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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778901 #
Numero do processo: 10783.007513/90-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10229
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4777850 #
Numero do processo: 10805.001149/90-89
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88288
Nome do relator: Não Informado
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R=f-_==if ,lu pa vim-uia um i.=r-, n=d-r-r: vi ,..tn., r.latadrw, . 4.-~d-jdn,„ os pr...nt . .. alitn= ,-1e recurso voluntário interposto por ADEMIR ALBERGARIA CEPEDA ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primeiro Con saibo de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar oro' vim...ntn ao recurso vniuntArio in1-.4 .=,rnns - nn=- trmos do voto rin rpl:•==.1-or Sessbes, em 28 de abril de 199511P Ir''i 44-, ''.:k 411 rf N4 ,.. ' .r Pr..--.id.mte KAsijKI 3: _ÉJBARA/í/4/4 - Rçzl=d-nr LULZ FERNANDO nii== ,A nE mnRAws - Prncur,-..Ldwr da Fazen- 1 AJ.,, W4r-4nnPil VISTn EM Inn71: sEq5=:An nr--- 1 9 NIAI 'rotN,. : : Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Jezér de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Sebastião Rodrigues Cabral. '14.4 ! t - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng 10805.001149/90-89 RECURSO NO: 84.047 . ACORDA() NO: 101-88.288 RECORRENTE: ADEMIR ALBERGARIA CEPEDA RELATORI O O 'contribuinte ADEMIR ALBERGARIA CEPEDA imápritn no ra- Paáfro Pá Páááoaá F = á 4 oaá =.--nh re2 037.R 1 1.39Q-40, inPonformadn com a deciáão de la. 1nátJ2ncia proferida .!.-,1n flelegado da Receita Fe- deral em Santo André(SP), recorre a este Primeiro Conselho de Contrihuintes, objetivando a reforma da deciá:án recorrida. A axionoia refere--se a credito tributário de Imgu:,,, , sobre a Renda ááuá acrácimoá legaiá apurado ám PáPorrnoia do lançamento levado a efeito na pessoa jrír l ina VARPJAn DOS PRTmns COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, TINTAS E FERRAGENS LTDA. no gro-• cesso fiscal n2 10805.001142/90-30, Versando sobre omissão os- celtas Parar-ter-PaPaá por falta de ,:- .-nnfahilizaçNn da Pompraá. A infraç'áP fr“,. oap i fulaPa noá artipns 34, inPián T 396 do RIRISO. No recurso, ci recorrente argumenta que este processo é 4'ákcorranfa, Po lançamánto fei.f-n no prooáááo cnntra páááoa jurídica á sem n iulu-tms51L., riu processo mafr ; .7_, nán há como procadar ..r-, lançamánto ráfiáxo e solicfa n áohraátamánto PP tr2mife Pááfá até a decisão final daquele pr o,--ááán, áám ad7ir qualquer . novo g -J-gumento rciatio e tribu 4- a ção d .--2 pááánas f4áicas. ¡A ,± o relatório.) F-- c__ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP 10805.001149190-89 Acárdao no 101-88.288 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os reduisitos leoai:a- An rf-r=n inf,==g-nnth no nrnre...m mp.li-ri,, j1.ne~ em 16 r4 r.,-, Rnn ,= fn os .Ç4' gn Acr~ no 101-9A.RRA, fo i n=harih hrhv i m=n- th pela Pr i m=ira fl:I~rá: do Prim=iro rhn fáeihrl d= Chntribuinf=s, chn = ub-=+-ánciari á na segunt= ementa 'IRPJ - CHISSW DE RECEITAS - COMPRAS OMITI. DAS - Comprovada de forma inequivoca e reite rada á f;7,- T t == =-1, - e-,-criturá,7ão r?á Nota--; Fi-;-cái---z de compras nos livros fiscais E:ffl diversos exá rrIcio-r.: -‘:eguido=:, pársite a pre-=,unção de ~,=- --='s romprás foras papas cos receites omi- tida-,. não ofá ráridá-;- a trihtacão' A=.--Aim, d= acordo r'nftl n principio adotado neste Conselho h= Chntribuintes, de que o decidido no prOiJ matriz constitui pr4jul9á r4 h ápicává l ..Pin itil9amenth do processo ~-hrrent..=, dada á r=láçh ri= ratit 1=4 efeito h,u= vincula um gin ntifrn Vnfn nn senta do de nádár provimento ao recurso voluntário interposto= Illik Brasilia(DF) 28 de abril de 1995 KA-UKI 5HIOBARA i, Rf-,,ifnr ii'4 À' i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10925.000311/92-10
Data da sessão: Mon Aug 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1987 RECORRENTE : RUBI NELSON SKALEE RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL INJUSTIFICADO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFICIO INSTITUÍDO PELO DECRETO - LEI,, N°.2.303/86. Dentre as condições para gozo do mencionado valor fiscal não figura a necessidade de o contribuinte comprovar a disponibilidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31-12-85. Assim, tendo o contribuinte atendido a todos as condições previstas na lei e, não tendo a Fisco provado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1986, improcede a exigência fiscal, Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBI NELSON SKALEE ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Evandro Pedro Pinto que negava provimento. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994 s L A A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.311/92-10 ACÓRDÃO N' : 104-11.626 PROCURADOR FAZ A NACI NAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO(Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente o Conselheiro CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR \ leais ac75392 JARS 2 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.311/92-10 ACÓRDÃO N° : 104-11.626 RECURSO N° : 75.392 RECORRENTE : RUBI NELSON SICALEE RELATÓRIO Após ter sido intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a aquisição de um caminhão e de um automóvel, e bem assim, a existência de numerário em 31-12- 85, que originara depósito no Banco Brasileiro de Investimentos, com base nos documentos apresentados pelo ora recorrente, procedeu a Fiscalização à revisão na declaração de rendimentos do mesmo, tendo apurado acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 505.502,00. Promovido o lançamento e notificado o sujeito passivo, ofereceu ele a impugnação de fls. 27/33, na qual sustenta ser improcedente a exigência fiscal, porque os bens antes referidos achavam-se declarados sob a égide do tratamento especial previsto pelo artigo 18 do Decreto - Lei n°. 2.303, de 1986. Em prol dessa tese trouxe à lume a orientação jurisprudencial deste Conselho de Contribuintes. Alternativamente, apontou como aplicável à espécie a regra contida no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional. O decisório de primeiro grau julgou procedente, em parte, a impugnação para excluir da tributação a parcela de Cz$ 190.000,00, a qual fora objeto de depósito em instituição financeira, suscetível, por essa razão, de ser abrigada pela aliquota especial a que alude o Decreto - Lei n°. 2.303, de 1986. \I oottac75392 JARS 3 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 10925/000.311/92-10 ACÓRDÃO N° : 104-11.626 Oportunamente protocolizou o contribuinte o apelo de fls. 64/71, no qual reitera as alegações de que a exegese atribuída pela decisão a quo não se afinava com o espírito da lei e com a jurisprudência predominante neste Conselho, especialmente na Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. UcoosNac75392 SARE 4 29/09/95 rvffNISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.311/92-10 ACÓRDÃO N° : 104-11.626 VOTO CONSELHEIRO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS - RELATOR Conheço do presente apelo porque atende ele aos pressupostos de admissibilidade que regem o procedimento administrativo fiscal. No mérito, entendo que deve ser reformada a decisão de primeiro grau. Como ficou registrado no relatório que acabo de produzir, a única matéria objeto do presente litígio diz respeito à aplicação das normas contidas nos artigos 18 a 23 do Decreto Lei n°. 2.303, de 1986 aos bens declarados no exercício de 1987, independentemente da comprovação da efetividade da sua existência no patrimônio do declarante autos do início do ano- base de 1986. Esta Câmara a com anuência deste relator, inclusive, em inúmeras oportunidades, decidiu que somente estavam abrigados e faziam jus à alíquota especial prevista no Decreto-Lei n°. 2.303/86, os bens custodiados e aqueles já pertencentes ao contribuinte no início do período-base 1986 e que não foram oportunamente declarados. Assim, entretanto, não entendeu o conjunto de Câmaras que integra este Primeiro Conselho e nem mesmo a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual tenho a honra de pertencer. NIcomeac75392 'ARS 5 29/09/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000.311/92-10 ACÓRDÃO N° : 104-11.626 Durante longo período de tempo mantive posição contrária a essa interpretação que, data máxima venia, parece-me pouco sistemática e, sobretudo, injusto, pois contribuiu para beneficiar todos os contribuintes que, dando-se conta do verdadeiro "presente" legal declararam bens, mesmos aqueles adquiridos no curso do ano-base, no campo destinado ao beneficio da alíquota especial de 3% sem necessidade de comprovação de que existirem no citado período. O julgado que pôs a pá de cal nessa complexa e relevante querela foi o recurso Especial apreciado pela Câmara Superior em 30 de Agosto de 1991 e que ensejou a lavratura do Acórdão n°. CSRF/01-1.174, cuja cópia acha-se a fls. 41/50 dos autos. Diante dessa decisão do órgão Superior deste Primeiro Conselho, e tendo em vista que as decisões desta Quarta Câmara sujeitam-se ao crivo recursal da Egrégia Câmara Superior, embora não convencido do acerto do decisório supracitado, mas respeitando-o por sua Supremacia hierárquica e, ainda, em respeito aos contribuintes que merecem tratamento igual em situações fiscais idênticas, voto pelo provimento do recurso intentado. Sala das Sessões-DF, em 22 de agosto de 1994 CARL0—."-e—e-tS WALBERTO HAVE ROSAS Uooanc75392 'ARS 6 29/09/95 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.002424/90-88
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RECORRIDA SALOMÃO DAVID & CIA LTDA SESSÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 1997 ACÓRDÃO N". : 1 0 1 — 9 1 . 4 6 4 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada com documentação hábil e idônea a existência das obrigações registradas no balanço geral, confinna-se a decisão de 1° grau que cancela a imputação relativa a omissão de receita caracterizada por passivo fictício IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - Constatada em diligências realizadas que os pagamentos efetuados foram comprovados com documentação hábil e idônea, continua-se a decisão de 1° grau que restabeleceu a dedutibibilidade como despesas operacionais Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA(PB) ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimida.de de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ---‘: ' ...----,.. '..-: --- - N PE '' ..„e'.41:1, I' 'á PRIGUES..- P 41 s d. ENTE, ' KAZI 4 S ' Ieri , i À RELATOR FORMALIZADO EM li 7 arr. 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL__. PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467 002424/90-88 ACÓRDÃO N° 101-91 . 464 RECURSO N° 107 382 RECORRENTE DRF EM JOÃO PESSOA(PB) RELATÓRIO A empresa SALOMÃO DAVID & CIA. LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 08 328 734/0001-06, foi exonerada da exigência de parte do crédito tributário constante do Auto de Infração de fl. 02, em decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa(PB) e a autoridade julgadora monocrática apresenta recurso de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes As parcelas exoneradas de tributação foram identificadas, às fls 82 e 83 dos autos, em virtude de diligências procedidas pelo próprio autuante que entendeu que a imputação contida nos autos não poderia prosperar face as provas documentais apresentadas pela autuada e demonstradas nos quadros abaixo EXERCIDIO DE 1988 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 43 207 587,94 13 818 061,12 29 389,526,82 RECEITA OMITIDA 123 488,88 O 123 488,88 MULTAS PAGAS 1 295 188,49 1 036 663,01 258 525,48 DESPESAS FINANCEIRAS 15.808.673,15 8.195.175,16 7.613.497,99 TOTAIS 60.434.938,46 23.049.899,29 37.385.039,17 EXERCÍDIO DE 1989 IRREGULARIDADES AUTUADO COMPROVADO TRIBUTADO PASSIVO FICTÍCIO 195 192 142,59 O 195 192 142,59 RECEITA OMITIDA 13 831 346,00 O 13 831 346,00 MULTAS PAGAS 1 835 294,56 25 482,00 1 809 812,56 DESPESAS FINANCEIRAS 51.954.169,24 17.129.853,68 34.824.315,56 ir TOTAIS 262.812.952,39 17.155.335,68 245.657.616,71 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13467002424/90-88 ACÓRDÃO N° 1 0 1 —9 1 . 4 6 4 Por Resolução n° 101-02257, aprovado por unanimidade de votos na Sessão do dia 11 de junho de 1986, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligências para cumprimento do disposto no inciso "F", item 2 do Anexo da Portaria SRF n° 4 980, de 04 de outubro de 1994 A intimação foi remetida pelo ECT para o endereço constante da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes mas foi devolvida com o esclarecimento de que a empresa mudou-se motivo porque a Agência da Receita Federal em Campina Grande(PB), providenciou a intimação por Edital(fls 101) Entendo que a repartição preparadora do processo deveria identificar o síndico da Massa Falida e providenciar a intimação mas como o crédito tributário remanescente foi transferido para o processo administrativo fiscal n° 10425 00187/97-47, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, de fls 102, o vício apontado extrapola o âmbito destes autos. É o relatório/. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467002424/90-88 ACÓRDÃO N° 10 1-9 1 . 4 6 4 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso de oficio foi interposto com observância do disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70 235/72, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8748, de 09 de dezembro de 1993 O recurso de oficio versa a comprovação da efetiva existência das obrigações contabilizadas na conta "FORNECEDORES" no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1987, mediante documentação hábil e idônea bem como do efetivo pagamento de multas e despesas financeiras, nos períodos-bases de 1987 e 1988 Tratando-se de matéria de fato, comprovado em diligência fiscal e nos documentos constantes dos Anexos destes autos, é de ser confirmar a decisão recorrida pelos próprios fundamentos Caberia ressalva com relação as multas pagas, por estar relacionada com infrações fiscais e de natureza não compensatória e, assim, não poderiam ser deduzidas como despesas operacionais consoante o comando inserto no artigo 225, § 4° do RIR/80, mas no Auto de Infração (fls 11 e 13) a infração foi capitulada nos artigos 156, 157, 165 e 387, inciso I, do RIRMO e, portanto, não caberia a este Conselho de Contribuintes promover um lançamento novo, mediante reenquadramento da capitulação legal Assim e como o sujeito passivo foi autuado pela falta de comprovação do efetivo paga ento das multas, não vislumbro outra alternativa senão confirmar a decisão.1, recorrida, .. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13467.002424/90-88 ACÓRDÃO N° 1 0 1-9 1 . 4 6 4 De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio Sala das Sessões - oF, em 1 4 de outubro de 1997 KAZIKI SHIOBARA RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000764/91-11
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88696
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10580.006752/90-20
Data da sessão: Sun Oct 01 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12722
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPER MODA CONFECÇÕES LUCYJU LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para que seja compensa- do, no lançamento, o PIS-DEDUÇÃO IRPJ, proveniente da omissão de receitas no valor de Cr$ 20.073.962,00 (padrão monetário da época do fato gerador) lançada na declaração de imposto de renda pessoa jurídica exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sala das Sessões (DF), em 17 de outubro de 1995 LEddiR1 CHERIcklã LEITÃO PRESIDENTE t O")+,11(reff ELAT CARLO 1 c l • -TORREi NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE :1 9 OU T 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 2- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.006752190-20 ACÓRDÃO N°: 104-12.722 RECURSO N°: 67.830 RECORRENTE: SUPER MODA DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA. RELATÓRIO • SUPER MODAS DE CONFECÇÕES LUCYJU LTDA, contribuinte inscrito no CGC/MF 16.346.56110001-87, com sede na cidade de Ituberã, Estado da Bahia, à Praça da Bandeira, 13 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Salvador - BA, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 30. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 28/09/90, o Auto de Infração PIS-Dedução do IRPJ de fls. 02/05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 51,40 BTNF (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), relativo a PIS, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor da contribuição, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao ano-base de 1985. 3 - , 1.11 i?-' -.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - .. PROCESSO N°: 10580.006752/90-20 ACÓRDÃO N°: 104-12.722 A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 10580.006751190-67, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro presumido, que caracterizam omissão de receitas, gerando, por conseqüência, insuficiência na determinação da base de calculo do IRPJ e por decorrência na apuração do calculo do PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ. A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "a" da Lei Complementar n° 07,70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. A impugnação de fls. 12, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que seja considerado as mesmas razões de defesa para o presente. Por seu turno, a decisão de primeira Instância contida nas fls. 23/26, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "PIS/DEDUÇÃO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA . A decisão do lançamento matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, quanto a tributação reflexa. • iAÇÃO FISCAL PROCEDENTE." ,, Segue-se ás lis. 30 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a 1 interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. - 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.008752190-20 ACÓRDÃO N°: 104-12.722 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS Dedução do IRPJ, relativo ao exercício financeiro de 1986, correspondente ao período-base de 1985, em razão da autuação no IRPJ, por omissão de receitas, conforme consta do Auto de Infração de lis. 06/08. O presente é decorrente do processo principal n° 10580.006751190-67, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 16/10/95, através do Acórdão n° 104-12.686, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para que seja compensado, no lançamento, o imposto de renda pessoa jurídica, proveniente da omissão de receitas no valor de Cr$ 20.073.962,00 (padrão monetário da época do fato gerador) lançada t , • • !(,,,:"0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10580.008752/90-20 ACÓRDÃO N°: 104-12.722 na declaração de imposto de renda pessoa jurídica exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987. Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da contribuição para o PIS/Dedução ser um simples destaque do IRPJ devido. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para para que seja compensado, no lançamento, a contribuição para o PIS-Dedução IRPJ, proveniente da omissão de receitas no valor .de Cr$ 20.073.962,00 (padrão monetário da época do fato gerador) lançada na declaração de imposto de renda pessoa jurídica exercício financeiro de 1988, ano-base de 1987. Brasília, DF, 19 de outubro de 1995 • N7drN I/ÉtVIKELATOR - - Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.431/92-91 RECURSO N°. : 79.463 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1987 RECORRENTE: CLAUSY SEBBEN RECORRIDA : DRF em CAXIAS DO SUL (RS) SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 104-12.780 IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CONDIÇÕES PARA GOZO DO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO PELO DECRETO- LEI N° 2.303/86 - NULIDADE - Não se conflita com as disposições do artigo - 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86 a solicitação da Repartição Fiscal para que o contribuinte comprove a aquisição dos bens e o seu depósito ou custódia em instituições autorizadas, em 31/12/86. As condições para gozo do beneficio fiscal são as previstas na norma legal (Decreto-Lei dl 2.303/86) e nas respectivas normas complementares (114 tf 139/86). • Negado provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLAUSY SEBBEN. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE "AA 'n '17' SCIURRE.R LEITÃO PRESIDENTE ' I - SARES DE CARVALHO RELAT • FORMALIZADO zi . 2 9FEV 1996 •st,, • MINISTÉRIO DA FAZENDA• o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO • : 11020/000.431/92-91 ACÓRDÃO • : 104-12.780 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL4 2 jrl ..;* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11020/000.431/92-91 ACÓRDÃO N°. : 10442.780 • RECURSO N°. : 79.463 RECORRENTE : CLAUSY SEBBEN RELATÓRIO GILSON SEBBEN, CPF n° 007.694.970-68, recorre a este Conselho de decisão do Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (RS), fls. 52/57, que lhe exigiu o pagamento do imposto e dos acréscimos legais, referentes aos valores de Cz$ 2.132.962,00 no Banco do Brasil e de Cz$ 337.039,00 em aquisições de ações do Banco Meridional do Brasil S/A, por entender aquela autoridade que esses valores não atendiam às condições exigidas pelo artigo 20 do Decreto- Lei n° 2.303/86 e IN n° 139/86 para que pudessem gozar do beneficio fiscal previsto no mencionado Decreto-Lei. Preliminarmente, alega o recorrente a nulidade do lançamento por contrariar os artigos 18 e 21 do Decreto-Lei n° 2.303/86. Quanto ao mérito, alega, em resumo, o seguinte: a) que para se beneficiar do beneficio fiscal inseriu em sua declaração os bens a serem regularizados e recolheu o imposto devido à aliquota de 3%; b) que não podia a fiscalização exigir a comprovação de que esses valores foram I omitidos em anos anteriores e nem perquirir sobre a origem desses valores; c) cita, em reforço de seus argumentos, os Acórdãos n°s. 106-3.884 e 106-4.045 deste Conselho; 3 jr1 ...,, L. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11020/000.431/92-91 ACÓRDÃO N°. : 104-12.780 d) que depositou no Banco do Brasil as letras de câmbio no valor de Cz$ 2.132.962,00; e) que a não custódia das ações devem-se ao fato de o Banco emissor não haver regularizado a emissão das cautelas ou títulos representativos de suas ações. Entretanto, afirma que essas ações permanecem em seu poder até a presente data; e) que a Instrução Normativa n° 139186 não pode ter uma abrangência maior do que aquela que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei; e I) finalmente, requer seja julgada improcedente o procedimento fiscal. É o Relatóri . 4 jr1 " n..•44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT'. :11020/000.431/92-91 ACÓRDÃO N". : 104-12.780 VOTO CONSELHEIRO RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, RELATOR A preliminar de nulidade levantada pelo recorrente não pode ser aceita tendo em vista que o lançamento (fls. 52/57) se restringiu à aplicação da lei e da norma complementar. O artigo 20 do Decreto-Lei n° 2.303/86 estabeleceu que os valores seriam incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31/12/86. O parágrafo único desse artigo autorizou o Ministro da Fazenda a estabelecer outros critérios de comprovação ou custódia. Esse dispositivo foi regulamentado através da Instrução Normativa n° 139, de 19/12/86, que exigiu que o dinheiro estivesse depositado e que os títulos estivessem custodiados em 31/12/86 e que esses títulos e valores somente estariam disponíveis em 02/01/87. Em resposta à intimação de fls. 01, o recorrente prestou os esclarecimentos de fls. 16, juntando provas de que as letras de câmbio foram custodiados em 22112/86 (fls. 19), silenciando-se quanto à situação desses títulos em 31/12/86. Com relação ao comprovante de aquisição da ações, alega o recorrente que até aquela data (21;02/92) o Banco não havia fornecido esse documento. Juntou os documentos de flfr 41/43 nos quais é solicitado ao Banco Meridicional a transferência das ações para o recorrente. 5 jrl .-;. P•0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- PROCESSO N". : 11020/000.431/92-91 ACÓRDÃO : 104-12.780 Até a data de seu recurso de fls. 59/66 (23/07/93), decorridos mais de 5 anos da alegada aquisição, o recorrente não conseguiu comprová-la. Também, não comprovou que as letras de câmbio estavam custodiados no Banco do Brasil em 31/12/86. Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1995 imer, • i i e . ire ARES DE CARVALHO 6 jrl Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.000956/95-64
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91061
Nome do relator: Não Informado
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Processo n° :13819.000956195-64 Recurso n° : 113.296 Matéria : IRPJ EX: DE 1990 Recorrente : EXATA MASTER PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em s.Xo . BERNAiwo ' DO CAMPO/SP Sessão de :14 de maio de 1997 Acórdão ri° :1" 101-91.061 NULIDADE- Sendo os Pareceres Normativos normas complementares, integrantes da legislação tributária, não se pode alegar seu desconhecimento para argüir cerceamento de defesa. MICOREMPRESA- Não estão excluídas do regime fiscal das microempresas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços profissionais de projetos e desenhos de veículos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXATA MASTER PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - e SON PE ROD: GUES PRESO E h SANDRA MARIAMARIA FARONI RELATORA 2 Processo n° : 13819.000956/95-64 1 Acórdão n° : 101-91.061 FORMALIZADO EM: 1 6 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 3 Processo n° : 13819.000956/95-64 Acórdão n° : 101-91.061 Recurso n° : 113.296 Recorrente : EXATA MASTER PROJETOS E DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Conforme auto de infração de fis 13/14, a empresa em epígrafe teve seu lucro do exercício de 1990 arbitrado porque, tendo por ramo de atividade a prestação de serviços profissionais de desenhos e projetos de veículos, enquadrou-se indevidamente como microempresa e, estando sujeita à tributação com base no lucro real, não possui escrituração da forma das leis comerciais e fiscais e nem tem condições de efetuá-la. Em impuganção tempestiva, alegou nulidade do feito por cerceamento de defesa, uma vez que a autuação faz referência ao PN CST 25/80, que a empresa diz não conhecer. No mérito, diz que sua atividade não se assemelha à de engenharia. Que a mesma diz respeito muito mais à arte, à beleza de formas que à engenharia. Diz, ainda, que o liame de identidade está em serem as profissões regulamentadas, tal como se dá quanto aos despachantes. E mais, que é inconstitucional a cobrança de imposto por analogia e que "pretende a autuação que a expressão "ou assemelhados" confira ao agente fiscal a possibilidade de vislumbrar, ele próprio, um índice qualquer de semelhança e, daí, exigir tributo". O julgador singular julgou procedente a exigência sob o fundamento, em síntese, de que o contribuinte não pode alegar desconhecer o Parecer Normativo CST 25/80, sendo ele norma complementar de legislação tributária, nos termos do art. 100, inciso I, do CTN, tendo sido publicado no Diário Oficial da União n° 136, de 22/07/80. E ainda, que referido ato teve o escopo de dirimir dúvidas decorrentes do alcance da disposição restritiva constante do artigo 2° do DL 1.780/80, que dispôs sobre isenções das pessoas jurídicas de reduzida receita bruta ( as hoje V denominadas microempresas). 4 Processo n° : 13819.000956/95-64 Acórdão n° : 101-91.061 Inconformada, a empresa recorre a este Conselho alegando : a) Que a decisão partiu de uma presunção - a de que a atividade desenvolvida pela recorrente requer conhecimentos hauridos em cursos superiores; b) Que as atividades desenvolvidas pela suplicante não se assemelham às de engenharia. Que engenharia é profissão regulamentada, sendo seu exercício privativo de quem possui habilitação. Diz respeito à parte técnica, às condições de funcionamento. Já as atividades da recorrente dizem respeito ao design, à concepção artística, à aparência exterior. A concepção artística de determinado produto é desenvolvida pela Recorrente e depois encaminhada aos técnicos especializados, esses sim, engenheiros, que farão as adaptações técnicas necessárias à viabilização da produção da mercadoria; c) Que é inviável a cobrança de tributos com base em mera presunção. d) Que é inconstitucional a cobrança de imposto por analogia; e) Que é ilegal a cobrança de tributos com base na TRD em relação ao período anterior a 01/09/91. É o relatório. 5 Processo n° : 13819.000956/95-64 Acórdão n° :101-91.061 VOTO Conselheira, SANDRA MARIA FARONI, RELATORA O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. A preliminar de nulidade do auto de infração não é de ser acolhida. Não pode, a Recorrente, alegar desconhecimento do Parecer Normativo CST 25/80, ato integrante de legislação tributária, norma complementar das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos, nos termos do art. 100, inciso I do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o artigo 3°, inciso VI, do Decreto-lei n° 7.256/84, ao incluir a expressão "outros que se lhes possam assemelhar" quando listou os serviços profissionais que excluem as empresas que os prestam do tratamento fiscal beneficiado, deixou a definição dos mesmos a atos infra-legais ou ao aplicador da lei. Não se trata. pois, de tributação com base em presunção ou em analogia, mas na lei. Como bem esclarece o subitem 5.7 do Parecer Normativo mencionado, a semelhança dos serviços prestados pela Recorrente com os referidos na lei não resulta de uma comparação individual com os serviços listados na lei, mas sim , pelas características comuns entre eles : sua natureza eminentemente civil e integrarem o universo das profissões liberais, assim entendidas aquelas cujo exercício 6 Processo n° : 13819.000956/95-64 Acórdão n° :101-91.061 dependa de conhecimentos técnico-científico hauridos mediante habilitação profissional em escolas, faculdades ou universidades. Não se fala, destaque-se, em conhecimentos adquiridos em cursos superiores, mas em quaisquer estabelecimentos de ensino ( de nível médio ou superior) que legalmente possam, através da transmissão de conhecimentos técnicos ou científicos, habilitar profissionalmente seus discentes. A partir de 1° de janeiro de 1989 a matéria ficou sujeita ao previsto no art. 51 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, que determinou que a isenção de que trata o art. 11, item I, da Lei n° 7.256184 não se aplica , entre outras, "às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida". Ficou expresso na lei que o fato impeditivo para inclusão no regime é a prestação de serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida ( profissões legalmente regulamentadas). Os serviços prestados pela Recorrente são de projetos e desenhos de veículos, e, conforme alteração contratual juntada às fls 27/29 do processo, todos os cinco sócios da Recorrente têm a profissão de projetista. A atividade de projetista, ou de desenhista industrial, se apresenta como com algum grau de natureza técnica, requerendo do profissional certa especialização para que a possa desenvolver, sem o que isso não seria possível. O exercício da profissão de projetista não depende, apenas, de pendor artísitico, mas exige habilitação técnica específica. O design não é uma criação livre, sem qualquer limitação à criatividade do artista, mas tem que se adequar à finalidade e funcionalidade do objeto a ser projetado. É, por isso, um misto de desenho artístico e técnico .Todavia, a profissão de 7 Processo n° : 13819.000956/95-64 Acórdão n° : 101-91.061 desenhista industrial, ou de projetista, não se inclui entre as profissões legalmente regulamentadas. Consequentemente, pela natureza dos serviços prestados, não está a Recorrente impedida de se enquadrar como microempresa, sendo improcedente o arbitramento efetuado pela fiscalização. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1997 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10108.000159/90-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:34:27Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:34:27Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:34:27Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:34:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:34:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:34:27Z; created: 2009-08-17T12:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-17T12:34:27Z; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:34:27Z | Conteúdo => 40:0gM MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO DFSL Processo n 2 10108/000.159/90-91 Sessão dei R de nnvernhrds 19 92 ACORDÃO to? 1:04-10.Q16 Recumon9: 73.425 — IRPF EX: DE 1986 Recorrente: RAUL AMARAL ~ida: DRF EM CORUMBÁ - MS I.R.P.F. PROCESSO DECORRENTE. No processo ma- triz o recurso não foi conhecido em razão da intempestividade da impugnação. No processo de corrente cabe, apenas, se examinar a legalidade do lançamento encontrado no mesmo e não o me_ rito do processo matriz, já decidido. No caso destes autos foi corretamente aplicado o dis- posto no parágrafo 9 2 do artigo 29 do regula- mento baixado pelo Decreto n 2 85.450/80. Recur_ so não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAUL AMARAL ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte_ grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de novembro de 1992 o / / , EVANDRO P DRO PI O - PRESIDENTE V e., ...00-a. a 4 4. DYR 111-- • •• ll é : L . a ar i OS t,' ilgr tr)" .„ /,,,,, 7 4P - RELATOR Vle, VISTO EM: PROCU did ir 4 Med/ i4" J e - • • le . do otite . o! ....ir; b '01'40,0 gpr — RADOR SESSÃO DE: 1 e FEV 1993 DA FAZENDA NACIONAL p V.V. DAMEFP/DF- SECOS M S 064/90 as. jr........--- SERVIÇO púpuco FEDERAL PROCESSO N! 10108/000.159/90-91 RECURSONS : 73.425 ACORDAI:1Na : 104-10.016 RECORRENTE: RAUL AMARAL RELATÓRIO Contra a pessoa Fisica em referencia foi lavrado o auto de infração de folha 1, com seus anexos, por ter sido apurado o seguinte: 1- RENDIMENTOS NÃO DECLARADOS 1- REFLEXO DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DE P. J. RENDIMENTOS DAS CEDULAS "C" E "F" DECORRENTES DO ARBITRAMENTO DO LUCRO DA EMPRESA CONFECÇÕES BAMBINELA LTDA, CGC/MF NR. 34.162.230/0001- 79, C/SEDE A RUA ALVARO DE MIRANDA NR. 129- PILA- RES-RIO DE JANEIRO - RJ, REFERENTE AO ANO-BASE 1985, EXERCÍCIO DE 1986, CONFORME AUTO DE IN- FRAÇÃO - PESSOA JURÍDICA ENTREGUE A AUTUADA, DA QUAL O CONTRIBUINTE ACIMA IDENTIFICADO PARTI- CIPAVA DO CAPITAL SOCIAL EM 90,24%, JUNTAMENTE COM SUA ESPOSA - MARIA NAZARET SECCO AMARAL, QUE DETINHA 9,51% DO CAPITAL SOCIAL, SENDO A DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA EM CON- JUNTO. -BASE DE CÁLCULO DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - -RECEITA BRUTA DA PESSOA, JURÍDICA CR$ 7.115.393,648 -ALIQUUMPPLICAIM,NO ARBITRAMENTO CR$ 15% -LUCRO ARBITRADO CR$ 1.067.309.047 (-) IMPOSTO DE REMA 35% CR$ 373.558.166 =BASE DE CÁLCULO CR$ 693.750.881 J.H. DAMEFP/OF - !ECOS N1 P 0115/ 90 sERviÇO PuBLICO FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 3. AcOrdão n 2 104-10.016 -DISTRIBUIÇÃO DO REFLEXO AOS SOCIOS 90,24% CÉDULA "F" CR$ 626.040.795 9,51% CÉDULA "F" CR$ 65.975.709 TOTAL DA CÉDULA "F" CR$ 692.016.504 -SÓCIO "A" CÉDULA "C" CR$ 177.884.841 -SÓCIO "B" CÉDULA "C" CR$ 177.884.841 TCTAL DA CÉDULA "C" CR$355.769.682 -VALOR DECLARADO NA CÉDULA "C" CR$ 34.800.000 -RESUMO DA DIFERENÇA APURADA CÉDULA "C" CR$ 320.969.682 CÉDULA "F" CR$ 692.016.504 TOTAL CR$ 1.012.986.186 CAPITULAÇÃO LEGAL: ARTS. 29 PARÁGRAFOS OITAVO E NONO, 34 INCISO I, 403 E 404, TODOS DO RIR/80, REGULAMENTO DO IM POSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NR: 85.450 DE 04.12.80. Regularmente notificado em 21 de maio de 1990, o contribuinte, em 18 junho do mesmo ano, apresentou ai impugnação de folhas 46/52, alegando em sua defesa, em síntese, o que a em- presa da qual e titular, mantem escrituração regular e idônea, á qual a fiscalização teve pleno acesso, que existem diverggncias fundamentais quanto a correta escrituração do livro Registro de Inventário, não podendo ocasionar a desclassificação de uma escri ta e o consequente arbitramento do lucro; que existe erro mate- rial na autuação, sendo em consequencia ineficaz; pede, finalmente, a improcedgncia do auto. Adotadas providgncias para se apurar o decidido no processo matriz cuja decisão de primeira inst gncia administra tive se encontra às folhas 97/99, o Inspetor da Receita Federal em Corumbá, prolatou a decisão de folhas 103/108, assim fundamenta da: .03414 Impa Nadomal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 4. AcOrdão n 2 104-10.016 "De pronto, á de se ressaltar que não se apre- cia o mérito da impugnação (fls. 46/52), haja vista que o Auto de Infração que dá início aos presentes autos é decorrente do feito fiscal discutido no processo de n e 13708.000908/89-76 (matriz), onde se decidiu pela manutenção do lançamento em razão da intempestividade da peça impugnatOria (fls. 97/99). Porem, mesmo que tal inocorresse, ainda assim, as alegações do interessado descaberiam, vis- to que o artigo 29 - parágrafo 9 2 , letra "a" do RIR/80 (fundamento legal impugnado - item - 4 fls. 50/51) não deixou dúvidas quanto à forma de distribuição dos rendimentos da cédula "C" do(s) administrador(es) da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado: 5% (cinco por cento) do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento, dividido pelo número de administradores, quando desconhecida a remune ração sobre tal lucro. No presente caso, como poderemos conhecer essa remuneração, se o lucro (arbitrado) que lhe serviu de base de cálculo, passou a ser conhe cido somente a partir do lançamento efetuado contra a empresa Confecções Bambinella Ltda. (Processo Matriz n 2 13706.000908/89-76 - Deci- são às fls. 97/99)!? Daí, não se , vislumbra qualquer erro material, muito menos vício in- , sanavel como alega o interessado. No tocante à apresentação de provas (fls. 52), as entendemos desnecessárias, visto que, como se observa no documento de fls. 98, a autori- dade responsável pelo julgamento do feito prin cipal já havia proposto diligencia que resul- tou na mabutenção do lançamento, e como há uma íntima relação de causa e efeito entre aquele e este, não há que se falar mais em produção de provas. Ante o exposto, conclui-se pela manutenção in- tegral do lançamento, adotando-se a mesma deci são do processo que deu origem aos autos ora analisado com fulcro nos artigos 29, § § 8 2 e 9 2 ; 34-inciso I; 403 e 404 todos do RIR/80. mwmatirmw ,:v SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 5. AcOrdão n 2 104-10.016 ISTO POSTO, e CONSIDERANDO que o contencioso fiscal se ini- cia com a impugnação do sujeito passivo, caben do-lhe o anus probatOrio; CONSIDERANDO a Informação Fiscal de fls. 102; CONSIDERANDO o disposto na legislação ementa- da; CONSIDERANDO que a autuação que deu origem ao procedimento fiscal em tela foi julgada pro- cedente, conforme decisão inserida neste pro- cesso ás fls. 97/99, e à exigencia reflexa se aplica o mesmo tratamento em razão de sua ín- tima relação de causa e efeito; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta; O contribuinte tomou ciencia dessa decisão em 8 de junho de 1992, protocolizando seu apelo voluntário em 6'de julho do mesmo ano, solicitando a reforma da decisão recorrida com base nos seguintes argumentos, aqui resumidos: a)que o merito do arbi- tramento deve ser apreciado_no caso em exame, tempo emvvista enten dimento constante do Accirdão n 2 101-80.955 da 1 a Câmara do 1 2 Con selho de Contribuintes; b) que o arbitramento e incabível na espe-- Cie, tendo em vista o entendimento constante de instrução normativa n 2 81/86 e a jurisprudencia administrativa a respeito da escritura çao do livro de inventário; c) que o auto de infração, objeto do pre sente processo, tambem e improcedente,porque os cálculos feitos pe- lo auditor fazem com que o recorrente receba a quantia de . Cr$... 1.012.986.186, quando o lucro arbitrado e de Cr$ 693.750.881; d)que os parágrafos 8 2 e 9 2 do artigo 29 do regulamento baixado pelo De- creto n 2 85.450/80, utilizados como fundamento da autuação, são in- compatíveis, conforme demonstra; e) que a autuação sendo imprecisa, não permite a realização da ampla defesa do acusado,pois sem sa- ber do que e acusado, tem que se defender genericamente nroduzindo provas negativas, praticando suposições desnecessárias; f) por fim, pede o procedimento do recurso ou que se determine a anula- imprensa ttacionae . • SERVIÇO PUBLIC-0 FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 7. AcOrdão n 2 104-10.016 VOTO Conselheiro WALDYR PIRES DE AMOROM - RELATOR A exigência fiscal objeto do presente processo tem sua origem na tributação realizada no campo do imposto sobre a ren da, pessoa jurídica, cuja base de cálculo foi fixada por arbitra- mento realizado pela autoridade FiscaL. Trata-se, o presente, de um processo decorrente, conforme terminologia consagrada pelo uso no 1 2 Conselho de Contribuintes, sendo o processo onde e exigido o I. R. P. J, qualificado como matriz ou principal. Ao apreciar o Recurso n 2 interposto no processo matriz, esta Cãmara houve por bem não conhecer o apelo pelo fato de estar provada nos autos, a intempestividade da impus nação e não ter a parte, em seu apelo, tratado dessa matéria. De- ve ser ressaltado que, no processo matriz, a autoridade"a quo, a- pesar de não conhecer da impugnação, na qualidade de autoridade lançadora apreciou o mérito do lançamento, e manteve a exigência inicial. A decisão desta Camara, no processo matriz, foi a de não conhecer do recurso, porque, a impugnação, sendo apresentada intempestivamente fez com que não surgisse o litígio, conforme dis põe o artigo 14 do Decreto n 2 70.235/72. Em assim sendo, considero que não mais se pode apre ciar o mérito do processo matriz no presente, que decorre daquele, sob pena de se criar uma total instabilidade no campo do procedi- mento administrativo-fiscal, pois deixa de existir o conceito de decisão administrativa definitiva, trazendo insegurança para as partes e o descredito quanto as decisões prolatadas pala adminis- -'* rpmmtied~ SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 8. AcOrdão n 2 104-10.016 tração tributária, atingindo-se mortalmente a JUSTIÇA FISCAL. Decidido o apelo no que se refere ao mérito do pro- cesso matriz passo, agora, a examinar o mérito do presente. A posição do recorrente, por seu advogado, e de que houve um cerceamento no seu direito de defesa, tendo em vista os dispositivos legais citados na parte do auto de infração denomi- nada embasamento legal, como, ainda, se insurge contra as impro- priedades aritméticas encontradas na peça inicial do procedimento fiscal. Deve-se, em primeiro lugar, atentar para o fato de que os cálculos realizados pela autoridade fiscal tiveram lou , não sua base nos dispositivos legais anteriormente mencionados. O artigo 29 do .rnulamento baixado pelo Decreto n2 85.450/80 trata dos rendimentos tributados na cédula "C" da, decla- ração de rendimentos das pessoas físicas,- dentre eles aqueles pa- gos pelas firmas ou sociedades. Por sua vez, o paragrafo oitavo desse artigo esta- belece que a remuneração do administrador da pessoa jurídica que tenha seu lucro arbitrado, conforme artigos 399 a 404 do mesmo, se ra computada pelos valores efetivamente recebidos, quando conheci- dos. Não sendo conhecidos, prescreve o parágrafo nono do mesmo ar- tigo, a remuneração será estimada para cada beneficiário em valor não inferior ao maior: aj 5%- do valor que tenha servido de base de cálculo para o arbitramento do lucro, dividido a) pelo» número de administradores bj duas vezes o limite de isenção do imposto in cidente na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, multi NÔ4-- Imprensa Nacional ~VICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10108/000.159/90-91 9. AcOrdão n 2 104-10.016 plicado pelo número de meses do período-base a que corresponder a atividade de administração. No presente caso, houve o arbitramento do lucro tri butável tendo por base a receita bruta, logo não se pode tratar da aplicação do disposto no parágrafo 8 2 do artigo 29 do RIR/80. Todos os cálculos encontrados no auto de infração tiveram por base o parágrafo 9 2 do mesmo artigo 29, sendo que o va lor tributado na cédula " r ", Cr$ 320.969.682, resultou do desconto da quantia de Cr$ 34.800.000 declarada pelo contribuinte e não "conhecida" pela fiscalização, porque não apurada na pessoa jurí- dica, conforme determina o parágrafo 8 2 do artigo em referencia. A citação dos parágrafos 8 2 do artigo 29 no auto de infração teve porcbjetiva a clareza dada a redação do parágrafo nono desse artigo que começa com a expressão "quando desconhecidos os valores da remuneração .... de que trata o parágrafo anterior... O lucro arbitrado pela autoridade fiscal atingiu o montante de Cr$ 1.067.309.407. O declarante e sua mulher, também sociata pessoa jurídica, apresentam sua declaração de rendimentos e bens em conjunto. O marido, do lucro arbitrado, recebeu a quan- tia de Cr$ 626.040.793, incluida na cédula "F", e Cr$ 177.884.841, tributada na cédula "C". Sua esposa, por sua vez, teve L tributada na cédula "F" a quantia de Cr$ 65.975.709er:3o:dila 'C"Cr$ 177.8E0.841. A autoridade fiscal não realizou„uma proeza mate- maticamente fantástica", conforme pretende o Recorrente, porque a base de cálculo da cédula C não tem ligação com o lucro distri- buido, imas sim com a quantia utilizada para a fixação do lucro ar elt" Imprensa Nacional Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.046809/93-51
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91035
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - CONVERSÃO EM UFIR - Para conversão do valor do tributo em quantidade de UFIR, a metodologia adotado pelo Ato Declaratório RF n° 26, de 30 de dezembro de 1991, não incorpora a correção com base na TRD - Taxa Referencial Diária. TRD - JUROS DE MORA - A TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora só pode ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, conforme jurisprudência firmada no Acórdão CSRF/01- 01.773/94. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - O artigo 17, inciso I, da Medida Provisória n° 1.110/95, cancelou os lançamentos de Contribuição Social sobre Lucro incidente sobre o resultado apurado pela pessoa jurídica no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORMAK S/A - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por una,nimidacle de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a incidência da TRD, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991 e cancelar o lançamento correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro, no 1 exercício de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. frof,,'" - - - •' ...° ..ON PE tí- e • , 1 § th RIGUES ESIDENFE 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . 0 3 5 RECURSO N° : 110.539 RECORRENTE : NORMAK S/A - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES ...geãkk KAZ -I • BARA ' LATOR FORMALIZADO EM: 1 g M At 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ZEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCES S O : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N"' : 1 O 1-9 1 . 035 RECURSO N°. : 110.539 RECORREN : NORMAK S/A - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO A empresa NORIVIAK S/A - CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 32.164.667/0001-16, inconformada com a decisão de 1° grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro(RJ), apresenta recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. No Auto de Infração, de fls. 02/04, foi imputada a infração dos artigos 157 e § 1°, 260, 263, 326, 387, inciso II do RIR/80 e artigo 248 da Lei n° 6.404/66 e a irregularidade foi descrita nos seguintes termos: "LUCRO REAL - RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS - REAVALIAÇÃO DE BENS - RESERVA DE REAVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA AVALIADA PELO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. Registrou em 31/12/88 como Reserva de Equivalência Patrimonial o valor de Cz5 68.206.572.273,37, do investimento em RIO NOVO S/A PARIICIPAÇÃO INDUSTRIAL, empresa da qual detinha 100% (cem por cento) do capital. Para chegar a este valor considerou o patrimônio liquido daquele empresa pelo valor de Cz5 94.264.705.229,00, onde estava considerado "Reserva de Reavaliação" no valor de Cz5 92.000.704.379,00 que RIO NOVO constituiu, refletindo o procedimento de VER OLME ESTALEIROS REUNIDOS BRASIL S/A, de que participava. O contribuinte ora fiscalizado deveria ter correspondido, em sua escrituração, com o mesmo procedimento, já que detentor integral d RIO NOVO. Ao atualizar o valor do investimento em RIO NOVO para Cz5 94.264.705.229,00, tendo como contrapartida Receita de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 101-91-035 Equivalência Patrimonial, deixou tal investimento disponível para venda, com esta parcela dedutível corno custo, na forma do artigo 323 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/80), aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, independentemente da realização ou não dos bens reavaliados na VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A, contrariando, portanto, os preceitos comidos no artigo 326 do RIR/80. Tal procedimento contrariou, também, o artigo 260 do RIR/80, combinado com o artigo 248 da Lei n° 6.404/66, que condicionam a efetivação do ajuste pela Equivalência Patrimonial a existência de Lucro ou Prejuízo apurado na Coligada ou Controlada. Deve, portanto, tal ajuste, por ter integrado o Resultado do Exercício, ser considerado como reavaliação espontânea, devendo ser submetida a tributação, no período-base fiscalizado." Resumindo, a VEROLME reavaliou os bens e constituiu a reserva de reavaliação e a autuada tinha participação direta de 20,724 % e, indiretamente, de 49,054 %, através da RIO NOVO, sua subsidiária integral; a parte correspondente a participação direta, a autuada constituiu a reserva de reavaliação e não foi objeto de qualquer autuação; a parte relativa a participação indireta não foi segregado na conta de reserva de reavaliação e daí a infração do artigo 263 do RIR/80. Às fls. 34/35, consta o Auto de Infração correspondente ao lançamento reflexivo contendo exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, com fundamento no artigo 2° da Lei n° 7.689/88. Na decisão de 1° grau, de fls. 98/109, a exigência foi mantida na sua totalidade, consubstanciada na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - REAVALIA- ÇÃO DE BENS DE EMPRESA CONTROLADA, QUE CONSTITUIU RESERVA DE REAVALIAÇÃO - O ajuste do valor do patrimônio líquido, correspondente à reavaliação de bens de empresa controlada, deve ser computado o lucro real da controladora quando esta não tiver, por sua vez, constituído reserva de reavaliação e houver utilizado o valor do ajuste para r 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 01-91 035 aumento do seu Capital Social, nos termos do disposto no artigo 263 do RI/80. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - Incide a TRD sobre débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculada no período compreendido entre 04/02/91 e 02/01/92, nos termos do disposto nas Leis 8.177/91 e 8.218/91." No recurso voluntário, de fls. 118/127, argüi as seguintes preliminares: a) impossibilidade de prosseguimento da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro face a manifestação do Supremo Tribunal Federal e a expedição da Resolução n° 11, pelo Senado Federal que suspendeu a execução do artigo 8' da Lei n° 7.689/88; e, b) erro de cálculo na conversão do tributo em quantidade de UHR por estar embutido no valor do UFLR a variação da TRD, correspondente ao período de 04 de fevereiro de 1991 a 31 de julho de 1991, acarretando dupla incidência da TRD sobre o imposto de renda e multa, em duplicidade, como correção monetária e juros de mora, quando seria incabível tal exigência, nem como juros de mora, conforme farta jurisprudência sobre o tema. No mérito, a recorrente argumenta que o procedimento adotado pela mesma encontra amparo na legislação tributária vigente. Entre outras considerações, a recorrente insiste nas seguintes afirmações: a) a ora recorrente contabilizou o aumento do patrimônio líquido representado pela Verolme, ocorrido em 1988, na conta de investimentos, avaliado pelo valor do patrimônio liquido e não como reserva de reavaliação reflexa; b) essa contabilização foi posteriormente corrigida e o valor respectivo, corretamente/projetado, foi posteriormente levado à reserva de reavaliação, em 1991, através de ato asse bIar publicado, registrado na Junta Comercial e que deliberou expressamente a esse respeito; G 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 101-91.035 c) entre um momento e outro (ou seja, o não lançamento como reserva de reavaliação e a correção desse tratamento), a Recorrente não praticou diretamente qualquer dos atos que ensejariam a obrigação de levar a resultado, total ou parcialmente, a reserva de reavaliação, ou seja: d) não vendeu as ações que detinha na Verolme; e, e) não distribuiu dividendos. Como a autoridade julgadora de 1° grau em seu argumento de decidir afirmou que em 1989, a recorrente capitalizou lucros, a decisão recorrida parece dizer que tanto o valor proveniente da reserva de reavaliação na Verolme, não foi efetivamente considerado como reserva de reavaliação que foi capitalizado no ano seguinte mas este raciocínio contém uma contradição intrínseca e inevitável: a capitalização, realmente, é um dos atos que causa a obrigação de levar à tributação a reserva de reavaliação e que, se assim fosse, a autoridade julgadora deveria deslocar a tributação para o ano seguinte. Assim, da leitura da decisão recorrida, poderia inferir que, das duas hipóteses, apenas uma poderia prevalecer: a) ou o valor capitalizado em 1989 NÃO é decorrente de uma reserva de reavaliação e então o argumento, repita-se, base de toda a decisão recorrida, é de nenhuma valia; ou então, b) esse mesmo valor É DECORRENTE de uma reserva de reavaliação e, nesse caso, o auto de infração estaria equivocado desde o início, ainda quando outro pudesse ser lavrado relativo ao exercício de 1990, ano-base de 1989. Acrescenta a recorrente que na impugnação foi exposto que a não escrituração do valor como reserva de reavaliação foi um lapso, corrigido formalmente antes da lavratura do auto de infração e que a própria autoridade julgadora reconheceu tal fato e daí, o , aditamento, na decisão recorrida, dos argumentos relativos a capitalização da reserva no ano 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO InT°- : 10768. 046809/93-51 ACÓRDÃO 1\1' : 101-91.035 seguinte e, assim, a tributação deveria ter sido deslocado para o período-base de sua capitalização. Em seguida, tece considerações sobre a interpretação do artigo 263 e seu parágrafo 1°, do RIR/80, para concluir que na letra da lei e, também, por uma questão de simples lógica, como o ágio deve ser contabilizado em separado, quando da aquisição de investimento relevante, e vai constituir reserva, que se soma ao custo de aquisição, com efeitos tributários para determinar o lucro ou o prejuízo em uma eventual alienação do investimento, somente quando houver ágio e que esta ágio tenha fundamento no valor de mercado dos bens da coligada estaria obrigada a constituição da reserva de reavaliação. Assim, no caso dos autos, como inexistia ágio com fundamento no valor de mercado, na aquisição de investimento, não deve ser incluído no lucro real o valor da reserva de reavaliação constituída na Verolme, tenha ou não correspondido em seus livros por uma reserva de reavaliação e, assim, deveria ser aplicado o princípio geral que vem desde o Decreto- lei n° 1.598/77, de que a contrapartida por aumento ou redução do patrimônio líquido não será computado no lucro real. É o relatório 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO 1\1' : 1 O 1-9 1 . O 3 5 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido por esta Câmara. Embora a recorrente tenha mencionado como preliminar, os argumentos relacionados com a exigência da Contribuição Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas e erro de calculo do valor do imposto e seus acréscimos, com a inclusão da TRD - Taxa Referencial Diária, como correção monetária ou juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991, dizem respeito a mérito do lançamento propriamente dito. Assim, deve ser examinado como mérito e não como preliminar. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS Os argumentos expostos pela recorrente procedem. De fato, a exigência da Contribuição Social sobre Lucro das Pessoas Jurídicas com base no balanço geral encerrado em 31/12/88 foi julgado inconstitucional e o Senado Federal suspendeu a execução do artigo 8° da Lei n° 7.689/88, com a expedição da Resolução n°11/95. Na esteira dos referidos atos, o Poder Executivo expediu a Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições posteriores, em cujo artigo 17, inciso I, cancelou os lançamentos efetuados para a cobrança da Contribuição Social sobre Lucro das Pessoas Jurídicas, com base no balanço geral encerrado em 31/12/88. Assim, não pode prosperar a cobrança da mencionada contribuição 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . O 3 5 TRD - TAXA RE NERENCIAL DIÁRIA Os argumentos expostos pela recorrente, relativamente a TRD - Taxa Referencial Diária, procedem, em parte. A incidência da TRD, como juros de mora, consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/01-01.773/94, só é cabível a partir de 1° de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Medida Provisória n° 297/91, convertida em Lei n° 8.218/91. Assim, deve ser afastada a exigência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Quanto ao erro de cálculo, as alegações da recorrente não procedem. De fato, não se vislumbra a ocorrência do erro alegado pela recorrente porque o índice de variação da TRD - Taxa Referencial Diária não foi incorporado ao valor da UFIR, de Cr$ 597,06 e, conseqüentemente, não há dupla incidência da TRD, no período de 04 de fevereiro a 31 de dezembro de 1991. O valor da UFIR mensal de janeiro de 1992, de Cr$ 597,06, que serviu para conversão do valor do imposto e seus acréscimos legais, em quantidade de UFIR, foi fixado no Ato Declaratório RF n° 26, de 30 de dezembro de 1991, nos seguintes termos: "1. Para determinação da expressão monetária da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de janeiro de 1992, foram considerados os seguintes indicadores: a) valor básico de referencia: Cr$ 126,8621, correspondente ao dia I° de fevereiro de 1991; b)fevereiro a outubro de 1991: variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC: 202,815 %; c) novembro de 1991: em decorrência de o INPC desse mês não ter sido divulgado até esta data, foi utilizado, em substituição, o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO -1\1° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 101-91.035 Índice de Preços ao Consumidor - IPC integrante do índice Geral de Preços - IGP, da Fundação Getúlio Vargas, tendo em vista a semelhança entre esses dois índices. Variação do IPC/IGP em novembro de 1991: 25,36 %; d) dezembro de 1991: em decorrência de o índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA - (Série Especial) - deste mês não ter sido divulgado até esta data, foi utilizado, pelas mesmas razões expostas na alínea anterior, o índice de Preços ao Consumidor - IPC integrante do índice Geral de Preços do Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas. Variação do IPC/IGPM em dezembro de 1991: 23,98 %; e)variação acumulada (itens "b", "c" e "d'): 370,639 %. 2) Em conseqüência, a expressão monetária da UFIR mensal de janeiro de 1992 é fixada em Cr$ 597,06." A metodologia adotada pelo Ato Declaratório RF n° 26/91, acima transcrita, não levou em conta a variação da TRD - Taxa Referencial Diária mas sim os índices INPC, IPC/IGP e IPC/IGPM, tudo de conformidade com o disposto no artigo 2°, § 1, da Lei ti° 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Assim, inocorre o alegado erro de cálculo e, portanto, a decisão recorrida não merece censura sob este aspecto. TRIBUTAÇÃO DA REAVALIAÇÃO Os fatos objeto do presente litígio estão claros e as partes concordam que a autuada não constituiu reserva de reavaliação, no balanço encenado em 31/12/88, correspondente ao valor da reserva de reavaliação constituída tela NOVO RIO S/A - PARTICIPAÇÃO INDUSTRIAL, sua subsidiária integral, pela r avaliação de bens efetuada pela VEROLME ESTALEIROS REUNIDOS DO BRASIL S/A. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 01-9 1 . O 3 5 Concordam, também, que no período-base de 1989, exercício de 1990, a recorrente aumentou o Capital Social e que no período-base de 1991, contabilizou a reserva de reavaliação que não havia sido constituído no período-base de 1988. A divergência constatada entre as partes envolvidas é a de que: a) decisão recorrida entende que a reserva de reavaliação constituída no período-base de 1991, não corrige o erro cometido no ano de 1988 vez que a parcela do lucro correspondente a reserva de reavaliação já foi incorporado ao Capital Social, no aumento efetuado no período-base de 1989; b) a recorrente insiste que o aumento de Capital Social realizado no período- base de 1989 tem origem nos lucros acumulados e que, portanto, a reserva de reavaliação está constituída regularmente. A posição defendida pela recorrente não espelha a verdade, visto que os balanços levantados pela recorrente e publicado no Diário Oficial, cujas cópias foram anexadas às fls. 82 e 83, indicam que o Capital Social foi aumentado de Cz$ 2.467.161.000,00 para NCz$ 158.879.703,00, com a incorporação das seguintes parcelas A parcela corres serva de Lucro, de NCz$ 67.225.112,00 incorpo ada ao Capital Social, como salientado na decisão recorrida, às fls . 108, tem origem pniondSTeóntRle Ca0Re CAPITAL SOCIAL Capital Social subscrito - 31/12/88 2.467. 161,00 Incorporação de Reservas 67.225.112,00 Correção Monetária 40.937.407,00 Subscrição e Integralização de Capital 48.250.023,00 Capital Social subscrito - 31/12/89 158.879.703,00 em: c 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 0 1-9 1 . O 3 5 Reserva de Capital NCz$ 2.474.049,00 Lucros Acumulados NCz$ 64.751.063,00 AUMENTO DE CAPITAL C/ RESERVAS NCz$ 67.225.112,00 Desta forma, resta claro que o argumento defendido pela recorrente não tem a menor sustentação: se a totalidade da reserva de capital ou de lucro foi incorporado ao Capital Social, não há como estornar a conta de Lucros Acumulados para a conta de Reserva de Reavaliação como insinua a recorrente. Além disso, a decisão recorrida não deslocou o momento da tributação da reserva para o período-base em que a reserva foi incorporado ao Capital Social. O fato focalizado acima serviu apenas como razões de decidir para destruir o argumento de que a conta de Lucros Acumulados foi estornado em 1991 para constituir a conta de Reserva de Reavaliação. Quanto a legislação aplicável, tanto a autuação inicial como a decisão recorrida funda-se no artigo 263 do RIR/80 que reza: "Art. 263 - A contrapartida do ajuste por aumento do valor do patrimônio liquido do investimento em virtude de reavaliação de bens do ativo da coligada ou controlada, por esta utilizada para constituir reserva de reavaliação, deverá ser compensada pela baixa do ágio na aquisição do investimento com fundamento no valor de mercado dos bens reavaliados. § 1 0 - O ajuste do valor do patrimônio líquido correspondente a reavaliação de bens diferentes dos que serviram de fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação." Efetivamente, o caput do artigo versa sobre o ágio mas o seu parágrafo 10 é taxativo quando estabelece que o AJUSTE DO VALOR DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO CORRESPONDENTE A REAVALIAÇÃO DE BENS DlFERENIES DOS QUE SERVIRAM DE FUNDAMENTO AO ÁGIO, OU A REAVALIAÇÃO POR VALO — , 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 . O 3 5 SUPERIOR AO QUE JUSTIFICOU O ÁGIO, DEVERÁ SER COMPUTADO NO LUCRO REAL DO CONTRIBUINTE, SALVO SE ESTE REGISTRAR A CONTRAPARTIDA DO i AJUS FE COMO RESERVA DE REAVALIAÇÃO. Trata-se de disposição expressa de lei que dispensa maiores considerações para sua interpretação. O texto transcrito é claro. Se o contribuinte não registrar a contrapartida do ajuste como Reserva de Reavaliação, a reavaliação de bens diferentes dos que serviram de i fundamento ao ágio, ou a reavaliação por valor superior ao que justificou o ágio, deve ser computado na determinação do lucro real, independentemente da futura destinação destas reservas. Inaceitável a tese da recorrente de que como não foi computado qualquer ágio, na aquisição da participação societária, a reavaliação mereceria o tratamento genérico dado a equivalência patrimonial, com a exclusão de sua parcela do lucro real. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é pacífica de longa data, conforme assevera a ementa do Acórdão n° 101-89.730, de 15 de maio de 1996, com o seguinte teor: "TRIBUTAÇÃO DA RESERVA DE RFÁVALIAÇÃO - Se a pessoa jurídica inclui no ajuste da equivalência patrimonial valores relativos a reavaliações feitas em empresa ligada/controlada, deve adiciona-los na determinação do lucro real." 1 Assim, entendo que a decisão recorrida está pautada na legislação tributária I 1 vigente e consoante com a melhor interpretação já pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuintes. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento relativo a Contribuiçã ai ‘ 13 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10768.046809/93-51 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 035 Social sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, com base no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1988 e afastar a incidência da TRD - Taxa Referencial Diária, como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - IF, em 1 3 de maio de 1997 KAZ U 1(1 o: ARA LATOR 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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