração, conforme recomendado pela Fiscalização. Correto o entendimento exarado pelo ilustre ex-conselheiro Waldir Navarro Bezerra, ao transcrever o seguinte trecho da decisão da DRJ no Acórdão nº 3402-003.148, de 20/07/2016: "(...) É que a razão de ser da necessidade de segregação dos créditos por períodos de apuração, no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não cumulativo, se deve ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de utilização segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. Em outras palavras, é preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de utilização por qualquer uma das formas previstas (desconto, compensação ou ressarcimento)”. Relevante também transcrever trecho do voto proferido pelo ilustre ex-conselheiro e expresidente da 3ª Seção de Julgamento do CARF, Henrique Pinheiro Torres, no acórdão nº 9303-003.478, de 25/02/2016, acerca do mesmo tema: (...) É inegável que, como bem apontou o acórdão recorrido, nos termos do § 4º do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que disciplina a utilização do crédito, o montante não aproveitado em um mês poderá sê-lo em períodos superiores, mas tal comando, com o devido respeito, não possui o alcance defendido. Em primeiro lugar, há que se ter em mente que o dispositivo, como já antecipado, trata da utilização do crédito apurado, de modo que sequer se poderia cogitar antinomia entre os dispositivos. Em outras palavras, nos termos dos comandos legais, o crédito apurado sob a égide do § 1º (circunstância logicamente antecedente) poderá ser aproveitado nos termos do § 4º. Admitir que a forma de utilização influencie a de apuração, com a devida licença, é inverter a lógica estabelecida pelo legislador. E não se alegue que a aplicação da restrição em comento decorre de mero formalismo. Trata-se de norma instrumental que visa ao controle do correto emprego dos créditos. Sem tal distinção, esse controle restaria extremamente dificultado (e porque não dizer inviabilizado). Apenas para ilustrar alguma dessas dificuldade, há que relembrar que, dependendo da destinação dos produtos, os créditos terão aplicação diversa (dedução da contribuição, compensação ou ressarcimento), apurados com base em parâmetros diversos (mensal ou trimestral)”. Por fim, também registro o raciocínio empreendido pelo ilustre ex-conselheiro José Fernandes do Nascimento proferido no Acórdão nº 3302-004.156, de 22/05/2017: Fl. 9207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 28 “(...) Não se pode olvidar, ademais, que o registro extemporâneo de créditos, se permitido fosse, além do descumprimento do disposto no art. 3º, § 1º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, impossibilitaria ou dificultaria em muito o controle das operações com direito a crédito. Se houvesse tal permissão, como saber se as operações registradas extemporaneamente não foram registradas anteriormente no mês correspondente e nos seguintes? Somente mediante a realização de auditoria em todos os meses anteriores ao registro extemporâneo do crédito seria possível confirmar ou não essa informação. Ademais, tendo em conta que a autoridade fiscal não é autorizada a fiscalizar/auditar os períodos pretéritos não alcançados pelo procedimento fiscal em curso, o registro de operações de créditos extemporâneas, por certo, oportunizaria e facilitaria a prática de fraudes, mediante a apropriação, por mais de uma vez, de crédito de uma mesma operação”. Registro que este também é o entendimento prevalente nos últimos julgados desta 3ª Turma da CSRF, como pode ser verificado no Acórdão nº 9303-011.780, de 18/08/2021, de minha relatoria, Acórdão nº 9303-009.738, de 11/11/2019 de relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire e Acórdão nº 9303-009.660, de 16/10/2019 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Diante do exposto acima, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional nesse ponto. III - Do conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte: O Recurso Especial de divergência interposto pela contribuinte é tempestivo, conforme atestado no Despacho de Admissibilidade, e atende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações, devendo, portanto, ter prosseguimento. É o que se passa a demonstrar. Primeiramente, oportuno ressaltar que no presente caso a matéria préquestionada, admitida no Despacho de Admissibilidade diz respeito à “operações portuárias na exportação de mercadorias”, Confrontando os arestos paragonados Acórdãos nºs. 9303-011.412 e 9303- 013.013, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa em relação ao art. 3º, II, da das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias” na exportação. O acórdão recorrido adotou o entendimento de que os serviços relativos a operações portuárias não estão abrangidos pelos arts 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. E sobre a matéria a nós devolvida, em relação aos serviços portuários, decidiu o aresto recorrido nos seguintes termos: Tendo o Colegiado decidido, pelo voto de qualidade, negar provimento à reversão das glosas relativas a operações portuárias, coube a mim, em relação a essa matéria, a elaboração do voto vencedor. Fl. 9208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 29 Antes de mais nada, é preciso esclarecer que, ao contrário do firme posicionamento adotado pelo i. Conselheiro relator, tenho a convicção, igualmente firme, de que o conceito de insumo trazido pelo STJ no REsp 1.221.170-PR é baseado na essencialidade ou relevância do bem para o processo produtivo, e não, de forma genérica, para o desenvolvimento das atividades da empresa, de tal forma que nem todos os custos arcados pela empresa na aquisição de bens e serviços estarão aptos a gerar crédito das contribuições. É isso que se depreende da leitura dos votos apresentados pelos Ministros e do Acórdão exarado pela STJ, que não deixam dúvidas de que os insumos que geram direito a crédito das contribuições não-cumulativas são aqueles essenciais e relevantes à produção de bens para venda (ao processo produtivo) ou à prestação de serviços. Observe-se os seguintes excertos do voto do Ministro relator Napoleão Nunes Mais Filho, que falam por si sós: (...) Diante dessa premissa, entendo que sequer se possa cogitar da essencialidade ou relevância para o processo produtivo dos serviços relativos a operações portuárias na exportação de mercadorias, uma vez que eles são prestados, via de regra, para além do final do ciclo produtivo, o que me faz concluir que esses serviços não podem ser considerados insumos da produção, bem como que não existe a possibilidade de aproveitamento de crédito sobre essas despesas incorridas. Nessa mesma linha vão as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. (Acórdão 9303-011.464, de 20/05/2021 – Processo nº 10880.722039/2015- 61 – Relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. DESPESAS PORTUÁRIAS. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas desvinculadas do processo produtivo, como por exemplo, as Fl. 9209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 30 despesas decorrentes do embarque e movimentação de mercadorias no porto onde se processa a exportação, bem como as despesas de transporte de produtos acabados. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. (Acórdão 9303-010.724, de 17/09/2020 – Processo nº 10825.720107/2010- 16 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. SERVIÇOS DE CAPATAZIA E ESTIVAS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia e estivas por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos das contribuições sociais, apuradas no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-010.218, de 10/03/2020 – Processo nº 13897.000217/2004- 56 – Redator designado: Andrada Márcio Canuto Natal) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas com estivas, capatazia e guinchos nas operações portuárias de venda para o exterior (exportação), e projetos por não serem utilizados no processo produtivo da Contribuinte não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. (Acórdão 9303-009.727, de 11/11/2019 – Processo nº 13053.000270/2005- 60 – Relator: Demes Brito) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/2004 a 31/07/2004 DESPESAS PORTUÁRIAS NA EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, poderão ser descontados gastos relativos a armazenagem e frete na operação de venda, considerada até a entrega no local de exportação, não contemplando, assim, a logística de armazenagem e carga, afetas à remessa ao exterior. (Acórdão 9303-009.719, de 11/11/2019 – Processo nº 15983.000037/2009- 35 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Fl. 9210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 31 Por outro lado, entendo que esses serviços relativos a operações portuárias também não estão abrangidos pelo inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, uma vez que não é possível definir esses serviços como armazenagem de mercadoria ou frete na operação de venda. Assim, em consonância com o REsp 1.221.170-PR, entendo que deva ser mantida a glosa feita pela fiscalização em relação aos serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por não se enquadrarem no conceito de insumo para a produção e nem se tratarem de armazenagem ou frete na operação de venda. (g.n.) Já o primeiro Acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-011.412), apreciou a matéria, admitindo que tais serviços se enquadram no conceito de insumos do art. 3º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, o que pode ser percebido pela leitura da ementa abais transcrita: Acórdão nº 9303-011.412 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2012 CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com materiais de embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que indispensáveis à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Em razão das operações de importação e exportação, tanto de matérias-primas como dos produtos acabados, as despesas com serviços portuários mostram-se essenciais ao processo produtivo da empresa nas etapas iniciais e finais. Além disso, os serviços portuários permitem o envio das mercadorias até o destino final e permite a continuidade de suas atividades fabris. Em relação ao Acórdão nº 9303-013.013, indicado como segundo paradigma, trata-se de decisões proferidas no mesmo processo administrativo nº 10314.720217/2017-14, sendo que o este paradigma indicado apenas apreciou embargos de declaração, para correção de erro material, sem alterar o julgado. Portanto, trata-se de um único paradigma. Vejamos: Acórdão paradigma nº 9303-013.013: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Fl. 9211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 32 Havendo contradição entre o voto e sua parte dispositiva, deve o aresto ser retificado para tornar o mesmo hígido, de modo a conferir certeza à sua execução. Voto: (...) No acórdão, onde se lê: (...) Leia-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, vencido o conselheiro Rodrigo Da Costa Pôssas, que não conheceu do recurso; e os conselheiros Luiz Eduardo De Oliveira Santos e Rodrigo Mineiro Fernandes, que conheceram parcialmente. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso para reconhecer o direito ao creditamento das despesas portuárias após o fim da etapa produtiva, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Rodrigo da Costas Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa dos valores relativos aos gastos incorridos com mão-de-obra de carga e descarga DE PRODUTOS ACABADOS. (grifou-se) Em que pese ter defendido no recurso quanto a essencialidade e relevância das operações portuárias, tanto aos serviços na importação quanto na exportação, incorreu a mesma em equívoco, pois a glosa mantida na r. decisão foi exclusivamente quanto aos serviços portuários na exportação, vez que o decisum recorrido foi categórico ao asseverar que “os serviços de operação portuária relacionados com mercadoria exportada, por ocorrerem após o encerramento do ciclo de produção, não se incluem no conceito de insumo para fins de creditamento”. Portanto, impende deixar assentado que o recurso foi conhecido apenas quanto aos serviços portuários após o processo produtivo, pois assim delimitada a quaestio quanto à sua extensão no aresto recorrido, delineando, em consequência, os contornos da sucumbência. Se a recorrente entendia que não poderia ser aceita glosa de serviços portuários na importação, deveria ela ter oposto aclaratórios em relação ao recorrido para que, eventualmente, essa suposta omissão, fosse sanada. Fato é que não o fez, pelo que, dúvida não remanesce, a matéria a nós devolvida reporta-se exclusivamente aos gastos de serviço portuários incorridas após o processo produtivo. É nesses termos que o despacho de admissibilidade deu seguimento ao especial, e é dessa forma que conheço do mesmo. IV – Do mérito: Fl. 9212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 33 Como exposto acima, a matéria a ser discutida perante este Colegiado uniformizador de jurisprudência, se resume sobre o direito de crédito das contribuições em relação aos custos com “operações portuárias na exportação”. Esse assunto já foi analisado por essa turma em 13 de abril de 2023, Acórdão n.º 9303-014.067, cujo voto vencedor foi redigido pelo Ilustre Conselheiro Rosaldo Trevisan. Para conhecimento, segue a transcrição da ementa: Processo nº 13855.720548/2014-74 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.067 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2023 Recorrente USINA SÃO FRANCISCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009, 2010 CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, negou-se provimento, por voto de qualidade, vencida a Conselheira Erika Costa Camargos Autran (relatora) e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. Em seu voto o Nobre Relator fundamenta seu posicionamento referente a impossibilidade de tomada de crédito das contribuições não cumulativas sobre serviços portuários na exportação, sob o argumento de que: “Tais serviços notoriamente ocorrem após a conclusão do processo produtivo, o que impede que se sejam considerados “insumos” necessários à obtenção do produto final. Em adição, esses serviços portuários na exportação cristalinamente não constituem “fretes na venda”, o que impossibilita a tomada de crédito com base no inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Nesse sentido, Fl. 9213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 34 transcrevo parte do voto, os quais peço licença para adotar como razão de decidir: (...) Relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial no 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp no 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alega es da empresa, no caso julgado pelo STJ, a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. o se manifestar so re esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp no 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO Fl. 9214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 35 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias aca adas; c contrata o de transportadoras. ... ”(grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II os gastos que ocorrem quando o produto se encontra “pronto e acabado”, a e exemplo dos “servi os portuários na exportação”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? OU, como a ausência de serviços portuários posteriores à conclusão do processo produtivo afetaria a obtenção do produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado ou sofreu serviços em porto, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes, assim como para serviços portuários na exportação. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3º das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3º Lei no 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” , se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos ou a prestação de serviços portuários na exportação, inequivocamente, não constitui uma venda. Pelo exposto, ao examinar atentamente textos legais e precedentes do STJ, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. Fl. 9215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.560 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10480.726759/2012-66 36 3o da Lei no 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. E, com base nessas mesmas razões de decidir, não cabe o crédito em relação a serviços portuários na exportação, igualmente realizados após o processo produtivo, e sem caracterizar fretes na venda. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise (serviços portuários na exportação), voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação aos serviços portuários na exportação. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante de todo exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito dar-lhe parcial provimento para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e a glosa sobre créditos extemporâneos. Ainda, conheço do Recurso Especial proposto pela contribuinte, para no mérito negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento da seguinte forma: (a) para restabelecer a glosa sobre fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e (b) para restabelecer a glosa sobre créditos extemporâneos. Acordam ainda os membros do colegiado em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 9216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851645 #
Numero do processo: 15586.001716/2010-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.068, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.122 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001716/2010-48 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10849808 #
Numero do processo: 10980.921530/2012-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.806
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.742, de 12 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10980.910748/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenberg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3302-011.562, de 24 de agosto de 2021, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/08/2005 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Consta do dispositivo do Acórdão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão n° 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Síntese dos Autos Trata o presente processo de análise de restituição de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 3 voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. A 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário da Contribuinte. Do Recurso Especial Alega a Contribuinte, em preliminar, haver a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa em decorrência da mudança da fundamentação para a não homologação do crédito e pela falta de apreciação dos documentos probatórios juntados em sede recursal, indicando como paradigmas os acórdãos nº 9101-002.871, 9303-001.842, 2201-004.849 e 3402-004.134. No mérito, alega haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003- 001.141; (ii) dissídio interpretativo a respeito da referente à necessidade de conversão do julgamento em diligência de modo a averiguar a existência do crédito pleiteado, indicando como paradigma o acórdão nº 1201-002.084; (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. O Recurso Especial interposto pela Contribuinte teve seu seguimento negado pelo Despacho de Admissibilidade. A decisão foi atacada por Agravo, o qual foi parcialmente acolhido pelo Despacho em Agravo para determinar “o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria “DO DIREITO À EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Divergência quanto a aplicação do parecer SEI nº 7698/2021/ME e do art. 62, § 1º, II, b, da Portaria MF 343/2015 alegada pela parte interessada””. Foi então proferido Despacho de Admissibilidade, o qual negou seguimento à matéria por ausência de comprovação da divergência interpretativa. Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 4 A decisão foi atacada por Agravo, tendo ele sido acolhido pelo Despacho em Agravo para dar seguimento ao Recurso Especial da contribuinte relativamente às matérias (i) à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, indicando como paradigmas ao Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007, 1003-000.944 e 1003-001.141; e (iii) divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, indicando o Acórdão nº 9303-011.806 como paradigma. Em síntese, alega a Recorrente que:  o presente feito trata de crédito tributário decorrente da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins;  o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário interposto pela ora recorrente, por entender precluso o direito de juntada de documentação destinada a demonstrar a existência do crédito pleiteado nos presentes autos;  deixou-se de observar que o indeferimento do crédito se deu embasado em nova fundamentação, nunca antes discutida no processo, o que enseja a aplicação da alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 79.235/72;  uma vez apresentada pela ora recorrente, até a decisão administrativa final, mesmo em fase recursal, a documentação contábil hábil para demonstrar o direito creditório pleiteado, tais provas devem ser analisadas pela autoridade administrativa, de modo a formar seu convencimento da maneira mais embasada possível, em busca da verdade material, sob pena de predileção da forma sobre o direito do contribuinte;  em que pese o Voto proferido pelo Relator tenha consignado que se curva ao entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, na prática, este se negou a reconhecer o direito da recorrente à exclusão do ICMS do base de cálculo do PIS/Cofins, sob o raso argumento de que a matéria não teria sido objeto de análise pela instância inferior e, cumulativamente, pelo fato de os documentos probatórios terem sido apresentados em sede de recurso voluntário;  o v. acórdão recorrido, ao analisar a matéria em apreço e os dispositivos legais/constitucionais pertinentes, atribuiu-lhe significação dissonante ao entendimento adotado pela CSRF no julgamento do Processo nº 10980.940171/2011-00; Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 5  deve ser aplicada ao presente caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 574.706, julgado em sede de Repercussão Geral, onde se decidiu pela inconstitucionalidade da Exclusão do ICMS da base de Cálculo do PIS e da Cofins. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentou, em preliminar, ser o caso de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados. Quanto ao mérito alegou, em síntese, que:  não restou demonstrada nos autos a impossibilidade de apresentação de todas as provas na impugnação, consoante previsto no § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72;  a regra do art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 visa impedir a eternização indesejada do litígio, sem vedar a possibilidade de apresentação de provas em caso de força maior;  o art. 16 do Decreto n.º 70.235/72 proíbe a juntada extemporânea de provas, mas prevê as situações excepcionais que justificariam a sua apresentação;  a juntada aos autos de documentos após a apresentação da impugnação não pode ser aceita em decorrência do disposto no art. 16, § 4º do Decreto n.º 70.235/72;  os documentos acostados não se referem a fato novo e superveniente, mas a informações disponíveis antes mesmo da interposição do recurso voluntário;  no que tange à matéria “exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais”, a decisão recorrida foi favorável à pretensão do recorrente, aplicando o entendimento firmado pelo STF no RE nº 574706 - Tema 069 da repercussão Geral;  a negativa ao provimento do recurso voluntário ocorreu exclusivamente por ausência de prova, em razão da preclusão declarada. É o relatório. Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter os demais requisitos de admissibilidade analisados face ao argumento da Fazenda Nacional no tocante à ausência de similitude fática entre os acórdãos paragonados’. Prospera o argumento de inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de similitude fática quanto à possibilidade de juntada de documentos probatórios até a tomada da decisão final, em homenagem aos princípios da verdade material e do formalismo moderado. A Recorrente indicou quatro paradigmas para o tema, devendo a admissibilidade, nos termos do art. 117, §7º do RICARF, ser analisada quanto aos dois primeiros indicados, quais sejam, os Acórdãos nº 9202-001.634, 1201-005.007. Com efeito, verifica-se que o Acórdão nº 9202-001.634 tratava de processo de determinação e exigência de crédito tributário, de iniciativa do Fisco enquanto a decisão recorrida, tratou de processo que analisava PerDComp, de iniciativa do contribuinte, que, ao menos em tese, tem distribuição do ônus probatório invertida. O Acórdão nº 1201-005.007, por seu turno, foi prolatado em processo que tratou de PER/DComp, no qual houve a apresentação tardia de documentação aos autos, entretanto com o objetivo de fazer frente à fundamentação da decisão de julgamento administrativo de primeira instância. Trago à colação excerto do voto condutor A Recorrente pleiteou compensação de débitos com crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ. A compensação não foi homologada porque a partir das características do DARF descrito na DCOMP, origem do pagamento indevido ou a maior, a autoridade administrativa constatou que o pagamento foi integralmente alocado a débito informado em DCTF, e portanto não restou saldo disponível para compensação. A Turma julgadora a quo manteve a não homologação da compensação ao argumento de que a DCTF retificadora, contendo a informação do débito de IRPJ com valor menor do que o DARF recolhido, foi encaminhada após a emissão do Despacho Decisório. Seria necessário, assentou a DRJ, que para revestir de liquidez Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 7 e certeza o crédito tributário pleiteado, que a Recorrente apresentasse documentação contábil/fiscal que dessem suporte à retificação implementada. Dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente juntou aos autos documentos contábeis (Livro Diário, Balanço Patrimonial, Demonstração do Resultado do Exercício, Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, Demonstração do Fluxo de Caixa e planilha com relação de notas fiscais emitidas. Entendo que a juntada de referidos documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. (destacamos) Do voto condutor da decisão recorrida, constata-se não ter sido este o caso da documentação que instruiu o recurso voluntário no presente processo: Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Dos trechos trazidos à baila não nos é possível depreender se as decisões se manteriam caso as situações fáticas fossem semelhantes. Com estes fundamentos, deixo de conhecer do recurso especial da contribuinte neste tema por ausência de similitude fática. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 8 Quanto ao argumento de inadmissibilidade do recurso especial em razão de divergência jurisprudencial quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, verifico que ele também não prospera. A decisão recorrida é clara quanto à aplicação do entendimento consagrado pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 69: Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Este entendimento está em perfeita consonância com o manifestado no Acórdão paradigma n.º 9303-011.806, cuja ementa dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2002 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Desta forma, constata-se que, assim como o acórdão recorrido, o paradigma aplicou o RE 574.706 e o Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Entretanto, cumpre destacar que ele nada dispôs acerca da prova da inclusão do ICMS, o que torna as situações fáticas distintas. De fato, não há no paradigma qualquer menção a existência de discussão probatória nas fases processuais pregressas, ou seja, se houve apresentação de provas em algum momento posterior, se houve apresentação apenas em recurso voluntário, ou se não houve qualquer apresentação de prova. Com estes fundamentos, entendendo não restar comprovada a divergência jurisprudencial alegada. Desta forma, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial apresentado pela Contribuinte. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.806 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10980.921530/2012-01 9 Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851873 #
Numero do processo: 11080.007047/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.195
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
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Processo ngl Sess;J(o deI Recurso nOI Recorrente I Recorrida I 11080.007047/91-15 09 de novembro de 199::1 9:1..970 DEFENSA-INDOSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S/A DRF EI1POI,TO ALEGI,E - r;:s • D I L I G E N CI A nQ 203-00.195 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de reCLl1'SOinter"posto por DEFENSA-INDl:JSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICO- LAS S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira C.mara do Segundo C()n~:H:"~lho de Contri bl.lin tes ~ por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em dilig@ncia. nos termos do voto do relator. ALl<senü>sos ConselheinJs 11AUI'~0WASILEWSKI e TI BEF~AI'IYFEm~AZ DOS SAHHlS. (H;,VALDU P v-oeu r-.md o 1--"--F;~E'PI'"psE'n t<;"lnt(-:-:, da 1:~azeI1da~lacional hr/jm/(.':\c/çp; • Processo MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n21 11080.007047/91-15 • • • • Recurso n2: 91.970 Dilig@ncia no: 203-00.195 Recorrente: : DEFENSA-INDaSTRIA DE DEFENSIVOS AGRICOLAS S/A R E L A T O R I O Por bem descl"'~1ver os f~'\tos em exame nt") present.€-~ pFocesso~ <.".\dotoe transcrevo, ~':\seguir, o relatório que comp8'e a decis~() t"ecc.1rrid~:\(fls.. 55/57): "Contra a empresa supra iclenti"ficada, 1'oi lavrado o Auto de I11'fra,.:.\o ("fls. 01/0(7), ex ig indo-se-l he o F'c'\garnento do IrnpostC) sobre Opera~8es de Crédito, C~mbio e Seguros e sobre Opera~3es Relativas a Titules e Valores Mobiliários IOF, no valor originário de Cr$ <'y.6E)7,73", em 26 ..()"7.•(rl.!l além d€~ (::Ot"I"€')~:~'\()monetária, até 03.02.91, TRD, juros de mc)ra, multa e acréscimos pertinentes. A autLla~~o teve como t)ê\se o artigo 19, incisa IV, do Decreto-Lei n9 1.783/80, alterado pelo artigo 19 do Decreto-Lei n9 1.844/80 e artigo 17 do Decreto-I_ei nq 2.303/86; artigo 19 e parágra.fo 19 do Decreto-Lei nQ 2~323/87~ assim C(JfIlO os .é\lrtigo :I.~.\(.~16, cc"n a r.ed.:\~::ro dada pelo artigo, 69 do Declret()-L_ei ng 2M331/87; artigo 61 e 74 da l_si I'Q 7~799/89; artigo 39 e 9Q da l_ai I'Q 8M177/91; Blrtigo 13 da 11edida 1:I~ovisória nQ ~:~9"7/<?1; 1;;~(0's(Jlu~;:ro Bac(.:~n nQ :I.~:)Ol/t37, ~;;(-;:o.;;a'(J~~, :i. tf?fIl ~:.,~ ~S(.?'.;~\o~:), it(.?in ~.:), {':\l:r.n(.?<. ..\ li!:)";: ~:>€~-;;:;:\(J 4, it(-:-~m ~.~, alfrH?-i:\ II'dll;: s(-?~ir() ~:\=' :i.tE.~m ':1:1 al:r.n(.;~{":\ "(.;:011; ~:i.(.?~t:tü :lO, it(-?l1s :1., :':~, I.~,,':\linea II{.-\II, :i.nc:i.~50 11, {?, :lO, l~'~ e 16; ~;H.;~~~\(J:1.3, it(-?fIl B~ o lan~amer~.to,em calAsa, orig:irlol.t-Se (ias segu:Llltes 'fatos: a) a aLltl.lada ~;oli(:itou à (::Al:EX 10 ((jez) Atos Con C(0 f:'; SÓ I" :i.os; c1(.~ ,I I) I•..•EI,Wb<':\ckll ._. mc)d a 1 :í. d ;;:\d(.:.:.sus pc.:-:-n ~:;7:í.D, tendc) deixado de c:ucnpr'ir totalrnente fieis (06), as~;;:i.m (0nUm(01'.{.:,dos:: 10" 87/ :I.11....~.:), lO ..88/0()1.--~~~I 10.88/002-0. 10.88/029-2. 10.88/075-6 • 10M8~3/1:l0.'-EJ; pois~ c:on'forme se veri.ficou~ as cl,erc:adorias exportadas sa1r'afi~da efllpr"eSa arltes (nesmo que os irlsumos :importados com suspensâo (ie impostos que deveriam estar embutidos nas exportadas - tivessem entrado rl8 fábrica; • . -' '., .-.•..._ .•. - ..•..~ ~.-'-.- ..-....-..-...~...:..._-. ..•...•.._~...::.::.-.•.. _.:_..: _ .. .' ~~-.-,-~--'--"" -_ ..•.. "'- -~----~..'. "'- - .•. _- . -,---_._j.,-._'.- ..- ""',- ''''"-"...,.,.~ MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . I i • • • • Processo Diligência 11080.007047/91-15 203-00.195 b) tendo em vista o que disp~e o artigo 6Q do Decreto-Lei nQ 2.434/88, concedendo isen~~o do IOF, a todas as opera~ffes cambiais realizadas para o pagamento de bens importados ao amparo de guias de importa~~o emitidas a partir de 01.07.88, o Auto de Infra~~o limita-se a dois (02) dos Atos Concessórios n:1\ocumpridos, acima citados; c) quanto ao Ato Concessório nQ 10.88/001-2, a importa~~o efetivou-se pela DI nQ 8643 (fls. 14/18), desembat"a~ada em 15.03.88, cujos insumos entraram na fábrica no mesmo dia, conforme nota- fiscal de ~ontrada correspondente; as Guias ele Exporta~âo 10.88/1551-6 e 10.88/2680-1, utilizadas para comprova!,:~o deste Ato, desembc'\l"'caram, respectivamente, em 09.03.88 e 04.04.88; assim, a export<~~:ro efetivada através da GE 10.88/1551-6 n~o será considel"'ada, uma vez ter- ocorrido an tes que () insumo importado, que deveria. estc"\t'"' embutido na me•...cadoria exportada, hOllVf?SSe 'fisicamf?ntE.l entrado na fábrica; o peso 11qltido exportado através da GE desconsiderada para cumprimento deste lIc1rawbacl-:.1I tot.alizi:\ 5~:~.B9()kg; d) quanto ao Ato Concessório nQ 10.88/002-0, a impol,.ta~&'o (.?fetiv(Ju'-~;e pela DI rlQ 8002 (fls. 2::i/2(r), d(-?setnbal"a~i:\da (.?m07.03.88, cujos insumos E~ntraram na .f.~bric:c'\ em OB..02'i ..88, con.formE~ noti:\ fiscal de entrada correspondente~ a Guia de Expol"ta~:ro 10.138/1551'.-6, utilizada para c:omprova~:âc)d<::~st(;~At(J, (.:.~mbarc:ouem Oori'.O::)..B8, sendo qlle as notas de venda de exporta~~o referentes .foram emitidas e deram saída do estabelecimento industrial do contribuinte de 24.02.88 a 26.02.88; assi,n, a exporta~~o efetivada n~o será con5id~rada, llffiC\ vez ter ocorriclo a saida da fábrica antes que () illsumo impol,.tado~que deveria estar embu.tido na olercadoria exportada, houvesse fisicamente entrado na fábrica; o peso liquido exportado através da GE descollsiderada, totaliza l:J5 .•:.:;:1.0kg; e) a prática das j,r.regularidades acima descritas c:onst.itui in1:I"a~:~~C)à 1(.~9iSle\~:f.'íodo IOF e sujf~ita ~'\ empresa às san~ôes cabiveis~ • . .:..-.- . . :••.-'-.__ao:-~~: ~__.:.-' .•.::.,..-..:._._ ...••..~~~~:~ .••,._;...•.•.••~. _", ••__ ••.••••••..A..._._.--.:--. __ .~ __ \-. ." MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng: 11080.007047/91-15 Diligencia ng: 203-00.195 Em sua impugna~~o!l a inte ••..essada contesta o lan;amento, alegando, em principio, que "o fator tempo 'foi eleito pelo executivo e legislador ordinário como elemento discriminador para concess;J(o ou n;J(odo beneficio fiscal" (a respeito do artigo 69 do Decreto-Lei ng 2.434/88) • • Afirma a autuada n;J(oser fiscal um privilégio legal e que discriminador eleito na no•...ma legal em tempo, nada tem a V(.?r" com o 'fato Imposto sobre Opera~ôes de Cambiol'" a isen!ó'~o "o elemento quest~o:'l o gerador do • Prosseglte!l dizendo que 110 dispositivo legal em quest.:ro, (-:.,'mbor-an;.to afr-onte no aspecto 'formal o principio da isonomia, fere o princípio ison(:lmico no seu aspecto matel'"ial, ••• II. Contesta a atuali2a~~o monetária pela Taxa Re'feréncia - TR• Diz a impugnant.e que os jur'os de mora:" cobl"'ados após 03 ..02.(7l, devem ser excluídos por 11 configurar IIbis in idemll,confol"'me já' é prática df.~st.e\ DelE~gaci<:"\ .. Pronuncia-.se o autor do (fls. 44/46) no sentido de que se :I. an ç:amen to ..11 pr-ocedimE.'nto fIl<.,ntenha o "IOF ....II~f"m:noSOBRE OI"EF",ç:OESDE Cf\~:DITO, CA~IBIrJ E SEGlJl~OS.• pr"'inH;~i.ra i.nfra~:~o :'I Na menci.onada decisâo~ a autoridade inst~ncia manteve a exigéncia constant.e cuja ementa destaco: julgadora do c"\uto de de C)pel"'(":\ç:esG~S de IIdrawbi:\c:kll •• Df:.~~)cal"'act.(.::orizado o rc::'~gi.me especial, pelo descllmprimen'to da obriga~~o, (:\p], :i. ea..-se o tra t.i:\mf!.!nt.rJ 1(.::>g (:\1 p ,"'evi s to po,... ocas i.3'o da 1 :i.qLt:i.dac;~\"o d(.;~ C:êtmbio" II Irlcon1:c)rmada.:" a i:\lltllada a~)resent.ou i:\este Conselllo Recurso de fls. 65/74 alegando, em síntese, que~ • a) na hi pótesG~ c1f.~ que 11080.007051/91-92. Imposto de Importa~.o julgado favoravelmente à recorrente, espera C) F' r'o ceSse) D r aw b<:"\ c l-:" esta a extens~o nQ seja dos "o ••• .".-;,. • MINISrtRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o Processo nQD 11080.007047/91-15 Dtlig@ncia nQD 203-00.195 efeitos daquela decis:1(o a este feito, julgando-se insubsistente o impugnado auto de inf •..<~~;ro. • nQ nc~ b) quanto à ilegalidade existente no 2.434/88, •..epo •..ta-se exp •..essamente aos a"'gumentos pe~a impu9nat6ria; Dec•..eto-Lei expendidos • • • c) expu •..ga •.. a Taxa Refe •..encial Diá •..ia do cálculo do t •..ibuto como devido, n;ro signiofica m<~isdo que da... aplic<~~;ro ao que dispô'e a Lei I1Q 8.383/'71, em seu a •..tigo 80 e 66; e d) com base enl Pl'"'f..~cE.~c1entesjut""isp •...udenc.iais, e na p•..óp •..ia concen t •..a~;ro l(~gal, que a Taxa Refe •..encial. d iá •..ia é uma Tax<~ de ,1u•..rJs, de •..emune•..a~;ro de capital, n;ro sendo possivel conside •..áo-la °fato •.. de co •..•..e~;ro mone t.(\I'"i a • Assim, <~sua uti 1i za~;ro como -fator de juros, com a inclus~o ainda. de juros de mora!, representa verdadeiro bis in idem, ou juros sobre juros . E o •..•~lat6rio • _'o ',.' \ . MINISltRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo nº-: 11080.007047/91-15 Dilig@ncia nº-: 203-00.195 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSVALDO JOSE DE SOUZA Diante do exposto, sou pela baixa dos autos em d:;.lig@ncia para juntada do Acó•..d;,l;o relativo ao Processo nº 11080.007051/91-92, onde se discute o ~mposto de Importa ••lro - II referente' 'à mesma opera ••lro de DRAWBACK,inclusive porque a própria contribuinte solicitou que este •..ecu •..so siga o que for decidido naquele. . • • • s•••:z" OSVA~--~ ZA 09 de novembro de 1993. mailto:d:;.lig@ncia 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13819.901411/2014-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3202-000.394
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento.
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, em converter o feito em diligência, para sobrestar o julgamento do recurso voluntário na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão de fls. 308-319, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Recife – DRJ/REC, que considerou improcedente Manifestação de Inconformidade de fls. 2-130 apresentada pela Fl. 521DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 2 recorrente contra Despacho Decisório de fl. 260-272, que indeferiu direito creditório de IPI e não homologou compensações a ele vinculadas. Por bem retratar os fatos constatados nos autos, transcrevo o relatório da decisão da primeira instância administrativa: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 09/01/2015, em face do Despacho Decisório proferido nos presentes autos, do qual a contribuinte foi cientificada aos 11/12/2014, que indeferiu o direito creditório, postulado no montante de R$ 991.126,33, a título de ressarcimento de IPI atinente ao 3º Trimestre de 2010, e, por consequência, não homologou as compensações em que utilizado o pretendido crédito. 2. De acordo com o Despacho Decisório recorrido, o parcial deferimento do crédito requerido está fundamentado nos seguintes motivos: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; (ii) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; (iii) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Do Termo de Verificação Fiscal: 3. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF correspondente ao sobredito procedimento fiscal, que emiti nos sistemas da RFB e anexei aos presentes autos, mas que sempre esteve à disposição da contribuinte na internet, tanto que ela demonstra conhecimento do conteúdo desse Termo, o sujeito passivo, intimado no curso do procedimento fiscal, “apresentou uma relação de produtos fabricados, onde constou que realizava o processo de industrialização de ‘corte’, resultando produtos classificados nas posições 7208 a 7211 da Tabela dos Produtos Industrializados – TIPI”. 4. Noticia que, feita diligência no estabelecimento da contribuinte, constatou-se que “parte dos produtos vendidos pelo estabelecimento resulta do corte da bobina de aço, onde houve apenas a redução do tamanho da mesma, permanecendo a forma quadrada ou retangular”. 5. Consigna que, em seguida, a contribuinte foi intimada a prestar maiores esclarecimentos sobre seu processo produtivo, tendo respondido, em apertada síntese, o seguinte: 5.1. a grande maioria dos cortes é realizada sobre bobina de aço, que “é manuseada por pontes rolantes, passando pela máquina aplainadeira, em seguida pela máquina refiladeira e, em seguida pela guilhotina (corte), alterando a forma, a característica e a finalidade do insumo, resultando em nova matéria prima, com diversas finalidades e aplicações” e que há “outros processos industriais, que Fl. 522DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 3 requerem outras máquinas, como corte transversais e longitudinais, dobradeiras e enroladores”; 5.2. do corte transversal resultam chapas de aço e blanks, sendo que a “finalidade do processo industrial ao qual a etapa do corte é integrante desse processo, não modifica a espessura, no entanto modifica a forma original do insumo que é a bobina e resulta em chapa ou blank”; 5.3. o processo de corte longitudinal objetiva “desenrolar bobinas, cortar tiras de largura variável no sentido longitudinal (conforme especificação do cliente) e rebobiná-las novamente”, sendo a linha de corte composta por carro de alimentação, desenrolador, unidade de alimentação, tesoura rotativa e enrolador; 5.4. o processo de corte transversal tem por finalidade “desenrolar bobinas ou rolos, cortar em diferentes comprimentos (corte reto ou em ângulo) e empilhar em feixes”, sendo a linha de corte transversal composta por desenrolador, endireitador, guilhotina e sistema de empilhamento”. 6. Posteriormente, o sujeito passivo foi intimado a apresentar “planilha eletrônica, no formato Excel, do período de 07/2010 a 09/2011, contendo as notas fiscais de saídas das chapas, resultantes do corte transversal (equipamento Heilbronn), que mantiveram o formato retangular ou quadrado, contendo as seguintes informações: nº da nota fiscal, data da emissão, CFOP, descrição da mercadoria, código da mercadoria, classificação fiscal da mercadoria, quantidade do produto, valor unitário do produto, valor total do item, alíquota do IPI, valor do IPI destacado”, tendo o sujeito passivo, em resposta, informado que “Além da planilha solicitada para ‘chapas, entregamos no mesmo formato outra planilha para ‘tiras’, resultando, assim, todas as saídas de produtos com forma retangular ou quadrada”. 7. Avante, a autoridade fiscal, após mencionar que “o estabelecimento realiza o corte de bobina de aço em dois processos distintos: corte longitudinal e corte transversal” e de frisar que desses cortes não há alteração na espessura, registra que desde a edição do Parecer CST nº 300, de 1970, a Receita Federal já externou o entendimento de que o “Corte de chapas de ferro, aço, ou vidro, para simples redução do tamanho em forma retangular ou quadrada, sem modificação da espessura. Não se caracteriza como beneficiamento”, tendo sido o entendimento confirmado pelo Parecer Normativo nº 19, de 06/11/2013, cujos itens 7 a 9 preceituam o seguinte: “7. O Parecer Normativo CST nº 300, de 1970, definiu que constituem aperfeiçoamento ou alteração da utilização do produto em decorrência de processo industrial as operações executadas sobre chapa de ferro e aço e que a torne ondulada ou corrugada ou que lhe dê forma diferente da retangular e da quadrada, tais como discos, Fl. 523DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 4 perfilados, flanges, cantoneiras. O mesmo entendimento se aplica à operação que lhe modifica a espessura, tal como desbaste ou laminação. 8. Todas as operações acima descritas são, portanto, operações de industrialização, que se enquadram na modalidade beneficiamento, descrita no inciso II do art. 4º do RIPI/2010. 9. Entretanto, excluem-se do conceito de industrialização as operações de desbobinamento e de corte das chapas, com a mera finalidade de reduzi-las a tamanho menor, sem modificação da espessura e mantida a forma original, retangular ou quadrada. Nesse mesmo sentido, o simples corte de vidro em chapas quadradas e retangulares, sem modificação da espessura, curvatura, nem de outro modo trabalhado (biselado, gravado etc.), não é considerado beneficiamento.” 8. Em face do exposto, conclui a autoridade fiscal que “no corte transversal, a operação de desbobinamento efetuada pelo estabelecimento, com o posterior corte da chapa de aço, sem alterar sua espessura e mantendo as formas originais, retangular ou quadrada, não constitui operação de industrialização na modalidade de beneficiamento, uma vez que não aperfeiçoam ou alteram a utilização ou funcionamento do produto, nos termos do artigo 4º, inciso II, do RIPI/2002”. 9. Na sequência, aduz que “A filial é considerada um estabelecimento industrial, executando operação de beneficiamento, quando realiza o corte longitudinal da bobina de aço, onde o produto final tem forma diferente da retangular ou quadrada” e que, “as saídas dos produtos resultantes do corte transversal, que mantiveram a forma retangular ou quadrada, são consideradas revenda de matéria-prima, determinando a equiparação a estabelecimento industrial em relação a essas operações, nos termos do § 4º do artigo 9º, do RIPI/2002”, assim redigido: “Art. 9º Equiparam-se a estabelecimento industrial: (...) § 4º Os estabelecimentos industriais quando derem saída a MP, PI e ME, adquiridos de terceiros, com destino a outros estabelecimentos, para industrialização ou revenda, serão considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a estabelecimento industrial em relação a essas operações". 10. Registra que os produtos analisados, classificados nas posições 7208 e 7212, possuem alíquota de 5% no período examinado. Fl. 524DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 5 11. Outrossim, menciona que “as saídas de parte destes produtos foram para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA, CNPJ 61.142.287/0006-93, estabelecimento industrial fabricante de outras peças e acessórios para veículos automotores. Estas saídas foram feitas com a suspensão do IPI, de acordo com o inciso I, § 1º do artigo 29 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 113, inciso V, do RIPI/2002”, in verbis: Lei nº 10.637, de 30/12/2002: “Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às saídas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, quando adquiridos por: I - estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de: a) componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002;” Decreto nº 4.544, de 26/12/2002 - RIPI 2002: “Art. 113. Sairão com suspensão do imposto (...) V – do estabelecimento industrial, as MP, PI e ME, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados classificados nas posições 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 31, § 1º, inciso I, alínea a);”. 12. Pondera, no entanto, que “os estabelecimentos equiparados a industrial não podem se beneficiar da suspensão do IPI quando do fornecimento de MP, PI e ME a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carroçarias, partes e peças dos produtos a que se refere o Fl. 525DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 6 art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, face à vedação expressa do artigo 27 da Instrução Normativa SRF nº 948 de 15 de junho de 2009”: “Art. 27. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (...) II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º” 13. Registra que a “única exceção de o estabelecimento equiparado a industrial beneficiar-se da suspensão do IPI é se for ‘estabelecimento filial ou a pessoa jurídica controlada de pessoas jurídicas fabricantes ou de suas controladoras, que opere na comercialização dos produtos classificados nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e de suas partes, peças e componentes para reposição, adquiridos no mercado interno, recebidos em transferência do estabelecimento industrial, ou importados’ (art. 4º, da IN SRF nº 948, de 2009)”. 14. Dado o exposto, conclui ser descabida a suspensão de IPI analisada, nas saídas promovidas pelo estabelecimento para a empresa TOWER AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. 15. Para respaldar sua conclusão, reproduz ementa de Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. 16. Adiante, informa que, embasado nas informações prestadas pelo sujeito passivo, relativas às saídas de produtos com a forma retangular ou quadrada, foi elaborado o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IPI DEVIDO NAS SAÍDAS DE CHAPAS E TIRAS EFETUADAS COM SUSPENSÃO INDEVIDA", no qual constam diversas informações, consolidadas em planilha em que exibidos os valores do IPI devidos ao final apurados no período de julho de 2010 a setembro de 2011. 17. Encerrando, noticia que foi reconstituída a escrita fiscal do sujeito passivo, tendo sido apurados saldos devedores que foram exigidos por meio de Auto de Infração controlado no processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16. Da Manifestação de Inconformidade: 18. Na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte, após contextualizar aspectos atinentes ao procedimento fiscal, referindo-se, inclusive, à autuação objeto do processo administrativo nº 10976.720.026/2014-16, critica que a autoridade fiscal por ele responsável não teria atinado que “em 99% (noventa e nove por cento) dos produtos industrializados no estabelecimento, passaram, em algum momento da etapa industrial, pelo corte longitudinal até sua evolução para outra forma (transversal), sendo que somente em 1% dos produtos foi aplicado apenas o corte longitudinal, restando claro que há beneficiamento de produtos em todos os casos de industrialização realizados no estabelecimento”. 19. Garante que a “correta avaliação do processo industrial empregado nas matérias primas pela empresa se mostra relevante, para provar que em todas as operações por ela realizadas existe beneficiamento das matérias primas, uma vez Fl. 526DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 7 que as matérias primas empregadas no processo industrial adquirem características distintas e funcionalidades específicas após sua industrialização, havendo modificação até em sua classificação fiscal”. 20. Destaca, ademais, que “as operações realizadas pela empresa não podem ser enquadradas em revenda de produtos, pois se de fato fosse interesse da empresa revender MP, a industrialização desses produtos seria absolutamente dispensável, bastaria que a empresa adquirisse as matérias primas e as revendesse, sem aplicar qualquer modificação ou alteração no produto”. Por isto, reputa “temerária a afirmação de que a empresa seria equiparada a estabelecimento industrial, ao revender insumos, posto que a empresa vende produtos prontos e acabados e não os insumos inicialmente adquiridos para serem utilizados no processo industrial”. 21. Reporta que a defendente “é contribuinte do IPI, devidamente cadastrada na Secretaria da Receita Federal do Brasil, também cadastrada no CNAE sob o n° 2599-3, possui licenças e laudos de funcionamento, que são emitidos pelos Órgãos ambientais somente a estabelecimentos industriais e está vinculada ao Sindicato dos Metalúrgicos”. 22. Sustenta, ademais, que, por se tratar de estabelecimento criado e organizado para funcionar como estabelecimento industrial, despropositado seria cogitar de equiparação. 23. Aponta, ainda, que o indeferimento do PER e a não-homologação das compensações se fundamentam em débitos apurados em procedimento fiscal, pelo que avalia que “a decisão que será proferida no AIIM n° 10976.720.026/2014-16, poderá modificar o conteúdo do despacho decisório exarado no presente processo de crédito, que adotou como fundamento para a impossibilidade de ressarcimento pleiteado nos PER/DCOMP acima mencionados, ‘a existência de redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal’, sendo plausível seja sobrestado o presente processo até que se tenha uma decisão naquele processo, sob pena de prejudicar o contribuinte”. 24. Registra que “por ocasião da apresentação de Impugnação ao AIIM supracitado, a exigibilidade do presente crédito tributário está suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN”. 25. Em razão do exposto, requereu “que o presente processo seja sobrestado até ulterior decisão do Auto de Infração n° 10976.720.026/2014-16, que pode modificar o conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos, ou, alternativamente, requer o apensamento do presente processo ao Auto de Infração n° 10976-720.026/2014-16, para que possam ser julgados em conjunto”. Outrossim, pugnou que todos os atos pertinentes ao corrente processo administrativo fossem comunicados à sua patrona. Fl. 527DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 8 Da petição de fls. 281/286: 26. Aos 05/12/2017, a contribuinte encaminhou a petição de fls. 281/286, que denomina de Manifestação de Inconformidade à homologação parcial de seu pleito, em que se insurge contra a exigência de multa isolada de que trata o §17, do art. 17, da Lei nº 9.430/96, pelas razões ali expostas, e, ao final, requer “seja anulada a Multa de Ofício (NLMIC nº 516/2017), por ter sido lançada antes da ocorrência do fato gerador, posto que há defesa administrativa pendente de julgamento” e “o sobrestamento do presente feito até ulterior decisão do Auto de Infração nº 10976-720.026/2014-16, que pode modificar devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles auto conteúdo decisório exarado nos presentes autos, devendo ser adequada, em momento oportuno, se contrária à decisão proferida naqueles autos”. A DRJ/REC considerou a manifestação de inconformidade improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 REVENDA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. EQUIPARAÇÃO. O corte em chapas de aço, sem modificação de espessura, curvatura ou forma diferente de retangular ou quadrada, não é considerado industrialização na modalidade beneficiamento, sendo equiparado a industrial o estabelecimento que der saída a esses produtos com destino a outros estabelecimentos para industrialização ou revenda. ESTABELECIMENTOS EQUIPARADOS A INDUSTRIAIS. SAÍDAS TRIBUTADAS. SUSPENSÃO DO IMPOSTO. INEXISTÊNCIA. Nos termos do inciso II, do art. 27, da Instrução Normativa RFB nº 948/2009, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 4º, dessa Instrução Normativa, não configuradas no caso vertente, as saídas tributadas, de estabelecimentos equiparados a industrial, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para estabelecimentos que se dediquem, preponderantemente, à elaboração de produtos referidos na alínea "a", do inciso I, do §1º, do art. 29, da Lei nº 10.637/2002, não gozam da suspensão do imposto prevista nesse dispositivo legal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. Inexiste previsão normativa que respalde o pedido de sobrestamento, até julgamento definitivo de processo administrativo que trata de Auto de Infração Fl. 528DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 9 que, de acordo com a manifestante, poderia interferir na decisão a ser proferida em processo administrativo de Ressarcimento/Compensação. Irresignada, a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 341-379, por meio do qual, em síntese: 1. Requer a realização de sustentação oral das razões do recurso; 2. Requer que seja intimada na pessoa de seus representantes legais (advogados); 3. Requer o apensamento do presente processo ao PAF nº 10976.720.026/2014-16 para julgamento conjunto ou, subsidiariamente, o seu sobrestamento até que se decida o mencionado processo; 4. Requer o apensamento, para julgamento conjunto, dos processos 13819.901411/2014-55 13819-901.412/2014-08, 13819-901.413/2014-44, 13819-901.414/2014-99, 13819-901.415/2014-33, por serem todos processos relativos à não homologação/homologação parcial das compensações realizadas pela recorrente com crédito de suspensão de IPI; 5. Solicita a juntada de documento que denominou de “laudo técnico”, requerendo sua aceitação como elemento de prova com base no artigo 16, §4º, do Decreto nº 70.235/1972; 6. No mérito, deduz razões para defender que faz jus à suspensão do IPI prevista no art. 29, §1º, I, da Lei nº 10.637/02, vez que sua atividade se enquadra como industrial e que, ainda que fosse, a referida norma contempla os estabelecimentos equiparados, requerendo, com base nisso, o reconhecimento dos créditos pleiteados. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O presente litígio instaurou-se com a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente para impugnar despacho decisório que indeferiu Pedido de Ressarcimento de IPI e não homologou Declarações de Compensação. A não homologação das compensações decorreu da inexistência do crédito pleiteado, que, por sua vez, deveu-se à apuração, em auditoria fiscal, de débitos além dos escriturados pela recorrente, o que gerou a reconstituição de sua escrita fiscal pela fiscalização para apuração do saldo reconstituído do período de apuração, considerando-se os valores escriturados nos Livros Registro de Apuração do IPI e os débitos apurados pela fiscalização. Para cobrança da diferença de imposto devido, foi lavrado auto de infração no processo 10976.720026/2014-16. Fl. 529DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3202-000.394 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13819.901411/2014-55 10 Tendo em vista que a constatação de tais débitos em procedimento fiscal ocasionaram a redução do saldo credor e, por conseguinte, o indeferimento do ressarcimento e a não homologação da compensação pleiteados pela recorrente nestes autos, há clara vinculação, por decorrência, entre o presente processo e o processo do auto de infração (nº 10976.720026/2014-16), nos termos do art. 47, §1º, II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e Dessa forma, entendo que a decisão proferida no processo nº 10976.720026/2014- 16 deve ser refletida neste processo. Nesse contexto, importa ressaltar que o auto de infração objeto do processo nº 10976.720026/2014-16 foi integralmente mantido, em primeira instância, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA e, em segunda instância, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF. Ocorre, porém, que a decisão não é definitiva, pois há embargos opostos pela recorrente pendentes de distribuição, além de possibilidade de interposição de Recurso Especial. Diante do exposto, considerando o disposto no art. 47, §5º, do RICARF, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo na DIPRO/COJUL, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10976.720026/2014-16, retornando, em seguida, para julgamento. Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 530DF CARF MF Original Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0325.09481.R2KD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 07/10/2024 10:48:23 por Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe. Documento assinado digitalmente em 07/10/2024 10:48:23 por RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE e Documento assinado digitalmente em 03/10/2024 10:01:45 por RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/03/2025. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP20.0325.09481.R2KD 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: C53D59AE2FDC4C6078F7F5CDC4F988796F27778F7B8830369337E631771A11BB página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.901411/2014-55. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 13052.000310/2010-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais.
Numero da decisão: 9303-016.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-17T00:50:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-17T00:50:12Z; Last-Modified: 2025-03-17T00:50:12Z; dcterms:modified: 2025-03-17T00:50:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-17T00:50:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-17T00:50:12Z; meta:save-date: 2025-03-17T00:50:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-17T00:50:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-17T00:50:12Z; created: 2025-03-17T00:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-03-17T00:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-17T00:50:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13052.000310/2010-41 ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA SESSÃO DE 9 de outubro de 2024 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE RECORRENTE COOPERATIVA LANGUIRU LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. DIFERENÇAS FÁTICAS. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido apresentam diferenças fáticas substanciais. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.093, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13005.720805/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo trata de Pedido de Ressarcimento de crédito, transmitido via PER/DCOMP, referente a saldo credor de Pis-Pasep/Cofins, regime não cumulativo, mercado interno. No Relatório Fiscal, informa-se que o Contribuinte instruiu o processo com a documentação comprobatória necessária, assim como com as notas fiscais do período, em meio magnético, e que a conclusão dos trabalhos fiscais executados está discriminada no Auto de Infração. Com base no exposto, a DRF prolatou Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, em função das seguintes glosas: (a) despesas de frete de transferência de produtos acabados e em elaboração entre suas unidades, por falta de previsão legal; (b) crédito presumido, por ter utilizado alíquota de 60% para cálculo, quando deveria ter utilizado 35%, já que suas aquisições são de aves vivas, classificadas no capítulo 1 da NCM; e (c) custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o contribuinte teria deduzido valor superior. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) o inc. IX, art. 3º da Lei nº 10.833/2003 preveria apuração de créditos decorrentes de frete na operação de venda, quando o ônus fosse suportado pelo vendedor; (b) quando intimado durante a Ação fiscal que resultou no Auto de Infração, teria prestado informações de todos os fretes realizados; e teria constatado que não utilizou a totalidade de créditos no DACON, tendo a fiscalização glosado montante superior ao declarado no DACON; (c) o art. 17 da Lei nº 11.033/2005, asseguraria o direito à manutenção dos créditos de PIS e COFINS vinculados às operações não tributadas, e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 autorizaria a compensação e o ressarcimento de créditos apurados em virtude da aplicação do mencionado art. 17; e (d) quanto aos custos agregados ao produto, deveria ser seguido exatamente o disposto na IN SRF nº 247/2002. Os autos foram encaminhados à DRJ, que considerou improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, sob os seguintes fundamentos: (a) o gasto com frete decorrente do transporte realizado entre unidades da mesma pessoa jurídica não gera crédito na apuração da COFINS e do PIS/Pasep, não-cumulativos; (b) é permitida a dedução da base de Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 3 cálculo do PIS e da COFINS, pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos valores dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização; (c) o crédito presumido referente à aquisição de aves vivas tem percentual de 60%, e não 35%, nos termos do art. 8º, § 10 da Lei nº 10.925/2004, introduzido pela Lei nº 12.865/2013, de natureza interpretativa; e (d) o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Cientificado do Acórdão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos da Manifestação de Inconformidade. O Recurso veio ao CARF, tendo o relator verificado a ausência do Auto de Infração e do Relatório Fiscal nos autos, razão pela qual o feito foi convertido em Diligência para que a unidade preparadora anexasse os documentos faltantes. No julgamento do recurso voluntário, foi proferida a decisão consubstanciada em Acórdão que negou/deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, entendendo o colegiado que: (a) geram direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da COFINS, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias sejam relevantes e atendam às necessidades logísticas do Contribuinte; e (b) é permitida a dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, dos dispêndios decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, quando da sua comercialização, na proporção do que efetivamente foi pago ao associado. Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: COFINS - Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Apresentou como paradigma o Acórdão nº 3102-002.382, alegando que, no Acordão recorrido, a Turma julgadora negou o direito de crédito sobre custos agregados ao produto do associado, pois o art. 17 da Lei nº 10.684/2003 autorizaria a exclusão apenas dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando da sua comercialização, e o Contribuinte teria deduzido valor superior: “(...) Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a pertencer ao associado, estaria Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 4 enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei”. (grifo nosso) Alegou ainda que, de outro lado, no Acórdão paradigma nº 3102-002.382, a Turma julgadora decidiu de modo diverso, para o mesmo tipo de operação, deferindo o direito de crédito: “(...) o Recorrente tinha direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS todos os custos agregados ao produto agropecuário em regime de parceria e de integração com os associados, não apenas o Percentual de suposta participação dos cooperados em cada lote, na média de 17%, como o fez a fiscalização. Assim, devem ser afastadas as presentes Glosas e anulada as exigências delas decorrentes. (grifo nosso) Pelos excertos dos procedentes comparados (paradigma e recorrido), entendeu-se no exame monocrático de admissibilidade que a divergência entre as decisões restou configurada, reclamando solução: enquanto o recorrido não permitiu a exclusão dos valores relativos a custos vinculados à parcela dos produtos repassada à cooperativa pelo associado, em regime de parceria, o paradigma, que trata do mesmo Contribuinte, permitiu exatamente a mesma exclusão. Assim, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, deu-se seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, para rediscussão da seguinte matéria: COFINS, Base de cálculo das cooperativas. Exclusão dos custos agregados ao produto agropecuário repassado pelo associado à cooperativa - Art. 17 da Lei nº 10.684/2003. Cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, requerendo a improcedência da peça recursal, mantendo-se o Acórdão recorrido em relação ao tema. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial - 2ª Câmara, de 20/07/2023. Cabe, no entanto, a nosso ver, exame mais detido no que se refere aos demais pressupostos de admissibilidade. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 5 No acórdão recorrido, narra-se o funcionamento da cooperativa, tal qual descrito em Relatório Fiscal: “Entre abr/2009 e fev/2010, o contribuinte desenvolveu suas atividades no setor de aves, em sistema de parceria com seus associados, onde estes receberam por transferência pintos de 1 dia, rações, medicamentos e complementos necessários ao desenvolvimento das aves, ficando incumbidos da criação das aves até que atingissem o ponto de abate, quando parte dos lotes de aves eram remetidos em retorno à cooperativa e parte da produção pertencia ao associado, como contraprestação do serviço de criação das aves. Apenas a parcela da produção pertencente aos associados era comprada pelo contribuinte. Desta forma, tem-se claro que somente esta parte da produção efetivamente pertenceu ao associado (a parte comprada pela cooperativa), enquadrando-se no conceito legal de produto agropecuário do associado, conforme definido pelo art. 17 da Lei n 10.684/03 retrocitado.” (grifo nosso) O contribuinte defende que só atua com cooperados, que sua atividade viabilizaria a produção e a comercialização para os associados. Todavia, conforme apontado no Relatório de Ação Fiscal, a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%, ou seja, as exclusões tratadas na legislação seriam referentes somente a essa parcela efetivamente pertencente ao associado. O Acórdão recorrido não rechaça o argumento do Contribuinte, mas apenas afirma que este não comprovou o seu direito: “A lide se ancora basicamente na interpretação de qual parcela dos produtos estariam albergados pelas exclusões previstas, especificamente na parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, se devida ou não tal segregação apontada pela fiscalização. quer seja a parcela efetivamente pertencente ao associado, considerando a participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos é de 8 a 10%. Julgo oportuno frisar que não se está a dizer que tais gastos não foram frutos de uma parceria ou integração entre a Cooperativa e o Associado, nem tão pouco que tais gastos destoam da sua essência na cadeia produtiva, mas sim dos custos agregados nas operações comercializadas entre as partes. Considerando ser apenas este o ponto a ser enfrentado, pois assim restou claro nos trechos que destaco, seja do Relatório Fiscal, da decisão a quo, bem como do recurso voluntário, entendo que andou bem a decisão recorrida, dado que apenas a parte da produção que foi vendida ao associado pela cooperativa, quando da sua comercialização (participação média dos cooperados em cada lote de produção de frangos), passando a Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 6 pertencer ao associado, estaria enquadrada como custos agregados ao produto agropecuário, conforme preconiza o art. 17 da menciona lei. Por fim, nesse ponto também entendo que há carência de provas por parte da recorrente, em trazer documentos comprobatórios (contábil e fiscal) dos efetivos dispêndios pagos ou incorridos à luz do que é permitido excluir da base de cálculo da contribuição. Importante destacar ainda que esse ônus de comprovar fatos que colaboram para o reconhecimento do seu direito é ainda mais latente quando estamos diante de pedido de ressarcimento/compensação, visto que a liquidez e certeza do crédito tributário é de interesse do próprio contribuinte”. (grifo nosso) Portanto, não restou configurada divergência de entendimento, tendo em conta que a negativa de provimento no acórdão recorrido até acolheria as alegações do contribuinte, se devidamente alicerçadas em provas, nos autos. Essa circunstância específica, não trazida no paradigma, obstaculiza o conhecimento do recurso, não sendo possível afirmar que um dos colegiados apreciaria a matéria de forma distinta do outro em cada um dos dois cenários apresentados. Apesar de se estar tratando de casos de um mesmo Contribuinte, as divergências entre as decisões tomadas nos acórdão recorrido e no paradigma parecem residir no acervo probatório de cada processo, pelo que expressamente consta no acórdão recorrido, aqui transcrito. Portanto, voto pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte. Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.099 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13052.000310/2010-41 7 Fl. 424DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4656308 #
Numero do processo: 10530.000096/2001-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999 DILIGÊNCIA. ERRO DE APURAÇÃO Se a diligência não constatou o erro de apuração alegado pela recorrente, referente aos meses de março e outubro de 1999, não há porque anular os lançamentos do auto de infração. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Conforme art. 7º da IN/SRF nº 21 de 10 de março de 1997, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para iniciar processo de compensação. Para ter seu crédito ressarcido/compensado, a recorrente deverá protocolizar pedido de ressarcimento com a declaração de compensação junto à Delegacia da Receita Federal, que é a repartição competente para iniciar os processo de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13.564
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Recorrida DRJ-SALVADORJBA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFTNS Período de apuração . 01/03/1999 a 31/03/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999 DILIGÊNCIA. ERRO DE APURAÇÃO Se a diligência não constatou o erro de apuração alegado pela recorrefffe, rante aos rriWer drinarço-trottdr 1-999;riáu — há porque anular os lançamentos do auto de infração. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. Conforme art. 7° da IN/SRF n° 21 de 10 de março de 1997, o Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para iniciar processo de compensação. Para ter seu crédito ressarcido/compensado, a recorrente deverá protocolizar pedido de ressarcimento com a declaração de compensação junto à Delegacia da Receita Federal, que é a repartição competente para iniciar os processo de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • : INTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / G S• ~CEDO ROSENBURG FILHO 1(9- • ' resid - C-014".1T EGUeND0 ODEORIGNAL 1 Matado eaCds ave" SIffe 9/660 11 11 Processo e 10530.000096/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.564 Fls. 141 JEAN CLEU • ír- ib MENDONÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel anos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão V 'no de Morais, Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Ce gar Cordeiro de Mirand _ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL amorna .03 / Ô9 Maritekn CurlinX do Moira Mal. Sopa 91650 - - 2 Processo n° 10530.000096/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2031 3.564 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 142• CONFERE COMO ORIGINAL BresIlla, ./C2 / (23 / Marido Ceo de Oilveffit Mal Sane 91650 Relatório Trata o presente processo de auto de infração lavrado em 01/02/2002 contra a recorrente, em virtude de a mesma não ter recolhido a Cofins nos meses de março a dezembro de 1999, com exceção do mês de abril (fls.06/09). O crédito fiscal a ser apurado no período da autuação é de R$ 40.551,30, somados aos juros de mora no valor de R$ 7.924,61, além da multa de oficio de 75% aplicada que resultou no valor de R$30.413,44. O total da autuação é de R$ 78.889,35. Em 02/03/2001 a contribuinte apresentou pedido de impugnação junto à DRJ (fls.74/78). No pedido de impugnação, a impugnante explicou que sua empresa é composta por uma matriz e uma filial. Segundo a impugnante, os dois estabelecimentos fizeram o recolhimento dos tributos e contribuições regularmente. No entanto, a filial não registrou seus recolhimentos nas Declarações de Contribuições e Tributos Ficais — DCTFs, pois pressupôs que o registro havia sido feito dela matriz. Alegou que os recolhimentos foram feitos dentro do prazo e a maior, portanto, deve ser ressarcida. A impugnante também alegou falhas no cálculo do auto de infração, pois encontrou várias divergências entre os cálculos do auditor fiscal e os cálculos nos registros fiscais contábeis da impugnante. Ao fim do pedido de impugnação, a impugnante requereu que fosse julgado improcedente o auto de infração e que fosse reconhecido o direito à restituição dos valores pago a maior, com atualização da Taxa Selic. A DRJ julgou da seguinte forma (fls. 97/102): O agente autuante usou como base de cálculo os mesmos valores declarados pela impugnante na Declaração de Informação Econômico- Fiscal da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000, porém a impugnante não esclareceu nada acerca das divergências apontadas. Em decorrência de consulta efetuada ao Sistema SINAL 05, a DRJ deu razão parcial para a impugnante, quanto ao recolhimento efetuado pela filial. A DRJ também esclareceu que, conforme a Lei n° 9.779/99, a impugnante deveria apresentar DCTF complementar, com o fim de a matriz incluir os valores recolhidos pela filial. Demonstrou que os recolhimentos efetuados em março e outubro de 1999 foram menores que o devido, portanto não cabe a restituição. E mesmo que a impugnante fizesse j à Processo n°10530.000096/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.564 Fls. 143 restituição, a DRJ não é competente para analisar pedido de restituição, devendo a contribuinte fazer a solicitação na unidade fiscal da jurisdição do contribuinte. Por fim, a DRJ exonerou os lançamentos de todos os meses, exceto o valor de R$ 824,84 relativo a março, e R$ 837,67, relativo a outubro Dessa forma, manteve lançado o valor total de R$ 1.662,51. A contribuinte foi citada da decisão da DRJ em 29/10/2001 (f1.104). Em 14/11/2001, a contribuinte recorreu a este Conselho de Contribuintes com as seguintes alegações (fls. 105/109): Houve erro na apuração dos meses de março e outubro de 1999. Elaborou tabela para demonstrar que a recorrente não é devedora da União, mas sim, credora. A DRJ reconheceu o pagamento a maior dos demais meses, porém não concedeu a restituição. Ao fim, a recorrente pediu que fosse reformada a decisão da DRJ, para que fossem cancelados todos o ançamentos, além de promover à restituição/compensação dos valores pagos a maior. É o relatório. .637 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COPCTIWUIN1 ES CONFERE COMO ORIGINAL 1:7‘g ~de Cursino 4. Oliveira Stope 91660 4 1 Processo n° 10530.00009612001-61 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.564 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 144 Brasília, i4, (DA n9 Matilde C£ de Oliveira Mat. Step° 91650 VOECI Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pela quais, dele tomo conhecimento. O período de autuação do presente processo vai de março a dezembro de 1999. A DRJ julgou improcedentes os lançamentos de quase todos os meses, mantendo apenas os lançamentos referentes aos meses de março e outubro. Dessa forma, cabe a este colegiado apreciar somente os lançamentos referentes a esses dois meses. Ocorre que esse processo já foi apreciado por este colegiado. Em 20/03/2003 os membros deste colegiado decidiram, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência (fl.119) a fim de obter as seguintes informações: "I) são procedentes as alegações da contribuinte? 2)Caso procedente, quais os valores que deveriam ter constado no lançamento e qual o efeito prático sobre o mesmo, de forma a se — ----analisar-se-persiste-ou- não -reeolltimento-insuficienter-Para--ntelhor------- visualização, deverá ser elaborado demonstrativo de imputação; e 3) caso improcedente, qual o motivo da discordância do Fisco em relação à planilha apresentada pela contribuinte?" No Termo de Encerramento de Diligência «1 135), o auditor-fiscal expõe que, mesmo com uma intimação e duas reintimações, a contribuinte não atendeu integralmente às solicitações feitas durante a diligência. Concluindo que, "com base nos elementos apresentados, não é possível determinar a base de cálculo do PIS e da COFINS". E continuou dizendo que "não é possível afirmar que a base de cálculo apresentada pelo contribuinte à .17. 110, para a COF1NS, e à fl. 109, para o PIS, engloba a totalidade das receitas obtidas pela empresa". Pela resposta da diligência, tem-se que a própria contribuinte não apresentou os documentos que comprovam suas alegações. Dessa forma, não resta dúvida de que o cálculo efetuado pelo agente autuador está correto, motivo pela qual devem ser mantidos integralmente os lançamentos referentes aos meses de março e outubro de 1999. Relativo aos valores recolhidos a maior, dos quais a recorrente pleiteia a restituição/compensação, cabe salientar o que diz a o art. 7° da Instrução Normativa da SRF 21 de 10 de marco de 1997. "Art. 7° Compete à autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal (DRF) ou da Inspetoria da Receita Federal, classe A (IRF-A), do domicilio fiscal do contribuinte, decidir acerca do crédito pleiteado lk e autorizar o seu pagamento, relativamente à parte em que for Ipr,, favorável a decisão, na forma da Instrução Normativa Conjunta n dir„f Processo n° 10530.000096/2001-61 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.564 Eis. 145 117, de 16 de novembro de 1989, expedida pela SRF e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Parágrafo único. Para (feito do disposto neste artigo, a autoridade competente poderá determinar seja efetuada diligência fiscal prévia, nos estabelecimentos do contribuinte, de modo a constatar, face à sua escrituração contábil e fiscal, a veracidade dos dados apresentados", Conforme expresso no dispositivo acima, o Conselho de Contribuintes não é competente para dar inicio ao processo de compensação. Dessa forma, para ter seu crédito ressarcido/compensado, a recorrente deverá protocolizar pedido de ressacimento com a declaração de compensação junto à Delegacia da Receita Federal de Feira Santana, que é a repartição competente para iniciar os processo de compensação. Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto Sala das Sessões, em 06 d- novembro de 2008 JEAN CLEUT • lÓS ENDON#—ÇA tif-iiEGUNDO CONSELHO DE cot(nbsuoiles CONFERE com O ORIGINAL Bra611104_,9-1.J2 RUMO Cursino de (»toiro Mat. Sins 91650 6 Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004275/00-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.192
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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